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Prova FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)


ID
2759935
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto que segue.


    A vida privada não é uma realidade natural, dada desde a origem dos tempos: é uma realidade histórica. A história da vida privada é, em primeiro lugar, a história de sua definição: como evoluiu sua distinção na sociedade francesa do século XX? Como o domínio da vida privada variou em seu conteúdo e abrangência?

    A questão é tanto mais importante na medida em que não é certo que seu contorno tenha o mesmo sentido em todos os meios sociais. Para a burguesia da Belle Époque1, não há nenhuma dúvida: o “muro da vida privada” separa claramente os domínios. Por trás desse muro protetor, a vida privada e a família coincidem com bastante exatidão. Esse domínio abrange as fortunas, a saúde, os costumes, a religião: se os pais que querem casar os filhos consultam o notário ou o pároco para “tomar informações” sobre a família de um eventual pretendente, é porque a família oculta cuidadosamente ao público o tio fracassado, o irmão de costumes dissolutos e o montante das rendas. E Jaurès2, respondendo a um deputado socialista que lhe censurava a comunhão solene da filha: “Meu caro colega, você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, eu não”, marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada.

    Essa separação era organizada por uma densa teia de prescrições. A baronesa Staffe3, por exemplo, cita: “Quanto menos relações mantemos com a vizinhança, mais merecemos a estima e consideração dos que nos cercam”, “não devemos falar de assuntos íntimos com os parentes ou amigos que viajam conosco na presença de desconhecidos”. O apartamento ou a casa burguesa, aliás, se caracterizam por uma nítida diferença entre as salas para as visitas e os demais aposentos. O lugar da família propriamente dita não é o salão: as crianças não entram no aposento quando há visitas e, como explica a baronesa, as fotos de família ficariam deslocadas nesse recinto. Ademais, as salas de visitas não são abertas a todos. Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber − em 1907, são 178 em Nevers4 −, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia. As salas de recepção estabelecem, portanto, um espaço de transição para a vida privada propriamente dita.


(Adaptado de: PROST, Antoine. Fronteiras e espaços do privado. In: PROST, Antoine; VINCENT, Gérard (orgs.). História da vida privada 5: Da Primeira Guerra a nossos dias. Trad. Denise Bottmann. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 14 e 15.)

Obs.: 1 Período de cultura cosmopolita na história da Europa que vai de fins do século XIX até a eclosão da Primeira Guerra Mundial.

2 Jean Léon Jaurès (1859-1914): político socialista francês.

3 Pseudônimo de Blanche-Augustine-Angèle Soyer (1843-1911), autora francesa, célebre em seu tempo pela obra Uso do mundo, sobre como saber viver na sociedade moderna.

4 Região da França, ao sul-sudeste de Paris.

O texto legitima a seguinte inferência:

Alternativas
Comentários
  • O trecho que responde a questão pode ser inferido aqui: "A questão é tanto mais importante na medida em que não é certo que seu contorno tenha o mesmo sentido em todos os meios sociais".

    Infere-se que o sentido de privado para classes mais baixas e burguesia são, por óbvio, diferentes.

  • O texto cita que o sentido é diferente dependendo dos meios sociais, mas em nenhum momento ele especifica que são camponeses, operários ou camadas mais baixas. Ele só cita um único exemplo, que são os burgueses!

    Discordo da letra E.

    Letra C é citada no texto: "Para a burguesia da Belle Époque, não há nenhuma dúvida: o 'muro da vida privada' separa claramente os domínios. Por trás desse muro protetor, a vida privada e a família coincidem com bastante exatidão."

    A burguesia da Belle Époque exemplifica uma específica visão de vida privada e vida pública, tida como padrão a ser adotado porque o grupo francês não conheceu nenhuma dúvida na delimitação dessas esferas.

  • Vanessa Loback, acredito que o erro na letra C está em "tida como padrão a ser adotado", já que em momento algum o texto faz referência a isso.

  • Também não entendi esse gabarito. Indiquem para ser comentada pelo professor!

  • que texto chato do caramba

  • Gab: E

    Se, na Belle Époque, as condições de vida de meios sociais como os camponeses, operários ou camadas mais baixas das cidades não lhes permitiam abrigar de olhares estranhos uma parte de sua vida, o sentido de “privada” era, para eles, distinto daquele que os burgueses conheciam.

  • Segundo o enunciado, pede-se a inferência. 

    inferência

    substantivo feminino

    1. ação ou efeito de inferir; conclusão, indução.

    2.LÓGICA: operação intelectual por meio da qual se afirma a verdade de uma proposição em decorrência de sua ligação com outras já reconhecidas como verdadeiras.

    3.por extensão: proposição admitida como verdadeira em virtude dessa operação.

    4.ESTATÍSTICA: operação que consiste em, tomando por base amostras estatísticas, efetuar generalizações.

     

    Todas as outras opções estavam explícitas no texto. 

  • Marquei letra C, mas deram letra E !!!

  • texto chatão msm! acertei, mas tive que ler umas 5x e ainda marquei com dúvida

  • O erro da letra C é dizer que a burguesia de BELLE ÉPOQUE exemplifica vida pública e no texto só diz sobre VIDA PRIVADA  e concordo que a alternativa E ela extrapola o que pode ser subentendido.

  • GABARITO - LETRA "E"

    A questão pede uma inferência extraída do texto, portanto, a resposta não vai ser uma transcrição literal dele. A letra "E" pode ser entendida como inferência do texto com base em dois trechos.

     

    Se, na Belle Époque, as condições de vida de meios sociais como os camponeses, operários ou camadas mais baixas das cidades não lhes permitiam abrigar de olhares estranhos uma parte de sua vida, o sentido de “privada” era, para eles, distinto daquele que os burgueses conheciam.

     

    1º TRECHO: A questão é tanto mais importante na medida em que não é certo que seu contorno tenha o mesmo sentido em todos os meios sociais.

    Perceba-se que a tese extraída desse excerto é a de que a questão do domínio da vida privada não é idêntica em todas as classes sociais. Aqui se encontra uma relação com a alternativa "E" ao afirmar que o sentido da vida privada para os camponeses, operários ou camadas mais baixas seria distinto do sentido de vida privada para os burgueses.

     

     2º TRECHO: Para a burguesia da Belle Époque1, não há nenhuma dúvida: o “muro da vida privada” separa claramente os domínios.

