Prova COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia

Questão 948094

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

A repercussão sobre o tratamento ofensivo dispensado a um menino negro de 7 anos que acompanhava os pais adotivos em uma concessionária de carros importados no Rio de Janeiro, há algumas semanas, jogou luz sobre uma discussão que permeia a história do Brasil: afinal, somos um país racista? 

Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele. Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais. 

A disparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos. Já entre a população sem instrução ou que não terminou o Ensino Fundamental os números se invertem: são 40 milhões de pretos e pardos e 26,3 milhões de brancos. 

“O racismo no Brasil é subjetivo, mas as consequências dele são bem objetivas”, afirma o sociólogo Renato Munhoz, educador da Colmeia, uma organização que busca despertar o protagonismo em entidades sociais, incluindo instituições ligadas à promoção da igualdade racial. 

Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder. “Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.

 Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. “Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.

Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça. A subjetividade do racismo também se expressa no baixo volume de denúncias nas delegacias. No Paraná, de acordo com dados do Boletim de Ocorrência Unificado da Polícia Civil, de 2007 a 2012 foram registrados 520 crimes de preconceito, o que resulta em uma média de apenas 86 registros por ano. 

Por todas essas evidências, Munhoz defende a transformação da questão racial em políticas públicas, a exemplo das cotas para negros nas universidades. “Quando se reconhece a necessidade de políticas públicas, se reconhece também que há racismo”, diz. Ele acrescenta, ainda, que os desafios dessas políticas passam pela melhoria no atendimento em saúde à população negra e no combate à intolerância religiosa. “Não reconhecer as religiões de matriz africana é outro indicador de racismo”. 

(Adaptado de: AVANSINI, C. Preconceito velado, mas devastador. Folha de Londrina. 3 fev. 2013, p.9.)

O título da reportagem traz duas qualificações para o termo “preconceito”. No 2º parágrafo o texto, há uma terceira qualificação.
Assinale a alternativa que correlaciona, corretamente, essas qualificações.

• A. Preconceito assumido é o contrário de preconceito velado.
• B. Preconceito velado é o contrário de preconceito devastador.
• C. Preconceito assumido e preconceito velado são sinônimos.
• D. Preconceito assumido e preconceito devastador são sinônimos.
• E. Preconceito velado e preconceito devastador são sinônimos.

Gabarito: A

Comentários

• Para podermos responder a questão temos que saber o que é preconceito velado. Preconceito velado: As vezes você pode ser vítima de preconceito e não saber, porque ele está camuflado. O preconceito velado é sutil, imperceptível, está nas entrelinhas. 
  Preconceito velado pode ter várias abordagens, pode estar voltado para entidades, sociedades, pessoas ou grupos, área de conhecimento ou profissão. 
  Você pode achar a definição em revistas de Sociologia e ou Antropologia. 
  Preconceito velado é bastante comum no Brasil, já que ele não existe, oficialmente falando, como nos EUA. 
  Por trás do preconceito velado estão os obstáculos que impedem as pessoas de crescerem.
  
  fonte: https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20081022141515AAw6zQ5

• Alternativa correta letra "a". Preconceito assumido: explícito; preconceito velado: implícito.
  

• A palavra velado significa coberto com véu, encoberto por algo, tapado, escondido. Como se pode ver, velado é o contrário de assumido.

   

• Resposta certa estava estampada na cara e ainda errei.  :(

• 
  

  Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele.

  
  

  (Adaptado de: AVANSINI, C. Preconceito velado, mas devastador. Folha de Londrina. 3 fev. 2013, p.9.)

  
  

  Há titulo de texto "preconceito velado, mas devastador", e com a informação "Apesar de não haver preconceito assumido", então podemos dizer que:

  o preconceito não assumido é sinônimo de preconceito velado

  
  

  OOOOU

  O Preconceito assumido é antônimo de Preconceito velado .

  
  

  Bons estudos, corrija-me caso esteja errado.

• Curti aí quem levou uma surra dessas 10 que nem eu!! :¨¨( (30%)

Questão 948097

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

A repercussão sobre o tratamento ofensivo dispensado a um menino negro de 7 anos que acompanhava os pais adotivos em uma concessionária de carros importados no Rio de Janeiro, há algumas semanas, jogou luz sobre uma discussão que permeia a história do Brasil: afinal, somos um país racista? 

Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele. Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais. 

A disparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos. Já entre a população sem instrução ou que não terminou o Ensino Fundamental os números se invertem: são 40 milhões de pretos e pardos e 26,3 milhões de brancos. 

“O racismo no Brasil é subjetivo, mas as consequências dele são bem objetivas”, afirma o sociólogo Renato Munhoz, educador da Colmeia, uma organização que busca despertar o protagonismo em entidades sociais, incluindo instituições ligadas à promoção da igualdade racial. 

Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder. “Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.

 Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. “Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.

Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça. A subjetividade do racismo também se expressa no baixo volume de denúncias nas delegacias. No Paraná, de acordo com dados do Boletim de Ocorrência Unificado da Polícia Civil, de 2007 a 2012 foram registrados 520 crimes de preconceito, o que resulta em uma média de apenas 86 registros por ano. 

Por todas essas evidências, Munhoz defende a transformação da questão racial em políticas públicas, a exemplo das cotas para negros nas universidades. “Quando se reconhece a necessidade de políticas públicas, se reconhece também que há racismo”, diz. Ele acrescenta, ainda, que os desafios dessas políticas passam pela melhoria no atendimento em saúde à população negra e no combate à intolerância religiosa. “Não reconhecer as religiões de matriz africana é outro indicador de racismo”. 

(Adaptado de: AVANSINI, C. Preconceito velado, mas devastador. Folha de Londrina. 3 fev. 2013, p.9.)

Quanto à concordância, a forma verbal

• A. “jogou”, no 1º parágrafo, concorda com “tratamento”.
• B. “denunciam”, no 2º parágrafo, concorda com “olhares”.
• C. “deixa”, no 2º parágrafo, concorda com “relato”.
• D. “chamam”, no 2º parágrafo, concorda com “mortes”.
• E. “enfrenta”, no 2º parágrafo, concorda com “atenção”.

Gabarito: C

Comentários

• Deixa concorda com relato. Vamos ao texto:

  o relato(núcleo do sujeito) dos negros brasileiros   que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele

  
  

  Quem não deixa dúvida?

  R: O relato. Logo, o verbo deixa concorda com este.

  
  

  Letra C
  

• a) concorda com repercussão

  b)concorda com negros

  c) gabarito

  d)concorda com estatísticas

  e)concorda com país

  
  

• a) Jogou -   a repercussão jogou luz.
  b) Denunciam - negros brasileiros denunciam.
  c) Deixa - o relato não deixa dúvidas.
  d) Chamam - estatísticas chamam.
  e) Enfrenta - um país que não enfrenta.

• a)    a repercussão

  b)   negros brasileiros

  c)    resposta

  d)   estatísticas

  e)    país.

• GABARITO LETRA C

  
  

  SOBRE A B

  Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele.

  
  

  ANÁLISE SINTÁTITCA DA ORAÇÃO.

  ´[SUJEITO] que denunciam [ISSO] (Objeto direto oracional)

  
  

  Denunciam está concordândo com o pronome relativo "QUE" , que remete à ideia de Negros brasileiros.

  
  

  Se eu estiver errado, corrija-me.

  
  

  abraços.

• Feito, mais uma certa da COPS-UÉU

• GABA: C

  a) "Jogou" concorda com "repercussão". A repercussão (...) jogou

  b) "Denunciam" concorda com "negros".

  c) Gabarito

  d) "Chamam" concorda com "Estatísticas"

  e) "Enfrenta" concorda com "país".

Questão 948100

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

A repercussão sobre o tratamento ofensivo dispensado a um menino negro de 7 anos que acompanhava os pais adotivos em uma concessionária de carros importados no Rio de Janeiro, há algumas semanas, jogou luz sobre uma discussão que permeia a história do Brasil: afinal, somos um país racista? 

Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele. Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais. 

A disparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos. Já entre a população sem instrução ou que não terminou o Ensino Fundamental os números se invertem: são 40 milhões de pretos e pardos e 26,3 milhões de brancos. 

“O racismo no Brasil é subjetivo, mas as consequências dele são bem objetivas”, afirma o sociólogo Renato Munhoz, educador da Colmeia, uma organização que busca despertar o protagonismo em entidades sociais, incluindo instituições ligadas à promoção da igualdade racial. 

Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder. “Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.

 Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. “Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.

Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça. A subjetividade do racismo também se expressa no baixo volume de denúncias nas delegacias. No Paraná, de acordo com dados do Boletim de Ocorrência Unificado da Polícia Civil, de 2007 a 2012 foram registrados 520 crimes de preconceito, o que resulta em uma média de apenas 86 registros por ano. 

Por todas essas evidências, Munhoz defende a transformação da questão racial em políticas públicas, a exemplo das cotas para negros nas universidades. “Quando se reconhece a necessidade de políticas públicas, se reconhece também que há racismo”, diz. Ele acrescenta, ainda, que os desafios dessas políticas passam pela melhoria no atendimento em saúde à população negra e no combate à intolerância religiosa. “Não reconhecer as religiões de matriz africana é outro indicador de racismo”. 

(Adaptado de: AVANSINI, C. Preconceito velado, mas devastador. Folha de Londrina. 3 fev. 2013, p.9.)

Sobre as referências, no texto, ao ministro Joaquim Barbosa e ao presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, assinale a alternativa correta.

• A. O presidente dos EUA, Barack Obama, é citado como uma das vítimas de discriminação racial que chegou ao poder para contornar as vicissitudes dos negros.
• B. O ministro Joaquim Barbosa é apontado como um exemplo de que o racismo no Brasil interfere pouco sobre as possibilidades de ascensão social dos negros.
• C. O ministro Joaquim Barbosa e o presidente dos EUA, Barack Obama, são referidos como exemplos malogrados da inacessibilidade dos negros a cargos poderosos.
• D. O ministro Joaquim Barbosa e o presidente dos EUA, Barack Obama, são mencionados como exemplos de que a ascensão social dos negros é uma marca da contemporaneidade.
• E. O ministro Joaquim Barbosa e o presidente dos EUA, Barack Obama, são expostos como negros que atingem altos postos nas esferas do poder, estimulando uma espécie de orgulho racial.

Gabarito: E

Comentários

• Errei a questão e assinalei letra A... Mas percebi que a afirmativa está correta ao ler o trecho "...Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama"

• Complicado, eu consideraria tal coisa como uma extrapolação. Não fala em "orgulho racial".
  O texto cita tais exemplos para comprovar que se trata de uma exceção. 

• Também achei que há uma extrapolação aí: a euforia que eles causam não necessariamente tem  a ver com orgulho racial. Pode-se pensar em uma eurforia negativa por exemplo, com pessoas achando que talvez eles não merecessem estar no lugar onde eles estão...

• Na letra "c", a palavra "malogrado" significa que não obteve êxito, interrompido antes do fim, malsucedido, fracassado. Obviamente, está errada.

   

  Letra "e" - “Quando chegam a essas posições, causam 'euforia'" - a palavra "euforia" foi grafada com aspas simples, usada algumas vezes para realçar palavras ou expressões a que se quer dar um sentido particular ou figurado. Acredito que esse foi o objetivo do elaborador da prova, comparar a euforia com uma espécie de orgulho nacional dentro do contexto.

   

• Também achei que falar em orgulho racial era uma extrapolação, afinal, pelas aspas, não se sabe ao certo se o autor quis dar ênfase ao termo ou ironizá-lo.

  Marquei a D, porque vi muito mais sentido por terem sido citados dois exemplos de ascensão social contemporâneos..

• Errei a questão por não saber o significado da palavra malogrado. Se soubesse, claramente teria assinalado alternativa E, haja vista que estava em dúvida entre a C e a E.

• malogrado: adjetivo

  1. que se desperdiçou; estragado, inutilizado.

  2. que teve mau êxito; fracassado, frustrado, malsucedido.

• Gabarito: E) O ministro Joaquim Barbosa e o presidente dos EUA, Barack Obama, são expostos como negros que atingem altos postos nas esferas do poder, estimulando uma ESPÉCIE DE ORGULHO RACIAL.
  
  No texto: “Quando chegam a essas posições, causam ‘EUFORIA”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.
  
  Assim, nota-se que o termo "euforia" citado no texto está relacionado a uma espécie de orgulho racial. Ou seja, quando atingem altos cargos é uma "vitória/orgulho" no tipo de sociedade em que vivemos.
  
  Já nas letra C o erro já é encontrado na palavra "malogro", pois nos casos de J. Barbosa e Barack O. foi um ÊXITO na acessibilidade daqueles cargos.
  
  Na letra D o erro é afirmar que "a ascensão social dos negros É UMA MARCA da contemporaneidade". No caso a contemporaniedade é citada como um exemplo atual de acesão naqueles cargos de poder e não como uma marca.
  
  Letras A e B totalmente erradas.

• "euforia" - entre aspas...como vou saber se é a euforia dos negros em ter orgulho ou se o autor está sendo irônico, tipo: euforia = alvoroço dos brancos.

  
  

  Tenso!

• Eu marquei C, justamente porque o sucesso deles é um "fracasso" (malogrado) da INAcessabilidade dos negros.... Parem para analisar isso....

• Muita extrapolação do assunto, preocupante analisar essas questões!!!!!

• Questão sacana...

• Essa taça na cara nas palavras: causam euforia

• Extrapolação do texto, o examinador fez uma suposição totalmente subjetiva para martelar essa resposta.

  
  

  Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder. “Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.

• O examinador querer que agente engula "uma espécie de orgulho nacional dentro do contexto" como se fosse "euforia", aí já é apelar demais!

• Achei extrapolação total, por eliminação fui na alternativa D. As vezes, essa banca faz isso mesmo... complicado..

• Só tenho uma coisa a dizer: HORRÍVEL essa banca, amadora, banca de fundo de quintal, abusa da extrapolação e subjetividade.

• Em momento ALGUM foi citado algum "orgulho". Mas ok.

Questão 948103

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

A repercussão sobre o tratamento ofensivo dispensado a um menino negro de 7 anos que acompanhava os pais adotivos em uma concessionária de carros importados no Rio de Janeiro, há algumas semanas, jogou luz sobre uma discussão que permeia a história do Brasil: afinal, somos um país racista? 

Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele. Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais. 

A disparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos. Já entre a população sem instrução ou que não terminou o Ensino Fundamental os números se invertem: são 40 milhões de pretos e pardos e 26,3 milhões de brancos. 

“O racismo no Brasil é subjetivo, mas as consequências dele são bem objetivas”, afirma o sociólogo Renato Munhoz, educador da Colmeia, uma organização que busca despertar o protagonismo em entidades sociais, incluindo instituições ligadas à promoção da igualdade racial. 

Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder. “Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.

 Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. “Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.

Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça. A subjetividade do racismo também se expressa no baixo volume de denúncias nas delegacias. No Paraná, de acordo com dados do Boletim de Ocorrência Unificado da Polícia Civil, de 2007 a 2012 foram registrados 520 crimes de preconceito, o que resulta em uma média de apenas 86 registros por ano. 

Por todas essas evidências, Munhoz defende a transformação da questão racial em políticas públicas, a exemplo das cotas para negros nas universidades. “Quando se reconhece a necessidade de políticas públicas, se reconhece também que há racismo”, diz. Ele acrescenta, ainda, que os desafios dessas políticas passam pela melhoria no atendimento em saúde à população negra e no combate à intolerância religiosa. “Não reconhecer as religiões de matriz africana é outro indicador de racismo”. 

(Adaptado de: AVANSINI, C. Preconceito velado, mas devastador. Folha de Londrina. 3 fev. 2013, p.9.)

Sobre as referências à história que aparecem a partir do sexto parágrafo, assinale a alternativa correta.

• A. O sociólogo faz referência a dois momentos da história brasileira: o período do tráfico de escravos e a libertação de negros com a implementação da lei que entrou em vigor em 1989, extinguindo o racismo.
• B. O sociólogo faz alusões a períodos da história brasileira para contrastar passagens de séculos anteriores ao atual com a situação contemporânea, em que os problemas raciais já arrefeceram muito.
• C. O sociólogo reconhece um momento central da história brasileira – a abolição da escravatura – como acontecimento expressivo do final paulatino do racismo, consolidado cerca de cem anos depois com a implementação da lei de 1989.
• D. O sociólogo faz menção a momentos da história brasileira em que atos de violência e preconceitos persistem mesmo quando há iniciativas tidas como favoráveis aos negros, como a abolição da escravatura e a implementação da lei de 1989.
• E. O sociólogo cita três passagens da história brasileira – o tráfico de escravos, a abolição da escravatura e a lei em vigor desde 1989 – para ilustrar como tais acontecimentos geraram episódios de violência dos quais os negros ainda são vítimas.

Gabarito: D

Comentários

• As alternativas A, B e C, em minha visão, fazem com que a interpretação seja de que houve o "fim" do racismo, o que não aconteceu até os dias de hoje, como defende o texto. Na alternativa E, esses acontecimentos não geraram episódios de violência, diretamente. 

• Questão D.

  A) O sociólogo faz referência a dois momentos da história brasileira: o período do tráfico de escravos e a libertação de negros (até aqui ok), contudo a implementação da lei que entrou em vigor em 1989, Não extingui-a o racismo, mas criminalizava-o. Questão errada.

   B) O sociólogo faz alusões a períodos da história brasileira para contrastar passagens de séculos anteriores ao atual com a situação contemporânea, em que os problemas raciais já arrefeceram muito. Questão errada.

  Ao meu ver, ele quis demonstrar que com o passar do tempo racismo e preconceito nunca deixaram de existir, mas sofreram adaptações (da escravidão para a marginalização).

   C) O sociólogo reconhece um momento central da história brasileira – a abolição da escravatura – como acontecimento expressivo do final paulatino do racismo, consolidado cerca de cem anos depois com a implementação da lei de 1989. Questão errada.

  Em nenhum momento reconhece-se o fim do rascismo, além de que a lei de 1989 não consolidou nada, apenas criminalizou o rascismo.

   D) O sociólogo faz menção a momentos da história brasileira em que atos de violência e preconceitos persistem mesmo quando há iniciativas tidas como favoráveis aos negros, como a abolição da escravatura e a implementação da lei de 1989. Questão CORRETA.

  A abolição da escravatura e a implementação da lei de 1989 não acabaram com atos de violência e preconceitos (infelizmente até hoje), apenas minimizaram.

   E) O sociólogo cita três passagens da história brasileira – o tráfico de escravos, a abolição da escravatura e a lei em vigor desde 1989 – para ilustrar como tais acontecimentos geraram episódios de violência dos quais os negros ainda são vítimas. Questão errada.

  A lei em vigor desde 1989 não gera episódios de violência aos negros, mas busca criminalizar os preconceitos de raça ou de cor.

• Na letra "c" a palavra "arrefeceram" significa esfriaram. Está incorreta, pois o texto não afirma que os problemas raciais diminuíram.
   
  A letra "d"  - Os escravos foram sequestrados e depois supostamente libertados (iniciativa favorável). A lei de 1989 institui o racismo como crime (outra iniciativa favorável). O autor mostra que, no passado, existiram iniciativas favoráveis aos negros e mesmo assim a violência e o preconceito persistiram, assim como nos dias de hoje. 

• O Examinador extrapolar, pois no trecho não se fala da implementação da lei de 1989.

  
  

  Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. “Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.

  
  

  D) O sociólogo faz menção a momentos da história brasileira em que atos de violência e preconceitos persistem mesmo quando há iniciativas tidas como favoráveis aos negros, como a abolição da escravatura (ATÉ AQUI ESTÁ TUDO CERTO) e a implementação da lei de 1989. (Conforme a questão pedi "Sobre as referências à história que aparecem a partir do sexto parágrafo, assinale a alternativa correta", nesse parágrafo em nenhum momento se fala da implementação da Lei, o examinador martelou a resposta para tentar encaixar.)

  
  

  
  

  
  

• Gabarito letra D

  
  

Questão 948106

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

A repercussão sobre o tratamento ofensivo dispensado a um menino negro de 7 anos que acompanhava os pais adotivos em uma concessionária de carros importados no Rio de Janeiro, há algumas semanas, jogou luz sobre uma discussão que permeia a história do Brasil: afinal, somos um país racista? 

Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele. Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais. 

A disparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos. Já entre a população sem instrução ou que não terminou o Ensino Fundamental os números se invertem: são 40 milhões de pretos e pardos e 26,3 milhões de brancos. 

“O racismo no Brasil é subjetivo, mas as consequências dele são bem objetivas”, afirma o sociólogo Renato Munhoz, educador da Colmeia, uma organização que busca despertar o protagonismo em entidades sociais, incluindo instituições ligadas à promoção da igualdade racial. 

Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder. “Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.

 Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. “Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.

Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça. A subjetividade do racismo também se expressa no baixo volume de denúncias nas delegacias. No Paraná, de acordo com dados do Boletim de Ocorrência Unificado da Polícia Civil, de 2007 a 2012 foram registrados 520 crimes de preconceito, o que resulta em uma média de apenas 86 registros por ano. 

Por todas essas evidências, Munhoz defende a transformação da questão racial em políticas públicas, a exemplo das cotas para negros nas universidades. “Quando se reconhece a necessidade de políticas públicas, se reconhece também que há racismo”, diz. Ele acrescenta, ainda, que os desafios dessas políticas passam pela melhoria no atendimento em saúde à população negra e no combate à intolerância religiosa. “Não reconhecer as religiões de matriz africana é outro indicador de racismo”. 

(Adaptado de: AVANSINI, C. Preconceito velado, mas devastador. Folha de Londrina. 3 fev. 2013, p.9.)

Sobre os termos “evidente” e “evidências”, usados nos dois últimos parágrafos, e seus significados relacionados ao texto, assinale a alternativa correta.

• A. A ideia de “evidência” é muito próxima do sentido presente na expressão “subjetividade do racismo”.
• B. A noção de “evidência” é corroborada pelo número de denúncias registradas na Polícia Civil entre 2007 e 2012.
• C. O sentido de “evidência” é reiterado pela eficácia da lei, que, desde 1989, pune crimes de preconceito racial.
• D. A referência aos preconceitos raciais como “evidentes” está apoiada na ideia da perpetuação do contexto de discriminação racial.
• E. A evidência do racismo está representada pela natureza inequívoca e subjetiva das manifestações de preconceito que caracterizam os crimes.

Gabarito: D

Comentários

• "Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor..."

• Leia o início do sétimo parágrafo: Esse contexto, para ele,  em sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça.

• Durante todo o texto o autor tenta mostrar que a discriminação racial é evidente e tem sido perpetuada através dos anos. Quando ele diz que "a não aceitação dos negros em alguns espaços é evidente", reforça novamente esta ideia.

• E por que a alternativa "B" estaria errada?

   

• Concurseiro PR, acredito que está errada porque, levando em consideração todo o contexto, restringiu demais o significado da palavra.

   

  As evidências as quais o texto se refere no último parágrafo, não são apenas as denúncias registradas nas delegacias, existem diversos outros fatores abordados no texto que serviram de "evidências" para comprovar o preconceito racial, como as cotas para negros, a discriminação em estabelecimentos públicos, o nível de escolaridade, etc. 

   

  "Por todas essas evidências, Munhoz defende a transformação da questão racial em políticas públicas, a exemplo das cotas para negros nas universidades." 

   

   

• Também considero a alternativa "B" correta... Eu entendi que a informação do número de denúncias (segundo o autor, um número baixo) vai corroborar as evidências de perpetuação do contexto de discriminação racial. A alternativa não diz que "evidências" se refere SOMENTE ao número de denúncias.

   

• A alternativa B está errada porque o número de denúncias feitas entre 2007 e 2012 é muito baixo, ou seja, não retrata a atual realidade do país pois as pessoas não denunciam. Portanto, os dados referentes às denúncias não constitui uma forte evidência do racismo presente no Brasil.

• A COPS é muito subjetiva. Vc tem que imaginar o que o elaborador imaginou. OMG

• Completamente errado.

  O mencionado Munhoz realmente declara:

  1 - Que o racismo tem raízes históricas e que foi perpetuado através dos tempos

  2 - Que a não aceitação de negros em alguns espaços é evidente.

  Porém em momento algum ele diz que os preconceitos raciais são evidentes por se apoiarem na ideia de perpetuação. Na verdade é o contrário: Munhoz usa a ideia de que "a não aceitação dos negros em alguns espaços é evidente" para reforçar a ideia de que os preconceitos raciais se perpetuam até os dias de hoje.

  Basta reler:

  "Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. 'Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais', (...)

  Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos (...) “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça.

  Portanto, há uma óbvia inversão entre causa e efeito entre o que Munhoz realmente diz e o que a alternativa, supostamente correta, afirma.

  Já a alternativa B está indiscutivelmente certa. Quando o texto afirma "...por todas essas evidências" está fazendo referência direta ao que foi mencionado no parágrafo anterior, ou seja:

  "A subjetividade do racismo também se expressa no baixo volume de denúncias nas delegacias. No Paraná, de acordo com dados do Boletim de Ocorrência Unificado da Polícia Civil, de 2007 a 2012 foram registrados 520 crimes de preconceito, o que resulta em uma média de apenas 86 registros por ano."

  Esse argumento pode soar contraditório, já que as baixas denúncias indicariam pouca frequência de racismo, mas Munhoz acredita que o racismo é algo frequente e evidente, então do ponto de vista dele a explicação razoável seria de que esse baixo volume de denúncias demonstraria a subjetividade do racismo, a ponto de não ser denunciado na maioria das vezes em que ocorre.

  Note que a alternativa não diz que essa é a única evidência, mas sim que a palavra "evidência" no texto é corroborada pelo número de denúncias - que é exatamente o que acontece.

  Infelizmente mais uma cagada das bancas de concurso.

• Gabarito Letra D
  
  Trecho do texto: ...Esse contexto, PARA ELE (haverá uma citação reforçando essa ideia), tem sido PERPETUADO através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é EVIDENTE”, REFORÇA.
  
  Assim nota-se que o "reforço" da citação feita por Munhoz no final do texto afirmando que a não aceitação é evidente, remete à perpetuação da discriminação racial.
  
  
  O erro da letra B é que não são só os números que são "evidenciados" na argumentação, mas sim a perpetuação do racismo, a subjetividade do racismo, os números nas delegacias do PR, etc...

• Essa prova de 2018 vai tá divertida...hahahahahaha...e eu que reclamava da CESPE

• Agradeço as observações, meu quase xará Allan, mas discordo completamente.

  É verdade que o "reforço" remete à alegada "perpetuação do preconceito", mas como efeito, não como causa. A lógica de Munhoz seria que o preconceito e a discriminação se perpetuam ao longo do tempo, e que o fato de a não aceitação de negros em certos espaços ser evidente hoje em dia demonstra essa perpetuação.

   

  O que a alternativa D diz é que a ideia do preconceito como evidente está apoiada na ideia de perpetuação... Ou seja: a lógica da alternativa D é de que o preconceito e a discriminação se perpetuaram ao longo do tempo e por isso o preconceito é evidente.Na verdade, Munhoz não procura demonstrar que o preconceito é evidente, ele apenas parte da premissa de que é, como reforço à ideia de que ele se perpetua.

   

  Sobre a alternativa B, ela diz que as denúncias corroboram... não que as denúncias são única coisa que corrobora. E é inegável que, ao menos da visão de Munhoz, e exatamente isso que ocorre.

   

  Portanto não tem qualquer possibilidade de se colocar a B como errada. Já a alternativa D, para estar certa, teria que usar outro termo no lugar de "apoiada" - remete, refere, algo nesse sentido. E ainda que esse fosse o caso, a questão teria que ser anulada, pois teriam duas alternativas corretas.

• Gente, a B está ERRADA, pois o número de denúncias está MUITO BAIXO! Ela é totalmente contrária a evidência de racismo, ela está a favor somente da questão de o racismo não ser assumido....

• Questão corretíssima!!! Quem não está aceitando que a questão certa continue assim que serão candidatos a menos na prova kkkk

• Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça.

• Vamos ver se seu nome vai aparecer na lista de classificados, Diego. Vou olhar. 

• Perfeito. Essa banca é extremamente subjetiva.  O autor deu todo um o

  Panorama histórico acima tem que ter lido com muita atençã pra não errar. 

• Apenas eu que estava com essa música na cabeça enquanto respondia essa questão? rsrs

  
  

  E nessa loucura de dizer que não te quero

  Vou negando as aparências

  Disfarçando as evidências

  Mas pra que viver fingindo

  Se eu não posso enganar meu coração

  Eu sei que te amo

  Chega de mentiras...

• Cara Beta B.

  A letra B não está errada. Conforme expliquei abaixo, no meu primeiro comentário (Esse é o terceiro), o raciocínio de Munhoz é que como o racismo é subjetivo, a pouca quantidade de denuncias seria uma demonstração da subjetividade do racismo e não de sua inexistência. Observe com atenção o que o texto diz:

  
  

  "A subjetividade do racismo também se expressa no baixo volume de denúncias nas delegacias."

  
  

  Portanto é possível inferir que, para Munhoz, a falta de denuncias está entre as evidências do racismo.

  
  

  Caro Martin Briggs

  Pelo trecho do texto que você reforçou, imagino que esteja defendendo a alternativa considerada como correta pela banca. Peço que análise meu comentário anterior onde explico porque essa alternativa não se sustenta. Além disso, mesmo que considerasse como correta, teríamos a B como correta também. De qualquer forma teriam que anular.

  
  

  Caro Robocop Concurseiro

  Só quem se preocupa com a concorrência é quem não tem confiança na própria capacidade. Esses sim são "candidatos a menos", pois se sua esperança é o fracasso alheio, já deram atestado da própria incapacidade.

Questão 948109

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

A repercussão sobre o tratamento ofensivo dispensado a um menino negro de 7 anos que acompanhava os pais adotivos em uma concessionária de carros importados no Rio de Janeiro, há algumas semanas, jogou luz sobre uma discussão que permeia a história do Brasil: afinal, somos um país racista? 

Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele. Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais. 

A disparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos. Já entre a população sem instrução ou que não terminou o Ensino Fundamental os números se invertem: são 40 milhões de pretos e pardos e 26,3 milhões de brancos. 

“O racismo no Brasil é subjetivo, mas as consequências dele são bem objetivas”, afirma o sociólogo Renato Munhoz, educador da Colmeia, uma organização que busca despertar o protagonismo em entidades sociais, incluindo instituições ligadas à promoção da igualdade racial. 

Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder. “Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.

 Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. “Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.

Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça. A subjetividade do racismo também se expressa no baixo volume de denúncias nas delegacias. No Paraná, de acordo com dados do Boletim de Ocorrência Unificado da Polícia Civil, de 2007 a 2012 foram registrados 520 crimes de preconceito, o que resulta em uma média de apenas 86 registros por ano. 

Por todas essas evidências, Munhoz defende a transformação da questão racial em políticas públicas, a exemplo das cotas para negros nas universidades. “Quando se reconhece a necessidade de políticas públicas, se reconhece também que há racismo”, diz. Ele acrescenta, ainda, que os desafios dessas políticas passam pela melhoria no atendimento em saúde à população negra e no combate à intolerância religiosa. “Não reconhecer as religiões de matriz africana é outro indicador de racismo”. 

(Adaptado de: AVANSINI, C. Preconceito velado, mas devastador. Folha de Londrina. 3 fev. 2013, p.9.)

Assinale a alternativa em que a primeira frase do 5º parágrafo é corretamente reescrita, sem alteração do sentido original.

• A. Ele enfatiza que os negros que são vítimas da discriminação racial nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder, são minoria.
• B. Ele enfatiza que a minoria dos negros é vítima de discriminação em função da cor da pele nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder.
• C. Os negros são enfatizados por ele como vítimas de discriminação decorrente da cor da pele e como minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder.
• D. A ênfase sobre os negros como vítimas da discriminação causada pela cor da pele é minoritária nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder.
• E. Nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder, os negros são minoritariamente enfatizados por ele, como vítimas da discriminação em função da cor da pele.

Gabarito: C

Comentários

• "Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder."

  Os negros são enfatizados por ele como vítimas de discriminação decorrente da cor da pele e como minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder.

• C - Os negros são enfatizados por ele como vítimas de discriminação decorrente da cor da pele e como minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder.

  ** a resta da c está incorreta, pois ela diz q os negros "são poucos ou menores em numero""

  enquanto no contexto ele informa que do total de negros existente (ex: 100) só parte deles é

   vitima, ou seja ex: 100/1

   

• Tinha certeza que era a letra a

• Para quem pensou ser a letra A:

  
  

  Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder.

  Essa parte em vermelho está entre vírgulas, por se tratar de um Oração Subordinada Adjetiva Explicativa reduzida de particípio. Vejamos: vitimizados = que são vítimas.

  Percebendo isso, notamos que tem um "que" suprimido na oração, logo deixando, assim, como uma oração explicativa.

  
  

  Agora vamos analisar a frase da opção A:

  
  

  Ele enfatiza que os negros que são vítimas da discriminação racial nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder, são minoria.

  Não está entre vírgulas, logo é uma Oração Subordinada Adjetiva Restritiva, ou seja, não ta explicando como a anterior, mas, sim, restringindo a um grupo de negros específicos. Sendo assim, muda o sentido.

  
  

  Espero ter ajudado!

• Para quem está costumado com o modelo cespe de só ter que ler uma assertiva, essas provas de múltipla escolha são muuuuuuito cansativas.

• Gabarito letra C

  
  

• Ae, acertei mais uma da COPS-UÉU

Questão 948112

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

A repercussão sobre o tratamento ofensivo dispensado a um menino negro de 7 anos que acompanhava os pais adotivos em uma concessionária de carros importados no Rio de Janeiro, há algumas semanas, jogou luz sobre uma discussão que permeia a história do Brasil: afinal, somos um país racista? 

Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele. Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais. 

A disparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos. Já entre a população sem instrução ou que não terminou o Ensino Fundamental os números se invertem: são 40 milhões de pretos e pardos e 26,3 milhões de brancos. 

“O racismo no Brasil é subjetivo, mas as consequências dele são bem objetivas”, afirma o sociólogo Renato Munhoz, educador da Colmeia, uma organização que busca despertar o protagonismo em entidades sociais, incluindo instituições ligadas à promoção da igualdade racial. 

Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder. “Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.

 Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. “Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.

Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça. A subjetividade do racismo também se expressa no baixo volume de denúncias nas delegacias. No Paraná, de acordo com dados do Boletim de Ocorrência Unificado da Polícia Civil, de 2007 a 2012 foram registrados 520 crimes de preconceito, o que resulta em uma média de apenas 86 registros por ano. 

Por todas essas evidências, Munhoz defende a transformação da questão racial em políticas públicas, a exemplo das cotas para negros nas universidades. “Quando se reconhece a necessidade de políticas públicas, se reconhece também que há racismo”, diz. Ele acrescenta, ainda, que os desafios dessas políticas passam pela melhoria no atendimento em saúde à população negra e no combate à intolerância religiosa. “Não reconhecer as religiões de matriz africana é outro indicador de racismo”. 

(Adaptado de: AVANSINI, C. Preconceito velado, mas devastador. Folha de Londrina. 3 fev. 2013, p.9.)

A respeito dos números das estatísticas apresentados no 2º e no 3º parágrafos, considere as afirmativas a seguir.

I. Entre os jovens assassinados no Brasil, há um número maior de vítimas negras do que de vítimas brancas.

II. A disparidade entre os números apresentados sobre nível de escolaridade e homicídios de jovens é exibida como surpreendente.

III. A inversão dos números de negros com nível superior completo e com Ensino Fundamental incompleto dificulta a interpretação dos dados.

IV. Os números permitem a leitura segundo a qual, em termos de critérios raciais, quem tem melhor formação escolar corre menos risco de ser vítima de homicídio.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Pessoal, a leitura que tive dos parágrafos 2 e 3 do texto sugere que a alternativa a) está correta.

  O texto não sugere nenhuma relação entre o número de mortes e a escolaridade. (Item IV errado).

  O texto também apresenta os números de mortes como surpreendente (Item II certo).

  Teria como alguém explicar se isso foi um erro de gabarito?

• Assim como o Pablo marquei como resposta a letra A. Não consegui ver no texto algo que relacionasse a violência com a formação escolar. tratei o exercício como compreensão de texto, pois se fosse interpretação ai acharia que a a I II e IV poderiam estar corretas.

  
  

• Pessoal, tbm marquei da letra A como correta. Alguém poderia me explicar as alternativas? Obrigada!

• Também marquei letra A! E estou preocupado! tenho uma prova com essa banca no próximo dia 8!!

• galerinha vamos por partes...

  o item III esta errado, pois nao existe essa dificuldade em interpretar os dados...nesse sentido as questoes C; D; E estão incorreta...ai fica apenas as questoes A e B... o item I é bem claro...acho que ninguem teria duvida...agora o item II até poderia causar alguma duvida, mas uma leitura atenta, a galerinha perceberia que em momento algum esses dados apresentados foram encarados como surpreendente...é claro que quem nao conhece esses dados acham isso surpreendente....veja que esse item é para pegar os candidatos que nao conhecem esses indices...e o IV é verdadeiro

  
  

• "chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais" entendi essa passagem como "surpreendente" e marquei a alternativa "A"

• Acredito que essa questão caberia recurso, assinalei a alternativa A pois nenhum momento o texto relaciona formação escolar com risco de morte, não consegui comprender.

• Estatisticametne, pelos dados apresentados, não há correlação e causalidade entre formação escolar e risco de homicídio. Deveria ser anulada.

• Na minha humilde opinião, a única totalmente correta seria a assertiva I.  Acho que a questão deveria ter sido anulada.

   

  A assertiva II diz que "A disparidade entre os números apresentados sobre nível de escolaridade e homicídios de jovens é exibida como surpreendente." Note que, em nenhum momento, foi citada a palavra "negros", a questão fala apenas de "jovens", logo, como generalizou, deveria ser considerada errada.

   

  A assertiva IV diz que "Os números permitem a leitura segundo a qual, em termos de critérios raciais, quem tem melhor formação escolar corre menos risco de ser vítima de homicídio". Conforme foi dito anteriormente em outros comentários, não há nenhuma correlação ou causalidade entre "formação escolar" e "risco de homicídio". 

• Na minha opinião, essa questão deveria ter sido anulada.

  Marquei a alternativa correta, mas sem nenhuma segurança na resposta. 

  O texto de fato não sugere nenhuma relação direta entre o número de mortes e a escolaridade. Numa análise esdrúxula, inferimos por meio dos dados apresentados, que os brancos são maioria no ensino superior e minoria das vítimas de homicídios.

  Por  métodos de dedução e indução aplicados à interpretação textual, podemos concluir que os brancos, que têm melhor formação escolar (maioria no ensino superior e minoria sem ensino fundamental completo) corre menos risco de ser vítima de homicídio (25% de brancos contra 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010). 

   

   

• Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele. Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais. 

  A disparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos. Já entre a população sem instrução ou que não terminou o Ensino Fundamental os números se invertem: são 40 milhões de pretos e pardos e 26,3 milhões de brancos. 

  Pela leitura dos parágrafos supracitados, é possível aferir que, dentre os jovens assassinados no país, a maioria são negros (75%), já que apenas 25% são brancos. 

  Ademais, quanto maior o grau de escolaridade, menor o risco se ser vítima de violência.

  ​Com efeito, a disparidade entre os números apresentados sobre nível de escolaridade e homicídios de jovens não é exibida como surpreendente, porquanto, quanto maior o grau de escolaridade, menor o risco de ser vítima de violência. Isso porque os negros, por terem menor nível de escolaridade, são as maiores vítimas de homicídio perpetrados contra os jovens no país.

  Outrossim, números de negros com nível superior completo e com Ensino Fundamental incompleto só reforça o argumento de que o grau de escolaridade reduzido contribui para o maior risco de ser vítima de violência.

  Destarte, correto o gabarito ("b"). 

• Acredito que a questão esteja correta, embora a maioria não concorde, pois vejam, com relação a assertiva II em momento algum há disposição pelo texto de algo surpreendente (como já comentado por alguns colegas); a divergência maior está com a assertiva IV, que na minha opinião está correta, já que pede a leitura dos dados, que realmente apontam para isso sem muita dificuldade de entendimento, o problema é que não destaca tal informação de maneira textual, pois de fato não é o foco de cujo texto. 

  Contestar essa assertiva é negar os números expostos pela pesquisa, por isso acho que o gabarito está correto ao indicar a alternativa B como certa.

   

  Bons Estudos!!!

• Acredito que a II está errada, porque o que "CHAMA ATENÇÃO" são as estatisticas do mapa da violência não a disparidade entre os números apresentados sobre nível de escolaridade e homicídios de jovens.

  "Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais."

   

   

• IV. Os números permitem a leitura segundo a qual, em termos de critérios raciais, quem tem melhor formação escolar corre menos risco de ser vítima de homicídio. 

  .

  Eu pensei assim: o aposto "em termos raciais" pede para que eu leve em consideração esse comando, então a dualidade negros- brancos deve ser considerada para analisar a assertiva. Logo, quem tem melhor formação segundo o texto? Brancos. Quem morre menos por conta de homicídos? Brancos. O oposto é verdadeiro, ou seja, os negros formam-se menos no ensino superior e também morrem mais, segundo o texto.

  Além disso, o verbo "permitir" já conota ideia de viabilizar a inferição dos dados, e não que isso estaria explícito na letra do texto....acertei mas já vi que vem bronca para a prova da AFPR 2018. 

  Sorte!

• Marquei a letra A também, porém fiquem muito em dúvida da IV, a I e II fui convicta.

   Achei a banca muito subjetiva nessa questão. Complicado...

• A respeito dos números das estatísticas apresentados no 2º e no 3º parágrafos, considere as afirmativas a seguir:
  
  IV. Os números permitem a leitura segundo a qual, em termos de critérios raciais, quem tem melhor formação escolar corre menos risco de ser vítima de homicídio. 
  
  Pessoal, levando em conta o que é pedido no enunciado:
  Se tenho mellhor formação escolar, mais provável ser branco e consequentemente menos provável ser vítima de homicídio.
  Ressalto que chega-se a essa conclusão ANALIZANDO OS "NÚMEROS DAS ESTATÍSTICAS" E NÃO O QUE É EXPLICITAMENTE PROPOSTO NO TEXTO.
  
  Caso alguém discorde, peço gentileza que me chame no privado.
  
  Abraço!
   

• Eu erre e fui na letra A tbm, por ser a menos errada.

  Mas a logica q essa COPS deve ter utilizado é o seguinte:

  A maioria dos que nao tem formação sao negros e a maioria das vitimas de homicidio sao negros tbm. Logo, qm nao tem formação (negros) sao vitimas de homicidio o que nao ocorre com tanta frequencia com os brancos, que tem melhor formação.

   

  Mas eh claro q a banca forçou de mais. Desses dados dah pra inferir varias coisas e nao saberiamos nunca o que a banca consideraria extrapolação.

   

• Poxa, marquei A. Durante todo o texto se fala em como estes dados são "surpreendentes", absurdos, ridículos... e ainda assim o país não assume que é racista.  Deus nos proteja na PC PR.

   

•  I- Entre os jovens assassinados no Brasil, há um número maior de vítimas negras do que de vítimas brancas. 
  [Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais. (Ora, se de 100% dos dados, 75% são jovens negros, então ..é a maioria)]

  IV- Os números permitem a leitura segundo a qual, em termos de critérios raciais, quem tem melhor formação escolar corre menos risco de ser vítima de homicídio. ( Adisparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos.). Se morrem 75% de negros, e eles são em minoria no nível superior  (...) fica claro que quem tem melhor formação escolar corre menos risco de ser vítima de homicídio.

• Acho que a alternativa IV extrapola na interpretação, mas como é a banca quem manda né, não se tem muito o reclamar, tem que se adequar.

• Sinceramente, essa banca extrapola demais a interpretação do texto.

  A letra "a" claramente seria a mais adequada.

  Sobre o item II, o fato dos números serem surpreendentes justifica pois o Brasil, como o texto no traz, não tem um "preconceito assumido".

  Já considerar o item IV correto é total extrapolação. O que o texto nos traz é que justamente que o número maior de mortes entre os jovens se relaciona ao fato de ser negro, não tendo nada a ver com o nível de escolaridade.

  Banca complicada! Enfim, melhor conhecer com quem estamos lidando e saber que na prova extrapolações poderão ser consideradas corretas.

• Explica isso ai professor? Questão tá correta?

• Extrapolação em nível HARD!!!!!

• Sigo discordando desse gabarito!

• Eu não concordo com a afirmação da afirmativa número 4, pois diante do exposto no texto ao meu ver ela torna-se incoerente!!

• Marquei a A, mas vendo alguns comentários  parece que a banca aliou um pouco de lógica,  o teríamos que perceber que se os que morrem mais são negros e os que mais tem formação superio são brancos,  logo quem tem mais formação  escolar teria menos chances de se vítima de homicídio.

• Agora eu entendi o elevado grau de dificuldade no edital da pc-pr. Rsrsrsrs 

• questão do tipo: "nem discute e vai pra proxima" kkk

• Não bastava ter usado esse texto sensacionalista ridículo para a prova, tiveram que estrapolar na interpretação também.

• Mais uma questão incoerente. Assinalei "a" como diversas pessoas. Segue o jogo.

• começar usar regra de 3 nas questões de interpretação da cops-uel

• Até entendo que a única efetivamente correta é a assertiva I, mas dizer que a II está mais "palpável" do que a IV é um equívoco fatal. Em momento algum o texto aponta qualquer surpresa acerca da disparidade entre os números apresentados sobre nível de escolaridade e homicídios de jovens. Já no tocante a assertiva IV, percebe-se que se encontra correta (mas ainda com receio) em razão do quinto parágrafo.

• I. Entre os jovens assassinados no Brasil, há um número maior de vítimas negras do que de vítimas brancas.

  CORRETA. O texto afirma isto: "Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais."

   

  Se 75% das vítimas por homicídios são negras, logicamente podemos afirmar que há um número maior de vítimas negras do que de vítimas brancas.

  
  II. A disparidade entre os números apresentados sobre nível de escolaridade e homicídios de jovens é exibida como surpreendente.

  INCORRETA. A autora apenas emprega a expressão "chamam a atenção" ao apresentar os dados relativos ao número de homicídios. Ao apresentar os relativos à escolaridade, não empregada nenhum termo que expresse "surpresa". 

  
  III. A inversão dos números de negros com nível superior completo e com Ensino Fundamental incompleto dificulta a interpretação dos dados.

  INCORRETA, pois não há nenhuma dificuldade de compreensão. Os dados apresentados deixam claro que há menos pessoas negras com nível superior completo e mais sem Ensino Fundamental completo (ou sem nenhum instrução), vejamos:

   

  "A disparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos. Já entre a população sem instrução ou que não terminou o Ensino Fundamental os números se invertem: são 40 milhões de pretos e pardos e 26,3 milhões de brancos."

  
  IV. Os números permitem a leitura segundo a qual, em termos de critérios raciais, quem tem melhor formação escolar corre menos risco de ser vítima de homicídio.

  CORRETA, pois, segundo os dados apresentados no texto, a maioria dos homicídios ocorrem entre os negros e a maoria das pessoas com formação NÃO são negras, assim: uma pessoa com melhor formação tem menos chance de ser vítima de homicídio porque tem menos chance de ser negra.

   

  Após a análise de cada item, podemos marcar a letra "B" como CORRETA: I e IV.

• Não consegui ver correlação na IV entre os dados de escolaridade e diminuição de homicídios.

• Viajei nessa questão...

  Pra mim houve uma extrapolação na interpretação da banca.

• Questão Errada.

  
  

  I. Entre os jovens assassinados no Brasil, há um número maior de vítimas negras do que de vítimas brancas. CORRETO

  
  

  IV. Os números permitem a leitura segundo a qual, em termos de critérios raciais, quem tem melhor formação escolar corre menos risco de ser vítima de homicídio. ERRADO

  
  

  No texto não faz nenhuma relação entre homicídio e a escolaridade das vítimas.

  
  

  Deus me dá paciência, pois se me der força eu bato nesse examinador.

• nao entendi essa alternativa 4 nao, o porque ela esta certo

• Conforme os dados fornecidos pela questão, deve-se ater aos parágrafos 2 e 3, mas esses parágrafos não tem as respostas.

• NÃO HÁ ESSA ANALOGIA: ''ESCOLARIDADE E DIMINUIÇÃO DE HOMICÍDIOS'' NEM IMPLICITAMENTE .

• Essa assertiva IV tem que ter gerado anulação na questão, não é possível.

Questão 948115

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Preposições

A repercussão sobre o tratamento ofensivo dispensado a um menino negro de 7 anos que acompanhava os pais adotivos em uma concessionária de carros importados no Rio de Janeiro, há algumas semanas, jogou luz sobre uma discussão que permeia a história do Brasil: afinal, somos um país racista? 

Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele. Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais. 

A disparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos. Já entre a população sem instrução ou que não terminou o Ensino Fundamental os números se invertem: são 40 milhões de pretos e pardos e 26,3 milhões de brancos. 

“O racismo no Brasil é subjetivo, mas as consequências dele são bem objetivas”, afirma o sociólogo Renato Munhoz, educador da Colmeia, uma organização que busca despertar o protagonismo em entidades sociais, incluindo instituições ligadas à promoção da igualdade racial. 

Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder. “Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.

 Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. “Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.

Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça. A subjetividade do racismo também se expressa no baixo volume de denúncias nas delegacias. No Paraná, de acordo com dados do Boletim de Ocorrência Unificado da Polícia Civil, de 2007 a 2012 foram registrados 520 crimes de preconceito, o que resulta em uma média de apenas 86 registros por ano. 

Por todas essas evidências, Munhoz defende a transformação da questão racial em políticas públicas, a exemplo das cotas para negros nas universidades. “Quando se reconhece a necessidade de políticas públicas, se reconhece também que há racismo”, diz. Ele acrescenta, ainda, que os desafios dessas políticas passam pela melhoria no atendimento em saúde à população negra e no combate à intolerância religiosa. “Não reconhecer as religiões de matriz africana é outro indicador de racismo”. 

(Adaptado de: AVANSINI, C. Preconceito velado, mas devastador. Folha de Londrina. 3 fev. 2013, p.9.)

Sobre a locução prepositiva “Apesar de”, no 2º parágrafo, assinale a alternativa correta.

• A. A locução tem a finalidade de introduzir um obstáculo hipotético que impede parcialmente a concretização dos acontecimentos descritos no restante da frase.
• B. A locução tem o propósito de enunciar uma situação que reduzirá o impacto do conteúdo dos relatos e das denúncias dos negros brasileiros, exposto no restante da frase.
• C. A posição da locução logo no início da frase é estratégica para estabelecer o contraste entre as ideias expressas no primeiro parágrafo e o conteúdo exposto na frase inicial do segundo.
• D. A situação introduzida pela locução tem sua relevância diminuída diante da apresentação das demais ideias expressas – as denúncias.
• E. Há uma relação de equilíbrio, no que se refere à relevância, entre as ideias introduzidas pela locução – a inexistência de preconceito assumido – e o restante da frase: as denúncias e os relatos dos negros.

Gabarito: D

Comentários

• Alguém consegue jogar uma luz sobre essa questão? Essa banca me faz sentir um PERFEITO IDIOTA em língua portuguesa... E olha que sempre fui bem...

• assinalei a letra "c" como correta. alguém da uma luz/?

• Vou tentar ajudá-los por partes: 
  a) Alternativa Errada: A locução "apesar de" não introduz qualquer obstáculo que impeça os acontecimentos relatados no segundo parágrafo, pois apesar de não haver um preconceito assumido, isso não impede que eventuais denúncias de racismo venham a existir, como olhares tortos, apelidos maldosos etc (preconceito velado); 
  
  b) Alternativa Errada: A locução "apesar de" (concessiva) tem valor nesse caso de concessão,  ou seja, introduz uma oração que traz  uma ideia contrária a da oração principal. Na questão ela diz apesar de não haver o preconceito assumido (argumento mais fraco), há o preconceito velado relatado através das denúncias, como olhares tortos, apelidos maldosos etc (argumento mais forte).Portanto, não há redução alguma do impacto, pelo contrário, mesmo sendo um país que não assume de forma explícita o preconceito racial ele o faz de forma velada, conforme se vê nas denúncias. O impacto continua do racismo continua a existir. 
  
  c) Alternativa Errada: Essa alternativa pegou a maioria, inclusive quase me pegou também. Ela disse que a posição da locução "apesar de" logo no início da frase é estratégica para estabelecer o contraste entre as ideias exposta no primeiro parágrafo e o conteúdo exposto na parte final da frase do segundo parágrafo.Observem que não há contraste e sim uma convergência de  ideias, pois o primeiro parágrafo traz o fato de uma criança de 07 anos negra ter sofrido preconceito em uma loja de veículos em companhia dos pais e o conteúdo exposto na frase final do segundo parágrafo relata as denúncias de preconceito, não havendo aí qualquer fato colidente ou divergente. A pergunta proposta no segundo parágrafo começa a ser respondida com a ideia inicial do segundo.
  
  d) Alternativa Correta: Apesar de não haver preconceito assumido (argumento mais fraco), o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos etc (argumento mais forte).A relevância da locução apesar de é claramente diminuída (ela é o argumento mais fraco) ante às denúncias apresentadas no restante da frase, ou seja, mesmo não havendo preconceito assumido existem denúncias de racismo (argumento mais forte, mais relevante do que o argumento apresentado na locução). Vejamos o mesmo exemplo citado anteriormente: Ex: Apesar de ter economizado, não pagou suas dívidas. Mesmo havendo economizado (argumento mais fraco) não conseguiu pagar suas dívidas (argumento mais forte). A primeira oração tem sua relevância diminuída ante à segunda oração.
  
  e) Alternativa Errada: Há uma relação de desequilíbrio de um país que não se diz racista explícito, mas é velado. A concessão trazida pela locução apesar de traz uma ideia contrária às denúncias de racismo apresentadas no restante da frase.Espero ter ajudado, se errei por favor me corrijam, pois ainda estou aprendendo. Sucesso!!!
• A locução determina uma circunstância de concessão, contradição, fazendo com que as denúncias que vêm depois, na outra oração, reforcem a existência do preconceito, sendo, portanto, mais relevante.

• A locução "apesar de" expressa uma ideia de concessão ou quebra de expectativa. 

   

  Exemplos:

   

  Apesar de amá-lo tanto, terminou o relacionamento entre os dois. (amar não foi suficiente para manter o relacionamento)

  Apesar de ter chovido muito, fui à praia. (chover não foi suficiente para deixar de ir à praia)

  Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros não deixa dúvidas de que são discriminados. (não haver preconceito assumido não foi suficiente para não existir discriminação)

   

  Note que, a ideia da 1ª oração é sempre mais fraca do que a da 2ª oração, ou seja, sempre a 2ª  "vence" a 1ª.

   

   

• A alternativa C está correta em partes, pois a locução estabelece contraste, mas não no contexto apresentado.

  Confesso que errei, devia ter lido a D com mais atenção.

• Eu errei por bobeira, "apesar de"  é concessiva e seria o mesmo que: Embora, ainda que, mesmo que...

  Contraste seria adversativa: mas, porém, toda via....

• Só erra essa questão, assim como eu errei, quem fica com preguiça de voltar ao texto. Está bem claro que não tem contraste nenhum com o primeiro parágrafo...

• Aleluia, acertei uma de português da COPS-UÉU

• Nossa...ou eu não sei nada de Português ou a banca complica demais. Poxa, não acerto uma!

Questão 948118

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

A repercussão sobre o tratamento ofensivo dispensado a um menino negro de 7 anos que acompanhava os pais adotivos em uma concessionária de carros importados no Rio de Janeiro, há algumas semanas, jogou luz sobre uma discussão que permeia a história do Brasil: afinal, somos um país racista? 

Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele. Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais. 

A disparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos. Já entre a população sem instrução ou que não terminou o Ensino Fundamental os números se invertem: são 40 milhões de pretos e pardos e 26,3 milhões de brancos. 

“O racismo no Brasil é subjetivo, mas as consequências dele são bem objetivas”, afirma o sociólogo Renato Munhoz, educador da Colmeia, uma organização que busca despertar o protagonismo em entidades sociais, incluindo instituições ligadas à promoção da igualdade racial. 

Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder. “Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.

 Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. “Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.

Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça. A subjetividade do racismo também se expressa no baixo volume de denúncias nas delegacias. No Paraná, de acordo com dados do Boletim de Ocorrência Unificado da Polícia Civil, de 2007 a 2012 foram registrados 520 crimes de preconceito, o que resulta em uma média de apenas 86 registros por ano. 

Por todas essas evidências, Munhoz defende a transformação da questão racial em políticas públicas, a exemplo das cotas para negros nas universidades. “Quando se reconhece a necessidade de políticas públicas, se reconhece também que há racismo”, diz. Ele acrescenta, ainda, que os desafios dessas políticas passam pela melhoria no atendimento em saúde à população negra e no combate à intolerância religiosa. “Não reconhecer as religiões de matriz africana é outro indicador de racismo”. 

(Adaptado de: AVANSINI, C. Preconceito velado, mas devastador. Folha de Londrina. 3 fev. 2013, p.9.)

Sobre os termos “aparentemente”, no 2º parágrafo, e “supostamente”, no 6º parágrafo, assinale a alternativa correta.

• A. O termo “aparentemente” pode ser substituído por “visivelmente”, sem prejuízo do sentido original da frase.
• B. O termo “supostamente” pode ser substituído por “previamente”, sem prejuízo do sentido original da frase.
• C. São termos que podem ser deslocados aleatoriamente dentro das respectivas frases, sem prejuízo do sentido das mesmas.
• D. São termos que podem ser substituídos por “pretensamente”, sem prejuízo dos sentidos originais das frases.
• E. São termos que podem ser suprimidos das frases que, mesmo assim, elas preservarão seu sentido original.

Gabarito: D

Comentários

•  O que é pretenso: adj. Que pretende ou supõe ser o que de fato não é(aparentemente)
  suposto, imaginado....(supostamente)
  

• Sinônimo de pretenso: hipotético, falso, desejado, suposto, pretendido, imaginado.

• A palavra "pretensamente" pode ser entendida como "supostamente".

   

  " ... chamam a atenção em um país que supostamente não enfrenta conflitos raciais."

   

  " Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais.” 

   

  Na 1ª frase não houve prejuízo algum e na 2ª ficou exatamente igual.

• erro da "C"? 

   

• Também gostaria de saber qual o erro da "C"... ambos são advérbios, podem ser deslocados na frase sem alteração de sentido.

• Concordo que a alternativa D esteja correta, mas também gostaria de saber o porquê da "C" ter sido considerada errada, seria por causa do aleatório, talvez não seja tão aleatório assim, de qualquer forma indiquei para comentário do professor.

   

• São advérbios, assim modificam um verbo, a alternativa C fala que podem ser deslocados aleatoriamente na frase sem alteração do sentido, entretanto, se deslocarmos o aparentemente para antes do verbo chamar (chamam), este será modificado e o sentido da alterado. O que não ocorre com supostamente, que pode ser deslocado dentro da frase sem alteração do sentido. Por isso a C está errada. Vejamos abaixo:
  "Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, [...], chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais." - Neste sentido, as estatísticas chamam a atenção (algo certeiro/concreto) em país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais.

  "Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, [...], aparentemente chamam a atenção em um país que não enfrenta conflitos raciais." - Neste sentido, não é certo/concreto que as estatísticas chamam a atenção, além do mais, passa-se a entender que o país não enfrenta conflitos raciais. Há mudança no sentido.

• Creio que a D também está equivocada...

  Abraços.

• Eu me sinto um burro resolvendo as questões dessa banca, pqp. 

• Faltou-me vocabulário para responder a questão, não fazia ideia que "pretensamente" quer dizer supostamente...

• Acertei por eliminação, mesmo não sabendo o significado da palavra pretensamente.

• Na letra "C" interpretei frase como sendo oração e acabei errando.
   

• MInha interpretação  para a letra C estar errada:

  Frase Original:

  # 2 Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012(...)chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais.

  Mudando "aparentemente de lugar:

  Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012(...)chamam a atenção em um país que não enfrenta conflitos aparentemente raciais.

  COMENTÁRIO: Nesse caso, gramaticalmente está correta, pois "aparentemente" foi deslocado de posição, mas além de mudar o sentido, mudou a função sintática do termo que deixou de ser adjunto adverbial e se tornou adjunto complemento nominal. (Corrijam se estiver errado)

   

  #6 - Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.

  Supostamente, quando foram libertados... = Nesse caso, o sentido do adjunto recai sobre a questionabilidade da libertação.

   

  COMENTÁRIO GERAL: O adjunto adverbial pode ser colocado em diversas posições da sentença, desde que feitas as devidas alterações de pontuações. Em alguns casos o sentido pode ser drasticamente alterado, para isso é importante fazer uma acurada leitura da frase.

• que banca nojenta

• Errei por achar que pretensamente derivaria de pretensão. Contudo, pretensamente deriva da palavra pretenso que significa "De teor fictício; que só existe na imaginação; inventado: sofrimento pretenso. Feito ou criado por hipótese, suposição; suposto: os bandidos pretensos responderão em liberdade."

• Não acertaria nem fudendo com a  Megan Fox, é um desabafo e desculpem o palavriado

• essa banca é abraçar Deus no dia da prova e torcer.... muitas questões subjetivas, obscuras. 

• São essas questões da COPS que "separam o joio do trigo". Tem que estudar a banca.

• Acrescentar a leitura do dicionário aos estudos pra conseguir resolver essas questões.....

• Não tenho nem comentários para essa banca ;(

• Já vi que joguei dinheiro fora para inscrição e para o avião... PQP que banquinha sem vergonha...

• Ai ai esses professores da Uel sempre me complicando.

• Letra D.

  ...chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais. (ao que tudo indica; ao que parece; pelo visto)

  Quando foram supostamente libertados.... (de um modo suposto, feito por hipótese, por suposição)

  São termos que podem ser substituídos por “pretensamente”, sem prejuízo dos sentidos originais das frases.

  Significado de pretenso

  Que pretende ou supõe ser o que de fato não é; suposto: saber pretenso.

  Que acha que é uma coisa que não é: o pretenso herói do Brasil.

  De teor fictício; que só existe na imaginação; inventado: sofrimento pretenso.

• A alternativa D foi a única que daria para opinar, por mais que não saibamos do significado de pretensamente.

  
  

  
  

• @HalleyPimentel

  Colega, se fosse para pegar a Megan Fox, eu estudaria até gabaritar prova de Juiz Federal kkkk

Questão 948121

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso das aspas

A repercussão sobre o tratamento ofensivo dispensado a um menino negro de 7 anos que acompanhava os pais adotivos em uma concessionária de carros importados no Rio de Janeiro, há algumas semanas, jogou luz sobre uma discussão que permeia a história do Brasil: afinal, somos um país racista? 

Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele. Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais. 

A disparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos. Já entre a população sem instrução ou que não terminou o Ensino Fundamental os números se invertem: são 40 milhões de pretos e pardos e 26,3 milhões de brancos. 

“O racismo no Brasil é subjetivo, mas as consequências dele são bem objetivas”, afirma o sociólogo Renato Munhoz, educador da Colmeia, uma organização que busca despertar o protagonismo em entidades sociais, incluindo instituições ligadas à promoção da igualdade racial. 

Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder. “Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.

 Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. “Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.

Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça. A subjetividade do racismo também se expressa no baixo volume de denúncias nas delegacias. No Paraná, de acordo com dados do Boletim de Ocorrência Unificado da Polícia Civil, de 2007 a 2012 foram registrados 520 crimes de preconceito, o que resulta em uma média de apenas 86 registros por ano. 

Por todas essas evidências, Munhoz defende a transformação da questão racial em políticas públicas, a exemplo das cotas para negros nas universidades. “Quando se reconhece a necessidade de políticas públicas, se reconhece também que há racismo”, diz. Ele acrescenta, ainda, que os desafios dessas políticas passam pela melhoria no atendimento em saúde à população negra e no combate à intolerância religiosa. “Não reconhecer as religiões de matriz africana é outro indicador de racismo”. 

(Adaptado de: AVANSINI, C. Preconceito velado, mas devastador. Folha de Londrina. 3 fev. 2013, p.9.)

Sobre o uso de aspas no texto, assinale a alternativa correta.

• A. O uso de aspas duplas no segundo parágrafo pode ser substituído pelo uso de parênteses, sem prejuízo da compreensão e do sentido do trecho.
• B. O uso de aspas duplas no início do quarto parágrafo deve-se à identificação do discurso direto, representando a fala do sociólogo.
• C. O uso de aspas simples e duplas no quinto parágrafo decorre da ironia atribuída pela autora do texto às declarações do sociólogo.
• D. O uso de aspas duplas no sexto parágrafo pode ser substituído pelo uso de dois pontos, sem prejuízo do sentido original do trecho.
• E. O uso de aspas duplas no sétimo parágrafo deve-se à necessidade de dar ênfase à declaração do sociólogo.

Gabarito: B

Comentários

• “O racismo no Brasil é subjetivo, mas as consequências dele são bem objetivas”, afirma o sociólogo Renato Munhoz, ..."

  O que está entre aspas são as palavras ditas diretamente pelo sociólogo (discurso direto).

  
   

• Qual erro da "E"?

• Fabiano, apesar de estar escrito ali que o sociólogo reforça, o uso das aspas duplas nesse caso se dá devido a apenas o fato de termos um discurso direto mesmo, acredito eu...

• Na e) usa-se as aspas pelo mesmo motivo da b): o discurso direto ou transcrição de parte da fala do sociólogo, e não pela necessidade de se dar ênfase à declaração do entrevistado.

• Erro da E) : é um discurso direto do sociologo

• A) Uso de aspas duplas no 2º parágrafo:

  Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios...

  As aspas mostram que a palavra não está sendo usada no seu sentido literal. Está sendo atribuído um sentido mais negativo. Logo, não é adequado o uso de parênteses.

  B) O uso de aspas duplas no início do 4º parágrafo:

  “O racismo no Brasil é subjetivo, mas as consequências dele são bem objetivas”, afirma o sociólogo Renato Munhoz...

  Percebe-se que a frase está no discurso direto, mostrando exatamente o que o sociólogo falou. Esse é o GABARITO.

  C) O uso de aspas simples e duplas no 5º parágrafo:

   “Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.

  As aspas duplas mostram que a frase está no discurso direto, ou seja, é a literalidade do que foi dito pelo sociólogo Renato. Mas dentro dessa frase está também com aspas (mas agora simples) a palavra 'euforia'. Nesse sentido, o sociólogo fez uso sim da ironia. Perceba que a questão está falando que ambas as aspas (dupla e simples) estão no sentido de ironia, mas apenas a simples apresenta essa característica.

  D) O uso de aspas duplas no 6º parágrafo:

   Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. “Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.

  Se fosse usar dois pontos, como a questão afirma, o trecho em discurso direto seria um aposto, mas logo depois teria a palavra "afirma", o que perderia todo o sentido do texto.

  E) O uso de aspas duplas no 7º parágrafo:

  Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça.

  Por mais que o autor do texto tenha utilizado a palavra "reforça" após as aspas, a frase em evidência não indica ênfase. Note que a ideia principal de colocar as aspas é para mostrar que a frase é dita exatamente como o sociólogo falou, ou seja, é apenas um discurso direto.

Questão 948124

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional

Com relação a pastas e programas, considere as afirmativas a seguir.

I. O comando cp a.txt b.txt irá criar uma cópia do arquivo a.txt.

II. O comando ren a.txt b.txt irá renomear o arquivo a.txt para b.txt.

III. O comando ps é utilizado para se alterar a senha do usuário.

IV. O comando fg irá fazer um processo executar em primeiro plano.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  O item II está errado, porque no Linux, para renomear, usamos o comando de mover (mv a.txt b.txt). Comando ren é do MS-DOS

  O item III está errado, porque no Linux, para trocar a senha, usamos o passwd. Comando ps é para para Process Status (status dos processos).

• Letra B.

  
  

  O item II está errado, porque no Linux, para renomear, usamos o comando de mover (mv a.txt b.txt). Comando ren é do MS-DOS

  
  

  O item III está errado, porque no Linux, para trocar a senha, usamos o passwd. Comando ps é para para Process Status (status dos processos).

  
  

   Fernando Nishimura

  
  

• Onde tá escrito que é com base no Linux e não no Windows?

• Onde tá escrito que é com base no Linux e não no Windows?

• Para quem está com dúvida a respeito de onde está escrito que é com base no Linux, o respectivo edital previu tão somente o sistema operacional Linux.

• Boa Cintia. 

  Obrigado!

• A Banca não diz se é no Linux ou no Windows pois o edital só previa aquele. 

• LINUX:

  MV - MOVE OU RENOMEIA

  CP - COPY - COPIA

  LN - CRIA LINK - ATALHO

  CD - ACESSA DIRETÓRIO

  RM - REMOVE - APAGA ARQUIVO

Questão 948127

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Sobre os comandos do sistema operacional Linux, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) ls lista o conteúdo de um diretório.

( ) tar é utilizado para descompactar arquivos.

( ) top é utilizado para mudar a prioridade de processos.

( ) kill é utilizado para enviar sinais a processos.

( ) bg é utilizado para suspender a execução de um processo.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

• A. V, V, F, V, F
• B. V, F, V, V, F.
• C. V, F, F, V, V.
• D. F, F, V, F, V.
• E. F, V, V, F, V.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

  top é para exibir os processos em execução no sistema.

  bg é para mudar um processo de primeiro plano para continuar rodando em segundo plano (background)

• o que me "matou" foi o kill - "usado para enviar sinais a processos..."

  
  

  
  

• Só poderia ser entre a A ou C.

• O tar é usado para DESCOMPACTAR arquivos ?

• O comandoLS (List), no Linux, faz realmente o que seu nome dá a entender. Ele lista o conteúdo de diretórios.

  O comando tar é comumente usado para comprimir arquivos no Linux.

  O comando top no Linux exibe os processos em execução no sistema.

  O comando kill é usado para enviar um sinal para um processo ou para matá-lo (encerrar sua execução).

  Comando bg: Coloca a tarefa especificada em background.

  GABARITO LETRA A

• Por mais que voce estude, sempre vai aparecer comandos que voce nao viu. Raiva!

• Errei porque aprendi que o "tar" é para EMPACOTAR ou extrair arquivos empacotados. Enquanto o GZIP é para compactar e o GUNZIP para descompactar.

• Eu não entendi essa questão...sempre aprendi que o TAR é para desempacotar e empacotar, já o GZIP serve para compactar e descompactar.

•  Tar serve para desempacotar, não descompactar!

   

• Olá! Fiz um vídeo, bem completo, comentando essa questão: https://youtu.be/SZwzR8iePwI (copie e cole o link no seu navegador) 
  Boa sorte e bons estudos!

• Aprendi que tar serve para desempacotar, não descompactar!!!

•  TAR é para descompacTAR arquivos.

  Outra coisa importante não deixe de ver o vídeo do professor Beck comentando essa questão: https://youtu.be/SZwzR8iePwI (copie e cole o link no seu navegador) muito melhor do que os vídeos gigantes dos professores do QC que na verdade nem comentam as questões.

   

   

   

   

  Tudo no tempo de Deus,

  não no nosso.

• Aprendi que TAR é para "EMPACONTAR" E "DESEMPACOTAR".Enquanto que GZIP é para COMPACTAR E GUNZIP PARA DESCOMPACTAR!

• tar: Cria ou extrai arquivos, muito usado como programa de backup ou compressão de arquivos.

• Gabarito A!

  Bora pra cima, sem MIMI...

  #PCPR

• o ls não é usado para listar os diretórios e o cat para listar o conteúdo dos diretórios?

• IS: lista o conteúdo de um diretório

  TAR: descompactar (extrair) arquivos ou criar arquivos.

  TOP: exibe o processo em execução

  KILL: mata um processo ou envia um sinal para um processo

  BG: Coloca um processo suspenso em background

  GABARITO: A

Questão 948133

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Deseja-se criar um link simbólico do arquivo vim, o qual deverá ser chamado de vi.
Assinale a alternativa que criará, corretamente, tal link simbólico.

• A. cp -s vi vim
• B. ln -s vim vi
• C. ln -s vi vim
• D. cp vim vi
• E. cp vi vim

Gabarito: B

Comentários

• Letra B. ln é para criação de um LiNk simbólico, um atalho. O comando cp é para cópia. A questão pediu um link simbólico... Logo, a opção -s é necessária. O link simbólico é parecido com o atalho do Windows, caso o arquivo seja movido, o link fica quebrado. Sem o -s seria criado um hard link, ou seja, caso o arquivo seja movido, o link é atualizado.

  E assim como o comando mv (renomear), na sintaxe do ln, a ordem dos nomes indica primeiro o antigo nome (vim) e depois o novo nome (vi).

• Um link simbólico (“atalho”) é criado por meio do comando ln -s com a seguinte sintaxe: 

  ln -s arquivo_origem arquivo_destino

   

  prof Paulo Maximo

• cp é comando para copiar.

• Resolvi pela lógica e por eliminação. No meu material do estratégia concursos, não cita o comando ln e nem o que é um link simbólico.
  Pensei da seguinte maneira:
  
  1-) Analisando as similaridades com o Windows, logo deu entender que se tratava de uma espécie de atalho. 
  
  2-) Eu já sabia que o comando "cp" era pra copiar ... mas por não conhecer o ln nem o link simbólico, pensei que a alternativa a) pudesse ser a correta, fazendo uma analogia desse -s com "shortcut".
  Mesmo com essa dúvida, já deu pra excluir as alternativas D e E.
  
  3-)Resolvi analisar a sintaxe ... o exercicio disse que o link "vi" era pra ser criado em função de "vim", então percebi que na sintaxe, a ordem desses nomes deveriam ser, respectivamente, vim e ví.
  Pensando assim, já descartei a alternativa A e C, e de quebra, matei a duvida que me surgiu no item 2-) rsrsrs.
  
  Alternativa B.

• Deus me dibre com as questões de informática dessa banca (ou questões de Linux em geral)

• cp (copy) permite copiar um arquivo;

  ln – cria um link

• In -s Vim Vi = In-s antigo nome novo nome

  In: criar links (atalho)

• Faltou apenas o venci.

• O significado dos comandos é:

  In -s Vim Vi  

  ln – cria um link

  -s antigo nome

  novo nome

• Na boa, essas questões são mais para Analistas de TI e os cambau do que para testar conhecimentos básicos para Bacharéis em Direito ao cargo de Delegado...

• veni vidi vici - Zyzz, esse é o Legado.

Questão 948136

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

A montagem e a desmontagem de dispositivos no sistema operacional Linux utilizam arquivos presentes em que diretório?

• A. /bin
• B. /usr
• C. /boot
• D. /dev
• E. /tmp

Gabarito: D

Comentários

• Letra D. /dev de device, dispositivo.

  /bin são binários, /usr vem de Unix System Resource, /boot é inicialização e /tmp de temporários.

• a)/bin = Arquivos BINÁRIOS ou COMUNS

   

   b)/usr = Usado na INSTALAÇÃO DE ARQUIVOS do usuário

  
  

   c)/boot = Programa que Inicia o Sistema

  
  

  d)/dev = Device/Drives/ PERIFÉRICOS! 

  
  

  e)/tmp = Arquivos temporários.

  
  

  
  

  Att :D

• /BIN: utilitários do sistema, /SBIN: manutenção do sistema
  /usr: programas de usuários /boot; arquivos necessários para inicializar o sistema /dev: device_ dispositivos periféricos do sistema: HD, CDROM /TMP; ARQUIVOS TEMPORÁRIOS

• sério, ninguém merece estudar informática!

• /dev/ -> diretório de montagem/desmontagem de dispositivos no Linux.

  A abreviação do diretório vem do inglês, device, que significa, literalmente, dispositivo. No diretório, estão presentes os arquivos que controlam a entrada/saída de dispositivos no Linux (na linguagem windowsiana kkk). Pen drive, placas de rede, mouses etc.

  Um abraço, que Deus os acompanhe!

• Nem com os comentários eu entendi, socorro kkkkkk

• QUE O EXAMINADOR PCPR NÃO VEJA ESSA PROVA !!!!

• Das questões de Linux da prova de Delta da Pc PR, essa é a menos absurda.

• /dev – Arquivos de Dispositivos: No Linux os dispositivos (hardware e software) são representados como arquivos, e esse diretório contém uma grande quantidade de arquivos especiais que representam esses dispositivos.

  Letra D

• Não tinha nas alternativas o comando "mnt", mas cuidado para não confundir: "mnt" é montagem de um sistema de arquivos externo temporário.

• Letra D.

  /dev de device, dispositivo.

  /bin são binários,

  /usr vem de Unix System Resource,

  /boot é inicialização

  /tmp de temporários.

• A pergunta foi inteligente, eu quem bizonhei

Questão 948142

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o comando que irá desligar o computador.

• A. shutdown -d now
• B. shutdown -h now
• C. shutdown -p now
• D. shutdown -r now
• E. shutdown -s now

Gabarito: E

Comentários

• O gabarito oficial deve ter sido alterado, porque não existe -s no comando shutdown

• now : executa o comando imediatamente. +m, hh:mm : executa o comando após m minutos ou na hora hh:mm.
  -r : reinicializa o sistema após a parada. -h : desliga o sistema. -k : apenas manda mensagem para usuários sem parar o sistema.
  
  O comando -h funcionaria. Não vejo pq está errado. 

• Fernando!!!! Jaime???

  
  

  rsrsrs

• Escrevo o comando? Onde? Clicar em algum lugar? Onde? Que sistema é este? Windows, Linux, Unix, DOS 6.22? Que banquinha CHINELONA É ESTA?
  

• O gabarito deve ser alterado para letra B. A letra E, com opção -s não existe.

  O comando deverá ser digitado no console de comandos do Linux.
  

• shutdown-s: desliga o computador

  shutdown-h: inicia o computador

  shutdown-r: reinicia o computador

  os dois demais eu não sei. 

• Pessoal, não vamos dar informação equivocadas. O gabarito está errado também.

• Realmente, não existe shutdown -s, e sim -h.

  Gab. E (pela banca) ????

  Gab. B (possível alteração)

   

  Com o "shutdown -r" é possível especificar o tempo e uma mensagem que será exibida para todas pessoas que estiverem logadas. 

  Para desligar o PC através do terminal pode ser usado o comando "poweroff" ou "shutdown -h". Com o "shutdown -h" é possível especificar o tempo e uma mensagem que será exibida para todas pessoas que estiverem logadas. 

  Tanto no caso de usar no caso de usar o comando "shutdown -r" ou "shutdown -h" é possível cancelar o reiniciar/desligar do PC usando o comando "shutdown -c".

• Pessoal, a BANCA ALTEROU O GABARITO DA LETRA E PARA A LETRA B!

• A questão não define se é linux ou windows.

  No windows, se for digitado no cmd o comando "shutdown" (sem as aspas), apareceram as diversas opções de como se utilizar o comando, dentre elas o shutdown -s. 

  Agora, no linux utiliza-se o comando Shutdown -h.

  Talvez a questão pertença a uma cadeia de questões relacionadas. Se for essa hipótese, a alternativa correta é a B.

• DESLIGAR (REINICIALIZAÇÃO DO SISTEMA OU LOGOUT)

  shutdown -h now Desliga o sistema

  shutdown -h minutos Desliga o sistema de acordo com o minuto selecionado (EX.: shutdown -h 30 , desliga em 30 minutos).

  shutdown -r mensagem: Para enviar uma mensagem aos usuários afetados pelo desligamento, use o comando desta forma:

  sudo shutdown -c Cancela um desligamento do sistema planejado.

  reboot Reinicia

  logout Fecha a sessão.

• Para quem reclama que a banca não especifica o sistema (Windows ou Linux), no edital do concurso havia a previsão de cobrança apenas do sistema linux, assim, não se fez necessário definir qual o sistema utilizado. O problema não é a banca, é o QC que não deixa essa informação clara. Ademais, o gabarito da questão foi alterado para a letra B.

• Para desligar o sistema: shutdown -h now

  Fonte: Professor Érico Araújo, Focus Concursos.

  Não sou a favor da decoreba desmensurada, pois o ser humano não foi feito para decorar o que ele não entende. Tentar, então, procurar a lógico por trás dos comandos do Linux, o porquê de ele serem assim/assado.

  Se pesquisamos o termo em inglês, vimos: shutdown significa, literalmente, desligar. now significa agora. A partir daí, já podemos ter uma ideia do que o comanda se trata. Claro, algumas coisas acabam por ser memorização mesmo (lembrando que a memorização não é algo ruim; ela nos auxilia e muito no aprendizado).

  Um abraço, fiquem com Deus!

• shutdown -h now desliga imediatamente.

  shutdown -r now reinicia imediatamente.

  shutdown -h +30 desliga em 30 segundos.

  shutdown -r +30 reinicia em 30 segundos.

  shutdown -c cancela a operação.

Questão 948145

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores; Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

A placa de rede de um computador executando Linux estava apresentando um comportamento estranho.
De modo a tentar resolver o problema, digitou-se no console a seguinte sequência de comandos:

ifconfig eth0 down

ifconfig eth0 up

Em relação ao procedimento realizado, assinale a alternativa correta.

• A. O primeiro comando diminuiu a velocidade do dispositivo de rede.
• B. O primeiro comando reiniciou o driver de rede.
• C. O segundo comando atuou na primeira interface Ethernet.
• D. O segundo comando aumentou o throughput do dispositivo de rede.
• E. O segundo comando testou o dispositivo de rede.

Gabarito: C

Comentários

• Pesquisei aqui, não sabia disto.
  
  ifconfig eth0 down - desativa a placa de rede. ifconfig eth0 up - ativa a placa de rede.
  É imaginável que eth0 se refira a primeira placa de rede, se tiver mais... será eth1, eth2.. etc.

• Tipo tudo que um delegado precisa saber!!!

• achei que fosse prova para agente da NASA especializado em informatica, não para Delegado !

• Gab. C

   

  No Linux, as placas Ethernet cabeadas recebem nomes como "eth0" (primeira placa), "eth1" (segunda placa), "eth2" (terceira placa) e assim por diante. No caso das placas wireless, o nome muda de acordo com o modelo e com o driver usado. Placas configuradas através do ndiswrapper são identificadas como "wlan0", placas com chipset Ralink como "ra0" e placas com chipset Intel como "eth1", da mesma forma que uma placa cabeada. 

  interface : exibe informações sobre uma interface de rede. Exemplo:

  ifconfig eth0

  interface up : ativa uma interface. Exemplo:

  sudo ifconfig eth0 up

  interface down : desativa uma interface. Exemplo:

  sudo ifconfig eth0 down

   

  O padrão, geralmente é:

  ethernet - eth0 (placa de rede do servidor, que recebe o link de internet) - do slot

  ethernet - eth1 (placa de rede do servidor, que distribui o link para outras máquinas) - onboard

   

  OBS.: ThroughPut é a taxa de transferência de dados de uma rede. É a medida de banda que sua rede (ou sua máquina) irá consumir. 

