Prova FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor

Questão 1349761

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Considere que a Constituição de um determinado Estado preveja que o Poder Legislativo possa reformar a Constituição, ordinariamente, a cada cinco anos e, extraordinariamente, a qualquer momento, desde que assim decidam quatro quintos dos parlamentares. Em qualquer hipótese, as alterações da Constituição deverão ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros do Legislativo, cabendo ao Presidente da República promulgar o ato normativo de reforma. Suponha, por fim, que exista proibição de reforma constitucional na vigência de estado de sítio.

O procedimento acima descrito é similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que diz respeito

• A. ao lapso temporal para exercício regular do poder de reforma da Constituição.
• B. ao quorum de quatro quintos dos parlamentares para apresentação de proposta de emenda.
• C. ao quorum de dois terços dos parlamentares para aprovação da emenda constitucional.
• D. à necessidade de promulgação da emenda pelo Presidente da República.
• E. à existência de limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o art. 60 §1 da CF/88. Via de regra, não pode haver reforma (emenda) na Constituição, nos seguintes casos de: 
  
  
  Intervenção federal, Estado de Sítio e Estado de Defesa;

• que questão! 

• Há a necessidade de promulgação da Emenda pelo Presidente da República para que a mesma tenha efeito constitucional ou basta apenas a votação?

• 
  a) ao lapso temporal para exercício regular do poder de reforma da Constituição.
  
  ERRADO. A Constituição  de 1988 não estabeleceu nenhum lapso temporal.
  
  b) ao quorum de quatro quintos dos parlamentares para apresentação de proposta de emenda.
  ERRADO. O quorum para apresentação de emenda é de 1/3 dos parlamentares.
  
  c) ao quorum de dois terços dos parlamentares para aprovação da emenda constitucional.
  ERRADO. O quorum para apresentação de emenda é de 1/3 dos parlamentares.
  
  d) à necessidade de promulgação da emenda pelo Presidente da República.
  ERRADO. A emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.
  

  e) à existência de limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.

  CORRETA.
  

  
  

  
  
  
  
  

• Mariana você afirmou que alternativa C está errada pq o quorum para apresentação de emenda é de 1/3 dos parlamentares, contudo a questão fala em 2/3 para aprovação e não apresentação, logo a fundamentação correta para o erro na alternativa "C" é o §2 do art. 60 -  A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• LETRA E

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

• Estado de defesa, estado de sítio e intervenção Federal => São limitações CIRCUNSTANCIAIS ao Poder Constituinte Derivado

• Gabarito E

   

  Vejamos:

   

  Suponha, por fim, que exista proibição de reforma constitucional na vigência de estado de sítio.  

   

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

   

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Questão 1349764

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional das medidas provisórias:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.
II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• IV - SEÇÃO LEGISLATIVA E NÃO LEGISLATURA - Art. 62 § 10

• I- Artigo 62, IV

  É vedada a edição de medida provisória sobre matéria:

  IV- Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  

• Para mim as alternativas I, II e III estão certas.

• I-É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional. 

  ART 62 IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República

  IV.   É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 

  ART 62 § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo

• Cuidadooo!!!!

   

  Pegadinha maldosa no item IV.

   

  Sessão lesgislativa diferente de Legislatura.

• GABARITO: C

  I - ERRADO: Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.  

  II - CERTO: Art. 62. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

  III - CERTO: Art. 62. § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.   

  IV - ERRADO: Art. 62. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.  

Questão 1349767

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal

• A. processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
• B. julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.
• C. processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
• D. julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
• E. processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente

  i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias
  
  B) Competência do JF com recurso ao STJ
  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar
  II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País
  
  C) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal

  
  D) CERTO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal
  
  E) Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais
  c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal
  
  Bons estudos
  

• Gabarito: D

  Cuidado para não confundir! 

  Lei local x Lei federal -> STF (em recurso extraordinário)

  Ato local x Lei federal -> STJ (em recurso especial) 

  Lei ou ato local x CF -> STF (em recurso extraordinário) 

• A letra D deveria ser considerada também errada, pois faltou "em única ou última instância"....

• JULGAR VÁLIDA LEI FEDERAL CONTESTADO  EM FACE DA CONSTITUIÇÃO - STF (MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)

   

  JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO - STF (MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINARIO)

   

  JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CF - STF (MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINARIO)

   

  JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL - STJ (MEDIANTE RECURSO ESPECIAL)

   

   

  Vamo!Vamo! Sacode a poeira!

   

   

• RECURSO ESPECIAL === STJ

  RECURSO EXTRAORDINARIO === STF

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

   

  a) contrariar dispositivo desta Constituição;

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.       

Questão 1349770

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Compete ao Tribunal de Contas da União

• A. julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
• B. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
• C. realizar, desde que a pedido de uma das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissões, inspeções de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes da União.
• D. sustar a execução de contrato impugnado perante o órgão, solicitando ao Poder Executivo a imediata adoção das medidas cabíveis.
• E. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  
  

  Art. 71 CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  

  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  [...]
  IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
  [...]
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
  [...]
  

  Quais as competências do Tribunal de Contas da União?
  

  • Apreciar as contas anuais do presidente da República.
  
  • Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
  
  • Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.
  
  • Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.
  
  • Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.
  
  • Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.
  
  • Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas.
  
  • Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.
  
  • Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  
  • Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização.
  
  • Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.
  
  • Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais.
  

• A)ERRADA-ART 71,I-APRECIAR..

  B)ERRADA-ART 71,III-EXCETUADAS AS NOMEAÇÕES...

  C)ERRADA-ART 71,IV-REALIZAR,POR INICIATIVA PRÓPRIA,DA CD,DO SF, DE COMISSÃO TÉCNICA OU DE INQUÉRITO

  D)ERRADA-ART 71,X-SUSTAR,SE NÃO ATENDIDO,A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO,COMUNICANDO A DECISÃO À CD E AO SF.

  E)CERTA-ART 71,VI

  Bons estudos pessoal!

• Apesar da omissão, está certa

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

• Falou em CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

  Apreciar - TCU

  Julgar - Congresso Nacional

Questão 1349773

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que

• A. a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.
• B. o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
• C. o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.
• D. a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.
• E. os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Quanto as normas de processamento, este esquema responde quase todas as assertivas:
  
  Crime comum:
  1º Deúncia (PGR) ou Queixa (querelante ou ofendido)
  2º CD fará juízo de admissibilidade (Art. 86 e Art. 51, I)
  - Admite:2/3
  - Rejeita: Arquiva
  3º STF fará um novo juízo de admissibilidade, pois não está vinculado à CD (Art. 86, §1, I)
  - Admite
  - Rejeita: Arquiva
  4º Conclusão do processo: (Art. 86, §2)
  - 180 dias: PR ficará afastado de suas funções
  - após 180 dias: cessará o afastamento sem prejuízo do processo
  5º Decisão do STF (Art. 86, §3)
  - Condena: Sentença condenatória transitado em julgado.
  - Absolve.
  
  Crime de responsabilidade:
  1º Denúncia (PGR) ou Requerimento (Cidadão)
  2º CD fará juízo de admissibilidade (Art. 86 e Art. 51, I)
  - Admite: 2/3
  - Rejeita: Arquiva
  3º SF Juízo de admissibilidade:
  Antes da ADPF 378: não fará juízo de admissibilidade, pois fica vinculado à CD (Art. 86, §1, II)
  Após a ADPF 378: fará novo juízo de admissibilidade, pois não fica vinculado à CD
  - Admite: Maioria simples
  - Rejeita: Arquiva
  4º Instauração do processo (Art. 52 §único, primeira parte)
  - Presidido pelo Pres. STF
  - Limita-se à condenação
  5º Conclusão do processo (Art. 86, §2)
  - 180 dias: PR ficará afastado de suas funções
  - após 180 dias: cessará o afastamento sem prejuízo do processo
  6º Decisão do SF (Por resolução e voto nominal/aberto) (Art. 52, §único, segunda parte)
  - Condena: 2/3 = (Perda do cargo + Inabilitação por 8 anos + outras sanções)
  - Absolve.
  
  A ADPF 378 que estabeleceu o novo Rito do Impeachment do Presidente da República alterou alguns pontos do esquema.
  
  
  O erro da Letra E é:
  Art. 85 Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
  Essa lei é a lei 1079/50
  
  Bons estudos

• Assertiva correta: letra b) o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
  
  Fundamentação: CF/88, art. 86, §1º: O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
  

• A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B

  LETRA A a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal. ERRADO

  Admitida por dois terços dos membros da CÂMARA DOS DEPUTADOS

  LETRA C o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal. ERRADO

  O processo tramitará perante o SENADO, funcionando como Presidente deste o PRESIDENTE DO STF.

  LETRA D a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública. ERRADO

  Uma vez condenado por crime de responsabilidade, não haverá qualquer pena privativa de liberdade. As penalidades aplicadas serão duas: i) perda do cargo e; ii) inabilitação, por 8 (oito) anos, para o exercício de função pública. Destaque-se que essa inabilitação vale para toda e qualquer função pública, sejam aquelas

  obtidas mediante aprovação em concurso público, cargos comissionados ou mandatos eletivos.

  LETRA E os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento. ERRADO

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos

  Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

   

  § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

   

  I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

  II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

   

  § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Questão 1349776

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

• A. terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.
• B. a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.
• C. que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
• D. a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• E. a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Art.102, § 2º CF As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• A) O STF não atua na ADC de leis ou atos normativos ESTADUAIS. (ART. 102, I, a da CRFB). Temos, portanto, o seguinte regramento normativo: ADI: FEDERAL OU ESTADUAL; ADC: FEDERAL.

  B) A legitimação de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado, refere-se à proposta de emendas à CF. (Art. 60, I da CRFB). Para a propositura de ADI a legitimação é das mesas do Senado e da Câmara, nos termos do Art. 103, II e III da CRFB.

  C) Trata-se de disposição normativa aplicável aos casos de ADI por omissão. (Art. 103, §2º da CRFB).

  D) Correta nos termos do Art. 28, §2º da lei 9868/99. 

  E) A defesa do texto impugnado se dá somente nos casos de ADI. (Art. 103, §3º da CF). No que toca aos casos de ADC, considerando a presunção relativa de constitucionalidade das leis, não há norma cogente que obrigue a participação do AGU.

• Gabarito D

   

  Art.102, § 2º CF

  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

   

  Atente-se, pois, no que tange à vinculação, Canotilho, constitucionalista Português, assevera que o Legislativo em sua função tipica

  de legislar, o Executivo em sua função atipica não são atingindos a fim de que se evite o efeito da Fossilização Constitucional.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.       

Questão 1349779

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,

• A. não poderá ser aprovada, por expressa vedação constitucional.
• B. poderá ser aprovada, por se tratar de exceção expressa à vedação de aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
• C. deverá ser apresentada à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados Federais, que sobre ela emitirá parecer, a ser submetido à apreciação do Presidente da República.
• D. poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
• E. deverá ser apresentada ao Presidente da República, que poderá propor modificação ao projeto de lei, enquanto não iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  Art. 166, § 3º CF - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Alguém poderia "desenhar" o inciso II? Li e reli, mas não entendi de jeito nenhum! 

  Agradeço desde já!

• excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

• É o famoso ''tripé'' intocável:

  Art 166, parágrafo 3º, inciso II ''...excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;''

• Gab: A

  Art. 166, § 3º CF - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 

  PESTT

  Pessoal e seus Encargos

  Serviço da dívida

  Transferência Tributária constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

   

• O ART. 166 § 3º MISTURA MUITO COISA, MUITAS VEDAÇÕES E CONCEITOS, FROID!

• Gabarito: A

  Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

  Pelo inciso II, percebe-se que, para novas despesas poderem ser propostas por meio de emenda parlamentar, deverão ser anuladas despesas inicialmente previstas no projeto encaminhado pelo Presidente da República, a fim de "liberar" recursos suficientes. Ademais, não é toda despesa indicada pelo Presidente da República que poderá ser anulada, haja vista que o texto constitucional não permite a anulação de despesas relativas a dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para os entes federados.

  Fonte: Direito Constitucional descomplicado I Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. - 16. ed. rev.,

  atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 921.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

   

  § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

   

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

   

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

   

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

Questão 1349782

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Relativamente à sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, prevê a Constituição da República que caberá à lei dispor sobre

• A. sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto no que se refere aos direitos e obrigações trabalhistas.
• B. licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
• C. a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sendo vedado o estabelecimento de remuneração aos Conselheiros, pelo exercício de suas atribuições.
• D. a avaliação de desempenho e a responsabilidade individual dos administradores, em virtude da impossibilidade de sujeição da pessoa jurídica a penalidades, notadamente em matéria de atos praticados contra a economia popular.
• E. o estabelecimento de benefícios fiscais próprios, não extensivos às empresas do setor privado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
  
  III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública
  
  Bons estudos
  

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

   

  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

   

  III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; 

Questão 1349785

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte

• A. é incompatível com a Constituição da República, em decorrência da vedação de estabelecimento de distinção entre contribuintes em razão de sua ocupação profissional ou função por eles exercida.
• B. não poderá implicar em instituição de regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• C. será estabelecida por lei complementar, que poderá, inclusive, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República.
• D. não poderá resultar no estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado, nem em obrigatoriedade para os contribuintes de adesão ao regime.
• E. implicará na centralização, pela União, de recolhimento dos impostos e contribuições sujeitos ao regime, devendo ser imediata a distribuição de parcelas de recursos pertencentes a outros entes da Federação, excetuadas hipóteses de retenção ou condicionamento, previstas na Constituição.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 146. Cabe à lei complementar:
  

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  
  
  

• GABARITO: ITEM C

  A) [INCORRETA] é incompatível com a Constituição da República, em decorrência da vedação de estabelecimento de distinção entre contribuintes em razão de sua ocupação profissional ou função por eles exercida.

  "O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A LC 123, de 14-12-2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da CF, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária" (RE 627.543, rel. min. Dias Toffoli, j. 30-10-2013, P, DJE de 29-10-2014, Tema 363). 

  B) [INCORRETA] não poderá implicar em instituição de regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 

  Lei Complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS (CF, art. 146, III, d)

  C) [CORRETA] será estabelecida por lei complementar, que poderá, inclusive, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República.

  "A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (CF, art. 146, p.ú.)

  D) [INCORRETA] não poderá resultar no estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado, nem em obrigatoriedade para os contribuintes de adesão ao regime.

  Poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado (CF, art. 146, p.ú., II). A segunda parte está correta, pois o regime será opcional para o contribuinte (CF, art. 146, p.ú., I).

  E) [INCORRETA] implicará na centralização, pela União, de recolhimento dos impostos e contribuições sujeitos ao regime, devendo ser imediata a distribuição de parcelas de recursos pertencentes a outros entes da Federação, excetuadas hipóteses de retenção ou condicionamento, previstas na Constituição.

  Art. 146, p.ú., IV: "a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes".

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 146. Cabe à lei complementar:

   

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

   

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.        

   

  Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:    

Questão 1349788

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

• A. compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.
• B. ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.
• C. incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
• D. ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.
• E. incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  ​CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

  Art. 84. O processo legislativo compreende a elaboração de: 

  [...]

   IV – leis delegadas; 

  [...]

  Art. 91. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembleia Legislativa. 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  [...]

  IV - leis delegadas;

  [...]

  Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

• #PCAL2021

Questão 1349791

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com a Lei estadual n° 5.247/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), o dependente de servidor terá como benefício do Plano de Seguridade Social

• A. assistência financeira.
• B. assistência habitacional.
• C. assistência psicológica.
• D. auxílio natalidade.
• E. auxílio-reclusão.

Gabarito: E

Comentários

• benifícios dos dependentes:

  pensão vitalícia e temporária

  auxilio funeral

  auxílio reclusão

  assistencia a saúde (médica/hospitalar/odontológica/psicologica e farmaceutica) e será prestada pelo SUS

• Resposta E

  ---------------------------------------

  Art. 195. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: 

  I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; 
  II - pensão por morte do segurado homem ou mulher, do cônjuge ou companheiro e dependentes; 
  III - assistência financeira, habitacional, médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica; 
  IV - auxílio à manutenção dos dependentes de segurados de baixa renda. 

  Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta lei. 

   

  Art. 196. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: 
  I - quanto ao servidor: 
  a) aposentadoria; 
  b) salário-família; 
  c) licença para tratamento de saúde; 
  d) licença à gestante, à adotante e licença paternidade; 
  e) licença por acidente em serviço; 
  f) assistência à saúde; 
  g) auxílio natalidade; 
  h) assistência financeira; 
  i) assistência habitacional. 
  ● Ficam suspensas as concessões das alíneas “f”, “h” e “i”, conforme a redação do art. 1º do Decreto Estadual nº 395/2001. 
  II - quanto ao dependente: 
  a) auxílio-reclusão; 
  b) pensão vitalícia e temporária; 
  c) assistência à saúde; 
  d) auxílio funeral. 
  ● Ficam suspensas as concessões das alíneas “c” e “d”, conforme a redação do art. 1º do Decreto Estadual nº 395/2001. 

   

  #MPEAL

• Lei 5.247 de 26.07.91 - REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS

  Art. 196. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

  I - quanto ao servidor:

  a) aposentadoria;

  b) salário-família;

  c) licença para tratamento de saúde;

  d) licença à gestante, à adotante e licença paternidade;

  e) licença por acidente em serviço;

  f) assistência à saúde; [SUSPENSO]

  g) auxílio natalidade;

  h) assistência financeira; [SUSPENSO]

  i) assistência habitacional. [SUSPENSO]

  ● Ficam suspensas as concessões das alíneas “f”, “h” e “i”, conforme a redação do art. 1º do Decreto

  Estadual nº 395/2001.

  II - quanto ao dependente:

  a) auxílio-reclusão;

  b) pensão vitalícia e temporária;

  c) assistência à saúde; [SUSPENSO]

  d) auxílio funeral. [SUSPENSO]

  ● Ficam suspensas as concessões das alíneas “c” e “d”, conforme a redação do art. 1º do Decreto Estadual

  nº 395/2001

  DECRETO Nº 395, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001.

  Art. 1º Ficam suspensos aos servidores públicos estaduais, a concessão de assistência financeira, habitacional, médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e o auxílio funeral previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso I, alínea “b” do inciso II e inciso III do art. 19 e nos arts. 27 a 44 e 55 a 57 da Lei nº 4.517, de 30 de maio de 1984, e nas alíneas “f”, “h” e “i” do inciso I e alíneas “c” e “d” do inciso II do art. 196 da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991.

  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de suas publicação.

  PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 30 de outubro de 2001, 113º da República.

  RONALDO LESSA

  Governador

  Publicado no Diário Oficial do Estado de nº 204, de 01 de novembro de 2001.

Questão 1349794

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, a corrente doutrinária que passou a distinguir a culpa do funcionário da culpa anônima do serviço público, reconhecendo a responsabilidade do Estado tão simplesmente se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado ficou conhecida como a teoria

• A. da culpa administrativa.
• B. do risco administrativo.
• C. do risco integral.
• D. da culpa civil.
• E. da responsabilidade por atos de gestão.

Gabarito: A

Comentários

• TEORIA SUBJETIVA

  Fundamento - CULPA

  Vigência - 1873 a 1946

  Noção central - falta do serviço (faute du service)

  Requisitos - ato, dano, nexo e culpa ou dolo

  
  

  TEORIA OBJETIVA

  Vigência  - 1946 até hoje

  Fundamento  - RISCO

  Noção central - fato do serviço

  Requisitos - ato, dano e nexo causal

  
  

• Marquei a  letra "a'. Indico esse artigo:

  http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/17978-17979-1-PB.PDF

  
  2.3 Teorias publicísticas A superação paulatina da noção de culpa foi o elemento que ensejou a evoluçãodo tema para as chamadas Teorias Publicísticas. De início, na forma de Teoria daCulpa Administrativa, desvinculava-se a responsabilidade do Estado da culpa dos seusfuncionários, constatando-se a responsabilidade civil do Estado quando houvesseculpa anônima do serviço ou acidente administrativo. Foi dessa forma que setransferiu o foco do agente público para o serviço público, de forma genérica. A Teoria da Culpa Administrativa foi o primeiro estágio de transição entre adoutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que asucedeu, levando em conta a “falta do serviço” para dela inferir a responsabilidade daAdministração. Por ela, não se indaga acerca da culpa do agente administrativo, mastão-somente a falta do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação deindenizar o dano causado a terceiro.
  