    Esse trecho guarda relação com o seguinte excerto: "as condições de vida de meios sociais como os camponeses, operários ou camadas mais baixas das cidades não lhes permitiam abrigar de olhares estranhos uma parte de sua vida". A alusão é sutil, mas é perceptível. Pode-se extrair do abordado trecho que a burguesia procura construir uma proteção entre o domínio público e o privado. Essa proteção seria representada pelo termo "muro". A alternativa "E", por seu turno, considera que as camadas mais baixas da sociedade não possuem essa proteção, por isso não conseguiriam abrigar dos olhares estranhos parte da sua vida privada.

  • FCC e seus "maravilhosos" textos. ARGH

  • Texto bom, Requer cuidado em sua compreensão!

  • A resposta extrapola o texto, mas talvez seja a menos pior

  • Texto insuportável 

  • E esse povo que fica colocando propagandas de compra de cursos aqui? Chato pra caramba...
  • Que coisa mais sem sentido!!!!

  • Que brisa é essa desse texto?

  • Que lombra é essa man

  • MISERICÓRDIA ESSE TEXTO... fiquei entre duas Ce E, e adivinhem!!! errei.

  • Li umas seis vezes até acertar.

  • Creio que os trechos que sustentam a inferência do examinador são estes:

    A questão é tanto mais importante na medida em que não é certo que seu contorno tenha o mesmo sentido em todos os meios sociais.
    O apartamento ou a casa burguesa, aliás, se caracterizam por uma nítida diferença entre as salas para as visitas e os demais aposentos.

     

    ou seja, a casa burguesa era diferente da dos demais, condição essa que permitia abrigar de olhares estranhos sua vida privada

  • "  A questão é tanto mais importante na medida em que não é certo que seu contorno tenha o mesmo sentido em todos os meios sociais. "  

    nesta linha do primeiro paragráfo está a resposta que é a letra E.  "vida privada não tem o mesmo sentido, em todas as sociedades." Cada cabeça é uma sentença"

  • to tentando ver o comentario da professora desde ontem e nao consigo.o video vai ate dez segundos e para.

    alguem com esse probleminha

  • desgraça,fiquei 10 minutos e ainda errei

  • questao dificil veio

  • "A questão é tanto mais importante na medida em que não é certo que seu contorno tenha o mesmo sentido em todos os meios sociais."

    Fiquei questionando a alternativa "E" pelo trecho acima. É uma consequência até lógica e por senso comum que os mais pobres não tenham como ocultar boa parte de sua vida privada, porém devemos nos orientar pelo texto e através deste trecho dá a entender que a autora sabe quais contornos a vida privada tinha na sociedade burguesa, mas não é certo que este sentido tenha o mesmo em todos os meios sociais. (ou seja outros, meios sociais podem ou não dar o mesmo sentido que os burgueses - de acordo com o texto, claro)

  • Parabéns aos que acertaram, mas não vejo como a letra C esteja incorreta, senão vejamos: A Burguesia exemplifica a vida privada e a vida pública, haja vista haver um deputado membro dessa burguesia; ademais, tal deputado deixa bem claro, portanto delimita, os limites de sua vida privada. Ora, se é preciso delimitar é porque há uma dimensão pública a ser considerada.

    "E Jaurès2, respondendo a um deputado socialista que lhe censurava a comunhão solene da filha: “Meu caro colega, você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, eu não”, marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada."

    Por seu turno, aqueles que se identificaram com a letra E incorreram numa extrapolação fantasioso, impossível deduzir apenas por este fragmento do texto: "A questão é tanto mais importante na medida em que não é certo que seu contorno tenha o mesmo sentido em todos os meios sociais." que pobres e camponeses teriam qualquer dificuldade para ocultar a face de sua vida privada. Não costumo comentar questões de português, mas esta me deixou particularmente indignado!

  • "Se, na Belle Époque, as condições de vida de meios sociais como os camponeses, operários ou camadas mais baixas das cidades não lhes permitiam abrigar de olhares estranhos uma parte de sua vida, o sentido de “privada” era, para eles, distinto daquele que os burgueses conheciam."

    Discordo, nem os burgueses conseguem abrigar de olhares estranhos uma parte de sua vida, já que os notários e os párocos, conhecendo e divulgando informações privadas, impedem isso.

  • Importante receber com cautela o comando da questão: há diferença entre constatação e inferência.

    Constatação: aquilo que o texto diz diretamente, verificação.

    Inferência: aquilo que pode ser subtendido nas entrelinhas, indução.

    A única opção em que há inferência correta de acordo com o conteúdo do texto é a letra E.

  • Para mim, a letra C é "mais correta" do que a letra E, que, para mim extrapolou muito o conteúdo do texto.

    Porém, interpretação é interpretação, algumas vezes entendo que é aberta à subjetividade. Fazer o que né, paciência.

    Como a Wanessa Loback colocou, pode se comparar os trechos da assertiva C e do trecho do texto, que são similares.

    TEXTO: "Para a burguesia da Belle Époque, não há nenhuma dúvida: o 'muro da vida privada' separa claramente os domínios. Por trás desse muro protetor, a vida privada e a família coincidem com bastante exatidão."

    ASSERTIVA C: A burguesia da Belle Époque exemplifica uma específica visão de vida privada e vida pública, tida como padrão a ser adotado porque o grupo francês não conheceu nenhuma dúvida na delimitação dessas esferas.


ID
2759938
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto que segue.


    A vida privada não é uma realidade natural, dada desde a origem dos tempos: é uma realidade histórica. A história da vida privada é, em primeiro lugar, a história de sua definição: como evoluiu sua distinção na sociedade francesa do século XX? Como o domínio da vida privada variou em seu conteúdo e abrangência?

    A questão é tanto mais importante na medida em que não é certo que seu contorno tenha o mesmo sentido em todos os meios sociais. Para a burguesia da Belle Époque1, não há nenhuma dúvida: o “muro da vida privada” separa claramente os domínios. Por trás desse muro protetor, a vida privada e a família coincidem com bastante exatidão. Esse domínio abrange as fortunas, a saúde, os costumes, a religião: se os pais que querem casar os filhos consultam o notário ou o pároco para “tomar informações” sobre a família de um eventual pretendente, é porque a família oculta cuidadosamente ao público o tio fracassado, o irmão de costumes dissolutos e o montante das rendas. E Jaurès2, respondendo a um deputado socialista que lhe censurava a comunhão solene da filha: “Meu caro colega, você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, eu não”, marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada.

    Essa separação era organizada por uma densa teia de prescrições. A baronesa Staffe3, por exemplo, cita: “Quanto menos relações mantemos com a vizinhança, mais merecemos a estima e consideração dos que nos cercam”, “não devemos falar de assuntos íntimos com os parentes ou amigos que viajam conosco na presença de desconhecidos”. O apartamento ou a casa burguesa, aliás, se caracterizam por uma nítida diferença entre as salas para as visitas e os demais aposentos. O lugar da família propriamente dita não é o salão: as crianças não entram no aposento quando há visitas e, como explica a baronesa, as fotos de família ficariam deslocadas nesse recinto. Ademais, as salas de visitas não são abertas a todos. Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber − em 1907, são 178 em Nevers4 −, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia. As salas de recepção estabelecem, portanto, um espaço de transição para a vida privada propriamente dita.