• Pessoal, não reclamem. Estudem o maldito do Linux e acertem as questões que a maioria erra!

• Pessoal, leiam a questão e tentem alinhar os sentidos.

  Onde era o problema do computador: PLACA DE REDE

  Ethernet: CABOS/REDES.

  Matava a questão assim, caso não soubesse a resposta.

• O comando ifconfig é para configurar uma interface (interface configuration).
  Os dispositivos no Linux são numerados a partir do zero.
  Assim, eth0 é a primeira interface de rede Ethernet (com cabo).
  O primeiro comando é para 'derrubar' down a interface, ou seja, desconectar.
  O segundo comando é para 'subir' up a interface, ou seja, conectar novamente.
  
  Gabarito: Letra C.

• Sem drama ;

  ifconfig (comando derivado de UNIX - LINUX ) que serve para alterar as configurações de interface de rede .

  Eth0 é o nome que o sistema operacional determina para a placa de rede principal . Caso mais de uma , pode chamar de eth1 , eth2 .

  Down - Se avaliar , em inglês esta palavra quer dizer pra baixo , ou desligar .

  UP - esta palavra em inglês quer dizer para cima , ou subir .

  traduzindo tudo ;

  ifconfig (altere a interface de rede ) eth0 (nome da interface) down (deliga a interface de rede).

  ifconfig (altere a interface de rede ) eth0 (nome da interface) Up (liga a interface de rede).

  Este tipo de questão para delegado é o que faz a diferença na aprovação .Falo isso porque sou formado em Engenharia de Software e este tipo de conhecimento é para quem trabalha na área técnica d de suporte a sistemas operacionais , ou então o sujeito tinha que ter feito um curso de Linux ou Unix .

  Não desista !

• Alguém pode responder pq não é o item E?

• GABARITO C!

  Quando utilizamos o comando ifconfig eth0, estaremos trabalhando com a primeira linha do relatório executado pelo comando.

• PRIMEIRO COMANDO: ifconfig eth0 down = DESATIVA A PLACA DE REDE

  SEGUNDO COMANDO: ifconfig eth0 up = ATIVA A PLACA DE REDE

  GAB. letra C - O SEGUNDO COMANDO ATUOU NA PRIMEIRA INTERFACE DA ETHERNET.

  A eth0 é a primeira placa da ETHERNET, eis que recebe o link de internet. Assim, o comando "ifconfig eth0 up" ativa esta primeira interface.

• Já passou da hora de tirar essa matéria para o cargo de Delegado de Polícia.

• O comando ifconfig é para configurar uma interface (interface configuration).

  Os dispositivos no Linux são numerados a partir do zero.

  Assim, eth0 é a primeira interface de rede Ethernet (com cabo).

  O primeiro comando é para 'derrubar' down a interface, ou seja, desconectar.

  O segundo comando é para 'subir' up a interface, ou seja, conectar novamente.

  Gabarito: Letra C.

  Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática.

• Depois de responder corretamente essa questão finalmente eu me sinto preparado para assumir o cargo de Delegado.

• GABARITO C.

  -a: Exibe informações sobre todas as interfaces de rede (ativadas e desativadas).

  Exemplo: ifconfig -a

  Interface: Exibe informações sobre uma interface de rede.

  Exemplo: ifconfig eth0

  Interface up: Ativa uma interface.

  Exemplo: sudo ifconfig eth0 up

  Interface down: Desativa uma interface. Exemplo:

  sudo ifconfig eth0 down

  Interface endereço: Define um endereço de ip para uma interface.

  Exemplo: sudo ifconfig eth0 192.148.3.2

  Interface netmask endereço: Define a máscara de uma subrede.

  Exemplo: sudo ifconfig eth0 netmask 255.255.255.0

  Interface broadcast endereço: Define o endereço de broadcast de uma interface.

  Exemplo: sudo ifconfig eth0 broadcast 192.148.3.255

  ATENÇÃO: Se nenhum argumento for informado, ifconfig somente mostra o estado das interfaces atualmente em uso. Para obter mais informações sobre o comando ifconfig, digite

  info ifconfig

Questão 948148

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: BrOffice e LibreOffice Impress; Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Extensão de Arquivo

Sobre o programa Impress do BR Office, considere as afirmativas a seguir.

I. Salva apresentações no formato .odp.

II. Salva apresentações no formato .ppt.

III. É incompatível com o formato .pptx.

IV. É incompatível com o formato .pps.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A. O BrOffice Impress é compatível com os formatos do PowerPoint (PPTX - apresentação PP 2007 ou superior, e PPS - apresentação executável PP 2003 ou anterior).

• IMPRESS 

  ODP - por padrão

  OTP - Modelo de apresentação

  PPTX - (POWER POINT 2007,2010, 2013)

  PPT - (POWER POINT até 2003)

  PDF - Permite gravar em PDF

  Fonte: Prof. Ricardo Schaeffer

   

• .PPS - modelo de apresentação PowerPoint

• DANIEL CHAGAS,

  DISCORDO DO MODELO PDF NO IMPRESS

• GABARITO: A

  I E II = Corretas

  III = É compatível com o .pptx

  IV = É compatível com o .pps

• Cuidado com a pegadinha: O tipo padrão é ODP, mas ele salva em PPT.

• Letra a. O LibreOffice Impress tem compatibilidade com os formatos PPTX e PPS, ambos do MS- -PowerPoint.

• BR OFFICE é aquele amigo que faz de tudo pra amizade dar certo ( Ou seja, ele é compatível com o pacote de programas da MICROSOFT OFFICE e suas extensões)

  Gab letra A

• Letra A.

  O BrOffice Impress é compatível com os formatos do PowerPoint (PPTX - apresentação PP 2007 ou superior, e PPS - apresentação executável PP 2003 ou anterior).

  IMPRESS 

  ODP - por padrão

  OTP - Modelo de apresentação

  PPTX - (POWER POINT 2007,2010, 2013)

  PPT - (POWER POINT até 2003)

  PDF - Permite gravar em PDF

Questão 948151

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos; Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Um dispositivo de cdrom foi montado através do seguinte comando:

          mount /dev/sr0 /media/cdrom -t iso9660 -o ro,exec

Sobre essa montagem, assinale a alternativa correta.

• A. A opção -t monta o dispositivo apenas por um período de tempo predeterminado.
• B. A montagem permite leitura e escrita.
• C. A montagem permite a execução de binários.
• D. A opção iso9660 informa o modelo do dispositivo a ser montado.
• E. O dispositivo foi montado no diretório /dev/sr0.

Gabarito: C

Comentários

• Questão um pouco cascuda para quem só estuda noções de informática.

  Mas a resposta é C.

  A leitura do comando mount é : mount [disposito] [ponto de montagem] [tipo de sistema de arquivo][opções] no caso o dispositivo é /dev/sr0; o ponto de montagem /media/cdrom; o sistema de arquivo iso9660 e as opções ro,exec.

  Letra A: como já vimos o -t é o tipo de sistema de arquivo, no caso é iso9660, padrão para cd-rom

  Letra B: o -o indica que tem uma opção no caso, uma delas é o ro, quer dizer somente leitura

  Letra C: Sendo também uma opção, o exec quer dizer que permite executar binarios

  Letra D: como vimos iso9660 é sistema de arquivo

  Letra E: e o dispositivo montado esta em /media/cdrom

• Um prêmio pro cara que passou nessa prova...

• Delegado hacker esse aí.
  

• Absurda essa questao!  Por que um delegado de Policia precisa saber disso? Tantas outras informacoes mais pertinentes que a Banca poderia ter cobrado.

   

  Aff!! Me digam, pra que??? 

   

  E outra coisa, Walking Nerd, esse teu perfil  apontando um revolver eh tao ridicula quanto essa questao. Por favor, tenha bom senso!!

• Uma questão dessas caindo em prova de delegado ?
  Tenso hein !

• walking nerd muitos parabens pelo seu perfil. gostei da arma!!!!!!

• Nunca nem vi!

• O que me deixa mais de cara é cobrar comandos em que o usuário comum, como o delegado, não fará no dia a dia. 99% dos comandos são feitos pelos adm da rede....

  Quer cobrar? Cobra os aplicativos então, que faz mais sentido...

• Vou estudar ciência da computação para após tentar ser polícia kkkkkkkkk

• Ariel Costa, é que na verdade as provas de concurso ultimamente não estão fazendo provas para medir o conhecimento do candidato, especialmente em sua área de atuação, mas sim para eliminar candidatos.

• Ana Carolina tava "naqueles dias" quando comentou a questão! Vamos engolir o choro e superar a banca.

• Esse filtro do Linux que coloquei hoje é pra desmotivar qualquer um. Jesus! Vamos em frente...

• Essa é só na cagada mesmo.

• Seguraaaa na mão de Deus, seguraaaaaaa na mão de Deus....

• Pois ela, ela te sustentaráaaaaaaaaaaaa!!!!!!!!!!! Tá puxado essas questões de informática viu...misericórdia!!!

• quase marco e

• O comando mount é para montagem de uma unidade removível.
  /dev/sr0         nome para o dispositivo que está sendo montado
  /media/cdrom        define o local que será montado, unidade de CD-ROM no diretório /media/cdrom
   -t iso9660         identifica o tipo de sistema de arquivos, no caso iso9660
  -o ro,exec        opções de somente-leitura (ro = read only) e execução (exec)
  A letra A está errada, porque a opção -t é para identificar o tipo do sistema de arquivos.
  A letra B está errada, porque a montagem é para somente leitura e execução (para leitura e escrita seria rw e a unidade removível deveria ser regravável CD-RW, e não somente leitura CD-ROM)
  Na letra D, a opção iso9660 é o sistema de arquivos.
  Na letra E, o dispositivo /dev/sr0 foi montado no diretório /media/cdrom
  
  Gabarito: Letra C.

• DIA 04/05 - ERREI

  DIA 12/05 ERREI

  DIA 31/05 ERREI

  SÓ SEGURANDO NA MÃO DE DEUS MESMO kkkkkkkkk

• Questão judoca: derruba candidato UEHEHUUEHEUHEUEHUEHUE

• mainnnnnnnnnn cot!

• ANTES A EXIGÊNCIA PARA SER DELTA ERA SER BACHAREL EM DIREITO, AGORA PODE MUDAR, EXIGIR SER PROGRAMADOR, HACKER OU ALDO DO TIPO.

• GABARITO C!

  A montagem permite a execução de binários.

  Um arquivo binário é todo arquivo de computador que não está em formato de texto. Ele pode ser um programa de computador, arquivo de imagem digital, arquivo de som, biblioteca compartilhada, arquivo de dados e vários outros arquivos.

  Podem ser armazenados qualquer tipo de dados no CD-ROM, desde arquivos de texto, fotos, vídeos ou músicas.

• Bacharel em Direito com ênfase em TI.

• Eu só acertei por que li o "exec" no final kkkkkkkk

• Senhor, direito é muito mais fácil! oooo tristeza estudar informática!!!

• Rapaz, a delegacia nem precisa de TI com um delegado desse.

• Fico bastante triste fazendo as questões de Informática, mas quando leio os comentários eu fico caiu na risada, vejo que não estou só...kkkkkkkkkkkk

• Isso porque a questão é de 7 anos atrás. Imagina se fosse hoje.

• ana carolina ta revoltada até com o perfil dos outros.. genteee hahha. walking nerd, eu adorei a arma do perfil

• Não consegui entender nem com a explicação nos comentários KKKKKKKKKK

• Para melhor entendimento, divida o comando em partes:

  ## mount:O comando mount é usado para incluir o sistema de arquivos de um dispositivo 

  qualquer no sistema de arquivos do Linux.

  dev/sr0 /media/cdrom: Endereço de destino onde do arquivo

    * Com isso já se eliminaria a letra E

  ## -t : Usado para especificar o tipo de arquivo. No caso é o ISO

    * Com isso já se eliminaria a letra D e a letra A

  ## -r: Ready Only : Apenas leitura

     * Com isso eliminaria a letra B

  Resposta: Letra C

  Fonte: https://guialinux.uniriotec.br/mount/

• Questão boa... pra dar risada dos comentários, pq pra acertar....

• será que a ufpr vai vir regaçando desse jeito na PC-PR?

• estou chorando kkkkkk

• Não querem um Delegado, tampouco um técnico ou analista de informática,

  QUEREM O PRÓPRIO LINUS TORVALDS. hahahaha

• Cobraram aramaico no edital??

• Você percebe o caráter das pessoas nessas situações. Com certeza, quem elaborou essa questão não presta

• Que questão! Sinceramente

• Questão fácil

  Bastava fazer regra de 3 e um pacto com o diabo

• CARAI BIRIDIN

• Vou estudar TI para depois tentar ser policial. Com essas questões, vou virar é hacker kkk.

• Tô mais tranquilo lendo os comentários dos colegas.

  Pensei que o caos era só comigo

• chocada, passada.

Questão 948160

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Proposições Categóricas

Em uma investigação de fraude administrativa, um detetive colheu evidências que o convenceram de que as seguintes afirmações são verdadeiras:

1. Se Epaminondas é culpado, então João é culpado.

2. Se Epaminondas é inocente, então João ou Ariovaldo são culpados.

3. Se Ariovaldo é inocente, então João é inocente.

4. Se Ariovaldo é culpado, então Epaminondas é culpado.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que indicam as evidências do detetive.

• A. Epaminondas e Ariovaldo são culpados, mas João é inocente.
• B. Epaminondas e João são inocentes, mas Ariovaldo é culpado.
• C. Epaminondas é culpado, mas João e Ariovaldo são inocentes.
• D. Epaminondas, João e Ariovaldo são culpados.
• E. Epaminondas, João e Ariovaldo são inocentes.

Gabarito: D

Comentários

• Pega-se uma das premissas como verdadeira e vai achando as expressões equivalentes, as que não forem são falsas, chega-se a conclusão que todos são culpados!

• Acertei fazendo a tabela verdade.
  
  

• Para chegar a resposta, tem que ir tentando as hipóteses como os colegas falaram.
  No caso verá que se testar A = culpado, todas afirmações irão ser coerentes, chegando a resposta.

• Epaminontas ------ > João

  ~Epaminontas ------ > João v Ariovaldo

  ~Ariovaldo ------ > ~João

  Ariovaldo ------ > Epaminontas

• CONSIDERAÇÕES INICIAIS

  Para resolvermos esta questão, primeiramente temos que lembar da TABELA VERDADE para sabermos quais são as sentenças verdadeiras ou falsas.

  O problema nos remete as seguintes TABELA VERDADE:

  "se...então" - Implicação/Condicional: onde somente será FALSO quando a segunda sentença for FALTA;

  "ou" - Disjunção Inclusiva: onde só termina FALSO se as duas sentenças forem FALSAS.

  ANALISE DAS SENTENÇAS

  1° SENTENÇA:

   EPAMINONDAS: Culpado = V

  JOÃO: Culpado = V

  TABELA VERDADE "Se...então" = Sentença Verdadeira.

  2° SENTENÇA:

  EPAMINONDAS: Inocente = F - (já identificamos que Epaminondas é culpado na primeira sentença).

  JOÃO: Culpado = V - (já identificamos que João é culpado na primeira sentença)

  ARIOVALDO: Culpado = V - (no caso do Ariovaldo, poderia ser verdadeira ou falsa, porém, se considerarmos que é falsa a afirmativa, TODA sentença seria FALSA, já que EPAMINONDAS inocente é falso).

  3° SENTENÇA:

  ARIOVALDO: inocente = F (já identificamos que acima que Ariovaldo é culpado).

  JOÃO: inocente = F (já identificamos que joão é culpado)

  Obs: Essa 3° sentença é falsa, porque já identificamos que João é culpado na 1° e 2° sentença, bem como porque na TABELA VERDADE do "se..então" considera a sentença falsa quando a 2° premissa for falsa.

  4° SENTENÇA:

  ARIOVALDO: culpado = V (já identificamos na 2° sentença que Ariovaldo é culpado).

  EPAMINONDAS: culpado = V (já identificamos na 1° sentença que Epaminondas é culpado).

  CONCLUSÃO:

  EPAMINONDAS e JOÃO  são culpados por ser a 1° e 2° sentença VERDADEIRA

  ARIOVALDO: culpado, por ser a 2° e 4° sentença VERDADEIRA.

  RESPOSTA 

  Alternativa "d" - TODOS SÃO CULPADOS

   

• Gab.: D (para os não assinantes)

• Questão diz pra assumir as premissas como verdadeiras, logo temos :

  p ->q              V ->V             v   

  ~p -> q v r      F -> V v V      v    

  ~r -> ~q          F -> F            v     

  r -> p                V -> V          v

  Atribuindo p=v e q=v, temos

  ~p=f e ~q=f, logo conseguimos chegar que r=v e ~r=f... 

  dai temos p => epaminondas é culpado verdadeiro

  q => joão é culpado verdadeiro 

  r => ariovaldo é culpado verdadeiro.

   

• Vamos “chutar” que, de fato, Epaminondas é culpado. Com isto, para a frase 1 ser verdadeira, precisamos que João é culpado seja V também. A frase 2 fica verdadeira de qualquer forma, pois o trecho “Epaminondas é inocente” é F. A frase 4 também fica verdadeira, pois Epaminondas é culpado é V. Na frase 3, como “João é inocente” é F, precisamos que “Ariovaldo é inocente” seja F também, de modo que Ariovaldo é culpado. 

  GAB: D

   

  Fonte: Estratégia Concursos

• Adotei as proposições 1,2,3 e 4 como sendo verdadeiras.

  Adotei a resposta d) como sendo verdadeira.

  Consegui chegar num resultado verdadeiro. Até aqui ok

  Adotando a resposta b) como falsa não consegui completar a proposição 2 para que desse verdadeiro, representando assim que a resposta b) está verdadeira. Não entendi por que além de encontrar a resposta d) também cheguei na resposta b).

• Pra não se embolar: melhor testar as alternativas.

Questão 948163

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Em uma investigação há 10 suspeitos, que o delegado deverá interrogar. Para maiores esclarecimentos, o delegado também fará interrogatórios em grupos de 2, 3, 4 e 5 pessoas, considerando todas as variações possíveis.
Com base nessas considerações, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a quantidade de interrogatórios que o delegado deverá fazer.

• A. 45
• B. 210
• C. 252
• D. 627
• E. 637

Gabarito: E

Comentários

• Em uma investigação há 10 suspeitos, que o delegado deverá interrogar. Para maiores esclarecimentos, o delegado também fará interrogatórios em grupos de 2, 3, 4 e 5 pessoas, considerando todas as variações possíveis. 
  .....

  C10,1 + C10,2 + C10,3+C10,4+C10,5

  10+45+120+210+252

  637

• Alguém sabe fazer essa sem usar fórmula?

• AINDA NAO ENTENDI, por favor alguem poderia me escrever ..explicando melhor....obrigada

• Essa sim uma questão que temos quer realizar todas as combinações:

  C10,1 = 10 / C10,2 = 45 /  C10,3 = 120 / C10,4 = 210 / C10,5 = 252

  Totalizando: 637

• Que maldosa essa alternativa "d) 627". 

  Porém, apesar de ser maldosa, entregou completamente a questão!

  Eu resolvi a questão e cheguei na resposta 637, ok, mas com toda a sinceridade, eu pensei antes de fazer qualquer conta, "tenho certeza que vai dar 637, porque na alternativa "d" eles estão contando com o candidato esquecendo os 10 interrogatórios iniciais"

• 10 já foram interrogados.

  Formar grupos de 2 = 10. 9 /2! = 45

  Grupos de 3 = 10.9.8/3!=120

  Grupos de 4 = 10.9.8.7/4!=210
  

  Grupos de 5 = 10.9.8.7.6/5!=252

  Total = 10+45+120+210+252=637
  

• o raciocínio é esse ,porem a questão afirma que o delegado fará com grupos de 2 e (*) 3 e (*) 4 e (*)5. acho que seria caso de multiplicação e não de soma.

• entendi agora , ana , o delegado interrogou os 10 suspeitos um por um dai , dai vai a combinação (10,1) , e para ter mais clareza fez outra bateria de interrogatórios , só que agora ele faz em grupos , dai vem as outras combinações C10,2    C10,3   C10,4    C10,5 . Como as hipóteses serão isso "ou" aquilo , vamos somar as combinações ao invés de multiplicá-las , então chegamos ao gabarito

• Caí na pegadinha dos 10 iniciais :( 

• Alguém poderia postar um comentário mais elucidativo? não estou entendendo estas formulas apresentadas.. Obrigado. 

• Seguinte a palavra TAMBEM deve ser levada muito em consideração pois nos leva aobservar que ele ja fez algo , portanto..... o 10 quebrou as pernas

• Mas que pegadinha fdp hahahahahaha boa questão!

• Vou tentar abrir a mente como eu penso. 

  O enunciado começa dizendo que o DELEGADO INVESTIGOU OS 10 PRIMEIROS SUSPEITOS, logo já temos 10 investigações feitas, ok?!

  depois ele fala que ele fez grupos de 2, 3, 4 e 5. Então vamos pensar que na sala do interrogatorio do grupo de 2 pessoas só tem 2 cadeiras, no de 3 tem 3 cadeiras e assim sucessivamente...

  No grupo de 2 pessoas, haverá 10(total de investigados que podem sentar na primeira cadeira) x 9 outras pessoas que podem sentar na segunda cadeira / por 2 (total de lugares/possibilidades do grupo). 10x9/2x1 = 45

  No grupo de 3 pessoas, haverá 10(total de investigados que podem sentar na primeira cadeira) x 9 outras pessoas que podem sentar na segunda cadeira x 8 outras pessoas que podem sentar na terceira cadeira / por 3 (total de lugares/possibilidades do grupo) x 2 (total de lugares/possibilidades do grupo já que alguem já ocupou 1 cadeira). 10x9x8/3x2x1 = 120

  No grupo de 4 pessoas, haverá 10(total de investigados que podem sentar na primeira cadeira) x 9 outras pessoas que podem sentar na segunda cadeira x 8 outras pessoas que podem sentar na terceiracadeira x 7 outras pessoas que podem sentar na quarta cadeira / por 4 (total de lugares/possibilidades do grupo) x 3 (total de lugares/possibilidades do grupo) x 2 (total de lugares/possibilidades do grupo). 10x9x8x7/4x3x2x1 = 210

  No grupo de 5 pessoas, haverá 10(total de investigados que podem sentar na primeira cadeira) x 9 outras pessoas que podem sentar na segunda cadeira x 8 outras pessoas que podem sentar na terceiracadeira x 7 outras pessoas que podem sentar na quarta cadeira x 6 outras pessoas que podem sentar na quinta cadeira/ por 5 (total de lugares/possibilidades do grupo) x 4 (total de lugares/possibilidades do grupo) x 3 (total de lugares/possibilidades do grupo) x 2 (total de lugares/possibilidades do grupo). 10x9x8x7x6/5x4x3x2x1 = 252

  somando todas as possibilidades temos:

  10+45+120+210+252=637

   

   

• O "também" me quebrou as pernas. =/

• haha pegadinha do malandro pegou quem marcou a "D", e eu fui um deles.

  kkkk

• C10,2 + C10,3 + C10,4 + C10,5 Mas esqueci de somar os 10 que na tinham sidos interrogados isoladamente. Caí na pegadinha

• Não entendi como chegaram nesses números ( 10,45,120,210 e v252 ) respectivamente!

  Alguém pode me dar uma luzzz????

   

   

• GAB: E

  Também caí na pegadinha dos 10 iniciais, sacanagem. kkkk  Vou tentar explicar sem ter q usar a fórmula.

   

  O delegado interrogou os 10 individualmente = 10 interrogatórios

  Grupo de 2: Ele vai escolher 2 pessoas dentre as 10, a ordem não importa = 10.9/2.1 = 45

  Grupo de 3: Mesmo esquema acima = 10.9.8/ 3.2.1= 120

  Grupo de 4: Mesmo esquema acima = 10.9.8.7/4.3.2.1= 210

   Grupo de 5: Mesmo esquema acima = 10.9.8.7.6/5.4.3.2.1= 252

   

  ->Somando os valores: 10+45+120+210+252 = 637

   

   

  -Aprendi a fazer usando a lógica, sem precisar da fórmula, com o prof. Josimar Padilha do Grancursos. Suuuper recomendo. :)

  Bons estudos.

• pessoal questiona dos 10 iniciais porem na questao nao cita nada sobre grupo de 1 pessoa.... e nao existe grupo de 1 pessoa......

• Em uma investigação há 10 suspeitos, que o delegado deverá interrogar. Para maiores esclarecimentos, o delegado também fará interrogatórios em grupos de 2, 3, 4 e 5 pessoas, considerando todas as variações possíveis. 

  Com base nessas considerações, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a quantidade de interrogatórios que o delegado deverá fazer.

  
  

  Então:

  São 10 suspeitos, mais os grupos de 2,3,4 e 5 suspeitos.

  
  

  Todos us 10 suspeitos = 10;

  Grupo de 2 = C10,2 = 45

  Grupo de 3 = C10,3 = 120

  Grupo de 4 = C10,4 = 210

  Grupo de 5 = C10,5 = 252 

  
  

  Somando isso tudo ai, dá 637.

  
  

  
  

• Questão feita pelo capiroto!!! TMNC!!! rsrsrsrsrsr

  Toda a parte de cálculo de combinação... perfeita!!! Aí, caio na interpretação do enunciado!!!

Questão 948172

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Probabilidade

Três integrantes da Polícia Civil, Silva, Nascimento e Barbosa, participam de uma competição de MMA. Silva e Nascimento têm as mesmas chances de vencer, e cada um tem duas vezes mais chances de vencer do que Barbosa.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a probabilidade de Silva ou Barbosa vencer a competição.

• A. 2/15
• B. 1/5
• C. 2/3
• D. 3/5
• E. 4/5

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o enunciado, vamos considerar, S = a silva, N = Nascimento e B = Barbosa.
  
  

  Assim, lendo o problema sabemos que as chances de vitória de S e N são o dobro de B,

  Logo:
  
  Se somarmos as probabilidades ou chances de vitória de  cada um, teremos 100% de vitória,

  Assim,

  P(S) + P(N) + P(B) = 1
  
  

  Substituindo:

                                                       2x + 2x + x = 1 → 5x + 1→ x = ⅕
  
  

  Queremos saber a probabilidade ou as chances de Silva ou Barbosa vencerem, sendo assim, teremos que saber qual a probabilidade que Nascimento tem de vencer:
  
  

                           P(N) = 1 - P(S) - P(B) → P(N) = 1 - 2x - x = 1 - 3x = 1 -  ⅗ → P(N) = ⅖
  
  

  Então a probabilidade de Silva ou Barbosa vencerem será:
  
  

                                                      P(B ou S) = 1 - P(N) = 1 - ⅖ = ⅗
  
  

  Resposta letra D

• Para aqueles que ficaram em dúvida nesta questão:

  Probabilidade de Silva e Nascimento vencerem a competição é 2x maior que a de Barbosa, então atribui-se um valor genérico para Barbosa: K.

  Se a probabilidade de Barbosa = K, então a de Nascimento e Silva = 2K.

  Como o somatório das probabilidades é igual a 1, então:

  K + 2K + 2K = 1

  5K = 1 --> K = 1/5

  
  

  Se a questão pede a probabilidade de Barbosa OU Silva vencerem a competição, então faz-se a união, ou seja, a soma das probabilidades:

  Barbosa --> K = 1/5

  Silva --> 2K = 2/5

  Barbosa OU Silva = K + 2K = 1/5 + 2/5 = 3/5.

  Resposta D.

• Para os responsáveis do Q Questões, fica o meu protesto....

  As questões de raciocínio logico tem que ter a explicação em video, fica muito mais facíl vendo o professor fazer, ridiculo comentário escrito para exatas.

• Sinceramente não consegui entender, se alguém puder ajudar com outro exemplo, agradeço.

• Só um desabafo: odeio RLM!

• Forma mais direta e simples de resolver:

  De acordo com o enunciado temos que Silva e Nascimento têm as mesmas chances de vencer, e cada um tem duas vezes mais chances de vencer do que Barbosa.

  Assumindo que a chance simples de vitória é igual a "x", teremos:

  - Silva = 2x

  - Nascimento = 2x

  - Barbosa = x

  Como o número máximo de vitórias possíveis dos três lutadores é igual a 3, teremos:

  2x + 2x + x =3

  5x = 3

  x = 3 / 5

  Resposta: D

• "Silva e Nascimento têm as mesmas chances de vencer, e cada um tem duas vezes mais chances de vencer do que Barbosa." assim:
  Barbosa= X
  Nascimento= 2X
  Silva= 2X
  qual a probabilidade total? 100%, então: 
  X + 2X + 2X = 100%
  5X = 100
  X = 20
  Portanto: Barbosa tem 20% (X) de chances. Nascimento tem 40% (2X) e Silva também tem 40% (2X)
  A questão pede a probabilidade de Silva ou Barbosa vencer a competição. Somando a probabilidade dos dois... da 60%. 60% do quê? De 100%.
  Assim, 60/100 - simplifica - 6/10 - simplifica - 3/5 (GABARITO D)  

• Caminho rápido;

  PROBABILIDADE = O QUE EU QUERO DIVIDIDO PELO TOTAL

  O QUE EU QUERO = as chances de SILVA OU BARBOSA vencerem -- ou seja OU = SOMA, se fosse E seria MUTIPLICAÇÃO!

  TOTAL DE VITORIAS = 5 VEZES pois Silva tem 2x Nascimento 2x e Barbosa 1x = 5 vezes de chance!

  Só somar as chances de Silva (2 em 5) e Barbosa (1 em 5) - Obs: O que quero dividido pelo total!

   = 2/5 + 1/5 = 3/5 

• Chance de Barbosa: Digamos que seja X. Chances de Nascimento e Silva: Duas vezes o Barbosa cada, logo, 2X e 2X.

  Num universo de 100% de probabilidade, tem que:

  X + 2X + 2X = 100.

  5X = 100

  X = 20.

  Barbosa tem 20% de chances. Os outros, 40% cada.

  A probabilidade de Barbosa OU Silva vencer são iguais a: Como é OU e não E, usa-se a soma das probabilidades e não a multiplicação.

  20/100 + 40/100 = 60/100 (ou 60%)

  Simplificando, por 10, temos 6/10. Por 2, Temos 3/5, que é a resposta.

• Resposta: letra D

  
  

  Se a probabilidade de todos fosse igual, seria uma chance em três: 1/3 para cada.

  Como a questão disse que a chance de dois caras era o dobro de um terceiro, dá para pensar: 2/3; 2/3; 1/3.

  Como a gente sabe que a possibilidade é sempre 100%, ou seja 100/100 ou no caso da questão 3/3, a soma daria mais do que três...Então, "ajustando" teríamos... 2/5; 2/5; e 1/5. (Sempre tem que fechar a conta do numerador com o denominador para que a consideração seja 100%

  
  

  A questão disse que gostaria de saber qual a probabilidade de um cara com chance de 2/5 ganhar ou o cara que tem 1/5 ganhar...

  Quando falamos em probabilidade, se a questão deixar claro que é um ou outro resultado, devemos somar as possibilidades, ou seja, 2/5 + 1/5 que é = 3/5.

  
  

  Se houvesse outra situação em que pudessem existir dois ganhadores, bastava multiplicar as possibilidades...

  A questão diria: Um resultado E outro (juntos)...

  
  

  Tentei detalhar para os colegas que tem mais dificuldade... Desculpem qualquer falha.

  
  

  Bons estudos!

• Imaginei que, como em nenhum momento foi dito que os 3 eram os únicos participantes, não se poderia afirmar que as chances dos 3 somadas daria 100%

• Galera, resolvi de uma forma quase cômica. kkk

  Assim, Barbosa (B) é "meio homem" comparado a Silva (S) e Nascimento (N).

  Ou podemos pensar que S e N são 2x mais homem que B.

  Para facilitar o calculo adotei:

  Valor 2 para S e N (Como se cada 1 valesse por 2 homens)

  Valor 1 para B.

  Assim, no total, teríamos "5 homens".

  Probabilidade de B vencer: 1/5

  Probabilidade de S vencer: 2/5

  Agora é só somar: 3/5 (D)

• Na minha opinião deve ser anulada, em nenhum lugar fala que necessariamente um dos 3 vai vencer a competição, ou que há apenas os 3 na disputa. De forma que fica impossível falar qualquer coisa em absoluto sobre a probabilidade de vitória de cada um. Mas, pelo bom senso, acabei considerando que 1 dos três iria vencer p/ conseguir chegar a algum número no final, o que deu certo. Mas fica a crítica.

• Essa questão deveria ser anulada, esse cálculo só poderia ser feito dessa forma se a questão deixasse claro que apenas um dos 3 poderia vencer.

• LETRA "D"

  S + L + B = 100%

  S= 2.B

  L= 2.B

  B= 1/2 (50%) de L (ou seja, 2.B ÷ 2)

  2.B÷2 + 2B + 2B = 100

  B + 2B + 2B = 100

  5B= 100

  B= 20

  Agora Vai Na Primeira Conta e Substitui.

  B= 20

  S + L + B =100

  2.B + 2.B + B= 100

  2.20 + 2.20 + 20 =100

  40 + 40 + 20 = 100

  ➡RESPOSTA DA QUESTÃO:

  S + B

  40/100 + 20/100= 3/5

Questão 948175

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Para exercitar as diversas habilidades que um soldado deve ter (memorização, respeito a comandos, equilíbrio, senso espacial, preparo físico), um comandante executa a seguinte prática: posiciona seus 5 soldados em fila, um ao lado do outro, numera-os de 1 a 5, informa que a comunicação entre eles deverá ser feita pela numeração, coloca uma venda em seus olhos e explica os 3 movimentos a serem executados (posição de descanso, posição de ataque e inversão de posição, que significa passar para a posição anterior àquela em que estavam). Isso posto, inicia os comandos:

I. Todos em posição de descanso.
II. Soldados cuja numeração é par, em posição de ataque.
III. Soldados cuja numeração é um múltiplo de 3, invertam sua posição.
IV. Soldados cuja numeração é um múltiplo de 4, invertam sua posição.
V. Soldados cuja numeração é um múltiplo de 5, invertam sua posição.

Após os cinco comandos, o comandante solicita a um dos soldados que responda quais deles se mantêm na posição de descanso.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a resposta à pergunta do comandante.

• A. 1 e 3
• B. 1 e 4
• C. 2 e 4
• D. 2 e 5
• E. 3 e 5

Gabarito: B

Comentários

• O soldado de número 1 manterá a posição de descanso, pois o número 1 não é par, nem múltiplo de 3, 4 ou 5.

  O soldado de número 2 mudará a posição de descanso para a de ataque, pois 2 é um número par.

  O soldado de número 3 mudará a posição de descanso para a de ataque, pois 3 não é par, mas é múltiplo de 3.

  O soldado de número 4 manterá a posição de descanso, pois 4 é par e múltiplo de 4.

  O soldado de número 5 mudará a posição de descanso para a de ataque, pois apesar de o número 5 não ser par, não ser múltiplo de 3 nem de 4, é múltiplo de 5.

  Portanto, apenas os soldados de números 1 e 4 manterão a posição de descanso.

  A resposta correta é a da alternativa (B).

  
  

• Todos iniciam-se na posição de descanso, de acordo com o comando I. No comando II, apenas os soldados de número 1, 3 e 5 permanecem em descanso, pois não são pares. No comando III, o soldado de número 3 (único múltiplo de 3) voltou à posição que tinham antes do comando I, permanecendo em descano apenas os de número 1 e 5. No comando IV, o soldado 4 (múltiplo de 4), que estava em posição de ataque, retornou à posição de descanso, assim, os soldados de número 1, 4 e 5 estão agora em descanso. E finalmente no comando V, pede que os soldados de número múltiplo de 5 invertam suas posições, como somente o de número 5 atendia a esses requisitos, ele obedeceu deixando por último na posição de descanso os soldados de número 1 e 4.
  
  
  

  Resposta letra B.

  
  

• Na boa...Vai pra......P%*@#**!!!! A prova pra delegado é de 100 questões para serem resolvidas em 4h!!!! Até você conseguir entender o que o examinador quer, montar o problema na prova para quem sabe acertar a questão, no mínimo 20min.! É melhor chutar!!!!!

• em suas posições: 

                        1    2     3     4    5

   

  l-     De.   De.    De.    De.    De

  ll-    De    At.      De.     At.    De

  lll-   De     At.     At.    At.     De

  lV-  De     At.      At.    At.     De

  V-   De     At.      At.    De.     At.           <- depois de obedecer os 5 comandos terminará assim

   

  GABARITO B

• Hmmmmm, até notar o que o examinador queria demorou 30 minutos ;D

• a explicação da questão: "...que significa passar para a posição anterior àquela em que estavam."

  se pede para o 3 ou o 5, que até o presente momento não saíram da posição de descanso, a inversão, como que eles podem ir para posição de ataque se nunca ficaram nela...a posição anterior que estavam era de descanso, logo eles não saíram desta posição.

  To errado?

• Essa questão deveria ser anulada. O gabarito B só é possível se você considerar que antes de receber o primeiro comando, os soldados estão em posição de ataque, mas isto não é informado no enunciado. Logo, se você considerar que a primeira posição é de Defesa, e após o soldado recebe um comando de Inversão, vai voltar para qual posição? Teoricamente, ficaria na posição de defesa.

  Pelo enunciado: "inversão de posição, que significa passar para a posição anterior àquela em que estavam"

  Se você não é informado sobre a posição inicial, apenas sobre a posição do item I, não tem como passar para posição anterior.

Questão 948181

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes

Leia a afirmação a seguir.

Se Demerval casa, então Demerval não compra uma bicicleta.

Com relação a essa sentença, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a sentença equivalente do ponto de vista lógico.

• A. Se Demerval não casa, então Demerval compra uma bicicleta.
• B. Se Demerval não casa, então Demerval não compra uma bicicleta.
• C. Se Demerval não compra uma bicicleta, então Demerval casa.
• D. Se Demerval compra uma bicicleta, então Demerval não casa.
• E. Se Demerval casa, então Demerval compra uma bicicleta.

Gabarito: D

Comentários

• "Se P então Q" é equivalente a "não Q então não P".
  

• Lembrando que equivalência da condicional pode ocorrer duas formas:

  
  

         i)       Se p então q = Se não q então não p.

         ii)      Se p então q =  Não p OU q.
  
  
  

  Sendo assim, com relação a sentença do enunciado a alternativa que apresenta, corretamente, a sentença equivalente do ponto de vista lógico será:

  
  D) Se Demerval comprou uma bicicleta. Então Demerval não casa

• "Se Demerval casa, então Demerval não compra uma bicicleta" = A -> ~ B

  a) ~ A -> B

  b) ~ A -> ~ B

  c) ~ B -> A

  d) B -> ~ A

  e) A -> B

  Gabarito Letra D)

  A	B	~ A	~ B	A -> ~ B	B -> ~ A
  V	V	F	F	F	F
  V	F	F	V	V	V
  F	V	V	F	V	V
  F	F	V	V	V	V

  
  

• regra do "nega, nega, troca, troca"

• se então para outro se então: nega as duas e inverte!

•  Na condicional, a equivalência lógica pode ser feita de duas formas:

   

                             Se ~B, então ~A

  Se A, então B

                             ~A ou B

   

   

• R: GABARITO D.

  EQUIVALENCIA DO CONECTIVO 'SE, ENTÃO": Regra 1: Mantém o conectivo "se, então" + inverte as proposições + nega tudo.

• São duas equivalências da condicional:

   

  1) CONTRAPOSITIVA (inverte e nega tudo);

  2) SILOGISMO DISJUNTIVO (um mnemônico que sempre me ajudou é "NEuMO" ou seja, NEga a 1º oU Mantém a 2º)

   

  Bons Estudos!!!  

   

• Alguém pode me ajudar?? A alternativa B estaria certa se fosse - Demerval não casa OU não compra uma bicicleta.??

• Lembrando que equivalência da condicional pode ocorrer duas formas:

  
  

      i)   Se p então q = Se não q então não p.

      ii)   Se p então q = Não p OU q.

  
  

  
  

  Sendo assim, com relação a sentença do enunciado a alternativa que apresenta, corretamente, a sentença equivalente do ponto de vista lógico será:

  
  

  D) Se Demerval comprou uma bicicleta. Então Demerval não casa

• EQUIVALÊNCIA LÓGICA: Se P então Q; É equivalente às frases:

  1) Se não Q então não P (voltou negando).

  2) Se não P ou Q.

• P(casa) Q ( não compra)

  P--->Q equivalencia ~Q--->~P( regra)

  Veja q para ambas mudam suas posições como tbm suas sentenças, assim temos:

  P--->~Q na questão.

  Resposta usando a regra.

  Q--->~P

  Resposta D

Questão 948184

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Com relação ao que dispõe o Código Civil acerca das Pessoas Jurídicas, considere as afirmativas a seguir.

I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. A exclusão do associado só é admissível se for verificada uma justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos em seu estatuto.

III. As associações são constituídas mediante ato formal e por escritura pública pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. O ato constitutivo determina aos associados direitos e obrigações recíprocas.

IV. A criação de uma fundação depende de um conjunto de fatores, a saber: união de pessoas sem fins lucrativos, existência de patrimônio que dê suporte para suas ações e um instrumento particular, subscrito e elaborado pelo advogado.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa A (somente as afirmativas I e II são corretas) é a certa.

  
  

  I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. Certo. Artigo 44/CC: "São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada". 

  
  II. A exclusão do associado só é admissível se for verificada uma justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos em seu estatuto. Certo. Artigo 57/CC: "A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto".

  
  
  III. As associações são constituídas mediante ato formal e por escritura pública pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. O ato constitutivo determina aos associados direitos e obrigações recíprocas. Errado. Artigo 53/CC: "Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos".

  
  
  IV. A criação de uma fundação depende de um conjunto de fatores, a saber: união de pessoas sem fins lucrativos, existência de patrimônio que dê suporte para suas ações e um instrumento particular, subscrito e elaborado pelo advogado. Errado. Artigo 62/CC: "Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência".
  

  
  

• associação: união de pessoas;

  fundação: união de bens. 

• Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:        (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

  I – assistência social;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  III – educação;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  IV – saúde;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  V – segurança alimentar e nutricional;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  IX – atividades religiosas; e        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  X – (VETADO).        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

• Pessoas Jurídicas de Direito PRIVADO: (artigo. 44, do CC)

  1) associação

  2) sociedade

  3)fundações

  4)organização religiosa

  5)partidos políticos

  6)empresas individuais de responsabilidade limitada

• PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO- SOFA PARTIDO EIRELI

  ·     Sociedades

  ·        Organizações religiosas

  ·        Fundações

  ·        Associações

  ·        PARTIDO político

  ·        EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade limitada

• A questão trata de pessoa jurídica.
  
  I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  Código Civil:

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas;         

  V - os partidos políticos.        

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.          

  
  Correta afirmativa I.

  II. A exclusão do associado só é admissível se for verificada uma justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos em seu estatuto.

  Código Civil:

  Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.      

  Correta afirmativa II.

  
  III. As associações são constituídas mediante ato formal e por escritura pública pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. O ato constitutivo determina aos associados direitos e obrigações recíprocas.

  Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

  Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

  As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocas.

  
  Incorreta afirmativa III.
  
  

  IV. A criação de uma fundação depende de um conjunto de fatores, a saber: união de pessoas sem fins lucrativos, existência de patrimônio que dê suporte para suas ações e um instrumento particular, subscrito e elaborado pelo advogado.

  Código Civil:

  Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

  A criação da fundação depende de dotação especial de bens livres e será feita por escritura pública ou testamento.

  Incorreta afirmativa IV.
  
  Assinale a alternativa correta.
  
  
  A) Somente as afirmativas I e II são corretas. Correta letra “A”. Gabarito da questão.
  
  B) Somente as afirmativas I e IV são corretas. Incorreta letra “B”.
  
  C) Somente as afirmativas III e IV são corretas. Incorreta letra “C”.
  
  D) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. Incorreta letra “D”.
  
  E) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• Letras A- somente I e II estão corretas.

  I- artigo 44, incisos I,II,III,IV E VI do cc. CORRETA

  II- artigo 57 do cc; CORRETA

  III- Artigo 53 parágrafo Unico do cc;

  IV- Artigo 62 do cc;

• III- ·      Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

  Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos

• Associação: união de pessoas, sem finalidade lucrativa (o que não impede desenvolvimento de atividade econômica);

  Fundação: reunião de bens, destinados a uma das finalidades sociais descritas em lei; constituída por escritura pública ou testamento.

• I - Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas;         

  V - os partidos políticos.        

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.          

  II - Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.      

  III - Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

  Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

  As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocas.

  IV - Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

• I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. CERTA

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas; 

  V - os partidos políticos. 

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  II. A exclusão do associado só é admissível se for verificada uma justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos em seu estatuto. CERTA

  Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

  III. As associações são constituídas mediante ato formal e por escritura pública pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. O ato constitutivo determina aos associados direitos e obrigações recíprocas. ERRADA

  Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

  IV. A criação de uma fundação depende de um conjunto de fatores, a saber: união de pessoas sem fins lucrativos, existência de patrimônio que dê suporte para suas ações e um instrumento particular, subscrito e elaborado pelo advogado. ERRADA

  Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

  .

  .

  .

  OBS - LEMBRANDO que embora as associações não possa ser instituídas para fins econômicos, é possível que a mesma pratique atividade econômica com a finalidade de se autossustentar, sendo VEDADO a distribuição de lucros entre os associados, o que configuraria "fins econômicos".

  .

  Bons Estudos.

• Questão desatualizada, alterecao do rol de pj, eireli foi extinta. Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
• Transformação da Eireli para Slu
• Alteração do conceito de pj, hoje basta ser criada por lei com personalidade propria
• Eireli não funcionou na prática, limitação de só uma tutularização por pessoa e limite de 100 salários como mínimo de capital social foram causa do fracasso

• Questão desatualizada! O inciso que afirma que as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privada foi REVOGADO.

Questão 948187

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

A respeito dos fatos e atos jurídicos, como previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A. Tratando-se de atos jurídicos eivados de vício insanável, como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para se intentar ação anulatória é de dois anos, contado a partir da celebração do negócio.
• B. A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado a um evento futuro e incerto.
• C. Em se tratando de erro, este não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
• D. Para que se considere a coação como defeito do negócio, levam-se em conta o sexo, a idade e a desproporção de altura e peso entre coator e coagido. O simples temor reverencial também é considerado atividade coatora.
• E. É anulável o negócio jurídico que aparentemente confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, ou que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade".

  
  

  Alternativa B- Incorreta. Artigo 121/CC: "Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto".

  
  

  Alternativa C- Correta! Artigo 144/CC: "O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante".

  
  

  Alternativa D- Incorreta. Artigo 152/CC: "No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela". Artigo 153/CC: "Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial".

  
  

  Alternativa E- Incorreta. Artigo 167/CC: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 

  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

  I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

  II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

  III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados".

• Condição => cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes, e NÃO de uma das partes.
  
  Alternativa B ERRADA.
  
  C correta.

•  a) ERRADO         É DE 4 ANOS      ART. 178CC

  Tratando-se de atos jurídicos eivados de vício insanável, como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para se intentar ação anulatória é de dois anos, contado a partir da celebração do negócio.

   b) ERRADO                      SUBORDINA           ART. 121CC

  A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado a um evento futuro e incerto.

   c) GABARITOOOOOOOOOOOOOOOOO   ART 144CC

  Em se tratando de erro, este não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

   d) ERRADO          TEMOR REFER... NÃO É

  Para que se considere a coação como defeito do negócio, levam-se em conta o sexo, a idade e a desproporção de altura e peso entre coator e coagido. O simples temor reverencial também é considerado atividade coatora.

   e) ERRADO          É NULO  ..  É SIMULAÇÃO

  É anulável o negócio jurídico que aparentemente confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, ou que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

• A questão trata de negócio jurídico.
  
  
  A) Tratando-se de atos jurídicos eivados de vício insanável, como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para se intentar ação anulatória é de dois anos, contado a partir da celebração do negócio.

  Código Civil:

  Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

  II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

  Tratando-se de atos jurídicos eivados de vício sanável, como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para se intentar ação anulatória é de quatro anos, contado a partir da celebração do negócio.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado a um evento futuro e incerto.

  Código Civil:

  Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

  A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) Em se tratando de erro, este não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

  Código Civil:

  Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

  O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D) Para que se considere a coação como defeito do negócio, levam-se em conta o sexo, a idade e a desproporção de altura e peso entre coator e coagido. O simples temor reverencial também é considerado atividade coatora.

  Código Civil:

  Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

  Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

  Para que se considere a coação como defeito do negócio, levam-se em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento. O simples temor reverencial não é considerado atividade coatora.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) É anulável o negócio jurídico que aparentemente confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, ou que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

  Código Civil:

  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  § 1^o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

  I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

  II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

  É nulo o negócio jurídico que aparentemente confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, ou que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• Gabarito letra C

  ART 144CC

  Em se tratando de erro, este não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

• B) A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado a um evento futuro e incerto.

  Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

  Jura que escrever a frase de outro modo, mas com o mesmo conteúdo, torna a assertiva errada? Que absurdo....

  determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado

  subordina o efeito do negócio jurídico

  QUAL O ERRO?????????

• Item por Item

  A - Tratando-se de atos jurídicos eivados de vício insanável, como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para se intentar ação anulatória é de dois anos, contado a partir da celebração do negócio.

  Resposta: O prazo é de 4 anos nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão (art. 178 - CC); O prazo será de 2 anos nos demais casos em que a lei não estabelecer um prazo certo (art. 179 - CC)

  B - A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado a um evento futuro e incerto.

  Resposta: A vontade deve ser de ambas as partes. (art. 121 - CC)

  C - Em se tratando de erro, este não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

  Resposta: GABARITO - O negócio jurídico pode ser mantido, e o erro pode ser corrigido para atender a real vontade do manifestante.

  D - Para que se considere a coação como defeito do negócio, levam-se em conta o sexo, a idade e a desproporção de altura e peso entre coator e coagido. O simples temor reverencial também é considerado atividade coatora.

  Resposta: O temor reverencial não é considerado atividade coatora (art. 153 - CC) - Ex: Filho cede a coação do pai pelo respeito que sente por seu genitor - Não torna o negócio jurídico anulável.

  E - É anulável o negócio jurídico que aparentemente confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, ou que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

  Resposta: Estamos diante de um caso de Simulação do negócio jurídico, o que é causa de NULIDADE por se tratar de um vício absoluto. (Art. 167 - CC) - Negócio Jurídico Simulado é um negócio que nunca existiu, é fictício, cuja vontade declarada no negócio jurídico não corresponde com a vontade real.

  Bons Estudos.

• A) Vícios sanáveis (nulidade relativa), que podem ser anulados pelo magistrado, ou parte beneficiada que se disponha em corrigir o defeito que inquina o negócio: ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO , LESÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES.

  O Prazo Decadencial será de 4 anos; caso não haja previsão legal será de 2 anos.

  B) CONDIÇÃO é a cláusula (elemento acidental) que, por vontade de UMA DAS PARTES, subordina não só a eficácia, mas também a aquisição do Direito a um acontecimento Futuro e Incerto (Futuridade e Incerteza).

  C) CERTA. Princípio da Conservação do Negócio Jurídico, caso o vício seja de interesse particular (vício de gravidade relativa) e não contrarie a ordem pública, proporcionando a anulabilidade (nulidade relativa) do Negócio, isto é: quando alegada nos termos Legais.

  D) COAÇÃO: para proporcionar a anulação do negócio, deve Incutir ao Paciente: Fundado temor (medo justificável) de dano Iminente (prestes a acontecer e inevitável) e Considerável (grave dano) à Pessoa, Família ou Bens.

  Não se considera Coação:

  1) Ameaça Futura/Impossível/Evitável.

  2) Exercício Normal de um Direito (Ameaça Lícita).

  3) Simples Temor Reverencial (medo de decepcionar alguém p. ex.)

  E) É NULO a Simulação Absoluta:

  Aparentar transmitir Direitos a pessoa diferente da qual realmente realizou o negócio;

  Declaração, confissão, cláusula que não ocorreu;

  Alteração na data em que o negócio fora realizado (Antedatado, Pós-datado).

Questão 948190

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Com relação às Pessoas Naturais, consoante disposto na Parte Geral do Código Civil vigente, considere as afirmativas a seguir.

I. São objetos de registro público e versam sobre os fatos e atos da pessoa natural: o nascimento; os casamentos; o óbito; eventualmente a emancipação; a interdição e sua eventual baixa; bem como a possível sentença declaratória de ausência ou morte presumida.

II. Os atos que são objeto de averbação em registro público restringem-se ao casamento, às sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação deste, ao divórcio, à emancipação que restrinja de forma relativa ou absoluta a capacidade para os atos da vida civil e os que reconhecerem a filiação.

III. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer herdeiro, declarará a morte presumida e determinará que se abra a sucessão provisória.

IV. Se o ausente regressar nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, este haverá só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I - correta - art. 9 CC;

  II- errada - art. 10 CC;

  III- errada - art. 22 CC;

  IV- correta - art. 39 CC.

• Item I

  Art. 9o Serão registrados em registro público:

  I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

  II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

  III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

  IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

  Item II

  Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

  II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

  
  

  Item III

  Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
  

  
  

  Item IV

  Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
  

• Concordo com tudo, só não entendi o pq da expressão: "eventualmente a emancipação"... ?!

• A pessoa nasce (nascimento), cresce (emancipação), casa (casamento) fica louco (interdição), some (ausência) e morre (óbito). E isso tudo tem que ser registrado! Rs

  
  

• Essa expressão "eventualmente" quanto ao registro da emancipação de fato soa errada, pois obrigatoriamente deverá ser registrada para ter validade, logo, não existe esse "eventualmente".

• ítalo, salvo engano, na hipótese de emancipação legal, não há registro. Por isso, eventualmente. 

• EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA: É aquela que se dá pela concessão de ambos os responsáveis, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independemente da homologação judicial, a menos que tenha no mínimo, 16 anos completos. Na emancipação voluntária, para a produção dos seus efeitos far-se-á necessário o registro (art. 9º do CC). 

  EMANCIPAÇÃO JUDICIAL: é aquela concedida pelo tutor ao pupilo - que tenha menos de 16 anos completos - mediante decisão judicial. Nessa modalidade de emancipação, há de se falar na intervenção do membro do MP, bem como na NECESSIDADE DO REGISTRO, para que cumpra seus efeitos (art. 9º do CC). 

  EMANCIPAÇÃO LEGAL: Decorre da prática de ato jurídico, previsto em lei, incompatível com a condição de incapaz. Opera-se a emancipação em comento INDEPENDENTE DE REGISTRO ou DECISÃO (Art. 5º do CC). - POR ISSO A UTILIZAÇÃO DO TERMO "EVENTUALMENTE". 

• A questão trata das pessoas naturais.
  
  I. São objetos de registro público e versam sobre os fatos e atos da pessoa natural: o nascimento; os casamentos; o óbito; eventualmente a emancipação; a interdição e sua eventual baixa; bem como a possível sentença declaratória de ausência ou morte presumida.

  Código Civil:

  Art. 9^o Serão registrados em registro público:

  I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

  II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

  III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

  IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

  
  
  

  Correta afirmativa I.
  
  II. Os atos que são objeto de averbação em registro público restringem-se ao casamento, às sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação deste, ao divórcio, à emancipação que restrinja de forma relativa ou absoluta a capacidade para os atos da vida civil e os que reconhecerem a filiação.

  Código Civil:

  Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

  II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

  Os atos que são objeto de averbação em registro público são as sentenças que declararem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial, e o restabelecimento da sociedade conjugal. Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

  Incorreta afirmativa II.
  
  III. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer herdeiro, declarará a morte presumida e determinará que se abra a sucessão provisória.

  Código Civil:

  Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

  Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

  Incorreta afirmativa III.
  
  IV. Se o ausente regressar nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, este haverá só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

  Código Civil:

  Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

  Se o ausente regressar nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, este haverá só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

  Correta afirmativa IV.
  
  Assinale a alternativa correta.
  
  
  A) Somente as afirmativas I e II são corretas. Incorreta letra “A”.
  
  B) Somente as afirmativas I e IV são corretas. Correta letra “B”. Gabarito da questão.
  
  C) Somente as afirmativas III e IV são corretas. Incorreta letra “C”.
  
  D) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. Incorreta letra “D”.
  
  E) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. item I está INCORRETO ao afirmar que:

  I. São objetos de registro público e versam sobre os fatos e atos da pessoa natural: o nascimento; os casamentos; o óbito; eventualmente a emancipação; a interdição e sua eventual baixa; bem como a possível sentença declaratória de ausência ou morte presumida. 

  A "baixa" da interdição é feita mediante procedimento de AVERBAÇÃO e não de registro. Assim prevê a Lei de Registros Públicos (6.015/1973), em seu artigo 104:

  Art. 104. No livro de emancipações, interdições e ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente, de acordo com o disposto nos artigos anteriores. (Renumerado do art. 105 pela Lei nº 6.216, de 1975).

  O próprio artigo 9° do Código Civil não menciona sobre tal situação, tendo o examinador "enfeitado" a assertiva de forma errada. Conclui-se, portanto, que não há assertiva a ser assinalada, por falta de opções corretas. Qualquer erro, notifiquem-me!

• Gab B

  I- correta, Registrado NO MP DANCEI

  O - óbito

  MP - morte presumida

  DA - declaratória de ausência

  N - nascimento

  C - casamento

  E - emancipação

  I - interdição

• concordo com a Minnie, a "baixa" é feita mediante averbação

• Ana Luisa,

  "eventualmente" pois nos casos de emancipação legal (art. 5º, pú, II, III, IV e V) o registro é dispensado.

  CC, art. 9.º Serão registrados em registro público:

  (...)

  II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

• BIZU

  A gente nasce (NASCIMENTO), cresce (EMANCIPAÇÃO - observar as excessões), casa (CASAMENTO), fica louco (INTERDIÇÃO), some (AUSÊNCIA) e morre (ÓBITO). E tudo isso tem que ser registrado!

• BIZU: ÍCONE Ausente

  Interdição / Casamento / Óbito / Nascimento / Emancipação / Ausência ou morte presumida

• I - CORRETA

  Art. 9 Serão registrados em registro público:

  I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

  II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

  III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

  IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

  II - ERRADA

  Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

  II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

  III- ERRADA

  Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

  IV - CORRETA

  Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Questão 948193

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Acerca da capacidade civil das Pessoas Naturais, como previsto na Lei Civil, assinale a alternativa correta.

• A. A emancipação por concessão do pai, da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, pode ocorrer desde que seja em decorrência de sentença judicial, caso em que se dispensa a oitiva da mãe.
• B. A emancipação por concessão do pai, faz cessar a menoridade, o que pode ocorrer mediante a lavratura de escritura pública, independentemente de homologação judicial.
• C. A emancipação da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, que decorrente de orfandade foi posta sob tutela, dar-se-á mediante sentença judicial, com a necessária manifestação do tutor.
• D. A mulher solteira, viúva ou divorciada, que deixou de conviver com o pai de seu filho menor, poderá promover sua emancipação, desde que este esteja registrado em nome dos dois, mediante instrumento público a ser homologado judicialmente.
• E. Quem tem ao menos 16 anos e se mantém por economia própria, em decorrência de relação de emprego, pode requerer judicialmente sua emancipação, com a prova de sua alegação.

Gabarito: C

Comentários

• art. 5, §u, I - parte final! 

• Art. 5^o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  
  

• Alguém sabe o erro da alternativa E? 

  Abraço a todos.

• Altieres Antonio Nascimento, o erro da alternativa "E" está em "requerer judicialmente a emancipação", pois nesse caso relatado, a situação é de emancipação legal e independe de autorização judicial.
  

  A emancipação poderá ser:
  

  a) voluntária;

  b) judicial;

  c) legal.

  - A emancipação voluntária ocorre pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor haja completado dezesseis anos (art. 5º., parágrafo único, I, primeira parte, CC-02).

  - A emancipação judicial é aquela concedida pelo juiz, ouvido o tutor, se o menor contar com dezesseis anos completos (art. 5º, parágrafo único, I, segunda parte, CC-02).

  - A emancipação legal ocorrerá:

  A primeira hipótese é o casamento (art. 5º, parágrafo único, II, CC-02 e art. 9º, § 1º, II, CC-16).
  

  Em seguida, prevê a lei como causa de emancipação legal o exercício de emprego público efetivo (art. 5º, parágrafo único, III, CC-02 e art. 9º, § 1º, III, CC-16).
  

  Por fim, justifica a emancipação o estabelecimento civil ou comercial, ou a existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria (art. 5º, parágrafo único, V, CC-02 e art. 9º, § 1º, V, CC-16).
  

• Katia muito obrigado pela explicação.Entendi o erro da alternativa, valeu mesmo.

• 
  

  a) A emancipação por concessão do pai, da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, pode ocorrer desde que seja em decorrência de sentença judicial, caso em que se dispensa a oitiva da mãe. ERRADA (pode ser por instrumento público, sem homologação)

  b) A emancipação por concessão do pai, faz cessar a menoridade, o que pode ocorrer mediante a lavratura de escritura pública, independentemente de homologação judicial. ERRADA (o que cessa é a incapacidade, conforme p. único do art. 5º, CC)

  C) A emancipação da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, que decorrente de orfandade foi posta sob tutela, dar-se-á mediante sentença judicial, com a necessária manifestação do tutor. (CORRETA) inciso I do art. 5º CC

  d) A mulher solteira, viúva ou divorciada, que deixou de conviver com o pai de seu filho menor, poderá promover sua emancipação, desde que este esteja registrado em nome dos dois, mediante instrumento público a ser homologado judicialmente. ERRADA não precisa de homologação.

  e) Quem tem ao menos 16 anos e se mantém por economia própria, em decorrência de relação de emprego, pode requerer judicialmente sua emancipação, com a prova de sua alegação. ERRADA trata-se de hipótese legal de emancipação, não precisa requisição judicial.

  
  

  gab: c

• CORRETA LETRA C:

  
  

  ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO/CC.  CESSARÁ, PARA OS MENORES, A INCAPACIDADE:

  
  

  I. PELA CONCESSÃO DOS PAIS, OU DE UM DELES NA FALTA DO OUTRO, MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, OU POR SENTENÇA DO JUIZ, OUVIDO O TUTOR, SE O MENOR TIVER DEZESSEIS ANOS COMPLETOS.

  
  

  BONS ESTUDOS!!

• A questão trata da capacidade civil.
  
  
  A) A emancipação por concessão do pai, da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, pode ocorrer desde que seja em decorrência de sentença judicial, caso em que se dispensa a oitiva da mãe.

  Código Civil:

  Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  A emancipação por concessão dos pais, ou de um deles, na falta do outro, da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, pode ocorrer desde que seja mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

  Incorreta letra “A”.

  
  B) A emancipação por concessão do pai, faz cessar a menoridade, o que pode ocorrer mediante a lavratura de escritura pública, independentemente de homologação judicial.

  Código Civil:

  Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  A emancipação por concessão de ambos os pais, ou de um deles na falta do outro, faz cessar a incapacidade, o que pode ocorrer mediante a lavratura de escritura pública, independentemente de homologação judicial.

  Incorreta letra “B”.
  
  

  C) A emancipação da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, que decorrente de orfandade foi posta sob tutela, dar-se-á mediante sentença judicial, com a necessária manifestação do tutor.

  Código Civil:

  Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  A emancipação da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, que decorrente de orfandade foi posta sob tutela, dar-se-á mediante sentença judicial, com a necessária manifestação do tutor.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D) A mulher solteira, viúva ou divorciada, que deixou de conviver com o pai de seu filho menor, poderá promover sua emancipação, desde que este esteja registrado em nome dos dois, mediante instrumento público a ser homologado judicialmente.

  Código Civil:

  Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  A mulher solteira, viúva ou divorciada, que deixou de conviver com o pai de seu filho menor, poderá promover sua emancipação, desde que este esteja registrado em nome dos dois, mediante instrumento público, não sendo necessário ser homologado judicialmente.

  Incorreta letra “D”.

  
  
  E) Quem tem ao menos 16 anos e se mantém por economia própria, em decorrência de relação de emprego, pode requerer judicialmente sua emancipação, com a prova de sua alegação.

  Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

  Quem tem ao menos 16 anos e se mantém por economia própria, em decorrência de relação de emprego, torna-se plenamente capaz.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• A alternativa correta e a "C", pois neste caso a emancipação só poderá ser feita mediante sentença judicial, não podendo ser feita por instrumento público (art. 5, PÚ, I, CC),

  Alternativa "A": incorreta pois contraria o disposto no art. 5, PÚ, I, do CC. A emancipação de menor entre 16 e 18 anos que esteja sob o poder familiar dos pais ou de apenas um deles, NA FALTA DO OUTRO, poderá ser feita por escritura pública, sem a necessidade de intervenção judicial. Esta só será exigida quando houver a discordância de um dos pais ou quando o menor estiver sob tutela.Em todos os casos, a emancipação só é possível A PARTIR DOS 16 ANOS COMPLETOS.

  Alternativa "B" A alternativa está incorreta pois a emancipação NÃO FAZ CESSAR A MENORIDADE, E SIM A INCAPACIDADE, de forma que o emancipado continua sendo menor, mas plenamente capaz.

  Alternativa "D" A alternativa está incorreta pois um dos pais só poderá realizar a emancipação sozinho caso o outro esteja ausente, destituído do poder familiar ou falecido, independentemente do estado civil.

  Alternativa "E": Embora a economia própria seja uma das causas de cessação da incapacidade, a afirmativa está incorreta pois contraria o disposto no art. 5º, V, do CC, já que a emancipação só é permitida a partir dos 16 anos completos.

  Jaime Bulos e Thais Del Monte Buzato (Revisaço).

• Gab C

  Questões de superior são bem mais elaboradas.

  Emancipação voluntária /pais - desnecessário homologação judicial/instrumento público.

  Emancipação judicial/sentença - ouvido o tutor ( único caso judicial pois a outra emancipação dispensa homologação judicial).

• Alternativa: Quem tem ao menos 16 anos e se mantém por economia própria, em decorrência de relação de emprego, pode requerer judicialmente sua emancipação, com a prova de sua alegação.

  Analisando:

  "Quem tem ao menos 16 anos":

  Ou seja, aqui a afirmativa diz que a pessoa já tem, ao menos, 16 anos completos. não?

  "e se mantém por economia própria, em decorrência de relação de emprego,"

  Aqui está de acordo com o art. 5° inciso V.

  "V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria."

  "pode requerer judicialmente sua emancipação, com a prova de sua alegação."

  Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Ele até não precisa/deve requerer judicialmente, mas pode ir ao judiciário. Não?

  A intenção não era achar pelo em ovo, massssss...

• Art. 5º. § único, I. ...por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

• vou eu me candidatar como professor pra formular essas resoluções... é cada resolução medíocre q esse Qc traz...

• A)A emancipação voluntária( concessão dos pais ou de um deles na falta do outro) INDEPENDE de homologação judicial, e não há essa previsão de dispensar a oitiva da mãe.

  B

  B)A menoridade cessa aos 18 anos, na emancipação o que cessa é a INCAPACIDADE.

   

  C)CORRETA art. 5º , Inciso I.

   

  D) A homologação voluntária INDEPENDE de homologação.

   

  E)É uma hipótese de emancipação LEGAL, independe de decisão judicial, decorre da própria lei.

   

• ERROS DA LETRA E)

  "ao menos 16 anos" = tem que ter 16 anos COMPLETOS

  "pode requerer judicialmente" = não se trata de hipótese de emancipação judicial e sim legal.

  bons estudos, pessoal!

Questão 948196

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Sobre as Pessoas Jurídicas, nos moldes estabelecidos pelo vigente Código Civil, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias e as associações públicas são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.

( ) Em todos os casos em que a pessoa jurídica de direito privado tiver administração coletiva, como é o caso das associações, a Lei prevê um prazo prescricional de dois anos para se obter a nulidade das decisões eivadas de vício.

( ) As associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada, também conhecidas como EIRELIs, são pessoas jurídicas de direito público interno.

( ) Em caso de dissolução de uma associação, o remanescente de seu patrimônio líquido pode ser destinado a uma outra entidade de natureza associativa, se isso foi previamente designado em seu Estatuto.

( ) Famoso artista, mediante instrumento particular registrado em serventia de títulos e documentos, constituiu uma fundação, mas não transferiu os bens imóveis. O Ministério Público pode promover ação para obrigar a transferência.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

• A. V, V, F, F, F
• B. V, F, V, V, F.
• C. F, V, V, F, V.
• D. F, V, F, F, V.
• E. F, F, V, V, F.

Gabarito: B

Comentários

• I - verdadeira - art. 41 CC

  II - falsa - art. 41, §u CC

  III- vide art. 44 CC e art. 41 CC = sao pessoas juridicas de direito privado! 

  IV - verdadeira - art. 61 CC

  V- falsa - art. 62 CC

  
  

• 
  

  Item II

  
  

  Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

  Item IV

  Art. 46. O registro declarará:

  I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

  II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

  III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

  IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

  V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

  VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

  
  
  
  

• Essa foi anulada?
  

• Nossa, questão totalmente sem sentido, toda errada.

• Com relação a afirmativa 5, se não for o MP a ingressar com essa ação, quem fará isso? A própria fundação?
  

• Prezados colegas:

  Eu fiz esta prova e me lembro que fiquei abismado pelo gabarito dado, mas esta questão foi anulada, esta questão corresponde a questão 36 da prova e foi devidamente anulada!
  

• Sobre o item V, mencione-se o art. 69 do CC: "Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante."

  Quando não houve o compromisso da artista em relação aos procedimentos do "nascimento" da Fundação, tornou-se inútil a sua finalidade.

  
  

• Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

   

  Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.​

• 1. V (art. 41, CC);

  2. F - a prescrição é de 3 anos (art. 48);

  3. F - são de direito privado (art. 44);

  4. F - "destinado à entidade de fins não econômicos" e não à outra associação como diz a questão (art. 61);

  5. F - "mediante escritura pública ou testamento" (art. 62)

• 1. V - Art. 41 do Código Civil.

  2. F - Prazo prescricional de 3 anos (art. 48);

  3. F - São de direito privado (art. 44);

  4. V - Associações são entidades de fins não econômicos (art. 53 e art. 61);

  5. F - Mediante escritura pública ou testamento (art. 62).

Questão 948199

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.

I. São bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, a sucessão aberta e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

II. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Esses bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou mediante retribuição, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

IV. Os bens públicos dominicais são insuscetíveis de cessão, doação, constituição de garantia e alienação. Por serem essenciais ao serviço público, seu uso por particular deve ser temporário e mediante remuneração.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: D

Comentários

• "Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei."
  

  De acordo com o codigo civil!!

  Galera, força e fé!! Que venham nossas nomeações!! :)

• I) CORRETA.

   (Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

  II - o direito à sucessão aberta. Combinado com o Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

  
  

  II) CORRETA. 

  (Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.)

  
  

  III) CORRETA.

  (Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.)

  
  

  IV) ERRADA.

  A alternativa inverteu. Ver: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  
  

  Gabarito: letra D

  
  

  
  

• Do fórum concurseiros, para entender universalidades...

  
  

  Vc já deve saber que um dos tipos de classificação que os bens podem sofrer é: bens singulares ou bens coletivos.
  
  Pois bem, os bens coletivos são chamados de universalidades e abrangem as universalidades de fato e universalidades de direito.
  
  Vejamos os artigo das universalidades:
  
  Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
  
  Exemplo de universalidade de fato: uma biblioteca do Estado.
  
  - pluralidade de bens singulares - livros.
  - pertinentes a mesma pessoa - Estado.
  - que tenham destinação unitária - informação e cultura. 
  
  Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
  
  Exemplo de universalidade de direito: herança.
  
  João possui uma loja, 50.000 em ações da petrobras, um apartamento e uma aplicação no banco de 100.000. João morre e deixa tudo pra José.
  
  - complexo de relações jurídicas - uma loja, 50.000 em ações da petrobras, um apartamento e uma aplicação no banco de 100.000.
  - de uma pessoa - João.
  - dotados de valor econômico - é possível atribuir a toda a herança um valor em R$.
  
  A grosso modo acho que é isso.
  
  Espero ter ajudado.
  
  Bons estudos!!!!!!!!
  

• A questão trata de bens.
  
  I. São bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, a sucessão aberta e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

  Código Civil:

  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

  II - o direito à sucessão aberta.

  Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

  II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

  Correta afirmativa I.
  
  II. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Esses bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

  Código Civil:

  Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

  Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

  Correta afirmativa II.
  
  III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou mediante retribuição, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  Código Civil:

  Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  Correta afirmativa III.
  
  

  IV. Os bens públicos dominicais são insuscetíveis de cessão, doação, constituição de garantia e alienação. Por serem essenciais ao serviço público, seu uso por particular deve ser temporário e mediante remuneração.

  Código Civil:

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  
  Os bens públicos dominicais podem ser alienados. Seu uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  Incorreta afirmativa IV.

  
  Assinale a alternativa correta.
  
  
  A) Somente as afirmativas I e II são corretas. Incorreta letra “A”.
  
  B) Somente as afirmativas I e IV são corretas. Incorreta letra “B”.
  
  C) Somente as afirmativas III e IV são corretas. Incorreta letra “C”.
  
  D) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. Correta letra “D”. Gabarito da questão.
  
  E) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

• delta paraná

• Eu acertei por eliminação, mas "consideram-se bens imóveis" não são bens imóveis, apenas recebem o mesmo tratamento, são equiparados a bens imóveis.

• Quer saber a diferença de universalidade de fato e de universalidade de direito de uma vez pra não esquecer nunca mais? Desce direto para o comentário do Rafael Andrade!

Questão 948202

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição; Propriedade

Com relação às regras acerca da posse e da propriedade, nos moldes estabelecidos pela norma civilista privatista, considere as afirmativas a seguir.

I. Januário é proprietário de uma área rural. Em decorrência de uma força natural violenta, uma porção de terra se destacou de uma propriedade vizinha e se juntou à sua. Januário adquire a propriedade do acréscimo, sem qualquer indenização ao dono da propriedade vizinha, por ser um fato natural reputado como aluvião.

II. A propriedade dos bens móveis se transfere pelo negócio que lhe dá base. Presume-se que isso ocorreu naqueles casos emque o adquirente já está na posse do bempor ocasião do negócio jurídico. Todavia, tal presunção é inaplicável nas hipóteses em que se verifica o constituto possessório.

III. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade, nas mesmas e exatas proporções métricas à sua extensão linear, razão pela qual o proprietário pode opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade que esteja dentro dessas medidas.

IV. Silvério exerceu posse direta e com exclusividade, por 3 anos ininterruptamente e sem oposição, sobre um imóvel urbano com 250 m². Assim o fez depois que sua ex-companheira abandonou o lar, após 5 meses de união estável, e utilizou-o para sua moradia. Silvério pode adquirir-lhe o domínio integral, se não for proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I - Errada, pois o fato narrado se qualifica como avulsão, nos termos do art. 1.251, que exige pagamento de indenização.

  Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

  II - Errada. A propriedade dos bens móveis se transfere mediante simples tradição do bem.

  Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

  Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

  III  - Errada. A propriedade do solo se estende em altura e profundidade úteis ao exercício dos direitos do proprietário, e não nas mesmas e exatas proporções métricas à sua extensão linear.

  Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

  IV- Correta

  Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  A questão deve ser ANULADA, pois não há dentre as opções uma que aponte que somente a afirmativa IV está correta.
  
  Retirado do Blog Aprova Concursos (http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2013/05/07/concurso-para-delegado-pc-pr-gabarito-comentado-da-prova-de-direito-civil/ )

  
  

• Colegas.

  Esta questão foi anulada, corresponde a questão 38 da prova a qual foi devidamente anulada
  

Questão 948205

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Setúbal Mourinho de Oliveira, imigrante recém-chegado ao Brasil, pretendia adquirir um bem imóvel para instalar sua indústria e comércio de produtos alimentícios. Consultou diversos jornais até que encontrou Aristides, que lhe ofereceu uma casa em um certo bairro da cidade. Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa, e o negócio se concluiu dias depois. Setúbal não pôde se instalar como pretendia, pois a Prefeitura do Município esclareceu que naquela zona residencial isso não era possível.

Acerca das consequências desse negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

• A. O negócio é passível de anulação por restar configurada a lesão.
• B. O negócio é anulável porque está presente o erro quanto ao objeto principal.
• C. O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa.
• D. O negócio não é anulável pois se trata de condição específica do contrato.
• E. O negócio deve subsistir pois não se evidencia qualquer espécie de vício.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C é a correta.

  
  

  Artigo 145/CC: "São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa".

  Artigo 147/CC: "Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado".

  
  

• Mas eu não consegui identificar  omissão dolosa no caso descrito...

• Na minha interpretação não está expressa a omissão dolosa. Me surpreendeu o gabarito.

• Omissão dolosa: também chamado dolo negativo, ocorre quando em negócio jurídico bilateral uma das partes intencionalmente oculta fato ou qualidade que, se conhecida da outra parte esta não realizaria o ato;

• Em nenhum momento a questão diz que Aristides sabia da proibição e mesmo assim se omitiu. Não sou de ficar chorando questão, mas não consegui visualizar a omissão dolosa. 

• Tbm não percebi omissão dolosa. Marquei a "B", erro quanto ao objeto principal.
  Porque a alternativa B está incorreta?

• MAXWELL TEM RAZÃO - 

  Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes

  a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão

  dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

• Nesta situação hipotética, de uma forma prática, é mais passível de anular o negócio por erro totalmente escusável, sendo Setúbal um imigrante recém-chegado ao Brasil, podendo alegar Art. 139, III, erro substancial sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico, erro determinante na manifestação da vontade de adquirir. Quanto a omissão dolosa, identificavel, mas constestavel, o alienante poderia não saber da proibição por ter diligência abaixo a do homem mediano.
  

• como entender omissao dolosa se a questão não trouxe esse dado? nao podemos inventar dados :(

• LETRA C) CORRETA

  
  "Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa, e o negócio se concluiu dias depois." ,
  

  Aqui está a omissão dolosa, quando Setúbal afirma para Aristides que pretendia compra o imóvel para a instalação de sua empresa. Podemos concluir que houve um silêncio intencional de Aristides a respeito de fato que a outra parte ignorava, qual seja, que não poderia construir uma empresa e uma área residencial, conforme artigo 147, CC,  passível de ANULAÇÃO, se ficar provado que se soubesse de tal fato não realizaria o negócio jurídico.

• Acredito que o examinador praticou omissao dolosa na questao, restando latente o animus ferrandi da Banca. 

• Está configurado a omissão dolosa, conforme inteligência do art. 147, CC.

• pra mim o vício é error in substantia

• A omissão dolosa se configura quando o promitente comprador diz que usará a casa para atividades industriais, e o vendedor, sabendo que é uma zona residencial, silencia de maneira reprovável.

• Não pode ser erro in substantia porque não atinge as características intrínsecas do objeto do negócio jurídico. Seria erro sobre a substância caso a casa fosse de madeira e fosse vendida como se fosse de alvenaria.

  É o clássico exemplo do relógio de latão dourado que é vendido como se fosse de ouro.
  

• Há que se perquirir se o vendedor conhecia ou não essa impossibilidade. Questão incompleta e omissiva.

• eita... questão incompleta.. n gostei

• E a presunção da boa-fé onde é que fica?!

• Colegas, a chave para a resposta da questão está na frase: "Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa, e o negócio se concluiu dias depois." 

  Ora, se Setúbal informou a Aristídes que a aquisição do imóvel se destinava à instalação da empresa, evidente que o último agiu com dolo ao não informar que no local não poderia funcionar empresa, porque, caso informasse, o negócio não se teria celebrado. 

   

• Renata, a questão não diz que Aristides sabia que, na localidade, não poderia haver instalação de empresa.

   

• Questão com abuso do "Animus Ferrandi" porquanto o examinador omitiu na questão o dolo por parte do vendedor do imóvel, deixando ao seu bel-prazer fazer esta inferência na correção. Passível de recurso.

• O pulo do gato da questão está na parte "Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa...", assim, Aristides sabia da intenção de Setúbal, porém se manteve inerte ao informar que não seria possível lograr êxito em sua empreitada. Assim, não ocorreu o erro, mas sim a omissão dolosa, prevista no art. 147, CC:

   

  Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui OMISSÃO DOLOSA, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

   

  Questão com uma leve pegadinha, que poderia deixar a pessoa entre o ERRO e o DOLO. Mas se prestar atenção na parte que Aristides sabia da intenção de Setúbal, daria pra matar a questão.

   

  Quanto a lesão, que muitos colocaram, trata-se de inexperiência ou preemente necessidade que se obriga a pagar valor desproporcional, não tendo nada a ver com a questão.

   

  GABARITO: "C"

• Verdade!!! Para os que conseguiram visualizar o "pulo do gato" e a "chave da questão", devem ter conseguido extrair da questão também que Aristides "era corretor de imóveis da área com ampla rodagem naquele perímetro.

• A única omissão dolosa foi a da banca examinadora! 

• Também discordo do Bruno Azzini, não teve nenhum "pulo do gato". Eu visualizei essa observação, mas a questão em nenhum momento diz se Aristides sabia da proibição.

  Eu, por exemplo, não sei se onde moro pode ou não ter industrias, esse dado só se consegue na prefeitura. A questão não informou então não podemos inventar dados para achar o "pulo do gato".

  A banca foi infeliz nessa questão sem dúvida nenhuma.

• Que banca ridícula! Isso é caso de polícia hein!

  Vamos presumir o dolo agora!!!

• Há diferença entre um negócio "passível de anulação" e negócio "anulável"?

   

   

• Questão mal elaborada. Não há nada que indique que a outra parte tinha conhecimento do referido impedimento. Eu moro na minha cidade há 29 anos e não faço ideia de onde pode e onde não pode construir o quê. Como disse o colega Angelo Pasquali, houve animus ferrandi da banca no tocante ao referido quesito. Eu pediria a anulação dela (mesmo sabendo que eles inventariam alguma desculpa lixosa para não fazê-lo).

