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Prova FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração


ID
1639153
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

Considerando o conjunto do texto 1, o título “Alterar o ECA independe da situação carcerária” representa:

Alternativas
Comentários
  • O texto em questão foi estruturado a partir de um contra-argumento: não adianta reduzir a maioridade penal se o sistema carcerário não comporta novos presos. O título rebate esse argumento que é o de muitas pessoas: o fim do paternalismo carcerário não deve acontecer porque os presídios não oferecem condições para receber tão jovens criminosos. O autor argumenta que são dois fatores diferentes, dois problemas que necessitam de intervenção.

    GABARITO: C

  • Entendendo que um contra-argumento também é um argumento, contrário, mas é. Também considerando que o próprio autor nas duas últimas frases do texto afirma que reduzir a maioridade penal e melhorar o sistema carcerário são ações necessárias. Entendo que a alternativa "b" também esteja correta.

  • Pois é, Mozart, marquei letra B pelo mesmo entendimento.

    Não enxerguei argumento contrário algum no texto..

  • Achei essa explicação interessante sobre contra-argumento:


    O contra-argumento consiste na refutação contra um argumento oposto. Como assim?Vamos pegar um exemplo bem polêmico. Supondo que o tema seja a respeito do "aborto" e que eu seja contra ele. Ao invés de eu expressar argumentos contra o aborto, eu posso expressar os argumentos contra os argumentos a favor do aborto.

    Vamos lá:

    Argumento a favor do aborto"o aborto é uma solução para a gravidez indesejada, evitando que uma criança nasça em meios aos problemas familiares, sem ter a devida orientação de pais que realmente quiseram concebê-la". 

    Contra-argumento"o aborto realmente pode parecer uma solução para a gravidez indesejada. Porém, existe uma solução muito melhor, que são os eficazes e conhecidos métodos anticoncepcionais. É muito melhor se prevenir com responsabilidade do que assassinar uma vida inocente." 

    Não quero me aprofundar nessa questão polêmica. Apenas exemplifiquei o aspecto do contra-argumento. Conseguiram entender?

    A contra-argumentação nada mais é do que contestar e derrubar o argumento opositor. É uma espécie de "feitiço virou contra o feiticeiro", ou seja: eu uso o argumento opositor ao meu favor, derrubando-o.

    Fonte: http://www.blogdogramaticando.com/2013/05/redacao-5-o-contra-argumento.html

    Assim acredito que o autor usou o título realmente para contra-argumentar o argumento: "...O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal..." 
  • Complementando a explicação da Luluzinha, contra-argumentar é sempre refutar argumentos que são contrários a algo(não podem ser argumentos à favor).  

    No texto o autor refutou o argumento: " Sou contra a diminuição da maioridade penal porque o ECA não possui medidas sócio educativas, é sujo, degradante, etc. "

    Ele refutou explicando que apesar do ECA ser isso tudo, " o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis." 

  • Letra C, esta frase a seguir no final do texto Contra-argumenta(Contraria) o título do texto: No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA.

  • Simplesmente ñ entendi, o titulo do texto é "Alterar o ECA independe da situação carcerária", se fosse "Alterar o ECA DEPENDE da situação carcerária", eu até entenderia como um contra-argumento em relação ao texto.

  • Também marquei B :(

  • Esse trecho responde à pergunta:

    Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade.

  • Tb marquei B... Não entendi pq é um argumento contrário, se é justamente esse o argumento que o Autor utiliza (uma coisa não depende da outra, logo isso é um argumento favorável e não contrário...) Se o título ratifica a opinião do Autor, que defente a redução da maioridade, por que ele é contrário ao argumento da redução da maioridade? Se alguém puder explicar agradeço!

  • Argumento: Alterar o ECA depende da situação carcerária. ----> se a situação carcerária for precária, então não se pode alterar o ECA (diminuindo a maioridade), pois a precariedade levaria os menores a se misturarem com outros detentos, aumentando sua periculosidade.

    Contra-argumento: Alterar o ECA independe da situação carcerária. ---> a situação carcerária e a alteração do ECA são independentes, pode-se alterar o ECA e isso não impediria de melhorar as condições carcerárias.

  • Letra B está errada? o texto fala: "o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade".

  • Célio Jr,

     

    Perceba que você considerou o texto, mas o pergunta refere-se ao que o título “Alterar o ECA independe da situação carcerária” representa. Assim, o título fala que alterar o ECA não depende da situação carcerária, e esse argumento é contrário (contra-argumento) ao "raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal"

    Note que, embora o texto defenda a redução da maioridade, o título apenas apresenta uma relação de independência.

     

    GAB: C

     

  • Em se tratando de "O GLOBO", a alternativa B jamais estaria certa!

  • Marquei b

    Não entendi a letra c como correta ?

  • FGV ama questões com título, fiz um mapeamento e existem um total de 50 questões:

    Q587841

    Q878401

    Q870973

    Q628240

    Q633825

    Q74582

    Q574507

    Q623771

    Q110094

    Q691826

    Q603128

    Q110503

    Q837906

  • O contra-argumento vem depois de apresentado o argumento. Por isso, não poderia ser contra-argumento, por uma questão de lógica. Como vcs sabem que o argumento é tal se o texto nem iniciou?

    Agora, pela resposta, devemos supor o argumento lendo o título e depois confirmá-lo pela leitura do texto. Complicado.

  • Fui de Letra B, parecia a mais correta pra mim.

  • o texto ele traz uma ideia que o autor explicita e mata a xarada no terceiro paragrafo

  • Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

    -> um contra-argumento (diante de um argumento anteriormente exposto) que é explicitado no corpo do texto


ID
1639156
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

Na progressão do texto 1 há uma série de segmentos em que a relação entre a situação de menores infratores e a de prisioneiros adultos é estabelecida; o segmento em que essa relação está ausente é:

Alternativas
Comentários
  • Resposta "C". A única alternativa que não estabelece a relação entre menores infratores e adultos.

  • a questão quer a alternativa que NÃO traz nenhum tipo de comparação entre os presídios e as unidades de internação para menores infratores.
    A alternativa C: “…em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis;” traz apenas uma informação sobre o número de internos nos centros para jovens infratores, sem comparar com os presídios.
    Os trechos de comparação destacados nas outras alternativas:
    (A) “Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios…”;
    (B) “Assim como os presídios, os centros não regeneram”;
    (D) “Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade”;
    (E) “A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos ou internos são indistintamente inexistentes”.

    GABARITO: C


    ESTRATÉGIA CONCURSOS
  • Há uma série de segmentos em que [ a relação entre a situação ] de menores infratores e a de prisioneiros adultos é :

    “...em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis;”



  • quanto a E:

    “A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos ou internos são indistintamente inexistentes”

    A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem.

    -> detentos ou internos não foram empregados como sinônimos.


ID
1639159
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

“Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc.”.


Nesse segmento do primeiro parágrafo do texto 1, o emprego da forma ETC. indica que:

Alternativas
Comentários
  • Gab-E 

    O termo “etc.” é a abreviação da locução latina “ét cétera”, que significa “e outras coisas”. Emprega-se com o sentido de “e outros”, “e assim por diante”, “e o resto”, ou seja, para indicar que outras coisas mencionadas devem ser subentendidas.

  • O uso do “ETC” indica que os itens citados não estão em sua totalidade, ou seja, ainda há itens a serem citados. No caso do trecho em análise, foi exatamente isso que aconteceu, a lista de elementos citados não inclui a totalidade das mazelas dos presídios para adultos (E), por isso o uso de “ETC”.


    Gabarito E


    ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Ok em relação ao significado de ETC, mas o que dizer do trecho anterior aos dois pontos, que vai enumerar as semelhanças - "reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos:". Não justificaria a opção "A" ?

  • Marcelo Neves, o problema é que na letra A ele fala que incluem todas, o que não é verdade.

  • a) a enumeração inclui todas as mazelas dos presídios: ERRADO - NÃO INCLUI TODAS. 

     b) além das falhas graves nos procedimentos de reinclusão social há outras falhas graves em outros procedimentos que foram esquecidas: ERRADO - AS OUTRAS NÃO FORAM ESQUECIDAS. APENAS NÃO FORAM RELACIONADAS.

     c) mazelas de menor importância não foram citadas: ERRADO - NÃO HÁ MAIOR OU MENOR GRAU DE IMPORTÂNCIA ENTRE AS QUE FORAM CITADAS E AS OUTRAS QUE NÃO FORAM.

     d) problemas de maior relevância não foram citados por não ser esse o melhor momento para fazê-lo: ERRADO - IDEM ALTERNATIVA "C". 

      e) a lista de elementos citados não inclui a totalidade das mazelas dos presídios para adultos: CORRETO - NÃO INCLUI A TOTALIDADE DAS MAZELAS DOS PRESÍDIOS PARA ADULTOS QUE, SEGUNDO O TEXTO, SÃO AS MESMAS DAS CASAS DE INTERNAÇÃO PARA MENORES DE IDADE. 

  • Me surpreende uma questão desse nível sendo elaborada pela FGV...

  • questão E também está correta

    se não foram citadas entende-se que são de menor importância

    questão anulada, banca burr4

  • GABARITO: LETRA E

    O termo “etc.” é abreviatura da expressão latina et cetera, que significa “e outras coisas”. É empregado com o sentido de "e assim por diante", "e o resto", ou seja, para indicar que outras coisas devem ser subentendidas. Por exemplo:

    Guilherme foi ao mercado e comprou tomates, bananas, maçãs, etc.

    Nesse caso, o "etc." indica que Guilherme comprou os itens citados e mais outras coisas, as quais não têm necessidade de serem citadas na frase. Imagine se tivéssemos que enumerar todos os 30 itens que Guilherme comprou! Seria um tédio para o leitor.

    FONTE: https://www.soportugues.com.br/secoes/FAQresposta.php?id=109


ID
1639162
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

Na estruturação do texto 1, a função do primeiro parágrafo é:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    Conforme é explanado nesse segmento: "Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc."

  • O texto fala que as unidades de internação de menores infratores possuem os mesmo problemas que os presídios, ou seja, ele quer "denunciar falhas na rede de instituições do ECA, idênticas às dos adultos" com objetivo de rebater o argumento que a menoridade não pode ocorrer em razão desse problema nos presídios. 

    "Assim como os presídios, os centros não regeneram."

     "(...)seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções. Falso. (...)

    O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia.

    O enfoque do texto foi tão somente contra-argumentar e não somente criticar. "Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis."

  • não concordo com a letra c... pois o primeiro parágrafo só traz a ideia de crítica e mostrar que as mazelas que acontecem nos presídios também ocorre nos centros de internação....em momento algum o primeiro paragrafo retrata a finalidade de todo o texto. Eu tô tentando estudar essa banca, mas sinceramente....muita ambiguidade da FGV!

  • Concordo com você, Fernanda Reis.

  • No que se refere que o autor pretende denuncia falhas no sistema carcerário dos adultos e dos menores todos já perceberam isso no texto ok? Para fundamentar a alternativa "c'' por inteiro basta a observância dos seguintes seguimentos do texto:

    (...) "O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia.(...)

    (...)" As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas(...)

    (...)  No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra.(...)

  • O comando da questão diz: "Na estruturação do texto 1, a função do primeiro parágrafo é:"; ou seja, qual a função do primeiro paragrafo dentro do texto 1 como um todo. Por isso gabarito letra C.

  • eu concordo completamente com a fernanda reis! por isso não marquei a letra C.

  • Se seguirem o texto, nos parágrafos seguintes o autor menciona que isso não deve ser interpretado como argumento contra a maioridade penal, logo, o próprio autor aceita que essa interpretação é possível. Foi nisso que me baseei.

  • Nesse caso eu considero a letra C a mais correta. 



    A letra A está errada pois diz que não se pode receber mais delinquentes. No levantamento diz que existem 17 estados que excedem o número de vagas disponíveis. Restariam outros estados que poderiam ter vagas disponíveis. 



    Acredito que as letras B e D estão erradas pelo mesmo motivo; no primeiro parágrafo o autor não enfantizou nenhuma opinião sobre a redução da maioridade penal. Ele se estrutura apresentando os fatos do texto de forma resumida e mostrando dados estatísticos que corroborem seu texto. Críticas, na forma como são expostas na letra B e D, normalmente são evidenciadas no último parágrafo de textos argumentativos.



    A primeira parte da letra C está assim: "mostrar que a situação dos centros de internação de menores é caótica" está destacado no início do texto: "reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos". Na segunda parte,  apesar de não emitir uma opinião , o autor tem uma intenção com a apresentação dos dados estatísticos, que gera um pressuposto. Quando ele diz que em 70% das unidades "não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual", infere-se que a mesma situação ocorrerá com os jovens nos presídios (caso haja a redução da maioridade penal). E assim, o problema nos centros para jovens delinquentes se repetirá nos presídios.



    A letra E generaliza que todas as autoridades têm "desapreço". O levantamento foi feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público, um ente público. O fato desse Conselho levantar esses dados, mostra sua preocupação em combater essa situação. 



    Se eu tiver errado alguma coisa me avisem!

  • Tenso é já ter de presumir que 'as unidades de internação de menores infratores' são a mesma coisa que 'a rede de instituições do ECA', porque até então eu só sabia que aqueles centros de recuperação eram apenas o que são. Isso foi uma informação altamente extraordinária, implícita, prejudicando o julgamento da questão. Nem todos sabem disso.

  • gabarito C

    A) mostrar que a situação dos centros de internação de menores é caótica e que, por isso mesmo, não podem receber mais delinquentes; (mostram a função caótica, mas para argumentar porque eles não regeneram)

    (B) indicar uma crítica ao sistema penitenciário que antecipa a rejeição da redução da maioridade penal;

    (a crítica é aos centros de internação)

    (C) denunciar falhas na rede de instituições do ECA, idênticas às dos adultos, a fim de que se negue força ao argumento de que a situação carcerária desaconselharia a redução da maioridade penal; (Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem se as mesmas mazelas dos presídios para adultos:)

    (D) apoiar a ideia de que a redução da maioridade penal não deve fazer com que menores delinquentes sejam internados junto a adultos; (é uma crítica a falta de estrutura interna)

    (E) criticar o desapreço das autoridades diante de problemas carcerários que afetam tanto os menores quanto os adultos.(extrapola)

  • " E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam."

    " No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade ..."

    quanto a B:

    indicar uma crítica ao sistema penitenciário que antecipa a rejeição da redução da maioridade penal;

    quanto a C:

    denunciar falhas na rede de instituições do ECA, idênticas às dos adultos, a fim de que se negue força ao argumento de que a situação carcerária desaconselharia a redução da maioridade penal;

    -> em outras palavras, ser favorável ao argumento da redução da maioridade penal!

    quanto a D:

    apoiar a ideia de que a redução da maioridade penal não deve fazer com que menores delinquentes sejam internados junto a adultos

  • Eu achei que a C estivesse errada pelo uso da palavra "idêntica" em "denunciar falhas na rede de instituições do ECA, idênticas às dos adultos...)

    Não acho que o autor quis dizer idênticas, mas semelhantes.


ID
1639165
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

A linguagem empregada no texto 1 exemplifica tanto a linguagem lógica como a linguagem figurada; o segmento em que ocorrem somente casos de linguagem lógica é:

Alternativas
Comentários
  • Gab-D

    A)"porta aberta para a violência sexual" (CONOTATIVO)

    B) “...locais que pavimentam...(CONOTATIVO)

    C) "...o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale...(CONOTATIVO)

    D) SENTIDO DENOTATIVO.  "D" DE DICIONÁRIO = SENTIDO REAL

    E)"...são peças de ficção em 39% das unidades...”(CONOTATIVO)

  • Entendendo linguagem lógica como linguagem denotativa, real, encontrada no dicionário, é possível perceber que apenas a alternativa D está correta. A linguagem figurada ou conotativa está presente nas outras alternativas, vejam:
    (A) “…não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual”;
    (B) “…locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade”;
    (C) “Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse”;
    (E) “…conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades…”.

    GABARITO: D


    ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Complementando o comentário dos colegas, segue o significado de inimputabilidade referente a assertiva D:


    Significado de Inimputabilidade

    s.f. Característica ou particularidade de inimputável.
    Jurídico. Falta de atributos pessoais necessários para que alguém seja responsabilizado por um ato ilícito.
    (Etm. iniputável - vel + bil(i) + dade)



    Fonte: http://www.dicio.com.br/inimputabilidade/

  • GABARITO: LETRA D

    COMPLEMENTANDO:

    DENOTAÇÃO:

    Quando a linguagem está no sentido denotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido literal, ou seja, o sentido que carrega o significado básico das palavras, expressões e enunciados de uma língua. Em outras palavras, o sentido denotativo é o sentido real, dicionarizado das palavras.

    De maneira geral, o sentido denotativo é utilizado na produção de textos que tenham função referencial

    CONOTAÇÃO:

    Quando a linguagem está no sentido conotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido figurado, ou seja, aquele cujas palavras, expressões ou enunciados ganham um novo significado em situações e contextos particulares de uso.

    De maneira geral, é possível encontrarmos o uso da linguagem conotativa nos gêneros discursivos textuais primários, ou seja, nos diálogos informais do cotidiano.

    FONTE: https://portugues.uol.com.br/redacao/denotacao-conotacao.html

  • “...não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta (= dando vez) para a violência sexual”;

    “...locais que pavimentam (= que abrem portas) a entrada de réus primários no mundo da criminalidade”;

    “Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse”;

    “No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade...”;

    “...conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades...”.


ID
1639168
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

No texto 1 há um grupo de vocábulos com sentido negativo produzido pela presença do prefixo IM/IN/I; a opção em que esse prefixo apresenta esse sentido nos dois vocábulos é:

Alternativas
Comentários
  • Impropriedade - caráter ou qualidade de impróprio(não próprio )
    indistintamente - De maneira indistinta; em que não há distinção.
    Gabarito: C


  • O prefixo de negação, para ser classificado como tal, deve poder ser retirado da palavra e ela, ainda assim, existir, só que com valor afirmativo!

    É o que ocorre com as palavras da alternativa C: impropriedade -> propriedade / indistintamente -> distintamente.

    Nas outras alternativas temos prefixo de negação e o “IM/IN/I” como parte do radical das palavras.
    (A) inadiáveis >> adiáveis / internação >> o “in” faz parte do radical;
    (B) infratores >> o “in” faz parte do radical / instituições >> o “in” faz parte do radical;
    (D) inexistentes >> existentes / implicar >> o “im” faz parte do radical;
    (E) iniciativas >> o “in” faz parte do radical / inimputabilidade >> imputabilidade.
    GABARITO: C

  • impropriedade

    im·pro·pri·e·da·de

    sf

    1 Qualidade ou característica de impróprio: “[…] os padres mostravam como usar apropriadamente essa língua, corrigindo erros e impropriedades e causando grande consternação em muitos […]” (JU).

    2 Falta de lógica; incoerência: Em certos livros didáticos foram encontradas impropriedades que comprometiam significativamente sua eficácia pedagógica.

    3 Ação, comportamento ou dito impróprio, geralmente contra a decência ou o decoro.

    -----

    indistintamente

    in.dis.tin.ta.men.te 

    adv

    1 De maneira indistinta (indistinta - que não se distingue dos demais); em que não há distinção (percepção de diferença entre pessoas ou coisas). 

    http://www.michaelis.com.br/busca?id=ajle

  • Questão de graça =)

  • questão mamãe <3 


ID
1639171
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

No texto 1, há duas oportunidades em que o autor empregou dois pontos(:):


1 – “...as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação...”;


2 – “...para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes...”.


Sobre essas duas ocorrências desses sinais de pontuação, a afirmação correta é:

Alternativas
Comentários
  • Na 2ª há uma explicitação!

  • Gente alguém ajuda! Porque a segunda não seria uma explicação. O fato de ser contraproducente explicaria a dissociação, não?

  • Giovanna Virgolino, enxergo a explicitação, como uma explicação da explicação. Uma explicaçãp mais apurada.

  • Obrigada galera!

  • vejam essa questão parecida da FGV mas com gabarito diferente

    Q555947

    Observe as seguintes frases do texto 1: “ele e seus amigos tinham muito a compartilhar: suas fotos, o que estudavam, de que gostavam, entre tantas outras coisas que os amigos curtem" e “tudo começou como uma brincadeira: Mark teria colocado as fotos das garotas da Universidade na internet, à revelia, para que os colegas escolhessem qual a mais bonita".

    Sobre o emprego dos dois pontos (:) nesses segmentos, é correto afirmar que:

    Resposta: nos dois casos há explicitação de termos anteriores.



  • Gabarito E!!    Vejamos:


    Há uma diferença sutil entre explicação e explicitação que a FGV considera:


    a explicação é a ação de explicar ou fazer entender algo já dito ou apresentado;


      a explicitação é a ação de revelar algo, fazê-lo conhecido.

  • Primeiro caso -> anunciar uma enumeração;


    Segundo caso -> anunciar um aposto, uma conclusão, uma explicação, uma síntese, uma consequência ou um esclarecimento (nesse caso foi uma explicitação).

  • Notei a mesma coisa Diogo Mafra. Aí fica (mais) difícil!

    Indiquei para comentário do professor.

  • Diogo e Frederico,

    a questão é parecida, mas não acho que houve incoerência nos gabaritos.

    Na questão do texto do Facebook, realmente são explicitações porque são fatos novos. Já no texto do ECA, só o segundo é explicitação. A frase I é enumeração!

    Abs,

  • “ele e seus amigos tinham muito a compartilhar: suas fotos, o que estudavam, de que gostavam" nesta outra questão esta frase que enumera o que os amigos tinham a compartilhar a banca considerou que os dois pontos introduzem uma explicitação.

    e na frase desta questão em que são enumeradas as mazelas, (mas ao mesmo tempo são explicitadas quais são as mazelas, assim como na segunda frase é explicitada qual a conclusão) desta vez foi enumeração mesmo.
    complicado

  • Fiz um apanhado das questões da FGV sobre o assunto e não cheguei a nenhuma conclusão.

    Essa história de que "explicação é a ação de explicar ou fazer entender algo já dito ou apresentado; e explicitação é a ação de revelar algo, fazê-lo conhecido" não funciona para todos os casos. Esse foi um comentário do professor Albert Iglesia sobre a questão Q149921 (2009).

    Segundo a FGV, são todas explicitações:

    - Q149921 (2009) “A evolução das grandes regiões se diferencia: as respostas de cada uma à crise de hegemonia norte-americana são muito diferentes.” Aqui entendi que a explicitação é a falar a mesma coisa de maneira diferente.

    - Q555947 (2015) “ele e seus amigos tinham muito a compartilhar: suas fotos, o que estudavam, de que gostavam, entre tantas outras coisas que os amigos curtem". Aqui entendi que a explicitação pode ser uma enumeração.

    - Q555947 (2015) “tudo começou como uma brincadeira: Mark teria colocado as fotos das garotas da Universidade na internet, à revelia, para que os colegas escolhessem qual a mais bonita". Aqui entendi que a explicitação pode ser uma explicação.

    - Q555941 (2015) “Vimos que o Vale do Silício é um tecnopolo importante, com indústria avançada, de ponta, em que são feitos altos investimentos". Aqui desisti de entender.

    - Q555941 (2015) “...uma empresa extremamente lucrativa, com mais de 500 milhões de usuários, faturamento bilionário e um valor de 50 bilhões de dólares";

    - Q546388 (2015) “...para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes...”

    Abaixo, sentenças que a FGV classificou de outras formas:

    - Q555941 (2015) Não é explicitação: “... o desenvolvimento do Facebook contou com a colaboração de mais colegas, entre eles o brasileiro Eduardo Saverin"

    - Q546388 (2015) Não é explicação: “...as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação...”

    - Q24546 (2008) Provoca complemento e ampliação de sentido do termo imediatamente anterior: "A confiança do contribuinte na administração fiscal presume, desde logo, a existência de servidores probos - não apenas honestos ou que pareçam honestos, mas sobretudo exemplares."

  • Vi em um fórum da FGV :

    " Há uma diferença sutil entre explicação e explicitação que a
    FGV considera: a explicação é a ação de explicar ou fazer entender algo já
    dito ou apresentado; a explicitação é a ação de revelar algo, fazê-lo
    conhecido. "

    "Explicar = PORQUE/POIS. Coloque no lugar dos dois-pontos e verá que é isso mesmo. Explicitar é simplesmente mostrar, revelar algo."

  • Fiz por eliminação, já que a primeira consiste de uma enumeração. FGV é uma banca, talvez a única, em que 'horas de voo' não significa muita coisa; já fiz outras questões da banca sobre o mesmo assunto, com gabarito diferente. Complicado.

  • Se você continua sem entender a diferença entre explicação e explicitação, clique em "indicar para comentário". 

    Depois torça para que o professor dê uma boa dica para encarar os mistérios da FGV.

  • Galera to partindo para 3ª prova da FGV e agora to pegando a manhã em português. No início penei. Rendimento tá chegando a 75%. 
    Quanto a questão resolvi dessa maneira :
    I. enumeração. De cara percebe-se N enumerações. Eliminei C e D

    II. explicação. só substituir o ":" por ",pois...". Conjunção Pois antes do verbo(ser) é tom explicativo. Eliminei A e B.
     Sobrou a Letra E. Nosso gabarito e questão resolvida.

  • Esse comentário excelente do colaborador do qc, Bruno Vivas, explica bem o pensamento da FGV:

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Explicitar é indicar claramente.

    Explicitar é um gênero, do qual a enumeração e a explicação são espécies. Explicitar dá a ideia de desdobramento do termo, caracterizando-o para o leitor. A tarefa de explicitar pode ser realizada de diferentes maneiras, como demonstrado no texto: ora enumerando, ora explicando.

    Outro exemplo de explicitação, indicado na obra de Evanildo Bechara é o sujeito. É possível que a partir da flexão verbal consigamos identificar o sujeito.

    Ex.: Estudo no colégio ABC.

    É possível entender que o sujeito da oração está na 1ª pessoa do singular: [Eu] estudo no colégio ABC. Para Bechara, inserir expressamente o pronome "eu" é uma forma de explicitar o sujeito que já foi indicado pela flexão verbal.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    Aplicando à questão temos que:
    1) a 1ª é uma explicitação do tipo numeração
    2) a segunda é uma explicitação do tipo explicação
    3) só a segunda PREPARA a explicitação porque instantes antes o autor diz: "Parte de um princípio correto (...) para uma conclusão que dele se dissocia:  " veja que podemos perceber, antes de acontecer, que o autor irá dizer qual é esse princípio e essa conclusão, até porque o texto necessita delas para fazer sentido. Já na 1ª, se não houvesse a enumeração, o texto continuaria a fazer sentido mesmo assim.

    Letra E

  • Assistindo à correção do professor e cruzando com outras informações, assim entendi o que pensa a FGV (não que eu concorde nem que garanta estar correto):

    O uso dos "dois-pontos" prepara/introduz a EXPLICITAÇÃO (gênero), que é a ação de explicitar; tornar explícito, claro; revelar algo que, teoricamente, ainda não foi apresentado. 

    Do gênero EXPLICITAÇÃO decorre duas espécies:

    a) EXPLICAÇÃO: explicar ou fazer entender algo já dito ou apresentado. 

    b) ENUMERAÇÃO: sequência de termos com o mesmo papel na frase. 

    E aqui surge o detalhe mais importante, que foi decisivo para a questão: apesar da ENUMERAÇÃO ser uma espécie do gênero EXPLICITAÇÃO, para a linguagem técnica da FGV, quando ocorrer uma hipótese de ENUMERAÇÃO, esta classificação (por ser especial), prevalece sobre aquela (gênero explicitação). 

  • Parece-me que a Q555947 prejudica o raciocínio do colega abaixo, já que na primeira frase há uma evidente enumeração e a Banca tratou como explicitação. 

     

  • Eu pensei que era uma exemplificação, visto que tem-se no trecho: "superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc." Esse etc dá a entender que ele exemplificou e que tem mais causas.

  • Não entendo essa banca, acabo de fazer outra questão IGUAL que ele trata as duas como explicitação .

  • eSSA BANCA PARECE QUE VEIO DO INFERNO E NUNCA SABE O QUE QUER, acabei de fazer uma questão em que fala que é uma explicação, pohhh eles não se decidem não???

  • “...para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes...”.

    -> sentenças que introduzem explicitação normalmente vêm acompanhadas de verbos de ligação


ID
1639174
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

A substituição do termo destacado por um adjetivo é INADEQUADA em:

Alternativas
Comentários
  • 1- referente à jovem ou juventude ( público juvenil)
    2- o que é destinado à jovens ( literatura juvenil)
    3- o que é praticado por jovens ( criminalidade juvenil)
    4- o que é formado por jovens ( time juvenil) de 14 aos 16 anos.

    O têrmo juvenil tem vários sentidos, mas sempre relaciona-
    dos aos jovens.

    MENOR ( 0 até 18 anos)

    GAB-A

  • Gabarito :A

    (Questão sobre Locução Adjetiva)
    Menor seria criança,  para jovens é Juvenil.
    Deveria ser internação pueril (relativo ou pertencente a criança; infantil.)
  • 0 até 18 anos não seriam menores ? Adolescentes de 16 anos não são menores? 

  • O termo menor inclui infantil, mirim, juvenil... Desde seja menor de 18 anos.

  • Essa eu realmente não localizei o erro =(

  • Gab. A.

    A questão pede a substituição da locução adjetiva destacada pelo adjetivo correspondente, caso tenha. Na alternativa A, a substituição “de menores” por “juvenil! Não é possível, pois o termo refere-se a jovens, mas não necessariamente menores de idade.

    (Fonte: Estratégia Concursos).

  • Interesse ver que no texto tem uma referência a juvenil "como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil ...", dando a entender que são intercambiáveis. Eu errei.

  • Tá difícil....FGV....Errei também... 

     De acordo com  o ECA, art. 2º, "considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. 

    A meu ver, os "menores" incluem tanto os adolescentes quanto as crianças. Já juvenil diz respeito a jovens, não incluindo crianças. O que torna o termo inadequado. Corrijam-me se estiver raciocinando de forma errada. 

    Espero ter ajudado. 

    Bons estudos.

  • Juvenil refere-se a jovens, não a menores de idade. Uma pessoa de 18 anos, por exemplo, pode ser considerada jovem, mas não é menor de idade.

  • Viviane e Priscila, Cuidado! Quem tem 18 anos já é considerado maior. Mas a letra C também achei errada. Mundo criminal tem sentido mais amplo do que mundo da criminalidade. 

  • Menores de idade são impúberes.

  • Esquecendo um pouco do direito (minha área de atuação), concordo que a opção C seria a correta (na verdade a inadequada), um rapaz de 17 anos é chamado de jovem, não de adolescente. Um promotor de justiça e um delegado vivem no mundo criminal... agora, falar que eles vivem no mundo da criminalidade, em tese...hehehe, é errado.

  • Gente.. A FGV é casca grossa.. muita gente acertou a questão por pura sorte... O que a banca está querendo saber na verdade é sobre a distinção entre o complemento nominal e o adjunto adnominal. Somente é possível a substituição por adjetivo quando a expressão preposicionada for adjunto adnominal. Quando  a mesma for complemento nominal será impossível a substituição. O adjunto adnominal tem valor ativo/posse como podemos verificar nas letras B,C,D,E. Já na letra A o termo preposicionado " de menores" sofre a ação do verbo sendo assim complemento nominal que possui função morfológica de substantivo não podendo ser substituído por adjetivo. 

  • Mas galera, no caso, "adequação da legislação" não seria complemento nominal e, portanto, não poderia ser substituído por adjetivo?

  • Concordo com o Pedro. Acredito que "da legislação" sofre ação. Portanto: Complemento Nominal.

  • Assim que bati os olhos na alternativa A sabia que estava errada, uai..

    "De menor" não quer dizer "juvenil". . Simples assim.

  • Essa de mundo criminal e mundo da criminalidade não colou não. A meu ver essa letra C está tão incorreta quanto a A

  • JUVENIL, não diz respeito aos menores de idade.

    De acordo com a PEC da juventude aprovada pelo Congresso em setembro de 2010 e o Estatuto da Juventude sancionado em 2013, considera-se jovem no Brasil todo o cidadão que compreende a idade entre 15 e 29 anos. (Wikipedia.org)

    Creio que a questão trata de semântica, e não de complemento nominal x adjunto adnominal.

  • Lucio, até acreditaria na sua tese, mas adequação da legislação tbm possui complemento nominal. A legislação é adequada, a legislação sofre o ato da adequação. Não tem relação de posse ai não.

  • Cadê o professor?

  • Mundo Criminoso, Adequação Legal, Condições Prisionais 

     

    Fiquei em dúvida porque pensei nessas trÊs variações, quando vejo o GABARITO letra A, to rindo mas é de nervoso kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • A explicação de Lúcio Lopes é melhor que a do Professor.

  • A questão quer saber onde o termo sublinhado indica um complemento nominal.

  • Respondi essa questão de uma forma diferente da dos colegas.

    Internação de menores>>De menores é um complemento nominal(menores são internados).Logo não poderíamos usar o adjetivo juvenil.

    Note que as outras alternativas são adjuntos adnominais.

  • Questão passível de anulação.

    PEÇA FICTÍCIA está INCORRETO, pois dá a ideia de que a peça NÃO EXISTE.

    O correto seria PEÇA FICCIONAL, isto é, uma peça existente mas que trata de um tema de ficção.

  • Gente, acredito que resolver questões como esta, apenas buscando a semântica, pode fazer com que erremos a questão. Interpretar no momento da prova não é tão simples.

    Questões FGV pedindo para encontrar a alternativa em que A LOCUÇÃO ADJ NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELO ADJETIVO está querendo saber quem é o COMPLEMENTO NOMINAL. Ou seja: substantivo abstrato + agente sofrendo a ação + necessidade de uma preposição = CN.

    Complementos nominais "completam" advérbios, substantivos ABSTRATOS e adjetivos, porém NÃO PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR UM ADJETIVO.

    Ex: amor de mãe. Amor é substantivo abstrato. A mãe "possui o amor". (ativa) --- de mãe é um adjunto adnominal, pode ser substituída (loc adjetiva) pelo adjetivo MATERNAL.

    Ex da Questão: INTERNAÇÃO DE MENORES. internação é substantivo abstrato. Quem está sendo internado? Menores. "menores" está sofrendo a ação (passivo). Portanto, DE MENORES não é um adjunto adnominal. Trata-se de um CN.

  • Pessoal, a questão não é ter ou não 18 anos. O importante aqui é saber que complemento nominal NÃO pode ser transformado em ADJETIVO, pois o CN é uma expressão obrigatoriamente preposicionada e não equivale a uma locução adjetiva.

    Perfeito o comentário do colega Lúcio Lopes Nascimento.

  • A alternativa "A" é a incorreta.

     

    Alternativa "A": “internação de menores” / internação juvenil;

    Incorreta, pois o adjetivo "juvenil" faz referência a jovens, e não especificamente a "menores de idade". Um adjetivo comumente empregado para referenciar menores de idade é "impúberes".

    Alternativa "B": “peças de ficção” / peças fictícias;

    Correta, pois o adjetivo "fictícias" traduz muito bem o termo sublinado "de ficcção";

    Alternativa "C": “mundo da criminalidade” / mundo criminal;

    Correta, pois o adjetivo "criminal" é adequado para substituir "da criminalidade".

    Alternativa "D": “adequação da legislação” / adequação legislativa;

    Correta, pois o adjetivo "legislativa" faz referência ao termo "da legislação" adequadamente. 

    Alternativa "E": “condições dos presídios” / condições presidiárias

    Correta, pois o adjetivo "presidiárias" faz menção de modo correto ao termo "dos presídios". Também poderíamos fazer uso do adjetivo "prisionais" (prisão é sinônimo de presídio).

    Fonte: TEC Concursos - Profa. Denise Carneiro

  • Juvenil=jovens

    menores=que não alcançou a maioridade penal ( abaixo dos 18 anos )

    Gab: A


ID
1639177
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

“Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos”; a frase abaixo em que se repete o mesmo sentido do vocábulo sublinhado é:

Alternativas
Comentários
  • GAB-D

    A palavra mesma, esta funcionando como substantivo. (as mesmas)


    Também pode ser:

    • Nós estudamos na mesma escola. (adjetivo – variável)
    • Continua tudo na mesma. (substantivo – variável)
    • Essa nota é mesmo verdadeira? (advérbio – invariável)
    • Mesmo triste, continuarei sorrindo! (conjunção – invariável)

  • Pessoal, não consegui ver a diferença entre o sentido da palavra as letras B, D e E, considero que em todas essas alternativas o vocábulo seja empregado com o sentido descrito pela colega Eliziane

  • Comentário: essa é uma questão que pode ser polêmica! Isso porque o vocábulo “mesmo”, além de ser usado simplesmente como pronome demonstrativo, pode ser usado como sinônimo de “realmente”, com caráter confirmativo, ou como base para alguma comparação (igualdade).  No texto foi usado o termo “mesmas” para comparar as mazelas dos presídios com as dos centros de internação para menores (“Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos”). A questão quer a alternativa em que o vocábulo esteja com o mesmo sentido que tem no enunciado. Vejam as alternativas:
    (A) Os menores têm mesmo que pagar por seus crimes. >> realmente
    (B) Os crimes são punidos pela mesma lei de antigamente. >> comparação
    (C) É mesmo verdade que as leis irão mudar? >> realmente
    (D) Os dois presídios têm as mesmas condições. >> comparação
    (E) As celas são abertas pela mesma chave. >> demonstrativo
    Ficaríamos entre B e D, certo? Para resolver a questão, observe que a D está mais de acordo com o texto e faz o mesmo tipo de comparação: compara as condições dos dois presídios. A banca deu como certa a alternativa D.
    GABARITO: D

    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-de-portuguces-concurso-tcm-sp-comentada/
  • Entendi que tanto B quanto E falam num termo que é utilizado, sozinho e idêntico, em duas situações diferentes:

    B - a (MESMA) lei foi usada antigamente e agora
    E - a (MESMA) chave foi usada para abrir celas diferentes
    Já a letra D faz uma comparação entre as condições dos dois presídios, mas cada um tem a sua própria condição, sua própria realidade. Não se trata de condições IGUAIS (COMO FOI COM A LEI E A CHAVE), mas sim, condições SEMELHANTES, PARECIDAS, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS!Conseguiram entender meu raciocínio? Espero ter contribuído!
  • A palavra mesma  funciona como Adjetivo: com sentido de idêntico, igual.

    A questão pede a semântica (mesmo sentido)de "mesmas"...neste caso a frase “Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mazelas iguais(mesmas mazelas) aos do presídios para adultos” estão .

    O mesmo ocorre na resposta (letra D)Os dois presídios tem condições iguais (mesmas condições)

  • Letra D, Substitua mesmas por iguais e veja como a uniça alternativa que se encaixa a palavra iguais é na letra D

  • Resumindo: A palavra mesa do segmento e da alternativa D se referem a algo parecido, semelhante. A palavra mesma das  alternativas B e E se refere a um único objeto 

  • FGV é tão diabólica que até quando fácil você dúvida da sua resposta.

  • eu não entendi nada. rsrsrs.  vou pedir comentários do professor.

  • achei essa dada...

  • Substituir mesmas por iguais não é suficiente. É preciso entender que há o sentido de comparação com outro elemento.

  • B e E é um adjetivo que tem sentido de único (única lei / única chave)



    A e C são advérbios, portanto invariáveis



    D é um adjetivo, assim como no enunciado, e ambos têm sentido de iguais/semelhantes

  • Acertei por ter percebido que o enunciado e a letra D tem mesmas (no plural, seguido de "s").

  • Essa foi bem fácil. E só substituir a palavra "mesmas" por "idêntica".

  • Questão muuuuuito sutil. A banca quer o mesmo ‘sentido’, então temos que ter o exato mesmo tipo de “mesmo” usado no enunciado, onde “mesmas mazelas” significa mazelas iguais, dois presídios diferentes, com suas próprias mazelas, mas que são idênticas.

    Esse tipo de “mesmo” está na letra D, pois temos duas “entidades”, dois presídios, com condições idênticas.

    Nas letras B e E, não temos “duas entidades”, mas uma única “Lei” e uma única “Chave”, esse ‘mesmo’ é aquele “especificativo”, daí a diferença de sentido.

    Nas letras A e C, temos o advérbio de afirmação, com sentido enfático de “com certeza, de fato, de verdade”.

  • A palavra mesmo é cobrada basicamente com os seguintes sentidos:

    1) Eu mesmo falei. (ênfase>após subst/pron>sentido de “próprio”)

    2) Eu falei mesmo. (“de fato”/”realmente”>advérbio de afirmação>certeza)

    3) Mesmo doente, persistiu. (sentido concessivo)

    4) Mesmo a esposa duvidou dele. (“até a esposa”>sentido de inclusão)

    Num nível mais profundo, a banca pode pedir uma diferenciação sutil:

    5) Nós duas saímos com o mesmo vestido naquele dia. (sentido comparativo>2 entidades, o vestido não era de fato o mesmo, mas eram iguais)

    6) Nós duas seguimos a mesma Constituição Federal. (sentido demonstrativo> apontar> aquela constituição> 1 só entidade)

    Voltemos à questão:

    (A) Os menores têm mesmo que pagar por seus crimes. (enfático/afirmativo)

    (B) Os crimes são punidos pela mesma lei de antigamente. (demonstrativo>sentido determinado>aquela lei, uma única unidade sendo apontada)

    (C) É mesmo verdade que as leis irão mudar? (enfático/afirmativo)

    (D) Os dois presídios têm as mesmas condições. (comparação>duas entidades>condições iguais)

    (E) As celas são abertas pela mesma chave. (demonstrativo>sentido determinado>aquela lei, uma única unidade sendo apontada)

    Essas questões são sutis.

    Gabarito letra D.

    Fonte: Prof. Felipe Luccas

  • O termo "mesmas" presente na oração tem sentido de IGUAL. Vejamos as assertivas:

    a) Sentido de realmente.

    b) Sentido de único.

    c) Sentido de realmente.

    d) Sentido de igual. Gabarito.

    e) Sentido de único.

    Abraços !!


ID
1639180
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

O texto entre aspas que exemplifica adequadamente o problema dos presídios destacados no primeiro parágrafo do texto 1 é:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa "A" exemplifica bem o problema da superlotação dos presídios. Apenas quinze minutos de banho de sol é pouco, mas é o que pode ser feito dado o grande número de detentos.


    GABARITO: A

  • Significado de Leniência

    s.f. Característica daquilo que é marcado pela suavidade; qualidade do que é agradável, suave ou doce; mansidão ou lenidade.
    Acordo de Leniência. Tipo de ajuste que possibilita ao infrator fazer parte da investigação, com o intuito de prevenir ou restaurar um dano por ele cometido, recebendo, por isso, determinados benefícios.
    (Etm. de leni/ente/ + ência)

  • nao entendi o erro da letra "C", alguem pode me explicar por favor>>

  • Rivanda por ações de educação deve-se entender as que visam reeducar o preso em relação ao erro que o levou a cumprir uma pena. A não mais cometer crimes, e não normas de polidez.

  • E como eu vou saber o padrão ideal de tempo diário de banho de sol em presídios?


  • Um tanto subjetiva essa questão, mas daria pra fazer por eliminação se souber o significado de leniência.

  • Resolvi por eliminação, FGV sempre esquisita!!

  • Complicada a questão, marque a letra "E" mas não sabia o que era Leniência...rsrs

  • Eu errei também, mas para quem não sabe, a palavra lenidade tem esse significado: 

    lenidade

    le·ni·da·de

    sf

    Característica ou qualidade do que é lene; doçura, leniência, suavidade.


  • Considerando a subjetividade da FGV a letra C também está certa, na minha opinião.


  • O que tem a ver "banho de sol" com "superpopulação"?


  • Errei também mas analisando percebe-se que a resposta é A mesmo. Respondendo a lacscardoso, a ideia de Superpopulação fica explícita ao ser necessário dividir grupos para que as detentos possam tomar banho de sol e, além disso, o banho dura apenas 15 minutos. Se não houvesse superpopulação, todos os detentos poderiam tomar banho de sol juntos e por mais tempo.

  • Ser Leniente é basicamente não julgar as atitudes da forma correta, sendo brando nas punições, avaliações, etc. Exemplo: Você precisa avaliar o seu subordinado e dá notas máximas para ele em tudo mesmo sabendo que é praticamente impossível uma pessoa ser perfeita, ou seja, você está sendo muito "tranquilo" na sua avaliação.

  • de fato, 3 minutos em média (ou menos) para responder uma questão e a FGV pedir para o candidato ter um raciocínio lógico do tipo: se o sol é de (+/-) 6:00 as 18:00 = 12 horas (sem considerar o almoço, horários impróprio do sol, ...) => (12*60 / 15) => 48 grupos de presos no mínimo ... é isso demonstra superpopulação ...

    É o jeitinho FGV !!!

  • tem que orar muito quando for fazer FGV.  Me sinto até burra quando faço questões de português dela.  Sinceramente, não consegui ver a ligação entre superpopulação com banhos de sol de 15 minutos!   e nem o papa me convencerá disso.

  • FGV 7 x Eu 0   ..... !!!   eu nunca brigo contra banca.....mas para port da FGV p q p!!! !  5 min de sol  --> superpopulação.......  tá bom.... 

  • Porque não a letra C?   ".....e NEM SEMPRE as normas de POLIDEZ à mesa são seguidas".  

    Podidez no significado é ter atitude gentil, ser cortez ou ter civilidade. Isso pra mim aparenta ser algo relacionado a educação e na letra C informa "`Desprezo por ações de educação".   Essa FGV é bem bizarra!

  • Letra A


    a) Superpopulação - “Os presos são divididos em vários grupos e cada grupo tem direito a banho de sol de quinze minutos”. 

    1. Se fossem poucos os presos, não haveria necessidade de divisão em vários grupos.

    2. Não precisa saber qual o tempo ideal de tomar banho de sol, mas infere-se que o tempo seria muito maior se não houve vários grupos, ou seja, superpopulação. Isso é confirmado pelo modalizador "só"


    b) Maus-tratos - “Os presos são obrigados a permanecer em fila durante a revista diária e, só após o toque da sirene, podem ir para as celas”.

    Nada mais do que organização, que não é mazela.


    c) Desprezo por ações de educação – “Os prisioneiros fazem as refeições em conjunto e nem sempre as normas de polidez à mesa são seguidas"

    Perceba que, no contexto, quem despreza as ações de educação não são os presos, mas sim o governo, que não fornece medidas suficientes de "reeducar" os menores infratores.


    d) Conservação e higiene são peças de ficção – “Ao serem libertados, os prisioneiros sofrem preconceitos quando se apresentam para empregos”.

    A limpeza e conservação dos presídios não reflete as dificuldades sofridas na reintegração do mercado de trabalho.


    e) Leniência com iniciativas que visem à correição – “Os presos que se rebelam por algum motivo são levados para as solitárias, onde ficam às vezes por vários dias”.
    Leniência é ser brando nas punições. Exemplo: se uma criança bate na sua mãe, é correto não fazer nada ou aplicar algum castigo, surra, etc? claro que a última opção!
    Então, já que o preso fez coisa errado o que ele merece é alguma punição, como ficar dias na solitária, e não fingir como se não houve feito nada.
  • Não que  o fato da cadeira estar lotada significa que eles só poderam tomar 15 de sol. Pode se pensar como uma regra ou puniçao.

  • Temos que pensar de forma abrangente. De fato, 15 minutos de sol não tem necessariamente ligação com superpopulação. 

    Mas, se pensarmos na situação dos presídios brasileiros (abarrotados) e usarmos um pouco de lógica, percebemos que, se a administração carcerária quiser que cada preso tenha direito a banho de sol, em uma quantidade X de presos por tempo, esse tempo vai ser pequeno mesmo porque teríamos muitos grupos a terem esse direito.

    Além disso, ao analisar as outras alternativas, elas são claramente erradas. Quanto a E, deveria saber o significado de leniência (palavra muito usada atualmente).

  • FGV FORÇA MUITO A BARRA....

  • A FGV viaja como sempre!

  • É só você não roubar...

  • O 1º paragrafo fala das  "unidades de internação de menores infratores" os Direitos humanos já haveriam mandando fechar todos os centros se houvesse o que a alternativa E sugere como exemplo "Os presos que se rebelam por algum motivo são levados para as solitárias, onde ficam às vezes por vários dias"

    Gabarito A - por exclusão

  • a) em razão da superpopulação carcerária existe uma espécie de rodízio na hora de tomar banho de sol (gabarito)

    b) isso não é maus-tratos é organização, tem caráter administrativo.

    c) ações de educação estão relacionadas a cursos, aprendizado, sabia que até mesmo a leitura pode remir dias do apenado?

    d) conservação e higiene precárias nas celas, não tem nada ver com o modo de como preso irá se apresentar no emprego.

    e) leniência é ser suave, brando e a afirmação entre aspas vai de encontro com este raciocínio.

  • Indiquem para comentário!

  • Fui na C....também nao consegui entender esse gabarito. Vou ler mais sobre banho de sol.

  • Tá mais pra raciocínio lógico. kkkkkkk

    Realmente: se são divididos em grupos e cada grupo tem um tempo bem limitado, é porque há problemas com o número bem acima do limite de detentos para o tamanho do pátio que ficam os detentos no banho de sol.

  • Quem tá estudando lei de execução penal vai acerta, certeza absoluta kkkk

    2HORAS de banho de sol, se cada grupo só tem direito a 15 minutos é pq O Presídio está super lotado kkk

  • quanto a A:

    Superpopulação – “Os presos são divididos em vários grupos e cada grupo tem direito a banho de sol de quinze minutos”.

    -> a palavra foi um caminho para se chegar À resposta

    quanto a E:

    Leniência com iniciativas que visem à correição – “Os presos que se rebelam por algum motivo são levados para as solitárias, onde ficam às vezes por vários dias”.

    -> Leniência é o mesmo que lentidão, suavidade

    logo, é o contrário do que o enunciado quer passar

  • Os 15 minutos do banho de sol indica que a superlotação reduz o tempo para os detentos .

    Gab: A


ID
1639183
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

Ao citar o levantamento feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o autor do texto 1 tem a finalidade argumentativa de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "C". 

    Ao citar o levantamento feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o autor do texto 1 tem a finalidade argumentativa de valorizar a precisão da informação dada.

    Não poderia ser a alternativa "A", visto que no fragmento do texto, em nenhum momento mencionou a data em que foi efetuado o levantamento.

  • B x C: Qual a correta?

    R: às vezes temos duas questões que podem ser consideradas corretas, porém, uma delas estará MAIS correta. Este é um caso. Pode-se dizer que o levantamento do MP traz seriedade ao tema, mas a finalidade argumentativa do autor (ver pergunta) ao trazer esse levantamento é dar mais valor/crédito ao que ele/autor disse no primeiro período. 

  • Com relação ao comentário da Bianca: Vocês não entendem que caberia recurso? Dados estatísticos levantados por um órgão público poderiam ser considerados para o aspecto de seriedade ao tema, não?

  • A questão aqui é o argumento de autoridade, que se usa com fins de valorizar a precisão e a autenticidade da informação.

  • Acho que a questão está mal formulada. 

    Caso pedisse a finalidade ao citar o Conselho Nacional do MP, ok ser a C...pois foca no Conselho a questão, mas ao pedir a finalidade ao citar o levantamento em si - que foi realizado pelo Conselho Nacional do MP - demonstra a seriedade do tema em termos estatísticos. Para mim caberia recurso.

  • Em questão semelhante da própria FGV, o gabarito foi mais 'genérico' e a resposta foi a seriedade do tema tratado. Fazer as provas da banca ajuda a ver as incongruências, mas como saber como aplicar esse conhecimento da banca? Frustração da moléstia!

  • Marquei B, mas realmente os números são bem exatos.

  • (1) Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc.

     

    (2) Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

     

    Ele da uma informação (reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos, cita exemplos) e logo depois apresenta dados que confirmam com precisão a informação dada. 

    Finalidade argumentativa: c) valorizar a precisão da informação dada. Sobre a alternativa B, o Faraó explicou.

  • cade a precisão do trecho " o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis"?

  • Indiquem para comentário !

  • Já fiz outras questões da FGV em que a resposta para o uso de argumento de autoridade no texto era justamente por trazer mais seriedade ao tema, vai entender!

  • Comentário: ao expor dados pesquisados pelo confiável Conselho Nacional do Ministério Público, o autor prova com dados concretos a sua tese. Isso valoriza a precisão da informação dada. Quanto mais precisa a informação, mais fiel e mais verdadeira ela é.

    GABARITO: C

    Comentário da professora do Estratégia. Ainda não fiquei maluco não.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-de-portuguces-concurso-tcm-sp-comentada/

  • gabarito C

    acho que depende de contexto nesse caso o argumento veio para validar uma informação, que tinha sido levantada anteriormente.

  • fgv é a banca mais r3tardada que existe

    gabarito correto: E

  • Se eu tivesse marcado a letra C, o gabarito, com certeza, seria a letra B...

  • quanto a A:

    demonstrar a atualidade das informações prestadas;

    -> o autor não se prestou a isso ao fazer a citação

    quanto a B:

    indicar a seriedade do tema tratado;

    -> não do tema, mas da fonte (da CNMP)

    quanto a C:

    valorizar a precisão da informação dada;

    -> exato!


ID
1639186
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

O segmento do texto 1 em que está ausente uma estrutura de base comparativa é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "D".

    A palavra "como" na frase é advérbio de modo, e não conjunção de comparação. 

    Deus abençoe.

  • Questão que quase todos acertaram porque é simples. Só erra se ler muito rápido. 

  • Para mim o "bem como" da alternativa B tem valor de adição e não de comparação. "As condições dos presídios (E TAMBÉM dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes...”.

  • Também não consegui ver a comparação na letra B. O termo "bem como" tem valor de adição e não comparação. Solicitei comentário do professor. Vamos aguardar. 

  • Concordo com Ana e com Ivan: "bem como" tem valor de adição. Se fosse apenas o "como" seria comparativo: "As condições dos presídios, como dos centros de internação, ...".

  • GABARITO: LETRA D

    ACRESCENTANDO:

    Possíveis relações da conjunção COMO:

    CAUSAL - poderá ser substituída por "porque"

    CONFORMIDADE - poderá ser substituída por "segundo foi combinado, conforme foi planejado" _ (Ex.: Fui viajar como programado)

    COMPARAÇÃO - poderá ser substituída por "tal qual" ( no popular: que nem...).  Poderia ser a opção c, porém os termos da comparação não devem ser separados por vírgula. “...novas fontes alternativas de energia tais quais (que nem) hidrogênio e biomassa”

    ADITIVA -  igual a "e". (Ex. Não só estudava como trabalhava. _ Estudava e trabalhava).

    EXPLICATIVA - poderá ser substituída por "ou seja, isto é, porque" (Ex. Como cansei de esperar, fui embora.)

    Estas são as funções da palavra COMO - CONJUNÇÃO. 

    Mas, COMO  poder ser também uma PALAVRA EXPLICATIVA, EXEMPLIFICATIVA. Observe que não há coordenação ou subordinação entre duas orações.  (Ex. Conheci pessoas maravilhosas, como Valter e  Ana.)

    FONTE: QC


ID
1639189
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

“Assim como os presídios, os centros não regeneram”; a forma de reescrever-se esse período do texto 1 que mostra uma possibilidade de mudança de sentido é:

Alternativas
Comentários
  • Letra D - a resposta traz uma "possibilidade" de ambiguidade diferentemente das outras assertivas.

  • Observem com atenção a alternativa D – “os centros não regeneram tanto quanto os presídios” -. A informação dada a partir dessa reescrita é outra: os presídios e os centros regeneram, um mais que o outro. Informação contrária ao texto original: “Assim como os presídios, os centros não regeneram” – os centros e os presídios NÃO regeneram.

    Gabarito D

  • Letra D- "Tanto quanto" podem ser substituídas por "tão quanto" ou "como", ou seja, a questão estar dizendo que o "presídio" regenera diferente do "Centro", porém todo o texto disse que são parecidas as regenerações. 

  • A resposta é ambígua. Parece que os presídios regeneram mais que os centros. Depois de um zilhão de questões FGV, continuo os 80%. 

  • Na letra D o sentido mudou: passou de comparativo de igualdade para comparativo de superioridade (os presídios regeneram mais que os centros de internação).


ID
1639192
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

A seção de jornal de onde foi retirado o texto denomina-se Opinião; no caso do texto 1, a opinião que é estruturalmente a mais importante é a de que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A.

    ..."O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia"...

  • A alternativa correta é a "a", pois não há desculpa não reduzir a maioridade penal devido às más condições do sistema carcerário, pois os jovens já estão expostos a esse ambiente nas casas de internação.

  • Nossa. Nada a ver o gabarito. A opinião de que "não se pode aceitar o argumento, contrário à redução da maioridade penal, de que a situação carcerária impede essa redução" é apenas uma das opiniões que o autor usa para chegar a sua grande opinião final, a conclusão, de que "é urgente em todo o país a melhora do sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA".

  • A letra B e D são afirmativas corretas mas são fatos. A questão pede "opinião" mais importante e a letra A é a opinião que o autor tem sobre o tema. 

  • "No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA". Trecho retirado do final do texto que mata a questão

  • Errei a questão, mas consegui chegar à seguinte conclusão: A alternativa "B", de fato, expressa uma opinião do autor, mas não pode ser vista como a mais importante estruturalmente. Do exame detido do texto, constata-se que, a par da necessidade de melhora do sistema penitenciário e das unidades de internação, o ponto central cinge-se em refutar o argumento segundo o qual não se deve reduzir a maioridade penal com espeque na falta de condições dos presídios brasileiros, considerando que a "rede de proteção" ao menor também não as possui.

    "Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade."
    Desde o início do texto, o autor estabelece semelhanças entre o tratamento dado aos imputáveis e inimputáveis no que toca ao cumprimento da pena, e, a  partir da premissa acima destacada, o autor do texto desenvolve, de forma estrutural, a ideia de que a situação carcerária e a violência de jovens delinquentes são distintas, requerendo, pois, soluções específicas, de modo que seria uma falácia argumentar que a redução da maioridade penal não poderia ser levada a cabo por causa da precária situação penitenciária do país, pois teria o condão de misturar ambas as problemáticas anteriormente enunciadas.
  • Acertei porque fiz a relação da tese com o título.

  • ALTERNATIVA CORRETA: a) não se pode aceitar o argumento, contrário à redução da maioridade penal, de que a situação carcerária impede essa redução - É a mais completa, pois fala da redução da maioridade penal e da situação carcerária.


ID
1639195
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

Em algumas passagens do texto 1 o autor emprega construções com voz passiva, o que traz a vantagem de omitir-se o agente da ação; a frase abaixo que NÃO exemplifica essa estratégia, por não estar na voz passiva, é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    (A) “…graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam”; = (jovens criminosos) estão a salvos de serem punidos… >> voz passiva.

    (B) “…em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual”; = os adolescentes não são separados pelo porte físico. >> voz passiva.

    (C) “Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios…”; = as mesmas mazelas são reproduzidas… >> voz passiva.

    (D) “A realidade mostra que as ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes”; = as condições são inexistentes. >> voz ATIVA. Sujeito ativo.

    (E) “Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária…”. = a questão precisa ser tratada… >> voz passiva.

  • Não entendi. Não vejo diferença alguma entre a D e E.

  • Rodney, na letra 'D" -> " As ações...são indistintamente inexistentes" está na Voz Ativa, não há voz passiva sintética nem analítica.

    na letra "E" -> " Questão que precisa ser tratada " está na Voz Passiva Analítica (Verbo ser + Verbo no Particípio)


  • Na letra E um exemplo de voz ativa seria: "Eu preciso tratar a questão."

  • A letra C não está na voz ativa? Tipo, a voz passiva é: As mesmas mazelas dos presídios são reproduzidas nas unidades de internação de menores infratores 

  • Israel Lima, você deu exemplo da voz passiva analítica. O texto usou a voz passiva sintética: verbo transitivo direto + partícula apassivadora "se" + sujeito paciente.

  • Gabarito: D

    Assim eu analisei a letra E:

    Voz ativa: É preciso tratar a questão.  

    Voz passiva analítica: a questão precisa ser tratada.


  • Alguém sabe explicar porque não é letra A?

  • Para estar na Voz passiva tem de haver necessariamente a locução verbal ( verbo ser  em qlqr tempo + verbo no particípio) ou ou verbo flexionado + partícula apassivadora SE

    A - Serem punidos =  locução verbal da voz passiva
    B - se separam  = partícula SE + VB flexionado ( neste caso o SE esta na frente do verbo por causa da palavra Não que é um fator de atração)
    C - Reproduzem - se = verbo flexionado + partícula apassivadora SE
    D - Gabarito
    E - Ser tratada =  locução verbal da voz passiva 

  • (D) A realidade mostra que as ações...

    Quem mostra que as ações...? R: A realidade ( O Sujeito "A realidade" pratica a ação ).


  • Israel, Pensa comigo.

    Mazela é algum ser vivo para reproduzir-se? não né? Alguém precisa fazer o mal para que este seja produzido ou reprodizudo. Estou certo?

    (D) “A realidade mostra (quem mostra, mostra alguma coisa) que as ações para melhorar as condições de detentos e internos são ( são o quê?) indistintamente inexistentes”;  

    O Primeiro verbo passa a ideia da ação praticada pela "Realidade" de mostrar alguma coisa.

    Já o segundo verbo, nada mais é do que um verbo de ligação. Verbo este que liga o Sujeito Ações a seu predicativo Inexistente

     

    Ou estou errado?

     

    Espero ter ajudado.

  • A -->  observem a locução verbal (verbo auxiliar + verbo principal no particípio) -SEREM PUNIDOS (voz passiva analítica);

    C  --> observem a partícula apassivadora (voz passiva sintética) -SE;

     

    Att,

     

  • Sobre a letra E:

    “Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária...”.

    É uma Oração subordinada adjetiva restritiva.

    O "que" é pronome relativo com função sintática de objeto direto (refere-se à questão que é o objeto direto do verbo tratar)

     

    Se não for me corrijam.

  • Comentário: questão simples de identificação da voz passiva. Sabemos que o sujeito da voz passiva é paciente, ou seja, ele não pratica a ação. Além disso, o agente da passiva (aquele que praticou a ação) pode ser omitido. É importante lembrar que formamos voz passiva apenas com verbo transitivo direto.

    A questão quer a alternativa que NÃO está na voz passiva:

    (A) “…graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam”; = (jovens criminosos) estão a salvos de serem punidos… >> voz passiva.

    (B) “…em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual”; = os adolescentes não são separados pelo porte físico. >> voz passiva.

    (C) “Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios…”; = as mesmas mazelas são reproduzidas… >> voz passiva.

    (D) “A realidade mostra que as ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes”; = as condições são inexistentes. >> voz ATIVA. Sujeito ativo. Verbo “inexistir” intransitivo.

    (E) “Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária…”. = a questão precisa ser tratada… >> voz passiva.

    GABARITO: D

    Fonte: estratégia concursos

  • Gabarito D

    Opção sem voz passiva---- >D.

    “ser+particípio” voz passiva analítica

    VTD+Se apassivador da sintética.

    a) “...graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam”;

    b) “...em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual”;

    c) “Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios...”;

    d) “A realidade mostra que as ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes”; (Gabarito D)

    e) “Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária...”.


ID
1639198
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

“...que seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções”.


Nesse segmento do texto 1, a forma sublinhada indica:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    Dizer “ali sim” indica dar ênfase àquilo que foi dito. O “ali” tem o sentido locativo mantido, retomando “presídios”. A ênfase está na argumentação de que, nos presídios, os jovens delinquentes estariam mais expostos a todo tipo de crime.

  • Acredito que a letra "A" também está certa

  • Acredito que a letra A está errada porque  a expressão "ali sim" está se referindo a algo que será dito, (ali sim o quê?)" ali sim, estariam expostos ao assédio das facções”. E não a algo que já foi dito.

  • Mais uma vez a FGV com suas confusões. Acredito que a "A" também esteja correta, pois "ali sim" se refere a "presídios". 

  • Eu acho que a letra A não está certa porque,embora "ali" se refira a presídios, a informação "estariam expostos ao assédio das facções” não foi citada anteriormente.

  • A) não é reafirmação de algo dito anteriormente, pq o q foi dito anteriormente em resumo é q nas internações eles não estão expostos (supostamente) ao assédio das facções..... e "ali sim" é afirmação

    b) nada ver

    c) nos centros eles não tem contato com facções (supostamente,pode ser q sim pode ser q não)..nos presídios ali sim teriam (dá enfase ao argumento, nesse caso a possibilidade se torna um fato)

    D) nao indica oposição, indica enfase (poderia ser retirado sem prejuízo)

  • Só consegui acertar entre a A e a C levando em conta o título e o texto como um todo. Como se trata de uma opinião, temos argumentos sendo expostos e solidificados.

ID
1639201
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

“Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, incluída a melhoria das condições socioeducativas para os menores de idade”.


A afirmação correta sobre o termo “aí” é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B


    (A) indica o local da reforma geral onde deve ser incluída a melhoria pretendida; – ERRADO. Nem sempre o “aí” irá indicar lugar.

    (B) refere-se ao termo “reforma geral da política penitenciária”, de forma a retomá-lo na frase seguinte; = CORRETO. A ideia é que “a melhoria das condições socioeducativas para os menores de idade” estaria incluída na “reforma geral da política penitenciária”.

    (C) é um termo anafórico, substituindo o termo “questão”, citado anteriormente no mesmo segmento; – ERRADO. É realmente um termo anafórico, mas retoma “reforma geral da política penitenciária”.

    (D) funciona como um conectivo de forma coloquial, correspondendo à conjunção aditiva E; – ERRADO. O “aí” não foi usado como forma coloquial e não há qualquer sentido relacionado ao conectivo E.

    (E) mostra uma indicação de tempo, referindo-se ao momento da produção da reforma geral. – ERRADO. O “aí” não foi usado como marcador temporal.

  • São chamados de pronomes anafóricos aqueles que estabelecem uma referência dependente com um termo antecedente, é uma palavra herdada do grego “anaphorá” e do latim “anaphora”.


    Designa-se ANÁFORA (não confundir com a figura de linguagem de mesmo nome) o termo ou expressão que, em um texto ou discurso, faz referência direta ou indireta a um termo anterior. O termo anafórico retoma um termo anterior, total ou parcialmente, de modo que, para compreendê-lo dependemos do termo antecedente.