(Adaptado de: PROST, Antoine. Fronteiras e espaços do privado. In: PROST, Antoine; VINCENT, Gérard (orgs.). História da vida privada 5: Da Primeira Guerra a nossos dias. Trad. Denise Bottmann. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 14 e 15.)

Obs.: 1 Período de cultura cosmopolita na história da Europa que vai de fins do século XIX até a eclosão da Primeira Guerra Mundial.

2 Jean Léon Jaurès (1859-1914): político socialista francês.

3 Pseudônimo de Blanche-Augustine-Angèle Soyer (1843-1911), autora francesa, célebre em seu tempo pela obra Uso do mundo, sobre como saber viver na sociedade moderna.

4 Região da França, ao sul-sudeste de Paris.

No processo argumentativo,

Alternativas
Comentários
  •  a) a consulta dos pais é mencionada porque constitui a causa de as famílias ocultarem cuidadosamente ao público fatos que poderiam ser considerados socialmente nocivos. (2o parágrafo) - ERRADO, constitui a consequência:

    Se os pais que querem casar os filhos consultam o notário ou o pároco para “tomar informações” sobre a família de um eventual pretendente, é porque a família oculta cuidadosamente ao público o tio fracassado, o irmão de costumes dissolutos e o montante das rendas. 

     

     b) a resposta de Jaurès é citada para, na composição do painel da vida francesa, destacar que, já em fins do século XIX e começo do XX, havia críticas a políticos que usavam a vida particular para alavancar suas pretensões de homem público. (2o parágrafo) - ERRADO:

    E Jaurès, respondendo a um deputado socialista que lhe censurava a comunhão solene da filha: “Meu caro colega, você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, eu não”, marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada.

     

     c) a presença do advérbio aliás sinaliza um oportuno acréscimo ao já dito acerca dos domínios da vida privada, agora demarcados pelo próprio espaço físico da burguesia francesa do século XX. (3o parágrafo) - CERTA:

    O apartamento ou a casa burguesa, aliás, se caracterizam por uma nítida diferença entre as salas para as visitas e os demais aposentos. ​

     

     d) a menção a família propriamente dita delimita, no contexto do objeto focalizado, a referência a “aqueles que descendem de um casal”. (3o parágrafo) - ERRADO, pois o texto menciona apenas "crianças" como explicação. 

    O lugar da família propriamente dita não é o salão: as crianças não entram no aposento quando há visitas e, como explica a baronesa, as fotos de família ficariam deslocadas nesse recinto.

     

     e) a alusão a notário ou pároco faz parte da caracterização da sociedade da Belle Époque, com o intuito de demonstrar que a eles cabia, respectivamente, a responsabilidade pelas fortunas e pela vida religiosa das famílias. (2o parágrafo) - ERRADO, pois notário significa "Tabelião, escrivão público, que recebe e redige atos, contratos, escrituras etc., para dar-lhes caráter de autenticidade". Então, apesar de ter conhecimento sobre os registros, ele não é responsável pela fortuna da família. (Nessa tive dúvidas, quem puder esclarecer melhor, agradeço) 

    esse domínio abrange as fortunas, a saúde, os costumes, a religião: se os pais que querem casar os filhos consultam o notário ou o pároco para “tomar informações” sobre a família de um eventual pretendente

  • Complementando a resposta da Cíntia Cruz (06 de Agosto de 2018, às 14h16).

    .

    a)

    Concordo com a Cíntia.

    .

    b)

    Discordo da passagem informada pela Cíntia, apesar de achar que ela também resolve a questão por outros meios.

    É quase impossível cravarmos uma resposta de interpretação de texto da FCC, de uma prova difícil, com 100% de precisão.

    .

    A meu ver, não é a resposta de Jaurès que demarca a crítica citada no item, mas sim a crítica que a ele foi feita em passagem prévia à sua resposta: “E Jaurès, respondendo a um deputado socialista que lhe censurava a comunhão solene da filha...”.

    .

    Ou seja, havia um político francês que criticava Jaurès por expor sua vida privada em excesso para poder se valer disso na vida política.

    .

    A assertiva erra ao falar que foi a resposta de Jaurès que destacava as críticas a políticos que usavam a vida particular para alavancar suas pretensões de homem público. O que ocorreu, na verdade, foram críticas a Jaurès, que destacaram as críticas a políticos que usavam a vida particular para alavancar suas pretensões de homem público, pois Jaurès fez uma comunhão solene da filha (que se celebra com pompa e suntuosidade; acompanhado de cerimônias oficiais e extraordinárias; algo com grande publicidade), ou seja, expôs sua vida privada de modo incomum para se valer disso na política.

    .

    c)

    Não há muito o que esclarecer, pois a demarcação entre vida privada e pública vinha sendo feita e com o uso do advérbio ela foi mais uma vez exemplificada. Logo, é o gabarito.

    .

    d)

    Discordo da Cíntia.

    A meu ver, a assertiva erra ao falar que família propriamente dita, no contexto, delimita a referência aos que descendem de um casal.

    .

    Observem o trecho:

    .

    “O lugar da família propriamente dita não é o salão: as crianças não entram no aposento quando há visitas e, como explica a baronesa, as fotos de família ficariam deslocadas nesse recinto”.

    .

    Quando o texto se refere às crianças, havemos de concordar com a assertiva, pois daí temos apenas a referência à família que descende de um casal.

    .

    Porém, quando o texto fala que as fotos de família ficariam deslocadas, aí amplia-se o conceito de família para além dos descendentes de um casal. Passamos a abranger outros parentes dentro do conceito de família, daí o erro da assertiva.

    .

    e)

    Concordo com a Cíntia.

  • Credo, acho que tive de ler umas 5x as alternativas!

  • É, hoje não vai rolar ler esse texto.... cruz credo!


ID
2759941
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto que segue.


    A vida privada não é uma realidade natural, dada desde a origem dos tempos: é uma realidade histórica. A história da vida privada é, em primeiro lugar, a história de sua definição: como evoluiu sua distinção na sociedade francesa do século XX? Como o domínio da vida privada variou em seu conteúdo e abrangência?

