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Prova PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo


ID
1468699
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que o sentido do enunciado é coerente e sua forma obedece à norma padrão da língua.

Alternativas
Comentários
  • A e B - a virgula separa o sujeito do verbo.

    C - o termo após a preposição não é o sujeito da oração, por isso admite-se a contração da preposição com o artigo. 

    " Apesar da internet, ainda envio carta pelo correio."

    D - Tenho dúvida. Mas, possivelmente, o erro está na ordem dos objetos após o verbo impingir que, neste caso, tem bitransitividade.

    " Apesar de a internet ter impingido novas formas de ler aos leitores..."  

    E - Idem C.   

    Se alguém puder esclarecer melhor ou  me corrigir se eu estiver errado, agradeço. 

    Bons estudos :)


  • também acho que o erro estaria no emprego da preposição na letra d, acho que o correto seria "impingido OS leitores A novas formas de ler", considerando o sentido de "obrigar alguém a aceitar algo". 

  • O erro da D não estaria no "de a"? Pq impingir é VTD e I, então está certa correta a oração com um OD e outro OI.

  • Acredito que o erro da D seja de sentido: a frase da forma como foi construída não faz sentido. A primeira oração faz uma ressalva quanto às novas formas de ler atribuídas à internet, logo, a segunda oração deveria contrapor-se a essa idéia, o que não acontece.

    Apesar de a internet ter impingido aos leitores novas formas de ler, os internautas mobilizam estratégias diversificadas de leitura.

  • Letra D - Apesar de a internet ter impingido aos leitores novas formas de ler, os internautas mobilizam estratégias diversificadas de leitura. (Errada) Vejamos: Impingir significa forçar. No contexto, o uso de "apesar de" não estabelece uma relação lógica, pois a relação é de causa-efeito, a saber: Visto a internet ter forçado aos leitores novas formas de ler, os internautas mobilizam/mobilizaram estratégias diversificadas de leitura.
  • Só vamos se atentar que a questão pede COERÊNCIA... tem erros claros de português mas a pergunta nada disse quanto a ortografia!

  • GABARITO:  E

    Apesar da internet, os livros impressos continuarão a ser produzidos.

    ***Basta inverter a frase e verificar a coerência:  Os livros impressos continuarão a ser produzidos, apesar da internet.

  • Or Subord. Adverbial CONCESSIVA antecipada, VÍRGULA OBRIGATÓRIA.

    Bons estudos.


ID
1468705
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia a introdução do editorial “Tempo de amadurecer”, publicado na Gazeta do Povo (28/06/13), e indique a alternativa que contém uma asserção coerente com o conteúdo do fragmento.
Em pouquíssimo tempo, os protestos de rua que começaram semanas atrás já passaram por diversas fases. Depois do início tumultuado, da violência policial, das grandes manifestações com dezenas de milhares de pessoas e do ressurgimento do vandalis- mo, já é possível pensar em um momento de amadu- recimento. Um gigante acordado, por si só, pouco pode fazer quando ele não sabe ao certo como vai passar o resto do seu dia. [...]

Alternativas
Comentários
  • Leia a introdução do editorial “Tempo de amadurecer”, publicado na Gazeta do Povo (28/06/13), e indique a alternativa que contém uma asserção coerente com o conteúdo do fragmento.

    Em pouquíssimo tempo, os protestos de rua que começaram semanas atrás já passaram por diversas fases. Depois do início tumultuado, da violência policial, das grandes manifestações com dezenas de milhares de pessoas e do ressurgimento do vandalis- mo, já é possível pensar em um momento de amadu- recimento. Um gigante acordado, por si só, pouco pode fazer quando ele não sabe ao certo como vai passar o resto do seu dia. [...]


    a) A mobilização popular espontânea foi um passo importante, mas para se alcançar os efeitos desejáveis, na sequência, será necessário usar o bom-senso e recorrer a estratégias de organização.

  • Em pouquíssimo tempo, os protestos de rua que começaram semanas atrás já passaram por diversas fases. Depois do início tumultuado, da violência policial, das grandes manifestações com dezenas de milhares de pessoas e do ressurgimento do vandalis- mo, já é possível pensar em um momento de amadu- recimento. Um gigante acordado, por si só, pouco pode fazer quando ele não sabe ao certo como vai passar o resto do seu dia. [...]

    Resposta A: "A mobilização popular espontânea foi um passo importante, mas para se alcançar os efeitos desejáveis, na sequência, será necessário usar o bom-senso e recorrer a estratégias de organização".

    O texto revela o curto espaço de tempo da mobilização e as mudanças já ocorridas no movimento de rua, isto é, popular. Começou, portanto, de repente, e foi se modificando, que justifica as mudanças de fase descritas no texto.

    Quanto aos efeitos desejáveis considera-se o número elevado de participantes.

    Momento de amadurecimento justifica-se pela necessidade do uso do bom senso.

     

     

  • Gostaria de saber de qual lugar saiu o espontânea! O fato de ser popular não induz ser espontânea.

    Espontâneo
    1 Que se pratica de livre vontade; 2 Que ocorre sem causa exterior aparente: 3 Sem artifício; sem elementos estudados ou ensaiados; natural, verdadeiro. 

    Popular
    1 Relativo ou pertencente ao povo; próprio do povo, vulgar. 2 Que é comum, usual entre o povo. 3 Adaptado à compreensão ou ao gosto das massas. 4 Promovido pelo povo; que provém do povo. 6 Que representa ou pretende representar a vontade do povo. 7 Que é do agrado do povo; que tem as simpatias, o afeto do povo.

    Fonte: http://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=popular (Adaptado).

     

     

     


ID
1468708
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O texto abaixo, fragmento de editorial da revista Veja (18/08/04), serve de base para a questão a seguir. Em sua Ética a Nicômaco, o filósofo grego Aristóteles (384-322 a.C.) produziu a definição clássica do papel da imprensa. “Alguns poucos cidadãos adquirem o poder de fazer políticas públicas. Todos, porém, têm o direito de criticá-las”, escreveu o famoso discípulo de Platão. A sabedoria de Aristóteles está principalmente em ter estabelecido que os governos e seus críticos, embora façam parte da mesma sociedade, ocupam nela esferas inteiramente diferentes. Os primeiros têm o poder. Os segundos, o direito. Por essa razão, a qualidade da imprensa deve ser sempre medida por seu grau de independência nas relações com os governos. Estes são tanto melhores quanto mais preservam a liberdade de seus críticos. [...]
Assinale a alternativa VERDADEIRA.

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra: "D". Embora - conjunção concessiva, tem o mesmo sentido que a locução - mesmo que.


ID
1468711
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Um dos preconceitos presentes na cultura brasileira é o preconceito linguístico, que fica muito claro numa série de afirmações falaciosas do próprio brasileiro. Analise os itens a seguir e assinale aquele revelador de preconceito.

Alternativas
Comentários
  • Na língua oral, a pronúncia deve espelhar a forma ortográfica das palavras.

  • Questão meio chata. Creio que o caminho era excluir as erradas e optar pela mais taxativa, a letra C.

     

  • Jogaram um texto confuso e fizeram a gente engolir uma resposta mais confusa ainda. 

    Parece que o objetivo da banca não foi exteriorizar argumentos com resposta lógica e sim fazer o candidato adivinhar a resposta.

    Vade retro PUC-PR

  • Ai meu Deus!! Só de lembrar que vou enfrentar essa banca nao Tj PR.

     

     

  • Que questão mal elaborada! 

  • Questão mal elaborada. Pede-se aqui a fala que revele preconceito. Pois bem, 

    a)O português brasileiro, assim como qualquer outra língua, caracteriza-se pela diversidade de falares, ou seja, é constituído por um conjunto de variedades. Por se tratar de conjunção comparativa, não há que se falar em preconceito, porque uma não sobrepõe a outra,

     b)O português brasileiro é diferente do português europeu, mas isso não significa que este seja melhor, superior àquele.  Da mesma forma, não se observa a sobreposição, apenas uma comparação em que se afirma, que a diferença de ambas não influencia a superioridade.

     c)Na língua oral, a pronúncia deve espelhar a forma ortográfica das palavras. Esta é a correta por exlcusão, por ser a unica que trata da maneira singela e cultural dos brasileiros, onde há a inclusão de girias na comunicação. Sabemos que o Brasil não se espelha na forma ortografica para se comunicar. 

     d)O português vai mudando com o passar do tempo – esse é um fenômeno próprio das línguas, e não um sinal de sua degeneração. Conjunção aditiva, qie acrescentam, ou seja, embora o portugues tenha mudado, trata-se de um fenômeno proprio da lingua. 

     e)Respeitar a variedade linguística dos falantes é uma forma de respeito à multiculturalidade social. Nessa afirmativa, apenas pelo uso da palavra respeito, por si só, já afasta o preconceito.

  • Banca indecente ! deveria ser proibida de existir!

  • Eu achei uma questão estranha e só acertei devido a uma experiência pessoal: eu, capixaba, estava no Amazonas a trabalho, conheci um europeu que era muito preconceituoso com o modo de falar da população. Segundo o mesmo,falava melhor português que a população amazonense. Eu queria etender o que o "cabra" queria dizer  com aquilo e pedi exemplos. Me exemplificou com os sons das palavras.Segundo ele, aprendera falar corretamente as palavras, mas a população se utilizava de outras pronúncias. Aquilo foi me dando uma raiva!!! Inicialmente fui educada e disse a ele que em cada região do Brasil iria sentir a pronúncia de diferentes formas, assim como poderia sentir também nos diferentes sabores dos alimentos em cada estado, por exemplo. Dei exemplo sobre o inglês americano e o inglês da inglaterra e outros vários. No final das contas, dessa experiência não ganhei um amigo europeu, mas acertei uma questão da PUC/PR...rsrsr......

  • A alternativa C foi preconceituosa ao dizer que se deve pronunciar a palavra conforme se escreve, porém tem muitas pessoas que falam de forma diferente da forma que é escrita e há pessoas que julgam isso, falando que a pessoa tem que pronunciar corretamente.

  • Aí..mucho loco

  • Vi isso na matéria de linguística na faculdade de Letras, nem acreditei, nada a ver com o concurso aqui.   

  • Fiquei impressionado com a quantidade de erros nesta questão, pois ela me parece bem simples...


ID
1468714
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O trecho a seguir apresenta o emprego inadequado de pronomes relativos, o que prejudica a clareza e a coesão textual. Assinale a alternativa que apresenta a substituição adequada, segundo a norma culta da língua portuguesa.
Os protestos dos cidadãos que ocorreram na tarde de ontem, onde os manifestantes se exaltaram, repercutiram muito negativamente para a imagem da cidade, onde foi depredada. O poder público interveio, à qual a melhor solução fosse encontrada. Após muito diálogo, os manifestantes, que a reivindicação era digna, foram atendidos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Por eliminação chega-se a resposta correta. Facilita começar de trás para frente. 


ID
1468717
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Memorando n° 23/DP

                                                                                                     Em 01 de julho de 2013. 

Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração

Assunto: Cursos de capacitação 

1.       Nos termos do Plano Geral de Capacitação, comunicamos que, do dia 26 de agosto ao dia 30 de setembro, haverá cursos de formação para os funcionários do Setor Administrativo.
2.       O horário dos cursos será das 14h às 18h, diariamente, e a presença é obrigatória. Cada chefe de seção deverá comunicar aos seus colaboradores a relevância dos temas a serem abordados.
3.       As aulas ocorrerão na sala de conferências do 2º andar, e as inscrições serão feitas pelo e-mail corporativo. 

                                              Atenciosamente, 
                                              Júlio Souza
                                              Diretor de Recursos Humanos


Assinale a alternativa que apresenta uma informação FALSA em relação ao memorando oficial.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

     

     

    3. O Padrão Ofício

            Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício. As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças.

    3.1. Partes do documento no Padrão Ofício

            O aviso, o ofício e memorando devem conter as seguintes partes:

    .

    .

    .

     c) assunto: resumo do teor do documento

            Exemplos:

            Assunto: Produtividade do órgão em 2002.

            Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores.


ID
1468720
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Nas palavras da língua portuguesa contemporânea existem prefixos gregos e latinos equivalentes semanticamente. Segundo o gramático Rocha Lima (2000), os prefixos gregos a-, an-, como em acéfalo e anônimo, e os prefixos latinos des-, in-, como em desleal e incapaz, são equivalentes em significado, indicando privação, afastamento, separação, negação, oposição.
Analise o significado das palavras a seguir e selecione a alternativa em que todas elas apresentam um dos prefixos acima exemplificados, com seu respectivo significado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

  • C de Como que a banca consegue fazer questões loucas assim? "Desculpar" agora dá ideia de não culpar? Nao concordei

  • Questão estranha ,pois não vejo erro na B.


ID
1468723
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia a crônica para responder a questão.
Reflexões sobre o travessão

Adoro sinais de pontuação. Eles são o detalhe
mais sofisticado da linguagem visível, isto é, a escrita.
“Linguagem visível” – não é uma estranha imagem? E
vejam como o travessão da frase anterior deixou o
leitor respirar graficamente, aquele microssegundo de
pausa que destaca, como uma discreta moldura, a
informação seguinte! Já esse ponto de exclamação
indicou imediatamente ao leitor, sem nenhuma
explicação acessória, a admiração do cronista. Parece
óbvio, não? – mas vejam, na simples vírgula depois
do “óbvio”, e imediatamente depois do “não”
(observem o detalhe das aspas, e, agora, dos
parênteses), o ponto de interrogação já avisa o leitor,
simulando a entonação, de que se trata de uma
pergunta.
Parece óbvio – mas não é. Houve uma longa
caminhada histórica, de séculos, para a escrita ser
realmente pensada como um sistema de leitura
silenciosa, que só a partir do século 16 começou a se
tornar comum. Antigamente, a linguagem escrita era
toda articulada pensando na voz alta e na leitura
pública (também porque havia pouquíssimas cópias
de texto disponíveis, que precisavam ser socializadas,
antes que Gutemberg libertasse o trabalho braçal da
reprodução). Daí, por exemplo, que nasceu a cedilha,
esta curiosa excrescência que todo usuário de teclado
não adaptado ao português sofre para encontrar ou
formatar. Num momento da história do latim, a letra
“C”, em alguns casos, passou a ser pronunciada como
“ts” ou “s” (e não mais com o som de “k”, como em
“casa”) – e, para que o leitor não errasse a leitura, o
escriba escrupuloso anotava, embaixo do “C”, um
pequeno “s”. E assim nasceu o híbrido “Ç”. Aquele
rabinho que tanto reprova nos exames de redação e
nos faz passar vergonha ortográfica (a pior de todas!
– embora, tecnicamente falando, seja a mais
desimportante, porque puramente convencional), o tal
rabinho não passa de um ésse disfarçado. E há outras
curiosidades – o próprio ponto, esse sinal mortal que
fecha a frase, também foi uma invenção relativamente
recente da história da escrita, para informar o leitor
que uma frase acabava e começava outra.
Linguagem visível: (vejam como esses dois pontos
são plenos de sentido!) colocar no papel, como dese-
nho, um código capaz de representar a infinita riqueza
e variedade da nossa fala de todo dia (Para os curio-
sos, Uma história da leitura, de Alberto Manguel, é um
livro maravilhoso sobre esta passagem). Mas eu que-
ria falar era do travessão – sou adepto deste recurso
sofisticado, que abre clareiras de sentido apenas por
abrir espaço no meio da frase. Além de indicar, no
início dos parágrafos, que alguém vai falar, um recur-
so romanesco clássico, hoje cada vez mais substituí-
do pelas aspas (o padrão inglês de marca de diálogo),
que são boas, reconheço, mas um tantinho “sujas” na
“mancha” da página, que fica cheia de “pendurica-
lhos”.
Já o travessão – mas acabou o espaço.
TEZZA, Cristovão. Reflexão sobre o travessão. Gazeta do Povo,
Curitiba, p. 3, 21 de ago. 2012.

Na crônica, o autor

Alternativas
Comentários
  • Fiquei muito em dúvida entre as alternativas "c" e "d", assinalei a "d" e errei. Mas questiono:

     

    d) declara seu gosto pelos sinais de pontuação (1) e defende o uso do travessão (2), sobretudo porque ele substitui as aspas (3).

     

    1: Adoro sinais de pontuação. Eles são o detalhe mais sofisticado da linguagem visível, isto é, a escrita. (...)

     

    2: Mas eu queria falar era do travessão – sou adepto deste recurso sofisticado, que abre clareiras de sentido apenas por abrir espaço no meio da frase. 

     

    3: (...) hoje cada vez mais substituí do pelas aspas, que são boas, reconheço, mas um tantinho “sujas” na “mancha” da página, que fica cheia de “penduricalhos”.

  • Eu também marquei D e concordo totalmente com você, Gustavo.
  • Eu também fiquei em dúvida entre C e D. Acabei marcando D pq o texto deixa isso muito claro. #BancaFDP

  • Joabe Miranda, a letra D é quase uma pegadinha, porque na verdade, quem substituiu o travessão foram as aspas, quando na frase, ele diz o contrario. 

  • Uma metalinguagem é uma linguagem usada para descrever algo sobre outra(s) linguagens (linguagens objeto). Modelos formais sintáticos para descrição gramatical, e.g. gramática gerativa, são um tipo de metalinguagem. De modo mais amplo, uma metalinguagem pode referir-se a qualquer terminologia ou linguagem usada para descrever uma linguagem em si mesma — uma descrição gramatical, por exemplo, ou uma discussão sobre o uso de uma linguagem..

  • O problema da alternativa "D", imagino, é que ele gosta do travessão, mas não por substituir as aspas. Ele até simpatiza com estas, por sinal. Ele só fala que o travessão vem sendo substituído, mas não é isso que condiciona o seu apreço por esse sinal de pontuação.