    Por sua vez, os pronomes catafóricos são aqueles que fazem referência a um termo subsequente, estabelecendo com ele uma relação não autônoma, portanto, dependente. Para compreender um termo catafórico é necessário interpretar o termo ao qual faz referência.


    http://www.infoescola.com/portugues/anafora-e-catafora/



ID
1639204
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

A passagem do texto 1 em que o termo sublinhado tem uma forma equivalente corretamente indicada é:

Alternativas
Comentários
  • A – “no entanto” = exprime a ideia de oposição. “No entretanto” = também exprime ideia de oposição, mas não existe o “no” antes do entretanto.
    B – “Assim como” = exprime ideia de comparação. “Dessa forma” = exprime ideia de conclusão.
    C – Não cabe no texto a troca preposição “para” por “em relação a”, ficaria sem nexo.
    D – O nome “desprezo” exige a preposição “por”, não cabendo como substituta a forma “em função de”.
    E – A expressão “de fato” é afirmativa, assim como a possível substituta “na verdade”.

    GABARITO: E

  • Muito bom seu comentário Junior Lima

  • A FGV já cobrou a expressão "no entretanto" em duas outra provas (PGE-RO e ISS- Niterói).

    No link abaixo, o professor mostra a diferença entre "no entretanto", "no entanto" e "entretanto":

    http://www.recantodasletras.com.br/gramatica/3011253

  • "De fato" e "Na verdade" não são formas equivalentes.

    "De fato" dá uma idéia de confirmação do que já foi dito, ao contrário da expressão "na verdade" que dá uma idéia de desafirmação do que já foi dito ou do que ainda será dito.

    Ex: A coisa aconteceu, de fato.


    Agora tente substituir na frase pela expressão "Na verdade".

    Ex: A coisa aconteceu, na verdade. 


    NÃO FAZ O MENOR SENTIDO!


    Da mesma forma que na expressão acima, na alternativa E (Gabarito), não faz sentido realizar a substituição. Fazê-la seria "forçar a barra".

    Li e reli todas as alternativas várias vezes e só pude concluir que a resposta, mais uma vez, é:

    N.D.A.

    "Palmas" pra FGV



  • "No entretanto" existe,  é uma expressão em desuso mas é considerada certa pela FGV se estiver dando a ideia de tempo Q546399, Q588185 e Q588576.

  • Tive o mesmo pensamento de Rodrigo Gentil, solicitei para comentário.


ID
1639207
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

Diante do leitor, a voz do autor do texto 1 é:

Alternativas
Comentários
  • A linguagem não é exatamente autoritária, mas sim persuasiva, no entanto, o que torna a alternativa realmente correta é dizer que o autor mostra as opiniões dele como certezas. Em nenhum momento ele coloca em dúvida a sua opinião, é assim que consegue persuadir o leitor.
    GABARITO: A

  • Marquei letra E justamente por não achar a linguagem autoritária 

  • Pessoal.... e a alternativa D? Não caberia melhor ao caso? Sinceramente, não interpreto a autoridade do autor neste texto.

  • Entendo que o autor tenta convencer através de argumentos, e não pela autoridade. Tanto é, que ele fala do ministério público.

  • Essas questões de interpretação são puramente elaboradas para eliminar candidatos. Eu acertei a questão, mas porque não encontrei nenhuma que fosse coerente com o texto apresentado, no qual o autor utiliza dados retirados de fontes no intuito de comprovar o que diz, e em momento algum utiliza frases no imperativo, indicando autoritarismo. 

    Às vezes ou você dá sorte de pensar como o cara da banca, ou tchau e benção. 

  • A questão é que a banca trás um tema polêmico e quem concorda com o exposto tem muita dificuldade em se distanciar e perceber que apesar de citar uma fonte, ele não levanta dúvidas, não abre opções e discorre como se tivesse absoluta certeza de tudo o que está sendo escrito.

    Questão fácil pra quem discordou da opinião do autor rs

  • Prova da FGV.. sempre complexa! Acertei essa tb por no decorrer da prova verificar que quase não tinha letra A...rsrsrs..  VQV

  • Por exclusão tem que ser  a letra A. 

    B) Falácia = mentira. Autor não fala mentira.

    C) Não tem nenhuma opinião de terceiros que o autor desconsidera. Ao meu ver ele defende apenas a opinião dele.

    D) Não existe manipulação.

    E) Texto tem conclusão clara. 


    Textos argumentativos o autor geralmente defende sua opinião como a correta.

    Imagine você fazendo uma prova dissertativa argumentativa....

  • Discordo do gabarito, por mim o correto seria: 

    d)sedutora, pois tenta manipular argumentos para que os leitores possam ficar convencidos; 

    Ainda creio que a "D" seria correta, haja visto que "manipular" não necessariamente precisa ser visto de maneira pejorativa. Em essência "manipular" seria manejar, compor. Assim sendo, ele manipula "maneja" argumentos como o do MP, da situação prisional, do aumento da criminalidade dos menores para conduzir o leitor a uma conclusão similar a dele. Logo, seduzindo-o.

  • No início do terceiro parágrafo, o autor dá sua opinião de forma clara no qual escreveu "Falso." Sem margem para debates, ou seja, foi autoritário.

  • Engraçado como a FGV adora criticar os autores dos textos nas provas. No CESPE, quando há uma alternativa criticando o autor em relação a qualquer coisa do texto, do tipo "a parte x não ficou clara diante de falta de coesão" pode considerar errada, pq a cespe não costuma fazer isso.


  • O cara usa mesmo um discurso autoritário, inclusive com palavras que, a meu ver, deixam bastante claro esse tom, como "falso", "hipocrisia", "esquizofrenia".

    Fiquei tentada a principio por marcar a D, mas percebi que um discurso sedutor não usa expressões agressivas como as usadas pelo autor desse texto. Aproveitando a deixa, achei o texto horrível: equiparar centros de internação a presídios, aí sim, é sinal de esquizofrenia, rs.  Ambos devem ser horríveis, é verdade, mas dizer que um delinquente juvenil de 16 anos é tão perigoso quanto um assassino estuprador de 30 anos é mais que um discurso autoritário: é caso pra internação!rs

  • para um texto que está numa coluna de "Opinião" não considero uma  linguagem "autoritária" mostrar sua opinião como certeza. Ou você tem uma opinião o não tem uma opinião, e sim uma dúvida. 

  • Acho justamente o contrário Regina. Por ser um artigo de opinião, se torna um balde enorme de possibilidades. Isso porque um leitor normalmente defende seu posicionamento com mais rigor (é só olhar em posts de reportagens na internet). Como a Valéria disse, o leitor utiliza de muitos recursos autoritários como "Falso", "os centros não regeneram",  "são necessárias", etc...

  • Se for assim qualquer texto dissertativo, onde o autor defende seus argumentos com convicção, é autoritário.

     

    :(

  • "Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes."

    Esse trecho mostra seu autoritarismo e certeza da sua opinião!

  • Muitos colegas concurseiros aqui demonstraram paciência e educação para comentarem essa questão. O Brasil, devagar, melhora.

    Parabéns a todos!!

    Eu também respondi a letra d).

  • Defender os próprios argumentos agora é autoritarismo. Acertei porque conheço a safadeza dessas bancas esquerdistas sem vergonha.

  • FGV: advinhe o que o autor estava pensando e escolha a alternativa mais correta.
  • "... seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções."

    Falso."

    " A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam."

    -> a fala é autoritária porque é revestida de convencimento do autor (sem necessariamente trazer dados concretos) assim como não é possível inferir estar o autor incorrendo em falácias ou manipulando informações de modo a torná-las tendenciosas.


ID
1639210
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

O autor do texto fala do paternalismo e da esquizofrenia do ECA; no texto 1, o termo sublinhado se refere a(à):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "C".

    "esquizofrenia" é uma metáfora  a perda de contato com a realidade do Estatuto da Criança e do Adolescente .

  • Dizer figurativamente que o ECA é esquizofrênico, é fazer uma comparação com a doença no aspecto de perder o contato com a realidade. A crítica é feita, pois o autor acredita que o ECA não leva em consideração as situações reais vividas pelos jovens.

    GABARITO: C

  • Quem notou que a FGV não se atenta muito com a colocação pronominal," o termo sublinhado se refere " creio que o correto seria -refere-se, tendo em vista nao haver palavra atrativa.

  • Leandro, quando não há palavra atrativa nem proibição de ênclise, pode-se usar próclise ou ênclise.

  • a questão coloca o termo em sentido figurado e dá 4 opções denotativas, faciloitando a resolução

  • Gabarito C

    A questão fala no sentido figurado, mas para entender a palavra segue:

    A esquizofrenia é uma doença mental crônica que se manifesta na adolescência ou início da idade adulta. Sua freqüência na população em geral é da ordem de 1 para cada 100 pessoas, havendo cerca de 40 casos novos para cada 100.000 habitantes por ano. No Brasil estima-se que há cerca de 1,6 milhão de esquizofrênicos; a cada ano cerca de 50.000 pessoas manifestam a doença pela primeira vez. Ela atinge em igual proporção homens e mulheres, em geral inicia-se mais cedo no homem, por volta dos 20-25 anos de idade, e na mulher, por volta dos 25-30 anos. 

    Quais os sintomas? 

    A esquizofrenia apresenta várias manifestações, afetando diversas áreas do funcionamento psíquico.  Os principais sintomas são:

    1. delírios: são idéias falsas, das quais o paciente tem convicção absoluta. Por exemplo, ele se acha perseguido ou observado por câmeras escondidas, acredita que os vizinhos ou as pessoas que passam na rua querem lhe fazer mal.

    2. alucinações: são percepções falsas dos órgãos dos sentidos. As alucinações mais comuns na esquizofrenia são as auditivas, em forma de vozes. O paciente ouve vozes que falam sobre ele, ou que acompanham suas atividades com comentários. Muitas vezes essas vozes dão ordens de como agir em determinada circunstancia. Outras formas de alucinação, como visuais, táteis ou olfativas podem ocorrer também na esquizofrenia.

    3. alterações do pensamento: as idéias podem se tornar confusas, desorganizadas ou desconexas, tornando o discurso do paciente difícil de compreender. Muitas vezes o paciente tem a convicção de que seus pensamentos podem ser lidos por outras pessoas, ou que pensamentos são roubados de sua mente ou inseridos nela. 

    4. alterações da afetividade: muitos pacientes tem uma perda da capacidade de reagir emocionalmente às circunstancias, ficando indiferente e sem expressão afetiva. Outras vezes o paciente apresenta reações afetivas que são incongruentes, inadequadas em relação ao contexto em que se encontra. Torna-se pueril e se comporta de modo excêntrico ou indiferente ao ambiente que o cerca.

    5. diminuição da motivação: o paciente perde a vontade, fica desanimado e apático, não sendo mais capaz de enfrentar as tarefas do dia a dia. Quase não conversa, fica isolado e retraído socialmente. 

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • p*** m***, cara. A gente só quer estudar Português e os caras saem com psiquiatria!

ID
1639213
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

“...seria contraproducente enviar jovens delinquentes a presídios”; se desenvolvermos a oração reduzida desse segmento do texto 1, a forma adequada seria:

Alternativas
Comentários
  • A oração reduzida de infinitivo “enviar jovens delinquentes a presídios” deve ser desenvolvida com a inclusão de uma conjunção e com a conjugação do verbo: “…seria contraproducente que se enviassem jovens delinquentes a presídios”. Observe que o verbo deverá ficar no plural para concordar com “jovens” e no subjuntivo para que o aspecto verbal seja mantido (possibilidade, situação hipotética).


    GABARITO: C

  • na frase em questão o vocábulo SE seria partícula apassivadora e o termo JOVENS agente da passiva?

  • O vocábulo SE é uma partícula apassivadora  e JOVENS é o sujeito com o qual o verbo ENVIAR concorda.


  • As orações subordinadas podem ser:

    Desenvolvida: quando há conjunção ou pronome relativo (se for uma oração adjetiva)

    Reduzida: quando não há conectivo e o verbo fica nas formas nominais, infinitivo, gerúndio, particípio. 

    Exemplo:

    DESENVOLVIDA                                                                REDUZIDA                                                              ORAÇÃO

    Ele afirmou que conhecia o regulamento.               Ele afirmou conhecer o regulamento.                             O.S.S.OD

    Nesse país há crianças que passam fome.              Nesse país há crianças passando fome                         O.S. Adjetiva

    Quando terminou a reunião, todos se retiraram.     Terminada a reunião, todos se retiraram.                        O.S. Adverbial Temporal

    Na questão, há uma oração subordinada substantiva subjetiva reduzida com a seguinte estrutura:

    Sujeito implícito + OD( jovens delinquentes).  

    A frase está na voz ativa. 

    Voz Ativa        Voz Pasiva

    S =                    Agente da passiva

    OD=                  Sujeito.

    Ex.: A mãe ama o filho.( voz ativa)

           O filho amado pela mãe. ( voz passiva)

    A banca desenvolveu passando para voz passiva sintética:

    "Se enviassem jovens delinquentes..."

    Então, o termo JOVEM ,que era objeto direto, ao passar para voz passiva; fica sujeito passivo. 

  • jovens sujeitos da passiva

  • alguém me ajuda, fiquei entre B e C, acabei marcando a errada.

  • Maria, confirma essa informação em alguma Gramática de sua preferencia, ok ?!  

    Futuro do Pretérito se correlaciona com Pretérito Imperfeito do Subjuntivo (*caso da questão)
    e
    Futuro do Pretérito se correlaciona com Pretérito Mais que Perfeito Composto do Subjuntivo 



    SERIA( Fut. Pret.) contraproducente que se ENVIASSEM(Pret. Imp. Subj.) jovens delinquentes a presídios; 

     

     

     

  • “...seria (FUTURO DO PRETÉRIO) contraproducente enviar jovens delinquentes a presídios”; 

    ENVIA - VERBO TRANSITIVO DIREITO

    SE- PARTÍCULA APASIVADORA

    JOVENS DELINQUENTE- O QUE ERA PARA SER OBJETO DIRETO SERÁ SUJEITO NA VOZ PASSIVA- LOGO JOVENS DELINQUENTES QUE SERIAM ENVIADOS

     que se enviassem  (PASSADO NO PLURAL) jovens delinquentes a presídios;  - LETRA C. 

  • Alternativa Correta,letra C. Analisando a frase verifica-se os seguintes aspectos:

    Verbo SERIA( está no FUTURO DO PRETÉRITO), e o tempo verbal que se correlaciona com ele, para manter o sentido da frase é ( Pretérito Mais-que-Perfeito do SUBJUNTIVO, verbos terminado em "esse"), com essa constatação eliminamos as alternativas B,D e E, sobrando apenas as letras A e C. Com isto basta verificar se o sujeito está ou não no plural para que assim o verbo concorde com o mesmo. Neste caso o substantivo JOVENS, está no plural e logo o seu Verbo também vai estar" Logo o certo é "ENVIASSEM"

  • Cada comentário do Prof. Arenildo é uma aula. Muito bom.

  • O verbo NÃO vai concordar com "jovens", afinal não são eles que estão enviando, e sim que estão sendo enviados.

    Gabarito errado.


ID
1639216
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

“Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse”.


A afirmativa correta sobre um dos componentes desse segmento do texto 1 é:

Alternativas
Comentários
  • (A) o adjetivo “falso” indica uma opinião do autor; – CORRETO. Quem julga falso o impasse é o autor.
    (B) a conjunção E está unindo dois termos sinônimos; – ERRADO. Paternalismo é o mesmo que aplicar nas relações sociais o que ocorre nas relações familiares entre pais e filhos. Esquizofrenia é um distúrbio mental.
    (C) a forma verbal “equivale” deveria ser substituída por “equivalem”; – ERRADO. O sujeito do verbo “equivaler” é oracional (preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA), sendo assim, ele deve ficar no singular.
    (D) o adjetivo “paralisado” está no masculino porque concorda com “autor”; – ERRADO. O adjetivo equivale a todos, não só ao autor.
    (E) a forma “do”, antes de ECA, deveria perder o artigo, já que uma sigla não tem gênero. – ERRADO. O Gênero da sigla é o mesmo do nome que ela representa, no caso, Estatuto da Criança e do Adolescente.


    GABARITO A

  • Em caso de dúvidas ao resolver essa questão, dá para acertar por meio de eliminação também.

  • Respondi essa questão além de ser por eliminação, por me lembrar de uma das questões acima, sobre esse mesmo texto, em que o autor usa de 'autoritarismo', por usar palavras como FALSO, impondo a opinião que para ele é a certa

  • Uma boa indicação de que alternativa A é a certa .

     

    "Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

    (O Globo, Opinião, 23/06/2015)"

     

     

  • banca lacradora

  • Não achei que era opinião pois ele demonstra por fatos e não achismos.

  • Gabarito: A

    Trata-se de um adjetivo subjetivo - caracterizam o substantivo por meio de uma avaliação pessoal, de uma opinião, de um julgamento pessoal. Por isso, podem ser retirados do texto normalmente, sem prejuízo.

    Exemplo: Maria foi a uma festa BADALADA

    Maria foi a uma festa.

    [...]ficar paralisado diante de um FALSO impasse.

    [...] ficar paralisado diante de um impasse.

  • Erro da C?

  • Adjetivos antepostos aos substantivos expressam a opinião do autor.

  • “Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse”.

    Ao adjetivo “falso” indica uma opinião do autor

    -> o termo esquizofrenia por exemplo foi empregado de forma conotativa - ou seja, não foi empregado no aspecto médico -, visto isso, "um falso impasse" corrobora ser opinião do autor (por mais que o falso impasse tivesse relação direta com a realidade)

  • ???????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????? -.-¹


ID
1639219
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

Nos pares abaixo, o adjetivo que NÃO pode ser classificado entre os adjetivos de relação é:

Alternativas
Comentários
  • Adjetivos de relação são oriundos de substantivos.
    (A) maioridade penal – penal = pena.
    (B) violência sexual – sexual = sexo.
    (C) reforma geral – geral = generalização.
    (D) más condições – más = não vem oriunda de substantivo.
    (E) sistema penitenciário. – penitenciário = penitenciária.

    GABARITO D

  • Adjetivos de relação

    Adjetivos de relação são nomes qualificadores oriundos de substantivos. Restringem a extensão do significado de unidades desta classe de palavras e normalmente não admitem flexão de grau. Por exemplo, ígneo = de fogo e férreo = de ferro.

  • Adjetivo De Relação (indica um fato): adjetivo com VALOR OBJETIVO. Posposto aos substantivos. Não admite variação de grau.

    Adjetivo com valor subjetivo: tem VALOR OPINATIVO. O que é grande para mim não é para você. Anteposto ao substantivo. Indicam uma opinião.

  •  Júnior Lima ..útil e agradável, rs

  •                              ESSA TABELA PODE AJUDÁ-LOS: 

                              ADJETIVOS DE RELAÇÃO                 X           ADJETIVOS QUALIFICADORES

                                    PÓS-NOMINAL                              X            PRÉ OU PÓS-NOMINAL

                                NÃO TÊM ANTÔNIMOS                     X            TÊM ANTÔNIMOS

                 NÃO OCORREM EM POSIÇÃO PREDICATIVA   X            OCORREM EM POSIÇÃO PREDICATIVA

                 SÃO COMPLEMENTOS DE NOMES                 X            SÃO MODIFICADORES DE NOMES

              

  • Pessoal, tomem cuidado! A questão é simples e os comentários parecem equivocados. 

    As alternativas trazem a sequência: "substantivo / Adjetivo"

    com exceção da alternativa D que faz a inversão trazendo "Adjetivo / Substantivo" ("más condições" = "condições más).

  • FGV sempre cobra adjetivo de relação. Fiquemos espertos quanto a isso!

     

  • ADJETIVOS DE RELAÇÃO = OBJETIVOS = SEM JUÍZO DE VALOR = SEM OPINIÃO 

    más condições; (Não é adjetivo de relação) 

    As condições podem ser más para mim, mas não ser para outra pessoa. 

  • Considerando os comentarios dos colegas fiquei com a seguinte dúvida:

    Se em " reforma geral"  não há um adjetivo de relação e, portanto, há um adjetivo qualificador, como ficaria a forma anteposta? Acredito que aqui também não há juízo de valor!

    Se em "más consições" há um adjetivo de relação, eu não deveria achar um antônimo, porém posso dizer "boas consições".

    Alguém me ajuda? 

  • Outras questões sobre adjetivo de relação:  Q588118, Q587843,  Q452315, Q643171, Q633832
    Q629235, Q619803, Q437813.

  • Não concordo com comentário de Andrea Rezende.

    Pessoal, tomem cuidado! A questão é simples e os comentários parecem equivocados. 
    As alternativas trazem a sequência: "substantivo / Adjetivo"
    com exceção da alternativa D que faz a inversão trazendo "Adjetivo / Substantivo" ("más condições" = "condições más).

     

    A questão pediu ADJETIVO DE RELAÇÃO.

    A questão não está pedindo a ordem, ou classificação....

  • Segue explicação sobre o Adjetivo de Relação:

     

    https://www.youtube.com/watch?v=Vz8LJPUOVvE

  • A questão pedi adjetivo que NAO É DE RELAÇÃO 

  • O bizu é colocar o "muito"

    Muito penal - Nada a ver
    Muito sexual - Aí dento
    Muito geral - Não existe isso
    Muitas condições (único que faz sentido) logo, não é de relação.
    Muito penitenciário - piorou 

  • más condições (tem julgo de opinião, alguém pode achar as condições boas).

    adjetivo de relação tem valor objetivo (o fato não pode ser questionado), logo não é de relação

  • Pessoal, o adjetivo de relação não aceita variação de grau. Portanto, para acertar questões como essa é só tentar colocar o grau aumentativo.

    Ex: maioridade penal (maioridade muito penal)

    Violência sexual (violência muito sexual)

    Más condições (condições muito más)

    Bons estudos!

  • Adjetivo de relação não traz traços de subjetividade. Na questão pede a que apresente um adjetivo de relação, portanto LETRA D.

  • Adjetivo de relação não pode ficar anteposto ao substantivo.

    Caso eu esteja errado, me corrijam. :)


ID
1639222
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

O segmento do texto 1 em que a conjunção E une termos que, no contexto, podem ser vistos como redundantes é:

Alternativas
Comentários
  • Dizer conservação e higiene do ambiente carcerário é redundante, pois conservar é manter limpo e bem arrumado, ou seja, manter a higiene.

    GABARITO A

  • Absurdo a letra A. Conservar não é necessariamente manter limpo ao mesmo passo que muitas coisas para se limpar levam ao desgaste daquilo que se limpa. Se a questão fosse vista do ponto de vista da realidade carcerária seria ainda mais absurda.

    A opção que faria algum sentido seria a letra B.

  • Eu acertei...embora tenha ficado com bastante dúvida antes de confirmar a resposta...

    mas não sei explicar o que invalidaria a opção “B” (Detentos e internos)

  • Quando o autor fala em internos, se refere aos menores, já que ficam em unidades de internação, como o primeiro parágrafo explica. Quando ele fala em detentos, se refere aos presos que ficam em presídios. É mais uma nomenclatura técnica do que qualquer outra coisa, pois em ambos os casos os mesmos ficam encarcerados. Por isso acredito que o gabarito não seja letra B.

  • Outra observação: Se conservar fosse manter limpo, uma parede toda quebrada estaria conservada se no caso estivesse limpa.

  • Conservar significa manter e bom estado. Conservação também implica higiene, mas higiene não necessariamente implica conservação. É perfeitamente plausivel manter um equipamento quebrado, mas limpo.


    Questáo polêmica.

  • Comecei a estudar questões da FGV agora. Estou impressionado com a baixa qualidade da banca. E tem gente que reclama do CESPE...

  • Detentos são pessoas maiores e Internos são pessoas menores, se fizermos esta comparação não há redundância, logo a alternativa B  está errada.

  • Marquei a letra E usando o raciocínio de que tanto crianças como adolescentes são menores de idade... 

  • questão muito subjetiva

  • Enforco-me (iniciar com ênclise) se a questão não for anulada!

  • Concurso público virou onda para as bancas agora. Muitos professores de português errariam essas questões. Então eles estão despreparados? 

    A onda agora é ser temida como a mais difícil. As bancas estão querendo crescer pondo dificuldades nas questões.
  • Até acho que o item B pode ser considerado errado. Contudo, é o menos errado. A opção A é absurda. Conservação predial e higiene nunca seriam a mesma coisa.  

    Consertar uma tábua solta, arrumar a pintura descascando, trocar o piso... ISSO É CONSERVAÇÃO. A letra A não é redundante. Eu diria que todas estão erradas. Contudo, a menos errada é a B. 

    A saída é tentar arrumar argumentos para justificar o item A. 

    Para o examinador, fazer faxina é trocar a telha quebrada do telhado?????????????

  • 67% erraram a questão.. Banca maluca!

  • Fiz a questão por exclusão. Utilizei o seguinte raciocínio:


    b)“melhorar as condições de detentos e internos” = detento e interno são palavras distintas. Não há nada de repetitivo.

    c)“o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA” = Também não são a mesma coisa.

    d)“Preservar o paternalismo e a esquizofrenia” = Palavras distintas e com significado diferente.

    e)“Estatuto da Criança e do Adolescente” = Criança e adolescente. Não há nada de repetitivo também.
    Sendo assim, por exclusão marquei letra A. (“conservação e higiene são peças de ficção”). Corrijam-me se estiver errada. Estou percebendo que muitas questões da FGV precisam ser feitas por exclusão.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos!



  • Senhores, ainda estou iniciando neste processo de estudo para concursos públicos. Certamente não tenho a bagagem que a grande maioria de vcs, mas me solidarizo com as manifestações de indignação com determinados gabaritos propostos para as provas de português da FGV. Fica claro que não se trata de encontrar a resposta correta para a questão, e, sim, descobrir a resposta que a banca vai sustentar como "mais adequada". Portanto, o desafio é descobrir qual resposta pode ser melhor defendida pelos gênios elaboradores das questões.

  • detento e interno são a mesma coisa sim, estude e olhe a LEP, mas conservação e higiene nunca serão a mesma coisa, ou examinador é professor de matemática, ou a banca tem intenção de direcionar o gabarito.

     

  • Galera, concordo que a banca é horrível, mas essa questão está com o gabarito correto. Detentos refere-se a presidiários adultos e internos refere-se aos menores infratores, portanto não há redundância e sim complementariedade. Portanto o item B está incorreto!

  • Gente, não tem como ser a "B", detentos se refere as presidiários comuns, sob detenção, já internos, é referencia aos menores recolhidos aos internatos, porque menos não pode ser detido, somente recolhido, e o autor explicita tal informação em: "...o número de internos nos centros para jovens delinquentes..."

    Logo, por quesito de "mais certa ou menos errada", que tem que ser sempre usado na FGV, é alternativa "A" mesmo.

  • Com certeza a resposta correta é a letra C, no contexto(com é pedido no enunciado) o sistema carcerário e as instituições do ECA são o tempo todo igualadas por apresentarem as mesmas conduções para os detentos e os internos. Por isso mesmo que não pode ser a letra B, por que detento é quem é maior de idade e está em presídios e internos são os menores de idade que estão nas instituições do ECA.

    Se tivesse feito essa prova acionaria um advogado para recorrer desse gabarito e ganharia COM CERTEZA o ponto dessa questão.
  • Nada a ver!!.. Choquei c esse gabarito!

  • Questão para ser anulada, sem dúvida..

    higiene = salubridade

    conservação = manutenção

    Pode haver um prédio com necessidade de manutenção, mas que esteja limpo;

    Como pode haver um prédio reformado, mas todo sujo!


    Já internos e detentos, guardadas as diferenças de maioridade, remetem a indivíduos privados de liberdade!

    Gabarito B

  • Concordo com o Rodney.... Muito subjetiva a resposta.....  Enfim, FGV!... Bora pra cima dessa banca!!! 

  • já vi muita casa caindo ao pedaços (sem conservação) porém muito limpa (higiene)...

    Quem nunca ouviu? "sou pobre mas sou limpinha"
  • Uma dica para entender a questão: higiene não está relacionado só com limpeza; inclui conservação, organização, aparência. Portanto, o termo higiene já contempla a conservação, não precisando repeti-la.

  • Se ainda restar alguma dúvida, procure pelo significado de Higiene pública que verão que não se trata somente de limpeza da cidade.

  • depois do gabarito é mais fácil de encontrar o erro da letra B ...


    A questão fala: "no contexto", então:


    a) “conservação e higiene são peças de ficção”; => conservar algo envolve sua higiene, quase sempre ...


    b) “melhorar as condições de detentos e internos”; => detentos é nos presídios e internos é nas unidades de internação 


    Mas a letra B estava de braços abertos ... 


    A FGV não abraça, cuidado com a "maçã" da FGV!

  • PODEM ser vistos como redundantes! NO CONTEXTO! O texto compara os presos nos presídios e os adolescentes nos centros de internação. Refere ao primeiro como detento e ao segundo como interno. Fora desse contexto, as palavras detento e interno são usadas tanto em presídios quanto em centros de detenção. Me venceu mais uma vez FGV...

  • eu ainda acho que faz mais lógica a semelhança entre DETENTOS e INTERNOS. que higiene e conservação.

  • FGV,

    Quer me f****, me beija!!!!!!! PUTZ!!!!

  • questão que pode ser anulada


  • A legislação paternalista é citada imediatamente antes do paternalismo do ECA. Não tem nada mais redundante do que isso no contexto.

  • Tb não enxerguei nenhuma opção como adequada. Por eliminação marquei E, já que crianças e adolescentes são menores de idade =|

  • Detento é a expressão utilizada para maiores de idade. Interno é a expressão utilizada para menores de idade. Um menor infrator nunca será preso, visto que sua "internação" se dá para o cumprimento de medidas socioeducativas. Logo as expressões não são redundantes, pois designam características específicas de privação da liberdade. 

     

    Na letra A, o significado das duas palavras é muito próximo. 

     

    Higiene - S.F. Limpeza, asseio.  

    Conservação - Preservação, manter algo na sua forma inicial ou natural. Manutenção. 

     

    Higiene e Conservação possuem relação direta, pois ambas designam manter um local adequado. 

     

    Gab. A.

    Fonte: Dicionário Informal

  • já fiz mais de dez provas da FGV e essa foi a que achei a mais esquizofrênica dentro da própria jurisprudência da banca.

    Em geral, a banca pede interpretação LITERAL do texto (eu sei, é quase um paradoxo)

    Nas questões de gramática, cobra sinônimo, definição de palavras, classe de palavras. No meu entender, essa questão TENTOU cobrar palavras sinônimas, pedindo POSSÍVEL REDUNDÂNCIA do segmento. Ora, NENHUM segmento é redundante. O que a questão pede é o que "pode ser visto como redundante". Daí, do ponto de vista da FGV, entende-se que conservação e higiene são redundantes. Ora, se buscarmos a definição de todas as palavras dos segmentos, veremos que nada é nem próximo de uma possibilidade de redundância. O que a letra A poderia inferir é uma possibilidade de ÊNFASE. M de banca. 

  • Não sei como acertei essa questão. Na verdade até sei: fui na mais certa (pq tem mais de uma!). O pior é saber que estudar horas e horas é irrelevante tendo uma questão absurda como essa. Banca escr*ta!
  • Bom, depois de fazer uma infinidade de questões de português da FGV, tentei abrir minha mente e a única conclusão razoável é que CONSERVAÇÃO e HIGIENE, NO CONTEXTO, são obras de ficção. As duas são obras de ficção, daí a possível redundância, embora muito forçada.

    mesmo assim: "palmas" pra FGV

  • Ridículo o gabarito. 

    Fiz uma rápida pesquisa no dr Google só para ver o que encontramos de detentos e internos... uma manchete é : 

    "17/07/2015 20h18 - Atualizado em 17/07/2015 20h18

    Detento é morto em cela por internos de unidade prisional no AM, diz Seap"

     

    A não ser que todo mundo escreva errado, não fazem distinção de interno e detento. Talvez haja diferença em termos jurídicos, no meio em que se aplica, mas não é concebível que essa seja errada, inclusive pelo uso comum e constante na sociedade. E a resposta se a A não faz muito sentido, como alguns colegas já disseram. Algo conservado não necessariamente é algo higiênico. 

     

    Mas vou aceitar que dói menos.

  • Segundo o dicionário, Interno pode ser definido como indivíduo internado em estabelecimento de recuperação; detento, presidiário e mesmo que interno fossem os adolescentes e detentos os adultos, ambos estão presos, detidos, logo se torna redundante. Se a frase fosse "melhorar as condições dos presos" ao invés de "melhorar as condições de detentos e internos", daria ao meu ver no mesmo. Logo, acredito que a a letra b estaria sim correta.

  • Apesar de não concordar, reparem no enunciado entre vírgulas ", no contexo,"

    É estou aprendendo apanhando....

  • Detentos são os adultos nos presídios e internos são os menores nas unidades de internação dos jovens infratores. Não são termos redundantes, visto que são termos distintos e não se confundem. "Cada um é um e cada um tem seu lugar. Rsrs.."

  • Na boa, FGV forçou MUITO a barra aqui...

  • FGV nível superior = Hardcore

  • Gabarito A

    Vai a dica:

    conservação = peixe e higiene = sardinha

     

    Vamos na fé !

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Eu errei(maruqei a B) mas NÃO VOU CHORAR OU BRIGAR. Entendi o meu erro e a banca está CERTA.
    O comentário do R Filho foi perfeito.

    A banca pede DENTRO DO CONTEXTO. Ou seja, você TEM QUE VOLTAR AO TEXTO e ler tudo para entender.

    Dentro do contexto fica CLARO que conservação e higiene são SINÔNIMOS.
    "Ahhhh mas já vi casa sem estar conservada, caindo aos pedaços, mas limpinha" - Ok! Mas isso NÃO TEM NADA A VER COM O TEXTO.

    E detentos e internos não têm a ver com o texto, pois este deixa bem claro que detentos são maiores e internos(justo os que vão para casas de internação e não presídios) são menores.


    Ou seja, SEM CHORO. A banca está correta e da próxima vez que LERMOS "CONTEXTO" , VOLTEMOS AO TEXTO

  • Eu raciocinei da mesma forma que o José Fonseca e também acredito que a letra A seja a ''menos errada''.

  • Errei, mas não discordo da questão. Aprendendo com os erros, principalmente em se tratando de FGV.

    Conservação = Hiperônimo

    Higiene = Hipônimo

    Prof. Alexandre Soares

    Bons estudos!

  • Em 09/06/2017, às 21:04:04, você respondeu a opção B.Errada!

    Em 01/05/2018, às 20:31:01, você respondeu a opção B.Errada!

    Em 09/06/2018, às 17:53:51, você respondeu a opção B.Errada!

     

    Senhor amado, por quê?! 

  • Vamos fingir que faz algum sentido né FGV? =)

  • por exclusão né people!? nas demais alternativas se retirar um dos termos PERDE O SENTIDO

  • É um absurdo essas questoes da FGV.

  • Achei que era a alternativa B, mas voltando ao texto percebi que ela realmente está errada.

    O parágrafo anterior é todo destinado a comparar a situação dos presídios com a situação das unidades de internação, vejam:

    "Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. ...."

    O parágrafo seguinte (que contém o texto da alternativa B) inicia assim:

    "A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes"

    Vemos que o autor está tratando de duas populações diferentes: detentos (presídios) e internos (centros de internação).

    Nesse caso, não é possível dizer que esses dois termos são redundantes.

  • Eu não sei quase nada de português, mas concordo com Rodney Oliveira aqui em cima, conservado não quer dizer limpo em muitos casos....estranhíssima essa questão.

  • Palmas para quem acertou a questão 

  • Quem errou é pq não leu o texto!

  • Um ambiente pode ser conservado e não possuir higiene.

    Por outro lado, detendo e interno podem sim ser sinônimos, uma vez que todo detendo é interno, embora nem todo interno seja detendo.

    Na minha humilde opinião, a Banca errou.

  • questão bem indecente

  • Somente para o delinquente intelectual que escreveu esse texto a conservação e higiene são redundantes. Para os letrados e estudados, essa opção é absurda.

  • conservação

    substantivo feminino

    higiene

    substantivo feminino

    vc pode conservar um quarto fechado e com isso não existir nenhuma higiene.

  • Alguém tem que parar essa banca, coração peludo do caramba, aff

  • A banca entende o que quer do jeito que quer.

  • Essa deveria ser uma questão de raciocínio lógico, não Língua Portuguesa. Valei-me!
  • Conservação é sinônimo de manutenção. Higiene, de limpeza. Realmente não há o que discutir. Pegadinhas nunca avaliam a capacidade de um candidato.
  • questão que pune quem estuda e ajuda quem sorteia resposta

  • já conheci lugares muito limpos mas sem conservação alguma. FGV será que você entende a si mesma?

  • Para mim esse "conservar " fica o questionamento em que condição? Do ponto de vista higiênico, de mudanças, de negligência, etc?


ID
1639276
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Boa.  Art 11 adct 

  • Matei a questão ao pensar na autônomia dos entes.

  • Gabarito alternativa "B". 

    A Constituição da República de 1988 inseriu o Município como unidade integrante do sistema federativo. A par disso, o Município possui autonomia para criar sua Lei Orgânica, vez que ela estabelece as diretrizes básicas da organização política do Município e os princípios retores da Administração Pública local. Frise-se que não é possível que a Constituição Estadual discipline sobre a organização municipal, sob pena de violar a autonomia municipal, bem como o próprio o texto da Carta da República.

  • Não entendi o erro da alternativa "d".

    Se é "temática afeta à competência legislativa municipal", por que ela não poderia estabelecer a disciplina normativa?

  • Rafael:  serviço local de gás canalizado é de conferência dos estados. Assim não é "todo" o serviço local 

  • Esse TODA E QUALQUER"""" deixa a questao incorreta

  • DESCULPE-ME CASO  ESTEJA  ERRADO, MAS O ITEM  ''D'' FALA, EM OUTRAS PALAVRAS, QUE DENTRO DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS  MUNICIPAIS, A LEI ORGÂNICA PODE DISCIPLINAR NORMATIVAMENTE TODO E QUALQUER TEMA. O QUE ESTÁ ERRADO NISSO? COM TODO RESPEITO, O COMENTÁRIO DO COLEGA QUE FALA SOBRE A EXPLORAÇÃO DE GAZ ENCANADO, NO MEU ENTENDER, NÃO JUSTIFICA A FALSIDADE DO ITEM,POIS ISSO É UMA COMPETÊNCIA DO ESTADO E NÃO DO MUNICÍPIO. A QUESTÃO FALA QUE A LEI ORGÂNICA PODE DISCIPLINAR TODO E QUALQUER TEMA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.   EXISTE ALGUMA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE DEVE SER DISCIPLINADA POR ATO NORMATIVO DIVERSO DA LEI ORGÂNICA?        AGRADEÇO AOS COLEGAS QUE PODEREM AJUDAR!

  • Gente, a LETRA  D está correta... se determinada matéria é afeta à  competência municipal, logo ela pode sim estabelecer disciplina normativa dela. Inda não vi o erro dessa assertiva.
  • Prezado Marcos Cerqueira,

    "EXISTE ALGUMA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE DEVE SER DISCIPLINADA POR ATO NORMATIVO DIVERSO DA LEI ORGÂNICA?"

    Existe sim. Imagine que a lei orgânica do seu Município crie uma autarquia no âmbito do Poder Executivo local, ou crie cargos para este poder (guarda municipal). Pelo princípio da simetria, deve-se atentar para as regras da CRFB como, por exemplo, o art. 61, §1º, II, "a".

  • Meu deus do céu, o problema da letra "D" simplesmente resume na palavra "afetar";

    a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta (LESAR, PREJUDICAR) à competência legislativa municipal; 

    a·fe·tar |èt| 
    (latim affecto, -arealmejar, esforçar-se por, aspirar a)

    verbo transitivo

    1. Fingir ter. = APARENTAR, SIMULAR

    2. Empregar .afetação em; ostentar presunção.

    3. Causar desgosto. = AFLIGIR, DESGOSTAR

    4. Fazer mal, causar .afetação a. = LESAR, PREJUDICAR

    5. Provocar determinado sentimento. = COMOVER, IMPRESSIONAR, TOCAR

    6. Destinar a uso ou propósito específicos. = ATRIBUIR, DESIGNAR

    7. Deixar transparecer. = EXTERIORIZAR, MANIFESTAR, MOSTRAR

    8. Apresentar determinada forma ou .aspecto.

    9. Exercer influência.

    verbo pronominal

    10. Ter .afetação.


    "afeta", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/dlpo/afeta [consultado em 28-09-2015].


  • Rafael, "afeta" está no sentindo de "referente" à competência legislativa municipal. Não tem nada a ver com "lesar, prejudicar". Pode ter em outra sentença, mas não nessa. 

  • Acredito que o erro da alternativa D está em afirmar que a LOM poderá estabelecer disciplina normativa de toda temática afeta à competência municipal. Isso é falso.Existem as competências comuns (art. 23) que os municípios não poderão disciplinar toda a matéria de forma plena. Estarão limitados por disposições federais e estaduais.

  • b)

    a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,VEDADO que a Constituição Estadual o faça;

    ...

  • Qto à D:

    Marcos Cerqueira,

    Complementando a genial explicação de Luciano Andrade:


    Ex: CF, art.182,§4:

    "§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento (...)"


    Se uma Lei Orgânica Municipal estabelece que só a própria Lei Orgânica Municipal poderá exigir do proprietário o adequado aproveitamento do solo urbano subutilizado, ela estará impondo um quórum 2/3 e dispensando a sanção do Executivo quanto a uma matéria a CF expressamente atribuiu à lei ordinária municipal (com quórum de maioria simples e sujeição a sanção/veto do Executivo).


    Entretanto, eu particularmente acho estranhíssimo que um Ente da Federação não possa, em sua própria Constituição, estabelecer diretrizes gerais sobre qualquer matéria de sua competência, conforme as particularidades locais, inclusive qto àquelas matérias sobre cuja competência a CF atribua diretamente à lei ordinária desse Ente... Tenho minhas dúvidas.


    Vejam tb:

    “(...) em face da ausência de regra geral para este assunto, o que significa dizer que não há vedação ou permissão acerca do impedimento à participação em licitações em decorrência de parentesco, abre-se campo para a liberdade de atuação dos demais entes da federação, a fim de que eles legislem de acordo com suas particularidades locais (no caso dos municípios, com fundamento no art. 30, II, da Constituição Federal), até que sobrevenha norma geral sobre o tema. E dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de questão das mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal." (RE 423560, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgamento em 29.5.2012, DJe de 19.6.2012)


  • A letra D veio avaliar se o candidato está familiarizado com o tema "SEPARAÇÃO DOS PODERES". Nem toda a matéria pode ser tratada em LOM, visto que existem matérias que devem ser dispostas por meio de outros normativos: e.g. as leis de competência privativa do Executivo (art. 84, XXIII c/c art. 165, I, II e III da CF = leis ligadas ao orçamento). Outro exemplo que poderia ser citado são as leis que, apesar de serem afetas à municipalidade, tem como início o impulso privativo do chefe do executivo (e.g. leis que estabeleçam nova estrutura do serviço público local, cf. art 84, VI, a, CF).

    Acho que é isso! Bom estudo a todos! 

    =.)

  • A "D" erra no "toda e qualquer". Subsídio do prefeito, por exemplo, é estabelecido por lei municipal, mas não precisa constar na Lei Orgânica.

  • Por que a D está incorreta?

  • A letra D está incorreta porque há matérias (ex.: extinção de funções ou cargos públicos municipais, quando vagos) que, pelo princípio da simetria - art. 84, VI, "b" c/c art. 30, I, ambos da CF - são da competência privativa do Prefeito (Chefe do Executivo municipal) e, assim, não poderiam ser disciplinadas na lei orgânica, que é elaborada pela Câmara Municipal (Legislativo). Então, a lei orgânica municipal NÃO pode estabelecer a disciplina normativa de TODA e QUALQUER temática afeta à competência legislativa municipal. Espero ter ajudado! Bons estudos!!

  • O Leon matou a charada. Eu tbm tinha assinalado letra D, mas existem matérias de competência legislativa municipal que são comuns a outros entes. Estas não podem constar na Lei orgânica municipal, Seria isso?

  • Raphael,

    bom trabalho em buscar o sentido de afetar no dicionario mas tu escolheu a opção errada. Não é com o sentido de LESAR, PREJUDICAR que a palavra está empregada naquela frase e sim com o de ATRIBUIR, DESIGNAR.

  • Conforme ensina Pedro Lenza, "o município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas pela CF/88. [...] eles são entes federativos, dotados de autonomia própria, materializada por sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Ainda mais diante do art. 34, VII, "c", que estabelece a intervenção federal na hipótese de o Estado não respeitar a autonomia municipal." (LENZA, 2013, p. 473). Portanto, a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça. Correta a alternativa B e incorretas as alternativas A, C e E.

    Ainda de acordo com Lenza, a competência legislativa expressa do Município, prevista no art. 29, caput, da CF/88, diz respeito à sua capacidade de auto-organização através da lei orgânica. A lei orgânica funciona como uma espécie de "constituição dos municípios". Mas não será "toda e qualquer" matéria que será disciplinada por ela. Incorreta a alternativa D.

    RESPOSTA: Letra B

     


  • D: INCORRETA --> embora o Município tenha competência para prestar serviços e legislar sobre matérias de "interesse local", essa competência não é absoluta. Por exemplo, o serviço local de GÁS CANALIZADO é de competência EXCLUSIVA do estado.

  • A  letra B, que é o gabarito apresenta uma redação confusa. Tive dificuldade de entender ao certo o que "não é possível que a Constituição Estadual o faça": balizar a Lei orgânica ou disciplinar a organização municipal?

    Enfim, o adendo que faço a quem está na luta é que a Lei Orgânica é balizada pelos princípios da CF e da C. Estadual (DE AMBAS). Basta ler o caput do artigo 29, da CF.

  • SOBRE a D: Gente, o erro é latente. O correto é o oposto. A lei orgânica municipal NÃO pode estabelecer a disciplina normativa de NADA SOBRE a temática afeta à competência legislativa municipal; 
    Quem faz isso é a CONSTITUIÇÃO

  • Não concordo com o gabarito adotado pela banca! Na minha opinião, a alternativa B não está correta.

    "a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça"

    A alternativa B está afirmando que a lei orgânica, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoantes os limites da Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça. Em outras palavras, a Constituição Estadual não pode estabelecer nenhuma limitação à lei orgânica.

    Ocorre, entretanto, que é o próprio texto constitucional que permite a Constituição Estadual trazer alguns limites. Vejamos:

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    Ora, se a lei orgânica tem que atender aos princípios previstos na Constituição Estadual, há, por óbvio, uma limitação, pois se determinado dispositivo de lei orgânica afrontar princípio previsto em uma CE poderá ser declarado inconstitucional por meio de um ADI ajuizada no TJ

    Não bastasse isso, o IX do art. 29 da CF/88 dispõe que a lei orgãnica deverá prever proibições e incompatibilidades no exercício da vereança similares ao disposto na CF/88 para membros do Congresso Nacional e na CE para membros da Assembleia Legislativa:

    IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

    Resta claro, pois, outro limite que a lei orgânica deverá observar em face da Constituição Estadual.

    A alternativa D está "muito mais correta". Peço licença para transcrever o comentário do colega Julio Prado: "estranhíssimo que um Ente da Federação não possa, em sua própria Constituição, estabelecer diretrizes gerais sobre qualquer matéria de sua competência, conforme as particularidades locais, inclusive qto àquelas matérias sobre cuja competência a CF atribua diretamente à lei ordinária desse Ente"

    Evidentemente, lei orgânica não poderia dispor sobre matérias de competência exclusiva do Chefe do Executivo ou que a própria CF/88 exige tão somente lei ordinária, como já exposto por alguns colegas. Contudo, a alternativa D diz em disciplinar, o que é perfeitamente possível e a própria CF/88 faz, quando diz que determinadas matérias são de competência do chefe do executivo, a iniciativa de leis do executivo...

  • CF/88

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...

  • Letra (b)

     

    A Lei Orgânica é o instrumento por meio do qual o Município manifesta o seu poder de auto-organização, sendo, portanto, projeção da autonomia municipal. A organização municipal é matéria que cabe à Lei Orgânica, devendo observar as regras gerais estabelecidas pela CF/88.

     

    A Constituição Estadual não pode versar sobre a organização municipal, sob pena de violar o pacto federativo.

     

    Prof. Ricardo Vale

  • A Lei Orgânica é o instrumento por meio do qual o Município manifesta o seu poder de auto-organização, sendo, portanto, projeção da autonomia municipal. A organização municipal é matéria que cabe à Lei Orgânica, devendo observar as regras gerais estabelecidas pela CF/88. A Constituição Estadual não pode versar sobre a organização municipal, sob pena de violar o pacto federativo.

    Fonte: Profa. Nadia Carolina e Prof. Ricardo Carvalho - Estrátegia Concursos

  •  

     

    Letra B:

     

    Comentário:

     

     A Lei Orgânica é o instrumento por meio do qual o Município manifesta o seu poder de auto-organização, sendo, portanto,
    projeção da autonomia municipal. A organização municipal é matéria que cabe à Lei Orgânica, devendo observar as regras gerais estabelecidas pela CF/88. A Constituição Estadual não pode versar sobre a organização
    municipal, sob pena de violar o pacto federativo.

     

     

    Profª Nádia Carolina

  • Letra B.

     

    Comentários:

     

    Letra A: errada. A Constituição Federal estabelece uma repartição de competências entre os entes federativos. É na CF/88

    que se deve buscar as matérias passíveis de regulamentação por cada ente federativo. Assim, nas matérias de competência

    dos Municípios, os Estados não deverão intervir.

    Não há que se falar, portanto, que a Constituição Estadual irá uniformar a legislação dos Municípios situados em seu território.

     

    Letra B: correta. A Lei Orgânica é o instrumento por meio do qual o Município manifesta o seu poder de auto-organização,

    sendo, portanto, projeção da autonomia municipal. A organização municipal é matéria que cabe à Lei Orgânica, devendo

    observar as regras gerais estabelecidas pela CF/88. A Constituição Estadual não pode versar sobre a organização
    municipal, sob pena de violar o pacto federativo.

     

    Letra C: errada. A Constituição Estadual não pode ampliar as matérias de competência dos Municípios. Isso porque a

    repartição de competências entre os entes federativos está prevista na Constituição Federal. É ela que define o campo de

    atuação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

     

    Letra D: errada. Essa é uma questão bastante aprofundada. A Lei Orgânica Municipal trata das temáticas afetas à

    competência legislativa municipal. No entanto, não se pode dizer que ela versa sobre “toda e qualquer temática afeta à

    competência legislativa municipal”.

    Isso porque existem matérias que são da iniciativa privativa do Prefeito e, que, portanto, não podem ser exaustivamente

    tratadas na Lei Orgânica Municipal, sob pena de usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo Municipal e de

    violação ao princípio da separação de poderes.

     

    Letra E: errada. Embora não exista hierarquia entre os entes federativos, a Constituição Federal é hierarquicamente superior

    à Constituição Estadual e à Lei Orgânica. No entanto, não é possível afirmar que a lei orgânica poderá ser “livremente

    comprimida pela expansão” da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

    Isso porque a Constituição Federal de 1988 estabelece uma repartição de competências entre os entes federativos. Essa

    repartição de competências até pode ser alterada por emenda constitucional. No entanto, a mudança não pode ser feita

    “livremente”, pois poderia violar o princípio federativo, que é uma cláusula pétrea do texto constitucional.

     

     

    O gabarito é a letra B.

     

     

    Profª. Nádia Carolina

  •  d) ERRADA  a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal;

    Fiquei na dúvida, mas toda e qualquer temática é demais, há materia da competência legislativa municipal que precisa ser balizada pela constituição Federal, logo não é  toda e qualquer temática.

  •  d) ERRADA  a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal;

    Fiquei na dúvida, mas toda e qualquer temática é demais, há materia da competência legislativa municipal que precisa ser balizada pela constituição Federal, logo não é  toda e qualquer temática.

  • Famosa situação da menos errada, pois a Constituição Estadual pode simplesmente reproduzir os comandos da Constituição Federal. E aí? Estaria também disciplinando a organização municipal...

  • Letra B: correta

    A Lei Orgânica é o instrumento por meio do qual o Município manifesta o seu poder de auto-organização, sendo, portanto, projeção da autonomia municipal. A organização municipal é matéria que cabe à Lei Orgânica, devendo observar as regras gerais estabelecidas pela CF/88. A Constituição Estadual não pode versar sobre a organização municipal, sob pena de violar o pacto federativo.

  • GABARITO B

     

    Os Municípios, apesar de estarem localizados no interior do limite dos Estados, são autônomos e não estão subordinados aos Estados. 

     

    A Lei Orgânica e a Constituição Estadual devem observar as normas editadas na CF 88. 

  • Letra A: errada. A Constituição Federal estabelece uma repartição de competências entre os entes federativos. É na CF/88 que se deve buscar as matérias passíveis de regulamentação por cada ente federativo. Assim, nas matérias de competência dos Municípios, os Estados não deverão intervir. Não há que se falar, portanto, que a Constituição Estadual irá uniformar a legislação dos Municípios situados em seu território.

    Letra B: correta. A Lei Orgânica é o instrumento por meio do qual o Município manifesta o seu poder de auto-organização, sendo, portanto, projeção da autonomia municipal. A organização municipal é matéria que cabe à Lei Orgânica, devendo observar as regras gerais estabelecidas pela CF/88. A Constituição Estadual não pode versar sobre a organização municipal, sob pena de violar o pacto federativo.

    Letra C: errada. A Constituição Estadual não pode ampliar as matérias de competência dos Municípios. Isso porque a repartição de competências entre os entes federativos está prevista na Constituição Federal. É ela que define o campo de atuação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Letra D: errada. Essa é uma questão bastante aprofundada. A Lei Orgânica Municipal trata das temáticas afetas à competência legislativa municipal. No entanto, não se pode dizer que ela versa sobre “toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal”. Isso porque existem matérias que são da iniciativa privativa do Prefeito e, que, portanto, não podem ser exaustivamente tratadas na Lei Orgânica Municipal, sob pena de usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo Municipal e de violação ao princípio da separação de poderes.

    Letra E: errada. Embora não exista hierarquia entre os entes federativos, a Constituição Federal é hierarquicamente superior à Constituição Estadual e à Lei Orgânica. No entanto, não é possível afirmar que a lei orgânica poderá ser “livremente comprimida pela expansão” da Constituição Estadual e da Constituição Federal. Isso porque a Constituição Federal de 1988 estabelece uma repartição de competências entre os entes federativos. Essa repartição de competências até pode ser alterada por emenda constitucional. No entanto, a mudança não pode ser feita “livremente”, pois poderia violar o princípio federativo, que é uma cláusula pétrea do texto constitucional.

    O gabarito é a letra B.

    Fonte: Ricardo Vale (Estratégia Concursos)

  • sobre a a letra D:

    " temática afeta à competência legislativa municipal" não significa que é competência legislativa. Por exemplo, no caso da extinção de funções ou cargos públicos municipais, quando vagos, a temática é ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, que envolve tanto competência legislativa (criação de cargos) quanto executiva (exemplo citado primeiramente)


ID
1639339
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

José, juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, depara-se com um processo em que figura na condição de ré uma grande amiga de infância de sua filha. Não havendo causa de impedimento ou suspeição, separa o processo para proferir, com calma, na manhã seguinte, uma sentença condenatória bem fundamentada, pois sabe que sua filha ficaria chateada diante de sua decisão. Ocorre que, por descuido, esqueceu o processo no armário de seu gabinete por 06 meses, causando a prescrição da pretensão punitiva. Considerando a hipótese narrada, é correto afirmar que a conduta de José:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Questão de alto nível, ela exige muito mais que decorar a letra da lei, mas sim interpretá-la.

    Primeiro temos que saber o que causou a prescrição da pretensão punitiva do julgamento da ré de infância de sua filha.
    Foi por causa da elaboração da sentença condenatória bem fundamentada ou foi porque ele esqueceu os autos, por descuido, no armário de seu gabinete por 06 meses?

    A causa foi a segunda, o descuido, que nesse caso se configura como culpa por negligência (CP Art. 18 II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia) e, segundo o código penal, um indivíduo só será apenado por conduta culposa caso a própria tipificação preveja tal conduta.

    Art. 18 Parágrafo único- Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente

    Como nenhum dos crimes apresentados nas alternativas comportam a prática CULPOSA, resta-se configurado fato atípico, por falta de conduta dolosa do José.

    bons estudos

  • Único crime contra administração pública que admite a modalidade culposa é o peculato. E quando a questão diz que por "descuido" (negligência) ele esqueceu, percebemos que na questão de refere ao crime na modalidade culposa. E a prevaricação só é admitida dolosamente.

  • Como diz o enunciado, houve um descuido do Juiz, isso quer dizer negligência, houve uma culpa. Uma pergunta que fiz para responder foi a que todos fariam. Por ser amiga de infância da ré, ele teve dolo de esquecer? O enunciado traz a resposta dizendo que o Juiz preferiu adiar a sentença para a próxima manhã. No dia seguinte, aconteceu dele encher a cara, ir ao um rolê, e esqueceu o b.o., e atacou uma amnésia nele e aconteceu a prescrição. GABARITO "a". huahhauhauhuauha

  • Questão de alto nível

  • Essa foi dificil


  • A. CORRETA.


    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


    Caracteriza-se pelo dolo do agente, ou seja, vontade consciente de retardar, omitir ou praticar ilegalmente ato de ofício, acrescido o intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Não se pune a forma culposa, podendo acarretar responsabilidade civil ou administrativa (R. Sanches, Curso, v. 2, p. 766-767).


  • Boa questão!Trata-se apenas de infração funcional. Não há dolo por parte do juiz. Há apenas culpa, diante da sua negligência. Como não há previsão de figura culposa para os crimes de prevaricação, condescendência criminosa e corrupção passiva, elencados na questão, e não há dolo, não há elemento subjetivo caracterizador da infração penal, o que afasta sua responsabilidade criminal.
  • pessoal, desculpas! sem soberba..

    mas achei super tranquila a questão 
    cadê o elemento subjetivo na conduta do juiz ? Meu pai ! não tem dolo ! só culpa ( descuido ) e no CP não há previsão dos delitos citados na modalidade culposa. 
    bons estudos 
    Fé, força, disposição, foco 

  • Essa dava para resolver com uma simples leitura, na expressão "por um descuido", configurando assim, a conduta dolosa do agente, de modo que, o dispositivo legal não admite modalidade culposa... bons estudos galera!

  • Prevaricação requer dolo específico, pois não há como satisfazer interesse pessoal sem haver interesse pessoal (dolo). 

  • Ocorre que, por descuido...

  •  wilson junior disse que o agente teria praticado peculato na forma cuposa , então não seria atípica com trás a questão .. alguem poderia me explicar ??

  • Julio Cesar, explicando: o que o colega Wilson disse é que, dentre os crimes contra a administração pública, o único que prevê a modalidade culposa é o peculato (Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem). Contudo, com isso, Wilson não quis dizer que o caso em tela se caracteriza como peculato. Ele apenas traçou um paralelo para que mais facilmente pudesse ser percebido o fato de que, visto que o agente agiu por "descuido" e não com dolo, não há crime neste caso. A conduta da hipótese não é a de peculato e, conforme já supracitado, o único crime contra a administração pública que admite a modalidade culposa é o peculato.

    Se a mesma atitude do caso fosse praticada com dolo, seria classificada como o crime de Prevaricação (Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal)

  • GABARITO (A) 


    É preciso alguém para dar um freio nessas bancas , usar de ironia e de dupla interpretação em provas de concurso é uma absurdo. Revela uma Pretensão no critério para elaboração de provas monstruosa, e como é Pretensiosa a FGV.

    Observe o entendimento que a FGV passa para os estudante de direito, caberia uma Representação(ética) dessa questão, falo isso acertando a resposta!
  • Errei a questão, mas admito que foi tolice minha. Obviamente o crime de prevaricação não admite a modalidade culposa.

  • Essa mesma questão já caiu em outro concurso da FGV!

  • Reparem no fato de que a conduta do juiz foi culposa e que os tipos penais referidos nas alternativas não admitem tal modalidade:


    Corrupção passiva

      Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

      § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

      § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.


    Prevaricação

      Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

      Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

      Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.


      Condescendência criminosa

      Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

      Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • Todos os itens dizem de crimes q apenas permitem a modalidade dolosa, portanto o fato é atípico. Simples assim.
  • Não há dolo, logo o fato é atípico. E o crime de prevaricação deve ser necessariamente DOLOSO.

  • ÚNICO crime contra a adm pub que prevê modalidade culposa é o peculato culposo.

  • O juiz não deveria se declarar impedido ou suspeito neste caso?

     

  • CAROS COLEGAS, CASO O JUIZ VIESSE A PROFERIR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA BEM FUNDAMENTADA, COMO A QUESTÃO MENCIONA, VOCÊS ENTENDERIAM QUE O JUIZ ESTAVA PRVARICANDO? 

  • "por descuido, esqueceu o processo no armário"

     

    Uma vez que não havia especial fim de agir, nem dolo e como ja dito nos comentários anteriores, não há crime que admite a forma culposa.

     

    Muito bem formulada esta questão.

     

    Obrigado 

  • Que sorte ein sô Zé, quase prevaricou.

  • A questão faz com que emitamos um juízo de valor, negando que foi por mero descuido (hum, mero descuido, sei!). Perceberam? Sangue frio na hora da prova!

  • 1- meio ilógico COMERTER UM CRIME CULPOSO por sentimento ou interesse pessoal. o caso não configura PREVARICAÇÃO!

    2- PREVARICAÇÃO é crime que só admite modalidade dolosa

    3- único crime praticado contra adm por FUNCIONARIO PUBLICO que admite a forma culposa é o PECULATO!

     

     

  • NÃO TEVE A INTENÇÃO, LOGO FATO ATÍPICO...

     

  • Único crime praticado contra administraçao pública que admite a modalidade culposa é o peculado.

  • Gabarito Letra A

    Questão de interpretação! 

    Não teve o elemento intenção, por descuido, ou seja por negligência. Logo, caracteriza atipicidade da conduta do juiz. 

  • kkk questão de alto nível mas 70% de acertos? blz

  • Ceifa, única modalidade culposa nos crimes contra a administração pública é o peculato culposo. Nem tem essa opção, por isso o alto indice de acerto! não dava pra errar, se conhecer a regra.

     

  • Culpa ou dolo, eis a questão....se culpa - atípica....se dolo - prevaricação

  •  Prevaricação

            Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • Fernando, além de não existir qualquer alternativa que mencione SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. O texto da questão já te deu a resposta, "Não havendo causa de impedimento ou suspeição"

  • Conduta Atípica já que o CP não preve as condutas citadas, além do que o Juiz não teve a intenção!

     

  • GABARITO A

     

    A conduta foi culposa como narra a questão, o elemento subjetivo do tipo na prevaricação é o dolo. Como apenas esqueceu o processo no ármario, presumindo-se a culpa, não teve sentimento ou interesse pessoal na conduta, nem dolo. Porém, poderá ser responsabilizado civil e admininstrativamente.

  • Deus livrou ele da prevaricação!

  • Descuido...sei!
  • GABARITO A

     

    A questão pede a análise do ponto de vista penal e, realmente, essa conduta culposa não é tipificada. O que não significa dizer que o juiz deixará de ser "punido" administrativamente. Poderá ser aberta sindicância e/ou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta faltosa do magistrado. 

  • É atípica porque não houve dolo

  • Só há prevaricação na forma dolosa. Não houve dolo na conduta do juiz. Atípica, portanto.
  • Item (A) - A conduta do juiz é atípica, uma vez que a prescrição foi provocada pela negligência (esquecimento) e não pela vontade livre e consciente (dolo) de retardar o ato de ofício, ou seja, a prolação da sentença. Com efeito, não havendo previsão legal de prevaricação na modalidade culposa, há de se concluir que a conduta do juiz é atípica, nos termos do artigo 18, parágrafo único, do Código Penal. A assertiva contida neste item está correta. 
    Item (B) - Embora de forma remota o retardamento tenha se dado por sentimento pessoal, a prescrição não foi deliberadamente causada pelo agente. No presente caso, ficou claro no enunciado da questão que a intenção do juiz era julgar na manhã seguinte a fim de melhor fundamentar as razões da condenação. Ou seja, o retardamento na prolação da sentença se deu por negligência do agente não havendo, no entanto, a previsão de prevaricação na modalidade culposa. Sendo assim, é conduta do juiz é atípica, nos termos do artigo 18, parágrafo único, do Código Penal e assertiva contida neste item equivocada.
    Item (C) -   A conduta praticada pelo juiz não se subsume ao tipo penal previsto no artigo 320 do Código Penal, notadamente porque o juiz não deixou de responsabilizar subordinado por infração no exercício do cargo. A assertiva contida neste item está errada.
    Item (D) - Conforme explanado na análise nos itens (A) e (B), a conduta do juiz não foi dolosa. Não havendo previsão legal de crime de prevaricação na modalidade culposa, não há que se falar, no caso, em em crime de prevaricação, conforme dispõe o artigo 18, parágrafo único, do Código Penal. A assertiva contida neste item está errada.
    Item (D) - A conduta narrada no enunciado da questão não se subsume ao tipo penal estabelecido no artigo 317, do Código Penal (corrupção passiva), uma vez que o agente não solicitou nem recebeu qualquer vantagem indevida. Além disso, não há previsão legal de crime de corrupção na modalidade culposa. A assertiva contida neste item está errada.

    Gabarito do professor: (A)

  • Caros colegas!

    O Juiz não cometeria Prevaricação, pois iria proferir decisão contrária ao interesse da amiga de sua filha.

    Leia o que diz o enunciado da questão:

    "Separa o processo para proferir, com calma, na manhã seguinte, uma sentença condenatória bem fundamentada, pois sabe que sua filha ficaria chateada diante de sua decisão..."

    Será que a sua filha ficaria chateada se ele proferisse sentença em favor de sua amiga?

    Ele iria fundamentar bem a sentença para que sua filha ficasse convencida de que realmente não haveria outro modo de decidir tal questão.

    Atenção aos enunciados!

    Abraço

  • A. é atípica, sob o ponto de vista do Direito Penal; correta

    crime culposo contra a adm. púb. só o peculato

  • mistura de direito com raciocínio lógico
  • Que conveniente hein, seu juiz?

  • "Ocorre que, por descuido, esqueceu o processo no armário de seu gabinete por 06 meses, causando a prescrição da pretensão punitiva"

    Prevaricação:

    • NÃO há na modalidade culposa
    • Precisa ter finalidade especial de agir-> satisfazer interesse próprio.
  • É raro, mas acontece muito.


ID
1650493
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Uma determinada entidade está sendo investigada após denúncias de envolvimento de funcionários em esquemas de corrupção e desvios de verbas. Com isso, o conselho de administração da entidade solicitou uma auditoria para determinar se as atividades financeiras e operacionais do segmento de distribuição estão obedecendo às regras que lhe são aplicáveis.
Esse tipo de auditoria solicitada pelo conselho de administração da entidade é denominado auditoria:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D

    Auditoria Especial: tem o objetivo de examinar fatos ou situações que não estejam atendendo aos objetivos das empresas ou organizações. Normalmente, é realizada a partir de fatos relevantes, de natureza incomum ou extraordinário, sendo realizada para atender determinação expressa de autoridade competente, administração, sócios e acionistas, entre outros.