• Complementação aos estudos: 

  Evolução da Responsabilidade Civil do Estado:

  1) Irresponsabilidade do Estado. Atribuir responsabilidade ao príncipe seria colocá-lo no mesmonível do súdito, em desrespeito a sua soberania. The king can do no wrong.Superada no século XIX. Nunca foi aceitano Brasil. 

  
  

  2) Responsabilidade com culpa civil comum do Estado. Estado só será responsável quando osagentes atuarem com dolo ou culpa. Ou seja, deve ser provada a culpa específica do agente. 

  
  

  3) Teoria da culpa administrativa. Aqui deve ser comprovada a falta do serviço, em uma de suastrês formas: inexistência, mau funcionamento ou retardamento. Aqui basta provar uma culpa genérica (ou culpaanônima). Segundo Di Pietro, a culpa do Estado seria presumida. (resposta da questão)

  
  

  4) Teoria do risco administrativo. Aqui a obrigação de indenizar independe da falta do serviço emuito menos de dolo ou culpa do agente público. Para configurar esta responsabilidade, basta o fato administrativo,dano e o respectivo nexo de causalidade. Afasta-se a responsabilidade objetiva quando se tratar de caso fortuito,força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa de terceiro. No Brasil, surgiu com a CF/1946.

  
  

  5) Teoria do risco integral. Esta teoria não admite as excludentes de responsabilidade acimaelencadas. Di Pietro cita dois casos: acidentes nucleares (art. 21, XXIII, “d”, CF/88 c/c Lei 6.453/77) e atos terroristas,atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (Lei 10.309/01 e Lei10.744/03).

  Lei 6.453/77Art . 6º - Uma vez provado haver o dano resultado exclusivamente de culpa da vítima, o operador será exonerado,apenas em relação a ela, da obrigação de indenizar. 

  Art . 8º - O operador não responde pela reparação do dano resultante de acidente nuclear causado diretamente porconflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza. 

  
  

  Bons estudos!

• Casos de MÁ prestação do serviço/omissão/ serviço ineficiente => adota-se a teoria da CULPA DO SERVIÇO/ CULPA ANÔNIMA/"FAUTE DU SERVICE"/ CULPA ADMINISTRATIVA..

• Teoria da Culpa Administrativa (Responsabilidade subjetiva do estado ou culpa anônima)

   

  Segundo a teoria da culpa administrativa, o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falta de serviço. A culpa administrativa pode decorrer de uma das três formas possíveis do serviço:

  - Inexistência do serviço;

  - Mau funcionamento do serviço;

  - Retardamento do serviço.

   

  Cabe sempre ao particular prejudicado pela falta comprovar sua ocorrência para fazer justa indenização.

• Na França, teoria '' falta du service''

  Abraços!

Questão 1349797

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

• A. a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.
• B. o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.
• C. o desempenho de atividade de natureza não econômica.
• D. a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.
• E. a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• Não há subordinação entre uma autarquia e um ministério ou secretaria, mas haverá um controle finalístico de suas atividades, também chamado de tutela ou supervisão.

• Porque que a letra D esta errada?    NArt. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentenca:

  I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

• Sobre a "D": Adesio, como você mesmo postou, o duplo grau não incide obrigatoriamente sobre as EPs ou SEMs. É a literalidade do dispositivo que você mesmo subscreveu.

  
  

  Sobre a "A": No mais, a alterna "A" também está errada porque essa imunidade não se estende as EP e SEM que prestam atividade econômica (elas se sujeitam as mesmas regras dos particulares), tão somente em relação às que prestam serviços públicos, segundo entendimento do STF.

• Alguém poderia dizer por que a alternativa D está incorreta? 

• Questão merece ser anulada. A administração direta não controla a indireta, oque existe é um controle finalistico, ou supervisão ministerial.

• Eu já vi, noutras questões, a FCC considerar a expressão "controle" como "controle finalístico" (até porque controle finalístico é uma espécie do gênero controle).

  Ou seja, se você ver "controle", não descarte essa alternativa de imediato só porque está faltando a palavra "finalístico". Procure um erro nas demais questões. Se todas as outras possuírem erros crassos, você pode marcar essa. Já se houver outra alternativa perfeita, você deixa a do "controle" de lado.

  Isso é saber fazer concurso, galera. Entender o perfil da banca e não apenas dominar os autores. Simbora!

• A doutrina usa o vocábulo vinculação para se referir à relação - não hierárquica- que existe entre a administração direta e as entidades da respectiva administração indireta.

   

  A existência de vinculação administrativa fundamenta o controle que os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) exercem sobre as suas adminsitrações indiretas, chamado de CONTROLE finalístico, tutela administrativa ou supervisão.

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• perfeita explicação!

Questão 1349800

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

“A Justiça Federal em Florianópolis recebeu 17 mandados de segurança contra a medida provisória (MP) da Presidência da República publicada em 22 de janeiro, que proibiu a venda e a oferta de bebidas alcoólicas em faixa de domínio de rodovia federal ou estabelecimento situado em local com acesso direto à rodovia. Em dois processos, as empresas conseguiram a liminar que impede (...) multa em caso de infração à MP; em quatro o pedido foi negado e nos demais ainda não houve decisão.” 

 
                                                                                        (Fonte: www.jf.gov.br. Notícias, em 13.02.2008)

Como fundamento dessa medida provisória, o Poder Executivo federal pode evocar, dentre os princípios do Direito Administrativo, o da

• A. indisponibilidade do interesse público.
• B. continuidade dos serviços públicos.
• C. supremacia do interesse público.
• D. especialidade.
• E. segurança nacional.

Gabarito: C

Comentários

• Mesmo que UMA pessoa queira consumir bebida alcoolica em "faixa de domínio de rodovia federal ou estabelecimento situado em local com acesso direto à rodovia", o INTERESSE DA COLETIVIDADE pela segurança de suas vidas, é SUPREMO.
  

• Letra C: Supremacia do Interesse Público.  É bacana lembrar que a Administração Pública goza do Poder de Polícia Administrativa que, segundo os ensinamentos de HELY LOPES, consiste  na "faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado", como atendimento ao preceito constitucional, previsto no art. 144, que traz a necessidade da segurança pública como atividade dever do Estado.  Vejamos:  "Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

   ........................................".  Assim, é evidente que neste caso apresentado a fundamentação para a liminar encontra seu sustento na Supremacia do Interesse Público, que nada mais é, quando a Administração Pública atende o interesse público ao invés do interesse particular, deduzindo vantagens que compensam o sacrifício privado, tendo em vista que este sujeito vai gozar de um benefício maior: a segurança! 

  Bons Estudos!

  
  
  
  

• Sem dúvida, trata-se de proibição que cerceia a liberdade individual dos cidadãos, matéria esta diretamente relacionada ao exercício do poder de polícia. Vale dizer: imposição de restrições e limitações ao desempenho de atividades privadas em prol do interesse público. Esta é a essência, de maneira bem resumida, do exercício do poder de polícia pelo Estado. O fundamento, portanto, consiste no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, pretendendo-se, com tal medida, evitar o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas em rodovias federais, com vistas a prevenir graves acidentes de trânsito, o que, em última análise, atende ao interesse de toda a coletividade.
  
  
  Gabarito: C

• cachaceiro x interesse público, o interesse público ganha. :)

  
  

• boa, André Gomes!

• QUESTÃO MAL FORMULADA, POIS A MP FOI CRIADA PARA CUMPRIMENTO DO INTERESSE PUBLICO, E ESTE É INDISPONIVEL. LOGO, A ALTERNATIVA "A" TAMBEM ESTARIA CERTA.

• gabarito C

  Supremacia pq tem interesses de outros envolvidos.

• A meu ver o Estado não poderia proibir a venda dessa maneira, seria muita ingerência em um Estado Democrático de Direito. Há outros meios coercitivos. Outrossim, quem compra bebida alcoólica não necessariamente a ingerirá quando estiver dirigindo.

• A velha história do "eu estado posso fazer o que eu quiser, e voce cale a boca", kkkkkkkkkkkkk

• gab:C

Questão 1349803

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto

• A. traduz uma valoração acerca de determinado ato administrativo, não podendo ser processado senão pela própria Administração Pública em razão da prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio.
• B. aplica-se sobre atos administrativos vinculados e discricionários.
• C. tem sido criticado pelas teorias jurídicas modernas, que sugerem a sua substituição pela convalidação sempre que eivado de vício o ato administrativo, em prol da estabilidade das relações jurídicas.
• D. pode ser processado judicialmente, dizendo respeito a vícios de legalidade do ato administrativo.
• E. pode ser aplicado nos casos em que o ato administrativo deixa de ser conveniente ao interesse público, produzindo efeitos ex tunc.

Gabarito: A

Comentários

• Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

  Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ele não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc (a partir de agora).

  Quer dizer que a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente pelo fato de ser este válido perante o direito.

  Enquanto a anulação pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, a revogação é privativa desta última porque os seus fundamentos - oportunidade e conveniência - são vedados à apreciação do Poder Judiciário.

  
  

  Fonte: Direito Administrativo. Di Pietro, Maria Sylvia. p. 261. 27ª ed.
  

• Mas os atos administrativos não podem ser levados ao judiciário para apreciação do ponto de vista da legalidade ?? Gostaria que alguém me explicasse isso porque eu fiquei em dúvida entre a A e a D.

• Os atos administrativos podem ser levados ao judiciário para exame de legalidade, no entanto, a questão aborda o instituto da revogação, e nesse caso, o judiciário não poderá analisar os atos da administração. Sua competência é tão somente para análise de legalidade, ou seja, poderia apenas anular um ato e não revogar.

• Também concordo com você, Lucas. Os atos administrativos discricionários (passíveis de revogação) podem ser levados ao Judiciário, desde que analise tão só a legalidade do mesmo (ex.: proporcionalidade ou razoabilidade do ato, se o mesmo foi feito dentro da margem que a lei dá etc.).
  
  
  Alguém mais?

• Duas dúvidas : 

  1) a revogação é ato discricionário = ok 

  Mas esla não pode ser aplicada em atos vinculados e discricionários? Pq? Achei que a B estava certa.

  
  

  2) Não entendi a letra A na parte em que diz

   ''em razão da prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio.''. 
  O que isso quer dizer? Alguém pode me ajudar?

• Bárbara, a revogação somente pode extinguir atos discricionários porque atos vinculados não admitem uma "reavaliação" do interesse público. E a revogação é uma espécie de reavaliação, diante dos requisitos de conveniência e oportunidade.

  Quanto à "prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio", a assertiva indica que a prerrogativa de revogar o ato administrativo é da adm. pública por razões de repartição de poderes. Por exemplo, o judiciário não pode interferir no poder executivo quando este exerce sua função típica, da mesma forma que o legislativo não poderá atuar como judiciário, e por aí vai. A questão mostra que essa é uma função genuína da administração pública em razão do sistema que adotamos, no qual, a princípio, cada poder exerce suas atividades sem interferir no outro.

• Atenção!!!

   

  Existe um julgado do STF, utilizado em prova do CESPE, a qual permite a revogação de ato vinculado - de licença concedida para construir até o início da construção - , isso em caráter excepcional, oportunidade que gera direito à indenização ao particular.
  
  .

• GABARITO: A

  A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. O ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos exc nunc). Dessa forma, a revogação pretende fazer cessar as conseqüências do ato revogado, visando tutelar um interesse público específico.

Questão 1349806

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:

• A. Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.
• B. Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
• C. A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funções entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.
• D. Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.
• E. Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8987/95 - Art.2º 

  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

• D) Adequada????não é a modalidade obrigatória????

• Letra A: atividade pública, e não privada.

  Letra B: A constituição de nova pessoa jurídica ocorre no "consórcio público" e não na celebração de convênio;

  Letra C: Nesse caso ocorre uma DESCENTRALIZAÇÃO, com a criação de nova PJ;

  Letra D: Modalidade é concorrência;

  Letra E: No caso, por razões de interesse público, se tem a ENCAMPAÇÃO. 

  A caducidade ocorre nos casos em que o particular não cumpre devidamente as cláusulas contratuais!

   

  Se tiver erros, me avisem! 

  Fé em Deus!

• GABARITO: D

  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Questão 1349809

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

“Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”

O art. 21, § 4° , da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio

• A. do julgamento objetivo.
• B. da impessoalidade.
• C. da adjudicação compulsória.
• D. da vinculação ao instrumento convocatório.
• E. da ampla defesa.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito : letra B

   Princípio da Impessoalidade

  É o princípio que obriga a Administração em sua atuação, a não praticar atos visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo, mas sim, direcionada a atender aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais.

  A questão trata de modificação no edital, então o correto é que o prazo seja reaberto para que não prejudique os licitantes e não beneficie somente a Administração Pública. Gostaria que alguém com um conhecimento maior nesse assunto, nos ajude a entender melhor a questão de alteração do edital e suas consequências...

  
  

  
  

  
  

  
  
  
  

• Luana Pedrosa, eu vou discordar de você pelo seguinte motivo:

  
  

  "então o correto é que o prazo seja reaberto para que não prejudique os licitantes e não beneficie somente a Administração Pública."
  

  
  

  Veja que existe uma coisa chamada supremacia do interesse público, logo o princípio da impessoalidade não se aplica nessa interpretação do estado x particular.

  
  

  Quanto a questão, fala em publicar o ato e reabrir o prazo, acredito que o fundamento para ser impessoalidade é evitar que modificações no edital venham a beneficiar uma carta marcada da administração, embora eu acredito que a questão deveria ter sido anulada porque o fato de ter que reabrir no prazo estabelecido inicialmente no edital também indica vinculaçào ao instrumento convocatório.

• Com o devido respeito, André, discordo de você, mormente pela contradição em termos:
  
  "logo o princípio da impessoalidade não se aplica nessa interpretação do estado x particular."
  
  Ora, é justamente aí que incide a supremacia do interesse público sobre o privado. No direito administrativo, o status básico do particular é o de "administrado", noção atrelada ao aspecto secundário da estrutura administrativa, sendo que o primário é o interesse público, a coletividade, determinada ou determinável. Às vezes nem um nem outra.
  
  
  Se você fala que o princípio da impessoalidade não se aplica diante do estado  x particular, você está misturando as esferas pública e privada. Na esfera privada, aí sim, meu caro. Mas não é esse o caso.
  Não é por outro motivo que as palavras de Hely Lopes Meirelles são pertinentes: "Com efeito, enquanto o Direito Privado repousa sobre a igualdade das partes na relação jurídica, o

  Direito Público assenta em princípio inverso, qual seja, o da supremacia do Poder Público sobre os

  cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais. Dessa desigualdade originária

  entre a Administração e os particulares resultam inegáveis privilégios e prerrogativas para o Poder Público,

  privilégios e prerrogativas que não podem ser desconhecidos nem desconsiderados pelo intérprete ou

  aplicador das regras e princípios desse ramo do Direito." (1997, p. 44)

• Alguém poderia explicar a questão de forma mais acessível? não sou da área jurídica e somente quero acertar a questão. obrigado.

• engraçado, alguns professores passam o Art. 21 parágrafo 4 como "Princípio da Vinculação do Instrumento Convocatório" ..em quem confiar????

• Partindo-se da premissa que o edital é a lei da licitação e considerando que o art.41 da LLC estabelece que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (princípio da vinculação do instrumento convocatório), acredito que esse seja o princípio que rege essa questão, e não da impessoalidade.

• A questão é realmente complicada na primeira leitura, mas se esclarece quando lemos novamente o texto trazido no início. Devemos entender que a questão pergunta em relação à "nova abertura de prazo". Depois disso, voltamos ao texto e destacamos o seguinte trecho: "...reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas". Assim, podemos interpretar esse trecho em dois tópicos:

   

  1) A alteração no edital vai prejudicar a formulação das propostas dos interessados. Então, o que fazer?

  A Administração dá novo prazo igual para todos eles, a fim de não prejudicá-los ou beneficiar um ou outro. Logicamente, isso é ser impessoal.

   

  2) Agora, se essa modificação não prejudicar os interessados, não haverá essa de se abrir novo prazo.

   

   

• Deveria ter sido anulada.

Questão 1349812

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

• A. a suspensão temporária da função pública e a privação da liberdade.
• B. a suspensão temporária da função pública e a proibição de contratar com o poder público.
• C. a suspensão temporária dos direitos políticos e a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
• D. a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano.
• E. a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.

Gabarito: C

Comentários

• Entendo que sejam sansões: a suspensão temporária da função pública, proibição de contratar com o poder público e multas de carater pecuniário sob os vencimentos ou do valor do prejuízo. Por que não seria então a letra b., por estar imcompleta?

• Afonso,
  

  o erro da alternativa "b" está na parte que fala sobre "suspensão temporária da função pública", enquanto o correto é "perda da função" .
  

•  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

          I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

          II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

          III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo 

• Art. 12.

  I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral ao dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

   

  GARARITO: C

• Perda da função pública e não suspensão da função 

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

   

  I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

   

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

   

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

   

  Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

   

  IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
   

Questão 1349815

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

A alteração unilateral dos contratos administrativos

• A. torna inviável o seu verdadeiro reequilíbrio econômico-financeiro, posto que alteradas as condições iniciais do contrato.
• B. é reprimida pelo Direito, pois viola o princípio da autonomia, constituindo verdadeiro abuso de poder.
• C. é permitida a ambas as partes do contrato, para melhor adequação deste às finalidades de interesse público.
• D. pode ser quantitativa ou qualitativa, estando os limites daquela expressamente previstos em lei.
• E. pode ser recusada pelo particular contratado, desde que manifestada formalmente tal recusa no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação oficial.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: "D"
  
  A alteração unilateral dos contratos administrativos pode ser quantitativa ou qualitativa, estando os limites daquela expressamente previstos em lei. Segundo Mazza (2011, P. 399) a alteração unilateral do contrato administrativo pode consistir na modificação do projeto (art. 65, I, "a", lei 8.666/93) ou em acréscimo e diminuição na quantidade do objeto (art. 65, I, "b", lei 8.666/93). Desse modo, as alterações unilaterais podem ser modificações qualitativas ou quantitativas. As modificações quantitativas devem observar os limites expressos em lei de até 25%, para obras, serviços ou compras, e de até 50%, no caso de reforma em edifício ou equipamento. (art. 65, §1º, lei 8.666/93). 
  Bons estudos!

• De acordo com o art. 65, I, a e b, da Lei 8.666/1993, a alteração unilateral do contrato administrativo pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

   

  A - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica
  aos seus objetivos (alteração qualitativa);

  
  B - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
  diminuição quantitativas de seu objeto, respeitados os limites legais (alteração quantitativa).

   

  OBS: O regime jurídico dos contratos administrativos atribui à Administração a prerrogativa de, no curso da execução do contrato, alterá-lo unilateralmente (independentemente da concordância do contratado), dentro dos limites previstos na lei, com o objetivo de possibilitar a melhor adequação ao interesse público.

   

  Em razão dessa possibilidade, nos contratos administrativos não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda (pactos devem ser cumpridos – obrigação de as partes cumprirem fielmente o que foi pactuado), que é regra comum aos contratos privados.

   

  A lei proíbe que a Administração altere unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato, que são aquelas que estabelecem a relação entre o preço pago e os encargos do contratado, pois do contrário seria quebrada a relação de equilíbrio que deve vigorar durante toda a execução contratual, e que se constitui em direito do contratado (art. 58, §1.º).

   

  FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO ESQUEMATIZADO

• Complementando...

   

  ALTERNATIVA A) INCORRETA. É possível, em decorrência da alteração quantitativa, o reequilíbrio econômico-financeiro, ainda que altere as condições iniciais do contrato.
   

  ALTERNATIVA B) INCORRETA. Não é reprimida. É uma ação que decorre das cláusulas exorbitantes.
   

  ALTERNATIVA C) INCORRETA. É uma prerrogativa da Administração devendo sempre ter por escopo a sua melhor adequação às finalidades de interesse público.
   

  ALTERNATIVA D) CORRETA. A alteração unilateral pode ser quantitativa ou qualitativa. A quantitativa é aquela realizada quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos ou duminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei. A qualitativa, por sua vez, ocorre quando há modificação do projeto ou de suas especificações, visando uma melhor adequação técnica aos seus objetivos.
   

  ALTERNATIVA E) INCORRETA. Não pode ser recusado pelo contratato. É uma prerrogativa da Administração.

  
  MA & VP

• LEI 8666/93, ART. 65:

  § 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

• Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - unilateralmente pela Administração:

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

  qualitativas: modificação do projeto ou das especificações;

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  quantitativas: modificação do valor contratual. 