ID
1468726
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia a crônica para responder a questão.
Reflexões sobre o travessão

Adoro sinais de pontuação. Eles são o detalhe
mais sofisticado da linguagem visível, isto é, a escrita.
“Linguagem visível” – não é uma estranha imagem? E
vejam como o travessão da frase anterior deixou o
leitor respirar graficamente, aquele microssegundo de
pausa que destaca, como uma discreta moldura, a
informação seguinte! Já esse ponto de exclamação
indicou imediatamente ao leitor, sem nenhuma
explicação acessória, a admiração do cronista. Parece
óbvio, não? – mas vejam, na simples vírgula depois
do “óbvio”, e imediatamente depois do “não”
(observem o detalhe das aspas, e, agora, dos
parênteses), o ponto de interrogação já avisa o leitor,
simulando a entonação, de que se trata de uma
pergunta.
Parece óbvio – mas não é. Houve uma longa
caminhada histórica, de séculos, para a escrita ser
realmente pensada como um sistema de leitura
silenciosa, que só a partir do século 16 começou a se
tornar comum. Antigamente, a linguagem escrita era
toda articulada pensando na voz alta e na leitura
pública (também porque havia pouquíssimas cópias
de texto disponíveis, que precisavam ser socializadas,
antes que Gutemberg libertasse o trabalho braçal da
reprodução). Daí, por exemplo, que nasceu a cedilha,
esta curiosa excrescência que todo usuário de teclado
não adaptado ao português sofre para encontrar ou
formatar. Num momento da história do latim, a letra
“C”, em alguns casos, passou a ser pronunciada como
“ts” ou “s” (e não mais com o som de “k”, como em
“casa”) – e, para que o leitor não errasse a leitura, o
escriba escrupuloso anotava, embaixo do “C”, um
pequeno “s”. E assim nasceu o híbrido “Ç”. Aquele
rabinho que tanto reprova nos exames de redação e
nos faz passar vergonha ortográfica (a pior de todas!
– embora, tecnicamente falando, seja a mais
desimportante, porque puramente convencional), o tal
rabinho não passa de um ésse disfarçado. E há outras
curiosidades – o próprio ponto, esse sinal mortal que
fecha a frase, também foi uma invenção relativamente
recente da história da escrita, para informar o leitor
que uma frase acabava e começava outra.
Linguagem visível: (vejam como esses dois pontos
são plenos de sentido!) colocar no papel, como dese-
nho, um código capaz de representar a infinita riqueza
e variedade da nossa fala de todo dia (Para os curio-
sos, Uma história da leitura, de Alberto Manguel, é um
livro maravilhoso sobre esta passagem). Mas eu que-
ria falar era do travessão – sou adepto deste recurso
sofisticado, que abre clareiras de sentido apenas por
abrir espaço no meio da frase. Além de indicar, no
início dos parágrafos, que alguém vai falar, um recur-
so romanesco clássico, hoje cada vez mais substituí-
do pelas aspas (o padrão inglês de marca de diálogo),
que são boas, reconheço, mas um tantinho “sujas” na
“mancha” da página, que fica cheia de “pendurica-
lhos”.
Já o travessão – mas acabou o espaço.
TEZZA, Cristovão. Reflexão sobre o travessão. Gazeta do Povo,
Curitiba, p. 3, 21 de ago. 2012.

Em relação ao texto, Reflexões sobre o travessão, assinale a alternativa FALSA.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa e: o "assim" estabelece a ideia de modo como nasceu o híbrido "Ç", portanto, ALTERNATIVA FALSA.

  • Assim não estabelece ideia de tempo, pelo contrário, está explicando como surgiu o hibrído ç

  • GAB E


ID
1468729
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Luiz está noivo há 3 anos e, agora que pretende se casar, quer comprar um apartamento no valor de R$1.200.000,00. No banco X, encontra a possibilidade de financiar o apartamento em 120 meses, sem entrada e sem carência, a uma taxa de 12% ao ano, com capitalização mensal. Com base na situação apresentada, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Letra A.

    As primeiras parcelas do sistema PRICE (ou SAF - Sistema de Amortização Francês) são sempre menores que as primeiras parcelas do SAC - Sistema de Amortização Constante.

    Contudo, as últimas parcelas do SAF são sempre maiores do que as últimas parcelas do SAC. 

    Obs.: Ambos os sistemes aplicados aos mesmos valores.



ID
1468732
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

André é um cliente muito especial. O gerente do banco X, querendo ganhar a confiança de André, faz uma proposta de aplicação, que é aceita. André aplicou R$ 500.000,00 por um ano. Ao final, retirou R$ 661.500,00. Dado esse contexto e considerando a incidência de juros compostos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gab B

    Pessoal, não sei se é o melhor jeito de resolver, mas eu consegui dessa forma:

     

    M = 661.500

    C = 500.000

    t = 1 ano

     

    Jogando esses dados na fórumla:

    M=C(1+i)^t

    661.500 = 500.000 (1+i) ^ 1

    i = 32,3% a.a (TAXA NOMINAL)

     

    Como as alternativas falam sobre taxas reais, preciso encontrar qual a taxa real dessa minha taxa nominal (32,3%aa):

    Uso a fórmula: (1 + i nominal) = (1 + i inflação) (1 + i real)

     

    Alternativa A) Se a inflação no período foi de 20%, André ganhou uma taxa real de 12,3% ao ano.

    (1 + i nominal) = (1 + i inflação) (1 + i real)

    (1 + 0,323) = (1 + 0,20) (1 + i real)

    i real = 10,25% aa.

    Logo, com inflação de 20% a taxa real é de 10,25%aa e não 12,3%aa. Assertiva incorreta.

     

    Alternativa B) Se a inflação no período foi de 20%, André ganhou uma taxa real de 5% ao semestre.

    Aqui, eu pensei assim: Não tenho a taxa nominal ao semestre, apenas ao ano (32,3%aa). Então fiz o cálculo inverso utilizando a informação da alternativa: Se a taxa real for 5% ao semestre, a taxa equivalente dela terá que ser 10,25%aa (info obtida na alternativa A)

    Fórmula de equivalência de capitais para juros compostos: (1 + i atual) = (1 + i periodo) ^ n

    i atual = taxa que estou buscando

    i período = taxa que eu tenho

    n = quantidade de períodos (nesse caso, n=2, pois tenho 2 semestres em 1 ano)

     

    (1 + i atual) = (1 + i periodo) ^ n

    (1 + i atual) = (1 + 0,05) ^ 2

    i atual = 10,25%aa => exatamente a taxa anual calculada na assertiva A, portanto, alternativa correta.

     

     


ID
1468735
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A equipe de Ricardo tem 15 pintores, que pintam 30.000 m2 em 20 dias, trabalhando 8 horas por dia. Contratando-se mais 3 pintores e trabalhando 6 horas por dia, quantos dias serão necessários para essa equipe pintar 31.050m2 , considerando que todos os pintores tenham idêntica capacidade de trabalho?

Alternativas
Comentários
  • P          M2        Dias      H/D

    15 ------30000------20---------8

    18-------31050-------x----------6

     

    Relação de PESSOAS: Inversamente proporcional

    Relação de M2: Diretamente proporcional

    Relação de H/D (horas por dia): Inversamente proporcional

    Assim:

    20/x=18/15 x 30000/31050 x 6/8

    x=23 


ID
1468738
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Para melhorar a sua qualificação profissional, Evandro resolve comprar um computador e estudar informática. Porém, por não dispor do dinheiro para pagar à vista, comprou-o pagando 20% de entrada, mais uma parcela para daqui 6 meses. A parcela é igual a 90% do valor à vista. Considerando a incidência de juros simples, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • quero a resoluçao resolvida

  • Nídia, vamos supor que que o PC custou 100,00 reais ele deu 20,00 reais de entrada, faltava 80,00 e ele pagou 90,00 reais, 10 reais a mais em 6 meses. Se 80 é 100% , 10 é x, regra de 3, que dará como resultado 12,5 % em 6 meses, no trimestre a metade é 6,25%.

  • Gab: A

     

    Considere que o valor do item seja de 100,00. Ao pagar 20% deste na entrada (20,00), ficou faltando eu pagar os outros 80% (80,00). Se eu paguei 90,00, significa que paguei 10,00 de juros. Aplicando a fórmula, tem-se que a taxa mensal é de 2,08%am. Fazendo a equivalência de taxas para o trimestre (por ser juros simples, é possível fazer com regra de 3), chego no resultado de 6,25% ao trimestre:

     

    Fórmula do Juros Simples: J = C.i.t

    J = 10,00

    C = 80,00 (lembrando que os juros não incidem sobre todo o valor do produto pois uma parte foi paga à vista, juros só incidem sobre o que não foi pago)

    i = ?

    t = 6 meses

    10 = 80.i.6

    i = 2,08%am

     

    fazendo a equivalência de taxas para o trimestre:

    2,08 --- 1m

    x ------- 3m

    x = 3*2,08

    x = 6,24% ao trimestre

     


ID
1468741
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a alternativa que, sob o ponto de vista lógico, apresenta a afirmação e a sua correlata negação.

Alternativas
Comentários
  • Afirmação: Hoje é dia dos namorados se e somente se for 12 de junho. 
        Negação: Hoje é dia dos namorados E NÃO é 12 de junho OU hoje é 12 de junho E NÃO é dia dos namorados.

    GABARITO C.

  • Fiz assim:

     

    Não lembrava da negação, apenas da equivalência: (A <-> B) = (A ->B) ^ (B -> A);

     

    Mas como sabia a negação da condicional ( mantém a primeira E nega a segunda), aí apliquei pra cada uma, assim como o operador de fora" E pra OU": (A ^ ~B) v ( B ^ ~A);

     

    (Hoje é dia dos namorados E não é 12 de junho) OU (hoje é 12 de junho E não é dia dos namorados)

     

    comentário opinativo.

     

    bons estudos

  • Sei que a letra C está correta, mas alguém poderia me explicar porque a letra A está errada?

  • GABARITO C.

    A letra A é uma equivalência, não uma negação. CORREÇÃO:

    a) Afirmação: Se hoje é 12 de junho, então é dia dos namorados. 
        Negação 1: Hoje não é dia dos namorados ou é 12 de junho.  Negação 2: Hoje é 12 de junho e não é dia dos namorados.

    Equivalência da condicional: p --> q = ~q --> ~p

    Negação da condicional: ~(p --> q) = p ^ ~q     ou    ~(p --> q) = ~p V q

     

                                                     

                                             


ID
1468744
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a alternativa que contém argumentos válidos, sob o ponto de vista lógico.

Alternativas
Comentários
  • Letra E.

    Todas as pedras são vegetais, mamíferas e boas nadadoras :/

  • Os mamíferos estão dentro do grupo dos bons nadadores; os vegetais dentro do grupo dos mamíferos e as pedras dentro do grupo dos vegatais. Logo, todas as pedras são boas nadadoras. 

  • Excelente video do prof Renato

  • ACERTEI!! MAS saindo fumaça da cebeça!!!!!FALA SÉRIO!!


ID
1468747
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Carlos e sua esposa sempre tiveram uma vida simples, mas com bons hábitos alimentares e prática de exercícios. Seu filho Renan, um médico que adora matemática, calculou a probabilidade de Carlos e sua esposa estarem vivos daqui a 20 anos, com as seguintes respostas: 0,8 para Carlos e 0,9 para sua esposa. Dado esse contexto, pergunta-se: Qual a probabilidade de, daqui a 20 anos: (i) ambos estarem vivos, (ii) de nenhum dos dois estar vivo e (iii) de ao menos um estar vivo, respectivamente?

Alternativas

ID
1468750
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

De modo geral, são considerados como malware softwares destinados a se infiltrar em um sistema de computador alheio de forma ilícita, com intuito de causar algum dano ou roubo de informação. Vírus de computador, worms, trojans e spywares são variações de malwares, cada qual com comportamentos e objetivos distintos. Um malware é classificado como worm quando possui a característica de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "B" - worm pode se propagar de computador para computador sozinho, sem ter que se anexar a algo ou alguma coisa.

    Um worm (termo da língua inglesa que significa, literalmente, "verme") é um programa autorreplicantediferente de um vírus. Enquanto um vírus infecta um programa e necessita deste programa hospedeiro para se alastrar, o worm é um programa completo e não precisa de outro para se propagar.

    Essas características permitem que os worms se espalhem por redes de computadores e drivers USB. (fonte wikipedia)

  • Um Worm (verme, em português), na área da informática, é semelhante a um vírus, porém com um diferencial, é um programa auto-replicante. Enquanto um vírus infecta um programa e necessita deste programa hospedeiro para se propagar, o Worm é um programa completo e não precisa de outro para se propagar. Um Worm pode ser projetado para tomar ações maliciosas após infestar um sistema, além de se auto-replicar, pode deletar arquivos em um sistema ou enviar documentos por email.

  • Letra B - Vale salientar que o worm (verme) difere do vírus porque o vírus necessita de algum outro meio para se mutiplicar (como o vírus humano), já o worm não precisa de outro meio. Se fizermos uma analogia ao verme e ao vírus que ocorrem no ser humano, podemos observar que reagem com os mesmos mecanismos, tornando mais fácil a compreensão dos malwares aqui citados. 


ID
1468753
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Excel 2010, software de planilha eletrônica do pacote Microsoft Office 2010, é capaz de realizar várias funções de cálculo, entre elas a função de SOMA. Assim, pergunta-se: qual a sintaxe CORRETA da função de SOMA para que seja calculado o somatório de números contidos nas células: A1, A2, A3, A4, A5, A6?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    A função =SOMA(A1:A6)
  • uma questão dessa para auditor?!!....piada...


ID
1468756
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para a instalação de uma rede de computadores, utilizando a topologia estrela, é necessário utilizar equipamentos que interligam e concentram os cabos de rede conectados aos computadores, impressoras e outros dispositivos que compartilhem esse meio de comunicação. Entre esses equipamentos de concentração de cabos, um deles é capaz de realizar a comunicação entre os dispositivos de modo mais inteligente, evitando replicação desnecessária de informação. Ele faz isso memorizando os endereços dos equipamentos conectados a cada porta, estabelecendo canais independentes de comunicação. Qual o nome desse dispositivo?

Alternativas
Comentários
  • Rapaz, acabei confundindo com o HUB. Segundo João Antonio (Informática para COncursos) — . Switch
    Nada mais é que um equipamento externamente semelhante a um hub (várias conexões para vários micros), mas que internamente possui a capacidade de chaveamento ou comutação (switching), ou seja, consegue enviar um pacote (um quadro, mais precisamente) exatamente para o segmento de destino.
    Cada cabo (e micro) ligado ao switch está, necessariamente, em um segmento diferente, e não em um único barramento, como acontece no caso do hub.
    Em outras palavras, o switch divide a rede em diversos segmentos, mais ou menos como a ponte. (A ponte só faz a segmentação da rede Ethernet em dois segmentos.) Além disso, a ponte faz o seu serviço por meio de software (programa) e o switch realiza essa segmentação diretamente no hardware (seus circuitos foram construídos para isso).

  • GAB-A

    O SWITCH é um aparelho muito semelhante ao hub, mas tem uma grande diferença: os dados vindos do computador de origem somente são repassados ao computador de destino. Isso porque os switchs criam uma espécie de canal de comunicação exclusiva entre a origem e o destino. Dessa forma, a rede não fica "presa" a um único computador no envio de informações. Isso aumenta o desempenho da rede já que a comunicação está sempre disponível, exceto quando dois ou mais computadores tentam enviar dados simultaneamente à mesma máquina. Essa característica também diminui a ocorrência de erros (colisões de pacotes, por exemplo).


    HUB

    Basicamente, ele conecta os computadores de uma rede e possibilita a transmissão das informações entre eles. Porém, é exatamente nesta transmissão que está o seu ponto fraco: ao pegar a informação de um computador para enviar, ele passa as informações por todos os computadores até encontrar o destinatário final.


    Placa de Rede

    A placa de rede (chamada Network Interface Card em inglês e notada NIC) constitui o interface entre o computador e o cabo da rede. A função de uma placa de rede é preparar, enviar e controlar os dados para a rede. 

    Gateway

    Gateway, ou ponte de ligação, é uma máquina intermediária geralmente destinada a interligar redes, separar domínios de colisão, ou mesmo traduzir protocolos.

  • HUB é um dispositivo que tem a função de interligar os computadores de uma rede local, pode-se ligar externamente redes PAN, LAN, MAN e WAN.  Sua forma de trabalho é a mais simples se comparado ao switch e ao roteador, não sendo tão eficazes quanto a esses no que diz respeito à transmissão de dados, o que faz com que as conexões via hub sejam mais lentas em relação a estes dispositivos de rede. O hub recebe dados vindos de um computador e os transmite às outras máquinas. No momento em que isso ocorre, nenhum outro computador consegue enviar sinal. Sua liberação acontece após o sinal anterior ter sido completamente distribuído.

     

    Em um hub é possível ter várias portas, ou seja, entradas para conectar o cabo de rede de cada computador. Geralmente, há aparelhos com 8, 16, 24 e 32 portas. A quantidade varia de acordo com o modelo e o fabricante do equipamento.

     

    SWITCH é um aparelho muito semelhante ao hub, mas tem uma grande diferença: os dados vindos do computador de origem somente são repassados ao computador de destino. Isso porque os switchs criam uma espécie de canal de comunicação exclusiva entre a origem e o destino. Dessa forma, a rede não fica "presa" a um único computador no envio de informações. Isso aumenta o desempenho da rede já que a comunicação está sempre disponível, exceto quando dois ou mais computadores tentam enviar dados simultaneamente à mesma máquina. Essa característica também diminui a ocorrência de erros (colisões de pacotes, por exemplo).

     

    Assim como no hub, é possível ter várias portas em um switch e a quantidade varia da mesma forma.

     

    O hub está cada vez mais em desuso. Isso porque existe um dispositivo chamado "hub switch" que possui preço parecido com o de um hub convencional. Trata-se de um tipo de switch econômico, geralmente usado para redes com até 24 computadores. Para redes maiores mas que não necessitam de um roteador, os switchs são mais indicados.

     

    ROTEADOR (ou router) é um equipamento utilizado em redes de maior porte. Ele é mais "inteligente" que o switch, pois além de poder fazer a mesma função deste, também tem a capacidade de escolher a melhor rota que um determinado pacote de dados deve seguir para chegar em seu destino. É como se a rede fosse uma cidade grande e o roteador escolhesse os caminhos mais curtos e menos congestionados. Daí o nome de roteador.