   

• Olha pessoal em nenhum momento a questao explica que o vendedor saberia que naquela localidade nao poderia funcionar o comercio. Sabe-se que questoes de concurso devem ser claras e não dubias.

• Questão show

• Que banquinha hein.... seria omissão dolosa caso o alienante soubesse da impossibilidade de se instalar a indústria na localidade....

• Gabarito letra "c".
  
  O dolo consiste em intencionalmente levar a erro o outro contratante. O dolo pode ser praticado por qualquer meio, inclusive o silêncio intencional (dolo por omissão), que foi o que ocorreu da parte de Aristides em relação a Setúbal, pois quando Setúbal informou-lhe que queria instalar ali sua empresa, Aristides nada disse sobre a restrição que havia no local. Ou seja, omitiu-se dolosamente.
  
  Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

• Setúbal Mourinho de Oliveira, imigrante recém-chegado ao Brasil, isto é, pessoa sem conhecimento das organizações sazonais e zonais urbanas;

  "pretendia adquirir um bem imóvel para instalar sua indústria e comércio de produtos alimentícios." "Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa"  Há clareza na questão quanto ao intento, objeto, finalidade ou destinação do bem imóvel;

   "e o negócio se concluiu dias depois." As partes, comprador e vendedor, não verificaram os requisitos legais para atendimento à finalidade do negócio jurídico.

  "Setúbal não pôde se instalar como pretendia, pois a Prefeitura do Município esclareceu que naquela zona residencial isso não era possível." O negócio perfeito, não se tornou eficaz em razão da impossibilidade de atendimento ao fim a que se destinaria a intenção do comprador (inexperiente/estrangeiro).

  A questão sofre de diversos problemas estruturais e não falta de informações, pois Setúbal instalaria "SUA" industria e não "UMA" indústria o que nos faz entender que a pessoa já era do setor e deveria saber ao menos o mínimo de requisitos pra poder instalar sua indústria.

  Não é possível presumir dolo de Aristides EM RELAÇÃO AO TERMO "CASA", pois existem casas de tamanho onde é possível instalar insdústria, como por exemplo assar bolos, panetones (perto de casa), é uma indústria que funciona em imóvel do tamanho médio de uma casa de alto-padrão, isto é, uma indústria instalada em uma casa.

  Não é possível presumir o dolo de Aristides EM RELAÇÃO À OMISSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, pois não se sabe o conhecimento do mesmo, podendo ser alheio completo ao assunto, não tendo a questão inferido qualquer dica neste sentido.

  Ou a questão esperava que houvesse uma solução contratual/subjetiva (Art. 421 CC) - preclaro aos atuantes na área empresarial, bastaria uma cláusula de eficácia em razão da instalação; Ou a questão presume que o examinando conhece o teor do Art.3º da LINDB, constando que ninguém se escusa de cumprir a lei, pois havendo previsão de impossibilidade de instação de indústria em lei municipal, presume-se que ARISTIDES sabia da impossibilidade, portanto, OMISSÃO DOLOSA em razão da presunção legal de conhecimento da lei municipal.

  Mas nada disso tem na questão, nada infere isso, o que possibilita acerta a questão é conhecer a banca, eliminar as outras questões, pois muito mais "erradas" que o gabarito. Pois às vezes a questão pede certa criatividade, algumas bancas valorizam isso, outras pedem letra de lei.

  Não basta estudar tudo, tem que estudar também QUEM aplicará a prova.

  Boa sorte a todos!

• Lamentável!

• Quem praticou omissão dolosa foi a propria questão no quesito de informação no enunciado !!!!!!!

• kkkkk Ridículo

• 
  

  a chave para o gabarito tá no trecho: "Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa (...) Setúbal não pôde se instalar como pretendia, pois a Prefeitura do Município esclareceu que naquela zona residencial isso não era possível. "

  
  

  Só usar a lógica,, quem vende um bem imóvel(casa) sabendo que quem quer comprar é para comércio "sem saber" que a prefeitura proibi esse tipo de ação?? Ninguém né. Não sejam ingênuos, mesmo quando o Aristides foi vender, ele vendeu uma casa e mesmo que não foste dele, o vendedor a tinha no seu nome nos documentos da casa de uma maneira lógica ele saberia que aquele bairro era residencial. Se Aristides sabia que a prefeitura proibia o que o Setúbal queria fazer e mesmo assim não falou nada, houve dolo por omissão.

  
  

  Não adianta inventar desculpa de "ah a questão não disse isso, não podemos inventar dados" mas nunca vai dizer. É justamente ela não dizer que torna a letra C o gabarito. A questão simula o que acontece na vida real, o silêncio de Aristides foi interpretado como consentimento de dolo.

• A questão trata de vícios do negócio jurídico.

  Código Civil:

  Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

  A) O negócio é passível de anulação por restar configurada a lesão.
  
  

  O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) O negócio é anulável porque está presente o erro quanto ao objeto principal.
  
  O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa.

  Incorreta letra “B”.
  
  

  C) O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa.
  
  

  O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D) O negócio não é anulável pois se trata de condição específica do contrato.

  
  O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) O negócio deve subsistir pois não se evidencia qualquer espécie de vício.
  
  

  O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• Minha gente, parem de reclamar. A questão é muito fácil. Basta vocês saberem todo o assunto referente à parte de defeito dos negócios jurídicos, conhecerem a banca, o examinador, e a telepatia.

  Aí vocês vão conseguir ler a mente do elaborador, perceber que ele quis dizer que Aristides sabia da informação, se omitiu propositalmente, e caracterizou a omissão dolosa.

  Fácil demais.

• Toda minha vida de concurso nos ensinam a não extrapolar, ou seja, colocar dados que a questão não dá. Esse foi o caso, pois apesar de poder supor, não era evidente, pois o comprador disse para que queria, mas na questão não diz que ele perguntou ao dono do imóvel se o mesmo saberia se era possível e na prática, sempre se faz uma busca no site das prefeituras, "guia amarela" para ver o zoneamento e o que é possível existir lá. Tem pessoas que nem fazem ideia disso, sendo assim, não podemos afirmar que o vendedor agiu com omissão dolosa. Questão deveria ser anulada, pois sua formulação foi falha.

• Absurda questão. O enunciado não diz em nenhum momento que o vendedor tinha conhecimento da limitação. Passível de anulação.

• Não consigo vislumbrar a omissão dolosa, porque em nenhum momento a questão cita que ele tinha conhecimento da proibição.

  Lamentável.

• Não consegui entender onde está a omissão dolosa, pois o proprietário provavelmente não soubesse das condições para instalação da industria.

• Letra C-

  Artigo 145/CC: São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

  Artigo 147/CC: Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

• Em nenhum momento o enunciado afirmou que o vendedor tinha conhecimento da proibição. Portanto, inexistente o pressuposto de uma eventual omissão.

• Em nenhum momento o enunciado disse que o vendedor tinha conhecimento da proibição

• mais triste q a questão é ver o comentário do professor...

• pensei que iria ter uma alternativa sobre erro de direito, e em nenhum momento dá para saber se houve omissão dolosa

• Acho que faltou a informação na questão de que o vendedor sabia da proibição para, então, restar caracterizada a omissão dolosa.

  Acertei por exclusão.

• Onde está a omissão? 99% da população brasileira desconhece essas regras!!.... questão absurda!!!

• PARA QUEM NÃO ENTENDEU:

  Setúbal Mourinho de Oliveira, imigrante recém-chegado ao Brasil, pretendia adquirir um bem imóvel para instalar sua indústria e comércio de produtos alimentícios. Consultou diversos jornais até que encontrou Aristides, que lhe ofereceu uma casa em um certo bairro da cidade. Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa, e o negócio se concluiu dias depois. Setúbal não pôde se instalar como pretendia, pois a Prefeitura do Município esclareceu que naquela zona residencial isso não era possível.

  Ou seja: Configurou-se omissão dolosa do Aristides, que soube da real intenção do comprador (instalar uma empresa), e ofereceu uma casa em uma zona não permitida. Setúbal, por ser um imigrante, não conhece a região. Por isso, consultou jornais para aquisição de uma casa, logicamente de alguém da região e que teria a informação se era possível ou não instalação de uma empresa em uma zona residencial.

  Artigo 147/CC: Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

  A intenção dele era X, se soubesse que não poderia concretizar sua intensão X no local, o negócio não se teria celebrado.

• Colegas mais por dentro dessa área de anulações de questão no judiciário. Esta seria poss´vel?

• Deveria constar expressamente que Aristides sabia tratar-se apenas de zona residencial.

• Acertei porque já antecipei o equívoco da banca e o que ele queria, mas sinceramente, também não vislumbrei omissão do Aristides; não restou claro que ele sabia da proibição e se omitiu; examinador agiu com omissão dolosa, assim passível de anulação kkkkkkkkk

• O erro na escolha do lugar se deu por inexperiência, a questão da entender isso quando fala que ele é imigrante a recém chegado. Todavia, trata-se de omissão dolosa pq uma das partes se omitiu em relação a uma condição ignorada pela outra, porém a questão não fala que Aristides sabia que o local era só para casas residenciais, é possível presumir isso, mas não é um dado existente no texto da questão. A questão fica muito no achismo e na imaginação do candidato.

• Questão absolutamente nula.

  Não se presume má-fé, desta forma, é impossível aceitar como resposta que houve dolo na modalidade omissiva (147 do CC).

  Mas e aí, o negócio jurídico é anulável? Sim, pois houve falso motivo que estava expresso como razão determinante, vide art. 140 do Código Civil: '' O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.''

  Exemplo dado por Tartuce em aula: aluga-se um imóvel explicitamente para curtir o carnaval da cidade 'X' em determinada data no mês de MARÇO, descobre-se que na verdade o carnaval será realizado na cidade 'X' no mês de ABRIL. Logo, anulável.

• quis deixar subintendido que a empresa era o mesmo que industria, questão mal formulada. industria é uma especie de empresa.... vai que era o escritório da industria.

• Essa questão não conta. Examinador a elaborou tomando cachaça na pescaria.

• Fala galera, blz?

  Então, fiz essa questão duas vezes e errei as duas, no entanto analisando o gabarito da questão ( omissão dolosa ) e a alternativa que marquei letra A ( lesão ), realmente se trata de omissão. Vamos lá, quando o enunciado diz "...Consultou diversos jornais até que encontrou Aristides..." subentende-se que Aristides sabia do problema que havia na cidade, já que era morador da localidade e omitiu a informação à Setubal, não se tratando de lesão, já que a questão demonstra que Setubal procurou em diversos jornais um especialista, assim demonstra que tinha alguma experiência e também já era dono de uma empresa.

• nao gosto de chora, mas acho que nao teve omisao, o mais perto foi por lesao, pela inesperiencia

• Acredito mais em lesão, por haver inexperiência.

• A questão não fala que houve omissão de Aristides, ou ao menos que ele sabia que a Prefeitura não permitia a instalação no local, até porque ele não tinha a obrigação de saber porque não era empresário.

• SÓ ACHO que Não houve omissão de Aristides

• Pra chegar no gabarito o candidato tem que fazer suposições, absurdo.

• omissao de Aristides e do examinador . kkk

• EXTRAPOLAÇÃO TEXTUAL

• quem locou sabia dessa condição (vicio)? O enunciado não disse.

• Resumindo, BANCA LIXO. O dolo não foi manifestado na questão.

• O alienante nesse caso é obrigado a saber das regras de zoneamento do Município? Isso é controverso.

• Não houve omissão dolosa, fato. Mas haveria alternativa correta?

• A banca se omitiu dolosamente frente aos candidatos!

• questão ridícula. Em momento algum falou de dolo do vendedor

• Erro quanto ao fim colimado, falso motivo, ART. 140. Se eu estiver errado podem me corrigir! vlw!

• Quando a banca não tem intenção de medir conhecimento, mas sim de dar rasteira nos candidatos... É isso que cria essas situações toscas...

• O enunciado da questão não traz, expressa ou tacitamente, qualquer elemento que possamos interpretar a omissão dolosa. Lamentável a questão.

• Eu entendi que o vendedor por saber da intenção do comprador em instalar uma empresa em bairro residencial ele se calou de forma dolosa ,quanto às informações que sabia sobre o local,logo,omissão dolosa.

• Só na malícia para achar a correta (que nem é correta)

  1. Não há erro quanto ao objeto principal, que é o imóvel, objeto PRINCIPAL da declaração;
  2. Lesão descartada
  3. não é condição de contrato
  4. de uma maneira ou outra, há um bom senso na leitura de que você sabe que é anulável.

  No enunciado foi dito qual seria a finalidade do imóvel, não sendo rebatido pelo vendedor (sim, não existe a info que ele sabia da vedação)....

• Questão que demanda atenção e interpretação.

  A) Lesão: premente necessidade e inexperiência.

  B) Erro: falsa interpretação da realidade.

  O indivíduo não erra quanto ao ''Objeto Principal, mas sim quanto a ''Qualidade Essencial do Objeto''.

  C) CERTA.

  Mesmo que a questão não tenha deixado explícito que Aristides tinha ciência do vício, expõe que Setúbal o contou sobre o motivo essencial para a realização do negócio. Assim, ainda que se faça necessário presumir a má-fé de Setúbal, a Omissão Dolosa é a única alternativa que se encaixa ao caso concreto.

  D) Contrato? que contrato?

  E) Possíveis vícios que se encaixam ao caso: ERRO (quanto à característica essencial do objeto) e DOLO Omissivo/Negativo (Silêncio intencional que visa induzir ao erro/falsa interpretação da realidade).

• Em nenhum momento a questão aduz que Aristides tinha conhecimento da impossibilidade da construção que Setúbal queria fazer.

  Omissão dolosa na questão como outros colegas já falaram, isso sim! hahaha

Questão 948208

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Condomínio Edilício; Direito das Coisas / Direitos Reais

A respeito do Direito das Coisas, como previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A. A árvore está com o tronco na linha divisória de dois imóveis particulares, por isso pertence em comum aos donos dos prédios confinantes. Caso caiam frutos dessa árvore, estes devem ser repartidos por igual entre os proprietários.
• B. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três terços das frações ideais. Para oposição contra terceiros, deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
• C. Os condomínios edilícios devem ser instituídos por ato entre vivos e registrados em Serventia competente para Títulos e Documentos que tenha competência para aquele quadrante da área do Município.
• D. Para que sejam realizadas obras necessárias no condomínio edilício, exige-se ao menos o voto de um terço dos condôminos; para as voluptuárias e para as úteis, dois terços dos votantes.
• E. O condômino que, por seu comportamento antissocial, reiteradamente gera incompatibilidade de convivência com os demais, pode ser compelido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor das despesas condominiais.

Gabarito: E

Comentários

• >>> LETRA E <<<

  Questão se atém à letra da lei, sem maiores digressões, conforme dispositivos do CC/2002 abaixo:
  

  A - ERRADA:

  Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

  Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

  _______________________________________________________________________________
  

  B - ERRADA:

  Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

  Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

  _______________________________________________________________________________
  

  C - ERRADA:

  Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

  _______________________________________________________________________________
  

  D - ERRADA:

  Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

  I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

  II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

  § 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

  § 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente.

  § 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembleia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

  _______________________________________________________________________________
  

  E - CORRETA - Ipsis Litteris

  Art. 1337. Omissis

  Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores,poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

  Bons Estudos!

• Excelente comentário. Murilo 

• Só de ler "três terços" já dá pra eliminar a alternativa "b".

•  a) ERRADO .....    PERTENCE AO DONO DO TERRO ONDE CAIU O FRUTO... NÃO HAVERÁ DIVISÃO.       1282CC

  A árvore está com o tronco na linha divisória de dois imóveis particulares, por isso pertence em comum aos donos dos prédios confinantes. Caso caiam frutos dessa árvore, estes devem ser repartidos por igual entre os proprietários.

   b) ERRADO                 2/3

  A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três terços das frações ideais. Para oposição contra terceiros, deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

   c) ERRADO                    TESTAMENTO      ART 1332CC

  Os condomínios edilícios devem ser instituídos por ato entre vivos e registrados em Serventia competente para Títulos e Documentos que tenha competência para aquele quadrante da área do Município.

   d) ERRADO                     2/3 VOLUPTUARIAS ...    MAIORIA P/ AS ÚTEIS

  Para que sejam realizadas obras necessárias no condomínio edilício, exige-se ao menos o voto de um terço dos condôminos; para as voluptuárias e para as úteis, dois terços dos votantes.

   e) CORRETO      ART. 1337CC

  O condômino que, por seu comportamento antissocial, reiteradamente gera incompatibilidade de convivência com os demais, pode ser compelido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor das despesas condominiais.

• Não entendi por que está desatualizada....

• A questão não está desatualizada. Apesar da prova ser de 2013 e terem havido alterações no Código Civil, nenhuma dos artigos referentes às alternativas dessa questão foi alterado. Alguém notificou erro erroneamente.

• Poxa, o cara não pode nem ser antissocial kkk

Questão 948211

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Sobre o instituto da responsabilidade civil, como prevista no Código Civil, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A despeito de a deterioração ou a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, não serem consideradas como ato ilícito, o causador do dano deve indenizar o prejuízo causado se o lesado não for o culpado pelo perigo.

( ) Melquídes foi emancipado pelos pais assim que completou 17 anos. Três meses após, conduzindo seu próprio veículo, adquirido por doação do avô, por excesso de velocidade causou grave acidente. É inaplicável a co-responsabilidade dos pais.

( ) Por ser amigo do lesado, Jairo ressarciu os danos do incêndio culposo causado por seu bisneto Kauã, de 17 anos. Jairo pode reaver, em juízo, os valores dispendidos, pois estes foram de grande monta e Kauã tem muitos bens.

( ) Envergonhado pela conduta de seu avô Sérgio, que embriagado destruiu parcialmente um bar, Caio ressarciu os prejuízos, pois é vizinho e amigo do dono do estabelecimento. Caio pode, em juízo, reaver os valores, pois seu avô tem patrimônio.

( ) Dentre as causas excludentes da responsabilidade civil, e que têm o condão de tornar inexigível qualquer reparação, encontra-se a culpa concorrente. Assim, se a vítima concorreu para o evento danoso, o lesante se exime de responsabilidade.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

• A. V, F, V, V, F.
• B. V, F, F, V, F.
• C. F, V, V, F, V.
• D. F, V, F, V, V.
• E. F, F, V, F, V.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta.

  
  

  (V) A despeito de a deterioração ou a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, não serem consideradas como ato ilícito, o causador do dano deve indenizar o prejuízo causado se o lesado não for o culpado pelo perigo. Artigo 188, II/CC: "Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente". Artigo 929/CC: "Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram".
  
  
  (F) Melquídes foi emancipado pelos pais assim que completou 17 anos. Três meses após, conduzindo seu próprio veículo, adquirido por doação do avô, por excesso de velocidade causou grave acidente. É inaplicável a co-responsabilidade dos pais. 

   A emancipação voluntária não exclui, por si só, a responsabilidade dos pais. Nesse sentido, STJ, AgRg no Ag 1239557 / RJ: "(...) 2. A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores".

  
  

  (F) Por ser amigo do lesado, Jairo ressarciu os danos do incêndio culposo causado por seu bisneto Kauã, de 17 anos. Jairo pode reaver, em juízo, os valores dispendidos, pois estes foram de grande monta e Kauã tem muitos bens. Artigo 934/CC: "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz".

  
  
  (V) Envergonhado pela conduta de seu avô Sérgio, que embriagado destruiu parcialmente um bar, Caio ressarciu os prejuízos, pois é vizinho e amigo do dono do estabelecimento. Caio pode, em juízo, reaver os valores, pois seu avô tem patrimônio. Artigo 934/CC: "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz". A lei não ressalva os ascendentes.
  
  
  (F) Dentre as causas excludentes da responsabilidade civil, e que têm o condão de tornar inexigível qualquer reparação, encontra-se a culpa concorrente. Assim, se a vítima concorreu para o evento danoso, o lesante se exime de responsabilidade. Artigo 945/CC: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". A culpa que exclui a responsabilidade é a exclusiva da vítima, servindo a culpa concorrente para dosar a indenização.
  
  

• a terceira afirmação aparenta ser conflitante, mas a resposta está no artigo 934 do CC 02, pois por ele, aquele que ressarcir dano causado por outrem não poderá reaver o que houver pago qdo o causador do dano for descendente seu, em qq grau.
  

• No caso do item II, hipótese de emancipação voluntária, o menor responde solidariamente com os pais, entendimento que ficou pacificado no enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil.

  Bons Estudos!

• No Juízo Cível, diferentemente do penal, haverá compensação de culpas, no caso de culpa concorrente, devendo o juiz avaliar a gravidade da culpa do causador( Art 945 CC).

  Art. 934: Aquele que ressarcir o dano causado por outrem, pode reaver o que foi pago, exceto se pagou em nome de DESCENDENTE OU RELATIVA OU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

  Se a emancipação foi voluntária, os pais não ficam isentos de responsabilidade civil.
  

• Muito bom as justificativas da ROSANA ALVES. 

• A questão trata da responsabilidade civil.

  ( ) A despeito de a deterioração ou a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, não serem consideradas como ato ilícito, o causador do dano deve indenizar o prejuízo causado se o lesado não for o culpado pelo perigo.

  Código Civil:

  Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

  Verdadeiro.
  
  ( ) Melquídes foi emancipado pelos pais assim que completou 17 anos. Três meses após, conduzindo seu próprio veículo, adquirido por doação do avô, por excesso de velocidade causou grave acidente. É inaplicável a co-responsabilidade dos pais.

  Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil:

  41. Art. 928. A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.

  Melquídes foi emancipado pelos pais assim que completou 17 anos. Três meses após, conduzindo seu próprio veículo, adquirido por doação do avô, por excesso de velocidade causou grave acidente. É aplicável a co-responsabilidade dos pais.

  Falso.
  
  ( ) Por ser amigo do lesado, Jairo ressarciu os danos do incêndio culposo causado por seu bisneto Kauã, de 17 anos. Jairo pode reaver, em juízo, os valores dispendidos, pois estes foram de grande monta e Kauã tem muitos bens.

  Código Civil:

  Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

  Jairo não pode reaver os valores dispendidos, ainda que tenham sido de grande monta e Kauã tem muitos bens. Uma vez que o causador do dano é descendente seu e relativamente incapaz.

  Falso.
  
  ( ) Envergonhado pela conduta de seu avô Sérgio, que embriagado destruiu parcialmente um bar, Caio ressarciu os prejuízos, pois é vizinho e amigo do dono do estabelecimento. Caio pode, em juízo, reaver os valores, pois seu avô tem patrimônio.

  Código Civil:

  Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

  Caio pode reaver os valores, pois o causador do dano não é seu descendente, mas sim, seu ascendente.

  Verdadeiro.
  
  ( ) Dentre as causas excludentes da responsabilidade civil, e que têm o condão de tornar inexigível qualquer reparação, encontra-se a culpa concorrente. Assim, se a vítima concorreu para o evento danoso, o lesante se exime de responsabilidade.

  Código Civil:
  Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

  A culpa concorrente não tem o condão de tornar inexigível a reparação. A culpa concorrente irá influenciar na fixação da indenização.

  Falso.

  Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
  
  
  A) V, F, V, V, F. Incorreta letra “A”.
  
  B) V, F, F, V, F. Correta letra “B”. Gabarito da questão.
  
  C) F, V, V, F, V. Incorreta letra “C”.
  
  D) F, V, F, V, V. Incorreta letra “D”.
  
  E) F, F, V, F, V. Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• GABARITO: B

  Sobre o item III:

  Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

  Jairo não pode reaver os valores dispendidos, ainda que tenham sido de grande monta e Kauã tem muitos bens. Uma vez que o causador do dano é descendente seu e relativamente incapaz.

• INDENIZAÇÃO: SOBRE O ITEM III (FALSO), ART. 934 CC

  DESCENDENTE:NÃO PAGA

  ASCENDENTE: PAGA

  Tá cansado né meu fi... Mas não pare agora não, a vitória está logo ali. Avante!

  #PC2021

Questão 948214

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)

Conforme o Estatuto da Polícia Civil do Paraná, poderá ser aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares de qualquer natureza, desde que o servidor policial civil tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de duas vezes, no período de

• A. seis meses.
• B. dois anos.
• C. três anos.
• D. quatro anos.
• E. cinco anos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 230, P. Único, LC Paraná 14/1982.

  Art. 230. A pena de demissão será aplicada, mediante prévio processo disciplinar, quando ainda se caracterizar:

  I - crime contra os costumes ou contra o patrimônio e que, por sua natureza e configuração sejam considerados como infamantes, tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica de modo a incompatibilizar o servidor policial civil, para o exercício da função ou cargo, ou que sejam considerados hediondos;
  

  II - crime contra a administração pública;

   

  III - lesão aos cofres públicos e dilapidação ao patrimônio estadual;
  

  IV - ameaça ou ofensa física contra superior hierárquico, funcionário ou particular;

   

  V - insubordinação grave em serviço;

   

  VI - ineficiência ou desídia no  serviço;
  

  VII - revelação do segredo que o servidor policial civil conhece em razão do cargo ou função;
  

  VIII - abandono de cargo, como tal entendida a ausência comprovada ao serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos;
  

  IX - ausência comprovada ao serviço, sem causa justificada, por mais de quarenta e cinco dias, não consecutivos, no período de um ano;
  

  X - propiciar ou possibilitar intencionalmente a fuga de preso sob sua guarda ou responsabilidade;
  

  XI - infringência as proibições previstas nos incisos I a VIII, do artigo 211, desta lei;
  

  XII - transgressão dos incisos do artigo 213 desta lei, a que se comina a penalidade de demissão.

   

  Parágrafo único. Poderá ser ainda aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares, de qualquer natureza, desde que o servidor policial civil tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de duas vezes, no período de cinco anos.
  
  

• GAB E

• PODERA SER DEMITIDO O PC QUE FOR SUSPENSA 2 VEZES DENTRO DE UM PERIODO DE 5 ANOS

• Poderá ser ainda aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares, de qualquer natureza, desde que o servidor policial civil tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de duas vezes, no período de CINCO ANOS.

• CUIDADO tem comentários errados ai...

  O policial punido com suspensão por duas vezes no período de 5 anos NÃO poderá ser demitido.

  Preste mais atenção no estatuto: "Poderá ser ainda aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares, de qualquer natureza, desde que o servidor policial civil tenha sido punido com pena de suspensão, por MAIS de duas vezes, no período de cinco anos".

   

  Tudo no tempo de Deus. Não no nosso.

• Gabarito: E

  LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE MAIO DE 1982 Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.

  Art. 230. A pena de demissão será aplicada, mediante prévio processo disciplinar, quando ainda se caracterizar:

  Parágrafo único. Poderá ser ainda aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares, de qualquer natureza, desde que o servidor policial civil tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de duas vezes, no período de cinco anos.

   “Nenhum obstáculo será grande se a sua vontade de vencer for maior”

  Bons estudos!

Questão 948217

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)

Conforme estabelecido na Lei Complementar do Paraná nº 14/1992, o servidor policial civil poderá ser promovido, caso tenha efetivo exercício na respectiva classe, com o tempo mínimo de

• A. um ano.
• B. dois anos.
• C. três anos.
• D. quatro anos.
• E. cinco anos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 42, LC Paraná 14/1982 (Art. 42. Somente após dois anos de efetivo exercício na respectiva classe, poderá o servidor policial civil ser promovido.).
  

• GAB B

• O PC DEVE POSSUIR NO MINIMO 02 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PARA SER PROMOVIDO

• Art. 42. Somente após dois anos de efetivo exercício na respectiva classe, poderá o servidor policial civil ser promovido.

• mas e o artigo 45 Estauto pc pr?

   

  art 45 O servidor policial civil só poderá ser promovido, por merecimento, da classe inicial da carreira a que pertencer para a classe imediatamente superior, se tiver prestado serviços em unidades policiais do interior, por um período não inferior a 03 (três) anos. (Redação dada pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001)
  
  aqui, se refere expecificamente a promoção de classe I para classe II?

• Observem que um dos artigos fala da promoção por antiguidade e a outra por merecimento.

  Como a questão fala em promoção por tempo de serviço (efetivo exercício), trata-se de antiguidade, art. 42.

  Art. 42. Somente após dois anos de efetivo exercício na respectiva classe, poderá o servidor policial civil ser promovido.

  Art 45 O servidor policial civil só poderá ser promovido, por merecimento, da classe inicial da carreira a que pertencer para a classe imediatamente superior, se tiver prestado serviços em unidades policiais do interior, por um período não inferior a 03 (três) anos.

• Promoção:

  - Por tempo de serviço (efetivo exercício), trata-se de antiguidade: Após 2 anos no mínimo.

  - Por merecimento: Após 3 anos no mínimo.

Questão 948220

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, transgressão disciplinar do policial civil, penalizada com demissão, em conformidade com o Estatuto da Polícia Civil do Paraná.

• A. Atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado.
• B. Deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido ciência.
• C. Dirigir-se, referir-se, portar-se ou apresentar-se perante seus superiores de modo desrespeitoso ou sem a observância do princípio hierárquico.
• D. Indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade entre os servidores policiais civis.
• E. Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento oficial ou bem patrimonial.

Gabarito: E

Comentários

• a) Atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado. SUSPENSÃO DE 2 A 10 DIAS

  b) Deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido ciência. SUSPENSÃO DE 2 A 10 DIAS

  c) Dirigir-se, referir-se, portar-se ou apresentar-se perante seus superiores de modo desrespeitoso ou sem a observância do princípio hierárquico. SUSPENSÃO DE 30 A 90 DIAS

  d) Indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade entre os servidores policiais civis. SUSPENSÃO DE 30 A 60 DIAS

  e) Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento oficial ou bem patrimonial. DEMISSÃO

• Art. 213. São, especificamente, transgressões disciplinares: 

   

  XV - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento oficial ou bem patrimonial. Penalidade - demissão; 

• Pois muito bem, essa mesma quastão. No certame da Bahia diz que é 90 dias de suspensão.  

• Colega Steve, são estatutos distintos, desta questão está previsto no da PCPR, por isso a distinção.

• gaba E

  Nos demais casos são suspensão 

• É VEDADO ao servidor policial civil:
  II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento de unidade policial, com fim de criar direitos ou obrigações ou de alterar a verdade dos fatos;

• Gabarito: E

  LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE MAIO DE 1982

  Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.

  Art. 213. São, especificamente, transgressões disciplinares: (Redação dada pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001) I

  XV - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento oficial ou bem patrimonial. Penalidade - demissão; (Redação dada pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001)

   “Se você quer ser bem-sucedido precisa de dedicação total, buscar seu último limite e dar o melhor de si mesmo” – Ayrton Senna

  Bons Estudos!

• Gabarito letra E

  ARTIGO 213 e seus incisos:

  A) INCISO XXXIX

  B) INCISO XXV

  C) INCISO XLVII

  D) Indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os funcionários.

  DEMISSÃO!! Art. 43, IV

  E) INCISO XV

Questão 948223

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil); Legislação do Estado do Paraná

Sobre a competência do Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

• A. Coordenar, dirigir e orientar o serviço de polícia no Estado, cumprindo e fazendo cumprir os regulamentos e as determinações do Secretário de Estado da Segurança Pública.
• B. Determinar ou autorizar a realização de diligência ou a execução de serviços pertinentes à função policial, fora do Estado.
• C. Expedir normas em instruções regulamentares e ordens para o perfeito funcionamento das unidades da Polícia Civil.
• D. Movimentar, de acordo com a conveniência do serviço e da legislação em vigor, o pessoal administrativo e policial em exercício na Polícia Civil, respeitado o princípio hierárquico.
• E. Promover e assegurar a integração das iniciativas funcionais com os objetivos da Polícia Civil, evitando os desperdícios e o dualismo operacional.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva E = Art. 63, III, D 4884/78:

  Art. 63 - Ao Delegado Geral  Adjunto da Polícia Civil, compete:

  III - Promover e assegurar a integração das iniciativas funcionais com os objetivos da Polícia Civil, evitando os desperdícios e o dualismo operacional;

   

  O restante das assertivas são atribuição/competências do Delegado Geral (tem até mesmo um pouco de lógico que possibilita resolver a questão por eliminação. Vejamos que as outras assertivas de forma patente não poderiam ser atribuídas ao delegado geral adjunto, a não ser por delegação do próprio delegado geral).

  
   

• .
  Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978. Regulamento e Estrutura da Polícia Civil do Estado do Paraná 

  a)     DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

  Coordenar, dirigir e orientar o serviço de polícia no Estado, cumprindo e fazendo cumprir os regulamentos e as determinações do Secretário de Estado da Segurança Pública.

   b)  DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

  Determinar ou autorizar a realização de diligência ou a execução de serviços pertinentes à função policial, fora do Estado.

   c)   DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

  Expedir normas em instruções regulamentares e ordens para o perfeito funcionamento das unidades da Polícia Civil.

   d)   DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

  Movimentar, de acordo com a conveniência do serviço e da legislação em vigor, o pessoal administrativo e policial em exercício na Polícia Civil, respeitado o princípio hierárquico.

   e)     GABARITO

  Promover e assegurar a integração das iniciativas funcionais com os objetivos da Polícia Civil, evitando os desperdícios e o dualismo operacional.

• É competência do DGA:

   

  Promover e assegurar a integração das iniciativas funcionais com os objetivos da Polícia Civil;

   

  evitar os desperdícios;

   

  evitar o dualismo operacional.

   

   

   

  Tudo no tempo de Deus, não no nosso.

   

Questão 948226

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil); Legislação do Estado do Paraná

O Regulamento da Polícia Civil, Decreto nº 4.884/1978, estabelece a estrutura organizacional básica da Polícia Civil no Estado do Paraná.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão que se encontra no nível de direção.

• A. Conselho da Polícia Civil.
• B. Secretaria Executiva.
• C. Assessoria Técnica.
• D. Corregedoria da Polícia Civil.
• E. Divisão de Infraestrutura.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º, D 4884/78 - A estrutura organizacional básica da Polícia Civil compreende:
  

  1. NÍVEL DE DIREÇÃO
  1.1 - Departamento da Polícia Civil
  1.2 - Conselho da Polícia Civil

• Além do Departamento da Polícia Civil e Conselho da Polícia Civil também contém a Corregedoria Geral da Polícia Civil, o erro da letra D é por estar, somente, Corregedoria da Polícia Civil.

• São 3 os níveis de direção: 1) Departamento da Polícia Civil; 2) Conselho da Polícia Civil; e 3) Corregedoria Geral da Polícia Civil.

  A informação do Guilherme Vargas está incompleta.

• Ao nível de Direção:

   

  - Departamento da Polícia Civil

  - Conselho da Polícia Civil

  - Corregedoria Geral da Polícia Civil

• Conselho da Polícia Civil. NÍVEL DE DIREÇÃO

  
  

  Secretaria Executiva. NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

  
  

  Assessoria Técnica. NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

  
  

  Corregedoria da Polícia Civil. NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

  
  

  Divisão de Infraestrutura. NÍVEL INSTRUMENTAL

  
  

• O erro da D é que faltou a palavra GERAL.
  
  Corregedoria Geral da Policia Civil  CERTO
  Corregedoria da Policia Civil ERRADO

• De acordo com o referido Decreto nº 4.884/1978 a corregedoria é nível de assessoramento:

  DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

  
  Art. 3º - A estrutura organizacional básica da Polícia Civil compreende:

  1. NÍVEL DE DIREÇÃO

  1.1 - Departamento da Polícia Civil

  1.2 - Conselho da Polícia Civil *

  * No fim do Anexo I estão as normas referentes ao Conselho da Polícia Civil.

  2. NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

  2.1 - Secretaria Executiva

  2.2 - Assessoria Técnica

  2.3 - Corregedoria da Polícia Civil

   

  SE a questão tivesse se referindo ao Estatuto da PCPR daí sim, conforme o art. 5°, seria:

  Ao nível de Direção:

   

  - Departamento da Polícia Civil

  - Conselho da Polícia Civil

  - Corregedoria Geral da Polícia Civil

   

   

   

  Tudo no tempo de Deus, não no nosso.

   

• Art. 3º do Estatuto

Questão 948229

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)

Os servidores policiais civis de classe mais elevada têm precedência hierárquica sobre os de classe inferior de mesma carreira, quando em exercício na mesma unidade. No caso de servidores ativos, havendo igualdade na classe e sendo igual a antiguidade, na sequência, terá preferência aquele

• A. de maior idade.
• B. mais antigo em exercício na unidade.
• C. mais antigo na série de classe.
• D. que tenha mais tempo de serviço público.
• E. que tenha mais tempo de exercício na carreira.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 209. Os servidores policiais civis de classe mais elevada tem precedência hierárquica sobre os de classe inferior de mesma carreira, quando em exercício na mesma unidade ou prestarem serviço em equipe.

  § 1º. Havendo igualdade na classe, terá preferência:

  I - o mais antigo na série de classe, ou quando a antigüidade for a mesma, o que registrar mais tempo de serviço na carreira policial, e assim sucessivamente até o mais idoso, e

  II - o servidor policial civil do serviço ativo sobre o inativo.

  
  

• A questão diz: No caso de servidores ativos, havendo igualdade na classe e sendo igual a antiguidade, na sequência, terá preferência aquele?

  Pelo que dá a entender na questão penso que seria o mais correto, na minha opinião,  o que registrar mais tempo de serviço na carreira

• GAB C

• OS PC DE CLASSE MAIS ELEVADA SAO TEM PRECEDENCIA HIERARQUICA AOS DE CLASSE INFERIOR, QUANDO EM EXERCICIO NA MESMA UNIDADE OU PRESTAREM SERVIÇO EM EQUIPE. HAVENDO IGUALDADE DE CLASSE TERA PREFERENCIA O MAIS ANTIGO, DEPOIS O COM MAIOR TEMPO DE SERVIÇO NA CARREIRA POLICIAL, ASSIM SUCESSIVAMENTE ATÉ O MAIS IDOSO.

   

• Art.40 § 3º. Para efeito de promoção, entende-se por antigüidade o tempo de efetivo exercício na classe e, em havendo empate na contagem para concorrer à mesma vaga, a precedência é sucessivamente do:

  a) mais antigo na carreira;
  b) mais antigo no serviço público;
  c) mais idoso.

• Questão mal formulada. No enunciado fala "...sendo igual a antiguidade". Se a antiguidade é igual, então como poderia ser "o mais antigo na série de classe"?

  Vejam como está no Estatuto, artigo 209... bem objetivo.

  Art. 209. Os servidores policiais civis de classe mais elevada tem precedência hierárquica sobre os de classe inferior de mesma carreira, quando em exercício na mesma unidade ou prestarem serviço em equipe.

  § 1º. Havendo igualdade na classe, terá preferência:

  I - o mais antigo na série de classe, ou quando a antigüidade for a mesma, o que registrar mais tempo de serviço na carreira policial, e assim sucessivamente até o mais idoso.

  (...)

   

• Esta confuso, mas no que entendi, estando os dois na mesma classe, aquele que estiver a mais temo naquela classe..

• No caso de servidores ativos, havendo igualdade na classe e sendo igual a antiguidade, na sequência, terá preferência aquele:

  A questão está dizendo que são de igual antiguidade de tempo de polícia, mas provavelmente os dois já foram promovidos, e um deles foi promovido primeiro, por isso é o mais antigo na serie de classe.

  .

  Exemplo: João e Paulo entram juntos na PCPR (são de mesma antiguidade) como investigador 5ª classe, João foi promovido à 4ª classe e depois de um ano Paulo, então na 4ª classe, João, que é mais antigo na série de classe, tem preferência.

• Acho que a confusão está aqui:

  Havendo igualdade na classe, terá a preferência:

  I - o mais antigo na série de classe,...

  A série de classe, deve ser uma categoria distinta ou vertente da classe.

  Só assim para poder considerar esse gabarito.

  Classe...

  Série de Classe...

  Antiguidade...

  Tempo de Serviço...

  Mais Idoso.

  Fé em Deus.

• Discordo do gabarito da questão e acredito fortemente que deveria ser anulada. A letra do artigo diz:

  Art. 209. Os servidores policiais civis de classe mais elevada tem precedência hierárquica sobre os de classe inferior de

  mesma carreira, quando em exercício na mesma unidade ou prestarem serviço em equipe.

  § 1o. Havendo igualdade na classe, terá preferência:

  I - o mais antigo na série de classe, ou quando a antigüidade for a mesma, o que registrar mais tempo de serviço na

  carreira policial, e assim sucessivamente até o mais idoso, e

  II - o servidor policial civil do serviço ativo sobre o inativo."

  Ou seja, quando houver igualdade na classe, quem terá preferência será o mais antigo na série de classe, e, caso os dois tiverem a mesma antiguidade na série de classe, quem terá preferência é aquele que registrar mais tempo de serviço na carreira policial.

  Logo, creio eu que o gabarito correto deveria ser a letra E.

• Ridículo

  se eu fosse o examinador teria vergonha dessa questão.

• 1º classe mais elevada;

  2º (Havendo igualdade na classe) o mais antigo na série de classe;

  3º (quando a antigüidade for a mesma) mais tempo de serviço na carreira policial;

  4º (quando o tempo for o mesma) mais idoso.

Questão 948232

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Paraná; Legislação do Estado do Paraná

Com relação às competências comuns entre a União Federal e o Estado do Paraná, previstas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.

I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

IV. Explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gás canalizado é serviço explorado pelos Estados, e não concorrentemente entre União e Estados.

  Art. 25, § 2º, CF - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

  
  

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

  V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

  Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  
  

• Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:
  I zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
  II cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
  III proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
  IV impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
  V proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
  VI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  VII preservar as florestas, a fauna e a flora;
  VIII fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
  IX promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
  X combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
  XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

  XII estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:

  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

  V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  Parágrafo único. A cooperação entre o Estado, a União e os Municípios será definida em lei complementar e visará ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito estadual e municipal.

  
  

  R:D

• Gabarito: Letra D

  Com relação às competências comuns entre a União Federal e o Estado do Paraná, previstas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir. 

  I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Certa

  Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:

  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  ==================

  II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Certa

  Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:

  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

  ==================

  III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Certa

  Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:

  V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

  ==================

  IV. Explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. Errada

  Art. 9º. Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei.

  Obs. Este não faz parte do artigo 12 que trata da competência comum.entre União, Estado e Municípios.

• CEPR

  Art. 9º. Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei.
  (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Questão 948235

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Paraná; Legislação do Estado do Paraná

Conforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná, a intervenção do Estado no Município, quando decretada pelo Governador, terá sua execução dependente de prévia apreciação e aprovação

• A. da Assembleia Legislativa.
• B. da Câmara Municipal.
• C. do Senado Federal.
• D. do Tribunal de Contas.
• E. do Tribunal de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• § 1º.A intervenção será decretada pelo Govenador, de ofício, ou mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, ou do Tribunal de Contas do Estado, dependendo sua execução de prévia apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas
  

  
  

  
  

•                                 SEÇÃO III 
  DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIO

  Art. 20. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
  II - não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  § 1o. A intervenção será decretada pelo Governador, de ofício, ou mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, ou do Tribunal de Contas do Estado, dependendo sua execução de prévia apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.

• Art. 20. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
  I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
  II não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
  III não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
  IV o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  § 1o. A intervenção será decretada pelo Governador, de ofício, ou mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo
  voto da maioria absoluta dos seus membros, ou do Tribunal de Contas do Estado, dependendo sua execução de prévia
  apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.

• DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS

  
  

  Art. 20. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

  
  

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consdecutivos, a dívida fundada;

  
  

  II - não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

  
  

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

  
  

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  
  

  § 1º. A intervenção será decretada pelo Governador, de ofício, ou mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, ou do Tribunal de Contas do Estado, dependendo sua execução de prévia apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.

  
  

  R:A

• INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICIPIOS

  NÃO INTERVIRA, EXETO:

  -NÃO PAGAR DIVIDA POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS

  -NÃO PRESTACAO E CONTAS

  -NÃO HOUVER GASTO MINIMO NO ENSINO

  -TJ INTERVIR PARA ASSEGURAR OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, COBRAR EXECUÇÃO E LEI, ORDEM OU DECISAO JUDICIAL

  A intervenção será decretada pelo Governador, de ofício, ou mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, ou do Tribunal de Contas do Estado, dependendo sua execução de prévia apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.

   

   

Questão 948238

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do

• A. Governador do Estado.
• B. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• C. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
• D. Presidente da República.
• E. Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 37, XI, CF - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

  aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e

  nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  
  

• Questão leva o candidato à erro, pois menciona Poderes do Estado, levando-me a pensar Estado ente da federação e não Estado como todo. Este foi a minha falha.
  
  

• Questão podre, Poderes dos Estados!!! Estados só os federados, pois se for a união entre a União, Estados, Mun, DF e Territórios é Poderes do Estado pois é apenas um o Estado do Brasil.

  
  

• Art.37, XI_  Teto do subsídio de ministro do STF (Hoje em torno de quase R$31.000,00)

• Puxa 31.000, subsidio. O salario e outros 100.000,00

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca dos servidores públicos. Conforme a CF/88, temos que:
  
  Art. 37: [...] XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
  
  Gabarito do professor: letra b.
  
  

• Questão a qual o examinador usa de pilantragem, para fuder com o candidato.

Questão 948241

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Paraná; Legislação do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que indica, corretamente, o órgão do Poder Judiciário no Estado do Paraná.

• A. Câmara Arbitral de Justiça.
• B. Conselho da Polícia Judiciária.
• C. Conselho do Ministério Público.
• D. Tribunal do Júri.
• E. Tribunal de Alçada.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 93, CE/PR. São órgãos do Poder Judiciário no Estado:

  I - o Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais do Júri;

  IV - os Juízes de Direito;

  V - os Juízes Substitutos;

  VI - os Juizados Especiais;

  VII - os Juízes de Paz.

  
  

• Obrigada, Guilherme Vargas 

   

• ORGAOS DO PODER JUDICIARIO O ESTADO

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  TRIBUNAIS DO JURI

  JUIZES DE DIREITO

  JUIZES SUBSTITUTOS

  JUIZADOS ESPECIAIS

  JUIZES DE PAZ

   

• Foi extinto o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, passando seus membros a integrar o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

• Art. 93. São órgãos do Poder Judiciário no Estado:

  I - o Tribunal de Justiça;

  II - os Tribunais de Alçada;

  (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

  III - os Tribunais do Júri;<<<<<<<<<<<<<<<<<

  IV - os Juízes de Direito;

  V - os Juízes Substitutos;

  VI - os Juizados Especiais;

  VII - os Juízes de Paz.

  
  

  R:D

• São órgãos do Poder Judiciário:

  Decore o 3, 2, 1.

  3 Juízes (JUÍZES DE DIREITO, JUÍZES SUBSTITUTOS e JUÍZES DE PAZ)

  2 Tribunais (TRIBUNAL DE JUSTIÇA e TRIBUNAIS DO JURI)

  1 Juizado (JUIZADOS ESPECIAIS)

Questão 948244

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Agentes Vulnerantes Físicos Mecânicos; Traumatologia Forense

Notamos: 

1. Ferimento perfuroinciso, de 4,0 cm de extensão, de bordas nítidas, penetrante na cavidade torácica esquerda, localizado na face dorsal do hemitórax esquerdo, no nível do 6º espaço intercostal esquerdo e a aproximadamente 5,0 cm à esquerda da linha mediana.

2. Ferimento perfuroinciso, de bordas nítidas, de 3,0 cm de extensão, penetrante na cavidade torácica direita, localizado na face dorsal do hemitórax direito, no nível do 7º espaço intercostal direito e a aproximadamente 4,0 cm à direita da linha mediana. 

3. Ferimento inciso superficial, transversal ao eixo do membro, de 4,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face dorsal do punho direito, com características de lesão de defesa. 

4. Ferimento inciso, não penetrante, oblíquo da esquerda para a direita, de 6,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face anterior do abdome superior, na região epigástrica, a 1,0 cm à direita da linha mediana, precedido por uma escoriação linear de 17,0 cm de extensão, que tem a sua mesma direção e que se localiza na face anterior no hemitórax esquerdo.

Sobre a interpretação do excerto do laudo necroscópico, considere as afirmativas a seguir.

I. A faca de cozinha (arma branca), como objeto suspeito de ter sido utilizada como a arma do crime, não é compatível com todas as lesões descritas.

II. A presença de escoriações lineares precedendo ou sucedendo as feridas incisas dão uma ideia da direção e do mecanismo dinâmico da ação pela qual a arma é utilizada.

III. A nitidez das bordas de feridas incisas está diretamente relacionada ao fio ou gume daquele instrumento.

IV. Margens nítidas e regulares, ausência de secção de tecidos no fundo da lesão e predomínio sobre a largura e a profundidade são características de instrumentos que se associam a caudas de escoriação.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: E

Comentários

• A única errada é I, pois a faça de cozinha é compatível com as lesões apresentadas. As demais (II, III e IV), todas corretas. Portanto, alternativa e).

  
  

  Ao trabalho!

• Questão para o cargo de médico legista e não de delegado de polícia!!!
  

• a faca de cozinha coincide com as lesões incisas, porém tem uma ferida do tipo perfurante, que pode ter sido feita por outro instrumento, por isso na questão I a faca de cozinha não pode ter sido usada para todas as feridas relacionadas ao fato.

• Apenas lembrando que o ferimento pode ser maior, com maior profundidade, que o objeto utilizado para causar a lesão.

• Não existem relatos de lesões perfurantes e sim perfuroincisas, caracterizadas por apresentarem profundidade maior que diâmetro. O que pode ter confundido é o fato de existir a informação de "lesões não perfurantes", informação dada em função de uma faca poder produzir lesões incisas e perfuroincisas. Daí tem-se que a assertiva 1 (1. Ferimento perfuroinciso, de 4,0 cm de extensão, de bordas nítidas, penetrante na cavidade torácica esquerda, localizado na face dorsal do hemitórax esquerdo, no nível do 6º espaço intercostal esquerdo e a aproximadamente 5,0 cm à esquerda da linha mediana.), é perfeitamente compatível com o instrumento "faca de cozinha", e por isso a afirmativa I não está correta porque ela diz que não existe essa compatibilidade. 

• 
  

  william cosme, tem razão, me confundi ao fazer a distinção entre arma de fogo, arma branca e arma imprópria, Arma Branca é gênero, da qual subsiste a Arma Branca Própria, que foi produzira para ataque e defesa, ex: Arco e Flecha, espada, punhal..; e a Arma Branca Imprópria, que a finalidade primordial não é ataque e defesa, mas que pode ser utilizada para tanto, ex: Faca de Cozinha. 
  

  Obrigado pela crítica.

  
  

  Boa Sorte!

  
  

  Comentário Anterior: Na verdade o erro da Assertiva I é afirmar que a faca de cozinha é Arma Branca, o que não é, ela é uma Arma Imprópria, Arma branca é a que foi produzira para ataque e defesa, ex: Arco e Flecha, espada, punhal... 

• Caro Renan Lima o seu comentário está errado e pode acabar confundindo as pessoas. Claro que a faca de cozinha é arma branca!

  Vejamos:

  Designa-se arma branca um objeto que possa ser utilizado agressivamente, para defesa ou ataque, mas cuja utilização normal é outra, geralmente para trabalho. Machados, facas e martelos são armas brancas; já outras armas como pistolas e rifles, por exemplo, não se incluem nessa categoria, pois são armas de fogo e a sua finalidade primária é ferir um oponente.
  

• Faca de cozinha não é arma branca, mas sim arma imprópria
  
  

• Faca não é arma branca e sim imprópria. 

• Aos colegas Deglayr e André Magalhães, com o devido respeito, me parece que a deniminação arma imprópria não exclui necessariamente a denominação arma branca. Senão vejamos:

  Os instrumentos perfurantes, cortantes, perfurocortantes e cortocontudentes devem ser consideradas arma manuais, embora eventualmente possam ser arremessadas. Recebem a denominação genérica de armas brancas, talvez em anteposição às armas de fogo, que são armas de arremesso. Mas parece que essa denominação se refere mais ao brilho do aço, que lhes confere uma coloração esbranquiçada quando sobre eles incide a luz.

  FONTE: HYGINO DE CARVALHO, pag. 237

• .A IV me deixou em duvida, pois ela relata caracteristicas da lesao incisa, mas nao seria a largura e profundidade que predominam e sim maior comprimento do que a profundidade ; a lesão tem afastamento de bordas,  Bordas lisas e nítidas; presença de caldas... Poderia esta correta se fosse " predominio da largura sobre a profundidade", ou do "comprimento sobre a profundidade" quetao mal feita"!

  Pra mim nao teria alternativa: II e III corretas. O q a cham?

• Pessoal, vamos deixar de buscar pelo em ovo. O objetivo é passar na prova, e não ficar discutindo com banca. Se 1 + 1 = 3 pra banca X, então marca 3 e acerta a questão.

• FACA É UMA ARMA BRANCA GALERA

  Armas Brancas Série de instrumentos destinados à potencialização do ataque e defesa, tendo como característica fundamental a dependência da ação muscular para seu manejo.

  Exemplos:

  • Armas manuais (soco inglês, manoplas)

  • Armas de empunhadura (facas, navalhas, facões, cutelo, canivete, punhais, espada etc.)

  • Armas de cabo (machados, machadinhas, foice etc.)

  • Armas de haste (lanças) • Armas de arremesso (estrela ninja, arco) • Armas pneumáticas (zarabatanas)

• Uma questão interessante que exigia raciocínio e bom senso do candidato:
  
  Vamos analisar as afirmativas:
  
  I- ERRADO- ARMAS BRANCAS- são assim denominadas por sua brancura e brilho de suas lâminas; apresentam gume afiado ou extremidade pontiaguda, necessitando do manejo da ação humana. Exemplos: navalha, punhal, faca-peixeira, etc. 
  
  A questão diz que a a faca de cozinha não seria compatível com todas as lesões descritas. Pois bem, a faca de cozinha (instrumento perfurocortante) é compatível com os ferimentos 1 a 4 da questão, estando assim, o item I incorreto.
  
  
  II- CERTO- orientam o perito sobre a direção do meio ou instrumento lesivo, podem demonstrar se foram realizados em vida ou depois da morte, a forma do instrumento utilizado, a natureza da violência e, ainda, a sua gravidade e prognóstico.
  
  III- CERTO- a nitidez das bordas é característico da ação do fio ou gume do instrumento.
  
  IV- CERTO- A cauda de escoriação ou cauda de saída é produzida na epiderme no instante que precede a ação final do instrumento sobre a pele. É encontrada na extremidade distal do ferimento inciso, onde o instrumento cortante foi afastado do corpo. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  

• Que eu saiba o comprimento é maior que a profundidade e nao a largura maior que a profundidade, AFF, alguem explica isso

• Alternativa E(gabarito). 

  Cuidado com a discussão de arma branca ou não da faca feita por alguns colegas. Caso leiam os comentários deles, o elucidativo e correto é o do c. Luiz Filipe.

   

• No meu entendimento, o erro da assertiva A, é afirmar que a faca não seria compatível com as características daquelas lesões, o que não verdade é falso. Analisando todos as alternativas, é plenamente possível que sejam realizadas por uma faca.

• Nas lesões contundentes nao tem calda de escoriaçao?

  Julguei a IV errada, porque as caracteristicas pareciam (e são) da ferida incisa e no final da questão falava que se associam a calda de escoriação. Pensei que seria muito amplo, porque pensei que nas lesoes contundentes tambem haveria calda de escoriação.

• Sim.

  O que confunde a alternativa A é imaginar que faca de cozinha seria uma faquinha de serrinha.

  Pode ser uma faca de gume liso.

  Na letra E: Calda de escoriação --- corretíssimo. Calda de escoriação não tem relação com instrumentos contundentes (pancadas). Calda de escoriação é aquele filzinho que acontece quando esta terminando de cortar a carne (escoriando).

  Abra uma foto no google para tem melhora visão.

• Com relação ao item IV, considerando que a questão refere-se a margens nítidas e regulares, e em instrumentos que resultam em cauda de escoriação, pode-se inferir que o item está falando de instrumentos cortantes. No mesmo item diz que este apresenta como característica deste tipo de lesão a ausência de seção de tecidos no final da lesão. Será que esta afirmação está totalmente correta...Acredito que se o instrumento cortante entrasse de forma perfeita no corpo da vítima, de modo que no ponto final, mais profundo, ele se comportaria como um instrumento perfurante, e neste caso, não haveria seção dos tecidos, mas acredito que trata-se de uma ferida com precisão cirúrgica. Na minha opinião a afirmação IV não está plenamente correta.

• O erro do item I está em afirmar que a faca não é compatível com os ferimentos descritos no texto. Quando na verdade, tanto compete a faca, como esta também é arma branca.

• Levei um tempo analisando detidamente a questão para tentar acertar e felizmente consegui. Fui buscar as estatísticas e a porcentagem de acerto estabelecida em 70%. Fiquei atônito de perceber que sou a minoria em ter achado a questão difícil rsrsrsr... A galera sabe de tudo!

• Pensei que a cauda de escoriação acontecia somente no final da lesão incisa e suas variantes...

Questão 948247

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Agentes Vulnerantes Físicos Mecânicos; Traumatologia Forense

Notamos: 

1. Ferimento perfuroinciso, de 4,0 cm de extensão, de bordas nítidas, penetrante na cavidade torácica esquerda, localizado na face dorsal do hemitórax esquerdo, no nível do 6º espaço intercostal esquerdo e a aproximadamente 5,0 cm à esquerda da linha mediana.

2. Ferimento perfuroinciso, de bordas nítidas, de 3,0 cm de extensão, penetrante na cavidade torácica direita, localizado na face dorsal do hemitórax direito, no nível do 7º espaço intercostal direito e a aproximadamente 4,0 cm à direita da linha mediana. 

3. Ferimento inciso superficial, transversal ao eixo do membro, de 4,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face dorsal do punho direito, com características de lesão de defesa. 

4. Ferimento inciso, não penetrante, oblíquo da esquerda para a direita, de 6,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face anterior do abdome superior, na região epigástrica, a 1,0 cm à direita da linha mediana, precedido por uma escoriação linear de 17,0 cm de extensão, que tem a sua mesma direção e que se localiza na face anterior no hemitórax esquerdo.

Sobre as lesões descritas nos itens 1 e 2, assinale a alternativa correta.

• A. O instrumento causador dessas lesões é compatível com instrumentos perfurocontundentes, pois apresentam trajeto interno torácico, característico do deslocamento de projéteis de arma de fogo.
• B. O instrumento causador dessas lesões é compatível com instrumentos perfurocortantes, pois estão presentes na descrição médico-legal elementos como nitidez das bordas (elemento cortante) e trajeto interno em cavidade torácica.
• C. Apesar das características semelhantes entre as lesões descritas nos itens 1 e 2, essas foram causadas com intervalos de tempos diferentes entre si, devido ao tamanho e localização das lesões.
• D. O instrumento causador dessas lesões é compatível com instrumentos cortantes, pois estes apresentam mecanismo de ação através de gume, agindo exclusivamente por pressão e deslocamento paralelo ao tecido cutâneo.
• E. As lesões podem ter sido causadas por ação contundente, através de deslocamento passivo do corpo sobre a direção de veículo automotivo.

Gabarito: B

Comentários

• instrumento perfurocortante, lesão perfuroincisa, um exemplo é o punhal.

  verifica-se que a letra a, é incorreta pelo fato de que instrumento perfurocontundente faz lesão perfurocontusa e nao perfuroincisa.

  
  

• INSTRUMENTO PERFURANTE (lesão punctória): agulha, picador de gelo, etc.

  INSTRUMENTO CORTANTE (lesão incisa):  navalha, lâmina de barbear, etc.

  A faca causa uma lesão composta (perfurocortante), causando uma lesão perfuroincisa.

• Não consegui encontrar o erro na letra "c". Alguém conseguiu?

• Geovane Klipel, o tamanho e a localização das lesões, por si só, não determina o intervalo de tempo entre uma lesão e outra. Além de que o movimento de solavanco do instrumento após a penetração pode aumentar a extensão do ferimento.

• Geovane meu amigo, parabéns para você, eu não consegui entender a lógica do tamanho das lesões com o fator tempo.

• QUESTÃO CAPCIOSA.

• A alternativa "E", entrou na questão para dar chance a candidato que não tem noção do assunto, só pode, totalmente fora do contexto.

   

• Tem certeza que que foi uma questão para Delegado de Polícia? rsrs. 

   

  Pelo que eu pude entender, a questão, a despeito da quantidade de termos técnicos nela inseridos, cobrou do candidato conhecimento quanto ao nome dos instrumentos e suas respectivas lesões. Pelo menos foi assim que eu consegui resolver.

   

  ATEN​ÇÃO

   

  França (2011, p. 85) prefere denominar FERIDAS CORTANTES ao invés de INCISAS, pois, para o autor, esta última expressão é mais apropriada para incisões verificadas em cirurgias, que são bem diferentes das feridas provocadas por outros tipos de instrumentos cortantes.

  Segundo o mesmo autor, essas feridas também são conhecidas como FUSIFORMES (em forma de fuso).

• Inicialmente, sugiro que a resolução das questões se atenha apenas a ferida e instrumento, uma vez que isso bastará para resolver a questão. 
  

  MEIOS MECÂNICOS/AGENTES	LESÃO/FERIDA
  PERFURANTE	PUNTIFORME OU PUNCTÓRIA
  CORTANTE	CORTANTE OU INCISA
  CONTUNDENTE	CONTUSA
  PERFUROCORTANTE	PERFUROCORTANTE OU PERFUROINCISA
  PERFUROCONTUNDENTE	PERFUROCONTUSA
  CORTOCONTUNDENTE	CORTOCONTUSA

  1- ferimento perfuroinciso-  instrumento perfurocortante
  
  2- ferimento perfuroinciso- instrumento perfurocortante
  
  3- ferimento inciso- instrumento cortante- ex: navalha, faca, gilete, etc.
  
  4- ferimento inciso- instrumento cortante- ex: navalha, faca, gilete, etc.
  
  A) INCORRETO- 3 E 4- são cortantes
  
  B) CORRETO
  
  C) INCORRETO- não há como se fazer essa relação de intervalos de tempos.
  
  D) INCORRETO- 1 E 2- perfuroincisos
  
  E) INCORRETO- não há correlação das lesões provocadas por ação contundente com as que foram propostas na questão. Lembre-se que as lesões produzidas por ação contundente (energia mecânica) sâo: luxação, entorse, fratura, rubefação, equimose, hematoma, bossa, escoriação, ferida contusa, rupturas viscerais, lesões provocadas por martelo, encravamento, defenestração, empalamento e lesões por acidente aéreo.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  
  
  

•  

  Caro Geovane inicialmente  eu também entendi que a alternativa "C" estava correta. Pois é evidente que se existem duas feridas, uma no hemitórax direito e outra no hemitórax esquerdo, elas não foram feitas ao mesmo tempo e é justamente  a localização das lesões  que garante isso. Porém o tamanho das lesões  nada corrobora com o tempo da ação. Sendo perfeitamente possível que se faça duas lesões em lugar distinto, em tempo diferente, em localização diferente e com exato tamanho e característica.

  C) Apesar das características semelhantes entre as lesões descritas nos itens 1 e 2, essas foram causadas com intervalos de tempos diferentes entre si, devido ao tamanho e localização das lesões.

• Gabarito B.

  a) O instrumento causador dessas lesões é compatível com instrumentos perfurocontundentes, pois apresentam trajeto interno torácico, característico do deslocamento de projéteis de arma de fogo.

   b) O instrumento causador dessas lesões é compatível com instrumentos perfurocortantes, pois estão presentes na descrição médico-legal elementos como nitidez das bordas (elemento cortante) e trajeto interno em cavidade torácica. CORRETA.

   c) Apesar das características semelhantes entre as lesões descritas nos itens 1 e 2, essas foram causadas com intervalos de tempos diferentes entre si, devido ao tamanho e localização das lesões.

   d) O instrumento causador dessas lesões é compatível com instrumentos cortantes, pois estes apresentam mecanismo de ação através de gume, agindo exclusivamente por pressão e deslocamento paralelo ao tecido cutâneo.

   e) As lesões podem ter sido causadas por ação contundente, através de deslocamento passivo do corpo sobre a direção de veículo automotivo.

• @Geovane Klipel @ROBSON REIS

  O tamanho das lesões e sua localização não podem, por si só, determinar que foram feitas em tempo diferentes.

  Situação hipotética 1: Imagine que o agressor possua duas facas iguais e ataque simultaneamente com uma em cada mão. Pronto. Temos lesões semelhantes ao mesmo tempo.

  Situação hipotética 2: Dois agressores, com facas similares, atacam simultaneamente. Novamente teremos lesões iguais, locais diferentes e mesmo tempo.

• Questão parece complexa, mas é tranquila.

   

  Perfurante ------ Punctória

   

  Cortante ------- Incisa

   

  COntundente ------ Contusa

• RESPOSTA: B

  COMENTÁRIOS

  A - Errado, são compatíveis com instrumento perfurocortante ou cortante.

  B - Correta.

  C - Não se pode concluir essa afirmação apenas com esses dados.

  D - Instrumentos que agem por pressão são chamados de contusos.

  E - A ação, pelas características apresentadas, são perfuroincisas ou incisas

• É possível nesse caso resolver por eliminação, pois a lesão perfuroincisa é causada por um agente vulnerante perfurocortante.

• Instrumento: perfurocortante- Lesão: perfuroinciso- Ação: pressão e deslizamento

Questão 948250

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Traumatologia Forense

Notamos: 

1. Ferimento perfuroinciso, de 4,0 cm de extensão, de bordas nítidas, penetrante na cavidade torácica esquerda, localizado na face dorsal do hemitórax esquerdo, no nível do 6º espaço intercostal esquerdo e a aproximadamente 5,0 cm à esquerda da linha mediana.

2. Ferimento perfuroinciso, de bordas nítidas, de 3,0 cm de extensão, penetrante na cavidade torácica direita, localizado na face dorsal do hemitórax direito, no nível do 7º espaço intercostal direito e a aproximadamente 4,0 cm à direita da linha mediana. 

3. Ferimento inciso superficial, transversal ao eixo do membro, de 4,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face dorsal do punho direito, com características de lesão de defesa. 

4. Ferimento inciso, não penetrante, oblíquo da esquerda para a direita, de 6,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face anterior do abdome superior, na região epigástrica, a 1,0 cm à direita da linha mediana, precedido por uma escoriação linear de 17,0 cm de extensão, que tem a sua mesma direção e que se localiza na face anterior no hemitórax esquerdo.

Sobre as lesões descritas nos itens 3 e 4, assinale a alternativa correta.

• A. O instrumento que causou essas lesões atuou por um gume afiado por pressão e deslocamento de forma linear, gerando cauda de escoriação característica desses instrumentos.
• B. A escoriação retratada no item 4 está associada a instrumentos cortocontundentes que atuam de maneira perpendicular e oblíqua e ao gume pouco afiado.
• C. Essas lesões foram geradas por instrumentos perfurantes através de sua extremidade biselada e que se deslocam no corpo humano de forma paralela ao plano cutâneo.
• D. O punhal (instrumento de dois gumes) pode ser compatível com essas lesões, desde que atuando de forma perpendicular ao plano cutâneo e com penetração em planos mais profundos.
• E. Projéteis de arma de fogo geram lesões incisas como as descritas, quando disparados a mais de 30 cm do alvo, e que atuam tangencialmente ao plano cutâneo.

Gabarito: A

Comentários

• Indico leitura do link: http://www.drpaulosilveira.med.br/visualizar.php?idt=1625669

  
  

• FERIDA INCISA = FERIDA CORTANTE

  INSTRUMENTO CORTANTE, o qual possui um gume afiado e por deslisamento sobre os tecidos, em sentido linear, causa a FERIDA CORTANTE.

• a) correta

  B) feridas incisas. bordas regulares, nao sao caracteristicas das cortocontudente, já que estas possuem gume não tao acentuado

  C) Instrumento biselado = projetil em direção obliquoa

  D) O punhal (instrumento de dois gumes) pode ser compatível com essas lesões, desde que atuando de forma perpendicular ao plano cutâneo e com penetração em planos mais profundos. ( FORMA LINEAR)

  e) ARMA DE FOGO = LESOES PERFUROCONTUSAS 

   

  muito dificil essa questão . feliz por ter acertado! *-*

• 3 dias para entender a questão.....kkkkkkk

• ATENÇÃO

   

  França (2011, p. 85) prefere denominar FERIDAS CORTANTES ao invés de INCISAS, pois, para o autor, esta última expressão é mais apropriada para incisões verificadas em cirurgias, que são bem diferentes das feridas provocadas por outros tipos de instrumentos cortantes.

  Segundo o mesmo autor, essas feridas também são conhecidas como FUSIFORMES (forma de fuso).

• GABARITO: LETRA A

   

  Instrumentos cortantes

   

  Transferem sua energia cinética por deslizamento e leve pressão através de um gume afiado, causando ferida incisa. São exemplos de instrumentos cortantes a navalha e o caco de vidro.

   

  Nas lesões incisas, as bordas são regulares, há predomínio da extensão sobre a profundidade e o sangramento é abundante porque os vasos são cortados. Essas feridas são mais profundas no terço inicial, superficializando-se a seguir, para terminar em uma escoriação linear ao longo da epiderme, chamada de cauda de escoriação.

   

  (Bittar, Neusa. Medicina Legal e noções de criminalística / Neusa Bittar - 6. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2017)

   

  Bons estudos!

   

• Não marquei a "A" justo por causa da 'pressão'... Complicado!

• A ALTERNATIVA "d" ESTÁ CORRETA ATÉ O PONTO QUE DESTAQUEI DE VERMELHO. POIS A QUESTÃO SE LIMITA AOS ITENS 3 E 4 CUJAS LESÕES SÃO SUPERFICIAIS, ISTO SE CONSIDERARMOS QUE O POSICIONAMENTO DA ARMA QUE É PERPENDICULAR, MAS O MOVIMENTO É LINEAR E NÃO PENETRANTE,  VEJAMOS:

  3. Ferimento inciso superficial, transversal ao eixo do membro, de 4,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face dorsal do punho direito, com características de lesão de defesa. 

  4. Ferimento inciso, não penetrante, oblíquo da esquerda para a direita, de 6,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face anterior do abdome superior, na região epigástrica, a 1,0 cm à direita da linha mediana, precedido por uma escoriação linear de 17,0 cm de extensão, que tem a sua mesma direção e que se localiza na face anterior no hemitórax esquerdo.

   d)O punhal (instrumento de dois gumes) pode ser compatível com essas lesões, desde que atuando de forma perpendicular ao plano cutâneo e com penetração em planos mais profundos.

• RESUMO:

  - As lesões oriundas de PAF (Projétil de Arma de Fogo) são em regra, perfurocontusas;

   

  - o punhal, quando atuando de forma perpendicular (isto é, formando um ángulo reto com o tecido), forma uma lesão punctória e não "incisa" (cortante);

   

  - instrumento cortocontudente produz lesão cortocontusa, e não linear com 17 cm; neste caso o agente vulnerante atuou linearmente sobre o tecido cutâneo e por deslizamento.

   

  Obs: A ferida é cortante; assim como o instrumento que é cortante; incisa decorre de procedimento cirúrgico mediante uso de bisturi.

• Genival França denomina a lesão causada pelo corte como "cortantes"; Delton Croce, por sua vez, as denomina como "incisas". Ao que parece, a banca está pendendo para este segundo autor.

• GAB- LETRA A

  As feridas cortantes tem suas extremidades mais superficiais e a parte mediana mais profunda, nem sempre apresentando de forma regular. Tem como característica principal a chamada "cauda de escoriação". São também conhecidas como feridas fusiformes (em forma de fuso).

• A questão avalia os conhecimentos do candidato em traumatologia médico-legal.
  
  Friso nas lesões dos itens 3 e 4:
  
  3. Ferimento inciso superficial, transversal ao eixo do membro, de 4,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face dorsal do punho direito, com características de lesão de defesa. (ferimento inciso: instrumento cortante)
  
  4. Ferimento inciso, não penetrante, oblíquo da esquerda para a direita, de 6,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face anterior do abdome superior, na região epigástrica, a 1,0 cm à direita da linha mediana, precedido por uma escoriação linear de 17,0 cm de extensão, que tem a sua mesma direção e que se localiza na face anterior no hemitórax esquerdo (ferimento inciso: instrumento cortante).
  
  
  A) CERTO. A alternativa descreve corretamente a ação de um instrumento cortante. Os meios ou instrumentos de ação cortante agem através de um gume mais ou menos afiado, por um mecanismo de deslizamento sobre os tecidos e, na maioria das vezes, em sentido linear. O instrumento cortante, agindo por deslizamento e seguindo uma direção em semi curva (como um arco de violino) condicionada pelo braço do agressor ou pela curvatura da região ou do segmento atingido, deixa, no final do ferimento, onde o instrumento de corte é afastado do corpo, e apenas na epiderme, uma cauda de escoriação. Isso, no entanto, não se constitui em regra geral. 
  
  B) ERRADO. A escoriação pode ser relacionada principalmente a instrumentos contundentes (ação tangencial), e não a instrumentos cortocontundentes atuando de maneira perpendicular (talvez se atuassem de maneira tangencial, a alternativa poderia ser considerada como correta).
  Atenção: não confundir cauda de escoriação (característica das lesões incisas) com escoriação (tipo de lesão causada por instrumentos contundentes).
  
  C) ERRADO. Instrumentos perfurantes dão origem a lesões punctórias ou de diferentes aspectos (dependendo do calibre), e não lesões incisas como as descritas.
  
  D) ERRADO. O punhal é um instrumento de ação principal perfurocortante, pois penetra e tem corte, assim, gera lesões perfuro incisas e não incisas, como as descritas.
  
  E) ERRADO. Projéteis são instrumentos de ação perfurocontundente, assim, não geram lesões incisas e sim lesões perfurocontusas.
  
  Gabarito do professor: Alternativa A.
  
  

• RESPOSTA: A

  COMENTÁRIOS

  A - Correta, apesar de citar a palavra pressão,  o que poderia deixar a questão incorreta, essa alternativa é a mais correta, não vamos brigar com a banca.

  B - Cauda de escoriação é característica de lesões perfuroinciasas ou incisas.

  C - Erradas, foram por instrumentos cortantes ou pertfurocortantes.

  D - O punhal é um instrumento perfurante, que gera lesões diferentes das descritas.

  E - Projeteis de arma de fogo são instrumento perffurocontundente, portanto geram lesões perfurocontunsas.

• O que ajuda na resolução da questão é analisar se o ferimento foi profundou ou não. No caso os dois ferimentos foram incisos e superficiais, ou seja não houve penetração.

• LETRA A.

  A questão não é difícil, só é interpretação, ela te dá a resposta, lembrando que ela pergunta somente em relação a 3 e 4- esqueça 1 e 2. Veja:

  3. Ferimento inciso superficial, transversal ao eixo do membro, de 4,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face dorsal do punho direito, com características de lesão de defesa. 

  4. Ferimento inciso, não penetrante, oblíquo da esquerda para a direita, de 6,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face anterior do abdome superior, na região epigástrica, a 1,0 cm à direita da linha mediana, precedido por uma escoriação linear de 17,0 cm de extensão, que tem a sua mesma direção e que se localiza na face anterior no hemitórax esquerdo.

  Logo lendo essas opções podemos imaginar qual seria o instrumento utilizado (cortante) já que não é penetrante e é superficial, não poderia ser um punhal ou outro.

  Segundo França: Ferimento inciso: Produzida por ação deslizante com certa pressão por objeto de gume afiado, seus agentes causadores são navalhas, bisturi, linha de cerol, estilhaços de vidro, etc...

• Não entendi.

  Quando o instrumento age de forma OBLÍQUA, (corte oblíquo), NÃO HÁ CAUDA DE ESCORIAÇÃO, oq se forma na verdade é um retalho em forma de bisel.

  A cauda de escoriação, que é realmente para a maioria dos casos nas ações por instrumentos cortantes, assume forma quando o corte é de ASPECTO ANGULAR/LINEAR, e o instrumento atua de forma PERPENDICULAR, (e não oblíqua).

  Agora, vejamos:

  4. Ferimento inciso, não penetrante, oblíquo da esquerda para a direita, de 6,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face anterior do abdome superior, na região epigástrica, a 1,0 cm à direita da linha mediana, precedido por uma escoriação linear de 17,0 cm de extensão, que tem a sua mesma direção e que se localiza na face anterior no hemitórax esquerdo.

  Aternativa dada como gabarito:

  "a) O instrumento que causou essas lesões atuou por um gume afiado por pressão e deslocamento de forma linear, gerando cauda de escoriação característica desses instrumentos."

  Se estiver errado, gostaria por favor de uma explicação quanto a ação oblíqua, da alternativa 4, já que não vi ninguém falar dela, pois pra mim segue sem sentido.

  Obs: Explicação: Talvez a explicação esteja no "obíquo DA ESQUERDA PARA A DIREITA"

  Obs²: Reforça a teoria de que o gabarito correto seria a alternativa b):

  As lesões por instrumentos apenas cortantes (como do gabarito) não deixam vestígios traumáticos perto da ferida, esses seriam os cortocontundentes (B), oq explica inclusive a escoriação em "4".

  Questão infeliz. Aquela que valoriza mais quem não sabe do que quem aprofundou.

• sensaa boa acertar uma questão dessas

• Eu acertei a questão pelas "bordas nítidas". Bordas nítidas sempre serão um corte.

Questão 948256

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Agentes Vulnerantes Físicos Mecânicos; Traumatologia Forense

Nas feridas causadas por projéteis de arma de fogo, devem-se considerar elementos do orifício de entrada, trajeto e orifício de saída.
A respeito desses tipos de lesões, assinale a alternativa correta.

• A. A análise do orifício de entrada permite que o observador estime uma distância aproximada do disparo do projétil, principalmente baseado, entre outros elementos, na presença ou ausência dos elementos chamados de contorno (zona de esfumaçamento e zona de tatuagem).
• B. As lesões perfurocontusas são exclusivamente causadas por projéteis de arma de fogo. A presença de queimadura junto ao orifício de entrada caracteriza o tiro a “queima roupa”, ou seja, quando o cano da arma encosta na roupa ou pele da vítima e devido a sua alta temperatura gera queimaduras de primeiro e segundo graus.
• C. Os projéteis de arma de fogo geram feridas perfurocortantes. A ausência de zona de esfumaçamento e de tatuagem e a presença de equimoses e queimaduras demonstram que o projétil foi disparado a uma curta distância.
• D. São componentes do orifício de saída das feridas perfurocontundentes causadas por projéteis de arma de fogo: a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.
• E. O tiro a longa distância, causado por arma de fogo comum, se caracteriza pela presença de orifício de entrada em “câmara de mina” e ausência dos elementos de combustão da munição como pólvora incombusta, fumaça e restos da bucha.

Gabarito: A

Comentários

• 
  Alternativa A.

  a) A análise do orifício de entrada permite que o observador estime uma distância aproximada do disparo do projétil, principalmente baseado, entre outros elementos, na presença ou ausência dos elementos chamados de contorno (zona de esfumaçamento e zona de tatuagem).

  É que tais elementos surgem quando o tiro é dado a curta distância. Se for dado a longa distância, não existirão. Por isso a existência ou ausência dos mesmos permite que o observador estime uma distãncia aproximada do disparo do projétil, conforme descrito na alternativa.

• Resumidamente:

  Existem três "distâncias" de interesse para a medicina legal e sinais característicos para sua constatação

  1- Tiro Encostado

  a- A borda de entrada é evertida (para fora), tendo em vista a "explosão" advinda do disparo. É a chamada "Câmara de Mina de Hoffman".

  b- Não há zona de enxugo ou zona de tatuagem - todos os resíduos secundários (pólvora, queimaduras) localizar-se-ão dentro do corpo do indivíduo;

  c- A borda de saída também é evertida (para fora). É o chamado "cone de Bounet".

  d- Interessante notar que há diferenças quando o tiro encostado é disparado em contato com parte óssea ou parte não óssea.

  2- Tiro a curta distância

  a- Para parte da doutrina é aquele disparado a menos de 50 cm de distância do alvo.

  b- As bordas de entrada são invertidas (para dentro).

  c- Há zona de enxugo ou zona de tatuagem, tendo em vista os resquícios oriundos do disparo (pólvora incombusta, gases superaquecidos etc.).

  d- As bordas de saída são evertidas (para fora).

  
  

  3- Tiro a longa distância

  a- Para parte da doutrina é aquele disparado a mais de 50 cm da vítima.

  b- As bordas de entrada são invertidas;

  c- Não há zona de enxugo ou zona de tatuagem (os resquícios caem pelo caminho);

  d- As bordas de saída são evertidas.

  
  

• • Certa - a) A análise do orifício de entrada permite que o observador estime uma distância aproximada do disparo do projétil, principalmente baseado, entre outros elementos, na presença ou ausência dos elementos chamados de contorno (zona de esfumaçamento e zona de tatuagem).
  • Errada- As lesões perfurocontusas  não são exclusivamente causadas por projéteis de arma de fogo, podendo ser causadas por outros objetos, como a ponta de um guarda-chuva b) As lesões perfurocontusas são exclusivamente causadas por projéteis de arma de fogo. A presença de queimadura junto ao orifício de entrada caracteriza o tiro a “queima roupa”, ou seja, quando o cano da arma encosta na roupa ou pele da vítima e devido a sua alta temperatura gera queimaduras de primeiro e segundo graus.
  • Errada- Os projéteis de arma de fogo geram feridas perfurocontusas. A presença de zona de esfumaçamento e de tatuagem demonstram que o projétil foi disparado a uma curta distância.  c) Os projéteis de arma de fogo geram feridas perfurocortantes. A ausência de zona de esfumaçamento e de tatuagem e a presença de equimoses e queimaduras demonstram que o projétil foi disparado a uma curta distância.
  • Errada - A orla de enxugo não é orifício de saída das feridas perfurocontundentes causadas por projéteis de arma de fogo d) São componentes do orifício de saída das feridas perfurocontundentes causadas por projéteis de arma de fogo: a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.
  • Errada- A entrada em "câmara de mina" caracteriza o tiro a curta distância e) O tiro a longa distância, causado por arma de fogo comum, se caracteriza pela presença de orifício de entrada em “câmara de mina” e ausência dos elementos de combustão da munição como pólvora incombusta, fumaça e restos da bucha.
  
  

• Com a devida venia, não acredito que a assertiva "a" esteja totalmente correta. Pelo orifício de entrada não há como se estimar a distância do disparo (20, 30, 40, 50 metros), apenas se pode afirmar se foi a queima-roupa, encostado ou longa distância. 