• GABARITO D. Quantitativo--> a administração solicitou 100 cadeiras, mas viu que precisa de 75 ou 125. Qualitativo---> A administração solicitou um arroz tipo A, mas resolveu pedir Tipo B

Questão 1349818

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:

• A. Na alienação de bens dominicais imóveis, dispensa-se autorização legislativa e o certame adequado é o leilão.
• B. Os bens dominicais são aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos, em igualdade de condições.
• C. Para aquisição de bem imóvel, via de regra é exigida licitação na modalidade leilão.
• D. Considerando rol exemplificativo contido no Código Civil, uma ciclovia construída por uma Prefeitura é bem de uso especial.
• E. Na retrocessão, faz-se desnecessária a licitação.

Gabarito: E

Comentários

•  Hely Lopes Meirelles ensina que "Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório (...) A retrocessão é, pois, uma obrigação pessoal de devolver o bem ao expropriado, e não um instituto invalidatório da desapropriação, nem um direito real inerente ao bem. Daí o conseqüente entendimento de que a retrocessão só é devida ao antigo proprietário, mas não aos seus herdeiros, sucessores e cessionários".

  Bons estudos

• Também denominada de reversão ou reaquisição é a devolução do domínio expropriado, para que se integre ou regresse ao patrimônio daquele de quem foi tirado, pelo mesmo preço da desapropriação.   

• A RETROCESSÃO EXISTE QUANDO SE COMPROVA A INVIABILIDADE DE SER MANTIDA A DESTINAÇÃO DO BEM PREVISTA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, OU QUANDO OCORRE PERDA OBJETIVA DO INTERESSE PÚBLICO EM MANTER ESSA DESTINAÇÃO, E O EXPROPRIANTE NÃO ENCONTRA OUTRA FINALIDADE PÚBLICA À QUAL POSSA DESTINAR A ÁREA NÃO UTILIZADA.

   

  O EXPROPRIANTE, PRIORITARIAMENTE, DEVE PROCURAR UMA FINALIDADE PÚBLICA A QUE POSSA DESTINAR O BEM DESAPROPRIADO.

   

  SOMENTE SE ISSO NÃO FOR POSSÍVEL É QUE, ENTÃO, DEVERÁ OCORRER A ALIENAÇÃO, COM DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA A PESSOA QUE FORA DESAPROPRIADA (É ESSA ALIENAÇÃO DO BEM AO ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE CONFIGURA, PROPRIAMENTE, A RETROCESSÃO)

   

  Dir. Adm. Descomp.

• O Código Civil de 2002 divide os bens públicos, segundo à sua destinação, em três categorias: Bens de uso comum do povo ou de Domínio Público, Bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível e Bens dominicais ou do Patrimônio Disponível.

  Os bens de uso comum do povo ou de Domínio Público são os bens que se destinam à utilização geral pela coletividade (como por exemplo, ruas e estradas).

  Os bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível são aqueles bens que destinam-se à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral (como por exemplo, um prédio onde esteja instalado um hospital público ou uma escola pública).

  Os bens dominicais ou do Patrimônio Disponível são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico (por exemplo, prédios públicos desativados).

• ERRO DA LETRA A: ART. 17, LEI 8666/93:
  ... necessidade de prévia avaliação do bem, licitação e autorização legislativa.

  A avaliação prévia visa evitar que o ato de disposição dê-se por valor vil e abaixo do mercado, prejudicando a administração pública e consequentemente os administrados, mesmo quando presente o interesse público.

  Quanto a obrigatoriedade de licitação, tal encontra-se diretamente relacionada ao princípio da publicidade e da transparência dos atos públicos, não havendo meio mais eficiente para evitar que seja beneficiado um ou outro indivíduo, ou mesmo haja disposição desnecessária de dinheiro público.

   No tocante a autorização legislativa, ela é necessária apenas quando o ato de disposição visar bem imóvel, o que é compreensivo, eis que gera maior impacto nos cofres públicos. Ademais, com relação aos bens móveis a modalidade de licitação a ser seguida é o leilão, conforme expresso no artigo 22, § 5.º, da Lei n.º 8.666/93.

  Noutra banda, diante do expresso no artigo 17, inciso I, e no artigo 23, § 3.º, ambos da lei anteriormente citada, os bens imóveis obedecem as regras da modalidade concorrência, a qual é dispensável quando tratar-se de dação em pagamento, doação e permuta.

• Gabarito para os não assinantes: Letra E

•  a)

  Na alienação de bens dominicais imóveis, dispensa-se autorização legislativa e o certame adequado é o leilão. (dispensa acho q tá errado)

   b)

  Os bens dominicais são aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos, em igualdade de condições.

  são os de uso comum. dominicais são aqueles q são do Estado e só ele usa, a não ser q autorize alguém do povo usar

   c)

  Para aquisição de bem imóvel, via de regra é exigida licitação na modalidade leilão.

  leilão é pra vender e não pra adquirir... 

  d)

  Considerando rol exemplificativo contido no Código Civil, uma ciclovia construída por uma Prefeitura é bem de uso especial.

  creio q é comum.

   e)

  Na retrocessão, faz-se desnecessária a licitação. ok

• Gabarito E

   

  O direito de retrocessão está, hoje, regulado pelo art. 519 do Código Civil, que diz: Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

   

  Logo, não haverá retrocessão no caso de qualquer tredestinação, mas só das ilícitas.

   

  Vejamos uma questão:

   

  No âmbito do direito administrativo, retrocessão é 
   

   a) direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem. (GABARITO)
   

   b) direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário. 
   

   c) hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública. 
   

   d) a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente. 
   

   e) a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário. 
   

Questão 1349821

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica denominam-se créditos

• A. especiais.
• B. suplementares.
• C. extraordinários.
• D. originários.
• E. derivados.

Gabarito: A

Comentários

• - LETRA A -  
  

  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Fonte: LEI N^o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
  

Questão 1349824

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da

• A. legalidade.
• B. exclusividade.
• C. unidade.
• D. programação.
• E. anterioridade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. É um princípio do glorioso Direito Tributário.

• GABARITO: E

  A) Princípio da Legalidade: É aquela clássica norma que torna obrigatória a observância da lei pelo agente público . Este fica vinculado aos ditames da lei orçamentária no que diz respeito à previsão e arrecadação de receitas e implementação das despesas, bem como da própria execução do orçamento.

  B) Princípio da Exclusividade: De acordo com este princípio, a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à previsão de receita e fixação de despesa. É expressamente vedado que assim seja, ver art. 165, §8º, da CF.

  C) Princípio da Unidade: O orçamento de ser apresentado em documento orçamentário, isto é, a peça orçamentária deve ser única, um único Projeto de Lei (unidade em sentido formal). Deve haver ainda uma unidade de orientação política, a programação em conformidade com as políticas e as ações promovidas pelo Governo (unidade em sentido material).

  D) Princípio da Programação:Este é um princípio que deve ser interpretado de forma que busque a conjugação entre o orçamento e o plano de governo e às ações políticas do administrador. Há necessidade da programação das despesas, haja vista, que cada órgão é responsável por sua execução.

  E) Princípio do Direito Tributário

  Fontes: http://professoraroserika.blogspot.com.br/2012/03/principios-orcamentarios-resumo.html

Questão 1349827

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Natureza e funções do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de

• A. contrato de direito público.
• B. decreto.
• C. lei.
• D. ato administrativo.
• E. ato jurisdicional.

Gabarito: C

Comentários

• Para o professor Aliomar Baleeiro, o Orçamento Público “é o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo por um certo período e, em pormenor, às despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica do País, assim como a arrecadação das receitas criadas em lei”. (Aliomar. op. cit. p. 397)
  

• gabarito C

  O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal.

Questão 1349830

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à

• A. emenda constitucional.
• B. lei complementar.
• C. lei ordinária.
• D. resolução do Senado.
• E. medida provisória.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B / 

  Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

  I - finanças públicas;

• - LETRA B - 

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 9º - Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

  II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

  Ressalta-se que: A Lei 4.320, embora lei ordinária, tem status de lei complementar. Porém, como ela não atende às necessidades de regular o Direito Financeiro, todo ano é editada a LDO (Lei ordinária), para cumprir esse vácuo legislativo.
  

Questão 1349833

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

Analise as afirmações abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro (art. 36 da Lei no 4.320/64 e 67 do Decreto no 93.872/86). Logo, a data do item III está equivocada.

  
  

• I - Lei 4.320/64 - Do Exercício Financeiro - Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

• Para os não assinantes, LETRA D.

• A questão considera o item II (Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas) como correta, mas eu fiquei confuso porque pensei: "despesas de exercícios anteriores" são empenhadas, liquidadas e pagas no exercício vigente. Logo nem todas as despesas empenhadas no exercício vigente seriam pertencentes ao exercício vigente. Algumas (a maioria) sim, algumas (a minoria) não.

Questão 1349836

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Orçamento: Aspectos Gerais; Operações de crédito; Os créditos orçamentários e adicionais

É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO

• A. conterá autorização para contratação de operações de crédito.
• B. conterá autorização para abertura de créditos suplementares.
• C. conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
• D. compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• E. compreenderá o orçamento da seguridade social.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 165 § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  
  § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
  

• A questão deveria ser anulada, pois não se pode considerar certa uma questão incompleta. A ressalva que fala sobre "autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito" faz parte do artigo. Assim, resumindo a ideia, ficaria: "não pode conter dispositivo estranho, exceto créditos supl. e oper. crédito". Dessa forma, PODE SIM CONTER DISPOSITIVO ESTRANHO, desde que sejam as hipóteses dispostas na CF.

• GAB: C

Questão 1349839

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Por determinação constitucional, a Lei complementar nº 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:

• A. União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%.
• B. União: 50%, Estados: 40% e Municípios: 60%.
• C. União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%.
• D. União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.
• E. União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinquenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Questão 1349842

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido

• A. pelo Senado Federal, no prazo de sessenta dias do recebimento.
• B. pela Comissão Mista de Senadores e Deputados, no prazo de sessenta dias do recebimento.
• C. pela Câmara dos Deputados, no prazo de trinta dias do recebimento.
• D. pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de noventa dias do recebimento.
• E. pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias do recebimento.

Gabarito: B

Comentários

• § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

  Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários

  
  

• LRF:

  Art. 56.As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

  [...]

  § 2o O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais
  

  
  

Questão 1349845

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar nº 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

• A. anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.
• B. anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.
• C. anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.
• D. anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.
• E. anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

Gabarito: A

Comentários

• - LETRA A -
  

   Art. 14, § 1^o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• Gab. A

  art. 14, §1o A renúncia compreende:

  Anistia;

  Remissão;

  Subsídio;

  Crédito presumido;

  Concessão de isenção em caráter NÃO geral;

  Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições;

  Contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• Olhem o erro do Item "D": anistia, REMIÇÃO, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.

   

  Não devemos confundir remição com remissão.

   

  O verbo REMIR, indicando o ato de REMIÇÃO, possui inúmeras acepções – “resgatar, pagar, liberar, livrar” –, todas elas nos levando à ideia de “redenção”.

   

  Remissão é hipótese de extinção do crédito tributário e refere-se a um perdão total ou parcial do crédito tributário (art. 156, IV do CTN), que somente pode ser concedida por lei da pessoa competente para o exercício da tributação.

Questão 1349848

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A receita originária; A Receita Pública

A doutrina considera receitas públicas originárias

• A. os tributos em geral.
• B. o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.
• C. as contribuições sociais.
• D. o empréstimo compulsório e as contribuições especiais.
• E. a tarifa e o preço público.

Gabarito: E

Comentários

• E. 

  As receitas originárias são provenientes do patrimônio público (bens e direitos). O Estado obtém essas receitas colocando parte do seu patrimônio à disposição da sociedade, que paga pela sua utilização. São formadas por receitas correntes e também são denominadas receitas de economia privada. Ex.: receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, receitas comerciais, receitas de serviço, participações e dividendos, receita de aluguel de imóveis etc.

  Podem ser subclassificadas em:

  I – Patrimoniais: receitas que provêm das rendas geradas pelo patrimônio do próprio Estado (mobiliário e imobiliário). Ex.: receitas de aluguéis, receitas decorrentes das vendas de bens e as operações de crédito. Incluem-se também as decorrentes de pagamento de royalties pela exploração do seu patrimônio por concessionários e permissionários de serviços públicos.

  II – Empresariais: são aquelas provenientes das atividades realizadas pelo Estado como empresário, seja no âmbito comercial, industrial ou de prestação de serviços.

Questão 1349851

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade

Excluem a culpabilidade

• A. o estado de necessidade e a obediência hierárquica.
• B. a legítima defesa e a doença mental.
• C. o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica.
• D. a coação moral irresistível e a menoridade.
• E. o exercício regular de direito e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Tabela com as excludentes de Antijuridicidade e de Culpabilidade
  
  Causas legais e supralegais de exclusão de ilicitude:
  Legítima Defesa
  Legítima defesa sucessiva
  Estado de necessidade
  Estrito cumprimento do dever legal
  Exercício Regular de um direito
  Ofendículos
  Descriminante Putativa
  Consentimento do ofendido
  
  Causas legais e supralegais de exclusão de culpabilidade:
  1-Exigibilidade de conduta diversa
  2-Potencial consciência da ilicitude
  3-Imputabilidade
  
  1) Coação moral irresistível
  1) Obediência hierárquica
  
  2) Erro de proibição inevitável (Sobre a ilicitude do fato)
  
  3) Menoridade
  3) Doença ental
  3) Desenvolvimento mental retardado ou incompleto
  3) Embriaguez acidental completa
  
  Bons estudos
  

• Resposta: Alternativa "D"

  a) Errada. O estado de necessidade exclui a ilicitude, ao passo que a obediência hierárquica exclui a culpabilidade.

  b) Errada. A legitima defesa exclui a ilicitude, enquanto a doença mental pode excluir a culpabilidade a depender do caso.

  c) Errada. O estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude, já a obediência hierárquica exclui a culpabilidade.

  d) Correta. Tanto a coação moral irresistível, quando a menoridade excluem a culpabilidade. A primeira, ligada a inexibilidade de conduta diversa, a segunda, ligada a inimputabilidade.

  e) Errada. O exercício regular de direito é causa excludente de ilicitude, por outro lado, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado exclui a culpabilidade (art. 26, caput, CP). 

• Willion e Renato, vocês são inspiração pura. Parabéns.
  

• Excluem a culpabilidade :

  Menoridade

  Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou parcial

  Embriaguez culposa de caso fortuito ou força maior

  Coação Moral irresistível

  Erro de proibição , se inevitável

Questão 1349854

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

Admite a modalidade culposa o crime de

• A. advocacia administrativa.
• B. usurpação de função pública.
• C. concussão.
• D. prevaricação.
• E. peculato.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Peculato culposo

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
  
       Dentro dos crimes contra a administração pública, os crimes que admitem modalidade culposa são: Peculato Culposo e Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (Art.351 §4).
  
  Os demais são todos na modalidade dolosa
  
  Bons estudos
  

  
  

• O único crime contra a administração pública que admite a modalidade CULPOSA é o peculato.

Questão 1349857

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Para efeitos penais,

• A. considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
• B. não se considera funcionário público quem exerce função pública transitória, apesar de remunerada.
• C. não se considera funcionário público quem exerce cargo público não remunerado.
• D. não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.
• E. considera-se funcionário público apenas quem exerce função em entidade paraestatal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  

  Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
  
  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
  
  § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público
  
  
  Bons estudos
  

  
  

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• Letra a.

  a) Certa. É claro que quem trabalha para empresa prestadora de serviços, conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, pode ser considerado como agente público para fins penais, por expressa previsão do art. 327, § 1º.

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

Questão 1349860

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra as finanças públicas

Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:

• A. sessenta dias.
• B. noventa dias.
• C. cento e vinte dias.
• D. cento e oitenta dias.
• E. trezentos e sessenta dias.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Trata-se dos crimes contra as finanças públicas:
  
  Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 

  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

  Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
  
  
  

  Bons estudos
  

• Gabarito - letra D

  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos.

Questão 1349863

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Efeitos da condenação

A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a

• A. seis meses.
• B. um ano.
• C. dois anos.
• D. três anos.
• E. quatro anos.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Alternativa "E"

  Cuidado com o "não" do enunciado, veja: "A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a"

  Art. 92, CP - São também efeitos da condenação:
  

  I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
  

  a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
  

  b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
  

  II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;
  

  III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
  

  Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
  

• Pegadíssima: NÃO relacionado a abuso de poder. 

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• PEGAAAADINHA DO CAPIROTO AÍ - NÃOOOO RELACIONADO a abuso de poder e violação a dever para com a adm pública..Portanto, só poderia se encaixar naquilo de SUPERIOR A 4 ANOS A PPL

   

  Art. 92 do CP - São também efeitos da condenação:

  I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

  a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

  b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

  II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;

  III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

  Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

• Pura sacanagem! kkkkk

  em crime NÃO relacionado

  Gab. E

• LETRA E CORRETA 

  CP

    Art. 92 - São também efeitos da condenação:

         I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 

          a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 

          b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

Questão 1349866

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Condescendência criminosa; Crimes contra a administração pública

Pratica o crime de condescendência criminosa

• A. o funcionário público que, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar ato de ofício.
• B. o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
• C. a pessoa que presta a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
• D. a pessoa que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
• E. o funcionário que, valendo-se de sua condição, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  B) CERTO: Condescendência Criminosa: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
  
  A) Prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
  C) Favorecimento Real: Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime
  D) Tráfico de Influência: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
  E) Advocacia Administrativa: Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
  
  Bons estudos
  

• A) PREVARICAÇÃO
  B) GABARITO
  D) TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
  E) ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

Questão 1349869

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:

• A. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• B. A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• C. A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposições voltem a vigorar.
• D. A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria.
• E. As leis temporárias se restauram automática e periodicamente.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Sobre o instituto da repristinação, estabelece a LINDB:
  
  Art. 2^o  § 3^o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
  
  Bons estudos
  

• LINDB- Lei de introdução ao direito brasileiro

   

  Art. 2° § 3°  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

•  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ    REPRISTINAÇÃO

   

  ⇨   "repristinar" significa "restaurar", "fazer vigorar de novo".

  ⇨   VEDADO no ordenamento jurídico > Salvo disposição em contrário

  ⇨   NÃO há repristinação AUTOMÁTICA

  ⇨   NÃO há repristinação TÁCITA (volta de vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora temporária perdido a sua vigência)

  ⇨   Leis revogadoras declaradas inconstitucionais > acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada -> efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal (STF), em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. ( Art. 27-CF)

   

  CESPE

   

  Q866674-De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência. V

   

  Q27528 -A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma. F (comando abstrato da norma ao caso concreto realiza a SUBSUNÇÃO da norma)

   

  Q298448 -Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação. F

   

  Q32866 -A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. V

   

  Q249719 - A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação. V

   

  Q846966 -Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. F

   

  Q621721 A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional. F

   

  Q269841-A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio. F

   

  Q456557-No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita. F

   

  Q595825 -Em regra, aceita-se o fenômeno da repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. F

   

  Q142762 -A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio. F

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposições voltem a vigorar.

  A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria.

  As leis temporárias se restauram automática e periodicamente.

Questão 1349872

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa

• A. com a autorização ou aprovação do órgão competente do Poder Executivo, para iniciar o seu funcionamento.
• B. com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, tendo sido abolida, depois da Constituição Federal de 1988, qualquer exigência de autorização ou aprovação do Poder Executivo, independentemente da atividade a ser exercida.
• C. pela celebração do contrato de sociedade, pela aprovação de seu estatuto nos casos das associações e pelo registro do testamento ou lavratura de escritura pública da instituição, no caso das fundações.
• D. com a publicação no Diário Oficial de seus atos constitutivos.
• E. com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Disposição expressa do CC
  
  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo
  
  Ressalto que essa inscrição tem caráter constitutivo da pessoa jurídica, diferente da pessoa natural, em que o registro de nascimento tem efeito declaratório
  
  Bons estudos
  

• Fundamentação : art 45 do CC conforme o amigo Renato postou ai.. Mas é importante salientar a teoria adotada no tocante à esse assunto: o CC adotou a REALIDADE TÉCNICA..Ou seja, é necessário o registro para ter existência legal, pois não havendo seria uma mera sociedade de fato.