    A questão é tanto mais importante na medida em que não é certo que seu contorno tenha o mesmo sentido em todos os meios sociais. Para a burguesia da Belle Époque1, não há nenhuma dúvida: o “muro da vida privada” separa claramente os domínios. Por trás desse muro protetor, a vida privada e a família coincidem com bastante exatidão. Esse domínio abrange as fortunas, a saúde, os costumes, a religião: se os pais que querem casar os filhos consultam o notário ou o pároco para “tomar informações” sobre a família de um eventual pretendente, é porque a família oculta cuidadosamente ao público o tio fracassado, o irmão de costumes dissolutos e o montante das rendas. E Jaurès2, respondendo a um deputado socialista que lhe censurava a comunhão solene da filha: “Meu caro colega, você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, eu não”, marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada.

    Essa separação era organizada por uma densa teia de prescrições. A baronesa Staffe3, por exemplo, cita: “Quanto menos relações mantemos com a vizinhança, mais merecemos a estima e consideração dos que nos cercam”, “não devemos falar de assuntos íntimos com os parentes ou amigos que viajam conosco na presença de desconhecidos”. O apartamento ou a casa burguesa, aliás, se caracterizam por uma nítida diferença entre as salas para as visitas e os demais aposentos. O lugar da família propriamente dita não é o salão: as crianças não entram no aposento quando há visitas e, como explica a baronesa, as fotos de família ficariam deslocadas nesse recinto. Ademais, as salas de visitas não são abertas a todos. Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber − em 1907, são 178 em Nevers4 −, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia. As salas de recepção estabelecem, portanto, um espaço de transição para a vida privada propriamente dita.


(Adaptado de: PROST, Antoine. Fronteiras e espaços do privado. In: PROST, Antoine; VINCENT, Gérard (orgs.). História da vida privada 5: Da Primeira Guerra a nossos dias. Trad. Denise Bottmann. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 14 e 15.)

Obs.: 1 Período de cultura cosmopolita na história da Europa que vai de fins do século XIX até a eclosão da Primeira Guerra Mundial.

2 Jean Léon Jaurès (1859-1914): político socialista francês.

3 Pseudônimo de Blanche-Augustine-Angèle Soyer (1843-1911), autora francesa, célebre em seu tempo pela obra Uso do mundo, sobre como saber viver na sociedade moderna.

4 Região da França, ao sul-sudeste de Paris.

Formulação alternativa à do segmento transcrito que não prejudica o sentido original é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Questão digna de anulação, pois a palavra "impreterível" não é sinônimo de "prévia", como sugerido na alternativa dada como gabarito.

  • avaliação impreterível = uma avaliação que necessariamente precisa ser feita. É indispensável. (de acordo com o Aurélio).

    Achei que a letra A e a letra E estão semanticamente  mais relacionadas, sendo que a letra A estaria mais certa. 

    Depois de consultar o Aurélio, percebe-se que a D também possui relação semântica com o texto, pois os figurões só mantêm relações com pessoas da camada social deles e para alguém os visitar é necessário avaliar primeiro quem é este alguém.

    Considerando um cenário de prova (tempo, pressão, etc.) dificilmente marcaria esta opção, pois achei s opção A semânticamente mais verdadeira (e também não teria o google para me ajudar). Só não descobri qual é a casca de banana presente.

     

  • Não concordo definitivamente com esse gabarito. Assinalei a letra A (fiquei em dúvida entre a A e a E). Agora a Letra D está equivocada, do meu ponto de vista, uma vez que o trecho "supõe uma apresentação prévia" - situação não categórica, não impositiva, mas sim sugestiva - tem seu sentido original prejudicado pela expressão "tem de submeter-se a uma avaliação impreterível" - situação obrigatória, sem espaço de escolha. 

  • A questão deveria ser anulada, pois a palavra "cônjuge" se refere a homem e mulher. Diz-se "o cônjuge" para ambos os sexos. A palavra "pessoa", da mesma forma, se refere aos dois sexos. Portanto, na sugestão da banca ("quem queira visitar o cônjuge de uma pessoa de grande influência social tem de submeter-se a uma avaliação impreterível"), eu poderia interpretar que "o cônjuge" se refere a um homem e que "uma pessoa" se refere a uma mulher, o que prejudicaria o sentido original do texto. 

  • Não marcaria nenhuma!

    Desde quando apresentação significa avaliação?!?!

  • FCC botou fud3n#$ nessas questões de português.

  • Eu anularia toda essa prova de português!

     

    Nossa!

  • Quase impossível acatar a D como correta, pois o que é impreterível é indispensável, que não pode deixar de ser feito ou executado, ao passo que o que é prévio é anterior. Não são sinônimos. Ainda mais porque a a apresentação prévia é apenas suposta: "(...) a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia".

    .

    Além disso, a assertiva D quer tratar como sinônimos apresentação e avaliação. Uma apresentação de pessoas, para se conhecerem, não envolve necessariamente uma avaliação. Pode ser que role, mas não é uma obrigatoriedade. As pessoas podem apenas se conhecer e fim: "Oi, tudo bem? Isso e aquilo, blá, blá, blá. Tchau". Nessa apresentação não houve avaliação.

    .

    Eu fiquei com a letra A.

    .

    Vamos esperar o gaba definitivo pra ver o que ocorre. Será divulgado dia 26/09/2018:

    .

    http://www.concursosfcc.com.br/concursos/pmsla117/index.html

  • Esse é o pior tipo de questão que a FCC elabora. A maioria que acerta provavelmente acerta no chute, porque nenhuma das alternativas normalmente se adequa perfeitamente ao sentido original da expressão no texto. Prefiro 1000x uma questão de redação clara/correta.
  • Hoje aprendi com a FCC que avaliação = apresentação. Lamentável uma questão dessa...

  • Interpretei da mesma maneira que a Nayara Almeida.

     

    AVANTE SEMPRE!

  • deixei de fazer essa prova depois dessa questao 2

  • Não entendi o gabarito. 

    Impreterível: 

    1. Não preterível; indispensável.

    2. Que não pode deixar de ser ou de se fazer.

    Prévio/a: 

    1. Feito ou dito com antecipação, antes de outra coisa. = ANTERIOR, PRECEDENTE ≠ POSTERIOR, SEGUINTE, ULTERIOR

    2. Que deve preceder. = INICIAL, INTRODUTÓRIO, PREAMBULAR, PRELIMINAR, PREPARATIVO, PREPARATÓRIO ≠ FINAL

    A fonte é o dicionário Priberam. https://www.priberam.pt/dlpo/ e nem neste link as palavras aparecem como sinônimos: https://www.sinonimos.com.br/impreterivel/

     

  • Difícil essa questão. Eu errei, assinalando a letra C. Fiquei entre a letra C e a letra D. Errei porque não sabia, e acabo de aprender aqui, numa bateria de exercícios, que a palavra CÔNJUGE, não varia. Serve para o masculino e o feminino. 