  • HUB - O termo “hub” pode ser traduzido como “ponto central”, o que dá uma ideia bastante clara do objetivo desses aparelhos. Com a função de interligar computadores em uma rede local, o hub recebe dados vindos de um computador e os retransmite para outra máquina. Durante o processo, outros usuários ficam impossibilitados de enviar informações.

    Assim, redes interligadas através de hubs costumam apresentar bastante lentidão, especialmente quando há muitas máquinas interligadas. Em uma rede com 10 máquinas, por exemplo, enquanto duas delas se comunicam, oito têm que esperar pela sua vez.

    Um dispositivo do tipo pode contar com várias entradas para a conexão do cabo de rede de cada computador, e em geral é possível encontrar opções com 8, 16, 24 ou 32 portas. Porém, devido às limitações na transmissão de dados, atualmente os hubs foram completamente substituídos pelos switches.

     

    SWITCH - Os switches são aparelhos bastante semelhantes aos hubs, tendo como principal diferença a forma como transmitem dados entre os computadores. Enquanto hubs reúnem o tráfego em somente uma via, um switch cria uma série de canais exclusivos em que os dados do computador de origem são recebidos somente pela máquina destino.

    Com isso, a rede não fica mais congestionada com o fluxo de informações e é possível estabelecer uma série de conexões paralelas sem nenhum problema. O resultado é um maior desempenho e comunicação constante entre as máquinas, exceto quando dois ou mais computadores tentam enviar informações para o mesmo destinatário.

    É possível encontrar no mercado switches com número variável de entrada, que podem ser conectados entre si para aumentar a rede. Como os problemas na comunicação são muito menores do que nas redes conectadas por hubs, praticamente todos foram substituídos por switches e é difícil encontrar alguma rede que ainda os utilize.

    Atualmente, os aparelhos mais usados possuem o nome de “hub switch”, e possuem um preço econômico semelhante ao de um hub. Esse tipo de dispositivo é voltado principalmente para redes pequenas, com até 24 computadores.

     

     

    https://www.tecmundo.com.br/roteador/9586-quais-as-diferencas-entre-hub-switch-e-roteador-.htm

  • GAB.A.

    Switch.

    ROTEADOR (ou router) é um equipamento utilizado em redes de maior porte. Ele é mais "inteligente" que o switch, pois além de poder fazer a mesma função deste, também tem a capacidade de escolher a melhor rota que um determinado pacote de dados deve seguir para chegar em seu destino. É como se a rede fosse uma cidade grande e o roteador escolhesse os caminhos mais curtos e menos congestionados. Daí o nome de roteador.

  • HUB é um dispositivo que tem a função de interligar os computadores de uma rede local, pode-se ligar externamente redes PAN, LAN, MAN e WAN. Sua forma de trabalho é a mais simples se comparado ao switch e ao roteador, não sendo tão eficazes quanto a esses no que diz respeito à transmissão de dados, o que faz com que as conexões via hub sejam mais lentas em relação a estes dispositivos de rede. O hub recebe dados vindos de um computador e os transmite às outras máquinas. No momento em que isso ocorre, nenhum outro computador consegue enviar sinal. Sua liberação acontece após o sinal anterior ter sido completamente distribuído.

     

    Em um hub é possível ter várias portas, ou seja, entradas para conectar o cabo de rede de cada computador. Geralmente, há aparelhos com 8, 16, 24 e 32 portas. A quantidade varia de acordo com o modelo e o fabricante do equipamento.

     

    SWITCH é um aparelho muito semelhante ao hub, mas tem uma grande diferença: os dados vindos do computador de origem somente são repassados ao computador de destino. Isso porque os switchs criam uma espécie de canal de comunicação exclusiva entre a origem e o destino. Dessa forma, a rede não fica "presa" a um único computador no envio de informações. Isso aumenta o desempenho da rede já que a comunicação está sempre disponível, exceto quando dois ou mais computadores tentam enviar dados simultaneamente à mesma máquina. Essa característica também diminui a ocorrência de erros (colisões de pacotes, por exemplo).

     

    Assim como no hub, é possível ter várias portas em um switch e a quantidade varia da mesma forma.

     

    O hub está cada vez mais em desuso. Isso porque existe um dispositivo chamado "hub switch" que possui preço parecido com o de um hub convencional. Trata-se de um tipo de switch econômico, geralmente usado para redes com até 24 computadores. Para redes maiores mas que não necessitam de um roteador, os switchs são mais indicados.

     

    ROTEADOR (ou router) é um equipamento utilizado em redes de maior porte. Ele é mais "inteligente" que o switch, pois além de poder fazer a mesma função deste, também tem a capacidade de escolher a melhor rota que um determinado pacote de dados deve seguir para chegar em seu destino. É como se a rede fosse uma cidade grande e o roteador escolhesse os caminhos mais curtos e menos congestionados. Daí o nome de roteador.

  • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

    (a) Correto. Switch é um equipamento que permite a conexão física de cabos provenientes de diversos nós, memorizando endereços conectados a cada porta e estabelecendo canais 133 150 independentes de comunicação;

    (b) Errado. Hub não é um dispositivo inteligente, entre outras características;

    (c) Errado. Placa de Rede é um dispositivo cuja função é adequar o formato dos dados para que estes possam ser transmitidos a um computador de uma rede através de um cabo ou através de tecnologia sem fio;

    (d) Errado. Esse dispositivo não existe;

    (e) Errado. Gateway é um equipamento que permite a comunicação entre duas aplicações diferentes, como duas redes que utilizem protocolos diferentes e o compartilhamento de conexão da internet entre várias estações.

    Gabarito: Letra A


ID
1468759
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) passou a ser um relatório obrigatório pela contabilidade para todas as sociedades com patrimônio líquido, na data do balanço, igual ou superior a:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Lei 6404

    Art. 176 § 6o  A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa

    bons estudos


ID
1468762
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Para efeitos gerenciais, o Balanço Patrimonial pode ser reclassificado em contas financeiras (erráticas), operacionais (cíclicas) e permanentes, tornando possível, em termos dinâmicos, o cálculo da necessidade de capital de giro – NCG de uma empresa. A NCG é calculada da seguinte forma

Alternativas

ID
1468765
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Na contabilidade, o termo débito significa:

Alternativas
Comentários
  • Como os meus bens e direitos estão aplicados no Ativo e este possui natureza devedora, os débitos são as aplicações de recursos (o destino dos recursos). Já a origem (de onde veio este recurso) será de natureza credora.


  • Gabarito Letra C

    Origens do recurso = lado direito do BP (P + PL) (aumenta com o crédito)
    Aplicação do recurso = lado esquerdo do BP (A) (Aumenta com o débito)

    bons estudos


ID
1468768
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As contas que servem para apurar o resultado da empresa no exercício financeiro são compostas por:

Alternativas
Comentários
  • Gab. letra E.

    Analisar o que entra (receita) menos o que sai (despesas).
  • Gabarito Letra E

    Lei 6.404

    Art. 187   § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

      a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

      b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos


    TEORIA PATRIMONIALISTA

    Pela teoria patrimonialista, que é a utilizada na contabilidade hodierna, as contas podem ser divididas em dois grandes grupos, a saber:
       A) CONTAS PATRIMONIAIS: Representam as contas de ativo, passivo e patrimônio líquido.
       B) CONTAS DE RESULTADO: Representam as receitas e despesas

    bons estudos

  • Gabarito: E

    As contas de resultado são as chamadas contas de receitas e despesas.

    As contas patrimoniais são as contas do ativo, passivo e PL.


ID
1468771
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Na determinação do resultado do exercício, devem ser computados(as):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Revisão rápida sobre os itens da DRE

    Lei 6.404/76

    Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

      I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

      II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

      III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

      IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; 

      V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

      VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; 

      VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

      § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

      a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

      b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos


    bons estudos


ID
1468774
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O Princípio da Competência, na Contabilidade, está relacionado ao registro de todas as receitas e despesas de acordo com

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Resolução 750 CFC

    Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
    Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas

    __________________

    Segundo o Princípio da Competência, os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Ou seja, que as receitas e despesas devem ser registradas no momento em que ocorrerem, mesmo que não tenham sido efetivamente recebidas e pagas, respectivamente.

    O Regime de Competência deriva do Princípio da Competência, devendo as receitas e despesas ser registrados de acordo com o momento da ocorrência de seus respectivos fatos geradores, não importando se já houve pagamentos ou recebimentos vinculados a elas.

    bons estudos

  • Eu jurava que era a alternativa E:

    Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

    Continuemos na luta!


ID
1468777
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.

Alternativas
Comentários
  • Questão que deriva do Artigo 165. A

  • Seção II
    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.


ID
1468780
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a categoria econômica, a Receita Pública Orçamentária é classificada em:

Alternativas
Comentários
  • Quanto à categoria econômica, os §§ 1o e 2o do art. 11 da Lei no 4.320, de 1964, classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes (código 1) e Receitas de Capital (código 2): 


    1 - Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas. 


    De acordo com o § 1o do art. 11 da Lei no 4.320, de 1964, classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes)



    2 - Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido


    De acordo com o § 2o do art. 11 da Lei no 4.320, de 1964, com redação dada pelo DecretoLei no 1.939, de 20 de maio de 1982, Receitas de Capital são as provenientes de: realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; conversão, em espécie, de bens e direitos; recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender Despesas de Capital; e, superávit do Orçamento Corrente. 


    Fonte:  MTO/2015, pag 17.

  • Letra B

    A Lei n 4320/64 instituiu duas categorias econômicas: as receitas correntes e receitas de capital, que atualmente fazem parte de uma classificação maior denominada classificação por natureza de receita.



  • A Lei n 4320/64 instituiu duas categorias econômicas: as receitas correntes e receitas de capital, que atualmente fazem parte de uma classificação maior denominada classificação por natureza de receita.


ID
1468783
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação à Contabilidade Pública, qual Lei deu início à instituição de normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Lei 4320
    Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

    Demais
    A) lei das sociedades anonimas
    C) lei de responsabilidade fiscal
    D) não se trata de uma LC mas sim de uma LO que promoveu mudanças na lei de sociedades anonimas com o fito de ajustar as políticas contábeis às práticas da contabilidade internacional.
    E) a LRF é uma Lei COMPLEMENTAR federal, e nao uma lei ordinária.

    bons estudos


ID
1468786
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP é divido em quantas classes?

Alternativas

ID
1468789
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o Balanço Patrimonial é estruturado conforme o

Alternativas
Comentários
  • Cf. Lei 4.320, em seu artigo 101:

    Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.

  • O dia que a administração publica passar a selecionar os seus candidatos parametrizados por esse tipo de questão, estaremos novamente mergulhados na boa e antiquada burocracia. Mandaremos às favas a administração publica gerencial e mergulharemos de cabeça em departamentos dominados por autômatos... Ufa.....

  • Sinceramente nem vou fazer uma idiotice dessas.
    Que grande mérito tem um candidato que decora o nº do anexo tal e tal?

    E quem é o cabeça de bagre do examinador que cria uma asneira desse tipo?


  • Questão de decoreba, não mede nenhum atributo para seleção de cargo público.

  • Me permitam fazer um esclarecimento:

    Da simples leitura do art. 101, da Lei 4.320/1964, não é possível concluir, assertivamente, qual o número do anexo está correto. É preciso baixar ou acessar todos os anexos e conferir, um a um, para saber qual o anexo correto.

    Dito isso: A questão é asquerosa. Ou é feita para favorecer alguém ou é elaborada por alguém com senso de realidade desfavorecido. Mostra o quanto é pequena a pessoa que elaborou a questão, visto a dificuldade em elaborar algo originalmente inteligente e novo (na maneira de perguntar).


ID
1468792
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA para o Ativo Real do Balanço Patrimonial.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Análise do Balanço Patrimonial


    Ativo Real = Ativo Financeiro + Ativo Não Financeiro
    Passivo Real = Passivo Financeiro + Passivo Não Financeiro

    Ativo Real > Passivo Real       -->     Ativo Real Líquido/PL Positivo
    Ativo Real     Passivo Real a Descoberto/ PL Negativo

    Ativo Financeiro > Passivo Financeiro       -->      Superávit Financeiro
    Ativo Financeiro        Déficit Financeiro

    bons estudos


ID
1468795
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com o artigo 35 da Lei n. 4.320/1964, a qual versa sobre as receitas e despesas pertencentes ao exercício financeiro, a contabilização das despesas deverá ser efetuada em qual momento?

Alternativas
Comentários
  • Receita Arrecadada e Despesa empenhada


ID
1468798
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Qual das alternativas a seguir representa uma receita corrente?

Alternativas

ID
1468801
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas à

Alternativas
Comentários
  • Inversões financeiras: Quando se faz despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital e com a constituição ou aumento do capital de empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros.

     

    Investimentos: Dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

     

    Para ser considerado como invertimento os imóveis devem ser adiquiridos para execução de obras e nas inversões financeiras são aquisições de imóveis que já estão em utilização.


ID
1468804
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei n. 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como são chamadas as despesas legalmente empenhadas, mas que não tiveram o seu pagamento realizado dentro do exercício financeiro?

Alternativas
Comentários
  • A)   Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  • Restos a pagar são resíduos passivos cujos pagamentos poderão ou não ocorrer em exercício seguinte.


ID
1468807
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os créditos adicionais são classificados em:

Alternativas
Comentários
  • Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em : suplementares, especiais e extraordinários.


ID
1468810
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No balanço orçamentário público, quando a receita arrecadada é maior do que a despesa executada há:

Alternativas
Comentários
  • A - Incorreta - Ocorre Excesso de Arrecadação quando a Receita Executada é maior que a Receita Prevista.

     

    B - Incorreta - Ocorre Economia de Despesa (Economia Orçamentária) quando a Despesa Realizada é menor que a Despesa Fixada.

     

    C - Incorreta - Ocorre Insuficiência de Arrecadação quando a Receita Executada é menor que a Receita Prevista.

     

    D - Correta - Ocorre Superávit Orçamentário quando a Receita Executada é maior que a Despesa Realizada.

     

    E - Incorreta - Ocorre Déficit Orçamentário quando a Receita Executada é menor que a Despesa Realizada.

     

     

    Lembrando que para efeitos orçamentários o momento da realização é:

     

    -para receitas: quando ARRECADADAS.

    -para despesas: quando EMPENHADAS.

     

    Bons estudos

  • Ótimo comentário, Thiago!

    Que pena que aqui não tem aquele "emoticon" das palmas. . .. pois merecia. . rsrs \O.


ID
1468813
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No balanço orçamentário público, quando a receita prevista for maior que a receita arrecadada há:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A - INCORRETA - O Equilíbrio na Execução da Receita ocorre quando a Receita Arrecadada é igual à Despesa Executada.


    Alternativa B - INCORRETA - O Superávit(Excesso) de Arrecadação ocorre quando a Receita Arrecadada é maior que a Receita Prevista.
    Alternativa C - INCORRETA - O Equilíbrio da Execução da Despesa ocorre quando a Despesa Executada é igual à Despesa Fixada.
    Alternativa D - INCORRETA - A Economia Orçamentária(Economia de Despesa) ocorre quando a Despesa Executada é menor que a Despesa Fixada.
    Alternativa E - CORRETA - O Déficit de Arrecadação ocorre quando a Receita Arrecadada é menor que a Receita Prevista.
    Bons estudos

ID
1468816
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Em relação ao plano de contas único do Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
1468819
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Trata-se da Teoria do risco administrativo:
    Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

    bons estudos

  • A responsabilidade dos agentes públicos é regressiva e subjetiva. É regressiva porque, primeiro, as pessoas jurídicas indenizam os prejuízos causados a terceiros, depois, ingressam com ação judicial contra os agentes (servidores) se estes forem ou causadores do dano. É subjetiva, porque, o servidor só indenizará prejuízos que tenha causado em caso de dolo ou de culpa.

    http://www.entendeudireito.com.br/2014/11/responsabilidade-civil-do-estado.html

  • Gab D.

     

    d) É a teoria do risco administrativo, conforme o colega Renato citou:

    Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

     

    c) Sobre a teoria "faute du service" é uma criação jurisprudencial do Conselho de Estado Francês e, por meio dela, se abandona a distinção entre atos de gestão e atos de império e a perquirição da culpa do agente, para se indagar a culpa estatal. Ou seja, a culpa pessoal, individual do agente é substituída, na falta do serviço, pela culpa do próprio Estado, pela "culpa administrativa", peculiar do serviço público, na maioria das vezes "anônima".

    fonte: https://www.conjur.com.br/2004-jan-21/estado_obrigacao_indenizar_sempre_omisso


ID
1468822
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública Indireta é constituída exclusivamente por:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    De acordo com o Decreto-lei 200, são entidades integrantes da Administração pública Indireta:
        1) Autarquia: Pessoa Jurídica de direito Público
        2) Fundação Pública: Pessoa Jurídica de direito público ou de direito privado.
        3) Empresa Pública: Pessoa Jurídica de direito Privado
        4) Sociedade de Economia Mista: Pessoa Jurídica de direito Privado

    bons estudos


ID
1468825
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    L8666
    Art. 113 § 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas

    bons estudos

  • L8666

    Art. 113 § 2o Os

    Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado,

    obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas

    LETRA "A"


ID
1468828
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
    [...]
    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade

    bons estudos

  • Questão desatualizada..

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. Foi suspensa.

  • Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

    OBS: Não está suspenso este último.

    A questão versa sobre o art. 17 da Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre a ação de improbidade administrativa perante o juízo competente. Segundo o citado artigo: 
    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
    [...]
    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/10128/diego-prandino/comentarios-a-prova-para-o-tce-ms

     

  •   

    Procedimentos para Processo Administrativo e Processo Judicial do Ato de Improbidade

     

    --- > Representação reduzida a termo. Obs.: Crime a representação, quando se sabe inocente;

     

    --- >Investigação na esfera administrativa. Obs.: É possível a rejeição da representação, desde que seja fundamentado;

     

    --- > O MP ou Tribunal de Contas pode designar uma autoridade para acompanhar a investigação;

     

    --- > Abertura do PAD;

     

    --- > Toda a investigação será enviada para o MP ou Procuradoria do Respectivo Órgão, que, ambos, propondo a ação judicial na Vara Cível. Não há foro por prerrogativa de função (todos sendo processado na 1ª Instância, Juiz de 1º Grau);

     

    --- > Ação Judicial: O MP ou a Pessoa Jurídica já pode requer o sequestro dos bens (medida cautelar), mas terão até 30 dias para propor a ação.