• GABARITO: E

  CC

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

• GABARITO LETRA E

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Questão 1349875

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

A pessoa natural que não tenha residência habitual

• A. considera-se domiciliada no último lugar onde o teve.
• B. não tem domicílio.
• C. terá por domicílio o lugar onde for encontrada.
• D. terá por domicílio a Capital Federal.
• E. terá por domicílio o local onde nasceu ou onde tiver sido registrada no serviço de Registro Civil.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Disposição expressa do CC:
  
  Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada
  
  Bons estudos
  

• Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

• Apenas para acrescentar, uma vez que a FCC já cobrou esse entendimento: O Direito Civil Brasileiro NÃO ACEITA hipótese de pessoa sem domicílio. Tanto é que ainda que a pessoa não possua residência, o art. 73 determina o seu domicilio (lugar onde for encontrada).

  Q459362(FCC-2015)

  A lei brasileira:

  A)só admite o domicílio plural de pessoas jurídicas e desde que possua sucursais ou filiais, mas não admite o domicílio plural de pessoas naturais.

  B)não prevê hipótese de pessoa natural sem domicílio.

  C)não estabelece o local de domicílio do itinerante.

  D)admite o domicílio plural de pessoas naturais que exerçam atividades profissionais em lugares distintos, mas não prevê em nenhuma hipótese domicílio plural de quem exerça profissão ou trabalhe em um só lugar.

  E) não permite aos diplomatas alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio.

  GABARITO OFICIAL : LETRA B

Questão 1349878

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Modalidades da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil

Haverá responsabilidade civil objetiva

• A. sempre que a lei não exigir expressamente o requisito da culpa.
• B. nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
• C. somente quando o causador do dano for agente do Estado ou de suas concessionárias.
• D. nos casos de responsabilidade solidária ou quando o ato danoso tiver sido praticado por mais de uma pessoa sem que seja possível estabelecer de quem foi a culpa.
• E. em todas as hipóteses em que o dano foi causado a um consumidor e o agente for considerado fornecedor.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Trata-se da Teoria do risco:
  
  Art. 927 Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  
  Bons estudos
  

Questão 1349881

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Interrompida a prescrição contra a Fazenda Pública, recomeça o prazo a correr

• A. pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não poderá ficar aquém do prazo originário, se a interrupção se der antes de sua metade.
• B. do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, pelo tempo faltante para completar cinco anos.
• C. da data do trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida no respectivo processo, e pelo prazo faltante para completar cinco anos.
• D. pelo mesmo tempo do prazo prescricional, uma vez que não se trata de suspensão, contando-se da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
• E. pelo dobro do tempo faltante, contado da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Gabarito: A

Comentários

• Súmula nº 383 do stf

  
  

• SÚMULA 383
  
  A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA RECOMEÇA A CORRER, POR DOIS ANOS E MEIO, A PARTIR DO ATO INTERRUPTIVO, MAS NÃO FICA REDUZIDA AQUÉM DE CINCO ANOS, EMBORA O TITULAR DO DIREITO A INTERROMPA DURANTE A PRIMEIRA METADE DO PRAZO.

• Para quem quer entender a súmula 383:
  
  O prazo prescricional pode ser suspenso e interrompido nas mesmas situações aplicáveis às ações em geral, previstas no Código de Processo Civil. No entanto, por força dos arts. 8.° e 9.° do Decreto 20.910/1932, a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez e, cessada á causa da interrupção, o recomeço do prazo está sujeito a regra especial: em vez de a contagem - como ocorre nas situações ordinárias de interrupção da prescrição - reiniciar da "estaca zero", o prazo prescricional contra a Fazenda recomeça a correr pela metade (dois anos e meio).
  
  É oportuno consignar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa regra especial de reinício da contagem do prazo prescricional interrompido não pode resultar em um prazo total, somados os períodos anterior e posterior à interrupção, inferior a cinco anos (Súmula 383 do STF).
  
  Exemplificando, se o prazo prescricional iniciou em 01.01.2003 e a interrupção ocorreu em 01.01.2007, quando reiniciar a contagem haverá mais dois anos e meio de prazo até que ocorra a prescrição (aplica-se a regra do recomeço pela metade). Diferentemente, se o termo inicial do prazo prescricional deu-se em 01.01.2003 e a interrupção ocorreu em 01.01.2004, o prazo restante, uma vez cessada a interrupção, não será de dois anos e meio, e sim de quatro anos, a fim de que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção não resulte em prazo inferior a cinco anos, conforme exige a sobrecitada Súmula 383 de nossa Corte Constitucional.
  
  
  http://estudosfred.blogspot.com.br/2010/12/prescricao-quinquenal-e-aplicacao-da.html
  

Questão 1349884

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Locação de Coisas

Se o imóvel for alienado durante a locação predial urbana, o adquirente

• A. poderá denunciar o contrato, a qualquer tempo, mesmo que ainda esteja dentro do prazo contratual.
• B. não poderá em nenhuma hipótese denunciar o contrato, antes de seu termo final.
• C. só poderá denunciar o contrato, se necessitar do imóvel para uso próprio, de ascendente, de descendente ou de seu cônjuge.
• D. poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel, sendo que a denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro de venda ou de compromisso.
• E. presume-se concorde na manutenção da locação, se não exercitar a denúncia do contrato no prazo de trinta dias, contados do registro da venda ou do compromisso e, por isto, deve respeitar o ajuste até o termo final de seu prazo.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: art. 576, caput e §2º, CC/2002.

• Locação predial urbana - Lei 8245/91

  A) art. 4° da lei

  B)  art. 9° traz situações que levam ao fim do contrato, antes de seu termo final, como falta de pagamento

  C) art. 46 (denúncia vazia) e 47 (denúncia cheia) trazem várias hipoteses alem do uso próprio ou de parente

  D) art. 8°, p. 1° e 2° - CORRETA

  E) idem acima, o prazo é de 90 dias

  
  

• Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

    § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

    § 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

• "A averbação do contrato com cláusula de vigência no registro de imóveis é imprescindível para que a locação possa ser oposta ao adquirente."

  http://aprenderjurisprudencia.blogspot.com/search/label/Civil-Legisla%C3%A7%C3%A3o%20esparsa_Loca%C3%A7%C3%A3o

• Enunciado 442-STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.

  Jurisprudência em Teses do STJ, edição no 53, tese no 21: o contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência INEQUÍVOCA antes da aquisição

Questão 1349887

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Difere a condição suspensiva do termo inicial porque aquela

• A. pode não derivar exclusivamente da vontade da parte, enquanto este sempre deriva da vontade das partes.
• B. suspende apenas o exercício do direito enquanto este suspende a aquisição e o exercício do direito.
• C. consubstancia evento futuro e certo, enquanto este, evento futuro e incerto.
• D. pode referir-se a fato passado, enquanto este só pode referir-se a evento futuro.
• E. suspende a aquisição e o exercício do direito enquanto este suspende apenas o seu exercício.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Diferenças exigidas na questão entre condição e termo:
  
  Condição Suspensiva:
  - Derivam exclusivamente da vontade das partes
  - Evento futuro e incerto
  - Suspende o exercício e a aquisição do direito
  
  Termo Inicial:
  - Derivam exclusivamente da vontade das partes
  - Evento futuro e certo
  - Suspende o exercício, mas não a aquisição do direito
  
  Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito
  
  Bons estudos
  

• Condição - Suspende o Exercício e a Aquisição

  Termo Inicial - Futuro e Incerto - Suspende o Exercício, mas NÃO a aquisição do direito.

  Encargo - Não suspende nem o exercício nem a aquisição do direito.

   

• RESPOSTA: E

   

  CONDIÇÃO SUSPENSIVA:

  - acontecimento futuro e incerto que subordina a aquisição de direitos, deveres e deflagração de efeitos de um determinado negócio jurídico.

  - cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto (CESPE/2016).

• a) pode não derivar exclusivamente da vontade da parte, enquanto este sempre deriva da vontade das partes. → INCORRETA: a condição sempre deriva da vontade das partes. O termo pode ser legal ou convencional.

  b) suspende apenas o exercício do direito enquanto este suspende a aquisição e o exercício do direito. → INCORRETA: é o oposto. A condição suspensiva suspende a aquisição e o exercício do direito. É o termo inicial suspende apenas o exercício do direito.

  c) consubstancia evento futuro e certo, enquanto este, evento futuro e incerto. → INCORRETA: É o inverso. A condição suspensiva sujeita o efeito do negócio à verificação de evento futuro e incerto. É o termo inicial que sujeito os efeitos do negócio jurídico a efeito futuro e certo.

  d) pode referir-se a fato passado, enquanto este só pode referir-se a evento futuro. → INCORRETA: em ambos os casos é necessário que se trate de fato futuro.

  e) suspende a aquisição e o exercício do direito enquanto este suspende apenas o seu exercício. → CORRETA: exato!

  Resposta: E

• Diferenças:

  Condição:

  Deriva exclusivamente da vontade das partes;

  Evento Futuro e Incerto;

  Suspende o exercício e a aquisição do direito.

  Termo:

  Pode ser Convencional (pelas partes), de Direito ( lei ou juiz) ou de Graça (dilação de prazo concedida pelo juiz ao devedor);

  Evento Futuro e Certo;

  Suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

  Semelhanças: Em ambos é permitida a prática de atos de conservação do direito.

  Fonte: Direito Civil esquematizado.

Questão 1349890

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Efetivar-se-á o pagamento

• A. no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
• B. no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
• C. no local onde convencionado pelas partes e, ainda que reiteradamente feito em outro local, não se presume renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
• D. ordinariamente, no domicílio do devedor e, sendo designados dois ou mais lugares para o pagamento, caberá, também ao devedor, escolher entre eles.
• E. no domicílio do credor mas sendo designados dois ou mais lugares para o pagamento, caberá ao devedor escolher entre eles.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias
  
  B) Vide resta da letra A, o erro está em "credor" (portable)
  
  C) Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
  
  D) O erro está no final, a escolha cabe ao CREDOR:
  Art. 327. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles
  
  E) Será como regra, no domicílio do DEVEDOR (Querable), possuindo mais de um lugar, a escolha é do CREDOR.
  
  Bons estudos
  

• Gabarito letra A, conforme disposto no artigo. 327 CC/02. “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.”

  Para memorizar o local de pagamento, segue uma dica que li nos comentários do site QC. Apesar de parecer boba, nunca mais esqueci.

  DICA DE MEMORIZAÇÃO:”Basta lembrar que no programa do Chaves,o senhor Barriga(credor) ia até a casa do senhor Madruga(devedor), cobrar o aluguel.”

• a)CORRETA-Dispõe o art 327,CC “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.”

  b)ERRADA- Dispõe o art 327,CC “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.”

  c) ERRADA- Dispõe o art.330,CC “O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.”

  d) ERRADA- Dispõe o art.327,Parágrafo único, CC “Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles”

  e)ERRADA - Dispõe o art.327,Parágrafo único, CC “Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles”

• A escolha entre os locais de pagamento convencionado pelas partes é a única hipótese em que a escolha cabe ao credor

• RESOLUÇÃO:

  Em regra, o pagamento ocorre no domicílio do devedor, mas as partes podem convencionar em sentido diverso. É possível também que a lei, a natureza da obrigação ou as circunstâncias determinem que outro será o local da obrigação.

  Se tiverem sido designados dois ou mais lugares para a realização do pagamento, a escolha caberá ao credor.

  Finalmente, o pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

  Resposta: A

Questão 1349893

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício,

• A. e também as jazidas, minérios e demais recursos minerais.
• B. mas não abrange os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.
• C. excetuando-se apenas as jazidas e os bens referidos em leis especiais.
• D. podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a qualquer altura e profundidade.
• E. incluindo-se os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, mesmo que submetidos a transformação industrial.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

  Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

  bons estudos

  a luta continua

• Lembrando um pouco do que está na Constituição: " são bens da União (art. 20 da Constituição Federal)

  ·os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

  ·os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

  ·as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II, da Constituição Federal;

  ·os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

  ·o mar territorial;

  ·os potenciais de energia hidráulica;

  ·os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

  ·as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  ·Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios"

• A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. Poderá, todavia, explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial. Ademais, não pode o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

  Resposta: B

Questão 1349896

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Prestação de Serviços e Empreitada

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis

• A. o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho se houver cláusula expressa de responsabilidade objetiva.
• B. o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho, mas não em razão dos materiais ou do solo.
• C. o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
• D. o empreiteiro de materiais e execução, em nenhuma hipótese, responderá pelos defeitos em razão do solo, mas responderá pelos defeitos em razão dos materiais.
• E. o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo prescricional de três anos, pelos defeitos da obra independente de culpa e durante o prazo decadencial de cinco anos, se tiver culpa, cuja demonstração incumbe ao dono da obra.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Disposição expressa do CC:
  
  Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo
  
  Bons estudos
  

• Renato, a opção correta é a Letra C.
  

• Gabarito letra: C

  Coloquei novamente porque Renato colocou letra D, para não confundir os colegas, que como eu só tem direito a 10 questões por dia.

• Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis

  o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho se houver cláusula expressa de responsabilidade objetiva.

  o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho, mas não em razão dos materiais ou do solo.

  o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

  o empreiteiro de materiais e execução, em nenhuma hipótese, responderá pelos defeitos em razão do solo, mas responderá pelos defeitos em razão dos materiais.

  o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo prescricional de três anos, pelos defeitos da obra independente de culpa e durante o prazo decadencial de cinco anos, se tiver culpa, cuja demonstração incumbe ao dono da obra.

Questão 1349899

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação Anulatória; Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário; Ação Declaratória; Execução Fiscal e Processo Tributário; IPTU; ITR; Tributos Federais; Tributos Municipais

O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de

• A. repetição do indébito.
• B. declaração de inexistência da obrigação tributária.
• C. anulação de ambos os créditos tributários.
• D. declaração do IPTU, porque se considera localizado na zona rural.
• E. consignação em pagamento.

Gabarito: E

Comentários

• - LETRA E - 

  A consignação em pagamento é a ação judicial que contesta o fenômeno da bitributação. A tributação por dois entes a um mesmo fato gerador só admitida quando ocorrer durante a vigência do imposto extraordinário de guerra externa (lei complementar)  (CF, Art. 154, II).
  

  IPTU é competência do Município, ITR, da União.
  

  Em suma, a consignação em pagamento visa corrigir a exigência desse tributo perante o credor, uma vez que não pode haver solidariedade ativa, mas tão somente a solidariedade passiva - situação em que duas ou mais pessoas se encontram, simultaneamente, obrigadas perante o fisco. (Ver Art. 124 do CTN para mais detalhes).
  

  
  

    Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

    I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

    II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

    III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

    § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

    § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

  Fonte: CTN
  

  
  

• Explicando bem por alto:

  Se há dúvida sobre quem receber, o que receber. quanto receber, ajuiza-se a ação de consignação em pagamento, a qual resolverá tais problemas e suspenderá os prazos, nos termos do CTN. No caso, serão citadas ambas as fazendas estadual e federal, sendo que a "competência" desta atrairá o foro para a Justiça Federal.

   

• A rigor, caberia ação de consignação em pagamento c/c declaração de inexistência da obrigação tributária.

  O CTN, art. 164, inc. III, menciona exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

  No nosso caso hipotético, tem-se dois tributos não idênticos e a necessidade de salvaguardar o contribuinte de juros e correção monetária.

   

   

   

Questão 1349902

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício

• A. quando o fisco quiser complementar receita.
• B. após a extinção do crédito tributário.
• C. quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.
• D. quando o sujeito passivo assim optar.
• E. por impugnação do sujeito passivo.

Gabarito: C

Comentários

• - LETRA C - 

  CTN:
  

    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
  

  I - quando a lei assim o determine;

    II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

    III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

    IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

    V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

    VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

    VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

    VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

    IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

    Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

• Não é qualquer situação que pode ocorrer revisão de ofício, vamos lá:

  
  

  Sobre as letras D e E, se o contribuinte pede, então não é de ofício.

  
  

  Sobre a letra B, não faz sentido revisar crédito que já foi extinto, pois o estado perde a pretensão de receber.

  
  

  Sobre a letra A, o estado não pode sair revisando só porque quer comer mais dinheiro

  
  

  Sobra a letra C. É possível responder a questão sem conhecer a lei que trata do assunto. Gab C

• O correto no enunciado da questão não seria "deve" ao invés de "pode", dado que se trata de atividade vinculada e obrigatória? Além disso, a própria letra da lei diz: "O lançamento é efetuado e revisto de ofício..."

Questão 1349905

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Sobre sujeição passiva tributária, é correto afirmar, EXCETO:

• A. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, bem assim estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
• B. Haverá solidariedade passiva em matéria tributária em razão de lei ou acordo de vontades.
• C. Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador.
• D. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas em função da arrecadação ou fiscalização de tributos.
• E. Pode ser sujeito ativo o ente competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação.

Gabarito: B

Comentários

• - LETRA B -
  

  a) Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

  b) Art. 124. São solidariamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei.
  

  c) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

  d) Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
  

  e) Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
  

  Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

  Fonte: CTN
  

• Lembrando que a solidariedade, em relação à obrigação tributária, além de decorrer da lei, ocorre entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, CTN),

• O erro da letra B está em acordo de vontades.

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 124. São solidariamente obrigadas:

   

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Questão 1349908

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção aos princípios da anterioridade anual e da legalidade o imposto

• A. sobre operações de câmbio.
• B. de importação.
• C. sobre produtos industrializados.
• D. de exportação.
• E. sobre circulação de mercadorias.

Gabarito: C

Comentários

• - LETRA C -
  

  Ver Art. 150, §1º e Art. 153, IV.
  

  Lembrando que a Emenda Constitucional  n. 42/2003 trouxe o IOF como exceção à anterioridade nonagesimal, fora aquela já prevista no artigo citado, a anterioridade anual. Assim, não se sujeita aos princípios de anterioridade, nem ao da legalidade do Art. 153, §1º. A vigência e a eficácia da lei que o alterar será na mesma data de publicação. (Decreto n. 6.339, de 3 de janeiro de 2008).
  

  Fonte: CF 88
  

• Esquema fácil de gravar:

  https://youtu.be/WqKTIexmQa0

• --> Não respeita nada 

  II

  IE 

  IOF 

  Guerra e Calamidade (Empréstimo Compulsório e Imposto Extraordinário) 

   

   

  --> Não respeita a anterioridade, mas respeita os 90 dias 

  ICMS Combustíveis 

  CIDE Combustíveis 

  IPI 

  Contribuição Social 

   

   

  --> Não respeita a noventena (90 dias), mas respeita a anterioridade anual 

  IR 

  IPTU base de cálculo 

  IPVA base de cálculo 

   

  MACETE :

  O QUE TODOS ESPERAM DO EXERCICIO SEGUINTE?

  Dinheiro= IR

  Casa= IPTU

  Carro= IPVA.

   

  -->. Não respeita a legalidade 

  Atualização Monetária 

  Obrigação Acessória 

  II

  IE 

  IPI

  IOF 

  ICMS Monofásico 

  CIDE Combustíveis

• GABARITO: LETRA C

  Exceção do Princípio da Legalidade:

  II ; IE ; IPI ; IOF

  Exceção do Princípio da Anterioridade (anual)

  II ; IE ; IPI ; IOF ; IEG ; EC ; CFSS ; ICMS - Combustível ; CIDE - Combustível

  Exceção do Princípio da Noventena

  II ; IE ; IOF ; IEG, EC, IR ; IPTU e IPVA (sem IPI)

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)

   

  III - cobrar tributos:

   

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

   

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL)

   

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA OU NOVENTENA)

   

  § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. 

   

  =================================================================

   

  ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

   

  IV - produtos industrializados; (IPI)

Questão 1349911

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária Cultural; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

A imunidade em relação a livros, jornais e periódicos se refere a

• A. impostos, apenas.
• B. tributos.
• C. contribuições sociais.
• D. impostos e contribuições especiais.
• E. impostos e taxas.

Gabarito: A

Comentários

• - LETRA A -
  

  A imunidade diz respeito ao suporte necessário à impressão de livros jornais e periódicos. Nesse caso, o papel (mídia escrita) tem imunidade, e também mídias eletrônicas em conexão com o livro (CD-ROM...que acompanha, por exemplo). Vale aqui a finalidade, seguindo o que diz o Art. 150, VI, d) da CF, no intuito de fazer prevalecer o exercício da liberdade de pensamento e de informação:
  

  
  

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  

  VI - instituir impostos sobre:

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  
  

  
  

  A Súmula 657 do STF afirma que essa imunidade também vale para filmes e papéis fotográficos necessários à publicação dos periódicos. Não se pode dizer o mesmo a respeito de maquinários, tintas importadas e outros insumos que não são centrais na divulgação da informação ou do fim a que se destina o livro. A imunidade não abrange tinta especial utilizada para a confecção.
  

