Prova CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Questão 2539831

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, implica enriquecimento ilícito

• A. o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
• B. a permissão ou facilitação da aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
• C. a frustração da licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas.
• D. a celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem que se observem as formalidades previstas na lei.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)??

   

  a)   Errado. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

   

  b)   Errado. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

   

  V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

   

  c) Errado.  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

   

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

   

  d) Errado. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

   

  XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. 

• Que absurdo, Cespe.

• um julgado pertinente:

   

  Caracterização de tortura como ato de improbidade administrativa

  A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).

• Difícil engolir essa resposta!

   

  Gab. A

• Cespe tá prejudicando a vida do estudante ! absurdo esses gabaritos!

• Errado esse gabarito. Porque a pergunta é referente ao art, 9º da Lei de improbidade, que fala sobre atos que importam enriquecimento ilícito, e não aqueles que firam princípios da adm. Pública, como previsto no art. 11. Se decida, CESPE!  E ainda tem a cara de pau de dizer que é à luz da LEI, mas não é mesmo.

   

  A letra B parece com o que diz o art. 9 da Lei, entretanto, só fala de facilitação e não permissão. E está exatamente conforme o que está nos atos que geral dano ao erário, art. 10. Entretanto se alguma se aproxima do que ele pede, isso é a B, e jamais a A. 

• Ohhh banca filha da p....
  
  Alguém sabe se ela teve a decencia de anular pelo menos?

• Pessoal!! vamos indicar esta questão para algum professor fazer os comentários!!!!! Grta,

• Como assim??? Esse gabarito ?? ALguém por favor????

• Nenhuma resposta  correta , ainda coloquei B que , forçando muito a barra, ele poderia se beneficiar do ato

• juriscesp!!

  deleta da tua mente essa questao e segue para próxima.

• Questão absurda..

• Comeram amendoim na questao. Como assim letra A?

• Não vi enriquecimento.

• Calma, pessoal. Essa questão deverá ser anulada ainda, pois a prova foi muito recente. Deve ter ocorrido um erro da banca.

   

  Vamos aguardar o gabarito definitivo.

• Aff.. essa questão é daquelas que desanimam qualquer um!!!

• O CARA QUE ELABOROU ESSA QUESTÃO TEM É ESTRUME NA CABEÇA.

• Questão passível de ser anulada pois a letra A que foi ratificada como gabarito é uma pratica de improdidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 

  Lei 8.429 

  Artigo 10 - XVIII Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

• NÃO HÁ CASO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM NENHUM DOS ITENS, SÃO 3 CASOS DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E UM CASO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA.

   

   a) o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

   Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)

  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.   

   

   

    b) a permissão ou facilitação da aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

   Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)

      V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

   

   c) a frustração da licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas.

   Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 

   

   d) a celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem que se observem as formalidades previstas na lei. 

   Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)

  XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.    

• Será anulada com certeza!! 

• Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-trt-7-recursos/

  O gabarito da banca foi a letra A, no entanto nenhum ato descrito na questão decorre de enriquecimento ilícito. Na verdade, a banca queria o ato que atenta contra os princípios da Administração, pois a letra A é a única que se enquadra nesta espécie. Provavelmente o avaliar confundiu na hora de fechar a questão.

  Vamos analisar com base na Lei 8.429/1992:

  a) trata-se de ato que atenta contra os princípio da Administração consoante o art. 11, VIII, da Lei 8.429/1992: “descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas” – ERRADA;

  b) trata-se de ato que causa lesão ao erário (art. 10, V): “permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado”. Cuidado para não confundir com o ato descrito no art. 9º, II, pois neste último o servidor deve “perceber vantagem econômica”, o que não ocorreu no caso da questão – ERRADA;

  c) é ato que causa lesão ao erário (art. 10, VIII): “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente” – ERRADA;

  d) também é ato que causa lesão ao erário (art. 10, XV): “celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei” – ERRADA.

• Por isso não consegui achar a resposta

• CESPE dando uma de FCC e IBFC kkkkkkk
  
  Questão sem resposta, será anulada, pois todas são incorretas.

• Gabarito E)   NRA Nenhuma das Respostas Anteriores

• Logo vi que tinha erro kkkkk não há nenhum enriquecimento ilícito ai ,seja direto ou indireto 

  Questão mixuruca 

• O pior é passar 5min do nosso precioso tempo tentanto encontrar algum detalhe que possa tornar alguma alternativa correta. CESPE pisou na bola!

• Será que eles erram tambem?

   

  a) o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (ERRADA)

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

  Art. 11 - VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.   

      

  b) a permissão ou facilitação da aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.  (ERRADA)

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

  Art. 10 - V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;    

   

  c) a frustração da licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas. (ERRADA)

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

  Art. 10 - VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

   

  d) a celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem que se observem as formalidades previstas na lei.  (ERRADA)

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

  Art. 10 - XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

• foi anulada não! 

  se não foi anulada, foi fralde essa PQP!!!!!!! 

• GENTE ESSA QUESTÃO FOI ANULADA??? PELO AMOR DE DEUS!!! QUEM ELABORA ESSAS PROVAS SÃO JUMENTOS???

• Minha solidariedade aos estudantes bem preparados que fizeram essa prova e perderam preciosos minutos (que poderiam ser gastos em outras questões) tentando desvendar a charada. Lamentável.

• a cespe é rei em adotar novos metodos para prejudicar os candidatos, agora analisando a situação, não acho nada absurdo que a banca colocou essa questão de proposito pelo seguite raciocinio, imagina só colocar uma questão que não tem resposta e os prestativo irá perder muito tempo para responde-las e infelizmente não achará a resposta enquanto outros podem ser beneficiados hahahah :P cespe reinando como sempre hahaha 

• O gabarito ainda é provisório - se não me engano. Creio que essa questão será anulada.

• CÉUS!...COISAS DO ALÉM APARECERAM !

• A Cespe fumou uma maconha estragada nessa questão. Questão sem gabarito!!!  

• DEPOIS DE TER TERMINADO O EDITAL, PRIMEIRA QUESTÃO COM A QUAL EU ME DEPARO... DIZ SE NÃO BATE O DESESPERO...

•                     VIDE     Q613219

   

  1-          ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO:    em troca de recebimento de vantagem econômica   PARA MIM  !!!

   

   ♪ ♫ ♩ ♫  CANTE:    SÓ DOLO, SÓ DOLO    ♪ ♫ ♩ ♫

   

  -   INDEPENDENTE DE DANO,     SALVO nos casos de ressarcimento.

   

                 VIDE   -   Q583505

   

               Tudo que é para mim, EU UTILIZO  AUFERIR     =     ENRIQUECIMENTO

   

                 *****     Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,   USAR CARRO

   

                                 ACEITAR EMPREGO, comissão ou exercer atividade de consultoria

   

  ATENÇÃO:     NO  ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO  NÃO PRECISA HAVER DANO    Art.  12  c/c Art. 9º   SALVO nos casos de ressarcimento integral do ano, quando houver. 

   

   

          2-    PREJUÍZO AO ERÁRIO     (EXIGE O DANO)      LESÃO   =   DANO AO ERÁRIO

   

                        IMPRESCÍNDIVEL a ocorrência do DANO

   

      DOLO ou CULPA       =      LOGO, DOLO   é DISPENSÁVEL /   PRESCINDE DE DOLO

   

                    VIDE   Q755740  EXIGE O DANO     *** Não confundir Dolo com DANO

                                                                       

            -     Tudo que eu FACILITO para alguém, FACILITAR, PERMITE, EMPRESTOU  =  Prejuízo ao Erário

                   

                   ***        FRUSTAR     ou       DISPENSAR LICITAÇÃO

                                   CONCEDER benefício administrativo              

               ****     Ordenar ou permitir a realização de despesas NÃO AUTORIZADAS EM LEI ou regulamento

   

  2.1    SÓ DOLOSO. NÃO TEM CULPA.   GUERRA FISCAL  ISS menores que  2%        Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.  

   Na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

  -  NÃO HÁ RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO (ISS indevido)

   

  3-         LESÃO AOS PRINCÍPIOS:         

   

            ♫ ♩ ♫   CANTE:   SÓ DOLO,   SÓ DOLO   ♪ ♫ ♩ ♫

   

                  -             NÃO HÁ PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE

   

                -            DEIXAR DE PRESTAR CONTAS;  deixar de cumprir a exigência de requisitos

   

  -           RETARDAR ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

   

                 -             INDEPENDENTE DE DANO ou lesão

   

  ***           DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO  

                 -        DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO

   

             -     FRUSTAR CONCURSO PÚBLICO      

   

              -   REVELAR SEGREDO  

• errei

   

• uai!

   enriquecimento ilícito  não deveria o sujeito se apoderar de alguma vantagem????

  não acehei nas alternativas o momento que ele tira proveito da situação. 

• O gabarito definitivo saiu hoje, a questão foi ANULADA. 

• se a questão errada anulasse uma certa eu diria que o examinador fez essa questão so pra ver quem tem coragem de chutar uma questão mesmo estando errada.

• Poderia ser letra B por causa do final ali

• Justificativa do CESPE:
  
  Deferido com anulação.
  Não há opção correta, pois nenhuma das opções apresentadas se refere a ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.
  
  http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT7_17_ANALISTA_TECNICO/arquivos/TRT7_17_ANALISTA_TECNICO_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF

• ESSA CESPE COME MERDA?

• esse ai usou algum produto inlicito quando elaborou a questão . kkkkkkkkkkkk

• Não elogio mais o CESPE. Já estava triste aqui me achando burra por não conseguir encontrar a alternativa certa, já que todas parecem certas. kkkkk

   

• Lei 8.429/92
   

  a) o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
  Art. 11 Inciso VIII - Atenta aos Pincípios da Administração Pública
   

  b) a permissão ou facilitação da aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  Art. 10 Inciso V - Prejuízo ao Erário
   

  c) a frustração da licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas.
  Art. 10 Inciso VIII, Inciso XVIII - Prejuízo ao Erário
   

  d) a celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem que se observem as formalidades previstas na lei. 
  Art. 10 Inciso XV - Prejuízo ao Erário

• Era só pegar um inciso da lei atinente a "enriquecimento ilícito" e mesmo assim conseguiu não fazer certo. Essa é a banca mais prestigiada do Brasil.

• questoes assim so servem para: tentar desestabilizar o canditado e faze-lo perder tempo...

Questão 2539834

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de

• A. suspensão.
• B. demissão.
• C. censura.
• D. advertência.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito letra D

   

  Lei 8.112

   

  art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   

  II - abandono de cargo;

   

  art. 138. onfigura-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos”.

• Letra (b)

   

  Complementando o comentário abaixo:

   

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   

          II - abandono de cargo;

   

  Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

   

  Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

   

  Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:

  I - a indicação da materialidade dar-se-á: 

  a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;

  II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

• Como disse o Thiago,

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   

          II - abandono de cargo;

   

  Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  Nesse caso hipotético ficou configurado abandono de cargo e o procedimento inicial é a demissão do servidor.

• ATENÇÃO!!!!

  Nas questões com classificação "Não definido" que vocês saibam qual é o conteúdo, cliquem em "notificar erro", depois coloque "classificação errada" e diga na caixa de diálogo qual a classificação correta. Isso nos ajuda muito nos estudos específicos por matéria.

  obrigada!

• ATENÇÃO!!!!

  Nas questões com classificação "Não definido" que vocês saibam qual é o conteúdo, cliquem em "notificar erro", depois coloque "classificação errada" e diga na caixa de diálogo qual a classificação correta. Isso nos ajuda muito nos estudos específicos por matéria.

  obrigado!

• Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...)         II - abandono de cargo (neste caso, demissão simples); FALTA Injustificada por MAIS DE 30 DIAS, ou seja, a partir de 31 dias em diante.

   

  Art. 138.  Configura ABANDONO DE CARGO a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos (Sanção: Demissão Simples).

   

  Efeitos da Demissão (Inscisos de IX ao XVI; Mais o Art. 132. )

  Não repercute para outros entes públicos da federação.

   

  Demissão Simples: não gera efeitos futuros

   

  Demissão por Incompatibilidade: incompatibiliza o servidor de retornar ao serviço público federal por 5 anos.

   

  Demissão por Impedimento: impede o servidor de retornar ao serviço público federal.

   

  Obs.: A demissão ocorrida por um ente da administração pública não gera efeitos para os demais entes, devido a autonomia dos entes da união.

   

  Prescrição: A administração terá até 5 (cinco) anos para aplicar esta penalidade a partir da data que tomar ciência do fato. Através da instauração do PAD.

   

  Petição do Servidor: Requerimento --- > Pedido de Reconsideração --- > Recurso. O prazo para o pedido de reconsideração ou recurso é de 30 dias. A prescrição do direito de requerer prescreve 5 anos.

   

   

• Demissão Pura e Simples: abandono de cargo - ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos!

   

• ATENÇÃO!!!!

  Nas questões com classificação "Não definido" que vocês saibam qual é o conteúdo, cliquem em "notificar erro", depois coloque "classificação errada" e diga na caixa de diálogo qual a classificação correta. Isso nos ajuda muito nos estudos específicos por matéria.

• E se ele estiver de férias?

• Questão esquisita. A questão deveria deixar claro que o servidor está faltando ao serviço. Vai que ele está de férias e tem direito a mais algum dia de folga? (por horas extras acumuladas)? Mas o bom que questão com alternativas é possível entender a intenção da banca.

• Vejam que o enunciado é bem claro quando coloca "que intencionalmente e sem nenhuma justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos", assim excluindo a possibilidade de férias.

   

  Ora, se o servidor estivesse de férias não precisaria justificar a viagem, hein...   

• Demissão e tb responde por crime de abandono de cargo ou função

• A questão diz "...intencionalmente e sem nenhuma justificativa...por trinta e um dias ininterruptos..."

   

  Lei 8.112/90:

  Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. 
  
  Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  II - abandono de cargo;

   

   

   

• QUESTÃO PÃO PÃO ... QUEIJO QUEIJO....

• GAB: B

   

  Lei 8.112/90

  Art. 138.Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. 

   

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  II - abandono de cargo;

   

   

  DIFERENÇA IMPORTANTE !

  FALTAR + DE 30 DIAS CONSECUTIVOS: ABANDONO DE CARGO

  FALTAR SEM JUSTIFICATIVA, POR 60 DIAS INTERCALADOS DURANTE 12 MESES : INASSIDUIDADE HABITUAL

• Art. 132, 8112/90: A demissão será aplicada nos seguintes casos: 

  II: abandono do cargo. 

  Art. 138, 8112/90: Configura abandono do cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 

• Se ausentou do cargo por mais de 30 dias ininterruptos (independente se foi viajar no Brasil, fora do Brasil, pra Lua) configurar-se-á abandono de cargo. Logo, penalidade demissão.

• De início pensei: "e se ele estivesse de férias?" Mas aí seria uma justificativa. E o comando da questão é bem claro : "...intencionalmente e sem nenhuma justificativa...". Nesse caso, aplica-se a demissão simples: sem nenhuma repercussão futura.

• GABARITO:B
   

  
  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
  
   

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

         
          I - crime contra a administração pública;

  
          II - abandono de cargo; [GABARITO]
  
  
          III - inassiduidade habitual;

   

          IV - improbidade administrativa;

   

          V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  
          VI - insubordinação grave em serviço;

  
          VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  
          VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  
          IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  
          X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  
          XI - corrupção;

  
          XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  
          XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
  
  
  Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. [GABARITO]
  
   

  RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DEMISSÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI DO SERVIDOR. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. […] 2. O servidor que se ausenta voluntariamente do serviço por duzentos e seis dias consecutivos sem apresentar qualquer justificativa à Administração e sem comprovar a existência de motivos de força maior ou de coação ilegal que embasem a sua longa ausência deve ser demitido por abandono de cargo, nos termos do artigo 63 da Lei Estadual nº 10.261/68. 3. Recurso ordinário improvido.

  
  (ROMS 200500485167, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ – SEXTA TURMA, DJE DATA: 09/11/2009 ..DTPB:.) 

   

  Nesse caso, o servidor foi demitido do cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo por abandono de cargo, exatamente porque se ausentou do trabalho sem apresentar algum motivo relevante e legalmente justificável.

  
  De todo modo, na esfera federal, ao se caracterizar o abandono de cargo pelo servidor público, será adotado o mesmo procedimento previsto no artigo 133 da Lei n. 8.112/90 , o qual deve ser concluído no prazo de trinta dias, a contar do ato que constituiu a Comissão Processante, admitida sua prorrogação por até quinze dias.
  
  
  GUIMARÃES, Francisco Xavier da Silva. Regime disciplinar do servidor. Ed. Forense: 1998, p.66

• 30 dias de falta -------- abandono de cargo

   

  60 dias de falta interpoladamente em período de 12 meses ------------------- inassiduidade habitual

   

  DEMISSÂO - perda do cargo

   

• Eu acertei a questão,mas é no mínimo estranha... Então se o servidor estiver de férias e for se  ausentar do país terá que apresentar uma justificativa? Eu heim

• ALTERNATIVA B - DEMISSÃO

   

  Art. 132: abandono de cargo  >>>> Pena: demissão. No primeiro caso, quando o servidor falta por mais de 30 dias (31 ou mais) consecutivos. 

• Ana Coelho..

  Assim como um trabalhador que é regido pela CLT terá em sua carteira de trabalho as anotações referentes as suas férias e ausência ao serviço naquele período, o servidor supostamente terá em seu assento funcional as mesmas anotações sobre tais ausências. A questão trata de uma ausência durante o tempo efetivo de serviço.

• Essa questão pode ter duas interpretações, não? 

  O servidor pode estar de férias ou servidor trabalhando. Acho que a banca poderia ter exemplificado melhor.

   

• MARIANA ROCHA acredito que por ser injustificada, não tem como ser férias... 

• Ju Gonçalves, verdade. Se o servidor se ausentar em período de férias, já é considerado um motivo de justificativa.

• gabbarito

  b

  omo disse o Thiago,

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   

          II - abandono de cargo;

   

  Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  Nesse caso hipotético ficou configurado abandono de cargo e o procedimento inicial é a demissão do servidor.

• etra (b)

   

  Complementando o comentário abaixo:

   

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   

          II - abandono de cargo;

   

  Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

   

  Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

   

  Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:

  I - a indicação da materialidade dar-se-á: 

  a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;

  II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento

• Configura abandono de cargo (Art. 138) e a penalidade para isso é demissão (Art. 132). GABARITO B.

• ▪ Configura-se abandono de cargo (art. 138): “a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos”.

   

  ▪ Entende-se por inassiduidade habitual (art. 139): “a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses”.

   

  Ambos punidos com demissão.

• GABARITO: LETRA B

   

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   

  II - abandono de cargo;

   

  Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• Eu sei que revisando q se aprende . Agora qual a necessidade de 10000000000000000000 cometario falando a mesma p....

  Afff . Aí é gostarem de encher linguiça.

  Reclame quem quiser agora n tem necessidade.

• Kkkkkkkkkk momento que tu confundi a CLT com a 8.112 tensooooo :(

• Gabarito B  ( demissão )

   

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

          I - crime contra a administração pública;

          II - abandono de cargo;

          III - inassiduidade habitual;

          IV - improbidade administrativa;

          V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

          VI - insubordinação grave em serviço;

          VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

          VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

          IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

          X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

          XI - corrupção;

          XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

          XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

   

  Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• Qual o problema do servidor se  ausentar do país por 31 dias ininterruptos? Por acaso ele tem obrigação de se justificar quando resolver sair do país? E se o servidor estiver de férias ou licença sem remuneração? O correto seria colocar no enunciado: Ao servidor que intencionalmente e sem justificativa se ausentar do trabalho por 31 dias ininterruptos , sera aplicavel  .... É inadmissível  uma banca desse porte fazer questões desse tipo. Eu queria ver se fosse uma questão de Certo ou Errado

• O servidor em gozo de férias/licença tem sua ausência justificada, ou seja, a chefia sabe que você não está trabalhando por determinado motivo, mas que em um dado momento retornará as suas atividades. O comando da questão é bem claro: ausência intencional e sem justificativa, logo, caracteriza abandono de cargo, cuja penalidade é a demissão.

• LETRA B.

   

  Lei 8.112,  Art. 132  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  II - abandono de cargo;

   

   Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• Se o servidor se ausentou do cargo por mais de 30 dias ininterruptos, resta configurado o abandono de cargo.

   

  “Art. 138.

   

  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.”

   

  Nos termos legais, o abandono de cargo trata-se de infração que deve ser penalizada com a sanção de demissão.

   

  “Art. 132.

   

  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   

  II – abandono de cargo;”

   

  by neto..

• Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

   

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  III - recusar fé a documentos públicos;

  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

  VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

  Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

   

  Art. 117.  Ao servidor é proibido (SEM REINCIDÊNCIA)

  XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

   

  Art. 117.  Ao servidor é proibido (COM REINCIDÊNCIA) = art. 129

   

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos: [....]      XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

   

   

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

  XV - proceder de forma desidiosa;

  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

   

• O comando da questão é bem claro: ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de...

   

  Bem, em momento algum a LEI trata sobre  SE AUSENTAR DO PAIS, o que a lei trata é sobre AUSENCIA AO TRABALHO. Claro que, se o fulano se ausentou do país, automaticamente ele está ausente do trabalho... mas quando a  questão especifica desse jeito, sou obrigada a levar "ao pé da letra", ou seja, quer dizer que se eu me ausentar do pais por mais de 31 dias eu sou demitida?

   

  Imagine que o servidor está de férias  e que deveria retonar ao trabalho dia 1, mas aí ele retorna dia 3, ou seja, 2 dias depois. Não seria somente esses 2 dias que começam a conta como ausência injustificada? Questãozinha lixo eim.

• Diana Ferreira, acontece que a questão não cita que o servidor está de férias, portanto, conclui-se que há abandono de cargo. Temos que analisar a questão apenas com as diretrizes apresentadas na assertiva, sem deduções ou achismo. Rumo ao cargo público!

• A questão exige conhecimento dos arts. 138 e 132, inciso II, da Lei 8.112/90. Vejamos:
  
  Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
  
  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  (...)
  II - abandono de cargo;
  
  Portanto, ao servidor publico que intencionalmente e sem justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável a penalidade de demissão.
  
  Gabarito do Professor: B
  

• Letra B

  Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. 

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos: 

  (...)

  II - abandono de cargo; 

  Portanto, ao servidor publico que intencionalmente e sem justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável a penalidade de demissão.

• LETRA B CORRETA

  LEI 8.112

     Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

         I - crime contra a administração pública;

         II - abandono de cargo;

    Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• pensei na possibilidade dele estar de férias.

• E que férias são essas de 31 dias? Aí vc vai dizer que pensou que eram acumuladas? eheehehe Todo penso é torto.

• Acertei a questão, mas se tivesse uma alternativa dizendo que o servidor PODERIA não ser penalizado, eu a marcaria, pois a questão está incompleta.

  Pode sim, um servidor se ausentar do país por mais de 31 dias... no caso de férias, ele só terá faltado 1 dia.

  E em caso de licença para tratar de interesse particular, não iria acontecer nada.

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Transgressões do art. 117:

  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;  

  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

  XV - proceder de forma desidiosa;

  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  Abraço!!!

• Pelas informações contidas na questão não dá pra responder de forma objetiva... a questão diz que o servidor saiu do pais por 31 dias (não diz que ele faltou 31 dias), tirando os finais de semana, pode ser que o servidor tenha faltado apenas 22 dias, o que não justificaria a demissão. O servidor também poderia estar de férias... enfim, era pra ser anulada.

• Pessoal que fará TJRJ:

  20 dias interpoladamente ou 10 consecutivos

• Ao meu ver esta questão foi mal elaborada.

  O servidor poderia se ausentar do país estando em licença para tratar de interesses particulares, poderia estar de férias regulamentares.

  O correto seria ter citado ausentado do SERVIÇO por mais de trinta dias ininterruptos.

  Se eu estiver errado alguém me corrija....

• Pega só um pad sumário com 30 dias tá no olho da rua.

• Se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos dá menos de 30 dias de ausência no trabalho se contar as folgas ( é matemática siples ! ). A questão tinha que ser ANULADA !

• ______________________________________________________________________________________________

  ▪ Configura-se abandono de cargo (art. 138): “a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos”.

  Infração punida com pena de demissão.

  ______________________________________________________________________________________________

  ▪ Entende-se por inassiduidade habitual (art. 139): “a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses”.

  Infração punida com pena de demissão.

  ______________________________________________________________________________________________

• Rodrigo, e que trabalho é esse que em 31 dias consecutivos não tem folga pelo menos 1 vez na semana? Faço de suas palavras as minhas "eheehehe Todo penso é torto."

• No caso em tela, por ter sido a conduta do servidor um ato intencional e ter ultrapassado o período de 30 dias, estamos diante de uma hipótese de abandono de cargo.

  Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  Nesse  caso,  a  punição  prevista  no  Estatuto  é  de demissão,  e  não  a  de  suspensão,  como  afirma erroneamente a assertiva. Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: II - abandono de cargo.

  GAB: B

• Ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de demissão.

• Lei 8.112/90. Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  II - abandono de cargo;

  Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• ele não pode se ausentar nas ferias não?

Questão 2539837

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Filosofia do Direito
• Assuntos: Moral e Ética

Considerando as noções de ética e de moral, bem como os princípios e valores que conduzem nossa sociedade, julgue os itens seguintes.

I- Um indivíduo em situação de miséria que encontrar, caída na rua, uma carteira e decidir utilizar o cartão de crédito nela guardado para adquirir medicamentos ao seu filho terá agido de acordo com as normas éticas, mas não com os princípios morais.

II- Os valores morais variam ao longo do tempo.

III- O campo da filosofia dedicado a estudar os valores e princípios que orientam a conduta dos seres humanos em sociedade é denominado ética.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens I e III estão certos.
• C. Apenas os itens II e III estão certos.
• D. Todos os itens estão certos.

Gabarito: C

Comentários

• Ética: os conceitos morais não variam de acordo com o tempo e o lugar .

   Moral: é estabelecida pela coletividade; Modifica-se conforme o tempo e o lugar.

   

   

• Quem se apropria ilicitamente de bem alheio, nunca age de forma ética! Os fins não justificam os meios!

  Gab. C

• Ética - é a reflexão filosófica sobre a moral(caráter teorico). É permanente pois é universal, é principio, é a ciencia que estuda a moral.

  Moral - Tem carater pratico (com força normativo). É temporário pois é cultural. São aspectos de condutas específicas. Esta relacionado com os hábitos e costumes de determinado grupo social.

• gabarito: C

  I - ele agiria de acordo com a moral (que é variável). Valores éticos são os mesmos não importando a situação;

  II - como dito no intem I, valores morais variam e os éticos não;

  III - ética estuda a moral.

• PUTZ cai na historinha da banca na assertiva (I) , não me atentei na inversão dos valores.

   

• Gabarito: C

   

  Conceitos explorados pelo CESPE, com diferença sutil:

   

  Ética: campo da filosofia dedicado a estudar os valores e princípios que orientam a conduta dos seres humanos em sociedade.

   

  Moral: sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade (Q846491, abaixo).

   

   

   

  Q846491 - Ano: 2017 - Banca: CESPE - Órgão: TRT - 7ª Região (CE) - Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2, 7 e 8

   

  Julgue os itens a seguir, de acordo com os conceitos de ética e moral.

   

  I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade. CERTO

  II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego. CERTO

  III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. ERRADO

• Existem diferentes conceitos de Ética e Moral dependendo da corrente filosófica.

  Se a banca não especificou no edital um conjunto de autores ou uma determinada corrente filosófica que sirva de base para a prova, a questão é passível de ser anulada.

• Letra C

  O erro da I é "trocar os papéis". No caso em questão, ele agiria com moral e não com ética - pois a ética é o conjunto de regras da qual a moral se perfaz. Na I, o sujeito moralmente estaria amparado por uma finalidade maior, porém, desamparado pelo regramento ético. 

• Acho que a primeira assertiva está errada não pela interpretação, que é subjetiva, mas em dizer normas éticas e princípios morais.

• Em 17/09/2018, você respondeu C!!Certo!

• Palavras-chave para Ética:

  .Estudo da Moral (item III )

  .Códigos de Conduta

  .Absouta

  .Formal

  .Objetiva

  .Atemporal (iten II)

   

  Gabarito:C

• A ética não define certo e errado, e sim o mais justo ou injusto; por isso essa questão se torna tendenciosa

• Ano: 2020 Banca:  Órgão:  Provas:  

  Resolvi certo!

  No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.

  A existência da conduta ética pressupõe a liberdade de consciência do agente.

• A questão em comento demanda conhecimentos basilares de Ética e Moral.
  
  Exige-se uma análise de cada assertiva da questão.
  
  A assertiva I é INCORRETA.
  
  Mesmo com miséria e extremada pobreza, a ética não permite a um indivíduo utilizar o cartão de crédito de outrem. A ética fixa regras que, com base no cotidiano contemporâneo, dizem o certo x errado, proibido x permito. Não é ético, não tem legalidade, a postura exposta. O ético era a devolução do cartão de crédito ao seu real titular.
  
  A assertiva II é CORRETA.
  
  De fato, a Moral oscila, é contextual e os valores morais variam com o tempo.
  
  A assertiva III é CORRETA.
  
  De fato, a Etica é um fragmento da Moral que se propõe a estudar, com base em dadas regras e princípios, os comportamentos humanos, fixando limites e determinando o certo x errado, o justo x injusto, o proibido x permitido.
  
  Logo, as assertivas II e III estão CORRETAS.
  
  Diante do exposto, cabe analisar as questões.
  
  LETRA A- INCORRETA. Apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
  
  LETRA B- INCORRETA. Apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
  
  LETRA C- CORRETA. Apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
  
  LETRA D- INCORRETA. Apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  

• Na I o examinador deveria informar qual sob perspectiva ética deveríamos analisar, Benhtan? Kant?

  Difícil ter que adivinhar.

Questão 2539840

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica

• A. o exercício apenas de deveres fundamentais.
• B. não exercer direitos nem deveres fundamentais.
• C. o exercício de direitos e deveres fundamentais.
• D. o exercício apenas de direitos fundamentais.

Gabarito: C

Comentários

• Gab letra C

  A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo.

• Se a cidadania ativa constitui-se de direitos e deveres, o que seria a cidadania passiva ?

• nem sabia que existia deveres fundamentais

   

• Para complementar os estudos:

  Direitos políticos POSITIVOS: São os direitos de participar da vida politica do País, incluindo os direitos de votar (cidadania ativa) e ser votado (cidadania passiva).

   ----->>>POSITIVOS : sufrágio (cidadania ativa e passiva), referendo, iniciativa popular, elegibilidades, plebiscito.

   

  Direitos politicos NEGATIVOS: São as normas que impedem a participação no processo politico e nos órgãos governamentais.

  ----->>>NEGATIVOS: Inelegibilidades (relativa e absoluta), Perda e Suspensão dos Direitos politicos.

   

  Constituição Federal Esquematizada - De principios Fundamentais até Organização do Estado // Orman Ribeiro e Janaina Carvalho (Em Cap. IV Dos Direitos Politicos)

• O que são deveres fundamentais?

   

• fui pela lógica que o voto é obrigatório, logo se trata de um dever fundamental também.

• direitos políticos e cidadania

• #vamooo

• Se o Cespe fez uma prova de constitucional com essa ênfase nesse certame (mais branda, visto as questões que fiz ateé agora), deve ter aloprado em outras matérias.

• A questão parece simples e muitos foram pela lógica e acertaram, no entanto, se tivesse sido cobrado para escolher exemplos de deveres fundamentais, os que estão falando que é questão para não zerar a prova, não estariam postando estes comentários.

   

  EXPLICAÇÃO:

   

  Alguns deveres – como o pagamento de impostos, a colaboração com a administração da justiça, a obediência às ordens legítimas da autoridade – são diretamente exigíveis, pelo que o seu incumprimento pode dar origem a sanções previstas na lei.

   

  Existem outros deveres, geralmente de caráter cívico (por ex., votar), cuja falta de cumprimento não dá lugar a qualquer sanção.

   

  Há ainda deveres que se impõem aos cidadãos em virtude de alguma condição particular. Os magistrados e os militares, por exemplo, estão sujeitos ao dever de isenção partidária, enquanto os advogados e os médicos são obrigados ao sigilo profissional. 

   

  Esses são alguns deveres fundamentais e esta lista não é exaustiva na Constituição.

   

  Mais respeito com os que estão iniciando nos estudos agora.

   

  Sucesso!

• gab. letra= C

  essa foi pra não zerar kkk

• a questão é interpretativa apenas . o termo IMPLICA , quem entendeu o sentido acertou . 

• Cespe, CÊ ta com algum problema?? Ta bem?

• Não se engane...  se tá fácil pra você, tá prá todos :)

• Deveres fundamentais e a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado. Democrático de Direito Brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Dignidade da pessoa humana; Direitos fundamentais; Deveres constitucionais fundamentais; Estado Democrático de Direito.

  LETRA C

• Terceira Questão do TRT 7ª Região-CESPE que vejo, mais fácil que tirar doce de criança, será que a prova toda foi uma marmelada dessas?

• Não vi ninguém falando dos 4 status de Jellinek.

• c)

  o exercício de direitos e deveres fundamentais.

• GABARITO: LETRA C

  Um exemplo de dever é o voto, que é obrigatório para os alfabetizados maiores de 18 e menores de 70, conforme art. 14, §1º, CF.

• tão fácil que pensei bem antes de apertar a botão responder kkkk

• KKKKKKKKKK questão TOSCA de besta

• Os examinadores estão ficando sem ideia.

• DIFISSÍLIMA !!!!

   

• Assa eu deixa em branco.

   

• 4 status do indivíduo por Jellinek

  passivo - o indivíduo aparece como detentor de deveres perante o Estado.

  negativo - o indivíduo, por possuir personalidade, goza de um espaço de liberdade diante das ingerências dos poderes públicos

  positivo - o indivíduo tem o direito de exigir que o Estado atue positivamente, realizando uma pretação a seu favor

  ativo - o indivíduo possui competências para influenciar a formação da vontade do Estado, por exemplo, pelo exercício do direito do voto.

  Gab C

• MUITO BOM GABARITO C

  PMGO

• Uma dessa não cai no meu concurso!

• Questão recorrente!

• LETRA C

• Gabarito C

  c) o exercício de direitos e deveres fundamentais.

• QCONCURSOS CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES?

• Esse enunciado tá meio fuleiro. Não é sistema democrático e sim regime democrático, sistema é presidencialismo. Achei válido mencionar. Bons estudos!!

• aquela questão que vc lê 1000 vezes e não consegue entender o que ta escrito. Vamos estudar interpretação CESPE

• No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica o exercício de direitos e deveres fundamentais.

• A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo.

Questão 2539843

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará

A Comissão de Ética do TRT da 7.ª Região será composta por

• A. servidores efetivos em estágio probatório.
• B. cinco membros titulares e respectivos cinco suplentes.
• C. membros eleitos indiretamente pelos servidores.
• D. servidores nomeados por ato do presidente do tribunal.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito letra D

   

  código de ética do TRT 7

   

  art. 9,  § 1º A Comissão de Ética será formada por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, de conduta pública inatacável, eleitos diretamente pelos servidores, dentre servidores efetivos e estáveis do Quadro Permanente de Pessoal, e nomeados por Ato do Presidente

   

  a) errada. estáveis e efetivos

   

  b) errada. 3 titulares e 3 suplentes 

   

  c)errada. eleitos diretamente

   

  d) correta.

   

   

• GABARITO LETRA D

   

   

  RESOLUÇÃO Nº 75/2009

   

   

  A)ERRADA.Art. 9º § 1º A Comissão de Ética será formada por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, de conduta pública inatacável, eleitos diretamente pelos servidores, dentre servidores EFETIVOS E ESTÁVEIS do Quadro Permanente de Pessoal, e nomeados por Ato do Presidente.

   

   

  B)ERRADA.Art. 9º § 1º A Comissão de Ética será formada por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, de conduta pública inatacável, eleitos diretamente pelos servidores, dentre servidores efetivos e estáveis do Quadro Permanente de Pessoal, e nomeados por Ato do Presidente.

   

   

  C)ERRADA.Art. 9º § 1º A Comissão de Ética será formada por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, de conduta pública inatacável, eleitos DIRETAMENTE pelos servidores, dentre servidores efetivos e estáveis do Quadro Permanente de Pessoal, e nomeados por Ato do Presidente.

   

   

  D)CERTA.Art. 9º § 1º A Comissão de Ética será formada por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, de conduta pública inatacável, eleitos diretamente pelos servidores, dentre servidores efetivos e estáveis do Quadro Permanente de Pessoal, e nomeados por Ato do Presidente.

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAM!!! VALEEEU

• questao nula de acordo com gabarito oficial que saiu hoje.

• CAPÍTULO III

  DA COMISSÃO DE ÉTICA

   

  Só complementando, para quem vai fazer TRT 1ª região (Rio):

  Seção I

  Da Composição

   

   

  Art. 15. A Comissão será composta por três membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados por Ato da Presidência do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal, um deles indicado pelo Ouvidor.

   

  § 1º  O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, permitida a recondução.

   

  § 2º O Presidente da Comissão será indicado por Ato da Presidência do Tribunal para mandato de dois anos, permitida a recondução.

   

  § 3º  Ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.

   

  Art. 16. Quando o assunto a ser analisado envolver parentes ascendentes, descendentes ou colaterais até o terceiro grau de integrante titular da Comissão de Ética, este ficará impedido de participar do processo, assumindo automaticamente o respectivo suplente.

   

  Art. 17. No caso de desvio ético de componente da Comissão, será designada, por Ato da Presidência Tribunal, Comissão de Ética Especial.

   

  Art. 18. Os integrantes da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos.

   

  Parágrafo único. Eventuais conflitos de interesse que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais de componente da Comissão deverão ser informados aos demais membros.

   

  Art. 19. Não haverá remuneração pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética, os quais serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão na ficha funcional do servidor.

Questão 2539846

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, para que um cidadão seja investido em cargo público, ele deverá comprovar alguns requisitos, entre os quais

• A. nacionalidade brasileira ou estrangeira.
• B. gozo dos direitos políticos.
• C. idade mínima de dezesseis anos.
• D. aptidão apenas mental.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito letra B

   

  Lei 8.112

   

  Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público

   

  I - a nacionalidade brasileira; letra A

  
  II - o gozo dos direitos políticos; letra B

  
  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  
  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  
  V - a idade mínima de dezoito anos; letra C

  
  VI - aptidão física e mental. letra D

• Letra (b)

   

  A título de exemplo para o Art. 5º, II, da L8112:

   

  Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• (CESPE/FUB/2016)

  Para a investidura em cargo público, exige-se, entre outros requisitos, a nacionalidade brasileira originária ou nata. (E)

  (CESPE/TRT/2005)

  Sendo considerado servidor, João da Silva foi legalmente investido em cargo público, mediante atendimento, na data da posse, de alguns requisitos básicos estabelecidos em lei, entre eles: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, o nível de escolaridade exigido para o cargo, a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental. (C)

• Éhhhhh, cespe. Quero ver em TO.

• Gabarito B.

   

  Outro Mnemônico:

   

  Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público a QINEGA:

   

  Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  Idade mínima de 18 anos;

  Nacionalidade brasileira;

  Escolaridade exigida para o exercício do cargo;

  Gozo dos direitos políticos;

  Aptidão física e mental.

   

   

  ----

  "O resultado do que fazemos nos espera mais adiante."

• boa noite pessoal!

  Sem delongas.

  Art. 5° são requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - Nacionalidade Brasileira;

  II -  Gozo dos direitos políticos;

  III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 

  V -  idade mínima de dezoito anos; e

  VI - aptidão física e mental.

  § 1° As atribuições do cargo podem justificar a exegência de outros requisitos estabelecidos em lei.

  Bons estudos e forte abraço!

• Famosa questão mel na chupeta. 

• QUESTÃO PÃO PÃO ... QUEIJO QUEIJO....

• GABARITO: B

   

  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

          I - a nacionalidade brasileira;

          II - o gozo dos direitos políticos;

          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

          V - a idade mínima de dezoito anos;

          VI - aptidão física e mental.

• CORRETO

   

  A) NACIONALIDADE BRASILEIRA

   

  B) GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS

   

  C) IDADE MÍNIMA  DE 18 ANOS

   

  D) APTIDÕ FÍSICA E MENTAL

   

   

  GAB B

• se ele é um cidadão,como diz o enunciado da questão,então já goza de direitos políticos...

  poderiam ter feito uma pegadinha com isso !!

• Quando falo que esse tipo de questões só está na prova dos outros ninguém acredita... :((

• GABARITO:B
  
   

  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
  
   

  Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  
          I - a nacionalidade brasileira;

  
          II - o gozo dos direitos políticos; [GABARITO]

  
          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  
          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  
          V - a idade mínima de dezoito anos;

  
          VI - aptidão física e mental.

  
          § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

  
          § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  
          § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

• Investidura em cargo público - nacionalidade brasileira.

• Segue o recurso o thállius do alfacon:

  Nasci - Nacionalidade BR

  com Nível e Aptidão - nivel escolar e apitidão fisica e mental

  aos 18 - 18 anos

  Gozei - gozo dos direitos políticos

  e Quitei - quitar obrigações militares e eleitorais

• VAMOS A QUESTÃO!

   

  De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, para que um cidadão seja investido em cargo público, ele deverá comprovar alguns requisitos, entre os quais  

   

   a) nacionalidade brasileira ou estrangeira. (ERRADA)  ART. 5º  I - a nacionalidade brasileira;

   b) gozo dos direitos políticos. (CORRETA)   ART. 5º II - o gozo dos direitos políticos;

   c) idade mínima de dezesseis anos.  (ERRADA)  ART. 5º  V - a idade mínima de dezoito anos;​

   d) aptidão apenas mental.  (ERRADA)  ART. 5º   VI - aptidão física e mental.​

   

  PARA SABER MAIS SEGUE TODOS OS INCISOS:

   

  Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

          I - a nacionalidade brasileira;

          II - o gozo dos direitos políticos;

          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

          V - a idade mínima de dezoito anos;

          VI - aptidão física e mental.

• E se a questão se referisse a CF??

  PS:CF - Art 37 - Inc. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

  CF -  Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

  § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)  

   

• Requisitos pra investidura 

  Q GENIA
  
  Quitação com as obrigações militares e eleitorais
  
  Gozo dos direitos políticos
  
  Escolaridade exigida
  
  Nacionalidade Brasileira
  
  Idade de 18 anos
  
  Aptidão física e mental

• Amei o mnemônico, Stalin Bros. 

• Art. 5º da Lei nº 8.112/90: São requisitos básicos para investidura em cargo público:

   

  I - a nacionalidade brasileira;

   

  A Lei nº 8.112/90 permite que professores técnicos e cientistas estrangeiros ocupem cargos em Universidades, Institutos de Pesquisas Científicas ou tecnológicas Federais.

   

  II - o gozo dos direitos políticos;

   

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

   

  Militares: sexo masculino com + de 18 anos de idade.

   

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

   

  V - a idade mínima de dezoito anos;

   

  VI - aptidão física e mental: Ninguém será empossado antes de declarado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.

   

  Os requisitos básicos são exigidos na data da posse, porque a investidura se completa com a posse.

• tá doido, quanto estão pagando no Trt, provinha easy.
  
  Gab: b

• GABARITO: LETRA B

   

  Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

   

  I - a nacionalidade brasileira;

   

  II - o gozo dos direitos políticos;

   

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

   

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

   

   V - a idade mínima de dezoito anos;

   

   VI - aptidão física e mental.

• LETRA B.

   

  Lei 8.112, Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.

• Sobre o item A:

   

   

• mole,mole, fácil, fácil. Essa palavra aprendi no qconcurso kkkkkkkk

   

• Tá brincando que isso caiu no TRT?

• ESTRANHO, COMO FICA O ESTRANGEIRO.

• LETRA B CORRETA

  LEI 8.112

    Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

         I - a nacionalidade brasileira;

         II - o gozo dos direitos políticos;

         III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

         IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

         V - a idade mínima de dezoito anos;

         VI - aptidão física e mental.

• REGRA: bras. nato/ naturalizado

  EXCEÇÃO : Estrangeiros nos termos da lei ( Professor , técnico, científica em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 5°  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

   IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.

  (...)

  Abraço!!!

• Letra B

  Nacionalidade brasileira ou estrangeira.

  Gozo dos direitos políticos.

  Idade mínima de dezesseis anos. dezoito anos;

  Aptidão apenas mental. fisica e mental;

• Um ESTRANGEIRO também pode ser investido em Cargo Público na sua exceção (Professor , técnico, científico em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais). Sendo assim creio que a OPÇÃO letra ''A'' NÃO ESTÁ INCORRETA, até porque ele não apresentaria o GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS na apresentação dos documentos para POSSE.

• A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
  
  • Cargo público, emprego público e função pública:
  
  Segundo Rafael Oliveira (2019) os agentes públicos ocupam cargos ou empregos públicos e exercem funções administrativas previstas na legislação. 
  - Cargo público:
  
  
  Lei nº 8.112 de 1990: "Artigo 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor".
  
  - Emprego público: "vínculo contratual estabelecido entre os servidores celetistas e as entidades administrativas de direito privado, ressalvados os empregos públicos das pessoas públicas federais previstas na Lei nº 9.962 de 2000". 
  - Função pública: conjunto de atribuições conferidas por lei aos agentes públicos. 
  
  • Investidura: nomeação, posse e exercício. 
  
  
  A investidura em cargo público ocorre com a posse, de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 8.112 de 1990. 
  A nomeação gera direito à posse para os aprovados em concurso público - Súmula nº 16 do STF. 
  - Nomeação: é ato administrativo que possibilita o provimento originário de um cargo. Em regra geral, a nomeação exige que o nomeado tenha sido aprovado em concurso público e preencha alguns requisitos indicados na lei. O concurso é dispensável nos casos de nomeação para cargo em comissão - artigo 37, II, da CF/88 (DI PIETRO, 2018).  
  - Posse: ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo. É pela posse que se completa a investidura. 
  
  - Exercício: efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo.
  
  • Lei nº 8.112 de 1990:
  
  "Artigo 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
  
  I - nacionalidade brasileira;
  II - o gozo dos direitos políticos;
  III - a quitação com as obrigações militares ou eleitorais;
  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  V - a idade mínima de dezoito anos;
  VI - aptidão física e mental. 
  
  
  A) ERRADO, de acordo com o artigo 5º, I, da Lei nº 8.112 de 1990, a nacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público. O inciso I do artigo 5º não faz menção à nacionalidade estrangeira. 
  
  B) CERTO, com base no artigo 5º, II, da Lei nº 8.112 de 1990 - literalidade da lei.
  
  
  C) ERRADO, uma vez que a idade mínima é de dezoito anos, nos termos do artigo 5º, V, da Lei nº 8.112 de 1990. 
  D) ERRADO, tendo em vista a aptidão é física e mental, com base no artigo 5º, VI, da Lei nº 8.112 de 1990. 
  Gabarito: B 
  
  LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
  
  - Constituição Federal de 1988:
  
  
  "Artigo 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 
  Referências:
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 7 ed. São Paulo: Método, 2019. 

• De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, para que um cidadão seja investido em cargo público, ele deverá comprovar alguns requisitos, entre os quais gozo dos direitos políticos.

• Incrível como ninguém se atentou a palavra CIDADÃO.

  É dessa forma que muitos ficam no caminho. :)

• Na letra D querem contratar um peso de papel

Questão 2539849

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Na estrutura de diretórios do sistema operacional Linux, os diretórios /tmp e /dev são destinados, respectivamente, a

• A. arquivos variáveis, ou seja, passíveis de mudanças, como arquivos de logs do sistema; e armazenamento de informações referentes aos usuários do sistema operacional.
• B. arquivos temporários; e arquivos de configurações específicas de programas.
• C. processos que estejam sendo executados; e arquivos de dispositivos.
• D. arquivos temporários; e arquivos de dispositivos.

Gabarito: D

Comentários

• Questão bem objetiva, pois ou você sabe ou você não sabe para que servem estas pastas do Linux. TMP vem de TEMP, TEMPORÁRIO, que serve para guardar arquivos temporários, enquanto DEV vem de DEVICES,  DISPOSITIVOS, e serve para guardar arquivos de dispositivos. Resposta certa, alternativa d). 

   

  FONTE ^: VICTOR DALTON 

   

  QUEM QUISER VER MAIS : https://ivanix.wordpress.com/2008/10/23/estrutura-de-diretorios-no-gnulinux/ 

• Eu acho difíceis praticamente todas as questões que envolvem o Linux, princuplamente qundo versam sobre diretórios, alguns são bem loucos e são muitos.

  olhem neste site abaixo, bem completo em relação a este assunto

  http://www.comandoslinux.com/

• DEV = device = dispositivos.
  temp = temporários
  
  
  GAB LETRA D

• Arquivos de dispositivos: /dev

  No Linux, tudo é apresentado na forma de arquivos. Ao plugar um pendrive no computador, por exemplo, um arquivo será criado dentro do diretório /dev e ele servirá como interface para acessar ou gerenciar o drive USB. Nesse diretório, você encontra caminhos semelhantes para acessar terminais e qualquer dispositivo conectado ao computador, como o mouse e até modems.

   

   

  Arquivos temporários: /tmp

  Arquivos e diretórios criados temporariamente tanto pelo sistema quanto pelos usuários devem ficar nesse diretório. Boa parte deles é apagada sempre que o computador é reiniciado.

   

   

  https://canaltech.com.br/linux/entendendo-a-estrutura-de-diretorios-do-linux/

  GABARITO: D

• GUARDEM NO CORAÇÃO DE VOCÊS ESTA ESTRUTURA DE DIRETÓRIOS MAIS COBRADA PELAS BANCAS:

   

  /dev ---> Armazena os arquivos, dados do dispositivo; (GABARITO)

  /tmp ---> Arquivos Temporários; (GABARITO)

  /bin ----> Armazena os binários essencias do sistema;

  /Sbin --> Armazena os binários essencias p/ o funcionamento do sistema que sejam vinculados ao Super usuário;

  /mnt ---> Ponto de montagem, local de acesso as unidades de armazenamento, CD-roms e Pendrives;

  /etc ----> Armazena os arquivos de configuração do sistema operacional;

  /boot --> Arquivos necessários para o boot de sistema;

  /lib -----> Estão as biblilotecas compartilhadas e módulos do kernel;

  /home --> Armazena as pastas do usuário;

  /root ---> Diretório do administrador;

   

  -------                    -----------

   

  (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TRE-RJ Prova: Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargos 1 e 7)

  No Linux, o diretório /bin contém programas do sistema que são utilizados pelos usuários, não sendo necessário, para que esses programas sejam executados, que eles possuam a extensão .exe. (CORRETO)

   

  --------------------------------               ------------------

   

  (Aplicada em: 2016 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: Assistente de Gestão de Políticas Públicas )

  O diretório /home, que faz parte da estrutura do Linux, definida no momento da instalação desse sistema,

  b) é o diretório de trabalho do usuário. (CERTO)

   

  -----------------       -------

   

  (Aplicada em: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-MT Prova: Conhecimentos Gerais para o Cargo 6)

  Em um sistema operacional Linux já instalado e configurado em um computador, um usuário com direitos de root criou novos usuários, que por padrão cria seus respectivos diretórios.
  Assinale a opção que apresenta a localização padrão em que são criados os diretórios particulares dos usuários.

  a)  /home (CERTO)

   

  --------------                -------------------

   

  (Aplicada em: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: Perito Criminal Especial)

  O sistema de diretório do Linux apresenta os diretórios de maneira hierarquizada, por isso, também é conhecido como árvore de diretórios. (CERTO)

• /dev : drivers de controle de dispositivos. DEV vem de device, dispositivo. /tmp : arquivos temporários.

• GAB D

  /tmp = temporario 

  /dev = dispositivo

• /tmp : onde ficam armazenados os arquivos temporários.

  /dev : diretório usado para acessar dispositivos ( HDs, unidade de disquete ou CD/DVD, além do modem).

   

  Professor Frank Matos.

• Apenas complementando, quase sempre dominar os termos em inglês ajuda. Tmp = temporary (temporário) Dev = device (dispostivos)

• Não sei nada de linux, mas acertei a questão por ter noção de inglês.

  Então vi que eram siglas de temporário e dispositivos.

  Moral da história, não podemos nos desesperar por acreditar que não sabemos nada sobre o assunto. Algumas vezes é possível acertar por eliminação.

  Uma questão é o suficiente para ficar fora da lista dos aprovados.

  Estudar bastante é o mais importante, mas também precisamos saber chutar. 

• VOCÊ PASSOU!!!

• tmp = temporario 

  dev = dispositivo

   

  Salve o Pinguim

• "/tmp" => CONTÉM TODOS OS ARQUIVOS TEMPÓRÁRIOS CRIADOS POR PROGRAMAS.

   

  "/dev" => É UMA PASTA ONDE FICAM ARQUIVOS QUE REPRESENTAM DISPOSITIVOS DE HARDWARE.

   

• /tmp – arquivos temporários

  /dev – arquivos que representam dispositivos de hardware

  resposta: letra d

• Matei essa porque device significa dispositivo.

• /dev/ = Arquivos de dispositivos

  /tmp/= Diretório para arquivos temporários.

• /tmp temporarios

  dev  = dispositivos

• Uma boa Noção de inglês ajudaria muito nessa Q..

   

   

  temp = temporary = temporário

   

  device = device = dispositivos

   

   

  GABARITO LETRA D

• No Linux, a estrutura de diretórios tem organização padronizada com algumas letras que indicam o termo em inglês do conteúdo daquela pasta.
  /tmp é para indicar o diretório onde estarão armazenados os arquivos temporários (TEMP)
  /dev é para indicar o diretório onde estarão armazenados os arquivos de configuração dos dispositivos (DEVICE)
  /var é o local onde estão as variáveis do sistema
  
  Gabarito: Letra D.
  
  
  
  
  

• Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

  No Linux, a estrutura de diretórios tem organização padronizada com algumas letras que indicam o termo em inglês do conteúdo daquela pasta.
  /tmp é para indicar o diretório onde estarão armazenados os arquivos temporários (TEMP)
  /dev é para indicar o diretório onde estarão armazenados os arquivos de configuração dos dispositivos (DEVICE)
  /var é o local onde estão as variáveis do sistema
  
  Gabarito: Letra D.

• Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

   

  No Linux, a estrutura de diretórios tem organização padronizada com algumas letras que indicam o termo em inglês do conteúdo daquela pasta.
  /tmp é para indicar o diretório onde estarão armazenados os arquivos temporários (TEMP)
  /dev é para indicar o diretório onde estarão armazenados os arquivos de configuração dos dispositivos (DEVICE)
  /var é o local onde estão as variáveis do sistema
  
  Gabarito: Letra D.

• GUARDEM NO CORAÇÃO DE VOCÊS ESTA ESTRUTURA DE DIRETÓRIOS MAIS COBRADA PELAS BANCAS:

   

  /dev ---> Armazena os arquivos, dados do dispositivo; (GABARITO)

  /tmp ---> Arquivos Temporários; (GABARITO)

  /bin ----> Armazena os binários essencias do sistema;

  /Sbin --> Armazena os binários essencias p/ o funcionamento do sistema que sejam vinculados ao Super usuário;

  /mnt ---> Ponto de montagem, local de acesso as unidades de armazenamento, CD-roms e Pendrives;

  /etc ----> Armazena os arquivos de configuração do sistema operacional;

  /boot --> Arquivos necessários para o boot de sistema;

  /lib -----> Estão as biblilotecas compartilhadas e módulos do kernel;

  /home --> Armazena as pastas do usuário;

  /root ---> Diretório do administrador;

   

  OBRIGADO AO COLEGA QUE DISPONIBILIZOU...

• Somente resolvendo questões é possível saber essa loucura!

   

  Viva o QC

• /tmp  ==>> arquivos temporários

  /dev  ==>> arquivos de dispositivos (devices)

• macetinho kk

  O que é isso no computador? 

  _DEV ser arquivos de dispositivos

•  b) arquivos temporários; e arquivos de configurações específicas de programas.

   c) processos que estejam sendo executados; e arquivos de dispositivos.

   d) arquivos temporários; e arquivos de dispositivos.

• /temp - Arqivos temporários

  /device - Arquivos dispositivos

• Aqui no qconcursos a gente aprende muito lendo comentários. percebi que existem varios tipos. Hahah

  1. Tem aquele que sempre elogia a questão - " questáo linda" , "questao maravilhosa", " questão filé".....

  2. Tem o engraçadão - " nossa essa cespe está cespando" kkkk

  3. Tem o leitor de pensamentos - " o examinador pensou..."

  4. Tem o cristão - " essa questão é a gloria do senhor, aleluia shacararabasteia"

  5. Tem o reclamão - " Para de postar comentários comerciais aqui. Vou denunciar"

  6. Tem tbm copia e cola - copia o comentário do coleguinha e cola como se fosse dele.

  7. Tem os objetivos. Esses são feras!!!

  E etc....

  Pra descontrair

• Diretórios do sistema operacional Linux

  MARCADOS DE VERDE, SÃO AS ESTRUTURAS DE DIRETÓRIOS MAIS COBRADA PELAS BANCAS:

  /: diretório raiz do Linux.

  /root: armazena os arquivos do root (super usuário/Administrador).

  /boot: armazena o Kernel (núcleo) do sistema operacional e os arquivos carregados durante a inicialização do sistema (boot).

  /bin: armazena os programas ou arquivos essenciais para o funcionamento do sistema, ficando disponíveis a qualquer usuário. (Armazena os binários essências do sistema)

  /Sbin: armazena os programas ou arquivos essenciais para o funcionamento do sistema, ficando disponíveis SOMENTE para o root (administração do sistema/SUPER USUÁRIO).

  /usr: armazena os arquivos instalados pelo usuário.

  /usr/X11: armazena os arquivos e outros diretórios responsáveis pela interface gráfica do Linux.

  /etc: armazena os arquivos de configuração de TODAS as instalações de software.

  /lib: armazena as bibliotecas necessárias para executar os arquivos executáveis das pastas /bin, /Sbin e outras, SEM ela, os programas não funcionarão corretamente.

  /opt: armazena os arquivos dos aplicativos instalados na máquina, cada um desses possuindo sua própria pasta, NÃO são arquivos essenciais para o funcionamento do sistema.

  /home: armazena os arquivos pessoais do usuário e as subpastas que levam o nome do usuário e guardam informações como fotos e outros documentos.

  /media: armazena os pontos de montagem de dispositivos removíveis conectados, como um DVD, HD externo e pen drives.

  /mnt: armazena os pontos de montagem de partições do HD. (CD-roms e Pendrives)

  /srv: armazena os dados utilizados por servidores, como o web server Apache, e também dados de serviços que estejam sendo executados na máquina.

  /dev: armazena os dispositivos de hardware. (Armazena os arquivos, dados do dispositivo)

  /var: armazena as informações variáveis do sistema, como spool de impressora, caixas postais, logs do sistema, cache de programas.

  /proc: armazena informações sobre processos e recursos que são executados no sistema.

  /tmp: armazena os arquivos temporários gerados pelas aplicações.

• tmp= Armazenamento Tempórario

  dev= Arquivos dos Dispositivos de Hardware

  Letra: D

• Foco!

  dev= dispositivos

  tmp= temporario

  decorei, acertei..kkkkk

  gabarito: E

• Gabarito letra D para os não assinantes.

  No Linux, a estrutura de diretórios tem organização padronizada com algumas letras que indicam o termo em inglês do conteúdo daquela pasta.

  /tmp é para indicar o diretório onde estarão armazenados os arquivos temporários (TEMP)

  /dev é para indicar o diretório onde estarão armazenados os arquivos de configuração dos dispositivos (DEVICE)

  /var é o local onde estão as variáveis do sistema.

  Fonte: Fernando Nishimura.

• LETRA D

• essa se responder na logica acerta

• Correta, D

  PRINCIPAIS pastas em ambiente Linux:

  / Diretório raiz

  /bin Comandos essenciais - Executáveis

  /boot Arquivos de boot - inicialização

  /dev Arquivos de dispositivos

  /etc Arquivos de configuração do sistema

  /home Arquivos dos usuários do sistema - usuário comum.

  /lib Bibliotecas compartilhadas

  /mnt Diretório para montar partições temporariamente

  /proc Informações sobre processos do sistema

  /root Diretório home do administrador do sistema - usuário especial.

  /sbin Arquivos executáveis essenciais ao sistema

  /tmp Arquivos temporários

  /usr Outra hierarquia secundaria

  /var Dados variáveis

  s/bin { Contém comandos essenciais que são usados pelo administrador do sistema).

• Pensei que fosse dev de developer. Vacilo...

• Inglês Técnico:

  /tmp = temporary > temporário

  /dev = device > dispositivo

• Questão bem objetiva, pois ou você sabe ou você são sabe para que servem estas pastas do Linux. TMP vem de TEMP, TEMPORÁRIO, que serve para guardar arquivos temporários, enquanto DEV vem de DEVICES, DISPOSITIVOS, e serve para guardar arquivos de dispositivos. 

  Resposta certa, alternativa d).

• Obrigado senhor, a primeira que acerto de Linux :/

• Complementando: por ser o único separador dos diretórios, o único caracter proibido nos nomes dos arquivos no linux é a barra /

• PMAL 2021

  VAMOOOO!

• Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

• Gabarito letra D.

  a) Errada. /var – arquivos variáveis, ou seja, passíveis de mudanças, como arquivos de logs do sistema; /home – armazenamento de informações referentes aos usuários do sistema operacional.

  b) Errada. /tmp arquivos temporários; /opt – arquivos de configurações específicas de programas.

  c) Errada. /proc – processos que estejam sendo executados; /dev – arquivos de dispositivos.

• GUARDEM NO CORAÇÃO DE VOCÊS ESTA ESTRUTURA DE DIRETÓRIOS MAIS COBRADA PELAS BANCAS:

   

  /dev ---> Armazena os arquivos, dados do dispositivo; (GABARITO)

  /tmp ---> Arquivos Temporários; (GABARITO)

  /bin ----> Armazena os binários essencias do sistema;

  /Sbin --> Armazena os binários essencias p/ o funcionamento do sistema que sejam vinculados ao Super usuário;

  /mnt ---> Ponto de montagem, local de acesso as unidades de armazenamento, CD-roms e Pendrives;

  /etc ----> Armazena os arquivos de configuração do sistema operacional;

  /boot --> Arquivos necessários para o boot de sistema;

  /lib -----> Estão as biblilotecas compartilhadas e módulos do kernel;

  /home --> Armazena as pastas do usuário;

  /root ---> Diretório do administrador;

• /tmp = Temp = temporário. /dev = device = dispositivo = drivers de dispositivos

  Gabarito: Letra D

• Gab d!

  tmp: diretório de arquivos temporários

  dev: arquivos dos dispositivos periféricos

• LETRA D

  /tmp = arquivos temporários;

  /dev= arquivos de dispositivos.

  ___________________________

  /home --> Armazena as pastas do usuário; (casa)

  /root ---> Diretório do administrador;

  /boot --> Arquivos necessários para o boot (iniciar) o sistema;

  .

  /mnt ---> Ponto de montagem, local de acesso as unidades de armazenamento, CD-roms e Pendrives;

  /lib -----> Estão as bibliotecas compartilhadas e módulos do kernel;

  .

  /bin ----> Armazena os binários essencias do sistema;

  /Sbin --> Armazena os binários essencias p/ o funcionamento do sistema que sejam vinculados ao Super usuário;

  /etc ----> Armazena os arquivos de configuração do sistema operacional;

• /tmp: tempo

  /dev: devaice = dispositivo

• Letra D

  Principais Diretórios:

   / diretório raiz (privativo do usuário root)

  /home = arquivos do usuário

  /usr = arquivos diversos

  /etc = arquivos de configurações do sistema operacional

  /root = diretório do administrador

  /boot = inicialização do sistema

  /bin = binários executáveis

  /tmp = arquivos temporários

  /dev = arquivos de dispositivos

  /lib = arquivos de bibliotecas

  /var = arquivos variáveis

  /cd = acessar/mudar diretório

Questão 2539858

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Mozilla Thunderbird

No que tange aos recursos do programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird, assinale a opção correta.

• A. Um dos recursos relacionados à segurança da informação e muito utilizado pelos usuários do Thunderbird é o bloqueio de emails de pessoas ou domínios específicos.
• B. Com o uso do referido programa de correio eletrônico, é possível enviar um email para um grupo de contatos por meio de uma lista de emails.
• C. Por ser um programa robusto e intuitivo, o Thunderbird não permite o uso de atalhos de teclado para funções de pesquisa.
• D. Alterar o tamanho da fonte foi a única forma encontrada pelo Thunderbird para implementar recursos de acessibilidade. No entanto, para que esse recurso funcione adequadamente, é necessário instalar alguns complementos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Outra questão para ratificar o erro da alternativa A:

  Prova: CESPE 2014 FUB - Conhecimentos Básicos 

  O Mozilla Thunderbird permite que o usuário exclua automaticamente mensagens indesejadas por meio da utilização de filtros, ainda que não forneça a opção de bloquear emails de um domínio específico.
  GABARITO: CERTO

  Bons estudos a todos.

   

• O que a alternativa b) apresenta, enviar um email para um grupo de contato por meio de uma lista, é um bom recurso disponível em qualquer bom email do mercado. As demais alternativas não fazem sentido. O que é uma pegadinha, mais uma vez explorada pelo CESPE , é que, no email, não existe a situação de BLOQUEAR emails de pessoas ou domínios. Nem as ferramentas e nem os provedores de email podem realizar bloqueios para domínios ou pessoas específicas (o bloqueio, no caso, seria IMPEDIR o email de chegar). O que estas ferramentas fazem é implementar FILTROS, de modo que o email, logo quando chegue, seja encaminhado a alguma pasta específica (tipo SPAM) ou seja imediatamente excluída. Resposta certa, alternativa b).

   

  FONTE : VICTOR DALTON .

   

• Não sei o que a Cespe vê como diferente em excluir automaticamente por filtros, e bloquear a mensagem. Mas ok...
  
  [Esta definição de bloqueio utilizada pelo professor... para mim não cola não. kk. Mas se este é o entedimento da banca. Fazer o que.)

• KKKK...Q. FRACA, KK!

• EITA PORRA CESPE ALIVIANDO.BANANADA ...

• Gabarito: Alternativa B

   

  Alternativa A: O Thunderbird não tem uma opção para bloquear e-mails de pessoas ou domínios específicos. No entanto, você pode usar filtros de mensagens para dispor automaticamente de mensagens indesejadas.

   

  Alternativa C: Os atalhos de teclado são combinações rápidas de teclas que substituem a navegação com o mouse. Por exemplo, em vez de usar o mouse para navegar na estrutura de menus para arquivar uma mensagem, você pode simplesmente apertar a tecla "A" enquanto uma mensagem estiver realçada na lista de mensagens. Alguns atalhos podem ser personalizados com o uso de um complemento.

   

  Alternativa D: Além do tamanho de fonte, o Thunderbird oferece outros recursos de acessibilidade: opções de exibição e leitores de tela.

   

  Fonte: https://support.mozilla.org/pt-BR/

• Negação / restrição são sinais de erro. Nesse sentido, é possível eliminar as alternativas C e D. 
  
  
  Não há opção de bloqueio de usuários no thunderbird, logo a "A" sai fora, sobrando apenas a B (gabarito)

• no outlook há a opção ''bloquear''

• Gabarito letra B

   

  Agregando conhecimento:

   

   

  Mozilla Thunderbird é um cliente de e-mails e notícias da Mozilla Foundation, mesma criadora do Mozilla Firefox. Acessa também arquivos XML, Feeds (Atom e RSS), bloqueia imagens, tem filtro anti-spam embutido e um mecanismo que previne golpes por meio das mensagens. Sua última versão estável lançada foi a 54.4.0, no dia 18 de outubro de 2017.[9]

  Com os temas (themes), pode-se modificar a aparência da interface do Thunderbird. Um tema pode tanto alterar os ícones da barra de ferramentas como modificar todos os elementos da interface. É possível baixar e instalar temas com apenas alguns cliques. Em 7 de dezembro de 2004 a versão 1.0 foi lançada, e obteve mais de 500 mil downloads nos três primeiros dias (e um milhão em 10 dias). O programa foi lançado com a campanha que alegava ser a companhia perfeita ao Mozilla Firefox, navegador em constante expansão de mercado.

   

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Mozilla_Thunderbird

   

• AVANTE!!!!! DEPEN 2018!!!!

• Respondi pelo Método Nishimura e acertei! :D

• Verificando indícios de possíveis erros:

  a) Um dos recursos relacionados à segurança da informação e muito utilizado pelos usuários do Thunderbird é o bloqueio de emails de pessoas ou domínios específicos.

  b) Com o uso do referido programa de correio eletrônico, é possível enviar um email para um grupo de contatos por meio de uma lista de emails. 

  c) Por ser um programa robusto e intuitivo, o Thunderbird não permite o uso de atalhos de teclado para funções de pesquisa.

  d) Alterar o tamanho da fonte foi a única forma encontrada pelo Thunderbird para implementar recursos de acessibilidade. No entanto, para que esse recurso funcione adequadamente, é necessário instalar alguns complementos.

   

• esse Paulo só fala isso, VOCÊ PASSOU, KKKKKK

• DEVE SER QUE ELE GOSTA DE ENTRAR NA PÁGINA DO PERFIL DO QC E VER UM TANTO DE VC PASSOU!!! KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• Mozilla Thunderbird é um cliente de e-mails e notícias da Mozilla Foundation, mesma criadora do Mozilla Firefox.

   

  Com o Thunderbird você baixa ou apenas acessa seus emails do Hotmail, Gmail, Yahoo, iG, UOL, Oi Mail, iBest, Terra, BOL ou qualquer outro provedor com suporte a SMTP/POP3/IMAP.

   

  O Thunderbird oferece a ferramenta mais efetiva de detecção de spam. Nossas ferramentas analisam seu email e identificam aqueles que provavelmente são indesejados. Você pode ter seus spans excluídos automaticamente ou pode movê-los para outra pasta, caso queira ler as mensagens.

   

  etc http://br.mozdev.org/thunderbird/

• fácil demaais!

• Os clientes de e-mail, como o Microsoft Outlook e o Mozilla Thunderbird, permitem que o usuário crie grupos de e-mails com os seus contatos, e através de um apelido (aliases), enviar diretamente para todos eles, uma única mensagem.
  O bloqueio de e-mails é realizado sobre endereços específicos (que podem não ser de pessoas, mas de empresas).
  A pesquisa está disponível no cliente de e-mail, assim como em qualquer outro programa semelhante, através de menus, teclas de atalhos ou ícones da barra de ferramentas.
  Os recursos de acessibilidade incluem vários recursos, e não apenas o tamanho da fonte. A alteração do tamanho da fonte não exige novos complementos, pois é um recurso nativo do software.
  
  Gabarito: Letra B.
  

• b)

  Com o uso do referido programa de correio eletrônico, é possível enviar um email para um grupo de contatos por meio de uma lista de emails. 

• O Thunderbird é um aplicativo de e-mail gratuito, fácil de configurar e personalizar, além de estar repleto de recursos.

  Letra B

•  a) Um dos recursos relacionados à segurança da informação e muito utilizado pelos usuários do Thunderbird é o bloqueio de emails de pessoas ou domínios específicos. [Não é possível bloquear e-mails de domínios espécificos.É possível apenas utilizar filtros para excluir mensagens indesejadas] 

   

  b) Com o uso do referido programa de correio eletrônico, é possível enviar um email para um grupo de contatos por meio de uma lista de emails. 

   

  c) Por ser um programa robusto e intuitivo, o Thunderbird não permite o uso de atalhos de teclado para funções de pesquisa.

   

  d) Alterar o tamanho da fonte foi a única forma encontrada pelo Thunderbird para implementar recursos de acessibilidade. No entanto, para que esse recurso funcione adequadamente, é necessário instalar alguns complementos.

• Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

  Os clientes de e-mail, como o Microsoft Outlook e o Mozilla Thunderbird, permitem que o usuário crie grupos de e-mails com os seus contatos, e através de um apelido (aliases), enviar diretamente para todos eles, uma única mensagem.
  O bloqueio de e-mails é realizado sobre endereços específicos (que podem não ser de pessoas, mas de empresas).
  A pesquisa está disponível no cliente de e-mail, assim como em qualquer outro programa semelhante, através de menus, teclas de atalhos ou ícones da barra de ferramentas.
  Os recursos de acessibilidade incluem vários recursos, e não apenas o tamanho da fonte. A alteração do tamanho da fonte não exige novos complementos, pois é um recurso nativo do software.
  
  Gabarito: Letra B.

• Gab. B)

  O Mozilla Thunderbird é uma ferramenta de código aberto, local, gratuita, livre e multiplataforma capaz de gerenciar e-mail, chat e grupos. Ela é desenvolvida, testada, traduzida e suportada por voluntários da Mozilla Foundation – também criadora do Mozilla Firefox. 

  Firefox ➞ é um navegador

  Thunderbird ➞ é um cliente de e-mail. 

• Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática

  Os clientes de e-mail, como o Microsoft Outlook e o Mozilla Thunderbird, permitem que o usuário crie grupos de e-mails com os seus contatos, e através de um apelido (aliases), enviar diretamente para todos eles, uma única mensagem.

  O bloqueio de e-mails é realizado sobre endereços específicos (que podem não ser de pessoas, mas de empresas).

  A pesquisa está disponível no cliente de e-mail, assim como em qualquer outro programa semelhante, através de menus, teclas de atalhos ou ícones da barra de ferramentas.

  Os recursos de acessibilidade incluem vários recursos, e não apenas o tamanho da fonte. A alteração do tamanho da fonte não exige novos complementos, pois é um recurso nativo do software.

  
  

  Gabarito: Letra B.

• Entre os critérios que podem ser utilizados na definição dos referidos filtros, inclui-se a origem da mensagem indesejada. Como assim, professor? O Thunderbird não tem uma opção para bloquear e-mails de pessoas ou domínios específicos. No entanto, você pode usar filtros de mensagens para dispor automaticamente de mensagens indesejadas de um determinado remetente. No entanto, você não pode impedir que um remetente te envie um e-mail.

  (a) Errado, não é possível bloquear e-mails de pessoas ou domínios específicos;

  (b) Correto, isso é completamente possível;

  (c) Errado, claro que permite o uso de atalhos de teclado para funções de pesquisa;

  (d) Errado, ele oferece outros recursos de acessibilidade (Ex: Opções de Exibição).

   

  Estratégia

• a) O Thunderbird não fornece a opção de bloquear e-mails de um domínio específico.

  c) O Thunderbird permite o uso de atalhos de teclado para funções de pesquisa.

  d) Os recursos de acessibilidade do Thunderbird incluem vários recursos, não apenas o tamanho da fonte. Ademais a alteração do tamanho da fonte não exige novos complementos.

• Letra B

  Os clientes de e-mail, como o Microsoft Outlook e o Mozilla Thunderbird, permitem que o usuário crie grupos de e-mails com os seus contatos, e através de um apelido (aliases), enviar diretamente para todos eles, uma única mensagem.

  O bloqueio de e-mails é realizado sobre endereços específicos (que podem não ser de pessoas, mas de empresas).

  A pesquisa está disponível no cliente de e-mail, assim como em qualquer outro programa semelhante, através de menus, teclas de atalhos ou ícones da barra de ferramentas.

  Os recursos de acessibilidade incluem vários recursos, e não apenas o tamanho da fonte. A alteração do tamanho da fonte não exige novos complementos, pois é um recurso nativo do software.

• LETRA B

• Minha contribuição.

  Protocolos de correio eletrônico:

  SMTP => Sua Mensagem Tá Partindo (Protocolo de envio)

  POP3 => (Protocolo de recebimento) lembrar do pobre , o pobre não dá nada a ninguém, só recebe. O pobre tem Internet ruim e não pode ficar o dia inteiro na nela lendo e-mail, então quando ele acessa o e-mail as mensagens são copiadas de sua caixa de entrada para seu computador, para ler off-line.

  IMAP => Também de recebimento, porém diferente do POP, acessa online os dados na caixa postal sem a necessidade de baixá-los para o computador.

  Fonte: Colaboradores do QC

  Abraço!!!

• Negação / restrição são sinais de erro. Nesse sentido, é possível eliminar as alternativas C e D. 

  Também fui pelo método Nishimura.

• Resposta B

  DICAS DE INFORMÁTICA (Professor Fernando Nishimura)

  1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;

  2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;

  3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;

  4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;

  5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;

  6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;

  7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...

  8) Estas palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente;

• O que a alternativa b) apresenta, enviar um email para um grupo de contato por meio de uma lista, é um bom recurso disponível em qualquer bom email do mercado.

  As demais alternativas não fazem sentido. E, quanto à alternativa a), não existe a situação de BLOQUEAR emails de pessoas ou domínios. Nem as ferramentas e nem os provedores de email podem realizar bloqueios para domínios ou pessoas específicas (o bloqueio, no caso, seria IMPEDIR o email de chegar). O que estas ferramentas fazem é implementar FILTROS, de modo que o email, logo quando chegue, seja encaminhado a alguma pasta específica (tipo SPAM) ou seja imediatamente excluída.

  Resposta certa, alternativa b).

• GABARITO LETRA B, LEMBRE-SE O THUNDERBIRD NÃO BLOQUEIA PESSOAS.

• A alternativa A) daria uma bela questão C/E, induziria muitos ao erro kkk:

  Um dos recursos relacionados à segurança da informação e muito utilizado pelos usuários do Thunderbird é o bloqueio de emails de pessoas ou domínios específicos.

  ERRADA

  Não é possível bloquer emails de pessoas ou domínios específicos no Thunderbird, pode-se implementar filtros anti-spam para quando uma mensagem vier de determinado endereço ser redirecionada...

• Informática= segura na mão de Deus

• O que a alternativa b) apresenta, enviar um email para um grupo de contato por meio de uma lista, é um bom recurso disponível em qualquer bom email do mercado.

  As demais alternativas não fazem sentido. E, quanto à alternativa a), não existe a situação de BLOQUEAR emails de pessoas ou domínios. Nem as ferramentas e nem os provedores de email podem realizar bloqueios para domínios ou pessoas específicas (o bloqueio, no caso, seria IMPEDIR o email de chegar). O que estas ferramentas fazem é implementar FILTROS, de modo que o email, logo quando chegue, seja encaminhado a alguma pasta específica (tipo SPAM) ou seja imediatamente excluída.

  Resposta certa, alternativa b).

• Mozilla Thunderbolt ---> não possui a opção "bloquear"

  Microsoft Outlook ---> possui a opção bloquear

• Pois é possível sim, incluir dois usuários com um MESMO E-MAIL no catálogo de endereços.

  Por exemplo: Imagine que vc tenha dois contatos em uma empresa e que ambos acessam um e-mail "comunitário".

  Ana

  E-mail: [e-mail]

  Paulo

  E-mail: [e-mail]

  Temos os dois no catálogo cadastrados com o mesmo e-mail.

Questão 2539861

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Extensão de Arquivo

Maria recebeu, por email, o arquivo convite_casamento.pdf. Após realizar o download desse arquivo para seu computador, com o sistema operacional Windows 8 instalado, ela percebeu que não possuía o programa apropriado para abri-lo e visualizar o seu conteúdo, razão por que decidiu alterar a extensão do arquivo, renomeando-o como convite_casamento.jpeg.

Nessa situação hipotética,

• A. para conseguir abrir o arquivo, o mais indicado é que Maria instale em seu computador um programa de edição de imagens.
• B. Maria conseguirá abrir o arquivo e ter acesso a todo o seu conteúdo com o Visualizador de fotos do Windows.
• C. caso tente abrir o arquivo com o programa Paint, Maria receberá uma mensagem de erro, que informa a impossibilidade de esse programa ler o arquivo.
• D. Maria só conseguirá abrir o arquivo e visualizar todo o seu conteúdo se optar por usar o visualizador nativo de imagens do Windows 8: o programa Fotos.

Gabarito: C

Comentários

• Não é porque Maria mudou a extensão do arquivo que ela vai conseguir abrir o arquivo no Paint, ou qualquer outro programa de edição de imagens. No caso, qualquer programa de edição de imagens apresentará erro e não conseguirá abrir o arquivo. Apenas programas aptos a ler PDFs, como o Acrobat Reader ou um navegador web, conseguirão abrir o arquivo. Resposta certa, alternativa c).

   

  FONTE : VICTOR DALTON 

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR.

• Muito bons os comentários do César Concurseiro! AVANTE!

• Eu fui seco na letra B achando que realmente daria pra visualizar o arquivo, mas fiz o teste agora e dá erro! =/ CESPE malandra!

• O fato de eu mudar a extensão do arquivo não altera propriamente o arquivo.

• Gabarito: Letra C

  Só pra completar a resposta que o César Concurseiro trouxe, é preciso deixar claro que, ao tentar mudar a extensão de um arquivo, ele poderá se tornar inutilizável ou não. É possível, por exemplo, mudar o tipo de um arquivo .jpg para .gif só mudando a extensão, não ficando o arquivo danificado. No caso do PDF isso não aconteceu porque ele não é uma imagem.

   

  Analisando as outras alternativas, ainda que o arquivo mantivesse a extensão .pdf, elas estariam incorretas.

   

  Alternativa A: “Portable Document Format (PDF) é um formato de arquivo usado para exibir e compartilhar documentos de maneira compatível, independentemente de software, hardware ou sistema operacional. Inventado pela Adobe, o PDF agora é um padrão aberto mantido pela International Organization for Standardization (ISO). PDFs podem conter links e botões, campos de formulário, áudio, vídeo e lógica de negócios. Eles também podem ser assinados eletronicamente e são facilmente exibidos com o software gratuito Acrobat Reader DC.” (Fonte: Adobe Acrobat)

  Não se pode concluir, portanto, que ele seja uma imagem, tampouco que a instalação de um editor de imagens torne possível sua visualização.

   

  Alternativa B: Como dito no comentário acima, como o PDF não se trata de uma imagem, não é possível visualizá-lo com o “Visualizador de fotos do Windows”, pois ele não suporta esse formato de arquivo. Além disso, vale lembrar que, por padrão, no Windows 8 as imagens são abertas com o programa “Fotos”, da nova interface do Windows, e não mais com o “Visualizador de fotos do Windows” – embora ainda seja possível ativá-lo.

   

  Alternativa C: O Paint suporta apenas imagens e, ainda assim, não funciona com todos os tipos de arquivos de imagem. Por exemplo, você não pode abrir uma imagem no formato RAW usando o Paint. Para os tipos de arquivo que não funcionam com o Paint, você precisará usar um programa de edição de fotos.

   

  Alternativa D: De fato, o visualizador nativo de imagens do Windows 8.1 é o “Fotos”, mas como o PDF não é uma imagem, sua visualização por esse programa é impossível.

• A Internet possibilita que computadores e outros dispositivos inteligentes troquem dados e informações entre si, por meio de uma infinidade de serviços, tais como correio eletrônico, mensageria, redes sociais, armazenamento em rede, fóruns, sistemas de gerenciamento e outros serviços. Seu funcionamento é baseado na Pilha de Protocolos TCP/IP.

  A Intranet, por sua vez, também é uma rede de computadores, que disponibiliza um conjunto de serviços análogo à Internet, também baseada na pilha de protocolos TCP/IP. Porém, a Intranet é restrita a um local físico. Ou seja, é uma rede fechada, interna e exclusiva.

  A Extranet, por fim, funciona como uma extensão da Intranet a computadores que estejam fora dos domínios físicos da Intranet.

  FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/intranet-extranet-e-internet-saiba-a-diferenca/

• Os e-mails podem enviar anexos (arquivos) com a mensagem de texto.
  Os arquivos enviados por e-mail, poderão ser baixados e visualizados pelo destinatário, desde que possua um programa que reconheça e visualize o seu conteúdo.
  O anexo com extensão PDF, é um documento somente leitura do software Adobe Acrobat. O destinatário precisa ter o Adobe Acrobat Reader, PDF995, ou Microsoft Edge, para visualizar o arquivo, ou o Microsoft Word 2016 para visualizar e editar.
  Caso o destinatário não possua nenhum destes programas, e troque a extensão do arquivo para JPEG, o conteúdo não poderá ser lido por um aplicativo de edição de imagens, como o PAINT, acessório do Windows.
  A troca da extensão não modifica o formato do conteúdo do arquivo.
  
  Gabarito: Letra C.
  

• Paint, software utilizado para a criação de desenhos simples e também para a edição de imagens.

   O Paint suporta apenas imagens e, ainda assim, não funciona com todos os tipos de arquivos de imagem.

  Letra C

• hahaha bizarro a quantidade de erros nessa questão

• Os e-mails podem enviar anexos (arquivos) com a mensagem de texto.
  Os arquivos enviados por e-mail, poderão ser baixados e visualizados pelo destinatário, desde que possua um programa que reconheça e visualize o seu conteúdo.
  O anexo com extensão PDF, é um documento somente leitura do software Adobe Acrobat. O destinatário precisa ter o Adobe Acrobat Reader, PDF995, ou Microsoft Edge, para visualizar o arquivo, ou o Microsoft Word 2016 para visualizar e editar.
  Caso o destinatário não possua nenhum destes programas, e troque a extensão do arquivo para JPEG, o conteúdo não poderá ser lido por um aplicativo de edição de imagens, como o PAINT, acessório do Windows.
  A troca da extensão não modifica o formato do conteúdo do arquivo.
  
  Gabarito: Letra C.

• Melhor comentário é do  colega césar TRT 

  Victor Dalton,muito bom esse prof.

• Os e-mails podem enviar anexos (arquivos) com a mensagem de texto.
  Os arquivos enviados por e-mail, poderão ser baixados e visualizados pelo destinatário, desde que possua um programa que reconheça e visualize o seu conteúdo.
  O anexo com extensão PDF, é um documento somente leitura do software Adobe Acrobat. O destinatário precisa ter o Adobe Acrobat Reader, PDF995, ou Microsoft Edge, para visualizar o arquivo, ou o Microsoft Word 2016 para visualizar e editar.
  Caso o destinatário não possua nenhum destes programas, e troque a extensão do arquivo para JPEG, o conteúdo não poderá ser lido por um aplicativo de edição de imagens, como o PAINT, acessório do Windows.
  A troca da extensão não modifica o formato do conteúdo do arquivo.
  
  Gabarito: Letra C.             

  Obs: Comentario do professor Fernando Nishimura.

• Uma dica padrão cespe. 

  Caso maria queira visualizar este arquivo diretamente do email (Gmail e Hotmail, desconheço os outros) é possível, pois os mesmo disponibilizam configurações para a que isto ocorra. 

  O google chrome vem com a extensão que abre pdf sem ao mesmo precisar do programa. A exemplo disso, quando você tem um arquivo de pdf no computador e queira abrir ele com o chrome ele abrirá tranquilamente. O firefox também abre, porém, só abre quando se tem o programa instalado no computador, caso contrário ele abrirá uma nova janela perguntando onde você quer salvar o arquivo, como se você tivesse fazendo download. 

   

• maria que me perdoe...

• Se pudesse alterar a extensão apenas renomeando, não existiriam sites e programas de conversão.

• César TRT - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE  é ficar sem dinheiro.

• quando eu tinha 12 anos eu tentei fazer isso. Desde então aprendi que não se muda a extensão do arquivo apenas no teclado.

• Tadinha da Maria

• Quem nunca.

• (...)A troca da extensão não modifica o formato do conteúdo do arquivo.

   Fonte: Fernando Nishimura , Professor de Informática

• Maria recebeu, por email, o arquivo convite_casamento.pdf.

  Após realizar o download desse arquivo para seu computador, com o sistema operacional Windows 8 instalado, ela percebeu que não possuía o programa apropriado para abri-lo e visualizar o seu conteúdo, razão por que decidiu alterar a extensão do arquivo, renomeando-o como convite_casamento.jpeg.

  Nessa situação hipotética:

  c) caso tente abrir o arquivo com o programa Paint, Maria receberá uma mensagem de erro, que informa a impossibilidade de esse programa ler o arquivo.

  Victor Dalton - Estratégia:

  Não é porque Maria mudou a extensão do arquivo que ela vai conseguir abrir o arquivo no Paint, ou qualquer outro programa de edição de imagens.

  No caso, qualquer programa de edição de imagens apresentará erro e não conseguirá abrir o arquivo.

  Apenas programas aptos a ler PDFs, como o Acrobat Reader ou um navegador web, conseguirão abrir o arquivo.

• Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática

  Os e-mails podem enviar anexos (arquivos) com a mensagem de texto.

  Os arquivos enviados por e-mail, poderão ser baixados e visualizados pelo destinatário, desde que possua um programa que reconheça e visualize o seu conteúdo.

  O anexo com extensão PDF, é um documento somente leitura do software Adobe Acrobat. O destinatário precisa ter o Adobe Acrobat Reader, PDF995, ou Microsoft Edge, para visualizar o arquivo, ou o Microsoft Word 2016 para visualizar e editar.

  Caso o destinatário não possua nenhum destes programas, e troque a extensão do arquivo para JPEG, o conteúdo não poderá ser lido por um aplicativo de edição de imagens, como o PAINT, acessório do Windows.

  A troca da extensão não modifica o formato do conteúdo do arquivo.

  Gabarito: Letra C.

• tipo eu tentando resolver os problemas da minha vida

• EU: Será que é fácil assim e eu nunca pensei nisso? kkkkkk!

  "Se você deseja alterar a extensão de seus arquivos sem ter que instalar um software, há um jeito simples que irá funcionar no Windows.

  Selecione o arquivo e clique em Arquivo > Opções

  No menu aberto, clique na aba Modo de Exibição e desmarque a opção Ocultar as extensões dos tipos de arquivo conhecidos, clique em Aplicar para confirmar e OK para fechar a janela

  Em seguida, volte para a pasta, clique com o botão direito sobre o arquivo e clique em Renomear (ALTERANDO A EXTENSÃO)

  Agora, pressione Enter para abrir a caixa de diálogo que vai confirmar a operação. Você receberá a notificação: 'Se a extensão de um arquivo for alterada, o arquivo poderá tornar-se inutilizável'. Confirme mesmo assim, clicando na opção Sim

  Observação: use sempre extensões do mesmo tipo de arquivo. Por exemplo, PNG e JPG são duas extensões para arquivos de imagem. Se você alterar a extensão de um arquivo imagem para uma extensão de arquivo de vídeo, por exemplo, ele poderá tornar-se inutilizável. Na dúvida, o melhor é não sair do tipo de arquivo de origem e garantir a viabilidade do arquivo."

• O CARA SAI DE PDF PARA EXTENSÃO DE IMAGEM, E A RESPOSTA VEM COM PAINT ???

  VSF!!!!

• errei porque li rapido e não me liguei que ela so mudou o nome, pensei que ela tinha convertido o arquivo de pdf para jpeg.a quantidade violenta de erro deve ter sido pelo mesmo motivo.

• Consegue -se abrir arquivos no formato .pdf pelo Photoshop, que é um programa de edição de imagens. Logo, a opção A também estaria certa.

• Gabarito''C''.

  Maria simplesmente mudou a extensão do arquivo, o que não é suficiente para permitir que o documento em pdf seja aberto no Paint ou qualquer outro programa de edição de imagens. Se ela tentar abrir o arquivo em qualquer programa de edição ou visualização de imagens será exiba na tela uma mensagem de erro. Portanto, podemos eliminar as alternativas A, B e D, com isso chegamos na resposta, alternativa C.

  Para solucionar seu problema, Maria tem duas opções:

  Baixar um programar para visualizar PDFs ou abrir o arquivo diretamente em seu navegador, se ele tiver compatibilidade; Baixar um programa que faça a conversão de PDF em JPEG. Dessa forma ela poderá abri-lo nos editores/visualizadores de imagens.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• Já pensou em pegar aquele minecraft do PC do seu irmão e alterar a extensão para JPG... vai dar erro né

• Maria precisa fazer um curso de informática

• Letra C - A troca da extensão não modifica o formato do conteúdo do arquivo. Fonte: professsor

• GAB. C

  O anexo com extensão PDF, é um documento somente leitura do software Adobe Acrobat. O destinatário precisa ter o Adobe Acrobat Reader, PDF995, ou Microsoft Edge, para visualizar o arquivo, ou o Microsoft Word 2016 para visualizar e editar.

  Caso o destinatário não possua nenhum destes programas, e troque a extensão do arquivo para JPEG, o conteúdo não poderá ser lido por um aplicativo de edição de imagens, como o PAINT, acessório do Windows.

  A troca da extensão não modifica o formato do conteúdo do arquivo.

Questão 2539864

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

Assinale a opção que apresenta um tipo de malware capaz de registrar as teclas que são digitadas em uma estação de trabalho, fazer capturas de tela e até mesmo acessar arquivos em drives locais e(ou) compartilhados.

• A. boot
• B. cavalo de troia
• C. macro
• D. melissa

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Cavalo de troia- Permite acesso remeto

• A questão precisa ser trabalhada por eliminação, pois, embora a banca tenha descrito uma atividade típica de spyware, não tempos spyware dentre as alternativas. Uma vez que boot, macro e melissa não fazem sentido, temos o cavalo de troia, que é um programa legítimo que pode realizar atividades maliciosas sem o consentimento do usuário. E a atividade maliciosa mais comum para um cavalo de troia realmente é a espionagem. Resposta certa, alternativa b).

   

  FONTE : VICTOR DALTON . 

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR . VAMO PRA CIMA !!

• Trojan Downloader: instala outros códigos maliciosos, obtidos de sites na Internet.

   

  Trojan Dropper: instala outros códigos maliciosos, embutidos no próprio código do trojan.

   

  Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitando o acesso remoto do atacante ao computador.

   

  Trojan DoS: instala ferramentas de negação de serviço e as utiliza para desferir ataques.

   

  Trojan Destrutivo: altera/apaga arquivos e diretórios, formata o disco rígido e pode deixar o computador fora de operação.

   

  Trojan Clicker: redireciona a navegação do usuário para sites específicos, com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a estes sites ou apresentar propagandas.

   

  Trojan Proxy: instala um servidor de proxy, possibilitando que o computador seja utilizado para navegação anônima e para envio de spam.

   

  Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

   

  Trojan Banker ou Bancos: coleta dados bancários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados quando sites de Internet Banking são acessados. É similar ao Trojan Spy porém com objetivos mais específicos.

   

  Fonte: Cartilha de Segurança para Internet

• A) Boot: Vírus que se infecta na área de inicialização dos disquetes e de discos rígidos (são vírus bem antigos, rs). Essa área é onde se encontram arquivos essenciais ao sistema. Os vírus de boot costumam ter alto poder de destruição, impedindo, inclusive, que o usuário entre no micro.

   

   

  B) Spyware: recolhe informações sobre o usuário.     ( GABARITO)

     -keylogger: captura as senhas a partir do que é teclado pelo usuário.

    - screenlogger: captura a imagem ao redor do mouse quando esse é clicado e assim pode roubar senhas dos teclados virtuais.

   

  (Creio que possa ser anulada)

  Spyware consiste num programa automático de computador, que recolhe informações sobre o usuário, sobre os seus costumes na Internet e transmite essa informação a uma entidade externa na Internet . Diferem dos cavalos de Tróia por não terem como objetivo que o sistema do usuário seja dominado. Os Spywares podem ser desenvolvidos por firmas comerciais, que desejam monitorar o hábito dos usuários para avaliar seus costumes e vender estes dados pela internet

   

   

  C) Macros - são uma série de comandos automatizados que podem ser configurados em softwares de escritório como Word e Excel, por exemplo. Dessa forma, muitos documentos com instruções maliciosas podem ser criados, infectando outros arquivos ou executando ações prejudiciais toda vez que estes forem executados.

   

   

  D) Melissa-  Vírus de macro que envia emails sem autorização do usúario.

   

  . O usuário recebe um e-mail com um arquivo do Word (.doc) anexado. Quando o usuário abre o arquivo, o vírus Melissa se instala no computador e logo em seguida procura pela lista de endereços do Outlook e envia para os primeiros 50 e-mails uma mensagem com o seguinte assunto: “Important Message From” e o nome do usuário da maquina anteriormente infectada.

   

   

  Fontes: wikipedia, Estratégiasconcursos, Anotaçoes.

• Rapaaz, essa questão tem sido bem questionada.
  
  Na prova fiquei em dúvida entre melissa e cavalo de tróia, na verdade verdadeira mesmo, seria "keylogger", como não tem então fui de cavalo de tróia por saber que é o único malware das alternativas. Mas como cespe gosta de inovação em info, melissa poderia ser.. A meu ver, seria uma loja de sapatos, não conhecia como praga virtual.

  GAB LETRA B

• Quando li a primeira linha ja fui procurando keylogger.

• eliminação, pois ñ é comumente ver estas característica ( trojan)e sim aquela que os professoress de cursinho passa pra nós,eliminação mesmo 

• Gabarito: B

   

  Melissa ou W97M/Melissa é um vírus de macro que tornou-se manchete de tecnologia em março de 1999. Projetado para infectar documentos Word, se espalhou rapidamente e forçou empresas como Intel e Microsoft, entre outras, a fechar seus sistemas de e-mail para conter a praga, que se disseminava via Outlook. O vírus, além de se enviar pela Internet, modificava documentos do Word colocando falas do programa de televisão Os Simpsons.

   

  Esse tipo de vírus é do tipo vírus de macro (ou macro-virus) que se dissemina através da internet. O usuário recebe um e-mail com um arquivo do Word (.doc) anexado. Quando o usuário abre o arquivo, o vírus Melissa se instala no computador e logo em seguida procura pela lista de endereços do Outlook e envia para os primeiros 50 e-mails uma mensagem com o seguinte assunto: “Important Message From” e o nome do usuário da maquina anteriormente infectada.

   

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Melissa_(v%C3%ADrus_de_computador)

• Cavalo de troia1, trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

   

  Exemplos de trojans são programas que você recebe ou obtém de sites na Internet e que parecem ser apenas cartões virtuais animados, álbuns de fotos, jogos e protetores de tela, entre outros. Estes programas, geralmente, consistem de um único arquivo e necessitam ser explicitamente executados para que sejam instalados no computador.

   

  Trojans também podem ser instalados por atacantes que, após invadirem um computador, alteram programas já existentes para que, além de continuarem a desempenhar as funções originais, também executem ações maliciosas.

   

   

  https://cartilha.cert.br/malware/

• como keylogger  e screenlogger já tá ficando manjado a cespe resolveu inventar...fala sério.

• Questão errada

  KeyLoggers: software que captura os dados digitados no TECLADO do computador, como senhas e números de cartões de crédito.

  Cavalo de Tróia ou Trojan: é um programa que tem um pacote de vírus que é usado geralmente para obter informações ou executar instruções em um determinado computador. Diferentemente dos Vírus e Worms de computador, os Cavalos de Tróia não são capazes de se auto-propagar.

• CAVALOS DE TROIA – distingue-se de um vírus ou de um worm por não infectar outros arquivos, nem propagar cópias de si mesmo automaticamente. O trojan permite o controle do computador pelo invasor com o envio de apenas um arquivo à vítima. Este arquivo contém o servidor, o qual pode ser acessado através do cliente, que é um arquivo que fica no computador do invasor, permitindo a comunicação cliente-servidor. O trojan é malware, mas não é um vírus, pois não se duplica e não se dissemina como vírus. O que ele faz é permitir que o invasor tenha controle total do computador, podendo, ainda, fazer com que o invasor veja, copie ou destrua arquivos do computador; instale keylogger e screenloggers; inclusão de backdoors etc.