  • Gab D Delta

    Auditoria Especial - objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação do Prefeito do Município, Controlador Geral, Secretários Municipais ou por solicitação de outras autoridades.

  • Gabarito D


    IN 02/2001: " Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente. Classifica-se nesse tipo os demais trabalhos auditoriais não inseridos em outras classes de atividades."
  • Tipos de Auditoria governamental 
    Especial - exame de fatos de natureza incomum ou extraordinária

    Avaliação de Gestão - Certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios... Contábil - Exame dos registros e documentos e a coleta de informações e confirmações. Operacional - Emitir uma opinião quanto aos aspectos: eficiência/eficácia e economicidade.  Acompanhamento de gestão - Atuar em tempo real sobre atos efetivos e os efeitos potenciais positivos ou negativos de uma unidade.
  • Gab D Delta

    Auditoria Especial - objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação do Prefeito do Município, Controlador Geral, Secretários Municipais ou por solicitação de outras autoridades. 

  • Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente. Classificam-se nesse tipo os demais trabalhos de auditoria não inseridos em outras classes de atividades.


    Gabarito: D

  • PARA DECORAR IN 01-2001 DA CGU

    Auditoria de Avaliação de Gestão: objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes,a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.

    Auditoria de Acompanhamento da Gestão:realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade

    Auditoria Contábil:objetivam obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade

    Auditoria Operacional: consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade

    Auditoria Especial:objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente.



  • Tipos de Auditoria Governamental 

    1. AUDITORIA DE AVALIAÇÃO DE GESTÃO

    Objetivo:

     - Emitir uma opinião com vistas a certificar a regularidade das contas públicas;

    - Verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes.

    - Verificar a probidade na aplicação de dinheiros públicos ou na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confirmados

    2. AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO

    Objetivo: atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma entidade, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho de sua missão institucional. 

    3. AUDITORIA CONTÁBEL

    Objetivo: 

    - Opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações refletem, adequadamente, a situação econômico financeira do patrimônio 

    - Verificar a efetividade e a aplicação de recursos externos, oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais 

    4. AUDITORIA OPERACIONAL

    Objetivo: Emitir uma opinião sobre a festão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade.

    5. AUDITORIA ESPECIAL

    Objetivos: examinar os fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente.

     

  • A princípio, inclusive, entendo que a auditoria em questão seria a auditoria de conformidade / compliance / regularidade, pois explicita que o objetivo da auditoria solicitada é verificar se há uma obediência das regras, característica desse tipo de auditoria.

    Dentre as alternativas, até concordo que a ESPECIAL seria a melhor opção, já que se trata de uma auditoria solicitada a partir de denúncias e, como vimos, esse tipo de auditoria na norma da CGU, por exemplo, é classificada como ESPECIAL.

    Estratégia Concursos- http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/auditoria-concurso-tcm-sp-prova-comentada/

  • Instrução Normativa SFC nº 01, de 06/04/2001


  • A auditoria classifica-se em:

    I. Auditoria de Avaliação da Gestão: esse tipo de auditoria objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos: exame das peças que instruem os processos de tomada ou prestação de contas; exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos; verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e contábil; verificação do cumprimento da legislação pertinente; e avaliação dos resultados operacionais e da execução dos programas de governo quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos mesmos.

    II. Auditoria de Acompanhamento da Gestão: realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

    III. Auditoria Contábil: compreende o exame dos registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto. Objetivam obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas.

    IV. Auditoria Operacional: consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da administração pública federal, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações, que visem aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial.

    V. Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente. Classifica-se nesse tipo os demais trabalhos auditoriais não inseridos em outras classes de atividades.
  • Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente. Classifica-se nesse tipo os demais trabalhos de auditoria não inseridos em outras classes de atividades.


    Analisando a Questão:
    Situações consideradas relevantes de natureza incomum ou extraordinária:
    envolvimento de funcionários em esquemas de corrupção e desvios de verbas.


    Determinação expressa de autoridade competente:
    o conselho de administração da entidade solicitou a auditoria.


    Fonte: Professor Claudenir Brito - Estratégia Concursos + Grifo meu.



  • Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente. Classifica-se nesse tipo os demais trabalhos de auditoria não inseridos em outras classes de atividades.


    Analisando a Questão:
    Situações consideradas relevantes de natureza incomum ou extraordinária:
    envolvimento de funcionários em esquemas de corrupção e desvios de verbas.


    Determinação expressa de autoridade competente:
    o conselho de administração da entidade solicitou a auditoria.


    Fonte: Professor Claudenir Brito - Estratégia Concursos + Grifo meu.

  • A auditoria classifica-se em: 

    I. Auditoria de Avaliação da Gestão: esse tipo de auditoria objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos: exame das peças que instruem os processos de tomada ou prestação de contas; exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos; verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e contábil; verificação do cumprimento da legislação pertinente; e avaliação dos resultados operacionais e da execução dos programas de governo quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos mesmos. 

    II. Auditoria de Acompanhamento da Gestão: realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional. 

    III. Auditoria Contábil: compreende o exame dos registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto. Objetivam obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas. 

    IV. Auditoria Operacional: consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da administração pública federal, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações, que visem aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial.

    V. Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente. Classifica-se nesse tipo os demais trabalhos auditoriais não inseridos em outras classes de atividades.

     

    Fonte: ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Auditoria: um curso moderno e completotextos exemplos e exercícios resolvidos. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, 590p.

  • O Manual do SCI (SFC/CGU) classifica as auditorias em:

    - de avaliação da gestão;
    - de acompanhamento da gestão;
    - contábil;
    - operacional; e
    - especial.

    A Auditoria Especial objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente.

    O comando da questão informa que o Conselho de Administração da Entidade solicitou a auditoria, afim de determinar se as atividades financeiras e operacionais do segmento de distribuição estão obedecendo às regras que lhe são aplicáveis. Essa auditoria é do tipo especial.

    Gabarito: Item D.
     
  • Analisando a questão, descobrimos uma situação considerada relevante de natureza incomum ou extraordinária (o envolvimento de funcionários em esquemas de corrupção e desvios de verba). Descobrimos ainda que houve determinação expressa de autoridade competente (o Conselho de Administração da entidade solicitou a auditoria). Dessa forma, podemos classificar a auditoria em Auditoria Especial.

    Gabarito: alternativa D.

  • Como se funcionários envolvidos em esquemas de corrupção fosse coisa INCOMUM nas empresas hoje em dia! Sei


ID
1650496
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

De acordo com a NBC TA que trata da estrutura conceitual para trabalhos de asseguração, nesses trabalhos o auditor independente expressa uma conclusão com a finalidade de aumentar o grau de confiança dos outros usuários previstos acerca do resultado de avaliações ou mensurações efetuadas. O trabalho de asseguração requer a consideração de alguns elementos. Das opções a seguir, a que NÃO constitui um dos elementos do trabalho de asseguração é:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA E

    NBC-TA 01 - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração.
    Item 20 - Elementos do trabalho de asseguração:


    (a) critérios adequados;

    (b) evidências apropriadas e suficientes;
    (c) objeto apropriado;
    (d) relatório de asseguração escrito na forma apropriada para trabalho de asseguração razoável ou para trabalho de asseguração limitada;
    (e) relacionamento entre três partes, envolvendo o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos;

  • Gabarito E;


    Conforme a NBC TA – Estrutura Conceitual:
    Os trabalhos de asseguração envolvem três partes distintas: o auditor independente (1), a parte responsável (2) e os usuários previstos (3);

    Bons estudos! ;)
  • Relacionamento entre TRÊS PARTES!

  • relacionamento entre, pelo menos, três partes (contratante, auditor e usuários)

    resposta: letra E

  • NBC TA ESTURUTURA CONCEITUAL – ESTRUTURA CONCEITUAL PARA TRABALHOS DE ASSEGURAÇÃO

    Elementos de um trabalho de asseguração 

    (a) relação de três partes envolvendo o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos;

    (b) objeto apropriado;

    (c) critérios aplicáveis;

    (d) evidências apropriadas e suficientes; e

    (e) relatório de asseguração escrito no formato apropriado ao trabalho de asseguração razoável ou de asseguração limitada.

  • NBC TA ESTURUTURA CONCEITUAL – ESTRUTURA CONCEITUAL PARA TRABALHOS DE ASSEGURAÇÃO

    Elementos de um trabalho de asseguração

    (a) relação de três partes envolvendo o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos;

    (b) objeto apropriado;

    (c) critérios aplicáveis;

    (d) evidências apropriadas e suficientes; e

    (e) relatório de asseguração escrito no formato apropriado ao trabalho de asseguração razoável ou de asseguração limitada.

  • Gabarito E


    NBC TA ESTRUTURA CONCEITUAL:

    "São discutidos nesta seção os seguintes elementos de trabalho de asseguração:

    (a) relacionamento entre três partes, envolvendo o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos;

    (b) objeto apropriado;

    (c) critérios adequados;

    (d) evidências apropriadas e suficientes; e

    (e) relatório de asseguração escrito na forma apropriada para trabalho de asseguração razoável ou para trabalho de asseguração limitada."


  • Gabarito E


    NBC TA ESTRUTURA CONCEITUAL

    São discutidos nesta seção os seguintes elementos de trabalho de asseguração:

    (a) relacionamento entre três partes, envolvendo o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos;

    (b) objeto apropriado;

    (c) critérios adequados;

    (d) evidências apropriadas e suficientes; e

    (e) relatório de asseguração escrito na forma apropriada para trabalho de asseguração razoável ou para trabalho de asseguração limitada.


  • Pelo menos Três Partes e não Duas conforme cita a alternativa E. 

  • NBC

     Elementos do trabalho de asseguração Essa parte identifica e discute os cinco elementos presentes nos trabalhos de asseguração executados por auditores independentes:

    1)um relacionamento de três partes,

    2)um objeto,

    3)critérios

    4)evidências

    5)um relatório de asseguração.

    -

    #obrigadosenhor! por poder estudar! 

  • Letra E.

     

    Comentários:

     

    Segundo a NBC TA ฀– Estrutura Conceitual, os trabalhos de asseguração envolvem  três partes distintas: o auditor

    independente, a parte responsável e os usuários previstos.

     

    Portanto, a alternativa E está incorreta.

     

    As demais estão coerentes com o disposto na norma nessa norma.

     

     

     

    Gabarito: E

     

     

    Prof. Claudenir Brito

  • Letra E.

     

    Comentários:

     

    Segundo a NBC TA ฀– Estrutura Conceitual, os trabalhos de asseguração envolvem  três partes distintas: o auditor

    independente, a parte responsável e os usuários previstos.

     

    Portanto, a alternativa E está incorreta.

     

    As demais estão coerentes com o disposto na norma nessa norma.

     

     

     

    Gabarito: E

     

     

    Prof. Claudenir Brito

  • -Contratante;

    -Auditor;

    -Usuários.

  • De acordo com o item 26 da NBC TA - Estrutura conceitual para trabalhos de asseguração, vejamos quais elementos constituem o trabalho de asseguração:

    Os seguintes elementos de um trabalho de asseguração são discutidos nesta parte: 
    (a) relação de três partes envolvendo o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos; 
    (b) objeto apropriado; 
    (c) critérios aplicáveis;
    (d) evidências apropriadas e suficientes; e 
    (e) relatório de asseguração escrito no formato apropriado ao trabalho de asseguração razoável ou de asseguração limitada.
    Como o comando da questão nos pede o item que não constitui um elemento do trabalho de asseguração, temos o item E como resposta, pois a relação envolvem três partes, e não duas.

    Gabarito: Item E.
  • O trabalho de asseguração é um “relacionamento entre três partes, envolvendo o (1) auditor independente, (2) a parte responsável e os (3) usuários previstos.”

     Gabarito E

  • 1.              Os seguintes elementos de um trabalho de asseguração são discutidos nesta parte:

    (a)     relação de três partes envolvendo o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos;

    (b)    objeto apropriado;

    (c)     critérios aplicáveis;

    (d)    evidências apropriadas e suficientes; e

    (e)     relatório de asseguração escrito no formato apropriado ao trabalho de asseguração razoável ou de asseguração limitada.

     

    Relacionamento entre três partes

     

    2.              Todos os trabalhos de asseguração possuem pelo menos três partes: o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos. Dependendo das circunstâncias do trabalho, pode haver também a função separada de mensurador ou avaliador, ou a parte contratante (ver também o Apêndice 3).

     

    3.              A parte responsável e os usuários previstos podem ser de entidades diferentes ou da mesma. Como exemplo do último caso, na estrutura de conselho de dois níveis, o conselho de administração pode buscar a asseguração sobre uma informação fornecida pela diretoria executiva da entidade. O relacionamento entre a parte responsável e os usuários previstos deve ser visto dentro do contexto de trabalho específico e pode variar das linhas tradicionalmente melhor definidas de responsabilidade. Por exemplo, a alta administração (usuário previsto) pode contratar o auditor independente para realizar o trabalho de asseguração em aspecto específico das atividades da entidade que são de responsabilidade imediata de nível mais baixo da administração (parte responsável), mas pela qual a alta administração é, no fim, responsável.

    https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2016/02/NBC-TA-ESTRUTURA-CONCEITUAL_aud.doc#:~:text=Elementos%20de%20um%20trabalho%20de%20assegura%C3%A7%C3%A3o&text=rela%C3%A7%C3%A3o%20de%20tr%C3%AAs%20partes%20envolvendo,evid%C3%AAncias%20apropriadas%20e%20suficientes%3B%20e

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: NBC TA 200(R1)  / Prof. Guilherme Sant Anna,

    São 5 (cinco) os elementos dos trabalhos de asseguração. Veja: 

    (a) relação de três partes envolvendo o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos; 

    (b) objeto apropriado

    (c) critérios aplicáveis

    (d) evidências apropriadas e suficientes; e 

    (e) relatório de asseguração escrito no formato apropriado ao trabalho de asseguração razoável ou de asseguração limitada.

    ===

    Q1301413

  • LETRA E

    NBC TA - Estrutura Conceitual para os Trabalhos de Asseguração

    26. Os seguintes elementos do trabalho de asseguração são discutidos nesta parte:

    (a) relação de três partes envolvendo o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos;

    (b) Objeto apropriado;

    (c) Critérios aplicáveis;

    (d) Evidências apropriadas e suficientes; e

    (e) Relatório de asseguração escrito no formato apropriado ao trabalho de asseguração

    Para tentar lembrar: CREO nas 3 partes

    Critérios aplicáveis

    Relatório de asseguração escrito no formato apropriado ao trabalho de asseguração

    Evidências apropriadas e suficientes

    Objeto apropriado

    relação de três partes envolvendo o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos;

  • NBC TA ESTRUTURA CONCEITUAL -> trata dos trabalhos de asseguração

    —> TRABALHO DE ASSEGURAÇÃO: Meio que o auditor se utiliza para OBTER EVIDÊNCIAS e EXPRESSAR SUA CONCLUSÃO (Relatório)

    —> ELEMENTOS do Trabalho de Asseguração (5)

    • Relação 3 PARTES

    1. Auditor Externo (INDEPENDENTE)
    2. Parte responsável
    3. Usuários

    OBJETO apropriado

    CRITÉRIOS aplicáveis

    EVIDÊNCIAS apropriadas/suficientes

    RELATÓRIO de asseguração

    Gabarito: E


ID
1650499
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Ao elaborar um contrato com uma empresa de auditoria independente, a entidade que seria auditada pela primeira vez incluiu no contrato uma cláusula acerca do trabalho a ser feito. A cláusula mencionava que, após o trabalho, o parecer deveria assegurar de forma incontestável que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro. Essa cláusula é considerada inadequada em decorrência do(a):

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA B

    NBC T 11 – IT – 03 FRAUDE E ERRO

    AS LIMITAÇÕES INERENTES À AUDITORIA:

    Devido às limitações inerentes à auditoria, existe risco inevitável de que distorções relevantes resultantes de fraude e, em menor grau, de erro possam deixar de ser detectadas. Caso se descubra posteriormente que, durante o período coberto pelo parecer do auditor, exista distorção relevante não refletida ou não corrigida nas demonstrações contábeis, resultante de fraude e/ou relevante não refletida ou não corrigida nas demonstrações contábeis, resultante de fraude e/ou erro, isto não indica que o auditor não cumpriu as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis. O que vai determinar se o auditor cumpriu estas normas é a adequaçãodos procedimentos de auditoria adotados nas circunstâncias e do seu parecer combase nos resultados desses procedimentos.




  • Gabarito B


    NBC TA 200 - Limitação inerente da auditoria

    A45. O auditor não é obrigado e não pode reduzir o risco de auditoria a zero, e, portanto, não pode obter segurança absoluta de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro. Isso porque uma auditoria tem limitações inerentes, e, como resultado, a maior parte das evidências de auditoria que propiciam ao auditor obter suas conclusões e nas quais baseia a sua opinião são persuasivas ao invés de conclusivas. As limitações inerentes de uma auditoria originam-se da:

     natureza das informações contábeis;

     natureza dos procedimentos de auditoria; e

     necessidade de que a auditoria seja conduzida dentro de um período de tempo razoável e a um custo razoável.

  • GABARITO: B


    No caso em tela, a cláusula é considerada inadequada por se tratar de uma limitação inerente à auditoria, uma vez que o parecer não pode assegurar de forma incontestável (absoluta) que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro.


    BOA SORTE PRA NÓS!!!

  • NBC TA 200
    Limitação inerente da auditoria

     A45. O auditor não é obrigado e não pode reduzir o risco de auditoria a zero, e, portanto, não pode obter segurança absoluta de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro (...)

  • NBC TA 200


    Limitação inerente da auditoria


     A45. O auditor não é obrigado e não pode reduzir o risco de auditoria a zero, e, portanto, não pode obter segurança absoluta de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro (...)

  • NBC TA 200, A45: LIMITAÇÃO INERENTE DA AUDITORIA

    O auditor não é obrigado e não pode reduzir o risco de auditoria a zero, e, portanto, não pode obter segurança absoluta de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro. Isso porque uma auditoria tem limitações inerentes, e, como resultado, a maior parte das evidências de auditoria que propiciam ao auditor obter suas conclusões e nas quais baseia a sua opinião são persuasivas ao invés de conclusivas. As limitações inerentes de uma auditoria originam-se da:

    •  natureza das informações contábeis;

    •  natureza dos procedimentos de auditoria; e

    •  necessidade de que a auditoria seja conduzida dentro de um período de tempo razoável e a um custo razoável.


  • Gabarito B


    NBC TA 200

    Limitação inerente da auditoria

    A45. O auditor não é obrigado e não pode reduzir o risco de auditoria a zero, e, portanto, não pode obter segurança absoluta de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro. Isso porque uma auditoria tem limitações inerentes, e, como resultado, a maior parte das evidências de auditoria que propiciam ao auditor obter suas conclusões e nas quais baseia a sua opinião são persuasivas ao invés de conclusivas. As limitações inerentes de uma auditoria originam-se da:

     natureza das informações contábeis;

     natureza dos procedimentos de auditoria; e

     necessidade de que a auditoria seja conduzida dentro de um período de tempo razoável e a um custo razoável.


  • Gabarito B


    NBC TA 200 -  Limitação inerente da auditoria

    A45. O auditor não é obrigado e não pode reduzir o risco de auditoria a zero, e, portanto, não pode obter segurança absoluta de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro. Isso porque uma auditoria tem limitações inerentes, e, como resultado, a maior parte das evidências de auditoria que propiciam ao auditor obter suas conclusões e nas quais baseia a sua opinião são persuasivas ao invés de conclusivas. As limitações inerentes de uma auditoria originam-se da:

     natureza das informações contábeis;

     natureza dos procedimentos de auditoria; e

     necessidade de que a auditoria seja conduzida dentro de um período de tempo razoável e a um custo razoável.

  • Embora de uma forma não usual, a questão cobra apenas o conhecimento do risco de auditoria que, como sabemos, sempre existirá.

    Isso porque, em qualquer auditoria, há limitações inerentes a essa atividade, já que é desempenhada por pessoas, geralmente por amostragem, etc.

    Portanto, nunca haverá a possibilidade de o auditor assegurar “de forma incontestável” que as demonstrações estão livres de distorção relevante. Auditoria é asseguração RAZOÁVEL.


    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/auditoria-concurso-tcm-sp-prova-comentada/

  • ao interpretar ao contrário, não há problema em ter a clasula, o problema é que a opinião deveria ser incontestável!

    A clausula possui as duas caracteristicas: Limita a atuação da auditoria, pois, caso houve fraude ou erro, ele não poderia afirmar em seu relatório, bem como ele nunca poderia afirmar em seu relatório de forma absoluta a ausencia de erro/fraude ...

    Eh FGV... Fazer aki é + fácil ver, dificil é na hora da prova!

  • NBCTA 200 REVOGOU A NBCTI 11 IT 03

     

    NBCTA 200 - A52. Em decorrência das limitações inerentes de uma auditoria, há um risco inevitável de que algumas distorções relevantes das demonstrações contábeis não sejam detectadas, embora a auditoria seja adequadamente planejada e executada em conformidade com as normas de auditoria. Portanto, descoberta posterior de uma distorção relevante das demonstrações contábeis, resultante de fraude ou erro, não indica por si só, uma falha na condução de uma auditoria em conformidade com as normas de auditoria. Contudo, os limites inerentes de uma auditoria não são justificativas para que o auditor se satisfaça com evidências de auditoria menos que persuasivas. Se o auditor executou ou não uma auditoria em conformidade com as normas de auditoria é determinado pelos procedimentos de auditoria executados nas circunstâncias, a suficiência e adequação das evidências de auditoria obtidas como resultado desses procedimentos e a adequação do relatório do auditor com base na avaliação dessas evidências considerando os objetivos gerais do auditor.
     

  •  

     

    NBC TA 200 – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria.


    A52. Em decorrência das limitações inerentes de uma auditoria, há um risco inevitável de que algumas distorções relevantes das demonstrações contábeis não sejam detectadas, embora a auditoria seja adequadamente planejada e executada em conformidade com as normas de auditoria. Portanto, descoberta posterior de uma distorção relevante das demonstrações contábeis, resultante de fraude ou erro, não indica por si só, uma falha na condução de uma auditoria em conformidade com as normas de auditoria. Contudo, os limites inerentes de uma auditoria não são justificativas para que o auditor se satisfaça com evidências de auditoria menos que persuasivas. Se o auditor executou ou não uma auditoria em conformidade com as normas de auditoria é determinado pelos procedimentos de auditoria executados nas circunstâncias, a suficiência e adequação das evidências de auditoria obtidas como resultado desses procedimentos e a adequação do relatório do auditor com base na avaliação dessas evidências considerando os objetivos gerais do auditor.

  • Auditor não é obrigado e não pode reduzir o risco de auditoria a zero, e,
    portanto, não pode obter segurança absoluta de que as demonstrações contábeis
    estão livres de distorção relevante devido à fraude ou erro. Isso porque uma auditoria tem limitações inerentes, e, como resultado, a maior parte das evidências de auditoria que propiciam ao auditor obter suas conclusões e nas quais baseia a sua opinião são persuasivas em vez de conclusivas. As limitações inerentes de uma auditoria originam-se da:
    ƒ natureza das informações contábeis;
    ƒ natureza dos procedimentos de auditoria;
    ƒ necessidade de que a auditoria seja conduzida dentro de um período de tempo
    razoável e a um custo razoável.

    -

    BY: Velter e Massagia 

    FÉ! 
     

  • Letra B.

     

    Comentários:

     

    Sempre haverá um risco de auditoria, tendo em vista que esta se realiza por meio de testes e amostragem, além de

    haver a possibilidade de erro de seus executores.

    O auditor não pode (e não deve) assegurar " de forma incontestável"  que as demonstrações estão livres de distorção

    relevante, mas apenas fornecer uma asseguração razoável.

     

    Atenção para não cairmos na pegadinha da banca: uma outra resposta correta para esta questão seria  "risco de detecção", que não consta de qualquer alternativa, sendo considerado pela banca como uma limitação inerente à auditoria (B), que é diferente de " risco inerente"(E).

     

     

     

    Gabarito: B

     

     

     

    Prof. Claudenir Brito

  • Embora de uma forma não usual, a questão cobra apenas o conhecimento do risco de auditoria que, como sabemos, sempre existirá.

     

    Isso porque, em qualquer auditoria, há limitações inerentes a essa atividade, já que é desempenhada por pessoas, geralmente por amostragem, etc.

     

    Portanto, nunca haverá a possibilidade de o auditor assegurar “de forma incontestável” que as demonstrações estão livres de distorção relevante. Auditoria é asseguração RAZOÁVEL.

     

    Dessa forma, concordo com o gabarito.

     

    fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/auditoria-concurso-tcm-sp-prova-comentada/

  • Contribuindo:

     

    Sempre haverá um risco de auditoria, tendo em vista que esta se realiza por meio de testes e amostragem, além de haver a possibilidade de erro de seus executores.
    O auditor
    não pode (e não deve) assegurar “de forma incontestável” que as demonstrações estão livres de distorção relevante, mas apenas fornecer uma asseguração razoável. Atenção para não cairmos na pegadinha da banca: uma outra resposta correta para esta questão seria “risco de detecção”, que não consta de qualquer alternativa, sendo considerado pela banca como uma “limtação ìnerente à auditoria” (B), que é diferente do risco inerente” (E).

     

    [Gab. B]

     

    FONTE: Prof. Claudenir Brito.

     

    bons estudos

  • Essa questão já repetiu umas 10x. Ainda bem, pq até a nona eu tava errando. kkkk

     

  • NBC TA 200(R1)-  RESPOSTA LETRA B. A47 Limitação inenrente da auditoria:

    "O auditor não é obrigado e não pode reduzir o risco de auditoria a zero, e, portanto, não pode obter segurança absoluta de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude e erro. Isso porque uma auditoria tem limitações inerentes, e, como resultado, a maior parte das evidências de auditoria que propociam ao auditor obter suas conclusões e nas quais baseia a sua opinião são persuasivas ao invés de conclusivas. As limitações inerentes de uma auditoria originam-se da:

    - natureza das informações contábeis;

    -natureza dos procedimentos de auditoria; e 

    -necessidade de que a auditoria seja conduzida dentro de um período de tempo razoável e a um custo razoável."

  • O item A47 da NBC TA 200 (R1) dispõe o seguinte:

    "O auditor não é obrigado e não pode reduzir o risco de auditoria a zero, e, portanto, não pode obter segurança absoluta de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro.  Isso porque uma auditoria tem limitações inerentes, e, como resultado, a maior parte das evidências de auditoria que propiciam ao auditor obter suas conclusões e nas quais baseia a sua opinião são persuasivas ao invés de conclusivas. As limitações inerentes de uma auditoria originam-se da: 
    - natureza das informações contábeis; 
    - natureza dos procedimentos de auditoria; e 
    - necessidade de que a auditoria seja conduzida dentro de um período de tempo razoável e a um custo razoável."
    Logo, a cláusula citada é considerada inadequada em decorrência da limitação inerente à auditoria. 

    Gabarito: Item B.
  • Um trabalho de asseguração oferece garantia razoável. Jamais garantia absoluta. Não é à toa que a auditoria das demonstrações contábeis ou a auditoria independente é classificada como um trabalho de asseguração razoável. A asseguração razoável é um bom nível de segurança, porém não absoluta. Isso porque sempre haverá algum risco na auditoria. A auditoria sofre limitações diversas como: baseia-se em testes e amostragens, o julgamento humano é falho, as evidências são persuasivas (não conclusivas) dentre outros. Deste modo, em todo o trabalho de auditoria haverá um risco de se emitir uma opinião inadequada. Esse risco pode ser de 1%; 0,1%; 0,001%, 0,0001% ou um valor muito baixo, mas nunca será de 0%. O risco pode ser controlado, jamais eliminado.

    Resposta B

  • Só sei que não sei desgraça de nada


ID
1650502
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Uma determinada firma de auditoria iniciou os trabalhos em uma entidade, a partir de um contrato que prevê execução de auditoria por cinco anos. Um dos auditores, ao executar o trabalho de auditoria inicial nessa entidade, atestou argumentos apresentados pela empresa auditada de tal forma a indicar comprometimento da objetividade do seu trabalho.
O posicionamento do auditor constitui ameaça à independência em decorrência de:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA B

    NBC P 1.2 - Independência

    a)  Ameaça de autorrevisão ocorre quando o resultado de um trabalho anterior precisa ser reanalisado ao serem tiradas conclusões sobre o trabalho de auditoria ou quando um membro da equipe de auditoria era, anteriormente, administrador ou diretor da entidade auditada, ou era um funcionário cujo cargo lhe permitia exercer fluência direta e importante sobre o objeto do trabalho de auditoria.

    b) Ameaça de defesa de interesses da entidade auditada ocorre quando a entidade de auditoria ou um membro da equipe de auditoria defendem ou parecem defender a posição ou a opinião da entidade auditada, a ponto de poderem comprometer ou darem a impressão de comprometer a objetividade. Pode ser o caso da entidade de auditoria ou membro da equipe de auditoria que subordina seu julgamento ao da entidade auditada.

    c)  Ameaça de familiaridade ocorre quando, em virtude de um relacionamento estreito com uma entidade auditada, com seus administradores, com diretores ou com funcionários, uma entidade de auditoria ou membro da equipe de auditoria passam a se identificar, demasiadamente, com os interesses da entidade auditada.

    d)  Ameaça de intimidação ocorre quando um membro da equipe de auditoria encontra obstáculos para agir, objetivamente, e com ceticismo profissional devido a ameaças, reais ou percebidas, por parte de administradores, diretores ou funcionários de uma entidade auditada.

    e)  Ameaça de interesse próprio ocorre quando uma entidade de auditoria ou um membro da equipe de auditoria poderia auferir benefícios de um interesse financeiro na entidade auditada, ou outro conflito de interesse próprio com essa entidade auditada.


  • Gabarito B;


    NBC PA 290 (R1) ==> Ameaça de defesa de interesse do cliente: é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida.

    Bons estudos! ;)
  • Ameaças à independência


    As ameaças se enquadram em uma ou mais de uma das categorias a seguir:

     

    (a) ameaça de interesse próprio é a ameaça de que interesse financeiro ou outro interesse influenciará de forma não apropriada o julgamento ou o comportamento do auditor;

     

    (b) ameaça de autorrevisão é a ameaça de que o auditor não avaliará apropriadamente os resultados de julgamento dado ou serviço prestado anteriormente por ele, ou por outra pessoa da firma dele, nos quais o auditor confiará para formar um julgamento como parte da prestação do serviço atual;

     

    (c) ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida;

     

    (d) ameaça de familiaridade é a ameaça de que, devido ao relacionamento longo ou próximo com o cliente, o auditor tornar-se-á solidário aos interesses dele ou aceitará seu trabalho sem muito questionamento;

     

    (e) ameaça de intimidação é a ameaça de que o auditor será dissuadido de agir objetivamente em decorrência de pressões reais ou aparentes, incluindo tentativas de exercer influência indevida sobre o auditor.

     

    Situação exposta na questão:

     

    1. Um dos auditores, ao executar o trabalho de auditoria inicial nessa entidade, atestou argumentos apresentados pela empresa auditada de tal forma a indicar comprometimento da objetividade do seu trabalho.

     

    Ao realizar o cotejo entre as alternativas e a situação exposta na questão, concluiremos que representa uma ameaça de defesa de interesse do cliente.

     

    Portanto, alternativa correta é B.


  • Risco de defesa de interesse do cliente- É a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida.


    Gabarito: B

  • Segundo a NBC PA 290 (R1), ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida.

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/auditoria-concurso-tcm-sp-prova-comentada/
  • NBCPA 290 (R1)

     

    As ameaças se enquadram em uma ou mais de uma das categorias a seguir:

    (a) ameaça de interesse próprio é a ameaça de que interesse financeiro ou outro interesse influenciará de forma não apropriada o julgamento ou o comportamento do auditor;

    (b) ameaça de autorrevisão é a ameaça de que o auditor não avaliará apropriadamente os resultados de julgamento dado ou serviço prestado anteriormente por ele, ou por outra pessoa da firma dele, nos quais o auditor confiará para formar um julgamento como parte da prestação do serviço atual;

    (c) ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida;

    (d) ameaça de familiaridade é a ameaça de que, devido ao relacionamento longo ou próximo com o cliente, o auditor tornar-se-á solidário aos interesses dele ou aceitará seu trabalho sem muito questionamento;

    (e) ameaça de intimidação é a ameaça de que o auditor será dissuadido de agir objetivamente em decorrência de pressões reais ou aparentes, incluindo tentativas de exercer influência indevida sobre o auditor.
     

  •  

     

    NBC PA 290 (R1) – INDEPENDÊNCIA – TRABALHOS DE AUDITORIA E REVISÃO

    Ameaças à independência

     

    As ameaças se enquadram em uma ou mais de uma das categorias a seguir:
    a) ameaça de interesse próprio é a ameaça de que interesse financeiro ou outro interesse influenciará de forma não apropriada o julgamento ou o comportamento do auditor;
    b) ameaça de autorrevisão é a ameaça de que o auditor não avaliará apropriadamente os resultados de julgamento dado ou serviço prestado anteriormente por ele, ou por outra pessoa da firma dele, nos quais o auditor confiará para formar um julgamento como parte da prestação do serviço atual;
    c) ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida;
    d) ameaça de familiaridade é a ameaça de que, devido ao relacionamento longo ou próximo com o cliente, o auditor tornar-se-á solidário aos interesses dele ou aceitará seu trabalho sem muito questionamento;
    e) ameaça de intimidação é a ameaça de que o auditor será dissuadido de agir objetivamente em decorrência de pressões reais ou aparentes, incluindo tentativas de exercer influência indevida sobre o auditor.
     

  • Gabarito Letra B

    Segundo a NBC PA 290 (R1), ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida.

    bons estudos

  • Gabarito Letra B

    NBC PA 290 - INDEPENDÊNCIA - TRABALHOS DE AUDITORIA E REVISÃO

     

    7. [...] Ameaças à independência
     

    Ameaças podem ser criadas por ampla gama de relações e circunstâncias. Quando um relacionamento ou circunstância cria uma ameaça, essa ameaça pode comprometer, ou pode ser vista como se comprometesse, o cumprimento dos princípios fundamentais (veja "Definições" ao final desta Norma) por um auditor. Uma circunstância ou relacionamento podem criar mais de uma ameaça, e uma ameaça pode afetar o cumprimento de mais de um princípio fundamental.
     

    As ameaças se enquadram em uma ou mais de uma das categorias a seguir:
     

    a)ameaça de interesse próprio é a ameaça de que interesse financeiro ou outro interesse influenciará de forma não apropriada o julgamento ou o comportamento do auditor;

    b)ameaça de autorrevisão é a ameaça de que o auditor não avaliará apropriadamente os resultados de julgamento dado ou serviço prestado anteriormente por ele, ou por outra pessoa da firma dele, nos quais o auditor confiará para formar um julgamento como parte da prestação do serviço atual;

    c)ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida;

    d)ameaça de familiaridade é a ameaça de que, devido ao relacionamento longo ou próximo com o cliente, o auditor tornar-se-á solidário aos interesses dele ou aceitará seu trabalho sem muito questionamento;

    e)ameaça de intimidação é a ameaça de que o auditor será dissuadido de agir objetivamente em decorrência de pressões reais ou aparentes, incluindo tentativas de exercer influência indevida sobre o auditor.


    bons estudos

  • Resposta "B"

     

    NBC PA 290

     

    As ameaças se enquadram em uma ou mais de uma das categorias a seguir:

     

    (a) ameaça de interesse próprio é a ameaça de que interesse financeiro ou outro interesse influenciará de forma não apropriada o julgamento ou o comportamento do auditor;


    (b) ameaça de autorrevisão é a ameaça de que o auditor não avaliará apropriadamente os resultados de julgamento dado ou serviço prestado anteriormente por ele, ou por outra pessoa da firma dele, nos quais o auditor confiará para formar um julgamento como parte da prestação do serviço atual;


    (c) ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida;


    (d) ameaça de familiaridade é a ameaça de que, devido ao relacionamento longo ou próximo com o cliente, o auditor tornar-se-á solidário aos interesses dele ou aceitará seu trabalho sem muito questionamento;


    (e) ameaça de intimidação é a ameaça de que o auditor será dissuadido de agir objetivamente em decorrência de pressões reais ou aparentes, incluindo tentativas de exercer influência indevida sobre o auditor.

     

    Bons estudos.

  • Letra B.

     

    Comentários:

     

    A ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu

    cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida. (NBC PA 290).

     

     

     

    Gabarito: B

     

    Prof. Claudenir Brito

  • Que questão subjetiva! Arrego!

  • resumindo:

     

    A ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida. (NBC PA 290).

     

    Prof. Claudenir Brito

     

    bons estudos
     

  • Ameaça de Interesse Próprio = Mercenário

    Ameaça de autorrevisão = Sabe tudo

    Ameaça de defesa de interesse do cliente = Puxa-Saco

    Ameaça de familiaridade = Amorzão

    Ameaça de intimidação = Vou matar você

     

    Bons Estudos, Rafael Silva!

  • NBC PA 290: Ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a  sua objetividade fique comprometida.

    Professor Claudenir Brito

  • A NBC PA 290 (R2) – Independência – Trabalhos de Auditoria e Revisão, quando discorre sobre as ameaças à independência, diz o seguinte:

    Ameaças podem ser criadas por ampla gama de relações e circunstâncias. Quando um relacionamento ou circunstância cria uma ameaça, essa ameaça pode comprometer, ou pode ser vista como se comprometesse, o cumprimento dos princípios fundamentais por um auditor. Uma circunstância ou relacionamento podem criar mais de uma ameaça, e uma ameaça pode afetar o cumprimento de mais de um princípio fundamental. 
    As ameaças se enquadram em uma ou mais de uma das categorias a seguir: 
    (a) ameaça de interesse próprio é a ameaça de que interesse financeiro ou outro interesse influenciará de forma não apropriada o julgamento ou o comportamento do auditor; 
    (b) ameaça de autorrevisão é a ameaça de que o auditor não avaliará apropriadamente os resultados de julgamento dado ou serviço prestado anteriormente por ele, ou por outra pessoa da firma dele, nos quais o auditor confiará para formar um julgamento como parte da prestação do serviço atual; 
    (c) ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida; 
    (d) ameaça de familiaridade é a ameaça de que, devido ao relacionamento longo ou próximo com o cliente, o auditor tornar-se-á solidário aos interesses dele ou aceitará seu trabalho sem muito questionamento; 
    (e) ameaça de intimidação é a ameaça de que o auditor será dissuadido de agir objetivamente em decorrência de pressões reais ou aparentes, incluindo tentativas de exercer influência indevida sobre o auditor.
    O comando da questão nos diz que o auditor " atestou argumentos apresentados pela empresa auditada de tal forma a indicar comprometimento da objetividade do seu trabalho." Logo, uma ameaça de defesa de interesse do cliente.

    Gabarito: Item B.
  • As ameaças se enquadram em uma ou mais de uma das categorias a seguir:

     (a) ameaça de interesse próprio é a ameaça de que interesse financeiro ou outro interesse influenciará de forma não apropriada o julgamento ou o comportamento do auditor;

     (b) ameaça de autorrevisão é a ameaça de que o auditor não avaliará apropriadamente os resultados de julgamento dado ou serviço prestado anteriormente por ele, ou por outra pessoa da firma dele, nos quais o auditor confiará para formar um julgamento como parte da prestação do serviço atual;

     (c) ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida;

     (d) ameaça de familiaridade é a ameaça de que, devido ao relacionamento longo ou próximo com o cliente, o auditor tornar-se-á solidário aos interesses dele ou aceitará seu trabalho sem muito questionamento;

     (e) ameaça de intimidação é a ameaça de que o auditor será dissuadido de agir objetivamente em decorrência de pressões reais ou aparentes, incluindo tentativas de exercer influência indevida sobre o auditor. 

  •  As ameaças são:

    -ameaça de interesse próprio é a ameaça de que interesse financeiro ou outro interesse influenciará de forma não apropriada o julgamento ou o comportamento do auditor;

    -ameaça de autorrevisão é a ameaça de que o auditor não avaliará apropriadamente os resultados de julgamento dado ou serviço prestado anteriormente por ele, ou por outra pessoa da firma dele, nos quais o auditor confiará para formar um julgamento como parte da prestação do serviço atual;

    ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida;

    -ameaça de familiaridade é a ameaça de que, devido ao relacionamento longo ou próximo com o cliente, o auditor tornar-se-á solidário aos interesses dele ou aceitará seu trabalho sem muito questionamento;

    -ameaça de intimidação é a ameaça de que o auditor será dissuadido de agir objetivamente em decorrência de pressões reais ou aparentes, incluindo tentativas de exercer influência indevida sobre o auditor.

    Gabarito B

  • às vezes eu me pergunto se eu sei mesmo ler ou se essas bancas é que escrevem enunciados bossta...

  • atestar

    verbo

    1. 1.
    2. transitivo direto
    3. afirmar ou provar oficialmente.
    4. 2.
    5. transitivo direto
    6. declarar por escrito; passar atestado de.
    7. "a. a morte de alguém"

  • Acho q confundi "atestou" com "constatou"


ID
1650505
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O contador está envolvido em um esquema de desfalques no caixa da empresa em que trabalha. A empresa mantém contas nos bancos X e Y. Com o objetivo de encobrir falta de dinheiro na conta do banco X, o contador deposita em 31/12 a quantia que faltava nessa conta, por meio de cheque da conta do banco Y. Porém, o cheque só foi registrado como desembolso na conta do banco Y em janeiro do ano seguinte. Na reconciliação bancária a falta de dinheiro no caixa é temporariamente ocultada em decorrência do tempo de compensação do cheque. Nos trabalhos de auditoria, esse tipo de desfalque é denominado:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D

    Desfalques encobertos são aqueles que têm um lançamento contábil compensando a subtração do ativo.

    Desfalque não-encoberto é aquele em que não há uma compensação da falta do bem com um lançamento na contabilidade. Fazendo com que seja percebida a falta do bem algum tempo depois ou imediatamente após o desfalque. Existem dois tipos comuns de desfalques não encobertos, o Lapping e o Kiting:

    Lapping: neste tipo de desfalque, são usadas cobranças de contas a receber, desviando os recursos obtidos por tais cobranças com novas cobranças.

    Kiting: é um desfalque de caixa que envolve os desembolsos feitos. Basicamente é um sistema de encobrir faltas de dinheiro com transferências irregulares em cheques.

    O encaixe, normalmente, consiste no fundo fixo de Caixa e de recebimentos de clientes, antes de serem depositados. 

  • O kiting é um tipo de desfalque de caixa que envolve os desembolsos aí feitos. É, essencialmente, um sistema de encobrir faltas de dinheiro com transferências, em cheques não registrados.


  • Há dois tipos comuns de desfalques não encobertos, que são o lapping e o kiting.


    1. O lapping geral mente se faz com cobranças de contas a receber e consiste em desviar os resultados de cobranças, substituindo-se o montante desviado por cobranças posteriores.


    2. O kiting é um tipo de desfalque de caixa que envolve os desembolsos aí feitos. É, essencialmente, um sistema de encobrir faltas de dinheiro com transferências, em cheques não registrados.


    BOA SORTE PRA NÓS!!!

  • Prova comentada pelo Rodrigo Fontenelle (Estratégia)


    "Comentários:

    Mais uma questão atípica, que abordou uma doutrina pouco utilizada e até então, salvo engano, nunca cobrada.

    Há dois tipos comuns de desfalques não encobertos, que seriam:

    Lapping – utilizado usualmente em cobranças de contas a receber. Consiste em desviar os resultados de cobranças, substituindo-se esse montante desviado por cobranças posteriores.Kiting – tipo de desfalque de Caixa que envolve os desembolsos aí feitos. É um sistema de encobrir falta de dinheiro com transferências em cheques não registradas.

    Dessa forma, como o edital permite que seja cobrado qualquer tipo de teste específico nas demonstrações contábeis, não vejo como anular a questão, embora discorde desse tipo de cobrança.

    Resposta: D"

  • Queria ajuda nessa questão. Alguém poderia explicar??
  • Gabarito letra D

    Comentário feito por um dos nossos colegas do QC.  (Mandi Matsui)

    ALTERNATIVA D

    Desfalques encobertos são aqueles que têm um lançamento contábil compensando a subtração do ativo.

    Desfalque não-encoberto é aquele em que não há uma compensação da falta do bem com um lançamento na contabilidade. Fazendo com que seja percebida a falta do bem algum tempo depois ou imediatamente após o desfalque. Existem dois tipos comuns de desfalques não encobertos, o Lapping e o Kiting:

    Lapping: neste tipo de desfalque, são usadas cobranças de contas a receber, desviando os recursos obtidos por tais cobranças com novas cobranças.

    Kiting: é um desfalque de caixa que envolve os desembolsos feitos. Basicamente é um sistema de encobrir faltas de dinheiro com transferências irregulares em cheques.

    O encaixe, normalmente, consiste no fundo fixo de Caixa e de recebimentos de clientes, antes de serem depositados.

  • Existem dois tipos comuns de desfalques não encobertos:

    Lapping: quando se faz cobranças de contas a receber e consiste em desviar os resultados de cobranças, substituindo-se o montante desviado por cobranças posteriores. Kiting: tipo de desfalque de caixa que envolve os desembolsos neles realizados. Consiste em encobrir falta de dinheiro com transferência, em cheques, não registradas.
  • Encaixe (numerário em mãos)

    a) A conferência de todos os fundos deve ser feita de forma simultânea, na mesma data e hora, para evitar manobras de coberturas com dinheiro dos fundos entre si. A verificação simultânea faz-se designando pessoal para cada local de atividade da empresa em que se mantenham Caixa e outros ativos negociáveis, de modo que se possa contar o Caixa a um só tempo;

    b ) Também simultaneamente devem-se verificar outras disponibilidades da empresa ou seja, itens negociáveis, tais como título a receber e títulos negociáveis, devem ser controlados ao mesmo tempo em que se faz o controle de Caixa, podese conseguir isso colocando-os sob a fiscalização do auditor durante a contagem; mas, melhor ainda, é assegurar-se de que ninguém tem acesso aos itens. Os títulos negociáveis, por exemplo, podem ficar no cofre de um banco, com instruções para que não seja permitida sua inspeção ou a presença de qualquer pessoa nas dependências do cofre, sem que o auditor também esteja presente;

    c) Durante toda a conferência deverá ser requerida a presença do funcionário encarregado dos fundos e de outro funcionário da empresa que possa explicar sobras, faltas ou discrepâncias constatadas. É importantíssimo que o auditor nunca se apodere de valores em Caixa, muitos auditores preferem que o próprio 18 funcionário do cliente faça a contagem, enquanto ele observa e registra os dados necessários;

    d) Quando a conferência não se concluir no mesmo dia em que se iniciar, será conveniente lacrar o material em exame ou adotar outra medida plena de segurança que evite qualquer manuseio isolado até que se conclua todo o trabalho;

    e) Deve-se atentar para situações anormais: cheques antigos, cheques pessoais do responsável pelo caixa, comprovantes de desembolso de caixa sem data ou com data antiga, vales, cheques de empresas coligadas, cheques de transferência e assim por diante. Na data do balanço, não deve haver no fundo de caixa pequena nenhum pagamento pendente, de modo que o limite esteja totalmente coberto, sem nenhum reembolso a ser feito;

    f) Ao se concluir a conferência de cada um dos fundos, o auditor deverá obter a assinatura ou o de “acordo” do encarregado, indicando que tais fundos pertencem à empresa e que eram os que estavam em seu poder naquela data, não havendo quaisquer outros mais e que foram devolvidos corretamente após a verificação que ele havia acompanhado;

    g) Posteriormente à data da conferência deve-se comprovar a adequada contabilização dos documentos ou comprovantes que formarem parte do fundo e a reposição do mesmo.

    http://www.sefaz.ba.gov.br/scripts/ucs/externos/monografias/monografia_tania_vera.pdf

  • Caixa depositado

    a) Na verificação do Caixa depositado, o auditor utiliza-se de procedimentos totalmente diferentes dos usados na auditoria de encaixe. Ele não trata com dinheiro propriamente dito, mas, com documentos que comprovam a existência de dinheiro. Deve-se proceder à coleta dos dados necessários, para a verificação do Caixa depositado e que compreendem um registro de todos os recebimentos e desembolsos de Caixa, imediatamente antes da data de verificação. Cabe ao auditor registrar nos papéis de trabalho os totais de recebimentos de caixa dos 19 últimos dias do período e a data, número e quantia dos últimos cheques emitidos antes da data de verificação.

    c) Os procedimentos finais de auditoria de Caixa depositado concentram-se nas reconciliações bancárias São os seguintes os itens mais comuns de reconciliação e os procedimentos de verificação mais freqüentemente usado pelos auditores:

                  c.1 Depósito em trânsito – Podem-se encobrir temporariamente certas faltas de dinheiro no Caixa, simplesmente apresentando a maior os depósitos em trânsito.

                  c.2 Cheques em circulação – Omitir da lista de cheques em circulação um item qualquer constitui outro meio de ocultar, temporariamente qualquer falta de dinheiro no caixa. O extrato bancário é usado pelo auditor para garantir a exatidão da lista de cheques em circulaçãoc.

                  c.3 A existência de cheques antigos, lançados como em circulação assim permanecendo por longos períodos, propicia o encobrimento de desfalques. Sabendo-se que determinado cheque em circulação dificilmente será descontado, dentro de certo período, ele poderá facilmente ser omitido da lista de cheques em circulação, ocultando-se uma falta do mesmo valor, no caixa.

     

    http://www.sefaz.ba.gov.br/scripts/ucs/externos/monografias/monografia_tania_vera.pdf

     

    Desfalques de caixa

     

    É muito difícil classificar os métodos de desfalques no caixa, justamente pelo encobrimento da ação. Desfalques encobertos são aqueles que têm um lançamento contábil compensando a subtração do ativo. Ao contrário do desfalque encoberto, o não-encoberto é aquele em que não há uma compensação da falta do bem com um lançamento na contabilidade. Fazendo com que seja percebida a falta do bem algum tempo depois ou imediatamente após o desfalque.

    Existem dois tipos comuns de desfalques não encobertos, o Lapping e o Kiting:

    1. Lapping. Neste tipo de desfalque, são usadas cobranças de contas a receber, desviando os recursos obtidos por tais cobranças com novas cobranças.

    2. Kiting. É um desfalque de caixa que envolve os desembolsos feitos. Basicamente é um sistema de encobrir faltas de dinheiro com transferências irregulares em cheques.

     

    http://www.geocities.ws/seminariounb/arquivos/grupo7turmaa.pdf

  • Gabarito Letra D
     

    Questão trata de auditoria de caixa e banco. Entre os objetivos específicos de auditoria, relacionados com o Caixa e Bancos, contam-se a verificação da existência, da propriedade, da exatidão dos valores, a descoberta de eventuais restrições e a determinação e a apresentação fidedigna nas demonstrações financeiras.

     

    Segundo Crepaldi, existem dois tipos de desfalques de caixa: os desfalques encobertos e o desfalque não coberto. Desfalques encobertos são normalmente aqueles feitos por meio de um lançamento de compensação nos registro contábeis, de modo que a falta do bem não seja notada. Normalmente, o ato de encobrir o desfalque só é possível com um mau controle interno, que permite ao individuo desonesto acesso ao caixa e autoridade para fazer lançamentos no diário. O desfalque não encoberto é aquele que não se faz acompanhar de lançamento contábil em contrapartida. Portanto, as faltas resultantes de desfalques não encobertos podem ser escondidas por algum tempo apenas, ou não podem ser escondidas de forma nenhuma. Há dos tipos comuns de desfalques não encobertos, que são o lapping e o kiting.

     

    a) O lapping geralmente se faz com cobranças de contas a receber e consiste em desviar os resultados de cobranças, substituindo-se o montante desviado por cobranças posteriores.

     

    b) O kiting é um tipo de desfalque de caixa que envolve os desembolsos aí feitos. É, essencialmente, um sistema de encobrir faltas de dinheiro com transferências, em cheques não registrados.

     

    Ao realizar o cotejo entre as alternativas da questão e o resumo-teórico, concluiremos que o tipo de desfalque se refere ao kiting.

    https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/comentarios-das-questoes-de-auditoria-fgv-2015

    bons estudos

  • Antes da FGV cobrar esse assunto em provas, só me recordo do CESPE ter cobrado antes em 2013 ou 2014 (não me lembro ao certo).

    Sobre desfalque de caixa, podemos classificar dois tipos: encobertos e não encobertos.

    ENCOBERTOS - feitos por meio de lançamento de compensação na contabilidade, para que a falta do bem não seja percebida. Isso ocorre devido a um controle interno deficiente/ineficiente.

    NÃO ENCOBERTOS - não possuem lançamento de contrapartida, e não podem ser escondidos por muito tempo. Podem ser:
    - Lapping – ocorre no contas a receber e consiste em desviar os valores de cobranças, substituindo-se o montante desviado por cobranças posteriores.

    - Kiting – ocorre no caixa, disfarçando-s e os valores re tirados em dinheiro com transferências em cheques, por exemplo.
    Uma das opções de resposta é o "encaixe". O valor de caixa/bancos normalmente apresentado no balanço de uma empresa é formado por dois componentes: encaixe e depósitos em bancos. O encaixe, normalmente, consiste no fundo fixo de Caixa e de recebimentos de clientes, antes de serem depositados.

    Gabarito: Item D.
  • Há ainda dois tipos de desfalques não encobertos: o lapping e o kiting. O kiting é o tipo de desfalque em que se aproveita do tempo de compensação dos cheques para encobrir eventuais faltas em razão de apropriação indébita. Observe que a questão fala que “a falta de dinheiro no caixa é temporariamente ocultada em decorrência do tempo de compensação do cheque”.

              Portanto, estamos falando do kiting.

    Gabarito: alternativa D.

  • Há dois tipos comuns de desfalques não encobertos no caixa: o Lapping e o Kiting. O enunciado descreve o Kiting.

    Resposta: D

  • Desfalque sistêmico?


ID
1650508
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Na determinação da extensão dos testes de auditoria, em geral, o auditor emprega técnicas de amostragem, porém essas apresentam alguns riscos. Acerca dos riscos de amostragem, avalie as afirmativas a seguir.

I) O nível do risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar dos resultados afeta o tamanho da amostra.

II) O auditor está sujeito aos riscos de amostragem tanto nos testes substantivos quanto nos testes de observância.

III) Os riscos de superavaliação de confiabilidade e o risco de aceitação incorreta afetam a eficiência da auditoria, pois em geral conduzem o auditor a realizar trabalhos adicionais.

IV) Os riscos de subavaliação da confiabilidade e o risco de rejeição incorreta afetam a eficácia da auditoria e têm mais probabilidade de conduzir a uma conclusão errônea.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Os itens I e II estão corretos, conforme NBC TA 530.

    Já os itens III e IV foram invertidos. Os riscos de superavaliação de confiabilidade e o risco de aceitação incorreta afetam a eficácia da auditoria e os riscos de subavaliação da confiabilidade e o risco de rejeição incorreta afetam a eficiência da auditoria.

    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/auditoria-concurso-tcm-sp-prova-comentada/


  • Alternativa A: I e II corretos.

    Sobre III e IV:

    O Risco de Subavaliação da Confiabilidade (Teste de Controle/Amostragem de Atributos) e o Risco de Rejeição Incorreta (Teste de Detalhes/Amostragem de variáveis) afetam a EFICIÊNCIA da auditoria, já que conduziria o auditor a realizar trabalhos adicionais, estabelecendo que as condições iniciais eram incorretas. Ou seja, tornaria a auditoria mais onerosa (mais horas de trabalho e mais recursos financeiros gastos...).

    O Risco de Superavaliação da Confiabilidade (Teste de Controle/Amostragem de Atributos) e o Risco de Aceitação Incorreta (Teste de Detalhes/Amostragem de variáveis) afetam a EFICÁCIA da auditoria e têm mais probabilidade de conduzir a uma conclusão errônea sobre determinados controles, podendo causar efeitos muito danosos.

    Fonte: Davi Barreto e Fernando Graeff – Apostila de Auditoria do PC.

  • NBC T 11.11


    III

    11.11.2.6.3. (...) O risco de superavaliação da confiabilidade e o risco de aceitação incorreta afetam a EFICÁCIA da auditoria (...)


    IV


    11.11.2.6.3. O risco de subavaliação da confiabilidade e o risco de rejeição incorreta afetam a EFICIÊNCIA da auditoria, (...)



    Eficácia e eficiência estão invertidos na questão.


    Gabarito A



  • Risco de amostragem é o risco de que a conclusão do auditor, com base em amostra, pudesse ser diferente se toda a população fosse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria. O risco de amostragem pode levar a dois tipos de conclusões errôneas:

    (a) no caso de teste de controles, em que os controles são considerados mais eficazes do que realmente são ou no caso de teste de detalhes, em que não seja identificada distorção relevante, quando, na verdade, ela existe. O auditor está preocupado com esse tipo de conclusão errônea porque ela afeta a eficácia da auditoria e é provável que leve a uma opinião de auditoria não apropriada.

    (b) no caso de teste de controles, em que os controles são considerados menos eficazes do que realmente são ou no caso de teste de detalhes, em que seja identificada distorção relevante, quando, na verdade, ela não existe. Esse tipo de conclusão errônea afeta a eficiência da auditoria porque ela normalmente levaria a um trabalho adicional para estabelecer que as conclusões iniciais estavam incorretas.

    Gabarito: A

    Espero ter ajudado!

  • Risco de amostragem é o risco de que a conclusão do auditor, com base em amostra, pudesse ser diferente se toda a população fosse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria. O risco de amostragem pode levar a dois tipos de conclusões errôneas:

    (a) no caso de teste de controles, em que os controles são considerados mais eficazes do que realmente(superavalição) são ou no caso de teste de detalhes, em que não seja identificada distorção relevante, quando, na verdade, ela existe. O auditor está preocupado com esse tipo de conclusão errônea porque ela afeta a eficácia da auditoria e é provável que leve a uma opinião de auditoria não apropriada.

    (b) no caso de teste de controles, em que os controles são considerados menos eficazes do que realmente(subavaliação) são ou no caso de teste de detalhes, em que seja identificada distorção relevante, quando, na verdade, ela não existe. Esse tipo de conclusão errônea afeta a eficiência da auditoria porque ela normalmente levaria a um trabalho adicional para estabelecer que as conclusões iniciais estavam incorretas.

    Gabarito: A

    Espero ter ajudado!

  • Segundo a grande contribuição do colega Dimas, ao que parece os conceitos em III e IV estão invertidos.

  • Gabarito A


    I) NBC TA 530 - " O nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar afeta o tamanho da amostra exigido. Quanto menor o risco que o auditor está disposto a aceitar, maior deve ser o tamanho da amostra."

    II) O auditor está sujeito ao risco de amostragem nos testes de observância e testes substantivos. [...] (NBC T 11.11)

    III) Afeta a EFICÁCIA e não a eficiência.

    IV) Afeta a EFICIÊNCIA e não a eficácia.
  • SUBAVALIAÇÃO=EFICIÊNCIA


    SUPERAVALIAÇÃO=EFICÁCIA
  • Questão baseada em conceitos da NBCT 11.11, a qual já foi revogada pela NBC TA 200 - Objetivos Gerais do Auditor Independente - D.O.U de 03/12/2009.

    Segue on itens da NBC T 11.11 - Amostragem:

    1) Testes de Observância:

    a) Risco de subavaliação da confiabilidade: é o risco de que, embora o resultado da aplicação de procedimentos de auditoria sobre a amostra não seja satisfatório, o restante da população possua menor nível de erro do que aquele detectado na amostra.

    b) Risco de superavaliação da confiabilidade: é o risco de que, embora o resultado da aplicação de procedimentos de auditoria sobre a amostra seja satisfatório, o restante da população possua maior nível de erro do que aquele detectado na amostra.

    2) Testes Substantivos:

    a) Risco de rejeição incorreta: é o risco de que, embora o resultado da aplicação de procedimentos de auditoria sobre a amostra leve à conclusão de que o saldo de uma conta ou classe de transações registradas está, relevantemente, distorcido, mas, efetivamente, não está;

    b) Risco de aceitação incorreta: é o risco de que, embora o resultado da aplicação de procedimentos de auditoria sobre a amostra leve à conclusão de que o saldo de uma conta ou classe de transações registradas não está, relevantemente, distorcido, mas, efetivamente, está.

    11.11.2.6.3. O risco de subavaliação da confiabilidade e o risco de rejeição incorreta afetam a eficiência da auditoria, visto que, normalmente, conduziriam o auditor a realizar trabalhos adicionais, o que estabeleceria que as conclusões iniciais eram incorretas. O risco de superavaliação da confiabilidade e o risco de aceitação incorreta afetam a eficácia da auditoria e têm mais probabilidade de conduzir a uma conclusão errônea sobre determinados controles, saldos de contas ou classe de transações do que o risco de subavaliação da confiabilidade ou o risco de rejeição incorreta.

    11.11.2.6.4. O tamanho da amostra é afetado pelo nível do risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar dos resultados da amostra. Quanto mais baixo o risco que o auditor estiver disposto a aceitar, maior deve ser o tamanho da amostra.

    Para fazer prova da FGV tem que saber o que está em vigor e o que nem existe mais. 

  • ASSERTIVA A

    DICA!!

    SUBAVALIAÇÃO + REJEIÇÃO >>>> AFETA A EFICIÊNCIA

    SUPERAVALIAÇÃO + ACEITAÇÃO >>>>AFETA A EFICÁCIA.

  • ASSERTIVA A

    DICA!!

    SUBAVALIAÇÃO + REJEIÇÃO >>>> AFETA A EFICIÊNCIA

    SUPERAVALIAÇÃO + ACEITAÇÃO >>>>AFETA A EFICÁCIA.

  • ASSERTIVA A

    DICA!!

    SUBAVALIAÇÃO + REJEIÇÃO >>>> AFETA A EFICIÊNCIA

    SUPERAVALIAÇÃO + ACEITAÇÃO >>>>AFETA A EFICÁCIA.

  • ASSERTIVA A

    DICA!!

    SUBAVALIAÇÃO + REJEIÇÃO >>>> AFETA A EFICIÊNCIA

    SUPERAVALIAÇÃO + ACEITAÇÃO >>>>AFETA A EFICÁCIA.

  • ASSERTIVA A

    DICA!!

    SUBAVALIAÇÃO + REJEIÇÃO >>>> AFETA A EFICIÊNCIA

    SUPERAVALIAÇÃO + ACEITAÇÃO >>>>AFETA A EFICÁCIA.

  • NBC TA 530 – AMOSTRAGEM EM AUDITORIA


    c) Risco de amostragem é o risco de que a conclusão do auditor, com base em amostra, pudesse ser diferente se toda a população fosse
    sujeita ao mesmo procedimento de auditoria. O risco de amostragem pode levar a dois tipos de conclusões errôneas:

    (a) no caso de teste de controles, em que os controles são considerados mais eficazes do que realmente são ou no caso de teste de detalhes, em que não seja identificada distorção relevante, quando, na verdade, ela existe. O auditor está preocupado com esse tipo de conclusão errônea porque ela afeta a eficácia da auditoria e é provável que leve a uma opinião de auditoria não apropriada.


    (b) no caso de teste de controles, em que os controles são considerados menos eficazes do que realmente são ou no caso de teste de detalhes, em que seja identificada distorção relevante, quando, na verdade, ela não existe. Esse tipo de conclusão errônea afeta a eficiência da auditoria porque ela normalmente levaria a um trabalho adicional para estabelecer que as conclusões iniciais estavam incorretas
     

  • Divirjo da Maria Mab. De acordo com os conceitos de eficácia (em suma, fazer certo) e eficiência (fazer mais com menos), os conceitos corretos são:

     

    SUBAVALIAÇÃO + SUPERAVALIAÇÃO -> afeta Eficiência (vou auditar mais ou menos, conforme minha opção);

     

    REJEIÇÃO + ACEITAÇÃO (ambos de modo incorreto) -> afeta Eficácia (corro o risco de errar em meu julgamento e com isso não atender ao objetivo do requisito auditado).

     

  • Para resolver a questão, vamos observar as disposições da NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria, comentando item a item. Vejamos:

    I) CERTO. Item A10 da NBC TA 530. Quanto menor o risco que o auditor está disposto a aceitar, maior deve ser o tamanho da amostra.

    II) CERTO. O risco de amostragem está presente justamente pelo uso da amostragem, e não por causa do tipo de testes. 

    III e IV) ERRADO. É justamente o contrário (houve uma inversão proposital). A NBC TA 530 diz o seguinte (negritos meus - parenteses incluídos por mim): 

    O risco de amostragem pode levar a dois tipos de conclusões errôneas:
    (a) no caso de teste de controles, em que os controles são considerados mais eficazes  (SUPERAVALIAÇÃO) do que realmente são ou no caso de teste de detalhes, em que não seja identificada distorção relevante , quando, na verdade, ela existe (ACEITAÇÃO INCORRETA). O auditor está preocupado com esse tipo de conclusão errônea porque ela afeta a  EFICÁCIA da auditoria e é provável que leve a uma opinião de auditoria não apropriada.
    (b) no caso de teste de controles, em que os controles são considerados menos eficazes  (SUBAVALIAÇÃO) do que realmente são ou no caso de teste de detalhes, em que seja identificada distorção relevante, quando, na verdade, ela não existe  (REJEIÇÃO INCORRETA). Esse tipo de conclusão errônea afeta a  EFICIÊNCIA da auditoria porque ela normalmente levaria a um trabalho adicional para estabelecer que as conclusões iniciais estavam incorretas.

    Gabarito: Item A.
  • Item I: Segundo a NBC TA 530, o nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar afeta o tamanho da amostra exigido. Quanto menor o risco que o auditor está disposto a aceitar, maior deve ser o tamanho da amostra (veremos o tópico “tamanho da amostra” a seguir). CORRETO

    Item II: aprendemos que o Risco de Amostragem atinge tanto os testes de controle como os procedimentos substantivos. CORRETO

    Item III: o que atinge a EFICIÊNCIA da auditoria são os Risco de Subavaliação de confiabilidade e o Risco de rejeição incorreta. INCORRETO

    Item IV: o que atinge a EFICÁCIA da auditoria são os Riscos de Superavaliação da confiabilidade e o Risco de aceitação incorreta. INCORRETO

    Gabarito: alternativa A.

  • Item I – Certo. Quanto maior o risco, maior deve ser a amostra.

    Item II – Certo. Qualquer amostragem incorre em riscos.