  
  

• As imunidades trazidas pela Constituição (veja, só há imunidade se for prevista na CF) são atinentes a impostos.

  E daí?

  Imposto =\= tributo, sendo aquele espécie ("sub-catiguria") desse. Logo, há um espectro menor de incidência das imunidades.

  Por exemplo, não incide ICMS/IPI, mas pode incidir uma taxa de fiscalização sanitária em alguma associação beneficente não lucrativa.

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

   

  #pas

• GABARITO LETRA A 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  VI - instituir impostos sobre:

   

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

   

  b) templos de qualquer culto;

   

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

   

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

   

  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
   

Questão 1349914

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3° do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A. Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando.
• B. Na hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa plenamente vinculada quem realiza o lançamento tributário.
• C. Admite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo, parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre produto industrializado.
• D. Via de regra é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê exceções.
• E. É prestação pecuniária voluntária prestada pelo contribuinte, nas hipóteses de tributos com lançamento por homologação.

Gabarito: D

Comentários

• http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-tribut%C3%A1rio/75181-d%C3%BAvida-exce%C3%A7%C3%A3o-na-cf

• a) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O tributo é uma imposição legislativa, a multa é o resultado pelo seu descumprimento - sanção pela conduta ilícita. É caso de alguém que não paga o IPVA do carro...O cidadão vai pagar a multa + o tributo devido originalmente, constituindo, assim, um crédito tributário. Veja abaixo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
  
  b) A autoridade lançadora não dispõe de discricionariedade. Parágrafo único do Art. 142 - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento por homologação ou autolançamento é aquele que ocorre sem exame prévio da autoridade, o recolhimento é exigido sem prévia manifestação do sujeito ativo (ICMS, IPI). Lançamento de ofício são para aqueles tributos que tem como fato gerador uma situação cujos dados constam dos cadastros fiscais; a autoridade de posse deles faz o lançamento, IPTU, IPVA.
  
  c) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) - Assim, é vedado dar em pagamento tributo in natura ao Fisco. Ver Informativo 136 do STF( ADInMC 1.917-DF, rel. Min. Marco Aurélio, 18.12.98.
  
  d) Perfeito, todo tributo deve ser criado ou extinto por lei (CTN Art. 3º, CF Art. 150,I); o que admite exceções é a majoração ou redução. Há exceções, pois a medida provisória também pode versar sobre a criação de tributos desde que não seja matéria reservada a lei complementar. Ver CF Art. 62 §1º, III e §2º.
  
  e) Não se encaixa no conceito do art. 3º.
  
  Fonte: CTN e CF
  

• Colegas,

  Vale lembrar: A Medida Provisória também poderá instituir o tributo, porque tem força de lei. 

   

  Bons estudos.

• O princípio da legalidade tributária não é absoluto, sendo mitigado em alguns casos, sobretudo no tocante à alteração de alíquotas e bases de cálculo. Assim, existem algumas exceções que serão tratadas a seguir:

   

  Primeira exceção: art. 153, § 1º, CRFB. Impostos extrafiscais da União: II, IE, IPI, IOF: eles podem ter a alíquota livremente alterada por ato do poder executivo. Trata-se de alíquota, não de base de cálculo, nem fato gerador e a alteração pode ser dar por qualquer ato do poder executivo, na forma do art. 153, § 1º da CRFB.

   

  Segunda exceção: art. 177, § 4º, I, “b”, CRFB. Diz que a CIDE combustíveis pode ter sua alíquota reduzida ou restabelecida também por ato do poder executivo. Se a lei prevê uma alíquota de 30%, o ato do poder executivo pode reduzir para 10%. Pode chegar a 35%? Não. A alíquota pode ser restabelecida é até o limite previsto em lei.

   

  Terceira exceção: art. 155, § 2º, IV, CRFB. O ICMS tem a sua alíquota para as operações interestaduais fixada por resolução do senado. Não pode ser fixada por lei, só por resolução. Tal medida tem como objetivo impedir a guerra fiscal.

   

  Quarta exceção: art. 155, § 4º, IV, CRFB. ICMS monofásico incidente sobre combustíveis. Tal ICMS terá sua alíquota determinada pelo convênio, que é o momento em que ocorre a deliberação dos estados.

   

  Quinta exceção: art. 97, § 2º, CTN. A atualização da base de cálculo do tributo dentro dos índices oficias de correção não há necessidade de lei por não caracterizar majoração do tributo. Portanto, pode o prefeito por decreto atualizar a base de cálculo do tributo, sem que seja violado o princípio da legalidade.

   

  Sexta exceção: O art. 160 CTN prevê que a determinação do prazo para pagamento do tributo não carece de lei, de modo que o chefe do poder executivo pode alterar o prazo para pagamento do tributo por decreto, por exemplo. O art. 160 trata da legislação tributária, que é mais abrangente que a lei.

   

  Sétima exceção: Conforme previsto no art. 113, § 2º do CTN, a determinação de obrigações acessórias não precisa de lei, tendo em vista que basta que esteja prevista na legislação tributária, que é regulada pelo art. 96 do CTN. No entanto, insta destacar que apesar da obrigação acessória estar prevista na legislação tributária, a multa pelo seu descumprimento tem que estar prevista em lei, na forma do art. 97, V do CTN.

   

  Exceções ao princípio da legalidade:

  - alteração das alíquotas dos impostos parafiscais;

  - CIDE combustíveis;

  - ICMS alíquota interestadual;

  - ICMS monofásico combustíveis;

  - Atualização da base de cálculo de tributo, desde que dentro dos índices oficiais de correção;

  - Alterações nos prazos para pagamento dos tributos;

  - Determinação de obrigações acessórias.

• GABARITO: LETRA D

• A questão não falou de majoração, e sim de instituição. E todo tributo é instituído por lei, sem nenhuma exceção. Questão estranha.

• Majoração de alíquotas ou base de cálculo não é instituição de tributo. Parece que a questão estaria se referindo à medida provisória.

• Gabarito Letra D

  Fundamento: Art. 62, § 2º da CRFB/88

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. 

• O engraçado é que a alternativa dada como correta indica, explicitamente, que a INSTITUIÇÃO de tributos (por lei) comporta exceções previstas na CF. Isso está completamente equivocado.

• Há exceção no que se refere à instituição de impostos.

  O Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) pode ser instituído por Lei Ordinária ou por Medida Provisória. Lembrando que a guerra ou sua iminência não é o fato gerador, mas apenas o fundamento para sua criação.

• Letra d.

  a) Errada. O Tributo não é sanção por ato ilícito. Até por isso, no caso de crime de contrabando, o imposto de importação não pode ser exigido.

  b) Errada. O lançamento tributário é sempre realizado pela Autoridade Administrativa. E o IPTU é imposto geralmente lançado de ofício e não por homologação. Há hipótese específica de constituição do crédito tributário por meio de declaração do sujeito passivo em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, mas não é esse o exemplo da alternativa.

  c) Errada. Tributo é, na dicção do artigo 3º do CTN, prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. O nosso ordenamento não admite o tributo in natura como exposto na alternativa.

  d) Certa. Considerada como correta pela banca FCC. O tributo só pode ser instituído mediante lei ou ato normativo com força de lei. Não há exceções constitucionais para essa situação. A única interpretação plausível da alternativa é considerar o vocábulo “lei” como sendo lei ordinária em sentido estrito. Nesse caso, seria possível entender que o examinador quis dizer que via de regra o tributo é instituído por “lei”, mas a Constituição prevê hipóteses de instituição por Lei Complementar ou por Medida provisória, por exemplo.

  e) Errada. É prestação pecuniária COMPULSÓRIA.

Questão 1349917

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Moratória; Suspensão do Crédito Tributário

Sobre o instituto da moratória, é correto afirmar:

• A. É causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da isenção, somente podendo ser instituída mediante lei e revogada no mesmo exercício financeiro em que foi instituída.
• B. Quando concedida em caráter individual, mediante despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei, só pode ser revogada quando o sujeito passivo não tem ou deixa de preencher os requisitos legais para sua concessão.
• C. É causa de extinção do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral, individual ou regional, através de lei da pessoa jurídica competente para instituir o tributo a que se refira.
• D. A revogação da moratória em caráter geral só pode ser feita através de lei, hipótese em que será cobrado o crédito acrescido de juros de mora e de penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.
• E. Não poderá ser concedida em razão de condições específicas a serem demonstradas pelo contribuinte, por violar o princípio constitucional da isonomia ou igualdade, que prevê que todos devem receber o mesmo tratamento tributário.

Gabarito: B

Comentários

• - LETRA B -
  

  a) É causa de suspensão do crédito tributário (art. 151, I);

  
  

  b) Correta.
  

  
  

  Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

  I - em caráter geral:

  a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

  b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

  II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

  
  

  c) É causa de suspensão do crédito tributário (art. 151, I)

  
  d) Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

  Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

  
  

  e) Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

  I - o prazo de duração do favor;

  II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

  
  

  Fonte: CTN
  

• Tudo bem que é direito tributário.
  Mas um ato, cujo beneficiário não cumpra requisitos legais, não é passível de revogação, e sim, anulação!

• Carlos Alfredo, quando o sujeito passivo sai do enquadramento do benefício da moratória, a ADM manifesta-se através da revogação, pois não se trata de um ato ilegal (alvo de anulação) e sim da perda da condição e, pela autotutela, ela deverá preservar o interesse público. 

• Carlos Alfredo, seu raciocínio está perfeito.
  
  “O benefício concedido sob condição resolutiva pode ser cassado, acaso verificada a ausência de preenchimento das condições exigidas à data de sua própria concessão.
  O desfazimento do ato administrativo que reconhece o direito ao benefício não é a revogação, pois o ato não é discricionário, não decorre de simples conveniência da Administração. É anulamento ou cancelamento. É imprópria a terminologia do Código.” (STJ - Recurso Especial nº 2002/0060.960-7 – Rel. Ministro Luiz Fux – DJ 09/12/2003)
  

• GABARITO LETRA B

  
  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 152. A moratória somente pode ser concedida:

   

  I - em caráter geral:

   

  a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

   

  b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

   

  II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

• A e C) MORATÓRIA É SUSPENSÃO

  B) correta, ver art 155, CTN

  D) A revogação da moratória em caráter INDIVIDUAL só pode ser feita através de lei, hipótese em que será cobrado o crédito acrescido de juros de mora e de penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele. CTN, art 155, I.

  E) Pode sim ser concedida por situação específicas do contribuinte, tanto que há moratória individual. Ver CTN, art 152,parag único, art 153, II.

• GAB.: B

  Quanto à letra D (o correto é em caráter individual):

  Art. 155, CTN. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

  I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

  II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito

Questão 1349920

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

A prescrição de crédito tributário definitivamente constituído em 18 de maio de 2003 e cujo fato gerador aconteceu em 05 de fevereiro de 2003 será em cinco anos a contar

• A. do primeiro dia do exercício seguinte à constituição do crédito tributário, ou seja, em 01 de janeiro de 2009.
• B. da ocorrência do fato gerador, ou seja, 06 de fevereiro de 2008.
• C. do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, ou seja, em 01 de janeiro de 2009.
• D. da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 19 de maio de 2008.
• E. da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 05 de fevereiro de 2008.

Gabarito: D

Comentários

• - LETRA D -
  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  
  Fonte: CTN
  

• Cabe salientar, ainda, o art. 210 do CTN, pra que se entenda o porquê do início do cômputo ser dia 19 e não dia 18:

  "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento."

• Prescrição e Decadência do Crédito Tributário

   

  - Prescrição, 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário.

  - Decadência, 5 anos do período em que o crédito deveria ter sido lançado ou constituído. A contagem é realizada a partir do 1º dia do ano subsequente ou, do fato gerador quando houver o pagamento.

• Causas de Extinção do Crédito Tributário

   

  Prescrição e decadência

  
  DECADÊNCIA: art. 173, I e art. 150, §4º CTN

  
  - Art. 173, I (regra geral) – primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter lançado (ano do FG) – contam-se 5 anos.
  - Art. 150, §4º (regra especial) - data do FG – contam-se 5 anos – fisco pode homologar o pagamento feito ou lançar de ofício o remanescente. Se nada fizer há homologação tácita.
  - Lançamento por homologação com antecipação do pagamento – 150§4º CTN.
  - Lançamento por homologação sem pagamento – 173, I CTN.
  - Lançamento de ofício – 173, I CTN.
  - Caso de anulação do lançamento anterior: se anular por vício formal abre mais 5 anos a contar da decisão definitiva de anulação.

  
  PRESCRIÇÃO: art. 174 CTN perda do direito de ajuizar execução fiscal.

  
  - Ambas (prescrição e decadência): podem ser reconhecidas de ofício.
  - Contagem do prazo prescricional – a partir da constituição definitiva do crédito que pode ocorrer em momentos distintos de acordo com o comportamento do contribuinte. Se não impugnar: após o prazo para pagamento; se impugnar: quando da decisão definitiva.
  - Causas de interrupção da prescrição art. 174: cite-se; protesto judicial (só se justifica na hipótese da fazenda estar impossibilitada de ajuizar execução fiscal, diante da iminência do prazo); qualquer ato que constitua em mora o devedor; qualquer ato que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (pedido de compensação, de parcelamento).

• GABARITO LETRA D 

  
  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Questão 1349923

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITR; Tributos Federais

O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência da União. Contudo, os Municípios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o Município que assim optar será titular da

• A. competência tributária ativa.
• B. competência e da capacidade tributária ativa.
• C. capacidade tributária ativa.
• D. competência tributária delegada.
• E. capacidade tributária delegante.

Gabarito: C

Comentários

•  - LETRA C -

  Conforme o CTN:
  

  Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
  

• Vale lembrar que quando ocorre a delegação da capacidade tributária ativa surge o fenômeno da parafiscalidade.

• Capacidade: de fiscalizar (delegável)

  Competência: de legislar (indelegável)

• Capacidade tributário ativa.

• Guardem isso.

   

  A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É INDELEGÁVEL!

• GABARITO LETRA C

  
  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Questão 1349926

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Empréstimo Compulsório

O Governo Federal, pretendendo criar nova fonte de receita tributária, dentro do mesmo exercício financeiro, para cobrir despesa extraordinária decorrente de calamidade pública de âmbito nacional, devidamente reconhecida por decreto presidencial, deverá se valer da seguinte espécie tributária:

• A. contribuição social residual, mediante medida provisória.
• B. imposto extraordinário, mediante medida provisória.
• C. imposto residual, mediante medida provisória.
• D. contribuição de intervenção no domínio econômico, mediante decreto.
• E. empréstimo compulsório, mediante lei complementar.

Gabarito: E

Comentários

•  - LETRA E -
  

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

  Fonte: CF 88
  

  
  

• Tanto o empréstimo compulsório (lei complementar) quanto o imposto extraordinário (lei ou MP e apenas para este fim) são receitas que podem ser instituídas em casos de guerra (atual ou iminente). Contudo, para os casos de calamidade pública, é possível apenas o empréstimo compulsório (lei complementar) que é um instituto ≠ de Abertura de Crédito Extraordinário (via MP em casos de guerra, comoção interna, calamidade).

• GABARITO LETRA E 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

   

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

   

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Questão 1349929

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado estende-se ao

• A. Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.
• B. superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.
• C. órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.
• D. Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.
• E. Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida

Gabarito: D

Comentários

• Correta "D" .

  
  

  Art. 214, II, do Regimento interno do TCE-AL.

Questão 1349932

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para

• A. apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.
• B. denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
• C. apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.
• D. denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.
• E. apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 190 do Regimento interno do TCE-AL.
  Alternativa correta "B".

• Perfeita explicação!!

• Comentário da Questão:

  Destacamos, inicialmente, que a Constituição Federal em seu art. 74 §2º, assegura a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  A Lei nº 13.866/19 adicionou um terceiro parágrafo ao art. 55 da Lei orgânica do TCU, para permitir o sigilo do objeto e da autoria da denúncia, cuja restrição somente pode ocorrer nas hipóteses de imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

  O STF, MS 24.405: SIGILO: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. No entanto, este não pode manter o sigilo do autor da denúncia. Não cabe ao TCU manter o sigilo quanto ao objeto e a autoria da denúncia, para que o denunciado tenha o direito de saber quem está apresentando a denúncia pra, eventualmente exercer seu direito a resposta proporcional, e buscar a reparação por dano material ou moral por violação a honra e a imagem. Assim, caso haja uma denúncia ao Tribunal, este pode apreciar e manter o sigilo do autor durante o processo. Mas, ao final do mesmo, o Tribunal deve revelar o autor da denúncia.

  Gabarito: [Letra B]

Questão 1349935

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

A ausência ou impedimento de qualquer conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

• A. enseja o adiamento da sessão, porque é necessário proferimento de voto pela totalidade dos membros da Corte.
• B. não impede a realização da sessão, colhendo-se os votos do ausente na sessão seguinte.
• C. autoriza a substituição do ausente pelo auditor-chefe, mediante convocação do Presidente do Tribunal.
• D. autoriza a substituição do ausente por um dos membros do Ministério Público atuante junto àquele Tribunal.
• E. não impede a realização da sessão, desde que limitada a um membro, sob pena de suspensão.

Gabarito: C

Comentários

•  c)

  autoriza a substituição do ausente pelo auditor-chefe, mediante convocação do Presidente do Tribunal.

Questão 1349938

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

A realização de compras por valor inferior ao de mercado, determinada por órgão público sem a realização da competente licitação

• A. não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas do órgão, porque o Tribunal de Contas do Estado não realiza controle prévio da contratação.
• B. não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas porque não ficou evidenciado prejuízo pecuniário.
• C. não representa irregularidade ou ilegalidade da despesa desde que o responsável providencie, às suas expensas, o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto.
• D. enseja a regularidade parcial das contas, em face da ilegalidade da despesa não autorizando a imposição de sanção face à ausência de prejuízo pecuniário.
• E. configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.

Gabarito: E

Comentários

• Errei a questão porque considerei que fosse possível ser caso de dispensa de licitação. :( Como a questão não falou nada, me ferrei.

•  e)

  configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.

• Poxa, comentários bem esclarecedores da galera...

• Bom comentário Samuel Cal - Parabéns.

•  

   

  E - configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.

• A compra por valor inferior ao de mercado acarreta em um objeto de qualidade inferior que pode não alcançar o fim proposto pela Administração Pública. Acredito que a ilegalidade da despesa ocorra com base nesse raciocínio.

Questão 1349941

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

Os atos praticados por diretor de sociedades de economia mista e de empresas públicas

• A. estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado, porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Direta.
• B. não estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas têm natureza jurídica de direito privado.
• C. estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado somente quando se dirigirem ou se relacionarem com a Administração Direta.
• D. estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Indireta.
• E. estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado quando praticados com dolo ou má-fé.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D: 

  DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

• II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Questão 1349944

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

As atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas incluem

• A. o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
• B. o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos.
• C. a fixação dos vencimentos dos Conselheiros.
• D. a edição de atos normativos para dispor sobre a legalidade de atos de agentes públicos.
• E. a aprovação da celebração de contratos e convênios.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B: 

  DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

• Resposta B

  -----------------------------

  Art. 97. Ao Tribunal de Contas do Estado compete: II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades da administração direta, indireta e fundacional pública, inclusive as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual; 

   

  Constituição do Estado de Alagoas

Questão 1349947

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no julgamento de contas, a quitação ao responsável e a recomendação ao mesmo para que proceda à correção das irregularidades ou omissões equivale a julgá-las

• A. regulares com ressalva.
• B. irregulares, decorrendo a oportunidade de sanar as pendências do princípio devido processo legal.
• C. parcialmente regulares.
• D. irregulares com ressalva.
• E. regulares, tendo em vista que as irregularidades ou omissões são sanáveis.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A: 

  Art. 15. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

  Art. 16. As contas serão julgadas:

  I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

  II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;

  III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

• LEI 8443/92:

  Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

  § 1° Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

  § 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

  § 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei.

• "CONTAS REGULARES COM RESSALVAS: Quando as contas evidenciarem improbidade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário serão consideradas regulares com ressalvas.

  O julgamento pela regularidade com ressalvas implica que o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção das improbidades ou faltas identificadas, de modo a previnir a ocorrência de outras semelhantes. O acórdão de julgamento deverá indicar, resumidamente, os motivos que ensejam a ressalva das contas.