• Questão mal elaborada "errada".

  Malware inclui vírus, worms, cavalos de tróia, ransomware, spyware, adware e outros programas maliciosos

  Keylogger: Captura e armazena as teclas digitadas pelo usuário no teclado do computador. Normalmente, a ativação é condicionada a uma ação prévia do usuário, por exemplo, após o acesso a um e-commerce ou Internet Banking, para captura de senhas bancárias ou números de cartões de crédito.

  Trojan (ou cavalo de troia): Passa-se por "presente" (cartões virtuais, álbum de fotos, protetor de tela, jogo, etc.) que, além de executar funções às quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas e sem o conhecimento do usuário.

  Por isso, intende-se que KeyLoggers séria a resposta certa, se tivesse essa opção.

  Fontes:

  "https://www.avast.com/pt-br/c-malware"

  "https://pt.wikipedia.org/wiki/Malware"

• Gente, o Cavalo de  Tróia abre uma porta para invasão, então pode entrar um spyware do tipo keylogger e screenlogger. Também tem intenção de espionar e acessar outras info, inclusive unidade de disco. Logo, a questão está certa.

• Pessoal, a questão não foi mal elaborada.

  Esse é um conceito que pode ser aplicado tranquilamente ao TROJAN (Cavalo de  Troia). Na verdade, na verdade, se você analisar direitinho vai perceber que não poderá ser outra alternativa a não ser a letra b.

   

  Vejam bem: o Cavalo de Troia, assim como na lenda, vem disfarçado de algo interessante. Entra em um computador disfarçado de um programa comum ou legítimo que o próprio usuário instala, apresentando-se como algo útil, desejável ou interessante que, uma vez executado pelo usuário, fornece plenos poderes ao agressor, deixando a máquina à mercê de outrem. Permite, inclusive, que o computador seja usado remotamente, isso quer dizer que é possível o teclado e o mouse pararem de funcionar para que o acesso remoto possa navegar livremente e assim tirar capturas de tela, etc.

   

  Tá! Concordo que teve um certo nível de maldade aí, mas ao mesmo tempo que o examinador foi maldoso, ele foi bonzinho também porque só colocou alternativas fáceis de serem descartadas e assim conseguirmos responder por eliminação.

  Gabarito: B

   

  Sigamos, companheiros..

   

   

• registrar as teclas que são digitadas - keylogger

  fazer capturas de tela - screenlogger

  acessar arquivos em drives locais e(ou) compartilhados - trojan

• Acho que vc resolve meio que por eliminação.

  A banca foi plantrinha ao não enunciar a principal característica do trojan, que é executar aquilo (parte benéfica) que ele foi planejado, além do código malicioso "dentro do cavalo".

   

• O cavalo de tróia só pode capturar a tela por meio de um adware chamado keylogger.

• Era pra ser spyware

  1) keylogger

  2) screenlogger

   

  Obs.: vamos aguardar o Nishimura. Acredito que caiba recurso nessa questão!

• Questão louca!

• Essa questão está errada era pra ser  keylogger e  screenlogger

• ·         Tipos de cavalo de Troia - TROJANS

   

  o    Keylogger

  o    Backdoor

  o    Mouselogger

   

  ·         O cavalo de Troia é muito achado em computadores domésticos, a fim de roubar uma determinada password para cometer certos crimes financeiros, no caso de um cliente que utiliza algum serviço de internet banking.

• Cavalo de Tróia???

  Cespe Cespiando neste final de ano... 

• Eu tenho um pouco de dificuldade com as características de cada vírus :'(

• Conheça vários tipos de malware.

  VÍRUS. Para atacar o computador, o vírus age se anexando a um programa hospedeiro já existente. ...

  WORM. Se o vírus necessita de um programa hospedeiro, o worm não precisa. ...

  CAVALO DE TROIA. ...

  BACKDOOR. ...

  ADWARE. ...

  SPYWARE. ...

  DOWNLOADERS. 

  RANSOMWARE.

• cavalo de tróia é um tipo de programa espião não?!! Key quando digitam no teclado, e screen quando toca ou usa-se o rato na tela??!! 

   

• que não deixam de ser Malwares, "pessoas usando programas mal intensionadas"

• intensionados

   

• Gabarito: B

   

   

   

   

  Comentário:

   

   

  Trojan Horse, Trojan, ou Cavalo de Troia: Programa que, além de executar as

  
  funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras

  
  funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

   

   

  
  •   Necessita ser explicitamente executado para ser instalado.

   

  •   Pode ser instalado:
   

   

   

  Sendo assim, podemos concluir que apesar de ter descrito características de um spyware, nada impede

   

  de um Trojan ter as mesmas funções caso ele seja programado para isso. E vale lembrar que

   

  não tem o termo spyware entre as alternativas.

• Comentários: A questão precisa ser trabalhada por eliminação, pois, embora a banca tenha descrito uma atividade típica de spyware, não tempos spyware dentre as alternativas. Uma vez que boot, macro e melissa não fazem sentido, temos o cavalo de troia, que é um programa legítimo que pode realizar atividades maliciosas sem o consentimento do usuário. E a atividade maliciosa mais comum para um cavalo de troia realmente é a espionagem. Resposta certa, alternativa b).

• Vamos indicar comentário :) !!!!!!!!!!!!!!!!!!

• Quer entender a questão ? Vá para o comentário do Herinque Resende, lá estão bem definidas as outras funções que o cavalo de troia também pode executar, muito semelhante ao keylogger e screenlogger. Cespe só aprofundou a questão pra derrubar mesmo. É claro que eu procurei(como todo mundo procurou) por keylogger e screenlogger, mas lembrei que  no https://cartilha.cert.br/livro/cartilha-seguranca-internet.pdf tem exatamente essas funções "parecidas" que o cavalo de troia tem. Tipo um quase "faz tudo".  

• Há diferentes tipos de trojans, classificados de acordo com as ações maliciosas que costumam executar ao infectar um computador. Alguns desses tipos apontados por Certbr (2012) são:

   Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

   Trojan Banker: coleta dados bancários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados nos acessos aos sites de Internet Banking. É similar ao Trojan Spy, porém com objetivos mais específicos.

   Trojan Downloader: instala outros códigos maliciosos, obtidos de sites na Internet.

   Trojan Dropper: instala outros códigos maliciosos, embutidos no próprio código do trojan.

   Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitando o acesso remoto do atacante ao computador.

   Trojan DoS: instala ferramentas de negação de serviço e as utiliza para desferir ataques.

   Trojan Destrutivo: altera/apaga arquivos e diretórios, formata o disco rígido e pode deixar o computador fora de operação.

   Trojan Clicker: redireciona a navegação do usuário para sites específicos, com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a estes sites ou apresentar propagandas.

   Trojan Proxy: instala um servidor de proxy, possibilitando que o computador seja utilizado para navegação anônima e para envio de spam. 

• Malware é um software malicioso, que realiza operações que podem comprometer a privacidade e segurança do usuário.
  Os vírus de computador, infectam arquivos e se propagam para outros arquivos. O vírus de boot infecta o setor de boot, e é executado toda vez que o computador é inicializado. O vírus de macro infecta arquivos do Microsoft Office, e se propaga cada vez que um arquivo com macros maliciosas é executado. O vírus Melissa foi uma das infecções mais famosas de todos os tempos, pela quantidade de computadores afetados.
  O cavalo de Troia é um tipo de software malicioso que ao infectar o dispositivo, desativa as proteções (firewall, antivírus, antispyware), monitora as atividades do usuário (como registro das teclas digitadas e cliques do mouse), permite acesso do atacante ao computador desprotegido, entre outras opções.
  
  Gabarito: Letra B.
  

• CAVALO DE TROIA???

   

  Não seria SPYWARE??

•  

  Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

  Malware é um software malicioso, que realiza operações que podem comprometer a privacidade e segurança do usuário.
  Os vírus de computador, infectam arquivos e se propagam para outros arquivos. O vírus de boot infecta o setor de boot, e é executado toda vez que o computador é inicializado. O vírus de macro infecta arquivos do Microsoft Office, e se propaga cada vez que um arquivo com macros maliciosas é executado. O vírus Melissa foi uma das infecções mais famosas de todos os tempos, pela quantidade de computadores afetados.
  O cavalo de Troia é um tipo de software malicioso que ao infectar o dispositivo, desativa as proteções (firewall, antivírus, antispyware), monitora as atividades do usuário (como registro das teclas digitadas e cliques do mouse), permite acesso do atacante ao computador desprotegido, entre outras opções.
   
  Gabarito: Letra B.

• Quando mencionou que captura o que é digitado, procurei logo por keylogger. Cavalo de tróia foi uma surpresa para mim!

• O pessoal tá achando diferente esse Malware, ele tem mais de 15 anos kkk!!!!

   

• Cesp né Vanessa. Estou percebendo que ler a maioria dos comentários, me faz não errar mais nenhuma questão.

  <3

• Eu discordava da resposta, mas pensamdo bem, faz sentido ser o cavlo de troia, pois ele leva o spyware que faz esse serviço citado na questão.

   

   

• Misericórdia, cavalo de troia foi a primeira assertiva que eu descartei.

• O conceito da acertiva é um keylogger e esse é um malware, igualmente ao Trojan (cavalo de tróia). 

  Acho que a questão quis dizer que essa "função" de keylogger estava hospedado no cavalo. 

• Fiquei sem saber o que responder.. isso nao é especifico dos Spyware e suas "subdivisões" ? Realmente por eliminação é o jeito!

• Segundo essa questão é o comentário do prof... o cavalo de Tróia .. canta, dança e sapateia em seu PC. .

   

   

   

• Caramba,que questão,heim?!!

• O cavalo de tróia tem por objetivo controlar o computador a distância.

   

  Gab.b

• Questão muito forçada.

   

  Até onde estudei, é um SPYWARE (Keylogger ou screenlooger)

• questão polemica com varos entedimnetos mais as outras opções estão descaracterizadas

• Fiquei procurando por "Keylogger"  entre as alternativas.

• ALTERNATIVA B

  b) Cavalo de Troia (em inglês Trojan horse) é um malware (programa malicioso) que age tal como na história do Cavalo de Troia, entrando no computador e criando uma porta para uma possível invasão; e é fácil de ser enviado, clicando na ID do computador e enviando para qualquer outro computador.Conhecidos por normalmente responder pelo primeiro estágio de infecção de dispositivos digitais, têm como objetivo manterem-se ocultos, enquanto baixam e instalam ameaças mais robustas em computadores e laptops. Podem ser transportados em arquivos de música, mensagens de e-mail, escondidos em downloads e sites maliciosos, aproveitando as vulnerabilidades do navegador utilizado para instalar a praga no computador. Datam do início da Internet e mantêm-se invisíveis para executar delitos, enquanto a vítima realiza suas atividades cotidianas.                                                                                                                                                                              O cavalo de Troia é um programa que tem um pacote de vírus que é usado geralmente para obter informações ou executar instruções em um determinado computador ou servidor de dados.

   

  Keylogger = chave / registrador

  Vírus de Boot foi um dos primeiros tipos de vírus a surgir no mundo. Os vírus de boot surgiram nos disquetes de 360KB de formato 5"1/4, em 1978, onde eles se alojavam no setor de boot dos disquetes.

   

  Vírus de macro ou macro-vírus é um vírus que é escrito em uma linguagem de macro, isto é, uma linguagem construída em um software aplicativo como um processador de textos. Uma vez que alguns aplicativos (notavelmente, mas não exclusivamente, as partes do Microsoft Office) permitem que programas macro sejam embutidos em documentos, desta forma os programas podem ser executados automaticamente quando o documento for aberto, o que fornece um mecanismo distinto pelo qual os vírus podem se espalhar.

   

  Melissa é um vírus de macro que tornou-se manchete de tecnologia em março de 1999. Projetado para infectar documentos Word, se espalhou rapidamente e forçou empresas como Intel e Microsoft, entre outras, a fechar seus sistemas de e-mail para conter a praga, que se disseminava via Outlook.

• Então na falta do keylogger, já sei a alternativa a marcar... 

• Vírus de Boot: Vírus que se infecta na área de inicialização dos disquetes e de discos rígidos (são vírus bem antigos). Essa área é onde
  se encontram arquivos essenciais ao sistema. Os vírus de boot costumam ter alto poder de destruição, impedindo, inclusive, que o usuário entre no micro.

   

  Os vírus de macro vinculam suas macros a modelos de documentos e a outros arquivos de modo que, quando um aplicativo carrega o arquivo e executa as instruções nele contidas, as primeiras instruções executadas serão as do vírus.
  Vírus de macro são parecidos com outros vírus em vários aspectos: são códigos escritos para que, sob certas condições, este código se
  "reproduz", fazendo uma cópia dele mesmo. Como outros vírus, eles podem ser escritos para causar danos, apresentar uma mensagem ou fazer qualquer coisa que um programa possa fazer.

   

  Prof Victor Dalton - Estratégia Concursos

• O cavalo de tróia É UM MEIO PARA OUTROS MALWARES, ou seja, não quer dizer que foi ele que fez determinada ação, ele pode ter LEVADO o malware (no caso em questão um SCREEN LOGGER) para executar a ação.

   

  Questão de alto nível!!!!

• RESPOSTA: LETRA B.

  Essa é uma questão que, na minha opinião, tem o conceito do enunciado um pouco “distorcido”. Primeiramente vamos comentar sobre as estatísticas da questão. 43% das pessoas erraram e dessas, 43% marcaram a letra A que fala boot.

   

  Sempre que vamos começar a responder uma questão desse nível, temos que ir eliminando aquelas respostas que consideramos “fora do contexto”, “nada a ver”. Tenha em mente que o enunciado está falando em Malware, ou seja, software malicioso. Vamos eliminar todas as alternativas que não mostram softwares maliciosos. Essa é o nosso ponto de partida, ok?

   

  A letra A fala em boot, mas boot é o processo de inicialização do sistema, ou seja, quando o seu computador está inicializando, dizemos que o boot está sendo feito. A letra C fala em Macro, mas Macro é algo bem legal. Trata-se de um recurso que existe em alguns aplicativos e que permite que algumas tarefas sejam automatizadas. Acontece que existem também programas que chamamos de vírus de macro que são tipos de vírus que afetam documentos que possuem macros, mas mesmo assim, seria vírus de macro e não Macro. A letra D fala em Melissa e isso não é nada malicioso, muito pelo contrário, é uma sandália que tem um cheiro bom demais da conta. Minha esposa e minha irmã adoram. (huahauha).

  Veja como foi simples: simplesmente elimando o que não é malicioso, já chegamos na resposta que, diga-se de passagem, é cavalo de tróia. Agora vamos voltar ao enunciado e extrair a parte que realmente faz alguma diferença: (continua no proximo comentário)

• “capaz de registrar as teclas que são digitadas em uma estação de trabalho, fazer capturas de tela e até mesmo acessar arquivos em drives locais e(ou) compartilhados.”

   

  Não existe uma categoria de software que por si só, execute todas essas ações maliciosas. Cada uma dessas ações é executada por um tipo de software malicioso. Mas afinal de contas, o que é um cavalo de tróia? É quando um software malicioso vem embutido em um software “inofensivo” assim como soldados gregos foram embutidos em um cavalo de madeira e dado aos Troianos como presente, um verdadeiro presente de grego. Lembra da história?

   

  A resposta da questão ficou sendo cavalo de tróia (trojan horse) porque ele pode ser um keylogger (grava tudo que o usuário digita em seu teclado), screenloger (faz capturas de tela), etc. De uma maneira geral, o cavalo de tróia pode fazer isso tudo. Na verdade cavalo de tróia é a maneira com que um software malicioso entra em seu computador. Entendido?

   

  Veja essa analogia: vamos imaginar que você está dirigindo seu carro com 4 pessoas no lugar dos passageiros e mais uma pessoa no porta malas, escondida. Todo mundo vai entrar em uma casa para fazer alguma coisa lá. O que essa pessoa que está no porta malas poderá fazer?

   

  1 – Pintar uma parede, caso seja um pintor

  2 – Fazer uma reforma, caso seja um pedreiro

  3 – Prestar atendimento médico, caso seja um médico

  4 – Construir uma piscina, caso seja um profissional com capacidade para isso

   

  Entendeu minha analogia?

   

  O cavalo de tróia pode realizar qualquer ação maliciosa. Isso vai ser determinado pelo software malicioso que ele carrega dentro de si.

  É isso! Espero que tenha entendido.

   

  MANTENHO UMA LISTA DE TRANSMISSÃO DE DICAS DE INFORMÁTICA PARA CONCURSOS PELO WHATS APP. CASO QUEIRA FAZER PARTE ENVIE UMA MENSAGEM PARA 31 98783-1775 E SOLICITE SUA INCLUSÃO.

   

  Um abraço!

  Prof. Pablo Leonardo

  www.estudotop.com.br

• lembrem que o Cavalo de Troia pode gerar alteração de arquivos e exclusão, INSTAÇÃO DE KEY LOGGERS, SCREENLOGGER, furtos de dados....

• CAVALO DE TRÓIA PRESENTE DE GREGO.

• Questão muito duvidosa, Cavalo de Tróia (fazendo jus ao nome) é um meio para "ENRTADA"  de outros Malwares, em outras palavras é como se fosse apenas uma casca. 

   

  Caso a CESPE não anule essa questão qualquer outra pergunta que descreva no enunciado os conceitos/características de Vírus, Worm, Spyware, Hijacker, Adware, Backdoor ou Rootkut e tiver dentre as alternativas Cavalo de Tróia ela tem que aceitar essa alternativa como certa, pois o enunciado da questão em tela tem claras caracterisitcas de Spyware. 

   

  Considerando Cavalo de Tróia nessa questão,  a banca abre precedente para a interpretação que os TROJANS HORSE podem ser qualquer Malware que o utilize como caminho.

   

• "VÁ SEMPRE NA MENOS ERRADA" !

• Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

  Malware é um software malicioso, que realiza operações que podem comprometer a privacidade e segurança do usuário.
  Os vírus de computador, infectam arquivos e se propagam para outros arquivos. O vírus de boot infecta o setor de boot, e é executado toda vez que o computador é inicializado. O vírus de macro infecta arquivos do Microsoft Office, e se propaga cada vez que um arquivo com macros maliciosas é executado. O vírus Melissa foi uma das infecções mais famosas de todos os tempos, pela quantidade de computadores afetados.
  O cavalo de Troia é um tipo de software malicioso que ao infectar o dispositivo, desativa as proteções (firewall, antivírus, antispyware), monitora as atividades do usuário (como registro das teclas digitadas e cliques do mouse), permite acesso do atacante ao computador desprotegido, entre outras opções.
  
  Gabarito: Letra B.

• Quando li "melissa", pensei nas sandálias melissa, sabe.

  Juro que não sabia da existência desse malware (o bom de fazer questões tá nisso).

  Fiquei procurando a palavra keylogger e nada.

  Cespe e suas cespices. ¯\_(ツ)_/¯

   

  GABARITO: B

• Se tivesse keylogger dentre as alternativas... 

  Todavia, cavalo de troia se enquadra bem!

• Keylogger----> monitora e captura o que é digitado em seu computador.

  Screlogger---> informa onde o curso do mouse foi clicado.

  Cavalo de Tróia ou Trojan House--> pode entrar em um computador disfarçado de um programa comum e legítimo,  capaz de registrar as teclas que são digitadas em uma estação de trabalho, fazer capturas de tela e até mesmo acessar arquivos em drives locais e(ou) compartilhados.

  Boot---> Zumbi.

  Botnet--->programas robos acionados remotamente p/ realizar ataques ( Zumbis).

   

   

• Sim, melissa, a sandália. 

• Apenas a título de informação: Melissa é um vírus de macro que envia e-mails sem a autorização do usuário. A sua popularidade se deve ao fato desse ter sido o vírus que mais rápido se alastrou pelo mundo. Esse vírus foi escrito especificamente para o Word 97 e superiores (Word 98 para Mac e Word 2000) e, quando ativado, envia e-mails através do Outlook.

• Ano: 2014  Banca: CESPE  Órgão: TJ-SE  Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas

   

  Spyware é um programa ou dispositivo que monitora as atividades de um sistema e transmite a terceiros informações relativas a essas atividades, sem o consentimento do usuário. Como exemplo, o keylogger é um spyware capaz de armazenar as teclas digitadas pelo usuário no teclado do computador.

  CERTO

   

  Ridícula!! A banca pegou o conceito de Spyware e disse que era um cavalo de troia. Alquém explica? 

• "Melissa ou W97M/Melissa é um vírus de macro que tornou-se manchete de tecnologia em março de 1999. Projetado para infectar documentos Word, se espalhou rapidamente e forçou empresas como Intel e Microsoft, entre outras, a fechar seus sistemas de e-mail para conter a praga, que se disseminava via Outlook"

• Gzuis!!!!!!!!!!!!! respondi essa questão 4x e errei todas :(  . 

• Essa questão tá show 

• Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

  Malware é um software malicioso, que realiza operações que podem comprometer a privacidade e segurança do usuário.
  Os vírus de computador, infectam arquivos e se propagam para outros arquivos. O vírus de boot infecta o setor de boot, e é executado toda vez que o computador é inicializado. O vírus de macro infecta arquivos do Microsoft Office, e se propaga cada vez que um arquivo com macros maliciosas é executado. O vírus Melissa foi uma das infecções mais famosas de todos os tempos, pela quantidade de computadores afetados.
  O cavalo de Troia é um tipo de software malicioso que ao infectar o dispositivo, desativa as proteções (firewall, antivírus, antispyware), monitora as atividades do usuário (como registro das teclas digitadas e cliques do mouse), permite acesso do atacante ao computador desprotegido, entre outras opções.
  
  Gabarito: Letra B.

• Ia morrer sem saber kkkkkkkkkkkk

• Jurava que era um Spyware

• Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e numeros de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.
  
  GABARITO -> [B]
   

• Mesmo que houvesse entre as alternativas o Keylogger, a questão estaria errada. Isso porque o Keylogger realiza apenas a primeira função das três citadas. A única alternativa que apresenta um gênero de malware, podendo ser desdobrado em várias espécies com funções distintas é o Cavalo de Troia.

• Há diferentes tipos de trojans, classificados de acordo com as ações maliciosas que costumam executar ao infectar um computador. Alguns desses tipos apontados por Certbr (2012) são:

   Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

   Trojan Banker: coleta dados bancários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados nos acessos aos sites de Internet Banking. É similar ao Trojan Spy, porém com objetivos mais específicos.

   Trojan Downloader: instala outros códigos maliciosos, obtidos de sites na Internet.

   Trojan Dropper: instala outros códigos maliciosos, embutidos no próprio código do trojan.

   Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitando o acesso remoto do atacante ao computador.

   Trojan DoS: instala ferramentas de negação de serviço e as utiliza para desferir ataques.

   Trojan Destrutivo: altera/apaga arquivos e diretórios, formata o disco rígido e pode deixar o computador fora de operação.

   Trojan Clicker: redireciona a navegação do usuário para sites específicos, com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a estes sites ou apresentar propagandas.

   Trojan Proxy: instala um servidor de proxy, possibilitando que o computador seja utilizado para navegação anônima e para envio de spam. 

• A pessoa tem perfil de professor e diz que Melissa é sandália com cheiro bom....ta certo! 

• Doeu meus dedos passar para proxima questão com tanto cometário, kkkk

• *Os trojans ficaram famosos na Internet pela facilidade de uso, e por permitirem a qualquer pessoa possuir o controle de um outro computador, apenas com o envio de um arquivo.

  Os trojans atuais são divididos em duas partes, que são: o servidor e o cliente.

  • Normalmente, o servidor encontra-se oculto em algum outro arquivo e, no momento em que o arquivo é executado, o servidor se instala e se oculta no computador da vítima.
  • Nesse momento, o computador já pode ser acessado pelo cliente, que enviará informações para o servidor executar certas operações no computador da vítima.

  Obs: Uma das características do Cavalo de Troia (trojan horse) é que ele facilita ação de outros ataques!

• ué não é o screenlogger?

• Rir demais do comentário do Examinador desgraçado. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk....

   

  Quando li "melissa", pensei nas sandálias melissa, sabe.

  Juro que não sabia da existência desse malware (o bom de fazer questões tá nisso).

  Fiquei procurando a palavra keylogger e nada.

  Cespe e suas cespices. ¯\_(ツ)_/¯

   

  GABARITO: B

• NESSA QUESTÃO DARIA CONFUSÃO, POIS A RESPOSTA É SPYWARE E TEM ALTERNATIVA PARA MARCAR TROJAN!

  Considere a seguinte situação hipotética:
  
  A equipe que administra a rede de computadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região utiliza um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas. Este programa é usado de forma legítima, pois é instalado nos computadores com o objetivo de verificar se outras pessoas estão utilizando os computadores do Tribunal de modo abusivo ou não autorizado. 
  
  Mas, recentemente, o Tribunal foi vítima de um programa de monitoramento deste tipo. Neste caso, foi instalado de forma maliciosa e o malware estava projetado para executar ações que podiam comprometer a privacidade dos funcionários e a segurança dos seus computadores, monitorando e capturando informações referentes à navegação dos usuários. 
  
  O tipo de malware instalado de forma ilegítima nos computadores do Tribunal é conhecido como

   a) Webware.

   b) Trojan.

   c) Spyware.

   d) Rootdoor.

   e) Worm.

• Quem, antes de terminar a leitura do enunciado, já foi pensando em keylogger e errou a questão?

• O inimigo querendo agir na questão. kkkkkkk

   

• Sangue de Jesus tem poder.....

  kkkkkkkkkk

• RESPOSTA: Trojan Spy: É um tipo de Trojan (cavalo de Tróia) que instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.
  Já o Keylogger (capturador de tecla) é um tipo de malware capaz de registrar as teclas (SIM!!!)... e até mesmo acessar arquivos em drives locais e(ou) compartilhados. (Aí NÃO!!!)

• Deu um mini infarto quando não vi a palavra Keylogger ​

• Assertiva da própria CESPE que contraria a resposta da atual questão.

  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente em Tecnologia da Informação

  Atualmente as aplicações de computadores estão sujeitas a ameaças que se apresentam de diferentes formas e com distintas consequências para os sistemas. Com referência a esse assunto, julgue o item subsequente.

  Diferentemente dos cavalos de troia, os spywares têm a finalidade de capturar informações em um computador, mas sem o objetivo de dominar tal computador nem de corromper o sistema.

• Segundo o Estratégia Cursos, Trojan Horse, é muito mais um meio que um fim. Ou seja, através de um Cavalo de Tróia, poderia ser enviado um Spyware. 

  Na dúvida, eu fui de melissa... :D kkkkkk

• Cavalo de Troia é um método de infecção, não propriamente um virus, pode instalar um keylogger, spyware, virus de macro, virus de boot, tudo...

  "Malware cavalo de Troia recebe esse nome devido a clássica história do cavalo de Troia, pois ele imita a técnica de infectar computadores. Um cavalo de Troia se ocultará em programas que parecem inofensivos, ou tentará enganá-lo para que você o instale." Fonte: AVG

  Questão maldosa...

• por eliminação,o que se enquadrou foi o trojan horse(cavalo de troia) - ele oculta  arquivos maliciosos (vários outros malwares) e infecta sua máquina...

  OBS: ele cumpre o que se espera dele, para que o computador do usuário seja infectado sem que ele perceba.

  Qualquer erro... por gentileza, me mande msg ;)

   

  Bons estudos

• Questão maldosa. O gabarito, de fato, deveria ser o "SPYWARE". Porém a questão colocou TROJAN como correto.  
  
  
  Há vários tipos de TROJAN, sendo que a maioria deles possui outros códigos dentro dele (spyware, por exemplo), como o "Trojan Spy". A questão falar que todo trojan faz a função de spyware é um pouco contraditório, vejam os tipos de trojan:

   

  Trojan Downloader: instala outros códigos maliciosos, obtidos de sites na Internet.

   

  Trojan Dropper: instala outros códigos maliciosos, embutidos no próprio código do trojan.

   

  Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitando o acesso remoto do atacante ao computador.

   

  Trojan DoS: instala ferramentas de negação de serviço e as utiliza para desferir ataques.

   

  Trojan Destrutivo: altera/apaga arquivos e diretórios, formata o disco rígido e pode deixar o computador fora de operação.

   

  Trojan Clicker: redireciona a navegação do usuário para sites específicos, com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a estes sites ou apresentar propagandas.

   

  Trojan Proxy: instala um servidor de proxy, possibilitando que o computador seja utilizado para navegação anônima e para envio de spam.

   

  Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

   

  Trojan Banker ou Bancos: coleta dados bancários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados quando sites de Internet Banking são acessados. É similar ao Trojan Spy porém com objetivos mais específicos.

   

   

  Cavalo de troia, trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.​

   

  Fonte: https://cartilha.cert.br/malware/

• Questão desgraçada

• Sinceramente não entendi por que a resposta é "CAVALO DE TRÓIA".

  características do Trojan Horse (Cavalo de Tróia).

  1ª - RECEBIDO PELO USUÁRIO COM UM PRESENTE.

  2ª - DEPENDE DA AÇÃO DO USUÁRIO.

  3ª - EXECUTA AS TAREFAS QUE DIZ COMO UM DISFARCE.

  
  

  Na verdade a questão traz as características do "SPYWARE" que é um software espião.

  sua finalidade é capturar dados dos usuários e enviá-los para terceiros.

  Existem 2 tipos.

  1º - KeyLoggers ---> captura dados digitados pelo usuário.

  2º - ScreenLoggers--> é uma evolução do KeyLoggers. captura foto da tela do computador a cada clique do mause.

  
  

  
  

  
  

• letra B foi a primeira que excluir!

   

  é cilada bino

• Essa função quem exerce Spyware( espião) no modo abaixo.

  Keylogger --> Capturar teclas digitadas pelo usuário no teclado do computador.

   

  Mas o Cavalo  de Troia --> executa outras funções sem o conhecimento do usuário.

• GABARITO B

   

  TrojanSpy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informacoes sensıveis, como senhas e numeros de cartao de credito, e envia-las ao atacante.
   

• Complicado! Na hora da prova eu não marcaria a Letra B, pois iria convicto em "SPYWARE". No caso dessa questão deixaria em branco.

• Complicada uma questão dessa. Basta uma questão pra você ser aprovado ou reprovado. Nesse caso com certeza teve teve pessoas prejudicadas.

• Um ótimo material de estudo é a Cartilha de Segurança para Internet disponibilizada pelo próprio CERT.br. Vale a pena estudá-la, pois é melhor compreender o funcionamento das coisas do que ficar dependendo de macetinho ou decoreba pura e simples. É nosso futuro que está em jogo 1 questão realmente pode fazer toda a diferença.

   

  https://cartilha.cert.br/livro/cartilha-seguranca-internet.pdf

   

  Mantenha-se firme!

• Obrigada Rivânio

• LETRA B CORRETA 

  Cavalo de troia, trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

  Exemplos de trojans são programas que você recebe ou obtém de sites na Internet e que parecem ser apenas cartões virtuais animados, álbuns de fotos, jogos e protetores de tela, entre outros. Estes programas, geralmente, consistem de um único arquivo e necessitam ser explicitamente executados para que sejam instalados no computador.

• Pessoal o Trojan horse funciona como um transportador de outros malwares.

  Tipos de Trojan horse

  Trojan Dowloader: Instalar malwares

  Trojan Backdoor: Abrir portas(falhas)

  Trojan Spy: Capturar informações ( o da questão)

  Trojan Banker: Coletar dados bancários.

  Trojan DOS: Negação de serviço.

• registrar as teclas que são digitadas - keyloggers

  Gab B

• Procurei keylogger nas alternativas. Eu hemm

• Resolvendo questões do CESPE nessa área percebi uma coisa: descreveu um spyware, keylogger, screenlogger, mouselogger, everyfuckingkindofmalwarelogger e diz que é:

  trojan

  trojan horse

  cavalo de troia

  TA CERTO! Não sou da área e não entendo a fundamentação, mas é sério, o que ja me fudi até perceber que eles fazem essa relação...

• Vai pro inferno CESPE!

• o trojan da abertura para os outros malwares.

• Acertei, mas se a questão fosse C ou E, esmagaria o E... :/

• Está alternativa a meu ver essa questão.

   KEYLOGGERS - Trata-se de um spyware capaz de capturar e armazenar as teclas digitadas pelo usuário no teclado do computador e enviá-las a um invasor

• QUE ISSO

  VAI DA TUDO CERTO (

• errei, achei que era spaywaer...........como não tinha, boiei kkkkkkkkkkkkk é o travéco mesmo? aimmmmmmmmmmm JESUSSSSSSSSSSS

   

  VAEU AÍ Gabriela Dutra..............Num erro mais rsrsrsr

• Genteeeee, ate hoje procuro a resposta!!

• alguns cavalos de Troia são essencialmente  projetado para aguardar até que você acesse suas contas online ou insira dados do seu cartão de crédito e depois enviar suas senhas e outros dados de volta ao seu mestre.

  https://www.avg.com/pt/signal/what-is-a-trojan

• Pra mim seria : Keylogger captura teclas digitadas Screenlogger captura telas ( prints) Não sei pq essa putaria ai

• Há diferentes tipos de trojans, classificados de acordo com as ações maliciosas que costumam executar ao infectar um computador. Alguns destes tipos são:

  Trojan Downloader: instala outros códigos maliciosos, obtidos de sites na Internet.

  Trojan Dropper: instala outros códigos maliciosos, embutidos no próprio código do trojan.

  Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitando o acesso remoto do atacante ao computador.

  Trojan DoS: instala ferramentas de negação de serviço e as utiliza para desferir ataques.

  Trojan Destrutivo: altera/apaga arquivos e diretórios, formata o disco rígido e pode deixar o computador fora de operação.

  Trojan Clicker: redireciona a navegação do usuário para sites específicos, com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a estes sites ou apresentar propagandas.

  Trojan Proxy: instala um servidor de proxy, possibilitando que o computador seja utilizado para navegação anônima e para envio de spam.

  Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

  Trojan Banker ou Bancos: coleta dados bancários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados quando sites de Internet Banking são acessados. É similar ao Trojan Spy porém com objetivos mais específicos.

  Fonte: <https://cartilha.cert.br/malware/>

• Comentário do prof:

  a) O vírus de boot infecta o setor de boot, e é executado toda vez que o computador é inicializado.

  b) O cavalo de Troia (Trojan horse) é um malware que ao infectar o dispositivo, desativa as proteções (firewall, antivírus, antispyware), monitora as atividades do usuário (como registro das teclas digitadas e cliques do mouse), permitindo acesso do invasor ao computador desprotegido, entre outras opções.

  c) O vírus de macro infecta arquivos do Microsoft Office, e se propaga toda vez que um arquivo com macros maliciosas é executado.

  d) O vírus Melissa foi uma das infecções mais famosas de todos os tempos, pela quantidade de computadores afetados.

• Resumo: cavalo de satanás pra querer passar por cima dos Concurseiros, mas o nosso Deus é mais forte rsrs

• Letra B

  Malware é um software malicioso, que realiza operações que podem comprometer a privacidade e segurança do usuário.

  Os vírus de computador, infectam arquivos e se propagam para outros arquivos. O vírus de boot infecta o setor de boot, e é executado toda vez que o computador é inicializado. O vírus de macro infecta arquivos do Microsoft Office, e se propaga cada vez que um arquivo com macros maliciosas é executado. O vírus Melissa foi uma das infecções mais famosas de todos os tempos, pela quantidade de computadores afetados.

  O cavalo de Troia é um tipo de software malicioso que ao infectar o dispositivo, desativa as proteções (firewall, antivírus, antispyware), monitora as atividades do usuário (como registro das teclas digitadas e cliques do mouse), permite acesso do atacante ao computador desprotegido, entre outras opções.

• CAVALO DE TROIA.

• conhecendo os principais malwares vc consegue acertar a questão por eliminação... depois e só complementar os seus resumos com os comentários mais pertinentes...

• Vírus de Melissa?? Deus me defenderai... nunca nem vi

• Gabarito: Correta.

  Cavalo de Troia: Trás consigo diversos outros softwares maliciosos, por isso esse nome. Ao infectar uma máquina é possível sim que este traga consigo um keylogger ou screenlonger, os quais registram as teclas do usuário enquanto ele digita.

• Muito contestável essa resposta. Existe um erro conceitual, pois o cavalo de troia nunca faz o que um keylogger faz.Partindo desse principio o Cavalo de troia teria todas as definições de vírus, seria sempre uma resposta coringa, falou de vírus a resposta seria cavalo de troia.

• O malware capaz de capturar teclas que foram digitadas e até mesmo a tela do computador seria o Spyware.

  Mas como não existe essa opção nas alternativas, o correto é Cavalo de Troia, já que alguns deles instalam o Spyware ou até mesmo provocam vulnerabilidades no sistema para que o programa seja instalado.

  Boot: Vírus propagado durante a inicialização do programa.

  Macro: Vírus propagado somente em arquivos do Pacote Office.

  Melissa: Infecta documentos Word e propaga-se através de e-mails.

  Cavalo de Tróia: Assim como a lenda, esse tipo de malware se apresenta como algo aparentemente "bom", mas, ao ser instalado, executa funções sem o conhecimento do usuário.

• TROJAN HORSE: OCULTA um MALWARE em um ARQUIVO APARENTEMENTE NORMAL

  TIPOS

  DOWNLOADER: INSTALA outros códigos maliciosos, OBTIDO DE SITES

  BACKDOOR: Possibilita o ACESSO REMOTO do atacante

  DoS: instala FERRAMENTE DE NEGAÇÃO de SERVIÇO e as utiliza para DESFERIR ATAQUES

  DESTRUTIVO: ALTERA/APAGA ARQUIVOS e DIRETÓRIOS. FORMATA o DISCO RÍGIDO e pode deixar o COMPUTADOR FORA DE OPERAÇÃO

  SPY: Instala SPYWARES e os utiliza para COLETAR INFORMAÇÕES

  PROXY: Instala um SERVIDOR PROXY, utilizando para NAVEGAÇÃO ANÔNIMA e para ENVIO DE SPAM

• A resposta da banca está correta. O Cava de Tróia traz consigo várias ameaças: vírus, spywares, bots etc.Por eliminação a resposta tá certo. Ele é um presente de Grego kk.

• na prova lembre: cavalo de tróia pode tudo, ass: Cespe

• errei que nem senti kkkk

•  Melissa- Vírus de macro que envia emails sem autorização do usúario. QUE DROGA EIN.

  Tantos nomes pra por em um vírus e usam o seu :/

• kkkkkkkkkkkkkk coitada da Melissa gente

• Melissa

  Categoria: Vírus

  Criador: David L. Smith

  Ano de lançamento: 1999

  Prejuízo causado: 1 bilhão de dólares

  O nome curioso desse vírus vem de uma dançarina de boate que trabalhava na Flórida, na qual o criador do vírus, David L. Smith, gostava. O vírus desligava todos os sistemas de e-mails por onde os e-mails infectados com o vírus passavam. Inicialmente ele foi usado em arquivos que continham senhas de sites pornográficos, como documentos do Word.

• A questão precisa ser trabalhada por eliminação, pois, embora a banca tenha descrito uma atividade típica de spyware, não tempos spyware dentre as alternativas. Uma vez que boot, macro e melissa não fazem sentido, temos o cavalo de troia, que é um programa legítimo que pode realizar atividades maliciosas sem o consentimento do usuário. E a atividade maliciosa mais comum para um cavalo de troia realmente é a espionagem.

• Há um tipo de cavalo de troia, que é o trojan spy que faz justamente o que a questão descreve. Era só lembrar que o trojan funciona como transportador de outros malwares.

• Malware é um software malicioso, que realiza operações que podem comprometer a privacidade e segurança do usuário.

  Os vírus de computador, infectam arquivos e se propagam para outros arquivos. O vírus de boot infecta o setor de boot, e é executado toda vez que o computador é inicializado. O vírus de macro infecta arquivos do Microsoft Office, e se propaga cada vez que um arquivo com macros maliciosas é executado. O vírus Melissa foi uma das infecções mais famosas de todos os tempos, pela quantidade de computadores afetados.

  O cavalo de Troia é um tipo de software malicioso que ao infectar o dispositivo, desativa as proteções (firewall, antivírus, antispyware), monitora as atividades do usuário (como registro das teclas digitadas e cliques do mouse), permite acesso do atacante ao computador desprotegido, entre outras opções.

  Gabarito: Letra B.

• Como não vi o Keylogger, já fiquei virada. Ai lembrei que o Cavalo de Troia pode introduzir outros malwares ao computador. Ademais, os outros malwares apresentados não tem qualquer relação com o conceito ofertado.

  Tentei fazer um chute consciente, deu certo rs

• Vai eliminando, velho!

• Encontrei um vírus que faz tudo o que meu ex namorado vazia : Cavalo de Troia !

• Gabarito: B

  Vírus Trojan: Esse vírus permite um estranho acessar o micro infectado ou coletar dados e enviá-los pela Internet para um desconhecido, sem notificar o usuário

• LETRA B

  CAVALO DE TROIA: é um tipo de malware que, frequentemente, está disfarçado de software legítimo.

  Os cavalos de Troia são classificados de acordo com o tipo de ação que conseguem realizar no computador:

  Backdoor: usuários maliciosos controlam remotamente o computador infectado. Com ele, o autor consegue fazer o que quiser no computador infectado, como enviar, receber, iniciar e excluir arquivos, exibir dados e reiniciar o computador.

  Exploit: programas que contêm dados ou códigos que tiram proveito de uma vulnerabilidade do software de um aplicativo executado no computador.

  Rootkit: têm como objetivo ocultar certos objetos ou atividades em seu sistema.

  Trojan-Banker: são criados para roubar dados de contas de sistemas de bancos on-line, pagamentos eletrônicos e cartões de débito e crédito.

  Trojan-DDoS: conduzem ataques de negação de serviço (DoS, Denial of Service) contra um endereço da Web específico. Ao enviar várias solicitações usando seu computador e muitas outras máquinas infectadas, o ataque pode sobrecarregar o endereço de destino e levar a uma negação de serviço.

  Trojan-Downloader: podem baixar e instalar novas versões de programas maliciosos em seu computador, incluindo cavalos de Troia e adware.

  Trojan-Dropper: usados por hackers para instalar cavalos de Troia e/ou vírus, ou para evitar a detecção de programas maliciosos. Nem todos os programas antivírus são capazes de verificar todos os componentes contidos nesse tipo de cavalo de Troia.

  Trojan-FakeAV: simulam a atividade de um software antivírus. São desenvolvidos para extorquir seu dinheiro, em troca de detectar e remover ameaças... embora essas ameaças reportadas não existam.

  Trojan-GameThief: rouba informações de contas de jogadores on-line.

  Trojan-IM: roubam seus logins e senhas de programas de mensagens instantâneas, como ICQ, MSN Messenger, AOL Instant Messenger, Yahoo Pager, Skype e outros.

  Trojan-Ransom: pode modificar dados em seu computador para que ele não funcione corretamente e você não consiga usar dados específicos. O criminoso só restaurará o computador ou desbloqueará seus dados depois que você pagar um resgate.

  Trojan-SMS: enviam mensagens de texto do seu dispositivo móvel para números a cobrar.

  Trojan-Spy: espionam a forma como você usa o computador. Por exemplo, rastreiam dados que você digita no teclado, fazem capturas de tela ou obtêm uma lista de aplicativos em execução.

  Trojan-Mailfinder: coletam endereços de e-mail do seu computador.

  Outros tipos de cavalos de Troia incluem:

  -Trojan-ArcBomb

  -Trojan-Clicker

  -Trojan-Notifier

  -Trojan-Proxy

  -Trojan-PSW

• Como vi um outro colega comentando, tenho a impressão de que o cavalo de Tróia pode fazer tudo

• ACRESCENTANDO

  SPYWARE

  1) Keylogger - tecla digitada

  2) Screenlogger - prints, tela

  3) Adware - programa projetado para apresentar propagandas

  Bons estudos :)

• Assinale a opção que apresenta um tipo de malware capaz de registrar as teclas que são digitadas em uma estação de trabalho, fazer capturas de tela e até mesmo acessar arquivos em drives locais e(ou) compartilhados.

  Cavalo de troia possui dois gêneros, as keyslogger (gravam o teclado) e a screnlogger (grava o cursor na sua tela)

• Cavalo de tróia faz o que o hacker quiser, só não faz café.

  Mais uma questão de informática que vai pro caderno das bugadas

• O trojan pode trazer consigo outros malwares, e nesse caso o spyware.

• Affs, Keylogger que é bom nada...

• Keylogger e Screenlogger.

  Aff... viajaram na resposta. Porém, por eliminação seria esta mesmo.

• Boot: vírusque infectam arquivos de inicialização do sistema. Escondem-se no primeiro setor do disco e são carregados na memória, antes do sistema operacional.

  Cavalos de Tróia (Trojan): são geralmente recebidos como "presente".

  Tem o objetivo de controlar o sistema e explorar vulnerabilidades.

  Assim como o spyware, pode capturar telas como função secundária (já cobrada em outras questões Cespe).

  Macro: vírus que ficam anexados aos arquivos. Comum em documentos de excel e word.

  Melissa: tipo de vírus de macro projetado para infectar documentos de word. Envia e-mails sem a autorização do usuário.

• Ele citou Keylogger e Screenlogger.

• O cespe acredita que o Malware do tipo trojan executa as ações de praticamente todos os Malwares, ainda que "afirme" de forma implícita.

  gabarito correto.

• LETRA B

  CAVALO DE TROIA: é um tipo de malware que, frequentemente, está disfarçado de software legítimo.

  Os cavalos de Troia são classificados de acordo com o tipo de ação que conseguem realizar no computador:

  Backdoor: usuários maliciosos controlam remotamente o computador infectado. Com ele, o autor consegue fazer o que quiser no computador infectado, como enviar, receber, iniciar e excluir arquivos, exibir dados e reiniciar o computador.

  Exploit: programas que contêm dados ou códigos que tiram proveito de uma vulnerabilidade do software de um aplicativo executado no computador.

  Rootkit: têm como objetivo ocultar certos objetos ou atividades em seu sistema.

  Trojan-Banker: são criados para roubar dados de contas de sistemas de bancos on-line, pagamentos eletrônicos e cartões de débito e crédito.

  Trojan-DDoS: conduzem ataques de negação de serviço (DoS, Denial of Service) contra um endereço da Web específico. Ao enviar várias solicitações usando seu computador e muitas outras máquinas infectadas, o ataque pode sobrecarregar o endereço de destino e levar a uma negação de serviço.

  Trojan-Downloader: podem baixar e instalar novas versões de programas maliciosos em seu computador, incluindo cavalos de Troia e adware.

  Trojan-Dropper: usados por hackers para instalar cavalos de Troia e/ou vírus, ou para evitar a detecção de programas maliciosos. Nem todos os programas antivírus são capazes de verificar todos os componentes contidos nesse tipo de cavalo de Troia.

  Trojan-FakeAV: simulam a atividade de um software antivírus. São desenvolvidos para extorquir seu dinheiro, em troca de detectar e remover ameaças... embora essas ameaças reportadas não existam.

  Trojan-GameThief: rouba informações de contas de jogadores on-line.

  Trojan-IM: roubam seus logins e senhas de programas de mensagens instantâneas, como ICQ, MSN Messenger, AOL Instant Messenger, Yahoo Pager, Skype e outros.

  Trojan-Ransom: pode modificar dados em seu computador para que ele não funcione corretamente e você não consiga usar dados específicos. O criminoso só restaurará o computador ou desbloqueará seus dados depois que você pagar um resgate.

  Trojan-SMS: enviam mensagens de texto do seu dispositivo móvel para números a cobrar.

  Trojan-Spy: espionam a forma como você usa o computador. Por exemplo, rastreiam dados que você digita no teclado, fazem capturas de tela ou obtêm uma lista de aplicativos em execução.

  Trojan-Mailfinder: coletam endereços de e-mail do seu computador.

  Outros tipos de cavalos de Troia incluem:

  -Trojan-ArcBomb

  -Trojan-Clicker

  -Trojan-Notifier

  -Trojan-Proxy

  -Trojan-PSW

• Estou vendo o quão desinformado estou, pensei que melissa foi só para descartar mesmo kkk melissa-Sandálias

• Bem resumidamente:

  Cavalo de troia (Trojan horse) é classificado em vários tipos, só que a questão não especifica. No caso em tela estamos falando em Trojan Horse do tipo trojan spy (instala programas espiões e captura informações do usuário).

  Normalmente o SPYWARE (possui como tipos mais comuns os keiloggers, screenloggers, sniffers e addwares) é instalado via TROJAN SPY.

• Melissa ou W97M/Melissa é um vírus de macro que tornou-se manchete de tecnologia em março de 1999. Projetado para infectar documentos Word, se espalhou rapidamente e forçou empresas como Intel e Microsoft, entre outras, a fechar seus sistemas de e-mail para conter a praga, que se disseminava via e-mail. O vírus, além de se enviar pela Internet, modificava documentos do Word colocando falas do programa de televisão . Causou danos estimados em US$ 300 milhões à US$ 600 milhões.

  Fonte:Wikipédia

• LETRA B

• Colegas, apesar das características remeterem ao Spyware, não podemos esquecer da existência do "Trojan Spy", que é um Cavalo de Tróia com características bem semelhantes ao Spyware!

• se tivesse Keylogger em uma das letras acho que geral marcava

• Cavalo de troia (Trojan horse) é classificado em vários tipos, só que a questão não especifica. No caso em tela estamos falando em Trojan Horse do tipo trojan spy (instala programas espiões e captura informações do usuário).

  Normalmente o SPYWARE (possui como tipos mais comuns os keiloggers, screenloggers, sniffers e addwares) é instalado via TROJAN SPY.

• Cavalo de troia, trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

  Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

• Trojan Horse

  -são exemplos de vírus contidos em programas aparentemente inofensivos e sua ação danosa é mascarada pelas funcionalidades do hospedeiro(cartões virtuais animados, álbuns de fotos, jogos e protetores de tela).

  -Muitas vezes, o trojan abre portas de comunicação para que através da Internet a máquina possa ser invadida ou monitorada.

  -É um único arquivo.

  -não infecta outros arquivos.

  -não propaga cópias de si mesmo

  Obs: Tipos:

  Trojan Downloader: instala outros códigos maliciosos, obtidos de sites na Internet. 

  Trojan Dropper: instala outros códigos maliciosos, embutidos no próprio código do trojan. 

  Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitando o acesso remoto do atacante ao computador. 

  Trojan DoS: instala ferramentas de negação de serviço e as utiliza para desferir ataques. 

  Trojan Destrutivo: altera/apaga arquivos e diretórios, formata o disco rígido e pode deixar o computador fora de operação. 

  Trojan Clicker: redireciona a navegação do usuário para sites específicos, com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a estes sites ou apresentar propagandas. 

  Trojan Proxy: instala um servidor de proxy, possibilitando que o computador seja utilizado para navegação anônima e para envio de spam. 

  Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante. 

  Trojan Banker ou Bancos: coleta dados bancários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados quando sites de Internet Banking são acessados. É similar ao Trojan Spy porém com objetivos mais específicos.

• A resposta correta é keylogger. Nem todo trojan funciona desse jeito.

• Gabarito B.

  Informações do livro João Antonio Informatica para Concursos:

  "Depois de executado nocomputador alvo, o trojan poderá realizar uma série de ações maliciosas se estiver programado para isso: ele poderá instalar outros programas maliciosos (como vírus, Keyloggers e screenloggers); roubar senhas e informações dos usuários, como cookies; modificar ou apagar arquivos variados; instalar backdoors para que o micro fique sempre vulnerável para futuras invasões etc."

• Cavalo de Troia, vulgo TROJAN.

  existe vários tipos de TROJAN

  O QUE A QUESTÃO SE REFERE, É O TROJAN SPY - ONDE TEM A FUNÇÃO DE CAPTURAR INFORMAÇÕES

  DICA DO PROFESSOR THULIO QUEIROZ

  CUIDA QUE AINDA TA MEI DI INHA

  ESPERO TER AJUDADO BONS ESTUDOS

• Quando voce acha que esta indo bem em informatica..

• O Trojan, sem perder suas características que o qualificam, pode realizar as funcionalidades do Keylogger

• Trojan é tipo orientação sexual de hoje em dia (nd contra): tem de todo tipo.

• um trojan pode conter qualquer outro tipo de malware.

• Cara, eu to ficando com muito ódio da CESPE, principalmente pela informática.

• E eu procurando o nome keylogger zzzz

• EXATO, galera...

  ________________

  CAVALO DE TROIA, TROJAN-HORSE OU TROJAN

  É um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

  *Portanto, são exemplos de vírus contidos em programas aparentemente inofensivos e sua ação danosa é mascarada pelas funcionalidades do hospedeiro.

  __________________________________

  Gabarito: Certo.

  _____________________________________________________

  BONS ESTUDOS!

• Cavalo de troia é o Coringão.

• O mais próximo da resposta

  Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

  Trojan Banker ou Bancos: coleta dados bancários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados quando sites de Internet Banking são acessados. É similar ao Trojan Spy porém com objetivos mais específicos.

  https://cartilha.cert.br/malware/

• letra b

  O trojan, ou cavalo de tróia, é um dos programas maliciosos mais comuns. Ele acessa seu dispositivo disfarçado como um programa comum e legítimo. Seu papel é possibilitar a abertura de uma “porta”, de forma que usuários mal intencionados possam invadir seu computador. PODEM ENTRAR KEYLLOGERS SCREENLOGGERS, ETC

• Trojan Horse, Trojan ou Cavalo de Troia: Programa que, além de executar as funções para as quais foi projetado, também executa funções maliciosas sem o conhecimento do usuário como: Roubo de senhas e informações, modificação ou exclusão de arquivos variados, instalação de Backdoor para que o computador fique sempre vulnerável com uma porta aberta para futuras invasões. 

  Spyware: Também conhecido como software espião, ele não é um vírus de computador e não se multiplica de forma independente. O spyware tem por finalidade capturar dados do usuário e enviá-los para terceiros. Existem 3 tipos de spywares: Adware, Keylogger e os Screenlogger. 

  O ideal dessa questão era vir a alternativa Keylogger.

  Keylogger: Capturar os dados digitados pelo usuário. 

  >>>> Mas e aí? Vai brigar com a banca? Não, né?

  Vida de concurseiro está dividida em café e ódio. Seguimos.

  Fonte dos conceitos: Prof. JERFFESON DONIZETTI 

• Os programas Trojan-Spy são usados ​​para espionar as ações de um usuário (para rastrear dados digitados pelo teclado, fazer capturas de tela, recuperar uma lista de aplicativos em execução, etc.)

  As informações coletadas são então transmitidas ao usuário mal-intencionado que controla o Trojan. E-mail, FTP, a web (incluindo dados em uma solicitação) e outros métodos podem ser usados ​​para transmitir os dados.

  Outros exemplos de Trojan:

  • Trojan-Banker
  • Backdoor
  • Trojan-FakeAV
  • Trojan-Ransom
  • Trojan-ArcBomb
  • Trojan-Clicker
  • Trojan-DDoS
  • Trojan-Downloader
  • Trojan-Dropper
  • Trojan-Notifier
  • Trojan-Proxy
  • Trojan-SMS
  • Trojan-Mailfinder
  • Trojan-PSW
  • Trojan-GameThief
  • Trojan-IM
  • Rootkit

  Fonte: https://threats.kaspersky.com/br/class/Trojan-Spy/

• AH TA!! PENSEI QUE A RESPOSTA SERIA MELISSA ! do jeito que a cespe é, daqui a pouco, ta criando malware 

• A questão precisa ser trabalhada por eliminação, pois, embora a banca tenha descrito uma atividade típica de spyware, não tempos spyware dentre as alternativas. Uma vez que boot, macro e melissa não fazem sentido, temos o cavalo de troia, que é um programa legítimo que pode realizar atividades maliciosas sem o consentimento do usuário. E a atividade maliciosa mais comum para um cavalo de troia realmente é a espionagem.

  Trojan Horse, Trojan ou Cavalo de Troia: Programa que, além de executar as funções para as quais foi projetado, também executa funções maliciosas sem o conhecimento do usuário como: Roubo de senhas e informações, modificação ou exclusão de arquivos variados, instalação de Backdoor para que o computador fique sempre vulnerável com uma porta aberta para futuras invasões. 

  Spyware: Também conhecido como software espião, ele não é um vírus de computador e não se multiplica de forma independente. O spyware tem por finalidade capturar dados do usuário e enviá-los para terceiros. Existem 3 tipos de spywares: Adware, Keylogger e os Screenlogger. 

  O ideal dessa questão era vir a alternativa Keylogger.

  Keylogger: Capturar os dados digitados pelo usuário. 

• A questão se refere a um trojan spy. Gabarito: B

• Dica para os ruins de informática como EU

  Dica: não precisa decorar todos os tipos de Cavalo de troia, só pense assim : Cavalo de troia é o embrulho do presente, o que é muito diferente do conteúdo do presente(Malware - vários ). ou seja, é o presente que esta dentro que define o tipo de cavalo de troia, não o embrulho.

• eu pensei no fato que é possível ter um keylogger dentro de um cavalo de troia

• Trojan SPY:

  Instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartões de credito, e enviá-las ao atacante.

• melissa é um tipo de vírus de macro.

• Spyware. Banca maluca ( vai na B )

• Gabarito = Letra B

  Aparentemente, a questão parece tratar de Keyloggers e Screenloggers, que são tipos de spyware. No entanto, de forma indireta, a questão trata de um tipo de Trojan (Cavalo de Troia) que é o Trojan Spy, que instala spywares.

  Definições:

  Trojan destrutivo - Altera ou deleta arquivos, formata disco rígido e pode deixar o PC fora de operação.

  Trojan Spy - Instala spyware e utiliza para coletar informações, como senhas e números de cartão de crédito, enviando-as ao atacante.

  Logo, dentre as alternativas, marquei aquela que, ao meu ver, tinha uma maior relação com as informações apresentadas no enunciado da questão.

  Abraços e força.

• CESPE tira suas questões de SEG. DA INFORMAÇÃO da https://cartilha.cert.br - muitas vezes ipsis litteris ;

  Lá existem os tipos de trojan, mas de um modo geral, esse malware terá duas funções, a principal, de "carregar outro malware" e a função típica do próprio malware carregado, sabendo disso facilita-se a resolução desse tipo de questão que é muito recorrente na CESPE.

• Gabarito B

  Cavalo de troia (trojan) é um tipo de malware que se faz passar por programa útil, porém com funções maliciosas. Precisa ser executado para infectar. Esse malware pode extrair outros programas maliciosos.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  As funções descritas pela questão são típicas de um spyware, programa espião que pode ser dos tipos: 

   Keylogger: captura e armazena teclas digitadas (lembre que keyboard é teclado)   Screenlogger: captura a tela (alternativa para capturar teclados virtuais de bancos) (lembre que screen é tela)   Adwares: apresenta propagandas e anúncios normalmente sem autorização do usuário (geralmente pop-ups) (lembre que ad refere-se a advertisement - propaganda)  Sniffers: monitora, intercepta e registra tráfego de dados em segmentos de rede. Se usado de modo promíscuo, pode capturar informações sensíveis. (lembre que sniffer é farejador e relacione com a atividade de monitoramento e interceptação) 

   Assim, podemos ter um Trojan Spy realizando essas funções.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  boot Tipo de vírus que infectam arquivos de inicialização do sistema operacional macro Tipo de vírus que usam macro (sequência de comandos) para automatizar tarefas. Infecta documentos como arquivos de texto, planilhas, apresentações. melissa Tipo específico de vírus de macro que se espalhou rapidamente em 1999.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Q756448 Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Tecnologia da Informação

  Diferentemente dos cavalos de troia, os spywares têm a finalidade de capturar informações em um computador, mas sem o objetivo de dominar tal computador nem de corromper o sistema. CERTO

• Nessa questão o Cavalo de troia virou um Spyware. Na questão Q756448 ele deixa de ser ...

  "Diferentemente dos cavalos de troia, os spywares têm a finalidade de capturar informações em um computador, mas sem o objetivo de dominar tal computador nem de corromper o sistema."

  Ai fica dificil ...

• A título de curiosidade: Melissa, além da marca de sandálias, é um worm que apareceu em 1998!

• seria possível confundir com spyware, porém ele não estava em opção.

  O cavalo de troia tem uma função principal muito clara:programas que você recebe ou obtém de sites na Internet e que parecem ser apenas cartões virtuais animados, álbuns de fotos, jogos e protetores de tela, entre outros. Estes programas, geralmente, consistem de um único arquivo e necessitam ser explicitamente executados para que sejam instalados no computador.

  Mas existem vários tipos, o narrado na questão é o spy:

  Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

• Trojan Downloader: instala outros códigos maliciosos, obtidos de sites na Internet.

  Trojan Dropper: instala outros códigos maliciosos, embutidos no próprio código do trojan.

  Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitando o acesso remoto do atacante ao computador.

  Trojan DoS: instala ferramentas de negação de serviço e as utiliza para desferir ataques.

  Trojan Destrutivo: altera/apaga arquivos e diretórios, formata o disco rígido e pode deixar o computador fora de operação.

  Trojan Clicker: redireciona a navegação do usuário para sites específicos, com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a estes sites ou apresentar propagandas.

  Trojan Proxy: instala um servidor de proxy, possibilitando que o computador seja utilizado para navegação anônima e para envio de spam.

  Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

  Trojan Banker ou Bancos: coleta dados bancários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados quando sites de Internet Banking são acessados. É similar ao Trojan Spy porém com objetivos mais específicos.

• Trojan Horse é o coringa. Se não se aplica a nenhum dos demais vai nele.

• SEM CONVERSA FIADA TEMOS:

  O malware apresentado é denominado CAVALO DE TROIA pois ele é um dos principais softwares que levam outros programas maliciosos para um sistema operacional sem o conhecimento do usuário.

• SOCORRO!!! VIRUS=> melissa

• voce começa a ler a questao e pensa: essa é facil, vai ser keylogger.

  voce nao acha keylooger, procura spyware, e tambem nao tem!

  dai voce erra a questao kkkkkkkkkkk

• Recuso-me a marcar Cavalo de Troia

• Ain me recuso a marcar esse gabarito... Continue pensando assim e nunca passe em nada... kkkkk

• questão padrão bos-ta cespe

• Se você ficou procurando por spyware (keylogger e smartlogger) e teve que marcar cavalo de troia a força. Toca aqui. Kkkkk

• ALTERNATIVA b

  O CAVALO DE TROIA PODE TIRAR PRINTS DA TUA TELA ENQUANTO VOCE USA (CUIDADO) // NÃO SE CONFUNDA

• Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

  O enunciado trata de keyloggers e screenloggers, que são tipos de spyware. No entanto, existem Cavalos de Troia do Tipo Spy, que instalam spywares. Ademais, o Trojan Destrutivo altera ou apaga arquivos e diretórios. Logo, a questão trata (mesmo que indiretamente) de Cavalo de Troia. Não é difícil acertar essa questão porque as opções não deixam dúvidas!

   Letra B 

• Cespe a prova é minha coloco o gabarito que eu quiser

•  O cavalo de Troia é muito achado em computadores domésticos, a fim de roubar uma determinada password para cometer certos crimes financeiros, no caso de um cliente que utiliza algum serviço de internet banking.

  Fonte: Comentários de colegas do Qc

• o q é melissa?kkkk

Questão 2539867

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; Legislação das Pessoas com Deficiência

Para a integração da pessoa com deficiência de acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que atuem no âmbito da educação tornarão viável para a pessoa com deficiência

• A. o acesso a benefícios como material escolar, transporte, merenda escolar, bolsas de estudo.
• B. a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos particulares, desde que a pessoa seja capaz de se integrar à rede regular de ensino.
• C. a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos, qualquer que seja a condição da pessoa.
• D. a educação especial facultativa caso o educando esteja internado em unidade hospitalar por mais de um ano.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito letra A

   

  decreto 3.298/199

   

  art. 24.

   

  a) VI - o acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

   

  b) I - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino;

   

  c) I - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino;

   

  d)Art. 26. As instituições hospitalares e congêneres deverão assegurar atendimento pedagógico ao educando portador de deficiência internado nessas unidades por prazo igual ou superior a um ano, com o propósito de sua inclusão ou manutenção no processo educacional.

   

• GABARITO LETRA A

   

   

  DECRETO 3.298/1999

   

   

  A)CERTA.Art. 24.VI - o acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

   

   

  B)ERRADA.Art. 24.I - a matrícula COMPULSÓRIA em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino;

   

   

  C)ERRADA.Art. 24.I - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência CAPAZES DE SE INTEGRAR na rede regular de ensino;

   

   

  D)ERRADA.Art. 26. As instituições hospitalares e congêneres DEVERÃO assegurar atendimento pedagógico ao educando portador de deficiência internado nessas unidades por prazo igual ou superior a um ano, com o propósito de sua inclusão ou manutenção no processo educacional.

   

   

  PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI (MAIS  DE 350 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

   

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAM!!!VALEEEU

• a)

  o acesso a benefícios como material escolar, transporte, merenda escolar, bolsas de estudo.

   b)

  a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos particulares, desde que a pessoa seja capaz de se integrar à rede regular de ensino.

   c)

  a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos, qualquer que seja a condição da pessoa. 

   d)

  a educação especial facultativa caso o educando esteja internado em unidade hospitalar por mais de um ano. = tem que ser igual ou superior a um ano.

• RAPIDINHA

   

  ERROS:

   

  (A) CORRETA ✔️

   

  (B) MATRÍCULA FACULTATIVA ❌

   

  (C) QUALQUER QUE SEJA A CONDIÇÃO DA PESSOA ❌

   

  (D) FACULTATIVA ❌

   

   

  GABARITO LETRA A

• Corroborando com os comentários dos demais colegas, esse é um assunto que com certeza será objeto de futuras provas:

  (atenção para as palavras negritadas)

  A Educação Especial: 

  1) Será oferecida PREFERENCIALMENTE na rede regular de ensino.

   

  2) É um processo flexível, dinâmico e individualizado, oferecido PRINCIPALMENTE nos níveis de ensino obrigatórios;

   

  3) Conterá equipe multiprofissional, com adequeada especialização e que adotará orientações pedagógicas individualizadas;

   

  4) Será ofertada:

  - nas instituições de ensino PRIVADAS E PÚBLICAS de forma transitória ou permanente OU

  - em escolas especializadas EXCLUSIVAMENTE quando a educação das escolas comuns não satisfazer necessidades educativos e sociais OU quando necessário ao bem-estar do educando.

• Caderno do Murilo, massa!

• art. 2º da Lei 7.853/1989

  Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

  Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes MEDIDAS:
  I - na área da EDUCAÇÃO:
  a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;

  b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;

  c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

  d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;

  e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

  f) matrícula compulsória em cursos regulares quando forem capazes de se integrarem no sistema regular.

• LEI Nº 7.853

   

   

  Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência..............

   

  I - na área da educação:

   

  a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;

   

  b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;

   

  c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

   

  d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;

   

  e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

   

  f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

• f) a matrícula compulsória em cursos regulares de
  estabelecimentos públicos e particulares de pessoas
  portadoras de deficiência capazes de se integrarem
  no sistema regular de ensino;
   

• Gabarito: letra A.

   

  Quanto à letra:  c) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos, qualquer que seja a condição da pessoa. 

   

  Lei 7.853 - Art. 2º,  Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

   

  I - na área da educação:

   

  f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

   

  Dependendo do grau de comprometimento das habilidades da pessoa com deficiência, acredito que poderá haver a inaplicabilidade desse dispositivo.

• Art. 24 da Lei nº 3.298/99: Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

   

  VI - o acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

   

  I - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino;

   

  Art. 26 do Decreto nº 3.298/1999: As instituições hospitalares e congêneres deverão assegurar atendimento pedagógico ao educando portador de deficiência internado nessas unidades por prazo igual ou superior a um ano, com o propósito de sua inclusão ou manutenção no processo educacional.

• GAB - A

   

  Art. 24.  Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

   

  I - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino; (Alternativas B e C)

   

  II - a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino;

   

  III - a inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas públicas e privadas;

   

  IV - a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino;

   

  V - o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano; e (ALTERNATIVA  E)

   

  VI - o acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo. Alternativa A

• (Dec Nº 3.298 de 99 (sobre a Polít. Nac. para a Integração da PCD))

   

  Art. 24.  Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: (...) I - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino;

   

  Capazes de se Integrar: quer dizer que a matrícula compulsória não é obrigatória para qualquer seja a condição da pessoa com defeiciência. A matrícula não pode ser de qualquer jeito nem independente de como a pessoa com deficiência esteja. (Prof. Caio Silva de Souza, QConcursos).

   

  As escolas são obrigadas a oferecer vagas para alunos com deficiência? Elas precisam de alguma licença para oferecer essas vagas?

   

  Não há necessidade de licença da Secretaria de Educação, uma vez que nossa lei maior, a Constituição Federal, determina no Art. 205 que a educação é direito de todos, e a Resolução do CNE/CEB nº 2/2001, a qual define as diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica, determina que as escolas do ensino regular devem matricular todos os alunos em suas classes comuns, com os apoios necessários.

   

  Esse apoio pode constituir parte do atendimento educacional especializado (previsto no Art. 208 da Constituição Federal) e pode ser realizado em parceria com o sistema público de ensino.

   

  Qualquer escola, pública ou particular, que negar matrícula a um aluno com deficiência comete crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (Art. 8º da Lei nº 7.853/89).

   

  Contudo, também deve ser observado:

   

  Art. 25.  Os Serviços De Educação Especial serão ofertados:

   

  --- > nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino,

   

  --- > ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno,

   

  --- > ou em escola especializadas quando necessário ao bem-estar do educando.

Questão 2539873

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A respeito das disposições sobre inclusão de pessoas com deficiência no serviço público previstas na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.

I- Os editais de concurso público para ingresso nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo devem ter como objeto de avaliação disciplina que abarque os direitos da pessoa com deficiência.

II- Um terceirizado com deficiência, imediatamente após ser contratado como terceirizado por um tribunal regional do trabalho, deve ser informado pelo órgão contratante sobre os seus direitos e a existência da Resolução CNJ n.º 230/2016.

III- A administração poderá, por prazo determinado, exigir de uma pessoa com deficiência, recém-empossada como servidora de um tribunal regional do trabalho, que utilize o sistema home office a fim de evitar custos para a promoção de sua acessibilidade.

IV- Cada órgão do Poder Judiciário deve manter um cadastro que especifique as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor terceirizado ou serventuário extrajudicial com deficiência que trabalha no seu quadro.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gab : Letra C

    

  RESOLUÇÃO CNJ 230/2016

     

  I) Art. 1º Esta Resolução orienta a adequação das atividades dos órgãos do PODER JUDICIÁRIO E DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES em relação às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (promulgada por meio do Decreto n. 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). (ERRADO)

   

  II) Art. 20. Imediatamente após a posse de servidor, serventuário extrajudicial ou contratação de TERCEIRIZADO com deficiência, dever-se-á informar a ele de forma detalhada sobre seus direitos e sobre a existência desta Resolução. (CERTO)

   

  III) Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

  §1° § 1º A Administração NÃO PODERÁ OBRIGAR o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho. (ERRADO)

     

  IV) Art. 21. Cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro. (CERTO)

• Quando se trata da RESO 230 do CNJ, é o tema mais cobrado em concursos, se estiver sem tempo, foque nessa parte de home office. Bem tranquilinha...

• Gab "C"

   

   

  I- ERRADO: (art.19) Os editais de concursos públicos para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos da pessoa com deficiência.

   

  II- CERTO: (art.20) Imediatamente após a posse de servidor, serventuário extrajudicial ou contratação de terceirizado com deficiência dever-se-á informar a ele de forma detalhada sobre seus direitos e sobre a existência desta Resolução.

   

  III- ERRADO: (art.26, §1°) A administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema "home office", mesmo diante da existência de muitos custos para promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

   

  IV- CERTO: (art.21) Cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham em seu quadro.

   

  Resolução CNJ 230/2016

• GAB ''C''

   

  ERROS:

   

  I) RESOLUÇÃO CNJ, SÓ REGULAMENTA  ATIVIDADES DO PODER JUDICIÁRIO.

   

  III) A PCD NÃO TEM OBRIGATORIEDADE DE SE VALER DO HOME OFFICE. (DE NENHUMA POLÍTICA AFIRMATIVA, PRA FALAR A VERDADE)

• ACERTEI,MAS  FIQUEI COM O PÉ ATRÁS EM RELAÇÃO:"cadastro que especifique as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor terceirizado". SE FOSSE QUESTÃO DE C/E TALVEZ O GABARITO SERIA OUTRO.

  BONS ESTUDOS!

• Errei pois estava julgando com os conceitos da 13.146/2015. A resolução CNj tem suas peculiaridades.

• Não sei se estava assim na prova ou ficou errado aqui no QC, mas a redação da IV tá diferente da lei. A lei fala em servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados.

  A questão traz servidor terceirizado ou serventuário extrajudicial. 

  IV- Cada órgão do Poder Judiciário deve manter um cadastro que especifique as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor terceirizado ou serventuário extrajudicial com deficiência que trabalha no seu quadro.

• GABARITO LETRA C

   

   

  PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ 390 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS E ESTAVA COMPLICADO NA HORA DE ACHAR.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO.

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUUU

• Os artigos 19 a 21 do CNJ 230 respondem a questão.

• I) Art 19 - Os editais de concurso público para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência.

   

  II) Art 20 - Imediatamente após a posse de servidor, serventuário extrajudicial ou contratação de terceirizado com deficiência, dever-se-á informar a ele de forma detalhada sobre seus direitos e sobre a existência desta Resolução.

   

  III) Art 26, parágrafo 1º - A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema "home office", mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho. 

   

  IV) Art 21 - Cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro. 

• artigos 19 à 26 responde ás dúvidas dos colegas . A colega se equivocou . 

• Complementando, em relação à afirmativa IV:

   

  Art. 21. Cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro.

  § 1º Esse cadastro deve especificar as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor, terceirizado ou serventuário extrajudicial.

• Também fiquei na dúvida quanto a IV , mas a I realmente está errada , então só sobraria II e IV como correta.  A IV esqueceu de dizer sobre os servidores públicos do quadro do tribunal , dando a impressão de que o cadastro seria somente para os terceirizados e os serventuários extrajudicial

   

• Pois é, Resolução do CNJ (orgão de controle interno do poder judiciário) não da ''pitaco'' em editais do poder executivo e legislativo, é só lembrar disso que já elimina a primeira assertiva...

• Quase escorreguei na casca de banana, porém não foi dessa vez, CESPE.

• O ERRO DA LETRA E ESTÁ NO FATO DE FALAR QUE TBM HÁ OBRIGATORIEDADE DE SER NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. A RESOLUÇÃO 230 APLICA-SE SOMENTE AO PODER JUDICIÁRIO.

• Gabarito: "C" >>> II e IV.

   

   

  I- Os editais de concurso público para ingresso nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo devem ter como objeto de avaliação disciplina que abarque os direitos da pessoa com deficiência.

  Errado. A Resolução do CNJ abarca somente o Poder Judiciário, nos termos do art. 19: "Art. 19. Os editais de concursos públicos para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência."

   

  II- Um terceirizado com deficiência, imediatamente após ser contratado como terceirizado por um tribunal regional do trabalho, deve ser informado pelo órgão contratante sobre os seus direitos e a existência da Resolução CNJ n.º 230/2016.

  Correto, nos termos do art. 20 da Res. 230: "Art. 20. Imediatamente após a posse de servidor, serventuário extrajudicial ou contratação de terceirizado com deficiência, dever-se-á informar a ele de forma detalhada sobre seus direitos e sobre a existência desta Resolução."

   

  III- A administração poderá, por prazo determinado, exigir de uma pessoa com deficiência, recém-empossada como servidora de um tribunal regional do trabalho, que utilize o sistema home office a fim de evitar custos para a promoção de sua acessibilidade.

  Errado. Se dá prioridade à ppd, nos termos do art. 26 e §1º da Res. 230: " Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema. § 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho."

   

  IV- Cada órgão do Poder Judiciário deve manter um cadastro que especifique as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor terceirizado ou serventuário extrajudicial com deficiência que trabalha no seu quadro.

  Correto. Nos termos do art. 21, da Res. 230: "Cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro." 

• Gab - C

   

  I - Errada, Aplica-se somente ao pder judiciário.

   

  III- Errada, Lembremos que por mais oneroso que seja para a administração manter um servidor trabalhando em no local do tribunal ou vara , ele tem a opção de escolher ou não o trabalho home office.

   

   

•  LEI 230

  I - Somente ao pder judiciário.

   

  II- Um terceirizado com deficiência, imediatamente após ser contratado como terceirizado por um tribunal regional do trabalho, deve ser informado pelo órgão contratante sobre os seus direitos e a existência da Resolução CNJ n.º 230/2016.

   

  III- Ele tem pode escolher ou não o trabalho home office.

   

  IV- Cada órgão do Poder Judiciário deve manter um cadastro que especifique as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor terceirizado ou serventuário extrajudicial com deficiência que trabalha no seu quadro.

   

• Fonte: Resolução do CNJ 230/13. O CNJ é um órgão do Judiciário, portanto, suas resoluções e recomendações valem para o...Judiciário. Isso te impediria de cair na pegadinha do item 1:

  Item I - Errado! A disciplina de Pessoas com Deficiência só é obrigatória nos concursos do Judiciário.

  Item II - Certo - Artigo 20 CNJ 230/16 -

  Art. 20. Imediatamente após a posse de servidor, serventuário extrajudicial ou contratação de terceirizado com deficiência, dever-se-á informar a ele de forma detalhada sobre seus direitos e sobre a existência desta Resolução.

  Item III - Errado. Não pode exigir nada. Primeiro: caso o órgão possua sistema de trabalho por home office (remoto), ele deve dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que TENHAM INTERESSE nesse tipo de trabalho. Estes servidores não podem ser obrigados a trabalhar em home office nem se a Administração disser que os custos de adaptação forem muito elevados.

  Item IV - Certo

  Art. 21. Cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro.

  § 1º Esse cadastro deve especificar as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor, terceirizado ou serventuário extrajudicial.

  § 2º A atualização do cadastro deve ser permanente, devendo ocorrer uma revisão detalhada uma vez por ano.

  § 3º Na revisão anual, cada um dos servidores, serventuários extrajudiciais ou terceirizado com deficiência deverá ser pessoalmente questionado sobre a existência de possíveis sugestões ou adaptações referentes à sua plena inclusão no ambiente de trabalho.

  § 4º Para cada sugestão dada, deverá haver uma resposta formal do Poder Judiciário em prazo razoável.

  Gabarito: C

• A respeito das disposições sobre inclusão de pessoas com deficiência no serviço público previstas na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.

  I - Os editais de concurso público para ingresso nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo devem ter como objeto de avaliação disciplina que abarque os direitos da pessoa com deficiência.

  Art. 19. Os editais de concursos públicos para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência.

  ------------------------------------

  II- Um terceirizado com deficiência, imediatamente após ser contratado como terceirizado por um tribunal regional do trabalho, deve ser informado pelo órgão contratante sobre os seus direitos e a existência da Resolução CNJ n.º 230/2016.

  Art. 20. Imediatamente após a posse de servidor, serventuário extrajudicial ou contratação de terceirizado com deficiência, dever-se-á informar a ele de forma detalhada sobre seus direitos e sobre a existência desta Resolução.

  ------------------------------------

  III - A administração poderá, por prazo determinado, exigir de uma pessoa com deficiência, recém-empossada como servidora de um tribunal regional do trabalho, que utilize o sistema home office a fim de evitar custos para a promoção de sua acessibilidade.

  Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

  ------------------------------------

  IV- Cada órgão do Poder Judiciário deve manter um cadastro que especifique as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor terceirizado ou serventuário extrajudicial com deficiência que trabalha no seu quadro.

  Art. 21. Cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro.

  § 1º Esse cadastro deve especificar as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor, terceirizado ou serventuário extrajudicial.

  § 2º A atualização do cadastro deve ser permanente, devendo ocorrer uma revisão detalhada uma vez por ano.

  § 3º Na revisão anual, cada um dos servidores, serventuários extrajudiciais ou terceirizado com deficiência deverá ser pessoalmente questionado sobre a existência de possíveis sugestões ou adaptações referentes à sua plena inclusão no ambiente de trabalho.

  § 4º Para cada sugestão dada, deverá haver uma resposta formal do Poder Judiciário em prazo razoável.

  Estão certos apenas os itens

  C) II e IV. [Gabarito]

Questão 2539876

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Direito à Educação; Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

De acordo com a Lei n.º 13.146/2015, dois indivíduos que pretendam atuar como tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação deverão possuir, no mínimo,

• A. nível superior, com habilitação exclusivamente em tradução e interpretação da LIBRAS para atuar em todas as áreas.
• B. ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na graduação.
• C. ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na educação básica.
• D. nível superior, com habilitação prioritariamente em tradução e interpretação da LIBRAS para atuar na educação básica.

Gabarito: C

Comentários

• FIQUEM ATENTOS  !!!!!  TEMA QUE PODERÁ SER COBRADO EM MUITAS PROVAS AINDA  :

   

  Na Educação Básica -> ensino médio completo + certificado de proficiência na Libras.

   

  Na graduação e pós-graduação -> nível superior +  habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras

   

  Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei nº 13.146/2015, art. 28:

  § 2o  Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

   

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;

   

  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras

   

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR. VAMO PRA CIMA !!!

• GABARITO LETRA C? ENTREI COM RECURSO NESSA QUESTÃO

   

  PEDIDO : ANULAÇÃO.

   

  De acordo com a lei 13.146 os tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica devem possui ensino médio completo , todavia os mesmos para atuarem em cursos de GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO deverão ter no MÍNIMO nível SUPERIOR e ter HABILITAÇÃO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO EM LIBRAS conforme Art. 28 § 2 II. Logo , não há alternativa correta e a questão deve ser anulada.

   

   

  Art. 28

  § 2o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;

  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de GRADUAÇÃO e PÓS-GRADUAÇÃO, devem possuir nível SUPERIOR, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

   

• Cassiano, não vejo motivo de anulação. Apesar de no enunciado perguntar sobre duas modalidades, educação básica e cursos de graduação e pós-graduação, a resposta da letra C foi somente referente à Educação Básica, logo, só precisam de ensino médio completo. 

• Respeito a opnião dos colegas, mas, ao meu ponto de vista, não vejo o porquê de anulação. De qualquer forma, é direito de todos. Enfim, vamos lá:

   

   

  A) Nivel superior, com habilitação exclusivamente em tradução e interpretação da LIBRAS para atuar em todas as áreas.

  Acredito que o erro está em dizer que é exclusivamente.

   

   

   B) ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na graduação.  

  Jamais um intérprete ou tradutor irá ter o nível abaixo das pessoas que precisam. Gravem isso!

   

   

   

  C) ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na educação básica. GABARITO

   

   

   

  D) nível superior, com habilitação prioritariamente em tradução e interpretação da LIBRAS para atuar na educação básica.

  Ensino Superior, graduações etc..

   

   

• Gab: C

   

  A questão diz no final: ...deverão possuir, no mínimo, 

   

  Se afirmassemos que a alternativa D está certa estariamos dizendo que é preciso , no mínimo, nível superior para atuar na educação básica, o que não é verdade... 

   

  Se a questão não dissesse "no mínimo" nada impediria a pessoa de nível superior atuar na educação básica já que a lei diz que é necessário, NO MÍNIMO, ensino médio.

   

  Por isso a letra C está correta, vejam a literalidade da lei:

  Lei n.º 13.146  Art. 28  §2º  I - Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na libras.

   

•  

  Tradutores + interpretes na libras

   

   

  Educação Básica (mínimo)                                                       Cursos de Graduação + Pós-graduação

   

  - Ensino médio completo                                                          - Nível superior

  - Certificado de proficiência na libras                                     - Habilitação "prioritariamente" em: "TI"

   

                                                                                                          -----> Tradução

                                                                                                          -----> Interpretação em libras

   

   

  --------------------------------------------------------------- LEI 13.146 -----------------------------------------------------------------------

   

  Art.28, § 2o  Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

   

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;       

   

  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. 

• SINCERAMENTE, NÃO VISUALIZEI REQUISITOS PRA ATUAR NA GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO NA ALTERNATIVA DADA. SE ALGUÉM PUDER AJUDAR, AGRADEÇO  ANTECIPADAMENTE.

   

   

   

  De acordo com a Lei n.º 13.146/2015, dois indivíduos que pretendam atuar como tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação deverão possuir, no mínimo

   

   

  C)ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na educação básica.

      REQUISITO PRA ATUAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA

    

   

   

   

   

  Educação Básica (mínimo)

  - Ensino médio completo

  - Certificado de proficiência em libras

   

   

   

  Cursos de Graduação + Pós-graduação

  - Nível superior

  - Habilitação "prioritariamente" em:

      -tradução 

      -interpretação em libras

   

• Gente, vejam bem... Vi que algumas pessoas aqui e em um grupo que estou ficaram na dúvida sobre a questão. Vamos lá...
  Na questão fala: "tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação"
  Na educação básica o requisito é: médio completo + certificado de proficiência na Libras
  Ja no cursos de graduação e pós-graduação o requisito é: nível superior + habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras
  
  No item C, que é o gabarito preliminar fala: ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na educação básica. ( Em nenhum momento o item se referiu ao nivel superior que vai atuar na graduação e pos garduação)
  Ou seja, o item se restringiu apenas a educação básica. E ta errado? Claro que não, não vejo margem para recurso na questão, ela está de acordo com lei. 

• Para atuar na educação básica E graduação, deve ter pelo menos o mínimo, que é o exigido para educação básica, já que é menos exigente.

• TAMBÉM ACHO CORRETO ANULAR A QUESTÃO, POIS A PERGUNTA FICOU CONFUSA E SEM CLAREZA!

  Art. 28

  § 2o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;

  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de GRADUAÇÃO e PÓS-GRADUAÇÃO, devem possuir nível SUPERIOR, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

• LETRA C CORRETA 

  LEI 13.146

  ART 28 

  § 2o  Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;        

  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.  

• São dois indivíduos, um que vai atuar na educação básica e outro que vai atuar na graduação e pós.

  o item C refere-se apenas ao individuo que vai atuar na educação básica. 

  Eu errei tb...rsss

   

   

• Coisas do CESPE

• Achei a questão sacana e ambígua, mas sempre tem quem defenda a CESPE.

• Sempre tem, Andrio. Na verdade, é o que mais tem.

• Ou seja, para engolir esse gabarito, exigiu o Cesp a presunção de que para cumprir os requisitos do inciso II, necessário ter ensino médio e certificado de proficiências. ( o mesmo que o Cespe afirmar: para ter curso superior, tem que ter ensino médio, por isso, para atender nas salas de aula de cusos de graduação e pôs, necessário possuir ensino médio completo......Acho que isso é forçar a barra.....mas como opinião de concurseiro nao vale umá nota de 3 reais....passemos a próxima!

• Isso é falta de respeito e consideração com os candidatos. Como uma banca consolidada em todo país pode formular uma questão assim?

   

  Bom final de ano a todos.

• concordo com Adriana @adrianarolimb

• LEI 13.146

  ART 28 

  § 2o  Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;        

  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.  

• OPÇÃO _C
   

  § 2o  Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;         (Vigência)

  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.   

• Não existe a palavra exclusivamente na lei.

   

• educação básica certificado e nível MÉDIO.

  universidads de graduação certificado e nível superiOr.

  gaba: C

• ETA BANCA ESCROTA!

  Gosto da banca Cespe mas tem umas questões que é pegadinha puraaaaaa

• Art. 28.  Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

  (...)

   2o  Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;         (Vigência)

  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. 

  Atentar ao artigo 125,I do Estatudo que assim dispõe: 

  Art. 125.  Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

  I - incisos I e II do § 2o do art. 28, 48 (quarenta e oito) meses;

• Direito à Educação 

  art. 27                              * Edital                                  

    Educação Superior:    * Prova 

                                          * Concurso 

   

  Educação Especial:      * Niveis  

                                         * Etapas 

                                         * Modalidades                                             

                                                                                              * EDUCAÇÃO BÁSICA = Ensino Médio 

  DEFICIÊNCIA AUDITIVA ----( Interpretes de Libras )      * EDUCAÇÃ SUPERIO =  Curso Superior ( prioritariamente em formação de tradução e interpretes de libras)

   

• Questão zuada. Parece até que foi a ESAF que fez.

• Que questão burramente formulada! O examinador que formulou essa questão e deu essa resposta ''c'' deveria ter vergonha da própria existência.

• LETRA C

   

  Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 

   

  Art. 28. (...)

  XI (...)

  § 2o (...)

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;   

   

• Essa questão não faz parte do edital do TJSP- Escrevente (Interior) 2018.

• Muito bom o comentário do César e pertinente o do Cassiano.

   

  Só gostaria de explicat o que é proeficiência em libras (PROLIBRAS) - Exame estabelecido pelo Decreto nº 5.626/2005, para ser realizado no prazo de dez anos após a publicação do Decreto, de 2006 a 2016, com o objetivo de certificar a proficiência em Língua Brasileira de Sinais - Libras de profissionais para o ensino, tradução e interpretação da Libras. Segundo o Decreto, o exame de proficiência em Libras deve ser promovido, anualmente, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciadas, para certificação.

   

  Obs o decreto 5.626 regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

• Vejamos o que diz a lei 13.146/2015.
  
  Percebamos então que a opção que abrange o ensino médio e o superior é a letra D), pois o enunciado diz ensino médio E superior.
  Temos que E trata-se de conjunção, logo válido se ambos forem válidos.
  
  Nível superior abarca o nível médio, já a recíproca não é verdadeira.
  
  ​Gabarito inconsistente o proposto, pois o menos errado é a letra D), de certo que no caso o que deveria ocorrer é a anulação de tal questão.
  
  Para intérprete de nível médio, requer nível médio de ensino mais certificado de proficiência em libras, já para intérprete de nível superior requer nível superior com habilitação prioritária em libras.

  § 2o  Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;         (Vigência)

  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. 

   

• Ta descarado o negocio ja! 

• Interpretação faz parte do enunciado, a questão está bem formulada, basta ler com atenção e ler as opções.

• Na educação básica:

   

  - ensino médio completo

   

  - certificado de proficiência na Libras

   

   

   

  Cursos de graduação e pós-graduação:

   

  - nível superior

   

  - habilitação, prioritariamente, em Tradução de Interpretação em Libras

• Na Educação Básica -> ensino médio completo + certificado de proficiência na Libras.

   

  Na graduação e pós-graduação -> nível superior +  habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras

•                                                                                            ---> ensino MÉDIO completo
                                        ---> educação BÁSICA ---> no mín
                                                                                             ---> certificado de PROFICIÊNCIA na LIBRAS

  
           TRADUTORES e
    INTÉRPRETES da LIBRAS

  
                                                                                   ---> nível SUPERIOR
                   ---> curso de GRADUAÇÃO  ---> devem possuir
                            e PÓS-GRADUAÇÃO                        ---> habilitação ---> TRADUÇÃO e INTERPRETAÇÃO (prioritariamente)
                                                                                                                               em LIBRAS

• Esse "e" da questão faz presumir que os requisitos tem que ser pros dois casos, portanto seria o de nivel superior

  se ele quisesse só o do medio, deveria ter especificado na questão, eu sei que aqui não tenho porque questionar, mas fica dificil adivinhar o que a banca quer

   

• Steffani, a alternativa "E" especifica: Nível superior [...] para atuar na educação básica. <<< >>> o que torna a alternativa errada, pois o nível superior é exigido para os profissionais que atuam na graduação e pós-graduação.

• >> Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras deve-se observar o seguinte:

  1. os tradutores  e intérpretes da Libras na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

  2. os tradutores e intérpretes da libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível, com habilitação, prioritariamente, em tradução e interpretação em libras. 

• Lei 13146/15:

  Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

  XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

  § 2º. Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;

  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

• Gab - C

   

  XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

   

  § 2o  Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

   

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;         

   

  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.  

• Tradutor e intérprete de libras

   

  --------------------> Educação Básica: Ensino Médio + Certificado de Proficiência

   

  -------------------> Graduação e Pós: Ensino Superior + Habilitação em Tradução e Interpretação em libras.

   

• pegadinha do caralho. óbvio que pro nivel basico, bastava apenas um nivel de ensino medio+certificado de proeficiencia na libras, só que me apeguei a graduação. porém a questão não fala que os dois irão atuar nos dois caso e sim que pretendem atuar logo se escolher nivel básico o minimo é ter esses requisistos. 

  mais é isso ai erramos aqui e aprendemos com nossos erros e na hora da prova obteremos exito. Não desista agora tá mais perto do que quando você começou.

• GABARITO: C

   

  EPD. Art. 28. § 2o  Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;        

  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.       

• Questão mal elaborada com certeza caberia recurso, pois se menciona GRADUAÇÃO E POS GRADUAÇAO com certeza o minimo seria nivel superior pois quem pode mais pode menos pode mais, por simples lógica

  Agora se a banca dar como resposta a letra C eu poderia deduzir que a banca esta pedindo que alguém de nivel medio poderia atuar também na graduação e pos graduação

• Gente, existe uma pegadinha nesta questão. Na letra D fala que se exige nivel superior para atuar no nível básico, sendo que na verdade o nível superior é exigido para atuar no nível superior, por isso que ela é incorreta, ficando só a letra C como gabarito.

• Na Educação Básica -> ensino médio completo + certificado de proficiência na Libras.

   

  Na graduação e pós-graduação -> nível superior +  habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras

   

   

  -----------------

   

   

   

  Art.28, § 2o  Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

   

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;       

   

  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. 

• Todas as alternativas estão com os conceitos trocados,restando somente a  letra C como correta..

• Melhor orientação - Dri @adrianarolimb

  
  

  A questão é de interpretação, e não é de Libras.

• Na verdade, deveria ter uma vírgula depois de "LIBRAS".

• Questão do tipo comple a frase, e a resposta da letra "c" está correta.  Para atuar na educação básica é preciso no mínimo ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS.

• Quem pode menos não pode mais!!! O erro foi de lógica e Português, se fosse realmente a resposta certa a letra c),eles não conseguiriam trabalhar no básico E no Superior.

   

  Olha bem, a questão falou que "2 indivíduos que pretendam atuar como tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica E em cursos de graduação e pós-graduação (trabalhar num nível E no outro, pois a conjunção aditiva E pressupões trabalhar nos 2 níveis ao mesmo tempo) deverão possuir, no mínimo, CURSO SUPERIOR COM HABILITAÇÃO, PRIORITARIAMENTE em Tradução e Interpretação em Libras, pois não conseguirão trabalhar nos dois (no básico E no Superior). Resposta Letra d)

   

  Agora se a questão falasse  "2 indivíduos que pretendam atuar como tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica OU em cursos de graduação e pós-graduação deverão possuir, no mínimo..." ai sim, no mínimo, precisariam de um curso de ensino médio completo e certificado  de proficiência em Libras, (conseguiriam trabalhar num nível OU no outro)  trabalhariam em pelo menos em um, no básico. Resposta Letra c).

• Gabarito C.

• Para fazer uma pegadinha dessa, o examinador estava com raiva da humanidade, aí faltou profissionalismo.

• A explicação do Profe Caio Silva de Sousa foi excelente. A pegadinha está no termo "no Mínimo".

• Resumindo:

  tradução/intérprete de LIBRAS na educação básica - ensino médio completo e LIBRAS

  educação superior - nível superior e LIBRAS

• GABARITO: C.

   

  Tradutores e intérpretes da Libras atuantes:

   

  ✦ na educação básica ↠ no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;   

        

  ✦ nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação ↠ devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras

• ✦ na educação básica ↠ no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;  

      

  ✦ nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação ↠ devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras

• Vamos ver quem pode atuar como tradutor e intérprete de libras na educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação:

   

   

  Vejamos nosso famoso artigo 28:

  XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;  

  Apenas para você reforçar, leia:

  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.  

  RESPOSTA: C

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
  
  Art. 28 § 2º
  
  I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; (Vigência)
  
  II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. (Vigência)

• eu consegui entender a palavra no mínimo deu mais sentido a questão para eles atuarem na educação básica e um na pós-graduação ou graduação ensino superior ele tem que ter no mínimo aquela base do nível médio e o certificado de proficiência em libras deu a palavra o mínimo de um sentido bem claro da questão

• D - nível superior, com habilitação prioritariamente em tradução e interpretação da LIBRAS para atuar na educação básica.

  Para atuar na educação Básica os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;

  Não é necessário ter nível superior.

  GABARITO LETRA C.

  TAMBÉM PENSEI QUE CABERIA RECURSO, MAS ANALISANDO MELHOR, MUDEI DE IDÉIA.

• Geralmento a Cesp é limpa nas suas arguicões, mas; aqui, rolou uma malandragem de percepção e lógica, já que as alternativas, que não a Charlie, estão com erros e, na Charlie, menciona apenas características do ensino básico, quando a questão também pede as do superior. Resumindo: chega a ser quase imoral, mas;não é ilegal. Como diria os mestres:Aceita que doi menos. Bom estudos a todos.

• Cespe malandra

• Igual a questão q846653

• Pegadinha braba hahhahaa

• A questão deveria ser anulada pois ela cita: dois indivíduos que pretendam atuar como tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação deverão possuir... Ora Pois Se ambos irão atuar em Pós Graduação eles deverão possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

  Se eles atendem ao requisito Superior obviamente que atendem para o esino em educação básica. A questão em momento algum definiu se este ou aquele iria atuar no ensino básico ou no ensino superior! Que Absurdo...

• Meus caros, lembrem-se que caso seja educação básica será exigido somente nível médio e em caso de graduação exigi-se nível superior.

  Espero ter ajudado. Bons estudos !

• De acordo com a Lei n.º 13.146/2015, dois indivíduos que pretendam atuar como tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação deverão possuir, no mínimo, ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na educação básica.

Questão 2539879

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Legislação das Pessoas com Deficiência; Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE

O atendente que, sem justo motivo, retarde o atendimento ambulatorial de um deficiente físico de dezessete anos de idade que tenha procurado o hospital poderá responder por crime, sujeito à pena de

• A. detenção, agravada pelo fato de o atendimento ser ambulatorial.
• B. detenção, agravada pelo fato de a vítima ser deficiente.
• C. reclusão, agravada pela idade da vítima.
• D. prisão simples, agravada pelo fato de o atendimento ser ambulatorial.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: Letra C

  Lei 13.146 e Lei 7.853

     

  Lei 7853  

     

  Art. 8° Constitui crime punível com RECLUSÃO de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

  § 1° Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

• De acordo com Lei 7.853/1989, que define crimes contra as pessoas com deficiência, a pena é de RECLUSÃO.

  Art. 8º. Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

  IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

  § 1o  Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

  § 4o  Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

• Outra forma simples de resolver esse tipo de questão é lembrar que:

  Dos crimes previstos no Estatuto - 

  - Reter ou utilizar cartão de recebimento de benefício = DETENÇÃO + MULTA

  - Todos os outros = RECLUSÃO + MULTA

  Bons Estudos.