    Item III – Errado. Ao atribuir mais confiança no resultado do que a merecida, ou ao acreditar que não há distorções, quando de fato há, inadvertidamente reduz-se os procedimentos de auditoria, afetando a eficácia e podendo conduzir a auditoria para uma opinião inadequada sobre as DC.

    Item IV – Errado. Afetam a eficiência.

    Resposta A


ID
1650511
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Uma empresa industrial realizou vendas no período de 1.000 itens do seu estoque, por R$180,00 cada um, para pagamento em 30 dias. Ao cliente foi concedido um desconto de 1,5%, na nota fiscal e o frete, no valor de R$2.250,00, é de responsabilidade da empresa.
Dados adicionais:
- o cliente terá um desconto de R$1.800,00 no pagamento dentro do prazo;
- o custo de cada produto vendido é de R$90,00;
- no mesmo período foram registrados: salários dos vendedores no valor de R$4.200,00, outras despesas no valor de R$1.350,00;
- ICMS no valor de R$34.200;
- IPI no valor R$9.000,00;
- PIS no valor de R$1.170,00;
- COFINS no valor de R$5.400,00.
Com base nas informações anteriores e nos dados acima, é possível determinar que a receita líquida é:

Alternativas
Comentários
  • Receita Bruta = 1000 x 180,00 = 180.000
    (-) Desconto Concedido = 180.000 x 1,5% = 2.700

    (-) ICMS = 34.200
    (-) PIS = 1.170
    (-) COFINS = 5.400
    Receita Líquida = 180.000 - 2.700 - 34.200 - 1.170 - 5.400 = 136.530
  • Gabarito Letra C

    Segue a DRE:

    Receita bruta de vendas               180.000
    (-) ICMS sobre vendas                   (34200)
    (-) PIS sobre faturamento                (1170)
    (-) COFINS sobre faturamento         (5400)
    (-) Desconto incondicional             (2700)  (= 180.000 x 0,015)
    Receita Líquida de vendas       136530


    OBS: a letra A é o lucro bruto das vendas, após a dedução do CMV de 90.000 a pegadinha da questão.
    O desconto de 1800 é um desconto condicionado ao pagamento dentro do prazo, portanto será dedução do lucro bruto, assim como o frete sobre vendas


    bons estudos

  • caso a questao tivesse informado que o valor da NF de venda, deveria retirar o IPI tb, confere?

  • Alguém pode explicar-me porque o IPI não foi considerado no cálculo? Obrigado.

  • O IPI é calculado por fora, isso quer dizer que ele não está embutido no preço. Diferente do ICMS, PIS/Cofins que está por dentro, quer dizer que está embutido no preço. Se você olhar uma nota fiscal irá notar que terá o valor, que neste caso é 180.000 (não é o valor total ou nominal da nota). A nota será 180.000 + IPI ( 9.000 ) = Então o valor da nota será 189.000. Diferente do ICMS que está embutido no preço, que nesse caso é de 19% (180.000 * 19% = 34.200). Então 34.200 já está incluido na receita bruta (180.000) assim como PIS, Cofins. Para se chegar na receita líquida da DRE temos que retirar os impostos, descontos incorridos (desconto na nota fiscal). Se a questão disser Faturamento bruto estará incluido o IPI, agora se a questão disser Receita bruta o IPI não está incluido. 

  • Gabarito: C

    Mas as minhas contas estão dando R$136.350,00.
  • Faturamento Bruto ---------------------------- 189.000

    IPI ----------------------------------------------------- (9.000)

    Receita Bruta ------------------------------------- 180.000,00

    ICMS ------------------------------------------------ (34.200)
    PIS --------------------------------------------------- (1.170)
    COFINS -------------------------------------------- (5.400)
    Desconto Incondicional ------------------------ (2.700,00)

    Receita Líquida ---------------------------------- 136.530 <-- (Aqui é o gabarito letra C, mas por questão de aprendizado continuei a resolução.)

    CMV ------------------------------------------------- (90.000)

    Lucro Bruto ---------------------------------------- 46.530

    Salários dos Vendedores --------------------- (4.200)
    Outras Despesas ------------------------------- (1.350)
    Desconto Condicionado ---------------------- (1.800) (supondo que o cliente pagou dentro do prazo)
    Frete ----------------------------------------------- (2.250)

    Lucro Operacional Líquido ------------------ 36.930

    Gabarito C



  • duas coisas são importantes de lembrar para resolver essa questão, primeiro que o IPI é um imposto não cumulativo e já está incluso na nf e segundo que fazendo o até a parte de descobrir receita operacional liquida do DRE já daria para descobrir o resultado da questão, assim como nosso amigo Mandi Matsui resolveu no primeiro comentario de uma forma muito simples através de uma subtração 

  • Rodolfo.. exatamente. Porque a NF = mercadoria + IPI

  • O que pega nessa questão é a interpretação de que o frete não foi considerado na nota.

  • Alguém explica melhor esta questão do IPI.

  • IPI incide no Faturamento Bruto, a questão pede a Receita líquida, por isso o IPI não entra

  • O desconto incondicional de 1,5% está descrito na nota, contudo, não foi dito que é 1,5% do valor da nota (Preço de vda + IPI) ou mesmo das notas (Preço de vda + IPI + frete);

    Quanto ao frete, ele ser de responsabilidade da empresa não quer dizer que o valor deve está na mesma nota fiscal. Trata-se de operações distintas, bem como as tributações incidentes. A questão pede a receita líquida de uma indústria (transformação), mesmo que seja com frota própria, a nf deve ser outra (prestação de serviço de transporte) e é uma despesa de venda para a indústria, seja a entrega própria ou terceirizada. 

  • Eu resolvi sem incluir o IPI pois é uma empresa industrial, ou seja, recupera o IPI, desta forma, ele não entrou no cálculo.

  • Faturamento Bruto ---------------------------- 189.000
    IPI ----------------------------------------------------- (9.000)
    Receita Bruta ------------------------------------- 180.000,00

    ICMS ------------------------------------------------ (34.200)
    PIS --------------------------------------------------- (1.170)
    COFINS -------------------------------------------- (5.400)
    Desconto Incondicional ------------------------ (2.700,00)

    Receita Líquida ---------------------------------- 136.530
     
    Gabarito Letra C, pois a questão esta pedindo a Receita Líquida e não o Lucro Líquido, por isso não inclui o CMV e nem as despesas.

  • Seguindo o esquemático do DRE:


    Faturamento...............................189.000

    (-) IPI............................................(9.000)

    Receita Bruta.............................180.000

    (-) Descontos Comerciais.............2.700

    (-) Impostos.................................40.770

    Receita Líquida.........................136.530

  • alguem me explica pq o faturamento bruto deu 189.000,00 no lugar de 180.000,00. IPI foi?

  • chirleide dayane, O IPI é um Imposto ''Por Fora'' e soma no faturamento. Então, visto que o faturamento foi 180.000,00, em cima desse valor soma-se o IPI de 9.000,00.

     

    Boa sorte! 

  • Questões que têm interpretação temos que estar atentos nas tendências das bancas.

     

  • Colaborando com a explicação do Renato.

    Faturamento 189.000

    (-) IPI 9.000

    (=)Receita bruta de vendas               180.000
    (-) Deduções
    Receita Líquida de vendas       136530

  • alguem ai sabe pk nesse caso o IPI não é recuperavel se temos uma empresa industrial?

  • Faturamento R$ 189.000,00
    (-) IPI R$ 9.000,00
    Receita bruta R$ 180.000,00
    (-) Desconto R$ 2.700,00
    (-) ICMS R$ 34.200,00
    (-) PIS R$ 1.170,00
    (-) COFINS R$ 5.400,00
    Receita líquida R$ 136.530,00
    (-) CMV R$ 90.000,00
    Resultado bruto R$ 46.530,00

  • Nessa a FGV foi “boazinha”. Se tivesse uma alternativa considerando a dedução do IPI tb eu tava ferrado...

  • A partir da Receita Bruta de Vendas vamos calcular a Receita Líquida!

               Receita Bruta                              R$ 180.000,00

    ( – )    Deduções

                  Desconto Incondicional                     (R$ 2.700,00)

                  ICMS sobre Vendas                           (R$ 34.200,00)

                  PIS                                                   (R$ 1.170,00)

                  COFINS                                           (R$ 5.400,00)

    ( = )    Receita Líquida                            R$ 136.530,00

    Assim, correta a alternativa C.

  • Vejam o vídeo da Prof Camila Sá com o explicativo e resolução do exercício.

    https://youtu.be/mI03EGV-08Y


ID
1650517
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

O parecer dos auditores independentes sobre as Demonstrações Contábeis da empresa DILU S/A, referente ao exercício de 2014, foi emitido com as seguintes ressalvas: ausência de reconhecimento adequado das provisões para perdas no estoque; ausência de adoção de critérios de impairment do imobilizado condizentes com a realidade econômica de seus ativos; e classificação indevida das obrigações a pagar inferior a 12 meses no Passivo Não Circulante. Considerando esses fatos, um analista financeiro, desejando conhecer a Liquidez Corrente (LC) da empresa, deverá:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Itens ressalvados pela auditaria:
      1) ausência de reconhecimento adequado das provisões para perdas no estoque
      2) ausência de adoção de critérios de impairment do imobilizado condizentes com a realidade econômica de seus ativos
      3) classificação indevida das obrigações a pagar inferior a 12 meses no Passivo Não Circulante.

    Liquidez Corrente = AC/PC

    Portanto, se a empresa deseja conhecer sua LC, deverá ajustar os itens 1 e 3, pois envolvem contas do AC e do PC, não sendo necessário os ajustes do item 2, pois "critérios de impairment do imobilizado" tem efeitos no ANC imobilizado, não interferindo na apuração da Liquidez Corrente.

    bons estudos

  • Gab. D

    > ausência de reconhecimento adequado das provisões para perdas no estoque e ausência de adoção de critérios de impairment do imobilizado condizentes com a realidade econômica de seus ativos mexem diretamente no Ativo, como esse valor diminuiria meu Ativo, vou realizar um ajuste diminuindo;

    > e classificação indevida das obrigações a pagar inferior a 12 meses no Passivo Não Circulante. Se é obrigações a pagar inferior a 12 meses, vou ajustar colocando no Passivo Circulante.

  • Gabarito D


    A questão mistura Auditoria com Análise de Balanços/Contabilidade........ Sabendo como se calcula a liquidez corrente (Ativo Circulante / Passivo Circulante), você conseguiria matar a questão.. a única alternativa que traz ajustes no AC e no PC é a D.
  • Somente para ilustrar o conceito de Impairment. Impairment significa deterioração. A companhia deverá efetuar periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível (§ 3 do art. 183 da Lei 6.404/76).

    Art. 183 - § 3o  A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

      I – registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisão de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para recuperação desse valor; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

      II – revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

  • Análise:


    1 - ausência de reconhecimento adequado das provisões para perdas no estoque: A questão diz que o reconhecimento foi inadequado, mas não diz se para mais ou para menos.


    2 - ausência de adoção de critérios de impairment do imobilizado condizentes com a realidade econômica de seus ativos: De nada importa para essa questão, pois LC = AC/PC, ou seja, o imobilizado fica fora dessa.


    3 - classificação indevida das obrigações a pagar inferior a 12 meses no Passivo Não Circulante: Interfere na LC. Deve ser feito o ajuste aumentando o PC.


    Conclusão:Ao meu ver, não dá para saber se o ajuste nos estoques será aumentando ou diminuindo o AC. Entretanto, analisando as alternativas, a mais próxima de estar certa é mesmo a letra D).
  • Concordo com a explicação do Renato e, inclusive, foi a alternativa que eu marquei. 

    Mas analisando melhor, quando a questão diz "ausência de reconhecimento adequado das provisões para perdas no estoque", ela diz que o reconhecimento foi inadequado, mas não fala se esse reconhecimento foi feito a maior ou a menor.

    Portanto, para mim, não seria possível dizer que o ajuste deveria ser reduzindo o valor do estoque.

    Entretanto, a única opção possível é mesmo a letra D)

  • O índice de liquidez corrente confronta o Ativo Circulante com o Passivo Circulante, afim de identificar a capacidade da empresa de cumprir com suas obrigações no curto prazo.
    Sabendo disso, das ocorrências citadas no comando da questão, apenas dois itens impactariam esta análise: 

    - ausência de reconhecimento adequado das provisões para perdas no estoque;
    - classificação indevida das obrigações a pagar inferior a 12 meses no Passivo Não Circulante.
    Logo, esses itens teriam que passar por ajustes, e o item que apresenta a solução é o item D.

    Gabarito: D

ID
1650520
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Houve uma remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de forma que abrangesse as novas situações, sendo por muitos denominado de princípio da totalidade, sendo construído, então, para possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princípio da totalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais. Tal tripartição orçamentária é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não viola o princípio em estudo.


    Sérgio Mendes

  • Gabarito E


    CF - Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá (princípio da Totalidade / Unidade / Universalidade):

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


  • Houve uma remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de forma que abrangesse as novas situações, sendo por muitos denominado de princípio da totalidade, sendo construído, então, para possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princípio da totalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais. Tal tripartição orçamentária é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não viola o princípio em estudo.

    Resposta: Letra E

    SÉRGIO MENDES

    Juntos somos mais fortes @nutricaoparaestudantes


  • Totalidade

    Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, então, o princípio da totalidade, que possibilitava a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

    A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a ser integrado pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social e c) orçamento de investimentos das estatais. Este modelo, em linhas gerais segue o princípio da totalidade.


    Fonte:Autor: Vander Gontijo - COFF/CD; Local e Data: Brasília, setembro de 2004.

  • Alternativa E.

    Princípio da unidade: O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.

    São evidências do cumprimento deste princípio, o fato de que apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado. Além disso, tem-se um caixa único e uma única contabilidade.

    O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do Art. 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do art. 165 da CF 88.


  • Gabarito E -  3.2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE:  De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o  da Lei no

     4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas asreceitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA3

  • E) 

    Totalidade

    Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, então, o princípio da totalidade, que possibilitava a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

    A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a ser integrado pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social e c) orçamento de investimentos das estatais. Este modelo, em linhas gerais segue o princípio da totalidade.

  • Conforme Harrison Leite, P.74: O princípio da unidade significa que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro. (...) Não se refere a uma unidade documental, mas a uma orientação política.
  • CF/88  Art.165º .

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

     

  •  O princípio da totalidade,possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

  • O princípio da unidade orçamentária também esta consignado na lei 4.320/64,artigo 2°.Classicamente,esse princípio reflete a necessidade de a administração ter apenas um único orçamento. No entanto,com as novas disposições da CF/88,o princípio da unidade não pode ser mais entendido como documento único,haja vista a previsão das 03 lei orçamentárias(PPA,LDO E LOA artigo 165) e dos três suborçamentos (OF,OI e OSS) que formam a lei orçamentária anual(parágrafo 5°).

    Alguns autores chegam a afirmar que,diante do novo panorama constitucional,não mias existe o princípio da unidade orçamentária.Mas a maioria entende que houve um alteração do conceito de unidade,que passou a ser entendido como totalidade(necessidade de inclusão dos 03 suborçamentos na lei orçamentária anual e harmonia da LOA com a LDO e o PPA e da LDO com o PPA.

  • Eu marquei a letra E pois ela esta perfeita, mas eu não entendi o erro da C... Quando ocorre calamidade e urgência qual verba é utilizada já que não se pode prever esse tipo de acontecimento?

  • Então Julia Mariani,funciona assim: Os créditos adicionais classificados como suplementares e especiais,podem ser abertos,desde que existam recursos disponíveis. A abertura de credito extraordinário não depende da existência  de recursos orçamentários disponíveis.

    :) 

  • O princípio da unidade ou totalidade do orçamento fixa a obrigatoriedade de existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.

    O fato de que apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado anualmente é evidência do cumprimento deste princípio . Além disso, tem-se um caixa único e uma única contabilidade.

     A tripartição orçamentária do artigo 165, CF, é apenas de cunho instrumental e não implica dissonância, não violando o princípio, conforme afirmado alternativa E (certa), ao contrário do afirmado na alternativa A (errada).

    No mesmo sentido, também incorreta a alternativa B, pois o orçamento de de investimento das estatais integra o próprio orçamento do seu ente federativo.

    Errada a letra C, já que não é permitida a existência de orçamentos paralelos, mesmo em situações de urgência e calamidade pública.

    Errada também a letra D, uma vez que o princípio da unidade ou totalidade foi construído doutrinariamente para justamente possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, para atenuar eventuais discrepâncias ou corrigir possíveis incongruências entre eles.

    CF, art. 165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    Lei 4320/64, Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

     

    Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html

  • O Princípio da Unidade também é conhecido como princípio da Totalidade. Dessa forma, os múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – seguem a concepção da totalidade orçamentária

     

    Gabarito E)

  • Julia Pereira, isso seria caso de abertura de CRÉDITOS ADICIONAS EXTRAORDINÁRIOS.

     

  • Letra E.

     

    Comentário:

     

    Princípio da Unidade: O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente
    da federação em cada exercício financeiro.

     

    Princípio da Totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.

     

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

  • .....

    e) os múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – seguem a concepção da totalidade orçamentária.

     

     

    LETRA E – CORRETA - Segundo o professor Kiyoshi Harada (in Direito financeiro e tributário – 25 ed. rev,.  Atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016. Pags. 126 e 127):

     

     

    Princípio da unidade

     

     

    A exigência de orçamento uno constava do art. 73 da Constituição Federal de 1946. Exigências de ordem prática tornaram impossível a elaboração de um único documento orçamentário, englobando os orçamentos das autarquias, das estatais etc.

     

     

    Atualmente, como se depreende do § 5o do art. 165 da CF, existe uma multiplicidade de documentos orçamentários: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; orçamento de investimento das empresas estatais; orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

     

     

    Hoje, o princípio da unidade orçamentária não mais se preocupa com a unidade documental, mas com a unidade de orientação política, de sorte que os orçamentos se estruturem uniformemente, ajustando-se a um método único, vale dizer, articulando-se com o princípio da programação. Dessa forma, a divisão do orçamento em três peças previstas nos incisos I, II e II, do § 5o, do art. 165 da CF não compromete a unidade orçamentária que tem por escopo principal permitir a verificação do equilíbrio do orçamento ao longo de sua execução.” (Grifamos)

     

  • Letra E.

     

    O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do Art. 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do art. 165 da CF 88.

  • De acordo com o princípio da totalidade, a existência de múltiplos orçamentos devem, pois, pressupor a consolidação destes em um único orçamento.

  • De acordo com o princípio da totalidade, a existência de múltiplos orçamentos devem, pois, pressupor a consolidação destes em um único orçamento.

    Ja, de acordo com Sérgio Mendes, houve uma remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de forma que abrangesse as novas situações, sendo por muitos denominado de princípio da totalidade, sendo construído, então, para possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princípio da totalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais. Tal tripartição orçamentária é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não viola o princípio em estudo.

  • Por que a letra A, está errada? 

  • Rafaela, cuidado! Pois, os créditos adicionais classificados como extraordinários e especiais,podem ser abertos,desde que existam recursos disponíveis. Já a abertura de credito suplementares que não depende da existência  de recursos orçamentários disponíveis.

  • Gabarito letra "E", mas cabe uma aviso: não é investimento das empresas (dito assim me parece qualquer empresa). São as empresas Estatais, ou seja, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

    É importante perceber isso, pois em várias questões quando falam só "empresas" a opção está errada.

  • Redação confusa mas é possível acertar por eliminação.

  • CUIDADO: O comentário do Ryan Rolim está muito errado o que a Rafaela falou está correto.

  • Eu até entendo a veracidade da alternativa E, mas alguém pode explicar o porquê do erro da alternativa d) ?

     

  • Ricardo Pessoa,

     

    O erro da "D" é o seguinte:

    * atenua = reduz/diminui (forçando um pouco, caso não consiga visualizar trocando por estes sinônimos, troque por ELIMINA)

     

    Desta forma, a assertiva diz: a consolidação dos múltiplos orçamentos não ELIMINA com o descumprimento do princípio da unidade;

     

    Observe que esta afirmação está errada, pois a consolidação está em CUMPRIMENTO com o princípio da unidade.

     

    Bons estudos.

     

  • gabarito E

    No vídeo, há a resolução da questão

    Assista a partir de 51:43

    https://www.youtube.com/watch?v=FeXVHD0l0LY&t=7847s

    fonte: Orçamento Público TCM-SP - RESUMO em UMA Aula - Prof. Gabriela Zavadinack - Estratégia Concursos


ID
1650523
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O ciclo de aprovação, execução, controle e prestação de contas do orçamento público apresenta uma série de etapas com suas competências. Associe os órgãos/poderes e suas respectivas competências no ciclo orçamentário.
(1) Controle interno ( ) Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
(2) Órgão central de contabilidade ( ) Elaboração do quadro de detalhamento da despesa
(3) Órgão central de planejamento ( ) Elaboração da proposta de Programação Financeira
(4) Unidade Orçamentária ( ) Execução do Orçamento
( ) Acompanhamento, avaliação e correção de rumos
A associação correta é:

Alternativas
Comentários
  • Boa questão, mata-se sabendo apenas a primeira e a ultima afirmativa!

  • Dava para matar a questão pelas duas últimas:

    (3 - Órgão central de planejamento) Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária

    (3 - Órgão central de planejamento) Elaboração do quadro de detalhamento da despesa

    (2 - Órgão central de contabilidade) Elaboração da proposta de Programação Financeira

    (4 - Unidade Orçamentária) Execução do Orçamento

    (1 - Controle interno) Acompanhamento, avaliação e correção de rumos

    letra a

  • Questão repetida !


  • Olá pessoal,

     

    Gostaria de saber a fonte de pesquisa para essa questão, não consegui encontrar no meu livro de AFO nem na legislação.

     

    Obrigada.

  • gabarito A

    No vídeo, há a resolução da questão

    Assista a partir de 02:14:02

    https://www.youtube.com/watch?v=FeXVHD0l0LY&t=7847s

    fonte: Orçamento Público TCM-SP - RESUMO em UMA Aula - Prof. Gabriela Zavadinack - Estratégia Concursos

  • Nesse tipo de questão, a dica é primeiro preencher aquilo que você tem certeza e ir eliminando

    as alternativas que não cabem. Vale também dá uma espiadinha nas alternativas.

    Por exemplo: a banca nos dá duas opções para a última competência (“Acompanhamento,

    avaliação e correção de rumos”): ou ela é feita pelo Órgão central de contabilidade ou pelo Controle

    interno. Olha só, você não tem quatro alternativas para preencher aqui. Só tem que escolher entre

    duas. E se você já sabe que não é competência do Órgão central de contabilidade, você já elimina as

    alternativas B e E.

    Entendeu?

    Então agora vamos preencher as lacunas:

    (3) Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária. O Ministério do Planejamento, Orçamento e

    Gestão (MPOG) e Secretaria de Orçamento Federal, integram o Sistema de Planejamento e de

    Orçamento Federal como órgão central e (Lei 10.180/01):

    Art. 9º À Secretaria de Orçamento Federal compete:

    I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da

    proposta orçamentária da União, compreendidos os orçamentos fiscal e da seguridade social;

    (3) Elaboração do quadro de detalhamento da despesa. Essa atribuição também faz parte da

    elaboração da proposta orçamentária.

    (2) Elaboração da proposta de Programação Financeira. Falou em programação financeira,

    associe a dinheiro. Confira na Lei 10.180/01:

    Art. 10. O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de

    programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e

    obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa

    referente à execução orçamentária e financeira.

    “Mas esse dispositivo fala ‘Sistema de Administração Financeira Federal’, professores!”

    Certo, mas o órgão central de contabilidade é a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que

    também é o órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. (Sim, questão meio

    confusa mesmo. Essa é a FGV. Às vezes encontramos algumas questões assim. Vai entender...)

    (4) Execução do Orçamento. Quem executa o orçamento é a Unidade Orçamentária (UO), que

    é o segmento da administração direta a que o orçamento da União consigna dotações especificas.

    É a UO quem recebe dotações orçamentárias na LOA.

    (1) Acompanhamento, avaliação e correção de rumos. Como já demos a dica: não é o Órgão

    central de contabilidade quem faz isso. Então, de acordo com as alternativas dadas, só pode ser o

    controle interno. E ele realmente faz isso, observe (CF/88):

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,

    sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos

    programas de governo e dos orçamentos da União;

    Gabarito: A


ID
1650526
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma inovação na Constituição Federal de 1988 em termos de orçamento, que estabeleceu seus objetivos e conteúdos. Acerca do PPA, avalie as afirmativas a seguir.
I) O PPA deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II) No PPA federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas ações de natureza finalística.
III) Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar.
IV) A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual é competência exclusiva do Poder Legislativo.
É correto somente o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Cabe recurso


    I) Errado. A LDO deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.


    II) Correto pela Banca, mas está errado.

    A Banca se baseou no artigo de Vander Gontijo, chamado de Instrumento de Planejamento e Orçamento (em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html). De acordo com o autor, “Então, um programa que abrigue tal tipo de despesa corrente poderia ser caracterizado também como programa de duração continuada! Foi nesse sentido as interpretações dadas por ocasião do PPA 1991-96 e na apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 222, de 1990, e nº 135, de 1996. Todas focalizavam apenas no caráter finalístico das ações”


    Entretanto, finalizando o artigo, ainda segundo o autor, “ao tentar resolver um problema, resolveu-se outro, o da definição do ‘programa de duração continuada’. Agora são aqueles que integram a Lei que institui o PPA”.


    Assim, segundo o referido artigo, programas de duração continuada, atualmente, são aqueles que integram o PPA.


    III) Correto. Cabe à lei complementar dispor, entre outros, sobre a organização do plano plurianual (art. 165, § 9º, da CF/1988), o que pode incluir os critérios de regionalização.


    IV) Errada. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).


    Logo, segundo a Banca é correto somente o que se afirma em II e III.


    Sérgio Mendes

  • Essa questão eu matei por eliminação. Bem complicada.

  • B) Segundo o Glossário (Senado Federal) - 

    Plano Plurianual (PPA)

    É o planejamento das ações do governo para um período de quatro anos. Deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto. O PPA é encaminhado pelo presidente da República no primeiro ano do governo e corresponde ao período que vai do segundo ano de sua administração até o primeiro ano do mandato de seu sucessor.

    I) O conceito é da LDO; IV) A função controle deve ser exercida por todos entes, esferas, poderes e sociedade civil. 

  • Segundo o prof. Sergio Mendes, pela Banca é correto somente o que se afirma em II e III.

    Resposta: Letra B, entretanto o gabarito proposto: Anulada

    http://www.portaldoorcamento.com.br/2015/08/prova-do-tcmsp-comentada-afo-fgv-2015.html


    I) Errado. A LDO deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

    II) Correto pela Banca, mas está errado.

    A Banca se baseou no artigo de Vander Gontijo, chamado de Instrumento de Planejamento e Orçamento (em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html). De acordo com o autor, “Então, um programa que abrigue tal tipo de despesa corrente poderia ser caracterizado também como programa de duração continuada! Foi nesse sentido as interpretações dadas por ocasião do PPA 1991-96 e na apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 222, de 1990, e nº 135, de 1996. Todas focalizavam apenas no caráter finalístico das ações”

    Entretanto, finalizando o artigo, ainda segundo o autor, “ao tentar resolver um problema, resolveu-se outro, o da definição do ‘programa de duração continuada’. Agora são aqueles que integram a Lei que institui o PPA”.

    Assim, segundo o referido artigo, programas de duração continuada, atualmentesão aqueles que integram o PPA.

     

    III) Correto. Cabe à lei complementar dispor, entre outros, sobre a organização do plano plurianual (art. 165, § 9º, da CF/1988), o que pode incluir os critérios de regionalização.

    IV) Errada. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).

     

  • I) LDO


    IV) O erro está em exclusivamente. Apesar do legislativo possuir a titularidade do controle externo, outros setores da sociedade também podem fiscalizar. O povo, por exemplo, através do controle social.

  • Alternativa: B

    I) Errado. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República.

    Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e não apenas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

    II) No PPA federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas ações de natureza finalística. Correto.

    III) Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar. Correto.

    IV) Errado. A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual pode ser feita por diversos interessados.

  • despesas de capital para o exercício financeiro subsequente é a LDO

  • I -  ERRADO é a LDO - art 165 CF § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    II - Correto

    III - Correto

    IV - Errado - Art. 74. CF -  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    GAB - B

  • IV) Errado. complementando. De acordo com a Lei Federal  10.180/2001, arts 20 e 21, competencias e finalidades do Sistema de Controle Interno. avaliar o cumprimento de metas  

  • De fato, considero o ponto mais controverso a assertiva "II) No PPA federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas ações de natureza finalística". Os programas em geral podem ser classificados em 1. Finalísticos ou 2. De apoio administrativo. Por mero hábito os finalísticos estão no PPA e os de apoio administrativo estão na LOA, mas ainda que isso seja a prática, não há dispositivo jurídico delimitando. Nada impediria o PPA de ter programas de apoio administrativo. O saldo é que a assertiva pode ser considerada correta simplesmente porque coloca a expressão "têm sido considerados", ou seja, não diz que é regra, apenas uma convenção, que é o que ocorre hoje.

    Questão de validade bastante frágil, a banca arriscou colocando um texto desses.
  • I) Errado. Complementando.

    Segundo o § 2° do art. 165 da CF/1988:

    § 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

  • Por favor, alguém sabe informar por que o item III está correto? Não achei em nenhum lugar sobre essa previsão de lei complementar.

    III) Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar.

    Obrigada.

  • I - PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas;

    IV - de todos os poderes.

  • Cabe recurso!


    I) Errado. A LDO deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.


    II) Correto pela Banca, mas está errado.

    A Banca se baseou no artigo de Vander Gontijo, chamado de Instrumento de Planejamento e Orçamento (em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html). De acordo com o autor, “Então, um programa que abrigue tal tipo de despesa corrente poderia ser caracterizado também como programa de duração continuada! Foi nesse sentido as interpretações dadas por ocasião do PPA 1991-96 e na apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 222, de 1990, e nº 135, de 1996. Todas focalizavam apenas no caráter finalístico das ações”

    Entretanto, finalizando o artigo, ainda segundo o autor, “ao tentar resolver um problema, resolveu-se outro, o da definição do ‘programa de duração continuada’. Agora são aqueles que integram a Lei que institui o PPA”.

    Assim, segundo o referido artigo, programas de duração continuada, atualmente, são aqueles que integram o PPA.


    III) Correto. Cabe à lei complementar dispor, entre outros, sobre a organização do plano plurianual (art. 165, § 9º, da CF/1988), o que pode incluir os critérios de regionalização.


    IV) Errada. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).


    Logo, segundo a Banca é correto somente o que se afirma em II e III.

    Resposta: Letra B

    Gabarito proposto: Anulada


    FONTE: http://www.portaldoorcamento.com.br/2015/08/prova-do-tcmsp-comentada-afo-fgv-2015.html

  • onde está falando que deve ser por lei complementar???


     Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar. 

  • Transcrevo os didáticos comentários do Prof. Sérgio Mendes, para quem a questão é passível de recurso e merece ser anulada:

    I) Errado. A LDO deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, conforme art. 165, § 2º, CF - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    II) Correto pela Banca, mas está errado.

    A Banca se baseou no artigo de Vander Gontijo, chamado de Instrumento de Planejamento e Orçamento (em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html). De acordo com o autor, “Então, um programa que abrigue tal tipo de despesa corrente poderia ser caracterizado também como programa de duração continuada! Foi nesse sentido as interpretações dadas por ocasião do PPA 1991-96 e na apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 222, de 1990, e nº 135, de 1996. Todas focalizavam apenas no caráter finalístico das ações”

    Entretanto, finalizando o artigo, ainda segundo o autor, “ao tentar resolver um problema, resolveu-se outro, o da definição do ‘programa de duração continuada’. Agora são aqueles que integram a Lei que institui o PPA”.

    Assim, segundo o referido artigo, programas de duração continuada, atualmentesão aqueles que integram o PPA.

     

    III) Correto. Cabe à lei complementar dispor, entre outros, sobre a organização do plano plurianual (art. 165, § 9º, da CF/1988), o que pode incluir os critérios de regionalização.

    IV) Errada. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).

     

    Logo, segundo a Banca seria correto somente o que se afirma em II e III (Letra B). Mas apenas o item III está correto, não havendo alternativa a ser marcada.

    Gabarito proposto: Anulada

     

    Fonte: http://www.portaldoorcamento.com.br/2015/08/prova-do-tcmsp-comentada-afo-fgv-2015.html

  • Critério de Regionalização por Lei Complementar?

     

  • Gab. B

    Item I - ERRADO. Metas e Prioridades são de responsabilidade da LDO - LDO tem MP (Metas/Prioridades). O PPA tem DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas)

    Item II - Gabarito. Concordo com o comentário do colega Fabio Takehara.

    Item III - Gabarito. § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

    Item IV - ERRADO. Art. 74. CF/88 "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  • A LDO deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

    -

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • CF88

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

     

    LC 101/2000

     Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a: [...]

  • "Matei" por eliminação, pois:

    I) PPA = D.O.M (enunciado Errado)

    IV) Avaliação/controle (4a Fase do Ciclo Orç) ==> Controle Interno (do ente) e Controle Ext. (enunciado Errado),

    Portanto, CORRETAS: II e III

    Bons estudos.


ID
1650529
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a)  LRF, art. 2º, IV - As metas de apuração da receita corrente líquida foram definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.


    b)  LRF, art. 48, parágrafo único, I - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.


    c) CF.88, art. 165, § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.


    d) Correta. O calendário das matérias orçamentárias nos traz problemas em virtude da não edição da lei complementar sobre o assunto. Temos que no 1º ano do mandato do Executivo é aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio do PPA. Veja que incongruência, pois neste primeiro ano não há integração. A LDO deveria sempre seguir o planejamento do PPA.


    e)  CF.88 art. 165, § 2º Um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de fomento.


  • A redação do item D está pessima. Interpretei previamente aprovado como a PPA que foi aprovada pelo governo anterior.

  • Alternativa d)

    a) Errada. As metas de apuração da receita corrente líquida foram definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2º, IV, da LRF).

    b) Errada. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, parágrafo único, I, da LRF).

    c) Errada. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).

    d) Correta. O calendário das matérias orçamentárias nos traz problemas em virtude da não edição da lei complementar sobre o assunto. Temos que no 1º ano do mandato do Executivo é aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio do PPA. Veja que incongruência, pois neste primeiro ano não há integração. A LDO deveria sempre seguir o planejamento do PPA.

    e) Errada. Um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

    (Sérgio Mendes)

  • correta: Letra D


    Mas....A LDO do primeiro ano de mandato é baseada em PPA previamente aprovado SIM! (preveamente aprovado pelo governo anterior oras..)

  • a) Errada. As metas de apuração da receita corrente líquida foram definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2º, IV, da LRF).

    b) Errada. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, parágrafo único, I, da LRF).

    c) Errada. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).

    d) Correta. O calendário das matérias orçamentárias nos traz problemas em virtude da não edição da lei complementar sobre o assunto. Temos que no 1º ano do mandato do Executivo é aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio do PPA. Veja que incongruência, pois neste primeiro ano não há integração. A LDO deveria sempre seguir o planejamento do PPA.

    e) Errada. Um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

    Resposta: Letra D

    PROF. SÉRGIO MENDES

    Juntos somos mais fortes @nutricaoparaestudantes

  • d) a LDO no primeiro ano de mandato é do PPA do governo anterior

  • O fato da LDO do primeiro ano de mandato ser baseada no PPA do governo anterior não significa que ela não se baseia em PPA previamente aprovada. A PPA do governo anterior foi previamente aprovada. Não entendi o gabarito.

  • Redação da letra D péssima: "a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado."  A questão está querendo dizer que a LDO do primeiro ano de mandato não será baseada NO NOVO PPA ELABORADO PELO NOVO GOVERNANTE, mas a questão não diz isso, ela diz "Em PPA previamente aprovado". Ora, obviamente a nova LDO vai ter que se basear em algum PPA previamente aprovado, se não vai se basear em que? Na astrologia?

  • PPA: 3 anos + 1ano de outro mandato

  • Complementando

    SEGUNDO A CF, A LDO:

    Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
    Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
    Orientará a elaboração da LOA.
    Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
    Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.(Letra E)


  • A LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado; : Não poderá ter por base a PPA a primeira LDO tendo em vista que esta deverá ser entregue para análise 8 meses antes de encerrar as sessões legislativas, e o PPA deve entrar em vigor no segundo ano de exercício do Chefe do Poder Executivo, perdurando assim até o primeiro ano do mandado do novo Chefe do Poder Executivo.

  • (Cespe/Min. Saúde) No primeiro ano de mandato presidencial, não há condições objetivas de compatibilizar a LDO com o PPA.
    Gabarito Correto.
    É que no primeiro ano de mandato, o PPA vigente está no seu último ano. Não há lógica em fazer uma LDO no primeiro ano de mandato com referência a um PPA que não estará mais vigente. Assim, a LDO é elaborada com base no projeto de PPA do ano seguinte (que pode mudar até ser aprovado). Portanto, não é objetiva a elaboração da LDO no 1º ano de mandato. (Prof. Anderson Ferreira).
  • GABARITO D

    LETRA DA LEI:

    CF ART. 165 

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • Realmente André Gomes, eu tbm eu ficaria p... em uma prova

  • art. 165 cf

    §º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


    o PPA tem o prazo de 4 anos e no caso em tela, ja tinha sido previamente aprovado.



    gab. D

  • Na letra e) faltou dizer que são politicas para agencias OFICAIS de investimentos.

  • fui por eliminação nessa... Pois realmente.. existe o PPA do governo anterior neh

  • A LDO encaminhada no primeiro ano é para ser executada no segundo ano, e é aprovada antes do PPA.

    O PPA encaminhado será para os 4 anos seguintes, ou seja, a LDO é aprovada sem que exista PPA relativo a ela, sem qualquer vinculação com o PPA vigente, isso porque, no primeiro ano de mandato, o Presidente governa o país com o PPA, LDO e LOA aprovados na gestão anterior.

  • Letra D.

     

    Redação horrorosa! Entendi que mencionava o ano anterior...aff

     

    Lógico que é aprovado antes do novo PPA e baseado no PPA vigente.

  • Transcrevo os didáticos comentários do Prof. Sérgio Mendes:

    a) Errada. As metas de apuração da receita corrente líquida foram definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2º, IV, da LRF).

    b) Errada. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, parágrafo único, I, da LRF).

    c) Errada. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).

    d) Correta. O calendário das matérias orçamentárias nos traz problemas em virtude da não edição da lei complementar sobre o assunto. Temos que no 1º ano do mandato do Executivo é aprovada a LDO para o ano seguinte, antes do envio do PPA. Veja que incongruência, pois neste primeiro ano não há integração. A LDO deveria sempre seguir o planejamento do PPA.

    e) Errada. Um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

    Fonte: http://www.portaldoorcamento.com.br/2015/08/prova-do-tcmsp-comentada-afo-fgv-2015.html

  • a FGV COBROU este assunto em 2015; Q484501

    Os instrumentos de planejamento vigentes no Brasil, PPA, LDO e LOA, são integrados e devem ser elaborados de acordo com os prazos legais para que possam contribuir efetivamente no processo de planejamento. Se na esfera estadual houve eleições no ano de 2010 e os prazos do processo orçamentário foram obedecidos, é correto afirmar que:

    c) a LDO do segundo ano de mandato foi aprovada antes do PPA correspondente; (gabarito)

  • Sobre o erro da letra C:

    Art. 165. (...) § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

  • Letra D.

     

    Questão que mistura diversos tópicos da matéria.

     

    a) Errada. As metas de apuração da receita corrente líquida foram definidas na  Lei de Responsabilidade Fiscal

    (art. 2º, IV, da LRF).

     

    b) Errada. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências

    públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos

    (art. 48, parágrafo único, I, da LRF).

     

    c) Errada. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e

    despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
    creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).

     

    d) Correta. O calendário das matérias orçamentárias nos traz problemas em virtude da não edição da lei complementar

    sobre o assunto. Temos que no 1º ano do mandato do Executivo é aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio

    do PPA. Veja que incongruência, pois neste primeiro ano não há integração. A LDO deveria sempre seguir o planejamento

    do PPA.

     

    e) Errada. Um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de fomento

    (art. 165, § 2º, da CF/1988).

     

     

     

    Resposta: Letra D

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

  • O problema da letra (E) foi trocar a palavra "financiamento" por seu sinônimo, "fomento". Porém as agências de fomento são públicas, ao passo que as agências de financiamento (bancos ou financeiras) são privadas.

  • A redação (letra D) foi horrível intencionalmente pq induziria o candidato mais nervoso/inexperiente a marcar a assertiva E... Não concordo que seja essa a mais adequada forma de selecionar os RH que integrarão o serviço público...

  • gabarito D

    No vídeo, há a resolução da questão

    Assista a partir de 02:58:11

    https://www.youtube.com/watch?v=FeXVHD0l0LY&t=7847s

    fonte: Orçamento Público TCM-SP - RESUMO em UMA Aula - Prof. Gabriela Zavadinack - Estratégia Concursos

  • André Gomes está certíssimo. TODA LDO É ELABORADA EM BASE DE PPA PREVIAMENTE APROVADO.

  • O artigo 2o, IV, da LRF dá a DEFINIÇÃO DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

    Por acaso definição e meta de apuração são sinônimos?

  • Gente, os professores afirmam exatamente isso: a LDO do segundo ano de mandato do Presidente é aprovada sem o PPA correspondente.

    Precisamos lembrar que a lei que supostamente orientaria a elaboração da LDO, LOA e PPA nunca foi aprovada. Essa bizarrice já devia ter sido sanada, mas a CF pressupôs que as regras criadas ali seriam complementadas por uma lei complementar... que até hoje não existe.


ID
1650532
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:

Alternativas
Comentários
  • a) Correta. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).


    b) c) e d)  Segundo a LRF, estão na lei de diretrizes orçamentárias, entre outros: definição de critérios e forma de limitação de empenho; definição sobre forma de utilização da reserva de contingência; estimativa e compensação da renúncia de receita.


    e) Uma das exceções ao princípio da exclusividade é a autorização para a abertura de créditos suplementares e não de créditos especiais.

  • Gabarito A

    CF - Art. 165. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • A) - 

    Exclusividade (princípio)

    Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.

    Fonte: Glossário Senado

  • Gabarito A - Segundo o glossário do Senado: 

    Exclusividade (princípio)

    Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.

  • Letra"A"

    Exclusividade
    Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho
    à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito
    suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

  • Letra A

    Possui previsão na nossa Constituição, no § 8º do art. 165:
    “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
    E também no art. 7º, incisos I e II, da Lei 4.320/1964:
    “Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
    I –Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
    II –Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.”
    O inciso II foi parcialmente prejudicado e deve ter sua leitura combinada com o art. 38 da LRF, por ser mais restritivo. Estuda-se ARO em tópico específico relacionado ao endividamento público, quando previsto no edital.

    Princípio da Exclusividade

    Regra: LOA deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas.
    No entanto, admitem-se autorizações para:
    • créditos suplementares e apenas este; e
    operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

  • exceção do principio da exclusividade: operações de crédito e abertura de crédito suplementar

  • CF, Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • Princípio da Exclusividade ou da Pureza

    Esse princípio, previsto no Art. 165, §8º, da CF, estabelece que a Lei Orçamentária não poderá

    conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ou seja, o orçamento somente

    pode tratar de prever as receitas e autorizar as despesas, evitando-se a introdução de outros assuntos.

    Isso é importante por duas razões:

    a) para evitar que a discussão sobre o orçamento seja contaminada com outros assuntos; e

    b) para evitar burla ao processo legislativo, uma vez que as leis orçamentárias são aprovadas por rito

    próprio.

    Exceções

    Existem, no entanto, duas exceções ao princípio da exclusividade, pois a Constituição afirma que

    não se incluem na proibição:

    a) a autorização para abertura de créditos suplementares; e

    b) a autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

    FONTE: Prof. Gustavo Muzy [ALFACON]

  • LOA

    é o ORÇAMENTO propriamente dito

    PRAZOS

    Enviado até 31/08 

    Devolvido até 22/12 

    Vigência""ANUAL"".

    Instrumento de Planejamento que SOMENTE

    Preve RECEITAS

    Para o ano seguinte

    Fixa DESPESAS

    Para o ano seguinte

    Princípio da EXCLUSIVIDADE

    Exceto

    Créditos SUPLEMENTARES

    Operações de crédito por ARO (antecipação de receita Orçamentaria

    Conteúdo

    Conterá os ORÇAMENTOS "FIS""

    FISCAL  

    (dos poderes da U e mantidas pelo P.Púb.

    Função de REDUZIR as DESIGUALDADES INTER REGIONAIS

    de INVESTISMENTOS

    (empresas onde a U tem maioria de capital com direito a Voto

    Função de REDUZIR as DESIGUALDADES INTER REGIONAIS

    da SEGURIDADE SOCIAL

    Saúde , Assistência Social e Previdência Social

    MESMAS FUNÇÔES

    FUNÇÔES 

    D-istributiva

    REDUÇÂO de DESIGUALDADES

    A-locativa

    PRODUÇÂO de BENS e SERVIÇOS pelo Estado

    E-stabilizadora

    Voltada para garantir o PLENO EMPREGO e manter a ECONOMIA AQUECIDA

    D.A.E

  • Essa é umas das exceções do principio da exclusividade.A administração pública quando prevê que as receitas arrecadadas não cobriram as despesas fixadas,poderá recorrer a ARO.Tal autorizações estão contidas na própria CF\88 artigo 165,parágrafo 8,artigo 7,inciso II da lei 4.320 e artigo 38 da Lei de Responsabilidade fiscal.

  • Exceções ao princípio a Exclusividade: Autorização de credito suplementar e operações de credito, inclusive por antecipação de receita orçamentaria.

    Gabarito: A
  • A LOA, além de ter 3 esferas de atuação (orçamento fiscal, orçamento da seguridade e orçamento de investimento das estatais) pode, também, dispor sobre a contratação de operações de crédito sem ferir o princípio da exclusividade.

  • B, C e D são instrumentos da Loa e a letrra E, se estivesse escrito suplementar ao invés de especial, estaria certa.

  • Gabarito: Letra "a"

     

     

    CF; Art. 165; §8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

  • a Lei nº 4.320/64, em seu art. 7º, trata também do conteúdo possível da lei orçamentária, ressaltando a possibilidade de a mesma conter autorização para a abertura de créditos suplementares até determinada importância e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita.

     

    Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

    I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;          (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

    II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

    § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

    § 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

    § 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

    Exceções ao principio da exclusividade.
    a) autorização para a abertura de créditos suplementares;
    b) autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.

    Finalidade: Evitar as chamadas "caudas orçamentárias", comuns na época da 1a. República.
     

  • Na verdade, B, C e D são instrumentos da LDO, e não da LOA. E a letra E estaria realmente certa se fossem créditos adicionais suplementares em vez de especiais.
  • Letra A.

     

    Outra questão ajuda fixar.

     

    (FCC – Analista Judiciário – Contabilidade - TRT/16 - Maranhão – 2014) O princípio orçamentário da exclusividade

    estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se

    dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos
    termos da lei.

     

    O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da

    despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações

    de crédito, nos termos da lei.

     

     

     

    Resposta: Certa

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

  • Princípio da exclusividade.
    REGRA: O orçamento deve ter apenas previsão de receitas e fixação de despesas.
    EXCEÇÃO: Autorização de créditos suplementares e OPERAÇÕES DE CRÉDITO, inclusive por antecipação de receita orçamentária..

  • CF/88 - Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • CF/88 - Art. 165.

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição aautorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • Gabarito A - Segundo o glossário do Senado: Exclusividade (princípio)

    Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.

  • O princípio da EXCLUSIVIDADE determina que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvadas a autorização para a abertura de crédito SUPLEMENTARES e contratação de OPERAÇÃO DE CRÉDITO, anda que por ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.

  • gabarito A

    No vídeo, há a resolução da questão

    Assista a partir de 48:33

    https://www.youtube.com/watch?v=FeXVHD0l0LY&t=7847s

    fonte: Orçamento Público TCM-SP - RESUMO em UMA Aula - Prof. Gabriela Zavadinack - Estratégia Concursos

  • GAB: LETRA A

    Complementando!

    Fonte: Estratégia Concursos

    A autorização para contratação de operações de crédito é uma exceção prevista no § 8° do artigo 165 da CF/1988, que define o princípio da exclusividade:

    •  § 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    Logo, a autorização, prevista na LOA, para contratação de operações de crédito não fere o princípio da exclusividade.

    ===

    CONSIDERAÇÕES DE PROVA:

    LRF

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: 

    I - disporá também sobre: 

    (...)

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

    ===

    LRF

    Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: 

    (...)

    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: 

    ===

    LRF

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: 

    (...)

    § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. 

    § 2º O Anexo conterá, ainda: 

    (...)

    V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 


ID
1650538
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Considerando as diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, em especial a NBC T 16.1, o conceito de unidade contábil deve ser aplicado para a:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA E


    NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação

    UNIDADE CONTÁBIL

    A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos:

    (a) registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle social;

    (b) unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados;

    (c) consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais.




  • NBC T.16.1 Unidade contábil

    9. A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público

    resultará em novas unidades contábeis. Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos:

    (a) registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em

    atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e

    instrumentalização do controle social;

    (b) unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis

    descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados;

    (c) consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais

    ou necessidades gerenciais.


    Bons estudos!!

  • Gabarito E. Correção - https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2015/08/13135339/Prova-Comentada-TCM-adm1.pdf

  • NBC T 16.1 Unidade contábil

    9. A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos:

    (a) registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle social;

    (b) unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados;

    (c) consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais.


    Bons Estudos!! Fé em Deus!!

  • UNIDADE CONTÁBIL

    9.  A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos:

    (a)  registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle social;

    (b)  unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados;

    (c)  consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais.

  • De acordo com a NBC T 16.1, no que concerne ao conceito de unidade contábil, temos:

    A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos: 
    (a) registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle social; 
    (b) unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados;
    (c) consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais.
    Lembrando que a NBC TSP EC revogou as resoluções do CFC que aprovaram as normas aplicáveis ao setor público NBC T 16.1 a 16.5, parte da NBC T 16.6.

    Gabarito: Item E.

ID
1650541
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As normas e as técnicas próprias da Contabilidade Pública têm como campo de aplicação, de acordo com os preceitos da NBC T 16.1, as entidades que atuem:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA A


    NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação

    CAMPO DE APLICAÇÃO

    O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.

    As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

  • Gabarito A


    1. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

      (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

      (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. 


  • a CASP se aplica:

    INTEGRALMENTE:  * entidades governamentais / /   serviços sociais  //  conselhos proficionais

    PARCIALMENTE: as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas  e instrumentalização do controle social

                        


  • Gabarito A


    NBC T16.1 -  Campo de aplicação


    7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.


    8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

  • Res. Letra A Conselhos profissionais

     RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.128/08

    CAMPO DE APLICAÇÃO 7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público. 8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

  • Campo de aplicação 7.

    O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.

    8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

  • Mesmo não estando expressamente na NBCT SP Estrutura Conceitual, Os Conselhos Profissionais têm aplicação obrigatória na CASP

  • Campo de aplicação ANTIGO (NBC T 16.1)

    Integralmente: Entidades governamentais (inclui estatais dependentes), serviços sociais e conselhos profissionais.

    - Parcialmente: demais entidades (inclui estatais indeoendentes), pessoas físicas equiparadas

     

    Campo de aplicação ATUAL (Estrutura conceitual)

    Obrigatório: Governos nacionais, estaduais e distritais, órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público) e fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta inclusive as empresas estatais dependentes)  - os que estão inclusos no orçamento fiscal e seguruidade social.

    Facultativo: demais entidades e entidades Independentes - os que estão inclusas no orçamento de investimento.

    Ex. OSCIP e fundações privadas

     

     

    Fonte: Estratégia Concursos

  • De acordo com os preceitos da NBC T 16.1 (negrito meu):

    "8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: 
    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; 
    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

    Lembrando que a NBC TSP EC revogou as resoluções do CFC que aprovaram as normas aplicáveis ao setor público NBC T 16.1 a 16.5, parte da NBC T 16.6.

    Gabarito: Item A.

ID
1650544
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Secretaria de Saúde da Prefeitura de Ararazul, para fins de cumprimento do limite constitucional de aplicação em Ações e Serviços Públicos em Saúde, realizou, ao final do exercício de 2014, o empenho da despesa de pessoal referente ao salário dos médicos de janeiro do exercício seguinte. Considerando esse empenhamento, o setor contábil não realizou a provisão para salários a pagar sob o enfoque patrimonial.
Sob a ótica da Resolução CFC nº 750/93 e suas atualizações, ao deixar de realizar esse registro, ele incorreu no descumprimento do seguinte princípio contábil:

Alternativas
Comentários
  • Letra D

     O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. 

  • Questão passível de anulação. Se os salários a serem pagos referem-se ao exercício seguinte, não há que falar em provisão nem em empenho da despesa. Ora, sabemos que o princípio da competência exige que as despesas e receitas sejam registradas quando ocorrer o fato gerador, independente de pagamento ou recebimento. Na minha concepção ela feriu o princípio da competência foi por registrar e não por deixar de fazê-lo.

  • REGIME DE COMPETÊNCIA CONTÁBIL

    Equipe Portal de Contabilidade

    O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem.

    Por este princípio, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

    A COMPETÊNCIA é o Princípio que estabelece quando um determinado componente deixa de integrar o patrimônio, para transformar-se em elemento modificador do Patrimônio Líquido.

    Da confrontação entre o valor final dos aumentos do Patrimônio Liquido - usualmente denominados "receitas"  -  e das suas diminuições - normalmente chamadas de "despesas" ou "custos" , emerge o conceito de "resultado do período": positivo, se as receitas forem maiores do que as despesas; ou negativo, quando ocorrer o contrário.

  • Letra D


    O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. 

  • Letra D


    Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. 

  • provisão: são obrigações presentes (empenho feito), advindas de eventos passados e que seja provável a saida de recurso econômicos ( fase de pagamento). Logo, é razoável fazer uma provisão, do ponto de vista patrimonial, após um empenho realizado.

  • Sob a perspectiva do serviço público, o princípio contábil que determina que a autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos é o princípio da Entidade. Ao meu ver, seria a letra A!

  • Ainda não houve ocorrência do fato gerador.

     

    Resposta: Letra D.

  • Se não foi feita a provisão, independentemente de qualquer outra situação envolvida, sempre se pode dizer que foi desobedecido o regime de competência.

  • Sob a perspectiva do setor público, de acordo com a Resolução CFC nº 750/93, o princípio da competência

    "é aquele que reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor Público. 
    Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas."
    Gabarito: Item D.
  • fato gerador = empenho (criou a obrigação)

    Uma vez criada a obrigação deve-se proceder à provisão (prazo ou valor incertos)

  • GABARITO: D.

     

    Princípio da Competência

     

    ☛ aplica-se integralmente ao setor público

     

    ☛ valores devem ser registrados quando ocorrer o fato gerador

     

    ☛ determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento, ou execução orçamentária

  • ACRESCENTANDO:

    Princípio da Competência:

    Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

    Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

    FONTE: Resolução CFC nº 750/93 (com alterações dadas pela Resolução CFC nº 1.282/10) dispõe sobre os Princípios de Contabilidade


ID
1650547
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sob a perspectiva do serviço público, o princípio contábil que determina que a autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos é o princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Letra ASegundo o Apêndice II à Resolução CFC nº 750/1993, o princípio da entidade afirma-se, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.

  • Segundo o Apêndice II à Resolução CFC nº 750/1993, o Princípio da Entidade

    afirma-se, para o Ente Público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a

    ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do

    patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos

    agentes públicos

  • Letra A


    Resolução CFC nº 750/1993, o princípio da entidade afirma-se, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.


  • Gabarito A


    Resolução CFC no 1111/07: "O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a dele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos."
  • Resposta A.   Conforme RESOLUÇÃO CFC Nº 1.111/2007:
    1. INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO

    1.1. O PRINCÍPIO DA ENTIDADE

    1.1.1. O enunciado do Princípio da Entidade

    “Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a uma instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

    Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou a agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil”.

    Perspectivas do Setor Público

    O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.
    A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.


    Obs. Nesta mesma Resolução você encontrará a explicação para as demais alternativas.

  • Letra (a)

     

    O princípio da entidade diz que o objeto da contabilidade é o patrimônio.

  • Assim dispunha a Resolução CFC 750/93:

    O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. 
    A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
    Gabarito: Item A.


ID
1650550
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Empresa Pública de Direitos Iguais, previamente ao encerramento do exercício financeiro, analisou seus contratos e identificou a realização de despesas sem prévio empenho, referente à aquisição de gêneros alimentícios para a festa de final do ano da empresa. O contador teve conhecimento desse fato e decidiu pelo registro patrimonial da despesa sem empenho, visando seu reflexo nas Demonstrações Contábeis do exercício. Sob a perspectiva da entidade pública, a realização desse registro no final do exercício teve por pressuposto a necessidade de atendimento dos seguintes princípios contábeis:

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Para o setor público, o princípio da oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.

     A integridade e a fidedignidade dizem respeito à necessidade de as variações serem reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das formalidades legais para sua ocorrência, visando ao completo atendimento da essência sobre a forma (Apêndice II à Resolução CFC nº 750/1993).

  • Letra E


    O princípio da oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.

     A integridade e a fidedignidade dizem respeito à necessidade de as variações serem reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das formalidades legais para sua ocorrência, visando ao completo atendimento da essência sobre a forma (Apêndice II à Resolução CFC nº 750/1993).


  • Letra E

    O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. Já o Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. 


    A e D estão erradas pois não existe principio da transparencia e nem do equilibrio

  • Letra E

    O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. Já o Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. 

    A e D estão erradas pois não existe principio da transparencia e nem do equilibrio

  • Poderíamos eliminar logo duas alternativas, A e D pois equilíbrio e transparência não são princípios contábeis . 

     

    Resposta : E

     

  • Letra (e)

     

    O reconhecimento visa a atender aos princípios da competência (regime de competência) e da oportunidade (integridade e tempestividade do registro).

  • Vejamos o que dispunha a Resolução CFC 750/93 sobre os princípios da oportunidade e competência (negritos meus):

    O Princípio da Oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público. 
    A integridade e a fidedignidade dizem respeito à necessidade de as variações serem reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das formalidades legais para sua ocorrência, visando ao completo atendimento da essência sobre a forma. 
    O Princípio da Competência é aquele que reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor Público. 
    Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas.
    Gabarito: Item E.

ID
1650553
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas.
Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Art. 31 § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais

    bon estudos

  • Letra (d)

    CF.88 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • GABARITO: LETRA D.


    O fundamento é encontrado no art. 31 da CF/88. Da leitura do referido dispositivo infere-se que não é possível a criação de Tribunal de Contas Municipal após a CF/88 (admite-se, apenas, que se conserve os que já existiam antes da promulgação do texto constitucional de 1988).


    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • GABARITO: LETRA D.


    O fundamento é encontrado no art. 31 da CF/88. Da leitura do referido dispositivo infere-se que não é possível a criação de Tribunal de Contas Municipal após a CF/88 (admite-se, apenas, que se conserve os que já existiam antes da promulgação do texto constitucional de 1988).


    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • Apenas a título de informação, já cheguei a responder uma questão que cobrava esse conteúdo, atualmente, os únicos Tribunais de Contas Municipais existentes são os de São Paulo e do Rio de Janeiro.

    Mais uma informação relacionada ao assunto, os membros dos Tribunais de Contas Municipais possuem foro por prerrogativa de função e são julgados originariamente pelo STJ:  Art. 105, I, a, CR. 

  • Gabarito: D


    CF/88 - art. 31 ( § 4º)


    A fiscalização do Município será exercida:

    - pelo PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (mediante controle externo => com auxílio dos Tribunais de Contas:

                                                                                                                           ~ dos Estados

                                                                                                                           ~ dos Municípios (onde houver)

                                                                                                                           ~ dos Conselhos 

    - pelos SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO do Poder Executivo Municipal (na forma da lei)


    * É VEDADA a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.


    Importante: os municípios serão regidos por LEI ORGÂNICA!

  • É de bem verdade que a CF/88 vedou a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. No entanto, os Tribunais de Contas Municipais já existente quando da promulgação da CF/88 não foram extintos, é dizer, continuaram a existir. Cite-se, por exemplo, o Tribunal de Conta Municipal de São Paulo. 

  • Gabarito Letra D

    Previsão na CF:

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei
    [...]
    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais

    Contudo, cabe ressaltar que é permitida a criação de TC pelos Estados:

    A Constituição brasileira estabelece em seu art. 31, § 4º, que é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. No entanto, o STF já decidiu que é possível a criação de órgãos estaduais para auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo. (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)

    bons estudos

  • Letra (d)


    “A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).” (ADI 687, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)

  • Letra (d)


    CF.88 Art. 31 § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • Letra D.

    CF.88 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    É importante mencionar que:

     "Essa vedação NÃO alcança os estados-membros, que podem criar ou extinguir tribunais ou conselhos de contas municipais,como órgãos integrantes de sua própria estrutura orgânica, com o fim de atribuir a esses órgãos a competência para realizar a fiscalização dos municípios do seu território. Vale dizer, os tribunais ou conselhos de contas municipais criados pelos estados-membros NÃO serão órgãos municipais, mas, sim, órgãos integrantes da estrutura do estado-membro que os criou, com a função de fiscalizar as finanças dos municípios do seu território".

    (ALEXANDRINO, Marcelo, 2013, p.509)

  • CF  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.


    Bons estudos!

  • Destaca-se a posição do STF de que poderá ser instituído no Município um Tribunal de Contas que, embora atue em um Município específico, será um órgão estadual. Esse órgão será denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10.02.2006).

    É essencial salientar também que os Tribunais que existiam quando da promulgação da Constituição Federal continuam válidos e permanecem em funcionamento. É o caso, por exemplo, do Tribunal de Contas de São Paulo (TCM/SP), criado em 1968.

  • LETRA D CORRETA 

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.


  • LETRA D CORRETA 

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.


  • Gabarito: d. 

    A Constituição, em seu artigo 31, §4º, diz que “é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”. O que ela proíbe é a criação. Mas ela não manda desfazer os tribunais de contas municipais que já existiam, em 1988. E eles já existiam nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Por isso essas duas cidades puderam manter seus tribunais de contas municipais, enquanto os outros municípios não puderam (e não podem) criá-los.

    Fonte: http://direito.folha.uol.com.br/blog/tribunais-de-contas-municipais-tcms

  • ART 31 PARAGRAFO 4......VEDADO

  • Quem criou,criou!Quem não criou,não cria mais! Simples assim! 

  • Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    OBS: atualmente só existe em RJ e SP.

  • CRFB - Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. (...)

    (..) § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais

     

    “A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).” (ADI 687, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)

  • Questão presente em quase todos concurcos de TC´s.

    CF.88 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

     

    Ressalto ainda que a posição do STF de que poderá ser instituído no Município um Tribunal de Contas que, embora atue em um Município específico, será um órgão estadual. Esse órgão será denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10.02.2006).

     

    Alternativa D.

  • § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 

     

    A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).

    [ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]

  • O Munícipio não pode criar Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas.( vide CF/88 art, 31 § 4°). Por outro lado, o Estado da federação pode criar um Tribunal de Contas em um Município. Exemplificando: O Município A, localizado no Estado B, não pode criar um Tribunal de Contas;no entanto, o Estado B pode criar um Tribunal de Contas no Município A.

  • Tribunais de Contas Municipais de Rio de Janeiro e São Paulo existem pois foram criados antes da constituição de 1988, no entanto nenhum outro poderá ser criado.

  • D

     

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

     

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • Detalhe importante é que os Tribunais de Municipio que existem atualmente, foram criados ANTES da Constituição. Pós CF de 88, nenhum foi criado.


  • NÃO CONFUNDIR 

    Tribunais de Contas DOS MUNICÍPIOS-  Órgão estadual que atua na fiscalização das contas de todos os Municípios de determinado Estado; Atua como órgão auxiliar de todas as Câmaras Municipais de determinado Estado no exercício do controle externo sobre os respectivos Municípios daquele Estado; A CF/88 permite que os Estados criem novos Tribunais de Contas dos Municípios; Atualmente, existem três: TCM/BA, TCM/GO e TCM/PA.

     

    Tribunal de Contas DO MUNICÍPIO - Órgão municipal que atua na fiscalização das contas de um único Município~; Atua como órgão auxiliar de uma única Câmara Municipal no exercício do controle externo sobre determinado Município; A CF/88 proíbe que sejam criados novos Tribunais de Contas Municipais; Atualmente, existem dois: TCM/Rio de Janeiro e TCM/São Paulo.

     

    X



  • A questão exige conhecimento acerca do controle externo exercido nos municípios pelo Poder Legislativo municipal, com auxílio do órgão municipal de contas. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. [...] § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Portanto, de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República.

    Gabarito do professor: letra d.


  • GABARITO: D

    Art. 31. § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • GABARITO: LETRA D

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    A questão exige conhecimento acerca do controle externo exercido nos municípios pelo Poder Legislativo municipal, com auxílio do órgão municipal de contas. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. [...] § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Portanto, de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República.

    FONTE:  Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ


ID
1650556
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo ”qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo”.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • MEU DEUS, TEM 350 QUESTOES IGUAIS A ESSA, EU NAO AGUENTO MAIS!!!

  • Gabarito A.

    Art. 11 - Qualquer munícipe, partido político, associação
    ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à
    Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos
    do Poder Executivo.

  •                                                Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

     

                                                                                     Denúncia

     


    Art. 198 – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.

     

    Parágrafo único – Em caso de urgência, a denúncia poderá ser encaminhada ao Tribunal por telegrama, fac-símile ou outro meio eletrônico, sempre com confirmação de recebimento e posterior remessa do original em dez dias, contados a partir da mencionada confirmação.

     

    Art. 199 – A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

     

    § 1°O Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritas no caput, devendo o respectivo processo ser arquivado após comunicação ao denunciante.

     

    § 2° – A denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante decisão do Plenário.

     

    Fonte: TCM - RJ 

     

    GABARITO LETRA ( A )

  • TEM QUE MOSTRAR A CARA

  • CAPÍTULO IV DA REPRESENTAÇÃO

    Art. 54 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para formular representação ou denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.

    Art. 55 - A representação ou denúncia sobre matérias de competência do Tribunal deverá preencher os seguintes requisitos:

    I - ser formalizada por petição escrita ou ser reduzida a termo;

    II - referir-se a órgão, administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal;

    III - estar acompanhada de documentos que constituam prova ou indícios relativos ao fato denunciado ou à existência de ilegalidade ou irregularidade;

    IV - conter o nome legível e a assinatura do representante ou denunciante, sua qualificação e endereço.

    § 1º - Em se tratando de representação ou denúncia formulada por cidadão, é indispensável a prova de cidadania, mediante a juntada à inicial de cópia do título de eleitor ou documento que a ele corresponda.