  Outra hipótese de julgamento pela regularidade com ressalva ocorrerá quando, ao examinar a resposta à citação, o Tribunal concluir pela boa-fé do responsável, bem como pela inexistência de outra irregularidade nas contas. Satisfeito tais requisitos e subsistindo o débito, o Tribunal proferirá, mediante acórdão deliberação de rejeição das alegações de defesa e dará ciência ao responsável para que, em novo e improrrogável prazo de quinze dias, recolha a importẽncia devida. Em tal situação, a liquidação tempestiva do débito atualizada monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e dará quitação ao responsável."

  LUIZ HENRIQUE SOUZA

Questão 1349950

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, sob a égide da Constituição de 1988,

• A. o controle externo é exercido pelos órgãos legislativos, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, em momento concomitante ou posterior à realização da despesa.
• B. somente se admite a atuação dos Tribunais de Contas, em auxílio aos órgãos legislativos, posterior- mente à realização das despesas.
• C. não se admite o exercício de controle pelos Tribunais de Contas concomitantemente à realização da despesa, e sim em momento prévio ou posterior.
• D. não se admite a realização de controle posterior à realização das despesas pelos Tribunais de Contas, exceto na hipótese de requisição do órgão competente do Poder Legislativo.
• E. admite-se que os Tribunais de Contas exerçam controle prévio, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, em auxílio aos órgãos administrativos responsáveis pelos sistemas de controle interno da Administração.

Gabarito: A

Comentários

• O erro da letra E é que o tribunal de contas não tem responsabilidade de ajudar o controle interno.

• mas não há nada de irregular em auxiliar ou mesmo orientar o controle interno......a questão não fala que é responsabilidade do TCE auxiliar o controle interno, mas que "admite-se"....questão deveria ser anulada.
  

• ERRADO

  O controle externo é apenas concomitante e/ou posterior. Já o controle interno perfaz os três momentos (antes, durante e depois).

   

  Lei n. 4.320/64

  CAPÍTULO II

  Do Controle Interno

  Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

• Assim exprimiu-se Hely Lopes Meirelles: Toda atuação dos Tribunais de Contas deve ser a posteriori, não tendo apoio constitucional qualquer controle prévio sobre atos ou contratos da Administração [...], salvo as inspeções e auditorias in loco, que podem ser realizadas a qualquer tempo.

   

  Todavia, vozes autorizadas, como o Min. Benjamin Zymler, argumentam que o controle prévio é utilizado em eventos especiais, como no exame prévio de editais e procedimentos em casos de grande relevância econômica e social como as Parcerias Público-Privadas – PPPs – e outras hipóteses de privatização e concessão de serviços públicos. Ademais, acentuam que o controle efetuado sobre um edital de licitação acarreta o controle prévio do contrato a ser firmado. 

   

  LUIZ HENRIQUE LIMA

• Na questão Q215727, a FCC considerou certa:

   

  O controle externo no Brasil é exercido a PRIORI, de forma concomitante e a posteriori.

   

  E aí, a gente faz o que?

• Controle externo prévio ocorre quando o legislativo aprecia indicações a cargos públicos feitas pelo chefe do poder executivo.

Questão 1349953

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa

• A. necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.
• B. dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.
• C. somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.
• D. carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.
• E. terão eficácia de título executivo.

Gabarito: E

Comentários

• e)

  terão eficácia de título executivo

• Segundo o art. 71, § 3º, da CR/88, as decisões dos Tribunais de Contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

   

Questão 1349956

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas

• A. não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribuições a partir de expressa previsão constitucional.
• B. podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.
• C. podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.
• D. apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.
• E. não podem realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Gabarito: C

Comentários

• O plenário dos tribunais de contas podem apreciar constitucionalidade dos atos do poder público como forma de auxiliar o norteamento do controle de contas.

• Gab. c )

  podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

•  Súmula 374 do Supremo Tribunal Federal (STF), “in verbis”:

  “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público”.

• Gabarito C

   

  Urge mencionar que tal controle não é em abstrato, mas, sim, pela via difusa.

• Comentários

  Nos termos da Súmula 347 do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Como se vê, não há necessidade de provocação, ou seja, o Tribunal pode apreciar a constitucionalidade por iniciativa própria. Portanto, das alternativas apresentadas, somente a terceira está correta.

• Gabarito está incorreto em 2021. A questão dever ser catalogada como desatualizada. O STF julgou em 2021 que o TC não possui mais legitimidade para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos. Assim, a sumula 347 - STF está revogada

Questão 1349959

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Auditoria Governamental; Auditoria Operacional

É característica da auditoria operacional no setor público:

• A. Exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária.
• B. Obter elementos comprobatórios suficientes para fundamentar a opinião sobre os registros contábeis.
• C. Emissão de opinião sobre a gestão quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade.
• D. Atuação em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de um órgão público.
• E. Certificação da regularidade das contas e a probidade na aplicação dos recursos públicos.

Gabarito: C

Comentários

• marreta básica:

  auditoria operacional ---> eficiência, eficácia e economicidade

  bons estudos!

  
  

• Gabarito: "C"

   

  Auditoria de Avaliação da Gestão: esse tipo de auditoria objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados. 

   

  Auditoria de Acompanhamento da Gestão: realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional. 

   

  Auditoria Contábil: compreende o exame dos registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante
  procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto. 

   

  Auditoria Operacional: consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da administração pública federal, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações, que visem aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial. 

   

  Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente. Classifica-se nesse tipo os demais trabalhos de auditoria não inseridos em outras classes de atividades. 

• A - Auditoria Especial

  B - Auditoria Contábil

  C - Auditoria Operacional

  D - Auditoria de Acompanhamento da Gestão

  E - Auditoria de Avaliação da Gestão

Questão 1349962

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

A atividade de auditoria executada com a participação de servidores não lotados nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno é denominada forma de execução

• A. centralizada.
• B. descentralizada.
• C. integrada.
• D. indireta.
• E. simplificada.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D;

  Auditoria Indireta --> executada com a participação de servidores não lotados nos órgãos ou unidades do sistema de controle interno do Poder executivo, que desempenham atividades de auditoria em quaisquer instituições da administração pública federal ou entidade privada.

  Material: Ponto dos Concursos;

  Bons estudos!

  
  

• FORMAS DE EXECUÇÃO:
  
  I) Direta – trata-se das atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sendo subdividas em:

          a) centralizada – executada exclusivamente por servidores em exercício nos Órgão Central ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
          b) descentralizada – executada exclusivamente por servidores em exercício nas unidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
          c) integrada – executada conjuntamente por servidores em exercício nos Órgãos Central, setoriais, unidades regionais e/ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

   

  II) Indireta – trata-se das atividades de auditoria executadas com a participação de servidores não lotados nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, que desempenham atividades de auditoria em quaisquer instituições da Administração Pública Federal ou entidade privada.

         a) compartilhada – coordenada pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com o auxílio de órgãos/instituições públicas ou privada.
         b) terceirizada – executada por instituições privadas, ou seja, pelas denominadas empresas de auditoria externa.

   

  III) Simplificada – trata-se das atividades de auditoria realizadas, por servidores em exercício nos Órgãos Central, setoriais, unidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre informações obtidas por meio de exame de processos e por meio eletrônico, específico das unidades ou entidades federais, cujo custo-benefício não justifica o deslocamento de uma equipe para o órgão. Essa forma de execução de auditoria pressupõe a utilização de indicadores de desempenho que fundamentam a opinião do agente executor das ações de controle.

Questão 1349965

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Auditoria

Para o exercício de sua atividade, o auditor deve ter acesso a todos os documentos, fatos e informações da entidade auditada. Em decorrência, o auditor deve manter sigilo em todas as situações, EXCETO na relação entre o auditor e

• A. a justiça.
• B. fornecedores da companhia.
• C. entidade controlada pela auditada.
• D. os órgãos fiscalizadores da profissão.
• E. outros auditores.

Gabarito: A

Comentários

• Questão possui duas resposta: A e D

  Situações em que a divulgação é permitida:

  A divulgação é permitida por lei e autorizada pelo cliente ou empregador, por escrito

  A divulgação é exigida por lei

  Há dever ou direito profissional de divulgação, quando não proibido por lei

  CFC ou CRC solicitar, por escrito e fundamentadamente

  Quando o judiciário exigir 

  Fonte: Lucas Salvetti

• Determinação judicial pode afastar o sigilo. Isso é cristalino, afinal a justiça afasta sigilo fiscal, telefônico, bancário. Não seria diferente com os demais sigilos como os dos papeis de trabalho do auditor etc. Isso faz com que a "A" esteja correta.

  Por outro lado, o CFC e CRC poderão demandar informações do profissional para fins de fiscalização profissional. Isso faz com que a "D" também esteja correta.

  resposta: A + D

Questão 1349968

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentos e Relatórios

Analise as afirmações a seguir, relativas aos papéis de trabalho da auditoria:

I. O auditor deve registrar nos papéis de trabalho as informações relativas ao planejamento de auditoria, a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos aplicados, os resultados obtidos e as suas conclusões da evidência da auditoria.
II. O auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter a custódia dos papéis de trabalho pelo prazo de cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer.
III. Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor, não devendo em hipótese alguma ser postos à disposição da entidade.
IV. Os papéis de trabalho utilizados em auditoria anterior na mesma entidade não podem ser utilizados para ajudar o planejamento e a execução da auditoria atual.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A; 

  Quanto ao Item I, temos na NBC 230:

  Documentação de auditoria (papéis de trabalho) é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”).

  Quanto ao Item II, realmente os papéis de trabalho devem ser mantidos por 5 anos da data do parecer (relatório de auditoria);

  Os items III e IV estão errados...

  Quanto ao item III, partes dos papéis de trabalho podem ser colocados à disposição da entidades, a critério do auditor;

  Quanto ao item IV, os papéis de trabalho de auditorias anteriores podem ser usados no planejamento;

  Fonte auxiliar: Ponto dos concursos;

  Bons estudos!

  
  

• Resolução: Vejamos os itens errados...

  Item I-Verdadeiro

  Item II-Verdadeiro.

  Item III- Falso. Em algumas circunstâncias podem ser disponibilizados a terceiros, desde que haja autorização do cliente e o auditor concorde. O auditor poderá ainda disponibilizar, se concordar, ao próprio cliente. Ressalte-se que poderão ocorrer situações em que a divulgação é determinada por lei.

  Item IV- Falso. Podem sim! É o caso dos papeis de trabalho permanentes.

  Resposta A

Questão 1349971

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Testes em Áreas Específicas das Demonstrações Contábeis; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Os testes de observância em auditoria têm como objetivo a

• A. conferência dos cálculos de depreciação dos equipamentos.
• B. avaliação do comportamento de itens significativos através de índices, quocientes e variações absolutas.
• C. confirmação sobre o valor dos créditos a receber contabilizados pela entidade.
• D. contagem física dos estoques.
• E. avaliação dos controles internos da entidade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E;

  Os procedimentos de auditoria se dividem em 2 grandes grupos: Testes de controle (testes de obsevância = nomeclatura antiga) e Procedimentos substantivos;

  ===> Quando se fala em Testes de Controle, temos o procedimento de auditoria planejado para avaliar a efetividade operacional dos Controles internos da entidade na prevenção ou detecção e correção de distorções relevantes ao nível de afirmações;

  ===> Quando se fala em Procedimentos substantivos, temos que são aqueles planejados para detectar distorções relevantes no nível de afirmação;

  Resumidamente, o que me faz lembrar é:

  Teste de controle ==> Controle interno;

  Procedimentos substantivos ==> Dados, informações da entidade;

  Fonte: Material Ponto dos Concursos;

  Bons estudos!

• teste aderência & observância = controle interno

  bons estudos!

• Pensei o mesmo! A Letra E é a menos errada

Questão 1349974

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Amostragem em Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

O plano de amostragem probabilística que pressupõe a disposição dos itens de uma população em subgrupos heterogêneos representativos da população global é denominado amostragem:

• A. aleatória simples.
• B. estratificada.
• C. baseada no julgamento pessoal do auditor.
• D. casual.
• E. não randômica.

Gabarito: B

Comentários

• Questão interessante que requer cuidado, dentro de um grupo estratificado as unidades de amostragem têm características semelhantes (homogêneas), contudo os grupos (subpopulações) têm características heterogêneas. No caso estamos diante de uma estratificação.
  

• Continuo sem entender! Alguém com outro comentário?

• Colega Leonardo, como bem definem Barreto e Graeff:

  "A estratificação permite que a eficiência seja melhorada, se a população for dividida em subpopulações distintas, reduzindo a variabilidade dos itens de cada estrato ..."

  Pense assim, tenho notas fiscais de valores diferentes e resolvo estratificá-los:

  subpopulação 1: notas de 10 a 100 (R$)

  subpopulação 2: notas de 101 a 200 (R$)

  subpopulação 3: notas de 201 a 300 (R$)

  Pronto, agora tenho uma amostra estratificada em 3 subpopulações diferentes (subgrupos heterogêneos) que representam a população global. 

  Veja bem, cada subpopulção é homogênea no seu subgrupo, porém diferem-se entre si. 

   

• Resposta:

  Estratificação é o processo de dividir uma população em subpopulações, cada uma sendo um grupo de unidades de amostragem com características semelhantes -geralmente valor monetário-.

  Gabarito B

• a extratificação de forma geral é grupos heterogêneos , porém , a fazer a subdivisão DEVERÃO SER GRUPOS HOMOGENEOS.

  Endosso o comentário do leonardo, NÃO ENTENDI A QUESTÃO

Questão 1349977

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Em auditoria, os procedimentos de revisão analítica consistem em verificar

• A. a efetiva existência de bens e direitos na data do balanço patrimonial.
• B. a exatidão aritmética dos documentos comprobatórios e registros contábeis.
• C. o comportamento de valores significativos mediante o uso de índices e quocientes.
• D. a ocorrência concreta do fato contábil.
• E. o valor correto pelo qual os bens, direitos e obrigações devem ser registrados observando as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Gabarito: C

Comentários

• A revisão analítica objetiva verificar o comportamento dos valores significativos, por meio de índices, quocientes, quantidades, para identificar situações ou tendências atípicas. 

   

  GAB: C

Questão 1349980

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

No ano calendário de 2007, os procedimentos de auditoria de conferência de cálculo da equivalência patrimonial devem ser aplicados a contas que registrem

• A. a importação de bens do imobilizado em andamento.
• B. o capital social subscrito e integralizado.
• C. os investimentos temporários em ações negociados em Bolsas de Valores.
• D. o capital social autorizado e o subscrito.
• E. os investimentos permanentes e relevantes em controladas.

Gabarito: E

Comentários

• Falou em equivalência patrimonial, falou em controladoras e controladas.

• Questão interessante! A conferência de cálculo ou recálculo consiste em fazer a conferência aritmética de valores. Em assim sendo, a rigor, poderíamos utilizá-lo para certificar algum cálculo necessário efetuado para o registro de qualquer uma das alternativas. Contudo, o enunciado é claro ao afirmar que o que interessa no momento é o cálculo efetuado na equivalência patrimonial – MEP. E quais são os investimentos avaliados pelo método MEP? Segundo a lei societária, no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial. 

  Resposta: E

Questão 1349983

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Documentação de Auditoria na Gestão Pública (Papéis de Trabalho); Processo de Auditoria

Na auditoria governamental, o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno sobre a exatidão e regularidade da gestão (ou não) e a adequação das peças examinadas (ou não) é denominado:

• A. Nota Técnica.
• B. Certificado.
• C. Relatório de auditoria.
• D. Registro das constatações.
• E. Parecer conclusivo.

Gabarito: B

Comentários

• Controle externo -> parecer

  Controle interno -> certificado

• Conforme a IN/01 de 2001

   

  Certificado 15. O Certificado é o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno sobre a exatidão e regularidade, ou não, da gestão e a adequacidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pelo Coordenador-Geral ou Gerente Regional de Controle Interno, ou ainda, autoridades de nível hierárquico equivalentes nos órgãos e unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Questão 1349986

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 57, os Tribunais de Contas Estaduais emitirão parecer prévio ...... sobre as contas no prazo de ...... dias do recebimento, se ...... não estiver estabelecido nas constituições estaduais.

Completa-se corretamente o texto acima substituindo-se as lacunas por

• A. provisório - trinta - assim
• B. provisório - sessenta - outro
• C. provisório - noventa - assim
• D. conclusivo - sessenta - outro
• E. conclusivo - noventa - outro

Gabarito: D

Comentários

• Art. 57.Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

Questão 1349989

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Noções Gerais de Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Demonstração do Resultado do Exercício

Uma companhia adquiriu em janeiro de 2007 um imóvel para utilização em suas atividades operacionais pelo valor total de R$ 1.000.000,00, sendo 20% à vista e o restante a ser quitado em 80 parcelas mensais e consecutivas a partir de fevereiro de 2007. Em conseqüência de todos os lançamentos contábeis relativos à aquisição desse imóvel ao longo do ano-calendário de 2007, é correto afirmar, considerando-se apenas esses lançamentos, que o total do Ativo da companhia em 2007 aumentou (em R$)

• A. 1.000.000,00.
• B. 800.000,00.
• C. 760.000,00.
• D. 690.000,00.
• E. 680.000,00.

Gabarito: D

Comentários

• O ativo aumentará em 1.000.000,00 (ativo imobilizado), mas diminuirá 200.000,00 pelo pagamento à vista (conta caixa). Além disso, pelo pagamento das 11 prestações (fev-dez), a conta caixa diminuirá 110.000,00.

  1.000.000,00 - 200.000,00 - 110.000,00 = 690.000,00

  Gabarito: Letra D

• Em Janeiro:
  D - Imóvel (Imobilizado)    1.000.000 (↑Ativo)
  C - Caixa                              200.000 (↓Ativo)
  C - Contas a pagar              800.000 (↑Passivo)

  obs: Alterações no Ativo → 1.000.000 - 200.000 = 800.000 (aumentou)
  

  Em cada mês (de Fevereiro à Dezembro):
  D - Contas a pagar             10.000 (↓Passivo)
  C - Caixa                             10.000 (↓Ativo)

  obs: Total de contas a pagar → R$800.000 ÷ Número de parcelas → 80x = Valor a pagar por mês → 10.000
  

  Conclusão: Janeiro (Ativo=800.000), Fevereiro (Ativo=790.000), Março (Ativo=780.000), (...), Dezembro (Ativo=690.000).
  Gabarito: Letra D
  

Questão 1349992

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Noções Gerais de Demonstração do Resultado do Exercício

Na Demonstração de Resultado da Cia. Comercial Estrela D'Oeste de 31 de dezembro de 2007, o valor total da Receita Operacional Bruta da sociedade correspondeu a R$ 200.000,00, sendo que as deduções de vendas representaram 23% dessa importância. Nessa mesma demonstração, o Custo das Mercadorias Vendidas foi equivalente a 55% da Receita Operacional Líquida e o valor do Estoque Final de Mercadorias correspondeu a R$ 80.000,00. Considerando apenas essas informações, o Lucro Operacional Bruto, a Receita Operacional Líquida e o Custo das Mercadorias Vendidas foram, em R$, respectivamente,

• A. 115.300,00, 246.000,00 e 110.700,00.
• B. 115.300,00, 200.000,00 e 110.700,00.
• C. 87.300,00, 200.000,00 e 110.700,00.
• D. 69.300,00, 177.000,00 e 84.700,00.
• E. 69.300,00, 154.000,00 e 84.700,00.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  DRE
  
  ROB = 200.000
  ROL = 200.000 x (1-0,23) = 154.000
  LOB = 154.000 x (1-0,55) = 69.300
  
  
  CMV = 154.000 x 0,55 = 84.700
  
  bons estudos
  

• Parece brincadeira que uma questão dessas caiu para Auditor do TCE, vocês não acham?

Questão 1349995

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Escrituração e Lançamento Contábil

Ao se contabilizar a proposta de destinação do resultado do exercício na escrituração comercial da companhia, de acordo com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, deverá ser registrada, se houver a

• A. distribuição de dividendos, a débito da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.
• B. formação da reserva legal, a crédito da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.
• C. da distribuição de dividendos, a crédito da conta do Patrimônio Líquido.
• D. da distribuição de dividendos, a débito da conta do Passivo Circulante.
• E. formação da reserva legal, a débito da conta de Apuração do Resultado do Exercício.