     

    --- > O juiz notifica o requerido para que o mesmo faça uma defesa preliminar por escrito em até 15 dias.

     

    --- > Em seguida, o juiz terá até 30 dias para apreciar a defesa e decidir sobre se rejeita ou não a denuncia de improbidade.

     

    --- > Caso acolha, a denuncia, seguirá com os procedimentos judiciais até a decisão das penalidades aplicáveis. Obs.: Aceito a denuncia, neste caso, caberá Agravo de Instrumento (Ou seja, já não caberá mais Recurso).

     

    --- > A aplicação das sanções: independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

     

    --- > A fixação das penas: o juiz deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

  • Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente (do Órgão da Administração) para que seja instaurada investigação (Fase Incial) destinada a apurar a prática de ato de improbidade (cometida por servidor público).

     

    No referido artigo, é permitido a qualquer pessoa REPRESENTAR contra a prática de um ato de improbidade.

     

    Contudo, muito diferente, é a legitimidade de propor a ação, a qual cabe apenas ao MP ou a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 17, caput: "A ação (...) será PROPOSTA pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada (...)".

  •         Art. 17. A ação principal, que terá o Rito Ordinário (sem transação, acordo ou conciliação), será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar.

     

    Obs.: Este prazo de 30 dias deve ser observado somente quando houver a medida cautelar (sequestro, indisponibilidade e afastamento).

     

    Pode-se afirmar que o procedimento do processo da ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é híbrido, iniciando-se com base nas regras processuais estabelecidas pela legislação especial (Lei n. 8.429/92), passando para o RITO ORDINÁRIO estabelecido pelo Código de Processo Civil e, em situações específicas para o ato, a respectiva regra do Código de Processo Penal.

     

    Ao utilizar a expressão “ação principal”, o legislador quis se referir a uma ação de conhecimento na qual se buscará o reconhecimento do ato de improbidade administrativa e a consequente condenação dos réus ao ressarcimento do patrimônio público e à imposição das penas consagradas no art. 12 da Lei 8.429/1992.

     

    Legitimados para propor a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - ACPIA

     

    -- > Art. 17 da LIA. A ação principal (...) será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

     

    --- > Art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985: I – Ministério Público; II – Defensoria Pública; III – a UNIÃO, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV – a autarquia, empresa pública, fundação, ou sociedade de economia mista ( constituída a mais de 1 ano e objeto social ).

     

    LIA. Art. 17. § 13.  Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o Ente Tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

     

    Ou seja, ocorre ato de improbidade administrativa quando descoberto que o Administrador reduziu os 2% do ISS, configurando, neste caso, ato de improbidade.

  • GABARITO: C

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

    § 4º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

     

    § 4º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
     


ID
1468831
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na hipótese de um procedimento licitatório que contém regra contrária ao princípio da isonomia e restringe a competitividade, qual será a consequência?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

    § 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

    § 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei

    bons estudos


ID
1468834
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dez integrantes da tribo Guarani-Kaiowá, localizada na Cidade de Japorã/MS, se deslocaram para Campo Grande/MS. O cacique “Auuêiiêo” compareceu à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na capital, para solicitar a expedição de certidão negativa, ao fito de vir a proteger seus direitos, sendo-lhe fornecida pelo Poder Público Estadual trinta (30) dias do protocolo de seu pedido. Os demais indígenas expunham seus produtos de artesanato, seguindo seus hábitos e costumes, na Avenida Brasil, região Central de Campo Grande, quando, repentinamente, foram instados a retirarem-se do local pelos fiscais estaduais, os quais lhes orientaram a não comercializar seus produtos de artesanato naquele local, alocando-os, todavia, em feira de exposição diária que acontece em lugar apropriado, sem qualquer custo.
Avaliando a exposição ilustrativa, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    1) Atos enunciativos: São atos administrativos materiais em que o Poder Público, a pedido do interessado, certifica ou atesta a existência de um fato, ou emite opinião sobre determinado assunto.
    Mnemonico dos atos enunciativos: CAPA
      C ertidão
      A testado
      P arecer
      A postila

    2) Pela legislação do MS, o prazo é de 30 dias, porém desconheço tal lei.

    3) Poder de Polícia: CTN Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

    bons estudos

  • At os en u n ci at ivo s
    Não são considerados atos administrativos em sentido formal, apenas no sentido material, pois não expressam manifestação de vontade da Administração Pública. Através deles, o Poder Público, a pedido do interessado, certifica ou atesta a existência de um fato, ou emite opinião sobre determinado assunto.
    - Certidões: são cópias de registros, de interesse do administrado, constantes de
    processo, livro ou documento que se encontre em poder da Administração Pública. O
    direito à obtenção de certidões tem amparo constitucional (art. 5º, XXXIV, b)64.
    - Atestados: através destes atos a Administração comprova a existência de
    determinado fato ou situação não constante de processo, livro ou documento que se
    encontre em seu poder. Daí residir a primeira diferença entre certidão e atestado. A
    segunda diferença é que as certidões comprovam fatos permanentes, ao passo que os
    atestados situações passíveis de modificações.
    - Pareceres: são manifestações técnicas de órgãos especializados, de caráter
    opinativo, acerca de assuntos submetidos à sua apreciação.
    Quando um parecer é convertido em norma de procedimento interno, tornando-se
    vinculante para todos aqueles que estejam subordinados à autoridade que o aprovou,
    passa a ser denominado parecer normativo.
    - Apostilas: possuem o mesmo significado de averbação, pois correspondem a
    anotações feitas em atos e contratos administrativos com o propósito de corrigi-los ou
    registrar alterações. Como exemplo: anotação na ficha funcional de servidor do seu
    tempo de serviço em cargos anteriores.

    Armando Mercadante.  Procurador do Estado de Minas
    Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para
    concursos públicos, além de ser autor do livro “Direito Administrativo – vol. 3 –
    coleção informativos comentados”, publicado pela editora JusPODVIM.

  • Constituição do Mato Grosso do Sul:

    Art. 27 - Para a organização da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento do seguinte:

    § 6º - A administração pública é obrigada a fornecer, no prazo de trinta dias, a qualquer cidadão, para a defesa de direitos, certidão de quaisquer atos e a atender, no mesmo prazo, se outro não for fixado, às requisições judiciais.


     


ID
1468837
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os itens a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a) A extinção do ato administrativo pode, dentre outras formas, ocorrer por revogação e anulação; a revogação é um ato discricionário, operando, de regra, efeitos ex tunc; a anulação, a sua vez, é um ato obrigatório, pois atinge os motivos, a finalidade e o objeto do ato administrativo, e seus efeitos são, em regra, ex nunc. (ERRADA)

    *Revogação: é a invalidação do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, onde a Administração revê o seu julgamento acerca do mérito do ato administrativo. Opera efeitos ex nunc.

    *Anulação: é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal (contém vícios). Opera efeitos ex tunc.

    b) A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ou seja, exige a presença de culpa e dispensa a demonstração do dolo do agente público.

    A responsabilidade civil do Estado pode ser subjetiva ou objetiva. Será objetiva quando dispensar o exame da culpa ou do dolo da pessoa no comportamento que pesou sobre o patrimônio do particular, causando-lhe danos.Já a responsabilidade subjetiva exige a constatação da culpa ou do dolo do agente no evento que danificou a propriedade particular. (fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=865)


    d) De acordo com a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, o procedimento de licitação observará, na sua ordem, as fases seguintes: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal e encerramento. (CORRETA)


    Art. 12. O procedimento de licitação de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem:

    I - preparatória;

    II - publicação do instrumento convocatório;

    III - apresentação de propostas ou lances;

    IV - julgamento;

    V - habilitação;

    VI - recursal; e

    VII - encerramento.

  • A letra D não é tão verdadeira assim.... O procedimento licitatório admite a inversão de fases.  Com todo o respeito ao comentário abaixo, falta, porém, deixar registrado o parágrafo único que acompanha o artigo 12 da lei 12462/2001 e que fragiliza a letra D como resposta correta.  Diz o artigo 12 na íntegra:

    "Art. 12. O procedimento de licitação de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem:

    I - preparatória;

    II - publicação do instrumento convocatório;

    III - apresentação de propostas ou lances;

    IV - julgamento;

    V - habilitação;

    VI - recursal; e

    VII - encerramento.

    Parágrafo único.  A fase de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório."


ID
1468840
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Art. 1 § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

      I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

      II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;


    B) Art. 2 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados (Princípio da oficialidade).

    C) Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    D) Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    E) Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso NÃO TEM efeito suspensivo

    bons estudos

  • a) Certa 

    b) Art 5º O processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

    c) Art 55º Atos sanáveis poderão ser convalidados.

    d) Art 2º São obedecidos os princípios.

    e) Art 2º Recurso não tem efeito suspensivo.

     

  • No condizente ao processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), são lançadas 05 (cinco) alternativas para que seja feito o exame de sua veracidade. Vejamos:

    Alternativa “A” correta. Temos o conceito de “órgão” no art. 1º, §2º, inciso I, da Lei 9.784/99, litteris: “a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”. A definição de “entidade” é estabelecida no art. 1º, §2º, inciso II, da Lei 9.784/99, in verbis: “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”.

    DICA:

    DescOncentração > Órgão > Não possui personalidade jurídica (Lei 9784/99: art. 1º, §2º,I).

    DescEntralização > Entidade > Possui personalidade jurídica (Lei 9784/99: art. 1º, §2º, II).

    Alternativa “B” incorreta. O art. 5º, da Lei 9.784/99, consigna que: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado”.

    Alternativa “C” incorreta. O art. 55 da Lei 9.784/99, que ora transcrevo, determina que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados: “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.

    Alternativa “D” incorreta. Ao contrário do aqui aduzido, tais princípios deverão ser considerados, litteris: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

    Alternativa “E” incorreta. Diverge do preconizado no art. 61 da Lei 9.784/99, in verbis: “Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”.

    GABARITO: A.


ID
1468843
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • C) Art. 82, § 3º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.


ID
1468846
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante às formas de provimento de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Provimento derivado horizontal = Readaptação

    B) Provimento originário ou autônomo = Nomeação

    C) Provimento derivado vertical = Promoção

    D) Vacância DIVERGE com investidura do agente público a cargo, emprego ou função, já que a vacância é a saída do agente público, e a investidura é a "entrada" do agente público na Administração Pública.

    E) Errado, pois o conceito acima escrito é de reintegração, segue o artigo da recondução:
    Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
    II - reintegração do anterior ocupante

    bons estudos

  • Gab. A

     

    Pincelada nas formas de provimento com essas divisões do capiroto, originária, derivada, horizontal, vertical, australophitecus, etc...

     

    https://www.trabalhosgratuitos.com/Outras/Diversos/Provimento-Derivado-187074.html

     

    bizu: RH NO PriVado - o resto é reingresso.

     

    Readaptação - Horizontal

    Nomeação - ORIGINÁRIO

    Promoção - Vertical

     

    Reversão - reingresso

    Aproveitamento - reingresso

    Reintegração - reingresso

    Recondução - reingresso

  • a) CERTO. READAPTAÇÃO: A readaptação é uma espécie de provimento derivado ou horizontal consistente na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica (art. 24 do Estatuto).

    b) ERRADO. PROMOÇÃO: A promoção é uma forma de provimento derivado ou vertical, pois só pode favorecer os servidores públicos que já ocupam cargos públicos em caráter efetivo.

    c) ERRADO. NOMEAÇÃO: A nomeação em caráter efetivo é a única forma de provimento originário ou autônomo;
    d) ERRADOVACÂNCIA diverge com investidura do agente público a cargo, emprego ou função.

    e) ERRADO. RECONDUÇÃO é a forma de provimento derivado, consistente no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante (art. 29 da Lei n. 8.112/90). Encontrando -se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro. Muito importante destacar que se o cargo for extinto durante o estágio probatório do servidor inexiste direito à recondução (Súmula 22 do STF). Tal hipótese é de exoneração (art. 41, § 3º, da Constituição Federal). (FONTE: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.)


ID
1468849
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    A) e B) está em desacordo com Art. 5 §1 da CF.

    C) É de eficácia PLENA
    Art. 5 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

    D) CERTO: Art. 5 § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    E) Errado, pois embora as normas programáticas carecessem de regulamentação, elas ainda assim surtirão efeitos, como, por exemplo, a revogação de disposições em sentido contrário e a vedação à validade de leis que se oponham ao seu comando

    bons estudos

  • A letra (D) que no caso seria a assertiva correta está em desacordo com o parágrafo primeiro do art. 5º da CF. Questão que cabe recurso passivo de anulação. Isso porque a questão se reporta a direitos e garantias individuais. E no texto constitucional fala direitos e garantias fundamentais.  O ''fundamental" se desrespeita  a direito inerente  a toda coletivida, indeterminada independente de raça, credo ou cor. Quando a questão se refere a (garantias individuais), ela passa a determinar o sujeito, discrepando assim do texto constitucional. Questão errada.

  • As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia imediata!

  • a resposta correta esta afirmativa D segundo Pedro Lenza na edição 15ª p.209,a regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais/direito de primeira dimensão,sejam de aplicabilidade imediata.por isso a questão esta correta.

  • Discordo dos colegas que discordam. Os direitos e garantias individuais são resguardados em um capítulo do título direitos e garantias fundamentais. Ou seja, os primeiros estão contidos no segundo. Ora, se o § 1º do art. 5º da CF garante a aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, por extensão também garante a imediata aplicabilidade dos direitos e garantias individuais ali contidos. Questão muito fácil, não vejo como prosperar um recurso no sentido de sua anulação. Além do mais, trata-se de um assunto que apenas utilizando-se do senso comum seríamos capazes de resolver, ou será que tem alguém, nesta altura do campeonato, decorridos mais de 27 anos da promulgação da atual Constituição Federal, ainda acha que os direitos e garantias individuais ali previstos precisariam de regulamentação para terem eficácia?

  • Aplicação e aplicabilidade são a mesma coisa?

  • § 1º do art. 5º da CF/88: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

  • Dava para acertar por eliminação, mas se fosse estilo cespe, a questão que está certa eu marcaria errada, pois sua aplicação é imediata, mas nem todos os incisos possuem aplicabilidade imediata.

  • Caro Joao, direitos individuais está dentro dentro de direito fundamentais, logo abrangido pelo art. 5º, paragrafo 1º, assim, possuem aplicabilidade imediata. Direitos e garantias fundamentais é Título e DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, capítulo, contido dentro desse título. Espero ter ajudado.

  • GABARITO: D

    Art. 5º. § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  • Letra "D".

    Não precisam de providência legislativa para serem utilizadas, já que possuem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral. Exemplo: Art. 20, CF.

  • Aplicabilidade e aplicação diferem em seus conceitos.

    Analisando tecnicamente, não há alternativa corretas. Porém, por uma questão de eliminação a letrada D está mais próxima do gabarito.

  • ART. 5° APLICABILIDADE MEADIATA E IMEDIATA. Cuidado galera! As normas definidoras de direito e garantias individuais POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA ASSIM COMO POSSUEM APLICABILIDADE MEDIATA. Se a questão falasse que as normas definidoras de direitos individuais POSSUEM aplicabilidade mediata tbm estaria correta, pois tem diversos incisos de eficácia limitada no artigo 5°.

  • Gab: "D"

    Fundamentação: Art.5º, §1º da CF/88 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    • A As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa. O correto é Eficácia PLENA e aplicabilidade (IMEDIATA)

    • B As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa. O correto é Eficácia PLENA e aplicabilidade (IMEDIATA)

    • C O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada. O correto é Eficácia CONTIDA

    • D As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.

    • E As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador. A eficácia É mínima, DIZER QUE ELA NÃO TEM EFEITO NENHUM É DEMAIS. 

    **************** não confunda! **************

    As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, irá restringir a sua aplicação.

    As normas de eficácia limitada não estão aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei posterior, que irá ampliar o seu alcance.


ID
1468852
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
    [...]
    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
    c) autonomia municipal;

    a forma federativa da República Federativa do Brasil garante a não extirpação dos municípios, dai a razão de ser cláusula pétrea, nos termos do Art. 60 §4, II.
    e ao contrário do que as demais alternativas dizem, o Município detém autonomia administrativa, nos termos do Art. 18:

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

    bons estudos

  • RESOLUÇÃO

    A – Não é verdade. A Constituição, conforme vimos, erigiu à condição de cláusula pétrea o federalismo, protegendo, consequentemente, a autonomia municipal.

    B – Correto! A violação à autonomia do Município por Estado onde aquele se situa enseja intervenção federal.

    C – A autonomia municipal além de ser corolário do principio federativo, desafia mecanismos jurídicos de proteção como a intervenção federal e o controle de constitucionalidade.

    D – A efetividade do princípio decorre da própria Constituição.

    E – A CF atribui expressamente autonomia aos Municípios.

    Gabarito B


ID
1468855
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    A competência residual para a criação de novos impostos e contribuições sociais para o financiamento da Seguridade Social é exclusiva da União:

    Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação


    bons estudos

  • Lembrando que, conforme a doutrina, Estados e Munícpios possuem a dita competência para Taxas e Contribuição de Melhoria.


ID
1468858
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • a) A Constituição brasileira de 1988 é outorgada (promulgada), histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida (rígida).

    b) Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo. (Verdade do presente para reger o futuro, logo admite questionamentos.)

    c) A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida. Correto

    d) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível (rígida), tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.

    e) A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição. É possível através das emendas, salvo a constituição imutável.

  • Constituição analítica é que tem um maior nível de detalhamento indo de encontro com o sentido de Constituição sintética, ou seja, a Constituição analítica tem sentido antagônico a Constituição sintética que é mais sucinta.

  • Letra (c)


    A constituição é PEDRA FORMAL


    Promulgada

    Escrita

    Dogmática

    Rígida

    Analítica

    Formal

  • Constituição dirigente ou compromissória é aquela que traça os objetivos a serem perseguidos pelo Estado. Recebem, ainda, o nome de constituição programática ou diretiva.