    § 2º - Quando formulada por partido político, associação ou sindicato, a inicial deverá ser acompanhada de prova da existência legal da entidade.

    [Regimento Interno TCM SP]

  • Tcm-sp

    Qual erro da D?


ID
1650559
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.
Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • b)

    há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente; 

  • A letra B está correta. 

    Contudo, Alguém sabe o erro da letra C ???? 

    Pelo que eu sei, nos contratos e convênios, a fiscalização de cada TC fica restrito ao montante originário de seu ente político.

  • Gabarito: B - Há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente.

  • Ambos poderão apurar o conjunto de possível irregularidade no âmbito do convênio, com a ressalva de que o TCU só poderá exigir o ressarcimento do débito, se for o caso, no limite dos recursos transferidos (90%), enquanto o TCM/SP só poderá exigir o débito no limite da contrapartida (10%). Observe que permanece a regra geral da competência que estudamos em nossa Aula 01 (a competência será do TC do ente detentor dos recursos, no limite desses recursos), apesar de ambos poderem apurar o conjunto da irregularidade.

     

    fonte: Prof HUGO MESQUITA - Estratégia Concursos

     

  • Gabarito B / 

    Jurisdição

    Art. 4° O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

    Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:

    I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;

    II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

    III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal;

    IV - os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

    V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

    VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de Lei;

    VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    VIII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal;

    IX - os representantes da União ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

  • Questão repetida.Resposta B. 

    Jurisdição

    Art. 4° O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

    Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:

    I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;

    II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

    III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal;

    IV - os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

    V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

    VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de Lei;

    VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    VIII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal;

    IX - os representantes da União ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

  • B) 

    Jurisdição

    Art. 4° O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

    Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:

    I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;

    II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

    III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal;

    IV - os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

    V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

    VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de Lei;

    VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    VIII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal;

    IX - os representantes da União ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

  • Jairo, eu acho que a letra C está certa, mas que a B é mais completa, mais apropriada. Se alguém souber contrariar a C a gente agradece!rs

  • Como há recursos financeiros das 2 partes (União e Município), há o controle pelos respectivos órgãos de contas, de forma independente.

  • A letra C está incorreta pois não tem como "fiscalizar" apenas a parte referente à contrapartida (10%), ou aos 90%, já que os recursos entram todo no mesmo bolo para o projeto (imagina você fiscalizar apenas a regularidade da aplicação de 10% dos recursos? Não faria muito sentido...).

    Por isso a competência para a fiscalização é concorrente (letra B).

    Por outro lado, em caso de irregularidade, o TCU só pode aplicar multa/débito em cima dos 90% e o TCM em cima dos 10% (como bem colocou a Clara nos comentários abaixo).

  • Competência concorrente
  • Preceitua o inciso VI do art. 71 da Constituição Federal que cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

    Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades transferidores dos recursos federais, as quais são encaminhadas anualmente ao Tribunal pelo controle interno setorial para apreciação e julgamento quanto ao fiel cumprimento do estabelecido no convênio ou nos instrumentos congêneres.

    Por sua vez, o inciso V, do art. 48 da LOMSP, que compete ao controle externo, a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, fiscalizar a aplicação de recursos de qualquer natureza, repassados ao Município, pela União, pelo Estado, ou qualquer outra entidade, mediante convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres.
    Logo, a competência é concorrente, de forma autônoma e independente.

    Gabarito: Item B.

  • Art. 71 / C.F.

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  • Há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente.

  • complementando...

    COMENTÁRIO C

    Letra C : compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste; (ERRADA - a fiscalização do TCM não se limita a aplicação dos recursos da contrapartida.)

    COMENTÁRIO TECCONCURSOS..

    Atenção apenas para o fato de que, em transferências voluntárias o valor repassado não integra o orçamento do ente convenente. Isto (INTEGRAR O ORÇAMENTO DO ENTE) ocorre apenas nas transferências legais (obrigatórias).

    Nestas, a fiscalização é feita apenas pelo órgão de controle do recebedor dos recursos.


ID
1650562
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de São Paulo atribui ao Tribunal de Contas do município competência para realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do município, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas:

(I) pela Câmara Municipal de São Paulo;

(II) por comissões da Câmara Municipal ou por vereador no cumprimento de seu mandato;

(III) pelo prefeito do município;

(IV) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

(V) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município.

A opção que contém apenas legitimados a requerer auditorias ao Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município, é:

Alternativas
Comentários
  • LOMSP:


    Art. 48 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao qual compete:


    IV - realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e nas demais entidades referidas no inciso II, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por iniciativa própria e, ainda, quando forem solicitadas:

     a) pela Câmara Municipal, por qualquer de suas Comissões

    b) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% do eleitorado do Município;

  • Alternativa B. 

    Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas:

    (I) pela Câmara Municipal de São Paulo;

    (V) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município.



  • Lei Orgânica do Município de São Paulo 

     

    Art. 48 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao qual compete:

     

    IV - realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e nas demais entidades referidas no inciso II, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por iniciativa própria e, ainda, quando forem solicitadas;

     

    a) pela Câmara Municipal, por qualquer de suas Comissões;

    b) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do Município;

     

     

    Fonte: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/educacao/cme/LOM.pdf

     

    GABARITO ( B )

  • realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, 
    de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e audito-
    ria de natureza contábil, financeira, orçamentária, opera-
    cional e patrimonial, nos órgãos dos Poderes Legislativo, 
    Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais 
    entidades referidas no inciso III deste artigo;

     

    Tce sp

  • ELEITOS E CIDADÃOS


ID
1650565
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Sobre os processos de contas anuais, de acordo com as disposições de seu regimento interno, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

Alternativas
Comentários
  • RI:

    Art. 73 - As contas anuais da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo serão julgadas pelo Plenário, nos termos do artigo 71, II, da Constituição Federal.
  • Conforme o regimento interno do TCM- SP:

     

    Art. 73 - As contas anuais da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo serão julgadas pelo Plenário, nos termos do artigo 71, II, da Constituição Federal.

     

    Gabarito letra [D}

  • Gabarito: D

    As letras C e D não estariam corretas? Qual o erro da C, alguém sabe?

  • Dri D'Alme, o erro da C é afirmar que o Tribunal de Contas tomará as contas do prefeito caso este não as apresente no prazo. Quem faz a tomada de contas neste caso é a Câmara Municipal; em nível federal é a Câmara dos Deputados e a nível estadual é a Assembleia Legislativa.

  • tribunal de contas julga? 

    pensava que emitia pareceres sendo favoraveis ou nao.

  • Eduardo, julga sim, emite parecer prévio apenas em relação às contas do chefe do poder executivo ( prefeito, governador e presidente)
  •                                                        Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

                                                                           DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO

     

     

    Art. 31 - O Plenário é o mais elevado órgão de deliberação do Tribunal.

     

    Parágrafo único - São atribuições exclusivas do Tribunal Pleno:

     

    I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor;  Redação dada pela Resolução nº 02, de 1/9/04

     

    II - aprovar e alterar o Regimento Interno;

     

    III - conceder afastamentos, adicionais, aposentadorias, férias e outras vantagens legais aos integrantes do Colegiado;

     

    IV - aprovar a proposta orçamentária do Tribunal, bem como as referentes a créditos adicionais;

     

    V - apreciar, por meio de parecer prévio, as contas do Prefeito e as do Tribunal;

     

    VI - julgar as contas anuais da Mesa da Câmara Municipal e das entidades da Administração Indireta do Município de São Paulo;

     

     

    Fonte: http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/lorgtcm/Resol_03_02.pdf

     

     

    GABARITO LETRA ( D )

  • REGIMENTO INTERNO 
    (Resolução n° 03, de 3/7/02, atualizada até a Resolução nº 10, de 25/10/2017)

    Art. 31 - O Plenário é o mais elevado órgão de deliberação do Tribunal.
     
     Parágrafo único - São atribuições exclusivas do Tribunal Pleno:
    I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor;
     Redação dada pela Resolução nº 02, de 1/9/04
    II - aprovar e alterar o Regimento Interno;
    III - conceder afastamentos, adicionais, aposentadorias, férias e outras vantagens legais aos integrantes do Colegiado;
    IV - aprovar a proposta orçamentária do Tribunal, bem como as referentes a créditos adicionais;
    V - apreciar, por meio de parecer prévio, as contas do Prefeito e as do Tribunal;
    VI - julgar as contas anuais da Mesa da Câmara Municipal e das entidades da Administração Indireta do Município de São Paulo;
    VII - julgar os recursos previstos no Capítulo XII, Título IV, deste Regimento;
    VIII - emitir parecer sobre as consultas de que trata o artigo 60, deste Regimento;
    IX - deliberar sobre o contido nos incisos VI, X e XI, do artigo 48, da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

    Vai até XVII

    file:///C:/Users/elida/Documents/TCE%20-%20SP/RegimentoInterno_10-15.pdf

     

  • Estou confuso.

    Na Lei Orgânica do TCM-SP no Art. 22 - É da competência exclusiva do Tribunal Pleno:
    I - Oferecer parecer:
    a) nas contas e balanço geral do exercício financeiro, apresentados pelo Prefeito, nos
    termos do artigo 19, inciso I;
    b) nas contas anuais da Câmara Municipal, encaminhadas por sua Mesa ao Prefeito;
     

    Na Lei Orgânica do Município de São Paulo Art. 48 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do
    Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao qual compete:
    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara e pelo
    próprio Tribunal
    , que serão apresentadas obrigatoriamente até 31 de março de cada exercício,
    mediante parecer prévio informativo, que deverá ser elaborado e enviado à Câmara Municipal
    no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de seu recebimento, já incluídos
    nesse prazo eventuais diligências e apreciação definitiva de recursos administrativos.

    No Regimento Interno do TCM-SP no

    Art. 31 - O Plenário é o mais elevado órgão de deliberação do Tribunal.

    Parágrafo único - São atribuições exclusivas do Tribunal Pleno:

    VI - julgar as contas anuais da Mesa da Câmara Municipal e das entidades da Administração Indireta do Município de São Paulo;

  • Oi Diego,

    Muito bem observado! Porém, a questão pedia o de acordo com o Regimento Interno. De toda sorte, caso houvesse uma omissão quanto à fonte, deverias marcar a opção que diz que compete ao TC julgar as contas dos administradores do dinheiro público.

    espero ter ajudado

  • Tribunal de contas não julga a E?

  • E) TCM julga as contas das entidades da administração indireta do Município.

    Acredito q assim fique certo!


ID
1650568
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    D3591


    Art. 2o O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:


    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • Gabarito E


    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • Gabarito E


    CF/88 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • GABARITO E


    De acordo com o art. 74 da CF/88, o controle interno possui como suas finalidades:


    - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, nos programas de governo e na lei orçamentária.


    - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos, assim como a aplicação dos recursos públicos por entes privadas.


    - exercer o controle de avais, garantias e operações de crédito


    - apoiar o controle externo em sua missão institucional

  • Gabarito: letra "e"

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • Lei Orgânica do Município de São Paulo, Art.53, § IV- apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional,...

  • Missão dada é missão cumprida! E tenho dito.


ID
1650574
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)

    CF.88, Art 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;


    Mandato eletivo - (Federal, Estadual ou Distrital) - fica afastado

  • O erro da "C" é mencionar que poderá acumular dois cargos de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional, quando em verdade poderá ser acumulado somente um gargo de professor com outro técnico ou cientifico (art. 37, XVI, b, CF).

  • ALTERNATIVA A

    CF

    Art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    ...
    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
  • Alguém poderia me esclarecer qual é o erro da alternativa E? 



  • Guilherme, a E está errada porque o vereador pode acumular com outro cargo, se tiver compatibilidade de horário.


    CF: 

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    (...) 

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;


  • D E S C O M P L I C A N D O

    GUILHERME SOUSA, o erro é o seguinte:

    e) no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, deverá ficar sempre afastado do cargo, emprego ou função junto à administração pública direta ou indireta. 

    De fato o servidor que acumular cargo publico + mandato eletivo na esfera federal, estadual ou distrital será afastado para exercê-lo, PORÉM  na esfera municipal, havendo compatibilidade de horários pode, no caso o cargo de vereador, exercer os dois cargos ao mesmo tempo recebendo as duas remunerações. Se não houver compatibilidade de horários, aplicamos a mesma regra usada para o prefeito. Será afastado do cargo publico para exercer o cargo oriundo o mandato eletivo, optando por qual remuneração deseja receber.

    OU SEJA, A LETRA "E" ESTÁ É ERRADA POIS NEM SEMPRE NA ESFERA MUNICIPAL O SUJEITO SERÁ AFASTADO DO CARGO, NO CASO O VEREADOR.

    Espero ter ajudado...
    Bons estudos ;DD

  • b, c e d - Erradas:
    CF, 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 
    a) a de dois cargos de professor; 
    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

  • Dicazinha que eu fiz em outra questão:


    Você acha que nossos políticos fazem por merecer?


    Proavelmente não, né? Eles só roubam mesmo.


    Por isso, não merecem contagem para promoção por merecimento.


    (É brincadeira, mas sempre me ajudou a fixar :))

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Art. 38 IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

    B) Errado, tratando de mandato eletivo federal ou estadual não há exceção para a cumulatividade de atividades.
    Art. 38 I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função

    C) Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

    D) Errado, tratando de mandato de vereador, existe a possibilidade de cumulatividade.
    Art. 38 III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior

    E) Art. 38 I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função (Sem município).

    bons estudos

  • Gabarito A, fundamento:

    "C.F. art. 38: “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse”

  • Mandato Federal / Estadual / Distrital >>>> afasta >>> não percebe remuneração


    Mandato Municipal (Prefeito) >>>>>>>>>> afasta >>> faculta a remuneração


    Mandato de Vereador >>>>>>>>>>>>>>> não afasta, se houver compatibilidade >>> percebe remuneração

    Mandato de Vereador >>>>>>>>>>>>>>>.afasta, se não houver compatibilidade >>> faculta a remuneração

  • LETRA A CORRETA 

    ART. 38 IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  • Acumulação:


    1) dois cargos de professor

    2) professor + cargo técnico ou científico (inclusive magistrado ou membro do MP)

    3) vereador + cargo público (desde que haja compatibilidade)

    4) cargo profissional da saúde + cargo profissional da saúde (lembrando que não conta ser funcionário de secretaria ou ministério da saúde)

    * atenção = exige compatibilidade + respeito ao teto + estende-se a administração direta e indireta

    ** cuidado = http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI38565,21048-Servidor+aposentado+pode+ocupar+outro+cargo+publico

  • O erro da C é que a acumulação é para um cargo de professor com outro técnico ou científico. Veja o que diz a CF


    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:    

    a) a de dois cargos de professor;   

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;   

  • Lei 8.112/90

    Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
    ...

    V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
  • De acordo com a Constituição, a regra é a proibição da acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas (art. 37, XVI). A acumulação só pode ocorrer nas três hipóteses taxativamente previstas na CF:
     a) dois cargos de professor; 
    b) um cargo de professor com um cargo técnico ou científico; ou 
    c) dois cargos ou empregos privativos de profissional de saúde, com profissões regulamentadas


    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/13681/o-conceito-de-cargo-tecnico-ou-cientifico-para-fins-de-acumulacao#ixzz3t11Punj5

  •  a)  GABARITO.

      b) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    .

    c) Explicação no item anterior.

    d) Explicação no item anterior.


      e) Mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL -->  Ficará afastado ( com prejuízo do cargo ou remuneração);

    Mandato de PREFEITTO ---> Ficará afastado, mas será facultado a escolha da remuneração.

    Mandato de VEREADOR ---> Havendo compatibilidade de horários, poderá acumular, ou seja, não será afastado.

    Mandato de VEREADOR - SEM compatipibilidade de horários, ficará afastado e será facultado a escolha da remuneração.




    OBS: XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

  • a) certo. Art. 94. § 1o  No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

    b) errado. Em caso de prefeito, pode optar pela remuneração. Vereador pode acumular, desde que haja compatibilidade de horário.

    c) errado. Pode acumular: dois cargos de professor; professor e técnico/científico; dois da área de saúde.

    d) errado. Excepcionalmente, pode haver acumulação de cargos.

    e) errado. Em caso de mandato eletivo municipal pode haver acúmulo, desde que haja compatibilidade.

  • Luizinha C.,

    as hipótes do art. 37 não são as únicas 3 existentes, existem outras espalhadas em outros artigos da CF, então não é uma lista taxativa. Além das hipóteses previstas no artigo 37 temos:

    Art. 95. Parágrafo único: Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    Art. 128, par. 5o, II, d,  que faz previsão semelhando a dos juízes mas para os membro do ministério Público 

    Art. 73, par 3o que determina que os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, etc, dos ministros do STJ e portanto também podem acumular a sua função com uma de magistério.

    Por último temos a possibilidade de acumular cargo eletivo de vereador com outra função desde que exista compatibilidade de horario conforme já explicado pela colega Bliv.

  • Gabarito A


    CERJ - Art. 87 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;  (letra E)


    III - investido no mandato de Vereador ou Juiz de Paz, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior; (letra D)


    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço  será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;  (letra A)

  • LETRA A CORRETA 

    CF/88

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  • Letra A.

     

    Comentários:

     

    Letra A: correta. Segundo o art. 38, IV, “em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo,

    seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento”.

     

    Letra B: errada. Não é possível a acumulação de “qualquer cargo público”.
    A acumulação de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, é admitida nas hipóteses do art. 37, XVI, CF/88:
    a) de dois cargos de professor;
    b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
    c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
    No caso de mandatos eletivos federais, estaduais e distritais, o servidor público será afastado de seu cargo. No caso de

    investidura no mandato de Prefeito, também será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.
    Por último, no caso de investidura no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá haver acumulação

    de cargos.

     

    Letra C: errada. Não é possível a acumulação de 2 (dois) cargos técnicos ou científicos. O que se admite é a acumulação

    de 1 (um) cargo de professor e 1 (um) cargo técnico ou científico.

     

    Letra D: errada. É possível a acumulação de cargos públicos nas hipóteses do art. 37, XVI, CF/88. Também é possível

    a acumulação do cargo público com o mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários.

     

    Letra E: errada. No caso de mandato eletivo municipal de Vereador, o servidor público poderá continuar exercendo seu

    cargo público, desde que exista compatibilidade de horários.

     

     

     

    O gabarito é a letra A.

     

    Prof. Ricardo Vale

  • Vereador pode acumular o cargo eletivo com um de servidor, desde que, ocorra a compatibilidade de horários. 

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.

    • Agentes Públicos (DI PIETRO, 2018):

    Categorias de Agentes Públicos:
    - Agentes políticos;                                                                                                                                      - Servidores públicos;                                                                                                                                  - Militares; e                                                                                                                                                - Particulares em colaboração com o Poder Público.
    A) CERTO, com base no art. 38, IV, da CF/88. "Art. 38 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições. IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento". 
    B) ERRADO, de acordo com art. 37, XVI, da CF/88. "Art.37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI". 
    C) ERRADO, de acordo com o art.37, XVI, a, b, c. "Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". 
    D) ERRADO, tendo em vista que é possível a acumulação de cargo público quando houver compatibilidade de horários, com base no art. 37, XVI, da CF/88. 
    E) ERRADO, com base no art. 38, III, da CF/88. "Art. 38 Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior". 
    Referência:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    Gabarito: A
  • (se alguem verificar algum erro aqui, pfv, comente e me avise, obrigado)

    ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS:

     

    - somente se tem compatibilidade de horário

     

    CARGO PUBLICOS PARA POLITICO:

     

    VEREADOR (COMP. HORÁRIO): acumula cargo + remuneração

     

    CARGOS PUBLICOS PARA CIVIS (pp/ptc/psps):

     

    PROFESSOR-PROFESSOR (COMP. HORÁRIO)

    PROFESSOR-TECNICO/CIENTIFICO (COMP. HORÁRIO)

    PROFISSIONAL DA SAUDE-PROFISSIONAL DA SAUDE (COMP. HORÁRIO)

     

    CARGOS PUBLICOS PARA MILITARES EST/DF(mp/mtc/mps):

     

    MILITAR-PROFESSOR (COMP. HORÁRIO)

    MILITAR-TÉCNICO/CIENTÍFICO (COMP. HORÁRIO)

    MILITAR-PROFISSIONAL DA SAÚDE (COMP. HORÁRIO)

     

    PREFEITO/GOVERNADOR: afasta do cargo - opta pela remuneração

    VEREADOR (SEM COMP. HORÁRIO): afasta do cargo - opta pela remuneração

     

    * qq caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais (exceto promoção por merecimento) e se segurado de RPPS, permanece filiado ao regime, no ente federativo originario.


ID
1650577
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:

Alternativas
Comentários
  • DISPONIBILIDADES (ENTE)

    DEPÓSITO (BANCO)

    União = Bacen

    E/DF/M/OrgEntEmp Controladas = Instituição Financeira OFICIAL

  • Explica melhor, José. Por favor!!!

  • a) INCORRETA. (Art. 164 §3)

    Disponibilidade de caixa:

    - da União: depositada no Banco Central;

    - dos Estados, DF e Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele

    controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    b) INCORRETA. Idem letra a;

    c) INCORRETA. Idem letra a;

    d) INCORRETA. Segundo o STF, a ressalva constante do § 3, Art. 164/CF, deverá ser através de uma lei ordinária editada

    pela União, de caráter nacional. Dessa forma não podem as Constituições ou as leis estaduais disporem sobre essa matéria.

    e) CORRETA.

    Bons Estudos!!

  • ALTERNATIVA E


    CF - Art. 164.


    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  • As disponibilidades de caixa não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado, já as disponibilidades de caixa serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  • Gabarito Letra E

    Art. 164 § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei

    Quanto à alternativa E:
    Resoluções 3.402 e 3.424, do Conselho Monetário Nacional permite solicitar a portabilidade de salário, que nada mais é do que o exercício do direito de escolher em qual banco irá receber o salário.

    http://www.valoresreais.com/2012/01/05/servidores-publicos-ja-podem-escolher-o-banco-de-sua-preferencia-para-receber-salario/

    bons estudos

  • Art. 163, § 3º, CF: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do DF, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficias, ressalvados os casos previstos em lei.

    Letra E.

  • QUANDO FOR DISPONIBILIDADE DA UNIÃO - BANCO CENTRAL

    QUANDO FOR ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS


    CF - Art. 164.§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.


    a) devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;ERRADA


    b) podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;ERRADA

    c) quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;ERRADA


     d) podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;ERRADA

    e) não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado. CERTA


  • Gabarito: letra e. Art. 164, §3º, CRFB.

  • ALTERNATIVA E

    CF - Art. 164.

    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    O STF entende que não há ofensa ao art. 164 §3º  com relação a crédito da folha de pagamento em conta em branco privado.

    (Rcl 3.872-AgR, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 14-12-2003, Plenário, DJ de 12-5-2006.) No mesmo sentido: AI 837.677-AgR, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 3-4-2012, Primeira Turma, DJE de 8-5-2012.

         Seguindo a orientação firmada na Rcl 3.872-AgR/DF. Destaco o seguinte trecho do voto do relator do acórdão (fl. 173): 

    “Dispõe o § 3° do art. 164 da CF que ‘As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei’. Efetivamente, disponibilidade de caixa não se confunde com depósito bancário de salário, vencimento ou remuneração de servidor público. Enquanto as disponibilidades de caixa se encontram disciplinadas pelo art. 164, § 3°, da CF e se traduzem nos valores pecuniários de propriedade do ente da federação, os depósitos acima mencionados constituem pagamentos de despesas, não havendo qualquer previsão sobre a natureza jurídica (se pública ou não) da instituição financeira em que as despesas do ente público (dentre elas a de custeio com pessoal) deverão ser realizadas. Portanto, caso concreto, nada obsta que o Município desloque sua disponibilidade de caixa (depositada em instituição oficial) para instituição financeira privada, com o fim de satisfazer despesas com a folha de pagamento de seu pessoal. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF [conforme nota de rodapé 1 do original: ‘Agravo Regimental na Reclamação n° 3.872 F, Relator originário Min. Marco Aurélio, Relator para o acórdão Min. Carlos Velloso. DJ.12.05.2006’].



  • Conforme a CF/88 e STF:


    art. 164, § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    "As disponibilidades de caixa dos Estados-membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º, da Constituição da República." (ADI 2.661-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 5-6-2002, Plenário, DJ de 23-8-2002.) No mesmo sentido: ADI 3.075, rel. min.Gilmar Mendes, julgamento em 24-9-2014, Plenário, DJE de 5-11-2014.

    "Constitucional. Estados, Distrito Federal e Municípios: disponibilidade de caixa: depósito em instituições financeiras oficiais. CF, art. 164, § 3º. Servidores públicos: crédito da folha de pagamento em conta em branco privado: inocorrência de ofensa ao art. 164, § 3º, CF." (Rcl 3.872-AgR, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 14-12-2003, Plenário, DJ de 12-5-2006.) No mesmo sentido: AI 837.677-AgR, rel. min.Rosa Weber, julgamento em 3-4-2012, Primeira Turma, DJE de 8-5-2012.


    O que a letra E nos diz é que o crédito da folha de pagamento, ao contrário das di$ponibilidade$ (regra: banco oficial, exceção banco privado), pode ser realizado em banco não oficial (privado). Essa flexibilização de "entendimento" permitiu que os Entes "vendessem" a folha de pagamento para qualquer banco (principais compradores são os privados) sem com isso ferir o princípio da Unidade de Caixa.
  •  164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  • "e) não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado."

    EX: No Estado do Rio de Janeiro, atualmente, quem entra para trabalhar em cargos do Poder Executivo Estadual recebe a sua remuneração/subsídio através do BANCO BRADESCO, que é um banco privado.

  • A lei  referida  no Art. 163,  § 3º deverá ser  FEDERAL.

  • Esta questão apareceu em três concursos da FGV em 2015.

  • Bacen - União


    Instituição Financeira Oficial - E / DF / M / órgãos / entidades / empresas

  • Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.

    A assertiva correta está na letra “e” por força do artigo 164, §3º da CF/88, o qual dispõe que § “As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei”.

    Embora o STF já tenha decidido a respeito da possibilidade de crédito da folha de pagamento em banco privado, o mesmo não se aplica para as disponibilidades. Nesse sentido, temos alguns julgados:

    “Os pagamentos realizados aos servidores municipais não são disponibilidades de caixa, pois tais recursos, uma vez postos à disposição de servidores, têm caráter de despesa liquidada, pagamento feito, não estando disponíveis ao Município, pessoa jurídica de direito público interno, mas estão disponíveis aos servidores, credores particulares (RE 444056)”.

    "Constitucional. Estados, Distrito Federal e Municípios: disponibilidade de caixa: depósito em instituições financeiras oficiais. CF, art. 164, § 3º. Servidores públicos: crédito da folha de pagamento em conta em branco privado: inocorrência de ofensa ao art. 164, § 3º, CF." (Rcl 3.872-AgR, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 14-12-2003, Plenário, DJ de 12-5-2006.) No mesmo sentido: AI 837.677-AgR, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 3-4-2012, Primeira Turma, DJE de 8-5-2012.

    "As disponibilidades de caixa dos Estados-membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º, da Constituição da República." (ADI 2.661-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 5-6-2002, Plenário, DJ de 23-8-2002.) No mesmo sentido: ADI 3.075, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-9-2014, Plenário, DJE de 5-11-2014.


  • Erro da alternativa D:

    d) podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo; (Bancos privados é exceção, para isso acontecer somente mediante Lei de caráter Nacional editada pela UNIÃO FEDERAL).

    "As disponibilidades de caixa dos Estados-membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º, da Constituição da República." (ADI 2.661-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 5-6-2002, Plenário, DJ de 23-8-2002.) No mesmo sentido: ADI 3.075, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-9-2014, Plenário, DJE de 5-11-2014.

  • Folha de pagamento não é disponibilidade de caixa


ID
1650580
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A respeito da atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados.

( ) O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo de qualquer ente federativo.

( ) Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses previstas em lei.

A sequência correta é:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)

    Item I - verdadeiro - houve precedente do STF afastando o controle externo dos Tribunais de Contas sobre as empresas estatais, sobre o equívoco raciocínio de que os bens de tais pessoas são particulares, e, por isto, o controle da Administração deveria restar afastado. De fato, os bens são particulares, afinal, são pessoas jurídicas de Direito Privado. Ocorre que, ao lado das  verbas privadas, tais entidades administram recursos públicos, e onde circulam recursos públicos, fica atraído o controle técnico-financeiro dos Tribunais. E, com este entendimento, o STF inverteu seu raciocínio para permitir que o controle incida sobre os bens ou valores de origem pública por tais entidades administrados. (Prof. Cyonil Borges)


    Item II - falso - Nos termos da CF, na esfera federal, por exemplo, o julgamento das contas do presidente da República é ato exclusivo do Congresso Nacional (Art. 49, IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo); ou seja, da Casa Legislativa, e não pelo Tribunal de Contas da União (Art. 71, I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento);


    Item III - falso - As decisões das Cortes de Contas não podem ser revistas pelas Casas Legislativas - Art. 71, II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  • ITEM I FALSO - Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    ITEM II FALSO - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; Lembrando sempre que os TCE´s e TCM`s submetem-se ao princípio da simetria com o TCU.


    ITEM III FALSO - O TCU, embora seja órgão de controle externo do Congresso Nacional, é autônomo em relação a este, não podendo suas decisões serem revisadas.


  • O gabarito foi letra C, mas não consegui enxergar o erro do item I. Alguém explica?

  • Estou contigo Rayssa, também não encontrei o erro. Afinal, uma entidade não pode ser responsabilizada por recursos que ela não administre.

  • Utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre...esse é o erro do item I.

    Não apenas administrar.

  • I - dinheiros, bens e valores

    Art. 70

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.


  • Gab. C


    A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados. Está condicionada ao percentual de ações adquiridas pelo poder público e se presta serviço público

    O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo de qualquer ente federativo. De qualquer não, do presidente da república ele emite apenas um parecer prévio.

    Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses previstas em lei. O TC não está inserido na estrutura do Legislativo, ele é autônomo e apenas auxilia o legislativo. 


  • Conforme art. 71. da CF, compete ao TCU:

    "II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"

    Portanto, compete ao TCM julgar as Contas de gestão, que corresponde às contas do gestor de recursos públicos, onde se verifica o cumprimento dos princípios da administração pública nos atos e contratos administrativos e no processamento de despesas do Chefe do Executivo, o que difere de contas de Governo, onde se analisa a execução das políticas públicas, do orçamento, demonstração dos Balanços e cumprimento das metas fiscais, que é julgada pelo Poder Legislativo, mediante parecer prévio do Tribunal de contas.

    O item II não estaria correto??

  • O  item II não está correto pois conforme a constituição ao TCU cabe apenas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República( que é Chefe do Executivo de um dos entes federados).

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  • Pelo precedente indicado pelo Tiago Costa, o item I restaria, de fato, falso.

  • Gabarito: letra C, todas as alternativas estão erradas. 

  • Quanto ao item I, entendo que o erro reside no fato de que a fiscalização das estatais não está limitada aos bens e valores por elas administrados, mas sim aos bens e valores de origem PÚBLICA.


  • O item I diz que "A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados". No entanto, o papel do TCU frente às empresas públicas e as sociedades de economia mista também abrange os empregados públicos das referidas entidades.Olho no lance: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;


  • I) (F) Dinheiro, bens e valores públicos.

    "Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

    II) (F) Não julga as contas, APRECIA.

    "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"

    Nos Estados:

    "Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."

    Nos Municípios, TCE emite parecer sobre contas do Prefeito:"

    "Art. 31§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

    III) (F) O TCU, apesar de ser vinculado ao Legislativo, não é a este subordinado.

  • Item I - errado pelo gabarito oficial - fundamento:
    CF, art. 70, Parágrafo único. "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". 

  • I - FALSA - aRT. 71, DINHEIROS, bens e valores públicos

    II - FALSA - Art. 71, I e II c/c 48, IX - Ao TCU compete APRECIAR as contas do chefe do executivo da União, mas o julgamento cabe ao Congresso Nacional. Art. 99, VIII Constituição do Estado:"... julgar anualmente as contas do Governador,..." 

    III - FALSA - PEDRO LENZA Pg. 502, 14ª Edição - "O Tribunal de Contas, apesar de AUTÔNOMO, não tendo QUALQUER VÍNCULO de subordinação ao Legislativo, é auxiliar deste Poder."

  • No item I também existe o controle finalístico.

  • GABARITO: LETRA C.


    Item I - CF/88: Art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

    Item II - CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    Item III - Como se trata de órgão autônomo e auxiliar no controle externo, as decisões dos Tribunais de Contas não estão sujeitas a revisão pois não vinculam os órgãos julgadores.
  • Galera, para nao restarem mais duvidas quanto a primeira afirmaçao. ---

    ( ) A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados. ???????????????


    Isso nos remete ao art  71 CF, atribuiçoes do tribunal de contas, ai eu vos pergunto: Esta Limitada  bens ou valores públicos?? ou existem outros tipos de fiscalizaçao sobre as Empresas Publicas e as Sociedades de E. M.???


    "Art 71 III, : apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao de pessoal ...da administraçao direta ou indireta..."

    "Art 71 X,: sustar a execuççao de ato impugnado".


    Ou seja, a fiscalizaçao nao se limita a bens ou valores publicos por ela administrado. Incluindo se diversas outras atribuiçoes de controle sobre tais PJs


    Ademais, As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista” (MS 25.092, Rel. Min. Carlos Velloso





  • III- errada. "O TCU ostenta a condição de órgão independente na estrutura do Estado brasileiro, cujas funções estão elencadas nos incisos do art. 71 da CF/88. Seus membros possuem as mesmas prerrogativas que as asseguradas aos magistrados (art. 73, § 3º da CF/88), tendo suas decisões a natureza jurídica de atos administrativos passíveis de controle jurisdicional". STF. 1ª Turma. MS 33340/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26/5/2015 (Info 787).

  • Meu entendimento para o Item I:

    ERRADO

    "A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados"

     

    Ouvi essa explicação de um professor uma certa vez...

    Como seria possível fiscalizar SOMENTE a parcela pública? por exemplo, se uma EP ou SEM recebeu R$1.000.000...o fiscalizador iria pedir um "extrato" só de 1.000.000 da empresa? não tem como...ele acaba verificando uma parcela que não necessariamente está ligada ao valor público recebido...

     

    Fez sentido pra mim...

  • I - A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados.(ERRADA)

    CF/88, art. 71, II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

     

     

    II - O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo de qualquer ente federativo. (ERRADA)

    O TCU não julga, por exemplo, as contas do Prefeito da cidade de São Paulo.

     

     

    III - Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses previstas em lei. (ERRADA)

    Há controvérsia sobre o Tribunal de Contas estar ou não na estrutura do Poder Legislativo, mas a maioria da doutrina pensa que não está.

  • Item I - CF/88: Art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre DINHEIROS, BENS e VALORES públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (INCORRETA)

    Item II - CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    I - APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento;  (INCORRETA)

    Item III - Como se trata de órgão autônomo e auxiliar no controle externo, as decisões dos Tribunais de Contas NÃO estão sujeitas a revisão pois NÃO vinculam os órgãos julgadores.  (INCORRETA)

     

    Portanto, alternativa C.

  • Pela interpretação completa do art. 70, CF, várias informações omitidas no item I o tornam errado.

    A fiscalização das EP’s ou SEM: 

    1) não se limita aos bens e valores, pois abrange os bens, valores e dinheiros;

    2) não se limita aos bens, valores e dinheiros públicos, pois abrange os bens, valores e dinheiros públicos ou pelos quais a União responda;

    3) não se limita aos bens, valores e dinheiros públicos, ou pelos quais a União responda, que sejam administrados pelas EP's ou SEM , pois abrange os bens, valores e dinheiros públicos ou pelos quais a União responda, que sejam administrados, utilizados, arrecadados, guardados ou gerenciados pelas EP's ou SEM; e, por fim,

    4) não se limita aos bens, valores e dinheiros públicos ou pelos quais a União responda (que sejam administrados, utilizados, arrecadados, guardados ou gerenciados pelas EP's ou SEM)pois abrange os bens, valores e dinheiros públicos ou pelos quais a União responda (que sejam administrados, utilizados, arrecadados, guardados ou gerenciados pelas EP's ou SEM), e as obrigações de natureza pecuniária que as EP's ou SEM venham a assumir em nome da União.

  • É importante ressaltar que a FGV, na Q483721, considerou como correta a alternativa que atestava que o TCU é "órgão de controle financeiro que integra o Legislativo", então acredito que este deve ser o entendimento da banca, embora exista posicionamento majoritário em sentido contrário.

  • Em relação ao item II:

    As contas de governo têm caráter político e são de responsabilidade do  Chefe do Poder Executivo. São julgadas pelo Poder Legislativo, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente apreciá-las. 
    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
    compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
    sessenta dias a contar de seu recebimento;

    As contas de gestão têm caráter técnico e são de responsabilidade dos administradores públicos. São julgadas pelos Tribunais de Contas: 

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
    compete:
    (...)
    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
    incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
    extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    Quanto aos Municípios, há uma particularidade. O Prefeito, ao contrário do Presidente da República e dos Governadores, é ordenador de despesas e, portanto, é responsável pelas contas de governo e pelas contas de gestão. Por essa razão, o STF entende  que tanto as contas de governo quanto as contas de gestão do Prefeito serão julgadas politicamente pela Câmara Municipal. Assim , o Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo apenas em ambito federal e estadual e não de qualquer ente como diz a questão.

    Fonte: estratégia concursos.

  • Comentando as assertivas individualmente, vamos lá:

    1. ERRADA. As EP e as SEM estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas, inclusive aquelas que exploram atividade econômica. A fiscalização do TC não se limita aos bens ou valores públicos, mas todos os bens administrados pelas EP/SEM.

    2. ERRADA. Os TC's não julgam as contas do Chefe do Poder Executivo, mas apenas apreciam-nas, mediante parecer prévio. O julgamento dessas contas cabe ao Poder Legislativo.

    3. ERRADA. Os  TC's não integram a estrutura do Poder Legislativo. São órgãos autônomos, cujas não estão suscetíveis à revisão pelo Poder Legislativo.

    Gabarito: Item C.

  • Vamos analisar cada afirmativa:

    a) FALSA. A atuação do Tribunal de Contas tem como foco a gestão dos recursos públicos colocados à disposição das entidades sob sua jurisdição. Eventuais recursos que não sejam públicos não são controlados pelo TC. Assim, a despeito do gabarito da banca, não vejo erro na assertiva.

    b) FALSA. Quem julga as contas do Chefe do Poder Executivo é o Poder Legislativo, após parecer prévio do Tribunal de Contas competente. Tais contas, no caso dos Governadores e do Presidente da República, são chamadas contas de governo, possuindo um caráter macro, estratégico, tendo como objetivo demonstrar os resultados dos programas de governo e a regularidade da execução do orçamento. Já as contas dos Prefeitos podem ser tanto contas de governo, a exemplo das demais esferas, como também contas de gestão. Estas últimas, possuem um caráter micro, tendo como objetivo demonstrar a regularidade de atos de gestão específicos, a exemplo da assinatura de contratos, execução de convênios, contratação de pessoal etc. Ressalte-se que, dentre os chefes do Poder Executivo, apenas os Prefeitos possuem contas de gestão, as quais, de qualquer forma, também são julgadas pelo Poder Legislativo, após parecer prévio do Tribunal de Contas competente.

    c) FALSA. O Tribunal de Contas não está inserido na estrutura do Poder Legislativo, sendo considerado pela doutrina um órgão autônomo e independente, que não integra a estrutura de nenhum dos três Poderes.

  • Em 19/11/21 às 20:37, você respondeu a opção A.

    Em 24/10/21 às 20:02, você respondeu a opção A.

    Em 11/08/21 às 23:44, você respondeu a opção A.

    --'


ID
1650583
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Durante a chamada fase externa do pregão, aberta a sessão pública, os interessados entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Assim, verificou-se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município, da seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais. Passo seguinte, levando em consideração o que dispõe a Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)

    O pregão é modalidade de licitação extravagante àquelas previstas na Lei 8.666/1993. No caso, prevista pela Lei 10.520/2002, com objeto bastante delimitado, na espécie, destinado à aquisição de bens e de serviços comuns.

     

    O pregão é particularizado com a inversão de fases, sendo a fase de habilitação das empresas precedida do julgamento. Na etapa de julgamento, o pregoeiro, inicialmente, faz a classificação das propostas, para, dentro da etapa, dar início aos lances verbais e sucessivos. Porém, para a participação na etapa de lances verbais (princípio da oralidade), só participarão as empresas enquadradas até 10% do menor valor.


    Classificação das propostas em ordem crescente:


    - 50 mil,

    - 52 mil,

    - 53 mil,

    - 54 mil e

    - 58 mil reais.

    Prof. Cyonil Borges

  • art 4º, VIII lei 10.520

    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
  • Art. 4 - VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

  • Erros das assertivas:

    b) A lei fala da obrigatoriedade de apresentação de propostas verbais pelos melhores colocados. Como a lei 10.520/2002 caracteriza os "melhores colocados":

    - pelos concorrentes que apresentaram propostas de valor acima, em até 10%, em relação à proposta de menor preço. Na referida questão poderiam apresentar propostas verbais os concorrentes dos valores 50 mil a 54 mil. Quatro concorrentes. Parâmetro: 50 mil + 10% = 55 mil;

    - pelos concorrentes que apresentaram as três melhores propostas caso não se consiga alcançar o mínimo de três concorrentes, mesmo que essa hipótese ultrapasse o limite citado de 10%. 

    c) A classificação das propostas não poderá ser concluída sem que ocorra a apresentação de propostas verbais;

    d) Mesmo motivo citado na assertiva C;

    e) Mesmo motivo citado na assertiva C.


    Bons estudos.

  • Para a fase de classificação serão levados, além do licitante que apresentar a melhor proposta, todas cujas propostas não sejam superiores a 10% da melhor, devendo ser chamados porém, ao menos 3 licitantes, ainda que suas propostas originais ultrapassem os 10%.

  • Letra (a)


    Art. 4º VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

  • Gabarito Letra A

    Lei 10.520, pregão

    Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;


    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

    bons estudos

  • Gabarito A, fundamento: Lei 10.520
    Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

  • Lei 10.520 

    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

    IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;


  • Assim, verificou-se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município. Hora se o valor foi abaixo porque elas deveriam dar mais lances, aumentando o valor?

  • Gabarito A


    Lei 10.520 Art. 4o - VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
  • E quem disse que os novos lances seriam para aumentar o valor? Se trata de um pregão, não de um leilão.

  • Concordo com você. Obrigado

  • Tiago, excelentes comentários!

  • O autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores a ela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, sempre pelo critério menor preço. Não havendo pelo menos três ofertas com diferença de até dez por cento em relação à mais baixa, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos (Vicente Paulo, pág 181).

  • No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
    Diante disso,temos:
    Autor da oferta de valor mais baixo=50mil+10%=55mil,Portanto,os autores de ofertas de 50;52;53 e 54 poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor
  • Lei 10.520


    Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

  • Os que apresentaram as ofertas: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil terão o direito de fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

  • No caso em apreço, o pregoeiro deve convocar os licitantes com propostas até R$ 55 mil reais (proposta de valor mais baixo e ofertas de até 10% superior) para fazerem novos lances verbais e sucessivos, até a detreminação do vencedor. 

  • Gabarito letra A.

     

     

    Lei 10.520 - Art. 4º ... 

     

    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

     

    IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

     

     

    Muita atenção nas hipóteses descritas: caso não haja ao menos três propostas que se sejam apenas 10% maiores do que a mais baixa, serão chamados outros concorrentes, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS, para procederem aos lances livres. Entenda que, nesse caso, ainda que as propostas sejam 70%, 80%, 90% mais altas, serão chamados em razão da falta de concorrentes conforme o inciso VIII.

  • Imaginei que como os valores já estavam abaixo do valor extimado pelo município não seria necessário abrir para novas propostas.

  • Pessoal do QC, esta pergunta está sendo repetida por mais de 4 vezes....

  • 50mil+10%= 55mil

    tirando o de 58 todos os outros são chamados para lances orais até a proclamação do vencedor.

  • FGV deveria para de colocar enunciado com historinhas, serve de nada. kkkk

  • A questão indicada está relacionada com o Pregão.

    Conceito: "o pregão é modalidade licitatória definida para aquisição de bens - por esta razão a doutrina chama de 'leilão reverso' - e serviços comuns" (CARVALHO, 2015).
    A) CERTO, conforme indicado por Amorim (2017), "não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas anteriormente, podem os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais". Art. 4º, VIII e IX, da Lei nº 10.520 de 2002. "Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor".
    B) ERRADO, tendo em vista que não cabe a todos os licitantes apresentarem novos lances verbais e sucessivos, nos termos do art. 4º, VIII e XI, da Lei nº 10.520 de 2002. 

    C) ERRADO, em primeiro lugar deve ocorrer a apresentação das propostas verbais. 

    D) ERRADO, já que antes deve ocorrer a apresentação das propostas verbais.

    E) ERRADO, uma vez que antes deve ocorrer a apresentação das propostas verbais. 

    Referências:

    AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017.
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    Gabarito: A


ID
1650586
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16. Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:

Alternativas
Comentários
  • a) O controle do Judiciário sobre os atos discricionários é limitado, isto porque não é possível o controle sobre o puro mérito administrativo. No caso, o juízo de oportunidade e de conveniência do chefe do Executivo é legítimo, não sendo passível, na espécie, de interferência do Judiciário.


    b) Primeiro erro – e mais evidente – é que o ato de revogação é DISCRICIONÁRIO. E, como sobredito, não pode o Judiciário interferir no mérito administrativo.


    c) O ato é discricionário, mas, no caso concreto, não há espaço para que o Poder Judiciário ingresse no mérito administrativo.


    d) Correto - Não há impedimento de o chefe do Executivo ceder servidores, bem como revogar, a qualquer tempo, o ato de cessão, por ser tipicamente discricionário. Portanto, no caso concreto, a ação do servidor, bem provavelmente, será julgada improcedente, afinal, a  revogação  da  cessão  é  ato administrativo  discricionário  e,  por  tal  razão,  o  Poder Judiciário,  em  regra,  deve  controlar  apenas  a  sua  legalidade (e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público.


    e) Previsto no inc. XXXV do art. 5º da CF - O ato de revogação é discricionário, e o judiciário não pode ingressar no mérito, ainda que vigore, entre nós, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e a matéria é tratada no art. 93 da Lei 8.112/1990.


    Prof. Cyonil Borges

  • Letra (d)


    Não há impedimento de o chefe do Executivo ceder servidores, bem como revogar, a qualquer tempo, o ato de cessão, por ser tipicamente discricionário.

  • A partir do momento que o prefeito estabeleceu prazo, não nasceu um direito subjetivo para o servidor, o que vincularia o prefeito, ainda que tal ato seja discricionário, fruto da Teoria dos Motivos Determinantes?

    Não entendi porque a letra b está correta. Alguém se habilita a responder?

  • Torben,

    a letra B esta incorreta. A assertiva D deve ser marcada!

    Trata de ato discricionario, onde os elementos motivo e objeto so podem

    ser reexaminados por quem editou o ato administrativo em voga, nao sendo

    passivel ao Poder Judiciario realizar tal reexame, adentrando na discriciona

    riedade.

    Bons estudos!

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200734000010124 DF 2007.34.00.001012-4 (TRF-1)

    Data de publicação: 14/06/2013

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (1) 1. Não se conhecerá de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação ( CPC , art. 523 , § 1º ). 2. "A cessão de servidor público, sendo ato precário, confere à Administração, a qualquer momento, por motivos de conveniência e oportunidade, a sua revogação, sem necessidade de motivação, cujo controle escapa ao Poder Judiciário, adstrito unicamente a questões de ilegalidade." (STJ, Sexta Turma, RMS 12.312/RJ, Rel. Ministro Vicente Leal, julgado em 12.11.2002, DJ 09.12.2002, p. 390) 3. Apelação não provida. Agravo retido não conhecido.

  • Letra D correta, pois as demais afirmam que o poder Judiciário pode analisar/controlar o seu mérito, o que não ocorre, pois o Judiciário não pode alcançar o mérito do ato administrativo.

  • a) Errado, pois o controle do Judiciário sobre os atos discricionários é limitado, isto porque não é possível o controle sobre o puro mérito administrativo.


    b) Errado, pois não pode o Judiciário interferir no mérito administrativo.


    c) Errado, pois o ato é discricionário, mas, no caso concreto, não há espaço para que o Poder Judiciário ingresse no mérito administrativo.


    d) Certo, pois não há impedimento de o chefe do Executivo ceder servidores, bem como revogar, a qualquer tempo, o ato de cessão, por ser tipicamente discricionário.


    e) Art. 93 da L8112

  • Gabarito Letra D

    Portaria – ato administrativo ordinatório discricionário e interno por meio do qual os chefes de órgãos ou repartições expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, servindo também para designar servidores para funções e cargos

    portanto, o Prefeito pode revogar a portaria atendendo à oportunidade e conveniência do interesse público, não havendo direito à manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16.

    Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

    bons estudos

  • Gabarito Letra D

    Portaria – ato administrativo ordinatório discricionário e interno por meio do qual os chefes de órgãos ou repartições expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, servindo também para designar servidores para funções e cargos

    portanto, o Prefeito pode revogar a portaria atendendo à oportunidade e conveniência do interesse público, não havendo direito à manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16.

    Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

    bons estudos

  • Letra (d)


    Não há impedimento de o chefe do Executivo ceder servidores, bem como revogar, a qualquer tempo, o ato de cessão, por ser tipicamente discricionário.

  • Gab. D


    Portaria á um ato ordinatório de cunho discricionário, cuja finalidade é divulgar determinações aplicáveis ao adequado desempenho de funções, são internos e decorrem do exercício do poder hierárquico. Também são exemplos desse tipo de ato as instruções, os circulares internos, ordens de serviços e etc.


    A questão tenta complicar inserindo datas, mas ao fim cobra apenas o entendimento a cerca da revogação do ato (portaria) pelo judiciário, e como trata-se de um ato discricionário, logo o judiciário não pode intervir quanto ao mérito (conveniência e oportunidade) do ato em questão, pois ao judiciário diante de um ato discricionário só lhe compete avaliar a legalidade do ato.


    "Grandes coisas estão por vir" \O/
  • Um lembrete bom que me fez responder a questão:

    - Revogação: ATO DISCRICIONÁRIO

    - Convalidação: ATO DISCRICIONÁRIO

    - Anulação: ATO DISCRICIONÁRIO/ VINCULADO

  • Tenho uma dúvida, a CONVALIDAÇÃO abrange atos VINCULADOS???

  • Acertei a questão baseado no fato de que estar em cargo ou função de confiança é ato discricionário assim como revogar um ato, porém há uma controvérsia no trecho: "Em meados de 2015, por necessidade do serviço(...)". Quando ele diz "POR NECESSIDADE DO SERVIÇO", eu acredito que este ato começaria a obedecer a Teoria dos Motivos Determinantes, o que vincularia o ato as motivações apresentadas. Estas motivações seriam a necessidade do serviço. O que faria esta questão ser anulada. 

    Abreize

  • A convalidação abrange tanto atos vinculados quanto discricionários, pois ambos possuem competência e forma como elementos suscetíveis de serem convalidados, desde que a competência do ato não seja exclusiva ou a forma do ato não seja essencial.

  • Não podem ser revogados: 1- Atos Vinculados; 2- Atos que já exauriram seus efeitos; 3- Atos que geram direitos adquiridos; 4- Atos integrados a um procedimento.

  • Quanto ao mérito dos atos administrativos, o Poder Judiciário pode analisá-los no caso de desrespeito aos princípios da Administração Pública. Em regra, a análise de mérito é competência de quem exerce a função administrativa. Seja ela em qualquer órgão do Estado- Executivo, legislativo e Judiciário.

  • Tecnicamente não deveria nem ser conhecido o mandado de segurança, porque a ausência de direito líquido e certo é flagrante. Falar que o mandado de segurança deveria ser julgado "improcedente" que nem a questão fala deixa ela passível de anulação, mas tudo bem...

  • RMS 23386 / ES
    
    (...)
    3. A cessão de servidor público detém natureza precária e
    provisória. Por constituir ato discricionário, encontra-se sujeita
    aos juízos de conveniência e oportunidade da Administração.
    
    
    (...)
    
    RMS 12312 / RJ
    
    
    (...)
    
    A cessão de servidor público, sendo ato precário,  confere à
    Administração, a qualquer momento, por motivos de conveniência e
    oportunidade, a sua revogação, sem necessidade de motivação, cujo
    controle escapa ao  Poder Judiciário, adstrito unicamente a questões
    de ilegalidade.

  • Quem analisa o mérito dos atos administrativos (conveniência e oportunidade) é a própria administração pública, e não o Judiciário.

  • Colocaram essa prova duzentas vezes aqui.... ¬¬

  • Gabarito D


    Controle de Legalidade

    Interno > Administração

    Externo > Poder Legislativo e Judiciário


    Controle de Mérito

    Interno > Administração

    Externo > Poder Legislativo

    NUNCA será pelo Poder Judiciário.

  • Esta questão deveria ser anulada pois o prefeito não é competente para expedir Portarias, e sim, Decretos.
  • 1- Competência para REVOGAR um ato por motivos de ( conveniência e oportunidade ) ---> Somente a Administração Pública, operando efeitos EX-NUNC. ( Efeitos não retroativos)

    2- Competência para ANULAR um ato por motivos de ( Ilegalidade ) -----> Administração Pública e Poder Judiciário, operando com efeitos EX-TUNC ( Efeitos Retroativos )

    3- Controle de Legalidade - Será feito tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo Poder Legislativo.

    Lembre-se sempre disso : Toda honra e toda glória sejam dadas ao SENHOR JESUS ".

  • * ALTERNATIVA CERTA: "d".

    ---

    * OBSERVAÇÃO: Quanto ao comentário do colega TIAGO COSTA, está tudo correto; só considero inadequado, para os iniciantes, verem a alternativa "e" sendo justificada pela Lei nº 8.112/1990, já que esta só abrange os servidores públicos civis da União (e não do Município, como no enunciado da questão), suas entidades autárquicas e fundações públicas de direito público.

    ---

    Bons estudos.

  • Gabarito: Letra D. Complementando a resposta do colega Elvis: Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


     Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de ato válido, mas que, segun­do critério discricionário da administração, tomou-se inoportuno ou inconveniente.

     

    Na lição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência". 

     

    A revogação tem fundamento no poder discricionário. Ela somente se aplica aos atos discricionários. A revogação é, em si, um ato discricio­nário, uma vez que decorre exclusivamente de critério de oportunidade e conveniência.

     

    A revogação de atos administrativos configura o denominado "controle de mérito'', que incide sobre atos válidos, sem quaisquer vícios, diferentemente do controle de legalidade ou de legitimidade, que incide sobre atos ilegais ou ilegítimos, anulando-os. 

    (...)

     

    É correto afirmar que o Poder Judiciário jamais revogará um ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. De forma mais ampla, é acertado asseverar que o Poder Judiciário, no exercício de sua função típica jurisdicional, nunca revogará um ato administrativo.

     

    Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Direito Administrativo Descomplicado (2016).

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Os atos ordinatórios são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado. São espécies de atos ordinatórios: as portarias, as instruções, os avisos, as circulares, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos.


    a) Portaria: são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos e repartições públicas expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por meio das portarias, abrem-se inquéritos, sindicâncias, processos administrativos. Ato formal de conteúdo muito fluido e amplo, em certos casos desempenha função equivalente à das instruções, das ordens de serviços e das circulares, apesar de veicular atos que não se expressem por essa fórmula.

    Fonte: FERNANDA MARINELA. Direito administrativo (2015).

  • Isso não é uma resposta (gabarito d) é uma aula de controle da administração, parabéns FGV.

  • a) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir, pelo princípio da proporcionalidade, que a contribuição do servidor cedido à Câmara, no caso concreto, é mais importante que a alegação de necessidade de pessoal no executivo;

     b) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo vinculado e, por tal razão, o Poder Judiciário pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;

     c) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;

     d) improcedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas a sua legalidade (e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público; CORRETO

     e) improcedente, eis que, apesar de a revogação da cessão ser um ato administrativo vinculado e, por isso, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário, podem analisar o seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência na manutenção do ato, na hipótese em tela deve ser respeitada a supremacia do Poder Executivo.

     

    Lembre-se: O Judiciario em regra, não pode "controlar o mérito".

  • Rapaz, que questão linda. Pena que a FGV n é boa assim em Português.

  •  d)

    improcedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas a sua legalidade (e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público;

  • GABARITO: LETRA D

    Súmula 473:

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    FONTE: STF.JUS.BR

  • O ato de cessão de servidores é um ato discricionário, portanto, passível de revogação pela autoridade que o praticou, por razões de conveniência e oportunidade. Logo, a pretensão de Rafael merece ser julgada improcedente, pois o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas a legalidade (e não o seu mérito) dos atos administrativos. Ademais, como se trata de um ato discricionário, o Prefeito pode sim revogar a cessão antes do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público.


ID
1650589
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 11.079. Art. 2º, 

    § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

      II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.


  • Art. 2º -  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

      II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  • Por oportuno vale mencionar que as parcerias público-privadas consistem em um dos principais instrumentos utilizados pelo Estado brasileiro para realizar investimentos em infraestrutura. Por intermédio de uma PPP, a União, os Estados ou os Municípios podem selecionar e contratar empresas privadas que ficarão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público por prazo determinado

  • Gabarito: letra E
    a) para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; (ERRADO) - o item trás o conceito de Concessão patrocinada (art. 2º, § 1º da Lei das PPP)

    b) que preveja o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; (ERRADO) - cláusula contratual PPP (art. 5º, IX)

    c) que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; (ERRADO) - cláusula contratual PPP (art. 5º, III)

    d) para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens; (ERRADO) - o item trás o conceito de Concessão ADMINISTRATIVA (art. 2º, § 2º da Lei das PPP)

    e)  que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. (CORRETO) - vedação contratual (art. 2º, § 4º da Lei das PPP)

  • Gabarito Letra E

    Lei 11.079/04 das parcerias público-privadas

    A) Art. 2 § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    B) Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever
    IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado

    C) Art. 5 III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária

    D) Art. 2 § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens

    E) CERTO: Art. 2 § 4o É VEDADA a celebração de contrato de parceria público-privada:

      I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

      II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública


    bons estudos

  • Gabarito Letra E

    Lei 11.079/04 das parcerias público-privadas

    A) Art. 2 § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    B) Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever
    IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado

    C) Art. 5 III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária

    D) Art. 2 § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens

    E) CERTO: Art. 2 § 4o É VEDADA a celebração de contrato de parceria público-privada:

      I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

      II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública


    bons estudos

  • Lei 11.079
    b) art. 5º, IX

    c) art. 5º, III
    e) art. 2º, §4º, III 
  • Gabarito E, fundamento:

    Lei 11.079

    "Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

       § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

      II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."


  • Essa questão replica toda hora!


  • Gabarito E


    Art. 1o § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

      II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  • Trata-se da redação do § 4º, artigo 2º da lei 11.079/04. ALTERNATIVA E- CORRETA.

  • QUESTÃO DUPLICADA 5 VEZES!!!!!!!!!!!!!!!!!! JÁ FIZ CINCO VEZES ESSA QUESTÃO, UMA SEGUIDA DA OUTRA, UM SACO ISSO!

    O SITE NÃO TOMA CONTA! MUITAS QUESTÕES IGUAIS!

  • Comentários:

    a) para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; CORRETA -> É a exata definição de concessão patrocinada descrita no art. 2º da Lei.

    Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

      § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

      § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.


    b)que preveja o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; CORRETA -> Cláusula contratual prevista no art 5º ,  XI da Lei.

    c)que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; CORRETA -> Também cláusula contratual. Art. 5º, III da Lei 11.079/2004.

    d)para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens; CORRETA -> É a definição de concessão administrativa prevista no art. 2º da Lei. VIDE OPÇÃO "A".

    e)que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. INCORRETA -> VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART 2º, § 4º :

    § 4  É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

      II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

     
  • As parcerias público-privadas (PPP) são modalidades específicas de contratos de concessão, instituídas pela Lei 11.079/04, que é uma lei de normas gerais, aplicável a todos os entes federados. A Lei 11.079/04 define duas espécies de PPP, a saber (art.2°):

    § 1° Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    § 2° Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

     

    As cláusulas contratuais dos contratos de parceria público-privada atenderão, no que couber, ao disposto no art. 23 da Lei 8.987/95 - o qual enumera as cláusulas essenciais dos contratos de concessão comum - e devem também prever as previstas no art. 5° da Lei das PPPs. Na questão ora em comento, as alternativas b e c estão previstas no art. 5°, incisos XII e III, respectivamente. 

     

    No artigo 2°, §4 encontramos os casos em que não será possível celebrar contrato de parceria público-privada, ou seja, aqueles contratos: a) cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais; b) cujo período de prestação de serviço seja inferior a 05 anos; c) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

     

    #segue o fluxooooo dos Ninjas!

    @ Pousada dos Concurseiros 

  • Lei 11.079/04, Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

     § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (LETRA A)

    § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. (LETRA D).

     

    Lei 11.079/04, Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

    III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; (LETRA C)

    IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; (LETRA B)

     

  • Nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, é vedada a "terceirização disfarçada".

  • Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

     

     IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

     III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

     

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

  • Atualizando...

     § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

            I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

            II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

            III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  • GABARITO "E"

     

    Restrições:

     

    - Quanto ao valor: a PPP não pode ser inferior a R$ 10 milhões; #NOVIDADE 

     

    - Quanto ao tempo: a PPP deve ter periodicidade mínima de 5 anos e máxima de 35 anos, incluindo eventual prorrogação;

     

    -Quanto à matéria: não é cabível PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

     

    - Quanto à área de atuação: a PPP não pode ser utilizada para delegação das atividades de poder de  polícia, regulação, jurisdicional e de outras atividades exclusivas do Estado, pois são serviços indelegáveis; 

     

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 11.079 de 2004.

    Conforme indicado por Nohara (2018), a Parceria Público Privada - PPP "é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, ao qual se aplica a Lei nº 11.079/2004, e em caráter subsidiário a Lei nº 8.987/95 ou outras leis correlatas. Para diferenciar a PPP da concessão prevista na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), a Lei de PPP (Lei nº 11.079/04) denominou a concessão de serviço público genérica de concessão comum". 
    • Modalidades:
    - Concessão patrocinada;
    - Concessão administrativa. 

    • Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
    § 4º  É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
    II - cujo período de prestação do serviço seja inferior 5 (cinco) anos; ou
    III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

    A) ERRADA, com base no art. 2º, §1º, da Lei nº 11.079 de 2004. "Art. 2º, §1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987 de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado". 
    B) ERRADA, uma vez que "as cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987 de 1995, no que couber, devendo também prever: IX - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado", nos termos do art. 5º, IX, da Lei nº 11.079 de 2004.
    C) ERRADA, tendo em vista que "as cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987 de 1995, no que couber, devendo também prever: III - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe, área econômica extraordinária", nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 11.079 de 2004. 
    D) ERRADA, de acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079 de 2004. 

    E) CERTA, com base no art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 11.079 de 2004. 

    Referência:

    NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2018.

    Gabarito: E

ID
1650592
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Fortes chuvas, imprevisíveis para esta época do ano, assolaram determinado município do interior do Estado, dando causa a estado de emergência e de calamidade pública, com a destruição parcial de alguns bairros. Em razão de alagamentos, enchentes e desmoronamentos, a Defesa Civil interditou diversas pontes e vias públicas. Caracterizada a urgência de atendimento de situação que podia ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, o Prefeito realizou diversas contratações diretas não precedidas de licitação. Para que tais contratações estejam revestidas de legalidade, devem ter sido efetivadas mediante processo administrativo de:

Alternativas
Comentários
  • a) Dispensável - Art 24 I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;


    b) Correto Art. 24 IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;


    c) Não há previsão legal para a compatibilidade com os preços de mercado e contratação emergencial poderá chegar até 180 dias.


    d) Dispensável - Art. 24 I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto (...) e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

    e) Dispensável - Art. 24 IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento (...) parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

  • GAB. B

    FGV veio da mesma escola da FCC....DECOREBA ART. 24.

    Esses casos em que há perigo eminente a população, risco de destruição de bens públicos e etc, pode ser feita por licitação dispensável com limite temporal dos contratos de até 180 dias em que hipótese NENHUMA PODE SER PRORROGADA.

    Venha CESPE INSS 2015....OSSSS

  • Letra (b)


    Art. 24. É dispensável a licitação: 

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo (...) prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;


    a) Art. 24, § 1o  Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (temos a licitação dispensável em razão da situação).


    c) Não há previsão legal para a compatibilidade com os preços de mercado, até porque improvável em situações de emergência e o prazo para contratação emergencial poderá chegar até 180 dias.


    d) e e) Trata-se de licitação dispensável

  • Art. 24. É dispensável a licitação: Vide Lei nº 12.188, de 2.010 Vigência

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • a) Errado, pois no Art. 24, I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;


    b) Certo, pois no Art. 24, IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares (...) contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;


    c) Errado, pois vide letra (b)


    d e e)  Errado, pois é dispensável a licitação e o prazo máximo é de 180 dias.



  • Gabarito Letra B

    Lei 8.666

    Art. 24. É dispensável a licitação
    [...]
    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos

    bons estudos

  • Letra (b)


    Só uma observação, eu acho, que o QC poderia retirar essas questões que se repetem. Por um lado é bom, pois fixa na mente da pessoa, mas por outro é meio ruim...

  • Gabarito Letra B

    Lei 8.666

    Art. 24. É dispensável a licitação
    [...]
    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos

    bons estudos

  • Gabarito B, fundamento:

    Lei 8.666

    "Art. 24. É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"

  • LETRA B CORRETA 

    ART. 24 IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
  • Já perdi a conta de quantas vezes essa questão se repete. Vamos organizar melhor QConcursos?

  • A situação descrita configura uma das 34 hipóteses de DISPENSA de licitação, prevista no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993.

    Estado de emergência/calamidade pública + urgência de atendimento + prazo máximo + 180 dias consecutivos e ininterruptos vedada prorrogação = DISPENSA!

    Bons estudos.

  • Letra B.

     

    Art. 24.  É dispensável a licitação

     

    [...]

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

     

    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666compilado.htm

  • segue o fluxograma ( não sei o que é isso, mas achei bonito falar...mentira, eu sei hehe)

    CALAMIDADE PUBLICA -------- 180 dias ( maximo e improrrogavel) ----------- LICITAÇÃO DISPENSÁVEL.

     

    GABARITO ''B''

  • Pessoal do QC, esta pergunta está sendo repetida por mais de 4 vezes....