• Bruno Duart, não vamos confundir, a questão não fala em distância exata do disparo (20, 30, 40,  ou 50 metros, conforme você comentou), a assertiva deixa claro que é possível estimar uma distancia aproximada e não uma distancia exata.
  

• CONTUDENTE - O INSTRUMENTO EMPREGADO PARA GERAR O TRAUMA OU FERIDA.

  CONTUSO - A FERIDA OU TRAUMA CAUSADO PELO INSTRUMENTO.

• a) CORRETA - A análise do orifício de entrada permite que o observador estime uma distância aproximada do disparo do projétil, principalmente baseado, entre outros elementos, na presença ou ausência dos elementos chamados de contorno (zona de esfumaçamento e zona de tatuagem).

  Zona de Esfumaçamento: Formada pela fuligem resultante da combustão da pólvora. É chamada de zona de falsa tatuagem, pois sai com a lavagem. Pode não aparecer na pele protegida por vestes. 

  Zona de Tatuagem: Resulta da impregnação de grãos de pólvora incombusta que alcançam o corpo e se incrustam na pele. É sinal indiscutível de orifício de entrada. Não sai com a lavagem, somente com procedimento cirúrgico 

  Atenção: importante destacar que a ausência de sinais de tiro a curta distância (zona de tatuagem, zona de esfumaçamento e zona de queimadura), não pode afastar, per si, que o tiro não ocorreu a curta distância. Isso se justifica pelo fato de que o homicida ou suicida pode ter utilizado um anteparo entre a arma e o corpo (ex. travesseiro), hipótese em que os vestígios estarão nesses objetos e não no corpo da vítima. 

   

  b) INCORRETA - As lesões perfurocontusas são exclusivamente causadas por projéteis de arma de fogo. A presença de queimadura junto ao orifício de entrada caracteriza o tiro a “queima roupa”, ou seja, quando o cano da arma encosta na roupa ou pele da vítima e devido a sua alta temperatura gera queimaduras de primeiro e segundo graus.

  Não é exclusivamente causada por PAF, podem por exemplo ser causadas por um guarda-chuva. 

   c) INCORRETA - Os projéteis de arma de fogo geram feridas perfurocortantes. A ausência de zona de esfumaçamento e de tatuagem e a presença de equimoses e queimaduras demonstram que o projétil foi disparado a uma curta distância.

  Feridas perfurocortantes: Tratam-se lesões mistas, ocasionadas por instrumento que não só perfuram, mas que também cortam. São lesões produzidas por instrumentos de ponta e gume, atuando por mecanismo misto; São chamados perfurocortantes os instrumentos puntiformes, com o comprimento predominando sobre a largura e a espessura, dotados de gume ou corte: faca peixeira, canivete, espada, punhal, faca vazada; 

  Os projeteis de arma de fogo são considerados instrumento perfurocontundente que causa uma lesão perfurocontusa.

   d) INCORRETA - São componentes do orifício de saída das feridas perfurocontundentes causadas por projéteis de arma de fogo: a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.

  Os componentes são relativos do ORIFÍCIO DE ENTRADA

   e) INCORRETA - O tiro a longa distância, causado por arma de fogo comum, se caracteriza pela presença de orifício de entrada em “câmara de mina” e ausência dos elementos de combustão da munição como pólvora incombusta, fumaça e restos da bucha.

  CAMARA DE MINA: é ferida de entrada de PAF de tiro com o cano encostado, muito comum em execuções ou suicidio. 

• Esta questão foi mamão com açucar.

   

• Cone de dispersão:

  Com o disparo da arma de fogo há a propulsão do projetil e a saída de chamas, pólvora combusta e pólvora incombusta.

  O cone de dispersão ajuda a determinar a distância do disparo. No primeiro nível a chama; no segundo nível a fumaça; no terceiro nível partículas da pólvora; e no quarto nível partículas de metal.

   

  Quando a vítima é atingida somente pelo projetil, a doutrina denomina de “tiro à distância” – Higino Hercules (Rio de Janeiro) denomina de “tiro à longa distância” – que será qualquer distância maior que o alcance do cone de dispersão, sendo impossível para a perícia calcular a distância a que o tiro foi disparado.

   

  Quando o cone de dispersão alcança o alvo, a doutrina denomina-o de “tiro à queima roupa”, sendo possível, a partir do tamanho da mancha que o cone de dispersão deixou ao redor do ferimento, ter uma ideia da distância do disparo (aqui a determinação serão apenas se foi à distância ou à queima-roupa).

   

• Cuidado com o comentário do Gustavo,nem sempre haverá câmara de mina nos tiros encostados, pois para existir a câmara de mina além do tiro ser encostado tb teremos que ter uma superfície óssea no local do disparo.

• a) A análise do orifício de entrada permite que o observador estime uma distância aproximada do disparo do projétil, principalmente baseado, entre outros elementos, na presença ou ausência dos elementos chamados de contorno (zona de esfumaçamento e zona de tatuagem).

   

  Correto. 

  > A ausência ou presença desses elementos permite saber se o disparo foi efetuado à longa ou curta distância.

   

   b) As lesões perfurocontusas são exclusivamente causadas por projéteis de arma de fogo. A presença de queimadura junto ao orifício de entrada caracteriza o tiro a “queima roupa”, ou seja, quando o cano da arma encosta na roupa ou pele da vítima e devido a sua alta temperatura gera queimaduras de primeiro e segundo graus.

   

  > Genival França destaca que também podem ocorrer da ação da ponta de um guarda-chuva.

   

   c) Os projéteis de arma de fogo geram feridas perfurocortantes. A ausência de zona de esfumaçamento e de tatuagem e a presença de equimoses e queimaduras demonstram que o projétil foi disparado a uma curta distância.

   

  Características de disparos à curta distância:

  > orlas de enxugo; de escoriação; de equimose; 

  >orla de esfumaçamento/tisnado/falsa tatuagem;

  > orla de tatuagem

  *Se o disparo for à queima roupa, acrescentar:

  > orla de queimadura/chamuscamento

   

   d) São componentes do orifício de saída das feridas perfurocontundentes causadas por projéteis de arma de fogo: a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.

   

  > zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento > disparo de curta distância/queima roupa

   

   e) O tiro a longa distância, causado por arma de fogo comum, se caracteriza pela presença de orifício de entrada em “câmara de mina” e ausência dos elementos de combustão da munição como pólvora incombusta, fumaça e restos da bucha.

   

  > câmara de mina (boca de mina) >  sinal de hoffmann - característica de tiro encostado/apoiado

• LESÕES DE ENTRADA: Em regra apresentam: bordas viradas para dentro, diâmetro menor do que o do projétil, forma arredondada ou elíptica, orla de escoriação, enxugo ou equimose. Nos tiros a curta distância apresentam orla de tatuagem, orla ou zona de esfumaçamento/tisnado, além da orla de escoriação, enxugo ou equimose.
  Já os tiros à queima roupa, orla de queimadura/chamuscamento, muitas das vezes apresenta formato em boca de mina.
  
  LESÕES DE SAÍDA: Em regra apresentam- no caso de projétil único: bordas reviradas para fora, forma irregular, maior sangramento, não apresentam orla de escoriação nem de enxugo, sequer elementos químicos resultantes da decomposição da pólvora.
  
  A) CORRETA
  
  B) INCORRETA- esse tipo de lesão perfocontusa pode ocorrer em decorrência do uso de um guarda-chuvas, por exemplo. Além disso, a assertiva também está incorreta, pois descarta a possibilidade do uso de um anteparo no momento do disparo, por exemplo.
  
  C) INCORRETA- Os projeteis de arma de fogo geram feridas perfurocontusas. O restante da alternativa encontra-se incorreto conforme informações acima.
  
  D) INCORRETA- ver informações das lesões de saída acima.
  
  E) INCORRETA- BOCA DE MINA OU CÂMARA DE MINA DE HOFFMAN em tiros encostados/apoiados- localiza-se entre a pele e o osso e decorre da expansão dos fases oriundos da queima da pólvora, gerando ruptura do tecido, sendo normalmente, de forma estrelada.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  

• GABARITO A

   

  Para resolver a questão bastava ter ciência que nos disparos a longa distancia não estarão presentes os elementos constituintes do chamado cone de dispersão (composto por chama ou gás superaquecido; pólvora combusta; pólvora incombusta; micropartículas de metal do cano e/ou do projétil de arma de fogo – PAF). Nos disparos a longa distância somente o projétil produz os efeitos, os quais são chamados de primários, já o cone de dispersão, é chamado de efeito secundário.

  Efeito Primário:

  a)      Diâmetro menor do que o do projétil;

  b)      Forma arredondada ou elíptica;

  c)       Orla de escoriação; enxugo (detritos e impurezas); equimose (contundência provocada);

  d)      Bordas viradas para dentro.

  Efeito secundário (complementam os efeitos primários nos disparos a curta distancia ou encostados):

  a)      Orla ou zona de esfumaçamento (falsa tatuagem, pois é facilmente removível);

  b)      Orla de tatuagem (não removível);

  c)       Orla ou zona de queimadura/Chamuscamento;

  d)      Outros

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
  WhatsApp: [phone]
  Instagram: CVFVitório

• d) São componentes do orifício de saída das feridas perfurocontundentes causadas por projéteis de arma de fogo: a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.

   

   

  LETRA D – ERRADO - Nesse sentido, Genival Veloso de França (in Medicina legal. -- 11. ed. -- Rio de Janeiro : Guanabara Koogan, 2017. p. 297):

   

   

  “Ferimento de saída

   

   

  A lesão de saída das feridas produzidas por projéteis de arma de fogo tem forma irregular, bordas reviradas para fora, maior sangramento e não apresenta orla de escoriação nem halo de enxugo e nem a presença dos elementos químicos resultantes da decomposição da pólvora (Figura 4.35).” (Grifamos)

   

• RESPOSTA: A

  COMENTÁRIOS

  A - Correto.

  B - Errada, não são exclusivas dos projeteis, pode ser inclusive pela ponta de um “guarda-chuva”.

  C - Errada, projéteis de arma de fogo produzem feridas perfurocontusas.

  D - Errada, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento, não estão presentes no orifício de saída.

  E - Errado, “câmara de mina” estão presente nos tiros encostados.

• Assim como Bruno Duart Ramos, acredito que pelo orifício de entrada nem sempre será suficiente para estimar a distâncis. Dr. Roberto Blanco exemplifica o tiro com uma superfície sobre o ferimento.

• é uma sensação deliciosa quando estudamos e logo de cara ja observamos a opção que se pede .

• A A análise do orifício de entrada permite que o observador estime uma distância aproximada do disparo do projétil, principalmente baseado, entre outros elementos, na presença ou ausência dos elementos chamados de contorno (zona de esfumaçamento e zona de tatuagem).

  B As lesões perfurocontusas são exclusivamente causadas por projéteis de arma de fogo. A presença de queimadura junto ao orifício de entrada caracteriza o tiro a “queima roupa”, ou seja, e devido a sua alta temperatura quando o cano da arma encosta na roupa ou pele da vítima gera queimaduras de primeiro e segundo graus.

  C Os projéteis de arma de fogo geram feridas perfurocortantes. A ausência de zona de esfumaçamento e de tatuagem e a presença de equimoses e queimaduras demonstram que o projétil foi disparado a uma curta distância.

  • perfurocontusos / presença

  D São componentes do orifício de saída das feridas perfurocontundentes causadas por projéteis de arma de fogo: a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.

  • entrada

  E O tiro a longa distância, causado por arma de fogo comum, se caracteriza pela presença de orifício de entrada em “câmara de mina” e ausência dos elementos de combustão da munição como pólvora incombusta, fumaça e restos da bucha.

  • encostados

• Tomem muito cuidado com o comentário do professor!!!

  Lá ele diz: "Já os tiros à queima roupa, orla de queimadura/chamuscamento, muitas das vezes apresenta formato em boca de mina."

  Pelo amor de Deus, formato de boca de mina é sinal de tiro de encosto!!!l

  tiro à queima roupa não é o mesmo que tiro de encosto!

Questão 948259

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Psiquiatria Forense

A avaliação da imputabilidade penal é realizada por intermédio de exame de sanidade mental e leva em consideração fatores limitadores ou modificadores. A interpretação do laudo médico-legal é fundamental para um correto entendimento do quadro psicopatológico.

Sobre a ótica da medicina legal relacionada à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

• A. São considerados inimputáveis aqueles com doença mental e que são inteiramente incapazes de discernir o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o entendimento.
• B. São considerados inimputáveis aqueles que são relativamente incapazes de discernir o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o entendimento, como os que apresentam desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
• C. A presença de paixão, emoção, agonia, cegueira ou surdomutismo não é modificadora de imputabilidade penal em nenhuma situação.
• D. Estados demenciais, oligofrenias ou psicoses mentais geram estados de semi-imputabilidade, mas nunca geram inimputabilidade.
• E. Os estados de personalidade antissocial em que existem uma baixa tolerância à frustação e um baixo limiar de descarga de agressividade geram um estado de inimputabilidade penal.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A.

  a) São considerados inimputáveis aqueles com doença mental e que são inteiramente incapazes de discernir o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o entendimento.

  Trata-se do critério biopsicológico, previsto no art. 26, caput CP. Para ser inimputável o sujeito deve ser doente mental (critério biológico) e ainda ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato OU de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico).
  

• Constatada a periculosidade do imputado, a solução legislativa será a imposição de medida de segurança, a partir de uma sentença absolutória imprópria[1], já que culmina com uma sanção penal. Sobre o tema, interessante atentar para a Súmula 422 do STF que indica que a “absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade”.

  Durante muito tempo, o legislador brasileiro agasalhou o chamado sistema do duplo binário (duplo trilho ou dupla via), pelo qual o semi-imputável cumpriria inicialmente a pena privativa de liberdade e, ao seu final, se mantida a presença da periculosidade, seria submetido a uma medida de segurança!

  Com a reforma efetivada na parte geral do CPB pela Lei 7.209/1984 alterou esse entendimento, com importantes reflexos para o semi-imputável. Em relação a ele, haverá a prolação de uma sentençacondenatória, podendo haver a diminuição de 1/3 a 2/3, conforme parágrafo único do artigo 26 dó Código. Todavia, se o magistrado constatar que pela periculosidade ostentada no caso concreto se revelar mais efetivo um tratamento curativo, essa pena reduzida pode perfeitamente ser substituída por uma medida de segurança, conforme indica o artigo 98 do CPB:

  Art. 98 – Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Diante dessa alteração legislativa, afirma-se que o legislador pátrio passou a adotar expressamente o Sistema Vicariante ou Unitário, superando o sistema do duplo binário. Assim, ao semi-imputavel será aplicada a pena reduzida de 1/3 a 2/3 OU a medida de segurança, conforme seja mais adequado ao caso. Não mais é admitida a pena privativa de liberdade E medida de segurança, ainda que em sequência.

• Entendi, Pedro! Mas vamos imaginar a seguinte situação. João cumpre uma pena privativa de liberdade em razão de ter cometido a crime X. Durante o cumprimento da pena, vem a ser condenado em outra ação penal (desta feita pelo crime Y), culminando com o reconhecimento de sua semi-imputabilidade! Pode o juiz fixar medida de segurança ou isso seria violação ao sistema vicariante?

   De acordo com a recentíssima decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da ordem de habeas corpusi 275.635/SP[2], durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, o fato de ter sido imposta ao réu, em outra ação penal, medida de segurança referente a fato diverso não impõe a conversão da pena privativa de liberdade que estava sendo executada em medida de segurança. Osistema vicariante afastou a imposição cumulativa ou sucessiva de pena e medida de segurança, uma vez que a aplicação conjunta ofenderia o princípio do ne bis in idem, já que o mesmo indivíduo suportaria duas consequências em razão do mesmo fato.

  De acordo com o entendimento recém adotado, pois, o sistema vicariante ora vigente é óbice para a fixação cumulativa de medida de segurança e pena privativa de liberdade ao semi-imputável pelo mesmo fato! Lado outro, como na situação concreta apreciada, se as sanções diversas se revelarem oriundas de fatos também diversos, não há que se falar em violação ao sistema vicariante!

  Espero que tenham gostado!

  Grande abraço! Vamos em frente!

  Pedro Coelho – Defensor Público Federal

• A) São considerados inimputáveis aqueles com doença mental e que são inteiramente incapazes de discernir o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o entendimento. - CORRETA

   

  Art. 26, CP - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

   

  B) São considerados inimputáveis aqueles que são relativamente incapazes de discernir o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o entendimento, como os que apresentam desenvolvimento mental incompleto ou retardado. - ERRADA

   

  Art. 26, Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

   

  C) A presença de paixão, emoção, agonia, cegueira ou surdomutismo não é modificadora de imputabilidade penal em nenhuma situação. - ERRADA

   

  ALGUMAS DEVEM SER AFERIDAS NO CASO CONCRETO PARA VERIFICAR SE ERA CAPAZ DE DEIXAR O AGENTE INCAPACITADO INTEIRAMENTO ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTE = CASOS DE SURDOMUTISMO, CEGUEIRA E AGONIA.

   

  D) Estados demenciais, oligofrenias ou psicoses mentais geram estados de semi-imputabilidade, mas nunca geram inimputabilidade. – ERRADA

   

  ASSERTIVA EQUIVOCADA:

  DEMÊNCIA E PSICOSES SÃO TIPOS DE DOENÇAS MENTAIS, QUE PODEM ISENTAR O AGENTE DE PENA CONSOANTE ART. 26, “CAPUT”, CP = TRANSTORNO MENTAL ESPECÍFICO;

   

  OLIGOFRENIAS E PSICOPATIAS SÃO TIPOS DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL, QUE GERA APENAS UM PREJUÍZO DO ESTADO COGNITIVO E VOLITIVO NA AUTODETERMINAÇÃO, ENCONTRA GUARIDA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, CP = TRANSTORNO DA PERSONALIDADE.

   

  E) Os estados de personalidade antissocial em que existem uma baixa tolerância à frustação e um baixo limiar de descarga de agressividade geram um estado de inimputabilidade penal. – ERRADA

   

  GERAM SEMI-IMPUTABILIDADE

   

• Vejamos os critérios de aferição da IMPUTABILIDADE:
  
  A) BIOLÓGICO- considera apenas o fator biológico- utilizado na menoridade penal-art. 27 do CP. Observação: o emancipado CONTINUA IMIMPUTÁVEL.
  
  B) PSICOLÓGICO- considera apenas a capacidade de entendimento e de autodeterminação do agente no momento da conduta- utilizado na embriaguez acidental completa- art. 28, § 1º CP.
  
  C) BIOPSICOLÓGICO- fusão dos dois critérios, conjuga-se a análise da doença com a capacidade de entendimento e autodeterminação- utilizado na doença mental e no desenvolvimento mental incompleto ou retardado- art. 26 e parágrafo único do CP.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
• Zenaide girao favor não comentar mais... a maioria dos seus comentários não ajudam com nada

• A) CORRETA

  B) SEMI-IMPUTÁVEIS

  C) EMOÇÃO OU PAIXÃO - NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE

  SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - MODIFICADORES

  INFLUÊNCIA de violenta emoção

  ATENUANTE

  DOMÍNIO de violenta emoção

  DIMINUIÇÃO DE PENA

Questão 948262

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Tanatologia Forense

Leia o laudo de autópsia que demonstra as informações a seguir.

I. Temperatura retal com perda de 2,5 ⁰C em relação à temperatura média do ambiente.

II. Presença de livores cadavéricos (hipóstases) em declives e em face posterior do pescoço, móveis.

III. Rigidez cadavérica em membros superiores.

IV. Ausência de gases de putrefação ou de mancha verde abdominal. O tempo de morte médio, ocorreu, aproximadamente,

• A. em menos de 1 hora.
• B. entre 1 a 2 horas.
• C. entre 3 a 4 horas.
• D. entre 6 a 7 horas.
• E. entre 8 a 9 horas.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C

  c) entre 3 a 4 horas.
  I. Temperatura: o resfriamento de em 0,5ºC nas três primeiras horas. Depois o decréscimo é de 1ºC a cada hora. Se o cadáver já perdeu 2,5ºC, supõe-se que já se passaram aproximadamente 5h. Para marcar a letra c é preciso analisar as outras alternativas, ainda não é possível obter o resultado correto, mas podemos já descartar a letra e.

  II. Livores: surgem de 2-3h, ficam móveis até fixarem-se, o que ocorre entre 8-12h. Já descartamos letras a, b e d.

  III. A rigidez cavavérica dos mebros superiores ocorre de 4-6h.

  IV. gases de putrefação só surgem 9-12h, e a mancha verde abdominal de Brouardel entre 18-24h, ou seja não se encaixa em nenhuma das alternativas.

  A menos errada é a letra c

• Menos errada!! bem lembrado .. 

• Questões como esta, que apresentam estimativas de tempo muito aproximadas são sempre controversas e deveriam ser evitadas pelas bancas...

  Deus nos abençoe.

• Resposta C.
  Temperatura: 0,5 graus nas 3 primeiras horas. De 4 em diante a queda é de 1 grau. Logo, 1,5 graus (3 horas) mais 1 grau (1 hora), 4 horas aproximadamente e não cinco como o colega afirmou. Fonte: França (2011)
• I. Temperatura retal com perda de 2,5 0C em relação à temperatura média do ambiente: perdemos em torno de 1,50C por hora. Logo, aqui nos demonstra que a morte ocorreu há pouco menos de 3hs.
  
  II. Presença de livores cadavéricos (hipóstases) em declives e em face posterior do pescoço, móveis: livores cadavéricos se iniciam entre 2-3hs após a morte e não são móveis a partir de 8-12hs.
  
  III. Rigidez cadavérica em membros superiores: rigidez cadavérica se inicia de cima para baixo e de 03-05hs da ocorrência da morte
  
  IV. Ausência de gases de putrefação ou de mancha verde abdominal: gases de putrefação são encontrados na segunda fase da putrefação (02-07 dias)

• Livores cadavéricos móveis inicia-se a partir das 2 horas após a morte, por isso não é a alternativa "a" ou "b" e as 8 horas a rigidez é completa. portanto de 3 a 4 horas somente estarão rígidos a cabeça e os membros superiores.
  

• É só de detalhe matemático: 3 h com perda de 0,5ºC = 1,5 + 1 h com perda de 1ºC => temos no total 2,5ºC em 4 horas

• Segundo França, o tempo médio de resfriamento do cadáver é de 1,5 ºC por hora, ou seja,  de acordo o que foi exposto na questão, não poderia ser mais que que 2 h. 

• Corpo flácido, quente e sem livores

  menos de 2h

  Rigidez da nuca e mandíbula, esboço de livores e esvaziamentodas papilas oculares no fundo de olho

  de 2 a 4 h

  Rigidez dos membros superiores, da nuca e da mandíbula, livores relativamente acentuados e anel isquêmico de 1/2 do diâmetro papilar no fundo de olho

  de 4 a 6 h

  ·         Rigidez generalizada, manchas de hipóstase,

   

  ·         Não surgimento da mancha verde abdominal

   

  ·         Desaparecimento das artérias do fundo de olho

   

  ·         Gases de putrefação  - sulfídrico -

  + de 8 e - de 16 h

  Rigidez generalizada, manchas de hipóstase,

   

  Esboço de mancha verde abdominal e reforço da fragmentação venosa

   

  Desaparecimento das artérias do fundo de olho

  +de 16 e - de 24 h

  Presença de mancha verde abdominal, início de flacidez e papilas e máculas não localizáveis no fundo de olho

  de 24 a 48 h

  Extensão da mancha verde abdominal e fundo de olho reconhecível só na periferia

  de 48 a 72 h

  Fundo de olho irreconhecível

  de 72 a 96 h

  Desaparecimento das partes moles do corpo e presença de insetos

  de 2 a 3 anos

  Esqueletização completa

  mais de 3 anos

• Há muitas características das que foram citadas que ocorrem entre duas e três horas (na doutrina fala de uma a três horas ou de duas a quatro horas, por exemplo), o que acaba confundindo demais, deixando em dúvida sobre a letra "B" ou "C".

   

  Como diz o poeta, o choro é livre....

• I. Temperatura retal com perda de 2,5ºC em relação à temperatura média do ambiente - aproximadamente 4 HORAS DE MORTE (3 x 0,5ºC- primeiras horas + 1 x 1ºC = 4 horas de morte).
  
  
  II. Presença de livores cadavéricos (hipóstases) em declives e em face posterior do pescoço, móveis - 2 a 4 HORAS DE MORTE (livores móveis)
  
  
  III. Rigidez cadavérica em membros superiores - 4 a 6 HORAS DE MORTE
  
  
  IV. Ausência de gases de putrefação ou de mancha verde abdominal - um esboço de mancha verde só começa a surgir com 16 horas de morte. Pelas outras alternativas dá pra ver que a morte ocorreu bem antes disso.

   

  a) ERRADO  - não atende nenhum número.

  
  b) ERRADO - não atende nenhum número.

  
  c) CERTO - atende a todos os números

  
  d) ERRADO - não atende os números I e II.

  
  e) ERRADO - não atende os números I, II e III.

   

  GABARITO: LETRA C (QUESTÃO HARD CORE)

• I- CADÁVER RESFRIAMENTO- 2,5º C-a tendência é o cadáver equilibrar sua temperatura com a do ambiente a sua volta; pode haver alterações em decorrência de fatores como ar, umidade e ventilação.Rentoul e Smith propõem a fórmula H=N-C/1,5 (H=tempo calculado; N= temperatura retal normal (37,2º) e C= temperatura retal do cadáver na hora do exame. Propõe-se um esfriamento MÉDIO de 1,5ºC por hora.
  
  II- cronologia dos livores: para alguns autores, inicia-se com 10 minutos; para outros, com 30 minutos. Com 3 horas há o surgimento de manchas esparsas; 6-8 horas há sua generalização; 6-12 horas há sua fixação;
  
  III- cronologia da rigidez: ocorre mais rapidamente em cadáveres pouco hidratados; começa com 2 horas, generaliza-se com 5-8 horas e dura até 24 horas, em que se inicia a putrefação;
  
  IV- não se passou mais de 24 horas;
  
  
  A) menos de 1 hora- não se aplica para I e III
  B) entre 1  e 2 horas- não se aplica em III
  C) entre 3 e 4 horas-  RESPOSTA
  D) entre 6 e 7 horas- não se aplica em I
  E) entre 8 e 9 horas- não se aplica em I
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  

• Não entendi essa de temperatura média do ambiente. Deveria ser temperatura média dos seres humanos que vivem no ambiente.  Pois se o sujeito morre em um local com temperatura de 10 graus  como ele perdeu 2.5 graus em relação a temperatura do ambiente se ele estava a 36 graus? se tivesse perdido 2.5 graus em relação ao ambiente deveria estar a 7.5 graus. 

• Não existe menos errada quando qualquer "estudioso" de Medicina-Legal quer ser doutrinador ;D

• Pela rigidez cadavérica: 2 ~ 4 horas (Lei de Nysten)

  Pelo esfriamento: > 1 < 2 horas (sendo 1,5ºC/h e o esfriamento foi de 2,5ºC)

  Alternativas com intervalos pequenos...

• RESPOSTA:C

  COMENTÁRIOS

  I. Pela temperatura de resfriamento: diminui 0,5ºC nas três primeiras horas. Depois o decréscimo é de 1ºC a cada hora. Se o cadáver já perdeu 2,5ºC, podemos dizer que tem de 4 a 5 horas de morte.

  II. Livores: surgem de 2-3h, ficam móveis até fixarem-se, o que ocorre entre 8-12h.  Se tem livor, pelo menos 3 horas de morte.

  III. A rigidez cadavérica dos membros superiores ocorre de 4-6h.

  IV. gases de putrefação só surgem 9-12h, e a mancha verde abdominal entre 18-24h.

  Portanto a única alternativa é a letra “C”, tempo mínimo de 3 horas.

• Caros colegas,

  Quanto a perda de temperatura após a morte, mais especificamente nas três primeiras horas.

  Vi vários comentários diferentes.

  Perde-se 0,5°C a cada hora durante as três primeiras horas, totalizando 1,5°C de perda.

  OU

  Perde-se o total de 0,5°C nas três primeiras horas???

  Agradeço respostas in box!!!

  Avante!

• Se você souber que III. Rigidez cadavérica em membros superiores. é de 2 a 4 horas já mata a questão.

• A questão em si já é bizarra. Mas o comentário da Professora não ficou pra trás. Ela, ao explicar a assertiva I, diz que o cadáver resfria 1,5º C por hora, e como, na questão, o resfriamento foi de 2,5ºC, não teria como apontarmos a letra C como gabarito. Enfim.

• GABARITO: D

  A RIGÍDEZ CADAVÉRICA SEGUE O SEGUINTE ESQUEMA TEMPORAL:

  . 1 - 2 HORAS --> MANDÍBULA E A FACE

  . 2 - 4 HORAS --> MEMBROS SUPERIORES

  . 4 - 6 HORAS --> TÓRAX

  . 6 - 8 HORAS --> GENERALIZA (PERDURA ATÉ 24 HORAS DE MORTE)

  . 24 --> INICIA-SE A FASE DE FLACIDEZ

• Senhores e Senhoras! Então, a opção "I. Temperatura retal com perda de 2,5 °C em relação à temperatura média do ambiente." se satisfaz com o uso da fórmula de Moritz que é: Hora da morte= 37°C - temperatura retal + 3°C, ou seja, o 1° passo é subtrair 37°C - 2.5°C= 34,5°C ( pois a temperatura retal normal é 37°C e a opção diz que ela teve uma perda de 2,5°C, ou seja, a temperatura retal é de 34,5°C); 2° passo é somar 34,7°C + 3°C= 37,5°C (que corresponde a temperatura retal + 3°C da fórmula= 37,5°C); 3° passo é subtrair 37,5°C - 37°C( referente a soma do temperatura retal + 3°C da fórmula - temperatura retal normal= 0,5°C). Sendo assim, as três primeiras horas há perda de somente e apenas 0,5°C, o que enseja a resposta de 3 a 4 horas(opção c).

  Ademais, algumas doutrinas usam a temperatura retal normal de 37,2°C (Rentoul e Smith) o que não interfere no uso da fórmula chegando-se ao mesmo resultado.

  Matutei o dia todo para resolver essa opção, DESISTIR NUNCA FOI OU É OPÇÃO, BOM ESTUDOS!!!!!!

• III. Rigidez cadavérica em membros superiores.

  A rigidez cadavérica sozinha mata essa questão, uma vez que, se nos membros superiores, (se tivesse tbm em outros membros a alternativa trataria, por interpretação sistêmica), seria impossível qualquer alternativa abaixo de 2h ou acima de 4h.

  A lei de Nysten é muito cobrada, e mata essa questão.

• I. Temperatura retal com perda de 2,5°C em relação à temperatura média do ambiente.

  Considera-se, de modo geral, que a temperatura corporal do cadáver cai no seguinte ritmo:

  O esfriamento é de 0,5°C por hora nas primeiras três (3) horas

  A seguir, decréscimo de 1°C por hora (1h), a partir da 4ª hora da morte, até o estabelecimento de equilíbrio térmico com o meio ambiente (após a 12º hora a temperatura do corpo iguala-se a do ambiente).

  Fonte: Medicina Legal e Noções de Criminalística - Neusa Bittar Ed. Juspodivm - 7º Edição.

  Logo: 0,5 + 0,5 + 0,5 = 1,5°C nas primeiras três horas.

  1,5°C (3h) + 1°C (1h) = 2,5°C, que corresponde a 4h.

  II. Presença de livores cadavéricos (hipóstases) em declives e em face posterior do pescoço, móveis.

  Livores iniciam-se entre 2 a 3h após a morte e levam entre 8-12h para fixarem-se.

  III. Rigidez cadavérica em membros superiores.

  Começam entre 1 e 2h após a morte, antecedendo os livores. Atingem o máximo até as 8h.

  IV. Ausência de gases de putrefação ou de mancha verde abdominal. O tempo de morte médio, ocorreu, aproximadamente,

  Período cromático ou de coloração é o momento que surge as manchas verdes abdominais, entre 20 e 24h após a morte. Já o período gasoso ou enfisematoso é um fenômeno transformativo que inicia entre 24 a 36 horas.

• Genival Veloso fala em rigidez entre 1 e 2 horas, enfim...

  Fica difícil responder uma questão dessas, pois cada autor fala uma coisa...

• gab C

  Fenômeno consecutiv/mediato

  -Esfriamento: não devem ser esquecidas as variadas condições do cadáver e do meio ambiente.

  o  3 primeiras horas - queda da temperatura do corpo é em torno de 0,5°C

  o  4ª hora em diante - queda em torno de 1,0°C até equilibrar com o meio 

  o  Cerca de 12h após a morte - equilíbrio 

  ·        Livores de hipóstase:

  o  2 a 3h depois da morte – Surgimento

  o  12h - fixação.

  o  Nesse espaço de tempo, com a mudança de decúbito, esses livores podem mudar de posição. 

  ·        Rigidez

  o  1ª a 2ª h depois do óbito – surge na mandíbula e nuca

  o  2ª a 4ª h - nos membros superiores

  o  4ª a 6ª h - nos músculos torácicos e abdominais,

  o  6ª e 8ª h - nos membros inferiores.

  o  36 a 48h - flacidez muscular pelo desaparecimento do rigor mortis, aparece progressivamente na mesma sequência, iniciando-se, portanto, pela mandíbula e nuca (Lei de Nysten).

  Fenômeno transformativo:

  ·  Mancha verde abdominal:

  o  24 e 36h - aparecimento, quase sempre na fossa ilíaca direita (região do ceco). (nem sempre a mancha verde ocorrerá na fossa ilíaca (direita). Pode ocorrer na cabeça, por exemplo (caso dos afogados) e nos orifícios naturais (caso da maceração fetal).

  o  3° ao 5° dia - se estende por todo o corpo e sua tonalidade se acentua cada vez mais, dando uma coloração verde-enegrecida ao corpo. 

  - Crioscopia do sangue: o ponto de congelação do sangue afasta-se à medida que evolui o tempo de morte.

  - Conteúdo estomacal: analisa-se o alimento encontrado no estômago do cadáver.

  -Crescimento dos pelos da barba: será possível se souber a hora em que o indivíduo se barbeou pela última vez.

  - Fauna cadavérica: a entomologia médico-legal estuda a evolução dos insetos e de outros artrópodes na estimativa do tempo de morte.

• Rigidez/Rigor mortis

  1-2 face

  2-4 membros superiores

  4-6 tórax e abdome

  6-8 membros inferiores

  +8 generalizada

  Permanece até 24 horas (desaparece com inicio da putrefação)

  Resfriamento cadavérico/Algor mortis - Perda de temperatura (extremamente variável)

  1, 5ºC em média por hora, sendo que nas primeiras três horas o ritmo é mais lento + ou - 0,5ºC

  Obs.: só consegue ser útil para morte ocorridas até 12 - 15 horas.

  Livores/Livor mortis/ Manchas de hipostases

  30 min aparecem pontilhados avermelhados

  As manchas surgem de 2-3 horas

  generalizam com com menos 6 horas

  fixam com cerca de 12 horas e permanecem até a putrefação

Questão 948265

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Energias Vulnerantes Físicas e não mecânica; Traumatologia Forense

Leia o trecho, a seguir, extraído de um exame de lesões corporais realizado em um Instituto Médico Legal do Paraná.

Lesões cutâneas, de bordas levantadas e centro deprimido, de consistência dura, com perda de substância, com as características de lesão eletroespecífica ou “marca elétrica” de Jellinek, localizadas, na face dorsal da mão direita, entre o 1º e 2º metacarpianos, e na face dorsal da mão esquerda, na base do polegar. Sobre as energias vulnerantes do tipo física descritas, considere as afirmativas a seguir.

I. A metalização ou impregnação da pele por partículas elétricas resultantes da fusão e vaporização dos condutores são elementos encontrados em choques elétricos envolvendo fios de cobre.

II. Quando há resistência do plano cutâneo e muscular, podem ocorrer também lesões térmicas caracterizadas por queimadura.

III. A marca elétrica de Jellinek é característica de dano por corrente elétrica natural ou artificial e que não tem relação com a porta de entrada da corrente elétrica no organismo.

IV. Quando existe morte decorrente de energia física do tipo eletricidade, esta se relaciona exclusiva- mente à extensão da queimadura resultante.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Lesões: Marca elétrica de Jellinek - se apresenta, quando presente, com a forma circular elíptica ou estrelada com o centro encovado e as bordas elevadas; coloração esbranquiçada; consistência endurecida; mumificada. É indolor e fixa ao plano adjacente, as vezes toma a forma do condutor (fio, plug, placa). Não deve ser chamada de queimadura

  Verifica-se, visualmente, que a vítima sofreu eletroplessão, pela marca de Jellineck, que resulta da faísca elétrica que salta do condutor para a pele, antes de se estabelecer o perfeito contato entre esta e aquele, sendo característica de acidente com energia elétrica industrial
  

  
  

• Muito específica essa questão!

  Cheguei ao ponto de pensar que estava respondendo questão para o cargo de Médico Legista!

  Fiz por exclusão das assertivas e acabei acertando.. Letra A!

  Estratégia para se passar em concurso também é fundamental... 

  E vamos aos estudos!

• O que mata a III é que o sinal de Jellineck é característico dos choques por correntes INDUSTRIAIS!

  O choque por corrente elétrica natural, isto é, raios, causa a marca de LICHTENBERG.

• Análises rápidas p/ se chegar a assertiva a)

  III. Marca ou Sinal de Jellinek decorre de eletricidade ARTIFICIAL apenas

  Com essa análise sobraria a assertiva a) e b). Analisamos então:

  IV. Não. A eletricidade também se relaciona com a profundidade da lesão ocorrida.

  Portanto assertiva a)

• Sinal de Jellinek - Trata-se de ferida provocada por energia elétrica industrial. Não é queimadura, ainda que seja semelhante. Não define a causa da morte. 

  
  

  Sinal de Lichtemberg - Trata-se de ferida provocada por raios (fulguração). Visível na pele, mas a lesão é nos vasos.

• I - A passagem de uma corrente elétrica pelo metal o deixa magnetizado (imantado), ou seja, o metal fica impregnado na pele (exemplo: pessoa que receber uma descarga elétrica e tem um relógio de ferro no pulso, provavelmente ficará com ele pregado na pele).

   

  II - A passagem de uma corrente elétrica pode provocar a queimadura no corpo (chamado de efeito joule).

   

  III - Explicado pelos colegas

   

  IV - O erro é falar que a passagem de corrente elétrica gera, exclusivamente, a morte por queimadura. Sendo que a morte pode advim de outras maneiras, como parada cardíaca.

• A Marca de jellineck é justamente a porta de entrada da corrente elétrica.

• Em medicina legal, sempre desconfie da palavra exclusivamente. Nada é exclusivo. 

• kkkk, gostei do comentário da colega. Esta estratégia tem nome e é conhecida e usada por todos, embora alguns não admitam. Funciona mais ou menos assim: descarta-se  uma, duas ou três na medida do possível e marca-se com fé uma das outras que não descartou. O que importa neste caso é a Fé.

  Acontece que quando estamos no dia de sorte onde o universo esta conspirando a nosso favor, das trinta que usamos esta técnica acertamos 25 e aí vamos para o abraço.

• Vejamos alguns conceitos:
  
  -ELETROPLESSÃO: lesões provocadas por eletricidade INDUSTRIAL.
  
  No tocante às lesões e morte por ação elétrica, temos ELETRICIDADE NATURAL (CÓSMICA) e ELETRICIDADE INDUSTRIAL (ELETROPLESSÃO).
  
  - MARCA ELÉTRICA DE JELLINEK: sinal específico de uma lesão provocada por ELETRICIDADE INDUSTRIAL. Trata-se de uma MARCA ELÉTRICA, no caso, uma FORMA ESPECIAL DE QUEIMADURA, de aspecto circular, elíptica ou em roseta, que pode PODE OU NÃO EXISTIR. Tem valor médico-legal para indicar a PORTA DE ENTRADA DA CORRENTE ELÉTRICA NO ORGANISMO. Indolor, não apresenta reações inflamatórias, forma-se rapidamente e apresenta grande tendência à cura.
  
  - DICA: NÃO CONFUNDIR COM SINAL DE LICHTEMBERG- sinal específico de lesão provocada por ELETRICIDADE NATURAL. Apresenta ASPECTO ARBORIFORME OU DE SAMAMBAIA, com intensa vascularidade no local.
  
  I) CORRETO- “Metalizações elétricas – representam as lesões mais simples e superficiais. Podem ser difusas ou por salpicos metálicos. São formadas pelo descolamento e impregnação da pele por partículas elétricas resultantes da fusão e valorização dos condutores." CROCE, Delton; CROCE Jr, Delton. Manual de Medicina Legal, 5.ed. São Paulo, Saraiva, 2007, p. 340.
  
  II) CORRETO- Lembre-se da fórmula Q= a R i ² T ("a" é a constante de Joule, que vale 0,24 calorias, resistência, intensidade (ao quadrado) e tempo. Veja que são grandezas diretamente proporcionais.
  
  III) INCORRETO- conforme exposição inicial.
  
  IV) INCORRETO- I- LESÕES PRODUZIDAS POR CORRENTES DE BAIXA, MÉDIA E ALTA TENSÃO:
  - BAIXA TENSÃO- ABAIXO DE 120 V- Fibrilação ventricular, parada cardíaca. Caso venha a óbito será o eletrocutado BRANCO (AUSÊNCIA DE SINAIS INDICATIVOS DA MORTE)
  - MÉDIA TENSÃO- ENTRE 120 V e 1200V- Há tetanização respiratória (provoca asfixia). Chama-se ELETROCUTADO AZUL
  - ALTA TENSÃO:- ACIMA DE 1200 V- morte cerebral, bulbar e cardiorrespiratória, parada respiratória central.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: RESPOSTA A
  
  

• Jellinek ------> Long Neck = Industrial

  
  

• Olha só o bizu...

  Cheguei à assertiva correta por eliminação:

  Ao termos noções de medicina legal, é básico que saibamos alguns epônimos, no caso surgiu o de Jellinek. Ufa!!

  1º passo: sinal de Jellinek é característico de dano por corrente elétrica industrial, também chamado do doméstico. Já eliminaríamos as assertivas "C", "D" e "E". Restaram apenas, por óbvio, as assertivas"A" e "B".

  2º passo: PROCURE algum erro/deslize da banca. No caso "exclusiva- mente", além de estar com esse hífen aí, não sei por que, em medicina legal, muito raramente se afirma categoricamente algo com 100% de certeza. Na maioria dos casos é 99,999%, indicando uma probabilidade ou possibilidade. Portanto, eliminaríamos a assertiva "B".

  3º passo: marca a que sobrou. No caso a "A"

  4ª passo: você tem certeza que acertou. Agora, para quem diz que existe pleonasmo nas expressões "certeza" e "certeza absoluta", eis a diferença no passo 5.

  5º passo: você terá certeza absoluta quando sair o gabarito da banca.

  Aos estudos!! Boa sorte!!

• Sinal de Jellinek - Trata-se de ferida provocada por energia elétrica industrial. Não é queimadura. Não define a causa da morte. LEMBRAR DE LONG NECK INDUSTRIAL

  Sinal de Lichtemberg - Trata-se de ferida provocada por raios (fulguração). Visível na pele, mas a lesão é nos vasos. LEMBRAR DE ICEBERG NATURAL

• RESPOSTA: A

  COMENTÁRIOS

  I. Correta

  II. Correta

  III. A marca elétrica de Jellinek é característica de dano por corrente elétrica industrial.

  IV. Os mecanismos de morte decorrente da eletricidade são diversos, como parada cardíaca (arritmias) ou por cessação da musculatura respiratória.

• Queimaduras decorrentes da corrente elétrica podem apresentar as seguintes modalidades:

  metalização, quando o fundo da lesão tem partículas metálicas do condutor;

  efeito jaule, quando a eletricidade é tranformada em calor em deccorência da resistência à passagem da corrente.

  Quando nos pés são chamadas de lesões de saída.

  A morte por energia elétrica pode ser:

  pulmonar: em razão da asfixia ou contratura dos músculos respiratórios causada por corrente elétrica na ordem de 20a 30 mA;

  cardíaca: causa por fibrilação ventricular, que é uma arritmia em que o coração tremula ( é como se estivesse parado)- 75 mA - 2 A;

  cerebral: consequente a hemorragias em vários locais como meninges, ventrículos cerebrais, bulbo e medula espinhal.

  DICA PARA MEMORIZAR: PCC

  fonte: livro de medicina legal e criminalística da prof. Neusa Bittar.

  Espero ajudar alguém!!!

• I. A metalização ou impregnação da pele por partículas elétricas resultantes da fusão e vaporização dos condutores são elementos encontrados em choques elétricos envolvendo fios de cobre.

  R: CORRETA. (i) IMANTAÇÃO- é um fenômeno onde um metal ganha propriedade de imã, em razão do Campo Magnético gerado pela passagem da CE de origem natural.

  Ex.: imagine uma região rural em que há uma cerca com arames (feitos de metal) e você encontra um cadáver. O que os peritos criminais poderão fazer é analisar os metais em torno do cadáver, para saber se esses metais estão imantados. Quando a faísca elétrica passa por aquela região, ela gera um campo magnético, imantando os metais ao redor daquela localidade.

  (ii) METALIZAÇÃO - é o fenômeno em que os fragmentos do metal que a vítima usava na hora do impacto (aliança, cordão) vão impregnar a epiderme e a derme em razão da passagem da corrente elétrica. → Aquela corrente degradou os átomos daquele metal, permitindo que ele impregne a pele. 

  Ex.: o cadáver foi encontrado numa região rural e naquele não há nenhum sinal de violência externa. Usava uma aliança feita de metal (ou um cordão, anel, relógio) e os peritos criminais encontram pedaços desse material impregnado na pele da vítima. Isso sugere que por ali passou a corrente elétrica. Metalização.

  ATENÇÃO: Há casos de Metalização resultantes da fusão e vaporização dos condutores são elementos encontrados em choques elétricos envolvendo fios de cobre (Eletroplessão - energia industrial).

  II. Quando há resistência do plano cutâneo e muscular, podem ocorrer também lesões térmicas caracterizadas por queimadura.

  R: CORRETO.

  ⇒ Transformação da Eletricidade (Efeito JOULE):

  A quantidade de calor produzida é diretamente proporcional à intensidade (A) da corrente, à  voltagem (V) do circuito, ao seu tempo de duração e à resistência do resistor. Assim, quanto maior for a resistência, maior esforço fará a corrente para atravessá-lo e esse esforço aquecerá o resistor.

  III. A marca elétrica de Jellinek é característica de dano por corrente elétrica natural ou artificial e que não tem relação com a porta de entrada da corrente elétrica no organismo.

  R: ERRADO.

  Sinal de JELLINEK (energia industrial) - é uma espécie de queimadura indolor e que não inflama, que caracteriza o PONTO DE ENTRADA da corrente elétrica (local por onde a pessoa tocou no condutor). Queimadura pela passagem elétrica. Não é uma marca obrigatória, podendo parecer ou não.

  IV. Quando existe morte decorrente de energia física do tipo eletricidade, esta se relaciona exclusiva- mente à extensão da queimadura resultante.

  R: ERRADO. Tb pode morrer de

  Parada RESPIRATÓRIA CENTRAL

  ou PERIFÉRICA  Parada CARDÍACA Central ou Periférica em ASSISTOLIA e Parada respiratória periférica por espasmo muscular (asfixia)

• A eletricidade natural ou atmosférica, agindo letalmente no homem, se o individuo vier a falecer, ocorre a FULMINAÇÃO. Ex. RAIO. Se ocorre apenas uma lesão, ocorre a FULGURAÇÃO.

  As lesões externas tomam forma arborifome, conhecida como SINAIS DE LICHTENBERG, procedente de vasomotores, podendo desaparecer caso a pessoa sobreviva. E podem surgir queimaduras, hemorragias musculares, fraturas ósseas e etc.

  A morte pelo efeito de eletricidade atmosférica se da por inibição direta dos centros nervosos por paralisia respiratória e asfixia. Em outros casos predomina os efeitos cardíacos como fibrilação ventricular. Segundo FRANÇA, podem surgir queimaduras, hemorragias musculares, rupturas de vasos de grosso calibre e até do coração; fraturas osseas, congestão e hemorragia dos globos oculares; congestão polivisceral, fluidez do sangue, distensão dos pulmões e equimoses subpleurais e subpericárdica.

  As lesões mais intensas são os locais de entrada e saída da corrente elétrica (cabeça, tórax, pés).

  A eletricidade industrial ou artificial pode provocar lesões corporais, letais ou não, denominadas ELETROPLESSÃO, frequentemente ocasionadas por defeitos de instalações (campainhas, telefones, chuveiro elétrico), mau isolamento de fios condutores, imperícia ou negligencia da vitima. A ELETROCUSSÃO é a descarga letal.

  As lesões da eletricidade artificial variam de acordo com a corrente, alta ou baixa tensão. A lesão mais típica é a marca elétrica de JELLINEK (não são produzidas por arco voltaico que são centelhas ou faíscas de intensa luminosidade), embora nem sempre esteja presente. Constitui-se em uma lesão na pele de forma circular, elíptica ou estrelada, consistência endurecida, bordas altas, leito deprimido, tonalidade branco-amarelada, fixa, indolor, asséptica e de fácil cicatrização. Pode apresentar a forma do condutor elétrico.

  FRANÇA, cita a classificação de PIGA, segundo ele as queimaduras elétricas cutâneas tem 3 formas:

  TIPO POROSO – com aspectos das imagens histológicas do pulmão

  TIPO ANFRATUOSO – parecido com esponja rota e gasta

  TIPO CAVITÁRIO - em forma de crateras com zonas de tecidos carbonizadas

  Metalização elétrica (causado por energia elétrica) é o destacamento da pele, com fundo da lesão impregnado de partículas de fusão e vaporização dos condutores elétricos. Aqui surgem os salpicos metálicos, caracterizados pela incrustação de pequenas partículas de metal que são impregnas de forma diversa. 

• Jell(IN)ek ~> IN de industrial.

• Essa eu fui por exclusão e ao ler a III ja eliminei 3 alternativas, porque a marca elétrica de Jellinek não é caracterizada por eletricidade natural, só por eletricidade artificial.

• Resumo Eletricidade (retirei aqui do Qconcursos mesmo)

  ELETRICIDADE

  Eletricidade Natural  ---->  Conhecida como CÓSMICA

        (eletrofulminação)      Fulminação --> LETAL (Fuuuuulminante, morte)

        (eletrofulguração)       Fulguração --> Apenas lesões corporais

                        

  Sinal de Lichtemberg --> Aspecto arboriforme ou de samambaia com intensa vasculite local. (para lembrar desse sinal, pensa nos ICEBERGS (lichtemberg), são naturais, vêm da natureza, logo relaciona com a eletricidade NATURAL. )            

  Eletricidade Industrial ----> Conhecida como ELETROPLESSÃO

                          

   Sinal de Jellinek --> lesão com marca elétrica, forma especial de queimadura, indolor em razão da destruição dos filetes nervosos locais e pode ter forma circular ou estrelada. (para lembrar desse sinal, pensa nas LONG NEKS (jellinek), são feitas industrialmente, articiais, logo relaciona com a eletricidade artificial.)

  Pra cimaa!

Questão 948268

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Asfixiologia Forense

As asfixias são modalidades de morte derivadas de energias físico-químicas. Entre elas são frequentes as modalidades de constrição do pescoço. Em relação às diferenças entre enforcamento, esganadura e estrangulamento, considere as afirmativas a seguir.

I. A esganadura ocorre por laço tracionado ou por parte do corpo que atua de forma similar a um laço (gravata, chave de braço, golpes de jiu jitsu), desde que a força empregada não seja o peso da vítima.

II. O estrangulamento ocorre através da interrupção da passagem do ar atmosférico pelas vias aéreas e é causado diretamente pela mão do agente, não havendo forma homicida ou incidental da mesma.

III. É possível do ponto de vista pericial em medicina legal a distinção entre estrangulamento e enforcamento, através da análise das características dos sulcos imprimidos no pescoço da vítima.

IV. O enforcamento ocorre por um laço cuja extremidade se acha fixa a um ponto dado, agindo o próprio peso do indivíduo como força viva.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta, letra C.   

  I. Esganadura é a obstrução do pescoço pelas mãos. 

  II.  Estrangulamento ocorre força constritiva de um laço. 

  
  

• OEnforcamento é uma modalidade de asfixia mecânica que se caracteriza pelainterrupção do ar atmosférico até as vias respiratórias, em decorrência doprocesso da constrição do pescoço por um laço FIXO, agindo o peso do próprio corpo da vitima como força ativa. Émais comum nos suicídios, podendo, no entanto, ter como etiologia o acidente, ohomicídio e a execução judicial.

  No estrangulamento,a morte se dá pela constrição do pescoço por UM LAÇO ACIONADO POR UMA FORÇA ESTRANHA, obstruindo a passagem dear aos pulmões, interrompendo a circulação do sangue ao encéfalo e comprimindoos nervos do pescoço. Nesse tipo de morte, ao contrario do enforcamento, ocorpo da vítima atua passivamente e a força constrictiva do laço age de formaativa.

  Esganadura é um tipo deasfixia mecânica que se verifica pela CONSTRIÇÃODO PESCOÇO PELAS MÃOS, ao obstruir a passagem do ar atmosférico pelas viasrespiratórias até os pulmões. É sempre homicida, sendo impossível a formasuicida ou acidental.

  
  

• Questão tranquila amigos,

  I. Esganadura decorre apenas da parte do corpo 

  II.Estrangulamento usa-se laços.

  III. Perfeito. Pela análise dos sulcos é possível distinguir lesões por enforcamento de estrangulamento

  IV. Essa é a definição básica de enforcamento.

  Leta c)

• As vezes até a tv ajuda a fixar na análise da nomenclatura.

  ENFORCAMENTO= filmes em que vemos a "forca"

  ESTRANGULAMENTO= finalizações no UFC por Estrangulamento (mata leão).

  ESGANADURA: típico exemplo do Homer Simpsom esganando o Bart

• c) correta. 

  Segundo as lições de Eduardo Roberto Campo e Alcântara Del Campo (Medicina Legal I. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 117 - coleção curso e concurso\coordenação Edilson Mougenot Bonfim):

  Enforcamento: constrição produzida por baraço mecânico, acionado pela força peso do próprio corpo - sulco oblíquo; sulco descontínuo; sulco desigualmente profundo; o nó é geralmente colocado na região posterior (nuca) do pescoço - típico;

  Estrangulamento: constrIção produzida por baraço mecânico acionado por força estranha ao peso do corpo - sulco transversal e horizontal; sulco de bordas e profundidade uniformes; não há nó;

  Esgandadura: constrição produzida diretamente pelas mãos do agente; não há sulco, mas marcas ungueais que se distribuem pela região ântero-lateral do pescoço; não há  nó. 

   

• 1- enforcamento - aperto no pescoço provocado por um laço utilizando o peso do proprio corpo.

  2- estrangulamento - aperto no pescoço provocado por outra força que não o proprio corpo

  3- esganudura - aperto no pescoço com a propria mão.

• Estrangulamento antebraquial (gravata): minoria o consideram como esganadura¹.

• GABARITO C

   

   

  De vermelho está o erro da alternativa e em negrito a correção.

   

  I. A esganadura ESTRANGULAMENTO ocorre por laço tracionado ou por parte do corpo que atua de forma similar a um laço (gravata, chave de braço, golpes de jiu jitsu), desde que a força empregada não seja o peso da vítima.    (porque se a força empregada for o peso da vítima, não se fala mais em estrangulamento e sim em enforcamento.)

  
  
  II. O estrangulamento ESGANADURA ocorre através da interrupção da passagem do ar atmosférico pelas vias aéreas e é causado diretamente pela mão do agente, não havendo forma homicida ou incidental da mesma.   (França diz que pode haver uma situação em que a esganadura será acidental, quando em uma relação sexual o parceiro apertar o pescoço do outro por excitação e acabar ocorrendo a asfixia e sobrevindo a morte).

  
  
  III. É possível do ponto de vista pericial em medicina legal a distinção entre estrangulamento e enforcamento, através da análise das características dos sulcos imprimidos no pescoço da vítima.  

   

  IV. O enforcamento ocorre por um laço cuja extremidade se acha fixa a um ponto dado, agindo o próprio peso do indivíduo como força viva. 

  ____________________________________________________________________________________________________

   

  Algumas diferenças entre enforcamento e estrangulamento

   

  Características do sulco do enforcamento:

   

  É descontínuo, interrompendo-se nas zonas em que há cabelo e barba, ou nas proximidades do nó;

  Situa-se em posição alta no pescoço;

  É profundo na região do pescoço oposta ao nó e superficial ou ausente perto do nó;

  A direção do sulco é oblíqua ascedente;

  O aspecto é pálido e frequentemente pergaminhado.

   

   

  Características do sulco do estrangulamento:

   

  É contínuo, abrangendo todo o pescoço com a mesma profundidade;

  Situa-se em posição baixa no pescoço;

  É horizontal;

  Frequentemente se identifica mais de uma volta do laço;

  Não costuma haver pergaminhamento porque a força constritiva cessa com a morte da vítima, momento em que o agressor afrouxa o laço.

   

   

   

  bons estudos

• Analisando as afirmativas a seguir:
  
  I-INCORRETA- Estrangulamento antibraquial “A experiência demonstra que, embora em situações não tão raras, é possível o estrangulamento através da constrição do pescoço pela ação do braço e do antebraço sobre a laringe, conhecida como “golpe de gravata". Sob o ponto de vista médico-legal, além do diagnóstico de morte por estrangulamento, é muito importante que se teçam considerações fundamentadas no sentido de se estabelecer com critérios bem definidos a causa jurídica de morte: se por homicídio ou acidente. Em geral, a morte se dá por oclusão das vias respiratórias ou da obstrução da circulação das carótidas, por ação da prega do cotovelo sobre a face lateral do pescoço. A morte pode ser também por inibição (reflexo laríngeo-pneumogástrico), síndrome conhecida por “estrangulamento branco de Claude Bernard-Lacassagne", em que, por vezes, pressões menos significativas do pescoço podem resultar em parada cardíaca e em que não se encontram os sinais clássicos de asfixia. Em tais ocorrências, o difícil é precisar o diagnóstico, pois os sinais encontrados não são tão evidentes quanto os deixados pelo laço no estrangulamento e no enforcamento ou pelos dedos na esganadura. Pode ainda ocorrer a morte por estrangulamento onde se usa a pressão de um objeto duro, como cassetete, bastão ou outro objeto similar, sobre o pescoço, onde a perícia vai encontrar significativas lesões externas (esquimoses e escoriações) e lesões internas (infiltração hemorrágica dos tecidos moles e muito comumente fraturas dos anéis da traqueia e da laringe), principalmente na sua região anterior. Considerar com relevância todos os achados da necropsia referentes às partes moles e ósseas da região anterior do pescoço, dando ênfase também para a ausência de alterações externas e internas da sua região posterior. Uma das formas mais comuns de afogamentos homicidas ocorre por meio do estrangulamento antibraquial, utilizado para dominar a vítima, privar-lhe dos sentidos e, em seguida, afogá-la. Mesmo que a ação criminosa se dê pela compressão do antebraço sobre a laringe (privando a respiração) e do braço e do antebraço sobre as faces laterais do pescoço (privando da circulação cerebral), o ato de defesa da vítima é empurrar o braço do agressor para baixo provocando equimoses, principalmente, na parte superior do tórax. Em tais ocorrências, nem sempre é fácil precisar o diagnóstico dessa forma de estrangulamento, pois os sinais encontrados não são tão evidentes quanto os deixados pelo laço no estrangulamento e no enforcamento ou pelos dedos e unhas na esganadura. As lesões do plano interno do pescoço são mais comuns e mais intensas". FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p. 369
  
  II-INCORRETO- “No estrangulamento, a morte se dá principalmente pela constrição do pescoço por um laço acionado por uma força estranha, obstruindo a passagem de ar aos pulmões, interrompendo a circulação do sangue ao encéfalo e comprimindo os nervos do pescoço. Nesse tipo de morte, ao contrário do enforcamento, o corpo da vítima atua passivamente e a força constrictiva do laço age de forma ativa. O acidente e o suicídio nesta modalidade são mais raros. No suicídio é sempre por “torniquetes" ou outro artifício que mantenha a pressão do laço, pois o indivíduo perde a consciência. Mais comum é o estrangulamento-homicídio, principalmente quando a vítima é inferior em forças ou é tomada de surpresa. Constitui uma forma, não muito rara, de infanticídio. Há também o estrangulamentosuplício, utilizado pelo carrasco, nas sentenças por “garrote"". FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p. 364
  
  III-CORRETO-Quais são as diferenças entre o ENFORCAMENTO e o ESTRANGULAMENTO: ENFORCAMENTO:geralmente apresenta sulco único, acima da laringe (no alto), de profundidade variável, apergaminhado, tendo uma interrupção na proximidade do nó, sendo mais profundo na parte da alça, apresentando DIREÇÃO OBLÍQUA ASCENDENTE.
  ESTRANGULAMENTO: sulco quase sempre múltiplo, profundidade uniforme, contínuo, direção horizontal, sobre a laringe, não apergaminha.
  
  IV- CORRETO- “O enforcamento é uma modalidade de asfixia mecânica que se caracteriza pela interrupção do ar atmosférico até as vias respiratórias, em decorrência da constrição do pescoço por um laço fixo, agindo o peso do próprio corpo da vítima como força ativa. É mais comum nos suicídios, podendo, no entanto, ter como etiologia o acidente, o homicídio e a execução judicial." FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p.355
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  

• RESPOSTA: C

  COMENTÁRIOS

  I. A esganadura é a contrição cervical ocasionada pelas mãos.

  II. A força ativa no estrangulamento é o laço, e não as mãos.

  III. Correta.

  IV. Correta.

• GABARITO: C

  ENFORCAMENTO geralmente apresenta sulco único, acima da laringe (no alto), de profundidade variável, apergaminhado, tendo uma interrupção na proximidade do nó, sendo mais profundo na parte da alça, apresentando DIREÇÃO OBLÍQUA ASCENDENTE.

  ESTRANGULAMENTO sulco quase sempre múltiplo, profundidade uniforme, contínuo, direção horizontal, sobre a laringe, não apergaminha.

  ESGANADURA: ESTIGMAS UNGUENAIS (MARCA DE UNHA DO AGRESSOR), petéquias na face.

• GABARITO: Letra C

  TIPOS DE ASFIXIAS

  I. ERRADA - A esganadura é o ato de apertar o pescoço com as mãos. Não se aplica quando ocorre o “mata-leão”, pois o antebraço funciona como laço. Portanto é estrangulamento.

  II. ERRADA - O estrangulamento é o ato de apertar o pescoço através de um laço. OBS: pode ser com um braço ou antebraço (mata leão)

  III. CORRETO - É possível do ponto de vista pericial em medicina legal a distinção entre estrangulamento e enforcamento, através da análise das características dos sulcos imprimidos no pescoço da vítima.

  IV. CORRETO - O enforcamento ocorre por um laço cuja extremidade se acha fixa a um ponto dado, agindo o próprio peso do indivíduo como força viva.

• Estrangulamento antibraquial “A experiência demonstra que, embora em situações não tão raras, é possível o estrangulamento através da constrição do pescoço pela ação do braço e do antebraço sobre a laringe, conhecida como “golpe de gravata". Sob o ponto de vista médico-legal, além do diagnóstico de morte por estrangulamento, é muito importante que se teçam considerações fundamentadas no sentido de se estabelecer com critérios bem definidos a causa jurídica de morte: se por homicídio ou acidente. Em geral, a morte se dá por oclusão das vias respiratórias ou da obstrução da circulação das carótidas, por ação da prega do cotovelo sobre a face lateral do pescoço. A morte pode ser também por inibição (reflexo laríngeo-pneumogástrico), síndrome conhecida por “estrangulamento branco de Claude Bernard-Lacassagne", em que, por vezes, pressões menos significativas do pescoço podem resultar em parada cardíaca e em que não se encontram os sinais clássicos de asfixia. Em tais ocorrências, o difícil é precisar o diagnóstico, pois os sinais encontrados não são tão evidentes quanto os deixados pelo laço no estrangulamento e no enforcamento ou pelos dedos na esganadura. Pode ainda ocorrer a morte por estrangulamento onde se usa a pressão de um objeto duro, como cassetete, bastão ou outro objeto similar, sobre o pescoço, onde a perícia vai encontrar significativas lesões externas (esquimoses e escoriações) e lesões internas (infiltração hemorrágica dos tecidos moles e muito comumente fraturas dos anéis da traqueia e da laringe), principalmente na sua região anterior. Considerar com relevância todos os achados da necropsia referentes às partes moles e ósseas da região anterior do pescoço, dando ênfase também para a ausência de alterações externas e internas da sua região posterior. Uma das formas mais comuns de afogamentos homicidas ocorre por meio do estrangulamento antibraquial, utilizado para dominar a vítima, privar-lhe dos sentidos e, em seguida, afogá-la. Mesmo que a ação criminosa se dê pela compressão do antebraço sobre a laringe (privando a respiração) e do braço e do antebraço sobre as faces laterais do pescoço (privando da circulação cerebral), o ato de defesa da vítima é empurrar o braço do agressor para baixo provocando equimoses, principalmente, na parte superior do tórax. Em tais ocorrências, nem sempre é fácil precisar o diagnóstico dessa forma de estrangulamento, pois os sinais encontrados não são tão evidentes quanto os deixados pelo laço no estrangulamento e no enforcamento ou pelos dedos e unhas na esganadura. As lesões do plano interno do pescoço são mais comuns e mais intensas". FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p. 369

• Força viva na última complicou se não fosse por exclusão

Questão 948271

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Sexologia Forense

Esclareça-se inicialmente que os termos abortamento e aborto, embora intrinsecamente relacionados, não são sinônimos. Abortamento é o ato de abortar e aborto é o produto expelido. Ressalte-se ainda que esse conceito, em Medicina Legal, difere do da Obstetrícia. Conceitua-se como abortamento, em obstetrícia, a interrupção da gravidez com idade igual ou inferior a 20-22 semanas completas, levando-se em conta, respectivamente, a data da última menstruação ou da ovulação da mulher. Quando não for possível estabelecer com precisão a idade da gestação, considerar-se-ão aborto os produtos de concepção que pesarem 500 g ou menos. Já a definição médico-legal do aborto consiste em interrupção criminosa da gestação, não importando a idade em que isso venha a ocorrer.
Quanto ao tema do aborto sob a ótica médico-legal, assinale a alternativa correta.

• A. Para a comprovação do aborto, não é necessário que a perícia médica demonstre a presença de gestação prévia da mãe, bastando o exame dos restos fetais ou ovulares e a verificação de que houve um parto de um nativivo.
• B. O aborto sentimental ou piedoso ocorre em casos de risco de vida iminente para a mãe em que a única modalidade terapêutica é a interrupção da gestação.
• C. A perícia de constatação de aborto deve ser realizada em fetos enviados ao IML e consiste em autópsia para avaliar a causa de morte fetal.
• D. No caso de aborto terapêutico, é permitido ao médico realizá-lo mesmo sem o consentimento da mãe, bastando que outro médico concorde que é a única modalidade terapêutica possível para salvar a vida da gestante.
• E. O exame fetal é parte importante da comprovação da materialidade do crime de aborto, pois é através dele que se verificam os elementos comprobatórios de gestação como a docimasia de Galeno.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A: errada! Deve sim comprovar a gestação previa da mãe !

  Letra B: errada! Aborto sentimental ou piedoso= Consiste em permitir q a mulher aborte o que resultou de um estupro.

  Letra C: a autopsia é realizada na mãe e no feto!

  Letra D: certa!

  Letra E: errada! O exame de docimacia de galeno consiste em colocar os pulmoes do feto numa vasilha c agua. Se boiarem...a criança nasceu e respirou entao sera infanticidioM se afundarem sera sinal de que ja nasceu morto...aborto!

• Existe essa exigência da concordância de outro médico?!?!?!?!? Complicado...

• A alternativa C) está correta, vez que menciona o trato empregado ao feto.

  Em momento algum a alternativa mencionou que será somente assim, apenas, sempre...

  O gabarito considera correta a alternativa ‘d’: “d) No caso de aborto terapêutico, é permitido 

  ao médico realizá-lo mesmo sem o consentimento da mãe, bastando que outro médico 

  concorde que é a única modalidade terapêutica possível para salvar a vida da gestante.” 

  É de se ver que o tema não é abordado em grade parte da doutrina da área, a saber: 

  Guilherme NUCCI

   indica a correta opção pela mãe em detrimento do concepto, 

  prescindindo o médico inclusive do consentimento dessa para o procedimento; em nada fala 

  dessa “segunda opinião”. 

  Júlio MIRABETE

   diz que: “cabe ao médico decidir sobre a necessidade do aborto a fim de ser 

  preservado o bem jurídico que a lei considera mais importante (a vida da mãe)...”. igualmente 

  no singular (o médico) para a decisão final. 

  Cezar BITENCOURT

   também não menciona esse segundo profissional, recomendando, 

  porém, a coleta do consentimento materno (não essencial, porém) para resguardo jurídico do 

  médico (no singular) que executará o procedimento. 

  José Henrique PIERANGELLI

   lembra que mesmo outros profissionais não-médicos 

  (enfermeiros, parteiras, etc) poderiam fazer o procedimento, mas lembra que o médico (“e só 

  ele”) pode tomar a decisão. Nada fala de segundo “expert”. 

  Por fim, André ESTEFAM

   define a conduta do Art. 128, I/CP como “ato praticado por médico, 

  verificando-se não existir outro meio de salvar a vida da gestante”. Inexiste aqui também o 

  referido segundo personagem. 

  Cabe lembrar que mesmo em perícias médicas, há muito se revogou a obrigatoriedade do 

  segundo perito (Art. 159, caput/CPP, com a Lei 11.690/2008), por vezes chamado de “perito 

  subscritor”. Essa analogia in bonam partem permitida em matéria penal igualmente descarta 

  essa segunda figura considerada necessária no quesito. 

  
  

• Então se o outro médico não concordar, deixa a mãe morrer?

  E se no local que ela está existir apenas um médico, como ele deve proceder? Ligar para outro médico e pedir concordância?

  Estes examinadores estão de arte. Taca-lhe Pau.

• Nunca ouvi falar que o médico necessitasse da concordância de outro....

• Cara, pro aborto terapêutico tem que ter o consentimento da mãe ou do representante legal dela. O médico não pode sair abortando assim, tá louco?

• Só rindo dessa questão mesmo viu. Depende de concordância de outro médico essa é boa. Onde que está escrito isso?

• Sim, existe, pelo código de ética do médico, a orientação de que dois ou mais médicos avaliem a necessidade sobre o aborto terapêutico. Mas isso não é necessário saber pra nenhum concurso, enfim. 

• Segundo o Professor França (2014, pag. 310): "O estado de necessidade de terceiro que outorga ao médico o direito de praticar o aborto terapêutico deve ser aludido quando: 1 - a mãe apresenta perigo vital; 2 - este perigo esteja sob a dependência direita da gravidez; 3 - a interrupção da gravidez faça cessar esse perigo para a vida da mãe; 4 - esse procedimento seja o único meio capaz de salvar a vida da gestante; 5 - sempre que possível, com a confirmação ou concordância de outros dois colegas" (g.n)
  

• C) A perícia de constatação de aborto deve ser realizada em fetos enviados ao IML e consiste em autópsia para avaliar a causa de morte fetal.

  ERRADA: Segundo Neuza Bittar, em Curso de Medicina LEgal, 5 Ed. pág 295: "O exame pericial, nos casos de abortamento, consiste no diagnóstico de gravidez pregressa, seja na mulher viva, seja na mulher morta por complicações das manobras abortivas, como perfuraçã de útero e intestino, spticemia etc." 

  Ou seja, não é possível falar de aborto sem que haja demonstração de gestação prévia e sem prova segura de que tenha sido provocdo.

• A) INCORRETA- Segundo Hércules "antes de caracterizar que houve provocação de aborto (...) é necessário afirmar que havia gravidez". HÉRCULES, Hygino de Carvalho. Medicina Legal, Texto e Atlas. Ed. Atheneu, 2005, p. 599.
  
  B) INCORRETA- aborto sentimental ou piedoso ou moral- indicação nos casos de estupro da vítima.
  
  C) INCORRETA- serão estudados na mulher viva e no cadáver.
  
  D) CORRETA- O estado de necessidade de terceiro que outorga ao médico o direito de praticar o aborto terapêutico deve ser aludido quando: 1 – a mãe apresenta perigo vital; 2 – este perigo esteja sob a dependência direta da gravidez; 3 – a interrupção da gravidez faça cessar esse perigo para a vida da mãe; 4 – esse procedimento seja o único meio capaz de salvar a vida da gestante; 5 – sempre que possível, com a confirmação ou concordância de outros dois colegas”. FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, P.751
  
  E) INCORRETA- Temos provas de VIDA EXTRAUTERNIA como as docimácias pulmonares e extrapulmonares. As pulmonares consistem em: a) hidrostática de galeno, b) hidrostática de Icard, c) física de Icard, d) Óptica de Icard, e) Química de Icard, f) Histológica de Fillippi-Puppe-Balthazard, g) Diafragmática de Ploquet, h) Radiológica de Bordas, i) Táctil de Nerio Rojas, j) Visual de Bouchut-Casper. Além das extrapulmonares: a) Gastrointestinal de Breslau, b) De mirto, c) Auricular de Vreden-Wendt-Gelé, d) Siálica de Souza Dinitz (FRANÇA, 2015). Ademais, é indispensável para configuração do crime de aborto, o exame da mulher viva ou do cadáver.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  

• Alguém explica o erro da letra E? Obrigada

• docimasia pulmonar hidrostática de Galeno NÃO é elemento comprobatório da gestação.

  Trata-se de medida pericial, de caráter médico-legal, aplicada com a finalidade de verificar se uma criança nasce viva ou morta e, portanto, se chega a respirar.

  Após a respiração o feto tem os pulmões cheios de ar e quando colocados numa vasilhame com água, flutuam; não acontecendo o mesmo com os pulmões que não respiram. Se afundarem, é porque não houve respiração; se não afundarem é porque houve respiração e, conseqüentemente, vida. Daí, a denominação docimasia pulmonar hidrostática de Galeno.

   

• Emylle Kaynar 

   e)

  O exame fetal é parte importante da comprovação da materialidade do crime de aborto, pois é através dele que se verificam os elementos comprobatórios de gestação como a docimasia de Galeno. = SERVE PARA VERIFICAR SE O FETO RESPIROU E NÃO PARA COMPROVAÇÃO DE GESTAÇÃO

• O estado de necessidade de terceiro que outorga ao médico o direito de praticar o aborto terapêutico deve ser aludido quando:

  1 – a mãe apresenta perigo vital;

  2 – este perigo esteja sob a dependência direta da gravidez;

  3 – a interrupção da gravidez faça cessar esse perigo para a vida da mãe;

  4 – esse procedimento seja o único meio capaz de salvar a vida da gestante;

  5 – sempre que possível, com a confirmação ou concordância de outros dois colegas.

   

  A liceidade do aborto terapêutico em determinadas condições independe do consentimento da gestante ou de terceiros, pois essa prática pode estar circunstanciada de tal gravidade que a lei já ampara plenamente e a Medicina conceitua como de indispensável intervenção.

   

  GENIVAL VELOSO DE FRANÇA

   

   

  Sicenramente diante de todas essas dificuldades.

  Meu conselho aos profissionais médicos para manterem suas saúdes "FINANCEIRA E JURÍDICA".

  NÃO FAÇA NADA SEM AUTORIZAÇÃO. EM 2 VIAS COM FIRMAS RECONHECIDAS COMO VERDADEIRAS, POR SEMELHANÇA NÃO.

• Letra E - o erro está em dizer que a docimasia de galeno comprova GESTAÇÃO, quando, na verdade, comprova que houve respiração - houve vida extra-uterina.

• Alguns doutrinadores falam que "sempre que possível" a confirmação ou concordância de outro médico. Logo, não se trata de uma exigência. Seria mais uma orientação.

• O motivo de fazer questões! E cada coisa viu.

  Foco sempre.

• Não sabia que o livro de Genival França fosse uma espécie de lei. Ele acha que tem que ouvir "dois colegas" antes de fazer o aborto terapêutico, e a banca, em consequência, nos cobra a opinião do doutrinador com "força de lei". Legal.

• RESPOSTA: D

  COMENTÁRIOS

  A - Errada, é necessária a comprovação da gravidez.

  B - Errada, o aborto sentimental é aquele que a gravidez é oriunda de um estupro.

  C - A perícia de constatação de aborto deve ser feita na mãe e consiste no diagnóstico de gravidez pregressa. Já a autopsia no feto, tem como uma de suas indicações a causa mortis.

  D - Correta.

  E - Errada, a docimasia de Galeno nada mais é a comprovação se a criança nasceu e respirou.

• Que M Robin!

• Mas que absurdo é esse kkkkkkkkkkk

• GAB D

  Mass genti, chocada ! :|

• A questão requer o entendimento da doutrina médico-legal, infelizmente tem de saber também a doutrina. No próprio texto diz que a doutrina diverge de outras áreas como a obstetrícia.

• O aborto terapêutico deve ser realizado por médico e prescinde de autorização da gestante ou de terceiros.

• Complicado esse gabarito, pois de acordo com a doutrina do França, seria necessário a concordância de mais 2 médicos.

• Para mim a letra C está menos errada do que a letra D.

  Genival França afirma que o estado de necessidade de terceiro que outorga ao médico o direito de praticar o aborto terapêutico deve ser aludido quando: 1 – a mãe apresenta perigo vital; 2 – este perigo esteja sob a dependência direta da gravidez; 3 – a interrupção da gravidez faça cessar esse perigo para a vida da mãe; 4 – esse procedimento seja o único meio capaz de salvar a vida da gestante; 5 – sempre que possível, com a confirmação ou concordância de outros dois colegas.

  A C está incompleta, mas não está errada. minha opinião.

• ERRO DA "C": A perícia é realizada na mãe, para verificar se houve aborto. A autopsia é feita no feto, para verificar a causa da morte.

• Segundo França (Medicina Legal, pag. 310) são requisitos para o aborto terapêutico:

  1 - perigo de vida para a mãe;

  2 - este perigo esteja sob a dependência direta da gravidez;

  3 - interrupção da gravidez faça cessar o perigo de vida da mãe;

  4 - o procedimento seja o único meio capaz de salvar a vida da gestante;

  5 - sempre que possível, com confirmação ou concordância de outros 2 colegas;

• Em relação a letra "d", pensei que o consentimento para o aborto terapêutico deveria vir dos familiares, e não de outro médico :(

• Quer dizer que se não tiver outro médico pra concordar na hora, o médico atendente não vai realizar o aborto e deixar a mulher morrer né. O França diz sempre que possível. Não sendo possível, o médico ainda assim deve realizar o aborto.

Questão 948274

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

É possível encontrar posições jurídicas que entendem ser indissociáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, também há a compreensão que os distingue, afimando que a razoabilidade está sedimentada na criação norte-americana do devido processo legal substantivo e que a proporcionalidade é extraída da jurisprudência alemã, que dissociou o conceito em três subelementos constitutivos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, esses três subelementos.

• A. Adequação – necessidade – proporcionalidade em sentido estrito.
• B. Adequação – ponderação – razoabilidade em sentido estrito.
• C. Efetividade – ponderação – razoabilidade em sentido amplo.
• D. Efetividade – necessidade – proporcionalidade em sentido estrito.
• E. Ponderação – necessidade – razoabilidade em sentido estrito.

Gabarito: A

Comentários

• Correta alternativa A:

  -3 Máximas Parciais (Adequação, Necessidade e Proporcionalidade em sentido estrito)

  Possui estrutura de regra, aplicada por subsunção. Ou são cumpridas ou não são cumpridas.

  Adequação: Relação de meio e fim. O meio utilizado deve ser apto para fomentar o objetivo almejado. Caso contrário a medida será desproporcional. 

  Necessidade ou exigibilidade ou menor ingerência possível: Diante de dois meios similarmente eficazes, deve-se optar por aquele que seja o menos gravoso possível. Restringe de uma lado para fomentar um outro princípio.

  Princípio (Regra) da Proporcionalidade em sentido estrito:Corresponde a lei material de sopesamento de acordo com a qual: quanto maior for o grau de afetação ou de não satisfação de um princípio, tanto maior terá que ser a importância da satisfação do outro.
  

  Ex. Análise de uma lei, que passou pelo teste de adequação e necessidade, na terceira etapa, a lei afetará um princípio, no caso da lei seca, afetou a liberdade, ou seja, ela afeta a liberdade de acordo com outro princípio, qual seja, o princípio da segurança das pessoas. Desta forma, ela faz uma escala de afetação, ao passo que ela pode afetar a liberdade num grau médio, ou num grau forte, assim da mesma forma quanto ao princípio da segurança. Este grau será sopesado pelo juiz de acordo com sua interpretação. A liberdade é afetada num grau médio, e promove a segurança num grau forte. Concluiu-se então, que a lei é constitucional, porque promove em um grau maior do que  afeta o outro princípio.

  Imaginemos que a lei afeta a liberdade em um grau forte, bem como na segurança, nesta caso, quando há empate na ponderação, acontece a Margem de Ação Estrutural (discricionariedade estrutural)- ocorre quanto há impasse no sopesamento. Neste caso, caberá ao legislador democraticamente eleito avaliar qual a melhor medida a ser adotada.

  
  

  
  

  
  

• A máxima da proporcionalidade é a reunião de três sub máximas: a da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. E “todos esses princípios expressam a idéia de otimização. Os direitos constitucionais enquanto princípios expressam a idéia de otimização.” (ALEXY, 1999, p. 135)
  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10552

• GABARITO: LETRA A.

• RAZOABILIDADE: o administrador tem que agir de forma razoável, coerente, com lógica (no padrão do homem médio). A razoabilidade proíbe os excessos, proíbe que o administrador haja de forma treslocada, com despropósito.

  PROPORCIONALIDADE: está embutido na razoabilidade. Tem como palavra-chave o equilíbrio, entre os atos e as medidas, entre os benefícios e os prejuízos causados, ou seja, adequação - necessidade e a proporcionalidade do ato administrativo.

  Ambos são princípios implícitos no texto constitucional, mas são expressos na norma infraconstitucional.

  Ex.: art. 2 da Lei 9784/99.