    A constituição programática (diretiva ou dirigente) se caracteriza por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos.

  • Cuidado com esse MNEMÔNICO "PEDRA FORMAL". 
    Ajuda mas resume demais. Vamos lá. 
    Quanto ao conteudo é formal;
    Quanto a forma é escrita;
    Quanto o modo de elaboração ela é dogmática;
    Quanto a ideologia ela é social;
    Quanto a estabilidade ela é rígida (ou super rígida);
    Quanto a origem ela é democrática; (Também chamada de promulgada, democrática, popular ou votada);
    Quanto ao modelo ela é dirigente;
    Quanto ao sistema ele é principiológica;
    Quanto à extensão ela é analítica;
    Quanto a dogmatica ela é eclética;
    Quanto à correspondência com a realidade política ela é normativa;
    Além disso tudo ela ainda pode ser considerada, originária, plástica e expansiva.
    Constituição originária – são as que apresentam um princípio político novo. 
    Constituição Plástica – tem quem utilize essa denominação como sinônimo de Constituição flexível – são as que não apresentam princípio político novo e sim reproduções das Constituições anteriores. Constituição Expansiva – São as que, além de manter temas já consolidados socialmente, os expende e ainda abordam novos temas, não previstos nas Constituições anteriores. , porém, melhor entendermos Constituição plástica na qual há grande quantidade de normas abertas, ficando com o legislador ordinário a função de mediar a melhor forma de materialização das normas constitucionais, possibilitando, assim, uma maior “elasticidade” ao texto constitucional, permitindo que siga as oscilações populares, atendendo aos anseios de Ferdinad Lassale.
    Constituição Expansiva – São as que, além de manter temas já consolidados socialmente, os expende e ainda abordam novos temas, não previstos nas Constituições anteriores.
    Fonte:http://www.rodrigopadilha.com.br/antigo/adm/pdfs/1306765255.pdf

  • Gabarito letra c).

     

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 = "PRAFED"

     

    P = Promulgada (Quanto à origem) {ERRO DA LETRA "A"}

     

    R = Rígida (Quanto à mutabilidade/estabilidade) {ERRO DA LETRA "A" E "D"}

     

    A = Analítica (Quanto à extensão)

     

    F = Formal (Quanto ao conteúdo)

     

    E = Escrita (Quanto à forma)

     

    D = Dogmática (Quanto ao modo de elaboração) {ERRO DA LETRA "A"}

     

     

    Outras características da CF/88:

     

    1) Quanto à correspondência com a realidade = Normativa;

     

    2) Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

     

    3) Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

     

    4) Quanto ao local da decretação = Autoconstituição;

     

    5) Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta.

     

     

    * Respostas das letras "a", "c" e "d" estão no mnemônico e informações acima.

     

     

    b) Constituições Dogmáticas (sistemáticas): são escritas, tendo sido elaboradas por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em voga.
     

    * O fato de a CF ser dogmática não impede que haja questionamentos judiciais ou administrativos. Logo, assertiva errada.

     

     

    e) A CF/88 é rígida, pois exige procedimento especial para sua modificação por meio de emendas constitucionais: votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional e aprovação de pelo menos três quintos dos integrantes das Casas Legislativas (art. 60, §2º, CF/88).

     

    * Portanto, uma constituição rígida permite alteração em seu texto, porém deve-se obedecer um procedimento especial e mais dificultoso do que o procedimento ordinário.

     

    ** COMPLEMENTO:

     

    Constituição Flexível: pode ser modificada pelo procedimento legislativo ordinário, ou seja, pelo mesmo processo legislativo usado para modificar as leis comuns.

     

     

     

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  • A constituição analítica é a que detalha suas normas, traçando verdadeiras regras a serem seguidas tanto pelo legislador infraconstitucional, quanto por todos os operadores do direito, na aplicação e interpretação das normas jurídicas de um dado ordenamento jurídico. 

    Difere da sintética, que por seu maior grau de abstração, e menor nível de detalhamento, e menor alcance em termos materiais (ou seja, menor conteúdo), tem menos normas, e menos detalhadas, permitindo um trabalho interpretativo maior do operador.


ID
1468861
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a MESA da Câmara dos Deputados; (E não o Deputado em si !!)

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional


    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou ESTADUAL e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal


    Não tem ato municipal, logo não poderá ser a letra E

    bons estudos

  • Os legitimados especiais são os que necessitam demonstrar a pertinência temática, ou seja, a relação de “adequação entre o interesse específico para cuja tutela foram constituídos e o conteúdo da norma jurídica argüida como inconstitucional”, estando estes descritos nos incs. IV, V e IX do art. 103, ou seja, as Mesas das Assembléias Legislativas e Câmara Legislativa (ADI 1307, Rel. Min. FRANCISCO RESEK) e Governadores de Estado e Distrito Federal (ADI 902, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) – com a necessidade de que a ação direta de inconstitucionalidade é admissível desde que a lei ou ato impugnado diga respeito à entidade federativa respectiva (ADI 733, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE) – , bem como as confederações sindicais (ADI 1151, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) e entidades de classe de âmbito federal (ADI 305, Rel. Min. PAULO BROSSARD) – sendo que a ação direta de inconstitucionalidade é admissível desde que a lei ou ato normativo impugnado diga respeito aos filiados ou associados respectivos (ADI 1464, Rel. Min. MOREIRA ALVES) -, com fulcro nos incs. IV, V e IX do art. 103 da CRFB e do art. 2º da Lei nº 9.868/99. Assim, para a jurisprudência do STF, “a legitimidade ativa destes, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação” (ADI 1507, Rel. Min. CARLOS VELLOSO).



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25641/a-inconstitucionalidade-da-pertinencia-tematica-para-os-legitimados-especiais-do-controle-abstrato-de-normas#ixzz3WoX2kTjo
  • lei municipal deve gradar referência com a Constituição Estadual, logo, uma das formas do STF arguir a constitucionalidade da lei municipal, frente a CF, seria por meio de uma ADPF.

  • ****LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL

    OBS: CF/88, art. 103, IV, V e IX  P.T: "Pertinência Temática" (propositura da ação relacionada com a sua finalidade institucional)

    3 Pessoas:

    Presidente da República

    Governador de Estado ou do Distrito Federal (P.T);

    Procurador-Geral da República

    3 Mesas:

    Mesa do Senado Federal,

    Mesa da Câmara dos Deputados

    Mesa de Assembleia Legislativa (P.T) ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (P.T);

    3 Entidades:

    Conselho Federal da OAB;

    Partido Político com representação no Congresso Nacional;

    Confederação Sindical  e (P.T)  Entidade de Classe de âmbito nacional; (P.T);

  • Tiago F. Partido Político não é considerado P. Temática

  • Retificado Marcus Vinicius. Obrigado.


ID
1468864
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II - orçamento;
    [...]

    § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais

    bons estudos

  • Alguém sabe dizer o erro da Letra E?


ID
1468867
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito aos limites e parâmetros constitucionais de remuneração dos vereadores, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 29, CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    ALTERNATIVAS B e C - VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    ALTERNATIVA C - a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    ALTERNATIVAS A, B e E - VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) 

    ALTERNATIVA D - Art. 37, § 11, CF. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)


ID
1468870
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros

    bons estudos

  • "Equiparação constitucional dos membros dos tribunais de contas à magistratura – garantia de vitaliciedade: impossibilidade de perda do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas local, exceto mediante decisão emanada do Poder Judiciário. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado-membro dispõem dos mesmos predicamentos que protegem os magistrados, notadamente a prerrogativa jurídica da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º), que representa garantia constitucional destinada a impedir a perda do cargo, exceto por sentença judicial transitada em julgado. Doutrina. Precedentes. A Assembleia Legislativa do Estado-membro não tem poder para decretar, ex propria auctoritate, a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas local, ainda que a pretexto de exercer, sobre referido agente público, uma (inexistente) jurisdição política.” (ADI 4.190-MC-REF, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-3-2010, Plenário, DJE de 11-6-2010.)


ID
1468873
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais.

    As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade.


    Fonte: WebJur

  • Resposta correta letra" D". A supremacia formal é requisito presente nas constituições rígidas, em que seus princípios e regras são dotados de inequívoca superioridade hierárquica em relação às demais normas que compõem o ordenamento jurídico do Estado, por não poderem ser alteradas pela simples edição de leis ordinárias. 

  • a) ErradaSupremacia Material: característica presente de todos os textos constitucionais (até nas Constituições flexíveis e não-escritas). Decorre do conteúdo da norma (que é substancialmente constitucional).Supremacia Formal: As normas inseridas no texto constitucional só serão alteradas mediante processo legislativo especial. Decorre da exigência de um processo mais dificultoso de modificação da Constituição.

    b) ErradaInterpretação Conforme a Constituição: o intérprete adota o entendimento mais favorável ao que prediz a Constituição, considerando seus princípios, sem se afastar da finalidade da lei. Quando da aplicação desse princípio, deve ser observado: a prevalência da CF; a conservação da norma, evitando que seja declarada inconstitucional; o intérprete não pode dar à norma uma aplicabilidade diversa da desejada pelo Legislativo, pois caso assim proceda, haverá, de certa maneira, criação de uma nova regra por ele (intérprete).
    c) Errada. Decorre da exigência de um processo mais dificultoso de modificação da Constituição.
    d) Correta. As normas inseridas no texto constitucional só serão alteradas mediante processo legislativo especial conforme preceitua a Supremacia Formal. 
    e) Errada. Quando falamos de controle de constitucionalidade devemos associar os mecanismos à supremacia da Constituição Federal e não das leis em geral.

  • Resposta simple, bem eficiente, fácil de entender e memorizar:

    https://youtu.be/CqbvEa8OKB8


ID
1468876
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Trata-se do controle repressivo e político de constitucionalidade:
    Súmula 347 STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

    Esse controle de constitucionalidade dar-se-á pela via incidental, ou seja, no caso concreto, objeto de controle do controle difuso, o qual pode ser exercido sem a exclusividade do poder judiciário (Via principal --> só o judiciário pode!).

    bons estudos


  • Aduz a súmula vinculante n10: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

    É o entendimento da jurisprudência do STF acerca da referida hipótese:
    EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. ACÓRDÃO RECLAMADO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. 1. No julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6º da LC 105/01. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. 2. É certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 
    Extrai-se da jurisprudência supracitada que, em consonância com a súmula vinculante de n10 do STF,  os órgãos fracionários dos tribunais apreciarão a inconstitucionalidade da norma quando houver incidência no art 481, parágrafo único, do CPC:Art 481, CPC: 

    Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

    Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. 

    Portanto, os tribunais de contas somente afastarão a incidência de norma ou ato normativo quando já houver decisão do STF na via incidental sobre a referida matéria. Tratando-se, pelo disposto na súmula 347 de uma APRECIAÇÃO, não sendo controle de constitucionalidade propriamente dito. 

    Porém a questão aduz a idéia de controle POLÍTICO, não judicial, o qual deverá ser baseado em decisão do STF, seguindo a mesma orientação do Art 52, inciso X estipulando a possibilidade de suspensão da execução total ou parcial de lei inconstitucional decretada na via incidental pelo STF. 

    Apesar da obscuridade da redação da questão, ela está "correta".

  • CNJ, NO EXERCÍCIO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, PODE DEIXAR DE APLICAR LEI INCONSTITUCIONAL.

    3. Insere-se entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle, determinando aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta dos membros dos Conselho. 4. Ausência de desrespeito ao contraditório: sendo exoneráveis ad nutum e a exoneração não configurando punição por ato imputado aos servidores atingidos pela decisão do Conselho Nacional de Justiça, mostra-se prescindível a atuação de cada qual dos interessados no processo administrativo, notadamente pela ausência de questão de natureza subjetiva na matéria discutida pelo órgão de controle do Poder Judiciário.

    Mas ATENÇÃO: isso não significa que os órgãos administrativos (TCU, CNJ e CNMP) possam declarar a inconstitucionalidade de leis. Na verdade, eles podem reconhecer, NO CASO CONCRETO, a desconformidade formal ou material das leis, afastando sua aplicação no caso concreto.

    Nesse caso, eles podem agir desde que haja o voto da MAIORIA ABSOLUTA dos seus membros, nos termos do art. 97 da CF/88.

     

    FONTE: DOD


ID
1468879
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) Errado, tanto é que o TCU expede Súmulas

    B) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

    C) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

    D) Art. 71 § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades

    E) CERTO: Art. 71 § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    bons estudos

  • As alternativas são todas baseadas em texto de lei, conjugadas com alguma doutrina. Vejamos cada uma delas:
    (A) Aos tribunais assiste o poder regulamentar, conforme art. 3° da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, amplamente reproduzido nas leis orgânicas dos demais tribunais de contas.
    (B) Embora os TCs, de fato, não desempenhem atividade jurisdicional típica, é-lhes lícito, pelo disposto no art. 71, VIII, da CF, aplicar sanções aos responsáveis em caso de despesa ou de irregularidade de contas. 
    (C) É justamente o oposto do contido no art. 71, IV da CF.
    (D) Devido aos princípios gerais do Estado Democrático, é lícito exigir dos tribunais de contas que prestem contas de seus atos. Não seria coerente com a ordem jurídica a manutenção de um organismo isento de prestar contas. Por isso, a CF, em ser art. 71, §4°, prevê que “O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades”. Alguns tribunais de contas de entes subnacionais têm suas contas julgadas pelo Legislativo – e o STF entendeu que isso não infringe a CF/88.
    (E) É a letra do art. 71, §3° da CF.

    https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/10128/diego-prandino/comentarios-a-prova-para-o-tce-ms


ID
1468882
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo

Com relação à Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º - Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:

    IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da Constituição Federal;

    Gabarito letra B.

     

    (Fonte: planalto.gov.br)

     

    Excelentes estudos, caveira até depois da POSSE!!!


ID
1468885
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (CERTO)

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


    Art. 74 § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA.

    Art. 74 § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

    bons estudos

  • Quando falamos de controle interno, a responsabilidade é sempre solidária. Isso exclui a alternativa A.
    A alternativa B é a transcrição do inciso II do art. 74 da CF.
    Os direitos e haveres da União são objeto de controle por parte do controle interno, nos termos ao art. 74, III, da CF. Errada a alternativa C.
    O controle interno apoia o controle externo. Errada a D.
    O controle interno não tem como finalidade legitimar ninguém oferecer denúncias perante os TCs. O examinador quis confundir com o §2° da art. 74 da CF: § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/10128/diego-prandino/comentarios-a-prova-para-o-tce-ms

  • A) INCORRETA:

    Art. 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    B) CORRETA:

    Art. 74, I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    C) INCORRETA:

    Art. 74, III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    D) INCORRETA:

    Art. 74, IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    E) INCORRETA:

    Art. 74, § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.


ID
1468888
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • (Gabarito A).

    (Defensor Público/ES – 2013 – CESPE) Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
    A) Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite- se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.
    B) A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.
    C) O controle da administração pública pode ser interno e externo.
    D) O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.
    E) Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.
    __________________________________________________________________________________
     

    18.1 CONCEITO
    A Administração Pública só pode atuar visando a proteção dos interesses da coletividade. Por isso, a legislação atribui competências aos agentes públicos e, ao mesmo tempo, define claramente os limites para o exercício de tais atribuições. A própria noção de competência implica a existência de limites dentro dos quais quem recebe determinada atribuição pode atuar.
    O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública.
    18.2 OBJETIVOS
    De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.[1]
    18.3 NATUREZA JURÍDICA
    Os mecanismos de controle têm natureza jurídica de princípio fundamental da Administração Pública.
    É o que se extrai da norma contida no art. 6º, V, do Decreto­-Lei n. 200/67: “As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: a) planejamento; b) coordenação; c) descentralização; d) delegação de competência; e) controle”

    (Mazza, 2014)

  • A alternativa A traz um conceito irretorquível de controle. Correta!
    A alternativa B estava bem, até dizer que o MP submete-se ao Judiciário. 
    A alternativa C está polêmica, mas, ainda assim, não vejo como ataca-la. Sabemos que o Judiciário não pode revogar atos administrativos de outro poder, ou de um TC ou do MP. Mas e relativamente aos seus próprios atos administrativos? O Judiciário também exerce autotutela administrativa, de forma que lhe assiste a prerrogativa de anular um ato contrário ao ordenamento ou de revogar um ato próprio por motivos de conveniência ou oportunidade.
    Quando a alternativa diz que o Judiciário pode anular ou revogar um ato contrário ao ordenamento, essa afirmativa está errada, pois apenas a anulação se refere a atos contrários ao ordenamento. A revogação é o desfazimento de um ato válido, porém, inoportuno ou inconveniente.
    Os princípios do art. 37 da CF são legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
    O controle exercido pelo Judiciário é justamente o de legalidade!

    https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/10128/diego-prandino/comentarios-a-prova-para-o-tce-ms


ID
1468891
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da anulação do ato administrativo, no exercício do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A) Efeito ex-nunc ou não retroativo é característica precípua da revogação.

    B) A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário (provocado) ou pela própria Administração (provocado ou de ofício)

    C) CERTO: Efeito ex-tunc ou retroativo é característica precípua da anulação!

    D) A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário (provocado) ou pela própria Administração (provocado ou de ofício)

    E) L9784 Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

    bons estudos

  • Um ato ilegal jamais deveria ter produzido efeitos, o que faz a anulação ter efeitos retroativos ( EX TUNC )


ID
1468894
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo

Sobre a Lei Complementar n. 141/12, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C

    a) Não é vedado.

    Art. 21.  Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios ou outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos.

    b) Não é semestralmente.

    art 17. § 1o  O Ministério da Saúde definirá e publicará, anualmente, utilizando metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde.

    c) CORRETA

    d) É o Ministério da Saúde que manterá sistema de registro eletrônico centralizado

    Art. 39.  Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da Federação, o Ministério da Saúde manterá sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações. 

    e) NÃO CABE aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios excluir da base de cálculo das receitas quaisquer parcelas de impostos ou transferências constitucionais, porque é VEDADO.

    Art. 29.  É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios excluir da base de cálculo das receitas de que trata esta Lei Complementar quaisquer parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. 