• LETRA C CORRETA 

  LEI 7.853

  ART 8 § 1o  Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço)

• PENAS DAS PRINCIPAIS LEIS PROTETIVAS AOS DEFICIENTES:

  ESTATUTO DO DEFICIENTE: CRIMES - penas de reclusão + multa   

   *SALVO Reter ou utilizar cartão de recebimento de benefício = DETENÇÃO + MULTA

   

  RESOLUÇÃO 230 CNJ: ADVERTÊNCIA

   

  LEI 7853: CRIMES 

   

  LEI 10.098, LEI 10.048 E DEC 5296: MULTA - REINCIDÊNCIA APLICA O DOBRO

   

  LEI DE ACESSO COM CÃO GUIA: NÃO PERMITIR A ENETRADA - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - PENA INTERDIÇÃO + MULTA 

  *Macete de Cassiano Medeiros: Negou entrada do CÃO -> discriminação -> interdiÇÃO +multa

   

  *ME CORRIJAM SE EU ESTIVER EQUIVOCADO

• Lei 7853/89 

  Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2(dois) a 5 (cinco) anos e multa:

  IV - Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

  § 1º - Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço)

• Depois de errar isso, segue:
  detenção somente no caso de RETENÇÃO OU UTILIZAÇÃO do cartão magnético.
  
  Agora se cair os agravos phuuuudeu.
  
  GAB LETRA C

• Juarez explica ae !! Boiei !!

  Depois de errar isso, segue:
  detenção somente no caso de RETENÇÃO OU UTILIZAÇÃO do cartão magnético.
  
  Agora se cair os agravos phuuuudeu.

• Crimes da Lei 7853:

   

  Art. 8o  Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: 

  I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência; 

  II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; 

  III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

  IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; 

  V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; 

  VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

   

  AGRAVANTES - (+1/3):

  §1º - praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 anos (caso da questão)

  §4º - praticado em atendimento de urgência e emergência

• Gabriel,
  
  A regra é: reclusão, nessa questão já eliminaria. Sacou? daí se tiverem os agravos de cada artigo lasca tudo, saber o que é 1/3 etc e os casos.
  
  Daí, de tanto pular essa parte na lei eu resolvi entendê-la mesmo, pois as bancas cobram mesmo. Seguinte, a única pela plaúsivel de DETENÇÃO é isso que citei: reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios (...) art. 91, da lei 13.146. Manja?

• Manjei, Juarez!!

• ALGUMAS MÁXIMAS SOBRE OS CRIMES CONTRA AS PCD

   

   

  (1) TODOS OS CRIMES DO EPCD E DA 7853 SÃO PUNIDOS COM RECLUSÃO E MULTA 

   

   

  EXCETO:

   

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador

   

   

   

  (2) TODOS OS AGRAVOS SÃO DE 1/3, NÃO EXISTE FRAÇÃO DIFERENTE

   

   

  (3) SUJEITO PASSIVO SEMPRE VAI SER A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 

   

   

   

  GABARITO LETRA C

• TUDO PENA DE RECLUSÃO, EXCETO O ARTIGO 91 (RETER OU UTILIZAR CARTÃO MAGNÉTICO) RETER  -  DETENÇÃO).

•  

  DETENÇAO

  Todos os crimes da lei 7853 e da lei 13.146 (estatuto da pessoa com deficiênci   são punidos com uma pena de RECLUSÃO, exceto o crime de reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência ( TIPO PEGAR O CARTAO DE BUSAO DO VEYO PRA ANDAR DE BUSAO DE GRAÇA RSRS) , o qual é punido com a pena de detenção. Além disso todos os delitos são acrescidos da pena de multa.

   

   

   

  Lembrar que em todos os crimes elencados na Lei 13.146/15 a pena será de reclusão, com a exceção do art. 91 (reter ou utilizar cartão magnético...), que tem pena de detenção.

  Reparem que em todas as infrações está também prevista a aplicação da pena de multa.

  Por fim, sempre que há previsão de aumento de pena, este se dá na proporção de 1/3.

  Espero que ajude, me corrijam se necessário.

  #atépassar

   

  Reter ou utilizar Cartão magnético = Detenção.

  DETENÇÃO -> CARTÃO

   

   

  Todos os crimes - MULTA

  *Reter ou utilizar cartão magnético - DETENÇÃO

  *Demais crimes - RECLUSÃO

• Juarez

   

  quanto ao aumento de pena, acho que lembrar que TODOS SÃO DE 1/3 e o único que não tem é o abandono já adianta muita coisa!!  

• NESTE CASO DA QUESTÃO,TEM-SE A AGRAVANTE DE  1/3 POIS A VÍTIMA É MENOR DE IDADE. CONTUDO, SENDO ESTE MESMO FATO PRATICADO CONTRA OUTRA PCD QUE NÃO FOSSE MENOR NÃO TERIA A AGRAVANTE CITADA.

  CONTRAPOSTO A ISTO SE O MESMO ATO FOSSE PRÁTICADO EM AMBIENTE DE URGENCIA INDEPENDENTE SE FOSSE CONTRA MENOR OU NÃO TERIA A AGRAVANTE.

• Observações iniciais:

   

  1) Todos os crimes têm multa;

   

  2) Todos são reclusão, exceto o cartão magnético que é DETENÇÃO;

   

  3) Todas as agravantes são de 1/3.

   

  4) A Lei nº 7.853/1989 tem apenas uma hipótese que é de 2 a 5 anos (+ reclusão + multa) (hipóteses no art. 8º).

   

   

  Crimes da Lei nº 13.146/2015:

   

  1) Praticar, induzir, incitar a discriminação: 1 a 3 anos.

   

  - aumentada em 1/3 se vítima estiver sob cuidado e responsabilidade do agente.

   

  - pena muda para 2 anos a 5 anos de reclusão e multa se for cometida por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza.

   

  2) Apropiar dos bens, rendimentos, pensões, etc: 1 a 4 anos.

   

  - aumentada em 1/3 se for cometido por tutor, curador e etc. ou se cometido por aquele que se apropriou em razão do ofício/profissão.

   

  3) Abandonar a PCD em hospitais, casas de saúde, etc: 6 meses a 3 anos

   

  - na mesma pena incorre quem não prover necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado.

   

  4) Cartão magnético: 6 meses a 2 anos

   

  - aumentada em 1/3 se cometido por tutor ou curador.

   

   

  Crimes da Lei nº 7.853/1989:

   

  Hipóteses do artigo 8º da Lei nº 7.853/1989: 2 a 5 anos

   

  I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

   

  II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;

   

  III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

   

  IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

   

  V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

   

  VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

   

  - agravada em 1/3 se praticado contra menor de 18 anos.

   

  - agravada em 1/3 se praticado em atendimento de urgência e emergência.

   

  - Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

   

• TABELA PCD ---- CRIMES E INFRAÇÕES

   

  1) PRATICAR, INDUZIR E INCITAR --> DISCRIMINAÇÃO

   

  2)TODAS AS PENAS POSSUEM MULTA

   

  3)PENAS:

  a) RECLUSÃO -->1 a 3 anos + multa --> Aumento da pena 1\3 se a vítima for menor de 18 anos

  b) RECLUSÃO --> 2 a 5 anos + multa --> Se cometidos por meio de comunicação social ou Público de qualquer natureza

  c) RECLUSÃO --> 1 a 4 anos + multa -->Apropriar ou desviar bens, proventos pensão ou benefício qualquer. Aumento da pena 1\3 se for cometido por curador ou inventariante.

  d) RECLUSÃO ---> 6 meses a 3 anos + multa --> Abandonar em hospitais ou não prover necessidade básica quando obrigado por lei.

  e) DETENÇÃO --> 6 meses a 2 anos + multa ---> Reter ou utilizar cartão ou documento para receber proventos. Aumento de 1\3 da pena se for cometido por curador ou tutor.

   

• Gab - C

   

  Lei 7853

   

  Art. 8o  Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

   

  IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; 

   

  § 1o  Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço). 

• GAB: C

  RECLUSÃO -->1 a 3 anos + multa --> Aumento da pena 1\3 se a vítima for menor de 18 anos

• Reclusão é considerada o tipo de condenação mais grave e por isso geralmente destina-se o indivíduo a presídios de segurança máxima ou média. Deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

   

  Detenção também é uma punição que toma a liberdade do indivíduo condenado, mas apresenta uma gravidade uma pouco menor do que a reclusão. Deve ser cumprida em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

• detenção = cartao magnético

   

  o restante só pode ser reclusão.... 

• DICAS SOBRE OS CRIMES E INFRAÇÕES NA LEI DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

   

  >>> Todos os crimes têm MULTA;

   

  >>> Todos são de pena de RECLUSÃO, exceto o crime de reter cartão magnético ou documento, que possui pena de DETENÇÃO de 06 meses a 02 anos;

   

  >>> Todos os agravantes são de 1/3.

• Da LEI 7853/89 : 

  Art. 8o  Constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa: 

  I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência; 

   

  II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; 

   

  III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

   

  IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; 

   

  V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; 

   

  VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

   

  § 1o  Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 anos, a pena é agravada em 1/3 .

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  GABARITO : LETRA C

  COMENTÁRIO DE UMA OUTRA QUESTÃO AQUI DO QC - CRÉDITOS a César TRT

  Nunca desista de um sonho só por causa do tempo que você levará para realizá-lo. O tempo vai passar de qualquer forma. (autoria desconhecida).

Questão 2539882

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Legislação das Pessoas com Deficiência; Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário

De acordo com a Lei n.º 10.098/2000, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, deve ser observado o seguinte requisito de acessibilidade:

• A. nas áreas externas para o estacionamento do edifício, devem ser reservadas vagas para veículos de pessoas com dificuldade de locomoção temporária.
• B. todos os itinerários do edifício que se comuniquem horizontal e verticalmente entre si e com o exterior devem estar livres de barreira arquitetônica.
• C. nas áreas internas para a garagem do edifício, devem ser reservadas vagas para veículos de pessoas com dificuldade de locomoção temporária.
• D. deve haver disponível no edifício pelo menos um banheiro cujos equipamentos e acessórios se distribuam de forma acessível para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: Letra D

     

  Lei 10.098

    

  art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

     

  A ) I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; (ERRADO)

    

  B) III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; (ERRADO)

   

  C) olhar o item A. (ERRADO)

    

  D) IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. (CERTO)

• Estudando essa parte de construção, ampliação ou reforma dos edifícios públicos ou privados, já existentes e depois de errar aqui pelo QC também: GRAAAAVE ISSSO "PELO MENOS UM", pronto gabaritará essa parte numa boa.
  
  Na prova, achei meio truncada as alternativas e extensivas, bati o olho na LETRA D rapidamente já validei o item.
  tenho aqui desenhado em letras garrafais na lei "PELOOOO MENOS UM".

• GABARITO LETRA D

   

   

  GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI (MAIS  DE 350 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

   

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAM!!!VALEEEU

• Obrigado Murilo.

  Estou estudando pelo seu caderno.

• LETRA D CORRETA 

  LEI 10.098

  Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

  Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

  I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

  II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

  III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

  IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

• Gratidão Murilo TRT, estou fazendo as questões de seu caderno. Bons estudos, valeu!

• Murito TRT,

  Deus te abençoe cara, estou estudando pelo seu caderno.

  Muito obrigada.

• Sim, também estou estudando pelo seu caderno HAHAHHAHA. Velho, Parabéns!

• Gente, só uma dica... Por que vcs não salvam no seu próprio perfil ( opção salvar filtros ) as questões referentes ao Estatuto da pessoa com deficiência?O qc colocou as leis e decretos referentes ao assunto neste tópico. Só colocar na ferramenta buscar, em Disciplinas, que as questões estarão lá. Salvem o filtro. Façam assim para qualquer assunto e organizem em seus filtros. Só é uma dica ... viu . Podem continuar consultando o caderno do Murilo TRT. Qunto mais ajuda melhor! Parabéns , Murilo!

• Murilo, legal demais seu caderno, tb estou estudando por ele para o concurso do TST

• Os erros da A e C são referentes à palavra "temporária"?

• ótimo caderno, Murilo TRT. Tbm estava com dificuldade p achar as questões no QC

• Como sigo alguém? Queria ter acesso ao caderno do Murilo trt.. mas não sei como...

• Tatiane vc tem ir la no perfil do murilo e Clicar em seguir. simples assim. Porém lá esta disponível o caderno, que por sinal é recheado de exercícios...

   

• Valeu Murilo TRT. Bons estudos.

•  b) todos os itinerários do edifício que se comuniquem horizontal e verticalmente entre si e com o exterior devem estar livres de barreira arquitetônica.

   

  PARA OS AMIGOS QUE MARCARAM A ALTERNATIVA "B" BOM SERIA QUE TODOS OS INTINERARIOS FOSSEM LIVRES DE BARREIRAS, AFINAL, ESTE É O RECOMENDADO. PORÉM, A LEI APENAS IMPÕE QUE NO MÍNIMO UMA ENTRADA ESTEJA LIVRE DE BARREIRAS.

   

  BONS ESTUDOS, DEUS É FIEL !!

• Pelo menos UM dos acessos ao interior da edificação deverá ser livre de barreiras, pelo menos UM dos itinerários deverá cumprir os requisitos de acessibilidade, pelo menos UM banheiro acessível.

• "FAZER NÚMERO 1" ---> PELO MENOS UM BANHEIRO

   

  Bons estudos !

•  a) nas áreas externas para o estacionamento do edifício, devem ser reservadas vagas para veículos de pessoas com dificuldade de locomoção temporária. (Art. 11, inciso I, Lei 10.098/00)

   b) todos os itinerários do edifício que se comuniquem horizontal e verticalmente entre si e com o exterior devem estar livres de barreira arquitetônica. (Art. 11, inciso III, Lei 10.098/00)

   c) nas áreas internas para a garagem do edifício, devem ser reservadas vagas para veículos de pessoas com dificuldade de locomoção temporária. (Art. 11, inciso I, Lei 10.098/00)

   d) deve haver disponível no edifício pelo menos um banheiro cujos equipamentos e acessórios se distribuam de forma acessível para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (CORRETO) (Art. 11, inciso IV, Lei 10.098/00)

• Art. 11 da Lei nº 10.098/2000: A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

   

  Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

   

  I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

   

  III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

   

  IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

   

   

  É interessante perceber que os requisitos de acessibilidade de edifícios de uso privado (artigo 13, Lei nº 10.098/00) estão ligados à palavra "ACESSÍVEL/ACESSÍVEIS".

   

  Já os requisitos de acessibilidade dos edifícios de uso público ou privados destinados ao uso coletivo (artigo 11, Lei 10.098/00) estão ligados à expressão "PELO MENOS UM".

• Gab - D

   

  Lei 10098

   

  Art. 11

   

  I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

   

  IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

   

   

• Resolução: 

   

  Vale a revisão nos incisos do artigo 11. Note que as opções A e C cometem o mesmo erro. A garantia é para áreas externas E internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento. E o pior: as vagas devem ser reservadas para pessoas com dificuldade de locomoção permanente.

  

  RESPOSTA: D 

• de novo?

• De acordo com a Lei n.º 10.098/2000, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, deve ser observado o seguinte requisito de acessibilidade: deve haver disponível no edifício pelo menos um banheiro cujos equipamentos e acessórios se distribuam de forma acessível para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Questão 2539945

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará

De acordo com o Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7.ª Região, o servidor desse órgão deverá ser cientificado do referido documento, bem como assumir o compromisso formal de observá-lo, na data em que

• A. entrar em exercício.
• B. for promovido.
• C. for nomeado.
• D. tomar posse.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito letra D

   

  código de ética do TRT 7

   

  Art. 4º O servidor, ao tomar posse, deverá ser cientificado do presente Estatuto e assumir o compromisso formal de sua observância.

• Pessoal, na prova fiquei bem em dúvida entre tomar posse e exercício, porém posse você assina o termo, documento com todos os seus deveres e atribuições; exercício são as atribuições que vai fazer, exercer o dever mesmo. Diante disso, código de ética o que mais tem são deveres dos servidores.. portanto, letra D de doido para tomar posse.

Questão 2539963

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Legislação das Pessoas com Deficiência; Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário

Paula é hemiplégica, Dário tem nanismo, Eliane possui deformidade estética, e José é cego.

Nessas situações, nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, somente se incluem na categoria de pessoas portadoras de deficiência física

• A. Eliane e José.
• B. Eliane e Paula.
• C. Dário e José.
• D. Paula e Dário.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

   

  Decreto n.º 5.296/2004. Art. 5o  .§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

   

  I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

   

  a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia (PAULA), hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo (DÁRIO), membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas (ELIANE) e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

   

  b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

   

  c) deficiência visual: cegueira (JOSÉ), na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

   

  d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

• Complementando o excelente comentário da Concursanda TRF:

    

  Nessas situações, nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, somente se incluem na categoria de pessoas portadoras de DEFICIÊNCIA FÍSICA

     

  Paula - Deficiênte Físico

  Dário - Deficiênte Físico

  Elaine - Não é deficiênte

  José - Deficiênte Visual

    

• Art. 4o  É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

   

  I - deficiência FÍSICA - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções

• GABARITO LETRA D

   

   

  GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI (MAIS  DE 350 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

   

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAM!!!VALEEEU

• Eita, quer dizer que  o cego não é deficiente fíico e sim DEFICIENTE VISUAL, putz.

  Tô passado.

• Correlatos:

   

  Súmula 377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (Súmula 377, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)

   

  Súmula 552 - "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos." (Súmula 552, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 09/11/2015)

• Uma questão com 2 RESPOSTAS..... Dário tem NANISMO, ou seja, É DEFICIENTE de acordo com o Decreto e José é cego, o qual também é considerado deficiente pela norma... 

  A letra C, também está CORRETA!

• A hemiplegia é um tipo de paralisia cerebral que atinge um dos lados do corpo deixando-o paralisado e muito debilitado.

  A hemiplegia pode ser causada por lesões cerebrais, como, por exemplo, hemorragia, congestão ou embolia, podendo surgir também como um sintoma da arterosclerose ou após um acidente vascular cerebral (AVC).

  https://www.tuasaude.com/hemiplegia-um-tipo-de-paralisia-cerebral/

• "deformidade estética"... 

   

  se FEIURA fosse deficiência eu entrava na cota!!!

   

  kkkkkkkk 

• Boa leogb ba, nóis tava junto na cota kkk

• KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
  
  #chooooorei Leogb.
  
  já que temos cotas para tudo mesmo, vai que né.

• Fernanda Magalhães, vc está equivocada, pois de acordo com Decreto a que vc se refere a cegueira é deficiência visual, e a questão tá falando de deficiência física

  Art. 4o  É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

  I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; 

  [...]

  III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

   

• Paula é hemiplégica e Dário tem nanismo = Deficiências físicas.

   

   Eliane possui deformidade estética = Não é caracterizada deficiência física.

   

  José é cego = Deficiência visual

• Gabarito D, hemiplégica é paralisia de um lado do corpo (pode ser esquerdo ou direito), considerado deficiência assim como o nanismo, cegueira é deficiência também, mas não é fisica.

• Galera, só um adendo, cuidado para não confudirem: paralisia CEREBRAL é deficiência FÍIIISICA, cuidado com a MENTAL. É o que parece né, mas a mental são aqueles casos até os 18 anos manifestados e duas ou mais áreas de habilidades adatativas.
  
  beijo na bunda e até segunda!

• A Lei preconiza: "Pessoas com Deficiência"

  Entre as quais, deficiência física, deficiência visual, deficiência mental, mobilidade reduzida, etc.

• Cegueira não é uma deficiência física, mas uma deficiência visual (segundo o decreto 5.296/04).

  Hemiplegia: paralisia cerebral que atinge um lado total do corpo (deficiência física)

  Nanismo: deficiência física

  Deficiência estética: o referido decreto exclui a deficiência estética como sendo uma deficiência física.

• Dário tem nanismo se incluem na categoria de pessoas portadoras de deficiência! OI? AM? QUE? COMO? FOI? ONDE? KKKK... SO PODERIA SER CESPE MSM

   

  PROVEM O CONTRARIO DA MINHA DUVIDA. ESTOU ACOMHANDO O COMENTARIO.

   

  Nanismo: pequenez anormal do tamanho com relação à média dos indivíduos da mesma idade e sexo; nanossomia, pigmeísmo.

• NANISMO não é equivalente à pequenez, baixa estatura ou coisas do gênero.

   

  O nanismo citado na questão refere-se à ACONDROPLASIA, uma doença óssea (displasia). Não tem nada a ver com características estéticas de altura.

   

  Há, portanto, redução funcional das capacidades físicas da pessoa que tem acondroplasia, enquadrando-se na condição de pessoa com deficiência física.

   

  A limitação visual é deficiência de caráter sensorial, e não físico.

   

  Quanto às demais, os colegas já comentaram.

   

  RESPOSTA - D

   

   

   

• Nobre colega RAFA SALDANHA,

  com todo o respeito não se faz afirmações do tipo: " so poderia ser cespe msm", ou ainda, "Nanismo: pequenez anormal [...]"; quando se erra questões.

  Os grandes sábios dizem: nada sei; permaneço em estado de ignorância perpétua; só sei que nada sei etc.

  Portanto, pesquise cara, leia a lei, você possui todas as ferramentas possíveis tais como: google e outras formas de pesquisa.
  
   

• Resumindo:

   

  (1)Paula - Deficiênte Físico (sob a forma de hemiplegia)

   

  (2) Dário - Deficiênte Físico (sob a forma de nanismo)

   

  (3) Elaine - Não é deficiênte (deformidade estética ou algo que não comprometa o desempenho da função, não é deficiência)

   

  (4) José - Deficiênte Visual (cegueira ou baia visão)

   

   

   

  GABARITO LETRA D

• DECRETO 5.296 - Art. 5º, § 1º, I, a:

   

  São consideradas deficiências físicas:

  - XXXplegia; ***

  - XXXparesia; ***

  - Ostomia;

  - Paralisia CEREBRAL;

  - Amputação ou ausência de membro;

  - NANISMO;

  - Membros com deformidade congênita ou adquirida.

  *** Substituir o "XXX" por: Para, Mono, Tetra, Tri, Hemi.

   

  ATENÇÃO! Deformidades estéticas E as que não produzem dificuldades para desempenhar funções NÃO SÃO CONSIDERADAS DEFICIÊNCIA.

   

  Qualquer erro, me corrijam! :-D

•  n.º 5.296/2004, somente se incluem na categoria de pessoas portadoras de deficiência FÍSICA Paula e Dário. José tem deficiência VISUAL.

• Alguém já assistiu o filme ou leu o livro Extraordinário?
  Pesquisem sobre lábio leporino; fissura palatal; teratomas faciais etc.
  Vocês verão a dificiência estética que compromete o desempenho de funções.
  TODOS SERES HUMANOS LINDOS!
  Como alguém quer servir a sociedade com um cargo público estudando uma Lei que é fruto das lutas sociais das minorias dos excluidos em busca de dignidade humana e tecem comentários com um nível de criminalidade e degradação da condição humana.

• Meu Deus , mas que grau *-* . Aqui , percebemos que até o preconceito reina.

• Gabarito D.Gente vamos colocar o gabarito antes de explicação e adjacentes.

  Sempre que eu fizer uma questão seja que errei ou acertei e o motivo no qual acertei não está claro no Edital (lei ou decreto), vou colocar minha opinião, a respeito da Lei dos Concursos Públicos, parada no Congresso é obrigação e dever de um postulante ao Serviço Público buscar conhecimento, isso não adianta é com o tempo que ele vai criando a casca e buscando leis ou decretos correlatos, mas acredito que uma Lei regulamentando os Concursos é a maneira mais justa e correta para os Concursos, uma vez que a referida lei obriga as Bancas a criarem referências biblíográficas nas quais servem para a orientação do postulante e ao mesmo tempo resguarda o Postulante e a Banca quanto as polêmicas anulações e mudanças de gabarito.Por isso gente, caso venham a votar e seus candidatos ao Congresso sejam eleitos ou não, apenas tenham em mãos o nome deles ou dos respecitvos que sejam eleitos pelo seu Estado e em Fevereiro/2019 passe a cobrar ou caso queiram agora também.

  Segue Questão

  Decreto n.º 5.296/2004. Art. 5o  .§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

   

  I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

   

  a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia (PAULA), hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo (DÁRIO), membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas (ELIANE) e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

   

• Meu povo, menos!

  O cara não foi preconceituoso!!

  A definição de NANISMO no google é aquela mesmo, e reproduzo novamente aqui:

   

  "

  nanismo

  substantivo masculino

  1. bot fenômeno que consiste no crescimento deficiente de uma planta ou órgão vegetal.

  2. bio med: pequenez anormal do tamanho com relação à média dos indivíduos da mesma idade e sexo; nanossomia, pigmeísmo."

   

  O cara não escreveu uma definição preconceituosa que foi retirada da cabeça dele!!!

   

  Processem o google!

  Quanto mimimi......

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• gabarito letra D. Para quem comentou que José (cego) é deficiente físico, a informação está equivocada, pois cegueira se enquadra na categoria Deficiência Visual. Pessoal, vamos ter cuidado com o que é comentado. Fundamentem bem suas respostas para não falar besteira.

• Vale mais a pena esse tipo de comentário:

   

  Correlatos:

   

  Súmula 377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (Súmula 377, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)

   

  Súmula 552 - "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos." (Súmula 552, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 09/11/2015)

• Em 08/06/2018, às 18:28:10, você respondeu a opção D.Certa!

  Em 23/05/2018, às 18:05:42, você respondeu a opção C.Errada!

   

  Melhorando o rendimento! #desistirjamais

• Dica: A deficiência é FÍSICA.

• a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

   

   

  São consideradas deficiências físicas:

   

  - XXXplegia; ***

   

  - XXXparesia; ***

   

  - Ostomia;

   

  - Paralisia CEREBRAL;

   

  - Amputação ou ausência de membro;

   

  - Nanismo;

   

  - Membros com deformidade congênita ou adquirida.

   

  *** Substituir o "XXX" por: Para, Mono, Tetra, Tri, Hemi.

   

  ATENÇÃO! Deformidades estéticas E as que não produzem dificuldades para desempenhar funções NÃO SÃO CONSIDERADAS DEFICIÊNCIA.

   

   

  b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

   

   

  1) é a perda bilateral (total ou parcial);

   

  2) de 41 ou + decibéis (dB);

   

  3) aferida por audiograma nas frequências de:

   

  - 500Hz;

   

  - 1.000Hz;

   

  - 2.000Hz;

   

  - 3.000Hz;

   

  Súmula 552 - STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

   

  c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

   

  Tipos de deficiência visual:

   

  1) cegueira: a acuidade visual é = ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

   

  2) baixa visão: É a acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

   

  3) os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o;

   

  4) a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

   

  d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

   

  Dessa forma, para a caracterização da deficiência mental baste que a limitação seja associada a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, bem como deve se manifestar antes dos 18 anos.

   

  1. comunicação;

   

  2. cuidado pessoal;

   

  3. habilidades sociais;

   

  4. utilização dos recursos da comunidade;

   

  5. saúde e segurança;

   

  6. habilidades acadêmicas;

   

  7. lazer; e

   

  8. trabalho;

   

  e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências;

• Essa serviu para mostrar o quanto a falta de atenção pode te fazer perder uma questão tão simples como essa: 

   

  Paula - deficiência física.

  Dário - deficiência física.

  Eliane - NÂO é deficiência

  José - deficiência visual

• De outra forma : Quais são os de deficiência física?

  letra d

• Deficiência FÍSICA, josé tem deficiência sensorial!!

• Que matéria é essa??? Credo

• Gab  D

   

  Caí na casa de banana mas é assim: Treino Difícil, Luta Fácil

   

  Paula é hemiplégica      ----- Deficiência Física

   

  Dário tem nanismo ------- Deficiência Física

   

  Eliane possui deformidade estética --------- Não é Deficiente

   

  José é cego ------- Deficiência Visual.

   

   

  a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

   

  Paralisia cerebral ------- Deficiência FÍSICA ( Não é mental é FÍSICA)

  
   

• A pssoa filtra Lei 13146 e eles colocam Decreto n.º 5.296/2004.

• A vontade rir (de nervoso) é grande, mas a de chorar é maior...

   

   

  Que questão é essa???

   

• hemiplégica e nanismo são deficiências físicas, diferente, por exemplo, da cegueira que é deficiência visual.

• Cegueira e Deficienica Visuaaaalllllll e não fisicaaaaa, pelo amor de meu Deus!!!!Se eu fizer essa questão mil vezes,mil vezes estarei. :(

• Herman Pedroso

  "Abuso reportado. O QC tomará as medidas necessárias"

  Voce nao agrega em NADA com esse tipo de comentario, ao contrario, voce DESAGREGA motivaçoes pois diversas pessoas vem aos comentarios com o intuito de ganhar mais folego, se motivar.. Então quando voce pensar em falar BESTEIRA, faz o seguinte, se tranca no banheiro e conversa com o espelho.

• Caraca errei a questão por pura falta de atenção nem ví que se referia à deficiência física. Vacilei!!!

• O peguinha da Questão está em dizer quais os que tem DEFICÊNCIA FÍSICA.

  Somente os dois primeiros.
  
  Sendo que a deficiência de José e VISUAL.

   

• Hemiplegia (Hemi- metade, -plegia paralisia) é a paralisia de metade sagital (esquerda ou direita) do corpo. É mais grave que hemiparesia que se refere apenas a dificuldade de movimentar metade do corpo.

  Fonte: wikipedia.org

  Instagram: @el_arabe_trt

• CESPE Endemoniadaaaa, caí na pegadinha.

• Não li até o final, quando fala da deficiência física. Ou seja, cai na casca de Banana Pacovã!

• Paula é hemiplégica, Dário tem nanismo, Eliane possui deformidade estética, e José é cego.

  Nessas situações, nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, somente se incluem na categoria de pessoas portadoras de deficiência física

   a) Eliane e José.

   b) Eliane e Paula.

   c) Dário e José. - (deficiente visual)

   d) Paula e Dário. 

• Deficiência física x deficiência visual....pqp

• Emitiram o Decreto que nem a b..a...na correria

  dá a entender que todos anões (pessoas que têm baixa estatura, ou seja, tem nanismo) são considerados

  deficientes e,pronto, automaticamente, já têm o direito de receber o benefício do INSS. Com isso, gera mais preconceito nesta parcela da sociedade e centenas de ações na justiça para ver se o litigante tem ou não tem direito receber o benefício...brincadeira hein

  O correto, no decreto, para não deixar dúvidas, tinha que especificar expressamente o tipo de nanismo: nanismo desproporcional típico da acondroplasia ou nanismo acondroplásico

  Art. 5o  

  § 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

  I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na , a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

  a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo [acondroplásico], membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

•  

  Comentários:

  Note que o comando da questão pede a categoria de pessoa portadora de deficiência física. 

  Relembre a definição de deficiência física contida no artigo 5°, § 1o:

  Vimos que deficientes físicos são Dário (nanismo) e Paula (hemiplégica).

  exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

  Gabarito: D

• Gente, o José é o que então???

• Não presta atenção erra...José é cego! A pergunta é referente a deficiente físico!

• Socorro, Deus!

• a) Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo [acondroplásico], membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

• ?????????????????????

• ainda bem que não vai cair no TJ RJ esse decreto.

• Decreto Nº 5.296/04

  Art. 5º § 1 Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

  I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na , a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

  a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

  c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

  Portanto a cegueira é considerada uma deficiência visual e não física.

• Não entendi o motivo de taguear a lei 13.146 nessa questão... QC, vamos melhorar os filtros

• Questão casca grossa!!

  Errei feliz haja vista conquistei um grande aprendizado com essa questão... Não aprendemos apenas com acertos, pois o erro solidifica a caminhada.

• ahhh para, cegueira nao é deficiência fisica gente?? aff

• Cegueira é classificada como deficiência sensorial. É a perda do sentido visual.

• hemiplegia é uma alteração neurológica em que há paralisia em um dos lados do corpo e que pode acontecer como consequência de uma paralisia cerebral Ex: AVC

• hemiplegia é deficiência física

Questão 2539975

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Se um indivíduo de vinte e um anos de idade sofrer acidente que lhe cause deficiência física e o leve a ser submetido à curatela, nos termos da Lei n.º 13.146/2015, a curatela alcançará os atos de natureza

• A. trabalhista.
• B. matrimonial.
• C. educacional.
• D. negocial.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

   

   

  Lei n.º 13.146/2015. Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

   

  § 1o  A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

• A CURATELA DÁ PANE. 

  -PATRIMONIAL 

  -NEGOCIAL 

   

   

   

  RESUMO SOBRE CURATELA, SEGUNDO O ESTATUTO:

   

  → MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA, CARÁTER EXCEPCIONAL

   

  →MENOR TEMPO POSSÍVEL O PCD NESSA CONDIÇÃO.

   

  →É FACULTADO AO PCD OBTER PROCESSO DE DECISÃO APOIADA.

   

  → OS CURADORES SÃO OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS ANUALMENTE AO JUIZ .

   

  →AFETA SOMENTE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL.

   

  → EM CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, O JUIZ PODERÁ NOMEAR CURADOR PROVISÓRIO

   

  →EMISSÃO DE DOCs → NÃO É EXIGIDA A SITUAÇÃO DE CURATELA DA PCD

   

  → PCD EM INSTITUCIONALIZAÇÃO → JUIZ DEVE PREFERIR ALGUÉM QUE TENHA VÍNCULO ( FAMILIAR,AFETIVA OU COMUNITÁRIA) COM O CURATELADO

•  

  VIDE Q822951, Q772005 e Q635260

   

  CURATELA DÁ PANE 

   

  PATRIMONIAL.....NEGOCIAL

• Fichei esse artigo, segue: 

  CURATELA:

  -  é facultado a adoção;

  - medida protetiva extraordinária;

  - prestação de contas anualmente;

  - afetará tão somente: natureza patrimonial e negocial;

  - duração: menor tempo possível.

  - prestação de CONTAS ANUAL ao JUIZ (já vi cobrando a quem era a prestação de contas)

   

  GAB LETRA D

• GABARITO LETRA D

   

   

  GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI (MAIS  DE 350 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

   

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAM!!!VALEEEU

• CURATELA & PROCESSO DE DECISÃO APOIADA

  Curatela

       - Apenas afeta direito patrimonial e negocial

       - Medida extraordinária, que preserva os interesses do curatelado

       - Não pode ser exigida para emissão de documentos oficiais

       - Em caráter cautelar (de relevância e urgência), após ouvido o Ministério Púbico, será lícito o juiz de ofício ou requerimento do interessado nomear um curador provisório

   

  Processo de Decisão Apoiada

       - Instrumento de auxílio que pessoa com deficiência poderá usar para tomar decisões

       - Nomeia, no mínimo, 2 pessoas

       - O deficiente REQUER, o juiz DETERMINA.

   

  At.te, CW.

• LETRA D CORRETA 

  LEI 13.146 

  Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• Quanto à curatela, cabe ainda mencionar que esta afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza PATRIMONIAL E NEGOCIAL;  isto é, sua definição não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. E que para a emissão de documentos oficiais, NÃO será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

  Fonte: https://diariodainclusaosocial.com/2017/11/04/o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-parte-i/

• PARA INTERDIÇÃO de Natureza patrimonial e negocial, adota-se as seguintes medidas:

   

  Art. 85 EPD § 2o  A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

   

   

   

  Art. 1.775-A. CC  Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.             (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)           (Vigência)

   

   

   

  Da Tomada de Decisão Apoiada
  (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

  Art. 1.783-A. CC  A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.          (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) 

   

   

• Significado de CURATELA

  1.m.q. CURADORIA.

  2.função de curador exercida por pessoa encarregada de administrar bens.

  >>> Apenas afeta direito patrimonial e negocial

   

• somente negocial e patrimonial.

• Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e
  negocial.
  § 1 o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à
  privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto

• Lei n.º 13.146/2015.

   

  Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

   

   

   

  GABARITO LETRA D

• Letra E

   

  Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 

  Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• RESUMÃO SOBRE CURATELA

   

   

  →  Medida protetiva EXTRAORDINÁRIA.

   

  →  Durará o menor tempo possível.

   

  →  Os curadores são obrigados a prestar contas de sua administração ao juiz, ANUALMENTE.

   

  →  Afetará atos de natureza "PANE" - PAtrimonial / NEgocial.

   

  →  Ao nomear o curador, o juiz deve dar preferência à pessoa que tenha vínculo familiar, afetivo ou comunitário c/ o curatelado.

   

  →  NÃO será exigida curatela para emissão de documentos.

   

  →  É facultativa a tomada de decisão apoiada.

   

   

  A CURATELA NÃO ALCANÇA O DIREITO AO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO VOTO.

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

• Macete que vi aqui no QC:

   

  Curatela da PANE mas não TRAVO

  PAtrimonial

  NEgocial

   

  TRAbalho

  VOto

   

   A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  § 1o  A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

• O Estatuto da Pessoa com Deficiência limita a abrangência da curatela quanto aos direitos do curatelado. Os direitos do curatelado permanecem, em sua maioria, livres para seu exercício sem a necessidade de curatela.

   

   

  Direitos afetados pela curatela:

  - Direitos de natureza patrimonial e negocial.

   

   

  Direitos NÃO afetados pela curatela:

  - Direito ao Próprio Corpo

  - Direito à Sexualidade

  - Direito à Educação

  - Direito ao Matrimônio

  - Direito à Privacidade

  - Direito ao Trabalho

  - Direito ao Voto

  - Direito à Saúde

   

   

• Patrimonial e Negocial, apenas

• GABARITO: D

   

  Direitos  AFETADOS pela curatela:

   

  PANE

   

   PAtrimonial e NEgocial.

   

   

  Direitos NÃO AFETADOS pela curatela:

   

  MEDU PC TRAVOu PRIVACIDADE SEXU SAUDável

   

  Matrimônio; EDUcação; Próprio Corpo; TRAbalho; VOto; PRIVACIDADE, SEXUalidade; SAÚDe

• Evitem usar cores demais

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk concordo

  tem gente que faz uns arcos-íris no comentário, sei nem como tem saco para fazer isso

• Lei 13146/15:

  Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• Puts pessoal..tem gente implicando com tudo..

  Até a cor do texto? Aff!! parem com isso!

   Respeitem a liberdade de cada colega se expressar com  a cor  que quiser.

  Só naõ vamos  deixar de colocar as fontes dos materias usados aqui nos comentários, ok? rsrs

  Estamos aqui para estudar, não para ficar reparando como o colega estuda, e ficar opinando sobre o colega. Temos sim que opinar sobre a matéria, o assunto que é de nosso interesse aqui.

   Cada um sabe o que é melhor pra si, quais suas dificuldades e suas prioridades.

  Mais maturidade, pessoal.

  Me desculpem o desabafo e me perdoem os que não precisam disso.  

  É que  já encheu.

• Gab - D

   

  Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• Lei 13.146/15

  Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• PATRIMONIAL E NEGOCIAL! 

• Gab -  D

   

  Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• se for no significado da palavra fica mais fácil entender a questão. CURATELA= 

  função de curador exercida por pessoa encarregada de administrar bens.

  LOGO: NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL

• gab: D

  Galera,

  Associei o termo Curatela, ao dinheiro, ou seja, o curador cuida do $$$$ ==== PATRIMONIAL E  NEGOCIAL.

  Espero q ajude.

  Bons estudos.

   

   

• Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

   

  § 1o  A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

   

  § 2o  A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

   

  § 3o  No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

   

  Art. 86.  Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

   

  Art. 87.  Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

• CURATELA:

   

  Afeta tão somente os atos de direito:

  Patrinomial

  Negocial

   

  NÃO alcança direito:

  Próprio corpo

  Sexualidade

  Matrimônio

  Privacidade

  Educação

  Saúde

  Trabalho

  Voto

   

  MEDIDA EXTRAORDINÁRIA:

  Contar da sentença - razões e motivações

   

  Instrucionalização:

  Preferência - quem tem o vinculo -

  Afetivo

  Familiar

  Comunitário.

• A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
   

• Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
   

   

  Macete: PANE = PAtrimonial/ NEgocial

  A curatela só alcança esses dois.

   

  VAMO QUE VAMO.....RUMO AO MPU!!!!!

• A curatela alcança apenas os atos de natureza PATRIMONIAL e NEGOCIAL.

   

   

  Direitos NÃO afetados pela curatela:

  - Direito ao Próprio Corpo

  - Direito à Sexualidade

  - Direito à Educação

  - Direito ao Matrimônio

  - Direito à Privacidade

  - Direito ao Trabalho

  - Direito ao Voto

  - Direito à Saúde

• Gabarito "D".

• só para relembrar...

  Curatela = cuidar de bens de maiores incapazes.

  tutela = cuidar de menor e administrar seus bens.

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

  Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  Letra D

• Gabarito: D

  LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

  Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• Gabarito Letra D

  Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• Alguém poderia exemplificar atos de natureza negocial?

  Vlw!!

• Questão de nível fácil que errei por pressa e descuido. Onde tinha matrimonial eu li patrimonial e já fui marcando. A pressa às vezes faz você errar uma questão por besteira. Fiquemos atento.

Questão 2541208

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da

• A. desconcentração.
• B. outorga.
• C. descentralização.
• D. concentração.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  Descentralização

   

  → Ocorre quando o Estado transfere a execução das suas atividades para outras pessoas jurídicas (direito público ou privado) ou físicas.

   

  DesCEntralização ADMINISTRATIVA→ Cria Entidade da administração indireta . Quando a União , Estado , DF e municípios criam Fundação Pública , Autarquia , SEM e EP. . (Não há hierarquia)

   

  DesCOncentração → Cria Órgão

  → É o fenômeno interno da administração por meio do qual o estado se subdivide em repartições com o objetivo de facilitar o desenvolvimento de suas atividades.

   

  Concentração (extinguir órgãos)

  Técnica administrativa que promove a extinção de órgãos públicos. A função administrativa é exercida no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), por apenas um órgão público, sem qualquer divisão.

   

  Descentralização por serviços (Outorga), FUNCIONAL ou Técnica : (O poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou PRIVADO e a ela atribui a capacidade administrativa ESPECÍFICA (só pode fazer o que a lei determina) ou seja, a pessoa criada pode desempenhar tão somente a atividade que ensejo a sua criação, tendo ela titularidade e a execução de determinado serviço público. Ex.: autarquias e empresas públicas).

   

  Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/

• Letra (c)

   

   

  a) Desconcentração – se configura pela a distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, mediante especialização internas.

   

  Desconcentração – órgãos

   

   

  b) Outorga – A doutrina preconiza que a descentralização pode ser feita mediante Outorga, nela é transferida a titularidade e a execução de serviço público.

      

   

  c) Certo. A delegação chamada de Descentralização por Colaboração – pode ser efetivada por meio de edição de lei – no caso de entes da administração indireta de direito privado – ou mediante contrato de concessão e permissão de serviços públicos.

   

   

  d) Na concentração, a função administrativa é exercida no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), por apenas um órgão público.

   

   

  Matheus Carvalho

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

• DesCEntralização -> CriaEntidades.
  - (STF) por Serviço, Técnica, Funcional,: a LEEEEEEEEEI CRIA UMA ENTIDADE e transfere a titularidade e execução do serviço (ex. autarquias, sociedade de economia mista..) outorga.
  
  - por COLABORAÇÃO, DELEGAÇÃO -> por COOOOOONTRATOS ADM,ou autorização (ATO) se transfere a execução somente do serviço. (concessionárias). ( CASO DA QUESTÃO)
  
  desCONcentração -> CriaÓrgãos.
  
  GAB LETRA C

• A transferência da execução do serviço público pode ser feita por OUTORGA ou por DELEGAÇÃO. Entretanto, há diferenças relevantes entre os institutos. A outorga só pode ser realizada por lei, enquanto a delegação pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo.

  Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada.

  Já na delegação, o Estado transfere unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.

  A delegação é normalmente efetivada por prazo determinado. Há delegação, por exemplo, nos contratos de concessão ou nos atos de permissão, em que o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinado serviço. Como também há delegação por atos, que é a chamada autorização, ato administrativo precário, discricionário e unilateral da administração pública.

• Gab C

  Descentralização por outorga ou serviços----- Transfere titularidade+o dever de executar o serviço. Forma: Somente lei.

  Descentralização por colaboração ou por delegação-----Transfere só o dever de executar o serviço. Forma: lei, contrato ou ato adm

• É impressao minha ou essa questao esta mal formulada?

  acho que a alternativa mais coerente deveria constar :DELEGAÇÃO

• Estranho... você não pode imaginar coisas para responder questões objetivas: deve ser bate-pronto, sem devaneios, sem pensamentos do além e tals. E me aparece essa questãozinha aí, totalmente incompleta, colocando outorga em uma assertiva e SÓ descentralização em outra, e o cabra tem que se utilizar dos devaneios, pensamentos do além e tals, complementar a alternativa e marcar. Pelo menos estava tranquila, mas bem que as bancas poderiam agir de forma mais uniforme, sem exigir uma ginástica mental do candidato, em que esse tem que acrescentar informações em algumas questões, se ater aos limites do comando em outras e.... Tá fo@#$ viu!!!

• Estranho... você não pode imaginar coisas para responder questões objetivas: deve ser bate-pronto, sem devaneios, sem pensamentos do além e tals. E me aparece essa questãozinha aí, totalmente incompleta, colocando outorga em uma assertiva e SÓ descentralização em outra, e o cabra tem que se utilizar dos devaneios, pensamentos do além e tals, complementar a alternativa e marcar. Pelo menos estava tranquila, mas bem que as bancas poderiam agir de forma mais uniforme, sem exigir uma ginástica mental do candidato, em que esse tem que acrescentar informações em algumas questões, se ater aos limites do comando em outras e.... Tá fo@#$ viu!!! ( Uhadan Matos,2017)

• questão nojenta afff

• Gabarito, C
  
  O Correto seria:
  
  - Descentralização:
  
  Por Outorga
  
  OU
  
  Por Delegação
  
  Complementando:
  
  Descentralização por Outorga > transfere a titularidade e a execução do serviço > somente por lei > são as Entidades criadas da Administração Pública Indireta.
  
  Descentralização por Delegação > transfere apenas a execução do serviço > mediante lei, contrato ou ato administrativo > para pessoas jurídicas de direito privado.

• Ah sifu! banca fdp

• Essa pergunta vale MAIS DE 8 MIL!

   

• FORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO:

  Outorga: Titularidade + Exercício (por lei)

  O Estado cria uma PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO atribuindo a capacidade administrativa específica tendo ela a titularidade e a execuçãoda atividade. SÓ PODE SER FEITO POR LEI.

   

  Delegação: Somente o Exercício

  O Estado NÃO CRIA NINGUÉM, apenas transfere para ALGUÉM que JÁ EXISTE (pessoa júridica de DIREITO PRIVADO) a EXECUÇÃO da ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. A transferência acontece por CONTRATO ADMINISTRATIVO (concessão ou permissão a particulares (Telefonia, pedágio, transporte)) OU ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL (autorização particular (táxi, despachante, etc)) OU POR LEI, mas neste último caso não é obrigatório.

   

• Segundo Heli Lopes Meirele: Descentralização por Delegação (transferência apenas da execução). 

• GABARITO:C
  
   

  A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas.

  
  Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado. [GABARITO]

  
  Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

• Entes da Administração Indireta (Descentralização)

  Pessoa Jurídica de Direito Público: Autarquias

  Pessoa Jurídica de Direito Privado: Empresas Publicas, Fundações Públicas de direito privado, Sociedade de Economia Mista.

• Questão linda, hein CESPE!

  Continue assim... rs

  GAB C

• Lembrando que se fosse por lei era outorga,transferindo a execução e a titularidade do serviço público a pessoa jurídica.

  Como foi por contrato,é feita por delegação,transferindo a execução,mas não a titularidade a pessoa física ou jurídica do serviço público.

  Gab:C

• A questão trata da Descentralização que pode se dar por Outorga ou Delegação!

• a)desconcentração.  ERRADO. Desconcentração ocorre no âmbito da mesma pessoa jurídica

   

   

  b)outorga. ERRADO. Na outorga ocorre transferência da titularidade, porém, a questão cita apenas transferência da atividade de execução.

   

   

  c) descentralização. GABARITO. Ocorre a transferência para uma epssoa jurídica diferente

   

   

  d)concentração. ERRADO. Atividade exercida pelo órgão sem divisão

• Colegas, respondendo de forma mais objetiva a questão, trata-se descentralização por colaboração, pois houve mera transferência da execução de determinada atividade administrativa à pessoa jurídica de direito privado, mediante contrato.

   

  Não se trata, por conseguinte, de descentralização por outorga, em que há criação de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado para executar determinada atividade administrativa, com transferência de titularidade.

   

  Correções são sempre bem vindas. Abraço!

• Pode-se mencionar 3 formas de descentralização administrativa:

  a. descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional (ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público = ADM INDIRETA).

  b. descentralização por delegação ou colaboração (ocorre quando uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente = DELEGATÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO POR CONCESSÃO, PERMISSÃO ou AUTORIZAÇÃO).

  c. descentralização territorial ou geográfica (ocorre quando a União cria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas – serão autarquias territoriais).

• Um pouco fácil essa questão, mais temos que tomar cuidado, CESPE cheio de pegadinhas.

  Gabarito letra C - Descentralização: Transferência de competência.

  Deus é fiel!

• DESCONCENTRAÇÃO - Na desconcentração, a função administrativa é exercida também no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), porém por mais de um órgão público, que divide competências. Na desconcentração, há uma divisão interna de competências ou funções, no interior do próprio Estado ou das entidades de direito público que cria.

  OUTORGA - Utilizada para efetivar a descentralização administrativa para uma entidade da Administração Indireta de direito público (autarquia e empresa pública). O Estado cria o ente da administração indireta de direito público e, por meio de lei, institui a entidade, outorgando a ela titularidade e a execução do serviço.

  DESCENTRALIZAÇÃO (Colaboração ou delegação) – o Estado não cria pessoas jurídicas, transfere somente a execução da atividade administrativa para uma pessoa que já existe, através de contratos administrativos ou ato administrativo unilateral;

  CONCENTRAÇÃO - Na concentração, a função administrativa é exercida no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), por apenas um órgão público, sem qualquer divisão.

   

•                                                                                                   Descentralização

   

                                                              FORMA     |                  NOME                |     TRANSFERE

                      ADM  INDIRETA>>            LEI                 serviço ou outorga            titularidade + Execução

  ADM DIRETA 

                     PARTICULAR>>>          Ato ou                     Delegação ou                         Execução

                                                             contrato                  colaboração

• Parabéns Nathalie pela ótima explicação.

• GAB: C

   

  DESCENTRALIZAÇÃO:

  -Outorga: Titularidade + Execução

  -Delegação: Execução

• O caso da questão seria
  Descentralização por : Delegação ou Colaboração ( ou ainda em algumas doutrinas: negocial)

• GABARITO: C 

   

  DESCENTRALIZAÇÃO POR LEI

   

  -TITUALIRADE+ EXECUÇÃO

   

  DESCENTRALIZAÇÃO/COLABORAÇÃO

   

  -TRANSFERE TITULARIDADE AO PARTICULAR

  -

• CUIDADO: Outorga é criar uma nova PJ de direito púb/priv. mas integrante da adm indireta.

  Delegação/Colaboração é transferência da execução de serviço púb. para particular (ex:empresas).

• No caso a questão cita "Contrato" então é uma descentralização por delegação. Portanto, letra C.

  FORMAS DE DESCENTRALIZAR:

  OUTORGA: Quando o estado cria uma entidade e transfere para ela, por lei, a titularidade de execução de determinado serviço. Resulta na Administração Indireta. Prazo Indeterminado.

  DELEGAÇÃO: Quando o estado transfere por meio de contrato ou ato unilateral unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado preste o serviço por sua conta e risco. Prazo determinado.

  Fonte: Ivan Lucas de Souza Júnior.

   

• Descentralização por delegação

• ADM DIRETA -> OUTORGA LEGAL, SEMPRE POR LEI -> ENTES DA ADM INDIRETA (AUT. / FUND. P./ EMPRESAS P. / SM.)
  ADM DIRETA -> DELEGAÇÃO, FEITA POR CONTRATO, EXCETO A AUTORIZAÇÃO (ATO) -> CONCESSÃO/PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO.

• Descentralização por DELEGAÇÃO ou COLABORAÇÃO 

   

  - Transfere apenas a EXECUÇÃO, permanencendo o ENTE político com a TITULARIDADE.

  - Feita por Contrato (prazo certo) ou Ato unilateral (precariedade).

  - Dá origem aos Delegatários de Serviço público.

   

• Questão mal formulada! 

• Descentralização por DELEGAÇÃO ou COLABORAÇÃO

   

  - Transfere apenas a EXECUÇÃO, permanencendo o ENTE político com a TITULARIDADE.

  - Feita por Contrato (prazo certo) ou Ato unilateral (precariedade).

  - Dá origem aos Delegatários de Serviço público.

• Contrato = Descentralização 

• Se a b estivesse correta, a C também estaria

• É a chamada descentralização por colaboração ou delegação. Ex.: concessão. 

• Quando se fala em FORMAS de tranferencia

  DESCENTRALIZACAO TEM RELACAO COM

  1- OUTORGA: Transferencia da TITULARIDADE e a EXECURCAO do servico publico, Por LEI para ENTIDADES

  2- DELEGACAO: Transferencia APENAS da EXECURCAO do servico publico, por CONTRATO administrativo para PARTICULARES

  em outras palavras, outorga faz parte das formas de transferencia porem esta ligada a titularidade atravez de lei, por isso como na questao nao tem a opcao delegacao, o gabarito correto e a letra B)

   

• Descentralização por colaboração

• Resumo para fixar

  A descentralização administrativa pode ser:

  SOFT - Serviços/ Outorga / Funcional /Técnica -> Transfere titularidade e execução - Mediante Lei

  CoD - Colaboração/ Delegação -> Transfere execução.

  Concessão, Permissão - Feitas mediante Contrato | Autorização - Feita mediante ato unilateral.

  TeG - Territorial / Geográfica -> Criação de Territórios

• A- DESCONCENTRAÇÃO: Criação de orgãos;

  B- OUTORGA LEGAL ( para entes da administração indireta) : É a descetralização feita por LEI e transfera a tirularidade e a execução do serviço;

  C- Perceba-se que na letra C, a mesma faz referência somente a transferência da execução do serviço por meio de contrato, ou seja, estamos diante de uma descentralização por DELEGAÇÃO ( também chamda de descentralização por colaboração).    

  D- CONCENTRAÇÃO: Técnica administrativa que promove a extinção de órgãos públicos. A função administrativa é exercida no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), por apenas um órgão público, sem qualquer divisão.

  '' Não existe fracasso no insucesso, o fracasso está na desistência''

  MARIO SÉRGIO CORTELLA. 

   

• Descentralização por colaboração/delação- transfere somente a execução da atividade, pode se realizar por meio de contrato ou ato unilateral do poder público (não necessita de lei em sentido formal), pode ser delegado a pessoa jurídica de direito público ou privado, submete a um controle mais amplo e não somente finalístico.

• Concentração=ente uno

  desconcentração=ente internamente dividido, ex: Poder executivo da União que vai se dividindo em Presidencia, ministérios, PF, PRF e etc...

  centralização=todas as competências reunidas em um órgão ou uma "pessoa"

  descentralização=divisão de competências.

  descentralização por delegação ou colaboração=contrato (concessão a um particular), por ato administrativo e tambem por lei o destinatério for EP ou SEM.

  descentralização por lei=outorga (membros da administração indireta)

• GABARITO: C 

   

  RÁPIDO, PRÁTICO E OBJETIVO PARA QUEM NÃO PODE PAGAR.

• Descentralização pode ser por ouutorga ou delegada. 

  Justamente a delegada, ocorre por meio de contrato ou ato ( permissão, autorização ou concessão

• eu quase me confundi em outorga, mas lembrei que outorga ou delegação é uma descentralização, ou seja a outorga é a descentralização por serviço, técnica e funcional.

  É bom lembra que outorga só pode ser feita por lei, enquanto delegação pode ser feita por lei, por contrato ou ato administrativo

• Descentralização por delegação, colaboração.
  Cria nova entidade jurídica.

• Penso que essa questão está mal formulada.

   

  Conforme leciona Maria Di Pietro, a transferência da execução de ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, para pessoa jurídica de direito público ou privado, é feita por LEI, e não por contrato. Assim, o próprio enunciado da questão já estaria errado. O que se transfere por meio de contrato é a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, e não a execução de atividade administrativa, o que, em tese, depende lei! 

   

• descentralização Por outorga = adm indireta 

   

  descentralização para empresa privada = delegação por colaboração 

   

   

   

• Gab. C

  DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA (POR SERVIÇOS): exige-se LEI ➞ TRANSFERÊNCIA da TITULARIDADE + EXECUÇÃO dos serviços.

  DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO (POR COLABORAÇÃO): 

  lei ou contrato. SOMENTE a TRANSFERÊNCIA da EXECUÇÃO dos serviços. 

• Descentralização

• delegação por colaboração 

   

• GAB.: C

  
  

  SETE OU FUTI?

  
  

  SE: serviços

  TE: técnica

  OU: outorga

  FU: funcional

  TI: titularidade

  
  

  SETE... futebol sete. Pegaram?!

  Como diria o Thallius, não sejam bisonhos de pensar que há somente transferência de titularidade, né?! Fica subentendida que a execução vai junto.

  
  

  DECO tem CONTATO com a EX até amanhã.

  
  

  DE: delegação

  CO: colaboração

  CONT: contrato

  ATO: ato administrativo

  EX: execução

  até amanhã: prazo determinado

  
  

  Observando que:

  a) Concessão: prazo determinado/ contrato

  b) Permissão: contrato de adesão/ precariedade / ato unilateral

  c) Autorização: precariedade/ ato unilateral

  
  

  Aqui sim temos só a transferência da EXECUÇÃO.

  Ao lembrar da ex, lembrem que ex é algo PARTICULAR, bem como é o caso desse tipo de descentralização: para particular.

  
  

  O que sobra é caso de outorga:

  - para adm indireta

  - forma: lei.

• FORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO:

  Outorga: Titularidade + Exercício (por lei)

  O Estado cria uma PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO atribuindo a capacidade administrativa específica tendo ela a titularidade e a execução da atividade. SÓ PODE SER FEITO POR LEI.

   

  Delegação: Somente o Exercício

  O Estado NÃO CRIA NINGUÉM, apenas transfere para ALGUÉM que JÁ EXISTE (pessoa júridica de DIREITO PRIVADO) a EXECUÇÃO da ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. A transferência acontece por CONTRATO ADMINISTRATIVO (concessão ou permissão a particulares (Telefonia, pedágio, transporte)) OU ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL (autorização particular (táxi, despachante, etc) OU POR LEI, mas neste último caso não é obrigatório.

• A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública.
  
  
  

  DESCONCENTRAÇÃO	DESCENTRALIZAÇÃO
  - distribuição dentro da mesma pessoa jurídica	- deslocamento para uma nova pessoa (pode ser física ou jurídica)
  - baseia-se na hierarquia (há subordinação)	- não existe hierarquia, mas há controle e fiscalização (sem subordinação)
  - ex.: transferência entre órgãos da mesma pessoa política	- ex.: transferência para as pessoas da Administração Indireta ou para particulares

  Fonte: Fernanda Marinela, 2018.
  
  • Segundo Marinela (2018), no Brasil tem-se a descentralização realizada por outorga ou delegação.
  
  

  OUTORGA	- transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos; - e é exclusiva para as pessoas da Administração Indireta de direito público, portanto, as autarquias e as fundações públicas de direito público (o que se justifica porque a titularidade dos serviços não pode sair das mãos do Poder Público); - realiza-se por lei.
  DELEGAÇÃO	- transfere-se somente a execução dos serviços públicos  - realiza-se por lei: às pessoas jurídicas da Administração Indireta de direito privado: às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas de direito privado. - por contrato administrativo: aos particulares, como ocorre nas concessões e permissões de serviços públicos.

  Fonte: Fernanda Marinela, 2018.
  
  A) ERRADA, de acordo com Marinela (2018), "a desconcentração, que é um fenômeno de distribuição interna de partes de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, refere-se à organização interna de cada pessoa jurídica".
  B) ERRADA, já que a outorga é um dos tipos de descentralização, em que "transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos". 
  C) CERTA, segundo Mazza (2013), "na descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista". 
  D) ERRADA, tendo em vista que a concentração "é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas em repartições ou departamentos" (MAZZA, 2013).
  Referências:
  
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  
  Gabarito: C
  

• A outorga também é uma forma de descentralização (técnica ou por serviços), mas ocorre por lei. Por contrato, é uma descentralização (por delegação ou colaboração).

• "Por contrato"...?!

• Descentralização -> Delegação por colaboração.

• Fiquem atentos aos comentários errados.

  A Outorga somente ocorre para os entes da adm indireta de direito publico ( autarquias e fundações de direito publico ).

  A adm publica nunca da a titularidade de seus serviços para entes com personalidade juridica de direito privado.

  Ja na colaboração a Adm pública fica com a titularidade do serviço e da a execussão do mesmo ao ente de personalidade de direito privado

• difícil essa.

• LETRA C

• O Estado criOU = O Estado OUtorgou.

• Gabarito: C

  Trata-se da descentralização por colaboração (ou por delegação), que se aplica nos casos em que a União transfere atividades por meio de contrato (excepcionalmente pode ser por ato administrativo), como nos contratos de concessão de serviços públicos.

• Gabarito Letra D

  "Na descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista". Mazza

• Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da descentralização.

• Na descentralização por delegação ou colaboração, uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente.

• Questão tão gostosa que a gente marca com gosto né? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• A) Desconcentração (ERRADA)

  Na desconcentração, a entidade se desmembra em órgãos.

  B) Outorga (ERRADA)

  Na outorga, há transferência da titularidade e execução.

  C) Descentralização (CERTO)

  D) Concentração (ERRADA)

  A concentração promove a extinção de órgãos públicos.

• A questão fala: ao transferir a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado.

  • Descentralização por Delegação ou Colaboração.

  GABARITO = LETRA C

  Fé todos os dias

  Sonhos são reais

  Nos vemos na posse

• Desconcentração= cria órgãos; TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS ENTRE ÓRGÃOS.

  Descentralização= Cria entidades; TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA ENTRE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.

  DESCENTRALIZAÇÃO é o gabarito.

• Achei muito bom o comentario da Nathalie Ribeiro.

• descentralização

  GAB: C

• descentralização por delegação

Questão 2541211

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

A União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende criar uma autarquia para a execução de determinadas atividades administrativas típicas.

Nessa situação hipotética, a autarquia deverá ser criada por

• A. lei complementar.
• B. portaria ministerial.
• C. decreto presidencial.
• D. lei ordinária específica.

Gabarito: D

Comentários

• Constituição Federal:

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  (...)

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

   

  Portanto, cabe à lei ORDINÁRIA ESPECÍFICA a criação de Autarquia. (ITEM D)

• Letra (d)

   

   

  CF.88, Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

   

  DL 200, Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

   

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

   

  As Autarquias serão criadas por lei. Elas são pessoas jurídicas de direito público que desenvolve atividade típica de estado, com liberdade para agirem nos limites administrativas da lei especifica que as criou.

   

  Matheus Carvalho

• GABARITO: LETRA D

   

   

  VEJAM OUTRAS:

   

   

  (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANCINE , Prova: Técnico em Regulação)

   

  Acerca de direito administrativo, julgue o  item  a seguir.

   

  Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente. (CORRETO)

   

  -----------                     -------------

   

  (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Administrador)

   

  Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
  
  Para a criação de autarquia, a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas a necessidade de edição de lei ordinária específica. (CERTO)

• Autarquia - lei ordinária específica ( quorum comum).Lej complementar dá o fim da fundação pública.

• RESUMINDO:

   

  CF/88

   

  Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

   

   

  1)AUTARQUIA = CRIADA POR LEI

   

  2)FUND PÚB DTO PÚB = CRIADA POR LEI *

  ( CONHECIMENTO DOUTRINÁRIO. PELA LETRA DA CF MOSTRADA, SÓ A AUTARQUIA É CRIADA POR LEI)

   

  3)FUND PÚB DTO PRIVADO = AUTORIZADA POR LEI

   

  4)EMPRESA PÚBLICA = AUTORIZADA POR LEI

   

  5)SOC ECONOMIA MISTA = AUTORIZADA POR LEI

   

   

  ( LEI ORDINÁRIA , PQ SE FOSSE LEI COMPLEMENTAR VIRIA EXPRESSO )

   

   

   

  GAB D 

• GABARITO D 

   

  Amigos, quando a CF não diz qual é a Lei que irá contemplar certa disciplina há, nesse caso,  um consenso de que tal lei seja a Ordinária, caso contrário a própria CF/88 diz EXPRESSAMENTE em seu texto o termo "Lei Complementar". (Obs: Transcrevo aqui palavras ditas pelo professor de Direito Previdenciário Hugo Goes em suas aulas por vídeo) 

   

  É o que acontece, por exemplo, quando ela fala sobre a atuação que poderão ter as Fundações Públicas no Art. 37, inciso XIX, vejam: 

   

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso (ou seja, as FUNDAÇÕES), definir as áreas de sua atuação;

• GABARITO:D
  
   

  Autarquia

  
  Palavra derivada do grego “autos- arkle”,que significa autonomia, levado para a linguagem jurídica, necessariamente ao Direito Administrativo, definido como entidades administrativas que detém autonomia, criada por meio de lei específica possuindo personalidade jurídica de direito público interno, possuindo patrimônio próprio e com atribuições estatais.

  
  O termo autarquia foi utilizado pela primeira vez no séc. XIX, na Itália por Santi Romano, que escreveu para a Enciclopédia Italiana. No Brasil, o surgimento do termo autarquia se deu através do Decreto Lei Nº 6016/43, que definia como serviço estatal descentralizado, possuindo explícita ou implicitamente personalidade de direito público.

  
  Posteriormente, na década de 60, no séc. XX , o art.5º, inciso I do Decreto Lei 200/67, define a autarquia:

  
  “Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” [GABARITO]

  
  Por se tratar de parte integrante da Administração Pública Indireta, a autarquia é uma forma de descentralizar o serviço que foi subtraído da administração centralizada.

  
  As autarquias possuem imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados as suas atividades essenciais. Estende-se também aos benefícios referentes a Fazenda Pública, estando submetidos ao regimento da entidade que a pertença.
   

  Criação de uma Autarquia

  
  O surgimento de uma autarquia se concretiza somente através de uma lei específica, de acordo com o art.37, inciso XIX da Constituição Federal, descrito na Emenda Constitucional 19/98. [GABARITO]

  
  No âmbito federal, para se elaborar uma lei que favoreça a criação de uma autarquia, cabe somente ao Presidente da República (art. 61 § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal), sendo também dirigida aos estados, municípios e Distrito Federal.

  
  A criação de autarquia estabelece diferentes regimes, no âmbito jurídico e administrativo, adaptados a casa órgão, com o objetivo de executar suas funções, diferindo das funções comuns da Administração Pública.

  
  Através da criação de autarquia, é possível realizar serviços que anteriormente eram realizados pela entidade burocrática, de forma descentralizada, acabando com os inconvenientes burocráticos que caracterizavam a entidade que a criou.

  
  Vale ressaltar que a autarquia, ao surgir, facilita a tarefa administrativa realizada pelo Estado. Não estão sujeitas ao regime da Administração Direta pois  possui liberdade administrativa, tendo possibilidade de perseguir finalidades específicas que lhes são atribuídas por lei.
  
  
  ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 14 ed. Editora Impetus, Rio de Janeiro, 2007;
  
  
  MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34 ed.; Editora Malheiros, São Paulo, 2008;
  
   

• Somente se cria ou extingue autarquia ou fundação pública de direito público por LEI ORDINÁRIA ou MEDIDA PROVISÓRIA. A referida norma deve versar somente sobre matéria ESPECÍFICA do órgão, ou seja, não pode trazer em seu corpo regulamentação sobre temas diversos. Ainda, o STF entende que a norma também pode dispor sobre as autarquias subsidiárias à criada, se houver. Por sua vez, a LEI COMPLEMENTAR só é utilizada para definir as áreas de atuação das fundações públicas (37, XIX, CF).

   

  Q234983. Ano: 2012. Banca: CESPE. Órgão: PC-CE. Prova: Inspetor de Polícia. Gabarito: Certo: A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.

   

  Obs.: somente se o CESPE falar em fundação pública de direito público será criada por lei. Se falar fundação, ou fundação pública, ou fundação pública de direito privado é autorizada.

• De forma bem objetiva disponibilizamos as características da autarquias como ente da administração indireta pública:

  
  • Pessoa jurídica de direito público

  
  • Criada para prestar serviço autônomo (ou seja, com capacidade de administrar-se com relativa independência, ou seja, não de maneira absoluta, já que sofre controle do poder que a criou)

  
  • Criada por lei específica

  
  • Com personalidade jurídica, patrimônio (que é transferido a autarquia quando da sua criação), administração e receitas próprias.

  
  • Vinculado a um órgão da administração direta

  
  • Executa atividades típicas da Administração Pública que exigem, para o seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira

  descentralizada, ou seja, as autarquias exercem atividades típicas da administração pública direta.

  
  • Tem autonomia financeira e parte da peça orçamentária. Na falta de recursos da Autarquia, o poder que a criou responde subsidiariamente

  
  • Não tem capacidade política, ou seja, faltam-lhe as atividades legislativas e de direção.

  
  • As autarquias podem ser federais, estaduais ou municipais.

  
  • Sua finalidade é definida, com clareza, pela lei que as criou.

  
  • A autarquia possui patrimônio próprio mas o capital é exclusivamente público.

  
  • São extintas por lei

  
  • É tutelado pelo Estado

   

  Segundo o art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com parsonalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. ( o legislador excluiu aqueles serviços de natureza econômica, industrial, que são próprios das entidades públicas de direito privado).

   

   

  LETRA D

   

  ..............................................

  SEJA SUA MELHOR VERSÃO.

   

   

   

  http://linkconcursos.com.br/resumo-caracteristicas-autarquias/

• Trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, instituída unicamente por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviços públicos descentralizados, por meio de controle administrativo exercido dentro dos limites da lei. As autarquias constituem forma descentralizada de ação estatal, que têm personalidade pública e, portanto, estão imunes à tributação. São características essenciais das autarquias: criação por lei (Lei específica); personalidade jurídica de direito público; capacidade de autoadministração; especialização dos fins ou atividades e sujeição a controle ou tutela.

   

  Fundamentação:

  Arts. 37, XVII e IX, 39, caput e § 7º, 40, 52, VII, 54, I, a, 150, § 2º, 157, I, 158, I, 160, parágrafo único, I, 163, II e 202, § 3º da CF

  Arts. 41, IV e 99, II do CC

• Gabarito: D

   

  Lei ordinária específica cria a autarquia

  Lei complementar define as áreas de sua atuação

   

  Art. 37, XIX, CF/88

• CF, art 37 XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

   

  Quando a CF é omissa em relação a "qual tipo" de lei ela quer, será lei ordinário. Quando ela quiser que o assunto seja tratado por lei complementar, sela dirá isso de forma expressa.

• Lei Ordinária específica: Cria

  Lei Complementar: Define as finalidades 

• autarquia, a lei cria 

•   art. 37, CF: inciso XIX,
   Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada
  a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
  fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as
  áreas de sua atuação;

• AUTARQUIA - CRIADA POR LEI ESPECÍFICA

  EMPRESA PÚBLICA, SOC. ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÃO - A LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO

• As autarquias são criadas por lei específica.

• Me corrija se eu estiver errado, mas Lei Complementar pode regular matéria de L. Ordinária  ! "Quem pode mais pode menos" !!

• CF:

  Art. 37:

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

•  somente por lei específica poderá ser criada autarquia

• Gabarito Letra D.

  Lei ordinária específica - Autarquia.

• A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública.
  
  
  • Autarquia: "são criadas por lei como Pessoas Jurídicas de Direito Público. Isso significa que esses entes têm o mesmo regime aplicável à Fazenda Pública" (CARVALHO, 2015).
  Conforme indicado por Di Pietro (2018), "pode-se conceituar a autarquia como a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei". 
  • Características:
  - Criação por lei;
  - Personalidade jurídica pública;
  - Capacidade de autoadministração;
  - Especialização dos fins ou atividades;
  - Sujeição a controle ou tutela.
  Segundo Di Pietro (2018), "a criação por lei é exigência que vem desde o Decreto-lei nº 6.016/43, repetindo-se no Decreto-lei nº 200/67 e constando agora do artigo 37, XIX, da Constituição". 
  • Art.37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. 
  A) ERRADA, pois de acordo com o art. 37, XIX, da CF/88, somente por lei específica poderá ser criada a autarquia. 
  B) ERRADA, de acordo com o art. 37, XIX, da CF/88, somente por lei específica poderá ser criada a autarquia.
  C) ERRADA, de acordo com o art. 37, XIX, da CF/88, somente por lei específica poderá ser criada a autarquia.
  
  D) CERTA, segundo o art. 37, XIX, da CF/88, somente por lei específica poderá ser criada a autarquia. 
  Referências:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
  
  Gabarito: D
  

• LETRA D

• Criação de autarquia: lei ordinária específica.

• Lei ordinária específica cria a autarquia

  Lei complementar define as áreas de sua atuação

   

  Art. 37, XIX, CF/88

• Gabarito: D

  As autarquias são criadas, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, por lei específica, que nada mais é que uma lei ordinária. 

• Gabarito Letra D

  CF/88

  Art. 37. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

• Gabarito: D

  Lei ordinária específica.

• Nos termos do inciso XIX, do artigo 37, da CF, “somente por lei específica poderá ser criada autarquia”. E quando esse inciso fala em “lei específica”, o texto constitucional exige a edição de uma lei ordinária cujo conteúdo específico seja a criação de determinada autarquia.

  Gabarito: D

Questão 2541214

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.

• A. As empresas públicas somente poderão adotar a forma de sociedade anônima.
• B. As causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas.
• C. Os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas.
• D. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  A - ERRADA. A empresa pública admite qualquer forma permitida no direito ( inclusive SA) . As Sociedades de economia mista é que somente adotam SA)

   

  B - ERRADA.  Foro Judicial das empresas públicas : Competência da Justiça Federal

   

  C - Art. 37 CF  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades CONTROLADAS, direta ou indiretamente, pelo poder público;

   

  D -  ERRADA.  Não se submetem ao processo de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial. (Nenhuma entidade politica ou administrativa estará sujeita a falência)

• (ITEM A) - As empresas públicas podem adotar qualquer das formas admitidas em direito, enquanto as sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas. ERRADO

   

  (ITEM B) - A Constituição Federal privilegiou as empresas públicas federais no que se refere ao foro das ações em que figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Portanto, as empresas públicas federais têm seus litígios processados e julgados pela Justiça Federal (CF/88, art 109, I). As sociedades de economia mista, por outro lado, têm suas ações processadas e julgadas na Justiça Estadual. ERRADO

   

  (ITEM C) - Tanto os empregados das sociedades de economia quanto os das empresas públicas não poderão acumular seus empregos com outros cargos ou funções públicas (art. 37, XVII, CF/88). CERTO

   

  (ITEM D) - Com o advento da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, que regula a falência e a recuperação judicial, não mais se aplicam os institutos às sociedades de economia mista e às empresas públicas, independentemente da atividade que desempenhem. ERRADO

• Letra (c)

   

   

  a) As Empresas Publicas a sua personalidade é de direito privado, todavia, se submete a diversas regras e situações.

   

  Sociedade de Economia Mista – é pessoa jurídica cuja criação autorizada por lei, constituída sob forma de sociedade anônima, cujas ações pertencem a maioria ao ente político.    

   

  b) Empresa Pública Federal – Competência da Justiça Federal

   

  CF.88, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

   

  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

   

  Sociedade de Economia Mista – Justiça Comum

   

  Tal entendimento foi confirmado pela decisão proferida no RE 846854, com repercussão geral declarada, inclusive em relação aos servidores públicos celetistas, como deixa clara a seguinte tese aprovada: “A Justiça comum, Federal e estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas”.

   

  c) Certo. Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

   

  d) L11101, Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

          I – empresa pública e sociedade de economia mista;

          II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

• Para agregar: 

   

  http://www.dizerodireito.com.br/2014/05/ebook-competencias-da-justica-federal.html

• Correta, C

  Complementando:

  Empresas Públicas:

  - Personalidade Jurídica - Direito Privado.

  - Capital - Público

  - Criação - Autorizadas por lei.

  - Pessoal - Servidores Públicos Celetistas > mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

  - Atividade - Econômica.

  - Formação - Qualquer uma admitida em direito.

  Sociedades de Economia Mista:

  - Personalidade Jurídica - Direito Privado.

  - Capital - Misto > a maioria deve ser público, assim como os direitos a votos.

  - Criação - Autorizadas por lei.

  - Pessoal - Servidores Públicos Celetistas > mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e titulos.

  - Atividade - Econômica.

  - Formação - Somente sociedade anônima S/A.

  Comentário atualizado em 14.01.21

• Eu tinha dificuldade em decorar a formação das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas. Então passei a usar este bizu e deu certo:

   

  Sociedade de Economia Mista = SA

  Empresa Pública = qualquer formação

• Art. 37 CF 

   

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor; 

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

   

   

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades CONTROLADAS, direta ou indiretamente, pelo poder público

   

   

  GAB C

• RESPOSTA CORRETA - LETRA "C"

   

  A) As empresas públicas somente poderão adotar a forma de sociedade anônima. (ERRADO) = As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, ASSIM SENDO PODERÃO SER S/A, LTDA, ETC;

   

  B) As causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas. (ERRADO) = A alternativa em si, é colocada de FORMA ATÉCNICA, pois PARA MUITOS (a exemplo do doutrinador de TGP José Albuquerque da Rocha) JUSTIÇA COMUM É TANTO A FEDERAL COMO A ESTADUAL, diferente de "justiça especial" vg: justiça militar. Contudo a altenativa se baseou no contido no bojo do art. 109, I da Carta Magna, outrossim no caso de EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA ESTADUAL;

   

  C) CORRETO;

   

  D) Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar. (ERRADO) = Tanto uma como a a outra não se submetem ao processo de falência. A respeito vide Lei nº 11.101/05, em seu art. 2º.

   

• GABARITO:C
  
   

  A Carta Constitucional dispõe no inciso XVI combinado com o inciso XVII do artigo 37 a regra que proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções, tanto na Administração direta como na indireta.

  
  Art. 37, CR/88 XVI - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

  
  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; [GABARITO]

   

  A vedação à acumulação tem por finalidade impedir que a mesma pessoa ocupe vários cargos ou exerça várias funções e seja integralmente remunerado por todas sem, contudo, desempenhá-las com eficiência.
   

  
  Por outro lado, a Constituição da República, diante da possibilidade de melhor aproveitar a capacidade técnica e científica de seus profissionais regulamentou algumas exceções à regra da não acumulação, com a ressalva de que deve haver a compatibilidade de horário. Vejamos as exceções constitucionalmente previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 a seguir:

   

  Art. 37. (...)

  
  XVI - (...)

   

  a) a de dois cargos de professor ;

   

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ;

   

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas; 
  
  
  Neste sentido o Prof. Hely Lopes Meirelles afirma que "A proibição de acumular, sendo uma restrição de direito, não pode ser interpretada ampliativamente. (...) Trata-se, todavia, de uma exceção, e não de uma regra, que as Administrações devem usar com cautela, pois, como observa Castro Aguiar, cujo pensamento, neste ponto, coincide com o nosso, 'em geral, as acumulações são nocivas, inclusive porque cargos acumulados são cargos mal-desempenhados'".

• CAPÍTULO VII
  Da Administração Pública                                                               CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  
  SEÇÃO I
  Disposições Gerais

   

  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, 
  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação 
  dada pela EC n. 19/1998).

   

  XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando hou-
  ver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 
  (Redação dada pela EC n. 19/1998)

  
  a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela EC n. 19/1998)

  
  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela 
  EC n. 19/1998)

   

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 
  regulamentadas; (Redação dada pela EC n. 34/2001)

   

  XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autar-
  quias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, 
  e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada 
  pela EC n. 19/1998).

   

  LETRA C

   

  ....................................

  VOÇÊ É UM VENCEDOR!

• O verdadeiro fundamento da letra B, ao contrário dos comentários dos colegas que dizem ser da competência da justiça federal, está no fato do item dizer "figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas."

   

  A Justiça Comum abrange tanto a Federal como a Estadual, falar que a Empresa Pública Federal será julgada na Justiça Comum está correto. O erro esta no fato que quando elas forém autoras não necessáriamente será processado no local de sua sede, pelo contrário, a maioria dos casos será no foro do domicílio do réu, art. 42 ss do CPC.

   

  Então não tem nada a ver essa fundamentação do 109, I da CF.

   

   

• FORO JUDICIAL DAS EMPRESAS PUBLICAS e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  se a ações é trabalhistas - Justica do Trabalho;

  Se Empresa Publica e Soc Econ Mista for estadual ou municipal = Foro Justica Estadual

  Se a Empresa Publica for Federal = Foro Justica Federal sempre

  Se é Sociedade de Economia Mista Federal = FORO Justica Estadual (regra) ou se a União atuar como assistente = Justica Federal

   

• -> Informações relevantes

   

  As Empresas Públicas podem ser formadas por qualquer forma aceita pelo direito.

   

  ***DICA***

   

  Recentemente vi uma questão sobre um assunto que nunca tinha visto. Falava sobre algumas dessas formas permitidas às Empresas Públicas (Q661598).

   

  EP Unipessoal - Todo patrimônio pertence a apenas um ente estatal; não possui assembleia geral para que outros entes possam fazer parte;

   

  EP em forma de Sociedade Unipessoal - Nesse tipo todo o patrimônio pertence a um ente estatal, no entanto há assembleias gerais que possibilitam a entrada de outros entes estatais.

   

  -> Foro das estatais:

   

  As EPs Federais são julgadas na justiça federal - ta lá na CF nas atribuições dos juízes federais!

  E as estaduais? Aí são da justiça estadual!

   

  E as SEM? São sempre julgadas na justiça estadual, a não ser que a União esteja "metida na parada". Nesse caso vai para a federal também.

   

  Lembrem-se:

  1. A proibição de acumular cargos, funções e empregos serve para toda a administração. A vedação é tão ampla que atinge até as subsidiárias das estatais.

   

  2. Não confunda com a submissão ao teto constitucional (aquele do art. 37, XI). As estatais só devem respeitar esse teto se: receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

   

  3. E quanto à responsabilidade extracontratual (aquela do Art. 37, parágrafo 6º)? Só se submetem àquela regra as estatais prestadoras de serviço público.

   

  4. Os bens das estatais podem ser penhorados? Em regra SIM! São como bens privados (como os de uma empresa qualquer). MAS, podem se tornar impenhoráveis se forem bens diretamente ligados à prestação de serviços públicos, no caso de ser estatal prestadora de serviços públicos, é claro.

   

  5. As estatais não se sujeitam ao procedimento de falência.

   

  Espero ter ajudado, pessoal. Qualquer erro me mandem mensagem. Abraço!

• Acho que o erro da letra B é outro.

   

  A Justiça Federal também é justiça comum, então nesse ponto está certa, que empresa pública federal é julgada na esfera cível pela justiça comum federal, e as estaduais e municipais pela justiça comum estadual.

   

  Pra mim o erro é porque as questões trabalhistas, por serem empregados públicos e regidos pela CLT, são julgadas pela Justiça do Trabalho, tornando a assertiva errada.

• SOBRE A LETRA B)

   

  FORO PROCESSUAL

   

  Empresa pública federal - for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente - JUSTIÇA FEDERAL

  Empresa pública estadual / municipal - JUSTIÇA ESTADUAL

  Sociedade de economia mista - Em regra: JUSTIÇA ESTADUAL

  Sociedade de economia mista - Exceção: JUSTIÇA FEDERAL 

  quando a UNIÃO intervém na condiçaõ de assistente ou oponente as causas envolvendo as SEM serão deslocadas para JF

   

  SUM 556 STF - é competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte a sociedade de economia mista

  SUM 517 STF - As Sociedade de economia mista só tem foro na Justiça federal, quando a União intervém como assistente ou oponente.

   

  GAB. C

• ERRADO a) As empresas públicas somente poderão adotar a forma de sociedade anônima. (Qualquer forma)

   

   ERRADO b) As causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas. (Justiça Federal)

   

  GABARITO c) Os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas.

   

  ERRADO  d) Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar. ( E.P e S.E.M não se sujeita a falência)

• NÃO SE ADMITE A FALÊNCIA DAS EMPRESAS ESTATAIS ( EMPRESA PÚBLICA E S.E.M )PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

  AS EMPRESAS ESTATAIS QUE EXPLORAM ATIVIDADES ECONÔMICAS SEGUEM O MESMO REGIME COMERCIAL APLICADO AS EMPRESAS PRIVADAS.  '' FALIMENTAR ''  

• Rapidinha do Eliel, sei que tu gosta rsrs

  FORMA JURÍDICA

  EMPRESA PUBLICA: qualquer forma admitida no direito ( limitada, S/A...)

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: somente podem ser S/A( sociedade anonima)

   

  *** EP e SEM não se sujeitam ao regime de falencia ( falimentar)

   

  GABARITO ''C''

• a) Empresa Pública -qualquer forma    Economia mista - Só SA

  b) Empresa pública federal - Justiça federal / Economia mista federal - Justiça do estado

  d) Não sujeitas ao regime de falência

   

• a)EP qualquer forma societária

  c)são servidores ou empregados públicos oras

  d)não podem

• a) Empresas públicas podem adotar qualquer uma das formas admitidas em direito. Já as SEM só podem ser SA.

  b) Empresas públicas federais têm seus litígios processados e julgados pela Justiça Federal.

  d) Empresas públicas e SEM não se sujeitam ao regime falimentar.

• Gabarito C.

  
  

  A) É a Sociedade de Economia Mista que sempre será Sociedade Anônima, e não as empresas públicas.

  
  

  B)  EP: federal (Justiça Federal), estadual ou municipal (Justiça Estadual).

  SEM: federal (Justiça Estadual), estadual ou municipal (Justiça Estadual).

  
  

  C) Fundamento legal: art. 37, XVII, CF/88. A vedação de cumulação de cargos, empregos e funções se estende a toda Administração Indireta, inclusive às subsidiárias e sociedades controladas direta e indiretamente pelo Poder Público.

  
  

  D) Apesar de alguns autores entenderem que dependerá da finalidade da empresa estatal, o que tem prevalecido é o entendimento de que não se submetem ao regime de falência as empresas estatais (EP e SEM), pois esta vedação é uma regra legal expressa no artigo 2º, I, da Lei 11.101/05.

  
  

• A questão indicada está relacionada com as empresas públicas e com as sociedades de economia mista. 
  • Empresas estatais:
  Segundo Matheus Carvalho (2015), "são pessoas jurídicas de direito privado as empresas estatais criadas sob a forma de direito privado. Existe uma única nomenclatura que abarca as duas espécies porque o regime jurídico é o mesmo". 

  	Empresas Públicas	Sociedades de Economia Mista
  Capital	100% público	Capital misto: parte público e parte privado
  Forma Societária	Qualquer forma societária	Sociedade Anônima
  Deslocamento de Competência	Justiça Federal art.109, I, da CF/88	Justiça Comum

  Fonte: Matheus Carvalho, 2015.
  
  
  A) ERRADA, uma vez que as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, já as sociedade de economia mista tem a forma definida em lei - sociedade anônima. 
  B) ERRADA, empresas públicas - competência justiça federal - e sociedades de economia mista - justiça comum.
  C) CERTA, de acordo com o art. 37, XVII, da CF/88, "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público". 
  D) ERRADA, de acordo com o art. 2º, I, da Lei nº 11.101 de 2005, a Lei de Falências não se aplica as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
  Referência:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
  
  Gabarito: C
  

• Letra C

  • Empresas estatais:

  Segundo Matheus Carvalho (2015), "são pessoas jurídicas de direito privado as empresas estatais criadas sob a forma de direito privado. Existe uma única nomenclatura que abarca as duas espécies porque o regime jurídico é o mesmo". 

  Empresas PúblicasSociedades de Economia MistaCapital100% públicoCapital misto: parte público e parte privadoForma SocietáriaQualquer forma societáriaSociedade AnônimaDeslocamento de CompetênciaJustiça Federal

  art.109, I, da CF/88Justiça Comum

  Fonte: Matheus Carvalho, 2015.

  A) ERRADA, uma vez que as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, já as sociedade de economia mista tem a forma definida em lei - sociedade anônima. 

  B) ERRADA, empresas públicas - competência justiça federal - e sociedades de economia mista - justiça comum.

  C) CERTA, de acordo com o art. 37, XVII, da CF/88, "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público". 

  D) ERRADA, de acordo com o art. 2º, I, da Lei nº 11.101 de 2005, a Lei de Falências não se aplica as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

  Referência:

  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

• Como o capital das Empresas Públicas são exclusivamente públicos, terão como o seu foro competente a justiça federal.

• os entes da administração indireta, sejam de direito público (autarquias) ou de direito privado (fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), possuem autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprios  e capacidade processual. 

• LETRA C

• Apenas para complementar o comentário mais curtido, vamos à seguinte análise:

  Em REGRA não! O teto remuneratório SOMENTE será aplicável aos empregados de empresas estatais que receberem recursos de entes públicos para pagamento de pessoal ou despesas em geral, conforme art. 37, XI e §9º da CRFB/88.

  Só lembrar: essa empresa recebe dinheiro público? Se sim, aplica-se o limite remuneratório. Se não, não se aplica.

  Bons estudos!

  Avante!

• A)ERRADO: AS EMPRESAS PÚBLICAS PODERÃO OPTAR POR QUALQUER REGIME DE SOCIEDADE.

  B)ERRADO: JUSTIÇA FEDERAL

  C) CORRETO: SERVIDOR PÚBLICO E PROFESSOR.

  D)ERRADO: SÃO CRIADAS POR  AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA TAMBÉM SERÃO EXTINTAS POR LEI.

• a)     As empresas públicas somente poderão adotar a forma de sociedade anônima. Errado. As empresas públicas admitem qualquer forma prevista em direito. São as sociedades de economia mista que somente podem ser sociedades anônimas.

  b)     As causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas. Errado. Note que o enunciado trata de “empresas públicas e sociedades de economia mista”. Somente por causa dessa observação esse item está errado, pois as causas da empresas públicas federais, em regra, são solucionadas na justiça federal, ao passo que as causas das sociedades de economia mista federais são resolvidas na justiça comum estadual.

  c)     Os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas. Certo. art. 37, XVII, CF.

  d)    Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar. Errado. Os regimes falimentares e recuperacionais disciplinados na atual Lei de Falência e Recuperação de Empresas não se aplicam às empresas públicas nem às sociedades de economia mista, ainda que sejam exploradoras de atividade econômica (art. 2º, I, Lei 11. 101/2005).

  Fonte: Estratégia Concursos.

• MAIS RESUMIDO QUE ISSO NÃO EXISTE:

  EMPRESAS PÚBLICAS E S.E.M não se sujeitam a falência.

• a) ERRADA - "São pessoas jurídicas de direito privado as empresas estatais criadas sob a forma de direito privado. Existe uma única nomenclatura que abarca as duas espécies porque o regime jurídico é o mesmo". Matheus Carvalho

  -

  b) ERRADA

  Empresas Públicas - Competência Justiça Federal

  Sociedades de Economia Mista - Justiça Comum

  -

  c) CERTA - CF/88 Art. 37. XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

  -

  d) ERRADA - A Lei de Falências não se aplica as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

• A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais,é correto afirmar que: Os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas.

• EP e SEM não se sujeitam ao regime de falência da 11.101

• GAB.: C

  A) ERRADA. EP -> qualquer forma // SEM -> apenas como S/A

  B) ERRADA. Se a EP for federal será processada na JF. Se a EP for estadual será processada na justiça comum estadual

  D) ERRADA. EP/SEM não se sujeitam à falência ou a recuperação judicial. 

• achei a B um tanto incompleta, uma vez que não especifica se a EP é federal ou estadual.

• a) Lei 13.303/16

  Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

  Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

  b) Súmula 42 do STJ - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

  Súmula 517 do STF - As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

  RE 726035: Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.

• I- As empresas públicas poderão adotar qualquer forma empresária. Já as sociedades de economia mista somente poderão adotar a forma de sociedade anônima.

  II- As causas em que as empresas públicas estaduais figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas, e as empresas públicas federais será na justiça federal;

  III- Os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas. (estão sujeitos também ao teto constitucional);

  IV- Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista não sujeitam ao regime falimentar. (apesar de uma parte da doutrina dizer que quando essas praticarem atividade econômica, poderão sim falir);

• a alternativa B não estaria incompleta? haja vista que não especificou se é EP estadual ou Federal? ou o canditado tem que adivinhar? pra mim há duas alternativas corretas. Alguém mais concorda?

Questão 2541217

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Acerca do instituto da revisão anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. O texto constitucional estabelece limites máximos para a referida revisão.
• B. Tal revisão caracteriza-se como direito público subjetivo.
• C. Admitem-se índices diversos de atualização anual da remuneração, conforme as categorias de servidores.
• D. A referida revisão deverá ser instituída por meio de ato infralegal.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

   

   STF -  Informativos 630 e 741 -  Afirmou, inicialmente, que o inciso X do art. 37 da CF, na redação dada pela EC 19/1998, estabeleceria o direito dos servidores públicos à revisão anual de sua remuneração e, em contrapartida, o dever da Administração Pública de encaminhar, aprovar e cumprir lei específica sobre a matéria. Asseverou que a Constituição, entretanto, não fixaria critérios ou índices a serem observados na revisão. Determinaria, apenas, que ela fosse efetuada sem distinção de índices entre os beneficiados. Por isso, assentou não haver a possibilidade de se extrair do texto constitucional qualquer indicação de índice mínimo, ainda que para efetuar a manutenção real do poder aquisitivo dos servidores públicos. Concluiu, portanto, não existir na Constituição nenhuma disposição que garantisse a reposição anual dos índices inflacionários.

  O Ministro Luiz Fux acompanhou os Ministros Marco Aurélio (relator) e Cármen Lúcia, e, em consequência, deu provimento ao recurso. Registrou que a norma constitucional em questão — que não precisaria da intermediação do legislador —, estabeleceria um direito subjetivo público do servidor, qual seja, a revisão geral e anual de seus vencimentos. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.
  RE 565089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 2.10.2014. (RE-565089)

   

  Art. 37 CF X - a REMUNERAÇÃO dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou ALTERADOS por LEI ESPECÍFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral ANUAL, sempre na MESMA DATA e SEM distinção de índices;

   

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• A revisão geral anual é um direito dos servidores com previsão no art. 37, X, da Constituição Federal: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

   

  Nota-se que a letra C está errada, uma vez que a revisão deve ocorrer “na mesma data e sem distinção de índices”. Além disso, a revisão deve ocorrer por meio de lei, conforme já assentou o STF em vários julgados (exemplo: ADI 3.369 MC).

   

  Não há na Constituição um limite para a revisão anual (em que pese, o objetivo seja recompor as perdas inflacionárias). Assim, sobre apenas a letra B. Acredito que esse será o gabarito do Cespe. Porém, no meu ponto de vista, esse não é um posicionamento do Supremo, até porque o próprio STF possui súmula vinculante informando que “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (SV-37).

   

  Herbert Almeida

   

   

• Erro da letra C:

   c) Admitem-se índices diversos de atualização anual da remuneração, conforme as categorias de servidores. 

  CF/88.

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  (..)

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 

  Entendo que essa questão não está pacificada pelo STF como sendo direito subjetivo do servidor publico, no dia 19/10/17 todos os processos que peleiteiam revisão foram sobrestados por orientação do Ministro Alexandre de Moraes.

  Conforme notícia veiculada na mídia e reproduzida abaixo:

  https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/stf-suspende-processos-no-pais-que-tratam-da-revisao-salarial-anual-de-servidores-21981752.html

  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão foi publicada no último dia 19 de outubro, e teve repercussão geral reconhecida pelos demais ministros.

  O caso original é de 2003, quando um servidor do Estado de Roraima recorreu ao Judiciário para cobrar a revisão anual de 5% sobre seu vencimento. Sua exigência tem base no direito subjetivo à revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem a correspondente dotação na Lei Orçamentária do respectivo ano.

  A decisão determina a suspensão nacional das causas que apresentem questão idêntica à tratada pelo ministro Alexandre de Moraes. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença, ficando autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame de mérito, concluiu o ministro Alexandre de Moraes.

• Acredito que a maioria das pessoas que marcaram a alternativa (A )"O texto constitucional estabelece limites máximos para a referida revisão."

  marcaram pensando nos limites dos ministros do STF.

• Fer AAlmeida, pensei exatamente dessa maneira! 

  Mas vamos que vamos. 

   

  Fé na Missão! 

• Graças a Deus não fiz essa prova, porque se não teria errao. Marquei de primeira a letra "B", porém fazendo uma análise mais detalhada, a CF/88 não estabelece um limite máximo, visto que existe a verbas de carater idenizatório e essas não são consideradas para calculo do "teto".

   

• Tentando até agora entender esta questão. Estudar para auditor fiscal da Nárnia, deve ser mais fácil!!!

• Agora temos que estudar informativos do STF? Questão meio complicada para Tecnico judiciario - Noçoes de Direito Constitucional.

• Questão à la Cespe!

• ta de zoação so pode.

   

  questãozinha sem pé e nem cabeça:(

  estudos que seguem!!

   

  não desistam!!

• Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

   

   a)O texto constitucional estabelece limites máximos para a referida revisão. Não estabelece limites.

   

   b) Gabarito. 

   

   c)Admitem-se índices diversos de atualização anual da remuneração, conforme as categorias de servidores."...assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"

   

   d)A referida revisão deverá ser instituída por meio de ato infralegal. "...somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica..."

   

• Informativos pra Técnico Judiciario. Tempos sombrios...

• a)Art. 37

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.(não há limite estabelecido no texto constitucional)

   

  b)Como explica Ana Cristina Costa Meireles (2008, p. 184):

  O termo direito subjetivo público se presta a designar os direitos outorgados pela Constituição e oponíveis a qualquer órgão estatal.

   

  c)X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

   

  d)Lei específica.

   

• X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 

• O Informativo 630 do STF fundamenta o gabarito, mas como levar esse gabarito como argumento válido, após a decisão do Alexandre de Moraes a respeito do assunto no final do ano passado. 

   

  "Foram suspensos em todo o país todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, relator do Recurso Extraordinário 905357, que trata do tema e teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual."

  Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-out-23/stf-suspende-processos-revisao-anual-servidores-publicos

   

   

  Caso alguém possa fundamentar de alguma forma o gabarito e quiser me auxiliar, ficarei grato.

• O direito público subjetivo consiste em instituto que põe o seu titular em situação dotada de determinadas faculdades jurídicas que são garantidas através de normas.

  Direito objetivo é a dimensão do direito enquanto dado cultural objetivo, ou seja, enquanto regras e instituições normativas genéricas que regem o comportamento humano de um certo grupo social em um determinado momento histórico, autorizando o indivíduo a fazer ou não algo

• Gabarito B. 

  Só para complementar: 

  a) O texto constitucional estabelece limites máximos para a referida revisão. ERRADA.

   A revisão anual de remuneração se dá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –" INPC que tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população" .

  Fonte: Site do IBGE.

  Bons estudos!