    Cônjuge tem sua origem na palavra em latim conjux e é um substantivo sobrecomum masculino, ou seja, apresenta um só gênero para o masculino e ofeminino. Assim, o marido é o cônjuge do sexo masculino; a mulher é o cônjuge do sexo feminino.

  • Fiquei com a alternativa C. Facultado no sentido de AUTORIZADO. "Autorizada a entrada". 

    Alguém poderia me dizer o erro da alternativa C?

    Obrigada.

  • KKKKKK

    Desde quando impreterível (inadiável, urgente) tem o mesmo sentido que prévio?. 

     

    Que prova bosta. 

  • Que prova bisonha, putz. 

  • essa foi no "chutômetro"

  • Aguardando o gabarito definitivo.

  • pelo o visto não foi só eu que marcou a (a)

     

    Em 31/08/2018, às 19:43:20, você respondeu a opção A. Errada!

  • Aguardando o gabarito oficial. Não é possível que a banca mantenha a alternativa D como correta, não há defesa para isso.

  • deixei de fazer essa prova depois dessa questao 3

     

  •  

    Assim analisei a questão :

    A)  Não há sentido com a primeira frase a palavra discretamente 

    B)  Na primeira frase não faz  referencia com a plavra explicita da segunda frase 

    c) ademais - advérbio que tende a acrescentar , na segunda frase a plavra relevente tem significado de importância 

    E) a mais errada - não tem logica vida privaa em sentido exato - mas no texto ressalta os costumes e interesse de uma classe com referencia a sua vida privada . 

  • Prova de português elaborada pelo capiroto bêbado.

  • Pessoal,

    Por exclusão, fiquei entre a alternativa A e a D. 

    Depois de MUITA AVALIAÇÃO, cheguei a conclusão de que não pode ser a alternativa a) porque existe uma extrapolação. O texto em nenhum momento aponta que o pretendente é para uma jovem. Não há nenhuma referência a idade... apenas de que os pais estão checando informações sobre pretendentes para os filhos. Além do mais, a alternativa afirma que o pretende seria para UMA jovem, enquanto no texto, seria para FILHOS, ou seja, sem especificação de gênero.

  • Formulação alternativa à do segmento transcrito que não prejudica o sentido original.

    Crase antes do "DO"?

    Não merece respeito.

  • Questão difícil :(

  • Chocada com as provas de português da FCC, são provas com niveis totalmente diferentes umas das outras. A prova de analista de tribunais é até resolvível, agora essa de auditor e de auditor do TCE RS foram de morrer.

  • Comentei essa questão em agosto de 2018 e nada do professor do QC se manifestar. Estamos de olho QC!!! Aqui ninguém quer jogar dinheiro no lixo.

  • Difícil de acreditar... supõe = tem de submeter-se ???? Alguém consegue explicar isso?

  • E a galera ainda reclama da CESPE...


  • Apresentação agora é sinônimo de avaliação?

  • NA MORAL. É INADMISSÍVEL VC PAGAR A TAXA DO CONCURSO P TE ENTREGAREM UMA PROVA SEM PÉ NEM CABEÇA, SEM LÓGICA, .

    PARECE QUE ALGUEM ESTAVA AFUNDADO NA COCA QUANDO FEZ ESSA PORCARIA.

    MINHA ESPOSA É FORMADA E FICOU ABISMADA QUANDO LEVEI P ELA ESSAS QUESTÕES.

  • ( a ) para “tomar informações” sobre a família de um eventual pretendente (2o parágrafo) / para discretamente examinar a vida familiar do então candidato à mão da jovem em idade de casar.

    Comentário pessoal:

    Não acho que a letra A poderia ser o gabarito, visto que, quando é dito "tomar informações", não necessariamente é dito que isso é demonstrado/feito de forma "discreta", como supõe a reescrita da passagem. Por isso, penso eu, que estaria incorreta tal afirmação.

    ( d ) a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia (3o parágrafo) / quem queira visitar o cônjuge de uma pessoa de grande influência social tem de submeter-se a uma avaliação impreterível.

    Comentário pessoal:

    De fato é o gabarito,visto que "figurão" realmente, no contexto utilizado, é uma pessoa de grande influência. Já quanto ao verbo "supõe", observa-se, no contexto, que não está esse verbo sendo empregado no sentido de HIPÓTESE, mas sim em uma das ditas "prescrições", ou seja, tem que se submeter a uma avaliação do tal "figurão" antes.

    --------

    Gabarito: LETRA D.

  • Discordo do gabarito, pois o texto claramente expressa a esposa de um figurão. E, por O CÔNJUGE (substantivo sobrecomum) poder ser referência tanto a uma mulher quanto a um homem, essa paráfrase deixa em aberto se se trata de uma esposa casada com um homem de grande influência ou se um marido casado com uma mulher de grande influência. Por isso eu não consigo ver o gabarito como correto.

    Ficando entre A e D e vendo erro em ambas, acabei optando pela letra A e errando a questão. Vida que segue.

  • A FCC está crazy

  • onde a FCC está com a cabeça de fazer uma prova tão mal elaborada como essa.. Meus deus, desanimador!

  • Se essa questão não foi anulada, para o ônibus que eu quero descer.

  • Sobre a substituição entre "impreterível" e "prévia". Não são sinônimos. Mas creio que a substituição se justifica pelo "supõe uma apresentação prévia". Ou seja, se "SUPÕE uma avaliação prévia", isso é indispensável; é "impreterível".


ID
2759944
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto que segue.


    A vida privada não é uma realidade natural, dada desde a origem dos tempos: é uma realidade histórica. A história da vida privada é, em primeiro lugar, a história de sua definição: como evoluiu sua distinção na sociedade francesa do século XX? Como o domínio da vida privada variou em seu conteúdo e abrangência?

    A questão é tanto mais importante na medida em que não é certo que seu contorno tenha o mesmo sentido em todos os meios sociais. Para a burguesia da Belle Époque1, não há nenhuma dúvida: o “muro da vida privada” separa claramente os domínios. Por trás desse muro protetor, a vida privada e a família coincidem com bastante exatidão. Esse domínio abrange as fortunas, a saúde, os costumes, a religião: se os pais que querem casar os filhos consultam o notário ou o pároco para “tomar informações” sobre a família de um eventual pretendente, é porque a família oculta cuidadosamente ao público o tio fracassado, o irmão de costumes dissolutos e o montante das rendas. E Jaurès2, respondendo a um deputado socialista que lhe censurava a comunhão solene da filha: “Meu caro colega, você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, eu não”, marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada.