  • Art. 18.  Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos. 


ID
1468897
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo

Sobre o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Vamos recorrer à Lei Orgânica do TCE-MS e à LOTCU:
    (A) Art. 42. Para os efeitos desta Lei Complementar, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como: IV - a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas;
    LOTCU: Art. 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.
    (B) Art. 26. O Tribunal pode utilizar como instrumentos de fiscalização a auditoria, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.
    (C) Ao tribunal compete representar a autoridade competente acerca das irregularidades de que tome conhecimento. É um poder-dever que lhe assiste, não sendo uma mera faculdade.
    (D) Art. 22 da LOTCEMS: As autoridades do Tribunal têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados.
    (E) O Tribunal não possui competência para revogar atos administrativos. Nesse caso, cabe ao Tribunal a sustação do ato.

    https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/10128/diego-prandino/comentarios-a-prova-para-o-tce-ms


ID
1468900
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo

Sobre as Competências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCEMS), é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Esse gabarito está correto? Me baseei no art. 70 da CF para eliminar essa opção. Marquei a "E" como a correta.

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Pensei que esse controle deveria ser pela assembleia legislativa no âmbito dos estados.

  • Vamos recorrer à Lei Orgânica do TCE-MS:
    (A)Art. 21. Ao Tribunal compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, cabendo-lhe:
    (B) I - emitir parecer prévio sobre as contas que o Governador e os Prefeitos prestem anualmente;
    (C) II - julgar as contas das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição;
    (D)IV - realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal ou de comissões técnica ou de inquérito, inspeções ou auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais ou patrimoniais nas contas de seus jurisdicionados;
    (E) IX - sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente;

    https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/10128/diego-prandino/comentarios-a-prova-para-o-tce-ms


ID
1468903
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo

Para os efeitos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como:

Alternativas
Comentários
  • (Gabarito B).

    c) Controle externo exercido pelos Tribunais de Contas: nos termos do art. 70 da Constituição Federal, cabe aos Tribunais de Contas da União a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

  • Vamos recorrer à Lei Orgânica do TCE-MS:
    Art. 42. Para os efeitos desta Lei Complementar, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como:
    (A)Não consta do rol do art. 42. Vejamos o que a LOTCEMS diz: II - a omissão total ou parcial de prestar contas no prazo estabelecido;
    (B) I - o ato que acarrete, efetiva ou potencialmente, dano ao erário; Resposta CERTA.
    (C) VII - a criação ou o provimento de cargos públicos sem previsão legal;
    (D)IX - a prática de qualquer ato administrativo sem a observância dos requisitos formais ou materiais exigidos e V - a falta de transparência nas contas públicas;
    (E) IV - a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas; (a LOTCEMS não prevê exceções).

    https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/10128/diego-prandino/comentarios-a-prova-para-o-tce-ms


ID
1468906
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

São elementos integrantes da Lei de Orçamento, entre outros:

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320/1964:

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

    § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

    ...

    III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

  • Reposta letra E

    Literalidade da do art. 2º,da Lei 4320 


ID
1468909
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O exame e a emissão de parecer sobre projetos de lei relativos ao orçamento anual da União, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais competem

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Art. 166. § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

    I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo (PPA, LDO e LOA) e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

    II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58


    bons estudos

  • O Congresso Nacional, na forma de regimento comum APRECIA os projetos PPA, LDO e LOA.


    A Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados Federais emitem PARECER
  • compete e caberá muda a resposta 


  • O Congresso Nacional, na forma de regimento comum aprecia os projetos PPA, LDO e LOA.

    A Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados Federais emitem parecer.


ID
1468912
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação a pagamentos devidos por empresas públicas e sociedades de economia mista por força de sentença judicial transitada em julgado, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Ementa: FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

    (RE 599628, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602)


ID
1468915
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação aos tributos, segundo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Nos termos do CTN:
    Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    Nos termos da CF:

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
         I - impostos;

         II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

         III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas


    Quanto ao tipo de receita advinda da atividade financeira do Estado, temos que:
       1) Receita Pública Originária: Originam-se do patrimônio do Estado, é quando o Estado explora seu próprio patrimônio.
       2) Receita Pública Derivada: Originam-se do patrimônio do particular, é a utilização do poder de império do Estado para obrigar o particular a contribuir. (Tributos)

    bons estudos
  • Apenas para complementar:
    Receita Pública: entrada que integra o patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo. Sem condição preestabelecida de saída.
    Receita extraordinária: hipótese de excepcionalidade, anormalidade. Possui caráter temporário, irregular e contingente. Receita aprovada e arrecadada no curso do exercício do orçamento. Ex: IEG (imposto extraordinário de guerra).
    Receita ordinária: ocorre com regularidade e periodicidade, da qual são espécies: a) receita originária e; b) receita derivada, ambas bem comentadas pelo colega abaixo. 

  • As alternativas A e B estão corretas, pois as três espécies (impostos, taxas e contribuições de melhoria) são Receitas Derivadas e Receitas Correntes. Questão mal formulada, pelo menos no que se refere a essas duas alternativas, já que o divisor de águas ficou sendo a "disciplina", Receita Derivada (Direito Tributário) e Receita Corrente ( Direito Financeiro). 


ID
1468918
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A fixação de cotas trimestrais de despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar para assegurar a essas unidades, em tempo hábil, os recursos necessários e suficientes, e também para manter o equilíbrio financeiro, é definida por intermédio de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. 

      Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

    Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

  • GABARITO: A (ato administrativo de competência do Poder Executivo)

    LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    TÍTULO VI

    Da Execução do Orçamento

    CAPÍTULO I

    Da Programação da Despesa

    Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.


ID
1468921
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A fim de minimizar insuficiências de tesouraria, é preciso buscar o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, o que se faz mediante

Alternativas
Comentários
  •        Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

            Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

            a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;

            b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

            Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.

            Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.



ID
1468924
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra "d", vide art. 173, § 1º da CF/88:


    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

    Embora a CF faça referência à lei e não lei complementar como diz a questão...

  • Letra "D",com o seguinte fundamento:

    CF, Art. 165,

    § 9º - Cabe à lei complementar:

    (...) II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta (Sociedade de Economia Mista) bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.



ID
1468927
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devidos por força de sentença judicial transitada em julgado, decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundados em responsabilidade patrimonial, salários, proventos, vencimentos, pensões e suas complementações, são considerados:

Alternativas
Comentários
  • Os dois primeiros atinentes ao § 2º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Dispositivo assim grafado: “§ 2º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo,  admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.” (Grifou-se) 


    http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4357.pdf

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    ADI 4357 e 4425: a preferência pela idade de 60 anos vale para aqueles que completarem esta idade, enquanto aguardam o pagamento do precatório (princípio da igualdade).

  • Olá amiguinhos,

    Tudo bem com vocês?

     

    A Questão está desatualizada!

    Além do que fora decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ADI, conforme lembrou o colega acima, o congresso Nacional editou uma nova emenda constitucional adequando ao que foi decidido na Corte Suprema.

    Vide artigo 100, § 2º, da CF/88: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

    Bons estudos a todos.

  • De fato, questão desatualizada após julgamento do STF das Adis 4357 E 4425 e emendas constitucionais subsequentes. 

     

    Redação atual do § 2º do Art. 100:

     

    § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. 

     

    Reparem que a redação foi alterada pela Emenda Constitucional n. 94 de 2016, que incorporou muitos dos postulados trazidos pelo STF no julgamento das Adis que fulminaram boa parte da EC n. 62 de 2009. 

     

    Nessa "nova" redação a EC n. 94:

     

    - Excluiu a menção ao privilégio "na data da expedição do precatório";

    - Salientou do fato da ordem preferencial decorrer de sucessão hereditária;

    - Acrescentou à ordem os portadores de deficiência, na forma da Lei. 

     

    Lumus!


ID
1468930
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Competência tributária é a aptidão conferida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar

Alternativas
Comentários
  • Alternativas C e D estão corretas, por isso a questão foi anulada.

    C) Art. 146, CF. Cabe à lei complementar:

    II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    D) Art. 154, CF. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    As demais (A, B e E), estão incorretas.

    A) Art. 149-A, CF. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

    B) Art. 154, CF. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

    E) Art. 7º, CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.


ID
1468933
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo o texto constitucional, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    A) Art. 155 § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
    I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

    B) CERTO: Art. 55 §2 X - não incidirá:
    b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica

    C) O princípio da Essencialidade ou da seletividade DEVERÁ ser aplicada ao IPI (Art. 153 §3 I) e PODERÁ ser aplicado ao ICMS (Art. 155 §2 III)

    D) Cabe à LEI COMPLEMENTAR (a saber, é a Lei kandir)
    Art. 155 §2 XII - cabe à lei complementar: 
    c) disciplinar o regime de compensação do imposto

    E) Art. 155 §2 XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;

    bons estudos


ID
1468936
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação às imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) Segundo a CF, a imunidade só extensível às Autarquias e às Fundações.
    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
    VI - instituir impostos sobre:
    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
    2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes

    B) O princípio do Não-confisco (Art. 150 IV) é aplicável a todos os Entes.

    C) ITR só não incidirá sobre as PEQUENAS glebas rurais
    Art. 153 § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput (ITR)
    II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel

    D) ITBI é de competência dos Municípios
    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobreII - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

    E) CERTO: O artigo copiado na letra é o que a doutrina chama de "Imunidade Fiscal Reciproca".

    bons estudos

  • Gabarito: E

    Comentário sobre a letra D:

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    § 2º O imposto previsto no inciso II (ITBI):

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

  • SOBRE A LETRA C

    NÃO CONFUNDIR:

    DESAPROPRIAÇÃO P/ REFORMA AGRÁRIA → VEDAÇÃO À PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE (ART. 185, I)

    PENHORA → VEDAÇÃO À PEQUENA PROPRIEDADE (ART. 5º, XVI)

    ITR → VEDAÇÃO À PEQUENA GLEBA (ART. 153, § 4º, II)

  • Sendo,sua principal finalidade assegurar a autonomia dos entes federados.


ID
1468939
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

    B) Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

      I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

      II - a destinação legal do produto da sua arrecadação

    C) Pagamento exclui (Art. 156, I), compensação exclui (Art. 156, II) e o parcelamento SUSPENDE o crédito tributário. (Art. 151 VI)

    D) Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída

    E) CERTO: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível

    bons estudos

  • a) Serviço efetivo ou posto à disposição. 
    b) Só pelo FG 
    c) São formas de extinção do CT: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado e homologação do lançamento, consignação em pagamento,decisão administrativa irreformável, decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis. 
    d) DA goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

  • Complementando a resposta do nosso querido amigo Renato, no que tange à assertiva C, deve ter o cuidado para não confundir EXTINÇÃO com EXCLUSÃO do crédito tributário. 

    O pagamento e a compensação são causas de EXTINÇÃO do crédito tributário (art. 156), e não de EXCLUSÃO, pois somente a anistia e isenção são causas de EXCLUSÃO


ID
1468942
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A) INCORRETA.

    Art. 153, § 2º, CF. O imposto previsto no inciso III:

    I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

    B) INCORRETA. Este é o conceito do princípio da anterioridade do exercício financeiro, e não da irretroatividade.

    Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    C) INCORRETA. O princípio da anualidade somente é aplicável ao Direito Financeiro, e não ao Direito Tributário, no atual ordenamento. Havia previsão expressa desse princípio somente na Constituição de 1946.

    Art. 141, § 34 CF/46 - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. 

    D) INCORRETA. 

    Art. 151, CF. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    E) INCORRETA. A alternativa não menciona que a anterioridade não aplicável ao caso é a do exercício financeiro.

    Art. 195, § 6º, CF. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".


ID
1468945
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

    I - da capacidade civil das pessoas naturais; (Letra B certa!)

    II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; (Letra A)

    III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. (Letra C)


    D) Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra

    E) Nem sempre a pessoa jurídica que detém a capacidade tributária ativa para exigir o tributo será aquela que a instituiu, temos como exemplo as Contribuições Parafiscais do SEBRAE, cuja competência tributária para sua instituição e da União, embora aquela detenha a capacidade tributária para exigi-la.

    bons estudos


ID
1468948
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a) caberá 100% nesse caso


    b)correta: cabe 20% aos estados em caso de criação de imposto residual


    c) caberá 100% nesse caso


    d) não existe isso


    e) 50% do IPVA será do município onde registrado o carro

  • A) INCORRETA.

    Art. 158, CF. Pertencem aos Municípios:
    II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
    Art. 153, § 4º, CF. O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)(Regulamento)
    B) CORRETA.Art. 157, CF. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
    II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
    C) INCORRETA.

    Art. 157, CF. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    D) INCORRETA.Art. 195, § 10, CF. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    E) INCORRETA.Art. 158, CF. Pertencem aos Municípios:
    III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

ID
1468951
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre o estudo prévio de impacto ambiental e o licenciamento ambiental, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • B/ durante o procedimento do estudo prévio de impacto ambiental são expedidas a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação, cada uma delas correspondendo a uma fase específica de implantação do projeto. ERRADA

    Art. 8 da Resolução 237 do CONAMA- 

    Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

  • a) ERRADA - despesas são arcadas pelo empreendedor;

    b) ERRADA - durante o procedimento de licenciamento ambiental...

    c) ERRADA - não substitui

    d) CERTA

    e) ERRADA - não dispensa...

  • Art. 3º da Política Nacional de Meio Ambiente diz:

    "A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação".

    Resolução CONAMA nº 001/86 diz:

    Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

    I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;

    II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade ;

    III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;

    lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.


ID
1468954
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art 22

    § 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.

    5o As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.


    Mas a consulta não seria dispensável para a Estação Ecológica?
  • A) Errada. São criadas por ato do Executivo (até mesmo por decreto).

    B) Errada. Federal, estadual e municipal.

    C) Errado. Não existe essa vedação. Uma área de PI pode ser transformada em área de US e vice versa.

    D) APA é uma área de Uso Sustentável (US) e a Estação Ecológica é área de Proteção Integral (PI). A proteção ambiental que incide sobre a PI é mais rigorosa que na US. Para conceder maior proteção a uma área basta norma de mesma hierarquia, o mesmo não ocorre quando a proteção será reduzida ou extinta, nesse caso será necessário lei específica.

    E) Errada. As UC's e o cerrado não são patrimônio nacional. São patrimônio nacional: A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira

  • Só complementando o comentário da Thaissa sobre a alternativa B:
    Realmente não existe a vedação, mas existe um maior rigor que ela mesma descreveu na explicação sobre a alternativa C. Não confundir rigor (restrição) com vedação! A lei 9985/2000 visa criar uma espécie de espaços territoriais especialmente protegidos previstos no inciso III do § 1º do art. 225 da CF. Para isso institui dois tipos de Unidade de Conservação: proteção integral e de uso sustentável. As de proteção integral (como o próprio nome sugere) visam proteger mais o meio ambiente, por isso o legislador colocou a restrição de sua possível transformação em UC de uso sustentável (menor proteção), sendo permitida somente por lei específica. Já a transformação de uma UC de uso sustentável em UC de proteção integral pode ser feita por ato do poder público que seja do mesmo nível hierárquico do ato de criação da UC (um decreto do poder executivo municipal, por exemplo), pois neste caso estará sendo aumentada a proteção ao meio ambiente e não reduzida, como no primeiro caso. Tudo isso no art. 22 parágrafos 5, 6 e 7 da lei 9985/2000.

    Bem explicado pelo professor Rodrigo Mesquita aqui https://www.youtube.com/watch?v=-lR8MUQeCvg a partir do momento 12:48

  • Não entendi, quer dizer que de uma lei cria uma UCUS um decreto não poderá aumentar a proteção a transformando em uma UCPI?

  • Tbm pensei isso, Georgiano...

  • Não tem item certo nesse gabarito!


ID
1468957
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) NÃO HÁ A NECESSIDADE DE A IMPUTAÇÃO SER SIMULTÂNEA;

    B) ART. 22 §3º - DEZ ANOS, E NÃO 3;

    C) CORRETA;

    D) ART. 4º DA LEI - É PERMITIDA A DESCONSIDERAÇÃO;

    E) PJ DE DIREITO PRIVADO PODEM PERFEITAMENTE (ART. 23 DA LEI).

    TRABALHE E CONFIE.

  • d) Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

  • A) Independe de ser simultânea

    b) As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

    c) CORRETA

    d)ADMITE a desconsideração, art 4º da l9605

    e) Art 23 da l9605

    Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

    I - custeio de programas e de projetos ambientais;

    II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

    III - manutenção de espaços públicos;

    IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

    Letra, C

  • ACREDITO QUE O EMBASAMENTO É: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

  • LETRA E - ERRADA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SIM.

    É POSSÍVEL A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO?

     

    CORRENTES:

    1°C – sim, porque as normas que disciplinam a responsabilidade penal da pessoa jurídica (Constituição Federal e Lei nº 9.605/98) não excepcionam quanto às de direito público, devendo ambas receber tratamento isonômico. Afinal, se a lei não impõe barreiras, é defeso ao intérprete fazê-lo.

     

    Adotada esta orientação, cabe-nos esclarecer que nem todas as penas elencadas nos arts. 21 a 23 da Lei nº 9.605/98 são aplicáveis à pessoa jurídica de direito público. Pode-se estabelecer que, enquanto a multa é sempre aplicada, as penas restritivas de direitos não têm incidência indiscriminada, especialmente quando o crime é cometido no âmbito de pessoa jurídica vinculada à administração direta, como pelo próprio Município, por exemplo. Neste caso, não cabe considerar a imposição de suspensão de atividades, interdição de estabelecimento e notadamente proibição de contratar com o Poder Público. Já a pena de prestação de serviços à comunidade, a nosso ver, pode ser aplicada integralmente, pois nada impede que o ente público seja obrigado a adotar uma das medidas elencadas no art. 23 da Lei nº 9.605/98. Artigo de Rogério Sanches Cunha.