• Quanto à revisão anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos:
  
  a) INCORRETA. A CF não estabelece limites para a revisão geral anual. Art. 37, X.
  
  b) CORRETA. É um direito dado pela constituição e que não pode ser violado pelos órgãos estatais.
  
  c) INCORRETA. Não pode haver distinção de índices. Art. 37, X.
  
  d) INCORRETA. Deve ser instituída por lei específica. Art. 37, X.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  

• Daqui a alguns anos vão pedir conhecimentos de Juiz e Promotor para preencher cargos de técnico...

• "O direito subjetivo consiste no atributo que o direito objetivo (normas ou leis) concede às pessoas."
   

  Art. 37 CF

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual...

   

   

• uanto à revisão anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos:
  
  a) INCORRETA. A CF não estabelece limites para a revisão geral anual. Art. 37, X.
  
  b) CORRETA. É um direito dado pela constituição e que não pode ser violado pelos órgãos estatais.
  
  c) INCORRETA. Não pode haver distinção de índices. Art. 37, X.
  
  d) INCORRETA. Deve ser instituída por lei específica. Art. 37, X.

• Alguém poderi me explicar a situação sem distinção de índices, por exemplo, em um órgão o auxiliar em 2%, o analista 6%, o auditor 4%, outro exemplo, PRF, o policial um reajuste de 6% e o administrativo 3,5%, isso não é distinção de índices.

• já fiz questões para cargo de juíz menos complicada

• O direito subjetivo é a situação jurídica, consagrada por uma norma, através da qual o titular tem direito a um determinado ato face ao destinatário. Em geral, o direito subjetivo é consagrado por uma norma de direito que conduz a uma relação trilateral entre o titular, o destinatário e o objeto do direito.[1]

  Assim, tem-se que o direito subjetivo ("direito do sujeito", lato sensu) é a vantagem conferida ao sujeito de relação jurídica em decorrência da incidência da norma jurídica ao fato jurídico. O dever jurídico, contraposto ao direito subjetivo, será, por conseguinte, a desvantagem a ser suportada pelo outro sujeito afetado pela incidência da norma no suporte fático. Logo, direito subjetivo é uma posição jurídica vantajosa assente no direito objetivo.

  Ex.: são direitos subjetivos: "a permissão de casar", "constituir família", "adotar pessoa como filho", "ter domicílio inviolável", etc. Direito, em sentido subjetivo, quer significar o poder de ação assegurado legalmente a toda pessoa para defesa e proteção de toda e qualquer espécie de bens materiais ou imateriais, do qual decorre a "faculdade de exigir" a prestação ou abstenção de atos, ou o cumprimento de obrigação , a que outrem esteja sujeito chamam-no, por isso de "facultas agendi".

• O Direito Objetivo pode ser entendido como a norma propriamente dita.

  Direito Subjetivo a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer conduta descrita na lei (casar, adotar etc...)

  (opção da pessoa)

• A alteração da redação do dispositivo, promovida pela EC no 19/98 garantiu expressamente ao servidor público o princípio da periodicidade, ou seja, no mínimo, uma revisão geral anual da remuneração. Nesse sentido, entendeu o STF que trata-se de “norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União”, concluindo que “seu atraso configurou-se desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC no 19/98”.

   

  A banca deve ter levado esse entendimento para gabarito: B

   

• CF:

   

  Art. 37.

   

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

• Meu sonho é viver no mundo da CF

• Sobre a alternativa "A"

   

  A revisão geral independe de prévia dotação orçamentária, é automática:

   

  Conforme anunciado do artigo 37, X, da CF/88 apenas exige a prévia dotação orçamentária para os casos de alteração remuneratória, ou seja, para os casos de aumento de vencimentos e não para os casos de revisão remuneratória.

   

  Da mesma forma, o artigo 169 da CF/88 apenas se refere ao aumento de vencimentos e não à revisão remuneratória.

   

  Há de ser observado que o caput do artigo 169 da CF/88 anuncia que a despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Como sabemos, tal lei complementar que regulamentou este artigo é a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus artigos 22, parágrafo único, I, e 71, estabelecem o seguinte:

   

  Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

   

  Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

   

  I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

• Gabarito B.

  
  

  É a famigerada "DATA BASE ANUAL". Garantida pela CF aos Servidores Públicos, mas desrespeitada, PERMANENTEMENTE, pelos 3 Poderes.

  
  

  Trago trecho do julgado do STJ:

  
  

  O Ministro Luiz Fux acompanhou os Ministros Marco Aurélio (relator) e Cármen Lúcia, e, em consequência, deu provimento ao recurso. Registrou que a norma constitucional em questão — que não precisaria da intermediação do legislador —, estabeleceria um direito subjetivo público do servidor, qual seja, a revisão geral e anual de seus vencimentos. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. RE 565089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 2.10.2014. (RE-565089)

   

  Art. 37 CF X - a REMUNERAÇÃO dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou ALTERADOS por LEI ESPECÍFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral ANUAL, sempre na MESMA DATA e SEM distinção de índices;

• A letra A, em uma leitura rápida, pode ter a palavra texto confundida por teto facilmente, fazendo com que realmente se torne certa e leve o candidato a marcá-la.

  
  

  No calor e desespero de uma prova esse tipo de assertiva é uma baita armadilha camuflada.

  
  

  O Cespe é medonho.

• 
  

  "Gabarito B"

  
  

  (Esquema art.37, X)

  Remuneração :

  Fixação/alteração -> iniciativa de cada poder

  Lei específica

  Revisão Geral Anual -> Lei Ordinária

  Mesma data

  Sem distinção de índice

  Privativa do Presidente da Repub.

  
  

  Tenha Deus como foco principal e continue lutando.

  
  

• DICA: Na prova, elimine os absurdos.. e deixa para concluir no final.. escolha a mais coerente possível.. pagamento é gasto público.. se as contas estiverem no VERMELHO não haverá reajuste.. a alternativa mais lógica é a que determina um DIREITO SUBJETIVO.

• O Direito Objetivo estabelece normas de conduta social. De acordo com elas, devem agir os indivíduos.

  Já o direito subjetivo, designa a faculdade da pessoa de agir dentro das regras dodireito (FACULTAS AGENDI). É o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais.

   

  letra B

• Oque significa direito público SUBJETIVO?

• Essa foi difícil

• A CF/88 é um verdadeiro mundo utópico.

• Letra "B"

  STF - Informativos 630 e 741 - Afirmou, inicialmente, que o inciso X do art. 37 da CF, na redação dada pela EC 19/1998, estabeleceria o direito dos servidores públicos à revisão anual de sua remuneração e, em contrapartida, o dever da Administração Pública de encaminhar, aprovar e cumprir lei específica sobre a matéria. Asseverou que a Constituição, entretanto, não fixaria critérios ou índices a serem observados na revisão. Determinaria, apenas, que ela fosse efetuada sem distinção de índices entre os beneficiados. Por isso, assentou não haver a possibilidade de se extrair do texto constitucional qualquer indicação de índice mínimo, ainda que para efetuar a manutenção real do poder aquisitivo dos servidores públicos. Concluiu, portanto, não existir na Constituição nenhuma disposição que garantisse a reposição anual dos índices inflacionários.

  O Ministro Luiz Fux acompanhou os Ministros Marco Aurélio (relator) e Cármen Lúcia, e, em consequência, deu provimento ao recurso. Registrou que a norma constitucional em questão — que não precisaria da intermediação do legislador —, estabeleceria um direito subjetivo público do servidor, qual seja, a revisão geral e anual de seus vencimentos. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.

  RE 565089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 2.10.2014. (RE-565089)

  Vamos analisar os erros das questões.

  A) O texto constitucional estabelece limites máximos para a referida revisão.

  Art. 37

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Sendo assim, baseado nesse fraguimento constitucional, não ha limites máximos para a referida revisão.

  B) Gabarito

  C) Admitem-se índices diversos de atualização anual da remuneração, conforme as categorias de servidores.

  Art. 37

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

  D) A referida revisão deverá ser instituída por meio de ato infralegal.

  Lei especifica, e não ato infralegal.

  Bons estudos, galera!

  Não desistam!

  sejam firmes e constantes!

• Estatística da questão: 56% responderam errado, não que justifique a gente continuar errando, mas só pra dar um afago no coração.

• O interessante é notar que o direito público subjetivo configura-se como um instrumento jurídico de controle da atuação do poder estatal, pois permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.

• A) O texto constitucional estabelece limites máximos para a referida revisão.

  Art. 37-CF: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (não há limite estabelecido no texto constitucional)

  B) Tal revisão caracteriza-se como direito público subjetivo.

  Como explica Ana Cristina Costa Meireles (2008, p. 184):

  O termo direito subjetivo público se presta a designar os direitos outorgados pela Constituição e oponíveis a qualquer órgão estatal.(Gabarito)

  C) Admitem-se índices diversos de atualização anual da remuneração, conforme as categorias de servidores.

  Art. 37-CF: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

  D) A referida revisão deverá ser instituída por meio de ato infralegal.

  Art. 37-CF: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

• Atualmente, essa questão poderia ser questionada face à recente decisão do STF, em setembro?

  "Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar."

  https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=424571

• GABARITO LETRA B Direito SUBJETIVO É quando alguém não tem, mas pode ter

• excelente comentário do Pereira

• questão pesada pra técnico 

• O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

  STF. Plenário. RE 565089 /SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/9/2019 (repercussão geral – Tema 19) (Info 953).

• a) INCORRETA. A CF não estabelece limites para a revisão geral anual. Art. 37, X.

  b) CORRETA. É um direito dado pela constituição e que não pode ser violado pelos órgãos estatais.

  c) INCORRETA. Não pode haver distinção de índices. Art. 37, X.

  d) INCORRETA. Deve ser instituída por lei específica. Art. 37, X.

  letra B.

• Examinador o senhor foi totalmente infeliz em fazer uma questão dessa. O senhor deve deve ter feito um pacto com o diabo para conseguir fazer uma questão desse nível seu FDP. Você é uma pessoa horrível, mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia. By: Matheus Ribeiro Ts Cambio

• A RGA NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR

• A questão é bem simples. Muita gente (assim como eu) errou por ter lido TETO CONSTITUCIONAL em vez de TEXTO CONSTITUCIONAL na alternativa a

• GABARITO: LETRA B.

  Intepretação do termo “revisão” previsto no art. 37, X

  Quando a CF/88 fala em “revisão”, isso significa que ele exige que haja uma avaliação anual, que pode resultar, ou não, em concessão de aumento.

  Esse preceito deve ser interpretado em conjunto com outros dispositivos constitucionais, como o art. 7º, IV e o art. 37, XIII. A partir dessa interpretação conjunta, chega-se à conclusão de que a Constituição não impõe que haja reajustes automáticos nem que se utilize determinado índice econômico.

  Qual deve ser, então, a interpretação a ser dada ao art. 37, X, da CF/88?

  O que o art. 37, X, da CF/88 impõe é que o chefe do Poder Executivo deve se pronunciar anualmente e de forma fundamentada sobre a conveniência e a possibilidade de reajuste anual do funcionalismo.

  Em suma:

  O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

  STF. Plenário. RE 565089 /SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/9/2019 (repercussão geral – Tema 19) (Info 953).

• BASICAMENTE:

  EXISTE direito subjetivo à REVISÃO GERAL ANUAL

  NÃO EXISTE direito subjetivo à CONCESSÃO (encaminhamento de PL)

  O Chefe do Executivo não está obrigado a encaminhar projeto de lei para efetivar a concessão das perdas remuneratórias decorrentes de inflação apontadas pela REVISÃO GERAL ANUAL, mas deve realizar a revisão e se posicionar sobre a possibilidade ou não, de reajuste remuneratório, caso entenda que há possibilidade encaminhará PL, que é de sua iniciativa privativa, para o legislativo. A Ementa abaixo espanca qualquer dúvida.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  STF. Plenário. RE 565089 /SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/9/2019 (repercussão geral – Tema 19) (Info 953).

  Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

• Acerca do instituto da revisão anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, assinale a opção correta.

  A) O texto constitucional estabelece limites máximos para a referida revisão.

  Art. 37-CF: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

  (não há limite estabelecido no texto constitucional)

  -------------------------------------------------------------------------

  B) Tal revisão caracteriza-se como direito público subjetivo.

  Como explica Ana Cristina Costa Meireles (2008, p. 184):

  O termo direito subjetivo público se presta a designar os direitos outorgados pela Constituição e oponíveis a qualquer órgão estatal.[Gabarito]

  -------------------------------------------------------------------------

  C) Admitem-se índices diversos de atualização anual da remuneração, conforme as categorias de servidores.

  Art. 37-CF: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

  -------------------------------------------------------------------------

  D) A referida revisão deverá ser instituída por meio de ato infralegal.

  Art. 37-CF: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

  -------------------------------------------------------------------------

  CF Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.  

  [...]

  § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 

• a) ERRADA - A CF/88 não estabelece limites para a revisão geral anual.

  Art. 37. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

  -

  b) CERTA - "O termo direito subjetivo público se presta a designar os direitos outorgados pela Constituição e oponíveis a qualquer órgão estatal." Ana Cristina Costa Meireles

  -

  c) ERRADA - Art. 37. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

  -

  d) ERRADA - Art. 37. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

• Acerca do instituto da revisão anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos,é correto afirmar que: Tal revisão caracteriza-se como direito público subjetivo.

• Apenas complementando com a atual jurisprudência do STF:

  O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

  STF. Plenário. RE 565089 /SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/9/2019 (repercussão geral – Tema 19) (Info 953).

  Bons estudos.

• O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88 não gera direito subjetivo a indenização Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

  STF. Plenário. RE 565089 /SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/9/2019 (repercussão geral – Tema 19) (Info 953).

Questão 2541220

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem

I- nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.

II- cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.

III- aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens I e III estão certos.
• C. Apenas os itens II e III estão certos.
• D. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Comentários

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  (...)

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

• Gabarito: D

  CF/88 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  (...)

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

• Reza a CF/88, e assim ensina a melhor doutrina, que são quatro os requisitos cumulativos para aquisição da estabilidade, a saber:

  
  1) concurso público;
  2) nomeação para cargo público efetivo;
  3) três anos de efetivo exercício do cargo;
  4) avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, § 4º, CF/88).

   

  Logo, o gabarito correto é a alternativa "D".

• Gabarito D

  CF 88 - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

•  

  >> SÓ RESSALTANDO, QUE NÃO HÁ ESTABILIDADE PARA CARGO EM COMISSÃO

   

   

  GAB D

• Errei pq não considerei a 2 certa, pq na CF/88 diz q é: após 3 anos. Saco!

• GABARITO:D
  
  
  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  [GABARITO]

  
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

   

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

   

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

   

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

   

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 

   

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

  
  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. [GABARITO]

• Acrescentando...

   

  ...condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos...

   

  II- cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo;

   

  Obs: Atentar que é no CARGO, já vi questão dizendo que era no SERVIÇO PÚBLICO.

   

• questao confusa,

  ao meu ver a questao ja se tratava de um servidor publico, ficando claro que ja estava ingressado no setor publico, nao havendo a necessidade de mensionar novamente tal fato e inoportuno na questao.

   

• GAB: D

   

  I- nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. CORRETO !     (Art. 10)  

  Se fosse nomeação para cargo em comissão, não teria estabilidade.     

   

   

  II- cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo. CORRETO !    (Art. 21)

  Após 3 anos de exercício em cargo efetivo, o servidor adquire estabilidade. 

  Lembrando que a estabilidade é no serviço público, e não no cargo !

   

   

  III- aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. CORRETO !    (Art. 20, § 1º) 

  4 meses antes de terminar o estágio probatório, o servidor tem seu desempenho avaliado. Posteriormente, esse relatório é encaminhado para homologação.

• O COMANDO DA QUESTÃO SE REFERE A CF/88 ( e não a L 8112): 

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  AVANTE!!

• Agora tem uma obervação na Lei 8112 sobre a EMC19. Ou seja, a regra pra estabilidade é de 3 anos, independentemente se a questão focar a constituição ou a Lei 8112.

• Avaliação Especial --->>> Estabilidade

  Avaliação Periódica ------>>> Perda do Cargo

   

  Art 41 

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:                          

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

• ​No meu entendimento, a resposta correta seria a alternativa "C", pois as assertivas "I e II" foram postas fora de contexto constitucional do artigo 41. Se analisar assertivas individualmente verá que a resposta correta seria a "letra C" e não a "letra D", no meu entendimento.

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
  cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (EC no 19/98)
  § 1o O servidor público estável só perderá o cargo:
  ........
  III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

   

  Questão: A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem:

  I - nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. ​No meu entendimento a "simples nomeação", como descrita nessa assertiva não é suficiente a dar estabilidade, mas sim o seu efetivo exercício. Eu posso ser nomeado e não assumir o cargo, e assim não teria a estabilidade.

  Eu entendo como errada esta afirmativa, mas a banca entendeu como correta.

  II - cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo. ​Afirmativa correta. A estabilidade se dará após 3 anos de efetivo exercício no cargo.

  III - aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ​Afirmativa correta, pois a aprovação em avaliação especial é condição para a estabilidade.

• Todas!

  Letra D

• avaliação ESpecial de desempenho  = EStabilidade

   

  avaliaçao PEriodica de desempenho   = para não PErder o cargo

• Essa alternativa I é muito vaga.

  Gab: D

• Nomeação é requisito? sim

  É o único? não

  Mas é né... então blz

• LETRA D 

   

  São quatro os requisitos que devem ser atendidos cumulativamente para se obter a estabilidade:

  1. Aprovação em concurso público; 

  2. O cargo deve ser de provimento efetivo;

  3. Três anos de efetivo exercício;

  4. Aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

   

  LEI ESQUEMATIZADA

• Art. 41 da CF: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

   

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• "A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos."

  Se a pessoa em questão é servidor (a), eu entendo que a nomeação já está no contexto...

  Cespe sendo cespe...

• Discordo do gabarito, visto que a opção II está incorreta: cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.

  NO CARGO está errado, pode ser em qualquer cargo, desde que cumprido os 3 anos de EFETIVO EXERCÍCIO.

  QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.

• Discordo do gabarito. A alternativa II dá a entender que se trata do cargo para o qual o servidor foi nomeado. Mas o servidor em estágio probatório pode ser nomeado para cargo em comissão ou até mesmo função de confiança, tal que o estágio probatório continua. Artigo 20, parágrafo 3 e 5 da 8.112.

• A velho me odeio sempre erro tudo

• Discordo do gabarito. A opção "a" diz algo e a opção "b" diz outra, como é possível 2 opções estarem certas sendo que seus fundamentos são contrários. Como é possível o servidor adquirir estabilidade no cargo ao ingressar no serviço público e depois de 3 anos adquirir a mesma estabilidade novamente? Mas de acordo com a lei 8112/90 a estabilidade do servidor em possado no cargo público só vem depois dos referidos 3 anos com uma avaliação especial de desempenho.

• Quais opções são necessárias para adquirir estabilidade?

  I. Precisa ser nomeado? SIM;

  II. Precisa ter 3 anos? SIM;

  III. Precisa ser aprovado em avaliação? SIM.

• #ESTABILIDADESIM

•  Aprovação em concurso público de provas ou provas e titulos.

  A Cespe gosta de brincar com o concurseiro..Ora apresenta a questão pela metade como correta e ora diz que a incompleta ta errada.

• Os três itens estão corretos, conforme a Constituição Federal:

  Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• A questão indicada está relacionada com os servidores públicos.
  
  
  • Estabilidade:
  
  
  
  A estabilidade pode ser entendida como a garantia de permanência no serviço público, conferida ao servidor público estatutário nomeado, em razão de concurso público, após o período de três anos de efetivo exercício. 
  Conforme indicado no § 4º, do artigo 41, da CF/88, além de ter que cumprir o prazo indicado, o servidor deve ser aprovado em avaliação especial de desempenho, efetuada pela comissão funcional. 
  Cabe informar que o servidor estável apenas perderá o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, por intermédio de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e por meio de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, com base no artigo 41, § 1º, da CF/88. 
  
  
  
  
  I - CORRETO.  Para adquirir a estabilidade o servidor deve ser nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e cumprir três anos de efetivo exercício no cargo, com base no artigo 41, caput, da CF/88.
  
  
  
  
  II -  CORRETO. O servidor deve cumprir três anos de efetivo exercício no cargo, nos termos do artigo 41, caput, da CF/88.
  
  
  
  
  III - CERTO. O servidor deve ser aprovado em avaliação especial de desempenhado, efetuada pela comissão funcional, de acordo com o artigo 41, § 4º, da CF/88. 
  
  
  Assim, a única alternativa correta é a letra D), já que todos os itens estão corretos.
  
  
  Gabarito do Professor: D)
  
  
  Referência:
  
  Constituição Federal de 1988. 
  

• Gabarito Letra D

  Item I - CERTO

  CF/88

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  -

  Item II - CERTO

  CF/88

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  -

  Item III - CERTO

  CF/88

  Art. 41. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• Conclui que não bastava ser nomeado para ter estabilidade e sim tomar posse seria o correto =/.

• GAB: D

  questão maravilhosa de letra de lei!

Questão 2541223

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Sistema constitucional de remuneração

Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade

• A. com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• B. com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria.
• C. com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• D. sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Gabarito: A

Comentários

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  (...)

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• Gabarito: A

   

  CF/88 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  (...)

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• Gabarito A

  Artigo 41 

   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  OBS: Caso o servidor não compareça no prazo de 30 dias, ocorrerá à Cassação da Disponibilidade ( equivalente à demissão ). 

• No caso de EXTINÇÃO DE CARGO ocupado por: 

   

  > servidor ESTÁVEL: ficará em DISPONIBILIDADE (com remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo). 

   

  > servidor NÃO ESTÁVEL: será EXONERADO.

• GABARITO:A
  
  
  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

  
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

   

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

   

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

   

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

   

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 

   

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.  [GABARITO]

  
  ​§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

• mamão com mel

• Tempo de Serviço é para DISPONIBILIDADE.

  Tempo de Contribuição é para APOSENTADORIA.

• CF/88 Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• CF/88 Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  EXEMPLO: A pessoa ocupava o cargo de escrivão, o qual foi extinto; nesse caso, o servidor ficará em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, e poderá ser " aproveitado" em outro cargo.

• Servidor em disponibilidade = remuneração proporcional ao tempo de serviço

• Gabarito A

   

   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

   

• Art. 41 da CF: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

   

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• CF:

  Art. 41, § 3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• Letra A

  Art. 41 da CF: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• "até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo." assustou um pouco. XD

• Fosse com remuneração integral a galera ia torcer pra ficar em disponibilidade haha

• Quem marcou ''integral'' ou não sabia mesmo ou foi muito inocente rsrsrssr, ainda mais que a Adm. nunca quer perder nada!

• GABARITO LETRA A

  ART. 28, § 1   Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

  Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

  Art. 31.  O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

  LEI 8112/90

• Ficou em disponibilidade? Há de receber remuneração proporcional ao tempo de serviço

  Art. 41. § 2º, CF/88. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• A proposta da reforma administrativa pelo atual governo caso acatada pelo congresso extinguirá esse direito!

• A questão indicada está relacionada com os servidores públicos.
  
  
  • Disponibilidade: 
  
  
  A disponibilidade pode ser entendida como a situação em que o servidor público passa para a inatividade, em razão da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade, com base no artigo 41, § 3º, da CF/88. 
  
  
  
  • Pressupostos: 
  
  
  
  - Extinção do cargo (lembrando que a criação e a extinção dependem de lei, salvo nas hipóteses de cargos do Legislativo e do artigo 84, Inciso VI, "b", da CF/88);
  - Declaração de desnecessidade do cargo (para parte da doutrina e do STF a referida declaração deve ser precedida de lei, com a finalidade de regulamentar o artigo 41, § 3º, da CF/88).
  Destaca-se que outros doutrinadores entendem que não há necessidade de lei, pois o mandamento disposto na Constituição Federal é autoaplicável. Assim, para tais doutrinadores a declaração deve ser formalizada por intermédio de ato administrativo. 
  
  
  
  A) CERTO. Quando o cargo for extinto, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, nos termos do artigo 41, § 3º, da CF/88. 
  
  
  
  
  B) ERRADO. Com remuneração PROPORCIONAL, até o seu adequado APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO, de acordo com o artigo 41, § 3º, da CF/88. 
  
  
  C) ERRADO. Com remuneração PROPORCIONAL, nos termos do artigo 41, § 3º, da CF/88.
  
  
  D) ERRADO. Com remuneração PROPORCIONAL, de acordo com o artigo 41, § 3º, da CF/88. 
  
  
  
  Gabarito do Professor: A)
  
  
  Referência:
  
  Constituição Federal de 1988. 
  

• Gabarito Letra A

  CF/88

  Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 41. § 3° Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  Abraço!!!

• E pq a letra C está errada?

  qual a diferença?

Questão 2541226

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de

• A. pregão ou leilão.
• B. pregão ou concorrência.
• C. leilão ou concorrência.
• D. pregão.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  LEI 8666

   

  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos JUDICIAIS ou de dação em pagamento, poderão ser ALIENADOS por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão

• Letra (c)

   

   

  L8666, Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

   

   

  Créditos a Chiara AFT, na Q604523

   

  BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃI DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

  - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

  - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

  - AVALIAÇÃO PRÉVIA

  - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

   

  BENS IMÓVEIS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

  - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

  - NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

  - AVALIAÇÃO PRÉVIA

  - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

   

  PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

  - AVALIAÇÃO DOS BENS ALIENÁVEIS

  - NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

  - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTILIDADE DA ALIENAÇÃO

  - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO

• Lei 8.666/93 - Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

   

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA OU LEILÃO

   

  GAB. C

• Boa tarde, 

   

  Direto ao ponto: bens imóveis

  Regra geral: Concorrência

  Exceção: quando adquiridos por processos judiciais ou dação em pagamento, nesses casos serão alienados por concorrência ou leilão

   

  Bens móveis: leilão

   

  Bons estudos

• Segue anotação que peguei aqui no QC de outros colegas:

   

  ALIENAÇÃO DE BENS (Móveis ou Imóveis)

  
  - Ambos requerem:
              -- existência de interesse público
              -- avaliação prévia
  - Autorização legislativa:
              -- móveis: NÃO
              -- imóveis: SIM
  - Modalidade (regra geral)
              -- móveis: Leilão
              -- imóveis: Concorrência

   

  Regra para quando a Administração for alienar bens:

  - Bens imóveis: o procedimento utilizado é a concorrência, salvo aqueles cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, casos em que será possível o tanto a concorrência quanto leilão.

  - Bens móveis: o procedimento utilizado será o leilão, tratando-se 

  (a) de bens móveis inservíveis para a administração ou

  (b) de produtos legalmente apreendidos ou penhorados e

  (c) de bens móveis com valor inferior a R$ 650.000. Se o valor for superior a esse, a modalidade será a concorrência, embora não esteja expresso na lei.

• Especificamente em relação à esta questão, já poderíamos eliminar todas as outras alternativas, restando apenas a alternativa correta- C- pois pregão é modalidade de licitação apenas para compra, não servindo para alienação de bens.

• Resumo da aula do Luis Gustavo (casa concurseiro)
  Bens Imóveis:* Autorização legislativa Prévia (Ñ aplicável as EP e SEM)
                        *Interesse Pub justificado
                        *Avaliação Prévia
                        *Licitação Prévia ( modalidade Concorrência)

  Bens Imóveis- dação em pagamento ou procedimento judicial: ( Justificativa do GABARITO DA QUESTÃO)
  *avaliação prévia
  *comprovação da necessidade\utilidade da alienação
  *licitação na modalidade concorrência ou leilão
  *Não precisa de autorização legislativa
  
  Bens Móveis: *Interesse Pub justificado
                         * Avaliação Prévia
                         *Licitação prévia modalidade leilão ( acima do valor 650 mil utiliza-se: Concorrência)
  Erros, só avisar ;)

• LEMBRANDO QUE É, EM REGRA, POR CONCORRÊNCIA.

• GABARITO:C
  
  
  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  
   

  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  
  I - avaliação dos bens alienáveis;

   

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  
  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. [GABARITO]
  
   

  Modalidades da Licitação

  
  As modalidades da licitação são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.

  
  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. [GABARITO]

  
  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  
  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  
  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.

  
  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. [GABARITO]

  
  Na hipótese da modalidade convite, existindo na praça mais de 3(três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.  

  
  Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 3(três) licitantes, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

  
  É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

• ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL

   

  Q853151

  Caso se pretenda a venda de um antigo prédio onde funcionava o TRE do Rio de Janeiro, deve haver prévia desafetação do referido bem e realização de concorrência, modalidade licitatória obrigatória nessa situação.

   

   

  (FCC - AJ/TRF 5/2013) A União recebeu imóvel como dação em pagamento de dívida de particular e concluiu que a melhor destinação para o mesmo seria a alienação visando à obtenção de receita orçamentária para aplicação em investimentos públicos prioritários. De acordo com a Lei no 8.666/1993, a venda do referido imóvel deverá ser realizada precedida de concorrência ou leilão.

  Comentário: para a alienação de bens imóveis, a regra é utilizar a CONCORRÊNCIA.

  Todavia, quando se tratar de bens imóveis oriundos de dação em pagamento ou de procedimento judicial, será possível utilizar a concorrência ou o leilão

   

  (Cespe – TRT10 2013) A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da administração direta está subordinada ao interesse público e DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, de prévia avaliação e, em regra, de licitação na modalidade concorrência.

  Autorização legislativa: apenas se o imóvel for da administração direta, autárquica ou fundacional.

   

  A autorização é obrigatória para as autarquias e fundações, mas não para as empresas públicas e as sociedades de economia mista

   

  Não precisa da Autorização Legislativa, se o imóvel for de  EP e SEM.

   

   

  PROVA:    

    Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

   - avaliação dos bens alienáveis;

   - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

   - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

   

   

  Nos casos de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO é cabível a modalidade de licitação denominada CONCORRÊNCIA.

   

   

   

  QUESTÃO LINDA !   

  (FCC - AJ/TRF 3/2014) Determinado ente da federação pretende se desfazer dos bens imóveis que compõem seu patrimônio e não têm finalidade pública atual ou prevista, de modo que o produto da alienação onerosa viabilize a implementação de políticas públicas mais urgentes. Para tanto, poderá se valer das seguintes alternativas NÃO EXAUSTIVAS, precedidas de avaliação dos imóveis e observâncias dos demais requisitos legais: licitação sob a modalidade concorrência, licitação sob a modalidade leilão, venda direta a outro ente ou órgão da Administração pública de qualquer esfera de governo.

   

   

                                                                  LEILÃO    -  MÓVEIS   ATÉ    R$ 650 MIL        

   

  FONTE: PROF. HEBERT ALMEIDA

• Letra C

   

  requisitos para alienação de bens:

  - Interesse público

  -Avaliação prévia.

  -Licitação pública:

  Imóveis> em regra por concorrência, depende de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação.

  Móveis> em regra por leilão. obs: acima de 650 mil haverá concorrência.

• Requisitos para alienação de bens

   

  • Interesse público.

   

  • Avaliação prévia.

   

  • Licitação pública (dispensada nas hipóteses do art. 17):

   

  ✓ Imóveis: em regra por concorrência (salvo se o imóvel é derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, quando poderá ser por leilão ou concorrência, pode-se optar por uma ou outra modalidade, de forma discricionária, independentemente do valor do bem.).

   

  ✓ Móveis: em regra por leilão (> R$ 650 mil haverá concorrência).

   

  • Autorização legislativa: apenas para bens imóveis (não para bens móveis) da administração direta, autárquica ou fundacional (não para EP e SEM).

• BEM IMÓVEL NASCEU COM A ADMINISTRAÇÃO - ALIENAÇÃO POR CONCORRÊNCIA

  BEM IMÓVEL FOI ADQUIRIDO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PROCEDIMENTO JUDICIAL - ALIENAÇÃO POR CONCORRÊNCIA OU LEILÃO 

• letra C - concorrência ou leilão.

   

  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório.

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

• Sabendo o que é o pregão ja mata a questão.

  o Pregão é um leilão ao contrário, então se a União tem um imóvel, ela está vendendo (leilão) e não comprando (pregão).

• Requisitos para Alienação de bem IMÓVEL

  → Interesse Público Justificado
  → Avaliação Prévia
  → Autorização Legislativa (Salvo para Empresa P. e S.E.M)
  → Licitação na Modalidade Concorrência (Salvo se dispensada)
   

  ** Imóvel adquirido por (i) Procedimento Judicial ou (ii) Dação de Pagamento → CONCORRÊNCIA ou LEILÃO

   

  Requisitos para Alienação de bem MÓVEL

  → Interesse Público Justificado

  → Avaliação Prévia

  → Licitação

   

  **  Licitação

  > 650 mil reais → CONCORRÊNCIA

  <= 650 mil reais → CONCORRÊNCIA ou LEILÃO

• Sem muita firula... Letra da Lei 8.666/93:

  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. 

   

  Força e Honra!

• Questão DADA! Nem precisavar saber a matéria, pregão é utilizado para COMPRAS, logo ja se elimina todas as alternativas, com exceção da correta

• Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

   

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

   

  Requisitos para Alienação de bem MÓVEL

   

  ACIMA DE R$650 mil → CONCORRÊNCIA

  ATÉ R$650 mil → CONCORRÊNCIA ou LEILÃO

•  Letra C está correta. Fundamento legal: Art. 19, III da Lei de Licitações.

• Resposta Letra C

   

  Art.19, III da Lei 8666/93 

  Os bens IMÓVEIS da Adm Pública, cuja aquisição haja derivado de PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I- avaliação dos bens alienáveis

  II- comprovação de necessidade ou utilidade da alienação

  III- adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA OU LEILÃO.

• Pregão (menor preço) e alienação de bem público? (Matou a questão)

• BENS IMOVEIS DA ADMIN. PUBLICA: (Art.19) 

  AQUISICAO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DACAO EM PAGAMENTO  

  = ALIENADOS POR ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE:  

  -->AVALIACAO; 

  -->NECESSIDADE OU UTILIDADE;  

  -->PROCEDIMENTO LICITATORIO (CONCORRENCIA OU LEILAO);   

• Fiquei até com medo de marcar. kk
  Pregão não aliena; por eliminação fui de C.

• O cara consegue fazer um comentario inútil e repetir ele 6 vezes, gênio! 

   

  Simples assim: 

  LEI 8666

   

  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos JUDICIAIS ou de dação em pagamento, poderão ser ALIENADOS por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão

• os bens dominicais podem ser alienados por meio de leilão ou concorrência.

• Como dito por alguns colegas: Regra é concorrência, mas bem adquirido por decisão judicial ou dação em pagaento pode ser feito o LEILÃO (Ainda sim não se excluí a CONCORRÊNCIA)

   

  GABARITO: C

• leilão ou concorrência. 

• GABARITO: LETRA C

   

  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

   

  I - avaliação dos bens alienáveis;

   

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

   

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.       

• Art. 19.  

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. 

• Pensei que alienação de bens se dava apenas por leilão....pela 8.666 o limite é 650.000, depois disso é concorrência.

• Decreto 5.450: Art. 6o  A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

  Já mata a questão, restando apenas a C.

• o valor para leilão agora será de até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)???

  
  

  conforme os novos valores do DECRETO Nº 9.412/2018

• Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de

  c) leilão ou concorrência.

  Lei 8666/93:

  Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

• Comentário do Rick Silva com valores corrigidos após o DECRETO Nº 9.412/2018:

  Requisitos para Alienação de bem IMÓVEL

  → Interesse Público Justificado
  → Avaliação Prévia
  → Autorização Legislativa (Salvo para Empresa P. e S.E.M)
  → Licitação na Modalidade Concorrência (Salvo se dispensada)
   

  ** Imóvel adquirido por (i) Procedimento Judicial ou (ii) Dação de Pagamento → CONCORRÊNCIA ou LEILÃO

   

  Requisitos para Alienação de bem MÓVEL

  → Interesse Público Justificado

  → Avaliação Prévia

  → Licitação

   

  **  Licitação

  A respeito da venda de bens móveis, o leilão poderá ser utilizado se o valor for ATÉ R$ 1.430.000,00, lembrando que, acima deste valor deve ser usada a Concorrência para venda de bens móveis.

   

  Leilão: até R$1.430.000,00

  Concorrência: acima de R$1.430.000,00

• GABARITO C

   

  ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS:  LECO

  LEilão

  COncorrência

• Alienação de bem imóvel: Regra: Concorrência. Exceção: bem de processo judicial ou dação em pagamento (leilão pode também).

• Lembrando que os valores das modalidades de licitação mudaram com o Decreto 9.412/2018:

  
  

  Alienação de bens imóveis:

  Acima de 1.43 milhões - obrigatório ser CONCORRÊNCIA

  Abaixo de 1.43 milhões - pode ser Leilão ou Concorrência.

• III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão

• Alienação de imóveis oriundos de processos judiciais ou dação em pagamento, será feita sob a modalidade leilão ou concorrência

• Aquisição de bens imovéis oriundos de processos judiciais, só pode Con Lei.

  - Concorrência

  - Leilão

•  concorrência ou leilão

• A questão indicada está relacionada com a licitação.
  
  • Licitação:
  
  
  Conforme indicado por Medauar Odete (2018), "licitação, no ordenamento brasileiro, é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração". 
  • Finalidades: "a licitação tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o Poder Público, além de permitir que qualquer um que preencha os requisitos legais tenha a possibilidade de contratar, representando o exercício do princípio da isonomia e da impessoalidade" (MARINELA, 2018).
  • Lei nº 8.666 de 1993:
  
  
  Art. 19 Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
  I - avaliação dos bens alienáveis;
  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
  A) ERRADA, de acordo com o art. 19, III, da Lei nº 8.666 de 1993.
  B) ERRADA, segundo o art. 19, III, da Lei nº 8.666 de 1993.
  C) CERTA, com base no art. 19, III, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  D) ERRADA, de acordo com o art. 19, III, da Lei nº 8.666 de 1993.
  
  Referências:
  
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 
  
  MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 
  
  Gabarito: C
  

• GABARITO LETRA C

  • Lei nº 8.666 de 1993:

  Art. 19 Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

• Esse UNICAMENTE me quebrou

• Se é "unicamente" como pode ser leilão ou concorrência? kkkkkkk.

• Lei 8666 - Artigo 23 - § 4o  - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

  O "unicamente" foi pegadinha do malandro pra induzir o concurseiro a marcar a letra "D" (pregão).. Mas não há nada de errado em dizer "unicamente leilão e concorrência"..

• GABARITO: LETRA C

  Lei 10.520/2002.

  Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  Lei 8.666/1993

  Art. 19 Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  (...)

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

• Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de leilão ou concorrência.

• Bens públicos (gênero)

  Classificação 

  •Titularidade

  •Destinação

  •Disponibilidade

  Características

  •Inalienabilidade

  •Impenhorabilidade

  •Imprescritibilidade (usucapião)

  •Não onerabilidade

  Espécies:

  Bens públicos de uso comum do povo

  •Uso ilimitado 

  •Acesso irrestrito 

  •Pode ser de uso gratuito ou retribuído 

  •Destinação pública (afetação)

  •Inalienáveis

  •Imprescritíveis (usucapião )

  •Impenhoráveis

  •Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas , rios e etc

  Bens públicos de uso especial 

  •Uso limitado

  •Acesso restrito (regras)

  •Destinação pública específica 

  (afetação)

  •Inalienáveis 

  •Imprescritíveis (usucapião )

  •Impenhoráveis 

  •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

  •Destinado ao uso pelo próprio poder público para a prestação de seus serviços

  •Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

  Bens públicos de uso dominicais ou de domínio nacional 

  •Constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno , como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  •Não possui destinação (desafetação)

  •Alienáveis 

  •Imprescritíveis (usucapião )

  •Impenhoráveis 

  •Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

  Observação

  •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

  •Os bens públicos não estão sujeito a usucapião.

  •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

  Afetação e Desafetação 

  Afetação

  •Ocorre quando os bens públicos possui uma destinação determinada

  Desafetação

  •Ocorre quando os bens públicos não possui uma destinação

• Modalidades de licitação

  •Concorrência

  •Tomada de preços

  •Convite

  •Concurso

  •Leilão

  •Pregão

• Gabarito Letra C

  Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

• Art. 76 , da nova lei de licitações:

  § 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

• GAB> C

  basta voc excluir a modalidade de pregão!

  que voc encontra a resposta!

• LETRA C

   

  LEI 8666

   

  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos JUDICIAIS ou de dação em pagamento, poderão ser ALIENADOS por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão

• era só eliminar as que tinha pregão na assertiva

• Gabarito:C

  Principais Dicas de Bens Públicos:

  • Os bens públicos são objetos do estado que podem usados pelo público de maneira ampla ou restrita.
  • Em regra são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis, exceto estes que vieram de um processo de desafetação, bens de PJ de direito privado prestadoras de serviço público e o que está previsto na lei de licitações.
  • São classificados em bens de domínio público e dominicais, estes que são bens privativos do estado sem fins específicos como os terrenos da marinha.
  • Os bens de domino público podem ser de uso comum (todos usam, sem restrições, como praças e jardins) e de uso especial (parte da população usa com restrições, como viaturas, prédios de órgãos e cemitérios).
  • O processo de afetação consiste em transformar o bem de domino do estado em bem de dominio público. Enquanto a desafetação é o contrário.
  • Autorização e Permissão são atos negociais, precários e discricionários. Aqueles não fazem licitação e são usados com interesse privado e estes fazem licitação e são utilizados com um fim particular/coletivo, isto é, o particular ele usa do bem pensando no interesse público, é tipo os food trucks na rua que pedem permissão nas praças. Por último a concessão, que é um contrato administrativo, com prazo, faz licitação e tem a finalidade pública/privada.

   

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• Atenção às mudanças - Pela Nova Lei de Licitações - Bens Imóveis e Móveis SÓ LEILÃO

• Cuidado com a alteração advinda da Lei 14.133/2021

  Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

  a) dação em pagamento;

  b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;

  c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;

  d) investidura;

  e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;

  f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;

  g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;

  h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o , para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;

  i) legitimação de posse de que trata o , mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;

  j) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a 

Questão 2541229

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Os aspectos a serem observados tanto no projeto básico como no projeto executivo de obras e serviços incluem

I- a possibilidade do emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local para a execução, conservação e operação.

II- a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

III- o impacto ambiental.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens I e III estão certos.
• C. Apenas os itens II e III estão certos.
• D. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 8.666/93:

   

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:       

  I - segurança;

  II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

  III - economia na execução, conservação e operação;

  IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; (ITEM I)

  V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; (ITEM II)

  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;            

  VII - impacto ambiental. (ITEM III)

   

  Portanto, todos os itens estão corretos. (ITEM D)

• Letra (d)

   

   

  L8666

   

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

  I – segurança;

  II – funcionalidade e adequação ao interesse público;

  III – economia na execução, conservação e operação;

  IV – possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação

  V – facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

  VI – adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

  VII – impacto ambiental.

• GABARITO:D

  
  
  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  
   

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:               

  
  I - segurança;

  
  II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

   

  III - economia na execução, conservação e operação;

  
  IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; [GABARITO - ITEM UM]

  
  V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; [GABARITO - ITEM DOIS]

  
  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;                

  
  VII - impacto ambiental. [GABARITO - ITEM TRÊS]

• Geeeente do céu. Pra que repetir os comentários da mesma maneira?????? Aafff..
   

• Mnemônico que criei:  

  Projeto básico e executivo estão preocupados com a segurança, possiblidade de mão de obra, materiais, tecnologia, impacto ambiental, saúde, segurança do trabalho e economia no COÉ ( conservação, operação e execução).

• Se porventura algum item citasse ABNT, seria projeto Executivo.

   

   

• GABARITO: D - TODOS OS ITENS ESTÃO CERTOS

  LEI 8.666/93 Art: 12

  I- a possibilidade do emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local para a execução, conservação e operação.

  CORRETO) IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

  II- a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

  CORRETO) V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

  III- o impacto ambiental.

  CORRETO) VII - impacto ambiental.

  Força e Fé pessoal!

   

• BIZU: Não esqueça essa seguência!

  Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

   

  Força e Horça!

• ALTERNATIVA D. 

   

  ARTIGO 12: IV) Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matériai-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

                      V) Facilidade na exucação, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

                      VII) Impacto ambiental.

• gente pra falar a verdade né essa não tinha como não errar kkkk é só usar a lógica

  vamos dizer  que a alternativa A está errada, logo o item 1 e 2 estariam errados.

  logo, a alternativa B tambem estaria errado, que por sinal a alternativa C tambem estaria errado se as anteriores estivessem errados.

  como não tem uma alternativa de que todos os itens estão errado, logo todos estão certos.

  kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk #usandológicacontraaCESPE kkkkkkk

   

• Sua lógica está errada, Jailson.

  "vamos dizer que a alternativa A está errada, logo o item 1 e 2 estariam errados."

  Não. Se a letra A está errada, isso quer dizer que pelo menos uma das 2 assertivas está errada, não as duas.

• GABARITO: LETRA D

   

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: 

                  

  I - segurança;

   

  II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

   

  III - economia na execução, conservação e operação;

   

  IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

   

  V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

   

  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; 

                     

  VII - impacto ambiental.

• Todos os itens estão certos.

  Art 12 

• A questão indicada está relacionada com as licitações.
  
  • Licitação:
  
  
  Conforme delimitado por Matheus Carvalho (2015), "a licitação é um procedimento administrativo prévio a todos os contratos da administração. A princípio, toda vez que a administração precisar contratar, ela irá licitar. As exceções ficam a cargo das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade". 
  
  • Formalidades para obras e serviços:
  
  
  Segundo Amorim (2017), as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão apresentar: projeto básico; projeto executivo; orçamento que detalhe a composição de custos unitários e recursos orçamentários previstos, que assegurem o pagamento das obrigações a serem quitadas no exercício financeiro em curso. 
  
  Itens:
  I - CERTA, de acordo com o art. 12, IV, da Lei nº 8.666 de 1993 - literalidade da lei. 
  II - CERTA, de acordo com o art. 12, V, da Lei nº 8.666 de 1993 - literalidade da lei. 
  III - CERTA, com base no art. 12, VII, da Lei nº 8.666 de 1993 - literalidade da lei.
  
  A) ERRADA, pois o item III também está certo. 
  
  B) ERRADA, já que o item II também está certo. 
  
  C) ERRADA, tendo em vista que o item I também está certo.
  
  D) CERTA, uma vez que todos os itens estão certos. 
  
  Referências:
  
  AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
  
  Gabarito: D 
  

• Gabarito : D

  Lei 8.666

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:                 

  I - segurança;

  II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

  III - economia na execução, conservação e operação;

  IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

  V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;                  

  VII - impacto ambiental.

• Os aspectos a serem observados tanto no projeto básico como no projeto executivo de obras e serviços incluem:

  I- a possibilidade do emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local para a execução, conservação e operação.

  II- a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

  III- o impacto ambiental.

• Gabarito Letra D

  Item I - CERTO

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

  IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

  -

  Item II - CERTO

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

  V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

  -

  Item III - CERTO

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

  VII - impacto ambiental.

• MACETE estranho, porém me ajudou!!

  ele SE "FoE" POrque erA o FIm.

  I - SEgurança;

   

  II - Funcionalidade e adequação ao interesse público;

   

  III - Economia na execução, conservação e operação;

   

  IV - POssibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

  VI - Adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; 

  V - Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

             

  VII - Impacto ambiental.

• Lei 8666/93:

  Art. 12. Nos projetos básicos e executivos de obras e serviços serão considerados os seguintes requisitos: 

  IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

  V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

  VII - impacto ambiental.

Questão 2541232

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito da impugnação de edital de licitação, assinale a opção correta.

• A. A administração não tem prazo para responder à impugnação.
• B. A impugnação do edital apresentada por licitante não impede que ele apresente idêntica representação junto ao tribunal de contas competente.
• C. Somente os licitantes poderão impugnar edital de licitação.
• D. O licitante poderá impugnar o edital de licitação até cinco dias úteis antes da data de abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão.

Gabarito: B

Comentários

•  

  Letra (b)

   

  L8666

   

  Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

  § 1o  Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

   

  Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

  § 2o  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

   

• a) a Administração possui o prazo de até três dias úteis para responder a impugnação do cidadão – ERRADA.

   

  b) o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 prevê que “qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei”. Logo, a representação feita perante a Administração não impede que o licitante (ou o cidadão) apresente igual representação perante o Tribunal de Contas – CORRETA;

   

  c) não só os licitantes, como também os cidadãos podem impugnar o edital – ERRADA;

   

  d) o licitante tem até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes para impugnar o edital (art. 41, §2º, Lei nº 8.666/93) – ERRADA.

   

  Fonte: Estratégia Concursos. https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-direito-administrativo-trt-7-extraoficial/

• LETRA B

   

   

  Macete - Prazo para impugnar o edital de licitação :

   

  CIdadão → CInco dias úteis

  LIcItante → II dias úteis (2)

  
   

  Prazo para julgar da Administração :
  
  ADM → 3 dias úteis  (3 letras = 3 dias)

   

  Art. 41.  § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

   

  Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .

• Cobrança literal da lei 8666. Organizando as ideias já colocadas pelos colegas...

   

  a) A administração não tem prazo para responder à impugnação - ERRADA

   

  Art. 41.  § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

   

   b) A impugnação do edital apresentada por licitante não impede que ele apresente idêntica representação junto ao tribunal de contas competente - GABARITO

   

   Art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 :  “qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei”

   

  c)Somente os licitantes poderão impugnar edital de licitação. ERRADA

   

  Art. 41. § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação...

   

  d)O licitante poderá impugnar o edital de licitação até cinco dias úteis antes da data de abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão. ERRADA

   

  § 2o  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

   

  Bons estudos!

• Gab. B

   

  A título de conhecimento, no caso do Pregão os prazos são distintos, mas não em função da pessoa que se dirige à Administração (cidadão ou licitante), mas sim da forma pela qual o pregão é processado (presencial ou eletrônico) e da manifestação exercida (impugnação ou pedido de esclarecimento), vejamos:

   

  -> Pregão Presencial: tanto as empresas licitantes como os cidadãos podem solicitar esclarecimentos e impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas. (Decreto nº 3.555/00 art.12).

   

   

  -> Pregão Eletrônico: 1 - IMPUGNAÇÃO: As licitantes e os cidadãos podem impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública. (Decreto nº 5.450/05. art.18).

                                2 - REQUISIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS: As empresas licitantes e os cidadãos têm até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão. (Decreto nº 5.450/05. art.19).

   

  Obs: Em ambos os casos caberá ao pregoeiro, decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

•  

  (Cespe – TFCE/TCU/2012) Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que NÃO esteja em conformidade com a lei.

   

  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis

   

  Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, EXCETO quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

   

   

   

   

   

   

  IMPUGNAÇÃO DE EDITAL:

   

   

   Cidadão:            até 5 dias úteis antes da licitação

   

   

   LICITANTE:            até 2 dias úteis antes da licitação

   

• Obrigada pelos comentários, colegas.

  Vocês são show!

   

  Cassiano Messias, espetaculoso!

• § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

  § 2o  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

  *IMPORTANTE PERCEBER QUE A IMPUGNAÇÃO PARA O CIDADÃO TEM QUE OCORRER EM ATÉ 5 DIAS ÚTEIS dos envelopes de habilitação

  *IMPORTANTE PERCEBER: A IMPUGNAÇÃO PARA O LICITANTE PODE OCORRER ATÉ 2 DIAS ÚTEIS DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO? NA VERDADE VAI DEPENDER DA MODALIDADE (ATÉ 2 DIAS ÚTEIS da abertura dos envelopes de habilitação em concorrência; nas outras modalidades, com exceção do leilão, pode ocorrer até ATÉ 2 DIAS ÚTEIS da abertura dos envelopes com as propostas; no caso do leilão ATÉ 2 DIAS ÚTEIS da realização de leilão)

   

   

• Obrigada por esclarecer a segunda parte. 

• correta letra B

  Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

   2o  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.          (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  § 3o  A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

• A) ERRADA!

  A Administração deve julgar e responder as impgnações em 3 dias ÚTEIS 

   

  B) CORRETO!

  A impugnação do edital e a representação do ao TCU são concorrentes!

   

  C) ERRADA!
  Tanto os licitantes quanto qualquer pessoa!

   

  D) ERRADA!

  Impugnação do Edital

  
  1. Qualquer pessoa
   → Até 5 ÚTEIS dias antes da Abertura dos envelopes de Habilitação
  → A Administração deve julgar e responder em 3 dias ÚTEIS

  2. Licitante
  → Até 2 dia ÚTEIS antes da abertura dos Envelopes de habilitação

   

  ** Na tomada de preço, concursos e leilões, o prazo do licitante é até 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes das propostas.

• Rick Santos,

  a lei versa que qualquer CIDADÃO, e não qualquer pessoa, poderá impugnar edital.

• A questão joga contra o pscológico do candidato, uma vez que faz lembrar do esgotamento da via administrativa. Em sede de Licitações esse princípio não prevalesce. 

  Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

  § 1o  Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

  § 2o  Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.  

   

  Força e Honra! 

   

• Art. 113, §1º, 8666/93:

  Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.  

•  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis

   

  Qualquer pessoa

  
   → Até 5 ÚTEIS dias antes da Abertura dos envelopes de Habilitação

  
  → A Administração deve julgar e responder em 3 dias ÚTEIS

   

   Licitante

  
  → Até 2 dia ÚTEIS antes da abertura dos Envelopes de habilitação

   

  ** Na tomada de preço, concursos e leilões, o prazo do licitante é até 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes das propostas.

   

  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso

• Em 18/04/2018, às 15:04:20, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 31/01/2018, às 21:10:17, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 15/01/2018, às 23:38:35, você respondeu a opção D.Errada!

   

  Um dia eu ainda acerto essa questão.

• PESSOAL, TOMEM CUIDADO COM OS TERMOS.

   

  PESSOA É DIFERENTE DE CIDADÃO

   

  PESSOA: PODE SER PESSOA NATURAL, PESSOA JURÍDICA, DE QUALQUER IDADE.

   

  CIDADÃO: PESSOA NATURAL NO GOZO DOS DIRETOS POLÍTICOS

   

  A LEI USA CIDADÃO EM 2 HIPÓTESES:

  1)  ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO

  2) IMPUGNAR O PREÇO REGISTRADO

• Corretíssima letra B.

  Art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 :  “qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas  ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei”

   

  A representação prevista no art. 113 pode ser feita pelos licitantes, contratados e por qualquer pessoa fisica  ou jurídica, ainda que  não sejam licitantes ou contratados.

   

  Tal representação pode ter  como objeto qualquer irregularidade  na aplicação da Lei de licitações, ou seja, não se restringe aos termos edital ( o cidadão pode questionar, por exemplo, a desclassificação de determinada empresa na fase de habilitação ).

• Cassiano Messias... isso é que é resposta!!!

   

  Leis como essa 8666/93 em que o decoreba é uma passagem obrigatória para gente não nadar, nadar e morrer na praia... só com macetes para sobreviver!

• GABARITO: LETRA B

   

  § 1o  Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

• Valew CAssiano!!!

• Rick Silva falou:

  A) ERRADA!

  A Administração deve julgar e responder as impgnações em 3 dias ÚTEIS 

  B) CORRETO!

  A impugnação do edital e a representação do ao TCU são concorrentes!

  C) ERRADA!
  Tanto os licitantes quanto qualquer pessoa!

  D) ERRADA!

  Impugnação do Edital

  1. Qualquer pessoa
   → Até 5 ÚTEIS dias antes da Abertura dos envelopes de Habilitação
  → A Administração deve julgar e responder em 3 dias ÚTEIS

  2. Licitante
  → Até 2 dia ÚTEIS antes da abertura dos Envelopes de habilitação

  ** Na tomada de preço, concursos e leilões, o prazo do licitante é até 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes das propostas.

• LETRA B.

   

  Conforme a Lei 8.666/93:

   

  Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

   

  § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

   

  § 2o  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.     

   

   

  RESUMINDO:

  Cidadão - 5 dias úteis

  Licitante - 2 dias úteis

  Pode impugnar + representar ao TC sem problemas

• A questão indicada está relacionada a licitação. 
  
  • Edital:
  
  
  Conforme indicado por Amorim (2017), "o edital (ou ato convocatório) consiste no ato por meio do qual se convocam os interessados em participar do certame licitatório e estabelece as condições que o regerão". O artigo 40 da Lei nº 8.666 de 1993 estabelece a composição obrigatória dos editais de licitação. 
  • Impugnação do Edital:
  
  Segundo Amorim (2017), "a impugnação tem por objetivo possibilitar ao cidadão ou ao licitante apontar à Administração a existência de vícios de legalidade, irregularidades e inconsistências nos editais, de modo a viabilizar a sua correção e adequação". 
  O direito à impugnação encontra expressa previsão no art. 41, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  • Legitimidade para impugnar: §§1º e 2º do art. 41, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  - Cidadão: até 5 dias úteis antes da data fixada para a sessão inicial do certame.
  - Licitante: até 2 dias úteis antes da data fixada para a sessão inicial do certame. 
  A) ERRADA, segundo o art. 41, §1º, da Lei nº 8.666 de 1993, "Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art. 113".
  B) CERTA, já que "qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno", nos termos do art. 113, §1º, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  
  C) ERRADA, tendo em vista que o cidadão também pode impugnar o edital de licitação. 
  D) ERRADA, uma vez que o licitante pode impugnar o edital até 2 dias úteis antes da data fixada para a sessão inicial do certame. Em se tratando do cidadão, pode-se dizer que pode impugnar o edital até 5 dias úteis antes da data fixada para a sessão inicial do certame.
  Referência:
  AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2018.
  Gabarito: B
  

• Prazo para impugnar o edital de licitação:

  Cidadão -> até 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes (Adm julga e dá resposta em 3 dias úteis);

  Licitante -> até 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes (lei não fixa prazo para o julgamento e resposta).

  Obs: no caso do licitante, a lei não fixa prazo para o julgamento e resposta, mas dispõe que enquanto a decisão da impugnação não for concluída, com o trânsito em julgado administrativo, aquele não poderá ser impedido de participar da licitação.

  Persevere.

• CIdadão = Cinco dias úteis

  LIcItante = II dias úteis

  Gabarito: B

• a) a Administração possui o prazo de até três dias úteis para responder a impugnação do cidadão

  – ERRADA.

  b) o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 prevê que “qualquer licitante, contratado ou pessoa física

  ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de

  controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei”. Logo, a representação feita

  perante a Administração não impede que o licitante (ou o cidadão) apresente igual representação

  perante o Tribunal de Contas – CORRETA;

  c) não só os licitantes, como também os cidadãos podem impugnar o edital – ERRADA;

  d) o licitante tem até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes para impugnar

  o edital – ERRADA.

  Gabarito: alternativa B.

  Estratégia concursos

• A respeito da impugnação de edital de licitação, é correto afirmar que: A impugnação do edital apresentada por licitante não impede que ele apresente idêntica representação junto ao tribunal de contas competente.

• a) ERRADA - Art. 41. § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

  -

  b) CERTA - Art. 113. § 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

  -

  c) ERRADA - Art. 41. § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

  -

  d) ERRADA - Art. 41. § 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

  -

  ATENÇÃO

  Prazo para impugnar o edital de licitação

  Cidadão - até 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes (Adm julga e dá resposta em 3 dias úteis);

  Licitante - até 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes (lei não fixa prazo para o julgamento e resposta).

• Lei 8666/93:

  a) c) d) Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 1º. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113.

  § 2º. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

  b) Art. 113, § 1º.

Questão 2541235

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Caso um processo licitatório de compras, instaurado na modalidade convite, preveja a aquisição de material orçado em valor superior a R$ 80 mil, a comissão de licitação deverá ser composta por, no mínimo,

• A. três membros.
• B. quatro membros.
• C. cinco membros.
• D. dois membros.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  LEI 8666

   

  Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

   

  Comissão Permanente ou especial→ 3 membros – 2 SERVIDORES pertencentes ao quadro permanente.

   

  Q606706 deve ser designada comissão especial de licitação, a qual deverá ser composta por, no mínimo, três servidores públicos pertencentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação. [ERRADO]

• Letra (a)

   

  L8666, Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação

• GABARITO A

  A questão esta baseada no artigo 15, paragrafo 8 da lei 8.666

  "§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros. "

• Corrijam-me se eu estiver errado.

  - Escolhidos e convidados em número MÍNIMO de 3 membros pela unidade administrativa, salvo por LIMITAÇÃO DE MERCADO ou DESINTERESSE DOS CONVIDADOS.

  GABARITO A.

• Pensei da mesma forma (cafezinho).

• Atenção!!

  O valor dobra no caso de contrato de gestão e convênio com até 03 membros e tríplica no caso de convênio com mais de 03 membros , portanto nada de erro no valor , pois pode ser um desses casos... porém a comissão tem de ter 03 membros no mínimo , visto que supera o valor "normal do convite"

• Invite ("Convite" em inglês)

   

  IN-vI-te = 3 sílabas  → 3 membros  no míNimo → sendo II permanente

   

• SOBRE AS COMISSÕES...

   

  LEI 8666

   

  - Casos de habilitação preliminar + inscrição em registro cadastral (sua alteração/ cancelamento) + propostas  (art.51)

  -----Comissão permanente/ especial

  -----MÍNIMO 3 membros

  -----sendo 2 servidores qualificados + do quadro permanente do órgão reponsável pela licitação

   

  - Casos de julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral + nos casos de obras/ serviços/ aquisição de equipamento (art.51, §2°)

  -----comissão será integrada por profissionais legalmente habilitados

   

  - Casos de Convite + em pequenas unidades + excepcionalmente + exiguidade de pessoal disponível (art.51,§1°)

  -----Comisão poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente

   

  - Casos de julgamento de concurso (art.51, §5º)

  -----Comissão "especial"

  -----servidores/ não

  -----integrada por pessoas de reputação ilibada + reconhecido conhecimento da matéria em exame

   

  - Casos de leilão (art.53)

  -----leiloeiro oficial/ servidor designado pela administração

   

  - Casos de recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei + na modalidade de convite (art.15,§8°)

  ----- comissão de no mínimo 3 membros

   

  OBSERVAÇÕES

   

  - Membros da comissão respondem "solidariamente" por todos os atos praticados pela comissão, EXCETO posição individual divergente estiver devidamente fundamentada + registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada. (art.51, §3°)

  - Mandato do membro "permanente" = até 1 ano (art.51, §4º)

  - Proibida recondução na totalidade dos membros para mesma comissão em período subsequente

   

  LEI 10.520

   

  - PREGOEIRO + EQUIPE DE APOIO (designado dentre os servidores do órgão promotor da licitação e pela autoridade competente) (art.3°, IV, §1°)

  ----EQUIPE DE APOIO: integrada MAIORIA por servidores de cargo efetivo/ emprego + "preferencialmente" do quadro permanente do órgão promotor do evento.

• obg pela resposta certeira jordan alencar

  art.15, § 8  

  gab: certo           

•  a respeito do valor acima de R$80.000,00 para compra de materiais na modaldade convite

   

  os valores das modalidades no caso de consórcios públicos, serão aplicados em dobro, quando o consórcio for formado até 3 entes

  e em TRIPLO quando o consórcio for formado por mais do que 3 entes.

• 3 membros, sendo 2, no mínimo, servidores públicos

• Onde da lei acho isso?

• Fundamento correto da questão:

  Lei 8.666\93:

  Art. 15.

  § 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

  No que tange à compra de materiais, o limite estabelecido no art. 23 para a modalidade convite é de R$ 80.000,00.

  Letra: A

• Valeu Mévio!

• Esta questão foi anulada de acordo com o gabarito definitivo.

• Gabarito: ANULUDA. A RESPOSTA É APENAS 1 SERVIDOR, vejamos: 

   

  Art. 51. § 1o  No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

   

  A questão não pede a regra, pede o mínimo e o mínimo pode ser de 1 servidor quando das pequenas unidades administrativas.... 

   

  (Na minha opinião, questão bem anulada, embora eu a tenha acertado). 

• Comentário: a questão em si foi mal elaborada, pois o limite da modalidade convite para compras é R$ 80 mil. Logo, se a compra for de mais de R$ 80 mil, não seria possível adotar a modalidade convite (art. 23, II, “a”). Isso, em si, não prejudica a análise da questão, mas acho que quem errou pode impugnar a questão, pois o enunciado não faz o menor sentido.

  De qualquer forma, a comissão de licitação, em regra, deve ser composta por no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação (art. 51). Assim, o gabarito é a letra A. Excepcionalmente, no convite, a comissão de licitação poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente, mas apenas nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível (logo, não é sempre). Como essas informações não estavam no enunciado, aplicamos a comissão “padrão”, de no mínimo três membros.

   

  Herbert Almeida

• Valor atualizado para aplicação do art. 15, §8º é de R$ 176.000,00.

  A aquisição de material superior a esse valor exige para a modalidade convite uma comissão de, no mínimo, 3 membros.

Questão 2541238

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado

• A. habeas data.
• B. pedido de reconsideração administrativo.
• C. pedido de revisão.
• D. direito de petição.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  O direito de petição, pedido de reconsideração administrativo e pedido de revisão são meios de controle administrativo.

   

  Portanto, Habeas Data, como também MS, Ação Popular, ACP e MI são procedimentos judiciais.

• Nossa que viagem escorreguei na interpretação, quando vi o comentário do CASSIANO MESSIAS ja entendi a questão

  "O controle judicial é aquele feito pelo judiciário por meio dos remédios constitucionais"

  E NAO COMO SE CONTROLA A ADMINISTRAÇÃO.

  que raiva !!!!!! kkkk

• QUANTO À INICIATIVA:

  - De ofício: Princípio da Autotutela: Administração pode rever seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os, ainda que não tenha sido provocada.

  - Provocação: administração pode ser provocada. Direito de petição  - artigo 5º, XXXIV, CF.

  Direito de petição pode se dar de três formas:

  a)   Representação: denuncia irregularidades, condutas lesivas ao interesse público, abusivas. Anular o ato, pois viola interesse da coletividade. Atua como representante da coletividade.

  b)   Reclamação: postula revisão de ato que prejudica o recorrente. Viola direito dele. Requer a nulidade do ato que prejudica ele.

  c)    Pedido de reconsideração: depois de peticionar e a autoridade decidir, pode requerer que reconsidere a decisão.

• Principais mecanismos de controle jurisdicional:

   

   

  mandado de segurança individual e coletivo (art. 5º, LXIX e LXX, CF/88 c/c Lei 12.016/09);

  ação popular (art. 5º, LXXIII, CF/88 c/c Lei 4.717/65);

  ação civil pública (art. 129, III, CF/88 c/c Lei 7.347/85);

  mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF/88); 

  habeas data (art. 5º LXXII, CF/88 c/c Lei 9.507/97)  

  habeas corpus (art. 5º, LXVIII c/c arts. 647/667 do CPP.

• GABARITO:A
  
   

  Segundo Hely Lopes Meirelles, “o habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais”.

  
  Trata-se, pois, de uma ação que deverá desenvolver-se em duas fases, a menos que o impetrante já conheça o teor dos registros a serem retificados ou complementados, quando, e então, pedirá à Justiça que os retifique, mediante as provas que exibir ou vier a produzir, conforme afirma Hely Lopes Meirelles.
   

   

  Segundo José Afonso da Silva, o habeas data:

  
  “É um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra:

  
  usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos;

  
  introdução nesses registros de dados sensíveis (assim chamados os de origem racial, opinião política, filosófica ou religiosa, filiação partidária e sindical, orientação sexual, etc.);

  
  conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei”.

  
  Para o autor Firmín Morales Prats “o habeas data, ou conjunto de direitos que garante o controle da identidade informática, implica o reconhecimento do direito de conhecer, do direito de correção, de subtração ou anulação, e de agregação sobre os dados depositados num fichário eletrônico. Esse elenco de faculdades, que derivam do princípio de acesso ao banco de dados, contitui a denominada ‘liberdade informática’ ou direito ao controle dos dados que respeitam ao próprio indivíduo (biológicos, sanitários, acadêmicos, familiares, sexuais, políticos, sindicais...)”.

  
  O mesmo autor emprega a expressão habeas data ao lado de habeas scriptum e habeas mentem, sendo este último como expressão jurídica da intimidade e os dois primeiros como sinônimos no sentido de direito ao controle da circulação de dados pessoais.

• Nossa que viagem escorreguei na interpretação, quando vi o comentário do CASSIANO MESSIAS ja entendi a questão

  "O controle judicial é aquele feito pelo judiciário por meio dos remédios constitucionais"

  E NAO COMO SE CONTROLA A ADMINISTRAÇÃO.

  que raiva !!!!!! kkkk

    2

• A primeira que eliminei foi o Habeas Data  ("-"), logo a CORRETA - Segue a luta.

   

• ENUNCIADO DA QUESTÃO: "O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado"
  
  Pedido de reconsideração e revisão são ESPÉCIES DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

  Direito de petição, por sua vez, é ato provocador da Administração Pública e não do judiciário.
  
  
  Diante disso, o gabarito é a letra A. 

• Q223369

  Ano: 2012

  Banca: CONSULPLAN

  Órgão: TSE

  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

  Resolvi certo

  Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que 

   a)

  o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com  função  jurisdicional,  com  a  tarefa  fiscalizadora  de  examinar  as  contas públicas no âmbito de sua jurisdição. 

   b)

  o controle administrativo interno dá-se por homologação,  aprovação,  revogação ou anulação, em que  se  conferem  os  aspectos  da  legalidade,  da  conveniência  e  da  oportunidade.

   c)

  constitui-se  uma  forma  de  controle  externo  da  administração  aquela  efetivada  pelo  Poder  Judiciário,  quando provocado, por exemplo, por uma ação popular,  ou uma ação civil pública. 

   d)

  uma das formas de controle da administração é o controle  realizado pelos  administrados,  cabendo-lhes o direito de  petição, de certidão e, ainda, ações judiciais. 

   

   

  GABARITO A 

   

  Ou seja A consulplan entende como controle da Administração o direito de petição MUITO EMBORA A QUESTÃO FALE DE CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO 

• Como remédio constitucional devido, ou seja, efetivo ''writ'', o ''habeas data'' possibilita o controle do Poder Judiciário sobre a Administração Pública mediante provocação de interessado por razão negativa ou de interesse de requerer informações em base de dados de órgão governamental. PRESTEM ATENÇÃO QUE O ''HABEAS DATA'' DESPONTA DE EFETIVA PROVOCAÇÃO DO REQUERENTE. BONS ESTUDOS!

• As pessoas pegam e complicam uma questão tããããããão simples, copiando e colando textos enormes mais desnecessários do que os longos vídeos-comentários do QC:

  A questão pergunta sobre qual o INSTRUMENTO JUDICIAL (obviamente, dentre os apresentados) que serve, de algum modo, para que se exerça o controle sobre a atuação da administração pública. Dado que, dentre as alternativas, o único que possa remeter ao judiciário é o habeas data, visto que os outros são dirigidos à própria admnistração, não há muito mais o que se cogitar ou se alongar.

  Gabarito: A

• Letra A.

   

  a) habeas data. CONTROLE JUDICIAL

  b) pedido de reconsideração administrativo. CONTROLE ADMINISTRATIVO

  c) pedido de revisão. CONTROLE ADMINISTRATIVO

  d) direito de petição. CONTROLE ADMINISTRATIVO

• GABARITO A

  A  relação de ações judiciais disponíveis é sempre exemplificativa, nunca exaustiva, logo, pode ser  habeas data, corpus, mandato de injunção...

• Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, " Dentre as medidas judiciais intentáveis para correção da conduta administrativa, afora as comuns ao Direito Privado, como exempli gratia, as de defesa ou reintegração de posse ou as ações ordinárias de indenização e as cautelares em geral, existem algumas específicas para enfrentar atos ou omissões de autoridade pública. São elas o habeas corpus, o mandado de segurança, individual ou coletivo, o habeas data, o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade, por ação ou omissão. "

• Alternativa Correta Letra A- Habeas Data

  São alguns dos Instrumentos de Controle Judicial:

  Ação Popular; Ação Civil Pública; Mandato de Injução; Habeas Data e Ação de Impobidade Administrativa

   

• Controle Judicial  MM AA HH   

  Mandado de Segurança

  Mandado de injunção

  Ação Popular

  Ação Civil Pública

  Habeas Corpus

  Habeas Data

  
   

   

• Gabarito: A

  Administrativo: é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser realizado de ofício ou por provocação da parte interessada. Ex: recurso hierárquico, direito de petição, reclamação administrativa, representação, pedido de reconsideração e revisão.

  Judicial: Pode se dividir em:

  - Controle Comum: sobre os atos administrativos em geral em relação a Legalidade e Legitimidade, não quanto ao mérito.

  - Controle Especial: sobre atos legislativos (criação de leis – ADI e ADC), políticos (altas autoridades) e interna corporis (dentro das casas legislativas, como a escolha da mesa diretora).

  O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocação da parte interessada:

  - Mandado de Segurança

  - Mandado de Segurança Coletivo

  - Mandado de Injunção

  - Ação Popular

  - Ação Civil Pública

  - Habeas Data

  - Habeas Corpus

  - Ação de Improbidade Administrativa

• Gabarito: A

  Complementando....

  CONTROLE JUDICIAL é realizado pelos órgãos do Poder Judiciário, no desempenho de atividade jurisdicional, sobre os atos adm praticados pelo Poder Executivo, com o objetivo de verificar EXCLUSIVAMENTE a legalidade ou legitimidade dos atos adm, NUNCA o mérito administrativo. Constitui, em regra, controle posterior, corretivo, incidente sobre o ato já praticado.

  >>> CUIDADO!

  O Poder Judiciário, desde que provocado, pode ANULAR atos adm, vinculados ou discricionários, que apresentam vícios de ilegalidade ou ilegitimidade. O que não se admite é que o Poder Judiciário REVOGUE um ato editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, pois a revogação traduz exercício do controle de mérito adm, segundo juízo exclusivo da Adm Pública que o praticou.

   

   

  Ações judiciais de controle da Adms Pública:

  - Mandado de Segurança

  - Mandado de Injunção

  - Ação Popular

  - Ação Civil Pública

  - Habeas Data

  - Habeas Corpus

  - Ação de Improbidade Administrativa

• São inúmeros os meios judiciais de controle dos atos da administração pública, alguns acessíveis a todos os administrados, outros restritos a legitimados determinados. Citamos como exemplos, entre muitos outros, o mandado de segurança, a ação popular, a ação de improbidade administrativa, a ação civil pública, o mandado de injunção, o habeas corpus, o habeas data. Até mesmo a ADI e a ADC são passíveis de utilização para o controle judicial de atos administrativos, desde que providos de normatividade.

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• Mas que tipo de Bruxaria essa questão usa em mim?!?!

  .

  Em 14/04/2018, às 08:16:18, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 23/01/2018, às 15:43:32, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 16/11/2017, às 15:18:17, você respondeu a opção D.Errada!

• Cuidado !

  Direito de petição é na esfera administrativa.

• (Controle judicial) realizado por --> 1) remédios constitucionais ( HC, HD, MS ,Ação Popular)  2) Ação Civil Pública.

  (Controle administrativo) realizado por --> 1) Pedido de revisão , 2)Direito de petição e 3) pedido de reconsideração.

• DOUGLAS ALGAYER  kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Respondendo questões e aprendendo, nunca que eu soubesse que habeas data era uma forma de controle!!! 

• essa do douglas foi foda mesmo kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Poxa, tb eliminei ela de primeira e nem pensei 2x. :(

  Batalha cruel.

• Douglas Algayer...questão zicadaa kkkki Boa noite a todos..Deus abençoe, bons estudos!!!

• Controle Judicial (precisa ser provocado)

  - Mandado de segurança

  - Mandado de Injunção

  - Habeas Corpus

  - Habeas Data

  - Ação Popular

• O CONTROLE JUDICIAL DEPENDE DA PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE POR MEIO DE UMA DAS AÇÕES JUDICIAIS ESPECÍFICAS. AS PRINCIPAIS SÃO:

  I- MANDANDO DE SEGURANÇA;

  II - AÇÃO POPULAR;

  III- AÇÃO CIVIL PÚBLICA;

  IV- HABEAS CORPUS;

  V- MANDANDO DE INJUNÇÃO;

  VI- HABEAS DATA;

  VII- AÇÃO CIVIL PÚBLICA;

  VIII- AÇÃO DE IMPROBIDADE.

• Direito de petição integra o controle ADMNISTRATIVO, e não judicial. 

• GABARITO "A"

   

  - São instrumentos de controle judicial: ação popular; mandado de segurança; ação civil pública etc

• habeas data = ingressa com o pedido na justiça;

  pedido de reconsideração administrativo = ingressa com o pedido na própria administração;

  pedido de revisão = ingressa com o pedido na própria administração;

  direito de petição = ingressa com o pedido na própria administração.

  
  

  Logo, qual é instrumento de controle judicial? Habeas Data.

  Resposta: Letra A.

• Hely Lopes Meirelles define o controle judicial como "o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa".  Os principais meios de controle judicial são o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, a ação civil pública e o mandado de injunção.
  
  A alternativa "a" menciona  o habeas data, hipótese de controle de controle judicial. Trata-se de ação constitucional prevista no art. 5^o, LXXII, da Constituição Federal, que tem como objetivo garantir o direito a informação em relação à pessoa do impetrante.
  
  As demais alternativas indicas hipóteses de controle administrativo.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  

• Controle judicial:

  Mandado de segurança

  Mandado de injunção

  Ação popular

  Ação civil pública

  Habeas data

  (...)

  Controle administrativo:

  Direito de petição

  Pedido de revisão

  Pedido de reconsideração administrativo

• LETRA A

• GB A

  PMGOOO

  São todos os remédios constitucionais...

• Hely Lopes Meirelles define o controle judicial como "o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa". Os principais meios de controle judicial são o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, a ação civil pública e o mandado de injunção.

  A alternativa "a" menciona o habeas data, hipótese de controle de controle judicial. Trata-se de ação constitucional prevista no art. 5, LXXII, da Constituição Federal, que tem como objetivo garantir o direito a informação em relação à pessoa do impetrante.

  As demais alternativas indicas hipóteses de controle administrativo.

  Gabarito do Professor: A

• A questão pede uma espécie de controle judicial, a letra A é a única judicial, todas as demais são do âmbito administrativo.

  @concurseiropitoresco

• Fiquei sabendo agora que remédio constitucional é sinônimo de controle. Aprendendo até morrer.

• Errei na prova e hj novamente

• Direito de petição é controle tanto administrativo quanto judicial. Cespe Viajou total.

• marquei a "petição" por conta disso. Já que o poder judiciário é provocado.

• LETRA A

• Gabarito Letra A

  Os principais meios de controle judicial são o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, a ação civil pública e o mandado de injunção.

• Hely Lopes Meirelles define o controle judicial como "o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa". Os principais meios de controle judicial são o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, a ação civil pública e o mandado de injunção.

  A alternativa "a" menciona o habeas data, hipótese de controle de controle judicial. Trata-se de ação constitucional prevista no art. 5o, LXXII, da Constituição Federal, que tem como objetivo garantir o direito a informação em relação à pessoa do impetrante.

  As demais alternativas indicas hipóteses de controle administrativo.

  Gabarito do Professor: A

• Galera, a alternativa "A" é a única que tem uma ação mandamental que será apreciada pelo judiciário.

  As demais são instrumentos inerentemente administrativos.

  Como a questão pede a que será apreciada pelo judiciário, só resta a letra "A"

  Questão de lógica!

• Remédios Judiciais

          1. Habeas corpus

          2. Habeas data

          3. Mandado de segurança

          4. Mandado de injunção

          5. Ação popular

   

   Remédios Administrativos

          1. Direito de Petição

          2. Obtenção de certidões em repartições públicas

• a maldade foi colocar "...da administracao". Daih pensei, controle administrativo. Cespe tah ficando bom nisso.

Questão 2541241

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da

• A. autotutela.
• B. moralidade.
• C. indisponibilidade.
• D. supremacia do interesse público.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

   

  a) Certo. Sumula 473 e da mesma forma L9784, Art. 53

   

   

  b) Embora não se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário.

   

  (Di Pietro)

   

  c) Celso Antônio Bandeira de Mello o princípio ora mencionado, in verbis:

  Em suma, o necessário – parece-nos – é encarecer que na administração os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos.

   

  d) O princípio da supremacia do interesse público atribui um status especial ao Estado em frente ao particular.

   

• Gab.: A  

   A autotutela é um princípio constitucional implícito que permite a Administração pública rever seus próprios atos. Anular os ilegais e revogar os inoportunos e incovenientes (mérito administrativo).

• RESUMINDO:

   

   

  >TUTELA: ADM DIRETA  -->  ADM INDIRETA(CONTROLE FINALÍSTICO/SUPERVISÃO MINISTERIAL)

   

  >AUTO-TUTELA: ADM DIRETA --> ADM DIRETA  OU  ADM INDIRETA --> ADM INDIRETA(SUBORDINAÇÃO ADM./HIERARQUIA)

   

   

  GAB A

• Esse é o tipo de questão que candidatos bem preparados pedem pra não cair

• Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da

   

   a) autotutela.CERTO°° AUTO TUTELA: pode anular e revogar seus próprios atos de oficio ou a pedido respeitando os direitos adquiridos, em todos os casos, a apreciação judicial, Além disso, eles se limitam EX o desfazimento (anulação ou revogação) de atos administrativos que prejudicar o administrado dará a ele o contraditório e a ampla defesa. Fazendo o administrado apresentar alegações que eventualmente demonstrem ser indevido o desfazimento do ato. Outro exemplo é os efeitos que administração tem para anular seus próprios atos decai em cinco anos, salvo comprovada má fé. Depois desse prazo, o exercício da autotutela pela administração se torna incabível.    E ainda tem que zelar seu patrimônio com o poder de policia

   

  b) moralidade.ERRADO. MOTIVAÇÃO; é o controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos, a motivação não tem forma especifica, e todos os atos administrativos devem ser motivados tanto os vinculados como os discricionários devem ter motivação. Assegura ampla defesa e o contraditório Dispensa motivação: a exoneração de ocupante de cargo em comissão Ex: lei 9874. 

   

   c) indisponibilidade.ERRADO. fundamenta as restrições. Ligando ao principio da legalidade, também implica que os agentes não podem deixar de exercitar as prerrogativas. Presente de forma direta em todo e qualquer atividade administrativa.                                        Interesse público primário interesses diretos dos povos                                                                                                                  interesse publico secundário interesse do estado de caráter patrimonial (aumentar receitas ou diminuir gastos) e os atos internos de gestão administrativa “o interesse publico secundário só é legitimo quando não é contrario ao interesse publico primário”.

   

   d) supremacia do interesse público.ERRADO. SUPREMACIA DO PODER PÚBLICO SOBRE O PRIVADO as atividades desenvolvidas do estado é para a coletividade por meio diretamente, havendo conflito entre o publico e o privado prevalece o publico ele não é um principio absoluto ele não está em toda atuação da administração publica, mas apenas naquelas relações de verticalidade em que administração impõe coercitivamente perante os administrados criando obrigações ou restringindo o exercício de atividades privadas, porém quando a administração atua internamente exercendo suas atividades meios não tem relação de aplicabilidade direta pelo seguinte fato não há obrigações ou restrições entre os administradores públicos. Quando ela é atuada como agente econômico ela é regida prepoderamente pelo privado terá em todo o aparelho estatal indiretamente o principio da supremacia do interesse publico

• GABARITO:A
  
   

  Princípio da Autotutela.

  
  O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

  
  Esse princípio possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, e 473, que dispõe o seguinte:

  
  Súmula nº 473:

   

  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  
  Atualmente, o princípio ganhou previsão legal, conforme consta no art. 53 da Lei 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 
   

  
  Nesse contexto, a autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa:

   

  a) legalidade: em relação ao qual a Administração procede, de ofício ou por provocação, a anulação de atos ilegais; e

  
  b) mérito: em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento (revogação).
  
  
  A professora Maria Silvia Zanella Di Pietro apresenta um segundo significado do princípio da autotutela. De acordo com a doutrina, a autotutela também se refere ao poder que a Administração Pública possui para zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário. Assim, ela pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que coloquem em risco a conservação desses bens.
  
   

• Pelo princípio da Autotutela, é dever da Administração Pública o controle dos seus próprios atos, quanto à legalidade e quanto ao mérito. Desse modo, a Administração deve cuidar de si própria e deve anular seus atos quando eivados de vícios de legalidade ou revogá-los quando se tornarem inconvenientes ou inoportunos em face do interesse público.

   

  Bons estudos! =)

• Pr. da Autotutela - pr. implícito
  vide art.54 Lei 9784/99

  vide Súmula 473 STF
  >> rever seus atos
  >> anulado pela ADM. Publica e Poder Judiciário qnd : 
  ilegais, ilegítimos, vicios
  efeito ex tunc

  >> revogar somente pela ADm. Publica qnd : 
  conveniencia e oportunidade
  é sempre para ato Legal 
  efeito ex nunc

  #fé

• Autotutela: É o controle da ADM sob os seus atos. De legalidade: quando a ADM pode anular quando eivados de vícios que os tornem ilegais. E de mérito: a ADM pode revogar seus atos por conveniência e oportunidade.

  Anula ato ilegal – Ex-Tunc. – Gol de testa, mas estava impedido. Gol ILEGAL. Neste caso, o gol não valeu, a anulação voltou ao tempo do gol e cancelou-o.

  Revoga ato legal – Ex-nunc. – Vendedor de cachorro quente vendia na praça. A ADM decidiu limpar a praça. O que ele ganhou, ganhou. Um abraço!

  PODER JUDICIÁRIO NÃO REVOGA ATO PRODUZIDO POR OUTRO PODER!

• AUTOTUTELA: possibilidade da Administração rever seus proprios atos. 

• A administração pode rever seus atos DEVENDO anular os ilegais e podendo revogar os incovenientes e inoportunos. 

• Alternativa Correta Letra A.  A alternativa corresponde a seguinte Súmula:

  Súmula nº 473
  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
  ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,
  a apreciação judicial.

• Gab C

   

  A administração pode corrigir seus próprios atos, anulando quando eivados de vícios desfazendo ato ilegal e revogando por motivo de  conveniência ou oportunidade.

• De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

   

  Outrossim (de modo equivalente), a autotutela refere-se também ao poder da Administração de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, sem a necessidade de título fornecido pelo Judiciário.

   

  ⚫ Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal -  A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  ⚫ Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal  - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

   

   

• A autotutela , o estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos, pare isto conta com um mecanismo que possui três especies de controle: a aulacao, revogação e a convalidação dois atos administrativos

• Autotutela: permite que a Administração reveja os seus próprios atos, anulando os atos ilegais e revogando os atos inconvenientes e inoportunos .

• Esse princípio dispõe que a Administração deve exercer o controle interno de seus próprios atos, anulando-os, quando eivados de
  ilegalidade, ou revogando-os, por razões de conveniência e oportunidade (=mérito).

  Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. 

  
  Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Muito embora as súmulas digam que a Administração “pode” anular os atos eivados de vícios de legalidade, a doutrina entende que a autotutela não é uma faculdade, mas um dever. Por isso, onde está escrito “pode”, você deve ler “deve”.

  fonte:Daniel Mesquita estratégia concursos

• AUTOTUTELTA- CONTROLE PROPIO

  MINSTRO - Cargo Ligado a Administracao DIRETA onde por sua vez, tem o poder de controlar (tutelar) seus atos, REVOGANDO seus atos, por LEI ou por MERITO: CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. e ANULANDO seus PROPIOS atos quando reconhecidos como ILEGAL. seja por provocacao ou por conta PROPIA.

  .

   

• AUTOTUTELA! 

  :) 

• Permite a Adm rever seus proprios atos: 

  * Anular - atos ilegais 

  * Revogar - conveniencia e oportunidade

  ( Respeitando os direitos adquiridos)

   

  Ressalvados - Apreciação Judicial 

• Autotutela: representa o controle que a Administração pode realizar sobre os

  seus próprios atos. Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração pode anular

  seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não

  se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,

  respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação

  judicial.

• Gabarito A

  
  

  Princípio da Autotutela

  
  

  Este princípio proporciona a Administração a revisar seus próprios atos, assegurando um meio adicional de controle de sua atuação, reduzindo o congestionamento do Poder Judiciário. É um princípio implícito e difere do controle judicial por proporcionar sua execução por parte da Administração sem a necessidade de provocação, pois é um Poder-Dever. A autotutela autoriza o controle, pela administração, sob dois aspectos: o da legalidade, onde “poderá” anular seus atos ilegais e o de mérito, onde “poderá” revogar seus atos inoportunos ou inconvenientes.

• A conduta descrita no enunciado da questão tem como base o princípio da autotutela, que está descrito na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
  
  
  Maria Sylvia Zanella di Pietro destaca que "O poder de autotutela encontra  fundamento nos princípios a que se submete a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da predominância do interesse público, dos quais decorrem todos os demais. Com efeito, se a Administração está sujeita à observância da lei e à consecução do interesse público, não há por que negar-lhe o controle sobre os próprios atos para assegurar a observância daqueles princípios, mesmo porque, não o fazendo, sujeita -se ao controle pelos demais Poderes, aumentando os ônus do Estado na missão suprema de tutela do direito.
  
  
  Esse controle sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados; e pode ser provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos".
  
  Gabarito do Professor: A
  

• GB A

  PMGOO

• LETRA A

  Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da autotutela.

  De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

• O princípio da autotutela instrumenta a administração para a revisão de seus próprios atos, configurando um meio adicional de controle da atividade administrativa e, no que respeita ao controle de legalidade, reduzindo o congestionamento do Poder Judiciário.

  Diz-se que o princípio da autotutela autoriza o controle, pela administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos:

  a) de legalidade, em que a administração pode, de ofício ou quando provocada, anular os seus atos ilegais;

  b) de mérito, em que examina a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo, nesse último caso mediante a denominada revogação.

  M. Alexandrino & V. Paulo

• Gabarito Letra A

  Súmula 473 STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

  -

  "O poder de autotutela encontra fundamento nos princípios a que se submete a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da predominância do interesse público, dos quais decorrem todos os demais. Com efeito, se a Administração está sujeita à observância da lei e à consecução do interesse público, não há por que negar-lhe o controle sobre os próprios atos para assegurar a observância daqueles princípios, mesmo porque, não o fazendo, sujeita-se ao controle pelos demais Poderes, aumentando os ônus do Estado na missão suprema de tutela do direito." Maria Sylvia Zanella di Pietro

• Autotutela é um princípio implícito que basicamente fala que e possível analisar os próprios atos

• autotutela, que está descrito na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

• Autotutela - Anular ou revogar atos.

  PMAL 2021

• Autotutela ➥ É O poder que tem a Administração Pública de rever seus próprios atos a fim de anula-los ou revoga-los por mérito administrativo ou ilegalidade.

  Súmula 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Anular ➔ Atos ilegais

  Revogar ➔ Por conveniência e oportunidade (respeitado os direitos adquiridos e resguarda a apreciação judicial dessa revogação). 

  #PMAL☠️

• Autotutela - poder de anular seus próprios Atos

• Autotutela.. Anular seus proprios atos

• Gabarito:A

  Dicas de Princípios Administrativos:

  1- Podem ser explícitos ou implícitos;

  2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)

  3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).

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Questão 2541244

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como

• A. histórica, pelo critério do modo de elaboração.
• B. cesarista e outorgada, pelo critério de origem.
• C. eclética e ortodoxa, pelo critério da dogmática.
• D. prolixa, pelo critério da extensão das matérias contempladas no texto constitucional.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  a) Quanto ao modo de elaboração as constituições podem ser Dogmáticas ou Históricas.

  b) Quanto ao critério de origem elas podem ser Cesarista, Outorgda ou Populares

  c)

  d) Certo. Quanto a extensão a as Constituições podem ser Analíticas e Sintéticas

  Constituição Analítica – longa, larga, prolixa, extensa, ampla ou desenvolvida)

   

  Quantos aos macetes existentes para esse tipo de questão:

   

  Promulgada

  Rigida

  Analítica

  Formal

  Escrita

  Democratica

  Eclética

  SOcial

  POpular

  Dogmática

  Expansiva

   

  *********************

   

  P²ED³RA FORMAL

   

  Promulgada

  Principológica

  Escrita

  Dogmática

  Democrática

  Dirigente

  Rigída

  Analítica

  FORMAL

   

• Cada dia que passa "surge" mais um critério em que a Cf é classificada...

• Poxa, porque o Qconcurso não está classificando a questão corretamente???

  Não definido???

  Tá na cara que é Direito COnstitucional

•  

      A Constituição Federal de 1988 (CF) classfica-se:

  - pela origem, como DEMOCRÁTICA (ou populares, promulgadas, votadas) pois foi concebida por um processo democrático, fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, convocada especialmente para sua elaboração. 

  - quanto ao modo de elaboração, como DOGMÁTICA (ou sistemática) HETERODOXA (ou eclética), pois foi elaborada em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em voga, buscando harmonizar ideologias distintas. 

  - quanto à extensão, é classificada como PROLIXA (ou analítica, extensa ou longa), pois tem conteúdo extenso, tratando de matérias que vão além da organização básica do Estado e da definição de direitos fundamentais.

  Obs: a doutrina não menciona "critério da dogmática", pois "dogmática" nao é critério de classificação, e sim uma das espécies de constituição segundo o critério do modo de elaboração.

   

• Analítica e Prolixa são sinônimos. Não há nada de novo.

  PS: Só eu que me confundo com Mnemônicos? kkkk

• P = Promulgada   (outorgada/cesarista/pactuada)  ORIGEM                                                           PRAFED
  R = Rígida     (semi/flexível..) ALTERABILIDADE
  A = Analítica   (sintética....) EXTENSÃO
  F = Formal      (material....) CONTEÚDO
  E = Escrita     (não escrita....) FORMA
  D = Dogmática    (históricas...) ELABORAÇÃO

  
  Atenção: geralmente os examinadores de concursos fazem uma verdadeira "salada" nas alternativas, porem se você decorar este simples macete não terá problemas na hora de resolver as questões. Veja o exemplo a seguir uma questão de concurso.
  Apenas com o PRAFED você acertaria esta não é?!
  
  A constituição Federal vigente é considerada:
  a) material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida
  b) formal, escrita, sintética, dogmática, promulgada e rígida;
  c) formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida;
  d) formal, escrita, analítica, hstorica, promulgada e rígida;
  e) material, escrita, analítica, histórica, promulgada e flexível.
  
  Fonte: http://www.macetesjuridicos.com.br/search/label/Direito%20Constitucional

• @ Gisele Canto 

   

  acertei pois tenho o meu, pois pelo teu, não, mesmo

• Como não vi nenhum comentário acerca do que é uma constituição histórica, resolvi compartilhar: Costituição histórica é aquela não escrita, resultante da lenta modificação da ação costumeira das pessoas, bem como dos fatos políticos e tradições.

   

  #Deusnocomandosempre

• Sensacional o mnemônico do Cassiano Messias! hahahahaha

• MNEMÔNICO QUE AJUDA A LEMBRAR:

  A.F.E  C.E.O ---> R.E.A  F.D.P

   

  Alterabilidade -- Rígida

  Forma -- Escrita

  Extensão -- Analitica

  Conteudo -- Formal

  Elaboração -- Dogmática

  Origem -- Promulgada

• CF/88:

  Analítica: é extensa, prolixa e trata de várias matérias que não são fundamentais.

  Exemplo clássico: artigo 242 par. 2º que trata sobre o colégio Pedro II.

• LETRA D. A CF/88 é analítica/prolixa, haja vista que trata de inúmeros temas (extensão das matérias).

   

  A) Errada. DOGMÁTICA, pelo critério do modo de elaboração;

  B) Errada. PROMULGADA,pelo critério de origem;

  C) Errada. ECLÉTICA, pelo critério da ideologia;

• nossa CF É TUDO ISSO: DO MEU RESUMO:

  QUANTO A FORMA É: ESCRITA

   QUANTO AO CONTEÚDO É: FORMAL obs. Nossa constituição é formal, mas tem algumas regras são formais e materialmente constitucionais.

  QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO É: DOGMÁTICA

   QUANTO A ORIGEM É: PROMULGADA obs. Popular democrática.

  QUANTO A EXTENSÃO É: ANALITICA/PROLIXA obs. Maior número de regras, longa.

    QUANTO A ALTERABILIDADE É: RÍGIDA

    QUANTO A FINALIDADE DIRIGENTE

   

                     ECLÉTICA

                     NORMATIVA

                     CODIFICADA

                     SOCIAL

                     EXPANSIVA

                     HETERODOXA

• Comentando uma a uma.

   

  A - histórica, pelo critério do modo de elaboração.(errado)

  O critério de elaboração leva em conta o modo de surgimentos das constituições.

  Histórica é formada lentamente ao longo no tempo na medida em que os usos e os costumes vão se incorporando à vida estatal.

  Dogmáticas resultam do trabalho de um órgão constituinte sistematizador das ideias e dos princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante naquele momento. É o casa da CF de 88.

   

  B - cesarista e outorgada, pelo critério de origem. (errado).

  O critério de origem distingue as forças responsáveis pelo surgimento da Constituição. Cesaristas e Outorgada não são sinônimos como quis parecer a questão.

  Outorgada - Decorre de um ato unilateral da vontade política soberana do governante como a Constituição do Império de 1824, outorgada por Dom Pedro I.

  Cesarista - São constituições outorgadas/impostas e submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade.

   

  C- eclética e ortodoxa, pelo critério da dogmática. (errada)

  A dogmática é baseado na natureza filosófica-ideológica das normas da Constituição.

  Eclética e Ortodoxa, ao contrário do que quis parecer a questão,não são sinônimos.

  Eclética - São as que procuram conciliar ideologias opostas. Ex. CF 88

  Ortodoxa - Adotam apenas uma ideologia política informadora de suas concepções.

   

  D - prolixa, pelo critério da extensão das matérias contempladas no texto constitucional.(correta)

  Esta classificação analisa a diversidade das matérias e a abrangência de cada uma delas dentro do texto constitucional.

  Prolixa também chamada de análitica ou regulamentar é a constituição que possui matérias que, por sua natureza, estão à margem do direito constitucional. Suas normas tratam ora de minúcias de regulamentação, ora de regras pertinentes ao campo da legislação ordinária. Ex. CF 88

  Concisa também chamada de breve, sumária são aquelas que contêm apenas princípios gerais ou que enunciam regras básicas de organização e funcionamento do sistema jurídico estatal. Ex. Const. Estadunidense de 1787

   

  Fonte: Marcelo Novelino - 12 ed. Curso de Dir. Constitucional

   

• PEDRA F

  P = Promulgada    ORIGEM                                                          
  E = Escrita      FORMA

  D = Dogmática     ELABORAÇÃO

  R = Rígida      ALTERABILIDADE

  A = Analítica    EXTENSÃO

  F = Formal       CONTEÚDO
   

• CF/88 = "PRAFED ORAL EX CONFORMOEL"

  Promulgada = ORigem

  Rígida = ALterabilidade

  Analítica = EXtensão

  Formal = CONteúdo

  Escrita = FORma

  Dogmática = MOdo de ELaboração

   

  Depois que decorei o "PRAFED ORAL EX CONFORMOEL" nunca mais errei uma questão de classificação, kkkkk.