    Essa separação era organizada por uma densa teia de prescrições. A baronesa Staffe3, por exemplo, cita: “Quanto menos relações mantemos com a vizinhança, mais merecemos a estima e consideração dos que nos cercam”, “não devemos falar de assuntos íntimos com os parentes ou amigos que viajam conosco na presença de desconhecidos”. O apartamento ou a casa burguesa, aliás, se caracterizam por uma nítida diferença entre as salas para as visitas e os demais aposentos. O lugar da família propriamente dita não é o salão: as crianças não entram no aposento quando há visitas e, como explica a baronesa, as fotos de família ficariam deslocadas nesse recinto. Ademais, as salas de visitas não são abertas a todos. Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber − em 1907, são 178 em Nevers4 −, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia. As salas de recepção estabelecem, portanto, um espaço de transição para a vida privada propriamente dita.


(Adaptado de: PROST, Antoine. Fronteiras e espaços do privado. In: PROST, Antoine; VINCENT, Gérard (orgs.). História da vida privada 5: Da Primeira Guerra a nossos dias. Trad. Denise Bottmann. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 14 e 15.)

Obs.: 1 Período de cultura cosmopolita na história da Europa que vai de fins do século XIX até a eclosão da Primeira Guerra Mundial.

2 Jean Léon Jaurès (1859-1914): político socialista francês.

3 Pseudônimo de Blanche-Augustine-Angèle Soyer (1843-1911), autora francesa, célebre em seu tempo pela obra Uso do mundo, sobre como saber viver na sociedade moderna.

4 Região da França, ao sul-sudeste de Paris.

Afirma-se com correção:

Alternativas
Comentários
  • Erros:
    A- o segmento "dada desde a origem dos tempos" caracteriza "uma realidade natural".

    B- Isolar com vírgulas uma oração adjetiva: ela deixaria de ser restritiva para ser explicativa, alterando a relação sintático-semântica.

    D- Na primeira frase, os verbos mantemos e merecemos estão no mesmo tempo e modo verba, logo na segunda tb deveriam estar assim. 

    E- Relação inversamente proporcional.

  • o que me impressiona é uma prova com 100 questões, nesse nível, com tempo de duração de 4:30 horas. a fcc enlouqueceu.

  • Como responder uma prova desse nivel em pouco tempo?? meu Deus!

  • Prova de prefeitura muitas vezes não é interessante que tenha aprovados, ""ninguém''" passa, eles vão la contratam

  • O examinador que fez essas questões de português estava possuído pelo Ragatanga....
    Coisa do capeta essa prova....Haha

  • prova sem noção

     

  • Galera... Os professores deste site são deuses.

    Assistam qualquer uma das aulas e pasmem.

  • Não consegui entender nem o que o examinador está pedindo!!!

    Deus me defenda!!!

  • Sobre a alternativa "D", a questão pede para analisarmos três assuntos dentre eles a norma padrão. "A baronesa comenta, isto ", não é certo o uso de vírgula em orações substantivas. A transitividade do verbo "cercar" é direta, logo o certo seria, dos que os cercam. Corrijam-me, se eu estiver errado!

  • Eu não entendi muito o que se pedia nas alternativas, mas tinha certeza absoluta que a C estava certa, e respondi certo assim.

  • Não sei qual a dificuldade de negritar a parte que pede a análise. SACO!!!


ID
2759947
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto que segue.


    A vida privada não é uma realidade natural, dada desde a origem dos tempos: é uma realidade histórica. A história da vida privada é, em primeiro lugar, a história de sua definição: como evoluiu sua distinção na sociedade francesa do século XX? Como o domínio da vida privada variou em seu conteúdo e abrangência?

    A questão é tanto mais importante na medida em que não é certo que seu contorno tenha o mesmo sentido em todos os meios sociais. Para a burguesia da Belle Époque1, não há nenhuma dúvida: o “muro da vida privada” separa claramente os domínios. Por trás desse muro protetor, a vida privada e a família coincidem com bastante exatidão. Esse domínio abrange as fortunas, a saúde, os costumes, a religião: se os pais que querem casar os filhos consultam o notário ou o pároco para “tomar informações” sobre a família de um eventual pretendente, é porque a família oculta cuidadosamente ao público o tio fracassado, o irmão de costumes dissolutos e o montante das rendas. E Jaurès2, respondendo a um deputado socialista que lhe censurava a comunhão solene da filha: “Meu caro colega, você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, eu não”, marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada.

    Essa separação era organizada por uma densa teia de prescrições. A baronesa Staffe3, por exemplo, cita: “Quanto menos relações mantemos com a vizinhança, mais merecemos a estima e consideração dos que nos cercam”, “não devemos falar de assuntos íntimos com os parentes ou amigos que viajam conosco na presença de desconhecidos”. O apartamento ou a casa burguesa, aliás, se caracterizam por uma nítida diferença entre as salas para as visitas e os demais aposentos. O lugar da família propriamente dita não é o salão: as crianças não entram no aposento quando há visitas e, como explica a baronesa, as fotos de família ficariam deslocadas nesse recinto. Ademais, as salas de visitas não são abertas a todos. Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber − em 1907, são 178 em Nevers4 −, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia. As salas de recepção estabelecem, portanto, um espaço de transição para a vida privada propriamente dita.


(Adaptado de: PROST, Antoine. Fronteiras e espaços do privado. In: PROST, Antoine; VINCENT, Gérard (orgs.). História da vida privada 5: Da Primeira Guerra a nossos dias. Trad. Denise Bottmann. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 14 e 15.)

Obs.: 1 Período de cultura cosmopolita na história da Europa que vai de fins do século XIX até a eclosão da Primeira Guerra Mundial.

2 Jean Léon Jaurès (1859-1914): político socialista francês.

3 Pseudônimo de Blanche-Augustine-Angèle Soyer (1843-1911), autora francesa, célebre em seu tempo pela obra Uso do mundo, sobre como saber viver na sociedade moderna.

4 Região da França, ao sul-sudeste de Paris.

Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber − em 1907, são 178 em Nevers −, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia.

Considere o acima transcrito e as assertivas que seguem, acerca de elementos da frase.

I. A conjunção Se introduz um fato comprovado.
II. A estruturação do período denota que a conjunção Se faz parte de esquema comparativo.
III. É aceitável entender que a conjunção Se anuncia um fato eventual, que, existindo, gerará a consequência citada depois do último travessão.
IV. A expressão boa sociedade e as palavras figurão e dama exemplificam o uso informal da linguagem.
V. Em a visita à esposa de um figurão, o acento grave sinaliza adequadamente a contração da preposição com um artigo, exatamente como ocorre em “a visita àquela mansão”.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Esse gabarito não está errado?? O.o

  • Acho que o gabarito está errado !