   

• Segundo a lei do processo administrativa, os dois principios, razoabilidade e proporcionalidade são explícitos.

  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

   

• Quanto ao princípio da proporcionalidade, o STF, no RE 466.343-1, especificou que esse princípio, quando aplicado na restrição a direitos fundamentais, deve levar em conta os seguintes critérios: adequação (eficácia do meio escolhido), necessidade (uso do meio menos restritivo ou gravoso para atingir a finalidade, face ao indivíduo paciente) e por último proporcionalidade em sentido restrito(ponderação entre os benefícios alcançados com o ato e danos por eles causados).

• adequação (pertinência, aptidão): significa que o meio empregado deve ser
  compatível com o fim desejado. Os meios devem ser efetivos para os resultados
  que se deseja alcançar.

   

  necessidade (exigibilidade): não deve existir outro meio menos gravoso ou
  oneroso para alcançar o fim público, isto é, o meio escolhido deve ser o que
  causa o menor prejuízo possível para os indivíduos;

  proporcionalidade em sentido estrito: a vantagens a serem conquistadas devem
  superar as desvantagens.

• Hans Kelsen até tremeu na tumba kkkkk

• O princípio da proporcionalidade, que se identifica com a razoabilidade, tem três elementos ou subprincípios:

  a) adequação: o ato administrativo deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos;

  b) necessidade: o ato administrativo utilizado deve ser, de todos os meios existentes, o menos restritivo aos direitos individuais;

  c) proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso (exagerada utilização de meios em relação ao objetivo almejado), mas também a insuficiência de proteção (os meios utilizados estão aquém do necessário para alcançar a finalidade do ato).

  
  

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2532448/principio-da-proporcionalidade-ou-da-razoabilidade

• Cuida-se de questão que aborda os três diferentes aspectos nos quais pode ser subdividido o princípio da proporcionalidade, à luz da doutrina alemã.
  
  É induvidoso, no ponto, que os três elementos em questão correspondem à adequação, à necessidade e à proporcionalidade em sentido estrito.
  
  Neste sentido, por exemplo, a doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:
  
  "A doutrina reconhece que o princípio da proporcionalidade é constituído de três subprincípios ou elementos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito."
  
  Em suma, a adequação significa que o meio escolhido pelo Poder Público deve ser apto para gerar o resultado desejado, isto é, a finalidade pública objetivada; a necessidade corresponde à ideia de que a adoção de qualquer medida restritiva de direitos só é aceitável acaso imprescindível à conservação do próprio direito ou de outro de igual relevo, bem como que inexista outra maneira, menos gravosa, de se alncançar o mesmo resultado; por fim, a proporcionalidade em sentido estrito vem a ser a verificação de que a medida gera mais benefícios do que gravames, mais prós do que contras, em síntese.
  
  Do exposto, indentifica-se que a única opção correta encontra-se na letra "a".
  
  Gabarito do professor: A
  
  Bibliografia:
  
  PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 12ª ed. São Paulo: Método, 2014.
  

• 3 elementos: PAN

  1 ADEQUAÇÃO

  meio empregado deve ser compatível com o fim desejado

   

  2 NECESSIDADE  

  não deve existir outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público

   

   3 PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO

  vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens

• A razoabilidade está sedimentada na criação norte-americana do devido processo legal substantivo e que a proporcionalidade é extraída da jurisprudência alemã, que dissociou o conceito em três subelementos constitutivos.

  O princípio da proporcionalidade, que se identifica com a razoabilidade, tem três elementos ou subprincípios:

  a) adequação: o ato administrativo deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos;

  b) necessidade: o ato administrativo utilizado deve ser, de todos os meios existentes, o menos restritivo aos direitos individuais;

  c) proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso (exagerada utilização de meios em relação ao objetivo almejado), mas também a insuficiência de proteção (os meios utilizados estão aquém do necessário para alcançar a finalidade do ato).

• Gab: A

  O STF subdivide o princípio da Proporcionalidade em 3 subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

  Adequação: utilizar a medida mais adequada para se chegar a um fim pretendido.

  Necessidade: Analisar se a medida é realmente necessária para atingir esse fim.

  Proporcionalidade em sentido estrito: Equilíbrio de valores entre a intensidade da restrição ao direito fundamental e a importância da realização desse direito fundamental.

  Fonte: Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 2020.

• Constituem subprincípios da Proporcionalidade:

  Adequação: meio adequado ao fim pretendido.

  Necessidade: proibição do excesso.

  Proporcionalidade em sentido estrito: ponderação no caso concreto (ônus X benefício).

• O STF subdivide o princípio da Proporcionalidade em 3 subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

• Daniel SARMENTO fala em seus escritos que podemos chamar proporcionalidade em sentido estrito de "custo-benefício"

• Constituem subprincípios da Proporcionalidade:

  Adequação: meio adequado ao fim pretendido.

  Necessidade: proibição do excesso.

  Proporcionalidade em sentido estrito: ponderação no caso concreto (ônus X benefício).

  Fonte: Helena Andrade Gonçalves

  25 de Julho de 2020 às 16:36

• "A adequação está relacionada à análise do meio empregado, busca-se aferir a efetividade desta ao cumprimento da finalidade desejada. A necessidade, por sua vez, observa se o meio utilizado foi o menos gravoso. Já a proporcionalidade em sentido estrito visa a ponderar a intensidade da medida adotada pela Administração em comparação ao direito fundamental que lhe serviu de justificativa." - Ana Cláudia Campos

• Proporcionalidade

  • Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Desdobramentos:
  • Adequação: meio compatível com o fim
  • Necessidade: meio que causa menos prejuízo.
  • Proporcionalidade em sentido estrito: vantagem dede superar desvantagem.

• O STF subdivide o princípio da Proporcionalidade em 3 aspectos ou subprincípios, quais sejam:

  1) necessidade

  2) Adequação

  3) proporcionalidade em sentido estrito

Questão 948277

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

No direito administrativo brasileiro, autarquia designa uma espécie de descentralização por serviços. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma característica das autarquias.

• A. Criação por meio de registro do seu estatuto.
• B. Generalização de suas atividades.
• C. Limitação à capacidade de autoadministração.
• D. Personalidade jurídica de direito privado.
• E. Sujeição ao controle de tutela.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E

  Autarquia é uma integrante da administração pública indireta com atribuições específicas e delimitadas. Tem personalidade jurídica de direito público e além da capacidade de autoadministração, possuí autonomia patrimonial e financeira.
  

  Sua criação se dá por meio de lei específica  Veja: Art 37 da CF88 :
  

  XIX – somente por leiespecífica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste últimocaso, definir as áreas de sua atuação;

  Tutela é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.

  Bons Estudos!
  

• Autotutela é diferente de tutela administrativa.

  A primeira diz respeito ao poder que a administração pública tem de  controlar seus próprios atos, apreciando-os qto ao mérito e qto à legalidade (Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo).

  Já a segunda,  é expressão utilizada como sinônimo de controle finalistico, ou supervisão, que a adm direta exerce, nos termos e limites das lei, sobre as entidades da adm indireta. (Conceito trazido também pelos mesmos eminentes autores)

• Sinônimo de Controle Finalístico.

•                                                                 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS:

  •CRIAÇÃO POR LEI; É EXIGÊNCIA QUE VEM DESDE O DECRETO-LEI Nº 6.016/43, REPETINDO-SE NO DECRETO-LEI Nº 200/67 E CONSTANDO AGORA DO ARTIGO 37, XIX, DA Constituição.

  •PERSONALIDADE JURÍDICA PÚBLICA; ELA É TITULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PRÓPRIOS, DISTINTOS DAQUELES PERTENCENTES AO ENTE QUE A INSTITUIU: SENDO PÚBLICA, SUBMETE-SE A REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO, QUANTO À CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, PODERES, PRERROGATIVAS, PRIVILÉGIOS, Sujeições.

  •CAPACIDADE DE AUTO-ADMINISTRAÇÃO; NÃO TEM PODER DE CRIAR O PRÓPRIO DIREITO, MAS APENAS A CAPACIDADE DE SE AUTO-ADMINISTRAR A RESPEITO DAS MATÉRIAS ESPECIFICAS QUE LHES FORAM DESTINADAS PELA PESSOA PÚBLICA POLÍTICA QUE LHES DEU VIDA. A OUTORGA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO É NECESSÁRIA, SEM A QUAL A CAPACIDADE DE AUTO-ADMINISTRAÇÃO NÃO EXISTIRIA.

  •ESPECIALIZAÇÃO DOS FINS OU ATIVIDADES; COLOCA A AUTARQUIA ENTRE AS FORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR SERVIÇOS OU FUNCIONAL, DISTINGUINDO-A DA DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL; O PRINCIPIO DA ESPECIALIZAÇÃO IMPEDE DE EXERCER ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS PARA AS QUAIS FORAM INSTITUÍDAS.

  •SUJEIÇÃO A CONTROLE OU TUTELA; É INDISPENSÁVEL PARA QUE A AUTARQUIA NÃO SE DESVIE DE SEUS FINS INSTITUCIONAIS

  
  

• Os entes da administração pública indireta não estão hierarquicamente vinculados á ADM Direta. O que ocorre é um controle finalistico, de tutela ou também denominado controle de supervisão. 

• Tutela Ministerial (y)

• Atenção ao comentário equivocado do BRUNO DUARTE que teve algumas ''curtidas'' no sentido de estar correto:

  ''Os entes da administração pública indireta não estão hierarquicamente vinculados á ADM Direta. O que ocorre é um controle finalistico, de tutela ou também denominado controle de supervisão''.

  Penso ser exatamente o contrário: as autarquias estão vinculadas SIM à Pessoa Jurídica da Administração Direta ou a Órgão Público (Ministério/Secretaria) integrante de sua estrutura - o que não ocorre é a SUBORDINAÇÃO.
  

  Espero estar correto em minha linha de pensamentos, aberto para correções...

• a) Criação por meio de registro do seu estatuto. ERRADA. Criada através de Lei Específica, não existe relação contratual. Chamado de Descentralização por outorga ou delegação.

  b) Generalização de suas atividades. ERRADA. Especialização de suas atividades.

  c) Limitação à capacidade de autoadministração. ERRADA. Tem autonomia Administrativa/Financeira.

  d) Personalidade jurídica de direito privado. ERRADA. Personalidade Jurídica de Direito Público.

  e) Sujeição ao controle de tutela. CERTA. Sujeita à controle Finalístico (devem cumprir finalidades especifs.) NÃO confundi com AUTOTUTELA.

• Vejamos as opções propostas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  Ao contrário do aduzido neste item, as autarquias, por ostentarem personalidade jurídica de direito público, têm a sua criação efetivada diretamente por meio de lei, e não através de registro de seu estatuto no cartório de registro público competente, o que constitui técnica de criação própria das pessoas jurídicas de direito privado.
  
  No sentido do exposto, a regra do art. 37, XIX, da CRFB/88:
  
  "Art. 37 (...)
  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"
  
  b) Errado:
  
  Autarquias são criadas com base no princípio da especialidade, o que significa dizer que a ideia, em sua instituição, consiste em destacar um dado segmento, atividade ou serviço, até então realizado de modo centralizado (pelo ente central) e atribuir, especificamente, a uma pessoa jurídica, recém-criada, para desempenhá-lo, o que tem em mira, sobretudo, a melhoria na eficiência de sua prestação.
  
  Não é verdade, portanto, que as autarquias se caracterizem por uma suposta "generalização de suas atividades", visto que a inspiração consiste, exatamente, no contrário, especializar uma dada atividade ou serviço.
  
  Refira-se, por fim, que a generalização de competências constitui característica própria da criação de Territórios Federais, na forma do art. 18, §2º, da Constituição, porquanto a estes, sim, são atribuídas competências genéricas, como se fossem genuínos entes federados.
  
  c) Errados:
  
  As autarquias são entidades dotadas de capacidade de autoadministração, o que significa, nas palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, "administrar a si próprias segundo as regras constantes da lei que as instituiu."
  
  Pode-se afirmar, em síntese, que, no âmbito de suas finalidades institucionais, definidas em lei, as autarquias têm liberdade para se autogovernarem, notadamente em vista da existência de patrimônio próprio e orçamentos e receitas igualmente próprios.
  
  Nestes termos, da forma como redigida esta opção, como se, nesse âmbito de atuação, as autarquias pudessem ser tolhidas por entes externos, deve-se reputá-la incorreta.
  
  d) Errado:
  
  Conforme já havia sido antecipado nos comentários à opção "a", as autarquias têm personalidade jurídica de direito público, nos termos expressos no art. 41, IV, do Código Civil:
  
  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
  
  (...)
  
  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
  
  e) Certo:
  
  De fato, não apenas as autarquias, como também as demais entidades integrantes da administração indireta submetem-se ao controle denominado como tutela, por parte do ente central, que as instituiu. Trata-se de modalidade de controle de índole bem mais restrito, se comparado com a autotutela, que é ampla, independe de lei expressa, sendo inerente à estrutura interna da Administração. No caso da tutela (também chamada de supervisão ministerial), por sua vez, o controle é limitado, restrito, submetido aos precisos termos e condições legais, e tem por objetivo, essencialmente, avaliar se a entidade se mantém fiel à sua finalidade institucional.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  Bibliografia:
  
  ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012.
  

• ou tbm denominado CONTROLE FINALÍSTICO!!!

• Tutela, Supervisão Ministerial ou Controle Finalístico

• NÃO confundi com AUTOTUTELA.

• NÃO ESQUECER: Os entes da ap indireta não são subordinadas à ap direta, no entanto, se sujeitam a Tutela, Supervisão Ministerial ou Controle Finalístico

• Tutela/ Controle Finalístico ou Supervisão Ministerial.

Questão 948280

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Um servidor público, sob determinadas circunstâncias, pode ser absolvido da denúncia de um crime contra a administração pública. Com relação às circunstâncias em que necessariamente haverá a absolvição também no âmbito administrativo, considere as afirmativas a seguir.

I. Ausência de provas.

II. Negativa de culpabilidade.

III. Negativa da autoria.

IV. Negativa do fato.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C (somente as afirmativas III e IV são corretas) é a certa. Artigo 126 da Lei 8112/90: "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria".

• Gabarito: letra C

  Neste caso, cometendo o servidor infração grave, perceba o seguinte: este servidor civil federal poderá ser punido baseado tanto no seu estatuto - Lei 8.112/90 quanto baseado pela lei de improbidade administrativa, e tbm o código penal! Porém, a punição administrativa consequente do PAD nunca passará da demissão, enquanto a lei de improbidade pode estipular suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário. Ademais, um processo pode sim interferir no outro, como menciona os dispositivos:

  Art 126 Lei 8112/90

  "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria".

  Bons Estudos!
  

• Em regra, as instâncias Administrativa, Penal e Civil são independentes.

  Exceção - 1:  A condenação na Esfera Penal obrigatoriamente acarretará na condenação nas demais esferas.

  Exceção - 2:  A absolvição na Esfera Penal por negativa de autoria ou inexistência dos fatos, obrigatoriamente acarretará na absolvição nas demais esferas.

  Gabarito: C

  
  

  Deus!!!

  
  

• Art. 126 da Lei nº 8.112/90
  

  Vale ressaltar que, a função das jurisdições civis e criminais é prestar o provimento jurisdicional de forma adequada e justa, sem produzir julgados conflitantes .
  

• Vai um macete ai que aprendi, e ajuda muito, que é o chamado FINA.

  Fato 

  Inexistente

  Negativa da

  Autoria

• Existem hipóteses em que a decisão na esfera penal (somente nela) obriga a decisão nas demais esferas (civil e administrativa). São elas:  a condenação penal invariavelmente enseja a responsabilização civil e administrativa pelo mesmo fato; a absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato gera a absolvição civil e administrativa pelo mesmo fato.

  ▪ Assim, o servidor condenado penalmente deve ser responsabilizado quando o mesmo fato ensejar ilícito administrativo e civil.

  ▪ Da mesma forma, o servidor absolvido penalmente quando comprovar a negativa de autoria (ele não foi o autor) ou a negativa do fato (o fato não existiu) deverá ser absolvido civil e administrativamente.

  ▪ Por outro lado, nos demais casos, não há vinculação das demais esferas. Por exemplo, se o servidor for absolvido penalmente por falta de provas, ele poderá ser responsabilizado civil e administrativamente pelo mesmo fato.

  fonte: Lei 8.112/90 – Atualizada e Esquematizada Profs. HERBERT ALMEIDA e ERICK ALVES (Estratégia Concursos)

  Gabarito letra c

• GABARITO C

  Por um único ato de improbidade é possível se responder nas 3 esferas: civil, penal e adm. Elas são independentes entre si e suas sanções se acumulam, mas tem exceções: Quando a esfera PENAL julgar negativa do fato ou da autoria. A absolvição na PENAL por falta de provas NÃO anula as outras esferas.

• Alguém tem uma explicação melhor do que seria negativa de culpabilidade. Achei essa explicação:

  “Culpabilidade é o juízo de censura, o juízo de reprovabilidade que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.” (MASSON, Cleber. Direito Penal – Parte Geral. 12ª ed. São Paulo: Método, 2018. P.277)

  Mas não entendi. Alguém sabe explicar?

• Lei nº 8.112/90

  
  

   Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Primeiramente, há de se notar que a sentença penal condenatória pode determinar a condenação criminal do servidor, ou, a sua absolvição, que pode se fundamentar em três situações distintas; a) negativa de autoria ou do fato, b) ausência de culpabilidade penal; c) ausência de provas.

  Assim, conforme ensina o professor Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª Ed, p.660, tem-se quatro hipóteses a serem analisadas. São elas:

  A primeira, que trata da condenação penal, produz efeitos diretos em relação ao processo administrativo (e no processo civil), fazendo coisa julgada relativamente à culpa do agente, sujeitando-o à reparação do dano e às punições administrativas, conforme disposto nos arts. , ,  e arts.  e ,  .

  Na segunda hipótese, qual seja de absolvição por negativa da autoria ou do fato, a sentença criminal também produz efeitos na esfera administrativa e civil, eis que impede a responsabilização ao funcionário, conforme dispõem os arts.  ,  e art.  , da Lei  /90.

  Quanto à terceira hipótese - absolvição ou ausência de culpabilidade penal - a absolvição criminal não produz efeito algum nos âmbitos civis e administrativos, sendo que a Administração poderá ajuizar ação de regresso de indenização e condená-lo à infração disciplinar administrativa, já que houve apenas a declaração de não existência de ilícito penal, que não afasta a punição civil e administrativa.

  Por fim, na quarta hipótese, a absolvição criminal também não produz qualquer efeito no juízo cível e administrativo, já que a insuficiência de prova da ação penal não impede que se comprovem a culpa administrativa e a civil, conforme expressamente disposto nos arts.  e  ,  .

  Isso tudo acontece porque o ilícito penal é mais do que o ilícito administrativo e civil, sendo que esses podem existir sem que exista aquele (o ilícito penal), mas esse (ilícito penal) não pode existir sem que existam aqueles, ou seja, os ilícitos administrativos e o civis.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/167693/qual-a-repercussao-da-sentenca-penal-no-processo-administrativo-disciplinar-ariane-fucci-wady

• A presente questão aborda o tema da independência das esferas cível, penal e administrativa, que é a regra geral, bem assim de suas exceções, que vem a ser os casos nos quais decisões tomadas em âmbito criminal irradiam efeitos para as demais órbitas, condicionando-as.
  
  O tema tem seu tratamento legislativo previsto, na esfera federal, nos arts. 125 e 126 da Lei 8.112/90, que estabelecem, respectivamente, a regra geral (independência das esferas) e exceções. Confiram-se:
  
  "Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  
  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
  
  Como se vê, as exceções consistem na formação de coisa julgada, em âmbito penal, no sentido da inexistência do fato ou da negativa de autoria.
  
  Firmadas estas premissas, conclui-se que apenas as assertivas III e IV estão corretas.
  
  
  Gabarito do professor: C
  

• segue um bizú, é batido mas ajuda!

  Q:

  Lei 8112 Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria..... ..

     *Quando O servidor é gente FI-NA:    - FI - Fato Inexistente; - NA - Negativa de Autoria.

• Não poderia o cespe ter dito isso antes?

Questão 948283

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo

Os denominados poderes republicanos desempenham funções típicas e atípicas.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma das funções típicas do Poder Judiciário.

• A. Ter a iniciativa de leis sobre o seu próprio funcionamento.
• B. Elaborar o seu regimento interno.
• C. Administrar seus quadros.
• D. Celebrar contratos para aquisição de serviços.
• E. Julgar o mérito de decisões administrativas do executivo.

Gabarito: E

Comentários

• Funções típicas = Funções "corriqueiras". Nesse sentido, tem-se que o judiciário julga na sua função corriqueira, porém na função atípica ou de exceção o judiciário pode administrar que é função típica do executivo ou mesmo legislar que é função típica do legislativo. 

  Portanto, a única função corriqueira é julgar o mérito de decisões administrativas ou simplificando os atos administrativos ou da administração.  Em nível de aprofundamento as funções típicas e atípicas são realizadas como meio de pesos e contrapesos para efetivar a independência e harmônia dos 3 poderes, para tanto deve observar-se os limites propostos em lei, como em regra.

  
  

  Gab: E

• Mas o Judiciário julga o MÉRITO de decisões administrativas do executivo?

  Eu entendia que o Judiciário julgasse apenas a legalidade, e não o mérito, dessas decisões.
  

• FAÇO USO DA MESMA IDEIA DO JULIANO.
  

• questãozinha nojenta essa, mas vamos por parte galera, sem exaltassão

  
  

  a) Ter a iniciativa de leis sobre o seu próprio funcionamento. LEGISLARb) Elaborar o seu regimento interno. LEGISLARc) Administrar seus quadros. ADMINISTRARd) Celebrar contratos para aquisição de serviços. ADMINISTRARe) Julgar o mérito de decisões administrativas do executivo. JULGAR
  

  A Letra E está errada no ponto de vista dos atos administrativos??? SIM ESTÁ!! Mas não é isso que a questão pede....

  
  

  então muito cuidado galera, leiam a questão antes

  função típica do judiciário é JULGAR, portanto a letra é E

  
  

• Perfeito o comentário do colega Renato!
  

• Esse tema de um Poder imiscuindo em decisão meritória de outro é conflitante e confuso. Veja bem, constitucionalidade é mérito, assim como legalidade (respeitando o padrão hierárquico kelseniano). Então, em cada concurso há uma abordagem diferente sobre isso e dificilmente contribuiu para mensurar qualitativamente o candidato. Fica a crítica e a dica para atenção.

• Esta questão mal elaborada pois quando a alternativa E faz menção à julgar o MÉRITO, estamos falando de conveniência e oportunidade - o que não cabe ao judiciário-, uma vez que, cabe a ele, julgar apenas legalidade e legitimidade dos atos administrativos.
  

• Já foi cobrada em prova de Delegado do RJ uma questão semelhante e a banca também considerou como correta:

  "Mas também existem defeitos de mérito suscetíveis de revisão (pelo Poder Judiciário). Assim se configurará, por exemplo, quando a decisão for desarrazoada, arbitrária ou destituída de qualquer aptidão a realizar de modo adequado a finalidade buscada.”

  (Justen Filho, Marçal, Curso de Direito Administrativo, 8ª edição, Editora Fórum, páginas 204 a 205, e 221, sem negrito ou grifos no original)

  E não destoa de tais lições o entendimento que prevalece em nossos Tribunais, inclusive nos Superiores, como se pode depreender do seguinte precedente:

  “(...)

  5. Não se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realize práticas ilícitas. É possível até haver liberdade na escolha dos métodos a serem utilizados, caso existam meios que se equivalham dentre os menos cruéis, o que não há é a possibilidade do exercício do dever discricionário que implique em violação à finalidade legal.

  6. In casu, a utilização de gás asfixiante no centro de controle de zoonose é medida de extrema crueldade, que implica em violação do sistema normativo de proteção dos animais, não podendo ser justificada como exercício do dever discricionário do administrador público.

  Recurso especial improvido.”

  (RESP 1.115.916/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 18/09/2009)

• QUESTÃO MALANDRINHA.... 

  QUIZ PEGAR O CANDIDATO AO FALAR DE JULGAMENTO DE MÉRITO.. MAS ANTES DE TUDO, CABE AO JUDICIÁRIO JULGAR O MÉRITO ADM DO PODER EXECUTIVO, SE EIVADO DE VÍCIO DE LEGALIDADE... 

• A elaboração do regimento interno não é atividade Típica do Judiciário não?? quem é que além do judiciário pode elaborar o regimento

  
  

• Questão que parece ter pegadinha, mas é simples, ao meu ver.

  A função típica é "julgar" aquilo que será julgado ( o restante da questão) pouco importa, pois o julgamento pode ser no sentido de não poder ou poder intervir no mérito do ato administrativo, mas cabe a ele sim JULGAR, seja lá o que for.

  W.G.

• A resposta é para, de um jeito ou de outro, fazer você engolir o entendimento da banca. 
  De toda sorte, entende-se que cabe controle do mérito administrativo no que tange a razoabilidade/proporcionalidade e legalidade, sempre tangenciando-o, nunca substituindo a escolha do administrador por uma melhor. Anula-se, tão somente.

• Judiciário não Julga mérito administrativo, não há exceção, alguns enxergam exceção quando o ato discricionário não respeita os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, então neste caso é cabível o controle Judiciário, veja que esse controle é de LEGALIDADE, uma vez que o referido ato está desrespeitando um dos princípios que regem o ato administrativo, o ato desproporcional é um ato inválido, logo o vício é de legalidade, cabendo o Judiciário fazer o controle de legalidade e não de mérito.

  Ainda não consegui enxergar oq ue o examinador quis dizer nessa acertiva, talvez ele quisesse falar sobre o julgamento DE MÉRITO Judiciário de um ato administrativo, é o julgamento que no caso concreto determina que a administração reforme uma decisão tomada, por exemplo, candidato que é ilegalmente eliminado de alguma fase de um concurso público, ele pleiteia Judicialmente, não a anulação do concurso, mas a mudança da decisão administrativa, é perfeitamente possível que o Judiciário determine que a administração mantenha o candidato no certame, mas veja que novamente ele exerceu um controle de LEGALIDADE, tem que ter sido ilegal o ato administrativo. 

  Boa Sorte!

• 
  

  a)Ter a iniciativa de leis sobre o seu próprio funcionamento.(Atípica, função de iniciativa legislativa)

  b)Elaborar o seu regimento interno.(Atípica, função de iniciativa legislativa)

  c)Administrar seus quadros.(Atípica, função de administração)

  d)Celebrar contratos para aquisição de serviços.(Atípica, função de administração)

  e)Julgar o mérito de decisões administrativas do executivo.(Típica, função jurisdicional. Julgar o mérito não significa estritamente a conveniência e oportunidade, o mérito em questão pode ser a razoabilidade e/ou proporcionalidade, que podem configurar ilegalidade e gerar a anulação pelo PJ)
  
  PJ - típica: JURISDICIONAL smp,smp,smp
  PJ - atípica: Administrativa("executiva") e legislativa, ou qualquer outra besteira que inventarem nas questões.

• QUESTÃO BEM CHATINHA ESSA, PORQ SE TRATANDO DO PONTO DE VISTA DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ESSA QUESTÃO ESTARIA ERRADA, POIS COMO SE SABE, O JUDICIÁRIO NÃO PODE INTERFERIR NO MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( ATO DISCRICIONÁRIO, TENTO SEU LIMITE NA LEGALIDADE) E SIM APENAS PODERÁ ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS, SE ESTES ESTIVEREM ILEGAIS E/OU ILEGÍTIMOS.

  
  

  NO CASO EM TELA, COMO A QUESTÃO PEDIU FUNÇÃO TÍPICA... SÓ SE FOR PELO NOME "JULGAR" QUE CONSTA NA LETRA E, MAS MESMO ASSIM, NÃO DEIXA DE SER UMA QUESTÃO MALANDRA E MAL FORMULADA.

• a) atípica - legislativo

  b) atípica - legislativo

  c) atípica - executivo

  d) atípica - executivo

  e) típica - judiciário

• O chato de uma questão como essa é que, eu pensei da mesma forma que o Renato, que mesmo não podendo não era o que a questão pedia, mas pelo medo de não ser uma pegadinha marquei outra resposta.....

  a questão acaba por não aferir conhecimento, mas sim, capacidade de "sacar" se é ou não uma pegadinha.

• E quem julga o cara que formulou a questão ?????? ¬¬

• Caros colegas,

  a função mais típica do Poder Judiciário é, sem dúvida, julgar;

  com relação ao mérito, em que pese seja claro que o Poder Judiciário não possa nele entrar, há exceções,

  assim como quando subsiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no mérito,

  além de erro crasso ou algo do tipo.

  Não pode entrar no mérito, vírgula.

  Logo, a última alternativa está correta.

  Abraços.

• Achei tão na cara "JULGAR" que errei

• Nossa!!! Como o povo reclama da banca, deveriam estudar ao invés de ficar reclamando.

• O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE APRECIAR O MÉRITO. NO ENTANTO, PODE JULGAR SE ILEGAL, ROMPER OS LIMITES DA LEI, ANULANDO O ATO.

• Não entendi. O judiciário não julga mérito de ato administrativo, pode julgar apenas a legalidade dos atos discricionários. Não entendi, pegadinha? qual?

• Não sou de reclamar de questões, mas essa merece. Um absurdo essa questão, lamentável.

  
  

• A função típica atribuída constitucionalmente ao Poder Judidiário consiste no exercício da atividade jurisdicional, ou seja, a grosso modo, na composição de lides por meio da aplicação das leis ao caso concreto, com definitividade, isto é, por meio da formação de coisa julgada.
  
  Firmada esta premissa, vejamos as opções propostas:
  
  a) Errado:
  
  A competência versada neste item representa início do processo legislativo, de sorte que a hipótese é de exercício de competência legislativa, atípica, portanto.
  
  b) Errado:
  
  Novamente, de acordo com a doutrina, a produção de regimentos internos seria outro exemplo de exercício atípico da função legislativa.
  
  c) Errado:
  
  O caso aqui versado é de exercício da função administrativa, e não de função jurisdicional, de maneira que, outra vez, trata-se de função atípica.
  
  d) Errado:
  
  A celebração de contratos para a aquisição de serviços constitui novo exemplo de exercício atípico da função administrativa. Não se trata, pois, de atividade jurisdicional.
  
  e) Certo:
  
  Aqui, realmente, o caso é de exercício de função jurisdicional, na medida em que, ao revisar decisões administrativas, o Poder Judiciário exerce o controle dos atos da Administração Pública, com apoio no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, que encarta justamente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
  
  
  Gabarito do professor: E
  

• Questão que merece ser ANULADA.

• Tá de sacanagem, né? Sério, VOCÊ TÁ DE SACANAGEM, NÉ?

• Vou dar uma de Lúcio aqui. Essa questão é nula de pleno direito. ¬¬'

• De fato, julgar (verbo que inicia a assertiva "e") é a função típica do Judiciário;

  Porém, o restante da assertiva aparenta estar errado, ao adotar a exceção (apreciação do mérito dos atos administrativos do Poder Executivo) como regra.;

  Talvez, pudesse realmente ser anulada.

  "[...] 1. A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo [...] (STJ - AgRg no AREsp 373.721/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 02/04/2018).

• que ?

• Um minuto de silêncio....

• guarde essa resposta da prova e sustente-a no Oral que o Judiciário tem como típica função julgar o mérito dos atos adm., vai lá... KKK

• Quem realmente sabe Direito Adm erra essa questão. Eliminei a alternativa E de primeira :c

• Tipo de questão em que você é forçado a marcar a opção incorreta por estarem as demais ainda mais incorretas.

• Colaborando com um quadro exemplificativo das funções típicas e atípicas disposto no livro do Lenza:

                           Função Típica     |   Função atípica

  LEGISLATIVO:      Legislar                     Natureza Executiva: dispor da organização, prover cargos, etc.

                                                                   Natureza Jurisdicional: o Senado julga o Presidente nos crimes de resp.

                                 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  EXECUTIVO:   Atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração.      

                                                                  Natureza Legislativa: Medida Provisória com força de lei

                                                                      Natureza Jurisdicional: julga defesas e recursos adm

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  JUDICIÁRIO: Julgar                           Natureza Legislativa: regimento interno de seus tribunais

                                                           Natureza Executiva: administra, ao conceder licenças e férias aos magistrados.

  (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 23. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2019. fl. 870)

• Julgar o mérito? Sinceramente, essa foi a resposta que eu eliminei DE CARA. Concurseiros, gravem isso: O PODER JUDICIÁRIO NUNCA, NUNCA, NUNCA, PODERÁ JULGAR O MÉRITO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. O poder judiciário pode controlar a LEGALIDADE dos atos discricionários, ou seja, se a discricionariedade está exorbitando a lei. E SÓ.

• Questão muito maliciosa. Ela tenta te induzir ao erro colocando algo que é vedado. Porém, o comando da questão é marcar a função típica do poder Judiciário que é Julgar.

• Poder Judiciário não julga o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo

• essa merecia anulação. E olhe q eu nunca gosto de ficar "CONTRA" a banca. Sempre busco encontrar um raciocínio que chegue a resposta... Mas essa daí...

• Todos os atos administrativos são passíveis de controle jurisdicional. O Judiciário pode julgar os aspectos

  de conveniência e oportunidade (entrando no mérito), desde que o faça a título de controle de LEGALIDADE/LEGIMITIDADE.

• Só Jesus na causa

• Não sou de chiar com erros de bancas, porque sou adepto do "não adianta dar murro em ponta de faca", mas essa foi uma das barbeiragens mais absurdas que já vi uma banca fazer. Esse gabarito é, simplesmente, insustentável. A regra geral é que o Judiciário jamais pode entrar no mérito administrativo, e essa regra geral é um consenso absolutamente unânime.

• O Poder Judiciário pode sim julgar o mérito dos atos administrativos. Não à luz da oportunidade e da conveniência, mas sim à luz da legalidade e dos princípios. O que não pode é o Judiciário analisar se o ato é ou não conveniente ou oportuno. Mas pode julgar considerando que tal ato, malgrado seja discricionário, ofende as leis ou princípios. Por exemplo, apesar de um ato adm. ser discricionário, o PJ pode anulá-lo por ser contrário à moralidade administrativa. Além do mais, ser um ato discricionário não significa que ele foge do escrutínio da lei. A lei estabelece sim limites para o ato discricionário, e quando o administrador extrapola esses limites, perfeitamente e necessário se mostra a sindicância do PJ. Discricionário é diferente de arbitrário. O primeiro respeita a lei; o segundo não.

  Um exemplo mais específico: mas antes, lembremos: a discricionariedade está presente nos elementos objeto e motivo dos atos adm. Todos os demais (forma, finalidade e competência), serão vinculados (sempre). Agora, se o ato adm. for vinculado, todos os seus elementos também o serão, inclusive objeto e motivo.

  Agora, o exemplo: Suponha-se que um prefeito municipal decida asfaltar uma rua de terra de grande fluxo de caminhões, carros e pedestres. Tudo indica que o ato é conveniente e oportuno, uma vez que a pavimentação foi muito bem-vinda. Mas na verdade o prefeito não estava nem aí para a população, porque aquele asfalto iria valorizar seus imóveis de propriedade privada à beira daquela rua. Temos aí um vício de motivo, porque não foi pensando no bem-estar da população, mas sim na valorização dos terrenos. Apesar de o asfalto continuar sendo de grande agrado, a causa imediata do ato adm. está maculada pelo vício do motivo. Nestes casos, mesmo sendo um ato discricionário, baseado na conveniência e oportunidade, pode o PJ julgar o caso com base do princípio da moralidade.

• JULGAR.

  Tipo de questão em que você é forçado a marcar a opção incorreta por estarem as demais ainda mais incorretas.

  Qual a alternativa que tem o verbo julgar? rsrs.

  Pois é, justamente a alternativa polêmica no seu contexto, mas a Banca faz a questão e tentamos entender o que querem. Vai dar certo..

  Gabarito (E)

• Questaozinha fuleira

• Acertei por eliminação, mas que questão e.s.c.r.o.t.a..

• Julgar o mérito??

  Bahh..

• PALHAÇADA COMPLETA. QUESTÃO RIDÍCULA. MAL FORMULADA QUE DEVERIA TER SIDO ANULADA. DESDE QUANDO O JUDICIÁRIO ANALISA O MÉRITO ADMINISTRATIVO......

• Literalmente aprendi que o Judiciário não julga o mérito administrativo, mas sim a legalidade da ação do mérito.

• Como já dizia Zeca Urubu: "Essa vai ser minha melhor vigarice."

• Entendimento consolidado

  A jurisprudência tende à proibição do Judiciário de analisar o mérito de ato administrativo. Com esse entendimento, o então presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido,  liminar que determinava a reintegração de ex-cabo da Polícia Militar acusado de tentativa de homicídio.

  Também sob esse fundamento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul  liminar que suspendeu a expansão da faixa exclusiva de ônibus na área central de Bento Gonçalves, na Serra gaúcha, até conclusão de estudo técnico de viabilidade urbana.

  Outra  dessa interpretação foi quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido de uma estudante de jornalismo que pretendia concorrer a uma bolsa de estudos no exterior através do programa Ciências Sem Fronteiras. De acordo com o colegiado, o curso da autora não está incluído nas áreas contempladas pelo programa e não cabe à Justiça invalidar os critérios de admissibilidade da iniciativa. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

  Apelação 0803318-19.1998.4.03.6107

• Li, reli,,, e não entendi!

  Nadaaaaaaa.....

Questão 948286

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

A administração pública direta e indireta recebe o controle externo, relacionado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão que exerce esse controle.

• A. Poder Executivo com o auxílio do Poder Judiciário.
• B. Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
• C. Poder Legislativo com o auxílio do Poder Judiciário.
• D. Poder Judiciário com o auxílio do Tribunal de Justiça.
• E. Poder Judiciário com o auxílio do Tribunal de Contas.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta. Artigo 70/CF: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". Artigo 71/CF: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:".

• Uma questão dessa em um concurso pra delegado??? PÁCABÁ hein...

  
  

• TEMOS QUE LEMBRAR QUE ESSA QUESTÃO FOI UMA DE OITENTA, TODO CONCURSO TEM UMAS MAIS TRANQUILAS...

• Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  
  

• Discordo de alguns colegas dizerem que a questão é fraca, pois, pra quem está começando agora não é! 

  Obs: Tenho convicção que um dia já acharam esse tipo de questão chata, fica a dica.

• Seja uma questão dificil ou fácil, poupa a galera desses comentários que não acrescentam em nada aqui no site. Obrigado.

• questão muito boa,vamo q vamo

• A resolução correta da presente questão pressupõe a aplicação combinada nos artigos 70, caput, e 71, caput, ambos da Constituição da República de 1988, que ora transcrevo para maior comodidade do prezado leitor:
  
  "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  
  (...)
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"
  
  A resposta correta, portanto, consiste em que o controle externo, versado nesta questão, de acordo com nossa Lei Maior, será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  
  Logo, a única opção acertada encontra-se na letra "b".
  
  
  Gabarito do professor: B
  

Questão 948289

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é tida como um de seus

• A. atributos.
• B. efeitos.
• C. elementos.
• D. requisitos de eficácia.
• E. requisitos de validade.

Gabarito: A

Comentários

• ATRIBUTOS (OU CARACTERÍSTICAS)

  Os atos administrativos, como manifestação do Poder Público, tem atributos que lhes conferem características peculiares.Os atributos do ato administrativo são: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

• Não confundir atributos com elementos do ato administrativo:

  ATRIBUTOS: Presunção de legitimidade/veracidade

                       Imperatividade

                       Autoexecutoriedade

                       Tipicidade (Incluído como atributo por alguns autores, como Di Pietro)

  ELEMENTOS: Forma

                         Finalidade

                         Competência

                         Objeto

                         Motivo
  

• Dica mnemôncia: a palavra PAI. O pai tem atributos. P = presunção de legitimidade. A = autoexecutoriedade e  I = imperatividade. 

• Conheço um mnemônico dos Elementos do Ato Administrativo = CO FI FOR MO OB

  COmpetência

  FInalidade

  FORma

  OBjetivo

  Abraço galera!

• Atributos: P/I/T/A

  Elementos ou requisitos: CO/FI/FOR/M/OB
  

• ATRIBUTOS (QUALIDADES) DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; AUTOEXECUTORIEDADE; TIPICIDADE E IMPERATIVIDADE... É O FAMOSO P A T I.

• ALTERNATIVA:A

   

  CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR ELEMENTOS/REQUISITOS com ATRIBUTOS/QUALIDADES
   
  ELEMENTOS/REQUISITOS          x             ATRIBUTOS/QUALIDADES
  - COMPETÊNCIA                                          - PRESUNÇÃO DE LEGIMITIDADE
  - FORMA                                                        - AUTOEXECUTORIEDADE
  - FINALIDADE                                                - IMPERATIVIDADE
  - MOTIVO                                                      - TIPICIDADE (Doutrina)
  - OBJETO
   
  Completando as informações acima no tocante ao elementos, estes são os elementos essenciais, contudo existem os elementos acidentais, estes podem ou não estar presentes no ato. São eles: 
  - ENCARGO/MODO: tem estreita ligação com as tarefas a serem realizadas, ex.: União doa terreno para o município X para construção de uma escola. Caso o terresno seja utilizado para outra finalidade a União poderá cancelar o ato.
  - CONDIÇÃO - Fato FUTURO e INCERTO, ex.: decretos municipais que só tem efeitos quando da ocorrência de calamidade pública.
  - TERMO - FATO FUTURO e CERTO, ex.: decreto entra em vigo daqui a 30 dias

• Não entendi porque essa presunção de veracidade está entre os atributos do ato administrativo pois veracidade não é a mesma coisa que legitimidade. Alguém pode esclarecer?

• cuidado com o comentario do rodolfo

  Dica mnemôncia: a palavra PAI. O pai tem atributos. P = presunção de legitimidade. A = autoexecutoriedade e  I = imperatividade.

   

  esta faltando a TIPICIDADE

   

  vamos atentar a erros deste tipo e não positivem, para que conteúdo errado não apareça em destaque

• Silvando Mota, perfeito.

   

• ATRIBUTOS DO ATO ADM------ 

  P A I T E - ( presunção de legitimidade, autoexecutoriedae, imperatividade, tipicidade e exigibilidade)

  ELEMENTOS DO ATO ADM------

  C F F MO - (competência, finalidade, forma, motivo e objeto)

• A PATI acessa ELEFF.COM
  
  ATRIBUTOS':
  Presunção de legitimidade/veracidade
  
  Imperatividade
  
  Autoexecutoriedade
  
  Tipicidade (Incluído como atributo por alguns autores, como Di Pietro)
  
  ELEMENTOS:
  Forma
  
  Finalidade
  
  Competência
  
  Objeto
  
  Motivo 

• Atributos: LEITTE

  Elementos: FF.COM ou COFIFOMOB
   

• Atributos:

  
  

  PATI

  
  

  Presunção de veracidade/legitimidade

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

  
  

  
  

  DEUS É FIEL!

• Trata-se de questão bastante direta e que, por conseguinte, dispensa comentários por demais extensos.
  
  É manso e pacífico que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos insere-se dentre seus atributos, ao lado da autoexecutoriedade, da imperatividade e da tipicidade. Refira-se, outrossim, que há autores que ainda abordam, no âmbito da autoexecutoriedade, os institutos da exigibilidade e da executoriedade.
  
  Não há divergência, insista-se, no fato de que a presunção de legitimidade e de veracidade constitui um dos atributos dos atos administrativos.
  
  Assim sendo, claro está que a única opção correta repousa na letra "a".
  
  
  Gabarito do professor: A
  

• Gabarito "A"

  Meus Deus, em qual mundo eu estava em 2013. Uma questão dessa para o Delta? E de pular do barco se errar.

• GAB- LETRA A

  ATRIBUTOS:(PATI) Presunção de legitimidade/veracidade

                      Imperatividade

                      Autoexecutoriedade

                      Tipicidade

• olha os atributos (seios) da PATI.

• Lembrando que os atributos podem variar de acordo com doutrinador seguido!

  Para Celso Antonio Bandeira de Mello são: Presunção de legitimidade; Imperatividade; Exigibilidade e Executoriedade

  Para Maria Sylvia Zanella di Pietro os atributos são: Presunção de veracidade e legitimidade; Imperatividade; Autoexecutoriedade (que compreende a exigibilidade e executoriedade) e Tipicidade

• Lembrar do bizu, atributos do ato administrativo

  Presunção de legitimidade

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

• gab: A

  Atributos do ato administrativo: P A T I

  Presunção de legitimidade:

  Autoexecutoriedade:

  Tipicidade:

  Imperatividade

  *

  Elementos do ato administrativo:

  CoFiFoMOb ---> Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto

• Elementos ou requisitos do ato: CO FI FO MOB (competência, finalidade, forma, motivo e objeto)

  Atributos ou características: PATI (presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade, imperatividade)

  Atributos do poder de polícia: CAND (lembrar de doce em inglês "candy" - coercibilidade ou imperatividade, autoexecutoriedade, o "N" é de negatividade (o exercício do poder de polícia impõe uma obrigação negativa ao particular, não é todo autor que cita), discricionariedade.

Questão 948292

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Um ato administrativo que completa todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e existindo como entidade jurídica, mas que não preencha todas as exigências legais, é denominado como ato

• A. válido.
• B. eficaz.
• C. perfeito.
• D. transitório.
• E. efetivo.

Gabarito: C

Comentários

• É um conceito bastante piegas e decorativo no meu modo de analisar, mas vejam que a doutrina explica melhor esse ditado.

  Ato perfeito é o ato que completou as etapas necessárias para sua existência. Não é sinônimo de perfeição. Ato válido é o ato que foi praticado de acordo com a lei. Ato eficaz é o ato que está apto a produzir efeitos. Ato pendente é o ato que está apto a produzir efeitos, dependendo da implementação de uma condição. Ato consumado é o que já produziu os seus efeitos.
  

  
  

  GAB: C

• Complementando, segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 20 Ed. Pág 449: 

  A perfeição esta relacionada coma a finalização das etapas de formação do ato, com o término das fases de sua produção, previstas em Lei como necessárias a que o ao se considere pronto, concluído, formado. Por exemplo: um ato de homologação de um concurso público que tenha sido escrito, motivado, assinado e publicado na imprensa oficia é um ato PERFEITO, pois já completou sua formação, já passou por todas as fases integrantes de sua produção.

  Com isso, Alternativa correta C

• Conforme aulas da Profa Fernanda Marinela:

   

  FORMAÇÃO E EFEITOS DO ATO ADM – PERFEIÇÃO (formação), VALIDADE E EFICÁCIA:

  Ato perfeito: Concluir sua formação, seu ciclo de formação (Ex: Foi aprovado pelo SF E nomeado pelo Pres. Cumpriu o ciclo de formação).

  ↓

  Ato válido: preencheu, cumpriu, respeito todos os requisitos da lei.  
  ↓

  Ato eficaz: Pronto para produzir efeitos.

  
  Permite “brincadeiras” (pegadinhas)!! P/ ATO PERFEITO → Não admite contrariedade. Para o DA a perfeição sempre deve estar presente. Se não está perfeito (formado), o ato não existe.

• Perfeito, válido e eficaz: porque concluído, obediente às normas legais e apto para a produção de efeitos jurídicos;

  Perfeito, válido e ineficaz:   porque concluído, obediente às normas legais, mas os seus efeitos somente serão produzidos se verificada uma condição suspensiva;

  Perfeito, inválido e eficaz: porque concluído e apto a produzir efeitos jurídicos, porém inválido ante o não atendimento às normas legais;

  Perfeito, inválido e ineficaz: porque concluído com violação às normas legais e, ainda, sujeito a uma condição suspensiva.

• A prova da Procuradoria do Estado/PB feita pela Esaf considerou CORRETA a afirmação: “Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção”.

  
  

• Achei muito mal elaborada. Na aula e no livro  da prof. Marinela, ela fala que o ato perfeito é que concluiu seu ciclo de formação. Mas se ele possui todos os elementos ele é perfeito, válido e eficaz. Ele não é apenas perfeito. Achei a questão muito mal formulada.

• Um ato perfeito não é necessariamente um ato válido. Alternativa correta C.

• SOBRE ATO PERFEITO (Gabarito: letra C) 

  Classificação de ato administrativo

  1 Quanto ao destinatário...

  2 Quanto ao alcance....

  3 Quanto a prerrogativa...

  4 Quanto aos efeitos...

  5 Quanto ao regramento...

  6 Quanto a formação da vontade...

  7 Quanto a nulidade...

  8 Quanto a natureza do ato...

  9 Quanto a EXEQUIBILIDADE, o ato administrativo pode ser: 1) PERFEITO; 2) Válido; 3) Eficaz; 4) Exequível

   ATO PERFEITO é aquele que concluiu o seu ciclo de formação (COMPETÊNCIA + FORMA + FINALIDADE + MOTIVO + OBJETO).

  Para ilustrar: o ato pode ser PERFEITO, inválido e eficaz --> INVÁLIDO porque emanado de autoridade incompetente (vício de competência); EFICAZ produz efeitos perante terceiro de boa-fé; EXEQUÍVEL (...efeitos imediatos).

  
  

  Que Deus seja sempre a nossa Luz!

• Letra C, conforme explicação da colega Nilza.

• A resposta está na pergunta:

  Ato Perfeito: "Um ato administrativo que completa todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e existindo como entidade jurídica."

• Questão passível de anulação uma vez que, no caso em tela, o ato pode ser perfeito e eficaz, apesar da sua invalidez (não se acha conformado às exigências normativas), como no exemplo da nomeação de um servidor público para determinado cargo, sem o respectivo concurso, oportunidade em que desenvolverá suas funções, após a sua posse, até o reconhecimento da ilegalidade da nomeação! Logo, o ato da questão É perfeito, mas também pode ser perfeito e EFICAZ, apesar de ser INVÁLIDO. Trata-se de uma possível combinação no Direito Administrativo.

• Ex. Contrato administrativo em licitação concluído, mas não publicado, ou fraude à licitação, onde o contrato (ato formal) está perfeito, mas viciado o procedimento (forma) pela fraude.

• delegado paraná na objetiva está de brincadeira !  nivel easy 
  
  

• Correta : C

  Ato perfeito --> É aquele que já concluiu todas as ETAPAS da sua formação. É o que já existe. Ex: portaria de demissão de servidor que já foi escrita, motivada, assinada e publicada.

  Ato eficaz --> É aquele que já está apto  para a produção dos efeitos que lhe são inerentes, vale dizer, não depende de um evento posterior, como um termo, encargo ou condição suspensiva, ou ainda de autorização, aprovação ou homologação para produzir efeitos típicos ou próprios.

  Ato pendente --> Embora perfeito, depende de algum evento futuro para que comece a produzir efeitos.

  ato consumado ou exaurido --> já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.

  Ato válido --> A validade diz respeito à conformidade dos elementos do ato com a lei e princípios da administração (Ex: Competência  e finalidade).

  Espero ter ajudado ;D

• Pode ser Eficaz também!

• A característica segundo a qual o ato completou todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e existindo como entidade jurídica, é a que, de acordo com nossa doutrina, torna o ato perfeito.
  
  Perfeição, portanto, não deve ser associada à ideia de inexistência de defeitos, ou, por outras palavras, de ausência de vícios, de conformidade do ato com a lei e o Direito. Dito de outro modo, o ato pode ser perfeito, por haver completado todo o seu ciclo de formação, mas apresentar uma mácula, um defeito, um vício, que o torne inválido.
  
  Em suma: o ato pode ser, ao mesmo tempo, perfeito e inválido, que seria exatamente o caso desta questão, já que o ato descrito no enunciado havia completado seu ciclo de formação, porém, não preenchia todas as exigências legais.
  
  Firmadas estas premissas, e considerando as opções propostas, conclui-se que a única correta é aquela indicada na letra "c".
  
  
  Gabarito do professor: C
  

• "A característica segundo a qual o ato completou todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e existindo como entidade jurídica, é a que, de acordo com nossa doutrina, torna o ato perfeito.

  Perfeição, portanto, não deve ser associada à ideia de inexistência de defeitos, ou, por outras palavras, de ausência de vícios, de conformidade do ato com a lei e o Direito. Dito de outro modo, o ato pode ser perfeito, por haver completado todo o seu ciclo de formação, mas apresentar uma mácula, um defeito, um vício, que o torne inválido.

  Em suma: o ato pode ser, ao mesmo tempo, perfeito e inválido, que seria exatamente o caso desta questão, já que o ato descrito no enunciado havia completado seu ciclo de formação, porém, não preenchia todas as exigências legais.

  Firmadas estas premissas, e considerando as opções propostas, conclui-se que a única correta é aquela indicada na letra "c".

  Gabarito do professor: C"

  AOS NÃO ASSINANTES, SEGUE O COMENTÁRIO DO PROF.

• LETRA C-

  Ato perfeito: decorre do cumprimento de todas as etapas necessárias para a formação do ato.

• Plano de existência ou perfeição -> consiste no cumprimento do ciclo de formação.

  Plano de validade -> envolve a conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a correta prática do ato administrativo.

  Plano da eficácia -> está relacionado com a aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos.

• SE O ATO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A SUA FORMACAO, ELE SERÁ PERFEITO.

  SE O ATO ESTÁ DE ACORDO COM A LEI, ELE É VÁLIDO.

  SE PRODUZ EFEITO, SERÁ EFICAZ.

  Pelas características do ato em questao, podemos conceituá-lo como ato PERFEITO E INVÁLIDO.

Questão 948295

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Sobre a concessão de serviço público, naquilo que a distingue da permissão, assinale a alternativa correta.

• A. É feita à pessoa jurídica ou consórcio de empresa.
• B. Admite outras modalidades de licitação, além da concorrência.
• C. Tem natureza contratual a título precário.
• D. Retira-se dela a característica de contrato de adesão.
• E. Pode ser realizada mediante ato unilateral da administração.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2oPara os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  
  

• Acho que a alternativa D também está correta. Na concessão o contrato é bilateral, e não unilateral.

• Alexandre, a alternativo D é incorreta porque concessão não tem natureza de contrato de adesão, e sim de contrato administrativo.

  O que tem natureza de contrato de adesão é, conforme a lei 8.987, art. 40, a permissão - no que ela conflita com a doutrina, que costuma considerá-la um ato administrativo unilateral.

  Fonte: Manual de Direito Administrativo do Alexandre Mazza, pág. 404
  

• "naquilo que a distingue da permissão" ..... a letra A diz que é feita à pessoa jurídica, logo, é um ponto em comum entre as duas formas, como pode ser correta a letra A se a questão pede um ponto de distinção???  sem nexo ! 

• A banca segue a doutrina de que a PERMISSÃO não é ato, mas sim, contrato administrativo.

  Quanto a definição da natureza jurídica das concessões a doutrina é unânime.

  Já quanto às permissões há quem sustente que são modalidades de contrato administrativo, não havendo diferença entre concessões e permissões com fundamento em três artigos da Constituição:

  1) “A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e sua prorrogação...” (art. 175, parágrafo único, I da CF);

  2) “O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial” (art. 223, §4º da CF) - O cancelamento da PERMISSÃO é cláusula de reserva judicial, uma exceção a auto-executoriedade. Logo, ela não tem natureza precária;

  3) E ainda o artigo 223, §5º da Constituição Federal dispõe que “o prazo da concessão ou permissão será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 (quinze) anos para as de televisão”.

  Veja-se a patente natureza contratual das duas formas de delegação do serviço público. Partindo-se dessa premissa, temos:

  a) CORRETA. Art. 2º, inc. II da Lei 8.987/1995 (Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado).  O consórcio de empresas não tem previsão legal para a permissão.

  b) INCORRETA. Todos os ajustes feitos pela Adm. Pública devem ser precedidos de licitação na modalidade legal cabível (par. ún. do art. 2º da Lei 8.666/1993 e art. 2º, II da Lei 8.987/1995).

  c) INCORRETA. Cuidado com o texto do artigo 2º, inciso IV da mencionada Lei de Concessões Públicas, pois, ainda que ela afirme que as concessões diferem das permissões na questão da natureza precária, não foi este o entendimento da banca. Até que banca tem uma certa razão pois, dada a natureza contratual das permissões (posição adotada pela banca), estas não admitem precariedade, pois não são ato administrativo em sentido estrito. Neste ponto, a banca entendeu que as duas formas de delegação têm este ponto comum.
  

  d) INCORRETA. Todos os Contratos Administrativos são Contratos de Adesão, segundo MARCUS BITTENCOURT (vide artigo 18, inc. XVI da Lei 8.987/1995). Logo, neste ponto, as duas modalidades de delegação são iguais.

  e) INCORRETA. Se se partirmos da premissa de que a permissão é contrato, nenhum contrato pode ser considerado ato unilateral porque, ainda que ele seja contrato unilateral (com prestação para apenas uma das partes), ainda assim, sua formação exige ajuste de vontades distintas (policitante e oblato, ex: mútuo feneratício). Mas isso é matéria de direito civil...

• Na minha humilde opinião essa questão é passível de anulação, por meio da interpretação do enunciado entende-se que a banca quer a diferença entre concessão e permissão, sendo assim,  a alternativa (c) seria correta, haja vista que diferentemente da permissão a concessão não é delegação à título precário.

• não concordo com a o gabarito letra A, uma vez que, permissão também pode ser para pessoas jurídicas. Então se a questãoa quer algo diferente uma da outra o gabarito deveria ser letra D, pq a concessão é retirada o contrato de gestão, pois esta é contrato de concessão. Já a permissão é contrato de gestão. O STF já se posicionou que ambas tem a mesma natureza jurídica: são contratos administrativos. ENTRETANTO, José dos S. Carvalho filho diz que ambas tem caracteríticas de contrato de gestão, haja vista que, não existe uma negociação entre estas delegatarias e o poder público. Haverá a licitação e contrato cabe a elas aceitar ou não, sem qualquer margem de barganha, escolha, negociação.

• Em relação a alternativa "b".

  A concessão de servicos públicos admite duas modalidades de licitação:

  1) Concorrência; Quase sempre;

  2) Leilão; Plano nacional de Desemvolvimento PND; Ex: Aeroportos, Teles;

   

• CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

   

   

   - Delegação da prestação de serviço público, permanecendo a titularidade com o poder público.

   

  - Prestação do serviço por conta e risco da concessionária, sob fiscalização do poder concedente.

   

  - Sempre precedida de licitação na modalidade concorrência

   

  - Natureza contratual

   

  - Celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

   

  - Não há precariedade

   

  - Não é cabível revogação do contrato

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• ### Aqui nesta questão o raciocínio deve ser o seguinte:

  
  

  Analisar cada alternativa mas como se fizéssemos a pergunta: "O que há apenas na Concessão"?

  
  

  A) Só há na Concessão, pois nela só pode ser atribuída a pessoa jurídica ou consórcio de empresas;

  (Obs.: enquanto que a Permissão pode ser atribuída tanto a pessoa jurídica quanto física)

  
  

  B) Só na Permissão, pois nela requer apenas licitação e não havendo necessidade de que se utilize a modalidade única da concorrência (logo, pode usar as outras);

  (Obs.: Concessão requer licitação na modalidade concorrência)

  
  

  C) Relacionou-se a Permissão, já que ela é precária não dando ensejo a indenização pela sua extinção SALVO em caso de permissão condicionada ou qualificada;

  (A Concessão tem efetiva natureza contratual)

  
  

  D) Está mais relacionada a Permissão;

  (A natureza da Concessão é complexa)

  
  

  E) O art. 40 da Lei nº 8.987/95 menciona que a Permissão de Serviço Público será formalizada mediante contrato de adesão que observará os termos desta lei, das demais normas pertinentes do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

• Para a escorreita resolução da presente questão, é preciso acionar as definições legais de concessão de serviços públicos e de permissão de serviços públicos, tais como previstas na Lei 8.987/95, mais precisamente em seu art. 2º, incisos II e IV, que abaixo reproduzo:
  
  "Art. 2^o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
  
  (...)
  
  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
  
  (...)
  
  IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."
  
  Vejamos, agora, as alternativas oferecidas pela Banca:
  
  a) Certo:
  
  De fato, aqui repousa uma das diferenças entre os institutos em tela, na medida em que, enquanto a concessão de serviço público pode ser efetivada a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas, as permissões destinam-se a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem capacidade de desempenho.
  
  b) Errado:
  
  A concessão deve se operar, sempre, por meio de concorrência, por expressa imposição legal.
  
  c) Errado:
  
  A precariedade, conquanto criticada pela doutrina, tem base legal ligada à permissão, e não à concessão de serviços públicos.
  
  d) Errado:
  
  A característica como contrato de adesão, ao menos do ponto de vista estritamente do direito legislado, que é o essencial em provas objetivas, refere-se novamente às permissões de serviços públicos, conforme disposto no art. 40 da Lei 8.987/95, verbis:
  
  "Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."
  
  e) Errado:
  
  A concessão é sempre contratual (assim como a permissão de serviços públicos), sendo inviável, pois, que se opere mediante simples ato administrativo.
  
  
  Gabarito do professor: A
  

• A) CORRETA

  B) Concessão SÓ ADMITE CONCORRÊNCIA

  C) A natureza do título de concessão é NÃO PRECÁRIA

  D) Concessão é feita por CONTRATO DE ADESÃO

  E) Concessão é feita por contrato BILATERAL

• Concessão : 

  é celebrada por contrato administrativo;

  é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação;

  exige licitação - na modalidade de concorrência , exceto no caso em que é aplicável leilão ou nos casos de inexigibilidade;

  só se aplica a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas;

  exige lei autorizativa prévia com exceção das hipótese : saneamento básico, limpeza urbana e previstas na cf e leis orgânicas.

  Exceção da exceção ; a União poderá realizar a transferência do controle acionário da empresa a iniciativa privada, utilizando-se do leilão para promover a venda das quotas ou ações. 

  Permissão : 

  é delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho , por sua conta e risco.

  formalizada por contrato de adesão;

  é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação;

  precariedade e revogabilidade unilateral;

  serviço públicos de porte médio;

  deve ser autorizada por lei autorizativa específica. Exceção : saneamento básico, limpeza urbana, serviço já previsto na cf ou leis. 

  ** sempre exige licitação mas não necessariamente na modalidade concorrência.

• Namoral, questão forçada, pois tanto a concessão quanto a permissão tem como ponto em comum poderem ser delegadas a pessoas jurídicas, como então o examinador pede a distinção, e coloca na resposta correta um ponto semelhante e outro diferente, uma parte da questão errada, torna tudo errado.

• Concessão: à pessoa jurídica ou consórcio de empresas;

  Permissão: à pessoa jurídica ou física;

• A letra D também poderia ser a questão correta, uma vez que o contrato de adesão se refere à permissão. Portanto, sua retirada da concessão seria uma característica que distinguiria os dois institutos.

  Sobre a concessão de serviço público, naquilo que a distingue da permissão, d) Retira-se dela a característica de contrato de adesão.

• GAB.: A

  CONCESSÃO

  1. SEMPRE PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU DIÁLOGO COMPETITIVO;
  2. PODE SER PARA PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO (NUNCA PARA PESSOA FÍSICA);
  3. PRAZO DETERMINADO (NÃO É PRECÁRIO);
  4. NATUREZA CONTRATUAL (BILATERAL);
  5. OBRA OU OBRA + SERVIÇO.

  PERMISSÃO

  1. SEMPRE PRECEDIDA DE LICITAÇÃO (QUALQUER MODALIDADE);
  2. PODE SER PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA (NUNCA PARA CONSÓRCIO);
  3. TÍTULO PRECÁRIO (PRAZO INDETERMINADO QUE NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO);
  4. NATUREZA CONTRATUAL (CONTRATO DE ADESÃO);
  5. SÓ SERVIÇO (NUNCA OBRA).

  AUTORIZAÇÃO

  1. NÃO EXIGE LICITAÇÃO
  2. PODE SER PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA (NUNCA PARA CONSÓRCIO);
  3. TÍTULO PRECÁRIO (PRAZO INDETERMINADO QUE NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO);
  4. NATUREZA UNILATERAL
  5. SÓ SERVIÇO (NUNCA OBRA).

• CONCESSÃO/DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO

  Transferência da prestação de serviços a particulares (pessoas JURÍDICAS OU CONSÓRCIOS DE EMPRESAS), por sua conta e risco.

  PERMISSÃO

  Com pessoa FÍSICA OU JURÍDICA, por sua conta e risco. 

• Cuidado! Questão desatualizada com relação à alternativa "b". O respectivo dispositivo legal teve nova redação com a Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), de modo a admitir outra modalidade de licitação além da concorrência, qual seja o "diálogo competitivo":

  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

• Contrato Administrativo;

  Só admite licitação modalidade Concorrência;

  Contrato Bilateral;

• o ponto que era pra ter colocado : permissão admite pessoa física. Concessão não!

Questão 948298

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Responsabilidade civil do estado

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, caso em que existe uma atenuante de responsabilidade do Estado.

• A. Caso fortuito.
• B. Culpa concorrente da vítima.
• C. Culpa exclusiva de terceiros.
• D. Dolo eventual.
• E. Força maior.

Gabarito: B

Comentários

• EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - CULPA DE TERCEIROS, FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA.

  ATENUANTE - CULPA CONCORRENTE DA VITIMA.

• Gabarito: B

  Importante frisar que o Direito brasileiro adota, como regra, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: A responsabilidade civil do Estado é objetiva (independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando estarem presentes: ação, nexo causal, resultado). Admite-se ação regressiva do ente estatal contra o servidor público responsável (hipótese em que a responsabilidade é subjetiva. A Teoria do Risco Administrativo admite hipóteses de excludentes e atenuantes da responsabilidade (ao contrário da TEORIA DO RISCO INTEGRAL).

  São excludentes da responsabilidade: força maior, culpa exclusiva da vítima e culpa exclusiva de terceiros. Di Pietro não inclui o caso fortuito como causa excludente, embora alguns autores o considerem como tal.

  São atenuantes da responsabilidade: culpa concorrente da vítima (Di Pietro, 2011:652)
  

• RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

   Atenuante de responsabilidade.

   Culpa concorrente da vítima.

  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

   Força maior

   Culpa exclusiva de terceiros

   Culpa exclusiva da vítima

  GABARITO B

• fabio meus parabens as 3 da matina papirando isso me da forcas

• DICA IMPORTANTE: Culpa exclusiva da vitima afasta a responsabilidade, enquanto Culpa concorrente o estado tem que indenizar, entretanto o valor reduzido!

• Por favor, ensine o CESPE a fazer questão sobre responsabilidade civil, porque está brabo.

   

  OBS: refiro-me à Q737950

• Gabarito: B

   

  Teoria da Responsabilidade Objetiva: não há a necessidade de aferir o elemento CULPA.

   

  --- > Neste momento, o Estado responderá porque causou dano ao particular e porque há relação de causalidade entre atividade administrativa e o dano sofrido.

   

  Fundamentos : Teoria do Risco Administrativo, pois exige que o dano causado tenha sido oriundo de uma conduta administrativa do Estado, portanto, o risco não é integral.

   

  Pressupostos para caracterizar a Responsabilidade Objetiva:

   

  --- > Conduta (comissiva, omissiva, licita e ilicita);

   

  --- > Nexo da causalidade (liame, o que une a conduta administrativa ao dano). 

   

  --- > Dano.

   

  Excludentes do Nexo Causal:

   

  --- > O dano causado ocorreu da conduta exclusive da vítima;

   

  --- > O dano causado ocorreu devido a fato de terceiro;

   

  --- > O dano causado foi devido a caso fortuito e força maior.

   

  ATENUANTES – culpa concorrente (da vítima e do Estado):

   

  --- > atenuante da responsabilidade civil do Estado, que vai responder, mas o valor indenizatório irá ser diminuído, de acordo com sua parcela de contribuição em realção dano causado.

   

  --- > "(...) em determinadas situações, não se pode atribuir exclusivamente à vitima o dano causado, porém, verifica-se sua participação no evento danoso. Trata-se de situação de culpa concorrente entre a vítima e o ente público. Nesses casos, não obstante não seja possível a exclusão da responsabilidade, haverá redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado."( fonte: Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho).

   

  --- > De acordo com Mazza: "Nos casos de culpa concorrente, a questão se resolve com a produção de provas periciais para determinar o maior culpado. Da maior culpa, desconta-se a menos, realizando um processo denominado compensação de culpas. A culpa concorrente não é excludente da responsabilidade estatal, como ocorre com a culpa exclusiva da vítima. Na verdade, a culpa concorrente é fato de mitigação ou causa atenuante da responsabilidade. Diante da necessidade de discussão sobre culpa ou dolo, nos casos de culpa concorrente aplica-se a teoria subjetiva." - Grifou-se ( Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 377)

• De início, para a correta resolução da presente questão, é preciso discernir o que vem a ser uma atenuante, em relação a uma excludente de responsabilidade. Com efeito, enquanto a atenuante não elimina, por completo, o dever de indenizar, mas sim apenas o reduz, proporcionalmente à culpa demonstrada, as causas excludentes, quando presentes, têm o condão de afastar inteiramente a responsabilização civil do Estado.
  
  O enunciado da questão referiu-se a uma causa atenuante e, como tal, a única que, dentre as opções oferecidas pela Banca, pode ser assim considerada é a culpa concorrente da vítima, porquanto, de fato, neste caso, permanece o dever de indenizar, atribuível ao Estado, porém em menor medida, eis que deve ser proporcionalmente reduzido de acordo com a intensidade da culpa da própria vítima, ou seja, em razão do quanto a vítima contribuiu para a eclosão do resultado danoso.
  
  Aplica-se aqui o disposto no art. 945 do Código Civil, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano."
  
  Do exposto, confirma-se que a única opção correta encontra-se na letra "b".
  
  
  Gabarito do professor: B
  

• FORÇA MAIOR = FENÔMENOS DA NATUREZA

• gabarito B

  Atenuante: culpa concorrente da vítima,

  Excludente: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima.

• De início, para a correta resolução da presente questão, é preciso discernir o que vem a ser uma atenuante, em relação a uma excludente de responsabilidade. Com efeito, enquanto a atenuante não elimina, por completo, o dever de indenizar, mas sim apenas o reduz, proporcionalmente à culpa demonstrada, as causas excludentes, quando presentes, têm o condão de afastar inteiramente a responsabilização civil do Estado.

  O enunciado da questão referiu-se a uma causa atenuante e, como tal, a única que, dentre as opções oferecidas pela Banca, pode ser assim considerada é a culpa concorrente da vítima, porquanto, de fato, neste caso, permanece o dever de indenizar, atribuível ao Estado, porém em menor medida, eis que deve ser proporcionalmente reduzido de acordo com a intensidade da culpa da própria vítima, ou seja, em razão do quanto a vítima contribuiu para a eclosão do resultado danoso.

  Aplica-se aqui o disposto no art. 945 do Código Civil, que abaixo transcrevo:

  "Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano."

  Do exposto, confirma-se que a única opção correta encontra-se na letra "b".

  Gabarito do professor: B

  Fonte: QC

• A) Caso fortuito. EXCLUI por romper a relação da causalidade.

  C) Culpa exclusiva de terceiros. EXCLUI por romper a relação da causalidade.

  D) Dolo eventual. Não excluir, afinal é dolo!! (teoria do assentimento).

  E) Força maior. EXCLUI por romper a relação da causalidade.

• simples, curto e objetivo:

  culpa exclusiva=afasta a responsabilidade do estado.

  culpa concorrente=atenua.

Questão 948301

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.

• A. Polícia Administrativa.
• B. Polícia Investigativa.
• C. Polícia Militar.
• D. Polícia Judiciária.
• E. Polícia Civil.

Gabarito: A

Comentários

• poder de polícia = policia administrativa

  - incide sobre bens, direitos e atividades

  - regido pelo direito administrativo

  - tem caráter repressivo e preventivo

  - age em ilicitos administrativos

  
  

  polícia judiciária (policia militar e polícia civil = compt da união)

  - age em pessoas

  - regidas pelo direito processual penal

  - ilicitos penais

  - tem carater preventico e repressivo

  
  

  
  

  Diante desse esquema observa-se que a resposta é a LETRA A

• só pode ser brincadeira que colocaram essa questão para delegado....

• Essa questão é para ver se o candidato não está dormindo na prova.

• Polícia Administrativa: Em regra é preventiva e incide sobre bens, direitos e atividades.

  Polícia Judiciária: Em regra é repressiva e incide sobre a Pessoa.

   

  Bons estudos amigos.. Avante!

• Poderia cair mais questões como essas..rs

• Dica - Polícia Administrativa é BAD

  B - bens

  A - atividade

  D - direitos

• Uma questão desse seguimento, sem sombra de dúvidas já elimina oquê 300 candidatos. 

• Bah, como era mole!

• Esse poder de policia administrativa é diferente da policia administrativa da seara penal.

• POLÍCIA JUDICIÁRIA

  Atua apenas sobre as pessoas

  Não se exaure em si mesma

  Privativa de órgãos especializados como PC, PM e PF

  Regra: atua repressivamente, mas pode atuar de maneira preventiva

  Atua em casos de ilícitos penais

• Trata-se de questão puramente conceitual e, como tal, não demanda comentários por demais extensos. O ponto aqui explorado diz respeito a uma das principais características do poder de polícia administrativo, que corresponde ao seu objeto, isto é, sobre o quê recai a polícia administrativa. E a resposta é exatamente a descrição contida no enunciado da questão: recai sobre atividades, bens e direitos. Esta é, inclusive, uma das importantes diferenças em relação à polícia judiciária, cujo objeto são os indivíduos.
  
  A propósito desta distinção relevante, confira-se a doutrina de Rafael Oliveira:
  
  "(...)a polícia administrativa, por um lado, incide sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos; a judiciária sobre os próprios indivíduos (aqueles a quem se atribui o ilícito penal)".
  
  De tal forma, confirma-se que a única opção correta encontra-se na letra "a".
  
  Vejamos sucintamente as demais alternativas:
  
  b) Errado:
  
  A expressão "polícia investigativa" pode ser considerada, em certa medida, um sinônimo de polícia judiciária, porquanto é a atividade investigativa que caracteriza a atuação de tal polícia.
  
  c) Errado:
  
  A Polícia Militar é uma corporação especializada, que atua, principalmente, na vigilância ostensiva das vias públicas (CRFB/88, art. 144, §5º). Não é, pois, uma atividade, em si, como desejado pelo enunciado da questão.
  
  d) Errado:
  
  A distinção em relação à polícia judiciária já foi apresentada linhas acima, quando se abordou os diferentes objetos de cada uma destas atividades (polícia administrativa e polícia judiciária), inclusive com citação doutrinária específica.
  
  e) Errado:
  
  Outro exemplo de corporação especializada, cuja função primordial consiste, precisamente, no exercício da atividade de polícia judiciária, investigando e elucidando crimes e contravenções penais.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Bibliografia:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.
  

• Esse nível de cobrança em prova não nos pertence mais, amigos! hahah

• GABARITO: A

  A primeira diferença existente entre a polícia administrativa e a judiciária é o fato de a primeira atuar preventivamente e a segunda repressivamente. Assim, a polícia administrativa teria como objetivo impedir a conduta antissocial ao passo que a judiciária apurar os fatos já ocorridos.

  Por isso, há aqueles que sustentam que a principal diferença entre elas está na ocorrência ou não de um ilícito penal. Assim, a polícia administrativa atua na prevenção e repressão do ilícito administrativo ao passo que judiciária age a partir do ilícito penal.

  Uma outra diferença apontada pela doutrina está no fato de que a polícia administrativa atua sobre bens, direitos e atividades ao passo que a judiciária somente sobre pessoas.

  Fonte: https://elissoncosta.jusbrasil.com.br/artigos/112311673/policia-administrativa-x-policia-judiciaria

Questão 948304

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Honra; Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direito à Vida; Direitos Individuais

Sobre as diferenças entre os direitos e as garantias de direitos fundamentais, considere as afirmativas a seguir.

I. A vedação de tratamento desumano ou degradante é garantia do direito à vida e também do direito à integridade física.

II. A casa protegida como asilo inviolável, nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, é garantia do direito à intimidade.

III. A liberdade de manifestação de pensamento é garantia do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV. A inviolabilidade da honra do indivíduo é garantia do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Na minha opinião, os items III e IV para serem corretos, deveriam estar escritos assim:

  Item III) O direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem é garantia decorrente da liberdade de manifestação de pensamento.

  Item IV) O direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação é garantia a inviolabilidade da honra do indivíduo.

  Abs

• Me parece que um trecho do Direito Constitucional Esquematizado do Pedro Lenza pode esclarecer o problema das alternativas III e IV:

  "os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumento através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados".

  Dessa forma, como já foi explicado pelos colegas abaixo, fica claro que as alternativas trocaram o que é garantia e o que é direito.

  Espero ter ajudado!!

• Questão boa?! 

  Questão bizarra!

• eiiiii calma lá!!! É CLAROOOO que tem direito a dano MATERIAL  por dano subjetivo !  como também a dano moral e à imagem !
  O erro está em trocar os significados de direito e garantia que não se confundem ....

• Há sim dano material quando violado direito subjetivo. Exemplo disso e se a pessoa com o dano a honra teve contratos de trabalho prejudicados com a violação.  Acredito que o erro da questão reside na troca de direito por garantia.

• Não sei se a pessoa colocou por má intenção ou sei lá! Eu estudo me baseando nos comentários da galera. Mas fica complicado ler um comentário desses. Eu inclusive escrevi nas minhas anotações o que o Renato escreveu (e com muitas curtidas!). Mas lendo os outros os comentários vi que estava errado mesmo. Na CF aparece sim o termo MATERIAL.

• A inviolabilidade da honra do indivíduo é garantia do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. (ERRADO).
  A indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação é garantia do direito a inviolabilidade da honra do indivíduo. - Creio que esta seja a forma correta. 

• Na diferenciação trazida por Rui Barbosa, ele diz:

  DIREITO: é norma de conteúdo declaratório. ex: a liberdade

  GARANTIA: é norma de conteúdo assecuratório. ex: o Habeas Corpus

•  CF , Art.5º, V. É assegurado o direito de resposta , proporcional ao agravo, além da indenização por dano material , moral  ou à imagem.

  
  

•  Gaivota: A; Somente as afirmativas I e II são corretas.
  

• Até onde sei, o direito à vida não é atingido pelo tratamento desumano ou degradante. Talvez o direito à vida DIGNA. Mas a vida em si não é atingida. Viajaram na maionese...

   

• A inviolabilidade da honra do indivíduo é o DIREITO FUNDAMENTAL que, se violado, gera a SANÇÃO (ou penalidade) de indenização por dano moral ou material.

   

  Já a liberdade de manifestação de pensamento é o DIREITO FUNDAMENTAL que, se violado, gera a SANÇÃO (ou penalidade) de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

   

  A CF, nesses casos, não utiliza o termo "direito" em sua acepção técnica, daí a confusão.  Tanto é assim que a resposta proporcional ao agravo e a indenização por danos morais ou materias não se confundem com o direito violado, mas são meios de compensar a violação sofrida, são instrumento utilizados para garantir a não violação desses direitos.

   

  Espero ter ajudado! Abs.

• Comentários Prof. Fabiana Coutinho (para quem não tem acesso): “As garantias fundamentais são manto de proteção dos direitos fundamentais, como diz o Prof. Jorge Miranda, 'as garantias são meio para que os direitos possam ser exercícios'. Os direitos seriam os bens e as garantias a fruição desses bens.

   

  I. A vedação de tratamento desumano ou degradante é garantia do direito à vida e também do direito à integridade física. Sim, é o manto de proteção do direito à vida e do direito à integridade física.

   

  II. A casa protegida como asilo inviolável, nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, é garantia do direito à intimidade. Correto. O manto de proteçaõ do direito à intimidade é essa inviolabilidade da casa do indivíduo.

   

  III. A liberdade de manifestação de pensamento é garantia do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Não, é o contrário. O direito de resposta é a garantia da liberdade de manifestação de pensamento.

   

  IV. A inviolabilidade da honra do indivíduo é garantia do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Também o contrário. A inviolabilidade da honra do indivíduo é o direito. Esse direito à indenização por dano material ou moral é a garantia dessa inviolabilidade da honra do indivíduo.

   

  Como disse o colega Luciano Beck; "Os itens III e IV para serem corretos, deveriam estar escritos assim:

   

  Item III) O direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem é garantia decorrente da liberdade de manifestação de pensamento.

   

  Item IV) O direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação é garantia a inviolabilidade da honra do indivíduo."

   

  Gab.: Somente as afirmativas I e II são corretas.

• Consegue deixar dificil algo facil. Parabéns cops uel :(

• Essa banca consegue deixar algo fácil, difícil! O concurso da polícia civil do Paraná merecia uma banca como a cespe!

   

• Questão não tem nada de bizarro, muito inteligente pelo contrário, só você focar que irá entender, a explicação da professora do QC esclarece bem a questão.

• Achei bem confusa a questão, demorei a entender o que o comando da questão queria e ainda errei :\

• Bem dificil

• Em 27/10/18 às 19:38, você respondeu a opção E.! Você errou!

  Em 26/09/18 às 21:46, você respondeu a opção B.! Você errou!

  
  

  Triste vida

• Não podemos negar que o examinador foi criativo..

• Erraria a vida toda.

• Menos triste em ver que não errei sozinho , mas vida que segue e ensina kkk

• podemos dizer q nas erradas, pode se considerar ao contrario.

• Quando eu li o item I eu fiz um link com o direito à dignidade da pessoa humana.

• Questão mal elaborada.

• E eu que resolvi certo e quando fui resolver de novo resolvi errado.....

• Penei e errei ainda...

  Pelo menos não errei sozinho kkk

• Questão inteligente! Pega o candidato que lê rápido e passa despercebido das diferenças entre garantias x direitos !

• a

• AS GARANTIAS SÃO UM MEIO PARA QUE OS DIREITOS POSSAM SER EXERCIDOS. OS DIREITOS SERIAM OS BENS E AS GARANTIAS AS FRUIÇÕES DESSES BENS.

  Sabendo disso podemos perceber que houve inversão dos conceitos nas alternativas III e IV. Vejamos:

  III. A liberdade de manifestação de pensamento é garantia do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

  Na verdade é o contrário! o direito de resposta é a garantia da manifestação de pensamento, o modo de fruição da liberdade de pensamento

  IV. A inviolabilidade da honra do indivíduo é garantia do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

  Também é o contrário. A inviolabilidade da honra é o dto. Essa indenização por dano material ou moral é garantia da inviolabilidade.