• A constituição é PRA FODER

  Promulgada

  Analítica

  Formal

  Dogmática

  Escrita

  Rigida

   

• Gabarito D

  PRENDE DAF

  Promulgada

  Rígida

  Eclética

  Normativa

  Dirigente

  Escrita (codificada, um único texto)

  Dogmática

  Analítica (ou PROLIXA)

  Formal

   

• Prolixa = Analítica pessoal. Então, é classificada assim quanto a Extensão! Gab: D

• LETRA D

   

   

  EXTENSÃO ----> ANALÍTICA OU PROLIXA.

   

   

  COMPLEMENTANDO:

   

   

  (Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT - 7ª Região)

   

  Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como prolixa, pelo critério da extensão das matérias contempladas no texto constitucional.(CERTO)

   

  ----------           ------------------

   

  (Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: MMA Prova: Agente Administrativo)

     

  A CF, quanto à origem, é promulgada, quanto à extensão, é analítica e quanto ao modo de elaboração, é dogmática.(CERTO)

   

   

  Bons estudos, pessoal!!!!!!

• PROLIXA: ou seja, fala muito e resolve pouco, igual aos nossos políticos...

• a) Quanto ao modo de elaboração, a CF é dogmática. 

  b) Quanto à origem é promulgada. 

  c) Pela ideologia, é eclética. 

  d) ALTERNATIVA CORRETA. 

• Classificação--> prolixa

  Elaboração----> dogmática

  Origem---------> promungada

  Ideologia------> eclética

• A Constituição de 1988 pode ser classificada como formal, escrita, dogmática, promulgada (democrática, popular), rígida, analítica (prolixa) e nominal.

   

  Fonte: Sinopse de Direito Constitucional da JusPodivm.

• CF 88 : FORD DOSE PRO ERICO E NANA

  FORmal

  Dirigente

  Dogmatica

  Social

  Eclética

  PROmulgada

  Escrita

  RÍgida

  COdificada

  Expansiva

  Normativa

  ANAlítica

• PROLIXA = ANALÍTICA

   

  GABARITO: D

• A CF/88 é NDAIOH PDPAO HJDOIHA POJFAPJDA PFAPFH

   

  Não seria mais fácil entender do que decorar?

• LETRA D CORRETA 

   

  CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

  C = Quanto ao conteúdo: Material (ou substancial) ou Formal
  O = Quanto à origem: Promulgada (popular ou democrática ou votada) ou Outorgada
  S = Quanto à supremacia: Constituição Material ou Constituição Formal
  M= Quanto ao modo de elaboração: Dogmática ou Histórica
  E= Quanto à estabilidade (ou consistência, ou processo de reforma): Rígida, Flexível (ou plástica) ou Semi-Rígida
  F= Quanto à forma: Escrita (ou positiva) ou Não escrita (ou costumeira, ou consuetudinária)
  É= Quanto à extensão: Concisa (ou sintética) ou Prolixa (ou analítica)

• Eclética ou Heterodoxa

• CLASSIFICAÇÃO DA CF 88

   

  ORIGEM - PROMULGADA ( DEMOCRATICA)

  FORMA - ESCRITA ( CODIFICADA)

  MODO DE ELABORAÇÃO - DOGMATICA ( HETERODOXA)

  ESTABILIDADE - RÍGIDA  OU SUPER RÍGIDA ( CASO COBRADO ALEXANDRE MORAIS)

  CONTEÚDO - FORMAL

  EXTENSÃO - ANALÍTICA

  FINALIDADE - DIRIGENTE

  CONTEÚDO IDEOLOGICO - SOCIAL

  DECRETAÇÃO -AUTOCONSTITUIÇÃO

• E assim à Classificamos:

  A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, classifica-se como promulgada, formal, analítica, dogmática, eclética, (pragmática), dirigente, normativa (ou tendente a sê-la), rígida e escrita codificada. (https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1970797/o-que-se-entende-por-classificacao-das-constituicoes-marcel-gonzalez)

  e...segundo a Cespe: PROLIXA!

• Classificações da Constituição brasileira de 1988

   • Quanto à forma: escrita.

   • Quanto à sistemática: codificada.

   • Quanto à origem: democrática.

  • Quanto à estabilidade: rígida ou super-rígida.

  • Quanto à identificação das normas: formal.

  • Quanto à extensão: prolixa.

  • Quanto à dogmática: eclética.

  • Quanto à ontologia: normativa ou nominal (?).

  FONTE: MARCELO NOVELINO

   

  Valendo-nos de todos os critérios classificatórios anteriormente expostos e a seguir esquematizados, podemos dizer que a Constituição brasileira de 1988 singulariza-se por ser: promulgada, escrita, analítica, formal (cf. nova perspectiva classificatória decorrente do art. 5.º, § 3.º, introduzido pela EC n. 45/2004, sugerida no item 2.4.4), dogmática, rígida, reduzida, eclética, pretende ser normativa, principiológica, definitiva (ou de duração indefinida para o futuro), autônoma (autoconstituição ou “homoconstituição”), garantia, dirigente, social e expansiva.”

  FONTE: PEDRO LENZA

• PRAFED

  
  

  P = Promulgada  (outorgada/cesarista/pactuada) - em relação à ORIGEM                               

  
  

  R = Rígida   (semi/flexível..) - em relação à ALTERABILIDADE

  
  

  A = Analítica  (sintética....) - em relação à EXTENSÃO

  
  

  F = Formal   (material....) - em relação à CONTEÚDO

  
  

  E = Escrita   (não escrita....) - em relação à FORMA

  
  

  D = Dogmática  (históricas...)- em relação à ELABORAÇÃO

  
  

  
  

  Atenção: geralmente os examinadores de concursos fazem uma verdadeira "salada" nas alternativas, porem se você decorar este simples macete não terá problemas na hora de resolver as questões. Veja o exemplo a seguir uma questão de concurso.

  
  

  Apenas com o PRAFED você acertaria esta não é?!

  
  

  
  

  
  

  A constituição Federal vigente é considerada:

  
  

  a) material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida

  
  

  b) formal, escrita, sintética, dogmática, promulgada e rígida;

  
  

  c) formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida;

  
  

  d) formal, escrita, analítica, hstorica, promulgada e rígida;

  
  

  e) material, escrita, analítica, histórica, promulgada e flexível.

• a) dogmática, pelo critério do modo de elaboração.

  b) promulgada, pelo critério de origem.

  c) eclética, pelo critério da ideologia.

• CF/88 é mais PROLIXO do que prolixa!

• Letra D.

  Classificação--> prolixa

  Elaboração----> dogmática

  Origem---------> promungada

  Ideologia------> eclética

• GABARITO: D

  P = Promulgada

  R = Rígida

  A = Analítica

  F = Formal

  E = Escrita

  D = Dogmática

• CESARISTAS (bonapartistas): são outorgadas, mas necessitam de referendo popular. O texto é produzido sem qualquer participação popular, cabendo ao povo apenas a sua ratificação.CESARISTAS (bonapartistas): são outorgadas, mas necessitam de referendo popular. O texto é produzido sem qualquer participação popular, cabendo ao povo apenas a sua ratificação.

  Não entendi porque a B não estaria certa.

• A questão aborda a temática relacionada à classificação das constituições. Analisemos as assertivas, com o intuito de descobrir qual se adequa à classificação da CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Quanto ao modo de elaboração, a CF/88 é dogmática. também denominada ortodoxa, traduz-se num documento necessariamente escrito, elaborado em uma ocasião certa, historicamente determinada, por um órgão competente para tanto. Retrata os valores e os princípios orientadores da sociedade naquele específico período de produção e os insere em seu texto, fazendo com que ganhem a força jurídica de dispositivos cogentes, de observância obrigatória.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Quanto à origem, a CF/88 é democrática. Igualmente denominada promulgada, popular ou votada, esta Constituição tem seu texto construído por intermédio da participação do povo, de modo direto ou indireto (por meio de representantes eleitos).

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Quanto à ideologia, a CF/88 é eclética, mas não dogmática. Nesta tipologia constitucional, por não haver uma única força política prevalente, o texto constitucional é produto de uma composição variada de acordos heterogêneos, que denota pluralidade de ideologias (muitas vezes colidentes) e sinaliza a ocorrência de possíveis duelos (judiciais, legislativos e administrativos) entre os diversos grupos políticos, a seriem pacificados pelos operadores jurídicos.

  
  

  Alternativa “d": está correta. Quanto a extensão, a CF/88 é analítica, igualmente apresentada como "prolixa" ou (longa", ampla, larga, extensa), sua confecção se dá de maneira extensa, ampla, detalhada, já que regulamenta todos os assuntos considerados relevantes para a organização e funcionamento do Estado.

  
  Gabarito do professor: letra d.      

• GAB:D

  A Constituição Federal Brasileira é Analítica Prolixa em se tratando de Extensão.

• Letra A: errada. Quanto ao modo de elaboração, a CF/88 é considerada dogmática.

  Letra B: errada. Quanto à origem, a CF/88 é democrática ou promulgada.

  Letra C: errada. Não se pode dizer que uma Constituição é eclética e dogmática ao mesmo tempo. A CF/88 é eclética, uma vez que suas normas se originam de ideologias distintas.

  Letra D: correta. Quanto à extensão, a CF/88 é analítica (prolixa). O gabarito é a letra D

• LETRA D

• Flavio Fernandes por que vc acha que a CF 88 é cesarista?

• PROLIXA:

  analítica, larga, extensa, ampla.

• Promulgada, Rígida, Analítica, Formal, Escrita e Dogmática

  NYCHOLAS LUIZ

Questão 2541247

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais; Teoria dos Direitos Fundamentais

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de

• A. quarta geração ou dimensão.
• B. primeira geração ou dimensão.
• C. segunda geração ou dimensão.
• D. terceira geração ou dimensão.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  Para lembrar dos direitos fundamentais vamos recordar das aulas sobre revolução francesa e o seu ideal  : Liberdade(1) , Igualdade(2) e Fraternidade(3)

   

  Primeira geração (liberdade) → Políticos e Civis ( direitos negativos) → Ex: vida, liberdade, propriedade, participação política e religiosa, inviolabilidade do domicílio, liberdade de reunião, etc. (SÃO DIREITOS INDIVIDUAIS)

  Liberdades clássicas são a mesma coisa que liberdades negativas, ou seja, tratam-se dos direitos de primeira geração - direito à liberdade - que impõem um não fazer do Estado.

   

  Segunda geração (igualdade - intervem) → Lembre de segundo em inglês SECOND → Sociais, Econômicos e Culturais (direitos positivos) Ex: educação, moradia, alimentação , transporte…

  Os direitos sociais são os denominados de segunda geração, que exigem uma prestação do Estado, visando a atender o interesse de uma classe ou categoria (EXIGEM AÇÃO DO ESTADO)

   

  Terceira geração (fraternidade) → protege direitos Transindividuais (coletivos e difusos) Ex: Paz, meio ambiente ecologicamente equilibrado, patrimônio comum da humanidade, autodeterminação dos povos, defesa do consumidor

• Os direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - encontram-se catalogados no arts. 6.º a 11 da Constituição Federal, e estão disciplinados ao longo do texto constitucional...

   

  FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016.p.226

   

  [Gab. C]

   

  bons estudos

• Letra (c)

   

   

   

  1ª Geração -> Final do Século XVII

                Estado Liberal

                Direito Negativo

                Liberdade

                Direito civis e políticos

   

   

  2ª Geração -> Inicio do Século XX

                Estado Social

                Direitos positivos

                Igualdade

                Direito Sociais, Economicos e Culturais

   

   

  3ª Geração -> Século XX

                Fraternidade

                Direito ao meio ambiente, à Paz, ao Progresso, à Defesa do consumidor.

• Correta, C
  
  Questão clássica.
  
  Complementando:
  
  A doutrina costuma classificar os direitos fundamentais em gerações ou dimensões, sendo que a primeira dimensão abrange o direito à liberdade, à expressão, à locomoção e à vida, que surgiu entre os séculos XII e XIX. O primeiro documento que traz a instituição destes direitos é a Magna Carta de 1215, da Inglaterra, assinada pelo rei João Sem Terra.

  
  A segunda dimensão é formada pelos direitos sociais, culturais, econômicos, ramificações do direito à igualdade, impulsionados pela Revolução Industrial européia. Os principais documentos que representam esta geração são a Constituição de Weimar, da Alemanha e o Tratado de Versales, ambos de 1919.

  
  Englobando os direitos à paz, a uma qualidade de vida saudável, à proteção ao consumidor e à preservação do meio-ambiente, surge a terceira dimensão dos direitos fundamentais.

  
  Introduzidos pela globalização política, a quarta dimensão é formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético. Não é unânime a aceitação desta geração de direitos fundamentais. Dentre os que a defendem temos Pedro Lenza, Marcelo Novelino, Erival Oliveira e Norberto Bobbio.
  
  Em Suma:
  
  1ª Geração/dimensão > Liberdade > Direito civis e políticos.

  
  2ª Geração/dimensão > Igualdade > Direitos Sociais, econômicos e culturais. 

  
  3ª Geração/dimensão > Fraternidade > Direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso e à defesa do consumidor

  
  4ª Geração/dimensão > Introduzidos pela globalização política, a quarta dimensão é formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético

• Liberté, Egalité, Fraternité

• Esquema meu:

  ''PLIC''

  1º geração--> direitos   políticos/ de liberdade/individuais/civis

  "SEC"

  2º geração--> direitos  social/econômico/comercial

   

  3º geração --> presevação do meio ambiente/progresso da humanidade 

• GABARITO:C
  
   

  Direitos da primeira geração ou direitos de liberdade: Surgiram nos séculos XVII e XVIII e foram os primeiros reconhecidos pelos textos constitucionais. Compreendem direitos civis e políticos inerentes ao ser humano e oponíveis ao Estado, visto na época como grande opressor das liberdades individuais. Incluem-se nessa geração o direito à vida, segurança, justiça, propriedade privada, liberdade de pensamento, voto, expressão, crença, locomoção, entre outros.

  
  Direitos da segunda geração ou direitos de igualdade : Surgiram após a 2ª Guerra Mundial com o advento do Estado - Social. São os chamados direitos econômicos, sociais e culturais que devem ser prestados pelo Estado através de políticas de justiça distributiva. Abrangem o direito à saúde, trabalho, educação, lazer, repouso, habitação, saneamento, greve, livre associação sindical, etc. [GABARITO]

  
  Direitos da terceira geração ou direitos de fraternidade /solidariedade: São considerados direitos coletivos por excelência pois estão voltados à humanidade como um todo. Nas palavras de Paulo Bonavides são “ ... direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado. Têm por primeiro destinatário o gênero humano mesmo, em um momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta”.  Incluem –se aqui o direito ao desenvolvimento, à paz , à comunicação, ao meio-ambiente, à conservação do patrimônio histórico e cultural da humanidade, entre outros.

   

  A partir dai novas gerações passaram a ser identificadas. Entre elas a mais aceita pela doutrina é a quarta geração de direitos criada pelo professor Paulo Bonavides, para quem pode ser traduzida como o resultado da globalização dos direitos fundamentais de forma a torná-los universais no campo institucional. Enquadram-se aqui o direito à informação, ao pluralismo e à democracia direta.

  
  Por fim, ainda que se fale em gerações, cabe deixar claro que não existe nenhuma hierarquia ou sucessão entre os direitos fundamentais, devendo ser tratados como valores interdependentes e indivisíveis. Além do mais, a evolução desses direitos não seguiu a ordem cronológica liberdade, igualdade, fraternidade em todos os lugares ou situações históricas, ou seja, nem sempre foram reconhecidos os direitos de primeira geração para somente depois serem reconhecidos os de segunda e terceira. Dessa forma, a doutrina mais moderna vem defendendo a idéia de acumulação de direitos, preferindo, assim, a utilização do termo dimensões de direitos fundamentais.

   

   

  Referências Bibliográficas:

  
  MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: Teoria Geral. 4ªed. São Paulo: Atlas, 2002.

  
  BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003

• 1ª Geração/dimensão > Liberdade > Direito civis e políticos.

  
  2ª Geração/dimensão > Igualdade > Direitos Sociais, econômicos e culturais. 

  
  3ª Geração/dimensão > Fraternidade > Direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso e à defesa do consumidor

  
  4ª Geração/dimensão > Introduzidos pela globalização política, a quarta dimensão é formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético

   

  5ª GERAÇÃO > DIREITO A PAZ

• DE 2ª DIMENSÃO/GERAÇÃO.

• Essa foi só pro candidato não zerar a prova!

• As Gerações (Dimensões) dos Direitos:

   

  1ª Geração (direitos civis e pilíticos):

   - valor fonte: liberdade;

  - restringir a ação do Estado sobre o indivíduo (abstenção do Estado);

  - liberdades negativas.

   

  2ª Geração (direitos econômicos, sociais e culturais):

  - valor fonte: igualdade;

  - prestação positiva do Estado (atuação do Estado)

  - liberdades positivas

   

  3ª Geração (direitos difusos e coletivos):

  - valor fonte: solidariedade.

  - direitos transindividuais.

   

  A partir da 4ª Geração há divergências doutrinárias. Seguir a linha do Bonavides irá para um lado, Bobbio irá para outro.

• 1ª Geração/dimensão > Liberdade > Direito civis e políticos.

  
  2ª Geração/dimensão > Igualdade > Direitos Sociais, econômicos e culturais. 

  
  3ª Geração/dimensão > Fraternidade > Direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso e à defesa do consumidor

  
  4ª Geração/dimensão > Introduzidos pela globalização política, a quarta dimensão é formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético

   

  5ª GERAÇÃO > DIREITO A PAZ

• Questão fácil, mas tem a cara da FCC, fundação copia e cola. Estranho.

• ALTERNATIVA C

   

  VEJAM AS QUESTÕES SOBRE AS 3 GERAÇÕES:

   

  (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Analista Técnico Administrativo - Cargo 2)
  Os direitos sociais estão inseridos na segunda geração, ou dimensão, dos direitos fundamentais. (CERTO)

   

  ----------                -------------

   

  (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Técnico Judiciário - Administrativa)

  A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração. (CERTO)

   

  -----             ---------------

   

  (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PM-CE Prova: Aspirante da Polícia Militar)
  Segundo a doutrina majoritária, os direitos fundamentais de terceira geração, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, caracterizam-se por se destinarem à proteção de direitos transindividuais (CERTO)

   

   

• 2a Geração: social, econômico e cultural.
  
  GABARITO -> [C]

• Gabarito C

  Os direitos fundamentais não surgiram simultaneamente, mas em períodos distintos conforme a demanda de cada época, tendo esta consagração progressiva e sequencial nos textos constitucionais dado origem à classificação em gerações. Como o surgimento de novas gerações não ocasionou a extinção das anteriores, há quem prefira o termo dimensão por não ter ocorrido uma sucessão desses direitos: atualmente todos eles coexistem.

  Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário.

  Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.

  Os direitos fundamentais de terceira geração, ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano.

  Por fim, introduzidos no âmbito jurídico pela globalização política, os direitos de quarta geração compreendem os direitos à democracia, informação e pluralismo.

  Fonte: NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3 ed., 362/364.

  Bons Estudos , Deus abençoe a todos. 

• 1ª geração: Liberdade

  -direitos individuais.

   

  2ª geração: Igualdade

  -direitos sociais.

   

  3ª geração: Fraternidade

  - Pacifismo, progresso da humanidade, meio ambiente.

   

  4ª geração: 

  - Genética.

   

  5ª geração:

  - Alguns doutrinadores consideram a evolução da cibernética e de tecnologias como a realidade virtual e a Internet.

  - Outros consideram o direito à paz, supremo direito da humanidade e axioma da democracia participativa

• Segue um macete que eu uso (meio esdrúxulo, mas o que importa é acertar na prova):

  1ª Geração: CIPÓ (CÍvil e POlitico)

  2ª Geração: SÓ CÚ (SOcial, CUltural)

   

• Quer lembrar dessa porra sem esquecer??

  1 geração - C1V1S e Pol1t1cos ----> onde tem muito "i" entra o numero "1" de primeira geração 

  Ou se nao gostar desse macete vai nesse aqui 

  Civil--> Começa com C de campeão 1 lugar , ou seja,primeira geração ...

  Politico ---> letra P de primeiro ... pronto ... coloca isso na cabeça e vai para a prova ....

   

  2 geração - 2ociais  e economicos. ----> No lugar do "S" de social coloca o numero "2" 2ociais pronto ja sabe que é de segunda geração p economico decora que nao tem jeito ...

  Ou então Social ---> Começa com S de Segunda geração , ou segunda divisão para os vascainos não esquecerem .... rsrs

   

  É podre mas me ajuda esse metodo ridiculo de estudo ....

   

  Abraços a todos ...

• #vamooo

• DIREITOS SOCIAIS - SEGUNDA GERAÇÃO

• Direitos de Segunda Geração -Direitos SEC- Sociais; Econômicos; Culturais

• Yves Guachala nossa que viagem kkkkk

• Direitos de segunda geração são aqueles que exigem uma prestação do Estado, cujo valor fonte é a igualdade. 

   

• gabarito c 

  2 dimensao

• 1ª Geração: LIBERDADE (Status negativo)

   

  2ª Geração: IGUALDADE (Redução da desigualdade do bem estar social )

   

  3ª Geração: FRATERNIDADE (São direitos de todos)

  *meio ambiente equilibrado 

  *Paz mundial

  *Desenvolvimento e progresso

  *Patrimônio comum da humanidade

  *Comunicação

   

  4ª Geração: EVOLUÇÃO HISTÓRICA

  *Democrácia

  *Informação 

  *Pluralismo

• êêrrra que o povo num tá dando mole não, tanto comentário repetido que resolveram mencionar até o lema da revolução francesa kkkkkkkkkk

  o bom é q agrega valor kkkkk

   

   

   

   

• Achei legal macete do colega e na verdade o importante é acertar na prova

  1 geração:

  CI PÓ - civis e políticos
  2 Geração:

  SO CÚ - sociais e culturais
  3 Geração:
  COM PRO- comunicação e propriedade
  4 geração:

   DEMO INFO - democracia e informação

• E DE SEGUNDA GERAÇÃO ESTADO POSITIVO QUE ABRANGE AS ÁREAS SOCIAL

                                                                                                                    ECONÔMICA

                                                                                                                    CULTURAL

• Comentário do colega Aumari!

   

   

   

  1ª Geração/dimensão > Liberdade > Direito civis e políticos.

  
  2ª Geração/dimensão > Igualdade > Direitos Sociais, econômicos e culturais. 

  
  3ª Geração/dimensão > Fraternidade > Direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso e à defesa do consumidor

  
  4ª Geração/dimensão > Introduzidos pela globalização política, a quarta dimensão é formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético

   

  5ª GERAÇÃO > DIREITO A PAZ

• Os direitos de 1° geração exigiam uma negativa do Estado, já os de 2° exigem uma prestação positiva do mesmo.

• 2 Geração = SECOND (em inglês)

   

  S SOCIAIS

   

  E ECONÕMICO

   

  C CULTURAL

   

  Nunca esqueci isso. Vi na internet.

  Mas errei a questão.... kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

   

• Nem pra cair uma dessa em minha prova /\ ;))))))

• Os direitos sociais estão inseridos na segunda geração, ou dimensão, dos direitos fundamentais.

• O que adianta cair uma dessa na tua prova. Qualquer convurseiro básico sabe disso. Logo seria uma questão a menos para quase todo mundo

• O povo que se acha o mais fodástico Pixelss das galáxias, permita-me fazer uma pergunta:

  - Cês já passaram no concurso?

  #PAS

   

   

  GAB.:

   c) segunda geração ou dimensão.

• Direitos sociais são direitos fundamentais de 2ª geração (ou dimensão), que impõem ao Estado uma "obrigação de fazer", uma obrigação de ofertar prestações positivas em favor dos indivíduos, visando concretizar a igualdade material. 

  GABARITO C

• Gabarito: LETRA C.

   

  Gerações de Direitos Fundamentais:

   

  1º geração                                                      2º geração                                3º geração

   

  Rev. Francesa séc. XVIII                    Rev. Industrial séc. XIX                Modernidade séc. XX

  Direito de LIBERDADE                      Direito de IGUALDADE                 FRATERNIDADE/SOLID.

  Liberdade NEGATIVA:                       Cárater POSITIVO                          Dir. do Consumidor, ambiental, à paz etc...

  (o estado vai deixar de                      (o estado intervindo em               Direitos DIFUSOS E COLETIVOS.

  intervir/abstenção).                            prol do indivíduo).

  Direitos INDIVIDUAIS                         Direitos COLETIVOS

  (Civis e Político).                                (Sociais, econ. e culturais).

   

   

  4º Geração: Globalização.

  5º Geração: Paz.

• MACETE BEM LEGAL

  DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO;

  LEMBRE DE SEGUNDO EM INGLÊS ( SECond ) = Sociais, Econômicos e Culturais 

   

• Gab C

• gente, o que aconteceu com a cespe nessa prova do TRT7...

  acho que trocaram a prova de servidor com a de estagio o.O

  cho.ca.da. 

• A categoria dos direitos sociais, cujas normas de direito do trabalho e de direito previdenciário expressam a manifestação de um Estado prestacionista, intervencionista e realizador da chamada justiça distributiva (esses novos direitos, chamados de segunda geração ou dimensão, surgem, pela primeira vez, na Constituição brasileira de 1934), tendo como marco a Revolução Industrial.

   

  Evidencia-se, então, aquilo que a doutrina chamou de segunda geração (ou dimensão) de direitos e que teve como documentos marcantes a Constituição do México de 1917 e a de Weimar de 1919, influenciando, profundamente, a Constituição brasileira de 1934 (Estado Social de Direito).

   

  LIVRO     -      patiola Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - 2016

• Só eu que não pego uma prova assim! AFF! 

• FÉ E FOCO!

• Exigem uma prestação positiva por parte do Estado.

• Direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.

• Bizu que conheço ao longo da minha vida de concurseiro: INDIO CIPÓ no SECU..

  INDIO CIPÓ ( Direitos INDIVIDUAIS, CIVIS e POLÍTICOS) => 1ª GERAÇÃO / DIMENSÃO;

  SECU ( Direitos SOCIAIS, ECONÔMICOS, CULTURAIS) => 2ª GERAÇÃO/ DIMENSÃO..

   

  GABA C

• Meu Deus!!não sabia que ainda tinha questões assim no cespe

  fácil demais!kkk,pelo menos constitucional

• Nunca subestime uma questão!!

• muito útil Igor Nunes

• De segundinha...

• GABARITO: LETRA C

   

  Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.

• 1 Geração: Liberdade : Direitos civis e políticos

  2 Geração: Igualdade: Direitos sociais, e culturais

  3 Geração: Solidariedade: Direitos a paz, ao desenvolvimento, direitos difusos

  4 Geração: Direito a paz, democracia e pluralismo político

  
  

  Fonte: Focus concursos.

• Foi assim que eu decorei fazendo associação da inicial :
  *P* rimeira geração = direitos *P* olíticos
  *S* egunda geração= *S* ociais, econômicos e culturais.
  Terceira geração= difusos (sociedade) e coletivos (grupo).

• Segunda geração ou dimensão = direitos sociais

  Exatamente! Participação positiva do Estado.

• dica: clica em Mais úteis para ver os comentários com mais curtidas

• A natureza jurídica dos direitos sociais é diversa. Trata-se de direitos fundamentais de 2ª geração, que impõem ao Estado uma “obrigação de
  fazer”, uma obrigação de ofertar prestações positivas em favor dos Nindivíduos, visando concretizar a igualdade material. São, portanto,

  direitos que têm como valor-fonte a igualdade; eles buscam possibilitar melhores condições de vida aos indivíduos e, assim, realizar a justiça social.

  RICARDO VALE

• 1 - LIBERDADE

  2 - IGUALDADE 

  3 - FRATERNIDADE

• Complementando:

   

  Os Direitos de segunda geração indetificam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas, e acentuam o princípio da igualdade entre os homens( igualdade material). São os direitos econômicos, sociais e culturais.

   

  (...)

   

  Os direitos fundamentais de segunda geração correspondem aos direitos de participação, sendo realizados por intermédio da implementação e políticas e serviços públicos, exigindo o Estado prestações sociais, tais como saúde, educação, trabalho, habitação, previdência social, assistência social, entre outras. São, por isso, denominados direitos positivos, direitos de bem-estar, liberdades positivas ou direitos dos desamparados.

   

  FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.99

   

  bons estudos

   

• 2°GERAÇÃO: sociais;econômicos;culturais.

• 1ª Geração -> Final do Século XVII

                Estado Liberal

                Direito Negativo

                Liberdade

                Direito civis e políticos

   

   

  2ª Geração -> Inicio do Século XX

                Estado Social

                Direitos positivos

                Igualdade

                Direito Sociais, Economicos e Culturais

   

   

  3ª Geração -> Século XX

                Fraternidade

                Direito ao meio ambiente, à Paz, ao Progresso, à Defesa do consumidor.

• Desnecessário esse tanto de comentário falando a mesma coisa....

• Letra C

  Nas palavras do professor Marcelo Novelino:

  Os direitos fundamentais não surgiram simultaneamente, mas em períodos distintos conforme a demanda de cada época, tendo esta consagração progressiva e sequencial nos textos constitucionais dado origem à classificação em gerações.

  Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.

  Fonte: https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/direito-constitucional/quais-sao-os-direitos-de-primeira-segunda-terceira-e-quarta-geracao-denise-cristina-mantovani-cera

• 1ª Geração/dimensão > Liberdade > Direito civis e políticos.

  2ª Geração/dimensão > Igualdade > Direitos Sociais, econômicos e culturais. 

  3ª Geração/dimensão > Fraternidade > Direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso e à defesa do consumidor

  4ª Geração/dimensão > Introduzidos pela globalização política, a quarta dimensão é formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético

   

  5ª GERAÇÃO > DIREITO A PAZ

• MACETE BEM LEGAL

  1º geração - C1V1S e Pol1t1cos ----> onde tem muito "i" entra o numero "1" de primeira geração 

  DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO;

  LEMBRE DE SEGUNDO EM INGLÊS ( SECond ) = Sociais, Econômicos e Culturais 

• Os direitos sociais são de segunda geração. lsso porque compreendem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos), característica dessa geração de direitos.

  O gabarito é a letra C.

  Ricardo Vale

• Gab: C Direitos de segunda geração:sociais, culturais, econômicos.

• DIREITOS SOCIAIS DE SEGUNDA G.

• 1ª Geração/dimensão > Liberdade > Direito Políticos e Civis /PC

  2ª Geração/dimensão > Igualdade > Direitos Econômicos, Sociais e Culturais./ ESC 

• Macete

  1º Ligar o PC- Políticos e Civis

  2º Aperta a tecla ESC- Econômico,SOCIAIS e Cultural

  3º Aperta a tecla C-Coletivos

• Questão muito fácil

• 1ª Geração/Dimensão

  Restrição da ação do Estado sobre o individuo

  São Direitos Civis e Politicos

  Ex: direito de propriedade, locomoção, associação, vida, segurança, sigilo das comunicações etc.

  2ª Geração/Dimensão

  Prestação positiva do Estado – Igualdade

  São Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

  Ex.: direito à educação, saúde, trabalho, férias, sindicalização, etc

  3ª Geração/Dimensão

  Proteção ao Coletivo

  Ex.: direitos do consumidor, meio – ambiente e desenvolvimento

  4ª Geração/Dimensão (aceito somente por parte da doutrina)

  Direitos relacionados a globalização

  Ex.: democracia, informação, pluralismo, engenharia genética

  5ª Geração/Dimensão (tbem aceito somente por parte da doutrina)

  Direitos à Paz

  ** Os direitos da geração seguinte se acumulam aos da geração anterior.

• primeira g.

  Direitos individuais ->Igualdade com os demais cidadãos e de Liberdade para guiar a própria vida

  segunda g.

  está associado a cultura, ao meio social, a liberdade econômica

• Letra C

  c) Certo. Direitos sociais, econômicos e culturais são de segunda geração.

  Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes

• LETRA C CORRETA

     GERAÇÕES OU DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:      

  1 - DIR. DE LIBERDADE - STATUS NEGATIVO - ex : dir. civis, políticos.

  2 - DIR. DE IGUALDADE - STATUS POSITIVO - ex : dir. sociais, econômicos, culturais

  3 - DIR. DE FRATERNIDADE - CARÁTER COLETIVO ex : Dir. meio ambiente saudável, progresso da humanidade...

  4 - DIR. DE GLOBALIZAÇÃO : rompem as fronteiras do Estados. ex: dir. genético, espacial

  5 - DIREITO À PAZ. ( se este em alguma questão vir em dir. de 3 geração, não se estranhe muito : muitos doutrinadores ainda têm essa concepção.  "Bonavides classifica, atualmente, o direito à paz como da 5.ª dimensão") 

• DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO:

  Direitos Civis e Políticos -- Liberdades negativas -- LIBERDADE

  DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO:

  Direitos Sociais, Culturais e Econômicos -- Liberdades positivas -- IGUALDADE

  DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO:

  Direitos transidividuais, ao meio ambiente (...) -- FRATERNIDADE - Direitos difusos e coletivos

• PRIMEIRA DIMENSÃO -> LIBERDADE -> CIVIS E POLÍTICOS. -> DIREITO NEGATIVO, DE ABSTENÇÃO DO ESTADO.

  SEGUNDA DIMENSÇÃO -> IGUALDADE -> SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. -> DIREITO POSITIVO, É O ESTADO TEM QUE AGIR.

  TERCEIRA DIMENSÃO -> FRATERNIDADE -> ENVOLVE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS.

• De acordo com a classificação doutrinária, os direitos sociais podem ser classificados como direitos fundamentais de segunda geração.

  Gabarito: C

• 1º- Liberdade (individual): Dts políticos e Civis (prestação negativa= Estado não deve mexer com vc)   à LIBERDADES NEGATIVAS                           

  2º- Igualdade (individual): Dts culturais, sociais e econômicos (prestação positiva= Estado deve mexer pra deixar todos "materialmente" iguais)   à LIBERDADES POSITIVAS                           

  3º- Fraternidade/Solidariedade (Coletiva/ "Dts Transindividuais"): Dts difusos, progresso, comunicação, meio ambiente, consumidor

  4º Democracia, Informação e Pluralismo:

  5º- Cibernética e Paz:

  ***Mnemonico pra lembrar o básico (Lema da França): Liberdade (1), igualdade (2), fraternidade (3)

  *Mnemônico avançado: o POLÍTICO (1) é um CIVIL (1) com CULTURA SÓCIO-ECONÔMICA (2) que DIFUSAMENTE PROGRIDE (3) sua COMUNICAÇÃO (3) com o MEIO AMBIENTE CONSUMIDOR (3), Mas não quer DEMOCRACIA, INFORMAÇÃO e PLURALISMO (4). Deixem a CIBERNÉTICA em PAZ (5)

• Direitos de segunda geração. Dica: Lembrar da palavra "segundo" em inglês ->SECond

  S - Sociais

  E - Economicos

  C - Culturais

• LETRA C

  Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de 2ª GERAÇÃO OU DIMENSÃO.

  Direitos de primeira dimensão:

  ão os direitos civis e políticos, e compreendem as liberdades clássicas (liberdade, propriedade, vida, segurança). São direitos do indivíduo perante o Estado, são limites impostos à atuação do Estado, resguardando direitos considerados indispensáveis a cada pessoa humana. Significa uma prestação negativa, um não fazer do Estado, em prol do cidadão.

  Direitos de segunda dimensão:

  correspondem aos direitos sociais, que são direitos de conteúdo econômico e cultural que visam melhorar as condições de vida e de trabalho da população. Significa uma prestação positiva, um fazer do Estado em prol dos menos favorecidos pela ordem social e econômica. Esses direitos nasceram em razão de lutas de uma nova classe social, os trabalhadores.

  Direitos de terceira dimensão: corresponde aos direitos difusos e coletivos, são os direitos de solidariedade e fraternidade, considerados transindividuais, os direitos de pessoas coletivamente consideradas. São direitos coletivos, como a proteção ao meio ambiente, à qualidade de vida saudável, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a defesa do consumidor, da infância e da juventude.

  Em outra oportunidade, o mencionado autor cita ainda os direitos de quarta dimensão: “são direitos da quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Deles depende a concretização da sociedade aberta ao futuro, em sua dimensão de máxima universalidade, para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência”. 

• 1º geração - CEP : civis e políticos

  2º geração - SEC : sociais,econômicos e culturais

  3º geração - Transindividuais

• GABARITO: (C)

  1° Geração: (PC) Políticos e Civis

  2° Geração: (ESC) Econômicos, Sociais e Culturais

  3° Geração: (CD) Coletivos e Difusos

  Continue firme, o seu dia está chegando.

• 1ª Geração/dimensão > Liberdade > Direito civis e políticos.

  2ª Geração/dimensão > Igualdade > Direitos Sociais, econômicos e culturais. 

  3ª Geração/dimensão > Fraternidade > Direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso e à defesa do consumidor

  4ª Geração/dimensão > Introduzidos pela globalização política, a quarta dimensão é formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético

   

  5ª GERAÇÃO > DIREITO A PAZ

• 1° Dimensão - absenteísmo estatal (o Estado não fazer)

  2º Dimensão - Prestacionísmo Estatal ( o Estado fazer)

  3° dimensao - Direitos difusos e coletivos.

  Observa-se que os direitos fundamentais ( Direitos humanos positivados nacionalmente), têm enfase nos direitos de 2ºdimensão/geração

  Gabarito: letra C

• Vale ressaltar que mesmo a greve estando nos direitos sociais, não envolve uma prestação positiva do estado. Pelo contrário, ele deverá abster-se de atuar.

• DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO/DIMENSÕES:

  >>Sociais

  >>Econômicos

  >>Culturais

  Direitos de igualdade que são caracterizados pelo caráter prestacional do estado.Logo,esse caráter tem um aspecto positivo.

  EX.:Cotas,políticas publicas de financiamento de casas próprias.>> ESSAS POLITICAS RECEBEM O NOME DE AÇÕES AFIRMATIVAS.

  Até aqui nos ajudou o Senhor.

• ☠️ GABARITO C ☠️

  ➥ Vejamos: 

  ➥ 1ª geração: Direitos civis e políticos.

  ➥ 2ª geração: Direitos sociais, econômicos e culturais.

  ➥ 3ª geração: Direito ao meio ambienta, à paz, ao progresso, à defesa do consumidor.

• LETRA C

• Fácil!

• É só lembrar de "sec", de "second" (segundo/segunda)

  Sociais

  Econômicos

  Culturais

• Gabarito: LETRA C.

   

  Gerações de Direitos Fundamentais:

   

  1º geração                                        2º geração                           3º geração

   

  Rev. Francesa séc. XVIII               Rev. Industrial séc. XIX               Modernidade séc. XX

  Direito de LIBERDADE                 Direito de IGUALDADE                FRATERNIDADE/SOLID.

  Liberdade NEGATIVA:                      Cárater POSITIVO                          Dir. do Consumidor, ambiental, à paz etc...

  (o estado vai deixar de                     (o estado intervindo em              Direitos DIFUSOS E COLETIVOS.

  intervir/abstenção).                           prol do indivíduo).

  Direitos INDIVIDUAIS                         Direitos COLETIVOS

  (Civis e Político).                               (Sociais, econ. e culturais).

   

   

  4º Geração: Globalização.

  5º Geração: Paz.

  (Wiula Cardoso, 2017)

• BIZU

  1º geração: liga o PC (Políticos e Civis) Liberdade [Liberdade de expressão]

  2ºgeração: aperta ESC (Econômicos, Sociais e Culturais) Igualdade [Educação]

  3º geração: coloca o CD (Coletivos e Difusos) Fraternidade [Meio Ambiente]

• GABARITO: LETRA C

  1ª Dimensão – São direitos relacionados à liberdade, em todas as suas formas. Possuem um caráter negativo diante do Estado. São verdadeiros direitos de defesa com caráter individual. Estão entre estes direitos as liberdades públicas, civis e políticas.

  2ª Dimensão – São conhecidos como direitos de igualdade. Reflete a conduta positiva adotada por meio de prestações sociais. São exemplos de direitos de segunda dimensão os direitos sociais, econômicos e culturais.

  3ª Dimensão – aqui estão os conhecidos direitos de fraternidade. São direitos que preservam os direitos de toda a coletividade. São de terceira geração o direito ao meio ambiente saudável, o direito ao progresso da humanidade, ao patrimônio comum, dentre outros.

  4ª Dimensão – Costuma-se dizer que nesta dimensão ocorre a chamada globalização dos direitos fundamentais. São direitos que rompem com as fronteiras entre os Estados. São direitos de todos os seres humanos, independente de sua condição como o direito à democracia, ao pluralismo político. São também considerados direitos de 4ª geração os direitos mais novos, que estão em construção, como o direito genético ou espacial.

  5ª Dimensão – É formado basicamente pelo direito à paz. Este seria o direito mais almejado pelo homem e que consubstancia a reunião de todos os outros direitos.

  FONTE: FOCUS CONCURSOS

• Lembrar do Lema da revolução francesa 1º Liberdade, 2ºigualdade, 3ºfraternidade!!

• GERAÇÕES DOS DIREITOS

  1º geração: liga o PC (Políticos e Civis )

  2ºgeração: aperta ESC (Econômicos, Sociais e Culturais )

  3º geração: coloca o CD (Coletivos e Difusos ) - CESPE INSERE “PAZ” COMO 3

• Oque as pessoas que não estudam pra concursos fazem nos dias chuvosos ?

  Primeiro Chove... (Políticos e Civis)

  Segundo SECa (Sociais, Econômicos e Culturais)

  Terceiro Come e Dorme ( Coletivos e Difusos)

• Gabarito Letra C

  Direitos Fundamentais de Primeira Geração são os ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário.

  Direitos Fundamentais de Segunda Geração são os Ligados ao valor igualdade, são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.

  Direitos Fundamentais de Terceira Geração são ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano.

• bizú do prof. Ridison Lucas (rilu) para não esquecer:

  primeiro o INDIo cheirou o CI PÓ - 1º dimensão: direitos INDIviduais, CIvis e POlíticos

  e falou...

  E... SO ... CUL - 2º dimensão: direitos Econômicos, SOciais e CULturais.

• 1º Geração: liga o PC (Políticos e Civis) Liberdade

  2º Geração: aperta ESC (Econômicos, Sociais e Culturais) Igualdade

  3º Geração: coloca o CD (Coletivos e Difusos) Fraternidade

• 1 ª Dimensão direitos civis e políticos

  2 ª Dimensão direitos sociais, econômicos e culturais

  3 ª Dimensão direitos de solidariedade ou de fraternidade

  4º Dimensão direitos à democracia, à informação e ao pluralismo

  5 ª Dimensão direito à ident idade individual, ao pat rimônio genérico e à proteção contra o abuso das técnicas de clonagem e à paz

  6 ª Dimensão direito á água potavél(ONU)

• Gerações dos Direitos Fundamentais

  1º Geração- Liberdade, Impõem ao estado o dever de abastenção. Direitos civis e políticos.

  2º Geração- Igualdade, Impõem ao estado o deve de atuação, Direitos sociais , ecinômico e cultural

  3º Geração- Fraternidade, Direitos difusos e coletivos.

  4º Geração- Democracia, Informação, Pluralismo

  5º Geração- Direito á paz

• 1. Liga o PC (Políticos e civis)
  2. Aperta o ESC (Econômicos, sociais e coletivos)
  3. Insere o CD (Coletivos e difusos)

• Quando o assunto são dimensões dos DH, vc tem que:

  1º Ligar o PC - Políticos e Civis;

  2º Apertar o ESC - Econômicos, Sociais e Culturais;

  3º Colocar o CD - Coletivos e Difusos;

  Fonte: Colegas do QC

• Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de segunda geração ou dimensão.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

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• É cada macete... kkkk

• MACETE DAS GERAÇÕES :

  1º Liga o PC - Políticos e Civis;

  2º Aperta o ESC - Econômicos, Sociais e Culturais;

  3º Coloca o CD - Coletivos e Difusos;

  --------------------------------------------------------------------

  Instagram : @thiagoborges0101 

  ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

• MORTA COM OS MACETES HAHAHAHA AMEI

• 1° Liga o PC - Políticos e civis

  2° Aperta ESC - Econômicos, sociais e culturais

  3° Coloca o CD - Coletivos e difusos

• Gabarito: LETRA C.

  1ª Geração/dimensão: Rev. Francesa séc. XVIII >  LIBERDADE > Direito civis e políticos. Direito Negativo, Liberdade NEGATIVA

  2ª Geração/dimensão: Rev. Industrial séc. XIX>IGUALDADE > Direitos Sociais, econômicos e culturais. Cárater POSITIVO. Direitos COLETIVOS

  3ª Geração/dimensão: Modernidade séc. XX > FRATERNIDADE > Direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso e à defesa do consumidor

  4ª Geração/dimensão > Introduzidos pela GLOBALIZAÇÃO política, a quarta dimensão é formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético

   

  Gerações de Direitos Fundamentais:

   

  1º geração                                        2º geração                           3º geração

   

  Rev. Francesa séc. XVIII               Rev. Industrial séc. XIX               Modernidade séc. XX

  Direito de LIBERDADE                 Direito de IGUALDADE                FRATERNIDADE/SOLID.

  Liberdade NEGATIVA:                      Cárater POSITIVO                          Dir. do Consumidor, ambiental, à paz etc...

  (o estado vai deixar de                     (o estado intervindo em              Direitos DIFUSOS E COLETIVOS.

  intervir/abstenção).                           prol do indivíduo).

  Direitos INDIVIDUAIS                         Direitos COLETIVOS

  (Civis e Político).                               (Sociais, econ. e culturais).

  4º Geração: Globalização.

  5º Geração: Paz.

• 1° Liga o PC - Políticos e civis

  2° Aperta ESC - Econômicos, sociais e culturais

  3° Coloca o CD - Coletivos e difusos

• Primeira Geração: direitos civis, políticos, a vida é a liberdade. Segunda Geração: direitos sociais e culturais. terceira Geração: direitos de fraternidade: meio ambiente, progresso, paz é autodeterminação. Quarta Geração: Direitos ligados a tecnologia.... Bons estudos a todos!

• 2 geração é o ESC = ECONÔMICOS, SOCIAIS,CULTURAIS.

• 2º Geração (SECond)

  SOCIAIS

  ECONÔMICOS

  CULTURAIS

• Por mais questões assim kkkkk

• Daqui uns dias numa piscada já teremos direitos de 10ª geração

• LETRA C

  Evolução - Critério Cronológico

  1ª Geração (Liberdade) 

  → Fim do Estado Absolutista e Nascimento do Estado Liberal.

  → Estado deixa de intervir

  → Direitos Civis e Políticos

  2ª Geração (Igualdade)   

  → Nascimento do Estado Social - Estado sai da Inércia

  → Direitos Sociais, Econômicos e Culturais

  3ª Geração (Fraternidade) 

  → Direitos da Coletividade - Direito Mundial

   → Direitos Transindividuais

• É SÓ mentalizar: LIGAR O PC, APERTAR O ESC, INSERE O CD, não tem erro rsrs, os colegas abaixo explicaram muito bem

• ASSERTIVA CORRETA LETRA "C"

  Complementando;

  OS direitos sociais são direitos de segunda geração, que devem ser prestados e assegurados pelo Estado. Direitos como saúde, educação, segurança, proteção à maternidade e infância, assistência aos desamparados e etc., são direitos que, para serem efetivamente prestados, exigem uma atuação positiva do Estado, não bastando apenas a sua previsão na Carta Magna.

• Direitos (S)ocias : (S)egunda Geração

• GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Siga os passos abaixo:

  1º Passo (GERAÇÃO): liga o PC

  Políticos

  Civis 

  2º Passo (GERAÇÃO): aperta ESC

  Econômicos

  Sociais

  Culturais

  3º Passo (GERAÇÃO): insira o CD

  Coletivos

  Difusos

  4º Passo (GERAÇÃO): digite a senha DIPP

  Democracia direta 

  Informação 

  Pluralismo

  Patrimônio genético 

  5º Passo (GERAÇÃO): aperta P para prosseguir

  Paz 

  Créditos: @revisaoconstitucional

Questão 2541250

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.

• A. Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
• B. O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.
• C. A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.
• D. A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  A - ERRADO . Art. 8 III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

   

  B - ERRADO. Art. 8  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

   

  C- CERTO. Art. 8 VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

   

   Q96778 O acordo coletivo que aumenta a jornada de trabalho não tem validade sem a intermediação do sindicato. [CERTO]

   

  D - ERRADO. Art. 8  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

   

  Q74570 Por ser direito fundamental, a sindicalização é considerada obrigatória pela legislação brasileira, que também protege os trabalhadores com a determinação de que toda categoria profissional tenha seu sindicato. [ERRADO]

   

  Dicas p/ concursos -> https://www.instagram.com/qciano/?hl=pt-br

• Letra (c)

   

   

  a) O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte, que reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 883642

   

   

  b) CF.88, Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

   

   

  c) Certo .  CF.88, Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

   

  d) CF.88, Art. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;   

   

                        

• Resposta: Letra C)

   

  A) ERRADA. Nas lições do art. 8º da CRFB/88, III - ao SINDICATO cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

   

  B) ERRADA. Art. 8º, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

   

  C) CORRETA. Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

   

  D) ERRADA. Art. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato

   

  Bons estudos!

   

• CORRETA- C

  a) Art.8º, CF/88 (...)

  III- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos oou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  (...)

  b) VII- o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  c) VI- é obrigatória a participação dos sindicatos nas  negociações coletivas de trabalho;

  d) V- ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

• Não entendi porque a "A" está errada

•  

  High lander 

   

   

  O erro da letra a) é a palavra sindicalizado, ou seja qualquer funcionário da empresa que tenha optado por sindicarlizar-se.

   

   

  Qualquer sindicalizado( CORRETO SERIA SINDICATO) tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria

   

   

• Alternativa presente em letra de lei.

  Art.8,VI, CF - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

• CF:

  Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  a) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  b) VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  c) VI.

  d) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

• igor, é de um comentário desse nível ai que se precisa pra ajudar quem tá estudando , e não os mimimis que a gente sempre ver por aqui, Parabéns cara.

• Gabarito: C

  a) Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

  b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.

  c) A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

  d) A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal. 

• A questão aborda a temática dos direitos sociais, em especial os referentes à associação profissional ou sindical. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  Alternativa “a”: está incorreta. A defesa cabe ao sindicato e não ao sindicalizado. Conforme art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 8º, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  Alternativa “c”: está correta. Segundo art. Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  Alternativa “d”: está incorreta. A filiação sindical nunca será obrigatória. Segundo art. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

  Gabarito do professor: letra c.

  
  

• CF/88 Art. 8º

  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

• O Erro da alternativa (A) é que fala em (qualquer sindicalizado) em vez de (qualquer sindicato).

  Sindicalizado= pessoa filiada ao sindicato

  Sindicato= entidade representativa

  Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

  A expressão "qualquer sindicato" tornaria o item correto pelo fato de que ao final vem o termo "da categoria" pois sabemos que não existe no brasil apenas um sindicato representante da mesma categoria, portanto, na reescritura ficaria:

  Qualquer sindicato tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

• Sindicato é necessário nos Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

   

• negociações coletivas de trabalho = sindicato + sindicato

  acordos coletivos de trabalho = empresa + sindicato

  Adendo:

  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar a constitucionalidade do

  ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. 

• Alternativa “a”: está incorreta. A defesa cabe ao sindicato e não ao sindicalizado. Conforme art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 8º, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  Alternativa “c”: está correta. Segundo art. Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  Alternativa “d”: está incorreta. A filiação sindical nunca será obrigatória. Segundo art. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

  Gabarito do professor: letra c.

• CONFORME ART 7º, VI DA CF , " É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO."

• GAB: C

  Art 8º...

  Questão A

  III. ao SINDICATO cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos... (e não aos Sindicalizados).

  Questão B

  VII. aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  Questão C

  VI.é obrigado a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  Questão D

  V. ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter filiado a sindicato.

• Letra A: errada. Trata−se de competência do sindicato, prevista no art. 8º, III, da Constituição.

  Letra B: errada. O aposentado filiado tem direito tanto a votar quanto a ser votado nas organizações sindicais (art. 8º, VII, CF).

  Letra C: correta. É o que dispõe o inciso VI do art. 8º da Constituição.

  Letra D: errada. Não há tal obrigatoriedade. A Carta Magna determina que ninguém será obrigado a filiar−se ou a manter−se filiado a sindicato (art. 8º, V, CF).

  O gabarito é a letra C.

  Estratégia

• Com relação a alternativa "d", complemento dizendo que o inciso V, onde diz que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; Trata-se do princípio da liberdade de inscrição sindical, segundo o qual os trabalhadores são livres para decidirem se filiar-se ou se manterem filiados a sindicato. Em outras palavras, a participação em sindicato não é compulsória.

  Equipe Ricardo e Nádia. Estratégia Concursos.

• Art. 8 VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• Gabarito letra C. Bons estudos

• Letra C

  Alternativa “a”: está incorreta. A defesa cabe ao sindicato e não ao sindicalizado. Conforme art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 8º, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  Alternativa “c”: está correta. Segundo art. Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  Alternativa “d”: está incorreta. A filiação sindical nunca será obrigatória. Segundo art. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

• CF/88

  art. Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• GABARITO LETRA C

  A) ERRADA. Pois trata-se de competência do sindicato, prevista no art. 8º, III, da Constituição.

  B) ERRADA. O aposentado filiado tem direito tanto a votar quanto a ser votado nas organizações sindicais (art. 8º, VII, CF).

  D) ERRADA. Não há tal obrigatoriedade. A Carta Magna determina que ninguém será obrigado a filiar−se ou a manter−se filiado a sindicato (art. 8º, V, CF).

• A) Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. -> QUEM DEFENDE É O SINDICATO.

  B) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais. -> PODE VOTAR E SER VOTADO.

  C) A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho. -> CORRETO.

  D) A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal. -> NINGUÉM É OBRIGADO A NADA.

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  Abraço!!!

• Letra A: errada. Trata-se de competência do sindicato, prevista no art. 8o, III, da Constituição.

  Letra B: errada. O aposentado filiado tem direito tanto a votar quanto a ser votado nas organizações sindicais (art. 8o, VII, CF).

  Letra C: correta. É o que dispõe o inciso VI do art. 8o da Constituição.

  Letra D: errada. Não há tal obrigatoriedade. A Carta Magna determina que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8o, V, CF).

  O gabarito é a letra C.

• LETRA C

• Negociação coletiva (gênero) abarca duas espécies:

  -Convenção coletiva de trabalho: sindicato dos trabalhadores + sindicato patronal

  -Acordo coletivo de trabalho: sindicato dos trabalhadores + empresa ou grupo de empresas.

  Uma forma de diferenciar as duas espécies que uso é lembrar da convenção do partido comunista (que lembra gente sindicalizada), ou seja, na convenção é somente sindicato (patronal e trabalhista)

• Comam este artigo: Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas

• Alternativa “a”: está incorreta. A defesa cabe ao sindicato e não ao sindicalizado. Conforme art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 8º, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  Alternativa “c”: está correta. Segundo art. Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  Alternativa “d”: está incorreta. A filiação sindical nunca será obrigatória. Segundo art. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

  Gabarito do professor: letra c.

• Gabarito: C

  Fundamento: Artigo oitavo. (Leitura obrigatória)

• ARTIGO 8º DA CF: (...)

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

• a) ERRADA - Art. 8º III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  -

  b) ERRADA - Art. 8º VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  -

  c) CERTA - Art. 8º VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  -

  d) ERRADA - Art. 8º V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

• Direitos Sociais dos Trabalhadores

  Art 8º (...)

  6- É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• Eu sempre confundia mas a participação é OBRIGATÓRIA

• 06 vc esta sem bandoleira na altura do campeonato

  LEIA A PO###AA DA QUESTAO TODA.

• Correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical, é correto afirmar que: A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

• VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  gab: C

• GABARITO ( C )

  A PARTICIPAÇÃO DOS SINDÍCATOS É OBRIGATORIA NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.

• LETRA C

   

  A - ERRADO . Art. 8 III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

   

  B - ERRADO. Art. 8 VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

   

  C- CERTO. Art. 8 VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

   

   Q96778 O acordo coletivo que aumenta a jornada de trabalho não tem validade sem a intermediação do sindicato. [CERTO]

   

  D - ERRADO. Art. 8 V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

   

  Q74570 Por ser direito fundamental, a sindicalização é considerada obrigatória pela legislação brasileira, que também protege os trabalhadores com a determinação de que toda categoria profissional tenha seu sindicato. [ERRADO]

• GABARITO: C

  Art. 8 VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

• Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,

  ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público

  a interferência e a intervenção na organização sindical;

  II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer

  grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base

  territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados,

  não podendo ser inferior à área de um Município;

  III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais

  da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de

  categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema

  confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da

  contribuição prevista em lei;

  V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas

  de trabalho;

  VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações

  sindicais;

  VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro

  da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda

  que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta

  grave nos termos da lei.

  Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de

  sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a

  lei estabelecer.

• LETRA C

  CF ART 6 DIREITOS SOCIAIS

  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• A) ERRADA. Nas lições do art. 8º da CRFB/88, III - ao SINDICATO cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

   

  B) ERRADA. Art. 8º, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

   

  C) CORRETA. Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

   

  D) ERRADA. Art. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato

• Caiu a letra de lei mas confesso que fiquei em dúvida...

  Lembrei que quando estudei esse assunto, tinha apontamento dizendo que apenas a participação do sindicato dos empregados é obrigatória em negociação coletiva. É possível, por exemplo, firmar ACT entre sindicato representativo dos trabalhadores (categoria profissional) e uma empresa ou conjunto de empresas, independentemente da participação do sindicato patronal (categoria econômica), Fui por eliminação das alternativas e acertei mas confesso que lembrei desse apontamento e me deu uma dúvida. ALguém mais ? Há algum ponto na questão que me passou despercebido?

Questão 2541253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Conforme a CF, os municípios são

• A. dotados de soberania no âmbito nacional.
• B. regidos por constituição municipal.
• C. regidos por lei orgânica municipal.
• D. dotados de soberania no âmbito municipal.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos

   

  Dar alcance irrestrito à alusão, no art. 29, caput, CF, à observância devida pelas leis orgânicas municipais aos princípios estabelecidos na Constituição do Estado, traduz condenável misoneísmo constitucional, que faz abstração de dois dados novos e incontornáveis do trato do Município da Lei fundamental de 1988: explicitar o seu caráter de "entidade infraestatal rígida" e, em consequência, outorgar-lhe o poder de auto-organização, substantivado, no art. 29, pelo de votar a própria lei orgânica. É mais que bastante ao juízo liminar sobre o pedido cautelar a aparente evidência de que em tudo quanto, nos diversos incisos do art. 29, a Constituição da República fixou ela mesma os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios e excetuados apenas aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) – a Constituição do Estado não os poderá abrandar nem agravar.

  [ADI 2.112 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 11-5-2000, P, DJ de 18-5-2001.]

• Qual é a diferença de lei orgânica para constituições? Alguém sabe me explicar, por favor?

• Priscila Góis...
  As constituições são normas maiores de uma nação. Ex.: A CF/88 da Republica Federativa do Brasil, ela tem esfera de Governo Nacional.

  Lei orgânica é constituída em esfera de Governo Local. Ela que trata da organização do município ou DF.

  Esperto ter ajudado!

• Os municípios e o DF são regidos por Lei orgânica.

• a) Soberania apenas a República Federativa do Brasil
  b) Constituição apenas Federal e Estadual
  c) Correta
  d) Soberania apenas a República Federativa do Brasil

• LETRA C 

   a) dotados de soberania no âmbito nacional. ERRADO (AUTONOMIA, SOBERANI SÓ A REPÚBLICA)

   b) regidos por constituição municipal. ERRADO (LEI ORGÂNICA)

   c) regidos por lei orgânica municipal. CORRETA

   d) dotados de soberania no âmbito municipal. ERRADO ( AUTONOMIA, SOBERANIA SÓ A REPÚBLICA)

• Soberania diz respeito as Relações Internacionais. Gravem isso.

• MUNICIPIOS:

   

  -REGIDOS POR LEI ORGANICA (APROVADA EM 2 TURNOS, 10D DE INTERTÍCIO, POR 2/3 DE SEUS MEMBROS);

  -PODER EXECUTIVO (PREFEITO), PODER LEGISLATIVO (CAMARA MUNICIPAL);

  -SEGUNDO TURNO APENAS MUNICIPIOS COM + DE 200.000 DE ELEITORES;

  -PODE LEGISLAR SOBRE O MEIO AMBIENTE

   

• GABARITO: Letra C

  Complementando

  OS MUNICÍPIOS: São Entes federativos autonômos com previsão constitucional. A sua autonomia baseia-se na capacidade de:

  -> Auto-organização: É a capacidade de se auto-organizarem por meio de suas leis orgânicas municipais;

  -> Autolegislação: É a capacidade de editar suas próprias leis na medida de sua competência;

  -> Autogoverno: É a capacidade de eleger seus próprios governantes (prefeito, vice-prefeito e vereadores); e

  -> Autoadministração: É a capacidade de execer atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária.

   

  Qualquer equívoco, favor informar!!

   

•  a) dotados de soberania no âmbito nacional.

   b) regidos por constituição municipal.

   c) regidos por lei orgânica municipal.

   d) dotados de soberania no âmbito municipal.

• Priscilla Góis

   

  A diferença é plenamente visível. A constituição federal cria o estado "país", organiza os poderes, é a norma mais importante de um estado, é a norma hipotética científica, serve de fundamento de validade para todo o ordenamento jurídico. Qualquer ato ou lei que contrarie a constituição federal não é válido, é um ato irrito, vazio, ou desprovido de eficácia.Ou seja, é Deus no céu e a constituição federal na terra. A constituição estadual organiza o estado e deve obedecer os princípios e preceitos da constituição federal, a lei orgânica seria uma constituição do município, devendo obedecer a constituição estadual e a federal é por isso que possui a chamada " dupla vinculação".

• SOBERANIA é atribuída apenas à REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

• A soberania existe apenas para a República Federativa do Brasil.

• União - lei federal

  Estados - lei estadual

  Municípios - lei orgânica

  DF - lei orgânica

•  Municípios--->Lei orgânica

  União---------->Lei federal

  Estadual------>Lei estadual

  Df--------------->Lei orgânica 

• Amiguinhos,

   

  d ) dotados de soberania no âmbito municipal.

  d) dotados de autonomia no âmbito municipal. (Aí sim estaria correta)

   

  Lembrando: Os municípios são regidos por Leis Orgâncias, assim como o DF através da capacidade de exercer sua auto-organização, os Municípios possuem autonomia Municipal.

   

  Sempre lembrando também que se a autonomia municipal for extrapoalada cabe intervenção para segurança desse princípio.

   

   

  • Artigo 34, VII, c:

  “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  VII. assegurar a observância dos seguintes principios constitucionais:

  c) autonomia municipal

• Nas provas CESPE que eu faço nunca cai questão assim.

• Somente a República possui SOBERANIA. Os entes federados são dotados de AUTONOMIA. 

   

• Queria tanto questões assim kkkk

• CF:

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

• Gabarito: C

   

  CF/88

  CAPÍTULO IV

  Dos Municípios

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

• GABARITO C

   

  Os municípios não têm competência concorrente.

   

  Somente o Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil, possui soberania.

  República Federativa do Brasil: Constituição Federal.

  Estados-Membros: Constituição Estadual, devem ser elaboradas e promulgadas em simetria com a CF.

  Municípios: Lei Orgânica Municipal. 

  Distrito Federal: Lei Orgânica Distrital.Entidade anômola, que exerce atividade de estado-membro e de município simultaneamente. 

   

   

• cespe não está sendo cespe kkkk.. gab C

• Quanto à organização do Estado, conforme as disposições constitucionais:
  
  
  Em relação aos municípios, dispõe o art. 29:
  
  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
  A lei que rege os municípios é denominada de lei orgânica.
  
  
  Gabarito do professor: letra C
• se você estudou essr assunto e errar essa questão, então começe a se prepcupar em estudar mais

• Gabarito: C

  Lembrando que quem promulga é a CÂMARA.

  Bons Estudos!

• Gabarito: C

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

• LETRA C

• Conforme a CF, os municípios são regidos por lei orgânica municipal.

• Gabarito Letra C

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

  #NÃOaoapadrinhamento

  #estabilidadeSIM

  COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

  VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

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  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

• Fui por eliminação!

  Soberano só a República Federativa do Brasil, assim eliminei letras A e D.

  Por conseguinte, Não existe Constituição Municipal, e sim, Federal e Estadual, desta forma eliminei a B.

  Sendo assim, só restou a letra C - Correta.

  O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2 terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição

• Soberania somente a República.

• Gabarito:C

  Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:

  • Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
  • Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
  • Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
  • Art 20 (Bens da União).
  • Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
  • Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
  • EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 2541256

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

• A. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.
• B. A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento.
• C. O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.
• D. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

   

  a) CF.88, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

   

  b) CF.88, Art. 93, IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

   

  c) CF.88, Art. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

   

  d) Certo. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

   

   

• QUESTÃO PÃO PÃO ... QUEIJO QUEIJO....

• GABARITO: D

   

   

   

  Cai bastante, e sempre que cai, cai para confundir!

   

  Previsão de concurso público => será de até 2 anos o prazo de validade do concurso público, prorrogável uma vez, por igual período;

   

  Estabilidade do servidor          => 3  anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado em virtude de C.Público. [estágio probatório]

   

• A) e D) Art. 41. São estáveis APÓS 3 ANOS de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  
  B)  Art. 39. § 2º A UNIÃO, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, FACULTADA, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
  
  C) Art. 37.  XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são IRREDUTÍVEIS, RESSALVADO o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;   
   

  
  GABARITO -> [D]

• LETRA DA CF

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

   

   

  GAB D

• ESSA questão faz sentido em uma prova para técnico!

• Essa foi aquela típica questão de misericórdia da CESPE, ou seja,

  pra dizer que pelo menos uma você acertou... rs

• Quase errei marcando a B "O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo." Confundi com a possibilidade de extinção de cargos em caso de contenção de gastos. 

• d)

  São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

• "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

   Estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses."

• A CF/88 determina no art. 41 que:

  "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

  Por outro lado, a lei 8112/1990 prescreve no art. 20 que:

  "servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses."

   

• Cargos em comissão não possuem estabilidade. Seria contraditório se os ocupantes desses cargos se tornassem estáveis, pois cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

• CESPE dando docinho assim? nem acreditei

• A) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão. ERRADA!

  A estabilidade só é garantida para os servidores efetivos (e n CC) e só ocorre após três anos, cf. art. 41, caput, CF.

  B) A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento. ERRADA!

  A participação em cursos de formação e aperfeiçoamento é um dos requisitos para a promoção do SP, cf. art. 39, §2º, CF.

  C) O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo. ERRADA!

  Essa não é uma das exceções ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e subsídios previstas na CF, cf. art. 37, XV, CF.

  D) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. CORRETA, cf. art. 41, caput, CF.

• c) O salário dos deputados e senadores  poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.

  Sim! Mas só se for num universo paralelo, num paradoxo do espaço-tempo...haaah

• Sacanagem esta questão.Nivelando por baixo o nivel

• a) ERRADO - cargo em comissão não oferece estabilidade, pois é temporário, de livre nomeação e exoneração.

  b) ERRADO -  depende sim. É requisito.

  c) ERRADO -  é irredutível.

  d) CORRETO - estabilidade após três anos de efetivo exercício.

• CF:

  a) d) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  b) Art. 39. § 2º. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

  c) Art. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

• Revisando:

  
  

  >>> CARGO PÚBLICO:

  1. DE PROVIMENTO EFETIVO:

  - DEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO;

  - POSSUI ESTABILIDADE;

  - VÍNCULO ESTATUTÁRIO;

  - RPPS

  
  

  2. EM COMISSÃO:

  - INDEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO;

  - DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO;

  - VÍNCULO ESTATUTÁRIO;

  - RGPS

  
  

  
  

  
  

  >>> ESTABILIDADE:

  - APÓS 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO;

  - APENAS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO;

  - RELACIONA-SE COM O SERVIÇO PÚBLICO ( É ADQUIRIDA UMA ÚNICA VEZ PELO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA MESMA ESFERA DE GOVERNO - UNIÃO, ESTADO, DF, MUNICÍPIO)

  
  

  ESTÁGIO PROBATÓRIO:

  - DURAÇÃO DE 3 ANOS "A Emenda Constitucional n.º 19 acrescentou o § 4.º ao art. 41 da Constituição, o qual, ainda, estabelece como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. A nova norma constitucional do art. 41 é imediatamente aplicável. Logo, as legislações estatutárias que previam prazo inferior a três anos para o estágio probatório restaram em desconformidade com o comando constitucional” (STF – STA 269/DF)".

  - RELACIONA-SE COM CADA CARGO;

  
  

  
  

• Letra A: errada. Apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo é que podem adquirir estabilidade.

  Letra B: errada. Segundo o art. 39, § 2º, CF/88, a participação dos servidores públicos em cursos de formação e aperfeiçoamento é requisito para promoção na carreira.

  Letra C: errada. Aos servidores público é garantida a irredutibilidade de remuneração (art. 37, XV). Não há previsão constitucional para a redução da remuneração em caso de contenção de gastos pelo governo.

  Letra D: correta. A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargos efetivos, em virtude de aprovação em concurso público.

• Letra A: errada. Apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo é que podem adquirir estabilidade.

  Letra B: errada. Segundo o art. 39, § 2º, CF/88, a participação dos servidores públicos em cursos de formação e aperfeiçoamento é requisito para promoção na carreira.

  Letra C: errada. Aos servidores público é garantida a irredutibilidade de remuneração (art. 37, XV). Não há previsão constitucional para a redução da remuneração em caso de contenção de gastos pelo governo.

  Letra D: correta. A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargos efetivos, em virtude de aprovação em concurso público.

  O gabarito é a letra D.

• Letra "D"

  CF|88

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• A respeito dos servidores públicos, de acordo com as disposições constitucionais:
  
  
  a) INCORRETA. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não há que falar em estabilidade neste caso.
  
  
  b) INCORRETA. A participação em curso de formação e aperfeiçoamento consiste em requisito para aprovação na carreira.
  Art. 39, § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 
  
  
  c) INCORRETA. Regra geral, é garantida a irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos, conforme o art. 37, XV. 
  
  
  d) CORRETA. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
  
  
  Gabarito do professor: letra D

• subsídios e vencimentos são irredutíveis (Art. 37, XV).

  As exceções se resumem a mudanças legislativas no regime jurídico único / planos de carreira (Art. 39) ou mudanças nas alíquotas de impostos (Art. 150, inciso III e §2º, I).

  Primeiro caso não afeta quem já assumiu o cargo; vale só pra novos concursados.

  > NÃO existe previsão na CF de redução de vencimentos por corte de gastos do governo.

  > Redução de carga horária com redução proporcional prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal foi suspensa pelo STF há cerca de 20 anos e aguarda novo julgamento este ano. Não é tema consolidado ainda.

  Pra corte de gastos é prevista tão somente a exoneração de servidores (o temível Art. 169) nesta ordem, proibida a reposição por 4 anos:

  1) min. 20% comissionados + FC's

  2) Servidores não-estaveis

  3) Servidores estáveis (com indenização de 1 mês por ano de serviço)

• LETRA D CORRETA

  CF

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.    

• Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.    

• Gabarito - Letra D.

  a) Apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo é que podem adquirir estabilidade.

  b) Art. 39, § 2º, CF/88 - a participação dos servidores públicos em cursos de formação e aperfeiçoamento é requisito para promoção na carreira.

  c) Aos servidores público é garantida a irredutibilidade de remuneração (art. 37, XV).

  d) A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargos efetivos, em virtude de aprovação em concurso público.

• a letra C em breve poderá ser correta se a PEC de gastos for aprovada. lamentável!

  #ForaBOZO

• Letra A: errada. Apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo é que podem adquirir estabilidade.

  Letra B: errada. Segundo o art. 39, § 2º, CF/88, a participação dos servidores públicos em cursos de formação e aperfeiçoamento é requisito para promoção na carreira.

  Letra C: errada. Aos servidores público é garantida a irredutibilidade de remuneração (art. 37, XV). Não há previsão constitucional para a redução da remuneração em caso de contenção de gastos pelo governo.

  Letra D: correta. A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargos efetivos, em virtude de aprovação em concurso público.

  O gabarito é a letra D.

• -------------------------------------------------------------

  C) O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.

  CF Art. 37 - [...]

  XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;  

  XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

  CF Art. 39 -  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

  § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

  -------------------------------------------------------------

  D) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  CF Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. [Gabarito]

   

• Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

  A) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.

  CF Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:   

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.  

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.  

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  

  -------------------------------------------------------------

  B) A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento.

  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes  

  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;   

  II - os requisitos para a investidura;   

  III - as peculiaridades dos cargos. 

  § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 

  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

• a) ERRADA - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, ou seja, não há estabilidade neste caso.

  -

  b) ERRADA - Art. 39. § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

  -

  c) ERRADA - Art. 37. XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

  -

  d) CERTA - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• Sobre os servidores públicos é correto afirmar que: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• A estabilidade se aplica aos servidores públicos estatutários ocupantes de cargos efetivos. Não cabe falar em estabilidade para servidores ocupantes de cargos em comissão. Para aquisição da estabilidade, são necessários quatro requisitos:

  a) Aprovação em concurso público

  b) Nomeação para cargo público efetivo.

  c) 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo.

  d) Avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim (art. 41, § 4º).

  GAB: D

Questão 2541259

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.

• A. conceder anistia
• B. dispor sobre moeda e seus limites de emissão
• C. sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa
• D. dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  a) Errado. Art. 21. Compete à União:

  XVII - conceder anistia

   

  b) Errado. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

  XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

   

  c) Certo. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

   

  d) Errado. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

  XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

• Gabarito: Letra C

   

  Tecnicamente a resposta do Tiago está perfeita, mas nesse caso específico daria para resolver por eliminação também.

  Na letra C, a resposta, seria muito estranho que o Congresso Nacional dependesse do Presidente da República para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• congresso nacional dispondo sobre competencia da União é com sanção do Presidente da republica

• a) Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: 

  VIII - concessão de anistia;

• Para simplificar, o Constituinte segregou competências exclusivas e ''não-exclusivas'' do Congresso Nacional.

  No que tange às competências exclusivas, elas são ALVO DE DECRETO LEGISLATIVO OU RESOLUÇÃO, QUE COMO SABEM OS BONS CONHECEDORES DO PROCESSO LEGISLATIVO, NÃO SE SUBMETEM AO CRIVO DO PRESIDENTE - SANÇÃO OU VETO;

  No que se refere às competências elencadas no artigo 49, são todas ''materializadas'' através de lei, muitas com a iniciativa do Presidente. Como se sabe, as leis ordinárias e complementares se submetem, no que tange ao processo legislativo, ao processo de sanção e veto do Presidente da República. Questão resolvida!

• Boa questão!

   

•  

  GAB:C

  Muito interessante a banca cobrar as atribuições do Congresso Nacional que dependem/as que não dependem de sanção.

   

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
   

   

  VIII - concessão de anistia (LETRA A)

   

  XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; (LETRA D)

  
  XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária(LETRA B)
   

   

   

  As atribuições do Congresso Nacional estão previstas no art. 48 e no art. 49.

  No art. 48, estão as atribuições que dependem de sanção do Presidente da República. (São atribuições que dependem  da edição de lei)

  Já o art. 49, relaciona as atribuições que independem de sanção do Presidente, efetivadas mediante decreto legislativo.

   

  ***Quem quiser fixar melhor é só ler os Art.48 e 49 da CF e lembrar que as que precisam de sanção do presidente são atribuições que dependem  da edição de lei.

   

• Então, o CN chega até o PR e lhe diz: senhor presidente, temos aqui a competência para sustar um ato normativo seu que está exorbitando o poder regulamentar. O senhor concorda? 

   

  Faz sentido isso?

  Sem lógica!

   

  Carry on, never give up!

• Difícil errar essa questão.

• GAB.: LETRA C

  Segue um macete que aprendi aqui no QC:

  se vier a palavra DISPOR TEM A SANÇÃO DO PR

  se vier a palavra APRECIAR não tem a sanção do PR

   

  Bons estudos ;)

• GABARITO C:

  Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do PR, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: 

  VIII - concessão de anisitia

  XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

  XIV - moeda, seus limites de emissão, e  montante da dívida mobiliária federal;

  Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 

   

• Comentário do colega João Josy (créditos a ele) na questão Q855280:

   

  Galera, sempre acerto esse tipo de questão com base na fórmula mnemônica que criei: TSE + PRAGA + FJ ("Força Jovem") 

  Assim, para dar certo, basta memorizarmos o rol da competência exclusiva do CN (TSE + PRAGA + FJ). Desse modo, o que vier de diferente na prova - que foi o caso da questão em testilha - deverá ser assinalado como sendo de competência do CN, com a sanção do Presidente da República (CRFB/88, art. 48). Então vamos agora decifrar o mnemônico:

  4 T => Tratados, Tribunal de Contas, Terras indígenas, Terras públicas (art. 49, incisos I, XIII, XVI e XVII).

  3 S => Sustar, Sede*, Subsídios* (art. 49, incisos V, VI, VII e VIII).

  2 E => Estado de defesa, Emissoras (art. 49, incisos IV e XII).

  +

  P => Preservação (art. 49, inciso XI).

  R => Referendo (art. 49, inciso XV).

  A => Ausentarem (art. 49, inciso III).

  G => Guerra (art. 49, inciso II).

  A => Atividades nucleares (art. 49, inciso XIV).

  +

  F => Fiscalizar (art. 49, inciso X).

  J => Julgar (art. 49, inciso IX).

  *OBS: A única atenção especial que devemos ter é que tanto a transferência ou mudança de "sede" (art. 49, inciso VI) quanto a fixação de "subsídio" (art. 49, incisos VII e VIII) estão também no art. 48 (competência do CN, com sanção do Presidente da República). Não se desesperem. Basta lembrarmos que a sede nesse último dispositivo (art. 48) é do Governo, e que o subsídio refere-se apenas ao dos Ministros do STF. Fora isso, é suficiente a memorização do mnemônico que vos apresentei acima.

• Essa dá pra responder sem decoreba, só algum conhecimento da matéria e com senso comum. Vamos olhar a alternativa C:

   

   c) sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa

  Ora, se o Congresso Nacional está sustando (impedindo) ato normativo do Poder Executivo (ato normativo, em geral, provém do Presidente da Repúlica), como que faz sentido que ele deverá sancionar essa decisão?

   

  Gabarito: C

• *** DICAS IMPORTANTES ***

   

   

   

  1- Congresso NAcional concede ANistia;

      PR concede indulto e comutação de penas (pode delegar essa função a Ministros de Estado, PGR ou AGU);

   

   

   

  2-  Montante da dívida mobiliária FEDERAL - CN

   

       Montante da dívida mobiliária ESTADUAL/DISTRITAL ou MUNICIPAL - SF

   

   

  Abraço!

• ............................................................................................................................................................................................  

  SEÇÃO II
  Das Atribuições do Congresso Nacional

  
  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não 
  exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de 
  competência da União, especialmente sobre:

   

  XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

   

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

   

  V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamen-
  tar ou dos limites de delegação legislativa;

   

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não 
  exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de 
  competência da União, especialmente sobre:

   

  XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas ope -
  rações;

   

  Art. 21. Compete à União:

   

  XVII – conceder anistia;

   

  Letra : C

   

  ................................................................................................................................................................................................

• Dica que aprendi aqui e me ajudou demais: dispor é SEMPRE com sanção do Presidente da República. Dessa forma, as letras B e D já estariam eliminadas. 

• Só pela lógica -> estava com dúvida mais pensei assim:

  só pode ser a letra C porque alguém sustou as normas do poder executivo e quem é o poder executivo o presidente então só pode ser o CN e quando pois é algo muito importante não pode ser  uma só casa do poder legislativo.

  Aprendi assim:

  Quando é algo super super importante tem que ser o CN + PR

  quando é algo importante é exclusiva do CN

  Já a CD tiver mesmo que aprender o art. 51( são poucos)

  E quando é SF quando diz PRECESSAR, JULGAR E APROVAR É O DANADO DO SF

  #VemLogoPosse

• GAB: C

   

  Na alternativa "A" tiraram o "dispor" no intuito de confundir.

   

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

•  Competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República:

   

  Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa

   

• Seria até sem logica ele ter que pedir sanção do Presidente da Republica pra sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

• Que saco!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!1

• A – União

  B – Congresso nacional com sanção PRFB

  D – Congresso nacional com sanção PRFB

  Fé no Pai!

• Faz sentido ele não precisar de sanção para sustar atos do próprio executivo.

• Bruna Caroline, Conceder anistia segundo o art 48 / VIII, diz que o congresso nacional com a SANÇÃO do presidente poderá conceder anistia

• Esta foi mole igual sopa de minhoca.

  Gab. C.

• CF:

  a) Art. 21. Compete à União:

  XVII - conceder anistia

  b) d) Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

  XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

  c) Art. 49, V.

• Gabarito: C.

   

  a) Errado. Anistia precisa de sanção do PR.
  Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do PR, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  VIII - concessão de anisitia

  
  *Complementando:
  ANISTIA -> Legislativo (CN), com sanção do PR -> exclui o crime (TOTAL)
  GRAÇA -> Presidente -> exclui a punibilidade (TOTAL ou PARCIAL) - individual - delegável (ME, PGR, AGU)
  INDULTO -> Presidente -> exclui a punibilidade (TOTAL ou PARCIAL) - coletivo - delegável (ME, PGR, AGU)
  
  Lembrando que TTTH (tortura, tráfico, terrorismo e hediondos) não aceita GAFI (graça, anistia, fiança, indulto).

   

  "O processo é lento, mas desistir não acelera"

• para ficar craque em competencias tem que separar um dia na samana a cada 15 dias para fazer questões! porque com tantas competencias para gravar só questões para assegurar ao cerebro que não conceda espaço ao esquecimento!

• Impressiona-me o quanto as bancas gostam de cobrar o art. 49, inciso V da CF. Já fiz diversas questões cobrando esse mesmo inciso.

• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• Pessoal, esse é o típico dispositivo que não precisa decorar, basta raciocinar :) Ora, se é o próprio Poder Executivo que está exorbitando o poder regulamentar, não faria sentido exigir a sanção do Presidente da República. Referida sanção jamais seria dada e o Poder Executivo poderia fazer o que bem entendesse, descaracterizando o sistema de freios e contrapesos. 

• Gabarito: C

   

   

  -Não faria sentido o Congresso precisar da sanção do Presidente para sustar ato do Poder Executivo. Usando a lógica já é possível resolver a questão.

   

  SEÇÃO II

  DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

   

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  (...)

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• GABARITO: C

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder

  regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• Essa aí dá pra ir na lógica.

  Por que precisaria da Sanção do Presidente para sustar um ato que ele mesmo fez?

• A respeito do Poder Legislativo, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988:
  
  
  a) INCORRETA. Art. 48  VIII. Deve haver sanção do Presidente da República.
  
  
  b) INCORRETA. Art. 48, XIV. Deve haver sanção do Presidente da República.
  
  
  c) CORRETA. Nos termos do art. 49, V.
  
  
  d) INCORRETA. Art. 48, XIII. Deve haver sanção do Presidente da República. 
  
  
  Gabarito do professor: letra C.

• c) CORRETA. Nos termos do art. 49, V.

• Só para deixar claro, não são as bancas que decidem qual questão colocar na prova e sim a instituição. As bancas só aplicam as provas!

• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder

  regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• LETRA C

• Comentário de colegas aqui do QC que me ajudaram muito

  Quando começa com DISPOR será sempre com sanção.

  Preste atenção no caput do art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre ....

  Exceção:

  Duas competências do Senado

  VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

  VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

  No art. 48 (c/ sanção) => o verbo (dispor) já está no caput, nenhum inciso começa com verbo.

  No art. 49 (competência exclusiva, logo, s/ sanção) todos os incisos começam com um verbo.

  Quando se referir a MOEDA, SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTÁRIO, DÍVIDA PÚBLICA, MATÉRIA FINANCEIRA (com exceção do julgamento das contas do presidente, que caberá exclusivamente ao C.N, e com exceção das competências do Senado Federal que versarem sobre essas questões) ... sempre terá a SANÇÃO do Presidente... tudo que envolver recursos, dindin...a grana que atrai esses ratos para agir em parceria.

• a) ERRADA - Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  VIII - concessão de anistia;

  -

  -

  b) ERRADA - Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

  -

  -

  c) CERTA - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  -

  -

  d) ERRADA - Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
  (Carlos Nelson Coutinho)
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• GABARITO C

  Atribuições do art. 49 da CF/88:

  - são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional(CN);

  -reguladas por meio de decreto legislativo

  -dispensada a sanção do Presidente da República.

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• GABARITO C

  Atribuições do art. 49 da CF/88:

  - são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional(CN);

  -reguladas por meio de decreto legislativo

  -dispensada a sanção do Presidente da República.

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• A CESPE DESCOBRIU QUE A GENTE GRAVA PELOS VERBOS KKKK

• Questão que dá para ir por eliminação!

  Tudo que tem DISPOR é com Sanção do PR, só por aí eliminamos letra B e D.

  Lembrando que no caso de ANISTIA é com Sanção do PR sobra a letra *C*

Questão 2541262

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

A respeito da composição e competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I- O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo.

II- Ao CNJ, como órgão do Poder Judiciário, é permitido apreciar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos.

III- No exercício de seu poder disciplinar, o CNJ pode proceder a investigação sobre faltas disciplinares dos magistrados, desde que por avocação de processos disciplinares já findos nos tribunais, na medida em que sua competência é subsidiária.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Todos os itens estão certos.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  I - CERTO. Art. 103 -B CF § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (ROL EXEMPLIFICATIVO)

   

  II - ERRADO. CNJ não aprecia a constitucionalidade dos atos, todavia aprecia a legalidade. Art. 103-B  II - zelar pela observância do art. 37 e APRECIAR, de ofício ou mediante provocação, a LEGALIDADE dos atos ADMINISTRATIVOS praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

   

  III -  ERRADO. Art. 103 -B   §4º III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

   

   O STF não concordou com a tese do Min. Marco Aurélio e decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça é CONCORRENTE, isto é, o CNJ, diante da notícia de um desvio funcional praticado por magistrado, pode iniciar processo administrativo disciplinar contra ele, sem ter que aguardar a Corregedoria local.

   

  http://www.dizerodireito.com.br/2012/02/stf-decide-que-competencia-do-cnj-e.html

   

  Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/

• Gab. A

   

  b) errada. O CNJ não aprecia a constitucionalidade de ato administrativo

   

  c) errada: podendo avocar processos disciplinares em curso.

• I - Constitucionalidade não.

  III - Não apenas findos.

• O CNJ pode proceder à revisão disciplinar de juízes e membros de tribunais desde que observado o requisito temporal: processos disciplinares julgados a menos de um ano (Informativo 830 STF)

• TOMEM NOTA:
  CNJ não realiza controle de constitucionalidade.

  PORÉM o CNJ detém competência para afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei invocada como fundamento para o ato administrativo objeto do processo de controle instaurado perante aquele órgão, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta de seus membros. Isso não equivaleria à declaração de inconstitucionalidade da lei, já que não decretaria – muito menos com eficácia erga omnes – a sua invalidade, projetando o efeito de sua decisão unicamente aos órgãos submetidos ao seu poder fiscalizatório.
   

  CASO CONCRETO:

  "...Lei do Estado da Paraíba criara inúmeros cargos em comissão (“agente administrativo”) no Judiciário daquele Estado para o desenvolvimento de "atividades administrativas”, vale dizer, absolutamente genéricas – logo, burocráticas -, não, pois, de direção, chefia ou assessoramento. O CNJ, atento à jurisprudência do Supremo, afirmou que a lei em testilha estaria em confronto com a Constituição da República e determinou, pois, ao Tribunal de Justiça paraibano, a exoneração dos servidores nomeados para o exercício de tais cargos em comissão.

  (...)
  seria um contrassenso anular a decisão do CNJ e manter atos administrativos praticados com lei que, à luz da jurisprudência do STF, mostra-se contrária à Constituição Federal. Daí a evolução jurisprudencial do Supremo, que, ao chancelar a atuação do CNJ, avançou, no caso em apreço, para declarar a inconstitucionalidade incidental da lei paraibana, para espancar qualquer dúvida a respeito..."
  
  FONTE: http://www.emagis.com.br/area-gratuita/que-negocio-e-esse/cnj-declarando-inconstitucionalidade-de-lei/

   

• (...)O CNJ pode avocar processos disciplinares EM CURSO e determinar a remoção, disponibilidade ou a aposentadoria (...)

• Art. 103 -B CF § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

   

  (...)

   

  II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

   

   

  III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

   

  (...)

   

  V- rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano

• Vá direto ao comentário de Cassiano Messias!

• Controle de constitucionalidade e Conselho Nacional de Justiça (Fonte: Sítio do STF)

   

  "Nesses termos, concluída pelo Conselho Nacional de Justiça a apreciação da inconstitucionalidade de lei aproveitada como fundamento de ato submetido ao seu exame, poderá esse órgão constitucional de controle do Poder Judiciário valer-se da expedição de ato administrativo formal e expresso, de caráter normativo, para impor aos órgãos submetidos constitucionalmente à sua atuação fiscalizadora a invalidade de ato administrativo pela inaplicabilidade do texto legal no qual se baseia por contrariar a Constituição da República. (...) 16. O exercício dessa competência implícita do Conselho Nacional de Justiça revela-se na análise de caso concreto por seu Plenário, ficando os efeitos da inconstitucionalidade incidentalmente constatada limitados à causa posta sob sua apreciação, salvo se houver expressa determinação para os órgãos constitucionalmente submetidos à sua esfera de influência afastarem a aplicação da lei reputada inconstitucional." 

   

  (Pet 4656, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 19.12.2016, DJe de 4.12.2017)

• Letra A

  I- O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo.

  CNJ----> são processados e julgados pelo STF( as ações).

  O conselho nacional do ministério Público STF tbm

  O registro do estatuto dos partidos---->TSE

• Gabarito: letra A.

   

  I - CERTO. O anteprojeto do novo Estatuto da Magistratura confere outras atribuições para o CNJ.

   

  II - ERRADO. Info 851, STF: retirado do Dizer o Direito: "O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. (STF. Plenário. MS 28872 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/02/2011)."

   

  III - ERRADO. ADI 4.638: retirado do Dizer o Direito: O Plenário, ao deliberar sobre liminar deferida por um dos Ministros, não a referendou, entendendo "que a competência do Conselho Nacional de Justiça é CONCORRENTE, isto é, o CNJ, diante da notícia de um desvio funcional praticado por magistrado, pode iniciar processo administrativo disciplinar contra ele, sem ter que aguardar a Corregedoria local". Também: Info 886, STF: "A competência originária do CNJ para a apuração disciplinar, ao contrário da revisional, não se sujeita ao parâmetro temporal previsto no art. 103-B, § 4º, V da CF/88. (STF. 2ª Turma. MS 34685 AgR/RR, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/11/2017)".

• Gab. A

  Obs: O CNJ pode pegar para si os processos disciplinares que correm nos tribunais.

   

• como qualquer órgão administrativo, o CNJ pode sim avaliar se determinado ato está em consonância com a CF e anular o ato, nos termos da sumula 473 STF. 

  Seria o caso de anular um ato que administrativo, é o exercício da autotulela

   

  Observe que a alternativa não fala de controle de constitucionalidade, mas sim em apreciar a constitucionalidade de ato, algo que todo agente público deve fazer. 

• Essa questão pode estar desatualizada: Ao CNJ é possível afastar ato de corregedoria de tribunal que aplicou lei prevendo o aumento de taxa, por entender inconstitucional. Vide Questão Q871815. Nesse sentido, a assertiva II também estaria correta.

• I - CORRETA: Art. 103-B, §4º, caput: Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)

  II - ERRADA: De acordo com o art. 103-B, §4º, II, da CF, o CNJ deve apreciar a legalidade, apenas.

  III - ERRADA: Cf. Art. 103-B, §4º, III, CF, a avocação destina-se justamente às possibilidades em que o processo está em curso e não findo. Além disso, a CF em momento algum afirma ou sugere que a competência é subsidiária.

  GABARITO: LETRA A!

• Resumindo:

   

  *Ao CNJ é vedado fazer controle de constitucionalidade da Lei em tese. CNJ não tem função jurisdicional.

   

  *O CNJ, no exercício das suas atribuições de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, pode apreciar se determinado ato administrativo confronta a CF/88 e, por consequência, anulá-lo. (Jurisprudência do STF)

   

  *Assim, entendo que a alternativa II também está correta.

• II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

• Letra A.

  CF Art. 103-B § 4º Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

  II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

  V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

• Avoca = em curso

  Revisão = julgados há menos de um ano

• QUESTÃO EXELENTE LOGO EM ÚNICA QUESTÃO TEMOS A DESCRIÇÃO QUASE TODA DO CNJ.

• ATENÇÃO: o CNJ não pode DECLARAR a inconstitucionalidade dos atos administrativos, mas somente analisar sua legalidade (STF/2011). Contudo, o CNJ pode DEIXAR DE APLICAR lei que considera inconstitucional (INFO 851/2017).

  A ministra Cármen Lúcia em seu voto disse: " que deixar de aplicar uma norma por entendê-la inconstitucional é diferente de declará-la inconstitucional, algo que só pode ser feito pelo Judiciário."

  No acórdão a Min. Cármen Lúcia citou a famigerada súmula 347 do STF (POLÊMICA). Súmula aprovada antes da CF/88, mais especificamente no ano de 1963, que diz que o Tribunal de contas pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

  Então agora órgãos de controle administrativo, conforme a ministra, têm o “poder implicitamente atribuído” de adotar essa prática. Cármen citou o CNJ, o CNMP e o TCU, todos com a possibilidade de “apreciar a constitucionalidade” de leis pela Súmula 347 do STF. 

  Isso quer dizer que esses órgãos podem deixar de aplicar uma lei inconstitucional mas não DECLARAR a lei inconstitucional... Certo(?)

  AJUDA coleguinha

  
  

  https://www.conjur.com.br/2018-jan-10/cnj-nao-aplicar-leis-considere-inconstitucionais-stf

  
  

  
  

  
  

• II) O CNJ não aprecia constitucionalidade de atos. Apenas sua legalidade.

  III) O CNJ pode iniciar PAD contra magistrado sem ter de aguardar o trâmite correicional (concorrência).

• O CNJ não realiza controle de constitucionalidade de atos administrativos, mas apenas controle de legalidade destes. No exercício desse controle de legalidade, de natureza administrativa, o CNJ pode afastar a aplicação de leis que considere inconstitucionais.

• Avocação de processos disciplinares em curso, ou reaver de ofício ou por provocação os encerrados há menos de 1 ano.

• Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, conforme a Constituição Federal de 1988:
  
  
  I CORRETO. Art. 103-B §4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura (...).
  
  II INCORRETO. O CNJ é um órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A), no entanto é permitido apreciar apenas a legalidade dos atos administrativos (art. 103-B, §4º, II).
  
  III INCORRETO. O CNJ tem a faculdade de avocar processos disciplinares em curso. Art. 103-B, §4º, III.
  
  
  Somente o item I está certo.
  
  
  Gabarito do professor: letra A.

• GABARITO: A

  I - CERTO:  Art. 103-B. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

  II - ERRADO: Art. 103-B. II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

  III - ERRADO: Art. 103-B. V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

• cabe ainda mencionar, quanto ao Item III que a competência do CNJ é CONCORRENTE e NÃO SUBSIDIÁRIA

• O Estatuto da Magistratura poderá ampliar as atribuições do CNJ.

  CNJ não realiza controle de constitucionalidade. Sua atuação não é subsidiária na fiscalização da atuação do Poder Judiciário.

•  

   ► CNJ pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei?? Negativo. A ministra Cármen Lúcia reafirmou o papel do CNJ como órgão administrativo, pelo qual não cabe analisar a constitucionalidade de leis, EXCLUSIVA atribuição do Judiciário. 

   #

   ► CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais?? Pode. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso analisado, permitiu que o Conselho Nacional de Justiça reconheça inconstitucionalidade de leis ao analisar situações específicas. Em seu voto, ela disse que deixar de aplicar uma norma por entendê-la inconstitucional é diferente de declará-la inconstitucional, algo que só pode ser feito pelo Judiciário.  Isso não equivaleria à declaração de inconstitucionalidade da lei, já que não decretaria – muito menos com eficácia erga omnes – a sua invalidade, projetando o efeito de sua decisão unicamente aos órgãos submetidos ao seu poder fiscalizatório.

  O CNJ, no exercício de controle administrativo, pode deixar de aplicar lei inconstitucional

  O STF afirmou que esse mesmo entendimento pode ser aplicado para órgãos administrativos autônomos, como o TCU, o CNMP e o CNJ. Assim, tais órgãos, ao realizarem controle de validade dos atos administrativos, podem determinar a não aplicação de leis inconstitucionais.

• Letra A

  Conselho Nacional de Justiça NÃO aprecia a constitucionalidade dos atos administrativos.

  Fonte: Prof: João Trindade.

• Letra A

  CF/88, Art. 103-B.

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

• Gabarito Letra A

  I - CERTO - Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  -

  II - ERRADO - Art. 103-B § 4º II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituílos, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  -

  III - ERRADO - Art. 103-B § 4º III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Modificado pela Emenda Constitucional nº 103/2019)

• LETRA A

• CNJ NÃO APRECIA A CONSTITUCIONALIDADE, APENAS A LEGALIDADE.

• Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura (Rol exemplficativo)

Questão 2541265

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Tribunais e Juízes dos Estados

Pedro, brasileiro, ajuizou duas demandas contra seu empregador, a XWZ Ltda., sociedade privada, com fins lucrativos. Em ambas, Pedro postulou a condenação do empregador em danos morais e materiais. Na primeira demanda, a pretensão deduzida decorre do tratamento dado a Pedro por sócio administrador, que, rotineiramente, utilizava apelido depreciativo para se referir a Pedro — em razão de sua baixa produtividade —, inclusive na presença de outros trabalhadores e até de clientes, causando-lhe constrangimento. Em decorrência das reiteradas condutas do empregador, aquele apelido consolidou-se até mesmo entre seus amigos, embora sempre tenha sido refutado com veemência por Pedro. Na segunda demanda, a pretensão decorre da mutilação de uma de suas mãos, ocorrida durante o uso de uma máquina cortante em sua rotina laboral, o que culminou em sua aposentadoria por invalidez.

Nessa situação hipotética, o processamento e julgamento das ações é da competência da justiça

• A. comum estadual, para a primeira causa, e da justiça do trabalho, para a segunda.
• B. do trabalho, para a primeira causa, e da justiça comum estadual, para a segunda.
• C. comum estadual para ambas as causas.
• D. do trabalho para ambas as causas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO ALTERADO PARA LETRA D

   

  De acordo com a súmula vinculante 22 do STF o gabarito deverá ser alterado para letra D , visto que em ambos os casos a competência é da justiça do trabalho.