Gabarito: A

Comentários

• Por ser distribuição de dividendos, é gerado um passivo "dividendos a distribuir". Esse passivo é realizado quando a assembléia autoriza a distribuição. Nesse caso, a transação fica:

  D: Lucros Acumulados

  C: Dividendos a distribuir

   

  Em relação a Reserva Legal, ela as alternativas não descrevem a operação corrreta que seria:

  D: Lucros Acumulados

  C: Reserva Legal

Questão 1349998

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos – DOAR; Outras Demonstrações

Representa aplicação de recursos na Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos

• A. o aumento do Passivo Exigível a Longo Prazo.
• B. o resultado positivo da equivalência patrimonial.
• C. o aumento de imobilizado decorrente de integralização de capital em bens.
• D. a redução do Ativo Circulante.
• E. a venda de bens do Ativo Imobilizado mesmo sem lucro.

Gabarito: C

Comentários

• Ativo = Aplicação, essa, por sua vez, surge quando do AUMENTO do Ativo.

   

  GABARITO C

Questão 1350001

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Consolidação das Demonstrações Contábeis; Investimentos

O total dos ativos da Cia. Alpha montava, em 31-12-2007, a R$ 860.000,00 e o de sua controlada, a Cia. Beta, R$ 420.000,00. Na mesma data, a Cia. Alpha tinha um crédito de 50.000,00 em relação à sua controlada devido a empréstimos efetuados; o valor de seu investimento na sua controlada correspondia a R$ 160.000,00. É correto afirmar que, efetuando-se o Balanço Patrimonial Consolidado das duas companhias, o valor total do Ativo Consolidado corresponde, em R$, a

• A. 1.050.000,00.
• B. 1.070.000,00.
• C. 1.120.000,00.
• D. 1.180.000,00.
• E. 1.230.000,00.

Gabarito: B

Comentários

• Coisa linda heim, tá sabendo até enunciado!!! :=)

• Ativo Consolidado igual À soma do Ativo da Controladora e da Controlada subtraído pelo investimento,

   

  logo tem-se que: 860.000 + 420.000 - 160.000, mas, no entanto, observe que havia um crédito de 50.000 e, pela equação fundamental da Contabilidade,

   

  o Ativo diminui a crédito, então devemos descontar esse valor, resultando num Ativo Consolidado de 1.070.000.

   

  GABARITO B

   

• Ativo de Alpha = 860.000

  Ativo de Beta = 420.000

  TOTAL ---------> 1.280.000

  (-) investimento (160.000)

  (-) Valores a Rec (50.000)

  SUBTOTAL ---> 1.070.000

  Pra quem não entendeu (como eu tb não havia entendido) porque tem que subtrair os 50.000, o prof. Luciano Rosa explicou assim:

  "Se Alpha tem um crédito é pq emprestou dinheiro p/ Beta; logo, Alpha tem em seu ativo "valores a receber" de 50.000 e Beta tem em seu passivo "empréstimos a pg" de 50.000. Como a questão só quer o ATIVO, vc deve eliminar esse saldo do ativo (pq foi uma transação entre as entidades do mesmo grupo).

• 420.000,00 - 50.000,00 = 370.000,00

   860.000,00 - 160.000,00 = 700.000,00

  700.000,00 + 370.000,00 = 1.070.000,00

  Letra B

Questão 1350004

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Introdução ao Orçamento Público; Orçamento Público em AFO; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender

• A. apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.
• B. somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.
• C. todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.
• D. apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.
• E. somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público.

Gabarito: C

Comentários

• LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

   

  Art. 6º

  Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

   

  GABARITO C

   

• GABARITO LETRA C

  A questão se refere ao princípio do orçamento bruto em que todas as receitas e despesas constarão da LOA pelo seus valores totais, VEDADAS quaisquer dedução.

Questão 1350007

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Demonstrações Contábeis

Do Balanço Orçamentário de um município, referente ao exercício encerrado em 31-12-2007, foram extraídas as seguintes informações (em R$):

- Receita Prevista .......................................... 250.000,00
- Excesso de Arrecadação ............................... 40.000,00
- Economia Orçamentária ................................ 35.000,00
- Superávit Orçamentário ................................. 15.000,00

É correto afirmar que a despesa fixada e a despesa realizada por esse município em 2007 corresponderam, respectivamente, em R$, a

• A. 310.000,00 e 275.000,00.
• B. 305.000,00 e 280.000,00.
• C. 300.000,00 e 285.000,00.
• D. 285.000,00 e 300.000,00.
• E. 275.000,00 e 310.000,00.

Gabarito: A

Comentários

• Dados oferecidos:

  - Receita Prevista .......................................... 250.000,00 
  - Excesso de Arrecadação ............................... 40.000,00 
  - Economia Orçamentária ................................ 35.000,00 
  - Superávit Orçamentário ................................. 15.000,00 
  

  
  

  Dados pedidos: Despesa Fixada e Despesa Realizada.

  
  

  1ª parte:

  Economia Orçamentária = Despesa Fixada - Despesa Realizada

  35.000 = Despesa Fixada - Despesa Realizada.

  
  

  2ª parte: 

  Excesso de Arrecadação =  Receita Realizada - Receita Prevista

  40.000 = Receita Realizada - 250.000

  Receita Realizada = 290.000

  
  

  3ª parte: 

  Superávit Orçamentário = Receita Realizada - Despesa Realizada

  15.000 = 290.000 - Despesa Realizada

  Despesa Realizada = 290.000 - 15.000 = 275.000.

  
  

  Pegamos este resultado e jogamos na equação encontrada na 1ª parte, vejamos:

  35.000 = Despesa Fixada - Despesa Realizada
  

  35.000 = Despesa Fixada - 275.000 

  Despesa Fixada = 310.000.

  
  

  Bons estudos.

  
  

Questão 1350010

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

É um exemplo de despesa extra-orçamentária o pagamento de

• A. amortização da dívida pública.
• B. restos a pagar de exercícios anteriores.
• C. subvenções econômicas.
• D. subvenções sociais.
• E. de imóvel ou de bem de capital já em utilização pelo órgão público.

Gabarito: B

Questão 1350013

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Escrituração e Lançamento Contábil

Um determinado contribuinte quita um valor inscrito na dívida ativa de seu município. O lançamento correspondente no sistema patrimonial será:

• A. Ativo Permanente – Dívida Ativa Tributária
  a Variações Ativas
• B. Bancos
  a Receita Prevista Corrente – Dívida Ativa Tributária
• C. Despesa Fixada Corrente
  a Bancos
• D. Receita Prevista Corrente – Dívida Ativa Tributária
  a Variações Ativas
• E. Variações Passivas
  a Ativo Permanente – Dívida Ativa Tributária

Gabarito: E

Comentários

• resposta E

  obs: Ativo Permanente se tornou Ativo Não Circulante

Questão 1350016

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Geral

Um município vende imóvel de sua propriedade em função de dificuldades financeiras. A contabilização correta desse fato no sistema financeiro será:

• A. Receita de Capital Arrecadada
  a Receita Prevista de Capital
• B. Variações Passivas
  a Ativo Permanente – Bens Imóveis
• C. Variações Passivas
  a Ativo Permanente – Bens Móveis
• D. Bancos
  a Receita de Capital – Alienação de Bens Móveis
• E. Bancos
  a Ativo Permanente – Bens Imóveis

Gabarito: D

Questão 1350019

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Microeconomia; Teoria da produção

A respeito da curva de possibilidades de produção de uma economia, é correto afirmar:

• A. representa a combinação entre produto agregado e nível de preços que se pode alcançar nesta economia.
• B. pontos à sua direita podem ser alcançados pela economia no curto prazo.
• C. seu formato é convexo em relação à origem devido à lei dos rendimentos marginais decrescentes.
• D. expressa a máxima produção de dois bens, dado que a economia utiliza a totalidade dos fatores de produção da forma mais eficiente possível.
• E. pontos à sua esquerda representam excesso de demanda por fatores de produção.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
   

  Em economia, a fronteira de possibilidades de produção (FPP), também designada por curva de possibilidade de produção (CPP), ilustra graficamente a escassez dos fatores de produção cria um limite para a capacidade produtiva de uma empresa, país ou sociedade.
   

  Assim na função supõe-se a produção de apenas dois bens, sabendo que os restantes fatores de produção já são dados. A Função FPP tem a forma de curva e, ao longo desta, é possível estabelecer diferentes pontos máximos de eficiência produtiva e respectivos trade-offs resultantes do aumento/diminuição da produção de um dos bens expostos. Qualquer ponto no seu interior representa ineficiência produtiva, pois não se produz na máxima eficiência possível, estabelecida pela fronteira. Qualquer ponto no seu exterior é impossível como prova a lógica.
  
  bons estudos

• a) Não mesmo! A CPP de forma alguma representa relação entre produção e preços.

  b) Errado! Pontos à direita da CPP estão além dela. Ou seja, não podem ser alcançados no curto prazo porque a economia não dispõe de capacidade para alcançar aquele nível de produção.

  c) Errado também! Lembremos: a CPP é côncava!

  d) É isso! A CPP apresenta todos os pontos em que se tem a produção máxima possível, já que ali estão sendo utilizados todos os fatores de produção.

  e) Errado! Pontos à esquerda significa simplesmente que a economia está produzindo abaixo de sua capacidade total.

  Resposta: D

Questão 1350022

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Estruturas de Mercado; Microeconomia

Relativamente a mercados em concorrência perfeita, é correto afirmar:

• A. a demanda da firma é infinitamente elástica.
• B. a oferta da firma é dada pelo ramo ascendente de sua curva de custo médio.
• C. ao preço de mercado os produtores incorrem em prejuízo.
• D. o aumento do número de produtores tende a elevar o preço de mercado.
• E. a redução do número de consumidores tende a elevar o preço de mercado.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Curva de demanda individual é perfeitamente elástica (horizontal) 
  
  B) A curva de oferta de curto prazo de uma firma em concorrência perfeita é a curva de custo marginal (Cmg) para os níveis de produção iguais ou maiores que o custo variável médio (CVme). Para os preços de mercado menores que o custo variável médio mínimo, a quantidade ofertada de equilíbrio é zero.

  
  C) No preço de mercado ou seja, aquele socialmente ótimo definido no modelo, os produtores nao incorrem em prejuízo pois é o preço tomado pelo mercado.
  
  D) aumento do número de produtores tende a reduzir o preço de mercado
  
  E) redução do número de consumidores tende a reduzir o preço de mercado
  
  bons estudos

• a) Perfeito! Como a firma é tomadora de preços (não consegue influenciá-lo minimamente), sua curva de demanda é 100% horizontal, ou seja, infinitamente elástica.

  b) Errado. A oferta da firma é dada pelo ramo ascendente de sua curva de custo marginal, a partir do ponto em que ultrapassa o CVme.

  c) Não necessariamente. Isso vai depender da relação entre os preços e os custos médios. Se P for maior que Cme, a firma tem lucro positivo no curto prazo. Se P = Cme, a firma fica no zero a zero. Se P for menor que Cme, a firma tem prejuízo no curto prazo. 

  d) Errado! O aumento de ofertantes aumenta a oferta como um todo do mercado. E aumentos de oferta fazem com que o preço CAIA. 

  e) Errado também! Redução do número de consumidores reduz a demanda do mercado como um todo, o que também faz com que o preço caia.

  Resposta: A

• a) Perfeito! Como a firma é tomadora de preços (não consegue influenciá-lo minimamente), sua curva de demanda é horizontal, ou seja, é infinitamente elástica.

  b) Errado. A oferta da firma é dada pelo ramo ascendente de sua curva de custo marginal, a partir do ponto em que ultrapassa o CVme.

  c) Não necessariamente, ora. Isso depende de seus custos médios. De qualquer forma, é de se supor que essa sequer é a regra.

  d) Errado! Tende a reduzi-lo porque isso eleva a oferta global do setor.

  e) Errado também! Isso reduz a demanda de mercado, o que também faria com que o preço caísse.

  Resposta: A

• Jetro Coutinho e Paulo Ferreira | Direção Concursos

  10/03/2020 às 17:50

  a) Perfeito! Como a firma é tomadora de preços (não consegue influenciá-lo minimamente), sua curva de demanda é 100% horizontal, ou seja, infinitamente elástica.

  b) Errado. A oferta da firma é dada pelo ramo ascendente de sua curva de custo marginal, a partir do ponto em que ultrapassa o CVme.

  c) Não necessariamente. Isso vai depender da relação entre os preços e os custos médios. Se P for maior que Cme, a firma tem lucro positivo no curto prazo. Se P = Cme, a firma fica no zero a zero. Se P for menor que Cme, a firma tem prejuízo no curto prazo. 

  d) Errado! O aumento de ofertantes aumenta a oferta como um todo do mercado. E aumentos de oferta fazem com que o preço CAIA. 

  e) Errado também! Redução do número de consumidores reduz a demanda do mercado como um todo, o que também faz com que o preço caia.

  Resposta: A

Questão 1350025

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Contabilidade Nacional / PIB; Macroeconomia

O agregado macroeconômico que mede a produção de um país, seja esta produção realizada com fatores de produção de residentes no país ou residentes no exterior, mas que estejam em território nacional, da qual se deduz a depreciação do estoque de capital, mas se computa o valor dos impostos indiretos, é o

• A. Produto Nacional Bruto a preços de mercado.
• B. Produto Interno Bruto a custo de fatores.
• C. Produto Interno Líquido a preços de mercado.
• D. Produto Interno Líquido a custo de fatores.
• E. Produto Nacional Líquido a custo de fatores.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Produção realizada com fatores de produção de residentes no país ou residentes no exterior, mas que estejam em território nacional = produto interno
  
  Produção deduzida da depreciação = produto líquido
  
  Produção no qual se computa o valor dos impostos indiretos = produtos a preços de mercado
  
  Portanto temos o Produto Interno Líquido a preços de mercado
  
  bons estufos

Questão 1350028

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia Internacional na Macroeconomia; Macroeconomia

Considere uma economia em que a taxa de câmbio é flexível, há mobilidade de capitais e não há capacidade ociosa. Se o Banco Central promover a redução da taxa de reservas compulsórias dos bancos comerciais, é de se esperar que a curto prazo ocorra

• A. diminuição dos investimentos privados.
• B. inflação de demanda.
• C. redução das exportações brasileiras.
• D. redução do nível de emprego.
• E. diminuição do déficit público federal.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo modelo IS-LM, o item A também estaria certo...

• Considere uma economia em que a taxa de câmbio é flexível, há mobilidade de capitais e não há capacidade ociosa. Se o Banco Central promover a redução da taxa de reservas compulsórias dos bancos comerciais, é de se esperar que a curto prazo ocorra.

  Pelo modelo IS-LM , sendo o câmbio flexível e com mobilidade de capitais, apenas a política monetária será efetiva.

  Da política monetária decorre que:

  1-Inicialmente a curva LM se desloca para a direita e para baixo, aumentando o produto e diminuindo os juros.

  2- A diminuição do juros acarreta inicial aumento de exportações e diminuição de importações até que volte a taxa de equilíbrio.

  3-Pelo modelo OA-DA , a políticas expansionistas aumentarão o produto e o preço devido ao deslocamento da demanda agregada (inflação de demanda), assim, temos como resultado final:

  Aumento de : Produto, preços (inflação), (X-M).

  Constância em : Reservas ; Juros.

  Gabarito letra B.

  A alternativa A está errada pois os juros inicialmente diminuirão, então as pessoas tenderão a retirar o dinheiro dos bancos e investir .

Questão 1350031

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia Internacional na Macroeconomia; Macroeconomia

São computados no saldo em conta corrente do balanço de pagamentos:

• A. Importação de mercadorias, recebimento de aluguéis do exterior e amortização de empréstimos estrangeiros.
• B. Exportação de mercadorias, pagamento de fretes ao exterior e diminuição das reservas internacionais
• C. Recebimento de lucros de empresas estrangeiras, envio de donativos ao exterior e amortização de empréstimos estrangeiros.
• D. Aumento das reservas internacionais, obtenção de financiamentos no exterior e remessa de royalties para o exterior.
• E. Pagamento de juros a outros países, exportação de mercadorias e recebimentos de donativos do exterior.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Segue a estrutura do BP abaixo:
   

  (+) BALANÇA COMERCIAL

  Exportações (FOB) débito

  Importações (FOB) crédito

  (+) SERVIÇOS

  Transportes (frete)

  Viagens internacionais (turismo)

  Seguros

  Serviços governamentais (embaixadas)

  Royalties e licenças

  Aluguel de equipamentos

  Computação e informações

  Outros

  (+) RENDAS

  Remuneração do fator trabalho (salários e ordenados)

  Rendas de investimentos diretos (lucros e dividendos)

  Rendas de investimentos em carteira (juros)

  Rendas de outros investimentos (juros)

  (+/-) TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS CORRENTES

  Movimento de transferências unilaterais na forma de bens e moeda.

  (=) SALDO EM CONTA CORRENTE/ TRANSAÇÕES CORRENTES
  
  Alternativas:
  
  a) Importação de mercadorias, recebimento de aluguéis do exterior e amortização de empréstimos estrangeiros. (conta capitais autonomos)

  b) Exportação de mercadorias, pagamento de fretes ao exterior e diminuição das reservas internacionais

  c) Recebimento de lucros de empresas estrangeiras, envio de donativos ao exterior e amortização de empréstimos estrangeiros. (conta capitais autonomos)

  d) Aumento das reservas internacionais, obtenção de financiamentos no exterior (conta capitais autonomos) e remessa de royalties para o exterior.

  e) CERTO: Pagamento de juros a outros países, exportação de mercadorias e recebimentos de donativos do exterior.
  
  bons estudos

• a) Errado. Amortização de empréstimos estrangeiros são computados na conta financeira.

  b) Errado na parte de “diminuição das reservas internacionais”. A variação das reservas está lá no final do BP e é consequência do saldo do BP.

  c) De novo o erro está em “amortização de empréstimos estrangeiros”.

  d) Aqui, apenas os royalties iriam nas transações correntes.

  e) Aqui está certo. O pagamento de juros é registrado na renda primária. As exportações vão na balança comercial e o recebimento de donativos é registrado na renda secundária.

  Resposta: E

Questão 1350034

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

Analise as assertivas abaixo.

I. A implementação de programas como o Bolsa Família visa promover melhor distribuição de renda.
II. A função estabilizadora ou anti-cíclica das políticas governamentais pode ser cumprida por meio da adoção de medidas tais como a concessão do seguro desemprego.
III. A redução da alíquota do IPI incidente sobre perfis de ferro ou aço não ligado de 5% para 0%, conforme Decreto nº 6.024/07, é um instrumento válido para que o governo cumpra a função alocativa da política econômica.
IV. A adoção de medidas como as que integram o Programa de Aceleração do Crescimento não contribui para que o governo cumpra nenhuma das funções da política econômica, a saber: alocativa, redistributiva e/ou estabilizadora.

Estão corretas

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  I. A implementação de programas como o Bolsa Família visa promover melhor distribuição de renda.
  CERTO: aqui temos uma Função distributiva: Promover ajustamentos na distribuição da renda.

  
  II. A função estabilizadora ou anti-cíclica das políticas governamentais pode ser cumprida por meio da adoção de medidas tais como a concessão do seguro desemprego.
  CERTO: aqui temos uma Função estabilizadora: Manter a estabilidade econômica, com um alto nível de emprego e preços estáveis
  
  III. A redução da alíquota do IPI incidente sobre perfis de ferro ou aço não ligado de 5% para 0%, conforme Decreto nº 6.024/07, é um instrumento válido para que o governo cumpra a função alocativa da política econômica.
  CERTO: a priori nao vejo muito como uma função alocativa,mas como uma função estabilizadora, todavia, o erro da IV era evidente e poderiamos pensar nessa função alocativa: Promover ajustamentos na alocação de bens e serviços.

  
  IV. A adoção de medidas como as que integram o Programa de Aceleração do Crescimento não contribui para que o governo cumpra nenhuma das funções da política econômica, a saber: alocativa, redistributiva e/ou estabilizadora.
  ERRADO: o PAC é nítidamente o exercício da função alocativa
  
  bons estudos

Questão 1350037

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

A respeito da economia brasileira na década de 1990, é correto afirmar:

• A. Ocorreu um típico processo de industrialização por substituição de importações, principalmente nos setores produtores de bens de consumo durável.
• B. O problema da dívida pública interna foi solucionado por meio da redução dos gastos governamentais.
• C. Em sua primeira metade, iniciou-se o processo de liberalização da economia, o que estimulou a concorrência e a modernização de alguns ramos industriais.
• D. O Plano Real foi a única iniciativa da década para combater a inflação inercial, mas não alcançou qualquer êxito, já que o problema brasileiro era a inflação de custos.
• E. O déficit da balança comercial foi combatido por uma política de desvalorizações cambiais diárias, as quais visavam manter a taxa de câmbio real constante, independentemente das forças de mercado.