  Obs: com base nos comentários dados pela professora do QC.

• II. A casa protegida como asilo inviolável, nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, é garantia do direito à intimidade.

  Existem diversas hipóteses em que a inviolabilidade do domicílio pode ser violado, a assertiva dá a entender que é um direito absoluto.

• Na diferenciação trazida por Rui Barbosa, ele diz:

  DIREITO: é norma de conteúdo declaratório. ex: a liberdade

  GARANTIA: é norma de conteúdo assecuratório. ex: o Habeas Corpus

Questão 948307

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.
• B. É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro.
• C. Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material.
• D. A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal.
• E. É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.

Gabarito: E

Comentários

• a) É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

  ERRADO! O que é inaceitavel é a Emenda tendente a abolir a forma federativa e não readequar a forma federativa.

  b) É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro.

  ERRADO! A cláusula pétrea é a separação do Poderes (não se pode propor a extinção desses) mas pode se propor a sua readequação.

  c) Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material.

  ERRADO! Existem limites materiais (as matérias que não podem ser suprimidas do texto constitucional)

  d) A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal.

  ERRADO. Esse é o prazo da revisão constitucional contado a partir da data da promulgação.

  e) É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.

  CERTO. Não pode restringir os direitos fundamentais individuais. Pode ampliar ou readequá-los. Lembre-se, não se deve andar pra trás .

   

• Ainda, com relação ao próprio Poder Constituinte Originário, conforme minhas anotações das aulas LFG, consta a existência do princípio da vedação ao retrocesso, ou seja, até mesmo o Poder Constituinte Originário, em regra sendo "ilimitado", sofreria uma relativização por esse princípio. Para o princípio da vedação ao retrocesso diz que, em sede de direitos fundamentais, mesmo o Poder Constituinte Originário seria, de certa forma, limitado no sentido de que não poder retirar do contexto histórico do país direitos fundamentais já conquistados pelos textos constitucionais passados. A ideia é que, em matéria de direitos fundamentais, a evolução é possível. O retrocesso (retirar DDFF de texto constitucional) não seria possível.
  

• Sheyla Rodrigues, a primeira alternativa não fala em "abolir" a forma federativa, mas sim em "adequar", o que é ACEITÁVEL. O erro da alternativa está em trazer que a readequação é "inaceitável".

• Princípio da Vedação ao Retrocesso. Letra "E"

• Vale lembrar que o poder constituinte derivado reformador não possui limitação temporal, apesar de parte minoritária da doutrina dizer que a disposição do art. 60, §5º, prevê tal limitação.

  
  

  Lembremos ainda que o poder constituinte derivado revisional já se exauriu.

• Pergunta mal elaborada, usando o termo readequar e restringir "a", "b" e "e", qdo a CF usa o termo abolir. Passível de questionamento.

• Sobre a alternativa "d" 
  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 
  Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

• Gabarito Letra E
  Questão um tanto questionável.Se considerarmos que os direitos fundamentais não podem ser restringidos (preste atenção, a questão não disse abolidos), pelo princípio da vedação do retrocesso, não há como se admitir a redução da menoridade penal, direito fundamental análogo previsto no art. 228 da CF.

• Banca estranha com questão esquisita...

  Alternativa E

• Senhores,

  Eu concordo plenamente com os colegas que afirmaram que a alternativa "E" deveria ter sido considerada como incorreta, pois não somos nós, mas sim a maioria da doutrina, que afirma a possibilidade de restringir direitos fundamentais individuais e ressalta que tal restrição só não pode atingir o chamado núcleo essencial.
  

  Neste sentido, o próprio Supremo já se pronunciou diversas vezes afirmando que os limites materiais intitulados cláusulas pétreas não tornam os temas ali imutáveis, tampouco proíbem que sejam objeto de qualquer tipo de emenda, pois não "significam intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege".

  De outra banda, é preciso reconhecer que a alternativa "D" encontra-se incontestavelmente incorreta e claramente "mais" incorreta que a assertiva "E", pois afirma que a Constituição Federal de 88 não pode sofrer emenda constitucional por 05 (cinco) anos em razão de limitação temporal. O que não é verdade! Ela induziu candidatos a lembrar do art. 3º do ADCT, mas este dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias refere-se à revisão da CF, não à reforma por meio de emendas. Tanto isto é verdade que naquele período (dos primeiros cinco anos após a promulgação) foram apresentadas 04 Emendas. Portanto, o limite temporal a que se referia o art. 3º do ADCT não diz respeito ao poder reformador através de emendas, mas à revisão constitucional. Senão, vejamos:

  "Art. 3º - A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da data da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral".

  Questão plenamente passível de anulação por não conter alternativa correta.

  *Comentários fundamentados a partir de: Manual de Direito Constitucional, Nathália Masson, 2015, páginas 125 - 127.

  Bons estudos e que tenhamos força e alegria em estudar e seguir nossos objetivos.
  

• Filipe Menezes, quanto à maioridade penal e o art. 228 da CF, o supremo ainda não decidiu sobre ser ou não cláusula pétrea (se é um direito fundamental individual), sendo que há MS acerca do tema em aguardo para julgamento. Apesar de a CESPE já ter cobrado em prova de delegado federal, alegando ser cláusula pétrea no gabarito, está errado, pois o próprio STF ainda não se decidiu sobre. A PEC da redução da maioridade penal foi aprovada na câmara dos deputados e está em aguardo no senado. Tudo indica que o supremo só vai se manifestar se o senado apressar a votação. Espero ter ajudado.

• Numa concepção jusnaturalista tudo bem, marcaria a letra E e a fundamentação estaria na vedação ao retrocesso. Mas sabemos a grande maioria entendo que o Brasil adota uma concepção positivista ou política de poder, nessa concepção nao ha que se falar em vedação ao retrocesso.  

• PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO

• De acordo com a doutrina majoritária, não há limitação temporal ao poder de reforma constitucional.

  Abraços.

•  a) É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

   

  Quando a forma de Estado é READEQUADA ela não deixaria de ser FEDERADA para talvez ser UNITÁRIA.

   

  Sendo assim, penso que a forma FEDERADA foi ABOLIDA.

   

  Existe forma de mudança (readequação) na forma de Estado que permaneça o mesma forma de Estado? Desta forma haveria READEQUAÇÃO?

• Letra A, B C está errada pois o artigo 60, 4° (limitações implícitas) trás somente o verbo ABOLIR, nada impede que uma emenda venha READEQUAR. Letra D fala claramente do Artigo 3º ADCT sobre a revisão constitucional. Letra E a certa, por conta da proibição do retrocesso. 

• OXI. READEQUAR? E as clausuas petreas, senhor? 

• a) ERRADO- É INACEITÁVEL ALTERAR A CF PARA READEQUAR A FORMA FEDERATVA DO ESTADO BRASILEIRO

  CERTO- É PROIBIDO ABOLIR A FORMA FEDERATIVA DO ESTADO MAS É POSSÍVEL READEQUAR

  B) ERRADO - É INACEITÁVEL ALTERAR A CF PARA READEQUAR A SEPARAÇAO DO ESTADO BRASILEIRO

  CERTO- MESMO RACIOCINIO DA LETRA A, NÃO SE PODE PROPOR A EXTINÇÃO DOS TRÊS PODERES, MAS PODEM SER READEQUADOS

  C)ERRADO - QUANTO AO PRECEDIMENTO DE REFORMA, EXISTE LIMITAÇÃO FORMAL, INEXISTINDO LIMITACAO MATERIAL

  CERTO - EXISTE LIMITAÇAO MATERIAL, AS MATERIAS QUE NAO PODEM SER SUPRIMIDAS DO TEXTO CONSTITUCIONAL

  D)ERRADO - A CF NAO PODE SOFRER EMENDA CONSTITUCIONAL POR 5 ANOS, CONTADOS DA SUA PROMULGACAO, EM RAZAO DE LIMITACAO TEMPORAL

  CERTO - ESSE É O PRAZO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL CONTADO A APARTIR DA DATA DA PROMULGACAO, ENTAO PODE JUSTAMENTE POR 5 ANOS SER ALTERADA

  E) CERTO - É INACEITAVEL ALTERAR A CF PARA RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS, MAS PODEM SER AMPLIADOS E READEQUADOS

   

• § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• No meu entendimento, um direito fundamental pode ser restingido, mas não abolido.
  A alternativa E fala em restrição enquanto que o art 60, parágrafo 4º, inciso IV usa o termo "abolir".
  Questão bem duvidosa.

• 
  

  Queridos amigos, um dos postulados mais notáveis que informam a Teoria dos Direitos Fundamentais é a “proibição do retrocesso”, também conhecido como efeito “cliquet” dos Direitos Fundamentais, que busca a proteção máxima dos Direitos da Pessoa Humana contra qualquer medida normativa ou política de supressão ou enfraquecimento.

  
  

  https://dirleydacunhajunior.jusbrasil.com.br/artigos/152845012/a-proibicao-do-retrocesso-e-o-efeito-cliquet-dos-direitos-fundamentais

• A - É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

  
  

  Pela constituição sim. Sim é inaceitável readequar a forma federativa.

  
  

  
  

  ATENÇÃO

  
  

  Forma de Estado - Federado.

  
  

  Caso exista a possibilidade de alterar a forma de estado. Uma pequena alteração na forma de Estado. O estado deixara de ser FEDERADO para talvez ser UNITÁRIO.

  
  

  NÃO HÁ COMO MODIFICAR A FORMA DE ESTADO E ELE CONTINUAR FEDERADO.

  
  

  Os políticos que criaram - PROMULGARAM - a constituição blindaram esta carnificina contra a REPÚBLICA.

  
  

  FORMA DE ESTADO: FEDERADO; PÉTREA

  FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA

  REGIME DE GOVERNO:DEMOCRÁTICO

  SISTEMA DE GOVERNO: PRESIDENCIALISTA

  
  

  5.570 municípios (IBGE) - 9 VEREADORES MÍNIMO : 50.130 + SECRETÁRIOS + VERBAS DE GABINETE;

  
  

  26 ESTADOS + DF: FAÇA AS CONSTAS

  
  

  69.620 políticos eleitos no Brasil.

  Dos milhares de cargos eletivos no país, aproximadamente 82% são de vereadores.

  
  

  
  

  ENTÃO MEUS AMIGOS A FORMA DE ESTADO UNITÁRIO NÃO INTERESSA PARA QUEM CRIOU - PROMULGOU - A CONSTITUIÇÃO QUE ENTERROU A REPÚBLICA.

  
  

  Estados unitários possuem só o governo federal e regiões administrativas com servidores técnicos e não semianalfabetos eleitos.

  
  

  
  

  Alguns países UNITÁRIOS:

  
  

  Irlanda Islândia Israel Itália

  
  

  
  

  
  

  
  

• A questão aborda a temática relacionada à reforma constitucional. Analisemos as alternativas, à luz da CF/88:
  
  Em relação às alternativas “a" e “b", importante destacar que, apesar de a forma federativa de estado e a separação dos poderes constituírem, ambas, cláusulas pétreas, não há que se falar em empecilho para a discussão da temática e uma possível readequação dos institutos, isso porque a locução “tendente a abolir" não possui essa abrangência. Pacificou-se na doutrina que a locução "tendente a abolir" constante do art. 60, § 4°, CF/88, só ampara o núcleo essencial do tema que o constituinte quis proteger, não garantindo sua absoluta intangibilidade. Assim, a Constituição não veda a reforma que busque o aperfeiçoamento, mas sim uma alteração supressiva ou redutora de sua essência, capaz de afetar a identidade constitucional. De acordo com o STF, os limites materiais intitulados 'cláusulas pétreas' não torna os temas ali elencados imutáveis, tampouco proíbem que sejam objeto de qualquer tipo de emenda, pois “não significam intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege" - ADI 2.024-DF, STF, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, noticiada no Informativo 465, STF.
  
  Quanto à alternativa “c", o correto, na verdade, é dizer que, no procedimento de reforma, existem limitações tanto materiais (cláusulas pétreas, previstas no art. 60, §4º) quanto formais (limitações de forma).
  
  Sobre a alternativa “d", a limitação temporal consiste na proibição de reforma de determinados dispositivos durante certo período de tempo após a promulgação da Constituição. Seu objetivo é estabelecer um lapso temporal a fim de que os novos institutos possam estabilizar-se. Contudo, na Constituição de 1988 não foi imposta limitação temporal ao Poder Derivado Reformador.
  
  A alternativa “e" está correta, pois segundo a CF/88 art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV - os direitos e garantias individuais.
  
  Gabarito do professor: letra e.
  
  
  

• Atentar-se quanto as questões "a" e "b", é possível alterar, modificar, readequar os direitos e garantias individuais na Constituição, sendo vedado limitar ou diminuir e logicamente abolir direitos.

• Concordo com o Uilian Lucas. O que é vedado pela CF, é proposta tendente a ABOLIR. Como a questão fala em RESTRIÇÃO, não se está a falar da mesma coisa. Isso por que abolir e restringir possuem significados bem diferentes e, ademais, hoje no Brasil temos sim direitos fundamentais restringidos, mitigados, o que não traria óbice alguma que nova emenda assim procedesse, isto é, apenas restringisse, mas mantendo o referido direito (oposto de abolir). Questão evidentemente ruim.

• Questão passível de anulação. Atualmente há possibilidade de restrições de direitos, contudo, não se entende mais por ABOLIÇÃO, são institutos diferentes.

• LIMITAÇAO AO PODER DE REFORMA:

  TEMPORAL: PROIBIÇÃO DE ALTERAR A CF DURNATE O LAPSO TEMPORAL

  CIRCUNSTACIAL: ESTADO DE DEFESA, SITIO, INTERVENÇÃO FEDERAL

  FORMAIS: RPOCEDIEMNTAIS OU IMPLICITAS, FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS QUANTO A ALTRAÇÃO DA CF

  MATERIAS: SUBSTANCIAIS, PROIBIÇÃO DE ALTERAR O NUCLEO ESSENCIAL CONTEUDO, ( FORMA IMPLICITA, EXPRESSA EXPLITICITA)

• d) ERRADA – "A Constituição de 1998, em relação ao poder geral de reforma, não adiou a aprovação de emendas constitucionais por determinado período de tempo. No dia seguinte à promulgação do Texto Constitucional, já poderiam ser apresentadas propostas de emendas constitucionais (PECs). Por isso, a doutrina majoritária sustenta que a atual Constituição não previu limitações temporais."

  Sinopse JusPODVIM.

• GABARITO LETRA E

• Com base no princípio do efeito non cliquet, a CF não pode jamais retroagir, isto é, proteger menos do que já protege.

  Por outro lado, HOJE, o STF entende que é possivél restringir direitos fundamentais, desde que não seja suprimido o núcleo mínimo intangível desse direito, fundado na dignidade da pessoa humana. Limitam-se os Direitos Fundamentais com base na Reserva do Possivél, a qual é limitada pela teoria do minímo existencial, baseada na Dignidade da Pessoa Humana.

• A letra E também está errada.

  (estão todas erradas, na verdade)

  Isso já é mais do que pacificado.

  Segundo LFG “... é possível há restrição de direitos fundamentais, desde que autorizada pela própria norma constitucional que o veicula e tenha como objetivo a convivência harmônica desses direitos em um mesmo ordenamento jurídico constitucional” (lfg.jusbrasil.com.br/notícias/20095/os-direitos-fundamentais-podem-sofrer-restricoes-ariane-wady).

  Segundo Pedro Lenza, o STF “tem admitido a alteração de matéria contidas no art. 60, parágrafo 4º, desde que a reforma não tenda a abolir os preceitos ali resguardados e dentro de uma ideia de razoabilidade e ponderação. Foi o caso da reforma da previdência que admitiu a taxação dos inativos, mitigando, assim, os direitos e garantias individuais (as situações já consolidadas das pessoas aposentadas que passaram a ser taxadas)” ( Direito Constitucional Esquematizado, item 2.4.6).

  E em diversas outras provas. O que é vedado é ABOLIR, mas restringir frente a outros direitos é plenamente possível. Já é pacificado que nenhum direito fundamental é absoluto. Enfim, tá errada. Não adianta brigar com banca, mas se cair de novo deve-se marcar o que é certo, ainda que o examinador seja um completo anencéfalo.

• CARACTÉRISTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

  PROIBIÇÃO DO RETROCESSO: NÃO PODEM SER DIMINUÍDOS/ SUPRIMIDOS/ RESTRINGIDOS.

• E - CORRETA. Os direitos fundamentais JAMAIS podem ser restringidos.

  AVANTE DPC/PR!

• ...E o Eduardo, meio tonto, só pensava em ir pra casa estudar p/ PC Paranááá..

• "A" O que é inaceitável é a Emenda tendente a abolir a forma federativa, e não readequar a forma federativa.

• SOBRE A LETRA D):

  De ordem temporal:

  Não tem. Teve em 1824 (o artigo 174 impedia a alteração 4 anos após). 

• READEQUAR é um verbo muito subjetivo: imagine uma EC que "readeque" o princípio da separação de poderes subordinando as decisões do STF à última palavra do Presidente da República (Poder Executivo) - é flagrantemente inadmissível pois atinge o núcleo essencial do Poder Judiciário.

  RESTRINGIR tbm é um verbo muito subjetivo

  enfim! questão sem resposta

• A alternativa E não pode ser tida como correta!!

  É, no mínimo, controversa!!

  A verdade é que pode sim restringir direitos e garantias fundamentais. E este é o posicionamento do STF.

  Abolir e extinguir cláusula pétrea não é o mesmo que "restringir" ou "reduzir".

  Alias, para deixar a questão mais interessante, não se restringe ou reduz cláusula pétrea só por emenda. Direitos e garantias são reduzidos de forma legítima todos os dias por meio de lei em sentido amplo, inclusive atos administrativos!!!!

  A redução de cláusula pétrea pode ocorrer por meio de:

  • Emenda
  • Decisão judicial
  • Lei infraconstitucional
  • Ato administrativo

  Isso é mais comum do que pensamos. Não existe direito absoluto. Tudo pode ser relativizado.

  Exemplo:

  O próprio direito à vida não é absoluto --> há casos em que a lei autoriza aborto. Antecipação de parto nos casos de anencefalia; legítima defesa; estado de necessidade.

  Direito de liberdade de locomoção --> pode haver toque de recolher; quarentena forçada, etc..

  Ou seja, os direitos podem ser restringidos, relativizados e reduzidos.

  A questão é passível de anulação!

• Prevalece que não há limitação temporal ao poder de reforma via emendas constitucionais.

• Adequar não é abolir.

• Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

  A) É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

  B) É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro.

  C) Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material. (existem limites materiais)

  D) A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal. (esse é o caso da revisão constitucional)

  E) É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.

  Para quem não entendeu o problema da A e B é sobre readequar/ajustar a CF, isso é possível. Contudo, como expressa a alternativa E a palavra restringir/cercear não pode. Direitos não são passíveis de piora e sim de melhora.

• Acredito que ao se falar em 'tendente a abolir', conforme entendimento da suprema corte sobre o caso, o que se veda são condutas que ao fim e ao cabo, embora não ataquem propriamente o direito, o façam de forma reflexa capaz de, indiretamente, atingir o núcleo do próprio direito acarretando a sua supressão. Restringir de fato é questionável, vez que se torna perfeitamente possível uma restrição sem que o seu núcleo seja conspurcado. Enfim...vivendo e aprendendo.

• GABARITO E

  AS CLÁUSULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODEM SER OBJETO DE PEC.

• Restringir é diferente de abolir, conforme art. 60 4° CF/88

Questão 948310

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Leia o texto a seguir.

Medida judicial cabível para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal e que ainda estejam em vigor. É espécie de fiscalização objetiva, tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade.

Esse texto faz referência a uma medida judicial utilizada para realização de controle de constitucionalidade, pois se trata de

• A. ação declaratória de constitucionalidade.
• B. ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
• C. ação direta de inconstitucionalidade.
• D. arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• E. controle difuso.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com STJ: (ADI) Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da análise de situações concretas.
  

• Resposta por Eliminação Letra: "C" - Sendo assim, vejamos:

  01- Medida judicial cabível para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, (...) Não cabe ADC em Lei ou Ato Normativo Federal. Exclui a letra "A"

  02-  (...) editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal (...) - Não pode ser ADPF, pois trata-se de atos normativos a Constituição - recepção da norma constitucional. Exclui a letra "D"

  03- (...) que ainda estejam em vigor. - Se há a norma, não pode-se falar em omissão. Exclui a letra "B"

  04- É espécie de fiscalização objetiva, tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade. - Se é controle abstrato, não pode ser controle difuso. Exclui a letra "E"
  

  Deus nos abençoe.

• Gabarito letra C

   

  A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal (art. 102, I, alínea “a”).

• Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

• A questão aborda a temática relacionada ao Controle de Constitucionalidade.  A meedida judicial cabível para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal e que ainda estejam em vigor, sendo espécie de fiscalização objetiva, tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Conforme a CF/88, temos que:
  
  art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  
  Gabarito do professor: letra c.
  
  
  

• Gabarito C

  Em ordem alfabetica. Da uniao para os estados e municipios.

  ADC - Uniao

  ADI - Uniao - Estados

  ADPF - Uniao - Estados - Municipios

• A resposta do Thiago Almeida possui um erro que pode levar a um mal entendimento acerca da ADC, conforme artigo 102, I, a da CF:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo FEDERAL; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  APENAS NÃO CABE ADC DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL. 

  CUIDADO PARA NÃO SE CONFUNDIREM.

  Tem entendimentos inclusive, com base no principio da simetria constitucional, ser possível os Estados utilizarem-se da ADC. 

  Espero ter ajudado;

• GABARITO C

  Atos ou leis, Federais, Estaduais ou Municipais - > ANTES de 05/10/88 = ADPF

  Atos ou leis, Federais ou Estaduais - > DEPOIS de 05/10/88 = ADIN

• Há, basicamente, quatro instrumentos de controle concentrado abstrato, quais sejam:
   ADI
   ADC
   ADPF
  ADO

   

  De acordo com o art. 102, I da CF poderão ser objetos da ADI e ADC leis, inclusive de efeitos concretos (lei que é materialmente um ato administrativo, com destinatário certo ou objeto determinado) ou atos normativos (dotado de generalidade e abstração), vigentes e eficazes, que violem diretamente a Constituição.

   

  Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

   

   

   

  Tudo no tempo de Deus, não no nosso.

• Gaba: C

  Princípio da "escadinha" (termo cunhado por mim. Hehehe)

  ADC : Lei/ato normativo FEDERAL

  ADI:  Lei/ato normativo FEDERAL, ESTADUAL

  ADPF: Lei/ato normativo FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

• ADI, pois ADC somente de lei ou ato normativo FEDERAL.

Questão 948313

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo; Senado Federal

Sobre deputados e senadores, assinale a alternativa correta.

• A. Eles têm foro privilegiado e devem ser julgados, por crime comum, perante o Superior Tribunal de Justiça.
• B. Para serem processados criminalmente, é preciso prévia licença da Casa a que pertencem.
• C. Eles estão desonerados do dever de testemunhar em juízo, somente sendo obrigados a responder em juízo quando convocados na condição de réu.
• D. Podem ser presos, desde que em flagrante de crime inafiançável.
• E. Perderão o mandato depois de transitada em julgado a sentença judicial condenatória por quebra de decoro parlamentar.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 53§2 Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

  
  

  LETRA D

• Acertei a questão mas acredito que esteja incompleta. Deputados e senadores podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e também podem ser presos por sentença transitada em julgado. 

• : a alternativa A está incorreta, pois a competência para julgar deputados federais e senadores é do STF, e não do STJ, nos termos do artigo 53, da CF. 

  A alternativa B está incorretas pois, desde a EC 35/01, não é mais necessária a licença prévia da casa para processar o parlamentar.

   A alternativa C está incorreta porque a garantia do sigilo de fonte previsto no artigo 53, § 6o, da CF, não se limita ao parlamentar na função de testemunha.

   A alternativa E 

  está incorreta, pois a perda do mandato por quebra do decoro parlamentar não ocorre por sentença transitada em julgado, 

  mas por voto secreto e maioria absoluta da respectiva casa, nos termos do artigo 55, § 2o, da CF. IMPORTANTE: pela 

  leitura da Constituição Federal (art. 53, CF), a alternativa D estaria correta. De fato, segundo texto expresso na 

  Constituição, os parlamentares, depois da diplomação, só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. A 

  alternativa, ao trazer a expressão “DESDE QUE” indica exclusividade, não admitindo exceções. Ocorre que a 

  jurisprudência recente do STF admite uma importante exceção. Ela foi julgada na AP 470 (o conhecido caso do 

  “Mensalão”). O STF entende que é possível a prisão do parlamentar (sem a anuência do Congresso Nacional), bem 

  como a respectiva perda do mandato, nas condenações superiores a 4 anos de reclusão ou quando houver atos de 

  improbidade, nesse caso, não importando a pena. Assim, a alternativa D não está integralmente correta, motivo pelo 

  qual, no nosso entender, a questão deve ser anulada!

  FONTE:  http://www.damasio.com.br/LinkClick.aspx?fileticket=R7jVD8Rmlzk%3D&tabid=38

• Quanto à alternativa E: Não se dá mais por votação secreta..
  
  § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
  

• RODOLFO MAGALHÃES, a lei não cita isso e o STF tem posição que nos casos de condenação inferior à 4 anos e que não envolva questões de improbidade a perda do mandado depende de deliberação da casa, conforme art. 55, §2°. Condenação +4 anos e que envolva improbidade a perda é automática, nos termos do art.15 CF c/c art. 92 CP
  

• Luiz Melo, seu comentário é pertinente, mas creio que para a perda do cargo, deverá haver uma deliberação parlamentar pois é uma decisão política que define a perda do mandato do parlamentar, nesses casos, infelizmente.
  

• REGRA GERAL:

   

  OS DEPUTADOS E SENADORES, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA,  NÃO PDOERÃO SER PRESOS.

   

  EXCEÇÃO:

   

  CRIME INAFIANÇÁVEL

• ASSERTIVA A - INCORRETA. Deputados e Senadores têm foro privilegiado e são julgados perante o STF na hipótese de cometimento de crime comum, nos termos dos artigos 53, § 1º e 102, b, CR. 

   

  ASSERTIVA B- INCORRETA.  Não é necessária a licença prévia, basta que seja dada ciência ao Poder Legislativo. 

   

  ASSERTIVA C- INCORRETA. Na condição de réu ninguém pode ser compelido a responder em juízo. Isso violaria o direito ao silêncio/não autoincriminação. No mais, se o parlamentar estiver na condição de testemunha, a imunidade refere-se a fatos e pessoa relacionadas ao exercício do mandato, veja:

  art. 53, § 6º, CR: Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

  Lembrando que tais autoridades possuem a prerrogativa de, como testemunhas, prestar depoimento em dia/data por eles designados e por escrito ( neste último caso se Presidentes da Casa), veja o que diz o CPP:

  Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. § 1o  O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. 

   

  ASSERTIVA D- CORRETA, nos termos do art. 53, § 2º, CR: Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

   

  ASSERTIVA E- INCORRETA. Não existe "sentença judicial de condenatória de quebra do decoro parlamentar". Trata-se de assunto interna corporis que é decidido pela própria Casa. O destino do parlamentar que quebra o decoro é decidado por maioria absoluta dos membros da casa respectiva, veja: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 

   

  Espero ter ajudado! FORÇA amigos!

• A questão exige conhecimento relacionado à organização do Poder Legislativo, em especial no que diz respeito aos Deputados e Senadores. Analisemos as alternativas:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Possuem foro privilegiado, mas são julgados pelo STF. Nesse sentido: Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.  § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal; Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
  
  Alternativa “b": está incorreta. Antes da EC 35/2001 o art. 53 da CF/88 previa a necessidade de licença, sendo esta suprimida pela alteração constitucional.
  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 53, § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  
  Alternativa “d": está correta. Conforme art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Não há essa previsão constitucional. Conforme a CF/88, temos que: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
  
  Gabarito do professor: letra d.
  
  

• GABARITO: D

  Art. 53. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

• Vale ressaltar que o correto é foro por prerrogativa de função e não foro privilegiado.

• O STF não precisará de licença para processar criminalmente o parlamentar federal, mas precisará DAR CIÊNCIA à respectiva casa, e esta poderá, pelo voto da maioria dos membros, SUSTAR A AÇÃO PENAL, conforme parágrafo 3º do artigo 53 da CF.

• Com todas as vênias, que banca mais fraca! Elabora questões de cujos enunciados originam-se dúvidas, ambiguidades... Em grande parte das questões, a alternativa certa é a menos errada. Por essas e outras, a CESPE, VUNESP e FCC quase que monopolizaram a feitura dos certames das grandes instituições. É outro nível.

• CANAL CANTIOLEGIS NO YOUTUBE TEM VÁRIAS PARTES DA CF CANTADA! VÍDEOS ATUALIZADOS! CONHECI HÁ POUCO TEMPO E ESTOU ADORANDO!

• SOBRE A D:

  CASO DANIEL SILVEIRA

  De acordo com o art. 324, IV, do CPP, não será, igualmente, concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312), no caso concreto, a sua decretação como garantia da instrução criminal e das investigações.

Questão 948316

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

• A. Ao Ministério Público Federal incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis, além da defesa dos interesses da União em juízo.
• B. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e o Ministério Público dos Estados, abrange o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Eleitoral.
• C. Analisando a Constituição Federal, constata-se que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
• D. Pela garantia de vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, o membro do Ministério Público poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
• E. Dentro da organização dos Poderes do Estado brasileiro, o Ministério Público é instituição subordinada ao Poder Executivo.

Gabarito: C

Comentários

• O Ministério Público brasileiro é composto:

  a) o Ministério Público da União, subdivido em: Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; b) os Ministérios Públicos dos Estados;

  São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  Segundo o art. 129 da Constituição Federal são funções institucionais do Ministério Público:

  promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; exercer o controle externo da atividade policial. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  Os seus membros gozam das seguintes garantias:

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; c) irredutibilidade de subsídio, salvo os casos previstos em Lei.

  E estão sujeitos as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

  O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

  
  

• Letra "C"... A parte sublinhada está ERRADA!!!

  
  

  A) Ao Ministério Público Federal incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis, além da defesa dos interesses da União em juízo.
  

  B) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e o Ministério Público dos Estados, abrange o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Eleitoral.

  C) Analisando a Constituição Federal, constata-se que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  D) Pela garantia de vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, o membro do Ministério Público poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

  E) Dentro da organização dos Poderes do Estado brasileiro, o Ministério Público é instituição subordinada ao Poder Executivo.

• Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• A defesa dos interesses da união em juízo é conferida á advocacia pública, notadamente a AGU.

  O MP eleitoral não faz parte do MP estadual

  Vitaliciedade adquirida com 02 anos de atividade para MP

  O MP é independente, diz-se até que é o 4º poder, logo não é subordinado ao executivo
  

•                                           -MPF-------------------------------->

                                            -MPM                         

                   -->MPU   -->    -MPDFT                                  +             =  MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

  MP                                      -MPT

               

                 -->MPE's   -->      -MP 26 ESTADOS  ------------->               

• A) Art. 127, CF - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

   

  B) Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I - o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados.

   

  C) Art. 127. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

   

  D) Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  E) Art. 127 § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

•                                                                Capítulo IV - Das Funções Essencias a Justiça

                                                                              Seção I -  Do Ministério Público

  Paragráfo 1° - São principios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (UII)

• A questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional acerca do Ministério Público. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  
  Alternativa “b": está incorreta. Segundo art. 128 - O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.
  
  Alternativa “c": está correta. Conforme art. 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Segundo art. 128, § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Não há que se falar em subordinação. Nesse sentido, conforme art. 127, § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
  
  Gabarito do professor: letra c.
  
  
  

• "Já que estou com preguiça de elaborar uma questão para concurso de delegado de Polícia Civil vou colocar essa mesma que toda banca cobra em concurso para MP".

  Ass: COPS-UEL

• Sobre a assertiva "B" e as funções eleitorais no MPF e no MPE:

  (...) Embora a serviço do MPF, quem exerce as funções eleitorais perante os juízes e juntas eleitorais são os Promotores Eleitorais, que são Promotores de Justiça dos Estados e do Distrito Federal (LOMPU, arts. 78 e 79). Já perante os Tribunais Regionais Federais atuam os Procuradores Regionais Eleitorais, que são designados pelo Procurador Geral Eleitoral (que é o PGR) dentre os Procuradores Regionais da República (LOMPU, art. 76). Logo, tanto os membros do MPE como os do MPF cumprem funções eleitorais. (...)

  (Andrade, Adriano. Interesses difusos e coletivos/ Adriano Andrade, Cleber Masson, Landolfo Andrade. 9. ed. - Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. fl.87)

• Quanto aos princípios do MP e da Defensoria Pública:

  Unidade

  Indivisibilidade

  Independência funcional

• Sobre a letra B

  A CF88 não prevê carreira funcional no MP Eleitoral. As funções de Ministério Público Eleitoral são exercidas, em 1º grau, por promotores de justiça estaduais designados, que, nessa condição, exercem funções do MPF.

  Há diversas questões querendo empurrar goela a baixo o MP eleitoral... cuidado!

Questão 948319

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Sobre a classificação das constituições, relacione a coluna da esquerda com a da direita.

(I) Em sentido político.

(II) Em sentido jurídico.

(III) Em sentido sociológico.

(A) A constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de uma “folha de papel”.

(B) A constituição é considerada norma pura, puro dever-ser, é o conjunto de normas que regula a criação de outras normas. 

(C) A constituição é considerada como decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política.

• A. I-A, II-C, III-B.
• B. I-B, II-A, III-C.
• C. I-B, II-C, III-A.
• D. I-C, II-A, III-B.
• E. I-C, II-B, III-A.

Gabarito: E

Comentários

• Sentido Sociológico: Ferdinand Lassale, defendeu que constituição só seria legitima se representasse o efetivo poder social, caso contrario, se não representasse as forças sociais não passaria de uma simples folha de papel. Constituição é a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.

  Sentido Político: Defendida por Carl Schimt. Constituição é o conjunto de decisões politico fundamental (estrutura, órgãos do Estado,vida democrática, direitos individuais) as demais leis seriam apenas dispositivos constitucionais.

  Sentido Jurídico: Defendido por Han Kelsen, para ele constituição nada mais é do que fruto racional do homem, um dever ser. Trata-se de norma sem qualquer relação sociológica, política ou filosófica.

  Fonte: Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza, pág.75, 76 e 77 ( 17a. Ed.) 

• Sentido sociológico - Ferdinand Lassale

  Sentido político: Carl Schmitt

  Sentido jurídico: Hans Kelsen
  

• CORRETA E

  TRANQUILA

• Questão correta é a letra "E", pelos seguintes motivos:

  Quanto ao conceito da Constituição, pode se encontrar várias acepções, tais como: em sentido político, em sentido jurídico e em sentido sociológico.

  Em sentido político: Teoria desenvolvida por CARL SCHMITT, para esse pensador a constituição só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos  inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental.

  Para Carl Schmitt, em razão de ser a Constituição produto de certa decisão política, ela seria, nesse sentido a decisão política do titular do poder constituinte.

  Em sentido jurídico: HANS KELSEN  é o representante desse conceito, ele aloca a constituição no mundo do dever-ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais.

  A Constituição é considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica.

  Para Kelsen a Constituição significa norma fundamental hipotética cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da  validade da Constituição jurídico-positivo, que equivale a norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas. 

  Em sentido sociológico: Teoria preconizada por Ferdinand Lassale, para ele a Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo o poder as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples "folha de papel". 

  Constituição seria o somatório dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade.

  (ASD)
  

  
  

• A questão aborda a temática relacionada à classificação das constituições. Analisemos as Alternativas:
  
  (I) A Constituição em sentido Político foi formulada por Carl Schmitt, para o qual a Constituição seria o produto de uma decisão política fundamental, ou seja, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte. A Lei Constitucional – aquela que pode ser alterada por intermédio de processo de reforma estatuído na própria Constituição - diferencia-se da Constituição em si, a qual não pode ser modificada, pois a essência das
  
  decisões políticas fundamentais não é suscetível de reforma. Está atrelado, portanto, ao conceito da letra C.
  
  (II) A Constituição em Sentido Estritamente Jurídico/ ou concepção positivista é defendida por Hans Kelsen. Nesse modelo, a Constituição é concebida como o conjunto de normas expedidas pelo poder do Estado e definidoras do seu estatuto. A Constituição, como lei, é definida pela forma independente de qualquer conteúdo axiológico. Está atrelado, portanto, ao conceito da letra B.
  
  (III) A Constituição em sentido sociológico foi elaborada por Ferdinand Lassalle, a qual acredita que a Constituição seria o complexo de fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade. Está atrelado, portanto, ao conceito da letra A.
  
  A sequência correta, portanto, seria: I-C, II-B, III-A.
  
  Gabarito do professor: letra e.
  
  
  

• O modelo teórico predominante no estudo do direito é o positivismo jurídico ou normativo. Esse modelo concebe a ciência jurídica como ciência dogmática, pois enxerga seu objeto, o direito posto pelo Estado, como um conjunto compacto de normas que compete ao jurista sistematizar, classificar e interpretar, tendo em vista a resolução de conflitos. Assim, no mundo contemporâneo, o direito aparece como um fenômeno burocratizado e a ciência jurídica, como uma tecnologia.

  Hans Kelsen é o principal teórico do positivismo jurídico. Em sua obra Teoria Pura do Direito, defende a autonomia da ciência jurídica ao conferir-lhe método e objetivo próprio, capaz de assegurar o conhecimento científico do direito. Para isso estabelece um princípio metodológico, o princípio da pureza, com o qual pretende reduzir a complexidade do objeto do direito ao afastar da ciência jurídica as ingerências intrusas e perturbadoras, de ordem epistemológica (sociologia, antropologia etc.) e axiológica (moral, ética). Para Kelsen o objeto da ciência jurídica consiste em normas jurídicas, e a tarefa do jurista consiste em descrever esse objeto mediante proposições.

  Para Kelsen, o conhecimento jurídico deve ser neutro, não cabe ao jurista fazer julgamentos ou avaliações sobre as normas. No exercício da sua atividade o jurista deve afastar tanto as dimensões axiológicas, que implicam proferir juízos de valor a respeito das normas, como as dimensões epistemológicas, que implicam motivações específicas de outras ciências. Essas dimensões comprometeriam a verdade das proposições que o jurista enuncia sobre as normas. Vale dizer, o raciocínio jurídico não deve versar sobre o que é virtuoso ou vicioso, justo ou injusto, conveniente ou inconveniente, mas sim, sobre o lícito e o ilícito, o válido e o inválido, o eficaz e o ineficaz. Desse modo é possível que uma norma, visivelmente injusta, quando submetida ao modelo positivista possa ser considerada válida e eficaz. (p. 140 e 141)."

  Fonte: https://allysonluan.jusbrasil.com.br/artigos/417396384/positivismo-juridico-hans-kelsen

• CONCEPÇÕES:

  SOCIOLÓGICA: Para FERDINAND LASSALLE, a constituição real e efetiva é a soma dos fatores reais do poder que regem um país. Os que os jurisconsultos vulgarmente chamam de Constituição é apenas uma folha de papel, se não corresponder, efetivamente, à Constituição real.

  NORMATIVA: Idealizada por KONRAD HESSE, tratando-se de um crítica aberta à concepção sociológica de LASSALLE. Se é certo que a Constituição é determinada pela realidade social, também é verdadeiro que seja, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela (constante relação de coordenação).

  POLÍTICA: Para CARL SCHITT, a Constituição, enquanto modo de ser de uma unidade política, é decisão política fundamental, derivada de ato do poder constituinte. As leis constitucionais seriam os demais dispositivos inscritos do texto do documento formal constitucional que não contêm matéria de decisão política fundamental.

  JURÍDICA: Sob esse viés (HANS KELSEN), é considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou fisiológica.

  CPIURIS

  #Jesus

• Gabarito: E

  Instagram: @diogoadvocacia1 (dia a dia de estudos)

  @diogo_dss5 (dicas de direito)

• E - CORRETA. Questão dada!

  I - soma dos fatores reais de poder - sentido Sociológico de Ferdinand Lassale

  II - norma pura, dever ser - sentido Jurídico de Kelsen

  III - decisão política fundamental - sentido Político de Carl Schmitt

  AVANTE DPC/PR!

• GABARITO E.

  Saudades de quando as provas para Delegado eram assim, né minha filha? :'D

  A constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de uma “folha de papel”. - Sentido Sociológico de Ferdinand Lassale

  A constituição é considerada norma pura, puro dever-ser, é o conjunto de normas que regula a criação de outras normas. - Sentido Jurídico de Hans Kelsen

  A constituição é considerada como decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política. - Sentido Político de Carl Schmitt

Questão 948322

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Com relação ao texto da Constituição Brasileira (CF) de 1988, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

( ) O decreto de intervenção é ato do chefe do Poder Executivo e deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção e, se couber, nomeará o interventor.

( ) Sempre que houver intervenção federal caberá o afastamento do governador do Estado-Membro da federação que sofre a intervenção, para a devida correção dos abusos cometidos.

( ) Entre as medidas coercitivas a vigorarem durante o estado de defesa encontram-se restrições ao direito de sigilo de correspondência e ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

( ) A declaração de estado de guerra ou a resposta à agressão armada estrangeira permite a suspensão dos direitos fundamentais individuais, para a boa condução da defesa do Estado brasileiro.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

• A. V, V, F, V, F.
• B. V, F, F, V, V.
• C. V, F, F, F, V.
• D. F, V, V, F, F
• E. F, F, V, F, V.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva 1 = Verdadeira = Art. 60, § 1º, CF (§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.).
  
  Assertiva 2 = Verdadeira = Art. 36, § 1º, CF (O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas).
  
  Assertiva 3 = Falsa = não é sempre (necessariamente) que uma decretação gerará o afastamento do Governador do Estado-membro. Ex disso: nos casos em que a intervenção do art. 34, VI e VII, e art. 35, IV - prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, para assegurar a observância dos princ constitucionais sensíveis e, em âmbito estadual, assegurar a observância do princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial - se a suspensão do ato que geraria a intervenção bastar para resolver o problema, assim será feito, ou seja, se suspende o ato e não se efetiva a intervenção propriamente dita (§ 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.).
  
  Assertiva 4 = Verdadeira = Art. 136, § 1º, I, alíneas, CF (Art. 136, § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;).
  
  Assertiva 5 = Falsa = não é a declaração de estado de guerra ou a resposta à agressão armada estrangeira que pode gerar a suspensão dos direitos fundamentais individuais, mas sim a decretação do Estado de Defesa e do Estado de Sítio. Ainda, não suspende de forma generalizada os direitos fundamentais individuais, mas sim de forma pontual.
  

• Só comentei para agradecer  ao amigo que comentou de forma brilhante! obrigado!

• Assertiva 5 - Somente uma observação em relação ao comentário do colega:

  "Ainda, não suspende de forma generalizada os direitos fundamentais individuais, mas sim de forma pontual."

  EM TESE, na hipotese de Estado de Sitio em virtude de guerra ou agressão armada estrangeira toda e qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa. 

  Apenas no Estado de Sitio do Art. 137 , I que a CF/88 limita as garantias que podem ser suspensas.

  OBSERVEM os termos negritados.

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

• ÓTIMO COMENTÁRIO DO GUILHERME. 

• so se suspende garantias constitucionais jamais direito fundamentais

• Pensei que era prazo aberto e, por isso, achei-o dispensável

• A questão aborda temas constitucionais diversificados. Analisemos as assertivas:
  
  I: é verdadeira. Conforme art. 60, § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  
  II: é verdadeira. Conforme art. 36, § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
  
  III: é falsa. Nem sempre tal afastamento será indispensável. Exemplo disso é a previsão constitucional segundo a qual: art. 36, § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
  
  IV: é verdadeira. Conforme art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  
  V: é falso. O correto seria dizer que as medidas excepcionais instituídas no Estado de Sítio e Estado de Defesa, permitem a relativização pontual e temporária de muitos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente.
  
  A sequência correta, portanto, é: V, V, F, V, F.
  
  Gabarito do professor: letra a.
  
  
  

• GAB LETRA A-

  I- verdadeira . Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  II- verdadeira. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  III- falsa. é falsa. Nem sempre tal afastamento será indispensável. Exemplo disso é a previsão constitucional segundo a qual: art. 36, § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

  IV- verdadeira- art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  v-falsa- é falso. as medidas excepcionais instituídas no Estado de Sítio e Estado de Defesa, permitem a relativização pontual e temporária de muitos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente.

• o art. 138, CF traz a previsão da SUSPENSÃO das garantias fundamentais. NÃO se suspende os direitos fundamentais,

Questão 948325

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Tendo em vista a repartição de competências entre os membros da federação brasileira, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a competência necessária para legislar sobre: produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza; proteção à infância e à juventude.

• A. Comum autorizada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
• B. Concorrente autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
• C. Suplementar autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
• D. Exclusiva da União.
• E. Privativa da União.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta. Artigo 24/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...) XV - proteção à infância e à juventude (...)".

• algum biz'u pra decorar as comuns e as concorrentes?
  

• Flavio Fonseca tem esses aki mas geralmente costumam cobrar o PUTEF, essa prova foi além:

  CF, art. 20 - competência legislativa privativa da União

  Mnemônico: CAPACETE de PM

  C –Civil

  A –Agrário

  P –Penal

  A –Aeronáutico

  C –Comercial

  E –Eleitoral

  T –Trabalho

  E – Espacial

  P –Processual

  M – Marítimo 

  ·CF, art. 24, inciso I – competência legislativa concorrente

  Mnemônico:PUTEF

  P– Penitenciário

  U– Urbanístico
  

  T– Tributário
  

  E– Econômico

  F– Financeiro

  Mas vale transcrever o artigo 24 da CF, se caso alguém saiba de um compartilhe:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  II - orçamento;

  III - juntas comerciais;

  IV - custas dos serviços forenses;

  V - produção e consumo;

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  IX - educação, cultura, ensino e desporto;

  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

  XI - procedimentos em matéria processual;

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude;

  XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  
  

• Só para complementar, outro colega deu uma dica que ajuda também. 

  Se tem a palavra PROTEÇÃO é CONCORRENTE. 

  É bom ler os artigos e incisos, mas na hora do desespero ajuda. 

  Bons estudos.

• CAPACETE DE PIMENTA E PUTO FE são mneumônicos que abrange mais opções !

  Civil

  Aeronáutico

  Processual

  Agrário

  Comercial

  Eleitoral

  Telecomunicações

  Espacial                                             DEsapropriação

  Penal

  Informática

  Marítimo

  Energia

  Nacionalidade

  Transito e transporte

  Aguas

  
  

  Penitenciário

  Urbanístico

  Tributário

  Orçamentário

  
  

  Financeiro

  Econômico

• AS COMPETÊNCIAS COMUNS SÃO MARCADAS POR VERBOS NO INICIO DO INCISO: PROTEGER, COMBATER, REGISTRAR...     FOÇA E FÉ..... ESTAMOS NA LUTA!!!

• COMPETÊNCIA PARA PRESERVAR AS FLORESTAS, A FAUNA E A FLORA - COMPETÊNCIA COMUM

   

  COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA. FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NAUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

• A questão aborda a temática relacionada à organização do Estado, em especial no que diz respeito à repartição de competências. Conforme a CF/88:
  
  Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; [...] XV - proteção à infância e à juventude.
  
  Gabarito do professor: letra b.
  
  
  

• LETRA B

  Município não possui compet. concorrente.

• Quando houver a palavra "legislar", NÃO se trata de competência comum. será invariavelmente "Legislar concorrentemente".

  LEGISLAR= CONCORRENTE.

• Não existe competência COMUM legislativa, mas sim competência CONCORRENTE legislativa. Daí já se excluiria a alternativa "A".

  Competência COMUM se refere à competência ADMINISTRATIVA.

• Art. 21 - Comp. Exclusiva da União VERBOS

  Art. 22 - Comp. Privativa da União SUBSTANTIVO

  Art. 23 - Comp. Comum da U, E, DF e M VERBOS

  Art. 24 - Comp. Concorrente da U, E e DF SUBSTANTIVO

Questão 948328

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Sobre mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir.

I. A Mesa da Casa Legislativa tem legitimidade para ajuizar mandado de segurança relacionado à sua área de atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais.

II. O mandado de segurança pode ser proposto por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.

III. O mandado de segurança deve ser impetrado em até cento e vinte dias, contados do ato que caracteriza justo receio de que o direito líquido e certo seja violado.

IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresa pública e de sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 12.016:
  III - O mandado de segurança deve ser impetrado em até cento e vinte dias, contados do ato que caracteriza justo receio de que o direito líquido e certo seja violado. 
  Art. 23 -  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 
  IV - Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresa pública e de sociedade de economia mista. Art. 1º §2º - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 
  

• Então a alternativa corre não seria letra D?

  
  

• Não Milena, porque conta-se o prazo a partir da ciência do ato pelo interessado, e não da pratica do ato em si. 

• Sobre a legitimidade da Mesa da Assembleia Legislativa encontrei:

  Não é por outra razão que a jurisprudência tem reconhecido legitimidade ativa e passiva, para o mandado de segurança, aos órgãos públicos despersonalizados (mas dotados de prerrogativas próprias), tais como: Mesas das Câmaras Legislativas, Presidências de Tribunais, Chefias de Executivo e de Ministério Público, Presidências de Comissões Autônomas, etc., desde que a utilização do mandamus seja restrita à sua atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais (Cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, p. 23). 
  

• Atrapalhei-me nessa questão no seguinte ponto: cabe MS preventivo e MS repressivo, certo? . Nesse, a ilegalidade ou abuso de poder já foi praticado, enquanto que naquele estamos diante de uma ameaça a violação de direito liquido e certo. É sabido que no artigo 18 da lei do mandado, conta-se o prazo de 120 dias, da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Mas como a questão falava de justo receio de violação de direito liquido e certo, pensei tratar-se, na espécie, de MS preventivo, contando-se os dias a partir do ato que configure justo receio.  

• Art. 23, da Lei 12.016/09:  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado
  

  
  

  Adendo:

  Conforme a orientação do STJ, em se tratando de impetração preventiva, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 (STJ, AgRg no AREsp 707471/SP - 2015)

• RECEIO, FUTURO INDETERMINADO, INCERTO, NESTE CASO NÃO HÁ TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.  120 A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DO FATO, POR PUBLICAÇÃO. 

• letra D trata-se do mandado de segurança PREVENTIVO, onde não houve a ação ainda, então não há de se falar em prazo decadêncial.

• III) Contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado

  IV) Não cabe MS contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

• A questão exige conhecimento acerca do instrumento constitucional do Mandado de Segurança. Analisemos as assertivas:
  
  Assertiva I: está correta. A doutrina, assim como a jurisprudência têm reconhecido legitimidade ativa e passiva, para o mandado de segurança, aos órgãos públicos despersonalizados (mas dotados de prerrogativas próprias), tais como: Mesas das Câmaras Legislativas, Presidências de Tribunais, Chefias de Executivo e de Ministério Público, Presidências de Comissões Autônomas, etc., desde que a utilização do mandamus seja restrita à sua atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais. Nesse sentido, vide: STF. RDA 45/319. RTJ69/475; TJRS.RDA 15/46.561269; TJPR. RT301l590, 3211529; TJRJ, RT478/181; TASP, RDA 54/166, 72/267, 731287.RT337/373, 339/370; TJSP. RDA 981202, 108/308, RT3711120.
  
  Assertiva II: está correta. Qualquer pessoa pode usar esta garantia constitucional contra ato abusivo de agente do Poder Público, que tenha ofendido direito líquido e certo. Não importa se é pessoa física, jurídica, brasileiro ou estrangeiro.
  
  Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 23 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09, “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".
  
  Assertiva IV: está incorreta. Conforme art. 1º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09, “Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público".
  
  Portanto, somente as afirmativas I e II são corretas.
  
  Gabarito do professor: letra a.
  
  
  

• I. A Mesa da Casa Legislativa tem legitimidade para ajuizar mandado de segurança relacionado à sua área de atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais. (CORRETO)

  II. O mandado de segurança pode ser proposto por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.  (CORRETO)

  Art. 1, Lei n. 12016/2009

  III. O mandado de segurança deve ser impetrado em até cento e vinte dias, contados do ato que caracteriza justo receio de que o direito líquido e certo seja violado. (ERRADO)

  Art. 23, Lei n. 12016/2009

  IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresa pública e de sociedade de economia mista. (ERRADO)

• Dica de Resolução

  Sabendo que assertiva IV é falsa, já possibilita a eliminação de 3 alternativas (B, C e E), restante apenas 2 alternativas (A e D). Assim, se havia alguma dúvida quanto às duas primeiras assertivas (I e II), agora já se sabe que estas serão necessariamente verdadeiras, sem nunca ter estudado seu conteúdo. A partir desse ponto, seria necessário apenas saber que o prazo decadencial de 120 dias conta-se da ciência do ato impugnado, ou que é inaplicável tal prazo ao MS preventivo. No fim das contas, para acertar a questão, só haveria necessidade de saber duas assertivas: III e IV.

  Portanto, Gab.: A

  "SEMPRE FIEL"

• Artigo 23 da lei 12016==="o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO"

• Galerinha tomem muito cuidado com o incio III...

  .

  Lei 12.016/09,

  .

  Art. 1 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder , qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação (MS repressivo) ou houver justo receio de sofrê-la (MS preventivo) por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

  .

  Art. 23 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da CIÊNCIA, pelo interessado, do ato impugnado.

  .

  .

  É possível notar a presença de dois erros:

  .

  1- estamos diante de MS preventivo e nesta modalidade não há que se falar em prazo decadencial visto que o ato ilegal ou com abuso de poder ainda não foi praticado;

  .

  2- se fosse o caso de MS repressivo ainda sim o inciso III estaria errado, visto que, o prazo decadencial não se inicia da prática do ato mas da CIÊNCIA do mesmo.

Questão 948331

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos da Nacionalidade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; sendo menor, deve ser acompanhado por seu representante legal.
• B. Os denominados direitos fundamentais individuais são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado.
• C. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou no caso de ordem escrita e fundamentada de Comissão Parlamentar de Inquérito.
• D. A nacionalidade pode ser cancelada por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, podendo ser reestabelecida pelo juiz de direito responsável pela condenação, depois da execução da pena imposta na sentença condenatória.
• E. Todo o tratado internacional sobre os direitos humanos que for aprovado pelo Congresso Nacional será equivalente à emenda constitucional.

Gabarito: B

Comentários

• escorreguei na pegadinha da letra A!

  Toda certa se naum fosse a parte final...

  São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;>>>>> ERRADO DAQUI>>> sendo menor, deve ser acompanhado por seu representante legal.
  

• Art. 12, CF. São brasileiros:

  I - natos:

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileiracompetente ou venham a residir na República Federativa do Brasile optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
  

• Porque a letra E está errada? Está no artigo 5º par 3º

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre
  direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
  dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
  equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
  2004)   (Atos aprovados na forma deste
  parágrafo)

   

  Não tem como estar errada a letra E`, impossível!!!! Absurdo

• Creio que o erro da letra E) está na omissão da alternativa no que tange aos critérios necessários para a aprovação dos tratados sobre direitos humanos que desfrutarão de status de Emenda Constitucional (3/5 dos votos em 02 turnos por cada Casa). 

• Maurício, o erro da letra E esta exatamente no fato da alternativa omitir a aprovação por quorum privilegiado.

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre 
  direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 
  dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão 
  equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 
  2004)
  

  Os tratados tb podem ser aprovamos por maioria simples, mas nesses casos não terá status de EC.

  Bom estudo!

  
  

• Essa questão foi para verificar o conhecimento  do pretenso delegado sobre o que são os direitos fundamentais individuais

• tratado internacional que for aprovado no CN em dois turnos por três quinto dos votos serão equivalentes a EMENDA CONSTITUCIONAL, logo não são todos

  
  

• Acredito que o erro da letra D seja que, uma vez perdida a nacionalidade por decisão judicial transitada em julgado, só poderá adquiri-la novamente caso o julgado seja rescindido. 

  Outro erro que observei foi que a questão fala em juiz de direito responsável. Mas no caso de temas como a nacionalidade, a competência é do juiz federal, e não do juiz de direito.

  
  

  Se alguém puder colaborar, agradeço.

  
  

• Segundo Alexandre de Moraes: "ressalta-se que uma vez perdida a nacionalidade somente será possível readquiri-la por meio de ação rescisória e nunca por novo procedimento de naturalização, pois estaria-se burlando a previsão constitucional".

• Maurício, o erro da letra "E" reside na palavra "todo". Vejamos:

  Com a decisão proferida no RE 466.343/SP, posteriormente ratificada pela Súmula Vinculante n. 25 do STF, houve uma revisão da jurisprudência da Suprema Corte, nascendo a chamada Teoria do Duplo Estatuto dos Tratados de Direitos Humanos: se forem aprovados nas duas Casas com quórum qualificado na forma do art. 5°, §3°, da CF/88, terão status de norma constitucional, ou seja, emenda, caso contrário, se o tratado internacional de direitos humanos não for aprovado nos moldes do art. 5°, §3°, da CF/88, passa a ter força de norma supralegal, ficando abaixo da Constituição, mas acima das leis.

  
  No que tange a "não for aprovado nos moldes do art. 5º, §3º, da CF/88" é quanto ao requisito quórum de 3/5, que não foi atingido.
  

  
  

• A "D" tem diversos erros. Primeiramente, a nacionalidade não pode ser cancelada, a não ser a do brasileiro naturalizado. O brasileiro nato não perde a nacionalidade. Outro erro diz respeito a reversão da decisão de cancelamento de nacionalidade de brasileiro naturalizado, que somente se opera por meio de ação rescisoria. A ação rescisoria deve ser proposta no Tribunal a que integra o juiz sentenciante. Logo, outro magistrado, em verdade, um colegiado rescindira ou não a decisão de cancelamento.

•  

  O erro da alternativa E está em dizer que TODO tratado internacional sobre D.H que for aprovado no CN será equivalente à EC, só que há duas possibilidades de eles serem aprovados:

   

  1 ) tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos  aprovados por 3/5 dos votos de seus membros, em cada Casa do Congresso Nacional e em 2 turnos de votação (CF. art. 60, § 2.º, e art. 5.º, § 3.º): equivalem a emendas constitucionais;

   

  2) tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se não incorporados na forma do art. 5.º, § 3.º (quando teriam natureza de norma constitucional), têm natureza de normas supralegais.

   

   

   

• Por favor, alguem para comentar as alternativas b e c? Grato

• Wagner Rodrigues também fiquei na dúvida da C.
   CF/88 - Art. 5 - LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
   O erro deve está no "ou no caso de ordem escrita e fundamentada de CPI".

• Ao colega Wagner Rodrigues:
  
  (B) Para José Afonso da Silva, os direitos fundamentais do homem-indivíduo, "são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado".
  
  (C) Dispõe o artigo 5º, LXI, da Constituição Federal que: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei"
  A Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poderes para prender, salvo em flagrante e delito, hipótese mencionada no começo do inciso.
  

• Havendo a perda da nacionalidade por este motivo, a sua reaquisição somente poderá ocorrer caso a sentença que a decretou seja rescindida por meio de ação rescisória.

  Desse modo, não é permitido que a pessoa que perdeu a nacionalidade por esta hipótese a obtenha novamente por meio de novo procedimento de naturalização.

• 
  

  A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; sendo menor, deve ser acompanhado por seu representante legal. ERRADO . Art. 12, inciso I, "c" da CF "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

  B) Os denominados direitos fundamentais individuais são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado. CERTO

  C) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou no caso de ordem escrita e fundamentada de Comissão Parlamentar de Inquérito. ERRADO. Art. 5º LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei";

  D) A nacionalidade pode ser cancelada por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, podendo ser reestabelecida pelo juiz de direito responsável pela condenação, depois da execução da pena imposta na sentença condenatória. Art. 12, § 4º da CF: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; OBS: só podendo ser restabelecida, via ação rescisória - CPC" 

  E) Todo o tratado internacional sobre os direitos humanos que for aprovado pelo Congresso Nacional será equivalente à emenda constitucional. ERRADO. Art 5º, § 3º da CF: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais"

• a letra E não deixa de estar errada.. as duas casas formam o congresso nacional! essa prova foi uma verdadeira confusão!

• Leandro a letra E está errada, e muito errada, não é TODO tratado que é uma EC, mas apenas aqueles que são aprovados com 3/5 dos votos do congresso nacional e em 2 turnos.

  mas a questão é no minimo discutivel.

• A questão aborda a temática constitucional relacionada aos Direitos Fundamentais. Analisemos as alternativas:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  
  Alternativa “b": está correta. Os Direitos Fundamentais de Primeira Geração (individuais
  
  ou negativos) surgiram nas revoluções liberais (francesa e norte-americana) ocorridas no final do Século XVIII, a principal reivindicação da burguesia era a limitação dos poderes do Estado em prol do respeito às liberdades individuais.
  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  
  Gabarito do professor: letra b.
  
  

• GAB- LETRA B

  A) Art. 12, inciso I, "c" da CF "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

  B) Os denominados direitos fundamentais individuais são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado. CERTO

  C) Art. 5º LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei";

  D)  Art. 12, § 4º da CF: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; OBS: só podendo ser restabelecida, via ação rescisória - CPC" 

  E) Art 5º, § 3º da CF: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais"

• Tratados internacionais + Direitos Humanos + 3/5 dois turnos cada casa = status de EC

  Tratados internacionais + Direitos Humanos + Rito Ordinário = status SUPRALEGAL ( Acima das leis, abaixo da CF)

  Tratados internacionais + ( não sendo de Dir. Humanos) = status de Lei Ordinária

• Wagner, ninguém comenta a letra B, pois trata-se de argumento de autoridade de José Afonso. Ademais os direitos fundamentais individuais derivam do reconhecimento dos direitos humanos de primeira geração, os quais traçam direitos que remontam autonomia do particular frente ao estado, diferente da ramificação dos direitos sociais que derivam dos direitos humanos de segunda geração. Errei a questão, mas como ninguém comentava a assertiva B decidi pesquisar e entender. Espero ter ajudado!

• letra da lei...

• Gabarito: B

  A perda de nacionalidade ocorre de duas maneiras : atividade nociva ao interesse nacional e aquisição de outra nacionalidade voluntária ( salvo os casos expressos)

  Atividade nociva ao interesse nacional = SOMENTE naturalizado.

  - para readquirir : SOMENTE mediante AÇÃO RESCISÓRIA, não sendo possível uma nova naturalização.

  Aquisição de outra nacionalidade = NATO OU NATURALIZADO

  - a reaquisição : SOMENTE, por meio de decreto do Presidente da República, se estiver domiciliado no Brasil.

• Com relação à alternativa E:

  Para Flávia Piovesan todos os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos tem força constitucional, por se tratarem de ius cogens. É corrente moderna, porém ainda não pacífica na doutrina.

  Interessante questão de DH.

Questão 948334

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Inimputabilidade pela embriaguez

Quanto à embriaguez na Legislação Penal Brasileira, considere as afirmativas a seguir.

I. A embriaguez voluntária ou culposa completa exclui a imputabilidade penal pela conturbação psíquica provocada pelo estado de ebriez.

II. A embriaguez patológica, por exercer um trabalho progressivo de destruição dos poderes psíquicos do agente, poderá isentá-lo de pena ou diminuí-la de um a dois terços.

III. A embriaguez preordenada, além de não excluir a pena do réu, gera o agravamento da mesma.

IV. A embriaguez acidental proveniente de caso fortuito ou força maior, quando completa, isenta o réu de pena e, se incompleta, gera diminuição de pena.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Alternativa "E"

  I - Errada. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, pois neste caso aplica-se a teoria da actio libera in causa, que é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade.

  II - Correta. A embriaguez patológica exclui a imputabilidade, pois é considerada doença mental que implica na perda da autodeterminação e discernimento do agente, incapaz de entender o caráter ilícito da conduta. Daí, neste caso iremos analisar se o agente tinha a condição de compreender se ato, se tinha a pena será diminuída, se não tinha, o agente será isento de pena.

  III - Correta. A embriaguez preordenada consiste naquela situação em que o agente se embriaga para cometer o crime. Neste caso além de não excluir a pena, incidirá o agente na AGRAVANTE do art. 61, alínea "l", do CP.

  IV - Correta. Texto do art. 28, § 1º, CP. Art 28, CP (...) § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  

• I - art. 28, II, do CP;

  II - art. 26 do CP;

  III - art. 28, II c/c art. 61, II, l, ambos do CP;

  IV - art. 28, II, §§ 1º e 2º, do CP.

• I - Embriaguez voluntaria = dolo eventual, assumi o dolo ou culpa em sentido estricto de produzir a conduta lesiva.

• A embriaguez patológica não exclui a imputabilidade. O que afasta a imputabilidade é a doença mental que ela causa.

• Atenção (comentário do colaborador Willion):

  (...)

  III - Correta. A embriaguez preordenada consiste naquela situação em que o agente se embriaga para cometer o crime. Neste caso além de não excluir a pena, incidirá o agente na qualificadora (Leia-se AGRAVANTE) do art. 61, alínea "l", do CP.
  

  P.S.

  As agravantes são as circunstâncias que, quando não constituírem ou qualificarem o crime, determinam a majoração da pena base, dentro dos limites previstos pelo tipo penal, conforme o juiz entenda como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. As qualificadoras são as circunstâncias que, presentes no fato criminoso, cominam outra pena mais severa do que aquela prevista no tipo simples. Ambas estão previstas no Código Penal, sendo a agravante na parte geral e a qualificadora na parte especial. (http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110520173211978&mode=print).
  

  Avante....

• Com razão NILZA AZEVEDO, mencionei qualificadora equivocadamente, quando na verdade deveria mencionar agravante. Embora saiba a diferença pensei numa coisa e escrevi outra, de qualquer forma o comentário já está corrigido.

• Henrique, a embriaguez patológica, vulgarmente conhecida como alcoolismo, é uma doença mental. Desde 1967, a OMS (Organização Mundial da Saúde) considera o alcoolismo uma doença.

  
  

  Para espancar qualquer dúvida, lei esse artigo: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaAdin4103/anexo/ALCOOLISMO_e_Doenca_no_entanto_deveria_ser_tratado_como_tal..pdf.

• Embriaguez patológica pode gerar a isenção da pena por equiparação ao artigo 26 do CP (doença mental).

   

  Correta letra "E"

• Explica Pedro Lenza:
  
  Embriaguez patológica
  Cuida-se do alcoolismo, considerado, pelo critério da Medicina e do Direito, como doença mental e, portanto, regulado à luz do art. 26 do CP (isenção ou redução de pena). Significa, destarte, que o alcóolatra delinquente terá sua conduta examinada sob o enfoque de uma possível inimputabilidade por patologia psíquica, ensejando, se presentes os requisitos do dispositivo legal anteriormente citado, a imposição de medida de segurança. 
  
  LENZA. Direito Penal Esquematizado

   

• Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

   Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:  l) em estado de embriaguez preordenada.

  Embriaguez Patológica – a doutrina tem equiparado a embriaguez patológica a doença mental, mas com absolvição comum (não gera aplicação de medida de segurança). Sendo assim, com a privação completa da capacidade de compreensão, o agente fica isento de pena, caso a privação seja incompleta, o agente tem direito a redução de 1/3 a 2/3 da pena aplicada.Embriaguez Patológica – a doutrina tem equiparado a embriaguez patológica a doença mental, mas com absolvição comum (não gera aplicação de medida de segurança). Sendo assim, com a privação completa da capacidade de compreensão, o agente fica isento de pena, caso a privação seja incompleta, o agente tem direito a redução de 1/3 a 2/3 da pena aplicada.

• A embriagez patológica eleva o réu ao patamar de inimputável biopsicológico, ou seja, em um momento de surto ou inconsciência, excluí a pena, mas admite a medida de segurança, ou o tratamento ambulatorial.

• A embriaguez patológica compromete total ou parcialmente a imputabiliade penal, caracteriza-se pela desproporcional intensidade ou duração dos efeitos inerentes á intoxicação alcoólica.

  O efeito da embriaguez no organismo humano é contínuo e as consequências do álcool  ou substância de efeitos análogos subsistem no sistema nervoso depois de sua eliminação, por isso  a embriaguez patológica é equiparada ás doenças mentais.

  Logo aplica-se o art.26 caput e seu parágrafo único do CP e não o art.28, II. 

  O ébrio é considerado inimputável ou semi-imputável, em conformidade com a conclusão do laudo pericial.

   

  FONTE: CLEBER MASSON, DIREITO PENAL 12°EDIÇÃO.

   

  DEUS É FIEL !

   

• Essa tá melhor do que uma ai de escrivão do PCPR KKK FALA SÉRIO..

• A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos do candidato a respeito da embriaguez e suas consequências no âmbito da culpabilidade.
  I) Incorreta. Embriaguez voluntária ou culposa não altera a culpabilidade do agente, posto que aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, analisa-se o dolo ou a culpa do agente em momento anterior à embriaguez. Art. 28, inciso II do CP. 
  II) Correta. A embriaguez patológica é considerada como doença mental e seguirá o disposto no art. 26 do CP.
  III) Correta. Embriaguez preordenada, quando o agente embriaga-se para encorajar-se à pratica do crime, é considerada agravante genérica (art. 61, inciso II, alínea l do CP). 
  IV) Correta. Art. 28, §1°, do CP.
  
  GABARITO: LETRA E
  
  

• Amigos,

  Importante lembrar que a embriaguez patológica, em que pese possa isentar de pena ou diminuí-la, sujeitará o infrator ao tratamento ambulatorial.

  Mais não digo. Haja!

  ***Siga o Chief of Police para DICAS DE ESTUDO e SABER TUDO sobre os Concursos de DELTA!!

  @chiefofpolice_qc

• Lembrando também do silvícola não adaptado, se matar "homem branco" fica isento de pena...

  Mas é o SILVICOLA NÃO ADAPTADO, não o de Nike no pé e Pepsi na mão, que sabe muito bem o que faz.

• EXCLUI A IMPUTABILIDADE:

  - Embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior

  - Embriaguez involuntária ou acidental

  NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE:

  - Embriaguez pré – ordenada, se embriaga para cometer o crime (situação que agrava a pena art. 61, II “L” do CP)

  - Embriaguez voluntária

  - Embriaguez culposa

  - Embriaguez dolosa

  - Embriaguez patológica incompleta (diminui a pena de 1/3 a 2/3)

• Resposta perfeita do Willion.

  Resposta: Alternativa "E"

  I - Errada. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, pois neste caso aplica-se a teoria da actio libera in causa, que é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade.

  II - Correta. A embriaguez patológica exclui a imputabilidade, pois é considerada doença mental que implica na perda da autodeterminação e discernimento do agente, incapaz de entender o caráter ilícito da conduta. Daí, neste caso iremos analisar se o agente tinha a condição de compreender se ato, se tinha a pena será diminuída, se não tinha, o agente será isento de pena.

  III - Correta. A embriaguez preordenada consiste naquela situação em que o agente se embriaga para cometer o crime. Neste caso além de não excluir a pena, incidirá o agente na AGRAVANTE do art. 61, alínea "l", do CP.

  IV - Correta. Texto do art. 28, § 1º, CP. Art 28, CP (...) § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

• Gabarito E

  I. Errado, pois não exclui a imputabilidade, na forma do art. 28, II, CP.

  II. Correto. "Patológica é a embriaguez doentia, que, conforme o caso concreto, pode ser tratada como anomia psíquica, gerando a inimputabilidade do agente ou redução de sua pena, nos moldes do art. 26 do CP. (Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODVIM, 2020.)

  III. Correto, nos termos do art. 61, II, l, CP.

  IV. Correto, nos termos do artigo 28, §1º e §2º.

  bons estudos.

Questão 948337

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Furto

Sobre o crime de furto descrito no Art. 155 do Código Penal, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Tem por objeto material a coisa alheia móvel, entendendo-se por coisa qualquer substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte, incluindo os corpos gasosos, os instrumentos e os títulos, quando não forem documentos, as árvores, os navios, as aeronaves, englobando tudo aquilo que pode ser destacado e subtraído.

( ) Tem como sujeito ativo qualquer pessoa, sendo considerado como qualquer pessoa até mesmo o proprietário, desde que o bem esteja na posse de terceiro. Tem como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica, titular da posse, incluída a detenção ou a propriedade.

( ) O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade de subtrair coisa móvel. No entanto, não é necessário que a vontade abranja o elemento normativo “alheia”.

( ) Para tipificação do furto privilegiado, é necessária a presença de dois requisitos cumulados, ou seja, que o criminoso seja primário e que a coisa seja de pequeno valor. Sendo o réu reincidente, mesmo que a coisa seja de pequeno valor, não há a tipificação do furto privilegiado.

( ) Para tipificar a qualificadora “com destruição ou rompimento de obstáculo à coisa”, é necessário que a violência empregada seja não só contra o obstáculo, mas contra a coisa também.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

• A. V, V, F, F, F.
• B. V, F, V, F, F
• C. V, F, F, V, F.
• D. F, V, V, F, V.
• E. F, V, F, V, V.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  

  Item I - Correto. Para o Direto Penal são considerados coisas móveis os bens capazes de serem transportados de um local para outro sem perder sua real identidade;

  Item II - Errado - Sujeito ativo qualquer pessoa, salvo o próprio dono da coisa. Quem subtrai coisa sua na legítima posse de terceiro, pratica exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 e 346, ambos do CP);

  Item III - Errado - A vontade tem que abranger o elemento normativo "alheia", caso contrário incorre nos crimes dos art. 345 e 346, ambos do CP.

  Item IV - Correto.

  Item V - Errado. Se a violência for exercida contra o próprio objeto visado não há incidência da qualificadora (ex.: quebrar o vidro para roubar o próprio carro).
  

• Assertiva 1 - Incluindo corpo gasosos?!?!?! Ainda: documento não pode ser objeto de furto??? Lembra que com relação aos gases, se forem eles destacados por alguém (ex: gases armazenados em cilindros e comumente vendidos) poderiam ser. Mas não gases genericamente considerados. E sobre documentos, penso que a questão gira em torno da necessidade de ter valor econômico, o que é muito discutido, tendo doutrina e jurisprudência para os dois lados.

  Assertiva 2 - entendimento majoritário e de que o proprietário da coisa não pode ser suj ativo de furto (faltaria a elementar "alheia"). Responde pelo art. 345 ou 346, CP, conforme o caso.

  Assertiva 3 - com relação ao elemento subjetivo, falamos apenas em dolo (vontade de apoderamento) + dolo específico (para si ou para outrem). O "alheio" não entra na análise do elemento subjetivo do tipo.

  Assertiva 4 - perfeita a assertiva!

  Assertiva 5 - Falso! Para qualificadora, basta o rompimento do obstáculo externo a coisa (não precisa ocorrer violência tb contra a coisa em si). STF vai nesse sentido (Rogério Sanches critica e diz que o STJ tem julgado nessa linha de crítica).
  

• Os navios e as aeronaves não são bens imóveis e também não há que se falar que são equiparados a bens imóveis quando sobre eles recai hipoteca: "hipoteca é um direito real, que recai sobre imóvel, navio ou aeronave, alheio, para garantir qualquer obrigação de ordem econômica [13]". Ora, há que se relembrar que a legislação atual prevê a hipoteca naval e a hipoteca de aeronaves. Estabelece o artigo 1.473, VI e VII, do Código Civil: podem ser objeto de hipoteca os navios e as aeronaves.

  
  

  Para o Furto é necessário as elementares: subtração de coisa e coisa móvel, a coisa, além de ser móvel, tem de ser alheia. Ora, se a coisa for própria, o delito será o de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 346: tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção. 

• Assertiva I exclui as energias com valor econômico, deveria estar errada.

• o que fiquei em dúvida quanto a alternativa I é que ela restringe a bem compóreos, e sabemos que o furto de energia que e um bem incorporeo, ja que ninguem pode ver e sinal de tv a cabo podem ser considerados condutas tipicas de furto, como fica a situação?

• Adulteração de medidor de energia: entendimento do STJ como sendo furto mediante fraude (HC 624337)

• Detenção no crime de furto é controvertido na doutrina

• Uma boa questão e somente para lembar segue a súmula 511,

  Súmula 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

   

• Sinal de tv acabo e atipico segundo o STF.

• Ótimo comentário do Ademir. Parabéns!

• Na opção II, quando fala " sendo considerado como qualquer pessoa até mesmo o proprietário, desde que o bem esteja na posse de terceiro", refere-se ao crime do artigo 345 do CP - Exercício arbitrário das próprias razões, crime este presente no capítulo "crimes cometidos contra a administração da justiça".

• Sobre o crime de furto descrito no Art. 155 do Código Penal, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir. 

  
  

  ( ) Tem por objeto material a coisa alheia móvel, entendendo-se por coisa qualquer substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte, incluindo os corpos gasosos, os instrumentos e os títulos, quando não forem documentos, as árvores, os navios, as aeronaves, englobando tudo aquilo que pode ser destacado e subtraído.

  Correto. Para o Direto Penal são considerados coisas móveis os bens capazes de serem transportados de um local para outro sem perder sua real identidade;

  
  

  ( ) Tem como sujeito ativo qualquer pessoa, sendo considerado como qualquer pessoa até mesmo o proprietário, desde que o bem esteja na posse de terceiro. Tem como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica, titular da posse, incluída a detenção ou a propriedade.

  Errado - Sujeito ativo qualquer pessoa, salvo o próprio dono da coisa. Quem subtrai coisa sua na legítima posse de terceiro, pratica exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 e 346, ambos do CP);

  
  

  ( ) O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade de subtrair coisa móvel. No entanto, não é necessário que a vontade abranja o elemento normativo “alheia”.

  Errado - A vontade tem que abranger o elemento normativo "alheia", caso contrário incorre nos crimes dos art. 345 e 346, ambos do CP.

  
  

  ( ) Para tipificação do furto privilegiado, é necessária a presença de dois requisitos cumulados, ou seja, que o criminoso seja primário e que a coisa seja de pequeno valor. Sendo o réu reincidente, mesmo que a coisa seja de pequeno valor, não há a tipificação do furto privilegiado. 

  Correto.

  
  

  ( ) Para tipificar a qualificadora “com destruição ou rompimento de obstáculo à coisa”, é necessário que a violência empregada seja não só contra o obstáculo, mas contra a coisa também. 

  Errado. Se a violência for exercida contra o próprio objeto visado não há incidência da qualificadora (ex.: quebrar o vidro para roubar o próprio carro). 

• A questão em comento pretende explorar os conhecimentos do candidato a respeito do crime de furto.
  Assertiva I: Verdadeira. Segundo JÚLIO FABBRINI MIRABETE (“Manual de Direito Penal", Editora Atlas, 6ª Edição, 1992, página 198) “Coisa, em direito penal, é termo que tem sentido diverso daquele empregado do direito civil. É toda substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte, incluindo os corpos gasosos, os instrumentos ou títulos (quando se tratar de documento, cuja subtração configura o delito previsto no art. 305), e também as partes do solo (RT 589/396) ou da casa (art. 46 do CC), árvores, navios (art. 810, VII, do CC), aeronaves etc., que são imóveis ou equiparados a estes para os efeitos civis"
  Assertiva II: Falsa. Conforme ensina o professor Rogério Sanches (Manual de Direito Penal - parte especial, Editora Juspodvium, 9ª edição, 2017, página 270), para a maioria da doutrina, estando o terceiro na posse legítima de coisa do proprietário, caso este subtraia a coisa do terceiro, praticará o crime de exercício arbitrário das próprias razões, artigos 345 e 346 do CP.
  Assertiva III: Falsa. É sim necessário que o dolo do agente abranja o fato de a coisa ser "alheia", posto que tratando-se de coisa abandonada ou coisa de ninguém, não se configurará o crime de furto. Exemplo desta importância é possibilidade de tipificação do crime de apropriação indébita de coisa achada (art. 169, parágrafo único, inciso II, do CP), por exemplo.
  Assertiva IV: Verdadeira. Há a necessidade, conforme dispõe o §2° do art. 155 do CP, que o agente seja primário e que a coisa seja de pequeno valor. Sobre a primariedade,existe divergência jurisprudencial: para a maioria, primariedade é não reincidência, ainda que no passado possua várias condenações (RF 257/274; RTJ 62/182); Para uma parcela minoritária, primariedade significa, na data da sentença, o agente não sustentar qualquer condenação irrecorrível pretérita. Por fim, Coisa de pequeno valor para a jurisprudência pátria é a que não ultrapassa um salário mínimo, independente do eventual prejuízo suportado pela vítima. 
  Assertiva V: Falsa. A destruição ou rompimento de obstáculo à coisa não se aplica quando a destruição é perpetrada sobre o próprio objeto do furto, isso porque, a violência contra a coisa caracterizará o crime de dano.
  
  GABARITO: LETRA C (V,F,F,V,F) 
  
  

• Ricardo Alves Ribeiro, sinal de tv a cabo é atípico segundo o STF mas a corrente MAJORITÁRIA ainda continua considerando que incidirá no furto de energia. Acontece de às vezes haver divergência entre o Supremo e outras entidades do além.

• ceifa dor as energias com valor econômico estão implícitas no trecho "ainda que não tangível", logo, não exclui.

• Tem como sujeito ativo qualquer pessoa, sendo considerado como qualquer pessoa até mesmo o proprietário, desde que o bem esteja na posse de terceiro. Tem como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica, titular da posse, incluída a detenção ou a propriedade.

  Há uma certa polêmica em relação à esfera de tutela do crime do art. 155, CP. Há doutrina que entende que apenas a propriedade seria tutelada pelo tipo penal, posição de Nelson Hungria. Neste caso, à evidência, o proprietário jamais poderia ser sujeito ativo do crime de furto.

  Ainda, há quem entenda que seria tutelada a propriedade e a posse, excluindo a detenção, por não integrar o patrimônio da vítima, posição de Nucci. E por fim, majoritariamente, entende-se que a detenção também é tutelado pelo tipo.

  Pois bem, em relação ao proprietário ser sujeito ativo do crime, minoritariamente, há entendimento pela sua possibilidade, justamente pelo tipo penal, também, tutelar a posse. Contudo, prevalece que o proprietário não pode ser sujeito ativo, pois a coisa deve ser "alheia", sendo esta uma elementar do tipo.

  Para tipificar a qualificadora “com destruição ou rompimento de obstáculo à coisa”, é necessário que a violência empregada seja não só contra o obstáculo, mas contra a coisa também.