   

  Súmula Vinculante 22

  A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

   

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• Pedro, brasileiro, ajuizou duas demandas contra seu empregador, a XWZ Ltda., sociedade privada, com fins lucrativos. Em ambas, Pedro postulou a condenação do empregador em danos morais e materiais. Na primeira demanda, a pretensão deduzida decorre do tratamento dado a Pedro por sócio administrador, que, rotineiramente, utilizava apelido depreciativo para se referir a Pedro — em razão de sua baixa produtividade —, inclusive na presença de outros trabalhadores e até de clientes, causando-lhe constrangimento. Em decorrência das reiteradas condutas do empregador, aquele apelido consolidou-se até mesmo entre seus amigos, embora sempre tenha sido refutado com veemência por Pedro. Na segunda demanda, a pretensão decorre da mutilação de uma de suas mãos, ocorrida durante o uso de uma máquina cortante em sua rotina laboral, o que culminou em sua aposentadoria por invalidez.

  Discordo do colega Tiago e concordo com o colega Cassiano. A questão não versa sobre, na segunda ação, sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e sim sobre danos morais, vide grifo.

  Sendo assim, conforme a SV 22 já apresentada acredito que a competência em ambos os casos seja da Justiça do Trabalho. Penso que o gabarito deva ser alterado então para a letra d)

• A resposta correta é a letra D e não a letra B como diz a banca, ja que ambas as ações versam sobre dano moral e material. Devem alterar este gabarito. Espero. rsrs

• Todas as lides decorrentes de relação laboral são dirimidas na JT, inclusive as referentes a dano e patrimonial. Esse gabarito está totalmente equivocado (art. 114 , inciso VI da CF/88).

  O Cespe "viajou" nessa questão.

  As ações acidentárias envolvendo o INSS, sim, essas são dirimidas na Justiça Comum Estadual.

• Gabarito oficial divulgado modificado para "D" após recursos. 

• GABARITO DEFINITIVO MODIFICOU PARA LETRA D

   

  CONFORME SV 22:

   

  A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04

   

   

  GAB D

• Justiça do trabalho --> CLT

  Justiça comum --> servidores publicos

   

  Algum erro me corijam, por favor.

   

  Muito obrigado StraightTowardsTheTarget e bons estudos !!

• Caro Osman Pessoa,

   

  Note que as duas razões para pleito de causa decorrem de relação de trabalho, logo será da competência da JUSTIÇA DO TRABALHO (QUE É UMA JUSTIÇA ESPECIALIZADA).

• Pedro, brasileiro, ajuizou duas demandas contra seu empregador, a XWZ Ltda., sociedade privada, com fins lucrativos. Em ambas, Pedro postulou a condenação do empregador em danos morais e materiais.

  Súmula Vinculante 22

  A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregado.

  Súmula vinculante é um termo usado no Direito para se referir a um conjunto de decisões de um Tribunal Superior.

• DANO MORAL: Art. 114, IV, CF
  
  "As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho"
  
  ACIDENTE DE TRABALHO: Art. 114, I, CF
  
  "As ações oriundas da relação de trabalho (...)"

   

  GABA: D
   

• afinal qual era o apelido do pedro?

• era pirata o apelido dele

• Fiz essa prova. A resposta correta, distintamente do que afirma o gabarito do QC, é a B. Inclusive, recorri à banca e consegui a retificação.

• Competência da justiça do trabalho para danos patrimoniais e morais decorrentes da relação de trabalho.

• Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:                                   

  VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;                           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

  
  

  Súmula Vinculante 22

  A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

  
  

  
  

• Trabalhador contra empregador (privado) - Justiça do Trabalho

  Tralhador contra empregador (público) ou INSS - Justiça Estadual Comum.

• GABARITO: D

  Súmula Vinculante 22: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

• Pedro, brasileiro, ajuizou duas demandas contra seu empregador, a XWZ Ltda., sociedade privada, com fins lucrativos. 

  Em ambas, Pedro postulou a condenação do empregador em danos morais e materiais.

  Na primeira demanda, a pretensão deduzida decorre do tratamento dado a Pedro por sócio administrador, que, rotineiramente, utilizava apelido depreciativo para se referir a Pedro — em razão de sua baixa produtividade —, inclusive na presença de outros trabalhadores e até de clientes, causando-lhe constrangimento.

  Em decorrência das reiteradas condutas do empregador, aquele apelido consolidou-se até mesmo entre seus amigos, embora sempre tenha sido refutado com veemência por Pedro.

  Na segunda demanda, a pretensão decorre da mutilação de uma de suas mãos, ocorrida durante o uso de uma máquina cortante em sua rotina laboral, o que culminou em sua aposentadoria por invalidez.

  Nessa situação hipotética, o processamento e julgamento das ações é da competência da justiça:

  d) do trabalho para ambas as causas.

  Súmula Vinculante STF 22:

  A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

• A respeito do Poder Judiciário, conforme as disposições constitucionais de 1988:
  
  
  A questão trata de um sujeito que sofreu danos morais e materiais, razão pela qual ajuizou duas demandas contra seu empregador, uma empresa privada. De acordo com o art. 114, 
  VI,  compete à justiça do trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho".
  
  
  Gabarito do professor: letra D
  
  

• Oxi... tem jurisp. do STF dizendo que, quando disser respeito Às questoes acidentárias, a competencia é da justiça comum estadual.

• Resumo simples e fácil:

   

  -Ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho: Justiça do Trabalho (Súm. Vinculante 22)

  -Ações decorrentes de acidente de trabalho: Justiça comum (Súmula 235 do STF)

• O capitão gancho conseguiu a indenização, afinal?

• A resposta da questão está em duas súmulas do STF:

  Súmula Vinculante 22: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

  Súmula 235 do STF: É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

  ATENÇÃO: A súmula 235 do STF deve ser lida em conjunto com a Tese de Repercussão Geral que a gerou (Tema 414 - Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho).

  Tese de Repercussão Geral ---> Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

  Logo, temos:

  Ações de Indenização (danos morais e/ou patrimoniais) decorrentes de acidente de trabalho (empregado x empregador) --> Justiça do Trabalho.

  Ações Acidentárias (benefícios previdenciários) decorrentes de acidente de trabalho (segurado x INSS) --> Justiça Comum Estadual.

• Uai, mas porque a resposta está dando a alternativa D???

  Arrumem esse gabarito, letra B correta!

• LETRA D

• Gabarito Letra D

  CF/88

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

  VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

• Não entendi, o segundo crime foi uma lesão corporal gravíssima, não seria condenado pela justiça comum ?

• acidente de trabalho= Justiça Comum Estadual

  dano moral ou patrimonial relativo a acidente de trabalho= Justiça do Trabalho

Questão 2541268

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

No que diz respeito às funções essenciais à justiça insertas na CF, julgue os itens subsequentes.

I- É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público.

II- A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.

III- O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Todos os itens estão certos.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  I - Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo

   

  II – Certo. Art. 134, § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

   

  A Unidade da Defensoria Pública significa que seus membros integram um só órgão, sob única direção de um Defensor Público Geral. Evidentemente, o princípio da Unidade há de ser visto como unidade dentro de cada Defensoria Pública, vale dizer, não existe unidade entre a DPU e as DPEs, tampouco entre a Defensoria de um estado e a de outro.   

   

  O Princípio da Indivisibilidade enuncia que os membros das defensorias não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos um pelos os outros, de acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo ao processo

   

  A Independência Funcional assegura que a defensoria pública é independente no exercícios de suas funções, não estando subordinada a qualquer dos poderes.

   

  VP e MA

   

  III - Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

• III- O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

   

  administração da justiça...

• Gab: B

   

  I) errada - é permitida uma recondução.

   

  II) correta

   

  III) o advogado é indispensável à administração da JUSTIÇA.

• CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR GARANTIAS COM PRINCÍPIOS:

   

  -   São PRINCÍPIOS institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.  

   

   -    São PRINCÍPIOS institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  Q834917     IN - DIVISIBILIDADE

  Os membros da defensoria pública e do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo para o processo.

  .............

        São GARANTIAS:

   

  a) SÓ PARA MAGISTRADOS E MP vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

   

  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

   

  c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I

   

   

• Boa tarde,

   

  Acerca do intem I é importante ressaltar que o será proibido reconduzir-se será o corregedor;

   

  O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução;

   

  Bons estudos

• Somente ao corregedor é vedada a recondução. O advogado é essencial a justiça.

• I- É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público.

   

  II- A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.

   

  III- O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

   

• Acredito que a III esteja incorreta também pelo motivo de que a inviolabilidade conferida ao advogado pela CFRB encontra limites na lei, isto é, não é correto dizer que "em qualquer circunstância", desde que no exercício da profissão, ele estará resguardado.

   

  III- O advogado é indispensável à administração pública [DA JUSTIÇA], sendo, em qualquer circunstância [NOS LIMITES DA LEI], inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

   

  "Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

• Gabarito B

  Art 134 CF

   § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

• MACETE: UII

   

  São PRINCÍPIOS institucionais da Defensoria Pública a UNIDADE, A INDIVISIBILIDADE E A INDEPENDÊNCIA funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. 

• Creio que a alternativa II está incorreta, haja vista que esses referem-se aos principios institucionais do ministério Publico e nao da Defensoria Publica. Alguém me corriga, por favor. 

• DEFENSORIA é autônoma possui autonomia funcional, administrativa e orçamentaria.

   A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.

  MP----> independência funcional---> não precisa autorização.

  AGU---> não tem competência para elaborar seu próprio orçamento.

  Procuradorias Estaduais-----> não possuem autônomia funcional e administrativa

• Danilo Melo, talvez voce esteja estudando com alguma constituiçao desatualizada. A EC 80/2014 acrescentou 2 parágrafos ao art 134, o quarto diz o seguinte:

   

  § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

   

   

• I- É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público. (ERRADO porque, na verdade, é permitida 1 reconduçao - Art. 130-A, CF)

   

  II- A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública. (CORRETÍSSIMO - Art. 134, § 4º , CF)

   

  III- O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. (ERRADO porque, na verdade verdadeira, devem ser respeitados os limites da dona lei!! Art. 133, CF)

• ERRADA I- É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público.

   

  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, 

   

  CORRETO  II- A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.

   

  CF ART. 134 § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

   

  ERRADO III- O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

   

  CF Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

• Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

  art. 134 . 

  § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

   

  Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

   

   

   

• I - PODE RECONDUZIR UMA VEZ

  II - SÃO PRINCÍPIOS DO MP E DP

  III - O ADVOGADO NÃO PODE DESACATAR 

• I- É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público.

   

  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução

  II- A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.

  art. 134 , § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. 

  III- O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

  Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

• Lembrando que a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência funcional também são princípios institucionais do Ministério Público.

• GAB: B

  ESTES PRINCIPIOS TAMBÉM SÃO DO MP

• o item I está ERRADO: o MPU e MPF tem como chefe o PGR que é nomeado pelo P.Rep. após maioria absoluta no SF maiores de 35 anos

  para mandato de 2 anos permitida a recondução.

  Apenas o item II está CERTO: 

  Os principios do MP stão previstos no artigo 127, 1º, da Constituição Federal seus princípios institucionais que são: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  art. 134 § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

  princípios do MP:   Uii

  Unidade: MP é apenas um, sob direção do PGR, PGJ…

  Indivisibilidade: os membros (do mesmo ramo) podem se substituir. Quem atua no processo é o MP, o membro do MP (promotor) é um meio para materialização.

  Independência funcional: não há nenhuma hierarquia. Cada membro do MP pode agir conforma sua convicção.

  o item III está ERRADO: o artigo 133, CF "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. NÃO EM QUALQUER CIRCUSNTÂNCIA

• Em 10/10/2018, às 20:33:41, você respondeu a opção B.Certa!

  Em 22/09/2018, às 11:47:27, você respondeu a opção B.Certa!

  Em 11/09/2018, às 18:19:59, você respondeu a opção B.Certa!

  Em 11/09/2018, às 13:01:43, você respondeu a opção C.

   

  Alegria de ver o crescimento nos estudos =)

• Matheus Gustavo , quê crescimento? Acertar uma questão quê você já viu a resposta há uma semana atrás e já viu outras 4 vezes não é nenhum progresso, simplesmente e memória de gabarito, progresso e quando você faz questões inéditas e acerta de primeira, sem ter lido letra lei horas antes ou no dia anterior. Afinal de contas na prova não virá questões que vc já marcou o gabarito

• GABARITO: B

  A primeira assertiva está errada. O mandato dos membros do CNMP é de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução.

  A segunda assertiva está correta. Segundo o art. 134, § 4º, CF/88, são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  A terceira assertiva está errada. Segundo o art. 133, CF/88, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

  Bons estudos!

• Se você não tem nada a acrescentar nos estudos do seu colega, também não dê palpites desnecessários.

  Quem coopera, cresce!

• CF:

  Item I:

  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo (...)

  Item II:

  Art. 134, § 4º.

  Item III:

  Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

• membros do CNJ / CNMP = 2 anos (pode recondução)

  Atenção à função de Corregedor dentro desse órgãos:

  CNJ = ministro do STJ ; 2 anos (+recondução) ; controle interno

  CNMP = membro do MP; 2 anos (VEDADA recondução) ; controle externo

• A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca das Funções Essenciais à Justiça.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela EC nº 45/2004) [...]
  
  Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
  
  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.       (Redação dada pela EC nº 80/2014)
  
  § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela EC nº 80/2014)
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta
  
  I. ERRADO. À luz do art. 130-A da Constituição Federal, os membros do CNMP são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, exercem um mandato de dois anos, sendo admitida uma recondução.
  
  II. CERTO. Consoante art. 134, §4º, da Lei Maior, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da Defensoria Pública.
  
  III. ERRADO. De acordo com o art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (e não em qualquer circunstância).
  
  Resposta: LETRA B. Apenas o item II está certo.
  
  
  

• Gabarito Letra B

  I - ERRADO - Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  -

  II - CERTO - Art. 134. § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

  -

  III - ERRADO - Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

• Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução...

  Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Questão 2541271

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista

Em demanda trabalhista, a empresa RXW Previ S.A. foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas ao empregado João. Além disso, em razão dessa mesma demanda, foi reconhecida a existência de débitos previdenciários contra a empresa, incidentes sobre os rendimentos do autor da demanda e não recolhidos aos cofres públicos. No que se refere à condenação relativa ao empregado, a empresa cumpriu as determinações da justiça dentro do prazo legal. Em relação ao tributo devido, a empresa não efetuou qualquer recolhimento.

Nessa situação hipotética, sabendo que o credor dessa relação jurídica inadimplida é a União, assinale a opção correta acerca da execução da verba previdenciária.

• A. O processo executivo poderá ser iniciado, de ofício, pelo próprio juízo sentenciante.
• B. Por se tratar de um direito subjetivo, somente poderá ser executado pela União, junto à justiça do trabalho.
• C. Por se tratar de um direito subjetivo, somente poderá ser executado pela União, junto à justiça federal.
• D. Somente a União poderá executar o débito, podendo escolher se a execução ocorrerá na justiça federal ou na justiça do trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  Princípio DIspositivo/Demanda ou Inércia → O processo inicia-se por iniciativa da parte. ( TEM QUE TER DISPOSIÇÃO)

   

  Q219493 Consoante o princípio do dispositivo, o magistrado está impedido de instaurar de ofício, o processo trabalhista. (ERRADA)

   

  Este princípio possui TRÊS EXCEÇÕES!!!

  
   

  REDAÇÃO ANTIGA -> Art. 878 CLT -A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.

   

  COM A REFORMA TRABALHISTA :

   

  Art. 878.  A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

  
   

  Art. 39 CLT -Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência de relação de emprego ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho (de ofício) ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.
  
   

  Art. 856 CLT - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.

• Complementando o comentário do colega: 

   

  A questão ressalta que em relação ao TRIBUTO (da União) a empresa não efetuou qualquer recolhimento, neste caso a Justiça do Trabalho é competente para determinar de ofício tais recolhimentos, conforme se depreende dos artigos abaixo citados: 

   

   Art. 114 CF/88. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

   

  VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; 

   

  Artigo 876 da CLT: Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). 

   

  Art.195 CF/88: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

   

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...)

   

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 

   

   

   

• Súmula nº 368 do TST

  DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

   I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

• Gabarito: A

  Base: artigo 878-A, CLT c/c parágrafo único, do artigo 876, em nova redação da CLT.

• Alguém criticaria se a foto fosse de outro político?

• ** COMPLEMENTO ***

   CLT Art.. 879 § 1º A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias.

• É um caso de Direito Objetivo?

   

• Débito previdenciário na relação de emprego é ofício da Justiça do Trabalho.

• Súmula vinculante 53-STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. STF. Plenário. Aprovada em 17/06/2015.

• Questão interessante:

   

  A justiça do Trabalho detém competência para execução de contribuição previdenciária decorrentes da sentença que proferir, mas há uma pegadinha nessa situação.

   

  EX: Se o Juiz reconhecer um vínculo empregatíco de 3 anos e condenar a empresa ao pagamento unicamente do 13º (no valor hipotético de R$ 10.000,00)  não pago anteriormente, a justiça do trabalho não pode executar as contribuições dos 3 anos que não foram objeto da sentença. A justiça do trabalho pode executar tão somente a contribuição previdenciária do 13º, visto que foi o único elemento versado na condenação. ENTÃO... CUIDADO!!!

   

   

  Fonte: Súmulas do STF e do STJ. Márcio Cavalcante . 2018 pg 583

   

   

• Agora funciona assim :

  1- Nas contribuições previdenciárias = Pode o juiz executar de ofício

  2- Nas outras demandas = O juiz só pode executar de ofício nos processos em que as partes não tiverem assistidas por advogados. ( Inovação trazida pela reforma trabalhista)

  Bons estudos meus amigos!!

• Art. 878-A, CLT. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio

  Art. 876, CLT - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.

  Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.                (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  Resposta: A

• GABARITO: A

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

  Art. 876, Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.    

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

Questão 2541274

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Poder Judiciário; Quinto Constitucional da OAB e do MP; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, oriundos do Ministério Público e da advocacia.

A partir dessa informação, assinale a opção em que o primeiro tribunal deve respeitar a regra do quinto constitucional para a sua composição, e o segundo, deve respeitar a regra de um terço.

• A. tribunal regional federal / tribunal de justiça de estado
• B. STJ / TSE
• C. tribunal regional federal / STF
• D. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios / STJ

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

  Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

  II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

• Sabendo que o 1/3 constitucional diz respeito ao STJ dava pra matar a questão.

   

• BIZU

  STJ - somos todos de jesus ( idade de jesus 33, STJ 33 membros.

  e os catolicos rezam 1/3 ( segue a regra de um terço)

• Quinto Constitucional: TRF;TJ;TRT;TST 

  Terço Constitucional: STJ 

• cara questao mais que lixo do caramba. 

  tribunal regional federal respeitar a regra do quinto desgraça 

  so pode ser CESPE. 

• Gabarito letra d).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. (QUINTO CONSTITUCIONAL)

   

   

  Quatro são os tribunais que atendem à regra do quinto constitucional:

   

  a) Tribunais de Justiça (CF, Art. 94);

   

  b) Tribunais Regionais Federais (CF, Art. 94);

   

  c) Tribunais Regionais do Trabalho (CF, Art. 115, I);

   

  d) Tribunal Superior do Trabalho (CF, Art. 111-A, I).

   

   

  Art. 104, Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

   

  I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; (TERÇO CONSTITUCIONAL)

   

  II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94. (TERÇO CONSTITUCIONAL)

   

  * O STJ obedece ao terço constitucional.

   

  ** Para não confundir: STJ -> "SOMOS TODOS JESUS" -> 33 membros -> "1/3" (terço) constitucional ("tudo 3")

   

   

  *** Não há quinto e nem terço constitucional no STF.

   

  **** NÃO HÁ O QUINTO CONSTITUCIONAL E NEM O TERÇO CONSTITUCIONAL NOS TRIBUNAIS ELEITORAIS E NÃO HÁ MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TRIBUNAIS ELEITORAIS.

   

   

  COMPLEMENTO

   

   

  NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS

   

  STF ("somos time de futebol") = 11

   

  STJ ("somos todos jesus") = No mínimo, 33

   

  TST ("trinta sem três") = 27

   

  STM ("são todas moças de 15 anos") = 15

   

  TSE = No mínimo, 7

   

  TRE = 7

   

  TRT = No mínimo, 7

   

  TRF = No mínimo, 7

   

   

  * Todo tribunal tem uma frase pra nos ajudar a decorar, quando não tiver, é porque o número de membros é 7 ou, no mínimo, 7;

   

  ** O Tribunal de Justiça não tem o seu número de membros fixados constitucionalmente, vai depender de cada Estado.

   

   

  Fonte: http://www.nota11.com.br.s3-sa-east-1.amazonaws.com/apostilas/1/Resumo_Constituicao_v10_EC88.pdf

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Atenção ao comentário de Júlio Neto, está equivocado!

  Não há terço constitucional no TSE e STM. Fala-se em terço constitucional apenas ao STJ. 

  O terço constitucional, bem como o quinto, é uma forma de ingresso na magistratura dentre membros do MP e membros da OAB. A composição do TSE são 7 membros, no mínimo, dos quais 03 Ministros do STF, 02 Ministros do STJ e 02 advogados. Para compor o terço, seria necessário, pelo menos, 3 membros da OAB (7/3 = 2,333..) não é o caso, a decisão por 2 membros da advocacia é mera regra constitucional. 

  No caso do STM, os 5 civis são escolhidos diretamente pelo PR. 

• Quinto Constitucional: TRF;TJ;TRT;TST 

  Terço Constitucional: STJ 

   

  STJ - Somos Todos de Jesus: 33 a idade de Cristo.

  TERÇO

  1/3 juízes do TRF

  1/3 desembargadores do TJ

  1/3 ADV. e MP

• NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS

   

  STF = 11

   

  STJ  33

   

  TST  = 27

   

  STM  = 15

   

  TSE = 7

   

  TRE = 7

   

  TRT =  7

   

  TRF = No mínimo, 7

  Quinto Constitucional: TRF;TJ;TRT;TST 

  Terço Constitucional: STJ 

• Complementando:

  Tribunais com QUINTO CONSTITUCIONAL

  4- TST,TRF,TJ,TRT

  Tribunal com TERÇO CONSTITUCIONAL

  1- STJ

  Tribunais com NENHUM DOS DOIS

  4-STF,STM,TSE,TRE

  Fonte:Minhas anotações 

• Meu Deus! Não tem quem faça eu decorar!! Socorro!!!

• GABARITO LETRA E!

   

  TJ E TRF = 1/5 (art. 94, CF)

  STJ = 1/3 (art. 104, II, CF)

  TSE = 2 (art. 119, II, CF)

  STF = todos nomeados pelo PR após aprovação da maioria absoluta do Senado (art. 101, par. Ú).

• PARA DECORAR CRIEI ESSA LINHA DE RACIOCINIO:

  1º Lembre-se sempre que SOMENTE o STJ é terço constitucional

  2º Quando tiver ELEITORAL no nome não terá NENHUM dos 2 ( nem terço, nem quinto constitucional)

  3º Como você já gravou que somente o STJ possui terço constitucional, agora grave que os demais que iniciam com ST também não obedece a NENHUM dos 2 (nem terço, nem quinto constitucional)

  4º Os demais que começam com T obedecem a regra do quinto constitucional.

   

  FICA ASSIM:

  TERÇO CONSTITUCIONAL: STJ

  NENHUM: TSE; TRE; STF; STM

  QUINTO CONSTITUCIONAL: TRF; TJ; TJDFT; TJM; TST; TRT

   

  GABARITO D.

  Espero ter ajudado :)

• Yan Moura: na barra superior do quadro de comentários tem um botão escrito "mais úteis". clique direto ali e veja os comentários mais curtidos. bons estudos.

• Que macete de ouro em Jaque concurseira. Muito obrigado.

• Peço licença para replicar o macete da Jaque concurseira..

  Gab; D

  MACETE...

  TERÇO CONSTITUCIONAL: STJ

  NENHUM: TSE; TRE; STF; STM

  QUINTO CONSTITUCIONAL: TRF; TJ; TJDFT; TJM; TST; TRT

  COMPLEMENTANDO...

  Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista SÊXTUPLA pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  Art. 104 CF Parágrafo único. Os Ministros do STJ serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

  I - um terço dentre juízes dos TRF e um terço dentre desembargadores dos TJs, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; (próprio TRF e TJ elaboram) .Se envolve Jesus , envolve “religião” .. logo devemos lembrar de rezar o TERÇO. (terço , triplice , mínimo trinta e três)

  II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art.94

   

• matei de primeiro visto q 1/3 só se aplica ao STJ e ele era o unico com segunda opçao

   

• São Tres Joça: STJ 

• STJ - Somos Todos Jesus, e Jesus reza terço!

• GAB: D

  
  

  Composição STJ

  1/3 TRF

  1/3 TJs

  1/3 Advogados / Membros MP

  
  

  Quinto Constitucional: TJs (TJDFT) / TRFs / TRTs / TRTs

• A regra do terço constitucional é para o STJ (pra quem é religioso, lembre-se da idade da crucificação de Jesus, 33, para determinar a quantidade de ministros; para lembrar da regra do terço constitucional, lembre-se do terço utilizado em orações).

• 1/3 STJ / TRF/ TJ / ADVOGADOS / MENBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

• GAB: D

  O quinto constitucional deverá ser observado pelos TRFs, TJs, TRTs e TST. Isso significa que um quinto (1/5) das vagas desses Tribunais será reservada para advogados e membros do Ministério Público.

  No STJ, observa-se a regra do terço constitucional, uma vez que um terço (1/3) das vagas nesse Tribunal está reservada para advogados e membros do Ministério Público

• CF:

  Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

  Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

  II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

• Quanto ao Poder Judiciário, conforme as disposições constitucionais:
  
  
  A questão trata do quinto e do terço constitucionais, que são formas de ingresso de membros do Ministério Público e de advogados em certos tribunais.
  
  Devem obedecer ao quinto constitucional:
  
  Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Estaduais e do Distrito Federal: art. 94.
  Os Tribunais Regionais do Trabalho: art. 115, I.
  O Tribunal Superior do Trabalho: art. 111-A, I.
  
  Deve obedecer ao terço constitucional: o Superior Tribunal de Justiça art. 104, parágrafo único, incisos I e II.
  
  Vale lembrar que estas regras não se aplicam ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal Militar, ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais.
  
  
  Gabarito do professor: letra D.

• quinto: TRFs, TJs, Trabalho

  terço: STJ

• Pessoal fiquem atentos

  muitos comentários errados!

• Para facilitar vale a dica:

  Fazem parte do Quinto Constitucional:

  2 e 3ª Instância do Trabalho = TRT e TST

  2ª Instância da justiça comum= TJ e TRF

  Fazem parte do Terço Constitucional = Somente o STJ

  2ª Instância da justiça comum= TJ e TRF

  Adv e MP

  Avante e bons estudos!

• Em 30/01/20 às 16:23, você respondeu a opção D.

  Você acertou!

  Em 20/01/20 às 17:04, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

  Em 30/11/18 às 15:58, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!

• Gabarito - Letra D.

  O quinto constitucional deverá ser observado pelos TRFs, TJs, TRTs e TST.

  No STJ, observa-se a regra do terço constitucional, uma vez que um terço (1/3) das vagas nesse Tribunal está reservada para advogados e membros do Ministério Público.

• Letra D

  Quinto Constitucional:

  Conteúdo = 1/5 das vagas é preenchido por membros do MP e OAB.

  Aplicação = TJs, TRFs, TRTs, TST.

  Escolha = MP e a OAB envia uma lista sêxtupla e o Tribunal reduz para uma lista tríplice e o chefe do P.E escolhe um, nessa ordem.

  1/5 = TRT, TST, TRF, TJs.

  1/3 = STJ

  Fonte: Prof: João Trindade. Erros? Mandem msg.

• Para não errar maissss.

  Um Quinto - TRF, TJ, TST, TRT.

  Um Terço - juízes do TRF, desembargadores do TJ, Advogados. e MP

• A questão trata do quinto e do terço constitucionais, que são formas de ingresso de membros do Ministério Público e de advogados em certos tribunais.

  Devem obedecer ao quinto constitucional:

  Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Estaduais e do Distrito Federal: art. 94.

  Os Tribunais Regionais do Trabalho: art. 115, I.

  O Tribunal Superior do Trabalho: art. 111-A, I.

  Deve obedecer ao terço constitucional: o Superior Tribunal de Justiça art. 104, parágrafo único, incisos I e II.

  Vale lembrar que estas regras não se aplicam ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal Militar, ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais.

  Gabarito do professor: letra D.

• GABARITO D

  Direto ao ponto:

  Quinto: TRT, TST, TJs e TRF

  Terço: STJ

• TERÇO CONSTITUCIONAL: STJ

  NENHUM: TSE; TRE; STF; STM

  QUINTO CONSTITUCIONAL: TRF; TJ; TJDFT; TJM; TST; TRT

• Questão muito boa, esta mede conhecimentos!

• Gabarito D

  Quinto constitucional >>TRFs, TJs, TRTs e TST.

  Um terço (1/3)STJ, advogados e membros do Ministério Público.

  **Advogados e membros do Ministério Público.

• A dica da Jaque Concursada é a mais prática.

• UM TERÇO = TODOS SOMOS JESUS STJ

• O TST é o único tribunal superior que tem o QUINTO constitucional!

• LETRA D

• A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, oriundos do Ministério Público e da advocacia.

  A partir dessa informação, o Tribunal que deve respeitar a regra do quinto constitucional para a sua composição, e o segundo, deve respeitar a regra de um terço., é o: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios / STJ

• Sabendo que o STJ é único que segue a regra do TERÇO, já mata a questão.

• Obs:

  ** Há de se falar em 1/5 (quinto) constitucional ---> TST, TRT, TRF e TJ.

  ** Não há de se falar em 1/5 (quinto) constitucional ---> STF, STM, TSE e TRE.

  **Há de se falar em 1/3 (terço) constitucional ---> STJ

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
  (Carlos Nelson Coutinho)
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• Gabarito Letra D

  Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  -

  Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

  I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

  -

  ATENÇÃO

  Um Quinto

  • Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Estaduais e do Distrito Federal.

  • Os Tribunais Regionais do Trabalho.

  • O Tribunal Superior do Trabalho.

  -

  Um Terço

  • O Superior Tribunal de Justiça.

• SOMENTE O STJ ADOTA 1/3

  ADOTAM 1/5 -- TJ, TST. TRT, TRF

• 1/3 é STJ , mata-se a questão

• Quinto:

  - Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Estaduais e do Distrito Federal.

  - Os Tribunais Regionais do Trabalho.

  - O Tribunal Superior do Trabalho.

  Terço:

  - O Superior Tribunal de Justiça.

• Lembre-se: O único que segue a regra do 1/3 é o STJ.

• Subindo o comentário da Jaqueline santos. Achei muito bom.

  PARA DECORAR CRIEI ESSA LINHA DE RACIOCINIO:

  1º Lembre-se sempre que SOMENTE o STJ é terço constitucional

  2º Quando tiver ELEITORAL no nome não terá NENHUM dos 2 ( nem terço, nem quinto constitucional)

  3º Como você já gravou que somente o STJ possui terço constitucional, agora grave que os demais que iniciam com ST também não obedece a NENHUM dos 2 (nem terço, nem quinto constitucional)

  4º Os demais que começam com T obedecem a regra do quinto constitucional.

   

  FICA ASSIM:

  TERÇO CONSTITUCIONAL: STJ

  NENHUM: TSE; TRE; STF; STM

  QUINTO CONSTITUCIONAL: TRF; TJ; TJDFT; TJM; TST; TRT

   

  GABARITO D.

  Espero ter ajudado :)

• Você só errou porque leu rápido!

Questão 2541277

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ao presidente da República cabe

I- a chefia de Estado e a de governo.

II- manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.

III- permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Comentários

• CF: Art. 21. Compete à União:

  IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

• permanecam temporariamente, não???

• III- permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.

  .

  Faltou "nos termos da Lei Complementar" e "Temporariamente" , se fosse Certo ou Errado, deveria ser anulada, mas por eliminação das outras assertivas chega-se à resposta.

• Presidencialismo - o Presidente exerce, ao mesmo tempo, as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo

  ART. 84

  VII -  manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

  XXII - 

  permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

   

• Permaneçam (fiquem quanto tempo quiserem) e Temporariamente (por tempo determinado) são coisas distintas. 

  Na letra da lei a última opção não seria dada como verdadeira.

   

  permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam

   

  permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente,
  ressalvados os casos previstos em lei complementar;

   

   

• pela etica e moral da banca - é obrigada a anular esta questão

• Para o Cespe: Questão incompleta não é questão errada. Eles só considerariam o item III errado, se tivesse algum termo ou palavra restritiva. Não foi o caso!

•  Art. 84 tem que estar tatuado no cérebro.

• ou nele  permaneçam temporariamente, marquei como certa por que a 1 e a  alternativa 2  estavam corretas, mas acho que essa questão deveria ser anulada.

• Galera nesse caso como não teve duplo gabarito então vamos na menos errada. Mas vocês estão GRATINADOS de razão. Para o estilo CESPE com certeza aquela seria uma resposta errada.   Talvez seja um examinador novo que fez essa questão , pois está bem distoante do critério de cobrança das questões V/F

• CF: Art. 21. Compete à União:

  IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

• Maldição TOMANDO UMA raiva tão grande desse CESP, questões intelegentes tubo bem, agora desse nível , só pode tá de BRINKs

• Nosso executivo é monocratico ...

  chefia de Estado e a de governo

   

  FORÇA!

   

  SERTÃO BRASIL !

• questão incompleta na assertativa III, mas pela lógica você tendo certeza q as assertivas I e II estavam corretas, não havia no gabarito outra alternativa senao marcar I, II e III. Já que faltou assertativa III  a palavra: Temporariamente.

  Em prova de concurso tem que ter um pouco de jogo de cintura pra conseguir superar a banca.

• GABARITO D

• o mais foda da ceste é que tem questões que ela exige o complemento pra dar como certa, e questões que caracteriza como certa sem seus complementos e exceções. 

• Resumindo: Achei que a 3 estava errada por não tratar do "TRANSITORIAMENTE", sabia que as duas primeiras estavam certas mas não há I e II certas, então decidi chutar. =(

  
  

  Enfim, questão incompleta não é errada para a banca cespe. I, II e III CORRETAS (ainda que a III esteja incompleta)

• Seção II
  Das Atribuições do Presidente da República

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

   

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

   

  Presidencialismo é um sistema de governo em que um chefe de governo também é o chefe de Estado e lidera o poder executivo, que é separado do poder legislativo e do poder judiciário.

• Ta tão certinha que deu medo ...

• CF:

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

• Verdade Jeane Fonseca kkkkkkkk

• que linda ne da ate medo

• Presidente permite e C.N. autoriza

• Caí na falta do "temporariamente" no item III. :(

• Essa hipótese III deixa a galera com a mão tremendo. Isto, pois a CF diz no art. 84, XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

  Quem é apegado à letra da lei fica com uma desconfiança imensa ao analisar esse tipo de questão.

• questão incompleta para CESPE e correta..

• A primeira assertiva está correta. No sistema presidencialista, adotado pelo Brasil, a chefia do Poder Executivo é unipessoal. O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado.

  A segunda assertiva está correta. É competência privativa do Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (art. 84, VII).

  A terceira assertiva está correta. É competência privativa do Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

  O gabarito é a letra D.

  Estratégia

• Eu entendo que permanecer é diferente de permanecer temporariamente.

  Vou a casa de uma amiga e permaneço. Ou vou e fico somente um tempo..

  Affs!! Ter de mudar meus conceitos segundo o CESPE

• LETRA D

• Uma dúvida: III- permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam. Não requer autorização do Congresso? tanto é que é competência exclusiva do CN

• cagou cespe

• Fui por eliminação, I e II estão corretas 100% de certeza, logo como não tem essa opção fui em todas estão corretas. Ao ler na CF o art. 84 fique na dúvida, mas não vou brigar com a banca, quero o cargo.

• pois é amigos. precisamos amar o cespe para poder perdeá-lo... Na , o cespe afirma que  permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam não é competência privativa do PR. ja aqui, é. perdoo o cespe 100%, eu quero ir no churrasco da minha posse.

• A III tá incompleta, mas não tá errada. Para o Cespe, isso é certo.

• Todas as afirmativas estão corretas. Em relação à assertiva I, vimos que no presidencialismo o Presidente da República exerce a chefia de Estado e a de governo. No que tange as assertivas II e III, o art. 84, da CF/88, preceitua ser competência privativamente do Presidente da República: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Sendo assim, devemos marcar a alternativa ‘d’.

• Ao presidente da República cabe:

  - a chefia de Estado e a de governo.

  - manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.

  - permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.

• Respostas de forma didática

  I- a chefia de Estado e a de governo.

  Não temos o primeiro ministro, como chefe de governo, menos ainda reis ou rainhas (monarquia), como chefe de estado, logo, aqui, o PR é tudão.

  II- manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.

  -Conhecimento empírico:

  -Não é raro de se ver na TV o PR à frente, representando em conferências internacionais.

  -Filho do PR (Bolsonaro), indicado por ele para embaixada para fazer o papel de representante diplomático...

  III- permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.

  O mesmo se fala no estatuto dos desarmamento:

  PR autoriza forças estrangeiras no país;

  Comando do EB, forças estrangeiras em caráter de competições internacionais

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca das atribuições constitucionais do Presidente da República.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
  
  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
  
  3) Exame dos itens e identificação da resposta
  
  I. CERTO. O Brasil adota o Presidencialismo como sistema de governo. Nesse caso, o Presidente da República cumula as funções de chefe de Estado e de governo.
  
  II. CERTO. Conforme art. 84, VII, da Lei Maior, compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.
  
  III. CERTO. Consoante art. 84, XXII, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Percebam que a assertiva desta questão elaborada pela CESPE está incompleta, mas não está errada. É, de fato, praxe da banca apresentar enunciados incompletos e considerá-los corretos. Tenham atenção nesse tipo de questão.
  
  Resposta: D. Todos os itens estão certos.
  
  
  

• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  LOGO, PERMITIR QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM NÃO É ATO UNILATERAL

• Gabarito Letra D

  I - CERTO - Ao presidente da República cabe a chefia de Estado e a de governo.

  -

  II - CERTO - CF/88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

  -

  II - CERTO - CF/88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
  (Carlos Nelson Coutinho)
  #NÃOoacorrupção
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  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

•  O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado.

• Forças estrangeiras: Congresso autoriza / Presidente permite

• GABARITO LETRA D!

  TODOS OS ITENS ESTÃO CORRETOS!

  O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado.

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

• Forças Estrangeiras transitarem aqui é uma decisão interna entre PR e CN. Quando a questão pedir quem AUTORIZA = CN e quando pedir quem PERMITE= PR (me corrijam se eu estiver errado por favor). Em suma, o CN autoriza o PR a permitir.

• Gabarito:D

  Principais Dicas de Poder Executivo:

  • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
  • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
  • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
  • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
  • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
  • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

   

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Questão 2541280

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Em razão da crise econômica, determinada empresa que possui cem empregados acordou a redução dos salários por tempo determinado, conforme documento reduzido a termo, com a anuência dos empregados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.

• A. O termo assinado pelos empregados é válido: a redução temporária do salário visa valorizar o princípio da continuidade da relação de emprego.
• B. O termo assinado pelos empregados é válido: a redução salarial se deu mediante concordância expressa e por escrito.
• C. O termo assinado pelos empregados é nulo: a redução salarial só seria lícita se disposta em convenção ou acordo coletivo.
• D. O termo assinado pelos empregados é nulo: a irredutibilidade salarial é um princípio absoluto.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  Art. 7 CF   São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

   

   

• Atentar para uma exigência feita pela Reforma Trabalhista:

   

  Art. 611-A, § 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

   

  Bons estudos! ;)

• Letra (c)

   

  Complementando com a MP808

   

  “Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

   

  XII - enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

   

  § 5º  Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.”

• Atenção quanto ao Art. 503 da CLT, quando diz que: É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

   

  Porém, conforme Art. 7º, Inciso VI, CF/88, deve somente a negociação coletiva o pressuposto básico para redução salarial do empregado. Portanto, a negociação de redução salarial do jeito que está descrito no Art. 503 da CLT não pode acontecer.

• 
  A - O termo assinado pelos empregados é válido: a redução temporária do salário visa valorizar o princípio da continuidade da relação de emprego.

  INCORRETA.

  Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

  IV - salário mínimo;  

  B - O termo assinado pelos empregados é válido: a redução salarial se deu mediante concordância expressa e por escrito.

  INCORRETA.

  Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

  IV - salário mínimo;  

  C - O termo assinado pelos empregados é nulo: a redução salarial só seria lícita se disposta em convenção ou acordo coletivo. 

  CORRETA.

  Art. 611-A, § 3o  Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.    

  D - O termo assinado pelos empregados é nulo: a irredutibilidade salarial é um princípio absoluto.

  INCORRETA.

   

• Art. 7° CF/88

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

• Letra C de Cade meu salário?

• Errei por assimilar o "ACORDOU" com "ACORDO coletivo".

• Banca Cespe sempre bem elaborada em seus enunciados. Nessa questão induz ao candidato a optar :

  " O termo assinado pelos empregados é válido"
  Nada é ABSOLUTO!
  Sempre: a redução salarial só seria lícita se disposta em convenção ou acordo coletivo! 
  
  #Estudar é Arte & Passar Faz Parte :)

• Além do exposto pelos colegas, acredito que a fundamentação da nulidade de tal pactuação resida no Art. 9 da CLT, que assim dispõe:

   

   

  Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

   

  Qualquer erro, por gentileza me notifiquem. Sucesso a todos! 

• LETRA C

  
  

  Art. 7º, CR/88 -  São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

   

• Lembrar que poderia ser celebrado por empregado com diploma de nível superior que receba 2x o teto do INSS sem necessidade de CCT ou ACT.

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) O termo assinado pelos empregados é válido: a redução temporária do salário visa valorizar o princípio da continuidade da relação de emprego.
  
  
  A letra "A" está errada porque a Constituição Federal permite a flexibilização das leis trabalhistas sob a tutela sindical, uma vez que permite que os salários sejam reduzidos por meio de norma coletiva. Assim, o empregador não poderá reduzir numericamente o valor do salário, salvo por acordo ou convenção coletiva.
  
  
  Art. 7º VI, da CF/88  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  
  
  B) O termo assinado pelos empregados é válido: a redução salarial se deu mediante concordância expressa e por escrito. 
  
  
  A letra "B" está errada porque a Constituição Federal permite a flexibilização das leis trabalhistas sob a tutela sindical, uma vez que permite que os salários sejam reduzidos por meio de norma coletiva. Assim, o empregador não poderá reduzir numericamente o valor do salário, salvo por acordo ou convenção coletiva.
  
  
  Art. 7º VI, da CF/88  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  
  
  C) O termo assinado pelos empregados é nulo: a redução salarial só seria lícita se disposta em convenção ou acordo coletivo. 
  
  
  A letra "C" está correta porque a Constituição Federal permite a flexibilização das leis trabalhistas sob a tutela sindical, uma vez que permite que os salários sejam reduzidos por meio de norma coletiva. Assim, o empregador não poderá reduzir numericamente o valor do salário, salvo por acordo ou convenção coletiva.
  
  
  Art. 7º VI, da CF/88  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  
  
  D) O termo assinado pelos empregados é nulo: a irredutibilidade salarial é um princípio absoluto.
  
  
  A letra "D" está errada porque a Constituição Federal permite a flexibilização das leis trabalhistas sob a tutela sindical, uma vez que permite que os salários sejam reduzidos por meio de norma coletiva. Assim, o empregador não poderá reduzir numericamente o valor do salário, salvo por acordo ou convenção coletiva.
  
  
  Art. 7º VI, da CF/88  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  
  
  O gabarito é a letra "C".
• Uma boa confusão entre a lenda B e C.

• *Atualização do assunto:

  A MP 936/20 que previu redução salarial no percentual de 25%, 50% e 70% está em processo de reedição para extensão do prazo.

  O STF ao analisar o pedido de medida cautelar na ADI proposta contra a medida provisória, decidiu manter a eficácia da MP 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente de anuência sindical.

  STF. Plenário. ADI 6363 MC-Ref/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16 e 17/4/2020 (Info 973).

• GABARITO: C

  Art. 611-A, § 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

Questão 2541283

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Das relações laborais; Dos contratos de natureza trabalhista; Relação de trabalho e de emprego

Empregado e empregador são os sujeitos do contrato de emprego. Analisados isoladamente, o conceito de empregado demanda a presença de

• A. pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, dependência e onerosidade.
• B. pessoa jurídica, pessoalidade, não eventualidade, dependência e onerosidade.
• C. pessoa jurídica, impessoalidade, não eventualidade, independência e onerosidade.
• D. pessoa física, pessoalidade, eventualidade, independência e onerosidade.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  Empregado é aquele que vai AL SHOP

   

  ALteridade → risco do negócio que deve ser do empregador

   

  Subordinação JURÍDICA (decorre de lei)→ Não é técnica nem econômica nem social

   

  Habitualidade/ não eventualidade → expectativa de retorno (aparecer CONTINUIDADE também vale). (previsão de repetição. Ex: operador de cinema na cidade de interior, a cada 15 dias)

   

  Onerosidade → $$$

   

  Pessoalidade → INtuito personae → INfungível (intransferível)→ não pode ser substituído por terceiro

   

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• Gabarito: Letra A

   

  A situação do empregado é PPeÑOSA!

   

   

  Pessoa Física - A figura do empregado é pessoa física, ou seja, tem CPF.

   

  Pessoalidade - Além de ter ser pessoa física, não pode ser substituído por outro. Se Carlos é o empregado da empresa Alfa, ele não pode se fazer substituir por Emanuel mesmo que ambos tenham o mesmo conhecimento, por exemplo.

   

  Não eventualidade - O empregado vai trabalhar de forma habitual. Atenção que para o empregado doméstico é necessário que trabalhe mais de duas vezes na semanas para configurar a habitualidade.

   

  Onerosidade - O empregado será pago para isso. Existe a natureza da contraprestação.

   

  Alteridade -  O risco do negócio é do empregador.

   

  instagram: concursos_em_mapas_mentais

• Aparentemente a Cespe entendeu que subordinação jurídica é dependência

• ASPONE

   

  Alteridade

  Subordinação

  Pessoalidade

  Onerosidade

  NEnão eventualidade

• nunca vou cansar em dizer; as pessoas que estudaram com afinco para essa prova não encontram empecilho para resolve-lá. as cesp foi uma mãe.

  subordinação, não eventualidade, pessoalidade, Alteridade e onerosidade. notem que a cesp usou o termo dependência para ser referir à subordinação.

  portanto, gabarito correto A

  sucumbir jamais!!

  firme TRTETEIROS vai da certooo!!

  DEUS no comando!!

  bons estudos!! vespera de ano novo e estou aqui!!

• NO CONTEXTO: DEPENDÊNCIA = SUBORDINAÇÃO. SE FOSSE BONITINHO IGUAL APRENDEMOS AO ESTUDAR NÃO SERIA UMA QUESTÃO DO CESPE... :|

   

  TIAGO COSTA, NUNCA MAIS ESQUEÇO ESSE MNEMÔNICO HAHAHA

• Relação de emprego= relação de trabalho+ SHOPP

  S ubordinação jurídica/ dependência 

  H abitualidade/ não eventualidade

  O nerosidade

  P essoalidade/personalíssimo 

  P essoa física 

  *ALTERIDADE

  OBS: A MAIOR PARTE DA DOUTRINA ENTENDE QUE ALTERIDADE É CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE TRABALHO E NÃO REQUISITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Daí cabe a nós interpretar a posição da banca.

   

  Gab. A

• Altos macetes envolvidos! kkk

• GABARITO LETRA A

  LEMBRANDO DO MACETE:

  SHOPPA

  SUBORDINAÇÃO (DEPENDÊNCIA)

  HABITUALIDADE (NÃO EVENTUAL)

  ONEROSIDADE

  PESSOALIDADE

  PESSOA FÍSICA

  ALTERIDADE

  Conforme arts. 2° e 3° da CLT:

  Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço

  .Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

• Letra A.

   

  Outra questão ajuda fixar este conteúdo:

   

  FCC/TRT4 – Analista Judiciário – Área Judiciária - 2015
  A relação de trabalho é o gênero do qual a relação de emprego é uma espécie.
  Dentre os requisitos legais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho que caracterizam a relação empregatícia, NÃO está inserida a

  
  (A) subordinação jurídica do trabalhador ao empregador.
  (B) infungibilidade em relação ao obreiro.
  (C) eventualidade dos serviços prestados.
  (D) onerosidade da relação contratual.
  (E) prestação dos serviços por pessoa física ou natural.

   

  
  Comentários
  Gabarito (C), pois é a única opção que não representa um requisito da relação de EMPREGO.
  Na verdade, o requisito para a relação de emprego é o contrário, ou seja, a “não eventualidade”.

   

   

  Prof. Antonio Daud Jr

• CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

  Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

  Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

• Empregado                                                                                       Empregador

   - PF                                                                                                   - PF / PJ

   - Pessoalidade na prestação dos serviços                                       - Impessoalidade / despersonalização / fungibilidade

   - Não eventualidade (continuidade)                                                  - Alteridade (assume os riscos da atividade)

   - Subordinação

   - Onerosidade

   

   

   

   

   

• SOPA Ñ Por Favor
  
  Subordinação
  Onerosidade
  Pessoalidade
  Alteridade
  
  Ñ eventualidade
  
  Pessoa Física

•  Em 14/09/2018, você respondeu A!Certo!

  Em 21/09/2018, você respondeu A!!Certa

• GALERA, CUIDADO: ALTERIDADE É CARACTERÍSTICA DO EMPREGADOR.

• Letra "A"

  Quem é empregado ?

  Aquele que vai "SHOPA"

  ✔SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

  ✔HABITUALIDADE

  ✔ONEROSIDADE

  ✔PESSOALIDADE

  ✔ALTERIDADE

  Instagram:@sergioo.junior

• Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------

  Elementos que caracterizam uma relação de emprego: ASPPONE

  Alteridade

  Subordinação jurídica

  Pessoalidade

  Pessoa física

  Onerosidade

  Não-eventualidade (continuidade)

• Lembre-se da dica: “PP NOSA” (Pessoa física, Pessoalidade, Não-eventualidade, Onerosidade, Subordinação e Alteridade). Importante ressaltar que a “alteridade” nem sempre é mencionada como um dos requisitos, pois embora conste no artigo 2º da CLT, nem todos os doutrinadores a consideram como um requisito da relação de emprego. A única alternativa que apresenta esses requisitos é a alternativa “A” (pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, dependência e onerosidade). Note que o requisito da “subordinação” foi apresentado como “dependência”, o que também está correto, pois é a forma como consta no artigo 3º da CLT:

  A – Correta. A alternativa apresenta corretamente a maioria dos requisitos da relação de emprego, sendo que designou a subordinação jurídica como “dependência”, que é a forma como aparece no artigo 3º da CLT: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  B – Errada. Um dos requisitos do vínculo empregatício é o trabalho por pessoa física. Uma pessoa jurídica não pode ser empregada (a menos que se trate de uma fraude – “pejotização”).

  C – Errada. O empregado não pode ser pessoa jurídica, mas sim pessoa física. A pessoalidade é um requisito, a impessoalidade não. A “independência” não é um requisito – ao contrário, a dependência (subordinação jurídica) é que é um requisito da relação de emprego.

  D – Errada. A eventualidade não é um requisito, mas sim a não eventualidade. Se houver eventualidade, será um trabalhador eventual, e não um empregado. A “independência” não é um requisito – ao contrário, a dependência (subordinação jurídica) é que é um requisito da relação de emprego.

  Gabarito: A

• Não concordo com a forma que foi escrita a alternativa correta, pois não há uma dependência (no sentido literal da palavra) entre empregado e empregador. O que há é uma subordinação jurídica que não se compara com a dependência. Dependência traz uma ideia de submissão absoluta, o que não é o caso, tendo em vista em que há trabalhadores que não dependem sequer economicamente de seus empregadores, mas, tão somente, se subordinam juridicamente.

• Concordo com os comentários dos colegas, pois o termo "dependência", traz uma ideia de subordinação econômica, que não é aceita pela doutrina.

  A ideia de subordinação econômica defende a subordinação em razão do empregado depender do salário para viver. O critério é falho, pois nem sempre o empregado precisa do salário para viver. 

  Devemos adotar a ideia de subordinação JURÍDICA como elemento formador do vinculo empregatício, que é a tese aceita atualmente. A subordinação do empregado decorre de lei. Assim, quando aceita trabalhar para o empregador consequentemente aceitará as regras e orientações dadas para que a prestação dos serviços seja realizada nos moldes previstas pelo empregador.

  ENTRETANTO! Perceba que a banca cespe utilizou do termo "dependência" por conta do artigo 3o da CLT, que assim dispõe:

  Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário

  Desta forma, se for considerado a letra da lei, a questão está correta e, por isso, o gabarito é a letra A - A banca examinadora listou os elementos formadores da relação de emprego, da forma que eles aparecem na lei e não na doutrina.

• Portanto, se a banca se limitar a utilizar a expressão "dependência", provavelmente está se referindo ao art. 3º da CLT, no sentido de dependência jurídica, ou seja, SUBORDINAÇÃO jurídica, estando certa a assertiva. Mas, caso se refira a dependência/subordinação técnica ou econômica, a questão estará errada.

• GABARITO: A

  Requisitos caracterizadores da relação de emprego

  1. Pessoa física
  2. Pessoalidade
  3. Não eventualidade
  4. Onerosidade
  5. Subordinação

Questão 2541286

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Paulo, empregado de determinada empresa desde janeiro de 2015, ficou viúvo na vigência do contrato laboral.

Nesse caso, em razão do falecimento de seu cônjuge, Paulo terá direito de não comparecer ao trabalho, sem prejuízo de seu salário, durante

• A. o tempo que se fizer necessário ao seu restabelecimento emocional.
• B. um dia.
• C. dois dias.
• D. três dias.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  Art. 473 CLT  - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

  I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

  II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

   

  Macete :

  MORTO= 2 SÍLABAS = 2 DIAS

  CASADO=3 SÍLABAS = 3 DIAS

  VOTO= 2 SÍLABAS = 2 DIAS

   

  (Para PROFESSOR → Art. 320 § 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho). Macete :  PROFESSOR---> 9 LETRAS ---> 9 DIAS  ''

   

  Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/

• Gabarito: Letra C

   

  Art. 473 CLT  - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

  I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

  II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento

   

  * Falecimento são dois dias: um para chorar, outro para o funeral.

  * Casamento são três dias: um para casar, um para núpcias, outro para se arrepender.

  (é terrível o bizu, mas funciona :P)

   

  instagram: concursos_em_mapas_mentais

• COMPLEMENTANDO:

   

   

  >> P/ O SPF, O PRAZO É DIFERENTE:

   

   

  8112/90

   

  Art. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço

  
  III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

      

   a) casamento;

   

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos

   

   

  GAB C

• FALECIMENTO 2 DIAS.

• Aprendi em outro comentário 
  Liçença Nojo (morte) - um dia para o velório e um dia para o enterro. Nunca mais esqueci !

• Letra C

  Macete :

  LU-TO= 2 SÍLABAS = 2 DIAS

   

  para complementar o macete do Cassiano

   

  bons estudos

• Casamento: 3

  Falecimento: 2

  Professor: 9 para ambos

  8.112: 8 para ambos

• Casamento= 3 dias => 1 pra casar/viajar + 1 pra amar + 1 pra voltar (da viagem)

  Falecimento= 2 dias => 1 pra chorar + 1 pra enterrar

   

  :-D

• Capitalismo selvagem

  Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

• APRENDI UM MACETE COM ALGUM ALUNO DO QC...

   

  FALECIMENTO

  1 DIA PRA VELAR 

  1 DIA PRA ENTERRAR

   

  TOTAL = 2 DIAS =)

• Hahahaha, que macetes!!! Legal Godim!! Bom para gravar!!

• Servidor - 8 letras    = 8 dias

  Professor - 9 letras  = 9 dias

  lu-to - 2 silabas        = 2 dias

  ca-sa-do - 3 silabas = 3dias

• CLT:

  Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

  I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

• licença   N  O  J  O   

   

  Lembrar que:

  -> servidor da 8112 goza 8 dias 

   

  ->professor goza 9 dias !

• "o tempo que se fizer necessário ao seu restabelecimento emocional." kkk   

  Nem na Suécia.

• LEMBRANDO QUE A LICENÇA POR FALECIMENTO DO CÔNJUGUE ( 2 DIAS) , É CASO DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO. 

• licença nojo 2 dias
  licença gala 3 dias

• Para morte você tem 2 (dois) dias para se recuperar (licença nojo).

  Para o casamento você tem 3 (três) dias para se arrepender de ter gastado muito no casamento (licença gala).

•                      CLT                                                  8112 

               Falecimento¹ -  2d                                          .Falecimento² - 8d

               Casamento – 3d                                             .Casamento - 8d

               Doação de sangue -   1d.                              .(igual)

               Alistamento eleitoral - (até) 2d.                      .(igual)

  ______________________

  ¹ Falecimento CLT – “do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica”.

  ² Falecimento 8112 – “do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos”

  -

  ·   # CLT prevê outras hipóteses, coloquei só as que aparecem em ambas (CLT e 8122)

• Em se tratando de casamento: 03 dias

  Em se tratando de falecimento: 02 dias

  Em  se tratando de nascimento: 01 dia

  ---------------------------------------------------------------------

  Para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez de esposa ou companheira: 02 dias

  Para acompanhar filho de até 06 anos em consulta médica: 01 dia por ano

  ---------------------------------------------------------------------

  No caso de doação voluntária de sangue: 01 dia, em cada 12 meses trabalhados

  No caso de exames preventivos de câncer devidamente comprovados: 03 dias, em cada 12 meses trabalhados.

• A questão abordou hipótese de interrupção do contrato de trabalho prevista no artigo 473 da CLT.  Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  Art. 473  da CLT O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:               
  I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;         
  II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;                 
  III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;                
  IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;                      
  V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.                        
  VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).          
  VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.                
   VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.    
  IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.                    
  X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;                   
  XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.  
   XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.            
  
  
  A) o tempo que se fizer necessário ao seu restabelecimento emocional. 
  
  
  A letra "A" está incorreta, observem o que diz a CLT:
  
  
  Art. 473  da CLT O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;  
  
  
  B) um dia. 
  
  
  A letra "B" está incorreta, observem o que diz a CLT:
  
  
  Art. 473  da CLT O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;      
         
  C) dois dias. 
  
  
  A letra "C" está correta, observem:
  
  
  Art. 473  da CLT O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:               
  I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;         
  
  
  D) três dias. 
  
  
  A letra "C" está incorreta, observem o que diz a CLT:
  
  
  Art. 473  da CLT O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;          
    
  O gabarito é a letra "C".
  

• O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 2 dias

  consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente [pais, avós, bisavós...],

  descendente [filho, neto, bisneto...], irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e

  previdência social, viva sob sua dependência econômica (artigo 473, I, da CLT).

  Dica da Dani falecimento = 1 dia para o velório + 1 dia para o enterro = até 2 dias

  Falecimento de quem? Do CADDI = Cônjuge, Ascendente, Descendente, Dependente, Irmão

  Gabarito: C

Questão 2541289

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A respeito do trabalho noturno para trabalhadores urbanos, julgue os itens a seguir.

I- Considera-se trabalho noturno aquele executado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

II- A hora de trabalho noturno equivale a cinquenta e dois minutos.

III- A remuneração da hora noturna trabalhada será acrescida de, pelos menos, 20% da hora diurna.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens I e III estão certos.
• C. Apenas os itens II e III estão certos.
• D. Todos os itens estão certos.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

   

  I Art. 73 § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

   

  II - Art. 73 § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

   

  III-  Art. 73 CLT . Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, SOBRE A HORA DIURNA.

   

  Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/

• Gabarito: Letra B

   

  A título de complementação dos estudos.

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  Trabalho noturno - Trabalhador Urbano

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  * Intervalo  : 22h às 5h

  * Hora Ficta: 52min30s

  * Adicional   : 20%

  -------------------------------------------------------------------------------------------

   

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  Trabalho noturno - Trabalhador Rural

  Lavoura

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  * Intervalo  : 21h às 5h

  * Hora Ficta: Não há

  * Adicional   : 25%

  -------------------------------------------------------------------------------------------

   

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  Trabalho noturno - Trabalhador Rural

  Pecuária

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  * Intervalo  : 20h às 4h

  * Hora Ficta: Não há

  * Adicional   : 25%

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  instagram: concursos_em_mapas_mentais

   

• Trabalho noturno (Empregado Urbano)

   

  VIGIAS a CIdade →  Vinte e II  ÀS CInco → (22h às 5h)   (e-m-p-r-e-g-o    n-o-t-u-r-n-o   u-r-b-a-n-o → 20 letras → 20 %)

   

   

  Trabalho noturno (Empregado Rural)

  Pecuária → animal "que fica de 4" ? →  Veado (24) → (20h às 4h) 

   

  Lavoura → Somam-se 1 hora no início e término da hora da pecuária (20h + 1h = 21h) e (4h + 1h = 5h)

  ou   plantar erVIlha5 → Vinte e I  ÀS 5 → (21h às 5h)

   

• Trinta segundos me ferraram.

• RESUMINDO:

   

  TRABALHO NOTURNO (VEDADO PARA -18 ANOS)

   

  I)URBANO ----> 22H ATÉ 5 H

  ADICIONAL --> 20%(HORA DIURNA)

   

  II)RURAL:

  -PECUÁRIA ------> 20H ATÉ 4H

  -AGRICULTURA-->21H ATÉ 5H

  -ADICIONAL DE 25% 

   

  *LEMBRA:SÚMULA 265 TST: A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

   

   

  A hora noturna do rural vai depender:

   

  a) Pecuária: é das 20h às 4h. O percentual é de 25% e a hora é cheia de 60 minutos.

   

  b) Lavoura: é das 21h às 5h. O percentual é de 25% e a hora é cheia de 60 minutos

   

   

   

  GAB B

• A II ERRADA. É DE 52:30.seg.

• PAU --------20, 21, 22 / 4,5,5

   

  Pecuária --------------------------------> 20h até 4h

   

  Agricultura ---------------------------->  21h até 5h

   

  Urbano --------------------------------->  22h até 5h

• I - CORRETO
  II -...cinquenta e dois minutos E TRINTA SEGUNDOS...
  III - CORRETO

• Súmulas e OJ relacionadas ao adicional noturno

   

  Súmula 60/TST - 18/12/2017. Adicional noturno. Integração ao salário. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º.

  «I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula 60/TST - RA 105/1974, DJ 24/10/74).

  II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6/SDI-I - Inserida em 25/11/96).»

   

  Súmula nº 112 do TST

  TRABALHO NOTURNO. PETRÓLEO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 1º, da CLT.

   

  Súmula nº 65 do TST

  VIGIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  O direito à hora reduzida de 52  minutos e 30  segundos aplica-se ao vigia noturno.

   

  OJ 60. PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º) (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
  I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
  II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-1 - inserida em 14.03.1994).

   

  395. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. INCIDÊNCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

  O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal.

     

     

• A hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos.

• Como diria o Mito Isais Silva: "FÁCIL"

• Ad Noturno :
   
  CLT : 20% 
  8112 : 25%

• CLT:

  Itens I e III:

  Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

  § 2º. Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

  Item II:

  Art. 73, § 1º. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

• Itens I e III

  
  

  Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

  § 1o A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

  § 2o Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

  (...)

  § 4o Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

  § 5o Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

• GABARITO: B

  I - CERTO: Art. 73 § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

  II - ERRADO: Art. 73 § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

  III - CERTO: Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

• JORNADA NOTURNA DE TRABALHO

  Urbano               das 22h às 05h                adicional de 20%            possui hora ficta (52 min e 30 seg)

  Rural lavoura    das 21h às 05h                adicional de 25%            não possui hora ficta

  Rural pecuária  das 20h às 04h                adicional de 25%            não possui hora fica

  Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

• I – Correta. O trabalho noturno é executado entre as 22h00 e as 05h00.

  Art. 73, § 2º, CLT - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

  II – Errada. A hora de trabalho noturno equivale a 52 minutos e 30 segundos.

  Art. 73, § 1º, CLT - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

  III – Correta. O adicional noturno é de, no mínimo, 20%.

  Art. 73, CLT - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

  Gabarito: B

• aqueles malditos 30 segundos

• Aí eu me quebro pra acertar pq os professores dizem que questão incompleta nao é questao errada!

  Eu que lute pra adivinhar o que a banca vai considerar.

• § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.            

  Informativo TST - nº 139 Norma coletiva. Hora noturna. Não observância da redução ficta legal (art. 73, § 1º, da CLT). Possibilidade. Teoria do conglobamento. A norma coletiva pode estipular a exclusão da redução ficta da hora noturna, prevista no art. 73, § 1º, da CLT, desde que haja a concessão de outras vantagens que, sob a ótica da teoria do conglobamento, sejam mais benéficas ao trabalhador que aquelas asseguradas na legislação trabalhista.

Questão 2541292

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direitos sociais dos trabalhadores; Remuneração e salário

De acordo com a CLT, em caso de adoção, a empregada tem direito à licença maternidade de

• A. noventa dias.
• B. cento e vinte dias.
• C. um dia.
• D. trinta dias.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

   

  Art. 7  São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

• De acordo com a CLT, atualmente, a licença maternidade para a adotante, assim como para gestante, será de 120 dias.

  CLT

  Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

  Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

• nasCeu? → festa do mijo  (XiXi) → CXX dias (120 em algarismo romano)

• Sobre a Adoção e a Gestação, aspectos da Lei 13.509-17 que equiparou a adotante à gestante.

  Se a pessoa conseguir "guarda provisória ou adoção" se equipara para os efeitos da Lei à gestante, dessa fora adquire estabilidade, dessa forma a pessoa que adotar terá todos os benefícios da  gestante. 

• Aprofundando o conhecimento p/ os amiguinhos analistas...

   

  Prorrogação da LM

   

   

  LEI Nº. 11.770 , DE 9 DE SETEMBRO DE 2008

   

  Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991.

   

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

   

  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

   

  Art. 1ºE instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal .

   

  § 1º A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal .

   

  § 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

   

   

   

   

  GABARITO LETRA B

• pessoal inventa uns minemônicos que é mais simples você lembrar da coisa do que lembrar do minemônico.

• Lembrando que a licença maternidade da adotante só será concedida após a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, nos termos do § 4° do Art. 392-A da CLT. Esse conhecimento já foi objeto de cobrança em prova. 

• Sempre me surpreendo com os mnemônicos do Karl Marx. =)

• Um dia? Dei risada...

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  Art. 392-A da CLT  À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.
  
  § 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.  
  
  § 5o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.
  
  
  A) noventa dias.
  
  A letra "A" está errada porque a empregada gestante que adotar uma criança terá direito à licença maternidade de 120 dias.
  
  Art. 392 da CLT  A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. 
  § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. 
  § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. 
  § 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. 
  § 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:
   I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;
  II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
  
  B) cento e vinte dias. 
  
  
  A letra "B" está correta porque a empregada gestante que adotar uma criança terá direito à licença maternidade de 120 dias.
  
  
  Art. 392 da CLT A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.   
  
  C) um dia.
  
  
  A letra "C" está errada porque a empregada gestante que adotar uma criança terá direito à licença maternidade de 120 dias.
  
  Art. 392 da CLT A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
  
  D) trinta dias.
  
  
  A letra "D" está errada porque a empregada gestante que adotar uma criança terá direito à licença maternidade de 120 dias.
  
  Art. 392 da CLT A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. 
  
  O gabarito da questão é a letra "B".
  
  

• RESOLUÇÃO:

  A CF assegura licença-maternidade de 120 dias à gestante (artigo 7º, XVIII) e a CLT estende esse direito à adotante, conforme prevê o artigo 392-A:

  “Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário (...)

  Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei”.

  Gabarito: B

Questão 2541295

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ao completar doze meses de trabalho, o empregado maior de idade passa a ter direito a férias de trinta dias corridos. Nesse caso, as férias serão concedidas

• A. preferencialmente nas férias escolares.
• B. sempre a partir do dia seguinte àquele em que se completou o período aquisitivo.
• C. no período que melhor convir ao empregador, observado o período concessivo.
• D. no período que melhor convir ao empregado, observado o período concessivo.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  CLT

   

  A - Art. 136  § 2º - O empregado estudante, MENOR de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

   

  B -  Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver Adquirido o direito

   

  C e D -  Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

• COMPLEMENTANDO:

   

  REFORMINHA:

   

  > COM A REFORMA, O DISPOSITIVO QUE TRATAVA DAS FÉRIAS DE UMA SÓ VEZ DOS MENORES DE 18 E MAIORES DE 50, FOI REVOGADO. ✔️

   

  > AINDA, PARA OS EMPREGADOS EM REGIME DE TEMPO PARCIAL, AS FÉRIAS SERÃO REGIDAS PELO MESMO DISPOSTIVO QUE REGE AS DO EMPREGADO ''COMUM'' (ACABOU A DIFERENÇA, ANTES REGIDA PELO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS) ✔️

   

  > AS FÉRIAS PODERÃO SER PARCELADA EM ATÉ 03 PERÍODOS, COM ANUÊNCIA DO TRABALHADOR. DE MODO QUE O PRIMIERO NÃO SEJA INFERIOR A 14 DIAS. E OS OUTROS NÃO INFERIOR A 05 DIAS. ✔️

   

   

  GAB C

• Letra (c)

   

  Com a MP808

   

  “Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

   

  § 10.  O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 134.

• A CLT DEIXOU BEM CLARO: as férias são concecidas na época que melhor interesse ao EMPREGADOR . ART. 136 CLT

•                   ***RESUMO PÓS-REFORMA***

   

   

  --> Férias Individuais

   

   

   

  - Podem ser parceladas em até 3 vezes. O empregado deve concordar.

   

  - Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias. Os outros não podem ser inferiores a 5 dias.

   

  - O abono de férias deve ser solicitado até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.

   

  - Vedado o início das férias 2 dias antes de DSR ou Feriado.

   

  - Comunicação de quando será o período das férias ao empregado com antecedência mínima de 30 dias. AFINAL, preciso saber quando será com alguma antecedência pra fazer minha reserva lá no Risort em Fernando de Noronha, né?!

   

  - Toda a remuneração de férias deve ser paga (incluíndo o abono de férias) até 2 dias antes do início do gozo. AFINAL, se eu for viajar sem a grana, não vai dar certo haha. Não respeitou? Paga em dobro!

   

   

   

  --> Férias Coletivas

   

   

  - Parcela em até 2 períodos.

   

  - Um deles não pode ser inferior a 10 dias.

   

  - Independe de comunicação individual. Vai ser avisado ao MTb com antecedência de 15 dias e afixados os prazos em mural na empresa.

   

  - Não necessita também de requisição individual pro abono de férias. É prevista em norma coletiva.

   

   

   

  --> Férias do Doméstico

   

   

  - Parcela em até 2 períodos. O empregador que decide!

   

  - Um deles não pode ser inferior a 14 dias.

   

  - O abono de férias deve ser solicitado até 30 dias antes do fim do período aquisitivo. (CUIDADO PRA NÃO CONFUNDIR COM OS 15 DO EMPREGADO COMUM)

   

  - TRISTEMENTE PRO CONCURSEIRO, o doméstico que trabalha em tempo parcial continua usando a tabelinha de férias que a gente achou que não precisaria mais gravar kkk Volta lá e decora de novo!

   

   

  Qualquer erro me avisem. Abraço!

• Olha ai a subordinação !

• Gabarito: letra C.

   

  Apenas uma observação sobre o ótimo comentário do colega Lucas Leonardo, o abono de férias, quando se tratar de férias coletivas, é pactuado mediante ACORDO COLETIVO. Embora este seja espécie do gênero Norma Coletiva, é importantíssimo fazermos essa distinção, sobretudo por já ter sido alvo de cobrança em prova.

   

  CLT -  Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 

   

  § 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.   

• pós reforma -> redação nova do Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.                      

• Para alguma coisa a Reforma Trabalhosta serviu, agora é mais fácil resolver questões de Direito do Trabalho, tudo que for desfavorável ao trabalhador tá certo rsrs 

• Erro de português feio do CESPE! 

  O verbo CONVIR é conjugado, claro, como o verbo VIR. Dessa forma, o Futuro do Subjuntivo, como é o caso da questão, é CONVIER.

  "Período que melhor convier ao empregador..."

• A escolha da data de concessão pelo empregador se dá em razão do poder diretivo, em decorrência do empregador dirigir a prestação do serviço, ele arca com os riscos da atividade econômica, e por isso possui a prerrogativa de optar pelo dia que melhor convir às necessidades do estabelecimento (de seu interesse). Exemplo: seria inviável para a economia do empregador conceder férias no período de festas natalinas.

• 3 Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

  I – 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;

  II – 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;

  III – 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;

  IV – 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;

  V – 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;

  fonte: http://www.domesticalegal.com.br/ferias-empregado-domestico-com-jornada-parcial-trabalho/

• Por que a B está errada?

• Porque a B está errada????

• Sobre a alternativa B, entendo que a palavra "Sempre" tornou a alternativa incorreta. Pois de acordo como art 134 da CLT, as férias serão concedidas nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

  Sempre a partir do dia seguinte àquele em que se completou o período aquisitivo.

  B - Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver Adquirido o direito

• A concessão das férias será de acordo com os interesses do empregador.

  Art. 136, CLT - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

  A peculiaridade da coincidência das férias com as férias escolares só se aplica ao estudante menor de 18 anos.

  Art. 136, § 2º, CLT - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

  Gabarito: C

Questão 2541298

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego

Nos contratos por prazo indeterminado, a comunicação que o contratante deve fazer ao empregado de que seu contrato de trabalho será rescindido, sem justa causa, denomina-se

• A. aviso prévio.
• B. advertência.
• C. pedido de demissão.
• D. termo de rescisão do contrato de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei.

   

  http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/aviso_previo.htm

• RESUMINHO 

   

   

  O QUE É AVISO PRÉVIO ???

   

  Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio.

   

  Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei.

   

  Pode-se conceituá-lo, também, como a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final.

   

  MODALIDADES

   

  Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, da mesma forma, quando o empregado pede demissão.

   

  AVISO PRÉVIO INDENIZADO

   

  Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao respectivo período.

   

  Considera-se também aviso prévio indenizado quando o empregado se desliga de imediato e o empregador efetua o desconto do valor respectivo em rescisão de contrato.

   

  APLICAÇÕES

   

  O aviso prévio, regra geral, é exigido nas rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho por prazo indeterminado ou pedidos de demissão.

   

  Exige-se também o aviso prévio, nos contratos de trabalho por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

   

  CONCESSÃO

   

  Sendo o aviso prévio trabalhado, a comunicação deve ser concedida por escrito, em 3 (três) vias, sendo uma para o empregado, outra para o empregador e a terceira para o sindicato.

   

  PRAZO DE DURAÇÃO

   

  Com o advento da Constituição Federal a duração do aviso prévio era, até outubro/2011, de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa. Com a publicação da Lei 12.506/2011, a partir de 13/10/2011 a duração passou a ser considerada de acordo com o tempo de serviço do empregado, podendo chegar até a 90 (noventa) dias. 

   

  INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO 

   

  O aviso prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações.

   

   

  GAB A

• Letra (a)

   

  “Aviso-prévio, no Direito do Trabalho, é instituto de natureza multidimensional, que cumpre as funções de declarar à parte contratual adversa a vontade unilateral de um dos sujeitos contratuais no sentido de romper, sem justa causa, o pacto, fixando, ainda, prazo tipificado para a respectiva extinção, com o correspondente pagamento do período do aviso”.

   

  DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 1336

• Só para complementar os colegas (Cassiano aí é meu brother hehehe), os demais itens, conceitualmente:

  b) advertência - penalidade não prevista na CLT, é polêmica na doutrina identificar seu caráter, podendo ser com base em orientar, quando aplicado oralmente ou punitivo quando é registrando em livro de ocorrência da empresa.  

   c) pedido de demissão - é uma fundamentação legal, unilateral que as partes possuem direitos e deveres. É a partir dele verbas que nasce o direito ao aviso prévio.

  d) termo de rescisão do contrato de trabalho - é um instrumento/documento que atesta a quitação das verbas rescisórias.

  Bons estudos. Ano de plantação.

   

• A mesma banca que faz uma cagada monumental como na Q846800 formula uma questão dessas, vai entender...

• É sério isso?

• CLT

   CAPÍTULO VI

  DO AVISO PRÉVIO

  Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

• Aquela questão tão fácil que você fica até com medo de ser pegadinha. kkkk

• Questão de 2017! Achei que fosse de 2007!

• CESPE fazendo uma questão dessas em 2017? haha é o mund tá louco mesmo.

• Desse jeito aí já tá caindo no ENEM kkkkk

• Juro que pensei duas vezes antes de responder. A cespe nessa foi muito boazinha. Que continue assim. #TRT

• GABARITO: A

  Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

• Segundo o artigo 487 da CLT, “não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução”. Esse “aviso” é justamente o aviso prévio.

  Gabarito: A

Questão 2541301

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Findo o contrato de trabalho, o prazo prescricional para a proposição de ação na justiça do trabalho é de

• A. cinco anos.
• B. dois anos.
• C. três anos.
• D. quatro anos.

Gabarito: B

Comentários

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

   

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  (...)

  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

• LETRA B

   

  Exemplo :  Um empregado trabalhou de 15 de janeiro de 1996 a 28 de outubro de 2005. Considerando a prescrição, poderá ajuizar reclamação trabalhista até 28 de outubro de 2007, reclamando verbas do qüinqüênio anterior à data da propositura da ação.

   

  A AÇÃO TRABALHISTA DEVE SER PROPOSTA EM ATÉ DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO - RECLAMANDO OS 5 ANOS ANTERIORES.

• terminado →  até 2 dois anos extinto o CT

• ESQUEMATIZANDO

   

  PRAZO PRESCRICIONAL:

   

  1) P/ AJUÍZAR = 2 ANOS APÓS EXTINÇÃO CT (CONTA PROGRESSIVAMENTE)

   

  2) P/ RECLAMAR VERBAS =  ALCANÇA VERBAS ATÉ 5 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CONTA REGRESSIVAMENTE)

   

   

  GAB B

• ATÉ 2 ANOS.

• 5 anos  ---- do ajuizamento da RT pra trás (súm 308)

  2 anos --- a partir da extinção do CT

• GABARITO: B

  CF/88

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  ...

  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

• CF:

  Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

• CF/1988

  .

  Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

• 988

  .

  Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabal

• Prazo de 2 anos para reclamar os últimos 5 anos.

• GABARITO B

  CF/88

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  ...

  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

  Art 11, CLT

  Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

  Súmula 308, TST

  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, conta-dos da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

  II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) cinco anos. 
  
  
  A letra "A" está incorreta porque de acordo com o artigo 11 da CLT a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.      
  
  
  Art. 11 da CLT A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.       
      
  B) dois anos. 
  
  
  A letra "B" está correta porque de acordo com o artigo 11 da CLT a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.      
  
  
  Art. 11 da CLT A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.                  
  § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.                      
  § 2º  Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.          
     
  C) três anos. 
  
  
  A letra "C" está incorreta porque de acordo com o artigo 11 da CLT a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.      
  
  
  Art. 11 da CLT A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.           
            
  D) quatro anos. 
  
  
  A letra "D" está incorreta porque de acordo com o artigo 11 da CLT a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.      
  
  
  Art. 11 da CLT A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.                    
  
  
  O gabarito é a letra "B".

Questão 2541304

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização; Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

A negociação coletiva, que é uma forma de ajuste entre empregados e empregador, visa solucionar divergências mediante a realização de convenção ou acordo coletivo de trabalho, cuja celebração pelo sindicato demanda deliberação de assembleia geral especialmente convocada para esse fim. Para a validade, a assembleia dependerá do quórum de comparecimento dos empregados e da votação, que, em primeira convocação, será de

• A. dois terços.
• B. um quarto.
• C. um terço.
• D. um oitavo.

Gabarito: A

Comentários

• CLT

   

  Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. (ITEM A)

   

  Primeira convocação: 2/3 dos associados

  Segunda convocação: 1/3 dos associados

• Não confundir com o quórum para instalação de DISSÍDIO COLETIVO:

  Art. 859/CLT. A representação dos Sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação da assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de dois terços dos mesmos, ou, em segunda convocação, por dois terços dos presentes.

• 1ª => 2/3

  2ª => 1/3

  2ª sindicatos com mais de 5000 membros => 1/8

• Quórum para aprovação:

  1ª VOTAÇÃO

  - 2/3 dos associados – Convenção

  - 2/3 dos interessados – Acordo

  2ª VOTAÇÃO

  - 1/3 dos associados – Convenção

  - 1/3 dos interessados – Acordo

• GABARITO LETRA A!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• A ordem é invertida, grave isso!

   

  Validade da assembleia dependerá do comparecimeto e votação de: 

   

  → 1ª convocação: 2/3 CCT/ACT

  → 2ª convocação: 1/3 CCT/ACT

   

   

• "Estudante Motivado" - nome nao poderia ser mais perfeito, MOTIVADO PARA POLUIR A AREA DE COMENTARIOS ATRAPALHANDO A VIDA DE QUEM SÓ QUER ESTUDAR

   

  CHATO PRA CACETA

• NÃO CONFUNDIR:

   

  ASSEMBLEIA GERAL p/ celebrar AC/CC:

  1ª convocação: 2/3 dos associados(CC)/ interessados(AC)

  2ª convocação: 1/3 dos associados(CC)/ interessados(AC)

   

  ASSEMBLEIA GERAL p/ instaurar DISSÍDIO COLETIVO:

  1ª convocação: 2/3 dos associados!

  2ª convocação: 2/3 dos presentes!

   

  ______________________________________________________________________

  Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.

   

  Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. 

• Norma não recepcionada pelo princípio da autonomia sindical. Tanto que as OJ 13 e 21 da SDC foram canceladas.

• PRIMEIRA CONVOCAÇÃO --> 2/3

  SEGUNDA CONVOCAÇÃO --> 1/3

• CORRETO

  
  

  Art. 612, CLT - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.

  
  

  
  

• Na primeira convocação da Assembleia, o quórum mínimo é de dois terços.

  Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos.

  DDD = Dica da Dani = é tudo ao contrário! Convocação 1, numerador 2 (2/3); Convocação 2, numerador 1 (1/3 ou 1/8). 

  Gabarito: A

• Lembrando que essa norma não foi recepcionada! Haverá sim assembleia, mas, quórum de aprovação do instrumento coletivo é aquele definido no estatuto do sindicato.

Questão 2541307

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Saúde Ocupacional

Com relação ao adicional de periculosidade, assinale a opção correta.

• A. O adicional de periculosidade será fixado em percentual, observando-se a progressão dos graus mínimo, médio e máximo.
• B. A supressão do adicional de periculosidade implica redução salarial.
• C. O adicional de periculosidade incidirá sobre o salário, devidamente acrescido de gratificação, se houver.
• D. O direito de receber adicional de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde do empregado.

Gabarito: D

Comentários

• (ITEM A) - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 193, § 1º, CLT). O adicional que observa progressão em graus máximo, médio e mínimo é o de INSALUBRIDADE. ERRADO. 

   

  (ITEM B) - Salário-condição. A eliminação do risco gera a supressão do adicional de periculosidade, não sendo considerada redução salarial. ERRADO

   

  (ITEM C) - SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO
  I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. ERRADO. 

   

  (ITEM D) - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (art. 194, CLT). CERTO.

• Gabarito (d)

   

  Meus caros, não que isso seja motivo para anulação da questão, mas gostaria de pontuar um possível erro técnico da banca no gabarito. O item dado como gabarito afirma quanto à PERICULOSIDADE: (d) O direito de receber adicional de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde do empregado.

   

  No entanto, provavelmente a justificativa da banca seria o artigo 194 da CLT:

  Art.194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

   

  Nesse sentido, a eliminação do risco à saúde, gabarito da banca na presente questão, está relacionada com o adicional de INSALUBRIDADE, haja vista a insalubridade trazer riscos à saúde do trabalhado enquanto a periculosidade traz riscos a sua integridade física, o que não foi exigido na questão.

   

  Acredito que o debate é válido, não tenho conhecimento se alguém interpôs recurso nessa questão, mas vale a elucidação.

   

  Se estiver errado avisem.

• Concordo com o Jonas. Por eliminação vc chega na d), mas penso que se o correto seria que a banca colocasse "risco à integridade física" e não "risco à saúde".

• LETRADA LEI

   

  Art. 194, CLT

   

  O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

   

   

  GAB D

• Concordo com o pensamento da Renata Jones

   

  Risco à saúde é diferente de risco à integridade física.

   

  Penso, que a banca quis confundir o candidato. Colocando parte do Art. 194

• LETRADA LEI

  Ao meu ver a banca errou

  Art. 194, CLT

   

  O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

   

• A insalubridade faz nexo com a saúde ja a periculosidade faz nexo com a integridade fisica! É errado sem questionamento, questão é nula! 

• Pessoal, a integridade física não faz parte da saúde não, é? kkkkk... Uma afirmativa também estaria correta se dissesse que o adicional de insalubridade cessaria com a eliminação do risco a sua integridade física, ou seja, seguindo a literalidade do artigo 194 da CLT. Se o termo RESPECTIVAMENTE estivesse empregado nesse artigo, aí sim daria margem para uma interpretação mais restritiva aos dois adicionais. De toda forma, a gente tem que procurar a menos errada!

• Não entendo como motivo pra anulação pois as demais alternativas tem erros mais grosseiros, mas com certeza deve ter havido uma tempestade de recursos(rsss). Só que se a banca não queria reproduzir a letra da lei, deveria associar a periculosidade ao risco à vida não à saúde.
  
  Enfim, não acho que vale a pena "brigar com a banca" mas o apontamento é válido pra evitar cair em outras armadilhas preparadas por questões mal redigidas.

• Nossa... questão mega maldosa! Mesmo de acordo com o artigo 194, CLT, nos leva a entender que cessar o risco de saúde refere-se à insalubridade... e integridade física, periculosidade

• "Salário - condição" (adicional de insalubridade e periculosidade)

   

  A eliminação do risco gera a supressão do adicional, não sendo caracterizada a redução salarial (súm 248)

  Redução salarial apenas pode ocorrer por neg coletiva (art 7 VI, CF).

   

   

• Questão maldosa e incompleta. 

  Apesar da letra D ser a melhor opção de resposta, a expressão "eliminação do risco à saúde" nos retoma somente a insalubridade. 

   

• Nao entendi o gabarito letra D, risco a saúde seria insalubridade...

• PARA OS QUE DEFENDEM A "PEGADINHA" DA BANCA

   

   POR QUE TEM DOIS TIPOS DE ADICIONAIS DIFERENTES, SE TUDO ENVOLVE SAÚDE???

  NÃO FAZ O MENOR SENTIDO TER PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, SE NO FINAL OS DOIS SERVEM PARA O MESMO FIM.

   

  UM ENVOLVE PERIGO, VIOLÊNCIA, RISCO DE VIDA REAL E IMEDIATO

  O OUTRO ENVOLVE RISCO PARA A SAÚDE, NO LONGO PRAZO SE COMPARADO AO PRIMEIRO ADICIONAL (NÃO É POSSÍVEL MORRER DE BARULHO).

   

  ENTENDO A DIFICULDADE DA BANCA PARA TENTAR TORNAR A QUESTÃO MAIS DIFÍCIL, POIS A MATÉRIA NÃO É MUITO COMPLEXA, MAS ELA ERROU FEIO. 

   

   

   

• Gab: D

  Fundamento ART. 194, CLT.

  O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

• Adicional de INSALUBRIDADE, calculado sobre o salário mínimo. 

  Ambiente nocivo à saúde.

   

  40% para o grau máximo;

  20% para o grau médio;

  10% para o grau mínimo.

   

  Adicional de PERICULOSIDADE, calculado sobre o salário base.

  Trabalho que trás risco iminente à  vida. 

   

  Sempre 30%

   

  Obs: O empregado não poderá receber esses dois adicionais ao mesmo tempo, deverá optar entre um deles. 

• A) O adicional de periculosidade será fixado em percentual, observando-se a progressão dos graus mínimo, médio e máximo.

  Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

  B) A supressão do adicional de periculosidade implica redução salarial.

  SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO É REDUÇÃO DE SALÁRIO

  Fonte: TST - 11/06/2008 - Adaptado pelo 

  O remanejamento de setor e a supressão do , devido ao fato de o trabalhador não estar mais sujeito ao risco, não representa alteração contratual ilícita e se inclui entre as prerrogativas do empregador de praticar alterações nas condições de trabalho sem prejuízo para o trabalhador, o chamado jus variandi. Ao adotar este entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de um empregado de uma companhia hidrelétrica, que alegava que seu remanejamento se deu por perseguição da empresa e pedia, além da incorporação da parcela, indenização por dano moral ...

  http://www.normaslegais.com.br/trab/6trabalhista170608.htm

  C) O adicional de periculosidade incidirá sobre o salário, devidamente acrescido de gratificação, se houver.

  Art. 193, § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

  D) O direito de receber adicional de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde do empregado.

  Art.194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

• Sem querer justificar, é bem a cara de banca de concurso fazer essa pegadinha, MAS acho que está bem clara a relação de paralelismo que o "ou" estabelece no dispositivo legal, vinculando o "adicional de insalubridade" com o "risco à saúde" e "adicional de periculosidade" com a "integridade física". Sigamos...

• A) O adicional de periculosidade será fixado em percentual, observando-se a progressão dos graus mínimo, médio e máximo.

  CLT, Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

  CLT, art. 193, § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.  

  B) A supressão do adicional de periculosidade implica redução salarial.

  Salário-condição. A eliminação do risco gera a supressão do adicional de periculosidade, não sendo considerada redução salarial.

  C) O adicional de periculosidade incidirá sobre o salário, devidamente acrescido de gratificação, se houver.

  CLT, art. 193, § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.  

  D)O direito de receber adicional de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde do empregado.

  CLT, Art.194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. 

• Houve pegadinha? Sim. Mas a alternativa menos pior, ou seja, a única que não contraria expressamente dispositivo legal é a letra "D". Apesar de insalubridade se referir à saúde e periculosidade se referir à integridade física, o que fica claro dentro do paralelismo sintático, notemos que está tudo dentro do mesmo artigo. Foi um copia e cola. É aquela velha tática de optar pelo menos pior. Queremos acertar e não formular um recurso!

Questão 2541310

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por culpa exclusiva do empregador, o empregado terá direito a receber

• A. 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
• B. 50% do salário e das férias integrais.
• C. 50% do aviso prévio e 100% das demais verbas devidas.
• D. 100% das verbas devidas, inclusive do aviso prévio.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

   

  A questão tentou confundir com culpa recíproca da súmula 14, todavia a culpa foi EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. Logo , este deve arcar com todas as verbas.

   

   

  SUM 14 TST  → Culpa Recíproca → Empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio , décimo terceiro e das férias proporcionais.

   

  → Saldo de salário e férias vencidas → 100%

  → FGTS = 20% (metade de 40)

• DISPENSA POR JUSTA CAUSA (resolução) (falta grave - art. 482 da CLT).

  1. Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados)

  2. Férias vencidas mais 1/3 (LEMBRAR: as Férias são SAGRADAS, e por isso SEMPRE estão com seu "TERÇO")

   

  DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (resilição) e RESCISÃO INDIRETA (resolução)

  1. Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados)

  2. 13º salário proporcional

  3. Férias mais 1/3 vencidas

  4. Férias mais 1/3 proporcionais

  5.  Aviso-prévio

  6. Saque dos Depósitos do FGTS

  7. Indenização de 40% sobre os Depósitos do FGTS

  8. Seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos Previdenciários!

   

  PEDIDO DE DEMISSÃO (resilição)

  1. Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados)

  2. 13º salário proporcional

  3. Férias mais 1/3 vencidas

  4. Férias mais 1/3 proporcionais

  Obs1 - EMPREGADO deve conceder aviso-prévio ao EMPREGADOR.

  Obs2 - NÃO SACA os Depósitos do FGTS

  Obs3 - NÃO TEM SEGURO-DESEMPREGO, pois não foi desemprego Involuntário.

   

• REFORMA TRABALHISTA

   

  RESCISÃO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR:

  1. Metade do aviso prévio, se indenizado;

  2. 20 % da multa rescisória sobre o saldo do FGTS;

  3. Integralidade das demais verbas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º etc.).

  4. PODE MOVIMENTAR ATÉ 80% DO FGTS.

  5. NÃO TEM DIREITO A SEGURO-DESEMPREGO.

   

• Verbas rescisórias:

   

   DISPENSA POR JUSTA CAUSA (resolução) (falta grave - art. 482 da CLT).

  1. Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados)

  2. Férias vencidas mais 1/3 (LEMBRAR: as Férias são SAGRADAS, e por isso SEMPRE estão com seu "TERÇO") 

   

  DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (resilição) e RESCISÃO INDIRETA (resolução)

  1. Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados)

  2. 13º salário proporcional

  3. Férias mais 1/3 vencidas

  4. Férias mais 1/3 proporcionais

  5.  Aviso-prévio

  6. Saque dos Depósitos do FGTS

  7. Indenização de 40% sobre os Depósitos do FGTS

  8. Seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos Previdenciários!

    

  PEDIDO DE DEMISSÃO (resilição)

  1. Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados)

  2. 13º salário proporcional

  3. Férias mais 1/3 vencidas

  4. Férias mais 1/3 proporcionais

   

   ACORDO INTER-PARTES

  1. Metade do aviso prévio indenizado

  2. Metade da indenização sobre o montante do FGTS

  3. Na integralidade todas as demais verbas (Como se fosse sem JC)

   

   Obs1 - EMPREGADO deve conceder aviso-prévio ao EMPREGADOR.

   

  Obs2 - SACA até 80% dos Depósitos do FGTS

   

  Obs3 - NÃO TEM SEGURO-DESEMPREGO, pois não foi desemprego Involuntário.

   

  Queria comentar essas informações pra ajudar os colegas mas tava com preguiça, aí lembrei que tinha salvo esse comentário do mito Oliver Queen aqui no PC e taí, creditos a ele que sempre ajuda muito com seus comentários.

   

• Rescisao INDIRETA ==> CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADOR ==> 100% DAS VERBAS

• GAB: d

   

  Dispensa SEM Justa Causa:

  - Saldo de salário;

  - Aviso prévio, trabalhado ou indenizado;

  - 13º salário proporcional;

  - Férias vencidas, se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;

  - multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

  - seguro desemprego

• Vamos analisar as alternativas da questão que abordou a rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT.
  A banca tentou confundir os candidatos com a hipóteses de culpa recíproca, observem a súmula 14 do TST:
  
  
  Súmula 14 do TST Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
  
  
  A) 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. 
  
  
  
  A letra "A" está errada porque na hipótese de despedida indireta o aviso prévio, o décimo terceiro salário e as férias proporcionais são verbas devidas de forma integral (100 por cento).
  
  
  B) 50% do salário e das férias integrais. 
  
  
  A letra "B" está errada porque na hipótese de despedida indireta o empregado terá direito a receber 100% das verbas rescisórias, inclusive o saldo de salários e as férias integrais..
  
  
  C) 50% do aviso prévio e 100% das demais verbas devidas. 
  
  
  A letra "C" está errada porque na hipótese de despedida indireta o empregado terá direito a receber 100% das verbas rescisórias, inclusive o aviso prévio.
  
  
  D) 100% das verbas devidas, inclusive do aviso prévio. 
  
  
  A letra "D" está correta porque na hipótese de despedida indireta o empregado terá direito a receber 100% das verbas rescisórias, inclusive o aviso prévio.
  
  
  O gabarito da questão é a letra "D".

• NA RESCISÃO POR ACORDO

  >>> metade do aviso prévio indenizado

  >>> metade da multa do FGTS

  >>> na integralidade as demais verbas

  >>> saque de 80% do FGTS, não podendo ingressar no Programa de Seguro-Desemprego

   

  Por exemplo: um empregado recebe como salário 2800 reais. Possui na sua conta vinculada do FGTS o montante de 4 mil reais. Assim, no caso de acordo para rescisão do CT, ele receberá:

  >>> metade do aviso prévio indenizado: 2800 x 0,5 = 1400 reais

  >>> metade da multa do FGTS: 4000 x 0,2 = 800 reais

  >>> na integralidade as demais verbas

  >>> saque do FGTS até 80% dos depósitos: 4000 x 0,8 = 3200 reais

  ------------------------------------------------------------------------------------------------

  NA RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA

  As verbas rescisórias corresponde à metade do que seria devido na hipótese de despedida sem justa causa. Ou seja, metade de tudo.

  Veja que, na culpa recíproca, há culpa de ambas as partes e tem que ser reconhecida pela Justiça do Trabalho.

  >>> metade do aviso prévio;

  >>> metade do valor da multa do FGTS;

  >>> metade do décimo terceiro;

  >>> metade das férias proporcionais.

• A extinção “culpa exclusiva do empregador” significa “rescisão indireta”. Na rescisão indireta, o empregado tem direito a todas as verbas que seriam devidas em uma dispensa sem justa causa, inclusive o aviso prévio.

  Art. 487, § 4º, CLT - É devido o aviso prévio na despedida indireta.

  Gabarito: D

Questão 2541313

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Tendo cumprido sua jornada de trabalho de oito horas diárias, o empregado somente poderá iniciar a próxima jornada de trabalho após o intervalo mínimo de

• A. nove horas.
• B. dez horas.
• C. onze horas.
• D. oito horas.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

   

  Ex: Encerra a prestação de serviços às 23h00min, poderá reiniciar os serviços no dia seguinte a partir de 10hrs da manhã. ( 23 + 11 = 34 – 24 = 10)

   

  Dicas e mnemônicos -> https://www.instagram.com/qciano/

• CLT, art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

   

  SUM-110 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO

  No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas
  consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

   

  OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT
  O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

   

  GAB. C

• Quem dera que todas as provas de TRT fossem fáceis igual foi essa do CE.

• CLT, art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

• O descanso semanal é de 24horas consecutivas,enquanto o intervalo entre duas jornadas de trabalho (chamado de intervalo interjornada) é de no mínimo 11 horas.

• Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso 

• CLT

  Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso

• Romário adorava descansar. Romário era o camisa 11 da seleção.

• Lembrando....

  
  Jornalistas profissionais

  Art. 308 - Em seguida a cada período diário de trabalho haverá um intervalo mínimo de 10 (dez) horas, destinado ao repouso.

• 11 horas

• GABARITO: C

  Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

• A questão abordou o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT.
  
  Art. 66 da CLT   Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
  
  
  Os intervalos ou períodos de descanso são lapsos temporais, remunerados ou não, dentro ou fora da jornada, que tem a finalidade de permitir a reposição das energias gastas durante o trabalho. 
  
  
  Ressalta-se que o intervalo interjornada é  a pausa concedida ao empregado entre o final de uma jornada diária de trabalho e o início de outra no dia seguinte. A regra geral é de 11 horas consecutivas, mas há exceções.
  
  A) nove horas.
  
  
  A letra "A" está errada porque entre 2 (duas) jornadas de trabalho o intervalo mínimo será de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. 
  
  
  
  Art. 66 da CLT Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
  
  
  B) dez horas.
  
  
  A letra "B" está errada porque entre 2 (duas) jornadas de trabalho o intervalo mínimo será de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
  
  
  Art. 66 da CLT Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
  
  C) onze horas.
  
  A letra "C" está correta.
  
  
  Art. 66 da CLT Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
  
  D) oito horas.
  