     

    ATENÇÃO: No tocante às sociedades de economia mista, o STJ, no RMS 39.173/BA admitiu, ainda que indiretamente, a responsabilidade penal. No julgado, em que o tribunal tratou da possibilidade de punição autônoma da pessoa jurídica – ou seja, independente dos dirigentes – a autoria delitiva recaía na PETROBRAS, à qual se imputava crime de poluição (art. 54 da Lei nº 9.605/98) durante a implantação de um gasoduto. No STJ há manifestações OBTER DICTUM (critério implícito: necessita ser PJ de direito privado).

     

    2° C – não. O Estado estaria se auto punindo. A pena prejudicaria a própria coletividade no caso da multa ou suspensão temporária de atividades (prejuízo à continuidade dos serviços públicos).

     

    Para esta corrente, pesa também o fato de que não se poderia admitir o Estado na qualidade de delinquente, não só porque seus fins se pautam sempre pela legalidade como em virtude de ser o próprio Estado o titular do ius puniendi, ou seja, a condenação o forçaria a aplicar a pena em si mesmo. E nessa situação haveria um efeito inusitado: o Judiciário, que condenaria o Estado criminoso, consequentemente se inseriria na órbita da criminalidade.

    E mais: a reprimenda constituiria um ônus contra a própria sociedade, pois, independentemente da que fosse aplicada, a responsabilidade recairia sobre o Estado.

     


ID
1468960
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), instituído no Estado de Mato Grosso do Sul pelo Decreto n. 12.528/2008, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
1468963
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Lei n. 6.938/1981, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Resumo da composição do SISNAMA

    - ÓRGÃO SUPERIOR = CONSELHO DE GOVERNO;
    - ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO = CONAMA;
    - ÓRGÃO CENTRAL = MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (antes era denominado como Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República);
    - ÓRGÃO EXECUTOR = IBAMA e ICMBio
    - ÓRGÃOS SECCIONAIS = órgãos ou entidades ESTADUAIS;
    - ÓRGÃOS LOCAIS = órgãos ou entidades MUNICIPAIS.

  • Só por curiosidade: o edital do concurso é de agosto de 2013 e a lei 12.856/13, que acrescentou o ICMBio como órgão executor, é de setembro do mesmo ano, por isso a alternativa "b" somente indicou o IBAMA como órgão executor.

  • Erro da "E"

    E) no Sisnama, os órgãos seccionais são municipais (errado, são estaduais, mucinicipais são LOCAIS) e atuam na execução de programas e projetos, assim como no controle e na fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.


ID
1468966
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Correta: letra "E"

    a) Municípios não possuem competência concorrente para legislar, esta somente foi atribuída a União, Estados e DF (art. 24, CF). O que a CF/88 lhes atribuiu foi a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30);
    b) A competência para legislar sobre proteção das florestas, da fauna e da flora, não é privativa da União, mas concorrente entre U, E e DF;
    c) não é a  competência legislativa dos Estados que é pautada no interesse local, mas a dos Municípios. Ademais, os Estados possuem competência exclusiva, nos termos do art. 25 da CF e competência remanescente, conforme art. 25, parágrafo 1, CF.
    d) A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição não é privativa dos Municípios, mas concorrente da U, E e DF.
    e) Justificativa: art. 22, II c/c parágrafo único do mesmo artigo.
  • Entendo que a letra A também está certa, visto que é entendimento da doutrina e jurisprudência que a competência legislativa suplementar dos municípios também se estende à proteção desses patrimônios.

  • Cuidado com alguns comentários para não acabar prejudicando os colegas...

    Os municípios poderão legislar em assuntos de interesse local e suplementar a legislação da União e Estados, inclusive nas matérias previstas no art.24 da CF.

ID
1468969
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Segundo BALERA e MUSSI (2013) — Critério quantitativo:
    a) Base de cálculo: salário de benefício.
    b) Alíquota: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.
    Até o advento da Lei 9.032/1995, o benefício era devido nos percentuais de 30, 40 ou 60%, em conformidade com a redução da capacidade laborativa. Referida lei unificou a alíquota em 50%, independentemente do grau de diminuição da capacidade laboral.

  • Gab. B. a) Exige carência de 12 meses.(não exige carência)

     b) A renda mensal do benefício equivale a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do auxílio-doença originário.(Correta)

     c)É acumulável com a aposentadoria por invalidez.(anteriormente a lei 9528 de 1997 era acumulável com apos. por invalidez, por isso se na questão estivesse que o fato gerador foi anterior a esta lei, estaria correta. Após esta lei citada acima, não é mais possível acumular Auxílio-acidente com qualquer aposentadoria).

     d) É indenização mensal devida ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes apenas de acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade do trabalho. (não é "apenas decorrentes de acidente de trabalho" e sim de " decorrentes de acidente de qualquer natureza").

     e) O auxílio-acidente será devido a contar do 16º dia após a cessação do auxílio-doença. (o auxílio-acidente será devido a contar  do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.)

  • A) 12 C.M.-----> aux-doença e ap.inv. (regra);

    C) aux-acid. não se acumula com ap. alguma; a não ser por direito adquirido. De 1997 pra cá: incorporação do aux-acid. no cálculo do balor do benefício;
    D) Sim: indenizatório (o único benefício acidentário que se pode receber ainda que se volte a exercer a mesma atividade propiciadora do acidente); sim: consolidação das lesões, com sequelas e redução da capacidade laborativa; nãããão só ac.tr. mas também ac. extra-laboral, ou seja: acidentes de qualquer natureza;
    E) 16° dia de afastamento-----> aux-doença e ap.inv;
         1°   dia após cessação do auxílio doença-------> aux-acid. ;
         Gabarito (B) 
         50 % SB do aux-doença. Isto é, se houver aux-doença antecedente, pois, dependendo do caso, o médico-perito do INSS pode conceder de pronto o aux-acid., logo na primeira perícia. P.ex. : perda de um dedo - com certeza não nascerá outro no lugar.
  • Renda Mensal do Benefício -RMB

     

    Aposentadoria por idade --> 70% x SB + 1% /12 SC

     

    Aposentadoria por TC --> 100% x SB

     

    Auxilio- doença --> 91% x SB

     

    Auxilio Acidente -->  50% x SB

     

    Aposentadoria por invalidez/especial -->100% x SB

     

    Auxílio Reclusão --> 100%  x RMB (Apos.Invalidez)

     

    Sal.Maternidade --> Sal. da Segurada (Limite -Teto do STF)

     

    Sal. Família --> Cota/Filho

     

    Pensão por Morte --> 100%  x RMB (Apos.Invalidez)

     

    Fonte: Estratégia Concursos - Prof . Ali Mohamad Jaha

  • a)(ERRADA)

    Exige carência de 12 meses. (independe de carência auxílio-doença  e aposentadoria por invalidez acidentários, decorrente de atividade ocupacional, doenças graves da sagrada lista / independe de carência pensão PM/AR/SF/SM: (salvo ci,fac,sespecial)/Reab.Prof/ S.Social/Perícia Médica: (doutrina dominante considera um serviço não positivado na 8213/91/)  

     b) (CERTA)

    A renda mensal do benefício equivale a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do auxílio-doença originário.

     c)(ERRADA)

    É acumulável com a aposentadoria por invalidez.(AD>cessa com inicio de QUALQUER aposentadoria.)

     d)(ERRADA)

    É indenização mensal devida ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes apenas de acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade do trabalho. (decorrente de acidente de qualquer natureza que reduza a capacidade laborativa, consegue apenas trablhar em atividade inferior a qual tinha antes da sequelas.)

     e) (ERRADA)

    O auxílio-acidente será devido a contar do 16º dia após a cessação do auxílio-doença. (devido dia posterior a cessação do auxílio-doença)

  • Boa esplanaçao rafael lopes.


ID
1468972
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário

No dizer de Wagner Balera: “a realidade que provoca e justifica o surgimento da proteção previdenciária é, por natureza, o risco social. Risco assumido pela comunidade em seu todo considerada, mas cujo suporte maior é encargo dos trabalhadores, dos empregadores e do Estado.” (BALERA, Wagner. Sistema de Seguridade Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 31).
Com base no texto acima e na legislação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • ANULADA!


    a) a interpretação é dupla. "independente da remuneração destes", se refere aos segurados ou aos dependentes?
    na visão do STF e da doutrina, considera-se a renda do segurado!

    b) RGPS: caráter contributivo e filiação obrigatória.

    c) filho até 21 anos.

    d) salario família é devido aos segurados, em função de seus dependentes.

    e) aposentadoria idade no RGPS: 65 anos, se homem; 60 anos, se mulher. Benefício de redução de 5 anos para trabalhador rural.


ID
1468975
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação ao auxílio-doença e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. BALERA e MUSSI [2013] — UXÍLIO-DOENÇA
    14.5.1 Carência
    A carência será de 12 contribuições, se for comum a causa da doença (não acidentária).
    Será, porém, dispensada a carência sempre que o beneficio decorrer de acidente de qualquer natureza.
    O art. 151 da Lei 8.213/1991 fixava, provisoriamente, o rol de doenças que, acometendo o segurado, tornavam dispensável a carência: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
    Posteriormente, o inciso III do art. 67 da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007 estabeleceu a mesma lista de doenças, que guardou plena conformidade com a Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998, de 23 de agosto de 2001, e acrescentou a hepatopatia grave ao referido rol.
    A) Hipótese de incidência
    Disciplina legal: arts. 59 a 63 da Lei 8.213/1991, e arts. 71 a 81 do Decreto 3.048/1999.
    Critério material: ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual. No caso do segurado empregado, o direito ao benefício só existe se a incapacidade ultrapassar 15 dias.
    Critério espacial: território nacional, podendo ser utilizado o princípio da extraterritorialidade.
    Critério temporal: 1) a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; 2) a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados ou; 3) a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.
    Antes de 15 dias
    Ocorre a interrupção do contrato de trabalho
    Depois de 15 dias
    Ocorre a suspensão do contrato de trabalho

  • Correta letra b.                                                                                                                                                                                                       
    b) O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (em caso de acidente de qualquer natureza, não se exige carência).

  • REVOGADA PELO ADVENTO DA MP664



    “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:

    I - ao segurado empregado, a partir do 31º dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e

    II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.



    GABARTIO ''B''



    Tenho fé que será revogada! Mas até lá equipara-se a uma lei ordinária.... As portas da previdência estão estreitas para os segurados e dependentes quanto à concessão de benefícios... 

  • ATENÇÃO:

    Com a conversão da MP 664/2014 na Lei n13.135/2015, não foram aceitas as novas regras (bem recentes) trazidas pela MP, no que tange ao início do auxílio doença. Logo, volta a valer a regra antiga (antes da MP):


    - Data do início do benefício:

      1. Empregado: 16º dia do afastamento da atividade.

          * data do requerimento: se entre a data do afastamento e a data requerimento > 30 dias.

      2. Demais segurados: data da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

           * data do requerimento: se entre a data do afastamento e a data requerimento > 30 dias. 


  • A questão continua atualizada!


ID
1468978
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Lei Estadual 3.150/2005:

    Art. 13. São beneficiários do MSPREV, na condição de dependente do segurado:

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homoafetiva pública e duradoura com o segurado(a) e o filho(a) não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

    II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

    III - os pais que comprovem dependência econômica do servidor;

    IV - o irmão(a) não emancipado, que comprove dependência econômica, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

    § 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo exclui os beneficiários referidos nos demais incisos III e IV, assim como a concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso III exclui o beneficiário referido no inciso IV.

    § 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável como entidade familiar, com o segurado ou segurada, na conformidade da Lei Civil.

    § 3º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

    Art. 14. O enteado(a) e o menor tutelado equiparam-se a filho(a) mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

    § 1º Os segurados que têm dependentes definidos nos incisos II e III do art. 13, estão obrigados a declarar a dependência econômica.

    § 2° Comprovam a relação de dependência:

    I - a certidão de casamento;

    II - a existência de união estável;

    III - certidão de nascimento;

    IV - o decreto judicial de tutela, ainda que provisória.

    § 3° A dependência econômica:

    I - do cônjuge, companheira ou companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, é presumida;

    II - do menor sob tutela do segurado é comprovada pela decisão judicial;

    III - dos pais, na forma do regulamento do regime geral de previdência.


ID
1468981
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Em relação aos critérios que devem ser observados pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.717/98

    Art. 1º:

    a) I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

    b) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

    c) II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;

    d) X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2o do citado artigo; (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

    e) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;


  • Leu comissionados = RGPS

  • ERRO DA LETRA "A"

    Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

    NÃO CONSTA O QUE ESTÁ NEGRITADO NO TEXTO DA LEI:(

  • A questão exige o conhecimento dos critérios previstos no art. 1º, da Lei nº 9.717/98.

    A) Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios. ERRADO

    A letra A está incorreta em razão do trecho “bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas”.

    Observe o art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.717/98:

              Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

              I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

    Ademais, as auditorias serão realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, conforme o inciso IX do artigo mencionado. Observe:

              Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

              [...]

              IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

    B) Coberturas para servidores públicos titulares de cargos efetivos e comissionados e para militares, e seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios. ERRADO

    Atenção!! Os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos comissionados não são cobertos pelo regime próprio, mas sim pelo regime geral.

    Veja o art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.717/98:

              Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

              [...]

              V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

    C) Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes. CORRETO

    É exatamente o que dispõe o art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98. Observe:

              Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

              [...]

              II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;

    D) Possibilidade de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que tais parcelas tenham sido percebidas pelo servidor em atividade por um período mínimo de 5 anos. ERRADO

    Em regra, a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão é VEDADA.

    Entretanto, existe uma exceção, de acordo com a qual é possível a inclusão quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40, da Constituição Federal.

    Veja o art. 1º, inciso X, da Lei nº 9.717/98:

              Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

              [...]

              X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º do citado artigo; (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

    E) Coberturas para servidores públicos titulares de cargos efetivos e comissionados, bem como para os detentores de mandato eletivo e seus dependentes. ERRADO

    Os comissionados e os detentores de mandato eletivo, em regra, não são cobertos pelo regime próprio de previdência social.

    Observe, novamente, o art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.717/98:

              Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

              [...]

              V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

    Resposta: C


ID
1468984
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

Alternativas
Comentários
  • Lei 3150/2005:

    Art. 4º O MSPREV rege-se pelos seguintes princípios:

    I - caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

    II - universalidade de participação nos planos previdenciários;

    III - irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação;

    IV - vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;

    V - manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao salário mínimo nacional;

    VI - promoção da gestão do sistema com a participação de órgãos e entidades contribuintes e dos beneficiários, de forma colegiada;

    VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a critérios atuariais em função da natureza dos benefícios.


ID
1468987
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) O fato típico abrange a:
       1) Conduta
       2) Tipicidade
       3) Nexo de causalidade
       4) Resultado.

    A Ilicitude integra o plano da Antijuridicidade do crime.

    B) Causas legais de exclusão de ilicitude: Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
         I - em estado de necessidade
         II - em legítima defesa
         III - em estrituto cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito

    Causas supralegais de exclusão de ilicitude: consentimento do ofendido

    C) Art. 14 diz-se crime:
    II - tentado, quando, iniciada a eecução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    D) CP adota a Teoria da Atividade no Tempo do Crime e Teoria da Ubiquidade no Lugar do Crime
    Mnemonico: LU TA

    E) CERTO: Art. 14 diz-se crime:
    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

    bons estudos
  • sobre a alternativa "c": Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa: 

    não se pune crime tentado a título de culpa, pois na culpa o agente não dá causa ao resultado porque quer, mas por imperícia, imprudência ou negligência.

    Como poderia tentar alguma coisa que eu nem desejo que ocorra? é meio lógico... 


  • Boa Renato! esqueci dessa causa supra legal. Li a pergunta pela metade.

  • alguem me diz onde esta o erro da B 

  • (Força, Coragem) Consentimendo do ofendido não é causa legal de exclusão da ilicitude, tanto é que não está previsto no Código Penal, ao contrário dos demais exemplos. Em verdade se trata de causa supra legal de exclusão da ilicutude, essa era a pegadinha da letra B
    Como bem foi explicado pelo colega Renato

  • O consentimento do ofendido é causa SUPRALEGAL de exclusão da ilicicitude. Para que o consentimento seja válido, e como consequência, possa produzir os efeitos das causas legais de exclusão da antijuricidade, obrigatoriamente deverão  estar presentes certos requisitos:

    a) que o ofendido tenha capacidade para consentir 

    b) que o bem sobre o qual recaia a conduta do agente seja disponível 

    C) que o consentimento tenha sido dado anteriormente ou pelo menos numa relação de simutaneidade à conduta do agente,

     

     

  • (A) ERRADA - São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.

    A ilicitude é o segundo substrato do crime, e não um elemento do fato tipico (este é o primeiro substrato do crime)

     

    (B) ERRADA - São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.

    Todos são, de fato, excludentes de ilicitude, entretanto o consentimento do ofendido não é previsto em lei, e por isso não é uma excludente legal de ilicitude, trata-se de excludente SUPRALEGAL de ilicitude.

     

    (C) ERRADA - Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.

    Não existe tentativa de crime culposo, pelo simples fato que você não consegue tentar algo que nunca pretendeu.

     

    (D) ERRADA - Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade.

    Na realidade o código penal adotou a teoria da ATIVIDADE, pois considera-se o crime praticado no momento da ação ou omissão.

     

    (E) CORRETA -  

     Art. 14 - Diz-se o crime: 

            Crime consumado 

            I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

  • A) ERRADA. (São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.) A resposta estaria correta se na questão tivesse a palavra TIPICIDADE, e não ILICITUDE.

    B) ERRADA. (São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.) Essa alternativa está incorreta por constar o CONSENTIMENTO DO OFENDIDO.

    C) ERRADA. (Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.) Atenção: NÃO EXISTE TENTATIVA DE CRIME CULPOSO!

    D) ERRADA. (Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.) Aplica-se a TEORIA DA ATIVIDADE.

    E) CERTA.(O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.) Segundo preceito legal art.14, I do CP.               