  • Esquematizando - Dispensavel - casos de emergencia e calamidade publica - somente bens necessários, 180 dias de prazo maximo, consecutivos e ininterruptos

  • A questão indicada está relacionada com as licitações.

    • Inexigibilidade e dispensa:

    Conforme delimitado por Matheus Carvalho (2015), nos casos em que a competição for impossível, a licitação será inexigível. As hipóteses indicadas no art. 25, da Lei nº 8.666/93 não são taxativas, mas exemplificativas. Salienta-se que é vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de divulgação e serviços de publicidade.

    Em se tratando das situações de dispensa, cabe informar que encontram-se dispostas no art. 17 e 24. Nesses casos, é plenamente possível competir, contudo, a lei diz que é dispensada a licitação. "Somente a lei pode trazer as hipóteses de dispensa, não podendo haver definição de novas hipóteses por atos administrativos específicos ou decretos" (CARVALHO, 2015).
    • Segundo TCU (2010), "é possível ocorrer a dispensa quando ficar claramente caracterizada urgência de atendimento a situações que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares". 

    • TCU: 

    Número do Acórdão:                        Relator: Raimundo Carreiro        Processo: 003.430/2019-7
    Acórdão 1473/2019 - PLENÁRIO   Data da sessão: 26/06/2019       Número da ata: 23/2019 - Plenário

    "Art. 24 É dispensável a licitação:

    (...)

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. 
    No caso do dispositivo transcrito, a dispensa de licitação ocorre em uma situação de emergência ou calamidade pública, de forma semelhante ao que ocorre na dispensa para obras em estabelecimentos prisionais. Entretanto, no caso do inciso IV, os contratos possuem uma limitação de duração de até 180 (cento e oitenta) dias. 
    A) ERRADO, tendo em vista que "é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea 'a', do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma 
    natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente", nos termos do art. 24, I, da Lei nº 8.666/93. 
    B) CERTO, com base no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. 

    C) ERRADO, de acordo com o art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. 

    D) ERRADO, uma vez que se trata de licitação dispensável de acordo com o art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. 

    E) ERRADO, pois trata-se de licitação dispensável, nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. 
    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    TCU. Licitações e contratos Orientações e Jurisprudência do TCU. 4 ed. Senado Federal: Brasília, 2010. 
    TCU - Jurisprudências 2019. 

    Gabarito: B


ID
1650595
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    CF.88, Art 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.


    Complementando:


    "À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento; que fica subordinado ao critério de conveniência da administração." (Súmula 39.)


    "A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos." (Súmula 11.)

  • Formas de Provimento e Vacância (Lei 8112/90) 

    https://www.youtube.com/watch?v=Bo9H6mvEXgY

    Ouça a música desse link, e nunca mais esquecerá das formas de provimento e vacância.

  • Letra (a)


    CF.88 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


    § 3.º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.


  • D E S C O M P L I C A N D O


    a) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo; 
    QUESTÃO CORRETA

    b) será promovido, por critério de ascensão, a outro cargo efetivo existente, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição; 
    QUESTÃO INCORRETA: extinção de cargo não origina promoção, que observa critérios de qualificação e meritocracia.

    c) será reconduzido a outro cargo efetivo que exija mesma escolaridade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
    QUESTÃO INCORRETA: não será reconduzido, uma vez que não ocupava cargo público ANTERIOR ao exercido NO MOMENTO , para que possa, nele, exercer sua função. 

    d) será reintegrado a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário, mantida sua remuneração; 
    QUESTÃO INCORRETA: não será reintegrado pois não foi demitido ou exonerado da administração pública.

    e) ficará em readaptação a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário.
    QUESTÃO INCORRETA: Não será readaptado, pois não sofreu nenhum tipo de trauma, ou teve alguma doença que impossibilitasse o exercício da função desempenhada.

    GABA: A

    Espero ter ajudado...
    Bons estudos ;DD

  • Letra (a)


    Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

  • Gabarito Letra A

    Disposição expressa na CF:

    Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

    bons estudos

  • Letra (a)


    A título de complemento


    "À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento; que fica subordinado ao critério de conveniência da administração." (Súmula 39.)


    "A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos." (Súmula 11.)

  • Gabarito Letra A

    Conforme previsão na CF:

    Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

    bons estudos

  • a) Art. 41, §3º, CF

  • este sate é muito bom 

  • Letras C e D não são casos de extinção de cargo e sim de invalidação de demissão de servidor estável. Vejam:
    Artigo 41 (CF): § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (LETRA A - correta)

    Letras B e E sequer estão previstas na CF/88.
  • Letra (a)


    L8112

    Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.


    Art. 37. 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.



  • LETRA A CORRETA 

    ART. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • LETRA A CORRETA 

    ART. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  • Ja é a quarta vez que vejo esta mesma pergunta, mesma banca, mesmo concurso ta demais este repeteco


  • Maliciosa e mal feita essa questão! 

    Porque se vc pensar bem, trata-se de servidor estável, e nesta condição ele só pode ser exonerado em última análise. Ou seja, para tanto, deve ser feito primeiramente a redução de pelo menos 20% dos cargos em comissão; a exoneração dos servidores não estáveis, para só como ultima ratio, ser feita a exoneração do servidor estável, e ainda por ATO MOTIVADO (art. 169, parag. 3 e 4, CR/88)!!

    A questão simplesmente se limitou a dizer: "Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio.".

    Ora, do jeito que foi colocado, conclui-se que pelas informações da questão a exoneração de Antônio é inconstitucional, sendo passível a sua reintegração!

  • Associo-me à Izabela Ribeiro.

  • Izabela e Marcus, em nenhum momento a questão fala em "exoneração" e sim EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. 

    A extinção de cargos públicos é possível e certa. 


    Se o servidor for estável (aprovado em estágio probatório) --> ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, tal como delimita o artigo art. 37 § 3º: 


           " § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31."



    Se o servidor estiver em estágio probatório --> há entendimento no STF que o servidor deva ser exonerado, segundo Lidiane Coutinho. 


    Portanto, não há duvidas quanto ao gabarito, letra A!

  • q sorte em Antonio? 

  • ficará em readaptação pfff!!! foi triste!!!

  • LETRA A CORRETA 

    CF/88

    ART. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

  • Letra A.

     

    Comentários:

     

    Segundo o art. 41, § 3º, CF/88, “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em

    disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.

     

     

     

    O gabarito é a letra A.

     

     

    Prof. Ricardo Vale

  • Q.C gentileza em tres paginas essa questão apareceu infinitas vezes.. affff... Esse site esá cada dia pior

  • A questão exige conhecimento relacionado à extinção de cargos públicos pelo viés constitucional. Por meio de caso hipotético expõe situação em que foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. [...] § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    Portanto, considerando a disciplina constitucional sobre o assunto e tendo em vista o caso hipotético, é correto afirmar que Antônio ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    Gabarito do professor: letra a.



ID
1650598
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)



    A rescisão unilateral operada pela Administração gera a seu favor algumas conseqüências, sem prejuízo das sanções legais e contratuais: assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio, em vista do princípio da continuidade dos serviços públicos e da executoriedade de seus atos.



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/460/rescisao-de-contrato-administrativo#ixzz3k6kJEMDz

  • Letra (a)


    Nos termos do art. 78 da L8666, entre outros motivos, constituem motivo para rescisão do contrato:


    “I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos”.


    Logo, trata-se, na espécie, de rescisão unilateral, determinada unilateralmente pela Administração, e que de forma escrita, permiti-se o contraditório e a ampla defesa:

    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:


    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;


    E que no Art. 80 da lei mencionada é dada a Administração a prerrogativa imediata do objeto contratado.


    Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:


    I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;



  • Alguém sabe o erro da B?

  • A lei 8.666/93 não determina indisponibilidade de bens em seus arts. 78; 79; 80.

  • o art. 80 fala em RETENÇÃO DOS CRÉDITOS

    Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

    I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

    II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

    III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

    IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.


  • Letra (a)


    A rescisão unilateral operada pela Administração gera a seu favor algumas conseqüências, sem prejuízo das sanções legais e contratuais: assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio, em vista do princípio da continuidade dos serviços públicos e da executoriedade de seus atos;


    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/460/rescisao-de-contrato-administrativo#ixzz3ma5E7W5i
  • Gabarito Letra A

    Lei 8.666

    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de
    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato
    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos

    Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

       I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

       II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

       III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

      IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração

    bons estudos
  • Gabarito Letra A

    Lei 8.666

    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de
    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;


    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato
    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos


    Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

      I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

      II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

      III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

      IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração

    bons estudos

  • Outra questão repetida

  • Lei nº 8.666/93:

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; (....)

    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

    Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

    I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;



  • A Rescisão do Contrato Administrativo, neste caso descrito na questão, poderá ser feita de forma Unilateral pela Administração Pública, as chamadas Cláusulas Exorbitantes.

    Fica-se um adendo:

    A Administração Pública não poderá  decretar a Indisponibilidade dos Bens, pois, somente, o Judiciário poderá decretar tal instituto.

  • Thatiane, eu acredito que o erro é porque não há previsão expressa de decretação de indisponibilidade de bens. Na rescisão unilateral, são essas as consequências:


    Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

    (Conteúdo da letra A) I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

    II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

    III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

    IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.


  • GABARITO: LETRA A.


    LEI 8666: Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

    I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

  • Alternativa correta letra A. Vejamos.

    Nos termos do art. 77 da lei 8666/93 é estabelecido que a inexecução seja ela total ou parcial enseja a rescisão do contrato. Por sua vez, o art. 79 da mesma lei aduz que a rescisão poderá ocorrer de três formas: I) por ato unilateral; II) amigável (bilateral - por acordo de vontade das partes) e III) por determinação judicial. 

    Ocorre que a rescisão por ato unilateral somente pode ocorrer em razão das hipóteses estabelecidas no art. 78, incs. I a XII e XVII. Veja que no inc. I do art. 78 está prevista a possibilidade de rescisão contratual em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais, caso relatado na questão. 

     

    Sendo assim,este é um motivo para a rescisão UNILATERAL DO CONTRATO. 

     

    A consequencia disso está prevista no art. 80 da lei de licitação que aduz que uma das consequencias da rescisão unilateral do contrato é a assunção imediata fo objeto do contrato no local em que se encontrar. 

  • Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. A extinção do contrato pela rescisão poderá ocorrer administrativamente, judicialmente, amigavelmente ou de pleno direito. Entretanto, o artigo 79 da Lei 8.666/93, prevê somente a rescisão unilateral, amigável e a judicial.

     

    Desta forma, conclui-se que a rescisão contratual é uma forma prematura de extinção do contrato, pois não houve a concretização do objeto e nem a sua integral remuneração.

     

    #segue o fluxoooooo dos Ninjas!

    Pousada dos Concurseiros # retiro de estudos 

  • Letra (A)

    Lei nº 8.666/93:
    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 
    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
    Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
    I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

  • Lembrando que a Indisponibilidade de Bens é matéria afeta à  RESERVA DE JURISDIÇÃO,  portanto a Administração pública não pode determinar a indisponibilidade de bens.

  • Letra  A.

     

    Comentários:

     

    Segundo o art. 78, I da Lei 8.666/93, o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos

    constitui motivo para a rescisão do contrato. Nesta hipótese, a rescisão será determinada por ato unilateral e escrito da

    Administração (art. 79, I), permitindo ainda a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se

    encontrar, por ato próprio da Administração (art. 80, I). Correta, portanto, a letra “a”.

     

    Na alternativa “b”, o erro é que a Administração não tem poderes para decretar a indisponibilidade de bens da contratada e

    muito menos de seus sócios; se for preciso, tal medida deverá ser adotada pelo Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

     

    Nas  demais opções (c, d, e), o erro é afirmar que a rescisão se dará por ato “bilateral”.

     

     

     

    Gabarito: alternativa “a”

     

     

    Prof. Erick Alves

  • Letra A.

     

    Comentário:

     

    O art. 58, II da Lei 8.666/1993 confere à Administração a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos

    administrativos, sempre que verificadas as hipóteses enumeradas no seu art. 78, incisos I a XII e XVII, dentre elas o

    descumprimento injustificado de cláusulas contratuais por parte do contratado, a respectiva decretação de falência e
    mesmo razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, além da ocorrência de caso fortuito ou

    de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

     

    Quando a rescisão unilateral decorrer de irregularidades imputadas ao contratado, deve ser precedida de processo

    administrativo em que se assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.

     

     

    Prof. Erick Alves

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666/93.

    • Contratos administrativos: "são aqueles que a Administração celebra sob o regime público, com todas as prerrogativas inerentes à condição de Estado. São regidos pela Lei nº 8.666/93, que estipula suas normas gerais" (CARVALHO, 2015). 
    • Rescisão unilateral do contrato:

    Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), a rescisão unilateral do contrato é cláusula exorbitante prevista no art. 58, da Lei nº 8.666/93. Pode-se dizer que a referida rescisão é prerrogativa dada ao ente público contratante de encerrar o contrato, independentemente do consentimento do particular e sem depender da decisão judicial. 
    • Lei de Licitações: art. 78, I, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 79, I, da Lei nº 8.666/93. 

    A) CERTO, com base no art. 78, I, c/c com o art. 79, I e com o art. 80, I, da Lei nº 8.666/93. "Art. 78 Constituem motivo para a rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos" ; "Art. 79 A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior" e "Art. 80 A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração". 
    B) ERRADO, pois tal item não se encontra no rol do art. 80, da Lei nº 8.666/93. 

    C) ERRADO, já que se trata de rescisão unilateral do contrato nos termos do art. 78, I, c/c com o art. 79, I e art. 80, da Lei nº 8.666/93.

    D) ERRADO, pois se trata de rescisão unilateral do contrato de acordo com o art. 78, I, c/c com o art. 79, I e art. 80 da Lei nº 8.666/93. 

    E) ERRADO, tendo em vista que se trata de rescisão unilateral do contrato, com base no art. 78, I, c/c com o 79, I e art. 80, da Lei nº 8.666/93. 

    Referência:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    Gabarito: A

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666/93.

    • Lei de Licitações: art. 78, I, da Lei nº 8.666/93. 

  • Na forma do art. 78, constituem motivo para rescisão do contrato o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. Essa rescisão se dá, inclusive, de forma unilateral (art. 79, I), acarretando as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas na lei:

    I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato

    próprio da Administração;

    II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

    III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

    IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

    Pelo exposto, de cara podemos eliminar as alternativas C, D e E. A alternativa B não encontra previsão na Lei. Portanto, nosso gabarito é a alternativa A.

    Gabarito: alternativa A.

    Fonte: Prof. Herbert Almeida

  • Comentários:

    Segundo o art. 78, I da Lei 8.666/93, o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a rescisão do contrato. Nesta hipótese, a rescisão será determinada por ato unilateral e escrito da Administração (art. 79, I), permitindo ainda a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração (art. 80, I). Correta, portanto, a letra “a”.

    Na alternativa “b”, o erro é que a Administração não tem poderes para decretar a indisponibilidade de bens da contratada e muito menos de seus sócios; se for preciso, tal medida deverá ser adotada pelo Judiciário ou pelo Tribunal de Contas. Nas demais opções (c, d, e), o erro é afirmar que a rescisão se dará por ato “bilateral”.

    Gabarito: alternativa “a”

  • GABARITO: LETRA  A

    COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666/93.

    • Contratos administrativos: "são aqueles que a Administração celebra sob o regime público, com todas as prerrogativas inerentes à condição de Estado. São regidos pela Lei nº 8.666/93, que estipula suas normas gerais" (CARVALHO, 2015). 

    • Rescisão unilateral do contrato:


    Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), a rescisão unilateral do contrato é cláusula exorbitante prevista no art. 58, da Lei nº 8.666/93. Pode-se dizer que a referida rescisão é prerrogativa dada ao ente público contratante de encerrar o contrato, independentemente do consentimento do particular e sem depender da decisão judicial. 

    • Lei de Licitações: art. 78, I, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 79, I, da Lei nº 8.666/93. 

    A) CERTO, com base no art. 78, I, c/c com o art. 79, I e com o art. 80, I, da Lei nº 8.666/93. "Art. 78 Constituem motivo para a rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos" ; "Art. 79 A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior" e "Art. 80 A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração". 

    B) ERRADO, pois tal item não se encontra no rol do art. 80, da Lei nº 8.666/93. 

    C) ERRADO, já que se trata de rescisão unilateral do contrato nos termos do art. 78, I, c/c com o art. 79, I e art. 80, da Lei nº 8.666/93.

    D) ERRADO, pois se trata de rescisão unilateral do contrato de acordo com o art. 78, I, c/c com o art. 79, I e art. 80 da Lei nº 8.666/93. 

    E) ERRADO, tendo em vista que se trata de rescisão unilateral do contrato, com base no art. 78, I, c/c com o 79, I e art. 80, da Lei nº 8.666/93.

    FONTE:  Thaís Netto , Advogada, Especialista em Direito Público - Puc-Minas, Especialista em Administração Pública - UFJF e Mestranda em Direito e Inovação - UFJF


ID
1650601
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tanto as Organizações Sociais como as Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação pelo Poder Público, uma vez preenchidos os requisitos legais. Conhecendo as peculiaridades que distinguem as Organizações Sociais (OS’s) das Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP’s), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Oscip é uma entidade privada, sem fins lucrativos, e que depende de habilitação junto à Administração Pública para receber tal qualificação.


    Diferem, todavia, pois enquanto a OS recebe delegação para a gestão de serviço público (acarretando na extinção do ente público que desempenhava tal atividade);


    a OSCIP, em tese, exerce atividade de natureza privada, com a ajuda do Estado, tratando-se, portanto, de real atividade de fomento.


    http://dgj.jusbrasil.com.br/artigos/115402039/as-organizacoes-sociais-e-a-saude

  • Dentre as entidades que integram o terceiro setor, encontram-se as Organizações Sociais – OSs e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs. As OSs são pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, criadas para prestar serviços sociais não-privativos do Poder Público, mas por ele incentivadas e fiscalizadas, e assim qualificadas após o ajuste de um contrato de gestão. As OSCIPs têm conceito similar, mas são mais bem concebidas do que a primeira, com requisitos mais rígidos para que recebam essa qualificação jurídica. As entidades têm algumas características semelhantes, como o regime jurídico de direito privado, as limitações genéricas, os objetivos próximos e a relação direta com o Estado, mas também importantes distinções relativas ao instrumento que formaliza a relação, às áreas de atuação, à discricionariedade do ato de certificação, à necessidade de preexistência da entidade e presença do Poder Público no Conselho de Administração.


    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,organizacoes-sociais-e-organizacoes-da-sociedade-civil-de-interesse-publico-similaridades-e-distincoes,45987.html

  • Alguém sabe um macete pra lembrar quem faz termo de parceria e quem faz contrato de gestão?! 

  • Comentários
    a) as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e das OSCIP’s são definidas por meio de contrato de gestão (erro!) - Termo de Parceria, enquanto que o vínculo das OS’s com a Administração Pública é estabelecido por meio de termo de parceria;

    b) as OS’s recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto as OSCIP’s exercem atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado;

    c) ao contrário do que ocorre com as OS’s (erro!) - inversão!, são passíveis de qualificação como OSCIP’s as cooperativas, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; O objeto de 

    d)  as OS’s já são fundadas (erro!) com a qualificação jurídica (discricionária pelo órgão supervisor) de organização social em seu estatuto social, enquanto que as OSCIP’s somente recebem tal título por força de lei específica, após comprovarem os requisitos legais;

    e) às OS’s não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos  (erro!) necessários ao cumprimento do contrato de gestão, enquanto que as OSCIP’s poderão receber tal aporte por atuarem visando ao interesse público. 

  • Amanda G.
    OSCIP - Termo de Parceria

    OS- Contrato de GeStão
  • Letra B.


    Tanto as OS e as OSCIP recebem qualificação do Poder público; as OS foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da Administração Pública, que seriam extintos e tiveram suas atividades "absorvidas" pela OS (publicização).

  • b)

    as OS’s recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto as OSCIP’s exercem atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado;

  • Ambas exercem atividades de utilidade pública não exclusivas ao Estado. A questão está incorreta.

  • Gabarito Letra B

                                                             OS                                                           OSCIP
     
    Diploma legal
    .                       Lei 9.637, de 15/5/1998                                  Lei 9.790, de 23/3/1999


    Personalidade
    .                       Direito Privado                                                    Direito Privado


    Acordo
    .                                 Contrato de Gestão                                         Termo de parceria


    Natureza do acordo
    .                   Convenio                                                       Convenio


    Finalidade
    .                       Entidade sem fins lucrativos                             Entidade sem fins lucrativos


    Qualificação
    .                     Decreto do PR (Discricionário)                      Portaria Ministerial do MJ (Vinculado)

    .                                            Cessão de servidores

    Prerrogativa                        Permissão de uso de bens                                      Sem previsão legal

                                                 Repasses orçamentários

    Remuneração.                                VEDADO                                                      Garantido
    de dirigentes.


    Participação do Poder Público
    .      Obrigatória                                                 Facultativo
    no Conselho de Administração.


    Área de Atuação
    .                  Ensino, Cultura, Saúde,                           Promoção: educação, saúde, cultura,
                                          Pesquisa Científica  Desenvolvimento               assistência social assistência jurídica
                                   Tecnológico e Preservação do Meio Ambiente.          complementar e outras.


    Serviço Público
                        Recebe delegação                                          Sem previsão legal

    Dispensa
                         Pode ser contratada c/ dispensa                     Sem previsão para contratação c/ dispensa

    Criação
    .                  Podem provir da extinção                         Não são provenientes de órgãos da Administração
                                   de instituições Públicas                         . É entidade com patrimônio pré-existente


    Controle pelo Tribunal
    .          Processos específicos                             Processos específicos


    Responsabilidade
    .                     Solidária                                                         Solidária


    Licitação
    .                           Regulamento Próprio                                       Regulamento Próprio

  • LETRA B CORRETA 

    Organizações Sociais - contrato de gestão

    OSCIPS - termo de parceria

    Principais diferenças entes as OSs e OSCIPSs:

     OS         OSCIP

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - celebra contrato de gestão  - Celebra termo de parceria

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - Qualificada pelo Min. do Estado              - Qualificada pelo Min. da Justiça

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - Pode ser contratada com dispensa de licitação    - Não há previsão de dispensa de licitação

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - Cessão especial de Serv. Pub. para OS     - Não há previsão de cessão de serv. pub. para OSCIP 


  • b)

    as OS's recebem ou podem receber delegação-contrato de gestão- para a gestão de serviço público, enquanto as OSCIP's exercem atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado "termo de parceria";

  • As OS´s celebram contrato de gestão por estarem atuando em atividades de caráter público e recebendo repasse governamental. São, praticamente, instituições públicas (não o sendo por definição legal), portanto estão gerindo as atividades públicas, portanto celebram contrato de gestão.As OSCIP´s, sendo mais próximas da sociedade civil, no espectro do Direito Público, desenvolvem atividades (não obstante importantíssimas), lado a lado com o Poder Público, sem se tornar muito próxima deste a ponto de ser confundida com o mesmo, portanto, continuando como Sociedade Civil, e desta forma, realizando apenas atividades em parceria com o Poder Público, portanto, o contrato que realiza com este chama-se termo de parceria, para desenvolver suas atividades.

  • Principais diferenças:


    OS: - Destinação direta de recursos orçamentários e bens ao necessário cumprimento do contrato de  gestão. - Dispensa de licitação. - Cessão especial de servidores publicos.
    OSCIP: - Coopera com o Estado. - Termo de parceria (não é contrato de gestão). - Não acontece cessão de servidores nem destinação de recursos orçamentários e bens.
  • A) Errado. Art. 9º, L. 9.790/99 - Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse  Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse ´público previstas no artigo 3º desta Lei.

    B) Certa.

    C) Errado. É vedada a concessão da qualificação  de OSCIP às seguintes entidades (art. 2º, X e II, L. 9.790/99): as cooperativas; os sindicatos, as associações  de classe ou de representação de categoria profissional.

    D) Errado. O Poder Executivo poderá qualificar (ato discricionário) como OS pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, conforme atendam os requisitos do art. 1º e 2º da L. 9.637/98. Enquanto a outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos da L. 9.790/99.

    E) Errado. As OSs terão repasse de recursos orçamentários, permissão de uso de bens públicos e cessão especial de servidor sem custo para entidade (arts. 12 e 14 da L. 9.637/98), enquanto as OSCIPs terão repasse de recursos orçamentários e permissão de uso de bens públicos (art. 12 da Lei 9.790/99)

  • A) As OSCIPs celebram termos de parceria, e OS, contratos de gestão.

    B) gabarito

    C) As OSs não podem também ser qualificadas como OSCIPs. E também não podem sindicatos, associações e fundações públicas.

    D) O título jurídico das OSs advém, realmente, das leis, porém, não deixa de ser uma qualificação mediante decreto do chefe do Executivo às pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos. As OSCIPs idem, ou seja, precisam de Portaria do Ministro da Justiça para se qualificarem como OSCIPs. Acrescento que o ato de qualificação das OSs é discricionário, enquanto, para as OSCIPs, o ato é vinculado.

    E) a Lei das OSs é expressa quanto ao repasse de recursos orçamentários e bens públicos, bem como a cessão de servidores. Na Lei das OSCIPs, não há previsão expressa, porém, a melhor corrente doutrinária sustenta a possibilidade de o Executivo repassar bens e servidores, embora, a meu ver, esta medida não seja necessária, por ser a OSCIP entidade preexistente, com patrimônio e funcionários próprios.



     


  • LETRA B CORRETA 

    Principais diferenças entes as OSs e OSCIPSs:

     OS         OSCIP

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - celebra contrato de gestão  - Celebra termo de parceria

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - Qualificada pelo Min. do Estado              - Qualificada pelo Min. da Justiça

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - Pode ser contratada com dispensa de licitação    - Não há previsão de dispensa de licitação

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - Cessão especial de Serv. Pub. para OS     - Não há previsão de cessão de serv. pub. para OSCIP 


  • LETRA B CORRETA 

    Principais diferenças entes as OSs e OSCIPSs:

     OS         OSCIP

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - celebra contrato de gestão  - Celebra termo de parceria

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - Qualificada pelo Min. do Estado              - Qualificada pelo Min. da Justiça

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - Pode ser contratada com dispensa de licitação    - Não há previsão de dispensa de licitação

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    - Cessão especial de Serv. Pub. para OS     - Não há previsão de cessão de serv. pub. para OSCIP 


  • OS - Privatização do público!


    OSCIP - Publicização do privado!


    Isto posto, pode-se afirmar que as OSCIP são uma publicização do privado, e as OS, ao revés, são uma privatização do público. Explica-se. As Organizações Sociais, como visto, são entidades criadas, via de regra, por iniciativa do Poder Público, com o específico propósito de absorver órgãos extintos. Ainda que juristas do porte de Paulo Modesto admitam a criação de OS independentemente da iniciativa do Estado, não é isto que a prática vem revelando; por oposto, muitos administrativistas de quilate vislumbram, mesmo uma tentativa de desmonte do Estado, no campo da prestação de serviços sociais.

    Por outro lado, As OSCIP tornam claras as tendências de levar os conceitos de Direito Público ao campo tradicional do Direito Privado, suas relações e sujeitos. É de se notar que são entidades criadas por iniciativa da sociedade, que se organiza, funda uma entidade, e busca uma qualificação, que a irá credenciar a estabelecer uma parceria com a Administração pública, na realização de atividades de cunho social. A materialidade dessas considerações decorre de uma tendência atual de aproximação entre os campos da tradicional dicotomia do Direito.


    http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=754

  • É bem verdade que as OSs e OSCIPs tem por objeto o fomento e desempenho de SERVIÇOS SOCIAIS não exclusivos do Estado. Ambos não prestam necessariamente serviços públicos, mas sim serviços sociais ligados a algum serviço público. 


    Maaaaas estamos lidando com a FGV e aqui toda resposta é possível, cabendo a nós escolhermos a menos errada.

  • Não entendi o erro das letras C e D. 
    Alguém pode me explicar se cooperativas, sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional podem se tornar OSCIP ou OS?

    As OSCIPs não recebem o titulo por força de lei específica após comprovarem os requisitos?

  • Luis Júnior, respondendo o seu questionamento: Não podem ser Oscip's as sociedades comerciais, sindicatos, instituições religiosas (atenção para pegadinha), organização partidária, as Organizações Sociais, cooperativas, entre outras.

    Por outro lado podem ser Oscip's as entidades de atuação de assistencia social, cultural, para conservação do patrimônio histórico, promoção GRATUITA de saúde, educação, segurança alimentar e nutrição, promoção da paz, ética, direitos humanos.


    Bons estudos!!!!

  • Que questão. Hem?


  • OS E OSCIP não prestam serviços públicos. São atividades de interesse público. Mas para a FGV elas prestam serviço público.

  • para mim, é questão passível de anulação, pois a letra B diz que OS’s recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público. Entendo que a assertiva está errada, pois, pela doutrina de Matheus Carvalho, o Contrato de Gestão das OS's não é instrumento de delegação. 

  • As Organizações Sociais foram criadas pela Lei 9637/98 e são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na prestação de serviços públicos não exclusivos dirigidos ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à, cultura e à saúde, mediante a celebração de contrato de gestão com a Administração Pública.  Dispõe a lei que se  e entende por contrato de. gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades de interesse público. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.


    Assim como as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público são particulares, sem finalidade lucrativa, criadas para prestação de serviços públicos não exclusivos de promoção da assistência social, promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio  histórico e artístico, promoção gratuita da educação e da saúde, promoção da segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do  meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, entre outras definidas em lei. O vínculo entre estas entidades e o Poder Público é obtido por meio da celebração de termo de parceria, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. Esse termo discriminará direitos,responsabilidades e obrigações das partes signatárias. É importante salientar que a celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.


    Livro: Manual de Dir. Administrativo - Mateus Carvalho - 2015

  • a) as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e das OSCIP's são definidas por meio de contrato de gestão, enquanto que o vínculo das OS's com a Administração Pública é estabelecido por meio de termo de parceria;

    Errada: OS - Contrato de Gestão e OSCIP - Termo de Parceria

    b) as OS's recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto as OSCIP's exercem atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado;

    Correta: sem nada a acrescentar.

    c) ao contrário do que ocorre com as OS's, são passíveis de qualificação como OSCIP's as cooperativas, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

    Errada: L. 9.790/99 - Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

    II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

    X - as cooperativas;

    d) as OS's já são fundadas com a qualificação jurídica de organização social em seu estatuto social, enquanto que as OSCIP's somente recebem tal título por força de lei específica, após comprovarem os requisitos legais;

    Errada: ambas são qualificadas.

    LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998. Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

    LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.

    e) às OS's não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, enquanto que as OSCIP's poderão receber tal aporte por atuarem visando ao interesse público.

    Errada: é exatamente o oposto.

  • Bem absurda essa questão.

    Como disse  a colega, OS E OSCIP não prestam serviços públicos. São atividades de interesse público. Mas para a FGV elas prestam serviço público ( caso essa questão não tenha sido anulada).


    Se ambas não passam a integrar a adm indireta, como pode ser delegação?

    No livro Tribunais e MPU 2015 diz assim:
    a) a OS opera a absorção de determianda atividade que o Estado estava fazendo e, com frequencia, leva à extinção do orgao público que realiza a mesma atividade e, por outro lado, a OSCIP represennta verdadeira parceria e não há extinção de orgãos.
    b) a outorga da QUALIFICAÇÃO é ato discricionario na OS, e vinculado na oscip.


    Bom, em momento nenhum no livro fala em delegação. Estou quase 2 horas nessa questão tentando achar argumentos para valida-la e não achei.

    Só se a FGV entende que que essa extinção do orgão publico para a OS assumir a atividade seja delegação, ou pelo fato de não haver licitação ( ela escolhe, discricionário).

    Se alguem achar algum argumento razoavel me diga, eu respondi por eliminação e acertei, mas  não concordo.

    --------------------------------- EDITADO

    Achei esse comentario no jus brasil

    Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social – administram serviço público por delegação do Estado.

    Fonte: http://dgj.jusbrasil.com.br/artigos/115402039/as-organizacoes-sociais-e-a-saude
  • 500000000 vezes essa questão repetida aqui ;(

  • b) 
    Maria Sylvia Di Pietro, “mas organizações sociais o intuito evidente é o de que elas assumam determinadas atividades hoje desempenhadas, como serviços públicos, por entidades da Administração Pública, resultando na extinção destas últimas. Nas organizações da sociedade civil de interesse público, essa intenção não resulta, implícita ou explicitamente, da lei, pois a qualificação da entidade como tal não afeta em nada a existência ou as atribuições de entidades ou órgãos integrantes da Administração Pública”

  • A - OS (contrato de gestão) / OSCIP's (termo de parceria).

    B (certa) - OS (gestão de serviços públicos) / OSCIP's (serviços de natureza privada com a ajuda do Estado).

    C - OS, Fundações Públicas, Inst. Religiosas, Sindicatos, Cooperativas, Partidos Políticos, dentre outros, não podem se qualificar como OSCIP's.

    D - OS e OSCIP's são qualificas como tais, e não criadas.

    E - OS (recebe recursos orçamentários, bens e cessão de funcionários públicos) / OSCIP's (sem direito a estas cessões).

  • A menos errada é a letra B. Às OS's podem ser transferidas a responsabilidade pela execução de alguns serviços e atividades, não exclusivos, por meio de benefícios e incentivos. 

    O item deixa a entender que ela pode prestar qualquer serviço público, o que é ridículo.
  • estranho. eu anotei aqui no meu material que as OS não são delegatárias de serviço público! como a questão diz que elas podem receber concessão ? ? ?

  • sobre o comentário anterior. acabei de ler aqui no livro direito administrativo descomplicado " as OS não são delegatárias de serviços público, ou seja, nãop exercem, por delegação, sob regime de direito público, atividades de titularidade exclusiva do poder público e sim ATIVIDADES privadas de utilidade pública ou interesse social, em seu próprio nome, com incentivo do estado."


    Sendo assim como a resposta pode ser a letra B?

  • O erro da 'D' está em mudar o estatuto social da organização social; ora, se é um ato discricionário, obviamente que não, já que se trata apenas de um 'título' concedido pelo poder público. Questão que demanda leitura. 

  • No caso seria a menos errada pois as OS' s não podem receber delegação.
  • A menos errada é a B. "As organizações sociais não são delegatárias de serviço público,... e sim atividades privadas de utilidade pública ou interesse social, em seu próprio nome, com incentivo (fomento) do Estado. Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) p. 135.
  • Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a grande diferença está em que a OS recebe ou pode receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto a OSCIP exerce atividade de natureza privada, com a ajuda do Estado.” (2008, p. 474).

  • Esse quadro do Renato é excelente, mas mesmo já tendo ele em mãos, tive dúvidas nas questões b,d. Alguém saberia explicar melhor? Obrigada.

  • A confusão nessa questão está, acredito eu estar explicada no livro de Direito Administrativo Descomplicado dos atuores MA e VP, na pág. 143.

    A MSDP define OS como: "OS é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por inicitiativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social...."

    No livro os autores explicam que não pode ser "delegação", pois, não ha contrato de concessão ou permissão de serviços públicos e nem prévia licitação.

    Quanto a definição de "serviços públicos", também não se enquadra no sentido estrito, pois o regime nas OS é parcialmente público e não integralmente público.

  • Questão com incidência em 5 provas distintas. 

  • A questão foi baseada na doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, a qual conceitua organizações sociais como "a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do poder público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social."

  • Letra A - FALSA
    OS: Lei 9.637/1998, art. 6º - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
    OSCIP: Lei 9.790/1999, art. 9º - Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.

     

    Letra B - CORRETA
    Definições da prof.ª Maria Sylvia Di Pietro:
    OS: “Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. [...]”
    OSCIP: “Trata-se de qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria.”

     

    LETRA C - FALSA
    OS: São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas pelo Poder Executivo como Organizações Sociais e cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
    OSCIP: Lei 9.790/1999, art. 2º - Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:
    II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
    X - as cooperativas;

     

    Letra D - FALSA
    OS: Nenhuma entidade nasce com nome de organização social, trata-se de título jurídico outorgado e cancelado pelo Poder Público (a qualificação é ato discricionário).
    OSCIP: A qualificação é ato vinculado de responsabilidade do Min. da Justiça.
    Lei 9.790/1999, art. 6º - Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.

     

    Letra E - FALSA
    OS: Lei 9.637/1998, art. 12 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
    OSCIP: A lei nada fala, mas a doutrina entende a possibilidade de o Estado, dentro de sua conveniência administrativa, garantir o repasse de bens e de servidores às OSCIP, conforme o caso.

  • OS -> Contrato de Gestão, Ato Discricionário, Ministério Supervisor

    Lei 9637/98 - artigo 1o: O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

     

    OS- Organizações Sociais

     

    >> Pessoa Jurídica de Direito Privado

    >> Não faz parte da administração direta ou indireta

    >> S/ fins lucrativos

    >> Ato de ministro de Estado

    >> Ato discricionário (AUTORIZAÇÃO)

    >> Celebra contrato de gestão

    1) A qualificação de uma entidade como organização social (OS) resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.

    2) As entidades qualificadas como Organização Social não integram a estrutura da Administração Pública e não possuem fins lucrativos, mas se submetem ao controle financeiro do Poder Público, inclusive do Tribunal de Contas.

     

     

     

     

    OSCIP -> Termo de Parceria ----- Ato vinculado -----  Ministério da Justiça

     

    1)    OSCIP é pessoa jurídica de direito privado SEM fins lucrativos

    2)    As OSCIP prestam serviços sociais não exclusivos do Estado.

    3)    Possuem vínculo jurídico junto ao Poder Público por meio de termo de parceria. (Convênio)

    4)    Ato vinculado por Portaria Ministerial do Ministério da Justiça.

    5)    Vedada à transformação OS ou Fundação Pública à OSCIP.

    6)    Não dispõe de previsão legal para recebimento de recursos orçamentários, permissão de bens públicos, e cessão de servidores.

    7)    É facultativa a participação do Poder Público na OSCIP, se houver conselho de administração (Facultativo o conselho).

    8)    Dirigentes recebem remuneração.

    9)    Art. 7o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

  •  

    OS -> Contrato de Gestão, Ato Discricionário, Ministério Supervisor

    Lei 9637/98 - artigo 1o: O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

     

    OS- Organizações Sociais

     

    1) Pessoa Jurídica de Direito Privado

    2) Não faz parte da administração direta ou indireta

    3) S/ fins lucrativos

    4) Ato de ministro de Estado

    5) Ato discricionário (AUTORIZAÇÃO)

    6) Celebra contrato de gestão

    7) Pode ser contratada com dispensa de licitação

    8) Permitida a cessão de servidor público para OS

    9) Podem receber bens públicos em permissão de uso, sem licitação, ser beneficiária de recursos orçamentários e até de servidores públicos

    10) A qualificação de uma entidade como organização social (OS) resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.

    11) As entidades qualificadas como Organização Social não integram a estrutura da Administração Pública e não possuem fins lucrativos, mas se submetem ao controle financeiro do Poder Público, inclusive do Tribunal de Contas.

     

     

     

     

    OSCIP -> Termo de Parceria ----- Ato vinculado -----  Ministério da Justiça

    1)    OSCIP é pessoa jurídica de direito privado SEM fins lucrativos

    2)    As OSCIP prestam serviços sociais não exclusivos do Estado.

    3)    Possuem vínculo jurídico junto ao Poder Público por meio de termo de parceria. (Convênio)

    4)    Ato vinculado por Portaria Ministerial do Ministério da Justiça.

    5)    Vedada à transformação OS ou Fundação Pública à OSCIP.

    6)    Não dispõe de previsão legal para recebimento de recursos orçamentários, permissão de bens públicos, e cessão de servidores.

    7)    É facultativa a participação do Poder Público na OSCIP, se houver conselho de administração (Facultativo o conselho).

    8)    Dirigentes recebem remuneração.

    9)    Art. 7o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

  • A quetão transcreve  na integra a interpretação de Professora Maria Sylvia Di Pietro sobre o tema na alternativa "B", citada no livro Direito Administrativo Descomplicado 18ªEd. no item 3.3 do Cap. 3. Apesar de os autotres não concordarem com a Professora a resposta foi baseada nos ensinamentos dela. 

     

  • A questão foi repetida várias vezes.

  • Aguém explica o erro da D que ainda não entendi.

  • B -

    OSC: Pessoa Jurídica direito privado - Qualificada por ATO DISCRICIONÁRIO - Ministério competente. OSC não nasce já qualificada para receber fomento do estado, pois precisa ser avaliada antes de receber tal qualificação e realizar contrato de gestao.

     

    OSCIP: Pessoa juridica direito privado - Qualificada por ATO VINCULADO - ministerio da Justiça. OSCIP, além de nao nascer ja qualificada para receber fomento do estado, ainda necessita estar em atividade por 3 anos para poder, por ATO, ser qualificada e realizar o termpo de parceria para fomento. Instituições religiosas, sindicatos, OSC, Fundação e instituições hospitalares privadas NAO PODEM ser OSCIP.

  • Laíza,

     

    D) as [OS’s já são fundadas com a qualificação jurídica de organização social em seu estatuto social] ERRADO, enquanto que as OSCIP’s somente recebem tal título por força de lei específica, após comprovarem os requisitos legais;

     

    A Lei 9.637/98 diz em seu art 1º

    "Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei."

    As OS´s, na verdade, nascem como uma ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO PRIVADA que PODE vir a ser qualificada (ATO DISCRICIONÁRIO do Poder Público) caso:

    1- atenda aos requisitos da Lei (P.J Dir. PRIVADO, SEM fins lucrativos entre outros...);

    2 -  o poder público deseje e

    3 - ela aceite assinar o CONTRATO DE GESTÃO (ou seja espécie de contrato de adesão)

  • Renato, excelente quadro comparativo ...

  • A lei  9.637/1998 diz que não são delegatárias as OS's. não entendi o motivo de ser a letra B.

    Questão deveria ser anulada!!!!

  •  a) as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e das OSCIP’s são definidas por meio de contrato de gestão, enquanto que o vínculo das OS’s com a Administração Pública é estabelecido por meio de termo de parceria

    A banca inverteu os instrumentos: OSCI- firma termo de Parceria, OS - firma contrato de geStão


      b) as OS’s recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto as OSCIP’s exercem atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado; (gabarito)

     

      c) ao contrário do que ocorre com as OS’s, são passíveis de qualificação como OSCIP’s as cooperativas, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; 

    Novamente, a banca inverteu: 

    "Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:

    I - as sociedades comerciais;

    II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

    X - as cooperativas;" - Lei 13.019/14

     

      d)  as OS’s já são fundadas com a qualificação jurídica de organização social em seu estatuto social, enquanto que as OSCIP’s somente recebem tal título por força de lei específica, após comprovarem os requisitos legais;

    "Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei." (Vide Lei nº 13.019, de 2014)

    Ou seja, elas já existem e se qualificam como OSCIPs através do termo de parceria


      e) às OS’s não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, enquanto que as OSCIP’s poderão receber tal aporte por atuarem visando ao interesse público.

    "Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão"(lei 9.637, DE 15 DE  MAIO DE 1998)

  • Essa definição de receber delegação é controvérsia. Além disso, "gestão de serviço público" é diferente de desempenho de serviço público, com a observação de que esse serviço deva ser de natureza social.

    Questão B é a menos errada, não a certa.

  • A questão indicada está relacionada com as Organizações Sociais. 

    • Organizações Sociais:

    Segundo Di Pietro (2018), "organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com o nome de organização social; a entidade é criada pela iniciativa privada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o Poder Público, recebe a qualificação; trata-se de título jurídico outorgado e cancelado pelo Poder Público". 
    • Comparação entre OS's e OSCIP's:
    Organizações SociaisOscips
    Lei nº 9.637/98Lei nº 9.790/99
    Exercem atividades de interesse público
    anteriormente desempenhadas pelo Estado
    Exercem atividades de natureza
    privada
    Contrato de gestão Termo de parceria
    A outorga é discricionáriaA outorga é vinculada
    A qualificação depende de aprovação
    do Ministro de Estado ligado a
    área de atuação da entidade 
    A qualificação é outorgada pelo Ministro da Justiça
    Podem ser contratadas por dispensa de
    licitação
    Não há previsão legal de contratação
    direta sem licitação
    Devem realizar licitação para contratações
    resultantes da aplicação de recursos e bens
    repassados diretamente pela União
    Devem realizar licitação para contratações
    resultantes da aplicação de recursos e bens
    repassados diretamente pela União
    Estão proibidas de receber a qualificação de OscipsNão há previsão legal equivalente
    Fonte: Alexandre Mazza, 2013. 
    A) ERRADO, o contrato de gestão é utilizado nas Organizações Sociais, nas Oscips utiliza-se termo de parceria. 
    B) CERTO, conforme indicado por Mazza (2013), as organizações sociais exercem atividades de interesse público anteriormente desempenhadas pelo Estado e as Oscips exercem atividades de natureza privada. 
    C) ERRADO, com base no art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei: I - as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; X - as cooperativas. 
    D) ERRADO, segundo o art. 1º da Lei nº 9.637 de 1998, "o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológica, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei". Além disso, as OSCIPs não podem receber o título de organização social, com base no art. 2º, IX, da Lei nº 9.790 de 1999. "Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei: IX - organizações sociais". 
    E) ERRADO, de acordo com o art. 12, da lei nº 9.637 de 1998. "Art.12 Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão". 
    Referências:
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
    Gabarito: B 
  • Vamos analisar cada alternativa:

    a) ERRADA. Ocorre o contrário: as OSCIPs firmam termo de parceria e as OS, contrato de gestão.

    b) CERTA. A rigor, nem as OS nem as OSCIPs recebem delegação para a gestão de serviço público (elas não firmam contrato de concessão ou permissão de serviço público com o Estado). Ambas exercem atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado. Contudo, a banca parece ter considerado o conceito de OS dado Maria Sylvia Di Pietro, para quem

    Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe a delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.

    Tecnicamente falando, não há delegação, porque as OS não desempenham serviços públicos exclusivos do Estado. Para tanto, teria que ser firmado entre o Estado e a empresa privada um contrato de concessão ou permissão precedido de licitação.

    Di Pietro, na verdade, faz uma crítica ao modelo de organizações sociais, especialmente em relação ao modelo de publicização, pelo qual órgãos e entidades do Poder Público seriam extintos e substituídos pelas OS. As entidades objeto da publicização deixariam (formalmente) de ser públicas (passariam a ser entidades privadas), mas continuariam a possuir vínculo com a Administração Pública, através do contrato de gestão, permitindo, inclusive, o repasse de recursos orçamentários e a cessão de servidores.

    Para a autora, tal procedimento seria uma forma disfarçada de concessão de serviço público (na verdade, uma PPP, na modalidade concessão administrativa, que é inteiramente remunerada pelo Poder Público), embora formalmente não tenha essa roupagem. Daí porque a autora emprega a palavra “delegação" na sua definição, palavra que deveria ter sido escrita, a meu ver, entre aspas, a fim de expressar o tom crítico.

    De qualquer forma, para fins de prova, se aparecer a definição literal da autora, inclusive com a palavra “delegação”, como nesta questão, penso que a melhor alternativa é considerar o item correto (aí seria mais para considerar a literalidade da definição da autora do que o significado propriamente dito).

    c) ERRADA. Tais entidades não são passíveis de qualificação como OSCIP, nos termos do art. 2º da Lei 9.790/99:

    Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

    I - as sociedades comerciais;

    II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

    III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

    IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

    V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

    VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

    VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

    VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

    IX - as organizações sociais;

    X - as cooperativas;

    XI - as fundações públicas;

    XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

    XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

    Ressalte-se que não há vedação semelhante para que essas entidades privadas se qualifiquem como OS.

    d) ERRADA. Nem as OS nem as OSCIP já nascem com essa qualificação. Ambas a recebem após comprovarem os requisitos legais. A qualificação, ademais, não é feita por lei, e sim por ato administrativo, que no caso das OS é discricionário e, nas OSCIP, é vinculado.

    e) ERRADA. Nos termos do art. 123 da Lei 9.637/98, “às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão”.

    Gabarito: alternativa “b” 


ID
1650604
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Gabriel, funcionário público que atua junto à Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, com função de controle dos produtos que ingressam no país, possui um acordo com a sociedade empresária em que trabalha seu filho no sentido de que não obstará a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional. No dia 02 de junho de 2015, colocou o acordo em prática, permitindo a entrada de animais silvestres comprados pela sociedade sem a devida autorização. Nesse caso, é correto afirmar que Gabriel praticou o crime de:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Artigo 318 C.P.


    Define Nelson Hungria tal delito da seguinte maneira: " Contrabando é, restritamente, a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada  ou saída no País é absoluta ou relativamente proibida, enquanto que Descaminho é toda fraude empregada para iludir, total ou parcialmente, o pagamento de impostos de importação, exportação ou consumo".


  •  FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

    Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa .

    Sujeito ativo - somente o funcionário público incumbido de impedir a prática do contrabando ou descaminho poderá intentá-lo. ( CRIME PRÓPRIO )

    Sujeito passivo - Administração Pública.

    Contrabando – mercadoria proibida.

    Descaminho – sem pagamento de imposto.

  • Gabarito letra B, mas acredito que ficou faltando o concurso de agentes, pois existe um acordo prévio entre Gabriel e seu filho, um acerto de funções na prática do crime (antes da pratica do crime), um compra e o outro facilita a entrada. O crime previsto no art. 318 do CP é o praticado pelo servidor e o art. 334-A é o praticado pelo particular.

  • Acrescentando. Quem importa ou exporta mercadoria proibida pratica contrabando, art. 334, CP, ao passo que o agente público que facilita a prática de contrabando o delito previsto no art. 318,CP, denotando claramente uma exceção pluralista a teoria monista adotada pelo art. 29, CP.

  • Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)Prevaricação




    Hjjfg gabarito b
  • Gabarito Letra B

    Facilitação de contrabando ou descaminho

      Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

      Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa


    Dica importante: nesse crime não é qualquer funcionário público que o pratica, mas somente aquele incumbido de prevenir o contrabando ou o descaminho, razão porque Gabriel, funcionário da RF, praticou este crime.

    bons estudos
  • B. CORRETA.


    Facilitação de contrabando ou descaminho

    Art. 318, CP - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.


  • DESCAMINHO - 334 CP: Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria > Rogério Sanches: o AGENTE busca iludir, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o pagamento de direito ou imposto em face da entrada ou saída de mercadoria não proibida.

    CONTRABANDO - 334-A CP: Importar ou exportar mercadoria proibida: > Rogério Sanches: o AGENTE, mediante qualquer meio, importa ou exporta mercadoria, absoluta ou relativamente proibida.

    Observe que no caso da questão, o funcionário gabriel não iludiu e nem importou ou exportou a mercadoria, LOGO NÃO SE APLICA A ELE NENHUM DOS ARTIGOS ACIMA, mas sim o art. 318 do CP: Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Gabriel permitiu a entrada, LOGO, incidiu no núcleo do tipo "facilitar".


  • Letra B. ART 318 FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - CRIME PRÓPRIO,  EXCEÇÃO A TEORIA MONISTA 

  • Muitas questões duplicadas!

  • No crime de "Facilitação de contrabando ou descaminho", o funcionário deverá infringir o dever funcional, portanto, o agente deve ser o funcionário público responsável de fiscalizar o contrabando ou o descaminho.


    Ex.: Funcionário do Aeroporto, da Rodoviária, ou o funcionário da Alfândega. Se este facilitar ele estará infringindo o seu dever funcional, tipificado no Art. 318, CP.

    Ex.: Se o motorista da Assembléia Legislativa facilitar o contrabando ou o descaminho, ele não estará infringindo o seu dever funcional, ele não é responsável pelo Art. 318, CP, mas responderá por participação do Art. 334, CP.

    "Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu." Eclesiastes 3:1
  • Não se aplica o crime de prevaricação pelo "acordo" entre as partes, ou seja, há a interferência de um terceiro, ultrapassando a barreira do interesse pessoal.

  • É a quarta vez que resolvo essa questão. 

  • Não há que se falar em concurso de agentes, pois trata-se de uma exceção à teoria monista aplicada no art. 29 do CP.

    Gabriel, na condição de funcionário público, pratica o crime de "Facilitação de Contrabando e Descaminho" (art. 318, CP), e seu filho, na condição de particular, pratica o crime de "Contrabando" (art. 334-A, CP). DOIS CRIMES DISTINTOS

    Outro exemplo de exceção à teoria monista:

    "Diretor ou agente de penitenciária que facilita o acesso de um preso a aparelho celular por um parente no dia de visita"

    O diretor ou agente pratica o crime de "Prevaricação Imprópria" (art. 319-A, CP), e 

    O particular que colaborar com o servidor não será partícipe desse delito, mas sim, autor do crime de "Favorecimento Real Impróprio" (art. 349-A, CP).

  • Alguém poderia me explicar porque não seria Prevaricação?

  • Talvez não se trata de prevaricação devido ao princípio da especialidade, ou seja, no caso concreto se enquadra a tipificação específica do crime de Facilitação de contrabando e descaminho devido às suas circunstâncias subjetivas.

  • Pergunta repetida

  • Mas se ele possuia uma acordo anterior, ele não estaria em concurso com o contrabandistas?

  • essa é bem da 10ª vez que essa questão aparece nesse filtro 

  • RESPOSTA: letra B

    Facilitação de contrabando e descaminho: não pode ser cometido por qualquer funcionário público, mas somente por aquele dotado do especial dever funcional de impedir o contrabando ou o descaminho. Isto porque o tipo penal contém a expressão “com infração de dever funcional”. Com efeito, se a conduta for realizada por qualquer outra pessoa, seja particular, seja um outro funcionário público que não tenha a obrigação de inviabilizar o contrabando ou descaminho, a ela será imputado o crime previsto no art. 334 do Código Penal (contrabando ou descaminho), na condição de partícipe.  (Cleber Masson. Direito Penal Esquematizado: parte especial. Vol. 3- 2014)

  • Compreendo o fato de não ser prevaricação. Mas o fato ocorrido não foi contrabando, tampouco descaminho, tendo em vista ser um crime ambiental. Nesse caso o crime ambiental é que deveria ser aplicado aos agentes, e ao Servidor seria qual crime?

  • Art. 318, CP - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334).

    (...)

    Art. 334, CP.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. (...)

    Art. 334-A, CP. Importar ou exportar mercadoria proibida:

    (...)

    II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

     

    Letra b.

  • A alternaitva "B" é a resposta CORRETA. Tendo em vista que houve uma infração de dever funcional por parte do agente, que tem a atribuição de evitar o Contrabando ou Descaminho. (No caso em tela,  verifica-se o contrabando ja que temos presença de matéria prima proibida) 

    Obs¹: Se não houver atribuição por parte do agente: incorre nos nos Art. 334 e 334-A, Descaminho e Contrabando, respectivamente.

    Obs²: Atente-se à pena, os concursos tentam confudir os crimes como sendo de mesma gravidade. O que não é verdade. 

    Desacaminho: pena de reclusão de 1 a 4 anos Contrabando: pena de 2 a 5 anos Trata-se de uma Novatio Legis In Pejus trazida pela Lei 13008/2014                                           (em ambos não há previsão de multa)

     

  • (B)

    A conduta do agente se amolda ao tipo penal do art. 318 do CP, ou seja, facilitação de contrabando ou descaminho. Vejamos:

    Facilitação de contrabando ou descaminho

    Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

    A questão é clara ao afirmar que o funcionário público tinha o dever funcional de controlar o ingresso de produtos estrangeiros no país, o que caracteriza o delito em tela.
    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tcm-sp-comentarios-as-questoes-de-direito-penal-exceto-area-juridica/

     

  • exceção a teoria monista

  • VAMOS PENSAR UM POUCO!

     

    Qual crime foi praticado pelos membros da sociedade? De acordo com o enunciado a conduta deles doi IMPORTAR  ANIMAIS SILVESTRES (permitindo a entrada de animais silvestres), se assim foi, o crime não é de contrabando, mas sim, em razão do princípio da especialidade, crime ambiental (tráfico internacional de animais silvetres), vejam: 

     

    Tráfico Internacional de Animais Silvestres: Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605 /98. MANUTENÇÃO CLANDESTINA DE AVES EM CATIVEIRO. MAUS TRATOS. TRÁFICOINTERNACIONAL DE ANIMAIS SILVESTRES. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Constitui crime contra o meio ambiente a introdução no País de pássaros silvestres bem como a prática de maus-tratos contra esses animais (artigos 31 e 32 da Lei 9.605 /98). TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1326 RR 2008.42.00.001326-4 (TRF-1) Data de publicação: 08/02/2013.

     

    Art. 29 da lei dos crimes AMBIENTAIS : Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

    Pena - de seis meses a um ano, e multa.

    § 1º Incorre nas mesmas penas:

    III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

     

    Como se ver, o crime não foi de contrabando, devido ao princípio da especialidade, desta forma, se não há contrabando, também não há FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO.

     

    Alguém concorda?

  • VAMOS PENSAR UM POUCO!

     

    Qual crime foi praticado pelos membros da sociedade? De acordo com o enunciado a conduta deles doiIMPORTAR  ANIMAIS SILVESTRES (permitindo a entrada de animais silvestres), se assim foi, o crime não é de contrabando, mas sim, em razão do princípio da especialidade, crime ambiental (tráfico internacional de animais silvetres), vejam: 

     

    Tráfico Internacional de Animais Silvestres: Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605 /98. MANUTENÇÃO CLANDESTINA DE AVES EM CATIVEIRO. MAUS TRATOS. TRÁFICOINTERNACIONAL DE ANIMAIS SILVESTRES. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Constitui crime contra o meio ambiente a introdução no País de pássaros silvestres bem como a prática de maus-tratos contra esses animais (artigos 31 e 32 da Lei 9.605 /98). TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1326 RR 2008.42.00.001326-4 (TRF-1) Data de publicação: 08/02/2013.

     

    Art. 29 da lei dos crimes AMBIENTAIS : Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

    Pena - de seis meses a um ano, e multa.

    § 1º Incorre nas mesmas penas:

    III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

     

    Como se ver, o crime não foi de contrabando, devido ao princípio da especialidade, desta forma, se não há contrabando, também não há FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO.

     

    Concordo com você, Jairo Moura!

  • VAMOS PENSAR UM POUCO!

     

    Qual crime foi praticado pelos membros da sociedade? De acordo com o enunciado a conduta deles doiIMPORTAR  ANIMAIS SILVESTRES (permitindo a entrada de animais silvestres), se assim foi, o crime não é de contrabando, mas sim, em razão do princípio da especialidade, crime ambiental (tráfico internacional de animais silvetres), vejam: 

     

    Tráfico Internacional de Animais Silvestres: Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605 /98. MANUTENÇÃO CLANDESTINA DE AVES EM CATIVEIRO. MAUS TRATOS. TRÁFICOINTERNACIONAL DE ANIMAIS SILVESTRES. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Constitui crime contra o meio ambiente a introdução no País de pássaros silvestres bem como a prática de maus-tratos contra esses animais (artigos 31 e 32 da Lei 9.605 /98). TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1326 RR 2008.42.00.001326-4 (TRF-1) Data de publicação: 08/02/2013.

     

    Art. 29 da lei dos crimes AMBIENTAIS : Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

    Pena - de seis meses a um ano, e multa.

    § 1º Incorre nas mesmas penas:

    III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

     

    Como se ver, o crime não foi de contrabando, devido ao princípio da especialidade, desta forma, se não há contrabando, também não há FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO.

     

    Alguém concorda?

  • VAMOS PENSAR UM POUCO!

     

    Qual crime foi praticado pelos membros da sociedade? De acordo com o enunciado a conduta deles doiIMPORTAR  ANIMAIS SILVESTRES (permitindo a entrada de animais silvestres), se assim foi, o crime não é de contrabando, mas sim, em razão do princípio da especialidade, crime ambiental (tráfico internacional de animais silvetres), vejam: 

     

    Tráfico Internacional de Animais Silvestres: Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605 /98. MANUTENÇÃO CLANDESTINA DE AVES EM CATIVEIRO. MAUS TRATOS. TRÁFICOINTERNACIONAL DE ANIMAIS SILVESTRES. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Constitui crime contra o meio ambiente a introdução no País de pássaros silvestres bem como a prática de maus-tratos contra esses animais (artigos 31 e 32 da Lei 9.605 /98). TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1326 RR 2008.42.00.001326-4 (TRF-1) Data de publicação: 08/02/2013.

     

    Art. 29 da lei dos crimes AMBIENTAIS : Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

    Pena - de seis meses a um ano, e multa.

    § 1º Incorre nas mesmas penas:

    III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

     

    Como se ver, o crime não foi de contrabando, devido ao princípio da especialidade, desta forma, se não há contrabando, também não há FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO.

     

    Alguém concorda?

  • Galera, o cerne da questão diz respeito sobre o crime cometido pelo funcionário público em sua função, logo o funcionário público Gabriel se encaixa no delito do artigo 318 CP, descumprindo assim o seu dever funcional.                       

  • Razpaz, benicio, eu não tinha pensado dessa forma não. Acredito que o crime praticado pelos particulares foi o de CONTRABANDO uma vez que, sem as devidas autorizações, o produto importado se tornaria ilegal. Porém vislumbro que tu pode até estar certo em parte com relação aos particulares. Por ser lei especial (a lei dos crimes ambientais), esta incidiria no aludido caso, tendo o CP como norma subsidiária. Acontece que esse entendimento não poderia ser aplicado ao funcionario publico, em razão do proprio CP especificar os crimes praticados por funcionario publico, o que, ao meu ver, incidiria no crime de FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, uma vez que o crime praticado pelos particulares ao introduzir no país animais sem autorização necessária, na visão do CP fora CONTRABANDO. Posso estar errado, irei acompanhar os comentários para ver o ponto de vista dos demais.

  • O gabarito está CORRETO, letra B.

    Entretanto, articulando um pouco a questâo.

     

    Caberia interpretação do cenário em questão, de PREVARICAÇÃO, alegando que o funcionário praticou ato contra disposição expressa e por um sentimento pessoal ? (que seria "ajudar" de alguma forma seu filho) 

     

    Bons estudos!

  • Questão mal elaborada! "entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional" isso se refere apenas a contrabando e não descaminho... Questão passível de anulação!

    Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida

    Descaminho

    Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria 

  • Questão mal elaborada! "entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional" isso se refere apenas a contrabando e não descaminho... Questão passível de anulação!

    Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida

    Descaminho

    Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria 

  • Questão mal elaborada! "entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional" isso se refere apenas a contrabando e não descaminho... Questão passível de anulação!

    Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida

    Descaminho

    Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria 

  • Benício Lima, para esclarecer sua dúvida basta ler o § 1° do artigo do contrabando;

     

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:  

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.  

    § 1o Incorre na mesma pena quem:  

    I - Pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;  

     

     

  • GABARITO B

     

    @Bredon Soares, dá para ir pelo raciocínio de prevaricação sim, mas se prestarmos bem atenção no enunciado, ele diz que o funcionário (pai) tem um acordo com a S.E.M (que trabalha o filho) e não com o filho, propriamente dito. Grande parte das questões deixam claro no enunciado os núcleos dos tipos penais, como não falou em "sentimento ou interesse pessoal" e sim que não obstará a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional, só resta jogar na facilitação de contrabando ou descaminho.

  • Gab. B

     

    Contrabando  →  PARTICULAR: Importa OU exporta mercadoria proibida

     

    Facilitação de Contrabando ou Descaminho  →  FUNCIONÁRIO PÚBLICO em função do cargo, facilita o contrabando ou descaminho.

  • Contrabando + facilitação ao contrabando ou descaminho

    Veja que código penal dá um tipo penal tanto para o autor quanto para o partícipe, não obstante seja apenas um fato, trata-se de exceção à teoria monista, aí nesse caso eles não respondem por um só crime em concurso de agentes, mas cada um pelo respectivo tipo penal.

    Gabarito B

  • Facilitação de contrabando ou descaminho:

    Pena de Reclusão de 3 a 8 anos (+) multa

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito da responsabilização da conduta do servidor público, no crime praticado pela sociedade empresária que seu filho trabalha.
    Inicialmente, é necessário identificar que são diversas as condutas do funcionário da sociedade empresária e do servidor da Receita Federal.
    Enquanto o membro da sociedade empresária entra com animais silvestres comprados pela sociedade e sem devida autorização no território, o servidor apenas facilita, não representa obstáculo,
    para o cometimento do crime.
    Assim, adequa-se ao tipo do art. 318 do CP. Vejamos:
    Facilitação de contrabando ou descaminho 
    Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): 
    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    GABARITO: LETRA B

  • Descaminho lembra de Ronaldinho = Dribla Imposto.

    Contrabando é mercadoria proibida.

  • Facilitação de contrabando ou descaminho - Artigo 318, CP.

    Aqui, há EXCEÇÃO À TEORIA MONISTA do concurso de pessoas (artigo 29 do CP), porque o funcionário responde por esse crime e o particular por contrabando ou descaminho.

    ATENÇÃO! Se, porém, o funcionário público que facilitar a prática do contrabando ou descaminho NÃO tiver a obrigação de evitá-la, responderá como PARTÍCIPE do crime praticado pelo particular.

  • Letra (B) FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

    Segundo disposto no art. 318 do CP, o Funcionário Público que facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334), incorrerá nas penas de Reclusão (3 a 8 anos) e multa.

    Trata-se de um crime próprio, pois só é praticado por funcionário público!

    [...]

    Questões Cespianas:

    1} Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de facilitação de descaminho. (CERTO)

    2} Caso um policial federal preste ajuda a um contrabandista para que este ingresse no país e concretize um contrabando, consumar-se-á o crime de facilitação de contrabando, ainda que o contrabandista não consiga ingressar no país com a mercadoria. (CERTO)

    [...]

    Dica:

    Particular pratica: contrabando ou descaminho.

    Servidor pratica: Facilitação de contrabando ou descaminho.

    [...]

    ____________

    Fontes: Código Penal (CP); Questões da CESPE.


ID
1650607
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.
Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA: O item está correto, pois se trata de um tipo penal que prevê diversas condutas diferentes (três verbos distintos), sendo que cada uma delas caracteriza o delito, e a prática de mais de uma delas, nas mesmas circunstâncias, caracteriza crime único.

    B) ERRADA: Item errado, pois a proibição ocorre apenas nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, nos termos do art. 359-C do CP.

    C) ERRADA: A norma do tipo penal do art. 359-D do CP é norma penal em BRANCO, pois necessita de complementação para que possa ser aplicada, já que depende de complementação, pois apenas pela redação do tipo penal não é possível definir qual é a despesa não autorizada por lei.

    D) ERRADA: Trata-se de crime PRÓPRIO, pois só pode ser praticado pelo funcionário público com a responsabilidade pelos atos desta natureza.

    E) ERRADA: Trata-se de crime OMISSIVO PRÓPRIO, pois a conduta descrita no tipo penal é uma abstenção, um “deixar de fazer” o que a lei determina.

    Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tcm-sp-comentarios-as-questoes-de-direito-penal-exceto-area-juridica/

  • GABARITO (A)

    A) art.359-A

    acordo com Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches,[4] Guilherme de Souza Nucci [5] e Damásio de Jesus [6] ; o tipo possui diversas condutas de conteúdo variado, ou seja, se o agente realizar uma das condutas ou todas, desde que contra a mesma vitima, dentro do mesmo contexto fático, constituirá um só crime, devendo o juiz analisar tais circunstâncias na fixação da pena.

    B) art.359-C

    Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    C) art.359-D

    Norma penal em preto é a norma que não necessita de complemento.

    D) art.359-E

    Não é qualquer pessoa que pode prestar esta garantia, portanto exige uma qualidade especial.

    E) art.359-F

    crime comissivo impróprio é aquele em que uma omissão inicial do agente dá causa a um resultado posterior, o qual o agente tinha o dever jurídico de evitá-lo. É o que acontece quando a mãe de uma criança deixa de alimentá-la, provocando a sua morte.


  • Assertiva A – Trata-se de tipo misto alternativo. Há um só crime quando o sujeito pratica mais de um núcleo em relação à mesma operação de crédito. "Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:"

    Assertiva B - “Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:”. Concretiza a proibição constante do art. 42, LRF: "É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito."

    Assertiva C – cuida-se de norma penal em branco, pois a definição de despesa não autorizada deve ser encontrada em outra norma legal. “Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:”

    Assertiva D – é crime próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo funcionário público com atribuição para realizar operações de crédito, conferindo garantias a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.

    Assertiva E: é crime omissivo próprio. "Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:"

  • A)     Contratação de operação de crédito

      Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar (TIPO MISTO ALTERNATIVO) operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

    B)   Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

      Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

    C) Ordenação de despesa não autorizada 

       Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei. (NORMA PENAL EM BRANCO, NECESSITA DE COMPLEMENTAÇÃO LEGAL)

    D)  Prestação de garantia graciosa 

       Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei. (CRIME PRÓPRIO, EXIGE QUE O SUJEITO ATIVO SEJA O GESTOR COM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM TERCEIRO).

    E)  Não cancelamento de restos a pagar 

       Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. (TRATA-SE DE CRIME OMISSIVO PURO, POIS PREVÊ TRÊS COMPORTAMENTOS NEGATIVOS, CONDUTAS OMISSIVAS PRÓPRIAS).


  • O QC deveria ter uma opção "excluir questões repetidas".

  •  a) “contratação de operação de crédito” é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo; 

    CERTO.  Núcleos do tipo: O tipo penal possui três núcleos: “ordenar”, “autorizar” e “realizar”, todos relacionados à operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

    Ordenar é mandar, determinar que se realize; autorizar significa permitir, aprovar, consentir que seja feito; realizar, por sua vez, equivale a concretizar ou executar. Trata-se de tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado: há um só crime quando o sujeito ativo pratica mais de um núcleo em relação à mesma operação de crédito. Cleber Masson - Direito Penal Esquematizado - Parte Especial (2014).


    b) “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro; 

    ERRADAArt. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.


    c) “ordenação de despesa não autorizada” é classificado pela doutrina como norma penal em preto; 

    ERRADA. Norma pela em branco. A lei não diz o que é despesa não autorizada.


    d) “prestação de garantia graciosa” é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica; 

    ERRADA. Sujeito ativo: Cuida-se de crime próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo funcionário público com atribuição para realizar operações de crédito, conferindo garantias a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Cleber Masson - Direito Penal Esquematizado - Parte Especial (2014).


    e) “não cancelamento de restos a pagar” é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio. 

    ERRADA.  Núcleos do tipo: O tipo penal contém três núcleos: “deixar de ordenar”, “deixar de autorizar” e “deixar de promover” o cancelamento do “montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. Trata-se, em qualquer das modalidades, de crime omissivo próprio ou puro, no qual a conduta omissiva encontra-se expressamente descrita no tipo penal.


    Deixar de ordenar é não determinar a terceiro que algo seja feito; deixar de autorizar é não permitir que terceira pessoa faça algo; e, finalmente, deixar de promover equivale a não realizar diretamente alguma coisa. Fica fácil perceber que o art. 359-F do Código Penal contempla um tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, pois a prática de mais de uma conduta, relativamente ao mesmo objeto material, configura crime único. Cleber Masson - Direito Penal Esquematizado - Parte Especial (2014).

  • Sobre o tema: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3980

  • A) CORRETA: O item está correto, pois se trata de um tipo penal que prevê diversas condutas diferentes (três verbos distintos), sendo que cada uma delas caracteriza o delito, e a prática de mais de uma delas, nas mesmas circunstâncias, caracteriza crime único.

    B) ERRADA: Item errado, pois a proibição ocorre apenas nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, nos termos do art. 359-C do CP.

    C) ERRADA: A norma do tipo penal do art. 359-D do CP é norma penal em BRANCO, pois necessita de complementação para que possa ser aplicada, já que depende de complementação, pois apenas pela redação do tipo penal não é possível definir qual é a despesa não autorizada por lei.

    D) ERRADA: Trata-se de crime PRÓPRIO, pois só pode ser praticado pelo funcionário público com a responsabilidade pelos atos desta natureza.

    E) ERRADA: Trata-se de crime OMISSIVO PRÓPRIO, pois a conduta descrita no tipo penal é uma abstenção, um “deixar de fazer” o que a lei determina.

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tcm-sp-comentarios-as-questoes-de-direito-penal-exceto-area-juridica/


  • Essa questão foi dificílima, mesmo para candidatos a cargo de áreas jurídicas, nem faz sentido cobrar nesse nível de dificuldade para candidatos de outras áreas.

  • SUPORTE DO QC !!! PELO AMOR DE DEUS !!!! ESSA QUESTÃO SE REPETE TODA HORA !!!!

  • DESCOMPLICANDO O DIREITO 


     Crime comissivo exige uma atividade concreta do agente, uma ação, isto é, o agente faz o que a norma proíbe (ex: matar alguém mediante disparos).
     O crime omissivo distingue-se em próprio e impróprio (ou impuro). 

    Crime omissivo próprio é o que descreve a simples omissão de quem tinha o dever de agir (o agente não faz o que a norma manda. Exemplo: omissão de socorro – CP, art. 135). 

    Crime omissivo impróprio (ou comissivo por omissão) é o que exige do sujeito uma concreta atuação para impedir o resultado que ele devia (e podia) evitar. Exemplo: guia de cego que no exercício de sua profissão se descuida e não evita a morte da vítima que está diante de uma situação de perigo. O agente responde pelo crime omissivo impróprio porque não evitou o resultado que devia e podia ter evitado


    GOMES, Luiz Flávio. Direito penal: parte geral: volume 2. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 525.
  • GABARITO LETRA A. Vejamos:

    A) o crime de contratação de operação de crédito está inserido no art. 359-A e possui como condutas: ORDENAR, AUTORIZAR ou REALIZAR operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. A doutrina o classifica como tipo misto alternativo, pois embora previstas três condutas, quais sejam>: ordenar, autorizar e realizar, se o sujeito ativo deste crime cometer duas ou mais destas condutas no mesmo contexto haverá um único crime. 
    Só para constar: a doutrina também classifica como sendo crime misto alternativo os crimes de
    > não cancelamento de restos a pagar (art. 359-F, CPC),
    > aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-G, CPC) e 
    > oferta pública ou colocação de títulos no mercado (art. 359-H, CPC)

    B) A alternativa B está errada porque a assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante os 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, e não por todo o último ano do mandato como aduziu a assertiva;

    C) A alternativa C está errada porque o crime de ordenação de despesa não autorizada em lei configura-se norma penal em branco, uma vez que o rol das despesas permitidas e das não autorizadas haverá de constar de outros textos legais.

    D) A letra D está errada porque o crime de “prestação de garantia graciosa” é classificado pela doutrina como crime próprio já que o sujeito ativo somente pode ser o agente público com atribuição para prestar garantia em operação de crédito.

    E) A alternativa E está errada porque o crime de não cancelamento de restos a pagar previsto no art. 359-F, CPC classifica-se como sendo crime omissivo puro ou próprio, pois a mera conduta negativa do sujeito ativo ao deixar de cancelar a inscrição irregular de restos a pagar já configura crime, ainda que não exista dano ao erário público. 


    FONTE: SINOPSE JUSPODIVM, PENAL, VOLUME III
  • MONIQUE, verifiquei um erro na letra b:

    B) A alternativa B está errada porque a assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante os 2 ÚLTIMOS QUADRIMESTRES ao final do mandato ou da legislatura, e não por todo o último ano do mandato como aduziu a assertiva;

  • Muita repetição de questões.

  • Norma Penal em Preto.... srsrsrs

  • Nossa questao bem dificil para a especialidade (biblioteconomia).

  • Obrigada Larissa M pela explicação.

  • pelo visto, essa questao caiu em todas as provas do tcm-sp

     

  • Socorroooo!

  • Tipo Misto Alternativo ou CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA.. GABA A

    Há um só crime quando o sujeito ativo pratica mais de um núcleo em relação à mesma operação de crédito!

  • Tipo Misto Alternativo ou CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA.. GABA A

    Há um só crime quando o sujeito ativo pratica mais de um núcleo em relação à mesma operação de crédito!

  • Tipo Misto Alternativo ou CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA.. GABA A

    Há um só crime quando o sujeito ativo pratica mais de um núcleo em relação à mesma operação de crédito!

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito dos crimes contra as finanças públicas.
    Letra ACerto. Se o agente praticar mais de um núcleo do tipo do art. 359-A do CP, no mesmo contexto, responderá por crime único.
    Letra BErrado. O delito do art. 359-C do CP, ocorre quando o sujeito ordena ou autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
    Letra CErrado. O tipo do art. 359-D do CP é uma norma penal em branco, pois necessita de complementação de outros diplomas normativos para sua definição ("não autorizada por lei" - norma penal em branco homogênea).
    Letra DErrado. Apenas o agente público com atribuição para prestar garantia em operação de crédito comete o crime do art. 359-E do CP, tratando-se de crime próprio.
    Letra EErrado. O crime previsto no art. 359-F do CP é omissivo próprio, pois o próprio tipo penal prevê uma conduta omissiva. O crime omissivo impróprio é aquele que prevê a punição da omissão penalmente relevante, ou seja, daquele que tinha obrigação legal de evitar o resultado mas não o faz (art. 13, §2°, CP).

    GABARITO: LETRA A
  • Ainda não entendi essa diferenciação entre omisso próprio e impróprio. Achei que, como o funcionário público é o responsável por deixar de ordenar, de autorizar, ou promover o cancelamento do montante em restos a pagar estaríamos diante de alguém que possuí a obrigação LEGAL de agir e, assim, seria omisso impróprio, pq, além disso, somente determinadas pessoas possuem essa obrigação específica, enquanto na própria a obrigação é genérica.

  • Norma penal em preto é aquela que não precisa de complemento, o preceito já é completo. Diferente da norma penal em branco.  

  • De forma sucinta e sem enrolação, vamos lá!

    a) gabarito;

    b) somente nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura (os oitos últimos meses);

    c) é norma penal em branco;

    d) é crime próprio;

    e) é crime omissivo próprio.

  • Tipo Misto Alternativo ou CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA.

    Há um só crime quando o sujeito ativo pratica mais de um núcleo em relação à mesma operação de crédito

  • Tipo Misto Alternativo - caiu no Escrevente do TJ SP (Nível médio).

  • Lembrando que NORMA PENAL EM PRETO nada mais é que mais uma criaçao doutrinária do famoso "para nada" e que siginifica que a normal penal POSSUI todos os elementos já descritos no tipo penal, ou seja, o contrário da norma penal em branco.


ID
1650613
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O diretor de uma empresa afirmou que a maior parte de seu tempo é dedicada à participação em reuniões com stakeholders externos e entrevistas à mídia, informando sobre as atividades, políticas e resultados da organização. O diretor desempenha, principalmente, um papel:

Alternativas
Comentários
  • Ele é um porta-voz, pois passa a maior parte do tempo relatando suas atividades para pessoas externas.

  • Referente a letra c, a palavra disseminador pode ter um caráter pejorativo, pois não evidencia um elemento oficial da organização. Qualquer pessoa pode ser uma disseminadora de informação, mas somente os elementos oficiais da empresa podem ser porta-voz.

  • ​PORTA-VOZ. Os dirigentes também transmitem informações para pessoas que estão fora de sua unidade de trabalho. Manter superiores bem informados é um aspecto importante deste papel. Como os diplomatas, os dirigentes também devem falar por unidade de trabalho dentro da organização ou representar toda a organização ao lidar com clientes, fornecedores ou representantes do governo. Enquanto o papel de disseminador está relacionado com a transmissão de fora para dentro, o papel de porta-voz, envolve o inverso – a transmissão de informação de dentro para o meio ambiente da organização. ​

  • tem uma questão parecida com essa, diria igual, com resposta diferente... não entendo

  • Tema cobrado com recorrência. Caiu novamente na prova do IBGE - 2017, Agente Censitário Regional

     

    Um gerente responsável por um projeto de inovação tecnológica
    relatou que a maior parte das suas atividades refere-se à
    manutenção e ao desenvolvimento de intercâmbios com
    instituições e redes de pesquisa no Brasil e no exterior,
    especialmente via contatos com pesquisadores.
    O gerente desempenha, essencialmente, um papel:
    (A) informacional, de disseminador;
    (B) decisório, de administrador de recursos;
    (C) interpessoal, de líder;
    (D) informacional, de monitor;
    ►(E) interpessoal, de elemento de ligação.
     

  • Gab: E

    O Papel do Administrador

    Esses papéis podem ser classificados em: interpessoais, informacionais e decisórios.

    Interpessoais  - Envolvem as relações dos administradores com outras pessoas, sejam membros da organização ou indivíduos e grupos externos a esta. Estão relacionados com a forma como o administrador interage e influencia os outros, e incluem os papéis de símbolo ou de representação, de líder e de elemento de ligação.

               Símbolo (ou representação): representa a organização em cerimônias e solenidades, assinatura de documentos legais e acompanhamento de visitantes.

                Líder: dirige e motiva as pessoas, treina, aconselha, orienta e se comunica com os subordinados, levando-os à realização dos objetivos.                       Elemento de Ligação: desenvolve redes de relacionamentos, dentro e fora da organização, que permitem o intercâmbio de informação.

    Informacionais Envolvem a coleta, o processamento e a comunicação de informações e representam um dos aspectos mais importantes no trabalho de um administrador.

             Monitor: manda e recebe as informações, lê revistas e relatórios e mantém contatos pessoais. Coleta e análise da informação sobre a organização e seu ambiente.

            Disseminador: envia informações para sua equipe por meio de redes de comunicação interna.

            Porta-voz: Transmite informações (estratégias, políticas, atividades e resultados da organização) para o ambiente externo.

    Decisórios Considerada a essência do trabalho de um administrador. Estão relacionados com a forma como o administrador utiliza a informação em suas decisões.

            Empreendedor: identifica oportunidades e novas idéias, inicia projetos, assume riscos, delega responsabilidades.

            Solucionador de Conflitos: resolve conflitos entre subordinados, toma ação corretiva em disputas ou crises, adapta o grupo a crises e a mudanças.

             Administrador de Recursos: alocador de recursos organizacionais, decide a quem atribuir recursos. Programa, orça e estabelece prioridades em função dos objetivos e necessidades.

             Negociador: representa os interesses da organização em negociações com sindicatos, vendas, compras ou financiamentos.

    Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/1109703/fundamentos-da-administracao/4

     

  • Bota no Word porque a FGV cobra com certa frequência.

    PAPÉIS INTERPESSOAIS

    Figura de proa. O gerente age como um símbolo e representante (relações públicas) da organização neste papel, que está presente em certo número de tarefas, nenhuma delas envolvendo significativamente o processamento de informações ou a tomada de decisões.

    Líder. "Ao analisar as atividades que constituem o papel de líder, devemos notar que a liderança permeia todas as atividades; sua importância seria subestimada se a julgássemos em termos da proporção das atividades gerenciais que estão estritamente relacionadas com a liderança."

    Ligação. O papel de ligação envolve a teia de relacionamentos que o gerente deve manter, principalmente com seus pares, e nos quais ele vincula sua equipe com outras, a fim de fazer o intercâmbio de recursos e informações que lhe permitem trabalhar.

    PAPÉIS DE INFORMAÇÃO

    Monitor. O papel de monitor é aquele que o gerente desempenha quando recebe ou procura obter informações que lhe permitem entender o que se passa em sua organização e no ambiente. Este papel envolve a necessidade e a capacidade de lidar com uma grande variedade de fontes de informação, que vão desde a literatura técnica até a "rádio peão".

    Disseminador. O papel de monitor tem o complemento da disseminação da informação externa para dentro da organização, e da informação interna de um subordinado para outro.

    Porta-voz. Enquanto o papel de disseminador está relacionado com a transmissão de fora para dentro, o papel de porta-voz envolve o inverso - a transmissão de informação de dentro para o ambiente da organização.

    PAPÉIS DE DECISÃO

    Entrepreneur (empreendedor), "o gerente atua como iniciador e planejador da maior parte das mudanças controladas em sua organização", isto é, aquelas mudanças desejadas pelo próprio gerente, que podem incluir melhoramentos na organização e a identificação e o aproveitamento de oportunidades de novos negócios, entre outras iniciativas.

    Controlador de distúrbios. Os distúrbios, ao contrário das mudanças controladas, são aquelas situações que estão parcialmente fora do controle gerencial, como os eventos imprevistos, as crises, ou os conflitos. Para lidar com estas situações, o gerente desempenha o papel de controlador de distúrbios. 

    Administrador de recursos. "A alocação de recursos é o coração do sistema de formulação de estratégias de uma organização”. O papel de administrar recursos, que é inerente à autoridade formal, está presente em praticamente qualquer decisão que o gerente tome.

    Negociador. "De vez em quando, a organização encontra-se em grandes negociações que fogem da rotina, com outras organizações ou indivíduos. Frequentemente, é o gerente quem lidera os representantes de sua organização" nessas negociações, que podem lidar com sindicatos, clientes, credores ou empregados individuais, entre outras possibilidades.

  • Se o diretor da empresa passa a maior parte do tempo informando sobre as atividades, políticas e resultados da organização à stakeholders externos e mídia, ele atua como porta-voz, que é um papel informacional.

    Gabarito: E

  • Sobre os papéis informacionais temos o de porta-voz que é externo, o de disseminador que é interno e o de monitor/coletor que é interno e externo - sendo a informação trazida de fora para dentro! Decorei apenas essa características e com elas eu faço a interpretação da questão.

  • Gabarito E

    Papéis INFORMACIONAIS: Nessa categoria estão os papéis realizados pelo administrador para disseminar, coletar e produzir informações.

    a. Monitor/Coletor: Nesse papel o administrador utiliza sua rede de contatos (constituída no âmbito do papel de elemento de ligação) para obter informações tanto do ambiente interno quanto externo.

    b. Disseminador: Esse papel é o de disseminar as informações para dentro da unidade ou organização. É especialmente relevante para transmitir as estratégias e táticas da alta cúpula até o “chão de fábrica”.

    c. Porta-voz: No exercício desse papel o administrador leva informações da organização para fora de sua unidade ou mesmo para fora da organização.

    Fonte: Direção Concursos

  • Informacionais 

    1. Monitor/coletor: obter informações do meio interno e externo 
    2. Disseminador: dentro da empresa 
    3. Porta-voz: fora da empresa 


ID
1650616
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais

No estoque de um hospital constavam, em 5 de junho, 50 unidades de determinado material cirúrgico, ao preço unitário de R$10,00. No dia 10 de junho entraram no estoque mais 100 unidades do material, ao preço de R$12,00 por unidade. No dia 29 de junho saíram do estoque 60 unidades desse material. Em 30 de junho, o valor do saldo do estoque do material cirúrgico, calculado pelo método PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair) era de:

Alternativas
Comentários
  • 50 de $10

    100 de $12


    Peps, sairam 60, sendo:


    50 de $10 

    10 de $12


    Sobraram 90 de $12


    90*12 = 1080

  • No primeiro dia:

    Entrada = 0

    Saída = 0

    Total = 50 unidades x 10 reais (500,00 reais)


    No segundo dia:

    Entrada = 100 unidades (12 reais) = 1200 reais

    Saída = 0

    Total = 1200 reais + 500 reais (do dia anterior)


    No terceiro dia:

    Entrada = 0

    Saída = 60 unidades método PEPS (Primeiro a entrar, primeiro a sair - FIFO First in, First Out)

    Total = 1700 reais - (50 x 10) - (10 x 12) = 1080,00 reais. Ou 90 unidades da segunda leva (100 unidades a 12 reais) = 90 x 12,00.

  • Letra E.

     

    Comentário:

     

    O método a ser utilizado para avaliação dos estoques é o PEPS.

     

    Vamos fazer uma tabelinha para entender as movimentações realizadas:

     

    Data             Movimento           Movimento          Saldo Q       Saldo R$
                            Q                        R$
    05/jun                                                                     50                    500
    10/jun             +100                  +1.200                 150                 1.700
    29/jun                -60                     -620                    90                   1.080
    30/jun                                                                                              1.080

     

    O único detalhe que pode confundir algumas pessoas é o movimento em reais no dia 29 de junho. Como o sistema é

    PEPS, 50 unidades retiradas foram do valor inicial de R$10,00 por unidade, e 10 unidades foram ao valor de R$12,00 por

    unidade, por isso o total de R$620.

     

     

    GABARITO: E.

     

     

    Prof. Carlos Xavier


ID
1650619
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

A empresa Alfa compra de um fornecedor peças para manutenção de maquinário por R$5,00 a unidade. A empresa Alfa estima que o consumo anual dessas peças será de 1000 unidades para o ano de 2015. O custo para fazer o pedido ao fornecedor é de R$10,00 e o custo de posse do estoque é de R$2,00 por unidade ao ano. Nessas condições, o lote econômico de compra das peças de manutenção é de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Como resolver esse tipo de questão?

    LEC = Raiz quadrada de 2 x Custo de Pedido x Demanda / Custo de Armazenamento

    LEC = Raiz quadrada de 2 x 10 x 1000 / 2

    LEC = Raiz quadrada de 20000/2

    LEC = RAIZ QUADRADA DE 10000

    LEC = 100 UNIDADES

  • Fórmula do lote econômico de compra. É só jogar na formula e não tem erro.

    http://3.bp.blogspot.com/_ptXRsE83y5s/S7rD21iXRAI/AAAAAAAAAAM/Cv7e58dQWDI/s1600/LEC1.jpg

  • Letra A.

     

    Comentário:

     

    Sintetizemos os dados da questão:
     Custo peças = R$5,00/unidade
     Consumo = 1.000/ano.
     Custo de pedido = R$10,00
     Custo de estoque = R$2,00/ano

     

    LEC = Lote Econômico de Compra. 
    A = demanda do material por período, em unidades = 1000/ano
    S = custo para emitir um pedido, em dinheiro = R$10,00
    ic = custo do estoque por unidade/período = R$2,00.

    Assim.:

    LEC = raiz quadrada de (2*1000*10/2) = raiz quadrada de 10000 = 100.

     

     

    GABARITO: A.

     

    Prof. Carlos Xavier

     

     

    Obs: Pessoal, descupe-me se ofendo alguém ao repetir uma questão que já foi respondida por outro colega, meu intuito é

    colocar aqui para que eu possa fazer minhas revisões posteriormente e sei que também vai ajudar a quem tem interesse .

    Sucesso a todos!
     

  • http://www.logisticadescomplicada.com/entendendo-o-lote-economico-de-compras-lec-ou-eoq/

  • ✅Letra A

    Resolução pelo prof. Leonardo Coelho do Exponencial Concursos. Abaixo deixo o link do pdf com a resolução (página 61).

    O Lote Econômico de Compras é a quantidade a ser adquirida pela organização que vai minimizar os custos de estocagem e de compra pelo setor responsável, portanto é a técnica mais utilizada pelos gestores. A fórmula de cálculo é LEC = Raiz quadrada de 2 x Custo de Pedido x Demanda / Custo de Armazenamento. Vamos a resolução:

    LEC = Raiz quadrada de 2 x Custo de Pedido x Demanda / Custo de Armazenamento

    LEC = Raiz quadrada de 2 x 10 x 1000 / 2

    LEC = Raiz quadrada de 20000/2

    LEC = Raiz quadrada de 10000

    LEC = 100 UNIDADES

    Link do PDF: https://www.exponencialconcursos.com.br/wp-content/temp/1598453500.pdf

  • Cálculo do lote econômico de compra (LEC)

    O LEC é a quantidade de material que deve constar no pedido de compra da organização para equilibrar os seus custos do pedido, os custos de estoques elevados e os custos de estoques reduzidos.

    Fórmula: √(2*A*S)/(i*c)

    • "AS" refere-se ao custo de pedido para a demanda existente total e "ic" refere-se ao custo de armazenagem para cada unidade comprada.
    • A = demanda do material por período, em unidades.
    • S = custo para emitir um pedido, em dinheiro.

    • "ic" refere-se ao custo de armazenagem para cada unidade comprada.
    • i = taxa de custo de armazenagem por período (porcentagem expressa em decimal).
    • c = custo da unidade comprada. ou
    • ic = custo de estoque por unidade/período

    Resposta: √(2*1000*10)/2 = 100

    Perceba que:

    • 2 = 5*i
    • i = 2/5 => i = 0,4 ou 40%

ID
1650625
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Engenharia de Produção
Assuntos

Uma metalúrgica tem seu layout de produção organizado por processo. O diretor de operações está estudando possíveis mudanças nesse layout, com o objetivo de reduzir os custos de manuseio de materiais e de mudanças de máquinas, bem como de simplificar o planejamento e controle da produção. Seria um layout adequado para atender a esses objetivos:

Alternativas
Comentários
  • Tecnologia de grupo ou celular.

    Consiste no agrupamento de máquinas e equipamentos em grupos diversos de tal forma que, cada um dos grupos seja capaz de propiciar a produção de todos os componentes de uma mesma família.Na tecnologia de grupo, as peças com rotas e operações comuns são agrupadas e identificadas como uma família de peças.

    http://www.producao.ufrgs.br/arquivos/disciplinas/393_seq_3_tipos_layout.pdf


  • Womack e Jones (1998) definem uma célula de produção como um conjunto de equipamentos que executam operações diferentes em uma seqüência rígida, a fim de permitir o fluxo contínuo e o emprego flexível do esforço humano por meio do trabalho polivalente.

    Existem quatro tipos de layout: layout posicional, layout por processo, layout por produto e layout celular. Este último mencionado é a forma de layout que mais impacta na redução dos desperdícios sob a visão da Produção Enxuta. Segue uma explicação de cada tipo de layout segundo Slack (1997):

    - Layout posicional: é utilizado quando os materiais transformados são ou muito grandes, ou muito delicados, ou objetariam ser movidos.

    - Layout por processo: neste tipo de arranjo físico todos os recursos similares de operação são mantidos juntos. Este tipo de layout é normalmente usado quando a variedade de produtos é relativamente grande. Este tipo de layout é conhecido também como layout funcional.

    - Layout por produto: neste os recursos de transformação estão configurados na seqüência específica para melhor conveniência do produto ou do tipo de produto. Este tipo de arranjo físico é também conhecido como layout em linha.

    - Layout celular: neste tipo de layout os recursos necessários para uma classe particular de produtos são agrupados de alguma forma. Nesse arranjo físico as máquinas são dedicadas a um grupo exclusivo de peças.

     


    Vantagens do layout celular (SHINGO, 1996; MONDEN, 1984):

    - pedidos de última hora podem ser atendidos rapidamente;

    - redução de custos (perdas, estoques);

    - maior visibilidade de problemas; - melhor aproveitamento do potencial humano;

    - maior competitividade da empresa;

    - layouts abrangentes (S, L e U) são necessários porque estão direcionados para o fluxo de pessoas e produtos.

    - menor tempo de processo e setup; - menor estoque em processo;

    - trabalho melhor utilizado;

    - flexibilidade é a característica chave (reação à demanda do cliente);

  • Quais são os Tipos de Arranjos Físicos?

    Os arranjos de forma genérica podem ser classificados como:

    Arranjo por processo ou funcional - cada unidade de trabalho tem seus equipamentos específicos e os produtos devem ser processados em cada uma delas. É o caso de empresas que trabalham com uma alta variedade de produtos e baixo volume.

    Arranjo por produto (produção contínua ou linha de montagem) - é o caso da linha de montagem, os equipamentos estão organizados para que os produtos passem de forma contínua e ágil pelo arranjo físico. Comum em produções contínuas. Baixa variedade de produtos em grande volume.

    Arranjo posicional - (ponto fixo) é o exemplo da construção de um navio ou de um shopping center, o produto está num único local e vai sendo processado sem sair do lugar, ali equipes montam seus "canteiros" de obra.

    Arranjo Celular - arranjo que mescla características do arranjo de processos com arranjo por produtos. As unidades/processos estão bem definidas no arranjo, porém em alguns espaços são criadas pequenas células que contém todos os equipamentos necessários para um determinado produto. Assim ganha-se mais velocidade naquele produto, dentre os vários outros, pois este possui maior volume.

    Fonte: http://www.totalqualidade.com.br/2012/01/layout-os-tipos-de-arranjo-fisico-de.html

  • Pela descrição dos tipos de arranjo colocados pelos colegas e baseado apenas nos objetivos da mudança colocados pelo enunciado "O diretor de operações está estudando possíveis mudanças nesse layout, com o objetivo de reduzir os custos de manuseio de materiais e de mudanças de máquinas, bem como de simplificar o planejamento e controle da produção" eu não consigo ver nenhum objetivo que não seria atendido pela linha de montagem, só que nesse caso a questão teria 4 respostas corretas (B, C, D e E). Na verdade, o custo de mudança de máquinas no arranjo celular é o maior se comparado aos arranjos por processo e por produto (pois nesses dois últimos as máquinas ficam paradas, só os produtos se movimentam).

     

    A única forma de responder essa questão era interpretando que se a empresa já tinha um layout definido por processo, ela devia ter uma grande variedade de produtos e ai não se adaptaria a linha de montagem pois várias linhas de montagem teria que ser construidas.

     

    Mas como a pergunta final era apenas: "Seria um layout adequado para atender a esses objetivos:", entendo que a questão tinha 4 respostas válidas.

  • Em qual manual/material a FGV se baseia para elaborar essas questões? Porque já li dois materiais de Adm. Geral para concursos e não consigo responder este tipo de questões da banca. 

     

  • Kkkkkkkkkkkkkk

  • PQP.... É SERIO?

    ESSE FOI MEU MAIOR CHUTE NA VIDA

    E AINDA CHUTEI ERRADOOO...

     

    KKKKKKKK

     

    VALEI-ME

  • Me divirto com os comentários, rindo para não chorar!!

  • Celular? nunca nem vi!

  • Celular é foca!

    Qual material a FGV se apoia pra elaborar as questões?

  • "O arranjo físico celular é uma tentativa de trazer alguma ordem para a complexidade de fluxo que caracteriza o arranjo físico por processo". (Administração da Produção, Slack, pg 165)

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkk.. ai ai!

    Vivendo e aprendendo com a FGV.


ID
1650628
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Marketing
Assuntos

No contexto atual, há uma tendência ao encurtamento do ciclo de vida dos produtos, especialmente em indústrias como a de computadores e de bens de consumo. Esse encurtamento do ciclo de vida dos produtos apresenta como efeito para a administração de operações, entre outros:

Alternativas
Comentários
  • Teoricamente, aumentaria os gastos que se tem com desenvolvimento de produtos, pois seria necessário executar essa atividade mais frequentemente.

  • se você pensar em um computador que em 2, 3 anos já está defasado, é fácil perceber que isso implica para as empresas a necessidade de desenvolver computadores mais rápidos e com maior capacidade.

  • Pegando o raciocínio dos amigos, vou dar um exemplo que eu aprendi nas aulas da graduação:  


     - Um Walkman permaneceu durante as décadas de 80 e 90 como um maneira portátil de ouvir música. Foi substituído pelos MP3 Player e Ipod, porém com pouco tempo, estes já ficaram defasados. Já foram substituídos pelos celulares e smartphones, que agregaram essa função.  
       
    - Da mesma forma, video cassetes permaneceram por mais de 20 anos como um meio prático de assistir filmes e vídeos. Foram substituídos pelos DVD Player, que permaneceram pouco tempo como tecnologia pioneira e, não muito tempo após, foram substituídos pelo Blue-Ray, que atualmente está sendo engolido por outras formas mais práticas de assistir filmes, através de dados e serviços de streaming.   
     

    Logo, se pode concluir, que se torna cada vez mais necessário o aumento de gastos com desenvolvimento de produtos (algumas empresas chamam esse departamento de Pesquisa & Desenvolvimento), tendo em vista o seu ciclo de vida cada vez mais curto.
  • o q demandaria projetos tmb, nao? fiquei na duvida entre essas 2

  • GABARITO LETRA D


ID
1650631
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Um gerente de marketing recebeu cerca de 50 currículos de candidatos a uma vaga para analista na sua área. Diante do grande número de informações e das restrições de tempo e de recursos para avaliar todos os candidatos, o gestor decidiu restringir sua análise aos currículos dos candidatos formados nas duas universidades consideradas as melhores da cidade, pois acredita que “dessas universidades só sai gente bem formada”. Em seu processo de tomada de decisão, o gerente está utilizando-se de uma heurística conhecida como:

Alternativas
Comentários
  • A Heurística da Disponibilidade é aquela que diz que com frequência avaliamos as chances de ocorrência de um evento pela facilidade com que conseguimos nos lembrar de ocorrências desse evento.

    Heurística da Representatividade é o julgamento por estereótipo, onde as bases do julgamento são modelos mentais de referência.

     Heurística da Ancoragem e Ajustamento é aquela em que se avalia a chance de ocorrência de um evento pela colocação de uma base (âncora) e se faz então um ajuste.


    Fonte:  http://www.each.usp.br/rvicente/0176_ArtigoIAMDecisao.pdf

  • Resposta A

    Representatividade:  ocorre  quando  as decisões  são  tomadas  baseadas  numa comparação  com  alguma  categoria 

    preexistente.  Essa  possibilidade  de ocorrência  pode  não  ser  a  melhor solução.  Por  exemplo,  apostar  na 

    aceitação  de  seu  produto  no  mercado comparando a outros com desempenho já conhecido.  Não  se  deve  julgar  a  parte 

    pelo  todo,  pois  nas  decisões  não  deve haver representatividade.


  • Heurística ou eurística é um método ou processo criado com o objetivo de encontrar soluções para um problema. É um procedimento simplificador (embora não simplista) que, em face de questões difíceis envolve a substituição destas por outras de resolução mais fácil a fim de encontrar respostas viáveis, ainda que imperfeitas. Tal procedimento pode ser tanto uma técnica deliberada de resolução de problemas, como uma operação de comportamento automática, intuitiva e inconsciente.

    fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Heur%C3%ADstica
  • HEURÍSTICAS E VIESES NA TOMADA DE DECISÃO

    A heurística é um processo que interfere diretamente sobres às decisões, de modo a simplificar os caminhos mentais para a tomada de decisões. Isso faz com que as pessoas comumente tomem decisões precipitadas ou até mesmo errôneas por serem indiretamente influenciadas por heurísticas inconscientes. Em outras palavras, a heurística é um processo que resulta basicamente da experiência de vida das pessoas que se utilizam da memória e dos registros que ela nos permite fazer para "driblar'' a complexidade, a escassez de recurso e a pressão do tempo em tomadas de decisão (SLOVIC et ai., 2000), principalmente em momentos de incerteza.

    A Heurística da Disponibilidade é aquela que diz que com frequência avaliamos as chances de ocorrência de um evento pela facilidade com que conseguimos nos lembrar de ocorrências desse evento. Segundo Kahneman, Slovic e Tversky (1988) os gerentes avaliam a frequência, a probabilidade ou as causas prováveis de um evento através do grau em que as circunstâncias ou ocorrências do mesmo estão prontamente disponíveis na memória.

    A Heurística da Representatividade é o julgamento por estereótipo, onde as bases do julgamento são modelos mentais de referência. Os gerentes avaliam a probabilidade de ocorrência de um evento através da similaridade da mesma aos seus estereótipos de acontecimentos semelhantes. Em alguns casos, quando sobre controle, o uso dessa heurística é uma boa aproximação preliminar.

    Na heurística da âncora e ajustamento, o planejador faz a avaliação de um evento a partir de um valor inicial, ajustando-o com as informações disponíveis até obter uma decisão final. O valor inicial, conhecido como "âncora", pode ser obtido por dados históricos, pela forma como o problema é apresentado ou por informações aleatórias.

    Fonte: Prof. Heron Lemos – Estudo Dirigido para UFC – Vol.03

  • O Efeito de Enquadramento (framing, em Inglês) é o viés que descreve como a tomada de decisão pode ser afetada pela maneira como o problema é formulado ou pela forma como as opções são apresentadas (enquadradas). 

  • Excelente questão!

    A tendência que temos de acessar ocorrências semelhantes para tentar compará-las com uma categoria pré-existente corresponde a uma heurística denominada de representatividade. Vamos relembrar um trecho de nossa aula:

    Representatividade: tendência de acessar ocorrências semelhantes para tentar compará-las com uma categoria pré-existente. Imagine que uma empresa contratou três estudantes da Universidade X. Nenhum deles se saiu bem na empresa por diversas razões. A partir dessa experiência a probabilidade de a empresa contratar novamente um estudante da Universidade X diminui muito, pois os selecionadores, ainda que tenham convivido com apenas três estudantes de um total de milhares de estudantes daquela universidade, tendem a acreditar que “estudante da Universidade X é ruim de trabalho”.

    Resposta: A

  • Heurísticas - Processo de julgamento e tomada de decisão

    Três grupos básicos de regras práticas ou heurísticas para tomada de decisões

    • Disponibilidade - frequência com que avaliamos as chances de ocorrência de um evento pela facilidade com que conseguimos nos lembrar de ocorrências desse evento.
    • Representatividade - julgamento por estereótipo, onde as bases do julgamento são modelos mentais de referência
    • Ancoragem e ajustamento - avalia a chance de ocorrência de um evento pela colocação de uma base (âncora) e se faz então um ajuste.

  • Os processos heurísticos consistem em “guias de bolso” (“regras simplificadoras”) utilizados para reduzir as demandas de processamento de informações, reduzir o tempo e os recursos empreendidos no processo decisório e, consequentemente, facilitar e simplificar o processo de tomada de decisão. Os processos heurísticos envolvem decisões baseadas na experiência passada (erros e acertos), no “bom senso” e na intuição. Em outras palavras, os processos heurísticos afetam a percepção do indivíduo e interferem na tomada de decisões. Existem 3 grupos heurísticos (regras heurísticas) que os indivíduos utilizam para tomar decisões:

    Disponibilidade: o indivíduo julga e toma decisões baseado em experiências e eventos passados que estão prontamente “disponíveis” em sua memória.

    Representatividade: o indivíduo julga e toma decisões baseado em “estereótipos”. Ou seja, o indivíduo busca acessar “casos semelhantes” em sua memória, para poder compará-los com a situação atual. A base para a tomada de decisões são “modelos mentais de referência”.

    Âncora e Ajustamento (Ancoragem e Ajustamento): o indivíduo toma sua decisão baseado em alguma referência que serve como base de comparação.


ID
1650634
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Uma montadora de automóveis precisa decidir se fabrica internamente um novo modelo de válvula para os motores ou se compra a válvula de um fornecedor externo. Estima-se que serão necessárias ao processo de montagem dos carros, anualmente, 10.000 válvulas. No fornecedor, a válvula custa R$80,00. Os engenheiros da montadora estimam um custo fixo anual de R$150.000,00 e um custo variável de R$70,00/unidade para produzir as válvulas internamente. A montadora deve optar por fabricar as válvulas internamente quando o volume anual necessário ao processo de montagem dos carros for maior do que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Válvula do fornecedor = 80X
    Válvula internamete = 70X + 150.000

    80X = 70X + 150.000
    X = 15.000

    Após esse valor será necessário optar por fabricar as válvulas internamente.

    bons estudos

  • A questão trata de ponto de equilíbrio. 

    PEC=CF/(pv-cv) = 150.000/(80-70)= 15.000, isto é, acima deste valor a empresa aufere lucro e , abaixo, prejuízo. 

    Gabarito: A.

  • Não usei fórmula nenhuma pra resolver, não lembrava, fui pela lógica. 
    Pensei assim, já que 70,00 é o custo variável pra produzir internamente e o custo total pra comprar do fornecedor é 80,00, o numero que eu deveria produzir seria a quantidade que dividida pelos custos fixos desse pelo menos 10,00 por unidade, igualando o preço do fornecedor.

  • O valor do fornecedor é de 80,00 já o valor de fabricação própria é de 70,00  + 150.000,00 Custo Fixos
    então nas alternativas!

    A o valor é igual 

    B o valor do Fornecedor é melhor

    C, D, E sai melhor a fabricação!

    Foi meu raciocínio!
    Então a alternativa seria letra C, visto que o valor para o produto fabricado sai melhor a partir de 21.000 unidades


ID
1650637
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Um jovem acaba de ser contratado para o cargo de analista de marketing em um banco. Para facilitar sua integração e aprendizado, o jovem gostaria de conhecer melhor a cultura do banco. Para isso, ele poderia observar:

Alternativas
Comentários
  • Cultura organizacional é um "conjunto de hábitos, crenças, valores, tradições, interações e relacionamentos sociais típicos de cada organização. Representa a maneira tradicional e costumeira de pensar e fazer as coisas e que são compartilhados por todos os membros da organização." (CHIAVENATO, 2004, P. 373).


    CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração. 7. ed. total. rev. e atual. Rio de Janeiro: Campus, Elsevier, c2004. xxviii, 634 p. ISBN 8535213481

  • Cultura Organizacional é um conjunto de valores, crenças e hábitos compartilhados pelos membros de uma organização produzindo normas de comportamento. Portanto, seria fácil acertar essa questão, pois na letra "b" está especificado o clima organizacional, pois é essa variável tangível que identifica a forma de administração da organização.

  • Não seria (e não é) fácil acertar. Marquei letra C, mas com dúvida quanto à estrutura de governança. Na B, critérios de promoção achei muito estranho.

  • Guilherme Lima

    "critério de promoção" justifica-se como cultura se entendermos o que leva à promoção: mérito, fatores pessoais, tempo de casa, favorecimentos etc. Isso diz muuuuito sobre a empresa.
  • No fundo, é a cultura que define a missão e provoca o nascimento e o estabelecimento dos objetivos da organização. A cultura precisa ser alinhada juntamente com outros aspectos das decisões e ações da organização como planejamento, organização, direção e controle para que se possa melhor conhecer a organização.


    No fundo, é a cultura que define a missão e provoca o nascimento e o estabelecimento dos objetivos da organização. A cultura precisa ser alinhada juntamente com outros aspectos das decisões e ações da organização como planejamento, organização, direção e controle para que se possa melhor conhecer a organização.

  • Achei essa questão um pouco complicada, porque querendo ou não você acaba forçando o encaixe das alternativas como integrante da "Cultura Organizacional", fiquei na dúvida entre a letra B e a Letra C, para tentar entender melhor a questão, perguntei para o professor do curso em que estou me preparando.

     

    Comentários: professor Carlos Xavier, Estratégia Concursos

     

    A questão quer saber, em outras palavras: qual alternativa traz elementos ligados à cultura organizacional?

     

    A) O tipo de avaliação de desempenho é mera escolha técnica. O número de funcionários depende apenas da necessidade da organização. Nenhum dos dois fatores possui relação com a cultura.

     

    B) Certo! Linguagem é parte da cultura. Os critérios de promoção apontam o que é valorizado pelas organização nos seus funcionários. O clima aponta a cultura esperada e vivenciada na prática.

     

    C) Apesar da estrutura organizacional ser considerada elemento visível da cultura, estrutura de governança (para evitar conflitos de interesse e possibilitar boa gestão) é baseada em uma escolha técnica.

     

    D) A qualidade dos serviços e as "instalações", de forma geral, não tem relação nenhuma com a cultura.

     

    E) A participação no mercado é resultado das ações da organização, não tendo relação com a cultura.

     

  • Desisto. Errei 5 questões seguidas da FGV sobre Cultura...rs...chega por hoje!!! Qual livro estudar para acertar questões de Cultura na FGV, alguém sabe???

  • Eu tenho muita facilidade com FGV não erro nada.

    São questões de maior necessidade de domínio teórico e raciocínio. Acho FGV mais fácil do que algumas da FCC que são confusas. O segredo é persistir. Eu melhorei a capacidade de raciocínio estudando matemática, ajuda muito em questões mais complexas.

  • Meus Deus. Está difícil de acertar . 

  • GABARITO B

  • Comentário:

    Pessoal, achei essa questão bem confusa, mas vamos lá tentar desenrolar esse enrolado.

    a)   Errado. Deste item, o número de funcionários não tem nada a ver com a cultura organizacional, e o tipo de avaliação de desempenho é uma escolha da Diretoria que não retrata a cultura em nenhum aspecto, é uma simples escolha de método.

    b)   Correto. A linguagem você já sabe que faz parte da cultura, mas os critérios de promoção também retratam este fenômeno organizacional. Pense, por exemplo, em uma empresa rígida e extremamente formal. Os seus critérios de promoção serão totalmente diferentes do que os utilizados pelo Google, por exemplo (empresa moderna e tecnológica da atualidade, que valoriza a criatividade e a liberdade do funcionário). Já o clima organizacional é um verdadeiro termômetro da cultura da empresa, enfatizando a satisfação ou não dos funcionários com a realidade organizacional. É um reflexo da cultura da empresa. Há controvérsias se ele seria elemento da cultura, ou um fenômeno separado. De certa maneira, agora você sabe o pensamento da banca, rsrsrs.

    c)   Errado. Esse poderia ser o item que você mais ficaria na dúvida. Na verdade, a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL é considerada elemento visível da cultura. A estrutura de governança é como os seus diretores e conselhos se organizam. Não retrata a cultura da empresa, somente a organização dos dirigentes.

    d)   Errado. Não vejo relação da qualidade do serviços com a cultura.

    e)   Errado. A participação no mercado é resultado, e não cultura. Cultura é algo interno à empresa, mas que logicamente expõe a imagem da organização para o ambiente externo.

    Gabarito: B

  • Errei, mas analisando melhor, a letra C só estaria correta se em vez de governança tivéssemos organizacional. E quanto a letra B, a parte que diz respeito aos critérios de promoção acrredito que possa se traduzir por "políticas e diretrizes de pessoa" como mostrado no iceberg da cultura no livro de chiavenato gestão de pessoas pág 155.

    O iceberg contém:

    Aspectos formais e aberto: estrutura organizacional, títulos e descrição dos cargos, objetivos e estratégias, tecnologia e práticas operacionais, políticas e diretrizes de pessoa, métodos e procedimentos e medidas de produtividade física e financeira.


ID
1650640
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A empresa Lambda atua há muito tempo na indústria de embalagens. A empresa alcançou uma posição sólida no mercado, apoiada em uma bem sucedida estratégia de liderança em custos. Recentemente, o ambiente em que a empresa atua tornou-se mais dinâmico e complexo, com a entrada de concorrentes estrangeiros com produtos diversificados, surgimento de inovações na tecnologia de produção e maior pressão dos stakeholders por uma atuação ambientalmente responsável por parte da Lambda. A liderança decidiu reformular a estratégia da empresa, privilegiando a inovação em produtos e processos e a flexibilidade, ao mesmo tempo em que busca estimular a tomada de decisão compartilhada. Para dar sustentação à nova estratégia, a empresa pretende alterar a estrutura atual de funcional para matricial, criando grupos de projetos compostos por funcionários das várias áreas da empresa. Entre as possíveis desvantagens da nova estrutura em relação à anterior estão:

Alternativas
Comentários
  • estrutura matricial é um modelo misto que comporta mais de um comportamento organizacional, por isso a dificuldade de coordenação e de responsabilização

  • Letra E

    Desvantagem da estrutura matricial:

    Dificulta a coordenação em razão da autoridade dual

    Dificuldade para apurar responsáveis por problemas

    Perda excessiva de tempo em reuniões para discutir problemas e solucionar conflitos.


  • Tipos de Departamentalização:

    DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR FUNÇÕES: A Departamentalização funcional agrupa funções comuns ou atividades semelhantes para formar uma unidade organizacional. Assim todos os indivíduos que executam funções semelhantes ficam reunidos, todo o pessoal de vendas, todo o pessoal de contabilidade, todo o pessoal de secretaria, todas as enfermeiras, e assim por diante. 
    DEPARTAMENTALIZAÇÃO DE PRODUTO: É feito de acordo com as atividades inerentes a cada um dos produtos ou serviços da empresa. 
    DEPARTAMENTALIZAÇÃO TERRITORIAL: Algumas vezes mencionadas como regional, de área ou geográfica. É o agrupamento de atividades de acordo com os lugares onde estão localizadas as operações. Uma empresa de grande porte pode agrupar suas atividades de vendas em áreas do Brasil como a região Nordeste, região Sudeste, e região Sul. Muitas vezes as filiais de bancos são estabelecidas desta maneira. 
    DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR CLIENTE: A Departamentalização de cliente consiste em agrupar as atividades de tal modo que elas focalizem um determinado uso do produto ou serviço. A Departamentalização de cliente é usada principalmente no grupamento de atividade de vendas ou serviços. 
    DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROCESSO OU EQUIPAMENTO: É o agrupamento de atividades que se centralizam nos processos de produção ou equipamento. É encontrada com mais freqüência em produção. As atividades de uma fábrica podem ser grupadas em perfuração, esmerilamento, soldagem, montagem e acabamento, cada qual em seu departamento. 
    DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROJETO: Aqui as pessoas recebem atribuições temporárias, uma vez que o projeto tem data de inicio e término. Terminado o projeto as pessoas são deslocadas para outras atividades. 
    DEPARTAMENTALIZAÇÃO DE MATRIZ: A Departamentalização de matriz é semelhante à de projeto, com uma exceção principal. No caso da Departamentalização de matriz, o administrador de projeto não tem autoridade de linha sobre os membros da equipe. Em lugar disso, a organização do administrador de projeto é sobreposta aos vários departamentos funcionais, dando a impressão de uma matriz. 
    DEPARTAMENTALIZAÇÃO MISTA.É o tipo mais freqüente, cada parte da empresa deve ter a estrutura que mais se adapte à sua realidade organizacional. 
    BIBLIOGRAFIA CURY, Antonio. Organização e métodos: uma visão holística. São Paulo: Atlas, 2000. OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Sistemas, organização e métodos: uma abordagem gerencial, 13º ed. São Paulo: Atlas, 2002. 

  • Gabarito E


    Se eu estiver equivocada, por favor corrijam-me. :)


    A) Funcional / Matricial

    B) Divisional / Linear

    C) Divisional / Divisional

    D) Divisional / Funcional

    E) Funcional e Matricial / Matricial


    A estrutura matricial é utilizada normalmente para atender a projetos ou negócios que demandem equipes com pessoas que tenham vários perfis diferentes, funcionando temporariamente no caso dos projetos ou que possam trabalhar em várias áreas da empresa ao mesmo tempo.


    Responder a dois chefes ao mesmo tempo não é fácil! Da mesma forma, controlar alguém que não responde só a você também traz seus inconvenientes (como saber se o funcionário X está realmente fazendo um trabalho para o “outro chefe”?). Assim, essa coordenação pode realmente gerar conflitos internos e confusão.


    A estrutura matricial caracteriza-se por conter o que chamamos de autoridade dual (ou seja, você responde a dois chefes, um funcional e outro do projeto). Dessa forma, não existe unidade de comando!


    Adm Geral - Rodrigo Renno

  • PARA A FGV, A MATRICIAL TEM MAIS DIFICULDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO QUE A FUNCIONAL

  • Vantagens da departamentalização matricial

    pega as vantagens das estruturas funcional e por projetos (ou por processos ou geográfica, dependendo do caso);

    maior capacidade de resposta a mudanças;

    é menos estática;

    maior estabilidade para os empregados (em relação à departamentalização por projetos);

    permite maior inovação.

     

    Desvantagens da departamentalização matricial

    problemas de comunicação, devido à grande mistura de chefia;

    duplicação de autoridade: um chefe para a parte funcional e um chefe para o projeto (isso gera conflito).

  • LETRA E, dificuldade de responsabilização  de  problemas.

  • Em resumo:

    1. Dificulta a coordenação em função da autoridade dual; e

    2. Dificuldade de responsabilização, pois não deixa de ser uma estrutura funcional (característica inerente).


ID
1650646
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Uma empresa fabricante de instrumentos médicos adota estratégia competitiva de diferenciação e tem estratégia de marketing baseada na flexibilidade, na qualidade e na rápida entrega dos produtos. A estratégia de operações mais apropriada para dar suporte a essa orientação dos negócios compreenderia o foco no:

Alternativas
Comentários
  • Se a empresa é baseada na flexibilidade, na qualidade e na rápida entrega dos produtos, ela não quer correr nenhum tipo de risco, logo aceita que possua quantidade estocável para suprir qualquer imprevisto. 

  • Não entendi pq processo e não produto, já que a estratégia adotada é a diferenciação. Alguém poderia me ajudar?!

  • Toda organização, para ser bem sucedida, precisa fazer uma boa gestão de seus recursos (financeiros, pessoais, materiais, informacionais, etc). Esses recursos se interrelacionam dentro da organização e são também interdependentes, o que requer que todas as atividades sejam compreendidas e gerenciadas segundo uma visão de processos. Entende-se por processos um conjunto de atividades que executados em uma sequência pré-determinada conduzem o negócio a um resultado esperado.


    A gestão por processos permite criar uma compreensão de como as coisas são feitas na companhia e ao mesmo tempo, revela gargalos, estrangulamentos e ineficiências que podem ser corrigidas em tempo hábil.


    Existem três tipos de processos que regem uma organização: Os processos finalísticos ou principais - são aqueles que impactam diretamente o cliente externo e compõem a cadeia principal de valor; os processos de apoio - aqueles que sustentam os processos finalísticos e impactam indiretamente o cliente externo; e os processos de gestão ou governança, utilizados para o planejamento, monitoramento e proposição de ajustes ou melhorias. Um bom funcionamento de todos esses processos garante um bom desempenho da empresa.


    Produção para estoque


    Produtos produzidos para serem estocados, mantendo-se um nível mínimo de estoque e são consumidos pelos pedidos de vendas.

  • Foco em processo para ter flexibilidade e qualidade

    Foco em estoque para ter agilidade nas entregas

  • Achei que fosse  LETRA "D"    :(

    LIDERANÇA NO CUSTO TOTAL: Consiste em atingir a liderança no custo total em uma indústria através de um conjunto de políticas funcionais orientadas para este objetivo.

    ·         São exemplos de decisões focadas na obtenção da liderança no custo total:

    ·         Construção agressiva de instalações em escala eficiente;

    ·         Perseguição vigorosa de reduções de custo pela experiência;

    ·         Controle rígido dos custos e das despesas gerais;

    ·         Minimização do custo em áreas como P&D, assistência, força de vendas, publicidade;

     

    DIFERENCIAÇÃO: Consiste em diferenciar o produto ou serviço oferecido pela empresa, criando algo que seja considerado único. Esta estratégia genérica não consiste em desconsiderar os custos, mas sim, não os tornar o alvo estratégico primário.

     

    ENFOQUE: Consiste em focar em um determinado grupo comprado, um segmento da linha de produtos ou um mercado geográfico. Esta estratégia se destaca por buscar atender muito bem o alvo determinado, diferentemente das outras estratégias (liderança no custo total e diferenciação), as quais buscam atingir objetivos para toda a indústria.

    PORTER (1986)

  • flexibilidade e qualidade = foco no processo

    diferenciação = foco no produto

    FGV = foco no chute entre duas sempre meio certas, meio erradas... 

  • Pq ninguém coloca gabarito? PQP

  • A resposta para mim deveria ser a letra "E". É inegável que a produção deveria ser para estoque, já que exige rápida entrega. Mas se o foco é diferenciação, que tem como vantagem a percepção pelo cliente de maior valor agregado ao produto, o foco poderia ser o produto e sua consequente qualidade. O foco nos processos estaria mais relacionado à eficiência, característica da liderança em custos. 

  • Fernanda, gabarito letra A. :)

  • Pra mim a B seria a mais correta pq associei: Flexibilidade = processo, e na qualidade = produto sobe encomenda, só que eu não me atentei para a rápida entrega, então,sob encomenda já não teria uma rápida entrega já que ainda iria produzir o produto para o cliente que encomendou. Então o item A é mesmo o mais viável, processo e produção para estoque. Pois para rápida entrega,exige estoque do produto. 

    Enfim, errei essa. Vida que segue!

     

  • A resposta na minha opinião tinha que ser a letra E, pois processo é um esforço contínuo, ESTÁVEL, repetitivo e consistente.

  • Gabarito oficial letra A.

  • Jota jota, eu associei o termo “rápida entrega” a producao em massa, ja que se fosse algo personalizado seria mais demorado. Neste sentido, producao em massa, rapida entrega, estoque... logo, processo.

  • Eu entendi assim:

    Flexibilidade e entrega rápida: estratégia de estoque para atender com rapidez.

    Flexibilidade e diferenciação: estratégia de processos (para atender a diferenciação)

    Produção em massa: estratégia de produto, concordando com a Kami Ferreira

  • Alternativa A, para quem não é assinante.

  • pra mim, gabarito deveria ser a E

  • Quem estudou errou.

  • (FGV - 2015) Uma empresa fabricante de instrumentos médicos adota estratégia competitiva de diferenciação e tem estratégia de marketing baseada na flexibilidade, na qualidade e na rápida entrega dos produtos. A estratégia de operações mais apropriada para dar suporte a essa orientação dos negócios compreenderia o foco no:

    resposta:.Processo e produção para estoque. 

  • 1. Foco no Processo -  é uma característica das operações que produzem alta variedade de produtos

    A expressão  “focalizado  no processo” é usada para descrever uma forma de produção na qual as atividades são agrupadas de acordo com  o tipo de processo. As atividades de pintura de todas as peças serão agrupadas num setor.

    2. Foco Repetitivo - é a característica das operações que produzem em massa e de forma contínua. 

    3. Foco no Produto - é a caracteristica das operações que focam na produção de um mesmo produto ou de um pequeno mix de produtos. Variabilidade é baixa neste foco de processo.

    FONTE: PASSEI DIRETO

  • A estratégia competitiva de diferenciação adota pela empresa estava voltada para que o produto/serviço fossem fornecidos com qualidade, flexibilidade e entrega rápida, então o foco não está no produto/serviço em si, mas na maneira como ocorre esse fornecimento.

    Por isso, operacionalmente, o foco deveria ser no processo garantindo qualidade/flexibilidade e na produção de estoque garantindo entrega rápida.


ID
1650649
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em uma metalúrgica, o planejamento de pessoal é feito por meio da análise histórica do movimento de entradas, saídas, promoções e transferências internas do pessoal. A diretora de recursos humanos quer implantar um modelo de planejamento integrado para o planejamento de pessoal. Para isso, seria necessário considerar, como fatores intervenientes no planejamento de pessoal, entre outros:

Alternativas
Comentários
  • Existem diferentes modelos de Planejamento de Previsão de Pessoal. A utilização de um ou de outro dependerá de cada realidade organizacional. Vamos a eles:

    No Modelo baseado na procura estimada do produto ou serviço, o número de funcionários depende da variação existente entre a oferta e procura do serviço ou do produto. Ou seja, a relação entre o número de funcionários e o volume de produção/serviço varia de acordo com a produtividade, a tecnologia, a disponibilidade de recursos financeiros e a disponibilidade de pessoas na organização. Por exemplo: uma sorveteria possivelmente terá mais funcionários atuando nas épocas de calor, quando a procura pelo produto (sorvete) aumenta.

    Já o modelo baseado em segmentos de cargos, utilizado em grandes empresas, consiste em: escolher um fator estratégico que interfira na necessidade de pessoal; em estabelecer níveis históricos para este fator; em determinar os níveis históricos de pessoal; e em projetar a quantidade de pessoal necessária, de acordo com o resultado da relação entre a projeção da necessidade no passado e futuro do fator estratégico analisado.

    Outro modelo de planejamento de previsão de pessoal, o modelo de substituição de postos-chave, tem uma forma de organograma, onde o nome das pessoas e algumas informações sobre seu desempenho constam no cargo correspondente. Assim, pode tomar decisões sobre o funcionário. Normalmente utiliza-se de programas de computador para cruzamento de dados.

    De forma diferente, o modelo baseado no fluxo de pessoal faz um mapeamento do fluxo das pessoas na organização através do cálculo do número de desligamentos, admissões, transferências e promoções. Normalmente é usado em ambientes estáveis que buscam a manutenção da sua estrutura.

    E finalmente, o modelo de planejamento integrado leva em conta quatro fatores para ser desenvolvido: O volume de produção planejado, as mudanças tecnológicas que possam alterar a produtividade, as condições de oferta e procura e o planejamento de carreira.

    Fonte: http://carmeninacio-rh.blogspot.com.br/2013/06/o-planejamento-da-previsao-de-pessoal.html

  • Errei bonito... Achei difícil essa...

  • Modelo de planejamento integrado

    É um modelo mais amplo e abrangente. Do ponto de vista de provisão de insumos humanos, o planejamento integrado leva em conta quatro fatores ou variáveis intervenientes, a saber:

    Volume de produção planejado pela organização

    Mudanças tecnológicas dentro da organização que alterem a produtividade do pessoal

    Condições de oferta e procura no mercado e comportamento da clientela

    Planejamento de carreiras dentro da organização

    Fonte: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAVBMAF/gestao-pessoas?part=4
  • Não entendi a Questão!!!  "o planejamento de pessoal é feito por meio da análise histórica do movimento de entradas, saídas, promoções e transferências internas do pessoal" - Esse é o modelo baseado no planejamento de pessoal. Depois a questão diz: " A diretora de recursos humanos quer implantar um modelo de planejamento integrado para o planejamento de pessoal" Ou seja, quer mudar de planejamento integrado para pessoal?!  Não faz sentido... a redação da questão não está clara... 

  • Lembrando que o Planejamento de previsão de pessoal é uma fase do planejamento estratégico, sendo a missão e a visão as primeiras de todas elas. 

    Justamente nessa etapa de Planejamento de Previsão de Pessoal (para melhor atender aos objetivos organizacionais estabelecidos), critérios são adotados pelos recursos humanos, adequado sempre ao objetivo maior da empresa. São eles:

    Modelo baseado na procura estimada do produto ou serviço: resumindo, nesse caso, a demanda e suas variações será o fator primordial da escolha do número de funcionarios etc.

    Modelo baseado em segmentos de cargos: esse é mais utilizado em grandes empresas, basicamente, pega o objetivo estratégico, aquilo que foi planejado pela organização, e faz um escalonamento ao longo da história, por exemplo: quantos funcionarios vou  precisar de acordo com o avanço das etapas planejadas. É uma relação entre o necessário HOJE e o necessário no FUTURO.

    Modelo de substituição de postos-chave: mais uma vez resumindo, é um organograma, onde o funcionário é registrado, tendo maior facilidade para analisar seu desempenho.

    Modelo baseado no fluxo de pessoal: mensura o número de pessoal dentro da empresa, sua rotatividade, como demissões, promoções etc, é usado em ambientes instaveis que buscam uma melhor organização de sua estrutura organizacional.

    Modelo de planejamento integrado: este modelo é bastante abrangente, minha dica para ele é: se envolver varias áreas, como análise de demanda, mudanças tecnologicas  etc, será o modelo de planejamento integrado. 

    Ressaltando mais uma vez, que eles são modelos para orientar o PLANEJAMENTO DE PESSOAL, ou seja, é uma das etapas do processo de Planejamento. Fiz as explicações com minhas palavras, para quem quiser as definições técnicas: 

    http://carmeninacio-rh.blogspot.com.br/2013/06/o-planejamento-da-previsao-de-pessoal.html

  • gabar4ito

     

    d

  • INTEGRADO foi a palavra-chave para que eu acertasse essa questão...

  • 30_05-2019 Errei

    Gab D

  • Acertei na cagada. Não tinha a mínima ideia...

  • Galera, pra quem nao entendeu, vou resumir aqui:

    a questão pede:

    Em uma metalúrgica, o planejamento de pessoal é feito por meio da análise histórica do movimento de entradas, saídas, promoções e transferências internas do pessoal. A diretora de recursos humanos quer implantar um modelo de planejamento integrado para o planejamento de pessoal. Para isso, seria necessário considerar, como fatores intervenientes no planejamento de pessoal, entre outros:

    A questão diz que a metalúrgica quer mudar/implantar o modelo de planejamento integrado.

    O modelo de planejamento integrado tem 4 variáveis, que são:

    -O volume de produção planejado;

    -as mudanças tecnológicas que possam alterar a produtividade;

    -as condições de oferta e procura;

    -planejamento de carreira;

    A letra D:

    o volume de produção planejado e as mudanças nas tecnologias adotadas que alterem a produtividade do pessoal;

    Facinho facinho pra quem estudou a teoria.

  • Parabéns Qconcursos pelo professor Fred Alvim!!! Excelente professor!!!!


ID
1650652
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Uma empresa do ramo alimentício acaba de realizar um treinamento voltado para os funcionários da área operacional. A gerente de RH gostaria de avaliar os resultados do treinamento no nível dos recursos humanos.
Seria um indicador adequado:

Alternativas
Comentários
  • Todas as alternativas consistem em resultados do treinamento possíveis de serem avaliados, contudo, a questão pede que a avaliação se dê "no nível dos recursos humanos". Dessa forma, a alternativa que se refere à um tema típico da área de recursos humanos é a letra C (redução da rotatividade).

     

    Vamo que vamo!

     

  • Avaliaçao no nível organizacional (A e E), Avaliaçao no nivel de RH (C), Avaliaçao no nível de cargos (B), Avaliaçao no nível de treinamento( D).