  • Tomaraaa...

    kkkkkkkkkkkk

    prova do capiroto

  • I - CERTA. A norma de conduta exposta na oração causal [toda dama da boa sociedade tem seu dia de receber visita] descreve um fato comprovado, que justifica a ocorrência da oração principal [a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia].

     

    II - ERRADA. No período, a conjunção SE exprime causa ou motivo para a oração principal, e não comparação. Questão passível de anulação.

     

    III - ERRADA. A conjunção SE anuncia uma norma de conduta tida como fato comprovado que é causa da oração principal, ou seja, o SE tem função de conjunção subordinativa causal, tendo o mesmo sentido de "já que". Caso o SE anunciasse um fato eventual, sua função seria de conjunção subordinada condicional e teria o mesmo sentido de "caso".

     

    IV - ERRADA. A palavra figurão exemplifica o uso informal da linguagem, porém a palavra dama tem seu sentido formal de "mulher de família nobre", não exemplificando o uso informal da linguagem.

  • Indiquem para comentário!!

  • Ainda ñ tem o gabarito definitivo dessa prova?

    Essa resposta ñ tem nada a ver com a realidade...

    Como afirmar que a conjunção SE exerce valor comparativo? 

  • Qual o erro do item V?

  • Não entendi...


  • KKKKKKKKKKKKKKKKK, NUNCA mesmo que esse SE é comparativo notem,colegas,que esse SE dar para trocar por uma vez que, já que,visto que...

    Todas conjunçoes causais.

    Na 5 o verbo visitar, salvo engano,é Vtd.Acho..

    Chamaty

  • Fale Nunes,
    o item V está errado, pois àquela não é contração de artigo + preposição, mas sim preposição + pronome demonstrativo.
    Obs: no caso, aquela realmente deve vir craseado.

  • A V tá errada porque não se trata de crase pela contração de artigo + preposição. É um artigo + pronome demonstrativo.

  • Questão confusa! 
    V - Errado, pois àquela é PREPOSIÇÃO (a) + PRON.DEMONSTRATIVO (aquela)
    III - Certa, pois o "se" tem valor causal, podendo ser substituído por "já que"
     

  • Orgulho de acertar uma questão que só tem 17% de acertos! =D

  • "Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber − em 1907, são 178 em Nevers −, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia."

     

    "Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber.>> COMO TODA DAMA DA BOA SOCIEDADE TEM SEU DIA DE RECEBER VISITAS...

    "a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia.">> A MINHA VISITA À ESPOSA DE UM FIGURÃO SUPÕE UMA APRESENTAÇÃO PREVIA....

  • Que fato é comprovado no trecho referido ??? (...)

  • ( I ) CERTO. O trecho "em 1907, são 178 em Nevers" confirma que as visitas ocorrem várias vezes num ano. A palavra dia encontra-se entre aspas não à toa. Portanto, a conjunção Se introduz um fato comprovado.

    ( II ) CERTO. Há a contraposição entre receber visita e visitar outras pessoas.

  • Acho que o "Se" funciona como um "Já que", né?!?

  • li tantas vezes que nem acredito que acertei

  • Hãm???

  • não consio entender como esse "se" introduz um fato comprovado! :(

  • É aquele tipo de prova que você vai corrigir ,olha as respostas e pensa :

     

    - Eu nunca ia pensar assim, imagine na hora da prova!

  • "Se" = Fato Comprovado? q?

  • Eu estou no chão com essa questão.

  • As bancas, ultimamente, têm apelado nas elaborações das questões. Elas vão muito mais além do que uma simples decoreba de regras. Pelo que percebi, esperam que o candidato consigo entender o que esta nas "entrelinhas", mesmo que seja utlizado conjunções que fogem de seus sentidos.

    Conceito de Comparação é : 1.  ato ou efeito de comparar; cotejo, confronto///  2. paralelo feito entre dois termos de um enunciado com sentidos diferentes (https://www.dicio.com.br/). 

     

    Diante desse conceito acima, acredito que a banca quis apresentar um "confronto de ações" como sinonimo de comparação. Confrontando/comparando duas ações : Recebimento de uma visita x apresentação de quem esta visitando. 

     

    Essa foi a "minha conclusão " confesso que não sei se é a mais coerente. No entanto, enviarei a questão para o professor Décio Terror, caso responda, colocarei aqui o seu comentário.

     

    Forte abraço a todos, espero ter contribuído.

  • tá cada vez mais díficil estudar português.. quando vc pensa que tá começando a entender... vem a FCC com essa prova e a do TRT 15ª e faz vc pensar: não sei absolutamente nada!! Dá um desespero..

  • Se eu fosse até São Luís - MA e pegasse uma questão dessa com ctz ia botar fogo nessa banca! kkkk

  • Já acabou FCC? 

  • Fato comprovado: "toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber".

     

    Essa parte eu até peguei, mas a parte da comparação não fazia o menor sentido e acabei marcando B.

    TRT15 e essa prova abalaram minha constante de desempenho. :(

     

     

  • Achei que tava bem em português até ver essa questão

  • "SE" Comparativo humm.   FCC desse jeito nois num vai guentaaaaaaa esse trem so. kkk

  • O examinador que fez essas questões de português estava possuído pelo Ragatanga....
    Coisa do capeta essa prova....Haha

  • O Item V está errado, porquanto a crase não se trata da contração entre a preposição e um artigo, mas sim a fusão!!!

     

     

  • caramba a estatística dessa questão é assustadora kkkkkkk

  • Acho legal vocês pedindo para indicarem a questão para comentários do professor!!! 

    É muito legal comentar provas... 

     

    ... com o gabarito definitivo!!!

     

    Quero ver lá na hora!!! Com o relógio no cangote do cabra!!! 

     

  • Meu ponto de vista para resolver a questão: 

    I- A conjunção Se introduz um fato comprovado.

    Se uma coisa então outra. Certo? O "se" garante que uma certeza produza outra coisa. Condicional, ou seja, naquela situação ocorrerá um resultado e isso é certo; comprovado. 

    II- A estruturação do período denota que a conjunção Se faz parte de esquema comparativo.

    O período compara a dama da boa sociedade com a esposa de um figurão. (ambas com um "dia" para receber). 

    III. É aceitável entender que a conjunção Se anuncia um fato eventual, que, existindo, gerará a consequência citada depois do último travessão.

    Pelo contrário. Não comporta algo eventual e sim comprovado. A primeira parte é certa (comprovada) para a segunda (o "então") ser o resultado. Não acredito tratar de eventualidade. 