  Ou seja, a banca considera que a violência contra a coisa não caracteriza a qualificadora. Ex: quebro o vidro da porta do carro para furtá-lo. Como o vidro da porta integram o veículo, são utilidades deste, não poderíamos falar em obstáculo. É a posição tradicional, e que deve ser levada às provas objetivas, já que prevalece na doutrina e jurisprudência. Agora, há entendimentos no sentido contrário. Para Bruno Gilaberte, examinador da banca de penal- DPC/RJ, neste caso, teríamos furto qualificado: "Os vidros dos veículos não atuam meramente como utilidades do veículo, mas sim como forma de defesa do bem" (crimes contra o patrimônio, Freitas Bastos Editora, 2ª ed. 2020, p.50)

• Na primeira opção não entendi como uma "Árvore" seria considerada coisa alheia "móvel", nunca ví alguém furtando arvores. Alguém pode explicar porque isso foi considerado correto? Não sabia que arvore é móvel e passível de ser furtada.

  ( ) Tem por objeto material a coisa alheia móvel, entendendo-se por coisa qualquer substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte, incluindo os corpos gasosos, os instrumentos e os títulos, quando não forem documentos, as árvores, os navios, as aeronaves, englobando tudo aquilo que pode ser destacado e subtraído.

  --> Correto. Para o Direto Penal são considerados coisas móveis os bens capazes de serem transportados de um local para outro sem perder sua real identidade;

• Sérgio, é bem possível furtar uma árvore, cara. Ela é destacável... Há como retirá-la do local onde está e transportá-la para outro. Esse tipo de coisa acontece bastante, inclusive com frutos, plantas, flores e etc...

• Como se furta um corpo gasoso?

• que textin ruim da peste

Questão 948340

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a vida; Homicídio

Leia o texto a seguir.

Paulo, diante de séria discussão com Pedro, dirigiu-se até a sua residência e, visando causar mal injusto contra este, apanhou uma arma de fogo e, de dentro de seu quintal mas em direção à via pública, efetuou vários disparos contra a pessoa de Pedro. Vale ressaltar que Paulo tinha registro de sua arma de fogo e que Pedro foi socorrido por terceiros e não veio a óbito.

Diante do caso exposto, Paulo responderá pelo crime de

• A. tentativa de homicídio, em concurso material com o crime de disparo de arma de fogo, por força do Art. 69 do Código Penal.
• B. tentativa de homicídio, em concurso formal com o crime de disparo de arma de fogo, por força do Art. 70 do Código Penal.
• C. tentativa de homicídio, não respondendo pelo crime de disparo de arma de fogo, haja vista que este é crime subsidiário.
• D. tentativa de homicídio, em continuidade delitiva com o crime de disparo de arma de fogo, por força do Art. 71 do Código Penal.
• E. disparo de arma de fogo, não respondendo pela tentativa de homicídio, haja vista que o crime de?nido no Art. 15 da Lei 10.826/2003 tutela a segurança pública.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  O crime em questão é o de tentativa de homicídio (art. 121 c/c art.14, II, ambos do CP).

  Analisando o presente caso, precisamos avaliar sempre a intenção do agente. No caso, Paulo se dirigiu a residência de Pedro com um único propósito, qual seja, causar mal injusto contra este. Para tanto, Paulo disparou vários tiros contra Pedro e por circunstâncias alheias (leia-se, Pedro foi socorrido por terceiros) o mesmo não veio a óbito.

  O crime de disparo de arma de fogo (art. 15, Lei nº 10.826/03) restou prejudicado em face de aplicarmos ao fato o princípio da consunção (ou absorção), uma vez que o delito de tentativa de homicídio (delito mais grave) absorveu o delito de disparo de arma de fogo (delito menos grave) e, além disso, o contexto fático foi o mesmo, impossibilitando que o agente de respondesse por ambos os crimes.

  Entendo que a expressão "mal injusto" empregada na questão veio no sentido de o agente causar dano significativo a vítima, neste caso, ceifar a vida de Pedro, já que a vida é o bem jurídico tutelado no crime em análise.

  Diferentemente ocorre no crime de ameaça (art. 147, CP), em que tem-se como mal injusto a situação em que a pessoa ameaçada fica intimidada com o que pode vir a lhe acontecer.

• NO MEU ENTENDIMENTO O PRÓPRIO TEXTO DA LEI (ART. 15 DA LEI 10.826/03) É CLARO AO FAZER A RESSALVA, AFASTANDO POR COMPLETO QUALQUER POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CONCURSOS, SEJA FORMAL OU MATERIAL E AINDA CONTINUIDADE DELITIVA.

  Disparo de arma de fogo

    Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

  
  
• Não há duvida quanto a retidão do enunciado C, haja vista estarmos diante de conflito aparente de normas resolvido pela subsidiariedade explícita, dado o fato de tal contexto ser formado por duas condutas ilícitas, sendo a aplicação de uma condicionada a não aplicação da outra, no caso em comento, só teríamos o disparo da arma como fato delituoso se ele não objetivasse a prática de outro crime. saliente-se ainda o instituto da subsidiariedade implícita, formada por uma conduta lícita associada a uma ilícita, como no estupro de vulnerável. vide Manual de Direito Penal : Guilherme Nucci.

• Vejo que o enunciado não deixa claro o Animus Necandi do agente.

• Tentativa de homicídio qualificado diga-se de passagem (meio que possa resultar perigo comum)

• Opção correta: c) tentativa de homicídio, não respondendo pelo crime de disparo de arma de fogo, haja vista que este é crime subsidiário. 

• Como disse nosso amigo fernando dantas o próprio texto do ART. 15 DA LEI 10.826/03 deixa claro que trata- se de crime subsidiário, ou seja, o agente só responderá por este crime se não tiver como intenção a prática de outro. Complementando temos a súmula 605 do STF que veda a continuidade delitiva em crimes contra a vida
  

• súmula 605 completamente ultrapassada. posicionamento tranquilo da doutrina e já adotado nos concursos, em face da nova redação do artigo 71 do CP.
  

• INTENÇÃO DE PEDRO --> PRATICAR MAL INJUSTO (CRIME FIM) --> ATRAVÉS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (CRIME MEIO - PORTANTO, SUBSIDIÁRIO, SEGUNDO O ART.15 DA LEI 10826, BEM COMO O QUE PREGA PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) 

• Alternativa correta: letra "C" (responde, também,
  as demais alternativas). Está correta a assertiva. O art. 15
  da Lei no 10.826/03 tipifica a conduta de disparar arma de
  fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas
  adjacências, em via pública ou em direção a ela. Ocorre
  que, por expressa disposição do mesmo artigo, este crime
  só se verifica quando a conduta não tenha como finalidade
  a prática de outro delito. No exemplo citado, Paulo
  não pretendia simplesmente efetuar disparos de arma
  de fogo em direção à via pública, mas almejava, como de
  fato ocorreu, atingir Pedro, que não morreu por ter sido
  prontamente socorrido. Dessa forma, Paulo será responsabilizado
  por tentativa de homicídio, conduta que se
  sobrepõe àquela estabelecida no Estatuto do Desarmamento.

• Homicídio simples

          Art. 121. Matar alguém:

          Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

   

  c/c

   

  Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        

          Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

   

  c/c (que no caso NÃO se aplica)

   

  Art. 15 / ED - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• LETRA C.

  Ele responderá pelo crime de tentativa de homicídio, visto que o óbito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. No tocante ao  crime de disparo de arma de fogo, este é um crime subsidiário. O agente, no caso em questão, efetuou os disparos com a finalidade de executar um crime mais grave, o homicício, pelo qual responderá na forma tentada.

• Esse "causar mal injusto ou grave" não deixou claro o Animus Necandi... Mas pelo fato das outras opções serem absurdas deu pra acertar.

• A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos do candidato a respeito da tipificação da conduta descrita no enunciado.
  Conforme se observa da narrativa, Paulo pegou a arma e desferiu os tiros com a nítida intenção de alvejar Pedro, efetuando vários disparos. Pedro foi socorrido e não se consumou o homicídio.
  Em que pese a existência da figura típica do disparo de arma de fogo, constante do art. 15 da Lei 10.826/2003, Paulo não responderá por este delito, pois efetuou disparos na via pública com a finalidade de matar Pedro. Assim, tratando-se o crime de disparo de arma de fogo de crime meio, menos grave, necessário à consumação de seu dolo (matar alguém), resta a conduta absorvida pelo crime mais grave, o homicídio.
  O crime de disparo de arma de fogo é crime subsidiário em relação ao homicídio, pois somente se caracterizaria se o agente não tivesse qualquer intenção com o disparo.
  O crime de disparo de arma de fogo tutela a incolumidade pública e não a segurança pública.
  
  GABARITO: LETRA C
  
  

• Princípio da subsidiariedade: conflito aparente de normas. Há subsidiariedade expressa, pois o art. 15 da Lei 10.826/03 dispõe que somente haverá o delito de disparo de arma de fogo caso não haja finalidade da prática de outro crime, atuando como verdadeiro "soldado reserva" do tipo principal.

• Conforme Gabriel Habib o art. 15 do Estatuto do Desarmamento é de subsidiariedade expressa: trata-se de tipo penal expressamente subsidiário. Se a finalidade do disparo for a de praticar um homicídio, o agente responderá tão somente por esse delito, tentado ou consumado.

• Continuidade delitiva e homicídio doloso

  É possível continuidade delitiva no homicídio doloso?

  De acordo com a Súmula 605 do STF, não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

  Cuidado, todavia, pois a Súmula é anterior ao processo de reforma do CP/1984, quando foi acrescentado ao art. 71 o seu parágrafo único, autorizando a continuidade nos delitos praticados com violência contra a pessoa (gênero, que tem como espécie o homicídio).

  Veja que a Súmula 605 não foi cancelada. Contudo, ela está evidentemente superada, inclusive para o STF.

  CPIURIS

• A título de complementação: trata-se, na hipótese, de TENTATIVA CRUENTA OU VERMELHA, vez que o objeto material (vítima) foi atingido, podendo ser PERFEITA, ACABADA OU CRIME FALHO (o agente esgota todos os meios executórios a sua disposição - ex.: descarrega todo o tambor do revólver) ou IMPERFEITA, INACABADA OU PROPRIAMENTE DITA (interrupção involuntária dos meios de execução - ex. o agente iria usar toda a munição disponível, mas no terceiro disparo ele é preso).

• Princípio da subsidiariedade

  CAPEZ: Define, portanto, como delito independente conduta que funciona como parte de um crime maior. Dessa forma, se for cometido o fato mais amplo, duas normas aparentemente incidirão: aquela que define esse fato e a outra que descreve apenas uma parte ou fase dele.

  HUNGRIA: Dessa forma, temos que a norma primária prevalece sobre a subsidiária, que passa a funcionar como um soldado de reserva.

  Tenta-se aplicar a norma primária, e somente quando isso não se ajustar ao fato concreto, recorre-se subsidiariamente à norma menos ampla

  Para a aplicação do princípio da subsidiariedade, é imprescindível a análise do caso concreto, sendo insuficiente a mera comparação abstrata dos tipos penais, como se dá no princípio da especialidade.

  A comparação se faz de parte a todo, de conteúdo para continente, de menos para mais amplo, de menos para mais grave, de minus a plus.

  O tipo definidor da tentativa de homicídio descreve um fato mais amplo e mais grave, dentro do qual cabem os dois primeiros. Assim, se ficar comprovada a intenção de matar, aplica-se a norma primária, qual seja, a da tentativa branca ou incruenta – TENTATIVA MAIS CONHECIDA de homicídio; não demonstrada a voluntas sceleris (animus necandi), o agente responderá pelo crime de disparo, o qual é considerado mais grave do que a periclitação.

• Questão fácil, duvido cair assim hoje em dia.... hahhahah

• Aplica-se o princípio da consunção, o crime mais "gravoso" absorve o crime menos "gravoso", aplicando assim a pena do mais "gravoso".

• Quanto ao dolo, o fato de efetuar vários disparos contra uma pessoa já evidencia que o autor, no mínimo, assumiu o risco de causar o resultado morte.

• Pelo visto essas universidades só exigem redação dos vestibulandos. Pelo amor de Deus os enunciados dessas questões!

• Complementando:

  Se o agente, utilizando arma de fogo, atira e mata alguém, haverá homicídio e porte de arma de fogo ou apenas homicídio? Se uma pessoa pratica homicídio com arma de fogo, a acusação por porte deverá ser absorvida? Aplica-se o princípio da consunção?

  Depende da situação:

  • Situação 1: NÃO. O crime de porte não será absorvido se ficar provado nos autos que o agente portava ilegalmente a arma de fogo em outras oportunidades antes ou depois do homicídio e que ele não se utilizou da arma tão somente para praticar o assassinato. Ex: a instrução demonstrou que João adquiriu a arma de fogo três meses antes de matar Pedro e não a comprou com a exclusiva finalidade de ceifar a vida da vítima.

  • Situação 2: SIM. Se não houver provas de que o réu já portava a arma antes do homicídio ou se ficar provado que ele a utilizou somente para matar a vítima. Ex: o agente compra a arma de fogo e, em seguida, dirige-se até a casa da vítima, e contra ela desfere dois tiros, matando-a.

  No caso concreto julgado pelo STF, ficou provado que o réu havia comprado a arma 3 meses antes da morte da vítima. Além disso, também se demonstrou pelas testemunhas que o acusado, várias vezes antes do crime, passou na frente da casa da vítima, mostrando ostensivamente o revólver utilizado no crime. Desse modo, restou provado que os tipos penais consumaram-se em momentos distintos e que tinham desígnios autônomos, razão pela qual não se pode reconhecer o princípio da consunção entre o homicídio e o porte ilegal de arma de fogo.

  STF. 1ª Turma. HC 120678/PR, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 24/2/2015 (Info 775).

  Fonte: DOD

• Conflito aparente de normas no qual o princípio da subsidiariedade se aplica. Se o agente não entrar na infração + grave, necessariamente entrará na + leve (soldado reserva).

• Disparo de arma de fogo

          Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

          Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.   

• Alternativa correta: letra "c".

  Alternativa "c" (responde, também, as demais alternativas). Está correta a assertiva. O art. 15 da Lei n° 10.826/03 tipifica a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. Ocorre que, por expressa disposição do mesmo artigo, este crime só se verifica quando a conduta não tenha como finalidade a prática de outro delito. No exemplo citado, Paulo não pretendia simplesmente efetuar disparos de arma de fogo em direção à via pública, mas almejava, como de fato ocorreu, atingir Pedro, que não morreu por ter sido prontamente socorrido. Dessa forma, Paulo será responsabilizado por tentativa de homicídio, conduta que se sobrepõe àquela estabelecida no Estatuto do Desarmamento.

• GABARITO: ALTERNATIVA C!

  Paulo cometeu o crime de homicídio em sua forma tentada, porquanto o resultado almejado somente não ocorreu por circunstancias alheias à sua vontade (art. 121 c/c art. 14, ambos do Código Penal).

  No que concerne ao disparo de arma de fogo, embora o agente tenha disparado em direção à via pública, não haverá sua responsabilização, tendo em vista que, no caso, deve ser aplicado o princípio da consunção, sendo o crime meio (disparo de arma de fogo) absorvido pelo crime fim (homicídio tentado).

  Cumpre registrar, ademais, que o tipo incriminador do disparo de arma de fogo é conhecido como norma expressamente subsidiária, haja vista a ressalva inclusa na parte final do artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003, veja-se:

  Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

• C) tentativa de homicídio, não respondendo pelo crime de disparo de arma de fogo, haja vista que este é crime subsidiário.

  Temos aqui o chamado crime progressivo, em que se aplica o princípio da absorção. Explico:

  Crime progressivo: segundo Rogério Sanches, promotor de justiça do estado de São Paulo, dá-se crime progressivo quando o agente,para alcaçar resultado/crime mais grave, passa, necessariamente, por um crime mais leve.

  Princípio da consunção ou absorção: um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve outros fatos mais restrito e leve.

  Só uma breve observação. O comentário do Diego Sthefanne Nunes de Oliveira possui erro.

  A súmula 605 do STF foi superada após a reforma da parte geral do código penal em 1984.

Questão 948343

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Anistia, graça e indulto; Causas de extinção da punibilidade

Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afirmativas a seguir.

I. A anistia e o indulto são atos privativos do Presidente da República, enquanto a graça é concedida pelo Congresso Nacional.

II. A anistia pode ser recusada pelo destinatário, admitindo inclusive revogação, enquanto a graça e o indulto não podem ser recusados, inadmitindo revogação.

III. A anistia tem natureza objetiva, dirigindo-se aos fatos, enquanto a graça em sentido estrito e o indulto destinam-se a determinados indivíduos, particular ou coletivamente considerados.

IV. A graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e não extinguem os seus efeitos penais.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  I - Errado. A anistia é concedida pelo Congresso Nacional, por meio de lei, enquanto a graça e o indulto são concedida pelo Presidente, por meio de decreto.

  II - Errado. "A anistia não pode ser recusada, visto seu objetivo ser de interesse público. Todavia, se for condicionado, já o mesmo não acontece: submetida a clemência a uma condição, pode os destinatários recusa-la, negando-se a cumprir a exigência a que está subordinada" (Noronha, p. 401). Nos termos do art. 739 do CPP, a graça e o indulto não podem ser recusados, salvo quando comutar a pena ou no caso de indulto condicionado, que ele aquele que impõe certas condições para sua concessão. Após a concessão da Anistia, Graça ou Indulto, os benefícios não poderão ser revogados.

  III - Correto. Anistia refere-se a fatos. Graça (individual) e Indulto (coletivo) beneficia determinados indivíduos.

  IV - Correto. "A anistia pode ser concedida antes da sentença final ou depois da condenação irrecorrível; a graça e o indulto pressupões o trânsito em julgado da sentença condenatória". (Jesus, p. 605).

  
  

  A Anistia, veiculada por lei ordinária (federal), de iniciativa privada do Congresso Nacional, de caráter retroativo (à data do fato – ex tunc) e irrevogável, promove a exclusão do crime e faz desaparecer suas conseqüências penais, com exceção dos efeitos extrapenais (genéricos e específicos), que ainda subsistem a sentença condenatória transitada em julgado poderá ser executada no cível, pois o direito a indenização pertence ao particular lesado.

  A Graça é um benefício de caráter individual, concedido mediante despacho do Presidente da República (ou algum dos seus delegados) após solicitação do condenado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da Autoridade Administrativa (artigo 188 da LEP); e que deve ser cumprido pelo juiz das execuções.
  

  O Indulto é o benefício de caráter coletivo, concedido mediante decreto presidencial que deve ser cumprido pelo Juiz, de ofício, ou mediante provocação do interessado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da Autoridade Administrativa. (artigo 193 da LEP).
  

• Art. 21. Compete à União:

  XVII - conceder anistia;

  
  

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  VIII - concessão de anistia
  

  
  

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  
  

• Ta aí que eu não sabia que a Graça e o Indulto não extinguiam os efeitos penais da condenação transitada em julgado. Ela extingue a punibilidade, porém, restam os demais efeitos da Graça e do Indulto.
  Já a Anistia extingue os efeitos penais da condenação, restando somente os efeitos extrapenais, tais como o direito à reparação.
  Outro detalhe: a Anistia pode ser concedida antes mesmo do trânsito em julgado da condenação. Já a Graça e o Indulto não. Estes só podem ser concedidos após o trânsito em julgado.
  Por último: A Graça é requerida, enquanto que o Indulto é concedido independente de requerimento.
  Foi bom pra aprender!

• A graça não exclui os efeito Penais?

  Mas um dos efeitos penais é justamente a pena. Alguém já viu um agraciado cumprindo pena?

• a graça exclui o efeito penal principal, que é o cumprimento da pena, mas os efeitos extrapenais e os penais SECUNDÁRIOS se mantêm, como a reincidência. a questão deveria ter sido mais específica quanto a que efeitos seriam afastados.
  

• Só cuidado colega "Na luta", pois o STF admite de forma pacífica indulto sem necessitar do trânsito em julgado, ainda que a LEP exponha de forma diversa. HC 76524

• quanto à GRAÇA e ao INDULTO: "tradicionalmente, a doutrina afirma que tais benefícios só podem ser concedidos após o trânsito em julgado da condenação. Esse entendimento, no entanto, está cada dia mais superado, considerando que o indulto natalino, por exemplo, permite que seja concedido o benefício desde que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação ou quando o MP recorreu, mas não para agravar a pena imposta (art. 5º, I e II, do Decreto 7.873/2012)". - Fonte: site Dizer o Direito (info 808, STF)

• Segundo o Prof. Rogerio Sanches: "A doutrina, de modo geral, trata a graça e o indulto em conjunto, considerando as inúmeras semelhanças entre os dois institutos. Ambos são concedidos ou delegados pelo PR, via decreto presidencial, atingindo apenas os efeitos penais da condenação, subsistindo o crime, a condenação irrecorrível e seus efeitos secundários(penais e extrapenais).
  

• A Graça e o indulto não afasta os efeitos penais secundários !!! 

• CUIDADO, embora doutrina tradicional afirme peremptoriamente que a graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado, a doutrina moderna, com base em entendimento jurisprudencial (Súmula 716 STF), defende o benefício ao condenado provisório. (Fonte: Sanches, CP para concursos, 9. ed., p. 309). 

   

  Exemplo normativo disso, como citado pelo colega Abbadon, é o indulto natalino, que permite que seja concedido o benefício desde que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação ou quando o MP recorreu, mas não para agravar a pena imposta (v.g., art. 5º, I e II, do Decreto 7.873/2012). 

   

  Nota: não localizei dispositivos semelhantes no atual Decreto 8.940/2016.

• Sabendo o I(errada de cara) eliminamos A, B,D. Depois temos de saber someente a II mesmo.

• A ANISTIA pode ser concedida antes do trânsito em julgado (anistia própria) e depois do trânsito em julgado (anistia imprópria).

  No caso do INDULTO E GRAÇA, tradicionalmente a doutrina afirma que tais benefícios só podem ser concedidos após o trânsito em julgado da condenação. Esse entendimento, no entanto, está cada dia mais superado, considerando que o indulto natalino, por exemplo, permite que seja concedido o benefício desde que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação ou quando o MP recorreu, mas não para agravar a pena imposta.

  Explicação excelente neste link do Dizer o Direito: http://www.dizerodireito.com.br/2017/12/indulto-natalino-de-2017-decreto.html

• Tradicionalmente, a doutrina afirma que tais benefícios (Graça e Indulto) só podem ser concedidos após o trânsito em julgado da condenação. Esse entendimento, no entanto, está cada dia mais superado, considerando que o indulto natalino, por exemplo, permite que seja concedido o benefício desde que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação ou quando o MP recorreu, mas não para agravar a pena imposta (art. 5º, I e II, do Decreto 7.873/2012).

   

  Fonte: Dizer o Direito

• Se a questão fala que a graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e considerando conforme explicações acima que a "ANISTIA pode ser concedida antes do trânsito em julgado (anistia própria) e depois do trânsito em julgado (anistia imprópria)".

  Essa questão estaria errada não? por que se pode antes do trânsito não há que se presumir o trânsito da sentença.

• a prova é de 2013 pessoal! devemos estudar olhando o ano da questão também, nesse caso de cara é falsa a alternativa "I" então percebemos que a "III e IV" estão verdadeiras, fica a dúvida se a "II" é certa ou errada de acordo com as alternativas que sobram.

  Mesma coisa, pensamento de 2013, a anistia não podia ser recusada, hoje o entendimento é que antes do trânsito ela pode ser sim recusada, evitando que se cumpra condições que poderiam ser impostas em sua concessão!

• A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos do candidato a respeito das causas de extinção da punibilidade, em especial a anistia, a graça e o indulto.
  Assertiva I: Falsa. A graça e o indulto são expedidos via decreto executivo e a anistia é concedida por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional, com sanção presidencial.  
  Assertiva II: Falsa. A anistia é a renúncia do ius puniendi em relação, em regra, a crimes políticos, assim, não possui destinatário certo, todos os que praticaram o delito estão abrangidos pela decisão, não podendo ser recusado.
  Assertiva III: Verdadeira. Como mencionado na alternativa anterior, a anistia diz respeito ao "perdão" do Estado relativo a determinados crimes. A graça e o indulto, por suas vezes, são benefícios concedidos de forma individual (graça) ou coletiva (indulto).
  Assertiva IV: Verdadeira. A graça e o indulto extinguem apenas o cumprimento de pena, subsistindo os demais efeitos da condenação.
  
  
  GABARITO: LETRA C
  

• Anistia: veiculada por lei ordinária (federal), de iniciativa privada do Congresso Nacional, de caráter retroativo (à data do fato – ex tunc) e irrevogável, promove a exclusão do crime e faz desaparecer suas conseqüências penais, com exceção dos efeitos extrapenais (genéricos e específicos), que ainda subsistem a sentença condenatória transitada em julgado poderá ser executada no cível, pois o direito a indenização pertence ao particular lesado.

  Graça: é um benefício de caráter individual, concedido mediante despacho do Presidente da República (ou algum dos seus delegados) após solicitação do condenado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da Autoridade Administrativa (artigo 188 da LEP); e que deve ser cumprido pelo juiz das execuções.

  Indulto: é o benefício de caráter coletivo, concedido mediante decreto presidencial que deve ser cumprido pelo Juiz, de ofício, ou mediante provocação do interessado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da Autoridade Administrativa. (artigo 193 da LEP).

  Conclui-se, portanto, que a Graça e o Indulto são benefícios de competência privativa do Presidente da República, cujo exercício pode ser delegado aos Ministros de Estado, ao Procurador – Geral da República ou ao Advogado Geral da União (artigo 84, XII e parágrafo único da CF) e atingem somente os efeitos principais da condenação, substituindo todos os efeitos penais e extrapenais gerando, inclusive, a reincidência e maus antecedentes.

  Ademais, são causas extintivas da punibilidade que configuram verdadeira renúncia ao direito de punir do Estado.

  GABARITO: C

  fonte: LFG

• I - E: anistia ato do Congresso Naiconal; indulto ato do Presidente da República;

  II - E: a anistia condicionada pode ser recusada pelo anistiado. Não se admite a revogação da anistia, pois esta é concedida por lei e lei nova não pode retroagir para prejudicar o réu. A graça pode ser recusada.

  III - C

  IV - C

• ANISTIA - FATOS - LEI ORDINÁRIA - CONGRESSO NACIONAL

  A DEPENDER DO MOMENTO QUE FOI FEITA, seus efeitos mudam, pois pode ser concedida ANTES ou APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

  ANTES DO T.J. - Sobrevive apenas os efeitos extrapenais (civis), pois gera a Extinção da Pretensão Punitiva (E.P.E.).

  APÓS O T.J. Sobrevive os efeitos extrapenais (civis), pois gera a Extinção da Pretensão Executória (E.P.E.)

  GRAÇA - INDIVIDUAL (depende de requerimento) - DECRETO - PRESIDENTE

  Sobrevive os efeitos secundários da condenação (Ex: reincidência) e os efeitos extrapenais (civis)

  INDULTO - INDIVIDUOS INDETERMINADOS/ COLETIVO - DECRETO - PRESIDENTE

  Sobrevive os efeitos secundários da condenação (Ex: reincidência) e os efeitos extrapenais (civis)

  Em qualquer modalidade de clemência acima, o agente pode recusar, desde seja CONDICIONADA, na incondicionada não há essa possibilidade.

• Anistia: Lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui da incidência do Direito Penal determinados fatos. Assim, é importante destacar: a anistia não se aplica a pessoas, mas sim a fatos. Trata-se de lei com efeitos retroativos (ex tunc) – exclui todos os efeitos penais (primário – ou secundários – reincidência), mas persistem os efeitos civis. 

  Graça: É denominada de indulto individual (pois refere-se a pessoa específica). Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República, passível de delegação ao Ministros de Estado, PGR ou AGU (art. 84, parágrafo único, CF/1988). Exclui somente o efeito principal da pena: a sanção penal. Destina-se a crimes comuns com sentença condenatória transitada em julgado. Em regra, ocorrerá mediante provocação da parte interessada (condenado, MP, Conselho Penitenciário ou autoridade administrativa – art. 188, LEP). Crimes hediondos e equiparados não são suscetíveis de graça.

  Indulto: É denominado também de indulto coletivo (refere-se a pessoas e não a fatos). Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República, passível de delegação ao Ministros de Estado, PGR ou AGU (art. 84, parágrafo único, CF/1988).

• Amigos,

  Apenas precisamos lembrar de UMA COISA: a famosa "LEI DA ANISTIA", ou seja:

  1) Se é lei, é do congresso.

  2) Se é lei, vale pra todos, não posso negar.

  Há a discussão sobre a anistia condicionada e incondicionada, que não foi objeto de discussão.

  Abs

• PRA SALVAR

  Anistia: Lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui da incidência do Direito Penal determinados fatos. Assim, é importante destacar: a anistia não se aplica a pessoas, mas sim a fatos. Trata-se de lei com efeitos retroativos (ex tunc) – exclui todos os efeitos penais (primário – ou secundários – reincidência), mas persistem os efeitos civis. 

  Graça: É denominada de indulto individual (pois refere-se a pessoa específica). Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República, passível de delegação ao Ministros de Estado, PGR ou AGU (art. 84, parágrafo único, CF/1988). Exclui somente o efeito principal da pena: a sanção penal. Destina-se a crimes comuns com sentença condenatória transitada em julgado. Em regra, ocorrerá mediante provocação da parte interessada (condenado, MP, Conselho Penitenciário ou autoridade administrativa – art. 188, LEP). Crimes hediondos e equiparados não são suscetíveis de graça.

  Indulto: É denominado também de indulto coletivo (refere-se a pessoas e não a fatos). Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República, passível de delegação ao Ministros de Estado, PGR ou AGU (art. 84, parágrafo único, CF/1988).

  Fonte: sandro oliveira

  25 de Outubro de 2020 às 21:19

• SÚMULA 631, STJ:

  O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

  aprovada em 24/04/2019

• Copiado com o objetivo de estudo.

  Anistia: Lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui da incidência do Direito Penal determinados fatos. Assim, é importante destacar: a anistia não se aplica a pessoas, mas sim a fatos. Trata-se de lei com efeitos retroativos (ex tunc) – exclui todos os efeitos penais (primário – ou secundários – reincidência), mas persistem os efeitos civis. 

  Graça: É denominada de indulto individual (pois refere-se a pessoa específica). Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República, passível de delegação ao Ministros de Estado, PGR ou AGU (art. 84, parágrafo único, CF/1988). Exclui somente o efeito principal da pena: a sanção penal. Destina-se a crimes comuns com sentença condenatória transitada em julgado. Em regra, ocorrerá mediante provocação da parte interessada (condenado, MP, Conselho Penitenciário ou autoridade administrativa – art. 188, LEP). Crimes hediondos e equiparados não são suscetíveis de graça.

  Indulto: É denominado também de indulto coletivo (refere-se a pessoas e não a fatos). Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República, passível de delegação ao Ministros de Estado, PGR ou AGU (art. 84, parágrafo único, CF/1988).

  Conclui-se, portanto, que a Graça e o Indulto são benefícios de competência privativa do Presidente da República, cujo exercício pode ser delegado aos Ministros de Estado, ao Procurador – Geral da República ou ao Advogado Geral da União (artigo 84, XII e parágrafo único da CF) e atingem somente os efeitos principais da condenação, substituindo todos os efeitos penais e extrapenais gerando, inclusive, a reincidência e maus antecedentes.

  Ademais, são causas extintivas da punibilidade que configuram verdadeira renúncia ao direito de punir do Estado.

• Copiado com o objetivo de estudo.

  CUIDADO, embora doutrina tradicional afirme peremptoriamente que a graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado, a doutrina moderna, com base em entendimento jurisprudencial (Súmula 716 STF), defende o benefício ao condenado provisório. (Fonte: Sanches, CP para concursos, 9. ed., p. 309). 

   

  Exemplo normativo disso, como citado pelo colega Abbadon, é o indulto natalino, que permite que seja concedido o benefício desde que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação ou quando o MP recorreu, mas não para agravar a pena imposta (v.g., art. 5º, I e II, do Decreto 7.873/2012). 

• "A pessoa pede graça ao presidente" Graça--> recai sobre a pessoa, precisa de pedido ,presidente que decreta(pode haver delegação)

  O presidente oficial decreta indulto coletivo" Indulto--> presidente decreta(de oficio) ,recai sobre o coletivo.

  Os dois são atos presidenciais, grave--> Se é do presidente gera Reincidência.

  " O fato oficial do Congresso nao reincidiu a anistia" Anistia-->Congresso(lei),de oficio, não gera reincidência, recai sobre fatos e não pessoas.

  Obviamente é um macete superficial, mas da pra matar algumas questões.

• A graça e o indulto excluem apenas a punibilidade e não o crime. Além disso, não afastam a reincidência, se já houve sentença com trânsito em julgado

•  graça e o indulto extinguem apenas o cumprimento de pena, subsistindo os demais efeitos da condenação.

Questão 948346

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas

Sobre o concurso de agentes, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) O Código Penal adota a teoria unitária ou monística, equiparando os participantes. No entanto, há hipóteses em que o mesmo Código atribui outro crime para a conduta de terceiro, acatando, nesses casos, a teoria pluralista.

( ) Um dos requisitos para o concurso de agentes é o acordo prévio de vontades (Pactum sceleris) sem o qual, cada um responderá por aquilo que efetivamente praticou, ocorrendo a chamada autoria colateral.

( ) Na cooperação dolosa distinta ou desvio subjetivo entre participantes, aplica-se a pena do crime menos grave ao participante que o pretendia, podendo esta ser aumentada até ametade se o resultado era previsível.

( ) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio são puníveis mesmo que os atos executórios não tenham sido iniciados.

( ) Autoria incerta é o mesmo que autoria ignorada, ocorrendo quando há incerteza sobre quem, dentre os realizadores dos vários comportamentos, produziu o resultado.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

• A. V, V, F, V, F.
• B. V, F, V, F, F.
• C. V, F, F, V, F.
• D. F, V, V, F, V.
• E. F, V, F, V, V.

Gabarito: B

Comentários

• Item 1. Verdadeira. Art. 25 da exposição de motivos da nova parte geral do CP:

  25. Ao reformular o Título IV, adotou-se a denominação “Do Concurso de Pessoas” decerto mais abran- gente, já que a co-autoria não esgota as hipóteses do concursus delinquentium. O Código de 1940 rompeu a tradição originária do Código Criminal do Império, e adotou neste particular a teoria unitária ou monástica do Código italiano, como corolário da teoria da equivalência das causas (Exposição de Motivos do Ministro Francisco Campos, iteAs exceções pluralistas podem ser encontradas fartamente na Lei 11.343/06. 

  II - Falsa: o liame subjetivo deve ser prévio ou concomitante!!! pegadinha do malandro!!!

  III - verdadeiro: art. 29§2 CP:

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  IV - Falsa, art. 31 CP:

  Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  V - Falso.

  A assertiva define corretamente autoria incerta que não é sinônima de autoria ignorada.

  
  

  
  

• Alternativa CORRETA letra  B

  No tocante a autoria incerta e autoria ignorada, vale observar a distinção elaborada pelo LFG.

  Autoria Ignorada é conceito de processo penal e ocorre quando não se descobre quem foi o autor da infração. Não se confunde com a autoria incerta (ou com resultado incerto), onde se sabe quais foram os autores do delito (e só não se sabe quem foi o autor da conduta lesiva mais relevante). A dúvida existente na autoria incerta reside em saber quem foi o autor da conduta lesiva ao bem jurídico. A dúvida na autoria ignorada está em saber quem foi o autor do fato.

  Insista, persista, não desista.

  
   

• Autoria Incerta:

  Nada mais é a autoria incerta do que espécie de autoria colateral, porém não se consegue determinar qual dos comportamentos causou o resultado.
  

  No exemplo dado, ambos agentes respondem pela tentativa.. aplicação do “in dubio pro reo”.

  Ex. “A” e “B” dão tiros contra a vítima, ausente o liame subjetivo. No entanto não se sabe qual tiro foi o  causador efetivo da morte.  Essa hipótese é de autoria incerta.

  *Autoria Desconhecida/ Ignorada:

    É matéria de processo penal, caso em que não se apurou a identidade dos autores do crime.

  Rogério Sanches

• É importante não confunidr, também, o conceito de autoria incerta com autoria colateral incerta. Não são conceitos sinônimos. Na autoria incerta sabe-se quem foram os autores, de forma que existiu liame entre eles, mas não se pode individualizar quem efetivamente praticou a ação, por isso ambos respondem pelo delito na forma consumada. Por sua vez, na autoria colateral incerta, embora se saiba os possíveis autores, mas diante da ausência de liame subjetivo, respondem ambos pela tentativa, em virtude do princípio do in dubio pro reu. 

• Sobre a última frase:

  ·  AUTORIA INCERTA OU COLATERAL INCERTA:Ocorre quando, na autoria colateral, NÃO se sabe qual dos autores causou o resultado.Resolvida com base no princípio in dubio pro reo). àSe a autoria é incerta,tentativa para os dois!

  ·  AUTORIA IGNORADA: Quando se desconhece o autor do crime.

  
  

• LEMBRANDO QUE:

  que o artigo 29, CP, quer como regra a mesma infração penal para todos, mas não a mesma pena. Assim, o CP adotou a Teoria Monista/Unitária/Igualitária, mas para a pena o CP adotou a Teoria Pluralista.

  
  

• Marquei a B porque, sem sombra de dúvida, as duas últimas assertivas são falsas. Mas não concordo com a redação da assertiva A, pois a teoria monista, no meu ponto de vista, não equipara os participantes, mas atribui a eles o mesmo delito, o que é diferente. A Teoria da Equivalência das Condições é a que equipara os participantes, não fazendo distinção entre autores e partícipes.
  
  Equiparar "os participantes" é tomar o autor e o partícipe como sinônimos.
  Equiparar "o crime dos participantes" seria correto pra mim.
• O comentário do colega Francisco Bahia foi perfeito com relação a terminologia das palavras utilizadas pela banca.

• PEDRO,
  
  de forma alguma o CP adotou a TEORIA PLURALISTA; nem para a aplicação da pena.
  
  Segundo o Prof. Rogério Sanches, a teoria pluralista "consiste em ser atribuído a cada um dos agentes conduta, elemento psicológico e resultados específicos (que seria a pena citada por você), razão pela qual há delitos autônomos cominados individualmente. Haverá tantos crimes quantos sejam os agentes que concorrem para o fato."
  
  Veja que, além dos resultados específicos (que culminam nas penas impostas), existem também a CONDUTA e o ELEMENTO PSICOLÓGICO, ambos individuais, e não só a "pena".

• Sabendo que o concurso de pessoas não exige acordo prévio(jurisprudência do STF) e que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado(Art.31,CP), eu já sei que os itens 2 e 4 são falsos, e apenas a alternativa "B" tenha essa opção.

• Caramba, como eram fáceis as questões!

• Gab: B

  Só para ajudar na celeuma entre o Pedro e o Fabiano.

  O CP adota sim a Teoria Pluralista ou Pluralística. O artigo 12 do CP diz que: será usado a teoria do Concurso de Pessoas (art. 29 - Teroria Monista, Igualitária ou Unitária), se a parte especial não conseguir resolver. Um bom exemplo de uso da Teoria Monista, da-se nos crimes de Corrupção Passiva e Ativa, aqui não temos Concurso de Pessoas e sim crimes isolados.

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito do concurso de agentes, na disciplina do Código Penal.
  Assertiva I: Verdadeiro. Como regra, o Código Penal adotou a teoria monista, conforme se observa do art. 29 do CP. No entanto, adota-se a teoria monista moderada, admitindo-se a participação em crime menos grave (art.29, §2° do CP), o crime de corrupção passiva (art. 317, CP) e o de corrupção ativa (art. 333, CP), o crime de aborto cometido pela gestante (art. 124, CP) e aquele cometido por terceiro com o consentimento da gestante (art. 126, CP),dentre outros.
  Assertiva II: Falso. A autoria colateral ocorre quando dois agentes querem praticar o mesmo crime, mas não estão ligados pelo vínculo psicológico. De fato, para que haja concurso de agentes, deve haver um nexo psicológico entre os agentes, uma vontade voltada para a produção de um mesmo resultado, mas este nexo independe de prévio ajuste, bastando a ciência da vontade do outro e que se coopere para alcançar o objetivo. 
  Assertiva III: Verdadeiro. É o que dispõe o art. 29, §2° do CP.
  Assertiva IV: Falso. O ajuste, a determinação o auxílio ou a instigação fazem parte do chamado iter criminis impunível, conforme se depreende do art. 31 do CP.
  Assertiva V: Falso. Autoria incerta não é sinônimo de autoria ignorada. A autoria incerta é aquela em que não é possível precisar qual conduta, de qual agente, causou o resultado. Já autoria ignorada ou desconhecida é aquela em que não se sabe quem praticou a conduta.
  
  GABARITO: LETRA B
  

• REGRA: Teoria monista/unitária.

   

   

  EXCEÇÃO: Teoria pluralística na cooperação dolosamente distinta (CP, art. 29, §2º).

• Autoria Incerta: Não se sabe quem foi o causador do resultado. A e B atiram em C, porém, não se sabe quem realmente matou C. Ambos respondem por homicídio tentado.

  Autoria desconhecida ou ignorada: Não consegue apurar sequer quem foi o realizador da conduta. A consequência, nesse caso, é o arquivamento do inquérito policial, por ausência de indícios.

  Curso de Direito Penal v. 1

  Capez, 2018

• Gab letra B

  Item I-

  A teoria monista ou unitária é a adotada como regra pelo Código Penal, no artigo 29, caput, ao prescrever: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. ... A exceção à regra geral adotada pelo Código Penal são a teoria dualista e a teoria pluralista.

  A teoria pluralista a participação é tratada como autoria, onde cada agente pratica um crime autônomo, com uma tipificação para cada agente que atuou no concurso de pessoas. Para a teoria dualista, há dois delitos: um para os autores que realizam a atividade principal e outro para os participes que realizaram atividades secundárias da atividade principal.

  II - Concurso de agentes( concursos de pessoas)

  Para que se tenha o concurso de pessoas é preciso preencher os seguintes requisitos:

  a. Pluralidade de condutas: é necessária a participação de duas ou mais pessoas, cada uma com a sua conduta delituosa;

  b. Relevância causal de cada uma: a participação deve ser relevante para a concretização do delito;

  c. Liame subjetivo: deve existir um vinculo entre os agentes, um liame subjetivo, ou seja, as condutas devem ser homogêneas: todos devem ter a consciência de que estão colaborando para a realização de um crime; e

  d.   Identidade de infração para todos participantes: todos devem responder pelo mesmo crime.

  III - art. 29§2 CP:

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  A cooperação dolosamente distinta impede que alguém responda por um fato que não estava na sua esfera de vontade ou de conhecimento.

  IV -Art. 31CP

  O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  V-

  Autoria incerta e autoria ignorada:  autoria ignorada é conceito de processo penal e ocorre quando não se descobre quem foi o autor da infração. Não se confunde com a autoria incerta (ou com resultado incerto), onde se sabe quais foram os autores do delito (e só não se sabe quem foi o autor da conduta lesiva mais relevante). A dúvida existente na autoria incerta reside em saber quem foi o autor da conduta lesiva ao bem jurídico. A dúvida na autoria ignorada está em saber quem foi o autor do fato.

• Bom dia queridos! Vamos por letras:

  I- Verdadeiro. A Teoria Monista é adotada como regra em nossa legislação penal. Encontra previsão no art. 29, caput, do CP. A essência desta teoria é a seguinte: atribui-se um só crime a todos os concorrentes. Nas palavras de André Estefam: Assim, exemplificativamente, respondem pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3.º, II, com redação dada pela Lei n.º 13.654/2018) tanto o agente que empunha a arma e efetua o disparo quanto o que, ciente de tudo, limita-se a dar-lhe cobertura.

  II - Falso. A Lei não requer, em momento algum, acordo prévio de vontade entre os agentes (pactum sceleris), sendo suficiente a consciência por parte das pessoas que de algum modo contribuem com o fato. Exemplo dado pelo doutrinador acima citado: "Se o segurança de uma agência bancária, revoltado com o modo como vem sendo tratado por seus superiores e pelos atrasos no pagamento de seus salários, decide cooperar com o roubo do estabelecimento, ao não acionar o alarme ou interferir de qualquer modo para impedir a subtração, responde pelo crime de roubo, ainda que tenha decidido colaborar durante a execução do "assalto", sem mesmo ter tido qualquer acordo prévio com os roubadores".

  III - Verdadeiro. Literalidade do § 2.º do art. 29 do CP, ipsis literi:

    "§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.".

  IV - Falso. Nesta assertiva, basta o texto normativo previsto no art. 31 do Código Penal, in verbis:

    Casos de impunibilidade

         Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. .

  V - Falso. Já muito bem respondido pela colega acima, Rayanne Silva.

  Abraços e bons estudos!

• vou copiar e colar aqui uma parte do comentário da Rayanne,

  mt bom,

  Autoria incerta e autoria ignorada:  autoria ignorada é conceito de processo penal e ocorre quando não se descobre quem foi o autor da infração. Não se confunde com a autoria incerta (ou com resultado incerto), onde se sabe quais foram os autores do delito (e só não se sabe quem foi o autor da conduta lesiva mais relevante). A dúvida existente na autoria incerta reside em saber quem foi o autor da conduta lesiva ao bem jurídico. A dúvida na autoria ignorada está em saber quem foi o autor do fato.

• Esta estava fácil.

• Três teorias sobre o concurso de pessoas, vejamos:

  a) teoria unitária: quando mais de um agente concorre para a prática da infração penal, mas cada um praticando conduta diversa do outro, obtendo, porém, um só resultado. Neste caso, haverá somente um delito. Assim, todos os agentes incorrem no mesmo tipo penal. Tal teoria é adotada pelo Código Penal.

  b) teoria pluralista: quando houver mais de um agente, praticando cada um conduta diversa dos demais, ainda que obtendo apenas um resultado, cada qual responderá por um delito. Esta teoria foi adotada pelo Código Penal ao tratar do aborto, pois quando praticado pela gestante, esta incorrerá na pena do art. 124, se praticado por outrem, aplicar-se-á a pena do art. 126. O mesmo procedimento ocorre na corrupção ativa e passiva.

  c) teoria dualista: segundo tal teoria, quando houver mais de um agente, com diversidades de conduta, provocando-se um resultado, deve-se separar os coautores e partícipes, sendo que cada "grupo" responderá por um delito.

  .

  Apenas complementando:

  Para que haja punição do partícipe é necessário na:

  Acessoriedade Mínima: Fato Típico

  Acessoriedade Limitada (É a nossa, adotada pelo CP): Fato Típico + Ilícito

  Acessoriedade Extremada: Fato Típico + Ilícito + Culpável

  Hiperacessoriedade: Fato Típico + Ilícito + Culpável + Punível

  Boa Sorte!

• Casos de impunibilidade

         Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

• Autoria incerta > não se consegue individualizar o autor. Condena por tentativa, abstraindo-se o resultado. In dubio pro reo.

  Autoria ignorada > conceito de processo penal, não se descobre quem foi o autor da infração

• Sobre o concurso de agentes, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

  ( ) O Código Penal adota a teoria unitária ou monística, equiparando os participantes. No entanto, há hipóteses em que o mesmo Código atribui outro crime para a conduta de terceiro, acatando, nesses casos, a teoria pluralista. CERTO.

  ( ) Um dos requisitos para o concurso de agentes é o acordo prévio de vontades (Pactum sceleris) sem o qual, cada um responderá por aquilo que efetivamente praticou, ocorrendo a chamada autoria colateral. ERRADO.

  ( ) Na cooperação dolosa distinta ou desvio subjetivo entre participantes, aplica-se a pena do crime menos grave ao participante que o pretendia, podendo esta ser aumentada até ametade se o resultado era previsível. CERTO.

  ( ) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio são puníveis mesmo que os atos executórios não tenham sido iniciados. ERRADO.

  ( ) Autoria incerta é o mesmo que autoria ignorada, ocorrendo quando há incerteza sobre quem, dentre os realizadores dos vários comportamentos, produziu o resultado. ERRADO.

• GAB: B

  Liame subjetivo entre os agentes (concurso de vontades): É também necessário que todos os agentes atuem conscientes de que estão reunidos para a prática da mesma infração. Faltando o vínculo psicológico, desnatura-se o concurso de pessoas (podendo configurar a autoria colateral). Percebe-se que, embora seja indispensável o liame subjetivo, dispensa-se prévio ajuste, que, não obstante, é o que comumente ocorre.

  ESTUDO DESCOMPLICADO PARA CONCURSOS.

  SIGA NO INSTAGRAM:

  @apostilasistematizadas

  @msdeltaconsultoria

  @marcosepulveda_delta

• I - CORRETO.

  Em regra, o CP adota a teoria monista. Entretanto, há casos em que se aplicam as teorias pluralista ou dualista.

  II - ERRADO.

  Um dos requisitos para que haja concurso de pessoas é o liame subjetivo entre os agentes. NÃO é necessário o pactum sceleris (acordo prévio). Basta que um aja conforme os outros.

  III - CORRETO.

  Art. 29, §2º, CP.

  IV - ERRADO.

  O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, NÃO são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (art. 31, CP).

  V - ERRADO.

  Autoria Incerta: ocorre quando mais de uma pessoa concorre para a prática do crime, entretanto, não sendo possível identificar qual conduta que efetivamente produziu o resultado. Condena por tentativa.

  Autoria Ignorada: o conceito faz parte do processo penal, ocorre quando não se descobre quem foi o autor do fato.

  GABARITO: B.

Questão 948349

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

Quanto à eficácia temporal da Lei Penal, relacione a coluna da esquerda com a da direita. 

(I) Novatio legis incriminadora. 

(II) Novatio legis in pejus. 

(III) Novatio legis in mellius. 

(IV) Abolítio criminis. 

(V) Ultra-atividade.

(A) Lei supressiva de incriminação.

(B) Aplicável às leis temporais e excepcionais. 

(C) Lei nova incrimina fato anteriormente considerado lícito. 

(D) Lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito. 

(E) Lei nova modifica o regime anterior, beneficiando a situação do sujeito.

• A. I-C, II-D, III-A, IV-E, V-B.
• B. I-C, II-D, III-E, IV-A, V-B.
• C. I-D, II-B, III-A, IV-E, V-C.
• D. I-D, II-C, III-B, IV-A, V-E.
• E. I-D, II-C, III-E, IV-A, V-B.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Alternativa "B"

  (I) Novatio legis incriminadora. =  (C) Lei nova incrimina fato anteriormente considerado lícito.

  (II) Novatio legis in pejus. =  (D) Lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito.

  (III) Novatio legis in mellius. =  (E) Lei nova modifica o regime anterior, beneficiando a situação do sujeito.

  (IV) Abolítio criminis.  =  (A) Lei supressiva de incriminação.

  (V) Ultra-atividade  =  (B) Aplicável às leis temporais e excepcionais.

• Ultra-atividade de lei aplica-se às leis temporais e excepcionais, pois se no momento da condenação a lei temporal/excepcional não estiver mais em vigor, terá que aplicar a lei do tempo do crime, fazendo com que ela avance no tempo.
  

• Eficácia Temporal da Lei Penal

  “Novatio legis incriminadora”: Lei nova incrimina fato anteriormente considerado lícito. Novatio legis incriminadora ocorre quando um indiferente penal em face de lei antiga é considerado crime pela posterior; a lei que incrimina novos fatos é irretroativa, uma vez que prejudica o sujeito.

  “Novatio legis in pejus”: Lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito. Ocorre novatio legis in pejus se lei posterior, sem criar novas incriminações ou abolir outras precedentes, agrava a situação do sujeito, não retroage; aplica-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa.

  “Novatio legis in mellius”: Lei nova modifica o regime anterior, beneficiando a situação do sujeito. Ocorre novatio legis in pejus se lei posterior, sem criar novas incriminações ou abolir outras precedentes, agrava a situação do sujeito, não retroage; aplica-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa.

  “Abolítio criminis”: Lei supressiva de incriminação. Abolitio criminis pode ocorrer que uma lei posterior deixe de considerar como infração um fato que era anteriormente punido; a lei nova retira do campo da ilicitude penal a conduta precedentemente incriminada; “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime” (artigo 2º, do Código Penal).

  Ultratividade: Aplicável às leis temporais e excepcionais. A ultratividade da lei ocorre quando a lei tem eficácia mesmo depois de cessada sua vigência, quando mais benéfica que a outra.

• ótima QUESTÃO ... bem formulada 

• Abolitio Criminis - faz desaparecer todos os efeitos penais, permanecendo os civis

  Novatio Legis incriminadora - é irretroativa e não pode ser aplicada a fatos praticados antes da sua vigência.

  Novatio Legis in pejus - lei posterior, que de qualquer modo agravar a situação do sujeito, não retroagirá.

  Novatio Legis in mellius - lei nova, mesmo sem descriminalizar, dê tratamento mais favorável ao sujeito.

  Ultratividade - ocorre quando a lei tem eficácia mesmo depois de cessada sua vigência, quando benéfica que a outra.

  
  

• b) I-C, II-D, III-E, IV-A, V-B.

  
  

  (I) Novatio legis incriminadora. (C) Lei nova incrimina fato anteriormente considerado lícito. 

  (II) Novatio legis in pejus. (D) Lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito.

  (III) Novatio legis in mellius. (E) Lei nova modifica o regime anterior, beneficiando a situação do sujeito.

  (IV) Abolítio criminis. (A) Lei supressiva de incriminação.

  (V) Ultra-atividade.(B) Aplicável às leis temporais e excepcionais. 

  
  

• 2017, não se faz mais questão assim. Antes era mais fácil ser delegado..... snif, snif

• Questão boa. Não vejo mais assim...

• A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos do candidato a respeito dos conceitos dispostos em ordem de números romanos, combinando-os com as assertivas dispostas em ordem alfabética.
  Novatio legis incriminadora é a lei que torna crime conduta que anteriormente era insignificante para o direito penal, assim como descreve a letra c.
  Novatio legis in pejus é toda lei que tende a dar tratamento mais gravoso que lei anterior, em relação a determinada situação concreta, conforme se observa da letra d.
  Novatio legis in melius é toda lei que abranda o tratamento dado por lei anterior a determinada situação, conforme dispõe a letra e.
  Abolitio criminis é quando a lei deixa de considerar crime conduta anteriormente vista como tal pela legislação, conforme dispõe a letra a.
  Ultra-atividade é o efeito que possuem as legislações de, em determinadas hipóteses, continuarem surtindo efeitos, mesmo após estar formalmente revogada. Conforme a letra b, são exemplos de leis ultra-ativas as leis temporárias e excepcionais.
  
  
  GABARITO: LETRA B
  

• Grava assim:

  PEJUS = PIOR

  MELLIUS = MELHOR

• (A) Lei supressiva de incriminação. -> (IV) Abolítio criminis. (abole o crime ou contravenção).

  (B) Aplicável às leis temporais e excepcionais. -> (V) Ultra-atividade. (é permitido à ultra-atividade gravosa).

  (C) Lei nova incrimina fato anteriormente considerado lícito. ->  (I) Novatio legis incriminadora.(nova lei incriminadora).

  (D) Lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito. ->  (II) Novatio legis in pejus. (piora a lei).

  (E) Lei nova modifica o regime anterior, beneficiando a situação do sujeito. -> (III) Novatio legis in mellius. (melhora a lei).

• Questão boa para revisar.

  Selva!!!

• (I) Novatio legis incriminadora. = (C) Lei nova incrimina fato anteriormente considerado lícito.

  (II) Novatio legis in pejus. = (D) Lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito.

  (III) Novatio legis in mellius. = (E) Lei nova modifica o regime anterior, beneficiando a situação do sujeito.

  (IV) Abolítio criminis. = (A) Lei supressiva de incriminação.

  (V) Ultra-atividade = (B) Aplicável às leis temporais e excepcionais.

• Novatio legis incriminadora.

  Lei nova incrimina fato anteriormente considerado lícito.

  Novatio legis in pejus.

  Lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito.

  Novatio legis in mellius.

  Lei nova modifica o regime anterior, beneficiando a situação do sujeito.

  Abolítio criminis.

  Lei supressiva de incriminação.(lei posterior que deixa de considerar como crime)

  Ultra-atividade.

  Aplicável às leis temporais e excepcionais.

• 3.Lex Mitior (Novatio legis in mellius) 

   

  - É a lei posterior que, de qualquer modo, favorece o agente. É SEMPRE RETROATIVA. 

  Ex.: se surgir uma lei que reduz a pena mínima de um delito, esta será aplicada, mesmo que a sentença condenatória tenha transitado em julgado.  

   

  - Só não será aplicada se o agente já tiver cumprido a pena. Isto porque a lex mitior também NÃO RESPEITA A COISA JULGADA. 

   

  - O STJ pacificou o entendimento de que o crime do art. 28 da nova Lei de Drogas (porte de droga para consumo pessoal), em razão das penas a ele cominadas, é mais brando do que a figura antigamente prevista no art. 16 da Lei 6.368/76. Deve, assim, retroagir para alcançar os fatos cometidos sob a égide da lei antiga (REsp 1025228).  

   

  - Segundo Rogério Greco, “havendo dúvidas quanto à aplicação da lei que melhor atenda aos interesses do agente, o réu, por intermédio de sua advogado, deverá ser consultado a fim de que faça a escolha daquela que, segundo a sua particular situação, seja tida como a mais favorável”. 

   

  4.Lex Gravior (Novatio legis in pejus) 

   

  - Lei posterior que prejudica a situação do agente. Como a extra-atividade da lei penal só ocorre benefício do réu, a lex gravior não o prejudica.  

   

  - Assis Toledo aponta uma exceção: o princípio da retroatividade in pejus não se aplica às medidas de segurança, diante da diferença substancial da pena (caráter curativo). 

   

  - Súmula 611 do STJ: DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES A APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA. - A doutrina faz uma ressalva a essa súmula: a competência só será do Juízo das Execuções se a aplicação da lei mais benéfica necessitar de um mero cálculo matemático. Se envolver uma análise do mérito, a competência será do Tribunal competente para apreciar a revisão criminal.  

   

  - Súmula 711 do STF: A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.

   

  - Isso também se aplica à sucessão de leis no CRIME HABITUAL: deve ser aplicada a nova, ainda que mais severa, se o agente insistir em reiterar a conduta criminosa. 

• SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO 

  1.Abolitio Criminis 

   

  - É a retirada de um crime do ordenamento jurídico. É uma causa extintiva da punibilidade (art. 107, III): retroage para alcançar os fatos que deixaram de ser crime antes da nova lei. 

   

  - A abolitio criminis NÃO RESPEITA A COISA JULGADA, assim, CESSA A EXECUÇÃO PENAL E OS EFEITOS PENAIS DA CONDENAÇÃO, PERMANECENDO OS EFEITOS EXTRAPENAIS.  

  Ex.: a sentença continua servindo como título executivo judicial para reparação de danos sofridos pela vítima; o sujeito não recupera o cargo, emprego ou função perdido.  

   

  - Distinguir a abolitio criminis do PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA, que, segundo o STJ (info. 518), ocorre “quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário”. Há uma supressão apenas formal da figura criminosa. Ex.: o atentado violento ao pudor foi revogado (Lei 12.015/09), mas o fato passou a ser alcançado pelo tipo do art. 213 (estupro). 

   

  - Situação interessante surgiu com o Estatuto do Desarmamento, ao estabelecer um prazo para que os possuidores e proprietários de armas entregassem ou regularizassem o registro do objeto. Durante esse prazo, não houve a incidência do crime de posse de arma de fogo. Esse período foi chamado, pela doutrina, de abolitio criminis temporária.  

   

  2.Novatio Legis Incriminadora 

   

  - É o contrário da abolitio criminis: tipifica um comportamento que até então não era crime. Como a extra-atividade só atua em benefício do réu, a lei não retroagirá para alcançar os fatos praticados antes da entrada em vigor da nova lei. 

• Questão sensacional pra revisar os conceitos

• Nunca mais vc vai ver uma questão dessa em prova de Delta, foi o tempo.

• Deus, coloque uma assim na minha prova de 2021! Amém!!!

  GABARITO - B.

• Nem sempre a nova lei penal será benéfica. Sobrevindo nova lei penal, algumas situações podem ocorrer:

  -Novatio legis incriminadora – A nova lei passa a criminalizar conduta até então atípica (não prevista como crime). Nesse caso, não há retroatividade. Só produz efeitos em relação aos fatos futuros, pelo princípio da anterioridade da lei penal.

  -Novatio legis in pejus – A nova lei é mais grave que a atual. Nesse caso, não há retroatividade. Só produz efeitos em relação aos fatos futuros.

  -Novatio legis in mellius – A nova lei é mais benéfica que a atual. Nesse caso, terá eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

  -Abolitio criminis – A nova lei descriminaliza a conduta. Por ser benéfica ao agente, tem eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor, que não mais poderão ser punidos (gera extinção da punibilidade).

Questão 948352

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade ideológica

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, afirmações quanto ao crime de falsidade ideológica tipificado no Art. 299 do Código Penal.

• A. Na conduta de fazer inserir, mesmo que o funcionário público tenha conhecimento da inverdade declarada, este não responde pelo crime.
• B. Trata-se de um crime material, estando o crime consumado no momento em que a falsidade produz prejuízo a terceiro.
• C. Promover a inscrição de nascimento inexistente aumenta a pena da sexta parte nos moldes do Parágrafo Único do Art. 299 do Código Penal, por se tratar de assento de registro civil.
• D. No crime de falsidade ideológica de documento público, as condutas de omitir ou inserir demandam a participação de funcionário público na condição de sujeito ativo.
• E. Se o sujeito ativo for funcionário público, a pena é aumentada da sexta parte, mesmo que este não se tenha prevalecido de seu cargo.

Gabarito: D

Comentários

• >>> LETRA D <<<

  Prezados Colegas,

  Conforme artigo pertinente no Código Penal:

  Falsidade ideológica

  Art. 299 - Omitir (1), em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa (2) da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (3):

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

  Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. (4)

  Trata-se de crime: Comum; formal; comissivo (inserir) ou omissivo (omitir); unissubjetivo e uni ou plurissubsistente

  _____________________________________________________________________________________
  

  A - ERRADA - Ao fazer inserir, preenche o verbo (2), e ao alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, se conhecia a inverdade, preenche o dolo (3). Incide, portanto, no tipo acima.

  B - ERRADA - Trata-se de crime formal, ocorrendo com a mera prática da conduta, sem a necessidade de consumação. Apenas é necessária a prática de um dos verbos ( (1) ou (2)), aliada ao dolo (3).

  C - ERRADA - Trata-se de uma bela pegadinha. A previsão específica dessa exata conduta no Código Penal exclui a incidência do parágrafo único do Art. 299, que valeria apenas para demais modificações ou falsificações no assentamento. Por essa razão, errada a assertiva.

  Registro de nascimento inexistente

  Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos.

  D - CORRETA - A meu ver, é uma afirmação um pouco controversa. Todavia, salvo melhor juízo, acredito que o que está sendo cobrado é a noção do conceito de documento público, que é todo aquele elaborado por funcionário público, no exercício de suas funções e na forma legal. Assim, em tese, deve haver a participação de um funcionário público para que se considere o documento "público". E só quem pode "omitir" ou "inserir" é o próprio funcionário público, assumindo portanto a qualidade de sujeito ativo. Podendo o particular realizar o verbo "fazer inserir". Há, entretanto, documentos públicos por equiparação (Art. 297 § 2º) que poderiam ensejar uma exceção a essa regra. A afirmativa não diz por equiparação, e por exclusão deveria ser selecionada. Entretanto, continuo achando essa afirmação abrangente demais, por esses casos de equiparação. Caso algum colega possa sedimentar este entendimento, agradeço!
  

  E - ERRADA - Conforme depreende-se do parágrafo único, deve prevalecer de seu cargo o funcionário público para que incida na majorante (4).

  _____________________________________________________________________________________
  

  Bons Estudos! 

• Só complementando o excelente comentário do colega Murilo C...

  A conduta descrita na assertiva C, encontra-se prevista/tipificada no artigo 241, do Código Penal: "Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente". No mais, o comentários valiosos do colega Murilo C.

  
  

  Bons estudos!
  

• Para mim a assertiva considerada correta é controvertida sim, conforme exposto pelo colega Murilo, visto que o tipo penal do artigo 299 não determina que o sujeito ativo tenha que ser o funcionário público para os casos de falsidade ideológica de documentos públicos, sendo que tanto o funcionário público quanto o particular podem sim alterar um documento público. Ademais o parágrafo único vem justamente para prevê o aumento da pena para o caso em que o crime seja praticado por funcionário público, de forma que se o caput já restringisse a conduta apenas para o funcionário público na falsidade ideológica de documento público não haveria necessidade do paragrafo único. Peço desculpas se o meu entendimento está equivocado.
  

• Professor solicitei o comentário pq fiquei em duvida pela alternativa C por causa do parag. Único do art 299...

• Thaise Dias,

  Não será falsidade ideológica visto que trata-se de crime contra o estado de filiação, tipificado no artigo 241, registro de nascimento inexistente, princípio da especialidade.

  Elisangela,

  As condutas omitir e inserir em documento público tem sim que ter a participação do funcionário público, visto que são atribuições de sua competência. O particular só comete o crime de falsidade ideológica em documento PÚBLICO em duas hipóteses: 1) caso faça ( FAZER INSERIR, terceira conduta do tipo) um funcionário público inserir, este estando de boa fé, declaração falsa em documento público; ou 2) caso o particular cometa alguma dessas condutas em documento particular equivalente a documento público, documentos do parágrafo segundo do art. 297.

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos.

• Elisangela Gabrich, penso da mesma forma. 

• Acho que o problema maior cinge-se ao fato de que o parag. único do art 299 CP, recaia o falso sobre elementos do tipo: sexo, filiação, data do nascimento etc... Agora se o falso reside em dar existência a uma criança que não exsite, incorreria no crime do artigo 241 CP. Essa é somente minha opinião.

• Questão ridícula de UEL, como sempre, controvertida e duvidosa. 

  O crime de "falsidade ideológica de documento público" nem existe.

  Ou é "Falsificação de documento público - 297" ou é "Falsidade Ideológica - 299"

  Falsidade Ideológica é crime comum, de maneira alguma demanda funcionário público da forma que a banca propõe.

  A meu ver, não há resposta, deveria ser anulada.

• QUESTÃO D-a questao deve ser respondida por eliminação pois a alternativa D se encontra controvertida explico : A Falsificação de documento é também chamada de falsidade material.
  DOCUMENTO PUBLICO: é aquele elaborado por funcionário publico, de acordo com as formalidades, e desempenho de suas funções. Ex: RG, CPF, CNH, Carteira funcional, Certificado de reservista, titulo eleitor, escritura publica etc. Um particular pode cometer crime de falsidade de documento público, desde que falsifique documento que deveria ter sido feito por funcionário publico ou altere documento efetivamente elaborado por este. Não se trata portanto de um crime próprio, podendo ser cometido por funcionário publico ou particular.

  NUCCI 2016.DIREITO PENAL.

  grupo facebook : DELTA FOCADO II

   

• "Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de falsidade ideológica, haja vista que o tipo do art. 299 do Código Penal não exige nenhuma qualidade ou condição especial.

  O sujeito passivo é o Estado, bem como aquelas pessoas que foram diretamente prejudicadas com a prática do delito."

  (Rogério Greco, Curso de Direito Penal, Parte Especial - Volume IV)

   

• Concordo com a Ani.
  E ainda, se o funcionário público agir de boa-fé, acreditando no agente, como pode ele ser sujeito ativo?

• Em relação à alternativa "D", Victor Eduardo Rios Gonçalves esclarece que: "Considerando que no delito em estudo o documento deve ser autêntico quanto à forma, conclui-se que o particular só pode cometer falsidade ideológica em documento público em duas hipóteses: a) Se ele fizer um funcionário público de boa-fé inserir declaração falsa em documento público; b) Se elaborar documento público por equiparação, de sua alçada, com declaração falsa".

• Esta questão deveria ser anulada

   

  1º Não existe o tipo penal de "Falsidade Ideológica de Documento Público" ou;

   

  2º Ainda que ele estivesse falando de "Falsidade Ideológica" praticada em documento público, não seria verdadeira pois, imagine uma falsidade ideológica na qual um empregado de uma paraestatal, que não seja funcionário público, insira dados ideológicamente falsos em documento de sua competência, ou o funcionário de uma empresa que insira dados falsos em um livro mercantil...

   

  Temos no Art. 297   § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. 

   

  Ao meu ver, excetuando-se o disposto no Art. 241 do CP, estaria "menos errada" a alternativa C

   

  c) Promover a inscrição de nascimento inexistente aumenta a pena da sexta parte nos moldes do Parágrafo Único do Art. 299 do Código Penal, por se tratar de assento de registro civil.

   

  Falsidade ideológica

          Art. 299

  Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

   

  Registro civil ou registo civil é o termo jurídico que designa o assentamento dos fa(c)tos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio ou morte (óbito).

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Registro_civil

   

  Entretanto, como cita Capez em observância ao princípio da especialidade, "promover inscrição de nascimento inexisten­te: embora o documento confeccionado seja materialmente verdadeiro e seu conteúdo seja falso, o que pode induzir à configuração da falsidade ideológica, há um crime específico que pune tal conduta, que é aquele previsto no art. 241 do Código Penal" 

  Fonte: Manual de Direito Penal (parte especial), Capez, Fernando.

• Pq a C está errada? :[

• Por ser crime comum, a falsidade ideológica pode ser cometida por qualquer pessoa. Caso seja cometido por funcionário público haverá aumento de pena. Isso, pra mim, faz com que a alternativa considerada correta não mereça prosperar.

• Então se um particular tiver acesso a um documento público e inserir declaração falsa no mesmo, a conduta será atípica? Discordo da assertiva.

• A alternativa D também padece de ERRO!!!

  Vejamos:

  O crime de falsidade ideológica é crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Tratando-se de funcionário público, incidirá a causa de aumento do parágrafo único do art. 299.

• Vemos por partes:

  D) No crime de falsidade ideológica de documento público, as condutas de omitir ou inserir demandam a participação de funcionário público na condição de sujeito ativo. (correto), pois não afirma que demandam APENAS a participação, disse que demanda da participação de funcionário público, o que é permitido.

  Inicialmente aprendemos que o crime é comum, razão pela qual o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo o cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

  Documento é particular ou público? : público.

  Quais são as condutas? : omitir ou inserir

  Sujeito Ativo: funcionário público

  Já a letra:

  E) Se o sujeito ativo for funcionário público, a pena é aumentada da sexta parte (CORRETO), mesmo que este não se tenha prevalecido de seu cargo, (ERRADO) pois deve prevalecer do cargo.

• Falsidade ideológica

  Art. 299 - Omitir , em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante :

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

  Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

• Felipe Augusto Ferreira "qualificadora"? Reveja seus estudos em relação à diferença entre qualificadoras e causas de aumento de pena.

• Boa noite Drs., segue o meu entendimento acerca da questão. Vamos por letras:

  A) Caso o funcionário público, na possível conduta de "fazer inserir", tenha conhecimento sobre a falsidade da declaração , este também responde pelo crime, porém sua conduta incide no verbo inserir.

  B) Não é um crime material, mas, sim, um Crime Formal. Vejamos a definição de Crime Formal na obra do professor André Estefam, verbis: "Os crimes formais, de intenção ou de consumação antecipada, por sua vez, são aqueles cujo tipo penal descreve uma conduta e um resultado, embora, para efeito de consumação, não seja necessário que ambos se produzam, sendo suficiente a conduta dirigida ao resultado". Fonte: ESTEFAM, André. Direito penal : parte geral (arts. 1.º a 120). 7. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

  C) Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente é, sim, crime, porém, a figura típica está prevista no art. 242 do Código Penal, e não no art. 299, parágrafo único, como dita a questão. Atentar para o PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

  E) O erro está quando se afirma que é prescindível o fato de o funcionário público prevalecer-se ou não de seu cargo, quando, em verdade, prevalecer-se o funcionário público do cargo para cometer o crime é elemento normativo do tipo penal em questão.

• Para mim o gabarito está errado. O funcionário não é sujeito ativo se agiu com culpa, por falta de previsão legal.

• Verbo omitir, falsidade ideologica!

• Gabarito: D

  Erro da alternativa C: PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

  Registro de nascimento inexistente

    Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos.

• Eu trouxe umas hipóteses aqui, para invalidar a questão:

  E SE O ELEMENTO FOR UM HACKER, INVADIR O SISTEMA DO GOVERNO E INSERIR DECLARAÇÃO FALSA?

  E SE O ELEMENTO INSERE INFORMAÇÕES FALSAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA?

  (É CERTO QUE O CRIME DE SONEGAÇÃO ABSORVE, MAS O CRIME MEIO AINDA É A FALSIDADE IDEOLÓGICA)

  E SE O ELEMENTO EXPLODE A CASA DA MOEDA, LEVA OS PAPÉIS DE RG, VENDE PARA O OUTRO ELEMENTO QUE FAZ "declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" ?

  Não teve participação de funcionário público.

  Deixe sua opinião !

• Para aqueles que estão falando que a alternativa De está errada, indico a doutrina do Luiz Regis Prado.

• Então vejamos, a questão afirma, inexoravelmente, que "No crime de falsidade ideológica de documento público, as condutas de omitir ou inserir demandam a participação de funcionário público na condição de sujeito ativo." Pois bem, questiono como ficam os documentos produzidos eletronicamente? Peguemos como exemplo a inúmeras declarações realizadas no âmbito de órgãos como INSS, Receita Federal, SUS e vários programas de distribuição de renda alinhados à área de assistência social. Nesses casos, o cidadão vai lá e "omiti" ou "inseri" informação falsa e o sistema processa a declaração sem a interferência de um servidor público. Por exemplo, para receber o auxílio emergência de R$600 milhares de pessoas estão cometendo o crime e comento sem que seja "demandado" um servidor público para processar seu pedido. Ao meu ver, a questão peca por generalizar. A única forma de concordar com o gabarito é se de agora em diante nós passemos a considerar aplicativos de celular como servidores públicos.

• REFERENTE AO GABARITO ser letra D

  Esse crime segundo a classificação doutrinária, diz-se: crime comum; formal; doloso; de forma livre; comissivo e omissivo próprio; plurissubsistente. Sendo o seu sujeito ativo: qualquer pessoa, o art.  do  não exige nenhuma qualidade ou condição especial do agente e seu sujeito passivo: o Estado, bem como a pessoa prejudicada pelo ilícito penal.

  Só se ao citar na questão "No crime de falsidade ideológica de documento público, ....", o examinador quis se referir ao § único do art. 299, CP.

  Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

  Entendo, então, que o caput do art. 299 do CP é crime comum e o § único do mesmo artigo é crime PRÓPRIO.

• Que questão estranha. A doutrina de Rogério Sanches diz que falsidade ideológica é crime comum, ou seja, qualquer pessoa pode cometer o ilícito, não demanda funcionário público para cometer a ação.

• A QC 264237 contradiz a alternativa D, ao considerar como certa a seguinte assertiva:

  Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento oficial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afirmar que há crime de (RESPOSTA:) FALSIDADE IDEOLÓGICA.

  Este é apenas 1 exemplo em que: (a) o crime de falsidade ideológica (b) é cometido por particular, (c) incidindo em documento público, (d) sem qualquer participação de funcionário público na condição de sujeito ativo.

  Pensemos em outros casos de documentos públicos com formulários, para preenchimento por particular. Alguém lembra de algum exemplo? Também não, por ora. Mas devem existir outros vários...

  Então, ainda não consegui entender o que a banca quis dizer, e para mim, não tem como salvar essa assertiva. Mesmo lendo todos os comentários, e concordando em parte com eles, não consigo salvar essa "D"...

  O CONCEITO de funcionário público (doc FORMADO por este) não conduz à conclusão de que só este pode inserir dados falsos, sendo este o caso de docs públicos com formulários, campos a serem preenchidos por particular.

• falsidade ideológica de documento público, omitir ou inserir por funcionário público sendo sujeito ativo.

• Essa questão tá errada, é só pensar no fato de que um testamento particular ou livro mercantil é equiparado à documento público, logo não é somente funcionário público que pode inserir informações falsas nele...

• GABARITO INCORRETO!

  Falsidade ideológica

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

  Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

  Sujeito ativo: crime comum.

  Atenção!

  O crime pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha o dever jurídico de declarar a verdade.

  E se o sujeito ativo for funcionário público? Se funcionário público, prevalecendo-se do cargo, incide a majorante do parágrafo único e o crime, nessa hipótese, não mais admitirá a suspensão condicional do processo. 

  Material de Pesquisa: Manual Caseiro, 2020.

• Esta questão não foi anulada?. Totalmente incorreta.

• LETRA D- CORRETA

  Para que o delito se configure, é necessário que a alteração ocorra em documento público ou documento particular verdadeiro .

  A QUESTÃO se limita ao crime de falsidade ideológica de ''documento público'', sendo que nesse caso é necessário o sujeito ativo SER funcionário público já que estamos falando de uma falsidade PÚBLICA.

  Falsidade ideológica

         Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

          Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

         Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

• Essa questão deveria ser anulada, uma vez que em um Boletim de Ocorrência poderá ser feito com informações falsas dadas pelo autor (solicitante do B.O.), no qual, o policial apenas descreve o fato narrado por aquele, e funcionário público, apesar de participar do fato, não é o sujeito ativo (partindo do pressuposto que ele não conhecia o autor e o fato narrado).

• Eu errei, mas a D está correta porque é necessário ter legitimidade no crime de falsidade ideológica em documento público, algo que eu tinha esquecido. Caso contrário, será o crime de falsidade material.

  Só não entendi porque a C esta errada, visto que é quase a literalidade da lei. Se alguém souber me conta! Obg.

• Questão equivocada, ao meu ver. Não é preciso ir muito distante para perceber a mácula da alternativa D. Vejamos a jurisprudência a seguir:

  A conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da lei n° 6.815/80, subsome-se agora ao art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica)

  Origem: STJ

  O art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) previa o seguinte crime: Art. 125 (...) XIII - fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída: Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão. A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), revogou integralmente o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), inclusive o art. 125, XIII. A Lei nº 13.445/2017 não repetiu, em seu texto, um crime semelhante ao que era previsto no art. 125, XIII, do Estatuto do Estrangeiro. Apesar disso, não houve abolitio criminis neste caso, considerando que esta conduta continua sendo crime. A conduta de fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer ou, quando exigido, visto de saída, configura agora o crime do art. 299 do Código Penal(falsidade ideológica). Desse modo, não houve abolitio criminis, mas sim continuidade normativo-típica. O princípio da continuidade normativa ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1422129-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/11/2019 (Info 660).

  Ora senhores, os documentos mencionados no art. 125, XIII do revogado estatuto do estrangeiro não seriam DOCUMENTOS PÚBLICOS?

  "Fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída'".

  Nessa linha de intelecção, não há outro caminho que não o reconhecimento do vício que torna incorreta a alternativa D.

  Faz-se, contudo, a ressalva de que a questão é do ano de 2014. Ainda assim, não deixa de, mesmo ao seu tempo de elaboração, estar incorreta.

• Então se um particular entrar em uma repartição pública que emite documentos, pois mantem amizade com vários funcionários, e aproveitando-se da confiança que lhe é dada utiliza rapidamente um dos computadores e emite ali um documento com informações falsas, sua conduta é atípica? Não faz sentido nenhum essa questão!

• Questão nula plenamente possível particular como sujeito ativo do crime de falsidade ideológica na modalidade "inserir"

• o crime de falsidade ideológica aceita a modalidade culposa ?

• pessoal acredito que muitos comentários estão equivocados, o erro da alternativa ''c" está no fato de que a conduta não tipifica o crime do art. 299 do CP, mas sim do art.  Art. 241 CP - "Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente", logo trata-se de tipo específico em relação ao art. 299 CP.

• A - ERRADO - NA CONDUTA DE "FAZER INSERIR", CASO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO TENHA CONHECIMENTO SOBRE A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, ESTE TAMBÉM RESPONDE PELO CRIME. AQUI A CONDUTA DELE INCIDE NO NÚCLEO INSERIR.

  B - ERRADO - CRIME FORMAL, OU SEJA, SEU RESULTADO NATURALÍSTICO É DISPENSÁVEL, NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DO RESULTADO, NEM EXIGE FINALIDADE ESPECIAL PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, MESMO QUE POSSÍVEL QUE ELE OCORRA. BASTA, PORTANTO, QUE HAJA A POTENCIALIDADE LESIVA.

  C - ERRADO - CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM O CRIME DE REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO COM O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADOR POR ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL

  Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos

  D - CORRETO - LEMBRANDO QUE AQUI O CONCEITO DE IDEOLÓGICO É NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO SEJA MATERIALMENTE VERDADEIROOOO. ORAS! MAS QUEM SERIA CAPAZ DE CRIAR UM DOCUMENTO PÚÚÚBLICO MATERIALMENTE VERDADEIRO? A RESPOSTA É: O PRÓPRIO FUNCIONÁRIO PÚÚÚBLICO! LOGO, CONCLUÍMOS QUE SOMETE ELE PODERIA OMITIR, INSERIR OOU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVIA SER ESCRITA. A REDAÇÃO DA ASSERTIVA NÃO FALA, EM NENHUM MOMENTO, QUE SE TRATA DE CRIME PRÓPRIO. SÓ DISSE QUE CASO O DOCUMENTO SEJA PÚBLICO O FALSO IDEOLÓGICO TEM COMO SUJEITO ATIVO UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O QUE TORNA O ITEM CORRETO.

  E - ERRADO - É NECESSÁRIO, OU SEJA, IMPRESCINDÍVEL, QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO PRATIQUE A CONDUTA PREVALECENDO-SE DO CARGO PARA QUE HAJA A CONDUTA DELITUOSA DO ART. 299 NA MODALIDADE MAJORADA. 

  .

  .

  .

  GABARITO ''D''

• Quem omite informação é o declarante, sem o conhecimento do funcionário provavelmente. Portanto não precisa do funcionário como sujeito ativo

• GABARITO "D".

  Como vários colegas explanaram, de fato é possível que o particular cometa o referido delito sem a necessidade de participação do agente público, mas isso só se dá quando se tratar de documento particular. Portanto, como a assertiva deixa bem claro que:

  "No crime de falsidade ideológica de documento público, as condutas de omitir ou inserir demandam a participação de funcionário público na condição de sujeito ativo."