    Gestao de pessoas. Chiavenato. Pg 385

  • A) nível organizacional

    B) Melhoria da qualidade, qual qualidade? de vida? (ficou vago)

    c) nível de recursos humanos

    d) nível de treinamento

    e) nível organizacional

    Chiavenato - Gestão de Pessoas - Desenvolvendo Pessoas 2010

  • "A avaliação do programa de treinamento pode ser feita em quatro níveis (Chiavenato, 2010, pg 385):

     

    1. Avaliação no nível organizacional:

          a. Aumento da eficácia organizacional

          b. Melhoria da imagem da empresa

          c. Melhoria do clima organizacional

          d. Melhor relacionamento empresa/funcionário

          e. Melhor atendimento ao cliente

          f. Facilidade de mudanças e inovação

          g. Aumento da eficiência

          h. Envolvimento dos gerentes nas práticas de treinamento

     

    2. Avaliação no nível de recursos humanos:

          a. Redução da rotatividade e absenteísmo

          b. Aumento da eficácia individual e grupal dos empregados

          c. Elevação dos conhecimentos 

          d. Mudanças de atitudes e comportametos

          e. Aumento da competência

          f. Melhoria da qualidade de vida no trabalho

     

    3. Avaliação no nível dos cargos:

          a. Adequação das pessoas aos requisitos exigidos pelo cargo

          b. Melhoria do espírito de grupo e da coordenação

          c. Aumento da produtividade 

          d. Melhoria da qualidade

          e. Redução do índice de acidentes 

          f. Redução do índice de manutenção de máquinas e equipamentos

     

    4. Avaliação no nível do treinamento:

          a. Alcance dos objetivos do treinamento

          b. Retorno dos investimentos com treinamento"

     

    Fonte: Apostila Estratégia , professor Carlos Xavier

  • O enunciado deseja que o candidato identifique indicadores para avaliar os resultados do treinamento ao nível dos recursos humanos. Vamos analisar as alternativas:

    Alternativa A: Errado. Refere-se a um indicador a nível organizacional. 

    Alternativa B: Errado. Refere-se a um indicador a nível dos cargos.

    Alternativa C: Certo. A redução da rotatividade é um indicador de avaliação a nível dos recursos humanos. 

    Alternativa D: Errado. Refere-se a um indicador a nível de treinamento.

    Alternativa E: Errado. Refere-se a um indicador a nível organizacional.

    Gabarito: C


ID
1650655
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A vistoria da CIPA na agência de um banco detectou a seguinte situação em relação à segurança do trabalho: ruídos excessivos, jornada de trabalho prolongada, repetitividade e presença de vírus e bactérias. O local apresenta agentes de riscos:

Alternativas
Comentários
  •  Consideram-se agentes físicos as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como o infra-som e o ultra-som.


    Consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão. 


    Consideram-se agentes biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros. 


    Os riscos ergonômicos podem gerar distúrbios psicológicos e fisiológicos e provocar sérios danos à saúde do trabalhador porque produzem alterações no organismo e estado emocional, comprometendo sua produtividade, saúde e segurança, tais como: LER/DORT, cansaço físico, dores musculares, hipertensão arterial, alteração do sono, diabetes, doenças nervosas, taquicardia, doenças do aparelho digestivo (gastrite e úlcera), tensão, ansiedade, problemas de coluna, jornada de trabalho prolongada, etc.

  • ruídos excessivos -> risco físico


    jornada de trabalho prolongada, repetitividade -> risco ergonômico 


    presença de vírus e bactérias -> risco biológico​


ID
1650658
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A diretora de RH de uma instituição de ensino e pesquisa vai formular as estratégias de treinamento e desenvolvimento da instituição para o ano de 2016 e 2017. Tendo em vista o alto custo do treinamento e desenvolvimento dos profissionais da instituição, especialmente dos professores e dos pesquisadores, a diretora quer fazer um levantamento amplo das necessidades de treinamento, considerando os níveis de análise organizacional, dos recursos humanos e da estrutura de cargos, apoiada em vários indicadores.
São indicadores de necessidades de treinamento:

Alternativas
Comentários
  • Chiavenato relaciona alguns indicadores de necessidades de treinamento, que servem para apontar eventos que provocarão futuras necessidades de treinamento (indicadores a priori) ou problemas decorrentes de necessidades de treinamento já existentes (indicadores a posteriori). São eles:

    1. Indicadores a priori:

    • expansão da empresa e admissão de novos empregados;

    redução do número de empregados;

    • mudança de métodos e processos de trabalho;

    • substituições ou movimentação de pessoal;

    • faltas, licenças e férias do pessoal;

    • expansão dos serviços;

    mudanças nos programas de trabalho ou de produção;

    • modernização do maquinário e equipamento; .

    • produção e comercialização de novos produtos ou serviços.

    2. Indicadores a posteriori:

    a) Problemas de produção, como:

    1. qualidade inadequada da produção;

    2. baixa produtividade;

    3. avarias freqüentes em equipamentos e instalações;

    4. comunicações defeituosas;

    5. tempo de aprendizagem e integração ao cargo muito prolongado;

    6. despesas excessivas na manutenção de máquinas e equipamentos;

    7. excesso de erros e desperdícios;

    8. elevado número de acidentes;

    9. pouca versatilidade dos empregados;

    10. mau aproveitamento do espaço disponível, etc.

    b) Problemas de pessoal, como:

     1. relações deficientes entre o pessoal;

     2. número excessivo de queixas;

    3. pouco ou nenhum interesse pelo trabalho;

    4. falta de cooperação;

    5. faltas e substituições em demasia;

    6. dificuldades na obtenção de bons elementos;

    7. tendência a atribuir falhas aos outros;

    8. erros na execução de ordens, etc.

  • Segundo Chiavenato (2010, p.377), são vários os indicadores de necessidade de treinamento. Alguns são: baixa produtividade, mudanças nos programas de trabalho, adoção de novas tecnologias, mudança de métodos de trabalho, aumento ou diminuição do número de empregados, e comunicação deficiente.
    Se partirmos para uma interpretação mais aberta, a questão pode comportar diferentes respostas, mas a banca seguiu exatamente o que é
    apresentado por Chiavenato, por isso o gabarito da questão foi a letra E.


    Prof. Carlos Xavier

  • Vinha fazendo uma sequencia de questões sobre indicadores, aí veio essa questão e errei. Marquei B porque quiz encontrar os tais indicadores (no sentido de medida). Mas lendo-a de novo fora do contexto do tema "indicadores", entendi perfeitamente o gabarito. 

    São indicadores de necessidades de treinamento: São indicativos/sinais de necessidade/de carência de treinamento: redução do número de empregados, mudanças nos programas de trabalho, comunicação deficiente.

     

    Levantamento: "É a etapa do diagnóstico das necessidades e carências de treinamento. Constitui o diagnóstico preliminar dos problemas que devem ser removidos por meio do treinamento. Na realidade, o diagnóstico de treinamento significa um esforço de manutenção corretiva das carências de conhecimentos, habilidades, destrezas e competências que são necessárias para o desempenho das atividades. As entidades bem-sucedidas se preocupam mais com a manutenção preventiva: antecipar-se a essas carências, promovendo o treinamento antes - e não depois - que novos conhecimentos, habilidades e competências se tomem necessários e imprescindíveis" [Chiavenato]

  • Na letra B temos ferramentas e não indicadores!

  • A

    implantação de remuneração variável, alta rotatividade, baixa produtividade;

    B

    análise de cargos, avaliação de desempenho, revisão do plano de carreiras;

    C

    aumentos salariais, adoção de novas tecnologias de trabalho, melhoria da infraestrutura de trabalho;

    D

    aumento do número de funcionários, revisão de layout, mudança da estrutura salarial;

    E

    E

    redução do número de empregados (treinar para possível acúmulo ou remanejamento de atribuições e para evitar que a evasão continue), mudanças nos programas de trabalho (adaptar às mudanças), comunicação deficiente (ensinar melhor comunicação).

    As demais questões em geral trazem diretrizes que não são mudadas com o treinamento dos funcionários, antes, estão ligadas a atribuições da diretoria, setor financeiro ou de recursos humanos da empresa.


ID
1650661
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Um banco de investimentos quer melhorar o controle e a avaliação do desempenho dos processos sob responsabilidade das diversas áreas funcionais, através da adoção de indicadores de desempenho. Seriam indicadores adequados para avaliar o desempenho operacional dos processos da área de recursos humanos:

Alternativas
Comentários
  • GAB E,

    UNIDADE DE MEDIDA 

    Eficiência  - Está associado ao processo, ao meio, ao consumo dos recursos utilizados para a obtenção de certos resultados. O que significa dizer “fazer certo” dentro dos procedimentos, dos recursos e fluxo operacional definido. Exemplo: 100% dos profissionais selecionados apresentam perfil adequado e em conformidade com o desenho do cargo.

    EXISTEM OUTRAS UNIDADES DE MEDIDAS, COMO:

    Quantitativos - Envolve o uso de critérios objetivos, lógicos e racionais. Geralmente usados quando necessitamos de dados numéricos sobre processos ou fenômenos em que queremos manter o controle. Exemplo: Número de empregados; Absenteísmo; Média salarial; etc. 

    Qualitativos -  Envolve o uso de métricas potencialmente subjetivas e discricionárias derivadas, da percepção humana e, influenciada pelos valores, crenças e costume das pessoas. Depende do ponto de vista do avaliador. Exemplo: Satisfação das pessoas sobre a gestão da área de recursos humanos. Satisfação das pessoas em relação aos aspectos relacionados ao ambiente de trabalho.

    Eficácia -  Está associado à finalidade, ao objetivo, ao propósito de determinada ação ou conjunto de ações. O que significa dizer “fazer certo a coisa certa”, atingindo o propósito, o alvo. Exemplo: O projeto de capacitação atingiu 100% dos objetivos propostos. 

    Simples -  São normalmente auto-explicativos e traduzem, demonstram, explicitam, dão a dimensão da quantidade, do tamanho ou da importância de uma determinada variável. Demonstram um determinado aspecto da realidade ou apresentam uma relação entre variáveis. Exemplo: Índice de rotatividade do mês de agosto de 2013 foi igual a 6,8%. 

    Composto  - São os que resultam da combinação de diversos indicadores, cada qual com o seu grau de importância, peso ou representatividade. Representa de forma sintética, um conjunto de aspectos da realidade. Exemplo: Avaliação de Desempenho que envolve a combinação de fatores relacionados à competência e os pesos a eles atribuídos.

    file:///C:/Users/Lorena/Downloads/manual_indicadores_rh_20114.pdf 

    PG 12

  • Alguem poderia esclarecer por que " numero medio de candidatos por vaga" é um indicador adequado para avaliar o desempenho operacional do RH?

  • Alguém poderia por favor dar maiores esclarecimentos sobre esta questão? Grt.

  • Os INDICADORES ESTRATÉGICOS PRINCIPAIS DE RH​ se dividem em 2 grupos: 

    O 1º é formado por:

    •Indicadores de produtividade/qualidade (índice de adequação do empregado à vaga​)

    •Custo de Pessoal

    Turnover

    •Índices de Treinamento (índice de efetividade do treinamento​)

    •Pesquisa de Clima

    O 2º é formado por:

    •Absenteísmo

    •Acidentes no Trabalho

    •Reclamações Trabalhistas

    •Recrutamento/Seleção (número médio de candidatos por vaga​)

    •Horas extras

    •Outros

    Fonte: http://www.anrbrasil.org.br/new/images/restaurarh/Painel_4_-_Indicadores_RH.pptx​



  • a) lucro líquido por empregado (indicador financeiro); passivo trabalhista total (indicador financeiro); índice de retenção de empregados (indicador de processos ou operacionais) ;

    b) número total da força de trabalho (indicador demografico); salário médio por empregado (financeiro); percentual das horas extras sobre o total dos salários (indicador operacional);

    c) todos são indicadores financeiros

    d) turnover global (indicador demografico); absenteísmo total (indicador demografico); custo de T&D por empregado (ind financeiro);

    e) indice de adequação do empregado à vaga; número médio de candidatos por vaga; índice de efetividade do treinamento. (todos sao indicadores de processos ou operacionais)

  • Letra E.

     

    Comentário:

     

    A questão pede para identificar quais os processos específicos da área de RH. Os itens A e B são facilmente descartados

    por trazerem aspectos gerais e financeiros da organização.
    A alternativa C traz um item que a inviabiliza: os custos trabalhistas.
    Isso porque se trata de aspecto da gestão organizacional como um todo, conjugado com o tratamento jurídico dado.
    A alternativa D traz o turnover e o absenteísmo que, apesar de ligados aos recursos humanos da organização, são

    ligados às práticas dos chefes em cada área. Os funcionários não pedem demissão ou faltam ao trabalho por conta

    de algum processo do setor de RH, por isso não é possível dizer que esses indicadores acompanham o desempenho

    do setor, apesar de acompanharem o desempenho da organização como um todo em relação aos seus recursos humanos.
    Assim, só nos resta a alternativa E, que realmente está correta!

     

     

     

    GABARITO: E.

     

     

     

    Prof. Carlos Xavier

  • Questão com tema semelhante foi cobrada na prova do IBGE, Agente Censitário - 2017, também da FGV

     

    O gerente de recursos humanos de uma organização acredita que
    os indicadores para acompanhamento e controle da composição
    e movimentação da força de trabalho
    da empresa são muito
    limitados. Os únicos indicadores apresentados nos relatórios
    mensais são o número total de empregados, o absenteísmo e a
    rotatividade
    . O gerente quer incluir novos indicadores, para ter
    uma visão mais rica e detalhada da composição da força de
    trabalho da organização.
    Seria um indicador adequado para tal:
    ► (A) número total da força de trabalho;
    (B) salário médio por empregado;
    (C) passivo trabalhista total;
    (D) custo com saúde por empregado;
    (E) crescimento médio dos salários.
     

    Acredito que nessa questão era preciso ter a percepção de que as partes que foram grifadas por mim referem-se a indicadores demográficos, acompanhando a nomenclatura no comentário da colega Elizabeth Vieira, enquanto os outros são todos financeiros.

  • Se souber o q um RH faz mata a questão .

  • esse prof. carlos Xavier é um zé man_é! comentário aleatório... sem base nenhuma!

  • Pra resolver essa questão típica da FGV, treine também resolvendo essas outras duas : Q519307 e Q452331

  • INDICADORES DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS : USANDO INDICADORES DEMOGRÁFICOS, FINANCEIROS E DE PROCESSOS NA GESTÃO DO CAPITAL HUMANO (https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=25922)

    Capítulo I - Indicadores demográficos

    1. Número de empregados ou número médio de empregados 
    2. Número de empregados 
    3. Número de empregados ajustado pela jornada integral 
    4. Número total da força de trabalho 
    5. Proporção de não empregados sobre o quadro de empregados (efetivos) 
    6. Proporção de estagiários sobre efetivo de empregados 
    7. Proporção de trainees sobre o efetivo de empregados 
    8. Absenteísmo total 
    9. Absenteísmo (sem justificativa legal) 
    10. Absenteísmo (total), considerando-se a jornada integral 
    11. Índice de entrada (ou de adminissão) 
    12. Índice de saída (ou de desligamento) 
    13. Turnover (global) 
    14. Turnover (por substituição) 
    15. Composição dos empregados por sexo 
    16. Amplitude de comando 
    17. Suporte de RH Grupamento por plano de cargo 

    Capítulo 2 - Indicadores financeiros

    1. Salário médio por empregado 
    2. Remuneração médica por empregado 
    3. Custo médio por RH 
    4. Retorno médio por empregado 
    5. Retorno por RH 
    6. Receita média por empregado, por RH ou por empregado ajustado 
    7. Lucro líquido por empregado, por RH ou por empregado ajustado 
    8. Custo de alimentação por empregado 
    9. Custo com saúde por empregado 
    10. Custo com saúde por usuário 
    11. Participação das despesas de treinamento no lucro 
    12. Retorno do investimento em treinamento 
    13. Custo de T e D por empregado 
    14. Valor orçado/previsto versus realizado

    Capítulo 3 - Indicadores operacionais, de processo ou de desempenho

    1. Tempo médio de preenchimento de vagas 
    2. Índice de preenchimento de vagas no prazo 
    3. Índice de adequação do empregado à vaga 
    4. Índice de retenção 
    5. Índice de utilização do plano de secessão para preenchimento de vagas 
    6. Índice de empregados de alta performance 
    7. Índice de empregados de alto potencial 
    8. Satisfação dos clientes 
    9. Percentual de remuneração variável sobre os salários 
    10. Participação da remuneração variável no total da remuneração direta 
    11. Percentual das horas-extras sobre o total de salários 
    12. Hora de treinamento pelo número de empregados 
    13. Horas de T e D pelo número de empregados ajustado à jornada integral 
    14. Índice de empregados em programas de T e D pontos de reflexão 
    15. Índice de efetividade do treinamento 
    16. Índice de qualidade de equipe 
    17. Número médio mensal de empregados usuários do plano de saúde 
    18. Número de concessões de aumentos espontâneos 
    19. Crescimento médio dos salários 
    20. Crescimento médio dos salários por aumentos compulsórios 
    21. Crescimento médio dos salários por aumentos espontâneos

ID
1650664
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O presidente de uma empresa de médio porte que atua em um mercado dinâmico deseja aprimorar o controle estratégico da empresa. O presidente quer utilizar indicadores que permitam monitorar o desempenho global da organização na realização de sua missão, estratégias e objetivos.
São indicadores adequados para tal:

Alternativas
Comentários
  • desempenho global da organização na realização de sua missão - Índice que engloba isso no B.S.C (topo hierárquico) é o financeiro onde pode se encontra a rentabilidade.

    O mercado como mencionado é DINÂMICO, então um indice importante na estrategia e objetivos seria a inovação para lidar com tal mercado.
  • Gabarito B


    Estratégia de Manutenção: A organização deve buscar uma estratégia de manutenção quando existirem muitas ameaças no ambiente, mas também caso existam forças internas que possibilitem à empresa enfrentar essas ameaças. 

    Ø Estratégia de estabilidade – basicamente, ocorre quando uma empresa que estava lucrativa passa por momentos difíceis financeiramente, como uma dívida ou prejuízo momentâneo. A empresa busca então um retorno à situação confortável que detinha.



    Estratégia de Crescimento: Quando a empresa vislumbra muitas oportunidades em seu ambiente, apesar de contar ainda com muitos pontos fracos, ela pode optar por uma estratégia de crescimento. Oliveira subdivide essa estratégia em:

    Ø Estratégia de inovação – a organização procura lançar novos produtos, com tecnologia avançada ou inédita, em busca de criar um impacto na mente dos consumidores.



    Adm Geral - Rodrigo Renno

  • q questão subjetiva!

  • Letra B.

     

    Comentário:

     

    Esta questão pedia que o candidato buscasse um indicador mais geral, que esteja ligado à organização  como um todo e

    seu desempenho geral. O mais geral dos indicadores encontrados é, sem sombra de dúvidas, a rentabilidade da empresa

    como um todo.

     

     

     

     

     

    GABARITO: B

     

     

    Prof. Carlos Xavier

  • como o grau de inovação estaria relacionado a realização de missão, objetivos? 

    Alguém pode me explicar?

  • FGV Tem hora que bagunca as questoes. 

  • É a letra B, sim.

    Outro indicador que também cabe ao desempenho GLOBAL é a produtividade global (já cobrada pela FGV).


ID
1650667
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Um dos principais marcos na evolução do campo teórico da administração é o chamado enfoque contingencial – cuja perspectiva pode ser resumida pela proposição “não existe uma única melhor forma de organizar”. Entre as contribuições fundamentais do enfoque contingencial estão:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D
    Com a Teoria da Contingência há o deslocamento da visualização de dentro para fora da organização: a ênfase é colocada no ambiente e nas ambientais sobre a dinâmica organizacional. São as características ambientais que condicionam as características organizacionais. Tom Burns e G.M Stalker pesquisaram indústrias inglesas e encontraram diferentes procedimentos administrativos que classificaram como: "mecanísticas" e "Orgânicas".
    As organizações mecanísticas apresentam as seguintes características:
    > Estrutura Burocrática baseada em uma minuciosa divisão do trabalho;
    > Cargos ocupados por especialistas com atribuições claramente definidas;
    > Decisões centralizadas e concentradas na cúpula da empresa;
    > Hierarquia rígida de autoridade baseada no comando único;
    >Sistema rígido de controle;
    > Predomínio de interação vertical entre superior e subordinado;
    > Amplitude de controle administrativo mais estreita;
    > Ênfase nas regras e procedimentos formais;
    > Ênfase nos princípios universais da Teoria Clássica.


    As organizações Orgânicas apresentam as seguintes características:

    > Estrutura organizacionais flexíveis;
    > Cargos continuamente modificados e redefinidos por meio da interação com outras pessoas que participem da tarefa;
    > Decisões descentralizadas e delegadas aos níveis inferiores;
    > Tarefas executadas por meio do conhecimento que as pessoas têm da empresa como um todo;
    > Hierarquia flexível, com predomínio da interação lateral sobre a vertical;
    > Amplitude de controle administrativo mais ampla;
    > Maior confiabilidade nas comunicações informais;
    > Ênfase nos princípios de relacionamento humano da Teoria das Relações Humanas.

    Retirado do Livro: Teoria geral da administração - Chiavenato 8°Edição (página 476)





  • Organizações mecanísticas (sistema fechado)

    Ambiente estável e permanente

    Estrutura organizacional burocrática, permanentemente rígida e definitiva.

    Autoridade baseada na hierarquia e comando.

    Desenho de cargoos e tarefas definitivo, cargos estáveis, bem definidos. Ocupantes como especialistas univalentes.

    Processo decisorial centralizado

    Comunicaçõs quase sempre verticais

    Confiabilidade colocada sobre as regras e regulamentos

    Princípios gerais da teoria clássica

    Organizações orgânicas ( sistema aberto)

    Ambiente instável e dinâmico

    Estrutura organizacional flexível, mutável, adaptativa e transitória

    Autoridade baseada no conhecimento e consulta.

    Desenho de cargos e tarefas provisório, cargos mutáveis, redefinidos constantemente. Ocupantes polivalentes.

    Processo decisorial descentralizado

    Comunicações quase sempre horizontais

    Confibilidade colocada sobre as pessoas e as comunicações informais entre as pessoas

    Aspectos democráticos da TRH

  • Pra mim esse modelo orgânico e mecânico veio da teoria dos sistemas.. fiquei na duvida ;(

  • Essa diferenciação entre modelo mecânico e modelo orgânico surgiu com a pesquisa de Burns e Stalker.

    "Tom Burns e G.M. Stalker pesquisaram vinte indústrias inglesas para verificar a relação entre as práticas administrativas e o ambiente externo dessas indústrias. Classificaram as empresas pesquisadas em dois tipos: organizações “ mecanísticas ” e “orgânicas”."

  • Na Abordagem Contingencial a ênfase está no ambiente. A visão contingencial busca, acima de tudo, formular desenhos organizacionais e sistemas gerenciais adequados para cada situação específica.

    Alternativa A. Errado. A Teoria das Organizações (TO) é o campo do conhecimento humano que se ocupa do estudo das organizações em geral.

    Alternativa B. Errado. Quem propôs os princípios gerais da administração foi Fayol (teoria clássica).

    Alternativa C. Errado. A organização informal foi reconhecida na teoria das relações humanas.

    Alternativa D. Certo. Tom Burns e G.M Stalker, pesquisadores contingenciais, ao realizar uma análise das indústrias inglesas para verificar a relação entre as práticas administrativas e o ambiente externo criaram uma classificação para as organizações: organizações mecanicistas e orgânicas.

    Alternativa E. Errado. As dimensões simbólicas na análise organizacional foram introduzidas pelo modelo matemático. Segundo Chiavenato, o modelo matemático é uma representação simbólica da realidade por meio de variáveis numéricas e quantitativas. O modelo matemático é uma construção lógica da realidade

    Quer lembrar as características dos sistemas mecânicos e orgânicos? Veja:

    Gabarito: D


ID
1650670
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Em um escritório de advocacia, o gerente administrativo constatou que os funcionários estavam constantemente circulando pelo corredor, levando documentos para os arquivos que estavam localizados em outro andar. Também constatou um acúmulo de documentos sobre as mesas e que os processos estavam ficando cada vez mais demorados para serem concluídos. O gerente percebeu que esses problemas surgiram quando foram contratados mais cinco funcionários, justamente para melhorar a produtividade dos processos de trabalho. Após analisar a situação, o gerente decidiu-se por rever o layout do escritório, priorizando a redução do tempo de tramitação entre as tarefas. Tendo isso em vista, o projeto do layout deve priorizar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D


    De acordo com Moura, os objetivos de um layout eficiente devem ser:

    Ø Assegurar a utilização máxima do espaço.

    Ø Propiciar a mais eficiente movimentação de materiais.

    Ø Propiciar a estocagem mais econômica, com relação às despesas de equipamento, espaço e mão de obra.

    Ø Propiciar flexibilidade máxima para satisfazer as necessidades de mudança, de estocagem e de movimentação.


    Com um layout eficiente, a movimentação dos materiais é em muito facilitada. Ballou acredita que essa é uma área crítica, pois na atividade de manuseio (movimentação) de materiais, por ser repetida inúmeras vezes, pequenas ineficiências em algumas das viagens podem significar grandes perdas feitas sistematicamente por um longo período.


    Rodrigo Renno 2013 - Adm Geral

  • Alguém consegue me dizer qual o erro da alternativa B?

  • A alternativa B parece mais coerente com o que propõe a questão. No texto não fala que a perda de tempo era para levar processos para outras pessoas, parceiros ou analistas, e, sim, para levar os processos para os arquivos. Conforme a proposta D, o problema de muitos funcionários circulando para levar processos aos arquivos continuará a existir.

  • GABARITO (D)

    A princípio pensei em marcar letra B, a questão propositalmente induz a achar que o problema princípal e a localização dos arquivos, no entanto posteriormente ela menciona que esses problemas só surgiram após a contratação de 5 funcionários, o que leva a crer que estes estão mal posicionados na empresa, sendo esse o problema principal que o projeto deve contemplar.

  • Nao entendi o erro da B.

  • Ainda tem gente que usa entorpecente pra ficar doidão. Faz meia dúzia de questões de administração pra vê o que é ficar doidão.
  • Questão não me disse nada relacionado aos processos em si, que são interdependentes e interligados numa sequência lógica; apenas constatou que a galera tem que ficar fazendo maratona para IR até o ARQUIVO. Agora, se ela me dissesse que a rapaziada estava levantando para levar os arquivos no joão, na Maria ou no Zacarias (handoff de um processo) até concordaria. A ineficiência parece clara, para mim, quando os funcionários perdem o tempo de deslocamento LOCAL de TRABALHO - ARQUIVO. Pode até haver na literatura de adm. algo falando sobre isso (conceitos inuteis são o que não faltam #sdds Andre Pereira), mas criar questões com situações reais, e que são desconexas e incoerentes com as teorias e a lógica em si não as tornam corretas. 

     

    edit: ahh agora que eu vi: FGV.... ou sejE... normal as bizarrices

  • Bizarro a letra (c) ¬¬

  • Ela cita uma historinha falando do problema da movimentação dos arquivos e a resposta não tem nada a ver com isso.

    Concordo que o item D é certo, mas colocar essa história no enunciado deixa a questão mais subjetiva porque vc pensa: "ela tá cobrando uma regra geral ou específica para o caso?"

  • Todas as assertivas são decisões positivas a serem tomadas pelo gerente da situação hipotética. Contudo, o enunciado pede a ação PRIORITÁRIA que, a meu ver, é a que consta no item B, uma vez que o enunciado da questão retrata que o problema está no translado dos funcionários até o andar onde deixam os arquivos, ocasionando acúmulo de serviço. Não vejo lógica o gerente priorizar o que diz no item D em detrimento do que diz no item B.


ID
1650673
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Um consultor foi contratado por uma grande empresa para desenvolvimento de um projeto de análise organizacional, visando identificação de problemas e formulação de soluções relativas à estrutura e aos métodos e processos de trabalho. Por limitações de tempo e de recursos, o consultor precisa decidir entre entrevistas ou questionários como instrumento de levantamento de informações. A entrevista apresenta, em relação ao questionário, as seguintes vantagens, entre outras:

Alternativas
Comentários
  • O site poderia disponibilizar um professor que explique a resolução das questões das disciplinas de Administração Publica e Administração Geral !


  • A entrevista é uma técnica que se caracteriza pela forma de relacionamento humano estabelecida: é um contato direto, face a face, entre duas ou mais pessoas.
    Em um questionário a informação obtida restringe-se a respostas escritas e questões pré-elaboradas.

    http://www.portaleducacao.com.br/pedagogia/artigos/32666/tecnica-de-entrevista-e-questionario#ixzz3q65vpLAp

  • Questão deixa uma grande interrogação, o que passa na cabeça da banca. 


    Vantagens das Entrevistas

    Permite a recolha de informação rica;
    Bom grau de profundidade;
    Permite recolher os testemunhos, interpretações dos entrevistados, respeitando os seus quadros de referência, a linguagem e as categorias mentais (forma de classificação);
    Permite ao investigador conhecer os conceitos e a linguagem do entrevistado;
    Permite definir dimensões relevantes de atitude e avalia-las melhor;
    Permite ter em conta as motivações que determinam diversos comportamentos;
    Permite explorar muita informação;
    Permite interpretar as expressões emitidas;
    Dá uma boa amostragem de aspectos que se pretendem investigar;
    São flexíveis pois permitem verificar se ambos os intervenientes compreendem o significado das palavras e explicar.


  • Escrehttp://rdengenhariaelogistica.blogspot.com.br/2009/03/instrumentos-para-levantamento-de.htmlva seu comentário...

  • Gabarito A


    A entrevista é uma técnica que se caracteriza pela forma de relacionamento humano estabelecida: é um contato direto, face a face, entre duas ou mais pessoas. 


    Em um questionário a informação obtida restringe-se a respostas escritas e questões pré-elaboradas

    Na entrevista, como o entrevistador e a pessoa entrevistada estão presentes no momento em que as questões são formuladas e respondidas, há oportunidades de uma flexibilidade maior.

    http://www.portaleducacao.com.br/pedagogia/artigos/32666/tecnica-de-entrevista-e-questionario#ixzz40S6poYcx

  • Poderiam por favor explicar oficialmente (para efeitos de prova) qual seria a vantagem da entrevista em relação ao questionário? Concordo com o comentário do Marcio Moreira acima (na verdade está abaixo).

    Obrigado.

  • olha, acho a letra A e a E corretas, poderia ser qq uma delas.. é isso q nao entendo, ambas muito subjetivas

  • Não vejo pq a entrevista seria benéfica para quem tem pouca habilidade com a escrita, já que no questionário a pessoa não ira escrever, só marcar as opções... 

  • palpite nao ne campeao


ID
1650682
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Uma pet shop funciona com uma jornada de 40 horas/semana. O tempo-padrão para o serviço de tosa de um cachorro é de 0,5 hora. Em uma determinada semana, os três funcionários atenderam 150 cachorros, levando em média 0,6 hora para realizar cada tosa. O gasto semanal da pet shop é de R$2.400,00 e o preço do serviço de tosa é de R$15,00. Analisando-se os gastos da pet shop, é correto afirmar que, para essa semana, os valores das perdas referentes à ineficiência e à ociosidade foram, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Deveriam trabalhar 120 horas semanal;
    Deveriam ter realizadas as tosas em 75 horas (150x0,30h);
    A tosa ocorreu em 90 horas;
    Ineficiência 90-75=15h;
    Ociosidade 120-90=30horas
    Custo da hora 2.400/3=800;
    800/400=20,00

    Então ineficiência  15x20=300;
    ociosidade 30x20=600
  • Ótima resolução, você apenas se equivocou com a conta, seria 150x0,5h pra dar 75 horas.

  • Pra quem teve dificuldade nessa questão vou detalha-la um pouco mais.

    3 func. x 40hrs de cada= 120.

    Estimativa 150 x 0,30= 75hrs. Real 150 x 0,60= 90 . Ineficiência 90-75= 15hrs. Tempo parado dos func.  120-90=30hrs.

    Gasto semanal R$ 2.400/3= R$800,00 por func.

    800/40hrs= R$ 20,00 a hora.

    Ineficiência 15hrs x 20,00=R$300,00.

    Ociosidade 30hrs x 20,00= R$ 600,00.

  • São 3 funcionários e cada um terá de trabalhar 40h/semana logo total de horas será de 40x3 = 120h

     

    Numa determinda semana eles gastam 0,6h para cada tosa e fizeram um total de 150 tosas totalizado 0,6x150 = 90h trabalhadas

     

    logo já temos a ociosidade em horas, pois eram para trabalhar 120h e só trabalharam 90h, ociosidade = 120 - 90 = 30h

     

    Agora veja o tempo padrão de uma tosa é de 0,5h, como fizeram 150 tosas, deveriam ter gatado um total de horas 150x0,5 = 75h

     

    Então temos que se eles fossem eficientes deveriam fazer as 150 tosas em 75h, mas como fizeram em 90h, foram ineficientes em 90 - 75 = 15h

     

    ora o custo semanal é de 2400,00 e eles trabalham um total de 120h, logo o custo da hora trabalhada é de 2400/120 = 20

     

    então ociosidade = 30x20 = 600

    ineficiencia = 15x20 = 300

     

     

  •  W Rodrigues

    18/10/2017 18:03

    3 func. x 40hrs de cada = 120h

    Estimativa: 150 x 0,50 = 75h

    Real: 150 x 0,60 = 90h

    Ineficiência: 90-75 = 15h

    Tempo parado dos func: 120-90 = 30h

    Gasto semanal: R$ 2.400/120 = R$ 20,00 a hora

    Ineficiência: 15h x 20,00 = R$300,00

    Ociosidade: 30h x 20,00 = R$ 600,00

  • Gab. A

    1) Tempo de mão de obra total:

    40h/sem x 3 funcionários = 120h/sem

    2) Tempo padrão total:

    150 cães x 0,5h = 75h

    3) Tempo real total:

    150 cães x 0,6h = 90h

    4) Ociosidade: tempo de mão de obra - tempo real total

    120h - 90h = 30h

    5) Eficiência: tempo padrão - tempo real

    75h - 90h = -15h (sinal negativo => ineficiência)

    6) Gasto semanal por funcionário:

    R$ 2400 / 120h = R$ 20

    7) Perdas com ineficiência = gasto por funcionário x ineficiência (em módulo):

    R$ 20 x 15 = R$ 300

    8) Perdas com ociosidade = gasto por funcionário x ociosidade:

    R$ 20 x 30 = R$ 600

    Bons estudos.

  • Acredito que esteja havendo uma confusão entre a conversão na execução de LEP com a substituição antes da execução do CP. Inclusive os requisitos são diferentes:

    LEP

    Das Conversões

    Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos,

    desde que:

    I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;

    II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;

    III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

    CP

    Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação

    dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou

    grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714,

    de 1998)

    II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)


ID
1650688
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A administração pública gerencial surgida no final do século passado tem como fundamento o pressuposto de que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C. Rennó para o site EVP.: 

    "o paradigma gerencial contemporâneo,  fundamentado nos princípios de confiança e de descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestãohorizontalização de estruturasdescentralização de funções, incentivo à criatividade. Contrapõe-se à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional. À avaliação sistemática, à recompensa pelo desempenho, e à capacitação permanente, que já eram características da boa administração burocrática, acrescentam-se os princípios da orientação para o cidadão cliente, do controle por resultados, e da competição administrada."


  • Letra C.

     

    Comentário:


    A administração pública gerencial busca a resolução dos problemas da sociedade, não sendo autocentrada ou voltada para os meios utilizados,
    como a burocrática. Tudo que diz respeito à rigidez, autocracia, coerção, regras, normas, foco interno, etc., deve ser desconsiderado.
    Assim, apenas a alternativa C faz sentido!

     

    Prof. Carlos Xavier

  • Esta questão está errada no seu COMANDO, pois a Administração Pública Gerencial tem o seu inicio através do  Decreto Lei 200/67 de CASTELLO BRANCO, cuja caracteristica principal foi a descentralização administrativa.

    Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: Técnico de Controle Externo-Administração

    A Administração pública gerencial emergiu na segunda metade do século passado como estratégia para tornar a gestão pública mais eficiente. A Administração pública gerencia

  • LETRA C 

    O gerencialismo busca: 

    *eficiência

    *reduzir custos

    *flexibilidade da gestão

    *visa o cliente-cidadão

    *introduz o conceito de acconuntability 

     

  • E nada dos professores comentarem as questões.

  • Alternativa A. Errado. Características do modelo burocrático. 

    Alternativa B. Errado. Características do modelo burocrático.

    Alternativa C. Correto. Descentralização, autonomia e foco na qualidade e produtividade são valores do modelo gerencial. Perfeita a alternativa.

    Alternativa D. Errado. Características do modelo burocrático.

    Alternativa E. Errado. Características do modelo burocrático. Importante destacar que a meritocracia é uma característica do modelo burocrático que foi incorporada pelo modelo gerencial, contudo, essa formalização excessiva (qualificações devem constar em um regulamento geral) nos aproxima mais do modelo burocrático do que do modelo gerencial. É o velho jogo de cintura de identificar o que a banca quer como resposta.

    Gabarito: C 

  • RESUMO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL

    A Reforma Administrativa implementada pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, durante o governo FHC, buscou corrigir o retrocesso burocrático que a Constituição Federal de 1988 abarcou. Por meio dessa reforma, tentou-se implantar a administração gerencial no Brasil. Não se buscava atingir a concepção de Estado mínimo. Seus objetivos, bem definidos, buscavam descentralizar os serviços sociais, aumentar a accountability e transparência dos processos e ambientes públicos, proporcionar maior autonomia administrativa e alterar o tipo de foco de controle, priorizando a gestão por resultados e os controles a posteriori, ao invés de prévios.


ID
1650691
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A transição de um modelo burocrático de gestão para um modelo gerencial pode gerar um hibridismo de práticas de gestão que vão desde o excesso até a escassez de burocratização, trazendo consequências capazes de levar à desordem.
É um exemplo de escassez de burocratização:

Alternativas
Comentários
  • Na burocracia as pessoas não tinham liberdade de ação e o foco era nos processos.

  • Basta notar que de A até D temos "excesso de burocratização". Resta a E como "escassez de burocratização".

  • Administração patrimonialista

    - nepotismo e corrupção

    - Racionalidade subjetiva;

    - Falta de profissionalização;

    - Não separa o patrimônio público do privado;

     

    Administração Burocrática

    - Formalidade, impessoalidade e profissionalização;

    - Objetivo: Combater a corrupção e o nepotismo;

    - Hierarquia funcional;

    - Meritrocracia;

     

    Administração Gerencial

    - controle finalístico ou "a posteriori"

    - orientada para os cidadãos e para a geração de resultados.

     

    Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

    - Instituído no governo Getúlio Vargas.

    - objetivo: modernizar a Administração Pública brasileira e suprimir o modelo patrimonialista de gestão.

    - Centralização, carreiras, hierarquia, impessoalidade, sistema de mérito, separação entre público e privado, regras formais e meritrocacia.

    - Ênfase no controle e não na orientação e acompanhamento

    Decreto 200/67

    - instituiu os principios de planejamento, descentralização, delegação de autoridade, coordenação e controle

    - Administração Indireta (expansão)

    - Consequencias inesperadas: retorno de práticas clientelistas e o enfraquecimento da Administração direta.

    Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado

    - Ano: 1995

    - Governo: Fernando Henrique;

    - Objetivo: implementar a reforma gerencial

    - Trata-se de reforma administrativa;

    - Transição da administração burocrática para a administração gerencial.

    - Diretrizes: institucionalização, racionalização, flexibilização, publicização e desestatização

  • Questão formulada a partir dos graus de burocracia propostos por Chiavenato: 

    Vamos analisar as alternativas:

    Alternativa A. Errado. Característica da Burocracia.

    Alternativa B. Errado. Característica do Excesso de Burocracia. Alternativa C. Errado. Característica do Excesso de Burocracia.

    Alternativa D. Errado. Característica da Burocracia e do Excessos de Burocracia.

    Alternativa E. Correto. A ênfase nas pessoas e a liberdade são características da escassez de Burocracia.

    Gabarito: E 

  • GAB E

  • GAB E

    A questão pode ser resolvida a partir das disfunções da burocracia, vejamos abaixo.

    As disfunções da burocracia são:

    1. A internalização das regras e o apego aos regulamentos;
    2. Excesso de formalismo e de papelório;
    3. Resistência às mudanças;
    4. Despersonalização dos relacionamentos;
    5. Categorização como base do processo decisório;
    6. Superconformidade às rotinas e procedimentos;
    7. Exibição de sinais de autoridade;
    8. Dificuldade no atendimento a clientes e conflitos com o público.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)


ID
1650694
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A reforma do aparelho do Estado introduzida pelo Decreto-Lei nº 200 de 1967 trouxe algumas iniciativas no sentido de romper com o modelo burocrático estabelecido por Getúlio Vargas.
A reforma proposta centrava-se em diversos conceitos, EXCETO no de:

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    A publicização ocorreu a partir de 1998. 

    Corolário da reforma administrativa, o Programa Nacional de Publicização (PNP)  foi expressamente introduzido no ordenamento jurídico do Brasil pela Lei nº 9.637/98,1 especificamente em seu artigo 20.

    Tal regramento tem o intuito de fazer absorver pelas organizações sociais as atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos da União, que atuem nas áreas ligadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, nos exatos termos do artigo 1º da mencionada Lei.

    Denota-se que, apesar de esta Lei falar em PNP, na prática as organizações sociais enquadram-se no Programa Nacional de Desestatização, que o Governo FHC se utilizou para diminuir o tamanho do aparelhamento do Estado, pois com lembra Di Pietro, a atividade prestada muda a sua natureza jurídica de direito público para privado, ou seja, a entidade pública é substituída por uma particular.

    O contrato de gestão foi o instrumento jurídico criado pelo legislador para definir as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e das organizações sociais.

    http://jus.com.br/artigos/8994/o-programa-nacional-de-publicizacao-pnp


  • GABARITO D

     

    DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.    

    Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

            I - Planejamento.                                             Letra B

            II - Coordenação.                                            Não foi citada 

            III - Descentralização.                                      Letra C

            IV - Delegação de Competência.                        Letra A 

            V - Controle.                                                    Letra E

  • Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

    - Instituído no governo Getúlio Vargas.

    - objetivo: modernizar a Administração Pública brasileira e suprimir o modelo patrimonialista de gestão.

    - Centralização, carreiras, hierarquia, impessoalidade, sistema de mérito, separação entre público e privado, regras formais e meritrocacia.

    - Ênfase no controle e não na orientação e acompanhamento

     

    Decreto 200/67

    - instituiu os principios de planejamento, descentralização, delegação de autoridade, coordenação e controle

    - Administração Indireta (expansão)

    - Consequencias inesperadas: retorno de práticas clientelistas e o enfraquecimento da Administração direta.

    Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado

    - Ano: 1995

    - Governo: Fernando Henrique;

    - Objetivo: implementar a reforma gerencial

    - Trata-se de reforma administrativa;

    - Transição da administração burocrática para a administração gerencial.

    - Diretrizes: institucionalização, racionalização, flexibilização, publicização e desestatização

  • Lembrando que Publicização é a transferência de atividades NÃO- EXCLUSIVAS do Estado.

  • ENUNCIADO - A Reforma Estatal introduzida pelo Decreto-Lei nº 200 de 1967 centrava-se em diversos conceitos, EXCETO no de:

     

    A reforma trazida pelo Dec-Lei 200 de 1967 ocorreu durante o governo militar, o qual apresentava uma proposta de modernizar o Estado. À época, a economia estava desequilibrada e a inflação estava aumentando. Existia uma análise de que a inflação era causada pelos aumentos salariais acima do aumento da produtividade e por gastos excessivos do governo. Desta maneira, buscou-se uma maior descentralização das ações governamentais. Os órgãos centrais teriam de ser liberados da execução das tarefas para poderem planejar, controlar e coordenar as ações e programas governamentais. A reforma estatal enunciada visava superar a rigidez do modelo burocrático, sendo considerada  a 1ª iniciativa da administração gerencial no Brasil.

     

    V - a) delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa para assegurar rapidez e objetividade;

     

    V - b) planejamento de ação governamental com base em plano geral e plurianual, programas gerais, setoriais e regionais;

     

    V - c) execução descentralizada mediante convênio, contratos ou concessões com entes federados e organizações privadas;

     

    F - d) publicização de serviços públicos para organizações de direito privado como forma de ampliação do atendimento em áreas fundamentais de políticas públicas;

    A publicização foi uma iniciativa da reforma de 1995, com o PDRAE (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado), e não é, portanto, elemento presente na Reforma Estatal introduzida pelo Decreto-Lei 200/67.  Ressalte-se, que a publicização é um conceito relacionado com a transferência para o 3º setor de serviços públicos considerados não exclusivos, por meio da criação das Organizações Sociais (OS).

     

    V - e) controle imediato pela chefia competente para execução e observância de normas, bem como por meio da especificação do TCU como órgão de controle externo.



     

  • GABARITO LETRA D 

     

    DECRETO-LEI Nº 200/1967

     

    ARTIGO 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

     

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle.

  • Decreto Lei nº200 *dar mais autonomia para administração indireta

    *Planejamento

    *Descentralização

    *Delegação

    *Coordenação

    *Controle

  • A reforma do aparelho do Estado introduzida pelo Decreto-Lei nº 200 de 1967 trouxe algumas iniciativas no sentido de romper com o modelo burocrático estabelecido por Getúlio Vargas. A reforma proposta centrava-se em diversos conceitos, EXCETO no de:

    A delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa para assegurar rapidez e objetividade;

    B planejamento de ação governamental com base em plano geral e plurianual, programas gerais, setoriais e regionais;

    C execução descentralizada mediante convênio, contratos ou concessões com entes federados e organizações privadas;

    D publicização de serviços públicos para organizações de direito privado como forma de ampliação do atendimento em áreas fundamentais de políticas públicas; O correto seria organizações sociais.

    E controle imediato pela chefia competente para execução e observância de normas, bem como por meio da especificação do TCU como órgão de controle externo.

  • PUBLICIZAÇÃO; 3ª setor, não estatal, atividades não exclusivas do estado. ( transferência de serviços públicos não exclusivos para entidades não estatais e privadas qualificadas como organizações sociais.)

    A PUBLICIZAÇÃO foi inserida no modelo Gerencial 1995 e não no decreto Lei 200 / 1967.

  • Como ninguém comentou, exponho:

    d) publicização de serviços públicos para organizações de direito privado como forma de ampliação do atendimento em áreas fundamentais de políticas públicas;

    Publicização é a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado, bem como autonomia administrativa e financeira

    Privatização ou desestatização é o processo de venda de uma  ou  do  — que integra o patrimônio do  — para o , geralmente por meio de .

  • Privatização = transferir para o setor privado as atividades que podem ser controladas pelo mercado

    Publicização = transferir para entidades privadas sem fins lucrativos as atividades não exclusivas do Estado (mas que devem ser subsidiadas por ele)

  • A PUBLICIZAÇÃO foi inserida por meio do PDRAE em 1995!


ID
1650697
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O modelo do Novo Serviço Público (NSP) tenta se diferenciar do modelo da Nova Administração Pública (NAP) e suas práticas gerenciais, por meio do conceito de coprodução e a parceria entre governo e sociedade.
Nesse sentido, o NSP sustenta-se sobre o pressuposto de que:

Alternativas
Comentários
  • Assim, apresentadas as bases epistemológicas que Denhardt (2012) propõe para ampliar a base de conhecimento da Administração Pública, pode -se dizer que:

    (a) Como paradigma fenomenológico a Administração Pública passaria a considerar a relação entre sujeito e objeto para a construção do Novo Serviço Público,porque haveria o compartilhamento do conhecimento intersubjetivo do sujeito da ação pública.

    (b) Com base epistemológica na teoria social crítica a Administração Pública daria ênfase à construção coletiva da sociedade por meio da interação de diferentes atores em termos dialéticos, atendendo a dinâmica da vida organizacional.

    (c) Ancorada na teoria pós-moderna, a Administração Pública seria baseada na relação mútua entre cidadão e administrador por meio de um diálogo intenso que ultrapassa as limitações burocráticas e supera o isolamento do indivíduo na concepção das políticas públicas.

    http://www.coloquioepistemologia.com.br/anais2013/ANE116.pdf​

  • coprodução e a parceria entre governo e sociedade -->o gerenciamento dos serviços se dá pela aplicação de capacidades, conhecimento e interação com os usuários;

    gab. B


ID
1650700
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Um conselho de gestão é uma forma de organização administrativa que possibilita a participação da população na gestão das políticas públicas - como saúde, educação e assistência social -, possuindo funções distintas.
Quando um conselho realiza controle e acompanhamento das ações de gestão dos governantes, entende-se que está desenvolvendo a função:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a Controladoria Geral da União – CGU (2008), “os conselhos são instâncias de exercício da cidadania, que abrem espaço para a participação popular na gestão pública. Nesse sentido, os conselhos podem ser classificados conforme as funções que exercem. Assim, os conselhos podem desempenhar conforme o caso, funções de fiscalização, demobilização, de deliberação ou de consultoria.”

    A CGU indica como fiscalizadora, a função onde os conselhos realizam o controle e acompanhamento das ações de gestão dos governantes.

    A função mobilizadora caracteriza-se pelo estímulo à contribuição da sociedade civil para formular e divulgar a importância da participação popular na gestão pública.

    Como função deliberativa, entende-se a participação efetiva dos conselhos que tomam decisões sobre estratégias a serem usadas pela administração.

    Já a função consultiva dos conselhos, se realiza por sugestões e opiniões para os gestores em relação à determinadas políticas públicas.

  • Gab. A


ID
1650703
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Analise o trecho a seguir:
“Neste novo cenário as redes de políticas públicas se auto-organizam. Trocando em miúdos, auto-organização quer dizer que as redes são autônomas e autogovernáveis, elas se desvinculam da liderança governamental, desenvolvem suas próprias políticas e moldam seus ambientes” R. A. W. Rhodes (1997:52)
O autor está abordando a transição de um modelo de gestão das políticas públicas para aquele centrado no conceito de:

Alternativas
Comentários
  • Letra E.


    Governança deriva do termo governo, e pode ter várias interpretações, dependendo do enfoque. Segundo o Banco Mundial, “governança é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país visando o desenvolvimento, e a capacidade dos governos de planejar, formular e programar políticas ecumprir funções”.

    http://www.significados.com.br/governanca/
  • Gabarito E Governança - a capacidade de governo do Estado - por meio da transição programada de um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno. ( Chiavenato, Idalberto, Administração Geral e Pública 3 ed. pag.104) 


  • Rhodes é um dos teóricos sobre Governança Pública.

    Este argo cita este e outros conceitos de vários teóricos sobre o tema.

    http://www.anpad.org.br/admin/pdf/2012_APB1003.pdf

  • Governança corporativa (português brasileiro) ou governo das sociedades ou das empresas (português europeu) é o conjunto de processos, costumes, políticas, leis, regulamentos e instituições que regulam a maneira como uma empresa é dirigida, administrada ou controlada. O termo inclui também o estudo sobre as relações entre os diversos atores envolvidos (os stakeholders) e os objetivos pelos quais a empresa se orienta. Os principais atores tipicamente são os acionistas, a alta administração e o conselho de administração. Outros participantes da governança corporativa incluem os funcionários, fornecedores, clientes, bancos e outros credores, instituições reguladoras (como a CVM, o Banco Central, etc.) e a comunidade em geral.

  • A nova Governança busca mair participação e capacidade da sociedade civil se organizar.

  • GABARITO E

    A Questão foi tirada da Rev. Adm. Pública vol.43 no.2 Rio de Janeiro Mar./Apr. 2009

    http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122009000200004

     

    Segue um trecho do Texto:

    "Tratando de questões mais práticas, a GP disponibiliza plataformas organizacionais para facilitar o alcance de objetivos públicos tais como o envolvimento de cidadãos na construção de políticas, fazendo uso de mecanismos de democracia deliberativa e redes de políticas públicas.12

    A democracia deliberativa foi experimentada em indústrias japonesas no pós-guerra como um procedimento adequado a aproveitar o conhecimento e os frames cognitivos dos empregados no momento de decidir sobre produtos e processos produtivos (Sabel, 2001). Essa experiência organizacional também vem sendo usada na esfera governamental com o intuito de melhorar a interação entre atores públicos e privados para a solução de problemas coletivos e a redução de elos na cadeia de accountability. Os mecanismos de democracia deliberativa já foram experimentados em diferentes lugares e áreas de políticas públicas. Exemplos desses mecanismos são o fortalecimento da comunidade na gestão do patrimônio público (community empowerment), os planejamentos e orçamentos participativos, os conselhos deliberativos nas diversas áreas de políticas públicas.

    As redes de políticas públicas (policy networks) representam outra forma específica de interação entre atores públicos e privados (Börzel, 1998). A participação nas redes de políticas públicas é aberta a qualquer interessado e tal tipo de arena produz baixa externalidade negativa ao ambiente externo (Regonini, 2005). Um exemplo de rede desse gênero seria o grupo de jovens que se organiza para resolver o problema de cachorros abandonados nos grandes centros urbanos, ou ainda o grupo de empresários e organizações do terceiro setor que se organizam para encontrar soluções locais para combater a criminalidade. A relativa independência das redes de políticas públicas é sublinhada por Rhodes (1997:52) quando diz que as "(...) redes de políticas públicas se auto-organizam. Trocando em miúdos, auto-organização quer dizer que as redes são autônomas e autogovernáveis (...), redes se desvinculam da liderança governamental, desenvolvem suas próprias políticas e moldam seus ambientes".13 O ideal subjacente a essa forma de organização é a substituição da agregação numérica de preferências (votos) pelo processo cíclico e dialético de fertilização cruzada das preferências no momento de elaborar políticas públicas. "

     

     

     

     

     

     

  • Por que não seria privatizações? Trocando em miúdos, auto-organização quer dizer que as redes são autônomas e autogovernáveis, elas se desvinculam da liderança governamental. Desvincular da liderança do governo é privatização..

  • Pedro Brayner, desvincular da liderança do governo não é necessariamente privatização.

    Pode ser, em teoria, maior participação popular ou uma publicização, por exemplo. A delegação de atividades para as OS's e OSCIP's não são chamadas de privatização, mas de publicização.

    "A reforma do Estado deve ser entendida dentro do contexto da redefinição do papel do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, para fortalecer-se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento. No plano econômico o Estado é essencialmente um instrumento de transferências de renda, que se torna necessário dada a existência de bens públicos e de economias externas, que limitam a capacidade de alocação de recursos do mercado. Para realizar essa função redistribuidora ou realocadora o Estado coleta impostos e os destina aos objetivos clássicos de garantia da ordem interna e da segurança externa, aos objetivos sociais de maior justiça ou igualdade, e aos objetivos econômicos de estabilização e desenvolvimento. Para realizar esses dois últimos objetivos, que se tornaram centrais neste século, o Estado tendeu a assumir funções diretas de execução. As distorções e ineficiências que daí resultaram deixaram claro, entretanto, que reformar o Estado significa transferir para o setor privado as atividades que podem ser controladas pelo mercado. Daí a generalização dos processos de privatização de empresas estatais. Neste plano, entretanto, salientaremos um outro processo tão importante quanto, e que no entretanto não está tão claro: a descentralização para o setor público não-estatal da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como é o caso dos serviços de educação, saúde,cultura e pesquisa científica. Chamaremos a esse processo de “publicização”.

    FONTE: PDRAE, 1995.

    Disponível em: http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf

  • Todas às vezes que passo por essa questão, erro! Misericórdia!

  • por essas e outras que numa prova oral eu diria que o STF extinguiu a espécie "mão-própria"

  • Governança:

    Esta relacionado com a capacidade de implementar eficiente e eficazmente as políticas públicas. É a maneira pela qual o governo exerce seu poder ou ainda o modo como os recursos sociais e econômicos são administrados em um país. É a capacidade de um governo de planejar, formular, programar e cumprir funções, pois se relaciona intimamente com a ação e a execução de decisões.


ID
1650706
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Há autores que afirmam que o exercício do Accountability não é fácil e apontam um conjunto de desafios para o seu pleno desenvolvimento no Brasil.
É INCORRETO afirmar que esse desafio envolve:

Alternativas
Comentários
  • Princípios existem. Temos o limpe. A maior dificuldade está na corrupção e no comodismo.

  • Letra A..... Só o que temos no Brasil são princípios e regras!


  • Acountability:

    1. Responsabilização dos agentes públicos pelos atos praticados e sua obrigação ética de prestar contas.

    2. Conjunto de mecanismos e procedimentos que induzem os dirigentes governamentais à prestar contas dos resultados de suas ações à sociedade, garantindo maior nível de transparência, participação da sociedade e exposições de políticas públicas.

    3. Quanto maior a possibilidade dos cidadãos discernirem se o agente público está agindo em prol da coletividade e de sancioná-lo, mais ACOUNTABLE é um governo.

    Obs.: tudo que não existe no Brasil.

  • Implementação, integração, celeridade, realidade prática, sim, pricípios (realidade teórica), não estão em falta quando se fala em desafios que envolvem um pleno desenvolvimento do Brasil!

  • O item A é a única assertiva que está errada, pois temos a presença dos diversos princípios, regras e normas que balizem a ação responsável e a conduta transparente para todos os agentes públicos. Desta forma, os demais itens estão corretos.

    ➥ Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 01 (Adm. Pública)

  • GABARITO: LETRA A

    accountability é o conjunto de processos que visam selecionar, organizar e disponibilizar as informações de interesse das partes interessadas.

     O mecanismo Accountability é formado por duas práticas:

    Promover transparência, responsabilidade e prestação de contas; e

    Assegurar a efetiva atuação da Auditoria Interna.

    FONTE: PORTALTCU.GOV.BR

  • Saída, vamos alugar o Brasil. Existem todas as ferramentas para o pleno desenvolvimento, mas existem também empecilhos, limitações, dificuldades e, adivinha, corrupção!


ID
1650709
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Uma determinada organização pública está buscando o desenvolvimento da excelência em gestão pública, tendo como base o programa GesPública. Nesse sentido, a direção da organização compreende que um aspecto fundamental é desenvolver junto a todo seu corpo social o entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade.
Esse aspecto fundamental refere-se ao/à:

Alternativas
Comentários
  • Fundamentos de excelência gerencial:  O Modelo de Excelência em Gestão Pública foi concebido a partir da premissa segundo a qual é preciso ser excelente sem deixar de ser público. Esse Modelo, portanto, deve estar alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea e condicionado aos princípios constitucionais próprios da natureza pública das organizações. Esses fundamentos e princípios constitucionais, juntos, definem o que se entende hoje por excelência em gestão pública. Orientados por esses princípios constitucionais, integram a base de sustentação do Modelo de Excelência em Gestão Pública os fundamentos apresentados a seguir. 1 – Pensamento sistêmico: Entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade.

    Fonte: http://www.gespublica.gov.br/biblioteca/pasta.2010-12-08.2954571235/ferrerib.pdf
  • Pilares do Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP), descritos pelo GESPÚBLICA:

    - Pensamento sistêmico

    - Aprendizado organizacional

    - Cultura da Inovação

    - Liderança e constância de propósitos

    - Orientação por processos e informações

    - Visão de Futuro

    - Geração de Valor

    - Comprometimento com as pessoas

    - Foco no cidadão e na sociedade

    - Desenvolvimento de parcerias

    - Responsabilidade social

    - Controle Social

    - Gestão participativa

    a) comprometimento com as pessoas: Melhoria da qualidade nas relações de trabalho, para que as pessoas se realizem tanto profissionalmente quanto na vida pessoal, maximizando seu desempenho por meio de oportunidades para o desenvolvimento de suas competências e de práticas do incentivo ao reconhecimento. 

    b) aprendizado organizacional: Busca contínua e alcance de novos patamares de conhecimento, individuais e coletivos, por meio da percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de informações e experiências.

    c) orientação por processos e informações: Compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor às partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e a execução de ações devem ter como base a medição e análise do desempenho, levando-se em consideração as informações disponíveis. 

    d) pensamento sistêmico: Entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade. [GABARITO]

    e) desenvolvimento de parcerias: Desenvolvimento de atividades conjuntamente com outras organizações com objetivos específicos comuns, buscando o pleno uso das suas competências complementares para o desenvolvimento de sinergias, expressas em trabalhos de cooperação e coesão. 

    GABARITO: D


ID
1650712
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Uma retrospectiva da evolução do modelo de excelência na gestão pública no Brasil remonta às iniciativas relacionadas inicialmente ao desenvolvimento de programas de qualidade.
NÃO foi uma dessas iniciativas a implantação do:

Alternativas
Comentários
  • Matei a questão por causa da competitividade, já que o governo não almeja competir.

  • 1979 PND - Programa Nacional de Desburocratização

    ​1990 PBQP - Subprograma da Qualidade e Produtividade na Administração Pública.

    1996 QPAP - Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública

    2000 PQSP - Programa da Qualidade no Serviço Público​

    https://www.sefaz.mt.gov.br/portal/download/arquivos/A_Excelencia_em_Gestao_Publica.pdf​
  • e) O GesPública foi criado em 23 de fevereiro de 2005, por meio da publicação do Decreto nº 5.378, resultado da fusão do Programa da Qualidade no Serviço Público e do Programa Nacional de Desburocratização. Sua finalidade é contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do país mediante a melhoria contínua da gestão. O Programa dispõe de consolidado conhecimento sobre gestão pública, construído a partir de modelos nacionais e internacionais de avaliação da gestão e dos fundamentos constituintes da natureza pública de nossos órgãos e entidades ao mesmo tempo em que orienta os cidadãos e os agentes públicos para o exercício prático de uma administração participativa, transparente, orientada para resultados e voltada para responder às demandas sociais. 


ID
1650715
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

As transformações recentes na administração pública no mundo vêm apontando para a retomada, em alguns contextos, de uma orientação neo-weberiana em contraposição ao modelo gerencial pós-burocrático.
O avanço do neo-weberianismo encontra sustentação em aspectos relacionados ao fato de:

Alternativas
Comentários
  • Uma das características da democracia Weberiana (modelo burocrático) é a meritocracia, ou seja, tudo é baseado no mérito e não em quem a pessoa é. Este modelo surge justamente para combater a corrupção e o nepotismo encontrados no modelo patrimonialista, que, apesar de ser um modelo também centralizador, quem detinha o poder era o rei que o distribuía como presentes (cargos prebendas) e a seu bel prazer, geralmente a amigos, à nobreza ou àqueles que apoiavam sua soberania

  • colocar foco em centralização, coordenação e controle pela administração e pelo poder político, sendo a autoridade baseada em competência e profissionalismo;

  • Gabarito C

     

    Algumas características da escola de Weber:

     

    - Centralização

    - Formalismo

    - Apego as normas

    - Meritocracia

    - Controle sobre procedimentos

  • A orientação neo-weberiana retoma os valores weberianos, ou seja, os valores da burocracia. Essa retomada de valores está muito relaciona ao tipo de governo que conduz determinado Estado. A alternância de governos de direita e esquerda em diversos países faz com que se alternem também as práticas na Administração Pública. 

    Assim, é comum termos idas e vindas e a coexistência de práticas burocráticas e gerenciais. As práticas a serem adotadas na Administração Pública refletem a ideologia do governo. Afinal, o papel da administração pública é ser o aparelho que executa as decisões políticas do governo.

    Feita essa contextualização, considere como característica da orientação neo-weberiana as mesmas atribuídas à burocracia, ou seja: centralização, instituições hierarquizadas e focadas nos processos, meritocracia, competência e profissionalismo, combate a corrupção e nepotismo patrimonialista, padronização de processos.

    Vamos analisar cada uma das alternativas:

    Alternativa A. Errado. Contratualização de resultados é característica do modelo gerencial.

    Alternativa B. Errado. Descreve características do modelo gerencial.

    Alternativa C. Correto. A alternativa descreve corretamente características do modelo burocrático.

    Alternativa D. Errado. Fomento ao controle social é característica do modelo gerencial.

    Alternativa E. Errado. Características do modelo gerencial.

    Gabarito: C 

  • Para pensar nas características do modelo neoburocrático é só pensar nos problemas que o modelo gerencial acabou trazendo. O paradigma da "gestão e eficiência" Distanciou as instituições do controle democrático e da vontade política, abriu espaço para nomeações e concessões de cargos em patamares altos da hierarquia por critérios não meritocráticos, descentralizou em excesso atividades que funcionariam melhor se fossem coordenadas centralmente (Saúde, educação, segurança, distribuição de energia, sistema bancário, etc).

  • Na dominação de tipo burocrático ou racional-legal, as relações de autoridade ordenam-se de forma hierárquica e são definidas por critérios de competência, com clara distinção entre o cargo e a pessoa que exerce a dominação. Os funcionários da organização burocrática são profissionais especializados, recrutados por mérito, tendem a exercer sua ocupação de forma continuada no tempo, pautam suas condutas pelas normas legais previamente estabelecidas, não se submetem à vontade pessoal do chefe superior, nem tampouco exercem poder discricionário sobre seus subalternos. Portanto, as regras abstratas, universais e impessoais da dominação burocrática exprimem a natureza pública do poder no Estado de Direito. A maioria dos estudos tem afirmado que o modelo burocrático, frequentemente identificado também como weberiano, não é mais adequado e que, para se alcançarem eficiência, agilidade e flexibilidade na gestão pública, faz-se necessária a substituição da administração burocrática, vista como excessivamente formalista, autocentrada e ineficiente, por novo modelo de administração, definido como gerencial.


ID
1650718
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao tratarmos das formas de atuação conjunta entre o ente público e organizações privadas sem fins lucrativos, observa-se que diferentes possibilidades apresentam características específicas.
Nesse sentido, é correto afirmar que uma OSCIP caracteriza-se por ser qualificada:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. FGV copiando a roupa, digo, a questão da FCC/Analista-TC-CE/2008. 

  • Lei 9.790

    Art. 5o Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:​​ (...)

    Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

  • Vamos as principais diferenças entre Organizações Sociais (OS) e Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP):

    O.S.

    1. Celebra Contrato de Gestão;

    2. Qualificada pelo Ministro de Estado;

    3. Contrato com dispensa de licitação;

    4. Cessão especial de serviços públicos;

    5. Gestão de Serviços Públicos;

    6. Recebe recursos orçamentário, bens e cessão especial de funcionário públicos;

    7. Composição do conselho da administração: servidores públicos e pessoas da O.S.

    O.S.C.I.P.

    1. Celebra Termo de Parceria;

    2. Qualificada pelo Ministro da Justiça;

    3. Contrato sem dispensa de licitação;

    4. Sem previsão de cessão de Serviços Públicos;

    5. Serviços de natureza privada com ajuda do Estado;

    6. Sem cessão re recursos orçamentários, bens e de funcionário públicos;

    7. Composição do conselho da administração: pode ser composto pelos membros da O.S.C.I.P.

  • Vc já sabe e já estudou a teoria, agora só precisa não confundir as teorias na hora da prova? Vai de macete!

    OSCIP -> termo de Parceria + ministro da justiCa + ato vinCulado

    OS -> contrato de geStão + ministro de eStado + ato diScricionário

    Agora vamos a questão:

    " ...é correto afirmar que uma OSCIP caracteriza-se por ser qualificada:"

    a) por portaria do Ministério da JustiÇa e ter sua relação com o poder público estabelecida na forma de fomento por meio de termo de Parceria;

  • OSCIP -> termo de Parceria + ministro da justiCa + ato vinCulado

    OS -> contrato de geStão + ministro de eStado + ato diScricionário