Gabarito: C

Questão 1350040

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Estrutura Organizacional na Administração Geral; Organizações, Sistemas e Métodos

A linha contínua, que se estende do topo da organização até o mais baixo escalão e define quem se reporta a quem, é denominada

• A. autoridade.
• B. cadeia de comando.
• C. unidade de comando.
• D. unidade de objetivo.
• E. controle.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B
  “Cadeia de comando, também conhecida como cadeia escalar, é a linha de autoridade formal em uma organização. Em geral, ela pode ser observada no organograma da organização, o qual identifica os papéis de cada indivíduo e quem deve responder a quem dentro da estrutura organizacional. Dessa forma, a cadeia de comando é a definição formal do sentido da comunicação dentro da organização, e da responsabilidade de cada indivíduo que faz parte dela.”

• Idalberto Chiavenato:Cadeia de comando
  A cadeia de comando é uma linha contínua de autoridade que liga todas as pessoas
  de uma organização e que mostra quem se subordina a quem. Ela é associada com
  dois princípios enunciados pela Teoria Clássica da administração: o princípio da unidade
  de comando e o princípio escalar. Unidade de comando significa que cada empregado
  deve se reportar ou se subordinar a apenas um chefe. O princípio escalar refere-se
  a linhas claramente definidas de autoridade desde a cúpula até a base da organização, e
  que incluem todos os empregados. Todas as pessoas na organização devem saber a
  quem se reportar e quais os níveis administrativos sucessivos que levam ao topo.

• Cadeia de comando ou princípio escalar.

Questão 1350043

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Neoclássica da Administração; Decorrências da Teoria Neoclássica: Processo Administrativo - Controle

Mensuração do desempenho real, comparação do desempenho real em relação a um padrão e tomada de ação gerencial para corrigir desvios ou padrões inadequados são atividades do processo de

• A. ação corretiva.
• B. qualidade total.
• C. PDCA.
• D. controle.
• E. planejamento.

Gabarito: D

Comentários

•  Discordo do gabarito,pois: Controle é o processo de monitorar e corrigir atividades para garantir que elas estejam sendo realizadas conforme planejado. O processo de controle consiste em três etapas: (1) mensuração do desempenho real; (2) comparação do desempenho real em relação a um padrão e (3) tomada de ação gerencial para corrigir desvios ou padrões inadequados.

• Nesse caso o correto não seria CONTROLE não? Cara, essas bancas ZONAM com a cara da gente !

• Por mais que o gabarito oficial seja a letra C, pra mim e pra muita gente o correto é a letra D.

   

  Não tem cabimento esse tipo de questão.

• Espero que eles tenham mudado o gabarito, pois também concordo com os colegas. São características de controle, não há discussão.

• FCC 2006 - ARCE - ADMINISTRADOR

  Mensuração e comparação do desempenho real em relação a um padrão e tomada de ação gerencial para corrigir desvios ou padrões inadequados são etapas do processo de;

   - CONTROLE...

   

  Está ai a resposta :)

• Essa aí é uma questão do "cilco PODC" e não do ciclo PDCA. 

• c-

  PDCA é exemplo de controle de qualidade, definindo metodologia de controle e melhoria de qualquer tipo de processo.

  Plan- identificação do problema, análise do processo atual, plano de ação para melhoria do processo

   

  Do - plano de executado e controlado.

   

  Check -verificações para ajustes e lições de aprendizagem.  Se ha um processo sem a fase de check, nao ha como aprender este processo 

   

  Action - corretivo, o qual permite melhoria contínua

• Peguei do QC MACETE: PODC – pode ser.

  
   

  - Planejamento: É a função através da qual as atividades a serem realizadas são desenhadas e os resultados a serem obtidos são fixados.

   – definir, estabelecer objetivos, metas, estratégias, prever, prevenir, programar, antecipar, reduzir a incerteza;

  - Organização: Trata-se da função de organizar os recursos disponíveis para que tudo aquilo que foi planejado possa ser executado.

   implementar o planejamento, distribuir, dividir, alocar, empregar, atribuir, formar; sistema de apoio e informação.

  - Direção: É a função de dirigir a execução dos trabalhos que foram planejados, para que os objetivos da organização possam ser atingidos.

  duas funções: coordenação - ajustar o trabalho e liderança - influenciar, persuadir,convencer, integrar e motivar; treinamento e desenvolvimento. Designar pessoas.

  Controle: Trata-se da função administrativa na qual os resultados obtidos pela organização/direção são analisados em função daquilo que havia sido planejado.avaliar, analisar, medir, mensurar, estabelecer padrões , comparar, identificar erros, corrigir.

• NÃOpode ser a "a". Primeiro vem o controle, depois a ação corretiva. No controle, há uma comparação com o padrão buscado. Não existindo a adequação ao padrão buscado, vem a ação corretiva.

Questão 1350046

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

Segundo Herzberg, a motivação resulta de fatores que podem ser divididos em duas categorias principais. As relações pessoais com os colegas e o estilo de supervisão do chefe são fatores

• A. higiênicos ou motivacionais.
• B. extrínsecos ou motivacionais.
• C. intrínsecos ou higiênicos.
• D. intrínsecos ou motivacionais.
• E. extrínsecos ou higiênicos.

Gabarito: E

Comentários

• A teoria dos dois fatores de Frederick Herzberg é uma das mais importantes no estudo da Administração e uma das que mais se presta a “pegadinhas” de bancas de concurso. A teoria basicamente diz que os fatores que levam à satisfação são diferentes dos que levam à insatisfação, daí o nome da teoria: dois fatores!

  Fique atento: Para Herzberg, nem dinheiro nem pessoas motivam os trabalhadores.

  Os fatores motivacionais seriam os relacionados a necessidades do mais alto nível, como o reconhecimento das pessoas, o conteúdo do trabalho, a possibilidade de crescimento profissional e de aprendizagem e o exercício da responsabilidade.

  Herzberg disse que quando esses fatores motivacionais não existem, as pessoas são neutras em relação à motivação (não ficam motivadas nem desmotivadas). Mas quando esses fatores estão presentes geram um alto nível de motivação no profissional.

  Já os fatores higiênicos influenciam a insatisfação, ou seja, podem gerar insatisfação se forem negativos, mas não geram satisfação se forem positivos! Entre esses fatores estão relacionadas: condições de trabalho, remuneração, segurança, relações pessoais, políticas da empresa e supervisão.

  No caso da organização que forneça bons salários, boas condições de trabalho e segurança, ela pode gerar um ambiente harmônico, mas não necessariamente um ambiente altamente motivador. Prestem bem atenção nisto: o salário não é fator motivacional! A relação interpessoal também não é motivadora! Ou seja, nem dinheiro nem pessoas motivam os funcionários.

  
  

  
  

  Gabarito dado como E. Não sei não

• extrínseco ou higiênico

  Intrínseco ou motivacional
  

• os principais fatores higiênicos são: o salário e os benefícios, a política da empresa, o tipo de supervisão recebido, o clima de relações entre a direção e os funcionários, os regulamentos internos, as oportunidades existentes, a estabilidade no cargo ;

  Chiavenato
  

• Complementando o comentário do colega José:

  Extrínseco ou Higiênico

  Intrínseco ou Motivacional; Exemplos:

  Fatores que levam à insatisfação(Higiênicos): Política da Empresa, Condições do ambiente de Trabalho, Relacionamento com outros funcionários, Segurança e Salário.
  

  
  

  Fatores que levam à satisfação(Motivadores): Crescimento, Desenvolvimento, Responsabilidade, Reconhecimento e Realização.

  
  

  Letra: E
  

  
  

• Com um pouco de estudo, pode eliminar as alternativas A, B e C.

• Questão confusa.

• A questão é confusa mesmo, mas é para derrubar a galera. Então bora lá.

  Ele pede o seguinte:

  Segundo Herzberg, a motivação resulta de fatores que podem ser divididos em duas categorias principais. 

  Como é o nome dado a isso na teoria - As relações pessoais com os colegas - Fatores Higiênicos ou Extrínsecos

  Como é o nome dado a isso na teoria - Estilo de supervisão do chefe são fatores - Fatores Higiênicos ou Extrínsecos

  Agora sim vamos para as opções:

  a) higiênicos ou motivacionais.

  b) extrínsecos ou motivacionais.

  c) intrínsecos ou higiênicos.

  d) intrínsecos ou motivacionais.

  e) extrínsecos ou higiênicos. (Opção correta porque temos os dois nomes: Higiênicos ou Extrínsecos)

Questão 1350049

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

Para Hersey e Blanchard o estilo ou forma de liderança está relacionada à maturidade do subordinado. O estilo adequado de liderança para pessoas com baixo nível de maturidade, alto nível de comportamento orientado para a tarefa e com pouca ênfase no comportamento orientado para o relacionamento é denominado

• A. determinação.
• B. persuasão.
• C. compartilhamento.
• D. delegação.
• E. prescrição.

Gabarito: A

Comentários

• Para este modelo de Liderança Situacional existem 4 estilos de liderança principais:

  - Dirigir, determinar, comandar (Telling): o líder define os papéis e informa os subordinados sobre as tarefas, quando e como executá-las; há, por isso, uma grande ênfase no comportamento diretivo. Apresenta alta orientação para tarefa e baixo relacionamento. Os líderes dizem às pessoas o que elas têm de fazer exatamente e como o devem fazer.

  - Persuadir, vender (Selling):. o líder fornece o comportamento diretivo e de apoio aos subordinados para que as tarefas possam ser executadas conforme ele as definiu e estruturou. Apresenta alta orientação para as tarefas e alto relacionamento. Os líderes ainda fornecem informações. Estes "vendem" a sua mensagem para que a equipe "entre a bordo".

  - Participar, partilhar (Participating): o processo de decisão é partilhado, sendo o papel principal do líder o de facilitador e comunicador. Apresenta baixa ênfase na estruturação das tarefas e alto nível de relacionamento com as pessoas.

  - Delegar (Delegating): o líder dá escassa direção e apoio aos colaboradores. Este estilo só é adequado quando os colaboradores são realmente capazes de desenvolverem o trabalho e têm elevados níveis de motivação para fazer o que lhes é solicitado. Apresenta baixa ênfase na estruturação das tarefas e baixo nível de relacionamento com as pessoas.

  Fonte: Gestão de Pessoas para concursos - Andréia Ribas e Cassiano Salim. 

  e anotações.

• Hersey / Blanchard

  
  

  Capacidade do funcionário                   Motivação do funcionário                        Líder Ideal

  Não                                                             Sim                                                    Dedicado

  Não                                                             Não                                                   Integrado

  Sim                                                            Não                                                    Relacionado

  Sim                                                           Sim                                                    Separado.
  

• Teoria da liderança Situacional (Maturidade) – Hersey e Blanchard

  
  

  Hersey e Blanchard desenvolveram um modelo situacional de análise da liderança com ênfase nos liderados, introduzindo uma variável muito importante: a Maturidade dos subordinados. Para os autores, a eficácia da liderança depende da adequação do estilo de liderança ao grau de maturidade dos subordinados.

  A abordagem de Hersey e Blanchard se apoia no relacionamento entre a maturidade dos empregados e o comportamento do líder em relação ao relacionamento e à tarefa.

  De acordo com os autores, os empregados variam muito em seu nível de maturidade - habilidade de fazer seu trabalho de forma independente, de assumir responsabilidade e de desejar o sucesso. 

  De acordo com este “ciclo de vida”, os autores então criaram quatro estilos de liderança adequados a estes níveis de maturidade dos empregados: 

  
  

  Direção – quando os empregados são incapazes e indispostos a trabalhar, o estilo ideal seria focado nas tarefas. Nesta situação, o chefe manda, determina o que deve ser feito, quando deve ser feito e como deve ser feito. É o que se chama de comportamento de alta tarefa e baixo relacionamento;

  
  

  Persuasão – nesta situação, o empregado já tem um nível de prontidão moderado, tem um pouco de experiência e/ou segurança no que faz, permitindo que o líder se comporte de modo a focar não só na tarefa, mas no relacionamento com o empregado. É o que se chama de comportamento de alta tarefa e alto relacionamento; 

  
  

  Participação – nesta situação, o empregado já tem mais habilidades no trabalho e o papel do líder seria o de ajudá-lo e guiá-lo em seu trabalho, mas de modo participativo. Seria um líder mais focado no relacionamento do que nas tarefas. É o que se chama de comportamento de baixa tarefa e alto relacionamento; 

  
  

  Delegação – nesta situação, os empregados já têm um alto nível de habilidades, de segurança e iniciativa, possibilitando ao líder utilizar o estilo de delegação. Caberia ao líder dar uma meta e a autoridade correspondente ao empregado para que esse possa fazer seu trabalho com maior autonomia. É o que se chama de comportamento de baixa tarefa e baixo relacionamento.

• NARRA , DETERMINA , DIRIGE!

• Teoria Situacional de Hersey e Blanchard – O ciclo de vida da Liderança

  A abordagem de Hersey e Blanchard se apoia no relacionamento entre a maturidade dos empregados e o comportamento do líder em relação ao relacionamento e a tarefa. De acordo com os autores, os empregados variam muito em seu nível de maturidade - habilidade de fazer seu trabalho de forma independente, de assumir responsabilidade e de desejar o sucesso.

  Nesse sentido, o estilo de liderança a ser utilizado depende da maturidade dos funcionários, que pode atingir um dos quatro estágios seguintes:

  • Maturidade 1: as pessoas demonstram pouca capacidade e disposição para realizar as tarefas e assumir responsabilidades (motivação e capacidade baixas).

  • Maturidade 2: as pessoas possuem motivação para o trabalho mas não possuem as competências necessárias para realizá-lo (baixa capacidade e alta motivação).

  • Maturidade 3: as pessoas possuem as competências necessárias para a realização da tarefa, mas não estão motivadas para tal (alta capacidade e baixa motivação).

  • Maturidade 4: as pessoas possuem as competências necessárias para a realização do trabalho e desejam realizar as tarefas que lhe são passadas (alta capacidade e alta motivação).

  Em outras palavras, considerando o estágio da maturidade do grupo, o líder deverá adotar uma das formas de liderança possíveis, considerando tanto o comportamento de relacionamento (ou foco no apoio às pessoas), quanto o comportamento de tarefa (ou foco nas tarefas/produção), conforme apresentado a seguir:

  • Estilo 1: Narrar/Determinar/Dirigir (Alto comportamento de tarefa e baixo comportamento de relacionamento): é o estilo para grupos com a menor maturidade (M1). Nesse caso, o líder orienta claramente as tarefas a serem realizadas.

  • Estilo 2: Vender/Guiar/Persuadir (alto comportamento de tarefa e alto comportamento de relacionamento): Quando a maturidade está entre baixa e moderada (M2), esse é o estilo ideal. Nele, o líder, ao mesmo tempo em que convence as pessoas, apoia o seu desenvolvimento, pois elas possuem baixa capacitação;

  • Estilo 3: Participar (baixo comportamento de tarefa e alto comportamento de relacionamento): é o estilo correto para a maturidade de média a alta (M3). Aqui, o papel do líder é muito mais de apoiar as pessoas, enfatizando a criação de motivação, do que de dirigi-las para a realização das tarefas, já que elas são capazes;

  • Estilo 4: Delegar (baixo comportamento de tarefa e baixo comportamento de relacionamento): trata-se do estilo adequado para liderar pessoas com o maior nível de maturidade (M4). Nessa condição, a maturidade dos liderados permite que eles executem os planos com maior liberdade e menor controle, possibilitando ao líder a delegação das tarefas.

  Apostila de Administração – Prof. Heron Lemos – Tiradentes

• é quando o cara chega na empresa, "tá verde" ainda. É necessário determinar, fazer esse sujeito realizar coisas mecânicas. Quando ele "amadurecer", podemos até pensar em delegar algo a ele.

• Gab A

  Hersey e Blanchard = maturidade = situacional

  comandar/determinar = baixa

  persuadir/vender = moderada

  compartilhar/participar = moderada

  delegar = alto nível

•  Hersey e Blanchard (Abordagem CONTINGENCIAL ou SITUACIONAL)

  Tarefa X Relacionamento + maturidade

  E1: Tarefa alta e relacionamento baixo + maturidade baixa**********

  E2: Tarefa alta e relacionamento alto + maturidade baixa

  E3: Tarefa baixa e relacionamento alto + maturidade média

  E4: Tarefa baixa e relacionamento baixo + maturidade alta

  ----------------------------------------------------------------------------------------

  E1: DETERMINAR*********

  E2: PERSUADIR (líder diretivo + apoiador)

  E3: COMPARTILHAR (líder participativo)

  E4: DELEGAR

Questão 1350052

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Comportamento Organizacional e Trabalho em Equipe; Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

A análise do campo de forças de Kurt Lewin é útil para estudar as variáveis envolvidas na determinação da eficácia. Parte do princípio de que em qualquer situação existem forças

• A. de curto prazo e longo prazo.
• B. impulsoras e restritivas.
• C. equilibradas e desequilibradas.
• D. de saídas e intervenientes.
• E. eficazes e ineficazes.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B

  Teoria de Campo de Lewin

  • O comportamento é derivado da totalidade dos fatos coexistentes;
  

  • Esses fatos e eventos apresentam um campo dinâmico de forças, nos quais fatos ou eventos têm uma inter-relação com os demais, influenciando e sendo influenciado por eles.
  
  O campo dinâmico é chamado campo psicológico, que é o espaço de vida que contém a pessoa e seu ambiente psicológico. Este campo psicológico é o que a pessoa interpreta a si e ao mundo externo. É o meio ambiente em que pessoas, objetos, situações podem ter valências diferentes, sendo valência positiva quando atraem e vão ao encontro das necessidades do indivíduo e sua satisfação e negativa quando podem ou sugerem causar algum dano ou prejuízo. 
  
  A primeira atrai e a segunda causa repulsa, criando nessa situação uma força, um vetor. Um vetor tende a criar a “locomoção” em certa direção. O modelo de comportamento humano proposto pela teoria de campo pode ser representado pela equação:
  
  Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO 
  http://www.portaleducacao.com.br/psicologia/artigos/41442/teoria-de-campo-de-lewin#ixzz3lCQNrB5E
  

• KuRt LewIn – Campo das forças Impulsoras e Restritivas 

• O único mnemônico que uso para lembrar desse cara é:

  LEWIN KURT = Campo das forças Impulsoras e Restritivas

• LETRA B

  forças impulsoras e forças restritivas

  ou

  positivas e negativas

  como num cabo de guerra, a força que ganhar decide se haverá mudança ou não!

Questão 1350055

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Estratégias competitivas de Porter; Gestão Estratégica

No processo da administração estratégica, liderança no custo total, diferenciação e enfoque são três abordagens denominadas estratégias

• A. diversificadas.
• B. estruturais.
• C. genéricas.
• D. competitivas.
• E. ambientais.

Gabarito: C

Comentários

• ESTRATÉGIAS GENÉRICAS DE PORTER OU ESTRATÉGIAS COMPETIVAS

• A questão deveria ser anulada, pois tanto a C quanto a D estão corretas. 

• Bom, não domino o assunto, mas o professor Rodrigo Rennó usa o termo "Estratégias Genéricas", como 3 possibilidades colocadas por Porter para a estratégia da empresa (Liderança em Custos, Diferenciação e Enfoque. Essas 3 estratégias derivam do entendimento do administrador das "Forças Competitivas" que afetam a organização. Então, pelo menos de acordo com o uso dos termos pelo Professor Rodrigo Rennó, as Estratégias são Genéricas e as Forças são Competitivas.

• É, de fato, o autor Rodrigo Rennó em sua obra "Administração Geral para Concursos", página 116, fala das estratégias genéricas de Porter, incitando dentro do processo de administração estratégica, liderança no custo total, diferenciação e enfoque. Errando que se aprende! Bola pra frente!

Questão 1350058

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Estrutura Organizacional na Administração Geral; Organizações, Sistemas e Métodos

A estrutura de organização na qual existem unidades organizacionais diretivas, unidades coordenadoras de projetos e órgãos permanentes de apoio é a

• A. descentralizada.
• B. funcional.
• C. departamentalizada.
• D. divisional.
• E. matricial.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E. 

  Quando tiver unidades de projetos e unidades de apoio é matricial.

• ESTRUTURA MATRICIAL

  Estrutura organizacional na qual existem os órgãos principais de trabalho, que têm vida limitada à duração do projeto, e os órgãos de apoio funcional, permanentes, que apoiam os projetos e os orientam em assuntos especializados.