  Concluímos que para sua ocorrência faz-se necessário a participação do agente público, vez que nesta hipótese trata-se de crime próprio, o qual admite a figura da coautoria e participação, desde que haja a presença do agente público, sob pena do particular, caso aja isoladamente, incorrer noutro tipo penal.

  S.M.J. Avante!

Questão 948355

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, afirmações quanto aos crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei nº 4.898/1965.

• A. São crimes de ação penal pública condicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta a condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.
• B. A competência para processar e julgar crimes de abuso de autoridade praticados por militares no exercício de suas funções será da Justiça Militar, uma vez que possuem prerrogativa de função.
• C. Para efeitos de aplicabilidade da Lei, os militares estão excluídos, uma vez que a eles será aplicado o Código Penal Militar.
• D. São crimes de ação penal pública incondicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta nada mais do que o direito de petição estampado no Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.
• E. Considera-se autoridade qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, excluindo-se aqueles que exercem cargo, emprego ou função pública de forma transitória e sem remuneração.

Gabarito: D

Comentários

• complementando:

  - O crime de abuso de autoridade cometido por militar, ainda que em serviço, deve ser processado e julgado pela Justiça Criminal Comum. Incidência da Súmula nº 172 do Superior Tribunal de Justiça.

  -Art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade : "Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração."

• Abuso de autoridade: São crimes proprios, só podendo ser cometido funcionarios publicos, todos em regra geral, até mesmo os  agente honorificos.

  
  

• a resposta "D" está equivocada. pois ela fala excluindo os transitórios e sem remuneração
  

  
  

  Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
  

• 
  

  B- súmula  do STJ n. 172

  
  

• Os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 4898/65, são de ação penal pública incondicionada. O termo “representação” contido no artigo 1º da Lei 4898/65 quer significar apenas a notícia do crime por meio de petição, para os fins do artigo 5º, XXXIV, alínea a, da Constituição da República. É por essa razão que a Lei nº 5249/69 veio a lume, explicitando que a ausência de representação não obsta o ajuizamento ou curso da ação penal. Sendo assim, a alternativa (A) está errada.

  A alternativa (B) está incorreta. De acordo com o verbete nº 172 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

  A alternativa (C) também está incorreta. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 4898/65, é considerada autoridade para os efeitos da mencionada  quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar. Sendo assim, a mencionada lei se aplica indistintamente à autoridade civil ou militar.

  A alternativa (D) está correta. Como mencionado na análise da alternativa (A), o termo “representação”, contido no artigo 1º da Lei 4898/65, não tem a natureza jurídica de condição de procedibilidade para o oferecimento da denúncia, mas apenas a possibilidade de peticionar noticiando a existência do delito.

  A alternativa (E) está incorreta. O artigo 5º da Lei nº 4898/65 considera explicitamente como autoridade qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
  
  

  RESPOSTA: (D)

• GABARITO: D.

  Lei 4.898 (Abuso de Autoridade): 

  Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

  Lei 5.249 (Dispõe sobre a Ação Pública de Crime de Responsabilidade) – Essa lei só tem um artigo.

  Art. 1º A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, na obsta a iniciativa ou o curso de ação pública. 

  Assim, a ação penal é pública incondicionada".

  
  

• a) ERRADA, pois a Ação Penal, nos casos de abuso de autoridade é Pública INCONDICIONADA.

   

  b) ERRADA, pois a Justiça Militar não tem competência para julgar crimes de abuso de autoridade, ao menos quando cometidos contra civis. SÚMULA 172 DO STJ: ''Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.''

  OBS: Eventualmente, quando o abuso de autoridade disser respeito, exclusivamente, a militares (sujeitos ativo e passivo), o crime será julgado pela Justiça Militar competente.

   

  c) ERRADA. O fundamento da questão anterior responde.

   

  d) CORRETA

   

  e) ERRADA, pois o Art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade dispõe: "Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração."

   

  FONTE: LEIS PENAIS E PROCESSUAIS COMENTADAS. VOLUME 1 - GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

   

  ESPERO TER AJUDADO!!!

• SÚMULA 172 DO STJ:
  

  ''Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.''

  Quando o abuso de autoridade disser respeito a militares (sujeitos ativo e passivo), o crime será julgado pela Justiça Militar competente.

• a)São crimes de ação penal pública condicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta a condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.

  b)A competência para processar e julgar crimes de abuso de autoridade praticados por militares no exercício de suas funções será da Justiça Militar, uma vez que possuem prerrogativa de função.

  c) Para efeitos de aplicabilidade da Lei, os militares estão excluídos, uma vez que a eles será aplicado o Código Penal Militar.

  d) São crimes de ação penal pública incondicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta nada mais do que o direito de petição estampado no Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.

  e) Considera-se autoridade qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, excluindo-se aqueles que exercem cargo, emprego ou função pública de forma transitória e sem remuneração.

• #Cuidado!!

   

  Questão desatualizada, pois a Súm. 172/STJ caiu este ano.

  Sendo assim, caberia 2 resposta se ela fosse cobrda hoje.

• Letra "B" está com o gabarito desatualizado com a nova redação do Código penal militar. Tornou-se competência da Justiça Mlitar os crimes de Abuso de Autoridade. 

  Crimes militares em tempo de paz

          Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

          I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

          II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:   (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

          a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

          b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

• Questão desatualizada.

  Abuso de autoridade agora é crime militar, caso seja praticado por militar, conforme nova redação do artigo 9º do CPM.

• ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE!! (Súmula 172 , STJ está superada)

   

  Abuso de autoridade cometido por MILITAR:

   

  Antes da Lei 13.491/2017 ---> julgamento pela Justiça Comum Estadual.

  Depois da Lei 13.491/2017 --->julgamento pela Justiça Militar Estadual.

   

  Justificativa: A antiga redação do CPM dizia que considerava-se crime militar aquele previsto na LEI PENAL COMUM praticado por... militar em serviço contra civil;   OU SEJA, NÃO ABRANGIA AS LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES.

   

  Já a nova redação do CPM considera crime militar praticado por... militar em serviço contra civil,  AINDA QUE PREVISTO EM LEI PENAL EXTRAVAGANTE (AGORA ABRANGE A LEI PENAL COMO UM TODO), COMO É O CASO DO ABUSO DE AUTORIDADE. 

   

  "Resta muito clara a ampliação de competência da Justiça Militar, que passa a processar e julgar, além dos crimes militares estabelecidos no Código Penal Militar, também aqueles previstos na legislação penal comum e extravagante, os quais passam a ser considerados “crimes militares”, quando praticados na forma das alíneas “a” a “c”, do inciso II, do artigo 9°, do Código Penal Militar." FONTE: Prof. Amilcar Fagundes

• Abuso de autoridade: 

  Não existe crime de forma culposa;

  Não admite a tentativa, por que a tentativa já configura crime de Abuso de Autoridade;

  Ação penal pública incondicionada;

  Crimes de abuso de autoridade  prevê a possibilidade de ação penal privada da pública.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

• A resposta continua sendo a letra D, no entanto, devido a alteração dada pela Lei 13491/2017, as letras B e C terão suas justificativas alteradas!

• Desatualizada

• Sobre a letra B: "A competência para processar e julgar crimes de abuso de autoridade praticados por militares no exercício de suas funções será da Justiça Militar, uma vez que possuem prerrogativa de função."

  O fato da Justiça militar  ser competente para juLgar tal crime não torna a alternativa correta, pois os militares não tem prerrogativa de função.

• Vamos dar um desconto, né? Questão é de 2013, logicamente estaria desatualizada.

• A questão não está desatualizada!!!!
  
  Mais atenção pessoal, pois o final da letra B mantém a alternativa errada, uma vez que o militar não tem foro por prerrogativa de função.
   

  A competência para processar e julgar crimes de abuso de autoridade praticados por militares no exercício de suas funções será da Justiça Militar, uma vez que possuem prerrogativa de função.

  Bons estudos!

   

   

• QUESTÃO DESATUALIZADA 

  AGORA É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

• GABARITO D

   

  Resuminho do nosso querido colega Patrulheiro Ostensivo

   

  1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de procebilidade, é mera notitia criminis);
  
  A representação prevista na lei que trata dos crimes de abuso de autoridade é mera notícia do fato criminoso, inexistindo condição de procedibilidade para a instauração da ação penal.
   

  2. A propósito, a lei trata de crimes de Abuso de Autoridade são de Ação penal pública INCONDICIONADA;

   

  3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;

   

  4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional do agente público.

   

  5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa, porque a tentativa já configura crime;

   

  6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;

   

  7. O direito de representação a que se refere o Art. 1º é mera notitia criminis, como dito no item 1;

   

  8. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;

   

  9. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;

   

  10. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);

   

  11.  ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO,  por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."
  
  - Com a ampliação da Justiça Militar, os crimes praticados por militar em serviço serão julgados pela justiça militar e, justamente por isso, encontra-se superada o teor da súmla 172 do SJT.

   

  12. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h;

  
  13. É abuso de autoridade prolongar prisão TEMPORÁRIA, se for PREVENTIVA = CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

   

  14. Abuso de autoridade pode conter condutas COMISSIVAS ou OMISSIVAS, desde que dolosa (NÃO HÁ modalidade culposa na Lei de Abuso de Autoridade);

   

  15. A Lei de abuso de autoridade tem natureza MISTA, isto é, possui conteúdo MATERIAL (porque define condutas) e PROCESSUAL (porque define procedimentos), logo, pode ser aplicada cumulativamente com outras leis (lei de tortura, por exemplo).
  
  16. Ação Penal - REGRA GERAL: os crimes de abuso de autoridade são considerados de MENOR POTENCIAL OFENSIVO, logo são processados perante os JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, por meio do procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.099/1995). 

• Hoje a B estaria correta !

• Questtao desatualizada!

  Hoje a letra B estaria correta!

• à Súmula 172/STJ : "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."

  
  

  ATENÇÃO: SEM USO

  
  

  Crime militar -->Justiça Militar;

• Luis Guerios, por favor se puder nos indicar em qual dispositivo legal encontraremos essa atualização em relação à Justiça Militar?

• Samuel Rocha, a lei 13.491/2017 alterou a competência para o julgamento dos crimes de abuso de autoridade e cancelou o contido na súmula 172 do STJ que assim dispunha: "compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço". Portanto, caso um militar pratique algum dos crimes contidos na Lei de Abuso de Autoridade não será mais julgado pela justiça comum, mas sim pela justiça militar.

Questão 948358

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

• A. A composição dos danos civis, nos casos de ação penal pública condicionada ou privada, acarreta renúncia ao direito de representação ou queixa.
• B. No caso de aceitação da proposta de transação penal, o juiz aplicará a multa, importando em reincidência caso o infrator venha a delinquir novamente.
• C. O não oferecimento da representação durante a realização da audiência preliminar implica em decadência imediata do direito de representação.
• D. O número máximo de testemunhas a serem ouvidas em audiência, tanto para a acusação quanto para a defesa, será de cinco para cada crime imputado ao réu.
• E. Uma vez oferecida a denúncia ou queixa, o juiz a receberá, determinando, no mesmo despacho, a citação do réu e a sua intimação a comparecer na audiência de instrução e julgamento.

Gabarito: A

Comentários

• a) correta - art. 74, §u

  b) errada - art. 75, §4

  c) errada - art. 75, §u

  d) errada - art. 78, §1

  e) errada - art. 78 caput

  
  

• a)

         Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

    Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, O ACORDO HOMOLOGADO ACARRETA A RENÚNCIA ao direito de queixa ou representação.

  c)

  Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

  Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. 
  d) 

          Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

  
  e) Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

• O fundamento para a alternativa D não está no art. 78. Neste art. não fala nada a respeito do nº máximo de testemunhas no Juizado Especial Criminal. O que fala, no seu parágrafo 1º, é que o acusado deve trazer suas testemunhas na audiência de instrução e julgamento ou apresentar requerimento para intimação, no prazo de, no mínimo 5 dias antes da realização da audiência.

  § 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.
  

  A verdade é que a Lei n.° 9.099/95, na parte destinada ao Juizado Criminal não especificou o número máximo de testemunhas, então, aplica-se o limite estabelecido pelo Código de Processo Penal (no máximo cinco).

  Art. 532. Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa

  
  

• LETRA A CORRETA 

   Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

    Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  
  

•  

  Considerando os princípios peculiares a regerem os Juizados Especiais Criminais, principalmente a celeridade, simplicidade e economia processual seria desejável que o legislador houvesse expressamente assentado o número máximo de três testemunhas. Mas, como não o fez, parece ser o melhor entendimento, mesmo ante as normativas acima elencadas, a causarem certa confusão, aquele que aponta a antiga solução de aplicação subsidiária da regra expressamente prevista para os Juizados Especiais Cíveis, ou seja, o número máximo de três testemunhas nos termos do artigo 34 da Lei 9099/95

  https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/121938051/numero-maximo-de-testemunhas-no-procedimento-sumarissimo

• GABARITO: A

  A) Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

  Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  B) Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.(...)

   § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.​

  C)  Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

  Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei

  D) Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

   E) Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

  § 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.

• Qual erro da letra E pessoal? 

• O erro da letra E encontra amparo no art. 78 e 81 da lei 9099/95. Ou seja, primeiro o defensor do acusado responde à acusação, depois o juiz recebe ou rejeita a denúncia. 

• Tiger Girl, entendi que, no mínimo, o juiz não é obrigado a receber a denúncia.

• Artigo 74, parágrafo único da lei 9.099==="Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal publica condicionada a representação, o acordo homologado acarreta a renuncia ao direito de queixa ou representação"

• A composição dos danos civis, nos casos de ação penal pública condicionada ou privada, acarreta renúncia ao direito de representação ou queixa.

  Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

         Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

• No caso de aceitação da proposta de transação penal, o juiz aplicará a multa, importando em reincidência caso o infrator venha a delinquir novamente.

  Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

  § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

  A transação penal não gera reincidência.

• O não oferecimento da representação durante a realização da audiência preliminar implica em decadência imediata do direito de representação.

  Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

         Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

• Pela leitura do Art. 78 da Lei 9.099/95, percebe-se que o texto legal não previu número de testemunhas para o processo penal nos juizados especiais. Logo, o disposto na letra D tornou-se tema de intenso debate, o qual não está pacificado na doutrina e jurisprudência, já que há uma corrente que defende a aplicação subsidiária da regra do procedimento sumário (5 testemunhas), enquanto outra defende a aplicação da regra contida no Art. 34 da Lei 9.099/95 (3 testemunhas) que, de fato, se refere ao procedimento cível, no entanto está contida na lei dos juizados especiais.

  Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

  Nota-se que foi a segunda corrente a adotada pela banca, apesar de não estar pacificada. No meu humilde entendimento, não deveria haver tal cobrança em uma prova objetiva.

• Minha contribuição.

  9099/95 - JECRIM

  Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

  Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  Abraço!!!

• Letra E: Errada; fundamento artigo 81, caput

• Alguém mais percebeu o erro de regência na letra C?

• Letra A: CORRETA.

  Art. 74. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  Letra B: errado.

  Art. 76. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

  Letra C: errado.

  Art. 75. Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

  Letra D: errado. 

  Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

  Portanto, há sim número de testemunhas em âmbito do JECRIM: máximo de 3 para cada parte.

  Letra E: errado. São em momentos distintos:

  Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

  Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

• Gabarito: A

  Em relação a letra "D", para lembrar do número de testemunhas, tem o seguinte bizu

  -Ordinário = Oito

  -Sumario = Só lembrar que o "S" lembra cinco. Substituir o S pelo cinco

  -Sumaríssimo = tem três "S", então são três testemunhas.

Questão 948361

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989; Legislação Penal Especial

Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

• A. A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta.
• B. No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação.
• C. São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal.
• D. A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal.
• E. Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

Gabarito: B

Comentários

• a) errada - art. 20 da lei 7716/89

  b) correta - art. 20, §3, III da lei 7716/89

  c) errada - ação penal publica incondicionada

  d) errada - crime previsto no art. 140, §3 CP

  e) errada - art. 4, I da lei 7716/89

• Acrescentando o comentário da amiga Ariella Leite este inciso III do art. 20, §3  da lei 7716/89, foi acrescido pela Lei nº 12.288, de 20/7/2010 que diz: 

  § 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial sob pena de desobediência:
  

  I - ...

  II -...

  III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores

• alternativa "mais certa" é b, pois as outras são facilmente descartáveis, mas a lei condiciona a medida à oitiva do MP, o que não diz na alternativa. 

  Quanto à alternativa "a", usa-se, no caso, o princípio da especialidade.

• A) ERRADA: art. 20. "Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."
  B) CORRETA: art. 20, §3, III. "a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores." 
  C) ERRADA: ação penal publica incondicionada.  
  D) ERRADA: 140, §3, CP. "Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência" 
  E) ERRADA: art. 4, I, "deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores"

• Letra B!
  
  Art. 20, § 3º, III:
  
  Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
  
   § 3º No caso do parágrafo anterior (Praticar, induzir ou incitar ), o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência
  
  III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores

• B) CORRETA

  
  

   Inclusive, o juiz pode fazer isso ex oficio ou a requerimento do MP, ANTES MESMO DA INSTAURAÇÃO DE IP.

• VIDE   Q773156       Q424367      Q530903

   

  MP/RO. Promotor de Justiça. 2008. CESPE

   Nos crimes de injúria preconceituosa, a finalidade do agente, ao fazer uso de elementos li- gados a raça, cor, etnia, origem e outros, é atingir a honra subjetiva da vítima.

  Enquanto que no crime de racismo h á manifestação de sentimento em relação  ato de uma raça, cor, etn ia, religião ou procedência nacional, NÃO HAVENDO UMA VÍTIMA DETERMINADA.

  (FUNCAB - Delegado de Polícia - ES/2013)

  Aeromoça afirmou: "Amanhã vou acordar jovem, bonita, orgulhosa, rica e sendo uma poderosa am ericana, e você va i acordar como safada, depravada, repulsiva, canalha e miserável brasileira."

  Assim, essa aeromoça:  praticou o crime d e racismo, preceituado na L e i nº 7 . 7 1 6/1989.

   

  VIDE   Q415112       Responde pela prática do crime de injúria racial, disposto no § 3º do artigo 140 do Código Penal Brasileiro e não pelo artigo 20 da Lei n. 7.716/89 (Discriminação Racial) pessoa que ofende uma só pessoa, chamando-lhe de macaco e negro sujo.

   

                                                                   INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA

  -      O bem jurídico tutelado é a honra subjetiva da pessoa

  -     O dolo do agente é ofender a pessoa, emitindo conceitos depreciativos, qualidades negativas em direção à pessoa    da vítima

  -         Há um sujeito passivo determinado.

   

                                                                                LEI  7716, ART. 20

  -    O bem jurídico tutelado é a da pessoa  humana   e   o direito à igualdade

  -   O dolo do agente é fazer a distinção da  pessoa justamente em razão d e sua    raça, cor, etnia, rel igião o u procedência nacional, sem emitir qualquer conceito depreciativo

  -        NÃO HÁ UM SUJEITO passivo determinado

   

  A primeira diferença reside no bem j u rídico tutelado, que, enquanto no Código Penal é a honra su bjetiva da pessoa na lei especia l é dignidade d a pessoa h u ma n a e o d i reito à igualdade.

  A segunda diferença reside n o dolo d o agente, uma vez q u e no crime d e i nj ú ria, o d o l o d o agente é

  ofender a pessoa, e m iti ndo conceitos depreciativos, q u a l i d ades negativas em d i reção à pessoa d a víti ma, ao passo q ue, no crime previsto na lei o ra comentada, o dolo do agente é fazer a d i stinção da pessoa j usta mente e m razão d e sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, s e m emiti r q u a l q u e r conceito depreciativo.

   

  A terceira diferença reside no sujeito passivo d o del ito, u m a vez que na i nj ú ria d iscri m i n atória, como o dolo d o agente é d e ofender a honra d e pessoa determinada, ela é o sujeito passivo. No delito o ra comentado, considera n d o q u e o dolo do agente é a ofensa a toda u m a coletivid a d e d a mesma raça, cor, etn i a , rel igião o u procedência nacional, n ã o há u m sujeito passivo determi n a d o

   

  GABRIEL HABIB -  LEIS ESPECIAIS  V.12

   

• LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

   

  Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

   

  Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de

  raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

   

  Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

  Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

  Pena: reclusão de dois a cinco anos.

   

  Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

  § 1o  Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

  I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

  II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;

  III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

   

  § 2o  Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

  Pena: reclusão de dois a cinco anos.

• LETRA B CORRETA 

  LEI 7.716

  ART. 20 Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

  §3 No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: 

  III a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

• a) Esta sim expresso na referida lei em seu art. 20º.

  b) Letra da lei  7.716/1989 em seu art. 20ª §3.

  c) APP é Incondicionada. 

  d) Esta expresso sim no art. 4º da referida lei.

• A)ERRADA. Lei 7716 Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

  GABARITO B. Lei 7716 art.20, par 3°, III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

  C) ERRADA. Ação pública INCONDICIONADA

  D) ERRADA. 140, par. 3° CP. Injúria qualificada pelo preconceito, Injúria Racial, também denominado pela doutrina de Racismo IMPRÓPRIO, está tipificado como crime contra a Honra do Código Penal.

  E) ERRADA. Constitui crime do artigo 4, par 1°, I da lei 7716 - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;   

• a) A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta.

  Art. 20 Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

  b) No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação. (art.20)

  c) São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal.

  Incondicional.

  d) A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal.

  140, §3, CP

  e) Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

  Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

  § 1o  Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

  I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

• Delta-PR vamos nós...

• Em regra é ação pública incondicionada, entretanto, caso ultrapasse o prazo e o MP não ofereça a denuncia, o ofendido pode apresentar a queixa no prazo de 6 meses. (Ação penal privada subsidiária da pública).

• complementando:

  AÇÃO PENAL NO CRIME DE INJÚRIA

  Regra: ação penal PRIVADA.

  Exceções:

  2.1) ação pública incondicionada: se da injúria real resultar lesão grave ou gravíssima (art. 145, caput).

  2.2) ação pública condicionada à requisição do Ministro do Justiça: se a injúria foi praticada contra Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro (art. 145, parágrafo único).

  2.3) ação pública condicionada à representação do ofendido:

  a) em caso de crime contra funcionário público no exercício de suas funções (Súmula 714 do STF).

  b) se da injúria real resultar lesão leve (art. 145, caput, do CP).

  c) injúria qualificada do § 3º do art. 140 (injúria com preconceito). 

  Inafiançável*

  Imprescritível*

  Entendimento Jurisprudencial sobre o tema:

  Superior Tribunal de Justiça – Em 2015, o STJ entendeu de modo totalmente diverso da doutrina, afirmando que o crime de injúria racial é imprescritível e inafiançável. Vejamos:

  “[...] com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão.” (AgRg no AREsp 686.965/DF, 6ªT.STJ, DJe 31/08/2015).

  Supremo Tribunal Federal – No mês de Junho de 2018, no julgamento do Recurso Extraordinário N. 983.531, a Corte Constitucional ratificou a decisão do STJ (2015), passando a equiparar o crime de racismo previsto na Lei 7.716/89 ao crime de injúria racial, previsto no Código Penal. Desta forma, o crime de injúria racial é imprescritível e inafiançável.

  **13/6/2019, Info 944, STF: Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989.

  **Os crimes da Lei de Racismo (Lei 7.716/89), SEM EXCEÇÃO, são praticados mediante DOLO.

  ** Direito à liberdade religiosa inclui-se o proselitismo (direito de empreeder esforços para outras pessoas a se converterem à sua religião), desde que não fique demonstrado o especial fim de supressão ou redução da dignidade do diferente, elemento que confere sentido à discriminação que atua como verbo núcleo do tipo. 

  STF. 1ª Turma. RHC 134682/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29/11/2016 (Info 849)

• Racismo - Ação pública incondicionada

  Injúria - Condicionada

• deve-se atentar ao novo entendimento do STF sobre a injúria racial, a qual foi considerada como uma das formas de racismo, tornando-se crime imprescritível. Assim, o stf equiparou a injúria racial ao crime de racismo.

  info 1036: O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível

Questão 948364

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

• A. A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.
• B. A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o indivíduo tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
• C. A suspensão condicional da pena é instituto previsto na Lei nº 9.099/1995 e é proposta sem proibições, reparações ou obrigações perante o juízo.
• D. Caso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa em flagrante e recolhida à prisão.
• E. Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum.

Gabarito: E

Comentários

• a) incorreta - art. 76, §4 da lei 9099

  b) incorreta - art.76, §4 da lei 9099

  c) incorreta - art. 89 da lei 9099

  d) incorreta - art. 69, §u da lei 9099

  e) correta - art. 66, §u da lei 9099

• Atenção: suspensão condicional da pena ou sursis está prevista no art. 77, CP. A suspensão condicional do processo está no art. 89, lei 9.099/95

• a e b)Incorretas - Art. 76, §4 da lei 9099 :Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

  c) Incorreta - Art. 89 da lei 9099: Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena .
  

  § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

    I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

    II - proibição de freqüentar determinados lugares;

    III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

    IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

    § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

    § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

    § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

    § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

    § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

    § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

  d)Incorreta - Art. 69, parágrafo único da lei 9099: Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. 

  e) Correta - Art. 66, parágrafo único da lei 9099: Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

• LETRA E CORRETA 

   Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

   Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

  
  

• De rito sumarissimo passará para o rito sumario

• A letra "A" e "B" falam a mesma coisa, mas com palavras um pouco diferentes. Fiquei um pouco confuso, pois pensei que o benefício da pena restritiva e multa da letra "B" era a conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos, conforme o Código Penal.
  Mas depois de ler o enunciado (que restringe a questão a lei 9099) e a letra "E" (gabarito), a questão fica mais clara.

• Art. 76. ITENS A e B.

  § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

   II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

   

  CUIDADO COM A FUNDAMENTAÇÃO!!!

• Isso acontece porque no Juizado Especial não cabe citação por edital, sendo assim, caso o acusado não seja encontrao, o juiz do JECRIM deverá encaminhar as peças já existentes para o juiz comum.

• A questão pede a letra da lei. Realmente a lei 9099/1995 manda que as peças sejam encaminhadas ao juízo comum: 

   Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

  Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

  Na doutrina há posicionamento nos dois sentidos mas prevalece a de que é possível a citação ficta. Enunciado 110 do Fonaje transcrito abaixo:

  ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA).

  Abraço e bons estudos!!!

• D)Caso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa em flagrante e recolhida à prisão.

  Segundo o artigo 69 da referida lei, a autoridade policial que não lavrará o auto de prisão em flagrante, mas não proibe por exemp; que o policial que ao preseciar o delito de menor potencial ofensivo faça a prisão em flaragrante e encaminhe o infrator a delegacia para que a autoridade tome as medidas cabíveis.

  Portanto, questão no mínimo confusa.

• IMPORTANTE RESSALTAR QUE, NÃO CABE NOS JUIZADOS ESPECIAIS A CITAÇÃO POR EDITAL.

• Como não se admite citação por edital o procedimento é encaminhado ao Juizo Comum, sendo que o Rito a ser seguido passa a ser o Sumário!

• A citação por edital é incompatível com a celeridade do juizado. De modo que deverá ser aplicado o procedimento comum de rito sumário.

• Minha contribuição.

  9099/95

  Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

  Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

  Abraço!!!

• Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

  Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

• De rito sumarissimo passará para o rito sumário.

• Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum.

  Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

          Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

  (DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA)

  *Vedado citação por edital.

• A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.

  Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

         § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

         § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

         I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

         II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

         III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

• Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

          Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.                       )

• Alternativa "E" está correta

   Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. ,

  A alternativa "D" está confusa e, ao meu ver, correta também, pois vejam:

  D) Caso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa em flagrante e recolhida à prisão.

  Art. 69, parágrafo único: Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer (perceba que há 2 requisitos), não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. 

  Portanto, caso o infrator, na abordagem, se recusar a ir em juízo ou a ele comparecer, seria o caso de prisão em fragrante; caso contrário o legislador não precisaria colocar os 2 requisitos.

  Conclusões próprias!

  Caso alguém discorde e tenha a contribuir, me contate no privado, obrigada.

Questão 948367

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Temporária

Em relação à prisão temporária, considere as afirmativas a seguir.

I. O prazo da prisão temporária é de cinco dias, sem prorrogação.

II. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado.

III. Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

IV. A prisão temporária pode ser decretada se for imprescindível para as investigações do inquérito policial.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I - errada - art. 2 da lei 7960/89

  II - certa - art. 2, §2 da lei 7960/89

  III - certa - art. 2, §7 da lei 7960/89

  IV - certa - art. 1, I da lei 7960/89

• as respostas estão todas na Lei 7690/89:

  Item I incorreto:

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da
  autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de
  5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada
  necessidade.

  Item II correto:

  art 1o §2°: O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e
  prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do
  recebimento da representação ou do requerimento.

  Item III correto:

  art 2o § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto
  imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão
  preventiva.

  Item IV correto:

  Art.1° Caberá prisão temporária:

  I- quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

   

• Vale ressaltar que a prisão temporária poderá ser decretada quando imprescindível para as investigações do Inquérito Policial, porém, somente naqueles crimes previstos no inciso III, dessa forma, deve-se estar presente um dos casos dos incisos I ou II, mas somente nos crimes previstos no inciso III do artigo 1º da Lei 7960/89 (Prisão Temporária).
  

• Salientando que a referida prisão somente é cabível na fase inquisitiva. De forma que é, também, interessante observar que, quando tratar-se de crimes hediondos, a mencionada prisão terá o prazo de 30 dias.

• Resposta : E

  Fundamenta-se quase q exclusivamente na Lei 7960/89

  Art. 1° Caberá prisão temporária:

  I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

  II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

  III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

  a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

  b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

  c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

  d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

  e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

  f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

  g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

  h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

  i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

  j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

  l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

  m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

  n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

  o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  
  
  Bons estudos
• Na minha opinião a questão esta errada. O item I afirma que a prisão tmp tem prazo de 5 5 dias, SEM PRORROGAÇÃO.
  E o que fizeram com o Art. 2° ?.....A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, PRORROGÁVEL por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  Ainda que em extrema e comprovada necessidade.....é uma forma de prorrogação.
  
  

• Questão fácil, porém o item IV é MUITO questionável, pois para a decretação da temporária não basta que seja imprescindível para a investigação, já que o rol dos crimes em que é cabível a medida é um rol TAXATIVO!! Logo, o item IV seria incorreto ante à omissão do outro requisito imprescindível, qual seja, a prática de um dos delitos previstos no inciso III, do art.1º.
  

• I - errada - art. 2 da lei 7960/89 - A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, PRORROGÁVEL por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  II - certa - art. 2, §2 da lei 7960/89 - O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

  III - certa - art. 2, §7 da lei 7960/89 - Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

  IV - certa - art. 1, I da lei 7960/89 - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

  Nada mais que a literalidade.

• LETRA E

  Em relação à prisão temporária, considere as afirmativas a seguir. 
  
  I. O prazo da prisão temporária é de cinco dias, sem prorrogação. (Prorrogável por igual período.)
  
  II. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado. CORRETO
  
  III. Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. CORRETO
  
  IV. A prisão temporária pode ser decretada se for imprescindível para as investigações do inquérito policial. CORRETO
   

• R: Gabarito E

   

  I. O prazo da prisão temporária é de cinco dias, sem prorrogação. (Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessida)

  
  II. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado. CORRETO - Art 2°, § 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.)
  
  III. Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. CORRETO - Art 2°, § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva)
  
  IV. A prisão temporária pode ser decretada se for imprescindível para as investigações do inquérito policial CORRETO - Art 1°, I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;)

• I -  ERRADO - O PRAZO DA PRISAO TEMPORARIA E DE CINCO DIAS SEM PRORROGACAO.

  CERTO - (Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade)

  II - CORRETO - O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado

  III - CORRETO -  Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

  IV - CORRETO -  A prisão temporária pode ser decretada se for imprescindível para as investigações do inquérito policial

• GABARITO E

  
  

  PRISÃO TEMPORÁRIA

  Conceito:

  1- Medida cautelar

  1.1- Será decretada quando atrapalhar investigações

  1.2- Quando suspeitar a identidade do averiguado

  1.3- Quando o averiguado não houver residência.

  Decretação:

  2- So cabe no Inquérito Policial

  2.1 Através requerimento da autoridade policial.

  2.2 Através da representação do MP

  2.3 Não caberá de OFICIO Pelo Juiz.

  Alguns crimes que cabe a P.T

  -Homicídio

  -Roubo (Não furto)

  -Genocídio

  -Extorsão

  -Contra o sistema financeiro

  -Quadrilha ou bando

  -Crimes previstos na lei de terrorismo

  
  

  bons estudos

• a titulo de colaboracao.

  o MP que requer; Delegado representa.

  art. 2 / lei 7.960

• Prisão Temporária: Quando atrapalhar as investigações. Suspeita da identidade do averiguado. Quando não houver residência fixa. Só cabe no inquérito policial. Autoridade policial pode requerer. MP pode representar. Não pode ser decretada de oficio pelo juiz. Prazo 05 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 

• Me confundi quando o item II falou em "despacho", reproduzindo a terminologia atécnica utilizada pela Lei 7.960/89, visto que o termo adequado seria "decisão".

• Em relação ao item III, Paulo Rangel, examinador da prova de DPC/RJ, entende ser mandatória a expedição de ordem judicial para a soltura do preso temporário, após o decurso do prazo de 5 dias (ou 30, a depender do crime), sem que haja prorrogação. Posição minoritária.

• ITEM III DESATUALIZADO!!!

  REDAÇÃO NOVA INCLUÍDA PELA LEI 13.869/2019.

  Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.     

• Questão passível de anulação ao meu ver, apesar de cobrar a mera literalidade da lei.

  "IV. A prisão temporária pode ser decretada se for imprescindível para as investigações do inquérito policial."

  O item IV trata de forma genérica que a prisão temporária pode ser decretada para as investigações do inquérito policial.

  Ao meu ver, item errado. Pois não é sempre que isso vai ocorrer, por conta do rol taxativo de crimes passíveis de prisão temporária.

  Art. 1° Caberá prisão temporária:

  I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

  II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

  III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

  a) homicídio doloso ;

  b) seqüestro ou cárcere privado

  c) roubo

  d) extorsão

  e) extorsão mediante seqüestro ;

  f) estupro , e sua combinação com o ;         

  g) atentado violento ao pudor , e sua combinação com o ;         

  h) rapto violento , e sua combinação com o ;        

  i) epidemia com resultado de morte ;

  j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

  l) quadrilha ou bando , todos do Código Penal;

  m) genocídio , e ), em qualquer de sua formas típicas;

  n) tráfico de drogas ;

  o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

  p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.         

  Portanto, o item devera ter sido complementado com: "imprescindíveis para as investigações do IP nos crimes previstos na lei da prisão temporária".

• Questão mal formulada, pois o prazo da temporária não apenas 05 dias, podendo ser de 30 dias se o crime for hediondo. Então o item III pode ser interpretado como incorreto...

• Gabarito E.

  Preventiva por ser no IP ou durante o processo criminal, neste caso, pode ser de ofício.

  Temporária ocorre no IP.

Questão 948370

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

• A. A prisão preventiva do agressor é medida cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução processual, desde que requerida pela ofendida ou pelo Ministério Público.
• B. As medidas protetivas de urgência poderão ser requeridas pela autoridade policial, em qualquer momento da investigação.
• C. Após fixadas as medidas protetivas, ainda que sofram alterações, deverão ser mantidas até o julgamento final do processo.
• D. É facultada ao juiz a aplicação de pena pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando comprovado prejuízo.
• E. O juiz poderá aplicar de imediato ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar e prestação de alimentos provisionais, em conjunto ou separadamente.

Gabarito: E

Comentários

• a) errada - art. 20 da lei 11340/06 - prisao preventiva de oficio pelo Juiz, requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

  b) errada - art. 19 da lei 11340/06 - medidas protetivas requeridas somente pelo MP ou a pedido da ofendida

  c) errada - art. 19, §3 da lei 11340/06 - Juiz pode conceder novas ou rever aquelas ja concedidas = discricionariedade do Juiz

  d) errada - art. 24 da lei 11340/06 - nao ha tal previsão

  e) correta - art. 22, II e V da lei 11340/06

• Acertei a questão por acreditar que a letra E estava mais correta. Todavia, não vi erro na assertiva B. Quem souber, por favor, explique.

  Bons estudos. 

• 
  a) A prisão preventiva do agressor é medida cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução processual, desde que requerida pela ofendida ou pelo Ministério Público.   

  ERRADO:

  Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou  da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo  juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação  da autoridade policial.

  b) As medidas protetivas de urgência poderão ser requeridas pela autoridade policial, em qualquer momento da investigação.   

  ERRADO:

  Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão  ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da  ofendida.

  c) Após fixadas as medidas protetivas, ainda que sofram alterações, deverão ser mantidas até o julgamento final do processo.      

  ERRADO: NÃO HÁ PREVISÃO PARA TANTO. CONTUDO PODEMOS NOTAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA, QUE TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 313 DO CPP), PODERÁ SER REVOGADA, DESTE MODO, TAMBÉM PODERÃO SER AS MEDIDAS PROTETIVAS.

  ART. 20, Parágrafo único.  O juiz poderá revogar a prisão  preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que  subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

  d) É facultada ao juiz a aplicação de pena pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando comprovado prejuízo.     

  ERRADO:

  Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de  violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou  outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o  pagamento isolado de multa.       

  e) O juiz poderá aplicar de imediato ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar e prestação de alimentos provisionais, em conjunto ou separadamente.

  CORRETO:  

  Art. 22.  Constatada a prática de violência  doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá  aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes  medidas protetivas de urgência, entre outras:

  V - prestação de alimentos provisionais ou  provisórios.

   

  Bons estudos!

• Rodolfo: a letra b está errada porque foi uma pegadiça do examinador. Veja com atenção os arts. 19 e 20, da lei. Pelo art. 19, percebe-se que as medidas protetivas de urgência só podem ser requeridas pelo MP ou a pedido da ofendida. A autoridade policial só pode representar pela preventiva na forma do art. 20.

• Bianca, obrigado pela ajuda mas ainda fiquei sem entender uma coisa. A autoridade policial não pode requerer medidas protetivas de urgência? O artigo 19 fala em conceder, aí sim entendo que só cabe aos elencados nele mas a questão fala em "requerer". A não ser que requerer, nessa assertiva, seja entendido como sinônimo de ordem. Aí sim, faz sentido. 

• Respondendo ao colega Rodolfo:
  Eu errei esta questão pois não me liguei no detalhe.
  Rodolfo é o seguinte..vejamos primeiramente o que diz o artigo 19 da Lei 11.340.
  "Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida"
  Como se vê, fala tal artigo que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a REQUERIMENTO do MP e da OFENDIDA.
  Deste modo, a questão fala que a autoridade policial poderia REQUERER medidas protetivas de urgência, sendo que, conforme o artigo 19 da Lei 11.340, vemos que não pode. Só cabe tal requerimento ao MP e à Ofendida.
  Quanto ao pedido da prisão preventiva, vemos que é cabível tanto ao MP, quanto à autoridade policial fazer este pedido, bem como, tal prisão pode ser concedida ex officio pelo próprio magistrado. Aqui não consta a Ofendida.
  O diferencial e a pegadinha moram aí!
  Espero ter contribuído!

• Caro Colega Rodolfo,

  Vamos ver se consigo ajudá-lo e complementar as explicações dos colegas.

  Da leitura do art. 19,  §1º vemos que as medidas protetivas somente poderão ser concedidas pelo JUIZ, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conforme já falado aqui, veja:
  

  Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
  

  
  

  Assim, além da interpretação restritiva deste dispositivo, cabe ressaltar que temos outro dispositivo que não inclui nas atribuições do delegado requerer a medida protetiva, deixando a cargo da ofendida requerer, veja:

  
  

  ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL (Art. 10 ao 12, Lei Maria da Penha).
  

  Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
  

  III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

  
  

  Espero ter ajudado!

  Abraços

• O que eu não consigo concordar é com o português kkk para mim a medida protetiva não é concedida AO AGRESSOR  e sim à ofendida, por isso errei... 

• DELEGADO NA LEI MARIA DA PENHA

  PEDE PREVENTIVA

  CONFERE PROTEÇÃO POLICIAL

  TRANSPORTE PARA ABRIGO OU LOCAL SEGURO

  ENCAMINHAMENTO A HOSPITAL OU IML

  ACOMPANHA A OFENDIDA PARA RETIRAR SEUS PERTENCES DA RESIDÊNCIA

   

  NÃO REPRESENTA POR MEDIDA PROTETIVA, APENAS MP, OFENDIDA OU JUIZ DE OFÍCIO

   

  Fé em Deus sempre.

• Mulher Maravilha, no caso da questão não diz que será concedida mas sim aplicada. A aplicação é contra o agressor.

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 19 - ...

   

  §2º  As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

   

  a) decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial (Art. 20);

  b) concedidas pelo juiz, a requerimento do MP ou a pedido da ofendida (Art. 19);

  c) podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia quando da violação/ameaça de direitos (Art. 19 §2º);

  d) é vedada a aplicação de penas de cesta básica, prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa (Art. 17);

   

  ------------------- 

  Gabarito: E

• GABARITO E

  Atualização legislativa na Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) :

  Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei 13.827 de 2019)

  I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei 13.827 de 2019)        

  II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou   (Incluído pela Lei 13.827 de 2019)

  III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.      (Incluído pela Lei 13.827 de 2019)            

  § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.                 (Incluído pela Lei 13.827 de 2019)

  § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei 13.827 de 2019)

• As medidas protetivas aplicadas pelo Juiz poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Além disso, o Delegado de polícia não representa medida protetiva, esta é representa apenas pelo MP, ofendida e Juiz, de ofício.

• Atualização da lei maria da penha - Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

  a)     pela autoridade judicial

  b)     pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou  

  c)     pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.  

  d)     Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente

  e)     Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. 

• Complementando com o atual entendimento do STJ quanto à possibilidade de fixação de indenização moral paga à vítima:

  "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória"

  Tema 983 do STJ

  Fonte: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=983&cod_tema_final=983

Questão 948373

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal

Com relação à Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, considere as afirmativas a seguir.

I. No crime de tráfico, o laudo definitivo da substância deve ser anexado antes de se efetuar a remessa do inquérito policial ao juiz competente.

II. No crime de tráfico, a prisão em flagrante deve ser imediatamente informada ao magistrado.

III. No crime de uso de droga, é possível a transação penal.

IV. Nos crimes de drogas, o prazo para conclusão de inquérito policial poderá ser duplicado, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Não sei se estou muito cansado, mas não entendi muito bem esse gabarito.

  Onde está o erro da IV: "Nos crimes de drogas, o prazo para conclusão de inquérito policial poderá ser duplicado, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado"??

  Não é isso q diz o artigo 51, PU da 11.343:

  "Art. 51.  O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

  Parágrafo único.  Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária."

  
  

  O erro seria apenas pela ausência de "pedido justificado"?? Alguém ai viu algo que não percebi??

• #Correta letra E 

  De acordo com a Lei de Drogas, o laudo toxicológico provisório é apto para lavratura do flagrante art. 50,§ 1o  Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea... (Mas não pode ser usado para a condenação); No entanto, para o oferecimento da denúncia já que bastam indícios de autoria e materialidade  a jurisprudência têm admitido que a mesma seja acompanhada apenas pelo laudo toxicológico provisório sem a necessidade do definitivo, o qual pode ser anexado ao processo posteriormente desde que antes da decisão monocrática de mérito. 

  No que se refere a prisão em flagrante a Lei diz que a mesma deve sim ser informada imediatamente ao Juiz competente. 

  Art. 50 Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

   No que tange  ao usuário, é também possível a transação penal que esta previsto na Lei 11.343/06 art. 48, §5º  Para os fins do disposto no art 76 da lei n°9099.95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.

  Finalizando, quanto aos prazos, o art. 51 da Lei diz EXPRESSAMENTE que:

  Art. 51.  O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

  Parágrafo único.  Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

  
  

• Achei essa questão bem esquisita.

  Além de não vislumbrar o erro da assertiva IV, também não achei nada na lei acerca da necessidade de laudo definitivo pra remeter o IP ao judiciário.

  
  

• 
  Gabarito foi alterado para letra E.

  Ratificando.

• 
  ABSURDO O GABARITO DESTA QUESTÃO! Pessoal, não existe o crime de "uso de droga", portanto inexiste aplicação da transação penal . Usar droga é conduta atípica o que a lei proíbe é adquirir, guardar, ter em deposito, transportar ou trazer consigo, ou seja, o que á lei pune é o porte de drogas para o consumo pessoal. Isso já é posicionamento pacificado na doutrina e, inclusive, há decisão do STF a respeito do assunto. Veja o trecho do livro do Capez: " A lei em estudo não tipifica a ação de 'usar a droga', mas apenas o porte, pois o que a lei visa é coibir o perigo social representado pela detenção, evitando facilitar a circulação da droga pela sociedade, ainda que a finalidade do sujeito seja apenas a de consumo pessoal."

• Não existe crime de "USO DE DROGA", o art. 28 da Lei de Drogas trata do crime de "PORTE de drogas para o consumo".

• ABSURDO O ENUNCIADO DA QUESTÃO!! Além de não existir conduta criminosa quando ao uso, mesmo as condutas tipificadas no  artigo 28, da Lei nº 11.343/06, não se falar em transação penal. Que banca é essa? Será que a questão foi anulada?
  

• Gnt, a afirmativa: III. No crime de uso de droga, é possível a transação penal, tem um erro muito grave. Essa Questão deveria ser anulada.

  Sabe-se que lei aplicará ao USUÁRIO penas alternativas, não mais privação de liberdade. Assim, não se cogita mais a propositura de inquérito policial, mas, termo circunstanciado para aqueles que FOREM SURPREENDIDOS PORTANDO - LEVANDO - TRANSPORTANDO consigo DROGAS para consumo pessoal. O legislador demonstra nítida intenção de diferenciá-lo do traficante aplicando-lhes, medidas educativas.
  

  
  

  Esquisito.. no minímo essa questão...

• pessoal! existe sim o crime de uso de drogas. Não houve a despenalização. Apenas a punição é realizada por penas alternativas, que não, a privativa de liberdade como os demais delitos previsto na lei. (art. 28 da lei drogas).

  
  

• lixo

   

• QUESTÃO RIDÍCULA. NÃO EXISTE CRIME DE USO DE DROGAS. HOUVE A CHAMADA "DESCARCERIZAÇÃO" COM RELAÇÃO À CONDUTA DE PORTAR DROGAS PERA O CONSUMO PESSOAL. AINDA ASSIM, NÃO HÁ PENA CORPORAL PARA ESTE CRIME. AS PENAS SÃO: ADVERTÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A CURSO. O PIOR QUE PODE ACONTECER SE O CONDENADO NÃO CUMPRIR ALGUMA DESSAS "PENAS", O § 6º DO ARTIGO 28 DA LEI 1.343/2006 FIXA COMO PENALIDADE A "ADMOESTAÇÃO VERBAL (UM PITO KKK) OU A MULTA.

  O PRINCÍPIO DA AUTERIDADE INFORMA QUE NÃO É POSSÍVEL CRIMINALIZAR CONDUTAS QUE NÃO OFENDAM BEM ALHEIO. USAR DROGA OFENDE APENAS A SAÚDE DE QUEM USA(PELO MENOS NA TEORIA). POR ISSO, A CONDUTA NÃO É CRIME.

  NÃO HÁ NADA NA LEI RELACIONADO À TRASAÇÃO PENAL. ISSO É UM DESRESPEITO CONTRA QUEM ESTUDA PRA CONCURSO.

   

• auteridade kkkkk

  calma adriano levanta, toma um xocopinho e volte fazer mais questões

• I. No crime de tráfico, o laudo definitivo da substância deve ser anexado antes de se efetuar a remessa do inquérito policial ao juiz competente. ERRADO ... LAUDO DEFINITIVO SERVE PARA A CONDENAÇÃO DO AUTOR....LAUDO PROVISÓRIO É UTILIZADO NA FASE DE IP
  
  II. No crime de tráfico, a prisão em flagrante deve ser imediatamente informada ao magistrado.  CORRETO ..QUALQUER CRIME NÉ!
  
  III. No crime de uso de droga, é possível a transação penal.  CORRETO
  
  IV. Nos crimes de drogas, o prazo para conclusão de inquérito policial poderá ser duplicado, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado. CORRETO...
   

• Essa banca é nojenta coloca questões V F deixando o candidato entre a cruz e a espada 

• Crime de uso de droga? E pior que eles vão fazer PC/PR - escrivão. Odeio essa banca, mil vzs CESPE. Quem acostuma com padrão CESPE fica dificil...

•  I - ERRADO - No crime de tráfico, o laudo definitivo da substância deve ser anexado antes de se efetuar a remessa do inquérito policial ao juiz competente.

  CERTO -  LAUDO DEFINITIVO SERVE PARA A CONDENAÇÃO DO AUTOR, LAUDO PROVISÓRIO É UTILIZADO NA FASE DE IP

  II - CORRETO - No crime de tráfico, a prisão em flagrante deve ser imediatamente informada ao magistrado,ASSIM COMO QUALQUER PRISAO

  III - CORRETO -  No crime de uso de droga, é possível a transação penal.  

  IV.  CORRETO - Nos crimes de drogas, o prazo para conclusão de inquérito policial poderá ser duplicado, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado. 

   

• Ta no capítulo dos crimes da lei de droga, é crime. Jurisprudência pacífica. 

• Usar não é crime. Não existe esse verbo no artigo 28 da Lei de Drogas. Banca muito fraquinha, fraquinha.

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

• OBS: não sou de corrigir comentários, porém, para os nobres colegas não serem induzidos ao erro. 'SE O USO E CRIME O NÃO' vai uma explicação da aula(2018)G7.JURÍDICO(INTENSIVO ICleber Masson)

  O uso pretérito de drogas não caracteriza crime – inexiste o verbo “usar” no tipo penal. Os crimes da Lei de Drogas são crimes contra a saúde pública e, portanto, somente existirá o crime do art. 28 enquanto a droga existir

  (crime de perigo abstrato).

  Valeu galera.........

• Desde quando tem verbo USAR no artigo 28!!!!

• Conforme a colega Luana e o colega Gustavo explicaram, o laudo toxicológico provisório já é suficiente para a fase investigatória e, conforme a jurisprudência atual, para o oferecimento da denúncia, sendo necessário o exame definitivo apenas para a condenação do agente. Portanto, a assertiva n. I estaria incorreta.

  Além disso, o art. 28 da Lei de Drogas se trata do CRIME de PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL. A assertiva n. III utiliza incorretamente o termo "USO DE DROGA", motivo pelo qual acredito que a questão também se encontra incorreta.

  Portanto, como não há gabarito correto, a questão deveria ter sido anulada.

  Obs.: Atentem-se que não se trata de DESCRIMINALIZAÇÃO da conduta (ideia defendida pelo Professor Luiz Flávio Gomes, fundada nos ditames do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal), tampouco DESPENALIZAÇÃO (corrente defendida pelo STF), mas sim DESCARCERIZAÇÃO da conduta (corrente defendida pela doutrina majoritária).

  Primeiramente, embora não haja mais a pena privativa de liberdade, a conduta continua sendo penalizada,ainda que de forma mais branda. Ademais, além do delito estar previsto topograficamente no rol do capítulo que trata dos crimes e das penas, há também o fato de que a Lei de Introdução do Código Penal é do ano de 1940 e nesta década não se falava em pena alternativa à prisão. Assim, a Lei de Drogas é uma lei posterior à Lei de Introdução ao Código Penal e ambas são leis de mesma hierarquia, ou seja, leis ordinárias. Portanto, a Lei 11.343/06 não é obrigada a seguir o que está previsto na lei anterior não havendo, conforme defendido pelo Professor LFG, a descriminalização da conduta.

• A Sexta Turma do STJ decidiu que a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. (HC 390.038/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)

• Crime de uso de drogas? O crime não seria portar para o consumo pessoal?

• Usar drogas não é crime, o crime é PORTAR. Questão deveria ser anulada.

• Vou chover no molhado, porque vários outros colegas já comentaram a mesma coisa, mas é um absurdo gigantesco essa questão não ter sido anulada. É uma das mais esdrúxulas que eu já vi aqui na plataforma. O art. 28 da Lei de Drogas não pune o uso de drogas, e sim o porte para uso. Não existe, portanto, crime de uso.

  Em bom português: ningúem pode ser preso em flagrante por fumar maconha, cheirar cocaína ou usar LSD, por exemplo. O pior de tudo é ver uma questão como essa ser cobrada na prova de Delegado de Polícia.

  Gabarito indicado: questão anulada.

• Alternativa III, totalmente em descompasso com art. 28 da lei 11.343/06.

  O ato de consumir drogas por si só não configura crime. O que a Lei pune são as condutas de guardar, adquirir, portar, transportar, plantar, semear, para o consumo pessoal

Questão 948376

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal

Quanto à jurisdição, considere as afirmativas a seguir.

I. A inércia, a substitutividade, a inevitabilidade e a inafastabilidade são princípios ou características fundamentais.

II. É o poder-função de aplicar o Direito a um fato concreto, exercido pelos órgãos públicos com essa atribuição.

III. É exercida por meio dos juízes de direito e tribunais regularmente investidos.

IV. Tendo sua origem na autocomposição, a transação penal escapa ao âmbito da jurisdição.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Há diferença entre poder-dever e poder-função?
  

• Outra questão ABSURDA!!! Pessoal, e a jurisdição só é exercida por JUIZ DE DIREITO, conforme afirma a assertiva III da questão, e que, no conjunto, foi gabaritada como correta? O o que fazem os juízes federais e juízes do trabalho e os demais juízes??

  Acho que quanto mais estudo, mais desaprendo.
  

• Valmir Vaz, onde esta dizendo que SOMENTE JUIZ DE DIREITO exerce jurisdicacao ??

  Se voce nao aprendeu essas regrinhas do "somente" "apenas"… volte a estudar !!!

• A expressão "juiz de direito" que consta na questão está como "lato sensu". Não vejo incoerência alguma na assertiva. Gabarito letra d). 

• Juízes de direito e Tribunais? Só?? E as Turmas de Recursos e os Juízes Federais? Administrativos? Que faseeeee!!!!

• O pessoal fica nessa de "e se", "e se". Caso vocês ficarem viajando nesse "e se", ai você "e se fudeu". Concurso tem que ser objetivo e não ficarem buscando conceitos no direito comparado.
  Essa questão está totalmente correta.

• Só depois de errar lembrei o que é substitutividade...
  

• Os 3 enfoques distintos da jurisdição

  ·  Poder – manifestação da soberania estatal, consubstanciada na capacidade de decidir imperativamente e impor decisões, não se limitando, assim, a apenas dizer o direito, mas também de, por imperatividade, satisfazer a pretensão perquirida. É manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões.

  ·  Função (dever) – expressa-se no encargo que têm os órgãos estatais de prestar a tutela jurisdicional quando chamado, promovendo a pacificação social, encargo esse atribuído, em regra ao Poder Judiciário – função típica – e, excepcionalmente, a outros Poderes – função atípica –, como se constata nos processos de impeachment do Presidente da República realizados pelo Poder Legislativo (artigos 49, inciso IX, e 52, inciso I, da Constituição Federal). Expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo.

  Atividade – consubstancia-se em um complexo de atos praticados pelo agente estatal investido da atividade jurisdicional no processo, forma que a lei criou para que o exercício dessa função se tornasse possível. É o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete.

• assim que eu li a proposição ( I ) - quando li " inafastabilidade"  - pensei na arbitragem , pensei até que poderia afastar com a arbitragem... acertei devido a ajuda das outras proposições ... e venho dividir o conhecimento que a arbitragem é sim jurisdição e que a inafastabilidade está correta -->

   

  https://jus.com.br/artigos/12633/porque-a-arbitragem-e-jurisdicao 

• Os comentários são antigos, mas igualmente deixo minha contribuição acerca do assunto, pois pode ser que acabe confundindo à respeito dessa questão de palavras restritivas...

   

  Galera, não vejo erro na questão, nem no item III, ao citar que os juízes e tribunais exercem jurisdição, afinal, eles exercem, não é mesmo?

  O item não traz nenhuma palavra restritiva "APENAS", "SOMENTE", "EXCLUSIVAMENTE", de forma que se entenda que alguém está ficando de fora. O único momento que um termo restritivo aparece é na alternativa, que no caso do gabarito dessa questão exclui a resposta errada que é o item IV.

   

  Portanto creio que a interpretação, e possível indução ao erro, extrapolou os limites um pouco! 

   

  Gabarito D, itens I, II, e III corretos (sem titubear).

   

  Força Guerreiros!!!

• Peraí, juiz federal passou a não ser mais juiz de direito? rs

   

  Alguns comentários são bizarros 

• Questão que trata da jurisdição penal.

   

  I - Certo, pois o juiz age por provocação, uma levado o caso ao juiz não se pode impedir a decisão, e as lesões ou ameaças a direito serão apreciadas pelo Poder Judiciário.

   

  II - Certo, já que de fato a jurisdição é o poder-dever do Estado de fazer a prestação jurisdicional por meio dos órgãos com atribuição legal.

   

  III - Certo, visto que realmente a jurisdição é exercida pelo Poder Judiciário (juízes, desembargadores e ministros).

   

  IV - Errado, pois a transação penal não foge à jurisdição, sendo feita em processo penal no rito sumaríssimo e homologada pelo juiz de direito.

   

  Assim, a alternativa correta é a letra "d".

• Sobre os princípios:

  
  

  P. da inércia: A jurisdição precisa ser invocada adequadamente para que o judiciário possa agir (art. 24, CPP).

  P. da substitutividade: O Estado substitui a vontade das partes para resolver os conflitos.

  P. da inevitabilidade: É inevitável que as partes sofram os efeitos de uma decisão judicial, uma vez que o poder do Estado é soberano.

  P. da inafastabilidade ou da indeclinabilidade: É preceito constitucional (art. 5º, XXXV, CF) que nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. O Estado tem o dever de solucionar os conflitos de interesse quando provocado.

  
  

Questão 948379

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal

Acerca do incidente de insanidade no Código de Processo Penal, considere as afirmativas a seguir.

I. É inadmissível o exame de sanidade mental antes de iniciar a ação penal, conforme o § 1º do Art. 149 do Código de Processo Penal.

II. Mesmo que o resultado do exame de insanidade comprove a inimputabilidade do denunciado, o representante do Ministério Público, autor da denúncia, estará impedido de requerer a sua absolvição ou a aplicação de medida de segurança.

III. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspensa a ação penal já iniciada, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

IV. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge que o acusado seja submetido a exame médico-legal.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: C

Comentários

• #Correta letra C

  Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

  § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

  § 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

  
  

• I. É inadmissível o exame de sanidade mental antes de iniciar a ação penal, conforme o § 1º do Art. 149 do Código de Processo Penal. 

  ERRADA - Diz o §1º "O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ou do juiz competente".
  
  II. Mesmo que o resultado do exame de insanidade comprove a inimputabilidade do denunciado, o representante do Ministério Público, autor da denúncia, estará impedido de requerer a sua absolvição ou a aplicação de medida de segurança.

  ERRADO - Trata-se de excludente de culpabilidade. Ademais, pelo princípio da independência funcional o membro do MP pode denunciar ou não conforme sua convicção, desde que faça de forma fundamentada.  
  
  III. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspensa a ação penal já iniciada, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. 

  CERTA - Art. 149, §2º "O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame , ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento".
  
  IV. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge que o acusado seja submetido a exame médico-legal. 
  

  CERTA - Art. 149 "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal".

• INFORMATIVO Nº 838

  TÍTULO

  Incidente de insanidade mental e obrigatoriedade:

  
  

  Na hipótese de a defesa do acusado ou do investigado NÃO concordar com a feitura de tal procedimento, Assim determinou o Supremo Tribunal Federal:

  
  

  Colegiado asseverou que o paciente não estaria obrigado a se submeter a esse exame. HC 133.078/RJ, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-9-2016. 

  
  

  Ótimo Estudo a todos. . .

• Duas coisas importantes sobre o incidente de insanidade metal do acusado:

  a) o delegado pode requerer ao juiz ainda na fase investigatória

  b) caso o processo já esteja em curso o processo fica suspenso.

Questão 948382

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Desenvolvimento: diligências e providências; Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais; Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial; Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Com relação ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

• A. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais em todo o território nacional, independente de circunscrição, com o fim de apurar as infrações penais e sua autoria.
• B. Na legislação processual penal, é inaplicável a interpretação extensiva e analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
• C. O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia da prisão.
• D. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
• E. O ofendido, ou seu representante legal, poderá requerer qualquer diligência, a qual será realizada obrigatoriamente, considerados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A

  Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
  

  Letra B

  Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
  

  letra C

  Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

  § 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

  § 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

  
  

  #Correta letra D

   CPP Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
  

  Letra E

  Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
  

  Lembrando que o inquérito policial e inquisitivo  portanto não cabe contraditório e ampla defesa.

• LETRA D CORRETA Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

• Assim dispõe o Art. 16 do CPP: O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

• A) Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

   

  B)Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

   

  C)Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

   

  D)CORRETA

   

  E)   Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

•  a) ERRADO ... 

  A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais em todo o território nacional, independente de circunscrição, com o fim de apurar as infrações penais e sua autoria.

   b) ERRADO ..

  Na legislação processual penal, é inaplicável a interpretação extensiva e analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

   c) ERRADO ...

  O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia da prisão.

   d) CORRETOOO    LETRA DE LEI

  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

   e) ERRADO .....IP É INQUISITIVOOOO ... DELEGADO FAZ SE QUISER!   NÃO TEM CONTRD/AMPL.DEF

  O ofendido, ou seu representante legal, poderá requerer qualquer diligência, a qual será realizada obrigatoriamente, considerados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

• a) ERRADO - A policia judiciaria sera exercida pelas autoridades policiais em todo territorio nacional, INDEPENDENTE DA CIRCUNSCRICAO, com o fima de apurar infracoes penais e sua autoria.

  CERTO -  A policia judiciaria sera exercida pelas autoridades policiais no territorio de suas respectivas circunscricoes, e tera por fim a apuracao das infracoes penais e da sua autoria

  b) ERRADO - Na legislacao processual penal, E INAPLICAVEL a interpretacao extensiva e analogica, bem como o suplemento dos principios gerais do direito. 

  CERTO -  A lei processual penal admitira interpretacao extensiva e analogica, bem como o suplemento dos principios gerais de direito.

  c) ERRADO - O inquerito policial devera terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso em flagrante ou tiver sido preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia da prisão. 

  CERTO - O inquerito devera terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado nesta hipotese o dia que se executar a ordem de prisao, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fianca ou sem ela. 

  D) CERTO  - O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

  E) ERRADO - O ofendido, ou seu representante legal, poderá requerer qualquer diligência, a qual será realizada obrigatoriamente, considerados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 

  CERTO - O ofendido ou seu representante legal, e o indiciado poderao requerer qualquer diligencia, que sera realizada OU NAO, A JUIZO DA AUTORIDADE. INQUERITO NAO POSSUI CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA

   

•  ERRADA

  a) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais em todo o território nacional, independente de circunscrição, com o fim de apurar as infrações penais e sua autoria.

  Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. CPP

   ERRADA

  b)Na legislação processual penal, é inaplicável a interpretação extensiva e analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

  Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. CPP

  ERRADA

   c)O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia da prisão.

  Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. CPP

  CORRETA

   d) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

  Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. CPP

   ERRADA

  e) O ofendido, ou seu representante legal, poderá requerer qualquer diligência, a qual será realizada obrigatoriamente, considerados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

  Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. CPP

•  Devolução do inquérito à polícia judiciária: trata-se de hipótese excepcional e indispensável ao oferecimento da denúncia, quando as investigações forem encerradas pela autoridade policial, que remete os autos ao fórum, acompanhado de seu relatório. Se o promotor ainda não formou a sua opinio delicti, porque entende faltar alguma diligência considerada fundamental, pode requerer o retorno para continuidade das investigações. O magistrado deve, como regra, deferir, pois nada poderá fazer se não houver denúncia do titular da ação penal. Entretanto, sendo meramente protelatória a diligência requerida, deve o juiz acionar a Procuradoria-Geral de Justiça para intervir e garantir o regular andamento da investigação ou do processo. Assim, para não haver inútil perda de tempo, defere a diligência, se possível a sua realização, remetendo cópias à chefia do Ministério Público para as providências disciplinares cabíveis.

  Fonte: Código de Processo Penal Comentado- Guilherme Nucci.

• # O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias ,se o indiciado tiver sido preso em flagrante,ou se estiver peso preventivamente,ou 30 dias quando estiver solto,mediante fiança ou sem ela(Art.10 CPP)

  #Nos crimes contra a economia popular:prazo de 10 dias para indiciado solto ou preso (art.10, §1º Lei nº 1,521/51).

  #Nos inquéritos atribuídos à policia federal: prazo de 15 dias(indiciado preso) podendo ser prorrogado por mais 15 (art. 66 da Lei nº 5.010/66).

  #Nos inquéritos militares :prazo de 20 dias (indiciado preso) e 40 dias (indiciado solto)podendo neste último caso,ser prorrogado por mais 20 dias( Art. 20 do Decreto lei nº 1,002/69).

  #Nos crimes da Lei de Drogas: prazo de 30 dias (indiciado preso) e 90 dias (se solto) (art.51 da Lei 11,343/2006)(Vide art. 798 §1º do CPP).

• Prazo do IP (Regra Geral)

  - Indiciado preso (PF ou PP): 10 dias

  - Indiciado Solto: 30 dias

  "SEMPRE FIEL"

• GABARITO LETRA D

  a) ERRADA; Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

  b) ERRADA; Art. 3. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  c) ERRADA; Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  d) CORRETA Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

  e) ERRADA Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

• Recordando que tivemos alterações com o Pacote anticrime no que diz respeito ao prazo da prisão.

  Competências do juiz das garantias

  O art. 3º- B trouxe uma série de competências do juiz das garantias. Trata-se de um rol exemplificativo:

  → prorrogar as medidas cautelares ou substituí-las, devendo permitir o contraditório em audiência pública e oral no caso de prorrogação das medidas;

  → prorrogar o prazo do IP por até 15 dias, quando preso ( totalizando até 25 dias com o investigado preso);

  PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO IP

  O prazo de 30 dias se o réu está solto é prazo impróprio, já que não acarreta, em regra, qualquer efeito o seu extrapolamento.

  Estando o réu preso, por inovação do “pacote anticrime”, é possível a prorrogação por mais 15 dias, totalizando 25 dias, ao final do qual, se o IP não foi concluído, a prisão será IMEDIATAMENTE RELAXADA.

  obs: há doutrina afirmando que o prazo passa a ser de 15+15, embora eu creia que não vai prevalecer.

  → justiça federal: 15 dias preso (+15); 30 dias solto

  → Justiça militar: 20 dias preso;40 dias solto (+20)

  → Lei de drogas: 30 preso e 90 solto (ambos podem ser duplicados)

  → economia popular: 10 dias, preso ou solto.

  Espero ajudar alguém!!

• Com relação ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

• a) (errada) Art. 4º CPP- "A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria".

  b) (errada) Art. 3º CPP- "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito".

  c) (errada) Preso 10 dias, solto 30 dias Art. 10, CPP.

  d) (certa) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Art. 16, CPP

  e) (errada) Art. 14, CPP "O ofendido ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada ou não, a juízo da autoridade".

• artigo 16 do CPP==="O ministério público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia".

• Pessoal, cuidado com esse Bráulio Agra.

  Ele foi banido pelo QC mas conseguiu voltar.

  Agora ele criou um instagram pra divulgar esse péssimo curso, não caiam nessa.

  Único material que recomendo para carreiras policiais é esse:

  https://abre.ai/cX8q

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 948385

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento comum sumário; Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

A respeito do procedimento comum, atribua V (verdadeira) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Será sumaríssimo para as infrações penais demenor potencial ofensivo, na forma da Lei nº 9.099/1995.

( ) Será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

( ) Será sumário quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos.

( ) Aplica-se a todos os processos, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial.

( ) Aplicam-se as disposições do procedimento ordinário subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

• A. V, F, V, F, F.
• B. V, F, F, V, V.
• C. F, V, V, F, V.
• D. F, V, F, V, F.
• E. F, F, V, F, V.

Gabarito: B

Comentários

• #Correta letra B

  Art. 394. O procedimento será comum ou especial. 

  § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

  I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;.

  II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; 

  III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 

  § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. .

  § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. 

  § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

  § 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. 

• "sanSão" penal? hahahahahaha uma banca dessa não tem nenhuma condição de avaliar alguém!

• SANSÃO PENAL kkkkkkkkkkkkkkk

• I -> SUMARÍSSIMO, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
  
  II -> ORDINÁRIO, quando tiver por objeto crime cuja sanção MÁXIMA cominada for igual ou superior a 4 ANOS de pena privativa de liberdade.
  
  III ->  SUMÁRIO, quando tiver por objeto crime cuja sanção MÁXIMA cominada seja inferior a 4 ANOS de pena privativa de liberdade;
  
  IV ->  Aplica-se a todos os processos o PROCEDIMENTO COMUM, SALVO disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
  
  V ->  Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo AS disposições do procedimento ordinário.
  
  GABARITO -> [B]

• sanSão é o coelho da mônica...

• Sansão penal ? 

  Sansão coelho da mônica...

  Sansão e dalila

  Sansão em hebraico: שִׁמְשׁוֹן

   

  Como pode?

• Geeente! Em que pé chegamos!

  Olha quem faz a seleção para delegado. Nem sabe português!

• sanSão é o coelho da mônica...  ahuahiuashuiash

   

  Só vcs pra me fazerem rir hoje! kkk

• A respeito do PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO:

  
  

  
  

  NFORMATIVO Nº 819

  TÍTULO

  Militar: praças especiais, desistência do oficialato e indenização

  PROCESSO

  
  

  RMS HC e desclassificação É incabível a utilização do “habeas corpus” com a finalidade de se obter a desclassificação de imputação de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, para homicídio culposo, na hipótese em que apurada a prática de homicídio na direção de veículo automotor. Isso porque os limites estreitos dessa via processual impossibilitariam a análise apurada do elemento subjetivo do tipo penal para que se pudesse afirmar que a conduta do paciente fora pautada pelo dolo eventual ou pela culpa consciente. Essa a conclusão da Segunda Turma ao indeferir a ordem de “habeas corpus” em que pleiteada tal desclassificação. O Colegiado afirmou que a análise de mais de uma corrente probatória — dolo eventual ou culpa consciente — no processo de competência do tribunal do júri exigiria profundo revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassaria a cognição do procedimento sumário e documental do “habeas corpus”, em flagrante transformação dele em processo de conhecimento sem previsão na legislação vigente. Por outro lado, ressaltou que, na fase de pronúncia, vigoraria o princípio do “in dubio pro societate”, segundo o qual somente as acusações manifestamente improcedentes seriam inadmitidas. O juiz verificaria, nessa fase, tão somente, se a acusação seria viável, deixando o exame apurado dos fatos para os jurados, que, no momento apropriado, analisariam a tese defensiva sustentada. HC 132036/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.3.2016. (HC-132036) - 27072.

  
  

  Ótimo estudo a todos !!!

• sanSÃOOOOOOOOOOOOO E DALILA

• Gabarito "B"

  Meus caros, sobre o SANSÃO; bom, eu não curto a Monica, isso é de cada um, o conceito é LEI ESPECÍFICA, não português. O EXAMINADOR, pode até colocar "eu VIVO, com eu VEVO" como já vi EXAMINADOR COLOCAR! Mas o que não admito, em hipótese alguma, é o professor errar LETRA DE LEI, nos levado a erro.

• GAB- LETRA B.

  Totalmente letra de LEI.

  Art. 394. O procedimento será comum ou especial. 

  § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

  I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;.

  II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; 

  III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 

  § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. .

  § 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. 

• O sansão deve ter sido a razão de alteração da banca para a próxima prova! kkkk

• Ainda bem que a próxima será a UNESPAR, esperamos que os professores dela não deixem uma prova de delegado na mão do estagiário kkkk

  Claramente foi um estagiário que escreveu 'SANSÃO', triste...

• ordinário + de 4 anos 

  sumário - até 4 anos 

  sumaríssimo - IMPO até 2 anos 

  Vou passar!

• Gnt, que absurdo! kkkkkk

• VAAAAI BUSCAR DALILA kkkkk

• Socorro só consegui focar no SANSÃO!

• DELTA PCPR, AQUI VOU EU!

  Futuros colegas, meu instagram: @direitando_se. Várias dicas e questões diariamente nos stories.

Questão 948388

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Ônus da prova; Prova pericial e exame de corpo de delito; Sistemas de apreciação e valoração

Sobre o tema prova, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) O juiz formará sua convicção pela apreciação da prova judicial, estando impedido de fundamentar sua decisão nos elementos informativos colhidos na investigação.

( ) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo vedado ao juiz determiná-la de ofício e antes de iniciada a ação penal.

( ) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

( ) Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, mediante a confissão do acusado.

( ) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e qualquer hora.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

• A. V, V, F, V, F.
• B. V, F, V, F, V.
• C. F, V, F, V, F.
• D. F, V, F, F, V.
• E. F, F, V, F, V.

Gabarito: E

Comentários

• #Correta letra E

  Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
  

  Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício.
  

  Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. 

  Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. 

  Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
  

  Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
  

• A falta que a palavra EXCLUSIVAMENTE não faz. Nos termos da lição de Renato Brasileiro (LFG) essa palavra é fundamental para responder a assertiva 1. Segue as minhas anotações de aula do professor:

  Elementos informativos de maneira isolada NÃO SÃO aptos a fundamentar uma condenação. No entanto, não devem ser ignorados, podendo se somar a prova produzida em juízo como mais um elemento na formação da convicção do juiz.

  A mudança da lei se baseou no entendimento já consolidado na jurisprudência do STF. Exemplos disso:

  RE 287658/STF (EMENTA: .... 2. Padece de falta de justa causa a condenação que se funde exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial.II. Garantia do contraditório: inteligência. Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação.);

  AgRg no RE 425734/STF (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. .... 3. Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o conjunto probatório que ensejou a condenação dos recorrentes não vem embasado apenas nas declarações prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo regimental improvido.).
  

• O juiz formará sua convicção pela apreciação da prova judicial, estando impedido de fundamentar sua decisão nos elementos informativos colhidos na investigação.

  Fere o artigo 155 do CPP:

    Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova  produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão  exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas  as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas

   

  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo vedado ao juiz determiná-la de ofício e antes de iniciada a ação penal.

  Fere o artigo 156, I do CPP:

  Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém,  facultado ao juiz de ofício:   

    I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de  provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e  proporcionalidade da medida; 

   

  O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

  Correto nos moldes do artigo 160 do CPP:

    Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.

    Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

   

  Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, mediante a confissão do acusado.

  Fere o artigo 158 do CPP:

  Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
  

   

  O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e qualquer hora.

  Correto nos termos do artigo 161 do CPP:

  Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

• PESSOAL FIZ A QUESTÃO E O GABARITO MEU ESTÁ CERTO.... V  F V F V...LETRA B É A CORRETA

  POIS O GABARITO ENVIADO PELO SITE COLOCA COMO FALSA A PRIMEIRA ALTERNATIVA E NÃO CONCORDO...PQ É TERMO DE LEI ART.155 DO CPP.

• Hermano Vanessa, verifique que o art. 155 fala em EXCLUSIVAMENTE

• R: Gabarito E

   

  ( F ) O juiz formará sua convicção pela apreciação da prova judicial, estando impedido de fundamentar sua decisão (EXCLUSIVAMENTE) nos elementos informativos colhidos na investigação. 

  
  
  (  F ) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo vedado (FACULTADO) ao juiz determiná-la de ofício e antes de iniciada a ação penal. 

  
  
  ( V ) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. (Art 160 CPP)
  
  ( F ) Quando a infração deixar vestígios, será dispensável (INDISPENSAVEL) o exame de corpo de delito, mediante a confissão do acusado. 

  
  
  ( V ) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e qualquer hora. (Art 161 CPP)

•  I-  Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova  produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão  exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas  as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

• INFORMATIVO Nº 924

  
  

  
  

  (...)

  
  

  
  

   Consideraram que o Judiciário tem o poder e o dever de controlar a investigação preliminar e limitar eventuais abusos na persecução penal, resguardados os direitos e garantias fundamentais. Para eles, a investigação em análise carece de justa causa para seu prosseguimento, conforme conclusão firmada na própria representação pelo arquivamento do inquérito feita pela autoridade policial. Ainda que declarações de colaboradores sejam suficientes para o início de investigações, tais elementos não podem legitimar persecuções eternas, sem que sejam corroborados por provas independentes. Os novos elementos probatórios apontados pela acusação dizem respeito a informações que já foram objeto de outro inquérito, há anos arquivado. A declinação da competência em uma investigação que já deveria estar concluída representaria apenas protelar a solução, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana. Vencidos parcialmente os ministros Edson Fachin e Celso de Mello, que proveram o agravo para remeter os autos à primeira instância. (1) RISTF: “Art. 231. (...) § 4º O Relator tem competência para determinar o arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República ou quando verificar: (...) e) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito ou para oferecimento de denúncia. ” (2) CPP: “Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. ” Inq 4244/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20.11.2018. (Inq-4244)

  
  

  Não sei se isso é bom ou ruim para a sociedade brasileira de bem. Cada dia que se passa o STF vem se mostrando insensível aos dramas sociais e colocando o réu por crimes comuns e do colarinho branco - cada vez mais intocáveis e os tornando heróis.

  
  

  Lamentável.

• GB F F V F V USEI UM MODO DE ESTRATÉGIA LEGAL KKKK COMECEI DE ORDEM DECRESCENTE A RESPONDER KKK GB\E

  PMGO

  PCGO

• Gabarito E

  Artigos do CPP referentes a cada afirmativa:

  F - art.155

  F - art.156

  V - art.160

  F - art.158

  V - art.161

• Isso não está desatualizado pelo pacote anticrime com o juiz das garantias?

• O Juiz de Garantias foi suspenso pelo STF

• O pacote anticrime (Lei 13.964/19) trouxe a ideia de que não é possível a iniciativa acusatória, por ser incompatível com o sistema acusatório, pois deve ser afastada a ideia de um juiz protagonista, e buscar a ideia de um juiz expectador, que depende de provocação para atuar.

  O art. 156, I, diz que poderá o juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

  Conforme leciona Renato Brasileiro, este artigo permite a iniciativa acusatória, assim, mesmo antes do artigo 3-Aj á havia entendimento doutrinário o sentido de sua inconstitucionalidade, por ser incompatível com o sistema acusatório. Após o artigo 3-A, está-se colocando que o artigo 156, I, estaria tacitamente revogado, pois, no caso, uma lei posterior, passou a tratar do mesmo tema, de maneira diversa.

  Algumas observações

  • pela literalidade do CPP, a alternativa 2 está incorreta;
  • todavia, há essa discussão doutrinária
  • o art. 3-A encontra-se suspenso por decisão liminar do Min. Fux.

• Faltou um EXCLUSIVAMENTE nessa primeira afirmação

• O Juiz não poderá fundamentar sua decisão, EXCLUSIVAMENTE, nos elementos colhidos na fase pré-processual.

Questão 948391

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Procedimento de aplicação e recorribilidade

Sobre o tema prisão, assinale a alternativa correta.

• A. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor fazendo-se conhecer do réu lhe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.
• B. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e qualquer hora, impondo-se prioritariamente sobre qualquer restrição relativa à inviolabilidade do domicílio.
• C. A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante, sendo o preso solto sob fiança.
• D. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado impedirá a prisão e a consequente condução do suspeito ao juízo.
• E. Será admissível a prisão mediante ordem escrita da autoridade competente, com devida fundamentação, sem exceção.

Gabarito: A

Comentários

• Correta letra A

  CPP Art.291 Aprisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor,fazendo-se conhecer do réu, Ihe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.

  letra b

  art 283 § 2º - Aprisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas asrestrições relativas à inviolabilidade do domicílio

  letra c

  Art  304 § 2º- A falta de testemunhasda infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com ocondutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado aapresentação do preso à autoridade.

  Letra d

  Art 287 - Se a infração for inafiançável, a falta de exibiçãodo mandado não obstará à prisão, e o preso,emtal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

  
  

• Qual o erro existente na letra e?

• erro da letra E

  
  

  Art. 5º, LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por 

  ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, 

  salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, 

  definidos em lei; 

  
  

• LETRA A CORRETA Art. 291. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, Ihe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.

• Galera,

  
  

  Aí vai uma jurisprudencia do STF, acerca do Trancamento da Ação Penal: Vejamos

  
  

  AG. REG. NO RHC N. 136.168-RN RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA:

  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE

  SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. ART. 131, § 2º, DO RISTF. CRIME DE USO

  DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. PRESENÇA DE

  ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA

  NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

  
  

  Nesse julgado a Suprema Corte Entendeu Pelo NÃO trancamento da Ação Penal dado ao fato de ela está devidamente fundamentada. Aliado a outros elementos de ordem regimental do próprio STF (RISTF).

• Que redação cabulosa essa do artigo 291 do CPP!

• Letra e, ha exceção: no caso de prisao em flagrante q nao necessita de mandado.

• LETRA A CORRETA - Art. 291 do CPP, tem que mostrar o mandado para que o acusado tenha conhecimento de todo o teor.

  LETRA B - a cláusula de inviolabilidade domiciliar permanece (art. 5°, inc. XI), salvo situações excepcionais (Ex: prisão em flagrante). A noite o acusado teria que consentir para a entrada e se apresentar para a prisão, se não terá que ser feita apenas durante o dia.

  LETRA C - Art. 304, §2° CPP, não precisa de testemunha na hora mas duas pessoas tem que assinar a lavratura do auto.

  LETRA D - Se for crime inafiançável a falta do mandado não impede a prisão, mas o preso será encaminhado ao juízo competente.

  LETRA E - A regra é que seja uma ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. Exceção: prisão em flagrante. (art. 302 do CPP), na qual o controle jurisdicional será feito posteriormente.

• Com o advento do pacote anticrime a letra A torna se incorreta, pois dispõe o artigo 287 que:

  Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.         

  A questão fala "desde que" , restringindo a hipótese de prisão unicamente à apresentação do mandado, o que fica nítido que está em desconformidade com a lei.

• Letra de lei pura do art. 291.

  Na linguagem policial: Fulano tal, sou agente de policia José, aqui em mãos tenho o mandado prisão, queira o sr. me acompanhar.

  Gab. A