  
  A letra "D" está errada porque entre 2 (duas) jornadas de trabalho o intervalo mínimo será de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
  
  
  Art. 66 da CLT Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
  
  O gabarito da questão é a letra "C".
  
  

• A questão aborda o intervalo entre uma jornada e outra, ou seja, o intervalo interjornada, que deve ser de, no mínimo, 11 horas.

   Art. 66, CLT - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

  Gabarito: C

• GABARITO: C

  Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Questão 2541316

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Compete originariamente aos tribunais regionais do trabalho processar e julgar

• A. ação de cumprimento.
• B. reclamação trabalhista referente a relação de trabalho avulso.
• C. mandado de segurança contra ato praticado por superintendente regional do trabalho.
• D. mandado de segurança impetrado em decorrência de ato praticado por juízes do trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

   

  A questão pede originariamente pelo TRT. Em outros itens quem julga é a VARA do trabalho ( B e C)

   

  Art. 114 CF  Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

  IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

   

  MANDADO DE SEGURANÇA
   

  - Vara do Trabalho = ato de Auditor Fiscal do Trabalho, Delegado do Trabalho ou MPT; .
  - TRT = ato de Juiz do Trabalho, Juiz de Direito atuando em matéria trabalhista e atos do próprio TRT;
  - TST = ato do Presidente do TRT ou de qualquer dos Ministros.

   

  https://www.instagram.com/qciano/?hl=pt-br

• Letra (d)

   

  O STF conferiu a ainterpretação conforme a Cosntituição ao incisos I, IV, IX do Art. 114, para deixar assente que a competências neles não previstas nao alcançam matéria criminal, vale dizer, a Justiça do trabalho não tem competências para julgar ações penais (crimes contra a organização do trabalho).

   

  I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

   

  IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

   

  IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei

   

   

  MA e VP

• O mandado de segurança em face de ato judicial sempre foi de competência da justiça do trabalho, evidentemente. Então, mesmo antes da Emenda, se o sujeito impetrasse um mandado de segurança em face de ato praticado por juiz do trabalho, o TRT já julgaria esse MS. O que a EC nº 45/04 trouxe de inovação diz respeito à competência da justiça do trabalho para processar e julgar mandados de segurança impetrados em face de autoridades administrativas sujeitas à jurisdição trabalhista.  Com isso, os MS passaram a ser julgados também por juízes do trabalho, de 1ª instância”

  https://voceconcursado.com.br/blog/indicativo-de-recurso-e-gabarito-extraoficial-de-direito-processual-do-trabalho-trt-7-tjaa/

• MS na JT:

   

  _______TST_______
                                    \
         Ato de Ministro       \_________TRT____________
                                                                                        \
                                         Juiz, Desembargador e Servidor    \______Vara_____ 
  
                                                                                                Ato exterior à JT

   

  Obs.: MS contra ato da SRT é da competência da JF.

• Lorena, com relação à competência da JT para MS contra ato de Auditor:

  Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 110727

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA.
  MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUDITORA FISCAL DO TRABALHO.
  ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º
  45/2004. ART. 114, VII DA CF. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE
  COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

  =============================

  O mandado de segurança poderá ser impetrado contra o auditor fiscal do trabalho ou o Delegado Regional do Trabalho em decorrência de aplicação de multas provenientes da fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, da Constituição), na interdição de estabelecimento ou setor, de máquina ou equipamento, no embargo à obra (art. 161 da CLT). Será a ação proposta perante a primeira instância e não no TRT.
  
  Contra ato de funcionário ou do juiz do trabalho, o mandado de segurança continua a ser de competência dos Tribunais Regionais (art. 678, I, b, 3, da CLT), por não ter sido alterada a legislação sobre o tema. No TST, a competência será da Seção de Dissídio Coletivo (art. 2.º, I, d, da Lei n.º 7.701/88) ou da Subseção de Dissídios Individuais 2 (art. 3.º, I, b, da Lei n.º 7.701/88). 
  Pode ser interposto o mandado de segurança contra ato de autoridade que venha a interferir ou intervir no exercício de atividade sindical ou relativa à representação sindical, como contra ato do Ministro do Trabalho que nega o registro sindical ou contra a CEF, que não fornece ao sindicato o código para o recolhimento da contribuição sindical, pois têm previsão na primeira parte do inciso III do artigo 114 da Lei Maior.

  http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/competencia-da-justica-do-trabalho-para-analisar-mandados-de-seguranca-habeas-corpus-e-habeas-data/30

• Foi única questão mediana que vi nesse concurso, o restante está muito abaixo da média dos TRTs

• GAB: D

  
  

  Competências da Justiça do Trabalho:

  Julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

• A respeito do Poder Judiciário, de acordo com as disposições constitucionais:
  
  
  Art. 114, IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
  
  Ato praticado por Juiz do Trabalho está sujeito a jurisdição da Justiça do Trabalho, portanto cabe ao TRT o processo e julgamento.
  
  
  Gabarito do professor: letra D
  
  

• Por que não B?

• Lucas Souza, acredito que é a Vara do Trabalho que julga isso.

• o julgamento do mandamus é sempre pelo órgão ao qual se submete a autoridade coatora.

• Compete originariamente aos tribunais regionais do trabalho processar e julgar o mandado de segurança impetrado em decorrência de ato praticado por juízes do trabalho.

• LETRA D

• Gabarito Letra D

  Ato praticado por Juiz do Trabalho está sujeito a jurisdição da Justiça do Trabalho, portanto cabe ao TRT o processo e julgamento.

  CF/88 Art. 114. IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

Questão 2541319

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Formas de defesa na execução; Títulos executáveis

Quanto à natureza jurídica, os embargos à execução constituem um tipo de

• A. medida judicial que pode ser ajuizada por pessoa cujos bens sofram constrição ou estejam ameaçados de sofrê-la, ainda que essa pessoa não seja parte no processo.
• B. recurso que pode ser interposto contra despacho que nega seguimento a recurso principal.
• C. medida judicial incidente ao processo de execução que pode ser ajuizada pelo executado para desconstituir título executivo judicial ou extrajudicial.
• D. recurso que pode ser interposto contra sentença que acolhe ou rejeita total ou parcialmente, a impugnação do exequente.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  A - ERRADA. Se a pessoa não for parte no processo cabe embargo de TERCEIRO e não embargo a execução.

   

  B e D -  O rol de recursos é taxativo e embargos a execução não consta no rol.

   

  C -  Art. 884 - Garantida a execução ou PENHORADOS os bens, terá o EXECUTADO 5 (cinco) dias para apresentar EMBARGOS, cabendo igual prazo ao exeqüente para IMPUGNAÇÃO.

   

  Títulos executáveis
   

  Judiciais
  1) Sentenças com trânsito em julgado
  2) Sentença que tenha havido recurso SEM efeito suspensivo
  3) Acordo quando não cumpridos
  
  Extrajudiciais
  1) Termo de ajuste de conduta pelo MPT (TAC)
  2) Termo de conciliação do CCP
  3) Certificação de custas
  4) Multas inscritas em dívida ativa (MTE Art. 114, VII CF)

   

  Dicas e mnemônicos : https://www.instagram.com/qciano/

• GABARITO: "C"

   

  TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020257403 (TJ-DF)

  3. Os Embargos à Execução, embora tenham por objeto a defesa contra a execução, possuem natureza jurídica de AÇÃO.

• Erros:

   

   

   

  a)Medida judicial que pode ser ajuizada por pessoa cujos bens sofram constrição ou estejam ameaçados de sofrê-la, ainda que essa pessoa não seja parte no processo

   (embargos de terceiro)

   

   

  b) Recurso que pode ser interposto contra despacho que nega seguimento a recurso principal.

  (agravo de instrumento)

   

   

  c)Medida judicial incidente ao processo de execução que pode ser ajuizada pelo executado para desconstituir título executivo judicial ou extrajudicial. (gabarito)

   

   

  d)Recurso que pode ser interposto contra sentença que acolhe ou rejeita total ou parcialmente, a impugnação do exequente.

  (agravo de petição)

   

   

   

  GABARITO LETRA C

• Não confundir:

   ------------------------------------------------

  Embargos à execução: Medida judicial incidente ao processo de execução que pode ser ajuizada pelo executado para desconstituir título executivo judicial ou extrajudicial.

   

  Agravo de petição: Recurso que pode ser interposto contra sentença que acolhe ou rejeita total ou parcialmente, a impugnação do exequente.

   ------------------------------------------------

• Sobre a A) Embargos de terceiros:

  CPC Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

• Complementando o conhecimento.

  "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

  
  I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
  II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
  III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
  IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
  V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
  VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento".
   

  NA EXECUÇÃO:

  Embargos à execução NÃOOOOOO é recurso, e sim medida processual.

   

  GABARITO. C

   

   

• Galera, não sei se ficou confuso para vocês, mas para mim ficou. Explico:

  1) A questão demanda conhecimentos sobre o CPC (Código de processo civil), inclusive, como está classificado aqui pelo QC, entretanto, fora comentado pela professora de Direito do trabalho, que fundamentou a alternativa na CLT (?)

  2) O artigo que trata sobre os EMBARGOS À EXECUÇÃO, no CPC, é o art. 914, in verbis:

  Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

  § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

  § 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

  Comentários:

  1) O art. 914,caput, como se observa, trata da hipótese de oferecimento de embargos à execução. Desse modo, os embargos do executado independem de penhora, depósito ou caução, do mesmo modo que no art. 702, Novo CPC (acerca de embargos na ação monitória).

  2) O parágrafo 1º do art. 914 confirma a ideia de que os embargos à execução possuem natureza de ação. E deverão, desse modo, ser distribuídos por dependência, em autos apartados.

  Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves:

  É tradicional a lição de que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, sendo que o ingresso dessa espécie de defesa faz com que no mesmo processo passem a tramitar duas ações: a execução e os embargos à execução. A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução. Ainda que a tradição da autonomia das ações esteja sendo gradativamente afastada com a adoção do sincretismo processual, o legislador parece ter preferido manter a tradição de autonomia dos embargos como ação de conhecimento incidental ao processo de execução.

  Conclusão: Complementando os comentários anteriores, entendo que a alternativa C também está incorreta:

  medida judicial incidente ao processo de execução que pode ser ajuizada pelo executado para desconstituir título executivo judicial ou extrajudicial. (Não é incidente, mas sim ação autônoma que será distribuída por dependência).

  Gabarito: Não há resposta correta, por esse motivo deveria ser ANULADA.

  Peço que em caso de erros, avisem-me.

  Bons estudos a todos!!

• A assertiva "C", tida como correta, diz que embargos são cabíveis contra execução de título judicial. Mas para mim, se é título judicial, há "cumprimento de sentença", sujeita a "impugnação" do executado (art. 520, §1º), ao contrário da execução extrajudicial, essa sim sujeita a embargos (art. 914, CPC). Alguém sabe dizer se meu raciocínio está equivocado?

• Embargos à execução em cumprimento de sentença?????? E! impugnação! Que questão absurda

• No processo civil, os embargos à execução constituem ação autônoma; No processo do trabalho, tem a natureza de incidente.

Questão 2541322

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

No que se refere à notificação dirigida ao reclamado para comparecimento à audiência de julgamento, assinale a opção correta, conforme a legislação processual trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

• A. Presume-se que a notificação foi recebida quarenta e oito horas depois de sua postagem.
• B. Como regra geral, a notificação não pode ser realizada em registro postal com franquia.
• C. A notificação deve ser recebida pessoalmente pelo reclamado, por constituir ato pessoal.
• D. A entrega da notificação compete exclusivamente ao oficial de justiça.

Gabarito: A

Comentários

• ERROS:

   

  a) Presume-se que a notificação foi recebida quarenta e oito horas depois de sua postagem. ✔️

   

  b) Como regra geral, a notificação não pode ser realizada em registro postal com franquia. ❌

   

  c) A notificação deve ser recebida pessoalmente pelo reclamado, por constituir ato pessoal. ❌

   

  d) A entrega da notificação compete exclusivamente ao oficial de justiça ❌

   

   

  FUNDAMENTO:

   

  SUM 16 TST

   

  Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

   

   

  GAB A

• Quando realizada no processo de conhecimento, a notificação é feita por via postal, com aviso de recebimento, não havendo necessidade de ser pessoal. 

  A notificação somente é pessoal no processo de execução, já que o executado deve ser cientificado da existência de condenação e da necessidade de seu cumprimento no prazo de 48h.

  Não sendo possível a notificação pela via postal (no processo de conhecimento), será por edital, o que importa dizer que a autorização para a realização do ato por Oficial de Justiça existe apenas para o processo de execução.

  Quando for por edital, se o reclamado ficar revel, não será nomeado curador especial como no CPC. Aqui somente haverá nomeação de curador para o reclamante menor de idade que não tiver representante legal.

• GABARITO: "A"

   

  OBS:

   

  Art. 774, Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.

   

  Presunção de recebimento = 48h após sua postagem

  Devolução pelo Correio de Notificação Postal = 48h

• Art. 774, Clt

  Art. 775, Clt

  Art. 776, Clt

  Art. 841, Clt

  Súmula 262, Tst

  Súmula 16, Tst

   

  Início dos Prazos

   

  1) A partir da data de Notificação

   - Pessoal;

   - Postal.

   

  Notificação Postal

   - Caso não seja encontrado o destinatário ou esse recuse a Notificação

   - O Correio é obrigado a devolver a Notificação Postal;

   - Prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

   - Ao tribunal de origem;

   - Sob pena de responsabilidade do servidor.

   

  Notificação Postal - Sábados

   - Início do prazo - No primeiro dia útil imediato;

   - Início da Contagem - No dia subsequente ao "início do prazo".

   

  2) A partir da data de Publicação do Edital

   - Em jornal oficial;

   - Em expediente da Justiça do Trabalho;

   - Fixação do Edital na sede da junta, juízo ou tribunal.

   

  Início da Contagem dos Prazos

   

  1) Contados em dias úteis

   - Excluindo o dia do começo;

   - Incluindo o dia do vencimento.

   

  2) Possibilidades de prorrogação dos Prazos

   - Por entendimento do juízo;

   - Em virtude de força maior (necessário a comprovação)

   

  Certificação do Vencimento dos Prazos

   

  1) Deve ser certificado nos processos

   - Escrivães;

   - Secretários.

• Súmula 16, TST - Notificação. Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega ap[os o decurso desse prazo constitui ônus da prova do destinatário.

   

  E galera, a notificação, no processo do trabalho, não constitui ato pessoal, podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal no endereço da parte.

• Em tempo: não confundir notificação (aquela após receber a inicial) com citação (aquela na execução)

   

  Notificação:

  Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias

   

  § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

   

  § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

   

   

  Citação:

  CLT Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

  § 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

  § 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.

   

   

  Moral da história:

  -> Notificação do reclamado após recebimento da inicial: Via de regra registro postal com franquia

  -> Mandado de citação do executado: Via de regra Pessoalmente pelos oficiais de diligência

• SUM 16 TST → 

  Presume-se RECEBIDA a notificação 48 (quarenta e oito) horas DEPOIS DE SUA POSTAGEM. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do DESTINATÁRIO.

   

• Vi que a dita súmula 16 encontra-se prejudicada pela reforma. Fundamento: artigo 8°, § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

• A - SUM 16 TST → Presume-se RECEBIDA a notificação 48 (quarenta e oito) horas DEPOIS DE SUA POSTAGEM. O seu não-recebimento ou a entrega após o DEcurso desse prazo constitui ônus de prova do DESTINATÁRIO.

  B , C e D- Art. 841 § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

• GABARITO: A

  Súmula nº 16 do TST: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

Questão 2541325

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Das Partes; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Com relação à capacidade postulatória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

I- Os menores de dezoito anos de idade são representados por seus responsáveis legais ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo.

II- Os incapazes são representados ou assistidos por seus pais, por tutor ou por curador nomeado pelo juiz.

III- A herança jacente ou vacante deve ser representada por seu inventariante.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens I e III estão certos.
• C. Apenas os itens II e III estão certos.
• D. Todos os itens estão certos.

Gabarito: A

Comentários

• CLT

  Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

  CPC/2015

  Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

   

  VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

   

   

• Errei o inciso III na prova pois nunca havia estudado o CPC =[

   

  O professor Bruno, do Estratégia Concursos, havia falado que o espólio seria representado pelo inventariante e o garoto decoreba aqui marcou a D por conta disso kkk. Acontece que a questão fala da herança jacente e vacante, que de acordo com o Art. 75, será representada pelo seu curador.

   

  Abaixo transcrevo o art. 75 para fins de estudo.

  Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

  I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

  II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

  III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

  IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

  V - a massa falida, pelo administrador judicial;

  VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

  VII - o espólio, pelo inventariante;

  VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

  IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

  X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

  XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

• Organizando os comentários dos colegas... GABARITO C

   

  I- Os menores de dezoito anos de idade são representados por seus responsáveis legais ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo.- CORRETA

   

  Art. 793 (CLT). A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo .

   

  II- Os incapazes são representados ou assistidos por seus pais, por tutor ou por curador nomeado pelo juiz -CORRETA

   

  Art. 71 (CPC).  O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

   

  III- A herança jacente ou vacante deve ser representada por seu inventariante.  (ERRADA)

   

  Art. 75 (CPC).  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

  I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

  II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

  III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

  IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

  V - a massa falida, pelo administrador judicial;

  VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

  VII - o espólio, pelo inventariante;

  VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

  IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

  X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

  XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

   

  Bons estudos!

• sobre assistência e representação, segue um bizú:  ''na dúvida, RIA!''

  Relativamente Incapaz Assistido

  Absolutamente Incapaz Representado

   

  obs: o bizú não é de minha autoria

   

•  

  HERANÇA JACENTE > QUE AINDA NÃO FORAM ENCONTRADO OS DONOS, SERÁ ELEITO CURADOR.

• https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8819/Da-heranca-jacente-e-da-heranca-vacante

   

• curador e inventariante não são a mesma coisa, né. chorei.

• Essas provas de técnico estão cada dia mais uma loucura...

• Incapaz e relativamente incapaz agora são a mesma coisa?

   

  CLARO QUE NÃO!!!

   

  Os Incapazes são representados.

  Os relativamente incapazes, assistidos.

   

  Todavia, a questão não deixou dúvida quanto a assertiva que deveria ser marcada, mas não podemos ir para uma prova de Civil, por exemplo, achando que os dois institutos são a mesma coisa. FICA LIGADO.

• Item I:

  CLT, Art. 793 - A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo.

  Item II:

  CPC, Art. 71 - O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

  Item III:

  CPC, Art. 75 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

  VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

• Só eu que achei que os incapazes o certo seria representado e não assistido ?

• Rodrigo Gonçalves os relativamente incapazes serão assistidos e os absolutamente incapazes serão representados ta ok?

• I - Art. 793, CLT - A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo.

  II - Art. 71, CPC - O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

  III - Art. 75, CPC - Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

  Resposta: A

• Se a herança é jacente ou vacante significa que não houve interessado, logo, não haveria, em regra, um inventariante.

Questão 2541328

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Poder normativo da Justiça do Trabalho

Na justiça do trabalho, o sindicato tem legitimidade para substituir os trabalhadores no ajuizamento de

I- ação de cumprimento.

II- reclamação trabalhista para exigir que o empregador efetue os depósitos do FGTS.

III- reclamatória plúrima.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens I e III estão certos.
• C. Apenas os itens II e III estão certos.
• D. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

   

  CLT

   

  Art. 843 - Na audiência de JULGAMENTO deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, INDEPENDENTEMENTE do comparecimento de seus representantes SALVO, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

   

  O item II da referida questão não se encontra previsto no edital. A justificativa está no artigo 25 da lei 8036.

   

  Art. 25 da Lei 8036. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei.

   

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• Respondi com base na CLT e errei. 

• O que são Reclamatórias Plúrimas ?

• Reclamatórias Plúrimas

  Em poucas palavras, é aquela que tem mais de um sujeito ativo ou passivo na reclamação trabalhista. tem por finalidade atender ao Princípio da Economia e Celeridade Processual. caracteristica básica: causa de pedir e pedidos semelhantes.

  Muitos confundem ação plúrima com coletiva, cuja legitimidade é do Sindicato, pois o direito material é coletivo. Naquela o direito ainda é individual, em que pese mais de um autor.
  
  A ação plúrima é tbm conhecida como litisconsórcio ativo. Pode haver a pluralidade de réus, chamado litisconsórcio passivo.

   

  Fonte:https://jus.com.br/duvidas/40291/o-que-e-uma-reclamacao-trabalhista-plurima 

   

• Obrigado, Nanda  BSL

•  

  Nobres, eis ai um imbróglio hermenêutico...

   

  A questão trata de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL _que é quando a parte em nome próprio, pleiteia direito alheio, desde que autorizado por lei, não sendo permitido ao substituto TRANSIGIR, RENUNCIAR ou RECONHECER o pedido_ . Nesse sentido, a Carta Maior de 1988 previu, no inciso III do art 8º que cabe ao SINDICATO a defesa dos interesses INDIVIDUAIS ou COLETIVOS da categoria, inclusive em questões JUDICIAIS ou ADMINISTRATIVAS. 

   

  Contudo, QUAL É O LIMITE DESSA SUBSTITUIÇÃO ? Onde o sindicato pode e onde não pode meter o bedelho ?

   

  O TST entendia, pelo enunciado 310,  que esse limite era RESTRITO aos casos previstos em lei (8.036/1990 e 8.073/1990)

  O STF entendeu que era GERAL e IRRESTRITA (o danado do sindicato poderia meter o bedelho onde bem entendesse...Ui! )

  O TST então se curvou e aceitou o posicionamento do STF, cancelando assim o enunciado 310.

   

   

  Eita! E agora ?

   

  Resumo da Ópera:

  Agora os dois vivem felizes e predomina o entendimento de que SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL conferida aos SINDICATOS é ampla e irrestrita. (O que tem lá suas vantagens, convenhamos: maior celeridade na JT, menor número de ações repetitivas, o pobrezinho do obreiro não precisa se tornar desempregado para pleitear, pois o ágil sindicato estará olhando por ele...)

   

   

  Assim seja! Amém!

• REPERCUSSÃO GERAL:

  Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.

  Leading Case: RE 883642
  Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

• Reclamações Púrimas corresponde a situação de representação processual, e nao substituição. Os autores da demanda continuam sendo os trabalhadores.

  "No caput do artigo, o legislador coloca na mesma situação de representante o sindicato da categoria em caso de reclamações plúrimas e ações de cumprimento, quando se sabe que a primeira hipótese é de representação (os autores são aqueles que figuram no frontispício da exordial) e a segunda, de substituição processual, prevista no art. 872 da CLT, em que o sindicato da categoria, em nome próprio, exige o cumprimento do acordo em dissídio coletivo ou da sentença normativa, em que houve lesão de direito dos associados, pelo seu descumprimento."

  DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DA REPRESENTAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO Josué Silva Abreu*

• Corretíssimo o entendimento da Marcia Meneses, é o mesmo que está explicado no Curso de Direito Processual da Aryanna Linhares e Renato Saraiva, edição mais recente.

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  I- ação de cumprimento. 
  
  
  O item I está certo porque o Sindicato possui legitimidade para propor ação de cumprimento de acordo com o artigo 872 da CLT. Ademais, a súmula 286 do TST estabelece que a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. 
  
  
  II- reclamação trabalhista para exigir que o empregador efetue os depósitos do FGTS. 
  
  
  O item II está certo porque o artigo 25 da Lei 8.036|90 poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. 
  
  
  III- reclamatória plúrima. 
  
  
  O item III está certo porque no caso de reclamatórias plúrimas os Sindicatos poderão representar os empregados na Justiça do Trabalho.
  
  O gabarito da questão é a letra "D".
  
  Legislação:
  
  
  
  Art. 872 da CLT  Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. 
  
  
  Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Vara do Trabalho, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.                   
• Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Questão 2541331

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos

Na justiça do trabalho, o pagamento das custas processuais deve ser realizado pelo

• A. sucumbente na data determinada em sentença pelo juiz da vara do trabalho.
• B. reclamante antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.
• C. reclamante até oito dias após a interposição de recurso.
• D. sucumbente após o trânsito em julgado da decisão, e no caso de recurso, no prazo de sua interposição.

Gabarito: D

Comentários

• COMPLEMENTANDO:

   

  1) QUEM PAGARÁ ???

   

  -QUEM FOR SUCUMBENTE NO PROCESSO

   

   

  2) QUANTO PAGARÁ ???

   

  -PROCESSO DE CONHECIMENTO =  2% SOBRE O VALOR DA CONDENÇÃO, VALOR DA CAUSA OU VALOR QUE O JUIZ FIXAR (DEPENDE)

  -PROCESSO DE EXECUÇÃO = NA FORMA DA TABELA PREVISTA NO ARTIGO 789-A (SEMPRE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO)

   

   

  3) QUANDO PAGARÁ ???

   

  -CASO NÃO HAJA RECURSO = AO FINAL, DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO

  -HAVENDO RECURSO = NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO

   

   

  4) A QUEM SE PAGARÁ ???

   

  -A SECRETARIA DO RESPECTIVO JUÍZO, POIS SÃO DESTINADAS AO CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA 

   

   

  GAB D

• GABARITO: "D"

   

  CUSTAS:

  - Mínimo = 2% ou R$ 10,64

  - Máximo = 4x limite máximo RGPS

   

  I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

  II – quando houver extinção do processo, SEM julgamento do mérito, ou julgado totalmente IMprocedente o pedido, sobre o valor da causa;

  III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

  IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

   

  Art. 789, § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

   

  Quem Paga = Vencido

   

  Quando Paga:

  a) Após o trânsito em Julgado;

  b) Na interposição do Recurso.

• GABARITUU  > D

  quem paga as custas > sucumbente após o trânsito em julgado da decisão, e no caso de recurso, no prazo de sua interposição.

• Art. 789 CLT - § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

  Resposta: D

• GABARITO: D

  Art. 789, § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.     

Questão 2541334

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Após longa excursão, um malabarista profissional, contratado por um circo na cidade de Porto Alegre – RS, resolveu romper seu contrato de trabalho durante apresentações em Manaus – AM, local onde fixou residência. Insatisfeito com as verbas rescisórias recebidas, o profissional optou por ajuizar reclamação trabalhista contra o antigo empregador.

Nessa situação hipotética, é assegurado ao malabarista ajuizar a reclamação trabalhista

• A. apenas em Manaus, local de seu domicílio.
• B. em qualquer local onde o circo tenha se apresentado mesmo sem a prestação de serviço do malabarista.
• C. no local onde o contrato foi celebrado ou onde os serviços foram prestados.
• D. apenas em Porto Alegre, local onde o contrato foi assinado.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  Art. 651 § 3º CLT  - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades FORA do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

   

  (Exemplos da doutrina : atividades circenses, feiras agropecuárias, motoristas de ônibus de linhas intermunicipais etc.)

   

  EMPREGADO VIAJANTE - Agência onde está subordinado, ou, na falta, local mais próximo ou domicílio

  EMPRESA VIAJANTE - Local onde presta o serviço ou onde celebrou o contrato

  
   

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• Esquematizando:

   

   

   COMPETÊNCIA JT:

   

   

  REGRAL GERAL: ajuiza ação no local da prestação do serviço.

   

   

  EXCEÇÃO 1: agente ou viajante comercial ->  localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

   

   

  EXCEÇÃO 2: empregador atividade fora do lugar do contrato -> local celebração do contrato ou da prestação do serviço.

   

   

   

  GABARITO LETRA C

• As vezes, de tão fácl que é a questão, dá até medo de marcar rsrs

• Esse tipo de questão fica simples quando você conhece o passo a passo. (Acertei na prova esta questão). 

  As bancas costumam ir mais na EXCEÇÃO do que na REGRA. (Não foi o caso desta questão) 

  A competência territorial das Varas do Trabalho (competência em razão do lugar) está disciplinada no art. 651 da CLT.

  PROCURAR NA QUESTÃO: 

   

  EXCEÇÃO

   

  1- AGENTE / VIAJANTE COMERCIAL

  * AGÊNCIA OU FILIAL + ONDE ESTÁ SUBORDINADO

  NA FALTA: DOMICÍLIO OU LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. 

   

  2- EMPRESA QUE REALIZA ATIVIDADES FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPRESAS ITINERANTES)

  * FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

   

  3- REGRA 

  * PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

  Portanto, gabarito C

   

   

  Seja conduzido por seus sonhos! 

• Resposta: Alternativa C.

  Empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho (“empregador viajante”). O § 3º do art. 651 da CLT trata do empregador que promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Podemos citar como grande exemplo o circo, que sabidamente desenvolve atividades em diferentes lugares. Nesses casos, a lei confere uma opção (faculdade) ao empregado, na medida em que ele poderá ajuizar a reclamação trabalhista:

  a) na Vara do Trabalho da celebração do contrato; ou

  b) na Vara do Trabalho do local de prestação dos serviços.

  Manual de processo do trabalho. Leone Pereira. 2018.

• GABARITO: C

  Art. 651, § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

• Recentemente decidiu o TST: Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta. >>> § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. 

Questão 2541337

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Meios de prova

Com relação às testemunhas nas audiências de instrução da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

• A. Nos processos que correm pelo procedimento sumaríssimo, cada parte pode indicar, no máximo, quatro testemunhas.
• B. A condução coercitiva de testemunha é vedada na justiça do trabalho, por violar o princípio da celeridade processual.
• C. As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação.
• D. É vedado ao juiz do trabalho intimar as testemunhas que não comparecerem à audiência.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  A- Art. 852-H  § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

   

  B e D -  Art. 852-H  § 3º SÓ será deferida intimação de testemunha que, COMPROVADAMENTE convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

   

  C-  Art. 825 - As TESTEMUNHAS comparecerão a audiência INDEPENDENTEMENTE de notificação (citação) ou INTIMAÇÃO.

   

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• Macete: (Número de palavras = número de testemunhas)

   

             1                     2

  Procedimento Sumaríssimo: 2 testemunhas;

   

         1                 2              3

  Procedimento Ordinário (Comum): 3 testemunhas;

   

      1            2            3        4     5      6

  Inquérito Judicial ( apuração de falta grave):  6 testemunhas;

   

   

  Sumaríssimo x Ordinário  = Inquérito judicial (2 x 3 = 6)

• No sumaríssimo, são no máximo 2 testemunhas por parte;

   

  Quando a testemunha não vai após ser convidada pela parte, o juiz pode intimá-la (de ofício ou a pedido da parte que chamara). No caso da pessoa intimada faltar, sem um justo motivo, o juiz poderá mandar conduzi-la coercitivamente;

   

  Abraço!

• Gabarito: C.

  
  Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independente de notificação (=citação no processo civil) ou intimação.

  
  a) Sumarissímo poderá levar até duas testemunhas.

  Art. 852-H  § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

  Sumarissímo: Até 2
  Ordinário: Até 3
  Inquérito Judicial para apuração de falta grave: 6

   

  b e d) As testemunhas poderão ser conduzidas coercitivamente porém precisa ser comprovado que ela foi convidada e não compareceu.

   

   Art. 852-H  § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

• Testemunhas:

   

  Sumaríssimo: até 2 testemunhas

   

  Ordinário: até 3 testemunhas

   

  Inquérito para apuração de falta grave: até 6 testemunhas

• GABARITO: C 

  ART 825 CLT + § UNICO

• Alternativa Correta: Letra C

   

   

  CLT

   

   

  Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.

• Tema: prova testemunhal na Justiça do Trabalho

  DISCORRA SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO:

  Em relação às testemunhas nas audiências de instrução da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

  A Assertiva é interessante

  ERRADO. A CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA NÃO É VEDADA NÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO, POIS O JUIZ DETÉM DE PODERES GERAIS CONCEDIDOS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ATÉ MESMO SE O MAGISTRADO COMPETENTE ENTENDER QUE É NECESSÁRIO DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA SE FOR NECESSÁRIA A SUA OITIVA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TRABALHISTA

  SIM. CONFORME DISPOSITIVO LEGAL Que consta da CLT AS TESTEMUNHAS DEVEM SIM COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO

  ERRADÍSSIMO!!!

  O MAGISTRADO TRABALHISTA PODE SIM INTIMAR AS TESTEMUNHAS AO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA

• A- Art. 852-H § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

  B /D - Art. 852-H § 3º SÓ será deferida intimação de testemunha que, COMPROVADAMENTE convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

  C- Art. 825 - As TESTEMUNHAS comparecerão a audiência INDEPENDENTEMENTE de notificação (citação) ou INTIMAÇÃO.

  Resposta: C

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 852-H, § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

  b) ERRADO: Art. 852-H, § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

  c) CERTO: Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.

  d) ERRADO: Art. 852-H, § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

Questão 2541340

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Utilização das provas nos diferentes procedimentos

Acerca da utilização de documentos como prova na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

I- Após a apresentação da defesa, é vedado juntar aos autos novos documentos, ainda que destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos.

II- Na justiça do trabalho, o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

III- A falsidade de documento pode ser suscitada em qualquer fase do processo, em consonância ao princípio da simplicidade.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Todos os itens estão certos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

   

  II- Na justiça do trabalho, o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

   

  Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).

   

  Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

   

   

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• CPC

    I - Art. 435.  É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

  III- Art. 430.  A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos

• JUSTIFICATIVAS:

   

  ITEM I

   

  Súmula nº 8 do TST

  A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.   

   

   

  ITEM III

   

  Primeiro que não é o principio da simplicidade que justifica, depois, esse pedido deve ser feito até antes do despacho saneador do processo

   

   

  GABARITO B

• GABARITO: "B"

   

  I - ERRADO

  Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

   

  II - CERTO

  Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

   

  III - ERRADO

  Entendo que a justificativa seja que tal questão seja matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo.

   

• GABARITO LETRA B

   

  I - ERRADO

  NCPC, art. 435 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

   

  Parágrafo único - Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

   

  II - CERTO

  CLT, Art. 830.  O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

      

  Parágrafo único.  Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.

   

  III - ERRADO

  NCPC, Art. 430 - A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

   

• Para complementar  a afirmação III- A falsidade de documento pode ser suscitada em qualquer fase do processo, em consonância ao princípio da simplicidade. 

  Este principio diz sobre o processo ser mais simples e menos burocrático, por se tratar de verbas trabalhistas de natureza alimentar, o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho é mais facilitado. Assim este principio nao justifica suscitar a falsidade de documento como afirma o iem III.

  Bons estudos!

   

• Item I:

  CPC, Art. 435 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

  Item II:

  CLT, Art. 830 - O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

  Item III:

  CPC, Art. 430 - A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de quinze dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

• Esse negócio de "em consonância ao princípio de..." geralmente é treta. A afirmação está toda correta mas é depois da última vírgula que reside o perigo!

• Apenas para recordarmos:

   

  Art. 429, CPC:  Incumbe o ônus da prova quando:

  I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

  II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

• I - ERRADO

  NCPC, art. 435 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

  Parágrafo único - Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

  II - CERTO

  CLT, Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

  Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.

  III - ERRADO

  NCPC, Art. 430 - A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

  Resposta: B

• Gabarito letra B

  Previsão art.830 CLT

Questão 2541343

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Assistência judiciária e justiça gratuita; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Procuradores e jus postulandi

Com relação aos institutos da assistência judiciária e do jus postulandi — direito de as partes ingressarem em juízo sem a assistência de advogado — na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

I- O jus postulandi não pode ser exercido em todas as instâncias da justiça do trabalho.

II- Na justiça do trabalho, o advogado poderá acompanhar a parte à audiência mesmo sem apresentar mandado expresso.

III- É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, mesmo quando se tratar de mandato tácito.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens I e III estão certos.
• C. Apenas os itens II e III estão certos.
• D. Todos os itens estão certos.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  I - CERTO.

   

  SUM 425 → O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos TRT's , NÃO alcançando a Ação rescisória, a Ação cautelar, o Mandado de segurança e os Recursos de competência do TST

   

  Muito cuidado , pois se você AMAR vai precisar de advogado.

  Ação Rescisória

  Mandado de Segurança

  Ação Cautelar

  Recursos do TST

   

  II - CERTO. Por meio de mandato tácito

   

  Mandato Tácito / Apud Acta→ Não há nos autos do processo nenhum documento no qual expressamente a parte confere poderes para o advogado. O fato deste aparecer na audiência acompanhando o autor presume-se que este possui poderes para atuar em seu nome. (ex : contrata advogado de última hora)

   

  Art. 791 § 3o  A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada ( tácito)

   

  III -   SUM 383 → 2016

  I – É inadmissível RECURSO firmado por advogado sem PROCURAÇÃO juntada aos autos até o momento da sua interposição, SALVO mandato tácito. Em caráter EXCEPCIONAL (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias APÓS a interposição do RECURSO, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

• GABARITO LETRA A (ANULADO)

   

  Não há opção correta, uma vez que a utilização do termo “mandado” no item II prejudicou o julgamento objetivo da questão.

• Súmula nº 436 do TST

   REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 

  I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. 

  II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

   

• quando a cespe confunde mandado com mandato, a questão é anulada, enquanto a fcc mantém ¬¬'

• Questão anulada. Não há opção correta, uma vez que a utilização do termo “mandado” no item II prejudicou o julgamento objetivo da questão. 

  Resposta lógica: LETRA A.

  Assertiva I: certa. SUM-425, TST. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.

  Assertiva II: certa.

  Existe essa possibilidade. OJ-SDI1-286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.

  RECURSO ORDINÁRIO - PREPOSTO E ADVOGADO - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se vislumbra nenhuma incompatibilidade legal de o preposto atuar igualmente como advogado no processo do trabalho, inteligência que se extrai do artigo 843, § 1.0, da CLT. Quando a reclamada faz-se representar em audiência por preposto, regularmente constituído, que afirma atuar também como seu advogado, não há como afastar o mandato tácito que o legitima a recorrer. Recurso de revista provido (TST - RR 451458 - 4ª T. DJ 08.02.2002).

  Advogado portador de mandato tácito é aquele que, embora não possua instrumento procuratório nos autos, compareceu à audiência representando a parte e em seu nome praticou vários atos processuais, inclusive com a indicação do nome do causídico na ata de audiência, constituindo-se a denominada procuração apud acta. O art. 791, § 3º, da CLT dispõe que a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. Vale mencionar que o mandato tácito apenas alcança os poderes do foro em geral, chamados ad iudicia, não englobando os poderes previstos no art. 105 do CPC. Também não poderá o advogado detentor de mandato tácito substabelecer os poderes. Renato Saraiva - Curso de Direito Processual do Trabalho - 2016

  Assertiva III: errada. SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015). I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

Questão 2541346

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas; Recurso de revista; Recurso ordinário; Sistema recursal trabalhista

Conforme a disciplina legal, das decisões terminativas ou definitivas das varas do trabalho e dos juízos cabe a interposição de

• A. recurso de revista.
• B. embargos.
• C. agravos.
• D. recurso ordinário.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

   

  Art. 895 CLT  - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

           I - das decisões DEFINITIVAS (com resolução do mérito) ou TERMINATIVAS (sem resolução do mérito) das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

• [Gabarito LETRA D]

   

  Lembre-se: O Recurso Ordinário é a "apelação" do processo trabalhista.

• SÓ PRA REFRESCAR A MEMÓRIA..

   

  RESUMO:

   

  RITO ORDINÁRIO 
  - afrontar a Constituição Federal;
  - contrariar Súmula do TST;
  - contrariar Súmula Vinculante do STF;
  - violar lei federal, contrariar OJ e divergência jurisprudencial.
  
  RITO SUMARÍSSIMO 
  - afrontar a Constituição Federal;
  - contrariar Súmula do TST;
  - contrariar Súmula Vinculante do STF.
  
  FASE DE EXECUÇÃO
  - afrontar a Constituição Federal.

   

   

  GABARITO D

•              Art. 895 - Cabe RECURSO ORDINÁRIO para a instância superior:                     (Vide Lei 5.584, de 1970)             

               I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e                          (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

   

              II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.                    (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

   

  O recurso será recebido pelo Poder Judiciário desde que preencha todos os requisitos, dentre eles, o ser interposto no prazo adequado (8 dias). Caso deixe passar esse prazo, não poderá mais interpor o recurso, pois terá havido PRECLUSÃO.

   

  Importante destacar que a impossibilidade de se praticar o ato após o decurso do prazo é relativo, pois pode ser configurada a justa causa, abrindo-se novo prazo, a ser estipulado pelo Juiz, para a realização do ato.

• Em 11/07/2018, às 21:11:10, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 04/07/2018, às 21:38:47, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 31/05/2018, às 12:13:17, você respondeu a opção A.Errada!

   

  Senhor! Indo ler recursos trabalhistas em 3,2...

• Art. 895 CLT - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

  I - das decisões DEFINITIVAS (com resolução do mérito) ou TERMINATIVAS (sem resolução do mérito) das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

  Resposta: D

• GABARITO: D

  Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

  I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

Questão 2541349

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Forma, tempo e lugar dos atos processuais

Se o executado, procurado por duas vezes dentro de quarenta e oito horas, não for encontrado, será feita a citação

• A. por meio eletrônico.
• B. pela imprensa.
• C. por edital.
• D. pelo correio.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  Art. 841 CLT  § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

• Mas aí não seria possível a citação por hora certa??

• José Mario,

  Não porque a CLT tem uma norma que fala o que deve ser feito nessa ocasião que é o art. 880.

   

  art. 880, § 3º da CLT - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

   

  O código de processo civil (ou seja, a possibilidade dele ser citado por hora certa) só poderá ser utilizado de forma subsidiária a CLT. O CPC só irá ser utilizado no processo do trabalho nos casos que a CLT for omissa.

• Só lembrando que no Procedimento Sumaríssimo não cabe citação por edital (art.852-B, II), somento no Procedimento Ordinário!

  Boa sorte galera!!!

• GABARITO. C

  Conforme determina o art. 880, § 3. º, da CLT, se o executado, procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicada no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Vara ou Juízo, durante cinco dias.

  
  Embora pouco aplicado ao processo do trabalho, alguns doutrinadores entendem que o art. 830 do CPC (mencionando a possibilidade de o oficial de justiça proceder ao arresto em caso de não Localização do devedor) tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

  
  Nesse caso, se o oficial de justiça não encontrasse o devedor (procurado por duas vezes), poderia arrestar tantos bens quantos bastassem para garantir a execução, certificando a respeito das diligências empreendidas para localizá-Lo e devolvendo o mandado à Vara do Trabalho para realização da citação por edital.

  
   

• Cuidado com o comentário mais curtido.

  A questão se refere à citação feita na fase de execução.

  A fundamentação do gabarito está no art. 880 §3º (veja o comentário da Mari Lira).

• Gabarito C

  Art. 880 (...) da CLT

  § 3º Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

  Obs.: o procedimento no CPC/15 é diferente:

  Art. 830 (...) do CPC

  § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

  § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

• GABARITO: C

  Art. 841, § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

Questão 2541352

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se

• A. empresa pública.
• B. sociedade de economia mista.
• C. fundação pública.
• D. autarquia.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C? ENTREI COM RECURSO NESSA QUESTÃO (INDEFERIDO PELA CESPE)

   

  DECRETO 200/67

  
   

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

   

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

   

  IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. 

   

  Art. 37 XIX CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

• a) Errado. Empresa Pública é uma pessoa jurídica criada por força legal para ser instrumento de ação de estado; A sua personalidade é de direito privado, todavia, submete-se, em diversas situações, a regras de direito público, derrogadores deste regime. Capital 100% público, ou seja, sem participação de particulares.

   

  b) Errado. SEM é pessoa jurídica cuja criação [e autorizada por lei, constituída sob forma de SA, cujas ações em sua maioria pertecem ao ente político ou entidade da Administração Indireta.

   

  c) Certo? Uma pessoa jurídica composta por um patrimônio personalizado, que presta atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo, como educação, cultura, pesquisa, entre outras, sempre merecedoras de amparo estatal.

   

  (Fernanda Marinela)

   

  d) Errado. As Autarquias são criadas por lei. Elas são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica. Não estão hierarquicamente subordinadas aos entes administrativos, mas subjetivam a controle finalístico exercido pelo entes da Administração Direta responsável pela sua criação.

   

  Matheus Carvalho

• FUNDAÇÃO PÚBLICA - PESSOA JURIDICA DE DEIREITO PÚBLICO - LEI AUTORIZA - FUNDAÇÃO AUTARQUICA

  FUNDAÇÃO PÚBLICA - PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO - LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO - FUNDAÇÃO GOVERNAMENTAL.

  FUNDAÇÃO PRIVADA - DIREITO CIVIL - FUNDAÇÃO AIRTON SENA.

  A QUESTÃO FALA EM CRIADA POR LEI - SÓ PODE SER AUTARQUIA

• CESPE manteve esse gabarito bizarro... GABARITO DEFINITIVO LETRA C

   

  http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT7_17_ANALISTA_TECNICO/arquivos/351_TRT7_009_01.pdf

• Questão bizara que o CESPE não voltou atrás.

• Se isso consola, 75% das pessoas erraram essa questão. Ou seja, lucrou quem deixou em branco.

• Foram 89 questões!

• não dá nem pra acreditar nesse gabarito. Que vergonha! uma questão dessas é motivo de ação judicial! Com certeza pra favorecer algum apadrinhado.

• Como pode?

• Concordo com Leonardo Valente não podemos deixar essa arbitrariedade ferrar com nosso futuro de concursista. 

• Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MCProva: Atividade Técnica de Suporte - Direito

   

  Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

  errada - desempenho de serviço público somente autarquia

   

   

   

  examinador desse tinha que ser preso

• O que pode fazer com relação a lei dos concursos?

• art. 37, XIX da CRFB "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação". O resto é besteira, apenas a Autarquia tem sua criação na lei, as demais são autorizadas pela lei!

• Absurdo! Apenas Autarquia é criada por lei. As demais são autorizadas a criação por lei. E mesmo se fosse uma fundação autárquica, a letra D também estaria correta.

• Creio eu  que a questão se referiu indiretamente a FUNDAÇÃO  AUTARQUICA....tbm errei essa.... e so depois me toquei nesse pequeno detalhe...

  Mais e essa questão ai que te faz ou não esta aprovado dentro do numero de vagas ...

• Chocada com esse gabarito.

• A CF é clara ao explicitar que somente Autarquia deverá ser criada por Lei Ordinária Específica. A fundação Pública da qual trata a questão, pelo método interpretativo, não é a Fundação Autárquica e sim, Fundação Pública de Direito Privado. Nesse diapão, a questão em comento deve ser anulada.

• Complicado, mas bora bora! Segue o baile.

• Questão parecida Q848438 FGV

   

• A banca jogando meu estudo por água abaixo! :(

• Pessoal   o CESPE deveria ser banido de realizar provas de concursos públicos,por que sempre  é o do contra,e  os entendimentos dele sempre são minoritários.É para ferrar os concurseiros.

• Cespe, como sempre, querendo passar por cima da Constituição !!

  Avante...

• A única diferença que consegui encontrar para que a Cespe conseguisse associar esse enunciado às Fundações e não às Autarquias é que a Fundação "realiza apenas atividades de interesse público" e a Autarquia realiza atividades típicas de Estado. Enfim, questão cabulosa mesmo...

• É dificil muito subjetivo leis...

• GABARITO:C
  
   

  A conceituação de fundação pública mais encontrada é a disposta no art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, in verbis:

  
  "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes." [GABARITO]

  
  As fundações públicas devem se destinar às atividades de assistência social, assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa e atividades culturais, todas de relevo coletivo o que justifica a vinculação de bens e recursos públicos para sua realização.

• Que absurdo esse gabarito, CESPE vem cada vez mais perdendo credibilidade.

• PESSOAL É SÉRIO QUEM FEZ ESSE GABARITO É UM CRIMINOSO AO PÉ DA LETRA MESMO,NÃO É METAFÓRICO. A CESPE MERECIA SER DENUNCIADA À POLICIA FEDERAL COM URGÊNCIA. TEM QUE ACABAR ESSA DESMORALIZAÇÃO. JÁ NÃO BASTA O QUE A GENTE TÁ SOFRENDO COM ESSE PAÍS EM TODOS OS SETORES, AINDA VEM ESSA ORGANIZADORA QUERER FAZER PARTE DESSA CRIMINALIDADE, BASTA!

  VAMOS DENUNCIAR E TÔ DE APOIO.

• Por que não é autarquia?

• Essa banca tá emaconhada!

• Banca criminosa!!!

• O pior de tudo, não é a questão está com gabarito falho. o Pior é a banca, mesmo sabendo dos vicios da questão, manter o gabarito

• kkk, deu vontade ate de ri agora, que questões ridícula.

• Misericórdia, não da pra entender o que passa na cabeça do examinador. Uma questão que pode valer uma aprovação, anos de estudo. Enfim, lamentável.

• fundação publica é criada por lei específica?

• Examinador, se for formular questões, não use drogas por favor.

• Beih. Os caras estão fumados! rsrs

• pow a fundação é autorizada por lei e a autarquia é criada por lei específica. 

  tinha que anular isso, viu!

• O examinador viajou na maionese ao elaborar esta questão. Na minha opinião não vejo como uma exceção como alguns colegas alegaram para o gabarito estar correto, pois no meu entendimento quando o enunciado afirma;

  Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público para mim já esta descartada a alternativa (Fundação Pública).

  Segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, a fundação pública poderá ter regime de direito público ou regime de direito privado, isso será definido pelo administrador no momento de sua instituição. Fundação pública de direito público é uma espécie de autarquia: AUTARQUIA FUNDACIONAL,sendo a ela aplicada o regime autárquico.

  Questão deveria ter sido anulada. Cespe sendo Cespe...

   

• CESP SENDO CESP. 

  PRA CIMA..

• Questão do capeta! Mesmo tendo estudado, ainda confundir Autarquia com Fund. Púb. de Dir. Púb.

  Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se: Fundação Pública de Direito Público (Também conhecida como fundações autárquicas. Não possui fins lucrativos, atividades de interesse social. Ex.: Procon, Funasa e Funai. Criação: por Lei Especifica; Extinção: por Lei Específica. Patrimônio: próprio e autonomia financeira).

• Ué! Por mais que muitos tentem justificar a resposta da banca, esta deveria ser ERRADICADA ! 

  Desde quando EP é CRIADA por L.E.??!

  A autarquia que é, sim, CRIADA por L.E. e as outras apenas dependem da autorização desta, ou seja,

  não dependem dela pra serem criadas.

  Se eu estiver equivocado, por favor, ajude a esclarecer essa questão.

• a) Autarquia: Criação pela lei específica.

  b)Demais entidades: mera autorização para sua criação,dada em lei específica.

  Gabarito ????????????

• tem gente que olha a estatística antes de marcar, 25% de acertos é coisa demais

  na prova não vai ter isso não, belê?

• Frente aos comentários, vi que fui mais uma que marcou alternativa "errada" e caiu na "pegadinha" da Cespe. Fazer o que né! 

  Força, Foco e Fé!!!!

• A diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquica é meramente conceitual: aquela é definida como um serviço público personificado, em regra, típico de Estado; e a fundação autárquica é, por definição, um patrimônio personalizado destinado a uma finalidade específica, usualmente de interesse social.
  Fonte: https://ffsfred.jusbrasil.com.br/artigos/317275914/fundacoes-instituidas-pelo-poder-publico

• Fundação Pública de direito público --- criada por lei específica

  Fundação Pública de direito privado--- lei autoriza a criação

   

  Fundação é Pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, com área de atuação de interesse público, não exclusiva da Administração Pública, definida em lei complementar

  Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com patrimônio próprio e autonomia administrativa para executar atividade típica da Administração Pública

  Fonte: Direito Administrativo e Constitucional para Concursos Cespe, nível médio. Leandro Bortoleto e Paulo Lepore.

• A gente sabe que a Fundação Pública pode ser de Direito Público e de Direito Privado. Só que marcar a alternativa "c" não excluiria a d) Autarquia! ;)

• Determina o inciso IV do artigo 5.º do artigo do Decreto-lei n.º 200/67 que fundação pública é “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes”.

   

  LETRA C

   

  http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/fundacao-publica-------x----------fundacao-privada/15189

• Não quero parecer convencido, mas errei essa questão (y)

   

  Deveria ter sido anulada. Até entendo o que o examinador pensou para que a C fosse a correta, mas nada aí invalida a D como resposta.

• Brincadeira uma questão dessa.... a questão ñ tem informações que diferenciam a autarquia da fundação pública....

  Deveria ser anulada essa questão! Eu hein

• AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS É CRIADA POR LEI 

  AS FUNDAÇÕES PRIVADAS É AUTORIZADA POR LEI 

  QUESTÃO TOTALMENTE COM BRECHA PARA VARIAS INTERPRETAÇÕES.

• Algumas pessoas tem que parar de tentar explicar o inexplicável kkkk

• Tinham que extinguir essa CESP, nos temos no Judiciatio TJ, STJ, STF e CESPE. 

• Esse é o tipo de questão que deixa qualquer pessoa revoltada. Imaginem perder várias posições no concurso por uma questão mal elaborada como essa... Mas, continuemos na luta!

• pode isso,ARNALDO????

• O X da questão está na atividade: Autarquia: atividade típica da administração Fundação autárquica: somente atividade de interesse público.

• Gente, também errei essa questão, assim como a maioria, mas consegui entender a maldade da mesma. 

  O fato é que AUTARQUIA executa atividades típicas da Administração (isso foi dito por Alexandre Hodjakofv) e as FUNDAÇÕES PÚBLICAS SOMENTE atividades de interesse público/social - saúde, educação, cultuta, esporte etc - e não têm lucro.  O fato é que as Fundações Públicas também podem ser criadas por lei específicas, dessa maneira elas se equipararão às autarquias. São as chamadas Fundações Autáquicas. Então, o pulo do gato está no "APENAS"  atividades de interesse público. 

  Espero que meu raciocício tenha ajudado a vocês 

   

• Fundação Pública tem sua criação autorizada por lei especifica, enquanto Autarquia é CRIADA por lei especifica. E todos os entes da Administração Indireta requer para sua criação o INTERESSE PÚBLICO. EU concordo com o comentário mais curtido. 

• Errei a questão, mas serviu para aprender pelo resto da vida que sempre que a questão mencionar "atividades de interesse público" está se referindo a fundações públicas. 

• Autarquia É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Algumas características adicionais: serviço público personificado; criada por lei, pessoa jurídica (PJ) de direito público; regime de pessoal: estatutário; foro processual: União: Justiça Federal; Distrito Federal, Estados e Municípios: Justiça Estadual; Fundação Pública Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Outras características: patrimônio público personificado; criação autorizada por lei, isto é, a lei apenas autoriza, para que ela seja criada necessita de registro no órgão competente; regime de pessoal: estatutário; foro processual: União: Justiça Federal; Distrito Federal, Estados e Municípios: Justiça Estadual; pode ser de direito: privado: também chamada de fundação governamental; público: esta é uma exceção, pois precisa ser CRIADA, não apenas autorizada, por lei, como as autarquias;

• O mais triste é saber q a cespe vai essa questão tipicamente de propósito para eliminar candidatos...assim como ela faz em várias outras polêmicas que nenhum professor concorda...só ela concorda.  a segunda coisa mais triste é vc responder com convicção de que está certo e não.

   

  mas até hoje ñ entendo esse lance de ATIVIDADE TÍPICA e somente APENAS INTERESSE PÚBLICO.  por um acaso aurtarquia ñ é de interesse público? não consigo entender essa diferença.

• Quando a questão se refere a "atividades de interesse público", ela quer dizer:

  "Conquanto não exista regra constitucional expressa que o determine, o objeto das fundaçãoes públicas deve ser uma atividade de interesse social - evidentemente exercida sem intuito de lucro -, tal qual educação, saúde, assistência social, pesquisa cientifica, proteção do meio ambiente."

  Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Direito administrativo Descomplicado 21º edição p.56

  Fundações Públicas são entidade autarquicas, por isso são criadas por lei, conforme o enunciado da questão.

• questão erradíssima!!!

• Creio que a parte final da questão "que realiza APENAS atividades de interesse público" refere-se ao interesse público primário.

  As fundações APENAS podem realizar atividades nas áreas sociais [assistência, saúde, etc].

  Já as autarquias possuem um campo de atuação mais amplo.

  O IBGE por exemplo, é uma autarquia que visa fornecer dados sobre a população do Brasil.

  Não seria esse um interesse público primário, mas sim, do Estado (para que ele possa implementar suas políticas públicas, por exemplo).

  Espero que tenha ajudado.

  Bons estudos.

• "Comentário: o gabarito da banca foi a letra C. Bom, de fato, as fundações públicas podem ser criadas por lei específica e a área de atuação delas é ligada às atividades de interesse público. Contudo, temos dois problemas. Primeiro que nem toda fundação é criada por lei específica, pois existem fundações cuja criação é autorizada por lei específica (são as fundações públicas de direito privado). Outro problema é que as autarquias também exercem atividades de interesse público. Costuma-se dizer que as autarquias exercem atividades típicas de Estado, mas isso não deixa de ser atividade de interesse público. Logo, tanto a letra C como a letra D estão corretas (sendo que a D é até “mais correta”). Logo, cabe recurso para anulação"

   

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-trt-7-recursos/

• kkkkkkkkkkkk ?????????????????????????????????

• Correta a QUESTÃO. 

  AUTARQUIAS

  Personalidade jurídica de direito público.

   

  FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  Personalidade jurídica própria.

   

  ERRAMOS por falta de atenção ou melhor por sacanagem da BANCA.rsrs

• Em 17/01/2018, às 21:18:12, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 15/01/2018, às 16:17:16, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 12/01/2018, às 16:57:29, você respondeu a opção D.Errada!

• Caraca, li os 73 comentários e ainda não entendi o motivo pelo qual o gabarito considerou a C como correta.

• fundação quando publica  assemelha-se a autarquia sendo criada por lei "igual a autarquia". quando privada  asemelha-se as empresas pública e sociedade de economia mista,ou seja, a lei apenas autoriza.

   

• VOCÊ PASSOU!!!

• "Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se."

  o patromônio das autarquias sao: bens públicos

  já a fundação possui: "patrimônio personalizado"

• Criação por lei específica -> Daí já elimina Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública, cuja criação é AUTORIZADA por lei específica. De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a Autarquia possui personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada"

  Já a Fundação pública realiza atividades de caráter social, que melhor se adequa ao interesse público que a questão pede.

• O gabarito esta errado, gente, aceita e passa pra próxima questão que você não será eliminado por uma questão que todo mundo vai errar!

  Pra quem acha que a questão está correta, tenho más notícias e explico porque:
  
  Fundação pública - autorizada por lei específica, criada por registro
  Fundação pública de direito público - como é espécie de autarquia, é criada por lei específica
  Fundação Pública de direito privado - autorizada por lei específica e criada por registro
  
  A questão claramente se refere ao segundo item dessa lista, porém deu como correto o primeiro... logo gabarito está errado, pois não específicou que deveria ser Fundação Pública de Direito Público. Como essa opção não existe, a questão passou a ser extremamente capciosa e na minha opinião, passível de anulação, ainda mais que o Cespe não é de mandar marcar a alternativa "menos errada".
  
   

• Estatística de erros da questão = 4936 (74%)

  Gabarito tosco demais!

  Vergonha!

• Espero passar por essa questão e errar sempre 

• Voltei e estou pasmo com a quantidade de pessoas que estão justificando o gabarito dessa atrocidade de questão! 

   

  Amigos, quando estamos nos preparando para uma batalha precisamos  estudar nosso inimigo. No mundo dos concursos não é diferente! Quem estudou para esse concurso do TRT - 7ª Região provavelmente no final de sua preparação já tinha conhecimento de que a banca que organizaria tal certame era o CEBRASP e, com base nisso, passou a estudar os posicionamentos que a própria banca vem tomando ao longo dos anos. Pois bem, convido os senhores (e senhoras é claro!) a analisar essa questão elaborada pela própria banca recentemente: 

   

  (CESPE - 2016 - FUB)  Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.

  Fundações públicas são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público

  GABARITO ERRADO

   

  Vejam que para banca quando ela menciona apenas o termo "FUNDAÇÕES PÚBLICAS" ela se refere àquelas entidades todadas de PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO "PRIVADO", portanto as mesmas são criadas por AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 

   

  Para mim, o gabarito MAIS correto seria a letra (d) pois apesar das Autárquias exercerem atividades TÍPICAS da administração não podemos descartar que essas atividades também são atividades de interesse público, não é mesmo? 

   

  Questão totalmente ambígua! 

   

   

• esse examidor fumou pedra e cheirou maconha doidão maluco kkkkkkkk

•  a) empresa pública. Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público e exploradoras de atividades econômicas

   b) sociedade de economia mista. Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público e exploradoras de atividades econômicas

   c) fundação pública. Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público - CORRETA

   d) autarquia. Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público. A personalidade jurídica é pública e não privada

   

• esta questão é um desserviço, fundaçoes publicas podem ser criadas por lei qdo de direito publico, e autorizada por lei para criação qdo de direito privado, então extrapola o conteudo da questão não??? no meu ver é penas autarquia que tem a unica possibilidade de ser criada por lei não é isso???

• Errei sabendo que acertei.

• Orgulho de ter errado.

• por gentileza indiquem para explicação do professor.

• Sinceramente, sem comentários. Não tem como considerar esse gabarito certo, considerando as questões anteriores da mesma banca postada pelos colegas. A regra geral é que são de direito privado e autorizadas por lei.

• Fundação pública não é criada por lei! é autorizada por lei + registro, conforme o art 5º item IV da C.F.

   

• ta de zueira ne. gente, é claro que é autarquia. :(

  examinador, avise sua mãe que no café se coloca açucar e não cachaça.

  bricadeira uma coisa dessa :;(

  pelo menos fico feliz que todos que estudam com disciplina também eraram com o fundamento de que o conceito é autarquia e não fundação conforme mencionou a banca.

   

  continuemos no ritmo galera.

   

  não desistam!!

• Autarquia é criada por lei, as demais a lei autoriza!

• Autarquia e Fundação Publica as duas respostas estão corretas . Foi pura sacanagem da banca essa questão!!!
  Isso não se faz, pois estudamos pra caramba pra marcar certo e levar errado!!!

• Em regra, a autarquia é criada mediante lei específica, entretanto, não é a única. Fundação pública normalmente é criada mediante autorização (natureza de direito privado), porém há uma exceção, ela também pode ser criada mediante lei específica(natureza de direito público), sem autorização, hipótese a qual seria uma espécie de autarquia (denominadas fundações autárquicas, ou autarquias fundacionais). A possibilidade de instituição de fundações públicas com personalidade jurídica de direito público é construção DOUTRINÁRIA e JURISPRUDENCIAL, não está expressamente prevista na constituição.

  Fonte: Resumo de DIREITO ADM descomplicado, 9ª edição - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo. 

  Quanto à competência, a entidade administrativa que mais se comporta ao dizer que "APENAS POR ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO" seria as fundações públicas, pois estas tem em sua função típica atender atividades de cunho social( educação, saúde, etc), as quais são formuladas de acordo com o interesse público. 

• Alguém sabe o exemplo de alguma Autarquia que não realiza atividade de interesse público?

• " o gabarito da banca foi a letra C. Bom, de fato, as fundações públicas podem ser criadas por lei específica e a área de atuação delas é ligada às atividades de interesse público. Contudo, temos dois problemas. Primeiro que nem toda fundação é criada por lei específica, pois existem fundações cuja criação é autorizada por lei específica (são as fundações públicas de direito privado). Outro problema é que as autarquias também exercem atividades de interesse público. Costuma-se dizer que as autarquias exercem atividades típicas de Estado, mas isso não deixa de ser atividade de interesse público. Logo, tanto a letra C como a letra D estão corretas (sendo que a D é até “mais correta”). Logo, cabe recurso para anulação."

   

  Prof. Herbert Almeida- Estratégia Concursos

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-trt-7-recursos/

• Questão mal elaborado mas da pra entender. Serviço público: autarquia Interesse público : fundação Interesse público nesse caso é em relação a atividades que ajudem a população com problemas ! O livro direito adm descomplicado da pra fazer perceber isto ao citar os exemplos !

• Vou lançar um livro sobre Abobrinhas do QC usando apenas os comentários dessa questão. 

   

  HashTagAnulaEssa

• #partiuroça

• Engraçado como tem concurseiro que justifica um absurdo desses! Meu amigo, concordo com o Einstein Concurseiro se você acha correto um gabarito desses você não está estudando direito!

• Olhem essa questão!!!

  Q848438 Direito Administrativo -  Organização da administração pública,  Administração Indireta

  Ano: 2017

  Banca: FGV

  Órgão: SEPOG - RO

  Prova: Analista de Planejamento e Finanças

  Arnaldo (e nós tbm), após intensos estudos sobre as pessoas jurídicas que integram a Administração Pública indireta, decidiu individualizar aquelas que são criadas por lei, possuem patrimônio próprio e pertencem, em sua integralidade, ao Poder Público.

  À luz da ordem jurídica vigente, os entes que apresentam essas características são as 

   a)autarquias. 

   b) sociedades de economia mista. 

   c) empresas públicas. 

   d) fundações públicas. 

   e) subsidiárias integrais. 

   

• É umas daquelas questões de leitura rápida pra pegar o caboclo. lendo rápido vc não percebe o termo #patrimônio próprio# e a porra do seu subconciente faz vc se familiarizar com os itens idênticos da AUTARQUIA. Depois que vc relê e vê a merda que fez. Já era; menos um potinho que vai lhe custar umas centenas de posições. FUNDAÇÃO JÁ INICIA COM PATRIMONIO PRÓPRIO QUE DEPOIS PODERÁ SE VINCULAR AO PODER PÚBLICO.

   

   

•                I Função Típica: ADM
    I Serviço Público: Art. 175, CF
    I        - Autarquia            ->   Dir. Público
    I        - Fundação Pública ->   Dir. Privado
    I        - Empresa Pública ----> Empresas  
    I        - S.E.M                 ----> Estatais
  (ADM)          
    I
    I  Atividade econômica: Art. 173, CF
            - Empresa Pública -> Empresas
            -  S.E.M               -> Estatais

   

• Tem um monte de absurdos nesses comentários. Dá até agonia aqui!

• Não vi os mais de 100 comentários, deve ser apenas lamentações quanto ao erro flagrante do gabarito. Justifico o entendimento pelo gabarito estar equivocado.

  1) Das entidades da administração a única criada por Lei é a autarquia, as demais são autorizadas.

  2) A fundação não exerce atividades típicas da administração pública. Sequer há Lei Complementar definindo a sua atuação. Porém seguindo o direito privado, fundações devem exercer atividades de fins sociais, como educação, assistência social, esporte, etc.

  Desta feita, dois erros para justificar a mudança do gabarito.

• Fundação pública é autorizada por lei é é feito seu registro. Pode ser direto público e privado

• GABARITO CORRETO.

  Existe dois tipos de Fundações:

  Fundação Pública de Direito Público= criada por LEI

  Fundação Pública de Direito Privado= criada por LC + AUTORIZAÇÃO LEGAL + REGISTRO EM CARTÓRIO

  A diferença, sutil, entre Autarquia e Fundação Pública de Direito Público está em relação à ATIVIDADE. 

  Autarquia desenvolve atividade típica de Estado;

  Fundação Pública de Direito Público desenvolve atividade de interesse público coletivo.

• QUESTÃO ESTRANHÍSSIMA! mas relendo, acredito que a chave para a resolução é que autarquias exercem atividades típicas do Estado enquanto que fundações públicas exercem atividades de interesse público. 

• Administração indireta + criada por lei específica + personalidade jurídica e patrimônio próprio + realiza apenas atividades de interesse público 

   

   

  Tá ambíguo esse gabarito. Mesmo que se admita a criação de fundação pública via lei (o quê é tema de amplo debate na doutrina).

   

• O que o CESPE cobrou foi muita sacanagem com o estudante. A questão vem nos trazer um tema que causa divergência entre os doutrinadores: a natureza da atividade das fundações.

   

  Para Carvalho Filho, as fundações governamentais de direito privado são adequadas para a execução de atividades não exclusivas
  do Estado, ou seja, aquelas que são também desenvolvidas pelo setor privado, como saúde, educação, pesquisa, assistência social, proteção ao meio ambiente, cultura, desporto, turismo, comunicação e até mesmo previdência complementar do servidor público. Para funções estatais
  típicas a fundação deverá ser pessoa de direito público, já que somente esse tipo de entidade detém poder de autoridade, incompatível para
  pessoas de direito privado.

   

  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, contrariamente, ensinam que tanto as fundações públicas de direito público como as de direito privado se destinam à prestação de serviços públicos em geral, desde que não sejam típicos de Estado. Para os autores, a execução descentralizada dos serviços típicos estaria reservada às autarquias.

   

  Prof. Erick Alves - Estratégia Concursos

   

• Li muitos comentários mas até agora não achei um que dispusera da logica dessa questão. Banca CESPE sempre surpreendendo!!!

• sonhando com o dia que irei acertar essa questão. kkk

• A despeito da inexistência de previsão constitucional expressa, é legítima a instituição de fundações públicas com personalidade de direito público, porém tais entidades nada mais são do que uma espécie de autarquia, a denominada "FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA" ou "AUTARQUIA FUNDACIONAL". Seu regime jurídico é próprio das autarquias.

   

   

• kkk... errei esta questão hoje, errarei amanhã e errarei sempre!

• Sacanagem!! 

• o objeto consistente em atividades de interesse social -> Fundação Pública

  exxecução de atividades típicas da Administrção Pública -> Autarquias

• Fundação Pública do Direito Público = Fundação Autarquica.   

  Criada por Lei específica (Art. 37 XIX CF). Submete-se as mesmas sujeições e prerrogativas que caracteriza o regime jurídico de Direito Público

  Prestação de Serviço Público na área Social . Ex. Funai

  Autarquias - Pessoa Jurídica do Direito Público, capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei para desempenhar atividades típicas da Adm Publica. Ex. Ibama, BC. INSS

  Fundação `Pública do Direito Privado - Criado por Ato do Poder Público, mediante autorização em Lei específica.

  Fonte: Ponto dos Concursos - Mapas Mentais

   

• Também errei a questão. Fui relever o livro do Professor Matheus Carvalho, Teoria e prática para a OAB e no Capítulo sobre a Organização do Estado ele expõe o seguinte:

  "[...] as fundações públicas podem ser de direito público ou privado, o que vai definir esse ponto é a lei específica que autoriza a sua criação.

  se for criada sob o regime de direito publico, terá natureza jurídica de autarquia e recebe o nome de AUTARQUIA FUNDACIONAL. Portanto, tudo que foi estipulado às autarquias no tópico anterior se aplica às fundações públicas de direito público. [...]

  O texto constitucional diz que a sua criação é autoriza por lei. No entanto, a DOUTRINA E AS PROVAS OBJETIVAS vêm considerando que são CRIADAS por lei e por serem verdadeiras autarquias, e gozarem do regime autárquico, inclusive no que tange à sua forma de criação." (p. 44)

  Não concordo. Mas o Professor deixou o alerta na obra dele e acabei esquecendo desse detalhe...

  Matheus Carvalho, Administrativo. Teoria e Prática - OAB 1ª e 2º Fases. 10ª Ed. (p. 44)

• Ridículas essas questões da CESPE. Simplesmente divergente do que se estuda e nem consenso é. Não privilegia quem estuda o assunto, mas quem chuta ou se apega a um pequeno detalhe...

• Que questão complicada 

• Com relação à natureza jurídica das fundações públicas, embora ainda existam divergências doutrinárias sobre o tema, ao menos a nível jurisprudencial não há base para questionamentos, em face da posição do STF e STJ na matéria, qual seja: desde a EC n°19/1998, existem duas modalidades de fundação pública, as de direito privado e as de direito público. As fundações públicas de direito privado são criadas nos moldes do artigo 37, XIX, da Constituição Federal: por decreto do Poder Executivo autorizado em lei específica, o qual deverá ser levado a registro, para que se tenha por instituída a entidade.Já as fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei específica, sem necessidade de qualquer registro para a aquisição da sua personalidade jurídica.

   

  É importante ressaltar que, embora a natureza jurídica das fundações públicas seja assunto de debates acalorados, nas duas correntes existentes – a primeira que advoga a possibilidade da coexistência de dois tipos de fundações públicas: de direito público e de direito privado e a segunda que defende que as fundações, ainda que instituídas pelo Poder Público, têm sempre regime jurídico de direito privado – é matéria pacífica que o regime jurídico de direito privado é próprio da figura da fundação. É, precisamente, em torno do regime de direito público imposto às fundações que tem havido o debate, sob a argumentação, compartilhada, dentre outros, pelos doutrinadores Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Celso Antonio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Di Pietro e Miguel Reale Cretella Junior, mencionados por José dos Santos Carvalho Filho em seu Manual de Direito Administrativo, de que essas entidades constituem verdadeiras autarquias - razão porque são denominadas algumas vezes de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.                 

   O entendimento do STF parte do conceito amplo de autarquia, sendo esta uma pessoa jurídica de capacidade exclusivamente administrativa. E nesse sentido, a fundação pública é considerada pessoa jurídica do gênero autarquia.

   

  Fonte: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9133                                                          https://ffsfred.jusbrasil.com.br/artigos/317275914/fundacoes-instituidas-pelo-poder-publico

• Autarquias - atividades típicas da Adm Publica

  Fundações públicas de direito público (criadas por Lei) - realiza apenas atividades de interesse público

• Para a maioria e para o STF, a fundação pública de direito público nada mais é que uma
  categoria de autarquia chamada de autarquia fundacional, e dessa maneira terá também que ser
  criada por lei. Se, no entanto, a fundação pública for de direito privado, também chamada de
  governamental, terá o mesmo regime das EP e SEC, de forma a ser autorizada por lei. Para Hely e
  José dos Santos toda fundação, mesmo que instituída pelo poder público, teria personalidade
  jurídica privada. Não há sentido chamar de fundação ente que tem tudo igual à autarquia. Seria
  tudo autarquia mesmo.

  ( Fonte: "Material Professor Ivan). 

• Vejamos a questão: Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica,

  com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se.

  ##### Apenas...as autarquias (tb pode atividades típicas da adm. Púb.)####

  Por isso não marquei a letra D

• As fundações púlicas podem ser de direito público ou direito privado. No caso das fundações púbicas de direito púbiclo, seu regime jurídico se equipara às autarquias. Bons estudos, galera!

• Uma das mais fodas da Cespe que ja vi! Questão correta. Cobrando a famosa fundação autárquica ou autarquia fundacional.

  Força!

• vou desconsiderar essa questão.....a unica maneira de acertar ela é no chute pq quem estudou vai marcar D

• Galera, CUIDADO COM O CÃO DO "APENAS"!!! O CESP JÁ TEM O CÃO NOS COUROS, NÃO VAMOS DAR MARGEM PRAS NÓIA DELES!! Questãozinha mó fita!!

• Essa é aquela questão que o examinador prepara para deixar o sobrinho dentro das vagas.

• Como respondi corretamente essa questão:

  1) Olhei a Banca;

  2) Vi o número de comentários (130);

  3) Marquei a alternativa mais nonsense possível.

• Analisando a questão chegamos a conclusão que para o cespe as Autarquias desempenham algumas atividades que não visam o interesse público, e que atividades típicas do Estado nem sempre visa tal interesse. É isso ? 

• Sem comentários!!!!!!! affffffffffffffffffff

• FUNDAÇÃO PÚBLICA - executa serviços DE INTERESSE DO ESTADO. 
  AUTARQUIA - executa serviços DO ESTADO.

  O segredo está na palavra INTERESSE. Uma reles palavrinha que acaba com o candidato. Leu interesse, então é FP.

• O mundo está ao contrario e ninguém reparou;/

• Esse é o típico: "Quem errou acertou, quem acertou errou." 
  Cespe brinca com nosso controle emocional. 

• É aquela questão que 99,9% erra..

• Questão simples e que muita gente está fazendo uma tempestade em copo d'água. Vejamos:

  Fundações Públicas de direito Público ou Fundações autárquicas: exercem atividades de interesse público (que beneficiem a coletividade);

  Autarquias: exercem atividades típicas de Estado.

   

  Como diria o grande professor Alexandre Soares (Português): cuidado com isso!

• A questão trata da organização da Administração Pública. Analisando as alternativas:
  
  a) e b) INCORRETAS. Também pode ser exploradora de atividades econômicas, portanto não se destina apenas a atividades de interesse público.
  
  c) CORRETA. Fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, criada por lei específica, com a finalidade de desenvolver atividades de interesse público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
  
  d) INCORRETA. Autarquia é criada por lei com personalidade jurídica e patrimônio próprio, mas com a finalidade de executar atividades típicas do Estado.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  

• Autarquia exerce atividade de natureza exclusivamente pública.

  Essa aí pegou muita gente no detalhe. rs

• Muita gente discutindo atoa. Vamos por partes:

   

  Pessoa jurídica da administração indireta - aqui você já sabe que poderá ser autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, que são entidades da Administração Indireta;

   

  [...] criada por lei específica - aqui você já pode excluir a empresa pública e a sociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei; ficamos entre fundação pública e autarquia, portanto;

   

  [...] com personalidade jurídica  - ora, uma caracterísca inerente a toda entidade da Administração Indireta é a personalidade jurídica; e

   

  [...] patrimônio próprio - aqui está a resposta!!! são características inerentes a uma fundação pública ter patrimônio próprio e finalidade (FUNDAÇÃO PÚBLICA = PATRIMÔNIO + FINALIDADE), e que [...]

   

  [...] realiza apenas atividades de interesse público - no caso de FUNDAÇÃO PÚBLICA, a FINALIDADE é realizar apenas atividades de interesse público) denomina-se

   

  a) empresa pública.

  b) sociedade de economia mista.

  c) fundação pública. 

  d) autarquia.

   

  Viram? Não há nenhuma dificuldade quando se raciocina sobre o que o examinador está dizendo.

   

  LEMBRETE: A FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO TAMBÉM PODERÁ SER CHAMADA DE FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA, MAS COM A AUTARQUIA NÃO SE CONFUNDE.

   

  GABARITO: C.

• Cai feito um pato kkk Gab(C)
  
  Comentário da teacher 
  c) CORRETA. Fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, criada por lei específica, com a finalidade de desenvolver atividades de interesse público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
  
  d) INCORRETA. Autarquia é criada por lei com personalidade jurídica e patrimônio próprio, mas com a finalidade de executar atividades típicas do Estado.

• RESPOSTA DO PROFESSOR DO QC:

   

  A questão trata da organização da Administração Pública. Analisando as alternativas:
  
  a) e b) INCORRETAS. Também pode ser exploradora de atividades econômicas, portanto não se destina apenas a atividades de interesse público.
  
  c) CORRETA. Fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, criada por lei específica, com a finalidade de desenvolver atividades de interesse público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
  
  d) INCORRETA. Autarquia é criada por lei com personalidade jurídica e patrimônio próprio, mas com a finalidade de executar atividades típicas do Estado.
  
  Gabarito do professor: letra C.

   

  Autor: Patrícia Riani , Advogada, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.

• ridículo! 

• Antes de tudo, é importante destacar o que está escrito no Art. 37, inciso XIX, da nossa Carta Magna:

  "Somente por lei específica poderá ser criada AUTARQUIA e autorizada a instituição de EMPRESA PÚBLICA, de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA e de FUNDAÇÃO, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."

  *Observação: A CF fala de FUNDAÇÃO (Em regra, de Direito Privado). A questão traz FUNDAÇÃO PÚBLICA.

  1-Descartamos as EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, porque ambas podem ter finalidade econômica, o que contraria a questão;

  2-Ficamos entre AUTARQUIA e FUNDAÇÃO PÚBLICA;

    2.1-As fundações podem ser PÚBLICAS ou PRIVADAS;

    2.2-As FUNDAÇÕES PÚBLICAS = FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS = AUTARQUIAS FUNDACIONAIS tem algumas características muito semelhantes as das AUTARQUIAS, mas com esta última não se confunde.

    2.3-Uma característica das FUNDAÇÕES PÚBLICAS é que "realizam apenas atividades de interesse público", o que está de acordo com o enunciado.

    2.4-A opção que mais representa todas as características desta entidade é a FUNDAÇÃO PÚBLICA, portanto.

• Esse tipo de questão quem mais acerta é quem não estudou.Acerta essa e zera as outras, prefiro acertar a maioria.

• Comentário: Patrícia Riani, prof QC.

   

  A questão trata da organização da Administração Pública. Analisando as alternativas:
  
  a) e b) Empresa Pública e Sociedade de E. M. INCORRETAS. Também pode ser exploradora de atividades econômicas, portanto não se destina apenas a atividades de interesse público.

  
  
  c) Fundação Pública CORRETA. Fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, criada por lei específica, com a finalidade de desenvolver atividades de interesse público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

  
  
  d) Autarquia INCORRETA. Autarquia é criada por lei com personalidade jurídica e patrimônio próprio, mas com a finalidade de executar atividades típicas do Estado.

• ESSE "APENAS" NÃO ESTÁ CORRETO. Não são apenas de interesse público, exercem atividades típicas da administração também.

• em todas as videoaulas que assisiti sempre foi dito que fundaçãoes públicas são AUTORIZADAS por lei e para sua criação é necessário registro!!!!!

• Creio que caberia recurso contra esse gabarito. De acordo com o Art. 37, XIX da CF:

  "XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

  É bem verdade que as autarquias exercem atividades típicas da administração pública e isso me deixou em grande dúvida. Só que me parece que atividades de interesse público incluem atividades típicas da administração pública.

  Fica difícil acertar questão contra o texto da CF.

• . Autarquia é criada por lei com personalidade jurídica e patrimônio próprio, mas com a finalidade de executar atividades típicas do Estado.

• Comentário do professor em nada ajudou a entender o gabarito da banca, pelo contrário, só corroborou com o que é discutido aqui --'

• A questão deveria ter sido ANULADA . O erro está na nomenclatura utilizada. Fundamento: Aula do prof. Luis Gustavo Bezerra de Menezes

  -- FUNDAÇÃO PÚBLICA:  PERSONALIDADE JURÍDICA DE D. PRIVADO; LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO; CRIADA POR MEIO DO REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE COMO AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.

   

  -- FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA OU AUTARQUIA FUNDACIONAL: PERSONALIDADE JURÍDICA DE D. PÚBLICO; CRIADA POR MEIO DE LEI; O PROCESSO DE CRIAÇÃO É IDÊNTICO AO DAS AUTARQUIAS.

                                                                     

   

• Com questões deste tipo não me admira daqui a alguns dias eles enunciarem uma xícara de café, adoçado com 5 gramas de açucar e pergntarem qual marca é.
  Veja, que questão lixo.

• Precedente que admite a existência de autarquia que exerce atividade econômica:

  INFORMATIVO 420 STF (20 a 24/03/2006)

  "AUTARQUIA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA - NOVA REDAÇÃO DO ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 - EXECUÇÃO DIRETA
  Autarquia que exerce ampla atividade econômica, inclusive em área que não se identifica com o serviço e muito menos é de interesse público, como acontece atualmente com a Administração dos Portos de Paranaguá, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas (art. 173, § 1º, da Constituição Federal), não havendo razão alguma para gozar do privilégio da execução através de precatório.
  Entendimento que se mantém, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19.
  Recurso não conhecido."

• Autarquia = criada por lei / Natureza jurídica = direito público

• Fundação pública: Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica. 

   

  Isso que não desce!

  Alguém poderia me explicar? Não consigo aceitar a questão.

• Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se.
  
  Na regra, pra criar fundação, a Lei apenas autoriza!

• Galera boa tarde,essa questão está errada...criada por lei é só Autarquia.....não tem como estudar desse jeito  uufaaa....para não falar outra coisa.....as outras a lei só autoriza, ou seja, são criadas com o registro.

  Só fundações autarquicas que são criadas por lei.

• Depois dessa questão, a minha vontade é de jogar tudo pro alto e vender várias artes na praia.

• Aí você está numa bateria de questões, tudo bem, quando de repente... Você não acredita que errou a questão, olha para a quantidade de comentários e percebe que tem alguma coisa errada. 

• GABARITO: C de Cê tá doido?!?

  Que feio, examinador! :( Puxa saco do  C de  Cespe!

• OPAAAAA................FUNDAÇÃO PÚBLICA É AUTORIZADA E NÃO CRIADA POR LEI!!!!!!

   

• Nossa!!

• FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  Pessoa jurídica de Direito Privado/Público.

  De Direito Público: Criada por lei.

  De Direito Privado: Autorizada por lei.

  O problema da questão aqui foi que a mesma não apenas induziu, mas conduziu todo mundo ao erro, pondo (Autarquia) como uma das opções. Assim fica difícil para qualquer um!

• bom a questão vem querendo afirma sobre o comando da questão onde trás o ( APENAS DE INTERESSE COLETIVO) o diferencial para autarquia, porem se parar pra se perguntar, atividades tipicas da adm pública num são voltadas para o interesse coletivo, deveria ter rercuso onde tivesse uma explcação melhor para essa questão.

• Por que não é autarquia?

  A autarquia desenvolve de modo descentralizado uma atividade típica da administração pública. Ela não desenvolve uma atividade de interesse público - mas uma atividade da administração direta de modo descentralizado.

  Ahhh, mas as fundações públicas não são criadas por lei específica, são somente autorizadas...

  ERRADO!

  As fundações públicas de direito público podem ser criadas por lei específica, quando então vão ser chamadas de autarquias fundacionais ou fundações autárquicas.

   

  PS. Q862707 CESPE (TCE-PB - 2018)  Autarquia: Serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é o conceito de

• Já postaram, mas vale a pena deixar esse comentário sempre em destaque. 
  
  
   

  " o gabarito da banca foi a letra C. Bom, de fato, as fundações públicas podem ser criadas por lei específica e a área de atuação delas é ligada às atividades de interesse público. Contudo, temos dois problemas. Primeiro que nem toda fundação é criada por lei específica, pois existem fundações cuja criação é autorizada por lei específica (são as fundações públicas de direito privado). Outro problema é que as autarquias também exercem atividades de interesse público. Costuma-se dizer que as autarquias exercem atividades típicas de Estado, mas isso não deixa de ser atividade de interesse público. Logo, tanto a letra C como a letra D estão corretas (sendo que a D é até “mais correta”). Logo, cabe recurso para anulação."

   

  Prof. Herbert Almeida- Estratégia Concursos

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-trt-7-recursos/

• Veículo automotor, com 4 rodas, faróis e um volante:

   

  a) gol

  b) corsa

  c) camaro

  d) van escolar

  e) retroescavadeira

   

  mesma coisa dessa questão... kkkkkkk

• Questão muito mal elaborada! aff!

• sem condições . essa prova do TRT-7 foi uma piada.

• Mas, gente, é autarquia...no?

• Emília Julliana, como a questão afirmou que "realiza apenas atividades de interesse público" vai ser Fundação Pública, pois a mesma não executa atividades de cunho econômico. Se a questão estivesse redigida desta maneira, "que realiza atividades econômicas", com toda certeza, seria Autarquia.

• Sem dizer se é Fundação Pública de Direito privado ou público fica difícil.

  F.P de direito Público é criada e extinta por Lei Específica 

  F.P de direito Privado é autorizada por lei

• "Tu não me pega mais cespe..."

  O pior é que eu já falei isso antes.

• Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de INTERESSE público denomina-se Fundação Pública

  *Autarquia executa serviços típicos do Estado..

  Agora o foda é ter essa malícia na hora da prova.

  Aaaah, cespe....

• As fundações públicas podem ser CRIADAS por lei (fundação pública de direito público) ou AUTORIZADAS por lei (fundação pública de direito privado). O enunciado diz que é uma entidade criada por lei, logo, até o momento, pode ser Autarquia ou Fundação! Então como diferenciá-las? As fundações públicas exercem atividades de INTERESSE do Estado, ou seja, o Estado tem interesse em prestar a atividade, mas ela não necessariamente é uma atividade típica/exclusiva de Estado, como acontece no caso das autarquias.

  Ex.: Somente o Estado pode atuar na fiscalização do meio ambiente (por isso uma Autarquia igual o IBAMA). A fundação (a UNB, por exemplo) presta atividade de INTERESSE do estado (educação), mas que também o particular pode atuar nessa atividade.

  * Prof. Elimar Renner - Processus Concursos

• Quer dizer que as atividades típicas do Estado não são de Interesse público???  

• Melhor comentário: Einstein Concurseiro 

  kkkkkk

• Bom pelo menos todos erraram juntos, então não conta rsrsr 
  Eu marquei autarquia também, assim como vocês... Valeu
  
  Gabarito: letra C

• Em 25/06/2018, às 19:28:25, você respondeu a opção D. Errada!

  Em 15/05/2018, às 16:40:48, você respondeu a opção D. Errada!

  Em 27/04/2018, às 13:49:48, você respondeu a opção D. Errada

   

  Segundo o caro colega Einstein Concurseiro, estou no caminho correto!

• Se até o comentário da professora está errado, que dirá nós, pobres mortais (rs)

• Se isso não é a própria definição de maldade, eu não sei o que é.

• Coisas assim fazem crer que a questão foi especialmente preparada para um grupo específico dos concorrentes nesse certame, pq foge totalmente à legalidade.

• GAB DA BANCA - C
  GAB CORRETO - D

• Essa é de lascar, questão maldosa. Errei

  estou apredendo e gerou uma grande dúvida,

  Professor Erick Alves do estrátegia concurso direito administrativo, diz o texto:

  A diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquica é meramente conceitual: enquanto a autarquia é definida como um serviço público personificado, em regra, típico de Estado, a fundação autárquica é, por definição, um patrimônio personalizado destinado a uma finalidade específica, de interesse social. Porém, o regime jurídico de ambas é, em tudo, idêntico. 

  Acho que a palavra apenas na questão que faz a diferença: (apenas atividades de interesse público) ?

  Ajudem!

• kkkkkkkkk   eu Marquei D....  esse que indicou o gabarito tava muito bem chapado......  claramente a resposta é a D

• Excelente pegadinha...

  Me engrandece errar questões deste tipo.

• Fundação Pública: Autorizada.

  Fundação Pública de Direito Público: Criada

  Fundação Pública de Direito Privado: Autorizada.

• Acerta Mizeravi :/

  
  

  Em 30/07/18 às 15:10, você respondeu a opção D.

  Você errou!

  
  

  Em 16/02/18 às 12:56, você respondeu a opção D.

  Você errou!

  
  

  Em 07/01/18 às 16:52, você respondeu a opção D.

  Você errou!

  
  

  Em 28/12/17 às 23:34, você respondeu a opção D.

  Você errou!

• Errei de novo e ainda não entendi por que não é autarquia why jessssssus

• Fui seco na D... antes mesmo de terminar de ler a questão já estava procurando Autarquia... Me lasquei

• Resposta do professor do Qc :

  A questão trata da organização da Administração Pública. Analisando as alternativas:
  
  a) e b) INCORRETAS. Também pode ser exploradora de atividades econômicas, portanto não se destina apenas a atividades de interesse público.
  
  c) CORRETA. Fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, criada por lei específica, com a finalidade de desenvolver atividades de interesse público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
  
  d) INCORRETA. Autarquia é criada por lei com personalidade jurídica e patrimônio próprio, mas com a finalidade de executar atividades típicas do Estado.
  
  Gabarito do professor: letra C.

   

• Já vi algumas coisas estranhas do CESPE, mas cara....complicado.

• Errei a questão, mas depois de analisar e ler os comentários dos colegas e do professor, pude entender melhor, apesar de achar maldade da banca! hehe. 

  A banca está nos trazendo o conceito de Fundação Autárquica, ou seja, aquela criada nos mesmos moldes de uma Autarquia, porém para exercer funções sem fins lucrativos de interesse público. 

• Quem ente de a Cespe? Olhem a questão abaixo, e vejam a resposta. Não dá pra levar uma banca dessa a sério.

   

  A União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende criar uma autarquia para a execução de determinadas atividades administrativas típicas.

  Nessa situação hipotética, a autarquia deverá ser criada por

  a)

  lei complementar.

  b)

  portaria ministerial.

  c)

  decreto presidencial.

  d)X

  lei ordinária específica.

• cespe é uma rapariga mesmo!

  Fundação pública é,em regra, de direito privado AUTORIZADA por Lei e não criada por lei.

  CRIADA POR LEI, seria se fosse especificado de direito público.

• Importante se atentar para o fato de que as fundações públicas podem ser de direito púlico ou privado, conforme entende o STF. Sendo fundação publica de direito público, a mesma se equivale a autarquia, sendo denominada inclusive fundação autárquica, e assim, será criada por lei. Noutro giro, sendo fundação pública de direito privado, será apenas autorizada por lei, sendo necessário ainda o registro de seus atos constitutivos.

• Discordo pra caralho do gabarito

  cabe recurso e anulação, mas autarquia só cabe como PJD Publico...

  já as fundações cabem no direito privado e público

• ERREI COM ORGULHO

• Modo CESPE.

  Autarquias exercem exclusivamente atividades pública (executa serviços do Estado)
  Fundação Pública exercem apenas atividades de INTERESSE público (executa serviços de INTERESSE do Estado)

• Eita, fui seco da letra D pensando : Nossa, essa foi para não zerar! kkkkk lasquei-me!

• Gabarito: C

  As Fundações Públicas exercem somente atividades de CUNHO SOCIAL.
  As autarquias exercem atividades de interesse público.

  Fonte: Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo

• Cuidado com o Cespe que o Cespe te pega... te pega daqui... te pega de lá...     

• Autarquias exercem exclusivamente atividades públicas (executa serviços do Estado)
  Fundação Pública exercem apenas atividades de INTERESSE público (executa serviços de INTERESSE do Estado)

• Clara arbitrariedade da banca e nós meros concurseiros devemos nos colocar em nosso lugar e aceitar.

• Errei, como grande parte, mas analisando a questão, percebi que o gabarito está, de fato, correto.

   

  Temos que ter humildade pra aceitar que caímos na pegadinha e aprender com os erros.

• Em 06/09/2018, às 13:40:15, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 13/08/2018, às 14:42:15, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 02/08/2018, às 08:30:12, você respondeu a opção D.Errada!

   

  pra mim é Autarquia e pronto!!  71% de erros na estatística do QC

• Caí na pegadinha igual, tô comentando só pra fazer volume mesmo xD

• Cheguei aqui com a certeza de que o gabarito deveria ser alterado. Depois de ler os comentários eu continuo com a minha opinião de que o gabarito está errado mesmo. 

   

  A explicação dada para o gabarito certo da CESPE foi essa:

  Autarquias exercem exclusivamente atividades públicas (executa serviços do Estado)
  Fundação Pública exercem apenas atividades de INTERESSE público (executa serviços de INTERESSE do Estado)

   

  Desculpem-me aqueles que pensam diferente, mas se uma atividade pública está sendo exercida é porque ela é de interesse público e de interesse do Estado, seja diretamente ou indiretamente, caso contrário a atividade não deveria estar sendo exercida e a autarquia nem deveria existir. Como podemos imaginar uma autarquia que exerce alguma atividade que não seja direta ou indiretamente de interesse público e do estado? Pra que existiria uma autarquia desse tipo? Com que finalidade essa atividade estaria sendo executada? Toda autarquia é criada, pelo menos a princípio, para atender de alguma forma o interesse público. 

   

  Em relação ao gabarito divulgado pela banca, na minha opinião está errado pelo simples motivo que não podemos afirmar que uma fundação pública é criada por lei específica uma vez que fundações públicas de direito privado não o são. A criação delas é autorizada por lei específica. 

   

  Por todos esses motivos continuo a entender que o gabarito está errado. O gabarito correto é a letra D (autarquia). 

   

  O que adianta eu discrodar da CESPE? Nada. A CESPE poderia até ter colocado a letra A como gabarito. Não ia adiantar nada ficar reclamando. O bom é conhecer a questão e acertar em uma prova futura que tenhamos algo parecido, mesmo que eu discorde. 

• 
  

  # Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de INTERESSE PÚBLICO ou SOCIAL denomina-se FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO ou FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA ou AUTARQUIA FUNDACIONAL

  
  

  # Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA denomina-se AUTARQUIA

• GABARITO C

   

  " Segundo Diógenes Gasparini, fundação é um patrimônio personalizado, afetado a um fim. O patrimônio da fundação é o complexo de relações jurídicas pertencentes a um dado sujeito personalizado, porque sobre ele incidem normas jurídicas tornando-o sujeito de direitos e obrigações. Afetado a um fim significa destinado ou consagrado a perseguir uma finalidade que, no caso das criadas, instituídas ou mantidas pela Administração Pública, é SEMPRE de interesse público. Não pode haver fundação, ainda que instituída sob o figurino do Direito Privado, que possa perseguir, legalmente, interesse privado."

   

  Augustinho PALUDO, 7ª EDIÇÃO, pg. 59

• ISSO É UMA VERGONHA!

• Fundação pública - realiza apenas atividades de interesse público

  Autarquia - realiza atividades típicas do Estado

   

• Entendi nada...

• Após ter errado a 4º vez, muito obrigada a Felipe Antoni 

• Esse é o tipo de questão que separa e classifica o caboclo. 

• ENTIDADE de direito público é totalmente de ATIVIDADE de interesse público, o enunciado em momento algum fala em personalidade jurídica pública.

• Atividade TÍPICAS DO ESTADO= AUTARQUIA

  Atividade de INTERESSE PÚLICO= FUNDAÇÃO PÚBLICA

• Primeiro que Fundação não é criada por Lei, é autorizada!!

• A fundação não é criada por lei específica, é autorizada sua criação.

• Tem uma galera dando uma de Ciro Gomes pra se justificar

• Autarquia --> atividades típicas do Estado

  Fundação --> atividades de interesse público

• Fundação pública: personalidade jurídica de direito privado com autonomia administrativa e patrimônio próprio, integrante da administração indireta, sem fins lucrativos e criada por lei específica para desenvolver atividades de interesse público.

  Autarquia: personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e patrimônio próprio, integrante da administração indireta, sem fins lucrativos e criada por lei específica para desenvolver atividade típica de Estado.

• AFF.

  MARQUEI D né?! mas enfim!

• Aff... Fui com toda a sede em Autarquia!

  Autarquia= Típicas da administração

  Fundação= Não exclusiva do Estado. Cultura, pesquisa, educação... Interesse público

• fundacao de direito privado, a lei apenas autoriza sua criacao;

  se for de direto publico, sao caracterizadas como verdadeiras autarquias, a lei cria a nova entidade

• questão forte ai ein

• A fundação se caracteriza por ser um patrimônio (conjunto de bens) com personalidade jurídica.

  CC, art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

• A questão não está afirmando que toda fundação pública é criada por lei.

  Ela está caracterizando uma pessoa jurídica criada por lei, etc etc, e que, na minha interpretação, restringiu as atividades exercidas ao colocar apenas interesse público. Por mais que atividades exercidas por autarquias também sejam de interesse público, o "tom" da questão me fez crer que seria algo mais restrito/direcionado

   

  Pros espertões do "errei com orgulho" e "quem acertou, estude mais", recomendo interpretar melhor

• Deveria ser anulada essa daí 

  O enunciado não foi específico e não tem a opção correta para selecionar.

  A resposta seria Fundação Pública de Direito Público. Poís ela depende da lei específica para ser criada. Já a Fundação Pública de Direito Privado é autorizada por lei.

• "Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se"

  Se analisarmos as alternativas, veremos o seguinte:

  a) Empresa pública - AUTORIZADA POR LEI ESPECIFICA 

  b) Sociedade de economia mista - AUTORIZADA POR LEI ESPECIFICA

  c) Fundação pública - AUTORIZADA POR LEI ESPECIFICA e lei complementar define sua area de atuação e serve para atividades de interesse público.

  d) Autarquia - CRIADA POR LEI ESPECIFICA e serve para atividades do governo como os serviços públicos. 