     

  • Com relação ao Gabarito (LETRA C) é importante esclarecer que, EM REGRA, não se admite a modalidade de Crime Culposo Tentado, porém há exceções. É o caso da chamada CULPA IMPRÓPRIA, quando o agente prevê e quer o resultado, mas atua em erro vencível. É o caso do sujeito que, ao chegar no condomínio em que mora, no período da noite, percebe vulto no interior de seu apartamento e atira com intenção de conter o suposto invasor, que na realidade é o síndico do prédio, que havia entrado no apartamento à pedido dos moradores para verificar um possível fazamento de gás. Nesta hipótese, o agente responde por tentativa em crime culposo e isto é possível porque, na verdade, o agente atua com dolo, mas por questões de política criminal ele é punido a título de culpa. O juiz nesse caso deve aplicar a pena do crime culposo diminuída de 1/3 a 2/3.   

  • Pergunta: Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

    (...)

    b) São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.

    O erro dessa questão encontra-se quando a alternativa fala que são excludentes LEGAIS de ilicitude. Isso porque são quatro as causas legais, quais sejam: a) legítima defesa; b) estado de necessidade; c) estrito cumprimento do dever legal e d) o exercício regular de direitos.

    Há as causas supra legais de ilicitudade que são aquelas que apesar de não previstas na lei, posto que o legislador não pode prever todos os casos, de qualquer forma justificam a conduta que se encaixa no enquadramento legal como fato típico, a ponto de não serem consideradas crime. 

    Há discussão doutrinária a respeito de se tais condutas configurariam excludentes de ilicitude supralegais (Bitencourt, Delmanto), ou se ante a teoria constitucional do fato punível (Luiz Flávio Gomes), as excludentes de ilicitude devem também respeitar a regra da legalidade estrita, de maneira que tais justificativas tornariam a conduta atípica, pois seriam formalmente típica, uma vez que se enquadram na previsão legal, mas materialmente atípicas pois justificáveis.

    E para concluir, o CONSENTIMENTO DO OFENDIDO (CAUSA SUPRALEGAL) é para alguns doutrinadores considerado como uma EXCLUDENTE DA ILICITUDE. 

    APENAS UMA DICA AOS COLEGAS. ACREDITO QUE SE CAIR NUMA PROVA DE SEGUNDA FASE OU MESMO PROVA ORAL, ESTÁ AI UM BOM ARGUMENTO. 

     

  •  A -  FATO TIPICO

    CONDUTA , RESULTADO , TIPICIDADE  E NEXO CAUSAL

  • GABARITO E

     

    So um atento ao CONSENTIMENTO DO OFENDIDO:

    não são para todos os delitos que essa excludente passa a ter validade, há a necessidade que o ofendido, por ato livre e consciente, seja capaz concordar de modo inquestionável com a lesão ou perigo de lesão a bem jurídico disponível do qual é o único titular ou agente expressamente autorizado a dispor sobre ele (requisistos)

     

    Pode ser dividido em:

     

    Excludente de Tipicidade - Ex: crimes de violação de domicílio - art. 150 do CP (se alguém permite ou tolera que terceiro ingresse em sua casa, ausente estará a tipicidade da conduta) e estupro - art. 213 do CP (se a mulher consente na relação sexual, inexiste tipicidade);

    Causa Supralegal de Excludente de Ilicitude - Ex: aquele que realiza tatuagens no corpo de terceiros pratica conduta típica de lesões corporais (art. 129 do CP), muito embora lícita, se verificado o consentimento do ofendido; aquele que inutiliza coisa de terceiro, ainda que a pedido deste, pratica conduta típica de dano (art. 163 do CP), muito embora lícita, se presente o consentimento da vítima.

    Causa Especial de Diminuição de Penal (para alguns doutrinares) - Ex: aquele que mata a pedido da vítima e para abreviar o sofrimento desta, teria praticado, segundo a jurisprudência majoritária, homicídio privilegiado (por motivo de relevante valor moral - art. 121 , § 1º , CP). Não haveria, neste caso, exclusão da tipicidade tampouco da ilicitude, uma vez que a vida seria considerada bem indisponível, mas sim redução obrigatória de pena.

     

    DEUS SALVE O BRASIL.

  • a. (errado) ilicitude.

    b. (errado) consentimento do ofendido.

    c. (errado) culpa

    d. (errado) atividade

    e. certo.

  • CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

     

    Conceito: É a anuência do titular do bem jurídico ao fato praticado por alguém.

     

    - Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial.

     

    Qual será a consequência do consentimento do ofendido?

     

    DEPENDE:

     

    DISSENSO não é elementar do crime: O consentimento é causa supralegal de exclusão de ilicitude. (ESSA É A REGRA).

     

    DISSENSO é elementar do crime: O consentimento é causa supralegal da exclusão da tipicidade.

     

    Ex.: Art. 213, caput, do CP – Estupro

    Ex.2: Art. 150, caput, do CP – Violação de Domicílio

     

    FONTE: PROFESSOR EDUARDO FONTES  - CERS

  • Gabarito LETRA E QUESTÃO DÍFICIL

    Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

    A) São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.. ERRADA

    CONTRADIÇÃO

    ÁRVORE DO CRIME

    1) FATO TÍPICO

    1.a) Conduta 1.b) Tipicidade 1.c) Nexo de causalidade 1.d) Resultado

    2) ILÍCITO

    2.a) Ilicitude Formal 

    2.b) Ilicitude Material

    3) Culpável

    3.a) Imputabilidade 

    3.b) Consciência potencial da ilicitude

    3.c) Inexigiblidade da conduta diversa

     

     

    B) São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.. ERRADA

    ERRO DE EXTRAPOLAÇÃO

    iLEEEicitude

    Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

    II - em Legítima defesa

    I - em Estado de necessidade

    III - em Estrituto cumprimento do dever legal ou no Exercício regular de um direito 

     

    C) Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.. ERRADA

    EXTRAPOLAÇÃO:

    Elementos do crime tentado:

    1º: início execução

    2º: não consumação por circunstância alheia à vontade do agente 

    3º : dolo em relação ao crime total

     

     

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    Não se envergonhe de seus fracassos. Aprenda com eles e comece de novo.

  • Gabarito LETRA E QUESTÃO DÍFICIL

    Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.


     

    D) Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade.. ERRADA

    CONTRADIÇÃO

    L UGAR 

    U BIQUIDADE = RESULTADO + ATIVIDADE

    T EMPO

    A TIVIDADE

     

    E) O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.. CERTA

    Art. 14 diz-se crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

     

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  • Gabarito LETRA E

    QUESTÃO DÍFICIL

    Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.


     

    D) Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade.. ERRADA

    CONTRADIÇÃO

    L UGAR 

    U BIQUIDADE = RESULTADO + ATIVIDADE

    T EMPO

    A TIVIDADE

     

    E) O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.. CERTA

    Art. 14 diz-se crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

     

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  •  

    GABARITO E

    Art. 14 - Diz-se o crime: 

           Crime consumado 

           I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

  • A) São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.

    B) São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido. -> O consentimento do ofendido se encontra no fato típico.

    C) Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa. -> Culpa e tentativa, nada a ver.

    D) Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade. -> ATIVIDADE.

    E) O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

  • Consentimento do ofendido é causa excludente de ilicitude, assim como pode ser causa excludente de tipicidade, quando o dissenso da vítima for elemento do tipo.
  • alguém por favor e explica porque a letra A esta errada? seria a palavra humana?

  • Para quem teve dúvida sobre a alternativa A, listarei abaixo os elementos que integram o fato típico :

    Conduta

    REsultado

    Nexo Causal

    TIpicidade

    Método mnemônico:

    CRENTI

    Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

    "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

    1 Coríntios 15:58

  • Art. 14 do CP===" Diz-se o crime:

    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal".

  • (A) Elemento do fato típico:

    Conduta

    Resultado

    Nexo Causal

    Tipicidade

    (B) Excludentes de Ilicitude:

    Legítima defesa

    Estado de necessidade

    Estrito cumprimento legal de dever ou no

    Exercício regular de direito.

    (C) Crime Tentado:

    iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente"

    (D) Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da ATIVIDADE

    (E) O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. (CORRETO)

    Bons Estudos!

  • Pra quem marcou a B. Consentimento do ofendido é causa de excludente supralegal da ilucitude/antijuricidade.
  • Fato típico(Conduta proibida) → Requisitos/elementos objetivos: Conduta/Nexo causal/Resultado/Tipicidade

    /Elementos subjetivos: Dolo e Culpa.

    Exclusão da conduta:

    • I)CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
    • II)COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL
    • III)ATOS REFLEXOS
    • V)ATOS DE INCONSCIÊNCIA

    Ilicitude

    Causa de exclusão de ilicitude:

    • Legítima defesa: repelir injusta agressão, atual ou iminente.
    • Estado de necessidade: perigo atual.
    • Exercício regular de direito: Praticado geralmente por particular:::Luta de UFC.
    • Estrito cumprimento do dever legalidade: Policial em serviço.
    • Causa supralegal: consentimento do ofendido.

    Fases da realização da ação

    1. cogitação: pensando no crime.
    2. preparação: planejamento e os preparativos para o crime.
    3. execução: Execução do crime.
    4. consumação: Depois que o crime foi efetivado. Quando reúne dos os elementos de sua definição legal.

    Culpabilidade** → Resumo no QC

    Excludentes de culpabilidade

    1. Imputabilidade penal menor idade, doente mental, embriaguez completa involuntária.
    2. Potencial conciência da ilicitude* → erro de proibição.
    3. Exigibilidade de conduta diversa → coação moral irresistível, obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal.
    4. Exclusão supralegal: Inexigibilidade de conduta diversa.

    Crime consumado e tentado

    Art. 14 – Diz-se o crime:

    I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

    II – tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    FONTE: MEUS RESUMOS


ID
1468990
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere o caso hipotético a seguir: Fulvio, auditor do Tribunal de Contas de determinado estado da federação, deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Nesse caso, segundo as disposições do Código Penal Brasileiro, Fúlvio cometeu, em tese, o crime de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Condescendência criminosa
    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu ingfração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

    bons estudos

  • LETRA D CORRETA 

      Condescendência criminosa

      Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:


  • LETRA D)

    Condescendência criminosa
    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu ingfração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

    _______________________________________________________________________________________________________________________

    2 BEM JURÍDICO TUTELADO

    Bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Protege-se, na verdade, a probidade de função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. A probidade e moralidade da Administração Pública também ficam comprometidas quando os funcionários desta, de níveis mais elevados, omitem-se na correção e responsabilização das infrações cometidas pelos subalternos.

    3 SUJEITOS DO CRIME
    Sujeito ativo somente pode ser o funcionário público, e que ostente posição hierarquicamente superior à do infrator. Pode haver a participação de indivíduo não funcionário, através do concurso de pessoas. Sujeito passivo é o Estado (representando União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) enquanto titular e responsável pela Administração Pública.

    4 TIPO OBJETIVO: ADEQUAÇÃO TÍPICA
    Trata-se, a despeito do nomen juris distinto, de uma modalidade menos grave de prevaricação que encerra um sentimento indulgente. São duas as condutas típicas previstas:

    a) deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo;

    b) não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falta competência.

    Ambas as condutas são omissivas próprias e têm como pressuposto a prática de infração penal ou administrativa pelo funcionário no desempenho de suas funções. Deixar de responsabilizar significa a não imposição das sanções disciplinares cabíveis ao funcionário subalterno faltoso, omitindo-se o superior quanto à obrigação de apurar a infração cometida. Não levar ao conhecimento da autoridade competente significa deixar de comunicá-la, quando, não sendo competente para apurá-la, devia e podia fazê-lo.

    As duas modalidades são omissivas:

    *na primeira omite-se de responsabilizar o faltoso;

    ** na segunda omitese de comunicar a ocorrência da falta à autoridade competente.

    O elemento material — causa psicológica do crime consiste na omissão do dever funcional de promover a responsabilidade administrativa do infrator, seu subalterno, quando competente para apurá-lo, ou, não o sendo, na omissão do dever
    de comunicar o fato à autoridade competente
    .

    É indispensável, contudo, que a infração esteja diretamente relacionada com o exercício do cargo, ou seja, deve ter sido cometida ratione officii. Infração, contudo, praticada fora do exercício funcional, a omissão do superior em apurá-la não tipifica o crime ora em exame.

    ________________________________________________________________________________________________

    Direito Penal Comentado - Cézar Roberto Bittencourt. 7 edição. 2012. Páginas 1504/1505

  • VIDE Q823576

     

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA = SUPERIOR HIERÁRQUICO

     

                                                       INDULGÊNCIA    =    BONDADE

     

            Art. 320 - Deixar o funcionário, POR INDULGÊNCIA, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

            Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

     

    É crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público que, por clemência ou tolerância, deixa de tomar as providências a fim de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou deixa de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falte autoridade para punir o funcionário infrator.

    A pena é detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, de competência do Juizado Especial Criminal. A ação penal é pública incondicionada.

    GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2011.

     

    Trata-se de crime omissivo puro, ou seja, não cabe tentativa.

  • Considere o caso hipotético a seguir: Fulvio, auditor do Tribunal de Contas de determinado estado da federação, deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Nesse caso, segundo as disposições do Código Penal Brasileiro, Fúlvio cometeu, em tese, o crime de:

    A) prevaricação imprópria.

    Prevaricação

    CP Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Prevaricação Imprópria

    CP Art. 319-A - Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: 

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    ---------------------------------------------------------------

    B) prevaricação própria.

    Prevaricação

    CP Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    ---------------------------------------------------------------

    C) desobediência.

    Desobediência

    CP Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

    Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

    ---------------------------------------------------------------

    D) condescendência criminosa.

    CP Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. [Gabarito]

    ---------------------------------------------------------------

    E) favorecimento pessoal.

    Favorecimento Pessoal

    CP Art. 348 [...]

  • Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

    CONCUSSÃO Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por Indulgência

    CONTRABANDO Importa/Exporta Mercadoria Proibida

    CORRUPÇÃO ATIVAOferece/Promete vantagem indevida

    CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

    CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

    DESCAMINHO Não paga o Imposto devido

    EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória

    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

    FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a Pessoa que cometeu o crime

    FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

    FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

    FRAUDE PROCESSUAL Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

    PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

    PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de 3°

    PECULATO FURTO Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

    PECULATO CULPOSO Concorre Culposamente

    PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de 3°

    PECULATO ELETRÔNICO Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

    PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

    TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público

    ____________________________________________

    '' Se baixar a guarda a CESPE acerta o queixo ''


ID
1468993
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando os crimes contra a Administração Pública, analise os itens e marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A.   Peculato culposo

            § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano.

            § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    _________________________

    B.  Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    __________________________

    C.         Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 

            Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

    __________________________

    CORRETA. D. Art. 2, § 1o, A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. 

    __________________________

    E.     Não cancelamento de restos a pagar 

            Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

  • LETRA D CORRETA 

        Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

  • a) Segundo o Código Penal Brasileiro, no crime de peculato culposo, a reparação do dano, quando feita antes da sentença penal irrecorrível, é causa obrigatória de redução de pena. Não reduz a pena e sim extingue a punibilidade, pois a reparação do dano foi antes. No caso da redução de pena, sendo reduzida pela metade, é quando a reparação do dano é posterior à sentença irrecorrível.

     b) Pratica o crime de CONCUSSÃO o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. 

  •  

              VIDE       Q778235      Q720537     Q841992

     

    A      reparação do dano ANTES da sentença, ainda que APÓS o recebimento da denúncia, gera a EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE

     

    -       REPARAÇÃO        ANTES DA SENTENÇA:              EXTINGUE A PUNIBILIDADE

     

    -     VIDE A MALDADE:  Q677129      Q834978

    praticou peculato culposo, podendo a punibilidade ser extinta caso ele repare o dano ao órgão até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

     

     

     

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, REDUZ DE METADE A PENA IMPOSTA.

     

    - PECULATO CULPOSO:  ATÉ a  SENTENÇA   EXTINGUE A PUNIBILIDADE

     

     

     

    - PECULATO DOLOSO: até o recebimento da DENÚNCIA   ( 1 a 2/3 )

     

     

    ***  PECULATO  DOLOSO: ATÉ o recebimento da denúncia - reduz a pena de 1 a 2/3 (isso não é nenhuma especificidade, pois se trata do ARREPENDIMENTO POSTERIOR que pode ser aplicado a qualquer crime).

  • Com vistas a responder à questão, cabe a análise da cada uma das alternativas a fim de verificar qual delas está correta.


    Item (A) - O peculato culposo está previsto no artigo 312, § 2º, do Código Penal.
    A reparação do dano exclui a punibilidade nos casos de peculato culposo, desde que efetivada antes da prolação da sentença, nos termos do artigo 312, § 3º, do Código Penal, que assim dispõe: "no caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta". Com efeito, de modo diverso do que consta na proposição contida neste item da questão, a reparação do dano, se for procedida antes da sentença, extingue a punibilidade do delito. Desta feita, a assertiva contida neste item está incorreta.

    Item (B) - O delito de corrupção passiva está tipificado no artigo 317 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". No tipo penal transcrito, verifica-se que a ação verbal atinente ao crime de corrupção passiva é a de "solicitar ou receber" vantagem indevida. A conduta de "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" configura o delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. Com efeito, a presente alternativa é falsa.

    Item (C) - A conduta descrita neste item está prevista como crime pelo artigo 359 - B, do Código Penal, que configura o delito de "inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar". De modo diverso, portanto, do que é asseverado neste item, a conduta descrita é punível criminalmente segundo o Código Penal Brasileiro, sendo a presente alternativa evidentemente falsa.

    Item (D) - Nos termos expressamente dispostos no artigo 2º, § 1º da Lei nº 9.613/1998: 
    “Artigo 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
    (...)
    § 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. (...)".
    A assertiva constante deste item corresponde de modo perfeito ao disposto no dispositivo ora transcrito, sendo a presente alternativa verdadeira.

    Item (E) - A conduta de "deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei" está tipificada no artigo 359 - F do Código Penal, estabelece o delito de "cancelamento de restos a pagar". A referida conduta é, portanto, crime, segundo a Lei nº 10.028/2000, que introduziu o referido tipo penal no Código Penal, razão pela qual a presente alternativa, que nega essa realidade, é falsa.




    Gabarito do professor: (D) 

     

ID
1468996
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise os itens abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • O erro da letra D está em afirmar que a infração será processada e julgada pelo TCU e TCE conjuntamente.

    A lei diz que:

    § 2o A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.


    Abs.

  • tribunal de contas presta auxilio ao mp, quem julga é a instancia comum. Muito menos julga crime.