   

  A própria constituição federal informa esses conceitos em relação a criação das entidades e em nenhum momento ela informa que as fundações públicas são criadas por lei, então creio que a questão deveria ser ANULADA. 

• Também colaborei com o percentual de quase 70% da letra D.

  
  

  Fundação pública - ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO

  Autarquias- ATIVIDADES TIPICAS DE ESTADO

  
  

  OBS.: A Fundação pública a qual é criada por lei é igualzinha a Autarquia, sendo essa a única diferença.

• Eu errei, mas acertei.

• Errei nada. Gabarito errado.

• Tipo de questão que eu nem me preocupo em ter errado!

• Assim como vários, também marquei a alternativa D, mas eis a resposta correta:

  
  

  As fundações públicas podem ser de direito privado e de direito público, onde esta última opção é considerada pelos doutrinadores uma espécie de autarquia. Destarte, a fundação pública de direito público, também denominada de autarquia fundacional, segue as mesmas regras de criação da autarquia em si.

  
  

  Devido a isso, são criadas por lei específica, existindo a partir da vigência dela

  
  

  O que vai diferenciar as fundações de direito público das autarquias é o objeto. Enquanto as autarquias exercem atividades típicas do Estado, as fundações autárquicas exercem funções de interesse público, como a assistência social e a assistência médica.

  
  

  Por isso, a alternativa é a C

• Será que a questão quis se referir as FUNDAÇÕES AUTARQUICAS?

• Art. 37 XIX CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  Reportar abuso

• mais uma pro caderno de "peculiaridades do CESPE".

• Whaaaaaat?

• Totalmente ambígua! Cespe cagou e nem se preocupou de se limpar...

• Teve algumas alterações na lei. bom prestar atenção.

• Fundações autarquicas são criadas por lei.

• helloooo?! Autarquias?!!?!?!?

• Eu errei pq realmente já fiz muitas questões e sei do posicionamento do CESPE com relação as fundações públicas...

  Tribunal Superior Cespiano e suas bizarrices

• me pegou no "criada por lei específica" que é uma característica das autarquias, se a banca estava tratando de fundações públicas de direito público, ela deveria ter sido mais clara.

  há várias formas de abordagem desse assunto e eles escolhem o jeito mais fdp possível.

• RESPOSTA: letra C;

  A diferença entre a Autarquia e a Fundação Pública está no objeto. A primeira exerce atividade típica de Estado. A segunda, funções de INTERESSE PÚBLICO (atividades que não são exclusivas de Estado), como por exemplo, assistêcia social e a assistência médica.

  Espero ter colaborado de alguma forma.

  Bons estudos a todos. 

• Gabarito C

  FUNDAÇÕES PÚBLICAS: atividades de interesse público.

  AUTARQUIAS: atividades típicas do estado.

• Fundações públicas (autarquia fundacional) - Criada por lei específica/ordinária - Desempenham funções social/atividades de interesse público, mas podem exercer atividade típica estatal

  Autarquia - Criada por lei específica/ordinária - Exerce função exclusivamente administrativa/autoadministração (típica estatal)

  Obs.: Principal erro da banca: Colocar o apenas, mas por eliminação chegava a assertiva correta, no entanto, a autarquia fundacional pode exercer atividade típica estatal (administrativa). Quando instituída, é (mas, não apenas) para exercer atividade de interesse público/função social, mas podendo exercer atividades típicas estatais.

• ESSA DAQUI ELIMINOU 90% DOS CANDIDATOS! 

  MISERICÓRDIA!!

• A questão trata da organização da Administração Pública. Analisando as alternativas:

  a) e b) INCORRETAS. Também pode ser exploradora de atividades econômicas, portanto não se destina apenas a atividades de interesse público.

  c) CORRETA. Fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, criada por lei específica, com a finalidade de desenvolver atividades de interesse público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

  d) INCORRETA. Autarquia é criada por lei com personalidade jurídica e patrimônio próprio, mas com a finalidade de executar atividades típicas do Estado.

  Gabarito do professor: letra C.

• Autarquias: Desempenham atividade típica de Estado.

  Fundação Publica: Desempenha função atípica de Estado.

  • Atividade típica de Estado é aquela que somente ente e agentes públicos podem desempenhar. Exemplo: segurança pública.

  • Atividade atípica de Estado é aquela que tanto o poder público quanto os particulares podem desempenhar concomitantemente. Exemplo: educação e saúde.

  Errei esta questão marcando como resposta a ledra D (autarquia).

  Pelo que entendi a banca considera "atividades de interesse público" como atividade atípica do Estado e portando uma atividade desenvolvida pela Fundação Publica, além de ser pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.

• Gabarito C - Fundação Pública

  Errei também essa questão, mas não me conformei. Sendo assim busquei outras fontes para entender o porquê do gabarito ser Fundação Pública. Enfim o gabarito está certo, pois fundação pública exerce apenas atividade de interesse social e sem fins lucrativos.

  Fundação Pública- Atividade interesse social - (APENAS);

  Autarquia - Atividade de interesse social (ex: INSS) e Atividade típica do Estado (Policia Administrativa , Fomento , Intervenção , Serico Público)

• Acho que o José Elias falou o essencial.

• pegadinha maldosa

  interesse público= Fundação

  intesse da Adiministração pública= Autarquia

• - Galvão!

   

  - Fala, Tino !

   

  - Vai mudar.

• Fundação Pública criada por LEI ??

• Meu Professor disse: "Quando citar PATRIMÔNIO pode marcar sem medo FUNDAÇÃO PÚBLICA"

  MISERÁVEL TAVA CERTO

• Caí feito um patinho.... =\

• MER.DA

• Será que alguém acertou essa questão? kkkk

  E foi pra nível médio....

  ABSURDOOO

• Em 07/08/19 às 11:20, você respondeu a opção D.

  Em 24/07/19 às 09:58, você respondeu a opção D.

  Preocupante :(

• Fundação pública NÃO é criada por lei ela tem sua criação autorizada por lei, logo cabe recurso... Para a questão estar 100% correta tem que dizer que sua criação depende de lei mas não criada por Lei..

• Autarquia exerce atividade típica do estado

  Fundação pública de direito público é criada por lei específica e tem as mesmas características de uma autarquia, só que exerce ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO

• Questão passível de anulação. Fundação é instituída por lei e não criada.

• Se você errou, parabéns! Está no caminho certo.

  Se você acertou, precisa estudar mais.

  Se você acertou e ainda concorda com o gabarito, tu tá com algum problema bem sério.

• Fui seco na D. Não tem como ser diferente.

• questão elaborada pelo estagiário...

• Se você acertou, continue nesse caminho... menos um concorrente.

• Que absurdo de questão Rsrs

• ABSURDO!

• Ainda bem que marquei a D, estou no caminho certo heheh

• Marquei Autarquia com gosto e o gabarito me deu desgosto rsrsrs.

• Fundação não é AUTORIZADA a sua constituição? Pensei que a LC definisse a área de atuação das mesmas. Quando eu leio o Art. 37 da CF, a única entidade da Adm. Indireta que eu vejo que precisa de LEI ESPECÍFICA para ser instituída é a AUTARQUIA.

  Questão maliciosa.

• E O BOM É Q O PROFESSOR AINDA JUSTIFICA COMO CERTA A LETRA C

• O problema é que a Cespe pode dar qualquer resposta que os professores do QC justificam!

• Respondi letra D e deu errado...

  Alguém sabe responder o pq o gabarito ser letra C?

• hummm lembrei da tal das 'fundações autárquicas' depois de ter marcado a letra D kkk nessa a Cespe foi safa, rum.

• Cespe entrando em contradição com suas próprias questões.

  Já fiz váaaaaaaaaaaaaaarias questões em que ela considera que qdo vem escrito só FP, é a FP Dir. Privado, logo não é criada por lei e sim autorizada.

  Bizarrices cespeanas...

  76% da galera que errou, vcs estão no caminho certo, desconsidere essa questão ridícula.

• NÃO ACREDITO QUE ESTÁ COMO GABARITO A LETRA "C", E MAIS AINDA EM VER QUE O PROFESSOR CONCORDOU E JUSTIFICOU.

  TODOS OS TEÓRICOS INFORMAM QUE APENAS A AUTARQUIA É CRIADA POR LEI , AS DEMAIS SÃO AUTORIZADAS.

  VERGONHA QCONCURSOS.

• Cara que questão é essa, qual foi o posicionamento adotado pela banca mesmo!!! SABER MAIS QUE A BANCA DA AZAR.

• quem "aSertou" essa ta precisando estudar mais

• o que mais me chama a atenção na questão é que, se considerá-la correta, haverá uma distinção entre "interesse público" e "atividades típicas de Estado". Alguém encontra alguma fonte diferenciando-as?

  Porque, para mim, toda atividade típica de Estado é de interesse público. Di Pietro, aliás, não indica nenhuma exceção ao princípio da supremacia pública sobre o particular ou ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

  Aliás, o decreto lei 200/67 não traz nada sobre fundações autárquicas; esse decreto apenas conceitua que fundações públicas de DIREITO PRIVADO desenvolvem atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

  Di Pietro ainda afirma que "Nos últimos anos, a tendência do Supremo Tribunal Federal vem se firmando no sentido de considerar como fundações de direito público todas as que desempenhem atividade estatal e se utilizem de recursos públicos".

  Enquanto isso, o decreto lei 200/67 define a autarquia como "entidade dotada... para executar atividades típicas da Administração Pública".

  Quem concordou com o gabarito, saberia explicar qual a diferença entre "atividade estatal" e "atividades típicas da Administração Pública"?

  Para mim, se se considerar a letra c) como correta, deve-se considerar a d) também, pois na teoria e na prática não há diferença entre fundação autárquica e autarquia.

• Ué...não é Autarquia? Cespe mermã te decide!!!!

• Absurdo!!!

• A questão mais odiada do direito adm Cespe é essa sem dúvidas :(

• o Gabarito certo é Fundação Pública. A questões falou : "... criado por lei ESPECIFICA..."

• Fundações Públicas não são criadas por Lei Específica, são AUTORIZADAS por lei específica. A resposta correta é Autarquia.

• A questão trata da organização da Administração Pública. Analisando as alternativas:

  a) e b) INCORRETAS. Também pode ser exploradora de atividades econômicas, portanto não se destina apenas a atividades de interesse público.

  c) CORRETA. Fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, criada por lei específica, com a finalidade de desenvolver atividades de interesse público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

  d) INCORRETA. Autarquia é criada por lei com personalidade jurídica e patrimônio próprio, mas com a finalidade de executar atividades típicas do Estado.

  Gabarito do professor: letra C.

  Obs: Vi alguns comentários dizendo que a Fundação Pública é autorizada por lei, mas isso ocorre apenas nas FP de direito privado e tem regime híbrido, já nas de direito público, as FP são criadas por lei, mesmo regime das autarquias (fundação autárquica).

  Acredito que o erro da questão está aí, ela estava se referindo as fundações de direito público, já as autarquias possuem a finalidade de executar atividades típicas do Estado.

• É só verificar a Estatística... Até os mestres, pós doutorado e até mesmo quem elaborou a questão: errou

• A pessoa que "aSertou" essa, errou! Volte a estudar kkkkk

• Autarquia exercer alguma atividade que não seja de interesse público?

• O Estado sou eu!!!!

• CRIADA por lei específica COMO PODE SER FUNDAÇÃO? KKKKKKK

• Nunca fiquei tão feliz em errar.

• Essa entidade é a Fundação Pública de Direito Público, mais conhecida como Fundação Autárquica ou Autarquia Fundacional. Ela é criada por lei, como a Autarquia.

• FUNDAÇÃO - ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO.

  AUTARQUIA - ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO.

  A questão se refere à Fundação Pública de Direito Público (espécie de autarquia, criada por lei).

  Eu também errei, mas não erro nunca mais!

• LETRA C

• Fui em AUTARQUIA e errei. xD

• Quase cai da cadeira....

• Autor: Patrícia Riani, Assistente Legislativa na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado., de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Internacional Público, Legislação Federal, Direito Ambiental, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

  A questão trata da organização da Administração Pública. Analisando as alternativas:

  a) e b) INCORRETAS. Também pode ser exploradora de atividades econômicas, portanto não se destina apenas a atividades de interesse público.

  c) CORRETA. Fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, criada por lei específica, com a finalidade de desenvolver atividades de interesse público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

  d) INCORRETA. Autarquia é criada por lei com personalidade jurídica e patrimônio próprio, mas com a finalidade de executar atividades típicas do Estado.

  Gabarito do professor: letra C.

  grande resposta do qc, só Deus na causa, explicou nada o erro da questão, igual o prof arenildo kk

• errei , mas aceito o gabarito,nessa minha curta jornada já aprendi que a principal regra é jogar a regra do jogo , talvez na prova a grl acertou , pois desconfiou de uma questão tão "fácil ". nós aqui no aconchego do lar , vamos direto marcando, tem uma grl nos comntaríos que vai erra sempre pois fundação PÚBLICA tb são criadas por lei , tem uma doutrina que fala que a diferença é que elas fazem atividades atipicas de estado .

• c) CORRETA. Fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, criada por lei específica, com a finalidade de desenvolver atividades de interesse público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

  COMENTÁRIO DA PROFESSORA DO QC.

  O site que era para nos ajudar, acaba atrapalhando com cometários errados e supérfluos.

• ???

  Fundação Pública

  Direito público: (CRIADA por lei);

   

  Direito privado: (Criada por Particular) (AUTORIZADA por lei).

  Acho que o que fez muitas pessoas errarem (como eu) foi que a questão não especificou se seria de Direito Público ou Privado! :(

• O CESPE me faz pensar que estou retroagindo. Desde quando a FP é criada por LEI, ela é autorizada por LEI ESPECÍFICA.

  Meu DEUS, CESPE para de fazer questões com destinatários certos. Isso é desumano.

• Se criada por lei, trata-se de fundação pública, que realizará atividades de interesse público, sem fins lucrativos, conforme preceitua o art. 5º, II do DL 200/67.

  As Fundações Públicas diferenciam-se das privadas, além de seu regime jurídico, no mecanismo de criação: as públicas devem ser criadas por lei, enquanto as privadas são autorizadas por lei e prescindem de registro em cartório.

  ____________________________________________________

  Comentário do usuário ANDERSON JOW:

  FUNDAÇÃO - ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO.

  AUTARQUIA - ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO.

  A questão se refere à Fundação Pública de Direito Público (espécie de autarquia, criada por lei)

• Não sei se fico mais indignado com a questão ou com o comentário da professora.

  Se a fundação pública for de direito público até estaria correto dizer que a criação ocorre por lei específica (autarquia equiparada)

  Se a fundação pública for de direito privado, a premissa anterior já não é mais válida, uma vez que a lei simplesmente autoriza a criação.

  A questão deixa em aberto, com a alternativa falando apenas em: fundação pública.

  Não temos bola de cristal para saber se ela está se referindo a de direito público ou privado, desta feita, a resposta menos errada seria "autarquias" - letra D

  Quanto ao comentário da professora: além de ratificar o gabarito da questão, piora a situação ao dizer que a fundação de DIREITO PRIVADO é CRIADA por lei específica, quando neste caso, é autorizada...

• CF/88

  Art. 37, inc XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  DL 200/67

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

  § 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. 

  Segundo José dos Santos Carvalho Filho: é dominante a corrente que defende a existência de dois tipos de fundação pública: as fundações de direito público, de natureza autárquica, criadas por lei, e as fundações de direito privado em que a lei apenas autoriza a sua criação.

• Eis aí a Famigerada Jurisprudencia CESPIANA

• É o caos na terra

• O examinador da Cespe tá com o nome anotado naquele lugar viuuu

  pqpqpqqpq

• cara, conseguiram criar uma semelhança entre autarquia e fundação? e o detalhe é minusculo ainda...

• Fundação: Apenas atividades de interesse público = ATÍPICA de estado

  Autarquia: atividade TÍPICA de estado

  acho q é isso

• Ta esquisito isso aí!

  Fundação em questões CESPE é personalidade jurídica de direito público.

  Autarquia - lei cria

  Fundação - lei autoriza.

  "Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica"

• q questão lixo kkkk vai tomar no cool cespe

• Concordo absolutamente com o colega Cassiano (@qciano).

  Autarquia - lei cria

  Fundação - lei autoriza.

  "Art. 37 XIX CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

• Gabaritos errados acontecem mesmo, infelizmente, mas sigam com a consciência limpa de que sabem a matéria.

• é sério?

• De fato, o objeto da autarquia é o exercício de “atividades típicas” de Estado. Essa é a finalidade legítima das autarquias, conforme se extrai do art. 5.º, I, do DL 200/1967. Quanto às fundações públicas, deve-se diferenciar sua configuração como de direito público ou de direito privado, e aqui reside o erro da questão, que adotou, genericamente o termo "fundação pública" como alternativa correta.

  Afirmar que as fundações exercem apenas atividades de interesse público sem distinguir o regime de direito a qual a entidade está submetida torna a questão incompleta e, por isso, nula. Caso a fundação pública seja de direito público, seu objeto será definido na lei de instituição (equiparada às autarquias) e não será, necessariamente, o indicado na questão.

  Destaco:

  O objeto das fundações privadas deve ser o desempenho de atividades sociais, tais como (art. 62, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei 13.151/2015): assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; e atividades religiosas.

  Em relação ao objeto das fundações estatais, o tema depende da interpretação conferida ao art. 37, XIX, da CRFB, que exige lei específica para instituir autarquia e autorizar “a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Entendemos que a exigência de lei complementar para definição do objeto das fundações aplica-se apenas às fundações estatais de direito privado, em razão da expressão “nesse último caso”, mas não compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais de direito público, cujo objeto pode ser definido por lei ordinária.

  A lei complementar, no caso das fundações estatais de direito privado, e a lei ordinária, na hipótese de fundações estatais de direito público, que definirão o objeto das fundações, são de competência de cada Ente federado.

  Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

• Se você acertou, você errou.

  Se você errou, marcando a letra D, parabéns, você está no caminho certo.

• Uma dúvida: Porque a questão não foi anulada ????

• Parabéns para os que erraram esta questão!

  O professor do QC justificou o gabarito.

  kkkkkkk.

  Muito fraco!

• É brincadeira essa questão, meu Deus!!

• Maluco, e por acaso as atividades típicas do Estado não são de interesse público? Kkkkkkkk.

• Entendi foi nada.

• já perceberam que os professores que comentam as questões sempre babam o ovo das bancas examinadoras e

  fecham os olho perante as atrocidades que essas bancas fazem? os professores sempre arranjam um jeito de justificar as palhaçadas!

• Já fiz mil vezes essa questão, sempre marco D. rsrs

  Oh céus! Oh vida!

• Esse questão deveria ser anulada pois: "Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica.."

  Art. 37/CF XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

• Os professores nem se dão ao trabalho de olhar os comentários e analisar as dúvidas dos alunos. Fala sério!

• Fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, criada por lei específica, com a finalidade de desenvolver atividades de interesse público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

• é muita noiaaa doidooooo

• Entendo que essa questão deveria ser anulada, pois o comando da questão é ambíguo, uma vez que pode ser perfeitamente entendido como FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIA ESPECIAL OU FUNDAÇÃO AUTARQUICA), bem como por AUTARQUIA. Vale ressaltar também, que a alternativa C não mencionou qual a personalidade jurídica da FUNDAÇÃO PÚBLICA.

• Dá pra perceber pelo tipo das questões de Dir. Adm. dessa prova que o examinador é bem fraquinho.

  Dica: esqueça essa questão, e passe pra próxima.

• O gabarito da banca foi a letra C. Bom, de fato, as fundações públicas podem ser criadas por lei específica e a área de atuação delas é ligada às atividades de interesse público. Contudo, temos dois problemas. Primeiro que nem toda fundação é criada por lei específica, pois existem fundações cuja criação é autorizada por lei específica (são as fundações públicas de direito privado). Outro problema é que as autarquias também exercem atividades de interesse público. Costuma-se dizer que as autarquias exercem atividades típicas de Estado, mas isso não deixa de ser atividade de interesse público. Logo, tanto a letra C como a letra D estão corretas (sendo que a D é até “mais correta”). Na época, sugerimos que nossos alunos entrassem com recurso pedindo a anulação, mas a banca manteve o gabarito. 

  Estratégia Concursos.

• Questão deveria ser anulada

  APENAS a Autarquia pode ser criada por lei específica.

  Já a Fundação Pública é somente autorizada e não é criada por lei especifica, mas por lei complementar.

  CF/88

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  -

  "A Constituição Federal no seu art. 37, XIX, prescreve que a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão através de lei específica criar a Autarquia e autorizar a criação da Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública." Professor Carlos Barbosa

• Bela questão! Tá vendo que dá pra fazer questão difícil sem aloprar, cespe? Mzrv!

• Putz! E as fundações de direito privado??

• A banca foi infeliz nesta questão deixando margem para possível anulação. Autarquias são criadas por lei, a não ser que a banca esteja se referindo as chamadas "autarquias fundacionais" ou "fundações autárquicas" que possuem características de autarquias mas são denominadas fundações.

• Questão de técnico administrativo com 75% de erros.

• o problema é que o Supremo também já decidiu que decisões judiciais não podem se imiscuir em conteúdo de questões de concurso...voce que lute!

• Ué! Mas o cespe não adota as FPs, por via de regra, de Direito privado? logo ela seria autorizada por lei específica e não, criada. :/

• Gabarito: Letra C

  Questão extremamente confusa!

  Vejamos o que diz a literalidade do Decreto-Lei nº 200/67, com a redação dada pela Lei 7.596/87:

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

  As Fundações Públicas devem se destinar às atividades que de alguma forma tenham um fim coletivo, como relacionadas à assistência social, médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa e atividades culturais, todas de relevo coletivo o que justifica a vinculação de bens e recursos públicos para sua realização.

• Tem gente que ainda defende essa banca com unhas e dentes...tem questões que não basta você saber a matéria, tem que contar com a sorte do examinador não ter fumado uma maconha antes...Depois que falo que prefiro FCC a Cespe ainda o povo quer me xingar kkkkkk

• Em 09/03/20 às 10:49, você respondeu a opção D. Você errou!

  Em 22/03/19 às 14:16, você respondeu a opção D. Você errou!

  Observação importante! 70.52% dos estudantes erraram essa!

• Quando eu acho que to indo bem vem a Cespe e me dá uma rasteira

• questão confusa quanto à Fundação pública ser em regra de direito privado, mas tem uma parte que define a questão:

  Autarquia - exerce atividades típicas do Estado

  Fundações públicas - exercem atividades de interesse do Estado

• No mínimo, deveria ser Anulada...

• Uma autarquia NÃO pode ser criada para exercer uma atividade econômica, assim como a fundação pública também NÃO!

• Redação horrorosa.

• EU FUI SECO EM AUTARQUIA...

  FUNDAÇÃO PÚBLICA NÃO É AUTORIZADA POR LEI??!!!

• Essa banca só passa raiva, sem noção demais... Olhem isso, questões com a mesma pergunta e respostas diferentes:

  Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 2

  As fundações são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar de forma descentralizada atividade típica de Estado.(ERRADO)

  Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 1

  Fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ligadas à administração indireta.(CERTO)

  (CESPE - MC - 2013) 

  Fundação pública  é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. (ERRADO)

  (CESPE – FUB - 2016)

  Fundações públicas são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público (errado)

• Decidi esquecer que essa questão existe. Fod@-se.

• Eu marquei autarquia, errei, mas sinceramente: tô nem aí! Fundação pública não é criada, e sim autorizada por lei. Ponto.

• Acertei essa questão maldosa pelo seguinte macete: Atividades de natureza pública = autarquia. Atividades de interesse público = fundações.

• Pior é o comentário do professor do QC, afirmando que a fundação é criada por lei. Eu, heim. Examinador despreparado sim e professor que passa pano também.

• Questão anulável, pois FP é autorizada por lei espeífica. A realização de atividades de interesse público não corrige o erro de que ela é autorizada por lei específica e não criada.

• Tá ruim pra você, também tá ruim pra mim, tá ruim pra todo mundo(?) a vida é assim...

• DL200/67:

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. 

  CF/ art. 37: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

  Só pela forma de criação não é possível aceitar a Fundação Pública como resposta mas pela essência do serviço público sim pois:

  Pelo critério da prestação do serviço público as Autarquias são por excelência prestadoras de serviço público que exigem o Poder Público em sua prestação. Porém as Fundações prestam serviços de Interesse público que podem ser prestados pelo Estado e por pessoas privadas, eis a pegadinha da questão. A Fundação Pública de Direito Público criada por lei como a Autarquia recebe o nome de Fundação Autárquica ou Autarquia Fundacional, são prestadoras de serviços de INTERESSE PÚBLICO.

  PORTANTO a C ESTÁ CORRETA.

• Acertar uma questão sobre Fundações nessas bancas virou loteria... Haja!

• Se o tema for Fundação Pública é melhor deixar sem resposta. O CESPE não tem conceito definido.

• FP pode ser criada por lei também, nesse caso ela terá a mesma natureza das autarquias.

• "Sorria e acene Kowalski, apenas sorria e acene." Capitão - Pinguins de Madagascar.

• Os burocratas do cespe não diferenciam fundações publicas e governamentais para, justamente, definir ogabarito da questão logo após a prova para aumentar o índice de candidatos errando a questão

• Típica questão "loteria" banca coloca duas respostas que podem ser consideradas corretas e "escolhe" qual gabarito "deve" ser o oficial.

  Em casos como esse não se pode contestar, apenas deitar, rolar e chorar.

• É simples: AUTARQUIA : É CRIADA POR LEI; FUNDAÇÃO PÚBLICA: LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO. É um absurdo em uma situação como essa eles quererem legislar.

• A autarquia pratica atividade típica de estado e a fundação de interesse público.

• GENTEEEEEEEEEEEE

  CRIADA POR LEI SOMENTE AUTARQUIA! FUNDAÇÃO É AUTORIZADA POR LEI

  FALA SÉRIO, CESPE!

• Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

  Fonte: Google

  Essa questão deveria ser anulada.

• OI? kkkkk, loucura. Já tinha me esquecido das bizarrices do CEBRASPE.

• Essa questão é ABSURDA, eu sempre acerto mas erro.

• Se vc que marcou a letra D parabéns vc acertou!

• Imoralidade isso. Não se avalia mais conhecimento, busca-se prejudicar as pessoas que estudam. Mil vezes canalhas.

• A fundação pública é criada por lei específica? absurdo!!!!!!!

• Ainda bem que errei

• Gente, use a esperteza: o que está em seu poder você pode controlar. As invenções da banca não podemos controlar mas podemos ir pelo caminho mais seguro. Veja:

  • ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO --> autarquia
  • ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO --> fundações

  Esses conceitos estão em doutrinas, então é assim, infelizmente.

  Mesmo que a banca traga outra informação que conflite no enunciado vá sempre pelo caminho mais seguro.

  Eu já errei essa questão e agora eu acertei por estar mais "esperta" nessas pegadinhas.

• Autarquias --> Atividades típicas do Estado.

  Fundações públicas -->Atividades de interesse público.

• Fundação pública de direito público: criada por lei, é conhecida como “fundação autárquica”.

  Fundação pública de direito privado: instituição autorizada por lei.

• SEM JUSTIFICATIVA...CESPE tropeçou nas próprias pernas, são autorizadas e NÃO criadas.

• 4º vez que erro a mesma questão...

Questão 2541355

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Teoria das nulidades

A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou

• A. interesse.
• B. conveniência.
• C. legalidade.
• D. oportunidade.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  ANULAÇÃO

   

  Motivo : A invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e SEMPRE ocorre por razões de ilegalidade.

   

  Legitimidade : Poder Judiciário e Administração pública (Poder Executivo)

   

  Tipo de ato : QUALQUER ATO seja ele vinculado ou discricionário desde que contenha vício insanável. ( inclusive enunciativos)

   

  Efeito : Ex Tunc (retroativo) , ou seja , desfaz as relações dele resultantes. Exceção : Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé (Ex Nunc) ... resguardam o direito adquirido.

   

  Limite temporal : 5 anos para anular os atos , salvo se a parte que foi beneficiada pelo ato estava de má-fé.

• Poder Judiciário não pode analisar a conveniência ou oportunidade dos atos administrativos. 

•  a) interesse. (Revogação)

   b) conveniência (Revogação)

   c) legalidade (Anulação). Gab.

   d) oportunidade (Revogação)

  Obs.: CONSIDERANDO A ADMINISTRAÇÃO E O JUDICIÁRIO.

• RESUMINDO:

   

  1) ANULAÇÃO = MOTIVO DE ILEGALIDADE --> EFEITOS EX-TUNC  --> TANTO ATO VINCULADO COMO DISCRIONÁRIO 

   

  2) REVOGAÇÃO = MOTIVO DE INCOVENIÊNCIA OU INOPORTUNIDADE  --> EFEITOS EX-NUNC  --> APENAS ATO DISCRICIONÁRIO

   

   

  GAB C

• GABARITO:C
  
   

  Anulação

  
  Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. [GABARITO]

   

  Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. [GABARITO]
  
   

  A elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.

   

  O princípio da legalidade foi consagrado através da fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine lege.

   

  O princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais (garantia do indivíduo contra o Estado, jamais pode ser usado pelo Estado contra o indivíduo).

  
  O princípio da legalidade é o pilar do chamado Garantismo, corrente ideológica que prega a existência de um poder punitivo mínimo do Estado em face ao máximo de garantias aos indivíduos.
   

  
  Legalidade Formal e Legalidade Material

  
  A chamada legalidade formal corresponde à obediência aos trâmites procedimentais previstos pela Constituição Federal para que determinado diploma legal possa vir a fazer parte do ordenamento jurídico. É a regularidade no processo legislativo de produção da lei.

   

  Por outro lado, a legalidade material corresponde à conformidade do conteúdo do diploma legal frente aos direitos e garantias fundamentais. É amoldar-se a lei ao conteúdo dos direitos e garantias fundamentais.

   

• Anula por motivo de ilegalidade 

   

  Revoga por motivo de inoportunidade ou conveniência 

• Correta, C
  
  Legitimidade > é quem tem a prerrogativa de anular o ato administrativo: tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração Pública.
  
  Anulação:
  
  Quem pode anular ? Tanto o Poder Judiciário, quanto a própria Administração Pública. (poder da autotutela)
  
  Quando anular ? Quando um ato administrativo for praticado com vício insanável de ilegalidade, ou seja, quando o ato for praticado sobre a ilegalidade.
  
  Qual efeito jurídico da Anulação ? A Anulação de um ato administrativo tem efeito EX TUNC, ou seja, é um efeito retroativo, em que o ato será anulado desde o momento em que foi praticado.
  
  Quais atos administartivos comportam a anulação ? Tanto os atos Vinculados, quanto os atos Discricionários, estes, sempre sobre o aspecto da legalidade, visto que o poder judiciário não pode adentar no mérito administrativo (motivo e objeto) presente nos atos discricionários e requisito de eficácia para a revogação destes atos.

• Anulação é ilegalidade. Revogação, por sua vez, tem a ver com o próprio mérito. Enquanto na anulação o poder judiciário também pode fazê-lo caso provocado, na revogação somente a Administração pública pode fazê-lo.

   

   

  Uma máxima da Ratio Studiorum dos jesuítas: "A repetição, com correção até a exaustão leva à perfeição". Repetir, repetir, corrigir, corrigir, acertar, acertar...

   

• A anulação se dá por motivos  LEG :

  LEG itimidade

  LEG alidade

  Autoria própria, acabei de improvisar.rsrs.  Espero que ajude alguém. Abraço!

   

• Anulação: LEGITIMIDADE E LEGALIDADE

  Revogação: OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA 

• GABARITO C

   

  Segue Dica:  

   

  CONVÉM => REVOGAR   

  LEGAL => ANULAR

• legalidade

• Anulação- motivos- legalidade 

  Revogação- motivos- oportunidade e conveniência  

• Li rápido pra caramba e marquei errado. Que burro!        KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK :((((( KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• A cidadã já tem decorado 'motivo de..' aí vai seco kkkk

• Anulação: legitimidade e legalidade

  Revogação: oportunidade e conveniência

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
  
  • Extinção dos atos administrativos:
  
  - Anulação: "é a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade, ou seja, o ato é extinto por conter vício" (CARVALHO, 2015).
  - Revogação: "é a extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade e conveniência, ou sej,a por razões de mérito" (CARVALHO, 2015).
  - Cassação: "ocorre a cassação nas hipóteses em que o ato administrativo é extinto por ilegalidade superveniente em face do descumprimento dos requisitos impostos para a sua expedição pelo beneficiário" (CARVALHO, 2015).
  - Caducidade: "trata-se de extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido" (CARVALHO, 2015).
  A) ERRADA, pois a revogação é fundada nas razões de interesse público - conveniência ou oportunidade (MAZZA, 2013). 
  B) ERRADA, uma vez que a revogação que é por conveniência ou oportunidade. 
  
  
  C) CERTA, segundo Carvalho Filho (2018), "a anulação da licitação é decretada quando existe no procedimento vício de legalidade". 
  D) ERRADA, tendo em vista que a revogação que é por oportunidade ou conveniência. 
  
  Referências: 
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2014. 
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
  
  Gabarito: C
  

• GABARITO: C

  ANULAÇÃO = MOTIVO DE ILEGALIDADE --> EFEITOS EX TUNC --> TANTO ATO VINCULADO COMO DISCRICIONÁRIO 

  REVOGAÇÃO = MOTIVO DE INCONVENIÊNCIA OU INOPORTUNIDADE --> EFEITOS EX NUNC --> APENAS ATO DISCRICIONÁRIO

  Dica do colega Lucas Ferreira

• LETRA C

• Outras questões ajudam a entender:

  Ano: 2018 Banca: CESPE/CEBRASPE  Órgão: IPHAN 

  A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos. (gab. CERTO).

  LEI 9.784/99 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  Ano: 2018 Banca: CESPE/CEBRASPE  Órgão: FUB 

  Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal. (gab. CERTO).

  Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou legalidade.

• Gabarito Letra C

  "a anulação da licitação é decretada quando existe no procedimento vício de legalidade" Carvalho Filho

  -

  ATENÇÃO

  Anulação: legitimidade e legalidade

  Revogação: oportunidade e conveniência

• Alternativa C. LEGALIDADE.

  Oportunidade, conveniência e interesse estão dentro do ROL da REVOGAÇÃO.

• ALternativa c: Legalidade

• Gabarito C Atos ilegais são anulados. Atos inconvenientes e inoportunos são revogados.

Questão 2541358

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de

• A. destituição de cargo em comissão.
• B. suspensão.
• C. demissão.
• D. advertência.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  LEI 8112

   

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

   

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• Gabarito C

  Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

   

• SÓ RELEMBRANDO:

   

  > APURAÇÃO =  PROCEDIMENTO SUMÁRIO

   

  > PENALIDADE = DEMISSÃO

   

   

  GAB C

• GABARITO:C
  
  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
  
   

         Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

          I - crime contra a administração pública;

          II - abandono de cargo;

          III - inassiduidade habitual;

          IV - improbidade administrativa;

          V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

          VI - insubordinação grave em serviço;

          VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

          VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

          IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

          X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

          XI - corrupção;

          XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; [GABARITO]

          XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
   

• Correta, C
  
  Uma observação importante:
   

  Lei 8.112/90 - Art. 137 Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI:

  
  Corrupção;
  Improbidade administrativa;

  Lesão aos cofres públicos;

  Aplicação irregular de dinheiro público;      

  Crime contra a administração.

• Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
  c Art. 37, XVII, da CF.
  § 1o A proibição de acumular estende‑se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas
  públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

  § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
  § 3o Considera‑se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com
  proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na
  atividade.
  c § 3o acrescido pela Lei no 9.527, de 10-12-1997.
  Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único
  do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
  c Caput com a redação dada pela Lei no 9.527, de 10-12-1997.
  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de
  administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem
  como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital
  social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
  c Parágrafo único com a redação dada pela MP no 2.225-45, de 4-9-2001, que até o encerramento desta edição não havia
  sido convertida em Lei.
  Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido
  em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que
  houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos
  órgãos ou entidades envolvidos.

• Gabarito C.

   

  Complementando a ótima observação do Patrulheiro Ostensivo....segue um mnemônico:

   

  Lei 8.112, Art. 137, § único + Art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI:

   

  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por CLICA:

  Corrupção;

  Lesão aos cofres públicos;

  Improbidade administrativa;

  Crime contra a administração pública;

  Aplicação irregular de dinheiro público;      

   

   

  ----

  "Pergunte-se: o que estou fazendo hoje, está me aproximando de onde quero estar amanhã?"

• Terá 10 D pra para fazer a opção!

•  

  Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:                      

          I - a juízo da autoridade competente;

          II - a pedido do próprio servidor.

  Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão,

  nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132,

  IV - improbidade administrativa;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  XI - corrupção; -----implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

   

• Mas somente hipótese é o suficiente para causar demissão? Não seria "Na comprovação"

• demissão!

• GABARITO: LETRA C

   

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

• acumulacao ilegal gera demissao

• *Apenas Demissão:

   

  II - abandono de cargo;

   

   III - inassiduidade habitual;

   

   V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

   

  VI - insubordinação grave em serviço;

   

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

   

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

   

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 

   

  DEMISSÃO INDISPONIBILIDADE DOS BENS

   

  1-Aplicação irregular do Dinheiro Público

  2-Improbidade Administrativa

  3-Lesão aos Cofres Públicos

  4-Corrupçaõ

   

  DEMISSÃO NUNCA PODERÁ FAZER CONCURSO FEDERAL

   

  1-Aplicação irregular do Dinheiro Público

  2-Improbidade Administrativa

  3-Lesão aos Cofres Públicos

  4-Corrupçaõ

  5-Crime contra a Administração 

   

   

  ART 132 Da Lei 8.112

   

• O funcionário se não optar por um cargo, irá ser demitido. Nessa a ADM ainda da uma colher de chá pro camarada, mas se ele bater no peito e falar que é o brabo e passou em 2 concursos, e ficará nos dois, no final das contas ficará sem nenhum.

  
  

  
  

  Ouvi isso do professor e nunca mais esqueci.

  
  

  Bons estudos!

• LEI 8.112/90

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

• Gab.: C.

  Antes, ele será chamado e ordenado a optar por um dos cargos; se não o fizer no prazo legal, aí sim, será demitido.

• A alternativa "A" também não está correta?

• Só não entendi o sentido, optar por um dos cargos não seria uma forma de advertência, enfim, decorar o Art. 132 da lei 8112/90

   Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas , mesmo não havendo lógica

• Bati um pouco a cabeça, mas entendi por que a "alternativa A" não está certa:

  São 02 as hipóteses de cargo em comissão: aquela ocupado por funcionário por nomeação EFETIVA(cargo de confiança e concursado) e aquela de livre nomeação em COMISSÃO.

  A destituição se aplica TANTO nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão quando o ocupante do cargo comissionado NÃO FOR DE CARGO EFETIVO.

  Sem delongas, é a inteligência do artigo 135 da Lei:

  Art. 135.  A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

  A outra hipótese é de destituição do cargo em comissão DE CONFIANÇA. O servidor pode perder a função comissionada DE CONFIANÇA, mas não necessariamente perder o CARGO EFETIVO.

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Transgressões do art. 117:

  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 

  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

  XV - proceder de forma desidiosa;

  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  Abraço!!!

• Gab.: C.

  Antes, ele será chamado e ordenado a optar por um dos cargos; se não o fizer no prazo legal, aí sim, será demitido.

  Abraços e até a posse!

• Olá concurseiros!

  Trago hoje duas questões da Banca Cespe que mostram o posicionamento dela com relação aos CARGOS EM COMISSÃO.

  Sabe-se que esses cargos são declarados em LEI de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente. Porém, paira a dúvida, em se tratando da saída do cargo mediante PUNIÇÃO, como esta se dará ou poderá se dá? Apenas por DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO ou também poderá acontecer mediante o instituto da DEMISSÃO (que é a regra para o detentor de cargo EFEITVO)???

  Pois bem, vamos às questões!!!

   

  1 - (CESPE) No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.

  De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.

  GAB.: E

  __________________________________________________________

   

  2 - (CESPE) No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

  Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.º 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a penalidade de destituição do cargo em comissão.

  GAB.: C

  __________________________________________________________

   

  O Artigo 135 da LEI 8112/90 possui o seguinte texto: 

  "A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão."

  Ou seja, aquele servidor vinculado à administração UNICAMENTE através de cargo em comissão está sujeito a sofrer a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO caso cometa faltas funcionais que para o detentor de cargo EFETIVO ensejasse DEMISSÃO ou SUSPENSÃO.

  Porém sabemos que o ocupante de cargo em comissão pode ser também (simultaneamente) ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, este estará sujeito, diante do cometimento de falta grave, à penalidade conhecida como DEMISSÃO.

  Obs.: Logicamente em todos os casos citados as penalidades só acontecem após apuração mediante regular processo administrativo disciplinar, sempre assegurado ampla defesa e contraditório.

  EM RESUMO: A questão 01 está errado por ter deixado aberta a possibilidade desse ocupante de cargo em comissão ter como único vinculo o cargo em tela ou mesmo ser ocupante simultaneamente também de um cargo efetivo. Sendo assim, no segundo caso, a demissão seria, SIM, possível.

  A questão 02 está correta justamente porque restringiu o vínculo do servidor unicamente a um cargo em comissão. Aí tranquilo, basta aplicar o  artigo 135 da LEI 8112/90.

  Está é a maneira como a CESPE vem interpretando essa matéria.

  PARA MAIS DICAS ME SIGAM NO INSTA: @oruansantosap

• A questão indicada está relacionada com agentes públicos. 
  
  • Proibição de acumulação de cargos
  
  Conforme indicado no artigo 37, XVI da Constituição Federal é vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto quando houver compatibilidade de horários, respeitado o disposto no inciso XI - teto de vencimento ou subsídio: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 
  
  
  O inciso XVII do respectivo artigo estende a vedação as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. 
  Segundo Di Pietro (2018) há outras referências na Constituição Federal de 1988 no que diz respeito à acumulação de cargos, quais sejam: 
  - artigo 38, III - que admite a possibilidade do servidor que se tornar vereador continue exercendo o seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários (receberá remuneração de servidor e de vereador); 
  - artigo 142, § 3º, III - proíbe o militar da ativa das Forças Armadas de aceitar cargo ou emprego público civil permanente, sob pena de passar para a reserva. Informa-se que o militar poderá aceitar cargo, emprego ou função temporária não eletiva, mas enquanto estiver na respectiva situação, deverá ficar agregado ao quadro e apenas poderá ser promovido por antiguidade, contando o tempo de serviço somente para aquela promoção e transferência, sendo depois de dois anos de afastamento, transferido para a reserva; a mesma norma se aplica aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do artigo 42, § 1º;
  - artigo 95, parágrafo único, inciso I, da CF/88. "Artigo 95 Os juízes gozam das seguintes garantias: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério". 
  - artigo 128, § 5º, II, d) , da CF/88. "Artigo 128 O Ministério Público abrange: § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério". 
  • Lei nº 8.112 de 1990:
  
  Artigo 127 São penalidades disciplinares:
  
  I - advertência;
  II - suspensão;
  III - demissão;
  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
  V - destituição de cargo em comissão;
  VI - destituição de função comissionada. 
  
  Artigo 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  
  
  I - crime contra a administração pública;
  II - abandono de cargo;
  III - inassiduidade habitual;
  IV - improbidade administrativa;
  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
  VI - insubordinação grave em serviços;
  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;                                                                                                                                                    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;                                                                                        IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;                                                        X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;                                                        XI - corrupção;                                                                                                                                      
  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. 
  
  A) ERRADO, os artigos 135, 136 e 137 da Lei nº 8.112 de 1990 tratam da destituição do cargo em comissão. No artigo 135 é indicada a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo, que será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. 
  B) ERRADO, já que a suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias, com base no artigo 130, da Lei nº 8.112 de 1990. 
  C) CERTO, com base no artigo 132, XII, combinado com o artigo 127, III, da Lei nº 8.112 de 1990. 
  Conforme exposto por Rafael Oliveira (2019) a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas gera a demissão do servidor. Salienta-se que a respectiva penalidade não é aplicada imediatamente. Ao detectar a acumulação ilegal de dois cargos, fora das hipóteses previstas na CF/88, o servidor será notificado para optar por um dos cargos no prazo de dez dias. Caso o servidor opte dentro do prazo, restará configurada a boa-fé do servidor e o referido será exonerado do cargo, sem aplicação da penalidade. Apenas na hipótese de acumulação ilegal e comprovada a má-fé será aplicada a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria - art. 133, caput, da CF/88.
  D) ERRADO, pois a advertência é aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição do art. 117, incisos I a VIII e XIX, com base no artigo 129, da Lei nº 8.112 de 1990.
  
  "Artigo 117 Ao servidor é proibido:
  
  
  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
  III - recusar fé a documentos públicos;
  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
  
  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou partido político;
  
  XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado". 
  
  Gabarito: C
  
  Referências:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 7 ed. São Paulo: Forense, 2019. 
  

• Mas a demissão só irá ocorrer no caso de má-fé, não?

  § 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. 

• Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de demissão.

• Gabarito''C''.

  Conforme lei 8112/90:

  "Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  [...]

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;"

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• Lembrando que, no caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor é notificado para apresentar opção pelo cargo no qual vai continuar. Se for omisso, é utilizado o procedimento sumário para a apuração da conduta.

  Lei 8.112: Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:                  

  I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração                  

  II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;                 

  III - julgamento.

• GAB: DEMissÃO

  o CEspe sempre vem trazendo esse tipo de questão!

• NA PRATICA ISSO NEM ACONTECE MAIS SE O SERVIDOR EFETIVAMENTE TRABALHAR NOS DOIS CARGOS, OS TRIBUNAIS TEM CONSIDERADO,NO MAXIMO UMA IRREGULARIDADE.

• Artigo 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviços;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;                                                                          

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;                                            

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;                            

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;                            

  XI - corrupção;                                                                    

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Questão 2541361

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Concurso público; Estabilidade e vitaliciedade

Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

• A. quatro anos de exercício efetivo.
• B. um ano de exercício efetivo.
• C. dois anos de exercício efetivo.
• D. três anos de exercício efetivo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  CF.88

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• Apesar de constar o prazo de 24 (meses) no art. 20 da Lei 8.112/1990, o STF e o STJ possuem entendimento consolidado de que este prazo é, na verdade, de 36 (trinta e seis meses).

  Originariamente, a Constituição Federal previa um prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade em cargo de provimento efetivo. Todavia, a Emenda Constitucional 19/1998 (EC 19/1998)) alterou este prazo para três anos. Assim, após muita discussão sobre a matéria, o STF pacificou o assunto, firmando o entendimento de que, apesar de serem institutos diferentes, a estabilidade e o estágio probatório são relacionados, de tal forma que a EC 19/1998 também modificou o prazo de duração do estágio probatório.

   

  FONTE.: Lei 8.112/90 – Atualizada e Esquematizada
  Profs. HERBERT ALMEIDA e ERICK ALVES

  Estratégia Concursos

• RESUMO:

   

  >> PELO TEXTO DA CF = 3 ANOS

   

  >> PELO TEXTO DA 8112 = 24 MESES (2ANOS)

   

  GAB D

• Requisitos para adquirir ESTABILIDADE:

   

  1. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO;

   

  2. O CARGO DEVE SER DE PROVIMENTO EFETIVO;

   

  3. 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO;

   

  4. APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO por comissão instituída para essa finalidade. 

   

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-8112-atualizada-e-esquematizada-para-concursos/

• a cespe é muito surpreendente mesmo uma questao dessa no trt.

• Foi cespe mesmo??

• a nota de corte desse concurso deve ter sido 98%, várias questões desse nível na prova.

• kkkkkkkkkkk dalhe cespe..

• essa é manjada. Só não nas minhas provas kkkk

• GABARITO D 

   

  Só um adendo...

   

  Estabilidade é diferente de Efetividade, enquanto aquela se refere ao servidor em si, esta, por sua vez, se refere ao cargo! 

   

   

  Portanto: 

   

  EFETIVIDADE --> Você já adquiri ao tomar posse no cargo.

  ESTABILIDADE --> Você a adquiri após três anos de efetivo exercício 

• Se caisse uma dessa na minha prova eu ia chorar de tanta emoção!

• Lei 8.112/90 - Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19) 

  CF.88 - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• Rs rs...questão dada né...

• Quase uma mãe... S2

• Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. 

  MAS... A CONSTITUIÇÃO É SOBERANA QUANTA A ESTABILIDADE:

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• Bom dia.

  José Emídio, esse comentário certamente vai acrescentar muito os estudos de quem leu. Fundamental a leitura dele.

   

  Abraços

• CARA, AS PESSOAS BRIGAM DEMAIS AQUI NO QC!!!

  Esquecem-se de que estamos todos no mesmo barco e de que os comentários são uma forma de interação nessa jornada tão pessoal e individualizada!

• Gab: Alternativa D

   

  CF.88 - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• Art. 41 da CF: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• Como é isso ? Todo mundo fez 90% da prova nesse TRT ?

• a pessoa sabe q marcou certo mas como desconfia da propria sombra vem verificar o gabarito

• A nota de corte desse TRT deve ter sido 121 pontos

• Letra D

  Lei 8112/90

    Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.                     (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

  3 anos de efetivo exercício.

• CONSIDERAÇÕES SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO

  01) pode assumir cargo de chefia ,comissão e assessoramento.

  02) reprovação em estágio é considerado exoneração ( não é penalidade)

  03)servidor estável que entrar em novo EP e ser reprovado será reconduzido ao cargo anterior se estiver vago , caso contrário será colocado em disponibilidade . ATENTE SE : servidor estável

  04) o servidor em estágio probatório NÃO PODE : MA TRA CÁ .

  MANDADO CLASSISTA

  TRATAR ASSUNTOS PESSOAS

  CAPACITACAO - licença CAPACITACAO .

• Tipo de questão "esmola grande". De tão "dada" que é o concurseiro paranóico fica como?

• A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
  
  
  Antes de responder a questão, vamos recordar alguns pontos sobre os agentes públicos e o cargo público. 
  
  • Agentes públicos:
  
  - Agentes políticos;
  - Servidores públicos;
  - Militares;
  - Particulares em colaboração.
  
  • Servidores públicos:
  
  
  - Servidores estatutários: sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos;
  - Empregados públicos: CLT e ocupantes de emprego público;
  - Servidores temporários: contratados por tempo determinado com o objetivo de atender necessidade temporária e excepcional de interesse público - artigo 37, IX, da CF/88 - exercem função sem estarem vinculados à cargo ou emprego público. 
  • Cargos públicos:
  
  
  - Cargos efetivos: são os cargos que conferem estabilidade aos seus ocupantes, após preenchidos alguns requisitos, nos termos do artigo 41, caput e § 4º, da CF/88 (estágio probatório de três anos e aprovação por intermédio de avaliação especial de desempenho). O ingresso em cargo efetivo exige a realização de concurso público. A demissão do servidor nesses casos ocorrerá apenas nas hipóteses indicadas na Constituição Federal de 1988 (artigos 41, § 1º e 169, § 4º, da CF/88). 
  - Cargos vitalícios (conferem maiores garantias): nesses casos, o agente apenas perderá o cargo por processo judicial com sentença transitada em julgado - artigo 95, I, da CF/88. O ingresso nesses cargos é por concurso público, contudo, há hipóteses em que não é necessária a realização de concurso público, como o quinto constitucional, Ministros do STF e do STJ. 
  - Cargos em comissão (ocupados transitoriamente por agentes públicos nomeados e exonerados pela autoridade competente): o ingresso nesses cargos não depende da realização de concurso público e a escolha pode ser por servidor ou pessoas que não ocupem cargo efetivo, respeitando os limites indicados em lei - artigo 37, V, da CF/88. A Súmula Vinculante 13 - veda nepotismo direto e cruzado na Administração Direta e Indireta dos Poderes (OLIVEIRA, 2019). 
  • Estabilidade:
  
  
  A estabilidade pode ser entendida como a garantia de permanência no serviço público conferida ao servidor público efetivo, após três anos de efetivo exercício da função e da aprovação na avaliação de desempenho - artigo 41, da CF/88. 
  • ConstituiçãoFederal de 1988:
  
  
  Artigo 41 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
  
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenha, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
  
  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço 
  A) ERRADO, de acordo com o artigo 41, da CF/88. 
  
  B) ERRADO, de acordo com o artigo 41, da CF/88. 
  
  
  C) ERRADO, pois a estabilidade apenas se adquire após três anos de efetivo exercício - art. 41, capu, salvo, os que já eram servidores na data da promulgação da Emenda, o direito a adquirirem a estabilidade no período de dois anos - artigo 28 da Emenda Constitucional nº 19 de 1998 (DI PIETRO, 2018). 
  D) CERTO, com base no artigo 41, da CF/88 adquirirá a estabilidade ao completar três anos de efetivo exercício - Emenda Constitucional nº 19 de 1998. 
  Gabarito: D
  
  Referências:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 7 ed. São Paulo: Método, 2019. 
  

• Gabarito Letra D

  CF/88

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• pela constituição... 3 anos

  lei 8112 ... 2 anos

• Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de exercício efetivo.

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  (...)

  Abraço!!!

• GAB: 3 anos de tempo de serviço para conseguir a estabilidade

• NA PRATICA ISSO NEM ACONTECE MAIS SE O SERVIDOR EFETIVAMENTE TRABALHAR NOS DOIS CARGOS, OS TRIBUNAIS TEM CONSIDERADO,NO MAXIMO UMA IRREGULARIDADE. CONHEÇO VARIAS PESSOAS QUE TRABALHAVAM E JÁ ATE SE APOSENTARAM E CONHEÇO QUEM TRABALHA TAMBÉM,SAI DE UM E VAI CORRENDO PARA O OUTRO E AINDA É BOM SERVIDOR.

• Nem ME fale em ESTABILIDADE. Tem um sujeito que veio do INFERNO, virou Presidente,, e quer DESTRUÍ-LA.

Questão 2541364

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

• A. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
• B. tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
• C. expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.
• D. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  L9784

   

  a) Certo. Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

   

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

   

  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; (B)

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; (C)

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

   

   

• Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• BIZU DO PROFESSOR RODRIGO MOTTA, O MOTTINHA.

   

  SAO DIREITOS: SETE FOFAZ

   

  SEr tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  TEr ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  FOrmular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  FAZer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

   

  SAO DEVERES: EX PROCÊ NAO PRESTA

   

  EXpor os fatos conforme a verdade

  PROCEder com lealdade, urbanidade e boa-fé

  NÃO agir de modo temerário

  PRESTAr as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• LEI 9.784/99 - CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  LETRA FRIA DE LEI.

• Bom dia,

   

  ·         Expor os fatos conforme a verdade e não conforme o seu entendimento.

   

  Bons estudos

• Apesar de que a bem da verdade nenhum ser humano é capaz de expor os fatos senão conforme o seu entendimento.

• Mas, como diria um professor: "o direito é 'dever ser'".

• Macete para direitos....

  Ex Não Presta? Procede.

• Letra A

   

  Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

   

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

   

• Galera, mamão com açucar. Quem leu a lei respondeu.

  O CESPE o glória...

  Quero ver se a STM vai ser assim...rs

• pra quem se interesse segue o link da lei 9.784/99 (lei do processo administrativo) esquematizada em mapas mentais. Tá bem bacana e é de grátis.

   

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-9784-esquematizada/

• São deveres do administrado:

  §  Expor os fatos conforme a verdade;

  §  Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  §  Não agir de modo temerário;

  §  Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• Art. 4º 9784/99: São deveres dos administrados perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I- expor os fatos conforme a verdade, 

  II- proceder com lealdade, urbanidade e boa fé, 

  III- não agir de modo temerário, 

  IV- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 

• Fiz a questão por eliminação partindo do pressuposto da diferença entre direito e dever... Única resposta cabível é a letra "a"

• DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

  Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

   

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

• DIREITOS DOS ADMINISTRADOS ART 3, II : ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

• Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

   a)

  prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Correta! É um dos deveres dos administrados. Art. 4  IV

   b)

  tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. Incorreta, por se tratar dos direitos dos administrados. Art.3, II

   c)

  expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo. Errado! expor os fatos conforme a verdade.

   d)

  formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. Errado! Por se tratar dos direitos dos administrados.

  Gabarito: A

• A) Dever (Gabarito)

  B) Direito

  C) Expor os fatos conforme a verdade.

  D) Direito

• Essa é da antiga,concurseiro raiz

  DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

  Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - Expor os fatos conforme a verdade;

  II - Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - Não agir de modo temerário;

  IV - Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  EX proceder com lealdade nao presta

   

• A questão indicada está relacionada com o Processo Administrativo.
  
  
  Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015) o artigo 3º e seguintes estabelecem os direitos e deveres dos administrados no processo administrativo. 
  • Deveres do Administrado:
  
  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:,
  
  I - expor os fatos conforme a verdade;
  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
  III - não agir de modo temerário;
  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 
  
  
  A) CERTA, de acordo com o art. 4º, IV, da Lei nº 9.784 de 1999 é dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 
  B) ERRADA, já que tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado é considerado direito do administrado, conforme indicado no art. 3º, II, da Lei nº 9.784 de 1999. Salienta-se que na questão fora solicitado o dever do administrado e não o direito. 
  C) ERRADA, uma vez que é dever do administrado expor os fatos conforme a verdade, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.784 de 1999. 
  D) ERRADA, já que é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 9.784 de 1999. Ressalta-se que na questão fora solicitar o dever do administrado e não o direito do administrado. 
  
  Referência:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: Juspodivm, 2015. 
  
  Gabarito: A 
  

• A letra B tem um detalhe importante de ser mencionado.No contexto dessa Lei: TOMAR é buscar. TER é receber. Errei nesse ponto. Achei importante.

• Macete: SÃO DIREITOS: TESE FOFA

  TE: Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  SE: Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  FO: Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  FA: Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  SÃO DEVERES: EX PROCÊ NÃO PRESTA

  EX: Expor os fatos conforme a verdade PROCE: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé NÃO: Não agir de modo temerário

  PRESTA: Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• LETRA A CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• B) ISSO É UM DIREITO

  C) CONFORME A VERDADE

  D) É UM DIREITO

  GABARITO A

  #FOCO#FORÇA#FÉ

• ESTE "DEVER" DE CASA NÃO PRESTA PRO EX

  Não agir de modo temerário;

  Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

   Expor os fatos conforme a verdade;

• Letra A

  Lei nº 9.784/99

  DOS DEVERES DO ADMINISTRADO 

  Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 

• DOS DEVERES DO ADMINISTRADO 

  Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 

• LETRA A

• Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• a) CERTA - Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  -

  -

  b) ERRADA - Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  -

  -

  c) ERRADA - Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  -

  -

  d) ERRADA - Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

• MINEMONICO PARA OS DEVERES:

  EX. NÃO PRESTA, PROCEDE?

  EXpor os fatos conforme a verdade;

  NÃO agir de modo temerário;

  PRESTAr as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;

  PROCEDEr com lealdade, urbanidade e boa-fé.

• Respondir usando interpretação de texto. Acertei!

• Direitos dos administrados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  Deveres dos administrados:

   - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Questão 2541367

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Gestão de Pessoas

A gestão de pessoas no setor público tem passado por mudanças para atender aos novos requisitos impostos pelas transformações organizacionais e de ambiente próprias da era da informação. Nesse contexto, observa-se uma nova tendência, que considera as pessoas

• A. ativos que devem ser organizados de forma hierárquica.
• B. fatores de produção sujeitos a regulamentos rígidos e pré-estabelecidos.
• C. recursos que devem ser administrados e coordenados.
• D. seres humanos proativos com conhecimentos e capital intelectual próprios.

Gabarito: D

Comentários

• gab: letra D- seres humanos proativos com conhecimentos e capital intelectual proprios

• Nossa.. que ajuda, J. trt!

• Pessoal,  alguém sabe sobre  alguma fonte sobre essa parte de "Tendências em gestão de pessoas"?

• Os modelos de gestão de pessoas são divididos, tradicionalmente, por chiavenatto em três: I. Departamento de Pessoal; II. Administração de Recursos Humanos; III. Era da Informação:

  Em resumo, o departamento de pessoal tinha caracteristicas conservadoras e seu principal foco era no cumprimento de normas trabalhistas. A administração de recursos humanos as pessoas são vistas como recursos, detentoras de desejos e emoções. Começam ai as primeiras práticas relacionadas à motivação e liderança. Por último, a gestão estratégica de pessoas é caracterizada por um alinhamento entre os objetivos individuais e organizacionais. As pessoas são vistas como colaboradoras, detendoras de capital intelectual e proporcionam vantagem competitiva. Detém competências e são proativas. 

• as novas tendências na gestão de pessoas, como parte das
  mudanças ocorridas na estrutura organizacional da área pública em que se exige
  cada vez mais qualidade na prestação do serviço público, elevado grau de eficiência
  na utilização dos recursos disponíveis, profissionalização do servidor, controle dos
  gastos públicos, responsabilização legal dos gestores referentes aos seus atos,
  atendimento às necessidades e expectativas dos usuários cidadãos, entre outros.

  A expressão Gestão de Pessoas, também designada muitas vezes por
  Gestão de Talentos, Gestão e Parceiros, Gestão do Capital Humano, Gestão do
  Capital Intelectual, departamento de gente, surge no final do século XX, assumindo
  um novo papel nos dias atuais, constituindo o capital humano na esfera pública,
  agregando valor ao governo, deixando a função mecanicista e adotando a visão
  holística.

  AS NOVAS TENDÊNCIAS NA GESTÃO DE PESSOAS NO SETOR PÚBLICO
  ALIADAS À TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA
  Priscilla Leite Maia de Oliveira¹
  Daniely Andressa da Silva²

•  

  Veja que a questão fala sobre setor PÚBLICO. Acredito que aqui a banca quis trazer esse novo conceito de cargo/desempenho que a gente vê até mesmo no edital de um técnico por exemplo. Se 3 ou 4 anos atrás só se pensava em "noções de direito...", agora, a adm pública percebeu que precisa direcionar seu edital para gerir melhor a competência de quem será aprovado com o cargo de fato. Então se torna indispensável ver o candidato como um ser humano proativo com capital intelecutal próprio ( ou seja, ele é capaz de aprender sobre essas adaptações, e já fica um demonstrativo do que de fato ele vai desempenhar no cargo...) e inserir de forma antecipada os conceitos que ele irá desempenhar na sua função, por isso cada vez mais os editais para técnico vem abordando adm. geral, informática, ética, comportamento, arquivologia..... A adm. pública não vai fazer uma entrevista com você e descobrir seu potencial...ela vai te dar uma prova sobre aquilo que você vai desempenhar na sua função, e com a sua aprovação, ela acredita que você tem competência sobre isso. Acho que é isso...

• Gabarito letra D.

   

  A reflexão da Yasmine TRT é ótima. Porém, ao ler o enunciado, a primeira coisa que me vio à mente foi a Teoria X e Y de McGregor. A título de complementação:

   

  Teoria Y:

   

  “O trabalho é tão natural como o lazer, se as condições forem favoráveis”.

   

  Nesta teoria os trabalhadores são encarados como pessoas altamente competentes, responsáveis e criativas, que gostam de trabalhar e o fazem como diversão. Sendo necessário que as empresas proporcionem meios para que estas pessoas possam dar o seu melhor, com mais desafios, participações e influências na tomada de decisão.

   

  Teoria X:

   

  “O trabalho é em si mesmo desagradável para a maioria das pessoas.”

   

  Nesta teoria, chamada por McGregor de “Hipótese da mediocridade das massas”, parte-se do pressuposto de que os trabalhadores possuem uma aversão nata à responsabilidade e às tarefas do trabalho, necessitando sempre de ordens superiores para render alguma coisa no trabalho. 

   

   

  http://www.sobreadministracao.com/tudo-sobre-as-teorias-x-e-y-de-douglas-mcgregor/

   

   

  Atualmente as empresas têm assumido a primeira ideia de homem proposta por McGregor, ou seja, a Teoria Y: o homem é um ser proativo, competente e responsável, que tem prazer em exercer suas atividades de forma eficiente.

• LETRA D

   

  Modelo Contemporâneo DE GESTÃO DE PESSOAS

  - O foco dos modelos contemporâneos é na parceria

  - A orientação nos modelos contemporâneos está voltada para o desenvolvimento humano e organizacional na busca pela vantagem competitiva.

  - Nos modelos contemporâneos as pessoas deixam ser vistas como recursos e passam a ser vistas como parceiros da organização, dotadas de conhecimento, habilidades , personalidade, etc. Assim, enfatizam-se as vantagens colaborativas.

  - A orientação neste modelos é para a obtenção de vantagem competitiva e agregação de valor para as pessoas e organização.

  - Enfatiza-se a visão SISTÊMICA.

• Esse foi para não zerar na prova...pq as outras questões, só Jesus!!!

• LETRA D

Questão 2541370

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Órgão da administração pública direta que pretenda realizar serviço de engenharia cujo valor estimado seja superior a R$ 1,5 milhão deve optar pela modalidade de licitação denominada

• A. convite.
• B. tomada de preços.
• C. leilão pelo menor valor.
• D. concorrência.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

   

  LEI 8666

   

  Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  I - para obras e serviços de ENGENHARIA:

  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

  b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 

  c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

   

  Obras e Serviços de ENGENHARIA                                              Compras e Serviços

  
   

  Concorrência → + de 1,5kk                                                                  + de 650k

  Tomada de Preço → até 1,5kk                                                              até 650k

  Convite → até 150k                                                                             até 80k

• Gabarito letra d).

   

   

  Compras e Serviços (NÃO SEJA DE ENGENHARIA)

   

  Convite = até R$ 80.000,00

   

  Tomada de preços = até R$ 650.000,00

   

  Concorrência = acima de R$ 650.000,00

   

   

  Obras e Serviços de engenharia:

   

  Convite = até R$ 150.000,00

   

  Tomada de preços = até R$ 1.500.000,00

   

  Concorrência = acima de R$ 1.500.000,00

   

   

  Lei 8.666/93, Art. 23, § 4° Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

   

  * OBS. Possível ver uma "hierarquia" entre essas modalidades.

   

  1°) Concorrência

   

  2°) Tomada de Preços

   

  3°) Convite

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

•          _________________________________________________________________________________________________________

                                                                 |  Obras e Serviços de Engª |  Compras em geral  | Quem participa ?                               

  _________________________________________________________________________________________________________

                       (+)     CONCORRÊNCIA   |         > R$ 1.500.000,00       |      > R$ 650.000,00   |  Qualquer Interessado         

      Valores     ▲                                              acima de 1 milhão e (½)         acima de 650 mil    _________________________________________________________________________________________________________

                        | TOMADA DE PREÇOS   |    até R$ 1.500.000,00         |    até R$ 650.000,00   | Cadastrados ou quem se ca-                     

          das        |                                                até 1 milhão e (½)                     até 650 mil             dastrar até 3 (dias) antes* do          

                                                                                                                                                         recebimento das propostas

  _________________________________________________________________________________________________________

  Modalidades ▼      CONVITE                 |      até R$ 150.000,00          |  até R$ 80.000,00      |  Convidados → 3**(no mínimo***)                           ( - )                                                  até 150 mil                          até 80 mil                Cadastrados ou Não

                                                                                                                                                         Estender o convite p/ os cadastrados

                                                                                                                                                         Para quem manifestar interesse

                                                                                                                                                         em até 24h antes****!

  Macetes: *Tomada de Preços → 3 palavras → até 3 dias antes

                 ****conVITE → VInTE e quatro (24h) antes da apresentação das propostas

  Consórcio Público → até 3 entidades: 2 x os limites supracitados  /  + de 3 entidades: 3 x os limites

   

  **Cabe p/ 2? R= SIM! Desde que haja motivação e justificativa em 2 hipóteses: 1- Por manifesto desinteresse de licitantes e 2- Limitações de Mercado.

  *** É possível a repetição dos 3 convidados? R= Sim, nesse caso deve-se acrescentar 1 (um) licitante, enquanto houver cadastrados não convidados daquele ramo. Ex.: A, B e C / A, B, C e D

   

   

   

• Questão  já bem batida.....

• podia cair uma dessas na minha prova

• Concorrência presta-se à contratação de obras, serviços e compras, de qualquer valor.

• Vejamos a quetão: Órgão da administração pública direta que pretenda realizar serviço de engenharia cujo valor estimado seja superior a R$ 1,5 milhão deve optar pela modalidade de licitação denominada

  Mamão com açucar...ninguém mais erra...

  Questão bem simples. Quem leu a lei respondeu.

• A forma de escrever que me ajudou a decorar:

  1º escrevo as modalidades (começando com a mais simples) 2 º engenharia e comuns 3º os valores de engenharia e por útimo os valores "comuns"                                 

                                                     ENGENHARIA                                        COMUNS

  convite                                          150 MIL                                                   80 MIL

  tomada de preço                       ATÉ 1,5 MILHÃO                                      ATÉ 650 MIL

  concorrência                             ACIMA DE 1,5 MILHÃO                           ACIMA DE 650 MIL

   

• Esta CESPE é a mesma CESPE? é a CESPE...CESPE..mesmo? Tá muito fácil esta questão...ainda mais p TRT...hum...devia ser dia de folga do examinador oficial.....

• Guarde isto: para obras e serviços de engenharia:

   

  Valor estimado de até 1,5 mi => tomada de preços ou concorrência (não obrigatória)

   

  Valor estimado superior a 1,5 mi => concorrência (obrigatoriamente)

•  

  CONCORRÊNCIA 

  - Acima de 1.500.000,00 (obras e serviços)

  - Acima de 650 mil (compras em geral) 

   

  TOMADA DE PREÇO 

  - Até 1.500.000,00

  - Até 650 mil 

   

  CONVITE 

  - Até 150 mil

  - Até 80 mil 

   

  Créditos a Keila Tavares 

• Desatualizada. A partir de agora será por tomada de preco(até 3.300.000)

• O Decreto nº 9.412/2018 atualizou os valores da Lei 8.666 em 120%.

• NOVOS VALORES PARA AQUISIÇÕES PÚBLICAS POR MEIO DE LICITAÇÃO - DECRETO Nº 9.412/2018

  Obras e Serviços de Engenharia:

  *Convite: Antes: até 150 mil, Agora: até 330mil

  * Tomada de Preços: Antes: até 1,5 milhões, Agora: Até 3,3 milhões

  * Concorrência: Antes: acima de 1,5 milhões, Agora: Acima de 3,3 milhões 

   

  Compras e Serviços, exceto de engenharia:

  *Convite: Antes: até 80 mil, Agora: até 176 mil

  * Tomada de Preços: Antes: até 650 mil, Agora: Até 1,43 milhões

  * Concorrência: Antes: acima de 650 mil, Agora: Acima de 1,43 milhões

   

  DISPENSA DE LICITAÇÃO, 10% DO VALOR DO CONVITE:

  Obras e serviços de engenharia: R$ 33.000,00

  Demais compras e serviços R$ 17.600,00

• Desatualizada 
  
   

  I - para obras e serviços de engenharia:

  a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
  
  2018
  Gab: B

• V R

  
  

  
  

  De fato a questão está desatualizada, mas o gabarito não seria B, visto que poderia tomada de preço que vai até 3.3 milhões e concorrência que é acima de 3.3 milhões. Na licitação quem pode MAIS pode MENOS. Dessa forma, cabendo tomada de preço, deveria caber concorrência. O Correto (hoje) seria uma alterativa com concorrência e tomada de preço.

• DESATUALIZADA

  Sim ou Claro?

• Desatualizada

• Ainda QConcurso,,,,,,,,

  desatualizada........

• Para obras e serviços de engenharia

  dispensa de licitação: até o limite de R$ 33 mil;

  na modalidade convite: até R$ 330 mil;

  na modalidade tomada de preços: até R$ 3,3 milhões; e

  na modalidade concorrência: acima de R$ 3,3 milhões.

  Para compras e serviços que não sejam de obras ou de engenharia:

  dispensa de licitação: até o limite de R$ 17,6 mil;

  na modalidade convite: até R$ 176 mil;

  na modalidade tomada de preços: até R$ 1,4 milhão; e

  na modalidade concorrência: acima de R$ 1,4 milhão.

• Com a atualização promovida pelo decreto 9.412/18, os valores antigos foram multiplicados por 2,2.

• Questão desatualizada!! Atenção!! Os valores atualizados são: Compra e serviços: Convite: até R$ 176.000,00 Tomada de Preços: até R$ 1.430.000,00 Concorrência: acima de R$ 1.430.000,00 Obras e serviços de engenharia: Convite: até R$ 330.000,00 Tomada de preços: até R$ 3.300,00 Concorrência: acima de R$ 3.300,00

• Decreto 9412/18:

   

  Art. 1º. Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: 

   

  I - para obras e serviços de engenharia: 

   

  a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); 

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);

   

  II - para compras e serviços não incluídos no inciso I: 

   

  a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00

   

  Obras e serviços de engenharia:

   

  Convite: até R$ 330 mil

  Tomada de preços: até R$ 3,3 milhões

  Concorrência: acima de R$ 3,3 milhões

  
  Compras e serviços em geral:

   

  Convite: até R$ 176 mil

  Tomada de preços: até R$ 1,430 milhão

  Concorrência: acima de R$ 1,430 milhão

Questão 2541373

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão da administração pública federal pode ser adotada a licitação na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade de licitação visa atender à

• A. tecnicidade, já que o principal critério de escolha da proposta vencedora é a qualidade dos bens e serviços comuns.
• B. razoabilidade, já que o preço final de bens e serviços comuns é calculado com base na média das três melhores propostas.
• C. racionalidade burocrática, já que a abertura dos invólucros contendo os documentos de habilitação dos licitantes é a primeira atividade do pregão.
• D. economicidade, já que o pregão é realizado em lances verbais e sucessivos decrescentes até a proclamação do vencedor.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

   

  A licitação sob a modalidade pregão, consolidada na edição da Lei 10.520/2002, por certo, ocasionou celeridade aos trâmites do procedimento licitatório (precipuamente tendo em vista a inversão de fases do certame), bem como permitiu maior disputa entre os licitantes e, não raro, economicidade ao erário, tendo em vista a possibilidade dos licitantes apresentarem lances verbais, a partir da proposta de menor preço.

   

  Especificamente no que se refere à apresentação dos referidos lances verbais, é conveniente destacar que a disputa entre os licitantes cinge-se ao preço, vale dizer, ao conteúdo econômico da proposta apresentada, partindo-se daquela de menor valor.

   

  FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4764

• RESUMO:

   

   

  PREGÃO

   

   

  1) MODALIDADE = MENOR PREÇO 

   

  2) OBJETO = BENS E SERVIÇOS COMUNS, OBJETIVAMENTE DESCRITOS

   

  3) APRESENTAÇÃO PROPOSTAS = Ñ INFERIOR A 8 DIAS, DA PUBLICAÇÃO DO AVISO

   

  4) FASES = INVERTIDAS (INCHA H: INSTRUM. CONVOCATÓRIO -> CLASSIFICAÇÃO -> HABILITAÇÃO -> ADJUDICAÇÃO -> HOMOL.)

   

  5) SISTEMA REGISTRO DE PREÇO = ADMITE O PREGÃO

   

  6) PROPOSTAS = PROPOSTA MAIS BEM CLASSIFICADA E AS ATÉ 10% SUPERIOR, FARÃO LANCES VERBAIS E SUCESSIVO 

   

  7) Ñ HAVENDO PELO MENOS 3 PROPOSTAS NA FORMA DO ITEM 6 = AS 3 MELHORES PROP. FARÃO LANCES VERBAIS E

  SUCESSIVOS

   

  8) RECURSO = MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADAMENTE EM 03 DIAS, E IGUAL PROCESS P/ CONTRARAZÃO

   

  9) CATEGORIAS DE PREGÃO = PRESENCIAL OU ELETRÔNICO (ESTE ÚLTIMO COM PARTICIPAÇÃO DE BOLSA DE MERCADORIAS )

   

  10) PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS SE Ñ HOUVER FIXADO OUTRO NO EDITAL = 60 DIAS

   

   

  GABARITO LETRA D

• Decrescentes? 

  Não seriam lances crescentes, uma vez que parte do menor para o maior valor? 

• Respondendo εïз εïз:

  No Leilão são lances crescentes. No PREGÃO, os lances são decrescentes pois objetiva que a ADM adquira pelo menor preço possível.

• GABARITO D

  O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. PORTANTO, DECRESCENTE, DO MAIOR PARA O MENOR

  FONTE: www.prse.mpf.mp.br/acessibilidade/licitacoes/resumo_do_pregao

• Bom dia,

   

  No pregão vigora o TIPO MENOR PREÇO, tendo esse conceito em mente você matará diversas questões, inclusive essa, pois esse tipo visa uma economia para a Adm Pública

   

  Bons estudos

• εïз εïз,

  ''Decrescentes? 

  Não seriam lances crescentes, uma vez que parte do menor para o maior valor?''

  TIRANDO SUA DÚVIDA:

  VOCÊ ESTÁ CONFUNDINDO. NA HORA DE VER QUEM GANHOU, O CADASTRAMENTO VAI SER FEITO DO MENOR PARA O MAIOR, AQUI VC ESTÁ CERTO, MAS NO MOMENTO DOS LANCES VERBAIS A ADMINISTRAÇÃO VAI VENDO QUEM OFERECE O PREÇO DO MAIOR PARA O MENOR (QUEM VAI OFERTANDO MENOS), POR ISSO ''Decrescentes''

• O pregão busca o menor preço, portanto, são lances decrescentes.

   

   

• A modalidade pregão sempre adota como critério de julgamento o menor preço da proposta. Afinal, não seria mesmo razoável, tendo em conta a definição de bens e serviços comuns, cogitar que o critério de julgamento para sua contratação pudesse ser o de melhor técnica ou o de técnica e preço. Em suma, o pregão é modalidade de licitação, sempre do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que pode ser
  utilizada para qualquer valor de contrato.
  Observamos que o pregão, em razão de suas características procedimentais, traz uma série de vantagens para a administração contratante, especialmente por constituir uma modalidade de licitação pouco complexa, possibilitando maior celeridade na contratação de· bens e serviços comuns. Alem disso, mediante a utilização do pregão, o valor final dos contratos tende a ser mais vantajoso para a administração, comparado àquele que ela obteria com a utilização das outras modalidades de licitação.

  Marcelo Alexandrino e Vicente e Paulo - Direito Administrativo Descomplicado 2017

• Pregão é o leilão ao contrário 

  Quem dá menos!

   

  xD

•  d)

  economicidade, já que o pregão é realizado em lances verbais e sucessivos decrescentes até a proclamação do vencedor.

• Lei 10520/02:

  Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  a) b) X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

  c) XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

  d) VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

• só não entendi o "lances verbais". Preferencialmente será realizado o pregão online. Achei equivocada a afirmativa ao dizer que serão lances verbais, partindo do pressuposto que "verbal" remete a "fala", que remete a estar presente diretamente no local. Alguém pra ajudar?

• A questão indicada está relacionada com as licitações.
  
  • Pregão:
  
  - Aquisição de bens e serviços comuns - art.1º, da Lei nº 10.520 de 2002.
  
  Segundo Meirelles e Burle Filho (2016), "o que caracteriza os bens e serviços comuns é sua padronização, ou seja, a possibilidade de substituição de uns por outros com o mesmo padrão de qualidade e eficiência". 
  - "O pregão é dominado especialmente pelos princípios da celeridade, concentração e oralidade" (MEIRELLES; BURLE FILHO, 2016).
  - "O pregão é uma modalidade de licitação do tipo MENOR PREÇO".
  A) ERRADA, uma vez que, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, nos termos do art. 4º, X, da Lei nº 10.520 de 2002.
  B) ERRADA, já que será adotado o critério de menor preços, nos termos do art. 4º, X, da Lei nº 10.520 de 2002.
  C) ERRADA, já que no pregão há inversão de fases. Segundo Carvalho (2015), "primeiramente são classificadas as propostas, deixando a fase de habilitação por último". Além disso, cabe indicar o art. 4º, XII, da Lei nº 10.520 de 2002. 
  D) CERTA, Conforme indicado por Mazza (2013), "a característica fundamental do procedimento do pregão é a inversão de fases naturais da licitação. Isso porque, como visto nas regras acima transcritas, o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes. Essa inversão relaciona-se com o objetivo essencial do pregão: propiciar economia de tempo e de dinheiro para o Poder Público. Assim, após a fase de lances verbais decrescentes, analisa-se a documentação somente de quem ofertou o menor lance, devolvendo-se, fechados, os envelopes com documentos de habilitação dos demais licitantes". 
  Referências:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  
  MEIRELLES, Hely Lopes de.; BURLE FILHO, José dos Santos. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
  
  Gabarito: D
  

• FASES DO PREGÃO (vi no perfil do insta @qciano)

  No pregão vc vai até o CHÃO

  Classificação;

  Habilitação;

  Adjudicação;

  hOmologação;

• O pregão quer economizar!

• GALERA OLHEM SÓ!

  LEILÃO: QUEM DA MAIS? CRESCENTE

  PREGÃO: QUEM DA MENOS? DECRESCENTE

• Pessoal,é simples...

  Se eu quero ECONOMIZAR, então farei um PREGÃO, visto que esse é SEMPRE MENOR PREÇO.

  ''A realização dessa modalidade de licitação visa atender à'': ECONOMICIDADE.

• LETRA D

• Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão da administração pública federal pode ser adotada a licitação na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade de licitação visa atender à economicidade, já que o pregão é realizado em lances verbais e sucessivos decrescentes até a proclamação do vencedor.

• lances verbais??? Para pregão??

• Quem teve duvida na expressao "lance verbal":

  Art 4º

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Questão 2541376

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Compras; Estratégias do Setor de Compras

No setor público, as opções de compra, sempre que possível, devem ser compatíveis em termos de especificações técnicas e de desempenho, assim como em termos de condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas. Essa exigência caracteriza o denominado princípio da

• A. comparabilidade.
• B. equivalência.
• C. similaridade.
• D. padronização.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

   

  LEI 8666

   

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

  I - atender ao princípio da PADRONIZAÇÃO, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

   

  Conforme os ensinamentos de Diógenes Gasparini sobre o princípio da padronização:

  Padronização quer dizer a adoção de um stander, standart, padrão [...] Assim deve a entidade compradora, em todos os processo para aquisição de bens, observar as regras básicas que levam a adoção de um stander, de um padrão que, vantajosamente, possa satisfazer as necessidades das atividades que estão a seu cargo.

  Standard traduzido para o português é: padrão, ou seja, Principio da Padronização.

   

  Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/

• Letra da Lei 8.666/93:

  “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: 
  I – atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;”.

• Art. 11.  As Obras E Serviços destinados aos mesmos fins:

   

  Regra: terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. O incentivo à padronização tem como intuito a economia de recursos, podendo incentivar a redução de custos pelo aumento da competitividade proporcionado pela transparência dos objetos que serão pretendidos nas eventuais licitações.

   

  Exceção: quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Condições técnicas podem motivar a não padronização, que deve ser justificada.

  A padronização é uma regra preconizada pelo postulado da produção em escala industrial com a consequente redução de custos operacionais onde ganham contornos de relevância  a garantia oferecida do produto, a assistência técnica, condições de manutenção e a sua idoneidade, além do que possibilita a cultura da imagem agradável pela estética e uniformização de produtos, marcas ou serviços.

   

  A padronização é a fórmula imposta pela lei como prescreve o inciso I do Art. 15. A sua não utilização do projeto - padrão é exceção.

   

  A condição essencial para a adoção da padronização é reunir as condições que motivem a continuidade de produtos, que justifiquem a escolha a ser adotada, porquanto a marca é apenas o meio pelo qual se individualiza a coisa que se escolheu.

   

  Com efeito, o resultado será a escolha pela Administração de uma marca determinada, a qual será utilizada posteriormente para identificar os objetos que serão contratados. Isso não se traduz em qualquer tipo reprovável, não infringe a Constituição nem viola a Lei 8.666/93.

   

  Fonte: Manual dos Crimes Contra o Erário, Aluizio Bezerra Filho, página 312 e 313, Editora JusPODIVM).

• @Estudante Solidário, agradeço a mensagem, mas a seção de comentários não é destinada para mensagens de autoajuda, você pode deixar isso para o seu perfil pessoal nas redes sociais.

  Voltando pro tema que trata na questão, esse é um dos muitos exemplos em que o direito administrativo e administração pública se encontram, o conhecimento para responder poderia ser tirado da lei 8.666/93, lei que trata das licitação públicas.

• LETRA D

Questão 2541379

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo

A União realizou convênio com determinado município, que deveria apresentar o projeto básico em até dezoito meses. Findo o prazo, mesmo após prorrogação, o município não havia providenciado a entrega do projeto.

Nessa situação hipotética, o convênio deverá ser

• A. estendido.
• B. executado.
• C. suspenso.
• D. extinto.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

   

  Questão bem tranquila (Só Que Não) . Você só precisava saber a  Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 '-'

   

  Art. 37 § 6º Caso o projeto básico ou o termo de referência não seja entregue no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou receba parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do convênio, caso já tenha sido assinado.

• Fiquei na dúvida suspenso ou extinto.

• Gente. Essa Portaria foi revogada.

   

  Temos aqui uma aplicação literal da Portaria Interministerial 424/2016.

   

  Vejamos:

   

  Art. 21. Nos instrumentos, o projeto básico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou o termo de referência, deverão ser apresentados antes da celebração, sendo facultado ao concedente exigi-los depois, desde que antes da liberação da primeira parcela dos recursos.

  (...)

  § 2º O projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado no prazo fixado no instrumento, prorrogável uma única vez por igual período, a contar da data da celebração, conforme a complexidade do objeto.

  § 3º O prazo de que trata o § 2º não poderá ultrapassar 18 (dezoito) meses, incluída a prorrogação, se houver.

  (...)

  § 7º Caso o projeto básico ou o termo de referência não seja entregue no prazo estabelecido no § 2º ou receba parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção da proposta ou instrumento, caso este já tenha sido assinado.

   

  Portanto, não sendo entregue o projeto básico, o instrumento de convênio deverá ser extinto.

• Gabarito Letra D

   

  "Nos casos em que o concedente facultar a apresentação posterior do projeto básico ou do termo de referência, o documento deverá ser apresentado em prazo não superior a 18 meses, prorrogável uma única vez por igual período, a contar da data da celebração, conforme a complexidade do objeto. Caso não seja entregue no prazo estabelecido ou receba parecer contrário à sua aprovação, o convênio ou contrato de repasse deverá ser extinto".

   

   

  Fonte: Prof. Erick Alves

• A questão indicada está relacionada com o convênio.
  
  Antes de analisar as alternativas, vamos recordar alguns pontos sobre os convênios. 
  
  • Convênio Administrativos:
  
  Conforme indicado por Carvalho Filho (2020) os convênios administrativos se referem aos ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre tais pessoas e entidades particulares, com o intuito de alcançar determinado objetivo de interesse público. 
  Os convênios, normalmente, são acordos de caráter plurilateral, de um lado, o Poder Público e de outro, as entidades privadas, que associam-se para alcançar resultados de interesses comuns. 
  De acordo com a doutrina majoritária, o convênio sempre depende de prévia autorização legislativa. O STF considera inconstitucional a obrigatoriedade da referida autorização por violar a independência dos Poderes (MAZZA, 2020). 
  • Contratos administrativos x convênios (MAZZA, 2020):
  
  • Contratos administrativos:
  
  
  - Existência de interesses contrapostos. Exemplo: concessão de serviços públicos, do contrato de obra e do contrato de fornecimento;
   - Exige a realização prévia de licitação.
  • Convênios:
  
  
  - Ajustes firmados pela Administração para mútua cooperação e com ausência de contraposição de interesses. Exemplo: termo de parceria, consórcio e convênio intergovernamental (artigo 241, da CF/88).
  - O regime licitatório aplica-se no que couber aos convênios (artigo 116, da Lei nº 8.666 de 1993). 
  
  • Convênios x consórcios (MAZZA, 2020):
  
  • Convênios:
  
  - Os convênios podem ser celebrados entre QUAISQUER ENTIDADES PÚBLICAS, ou entre ESTAS e ORGANIZAÇÕES PARTICULARES. 
  
  - Convênios NÃO resultam da CRIAÇÃO de NOVAS pessoas jurídicas.
  
  • Consórcios:
  
  
  - Consórcios são firmados APENAS entre ENTIDADES FEDERATIVAS;
  - Consórcios da Lei nº 11.107 de 2005 têm como característica a INSTITUIÇÃO de pessoa jurídica AUTÔNOMA. 
  
  • Projeto básico e termo de referência:
  
  
  O projeto básico se refere ao documento por intermédio do qual o proponente deve caracterizar precisamente a obra, a instalação ou o serviço objeto do convênio, inclusive sua viabilidade técnica, custo, etapas e prazo de execução. O projeto básico deve ser elaborado com base em estudos técnicos preliminares, bem como, deve assegurar o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento (TCU, 2016).
  De acordo com o TCU (2016) o projeto básico ou o termo de referência devem ser apresentados no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, incluída eventual prorrogação. Se não for entregue no prazo estabelecido ou receber parecer contrário à aprovação, o convênio deverá ser extinto. 
  Assim, a única alternativa possível é a letra D, que indica que o convênio deverá ser extinto. 
  Gabarito: D
  
  LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
  
  - Constituição Federal de 1988:
  
  "Artigo 241 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos". 
  Referências:
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: 2020. 
  Convênios e outros repasses / Tribunal de Contas da União. 6 ed. Brasília: Secretaria-Geral de Controle Externo, 2016. 
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. 
  
  

Questão 2541382

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Princípios das Licitações

Conforme a Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 —, nos projetos básico e executivo deve-se observar, entre outros requisitos, a adoção

• A. dos padrões de excelência conforme a normativa internacional.
• B. de tecnologias importadas como forma de transferência de conhecimento.
• C. de métodos de construção que levem em conta o impacto social.
• D. das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  L8666

   

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

   

  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

   

•  

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: 

  I - segurança;

  II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

  III - economia na execução, conservação e operação;

  IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

  V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ( letra d - correta) 

  VII - impacto ambiental.

   

  -----------------------------------

  BONS ESTUDOS GALERA . VAMOS VENCER . 

• Esse novo CEBRASPE tá muito estranho.......

  Questão praticamente repetida na MESMA prova?!

• Pra quem não leu a lei fica díficil.. (daí a importância de fazer isso)

   

  LLC

   

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

   

  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

   

   

  GAB D

• cara, esse é o cesp mesmo?

   

  não me canso em dizer que essa prova foi tranquila demais. Quem estudou de verdade não achou cespices na prova..kk

   

  por que não fiz:(

  bons estudos!!

  não desitam jamais!!

   

• Preocupação com segurança do trabalho, técnica e saúde no coe( conservação, operação e execução). Além de materiais, tecnologias, segurança, mao de obra disponível e impacto ambiental

• Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: 

  I - segurança;

  II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

  III - economia na execução, conservação e operação;

  IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

  V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

  VII - impacto ambiental.

• GABARITO: D

  ART. 12, INCISO VI - LEI 8666/93

   

  Galera, estudem legal esse artigo! Cai toda hora!!!

• GABARITO: LETRA D

   

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: 

   

  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

• E o impacto ambiental não entra? estranho ... tinha marcado letra C. :(

• Rosa Gabriel, a letra C fala em impacto social, não ambiental, por isso o erro da questão.

• letra d é a resposta. Na letra c deve se levar em conta o conceito de Projeto Básico que é o primeiro requisito da licitação - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos. Ou seja, leva-se em conta o impacto ambiental antes do início  da obra.

• Lei 8666/93:

  Art. 12. Nos projetos básicos e executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: 

  I - segurança;

  II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

  III - economia na execução, conservação e operação;

  IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

  V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

  VII - impacto ambiental.

• Impacto social KKKK..
• A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993.
  
  • Licitação: 
  
  
  Segundo Odete Medauar (2018), "licitação, no ordenamento brasileiro, é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração".
  • Projeto Básico:
  
  
  Conforme delimitado por Amorim (2017), o projeto básico pode ser entendido como o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, com base nas indicações de estudos técnicos preliminares.
  • Lei nº 8.666 de 1993:
  Artigo 12 Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:
  
  I - segurança;
  II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
  III - economia na execução, conservação e operação;
  IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
  V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
  VII - impacto ambiental. 
  
  A) ERRADA, tendo em vista que não se encontra no art. 12, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  
  B) ERRADA, pois não se encontra no art. 12 da Lei nº 8.666 de 1993.
  
  C) ERRADA, uma vez que não se encontra no art. 12 da Lei nº 8.666 de 1993.
  
  D) CERTA, com base no art. 12, VI, da Lei nº 8.666 de 1993 - literalidade da lei. 
  
  Referências:
  
  AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e Contratos Administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 
  
  MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
  
  Gabarito: D
  

• Art. 6º

  IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão

  adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação,

  elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade

  técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a

  avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os

  seguintes elementos:

• LETRA D CORRETA

  LEI 8.666

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:                   

  I - segurança;

  II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

  III - economia na execução, conservação e operação;

  IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

  V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;                      

  VII - impacto ambiental.

• Letra D

  A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993.

  • Licitação: 

  Segundo Odete Medauar (2018), "licitação, no ordenamento brasileiro, é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração".

  • Projeto Básico:

  Conforme delimitado por Amorim (2017), o projeto básico pode ser entendido como o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, com base nas indicações de estudos técnicos preliminares.

  • Lei nº 8.666 de 1993:

  Artigo 12 Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

  I - segurança;

  II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

  III - economia na execução, conservação e operação;

  IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

  V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

  VII - impacto ambiental. 

  A) ERRADA, tendo em vista que não se encontra no art. 12, da Lei nº 8.666 de 1993. 

  B) ERRADA, pois não se encontra no art. 12 da Lei nº 8.666 de 1993.

  C) ERRADA, uma vez que não se encontra no art. 12 da Lei nº 8.666 de 1993.

  D) CERTA, com base no art. 12, VI, da Lei nº 8.666 de 1993 - literalidade da lei. 

  Referências:

  AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e Contratos Administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 

  MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018

• Gabarito: D

  Lei 8.666

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:                    

  I - segurança;

  II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

  III - economia na execução, conservação e operação;

  IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

  V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;                 

  VII - impacto ambiental.

• Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: 

  I - segurança;

  II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

  III - economia na execução, conservação e operação;

  IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

  V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ( letra d - correta) 

  VII - impacto ambiental.

• Conforme a Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 —, nos projetos básico e executivo deve-se observar, entre outros requisitos, a adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas.

• Gabarito Letra D

  Lei nº 8.666 de 1993

  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

  VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

• Essa prova de Técnico Judiciário foi muito difícil, só passou quem realmente estudou

Questão 2541385

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é

• A. obrigatória em qualquer caso.
• B. opcional conforme o caso.
• C. recomendada conforme o caso.
• D. vedada em qualquer caso.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  L10520

   

  Art. 5º  É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• LETRA D

   

   

  VEJAM OUTRAS:

   

  (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Analista de Administração Pública - Sistemas de TI)

   

  Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.(CERTO)

   

  -----------            --------------------

   

   

  (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: INPI Prova: Analista de Planejamento - Direito)

   

  No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificações, exceto os referentes a fornecimento do edital.(CERTO)

   

  --------------           -----------

   

   

  (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Elétrica)

   

  Para a participação no certame, não se exige dos licitantes a aquisição do edital ou a apresentação de garantia de proposta.(CERTO)

• Art 5º, II.

  Bons Estudos!

• correta a letra D

   

  Art. 5º  É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• Gabarito: D

   

  Art. 5º  É vedada a exigência de GARAPA

  I - GARantia de proposta;

  II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - PAgamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• Art. 5º  É vedada a exigência de:

   

   

  I - garantia de proposta;  garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

   

   

   

   

  Gab: D

• Má que raio é esse, Senhor, de aquisição? Pra mim, aquisição era se adequar ao edital. Alguém pode me explicar? Já agradeço!
• É tipo comprar o edital será? Kk

• GABARITO: LETRA D

   

  Art. 5º  É vedada a exigência de:

   

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

• Todo mundo só transcrevendo a lei. Mas explicar que é bom nada. Nem o professor que DEVERIA comentar nessa merd@ não comenta nada, complicado heim.

• VENDER EDITAL COMO CONDIÇÃO  DE PARTICIPAÇÃO. POR EXEMPLO ,UM EDITAL VENDIDO POR R$ 500,00, SENDO QUE SE O LICITANTE SÓ PODERIA PARTICIPAR DO PROCESSO SE PAGASSE O  VALOR. PODE UM NEGÓCIO DESSES? CLARO QUE NÃO . EM RAZÃO DISSO,A VEDAÇÃO EXPRESSA NA NORMA.

  ESPERO TER AJUDADO

  FOCO,FORÇA E FÉ

  RUMO A PMAL2018!!

  FUTURA PM SE DEUS QUISER!

• Art. 5º  É vedada a exigência de:

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

• a questão pediu a literalidade da lei eu marquei a B pq pensei que é opcional o licitante adquirir mas é vedado a exigencia do edital p/ participar 

• Art. 5º  É vedada a exigência de:

  II - "posse, ação de adquiri o...do..." do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame

  entendi asssim!

• A questão indicada está relacionada com as licitações.
  
  
  • Lei nº 10.520 de 2002:
  Conforme indicado por Mazza (2013), "o pregão é a modalidade de licitação válida para todas as esferas federativas e utilizada para a contratação de bens e serviços comuns". 
  
  - Bens e serviços comuns: art.1º, § único da Lei nº 10.520 de 2002;
  Segundo Medauar (2018), "são vedadas as exigências de garantia da proposta, aquisição do edital para participar do certame, pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes à reprodução gráfica do edital e aos custos de utilização de meios de tecnologia da informação". 
  - Art. 5º É vedada a exigência de:
  
  I - garantia da proposta;
  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso:
   
  A) ERRADA, de acordo com o art. 5º, II, da Lei nº 10.520 de 2002.
  
  B) ERRADA, de acordo com o art. 5º, II, da Lei nº 10.520 de 2002.
  
  C) ERRADA, de acordo com o art.5º, II, da Lei nº 10.520 de 2002. 
  
  D) CERTA, com base no art. 5º, II, da Lei nº 10.520 de 2002.
  
  Referências:
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  
  MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
  
  Gabarito: D 
  

• LETRA D CORRETA

  LEI 10.520

  Art. 5º É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• 5º da Lei 10520/2002:

  Art. 5º É vedada a exigência de:

  I – garantia de proposta;

  O Tribunal de Contas da União expediu decisão neste sentido:

  A exigência de garantia da proposta, contida em edital de pregão eletrônico, afronta o disposto no inciso I do art. 5º da Lei 10.520/2002

  ESPERO TER AJUDADO.

   

• Fiquei na duvida entre recomendado e opcional.

  Sei que é vedado exigir a aquisição como condição para participar do certame, mas esse inciso não responde a pergunta. Ao meu ver ambas as respostas estariam corretas. Pois, como não é obrigado a adquirir o edital para participar do certame, isso significa que sua aquisição é opcional. Assim como, também, mesmo sendo vedado a aquisição como condição para participar da licitação, é recomendado que se adquira o edital.

• Art. 5º É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• LETRA D

• De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é vedada em qualquer caso.