    IV. A expressão boa sociedade e as palavras figurão e dama exemplificam o uso informal da linguagem.  

    Uso formal da linguagem. 

    V. Em a visita à esposa de um figurão, o acento grave sinaliza adequadamente a contração da preposição com um artigo, exatamente como ocorre em “a visita àquela mansão”.  

    Acredito que contração e fusão façam a mesma referência. No entanto, os dois casos que foram apresentados ocorrem por motivos diferentes já que em "àquele" é a fusão de preposição + pronome demonstrativo. 

    * Não sei se eu pensei como a Banca queria, mas acertei com esse pensamento. 

  • 81% de erros nessa questão. Senhor. 

  • Espero que o ser que fez esta prova passe longe da CLDF. 

  • Pessoal, 

    Errei a questão na primeira vez em que fiz, mas depois me dei conta que esse "se" é causal. A ideia é: UMA VEZ QUE toda dama da boa sociedade tem seu dia de receber, a esposa de um figurão...

    Para esclarecer melhor, vejam essa outra frase com "se" causal: "Se ela o trai, vai fazer comigo". Vejam que porque tenho certeza de que ela traiu o primeiro cara (fato comprovado), faço uma comparação para saber que ela também trairá comigo. Daí itens I e II corretos : )

  • Rapaz!

  • Se -> Comparativo?

     

    Dei uma olhada na gramática, na qual tenho, e realmente..precisamos estudar a gramática dos examinadores da FCC ¬¬

  • Eu fiz essa prova inteira indignada porque estava errando e achando as questões difíceis e quando chegou nessa, pensei "Finalmente uma fácil!", de repetente: Opa, errou de novo! FCC realmente caprichou nessa, eu que não queria estar concorrendo pra auditor com umas questões dessas...

  • Gostaria de encontrar o examinador
  • I. A conjunção Se introduz um fato comprovado. CORRETA

    Introduz realmente um fato comprovado, a citação do fato, entre travessão, dá mais ênfase a isso. 

    II. A estruturação do período denota que a conjunção Se faz parte de esquema comparativo. CORRETA

    A questão não diz que o SE é comparativo, mas que FAZ PARTE DE UM ESQUEMA COMPARATIVO. Desse modo, pode-se sim afirmar isso, pois compara o "dia" de receber, que já é um dia certo, não precisa de apresentação prévia, com a visita à esposa de um figurão, que não é um dia certo, logo, é necessária apresentação prévia

    III. É aceitável entender que a conjunção Se anuncia um fato eventual, que, existindo, gerará a consequência citada depois do último travessão. ERRADA

    Não é um fato eventual, é um fato comprovado, como já citado. E não é uma relação de causa, mas de comparação, como já dito. Logo, não necessariamente vai gerar a consequência citada.

    IV. A expressão boa sociedade e as palavras figurão e dama exemplificam o uso informal da linguagem. ERRADA

    Dama não é informal. Figurão realmente é. Em dúvida se a expressão boa sociedade é considerada informal ou não. Mas sabendo que dama não é informal já mata a questão

    V. Em a visita à esposa de um figurão, o acento grave sinaliza adequadamente a contração da preposição com um artigo, exatamente como ocorre em “a visita àquela mansão”. ERRADA

    Primeira parte correta: a (preposição) + a (artigo) esposa. Segunda parte errada: a (preposição) + aquela (pronome demonstrativo) mansão

    GABARITO: LETRA D

  • Indiquei para comentário.

     

  • FCC deixando o sonho Fiscal mais distante :/

  • Vamos pra próxima porque essa eu errei! =/

  • locução prepopositiva de núcleo feminino e contração A + aquila.  

     

    A questão é bem nervosa. porem a banca está corrta.

  • Não sei se ajuda, mas essa fiz por eliminação.

    IV. A expressão boa sociedade e as palavras figurão e dama exemplificam o uso informal da linguagem. - E

    "Dama" não exemplifica uso informal.

    A e C eliminadas.

    V. Em a visita à esposa de um figurão, o acento grave sinaliza adequadamente a contração da preposição com um artigo, exatamente como ocorre em “a visita àquela mansão”. - E

    "Aquela" é pronome demonstrativo. Existem alguns casos que podem ter, mas esse especificamente não. Visitar é transitivo direto, não precisa de complemento com preposição.

    B e E eliminadas.

    Sobrou a letra D - GABARITO.

  • não entedi.

  • A frase tá invertida: 
    A visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia se (=já que) toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber.

    SE no sentido de "já que" é fato comprovado. 

  • 2018, inicio da Revolta das bancas de concursos, pois não só a FCC, CESPE "PF" estão pegando pesado em suas provas '' HUMILDADE SEMPRE "

  • Oremos!

  • Gente do céu, não entendi nada kkk

  • Que Deus me ajude....kkkkk....oremus....

  • É importante esclarecer que o gabarito da questão somente será encontrado através de uma análise do texto e não apenas por uma análise meramente gramatical.

    Vejamos as assertivas:

    I. A conjunção Se introduz um fato comprovado.

    Observe o trecho: Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia" de receber – em 1907, são 178 em Nevers -, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia.

    Precisamos esclarecer se a informação toda dama da boa sociedade tem seu “dia" de receber é realmente um fato. Para tanto, precisamos voltar ao texto.

    O autor expõe, ao longo do texto, a tese sobre as visitas e o limite entre público e privado. No seguinte trecho, o autor até utiliza o argumento de autoridade da baronesa Staffe para explicar o uso dos salões: O lugar da família propriamente dita não é o salão: as crianças não entram no aposento quando há visitas e, como explica a baronesa, as fotos de família ficariam deslocadas nesse recinto. Portanto, através das informações explícitas no texto podemos perceber que as damas da sociedade recebiam visitas. Dessa forma, a conjunção Se introduz sim um fato comprovado.

    II. A estruturação do período denota que a conjunção Se faz parte de esquema comparativo.

    Muita atenção para essa assertiva: vejam que o enunciado não diz que o Se é uma conjunção comparativa, mas sim que faz parte de um esquema comparativo. E qual é exatamente esse esquema?

    Na primeira oração encontramos um elemento de comparação, ou seja, o “dia" de receber. Já na segunda oração encontramos mais um elemento: a visita à esposa. Portanto, o esquema comparativo é composto pelo ato de receber visitas e pelo ato de visitar. Dessa maneira, a comparação é entre receber e agir. E o se está inserido nesse esquema. Sendo assim, assertiva correta.

    III. É aceitável entender que a conjunção Se anuncia um fato eventual, que, existindo, gerará a consequência citada depois do último travessão.

    O fato não pode ser considerado eventual, pois o texto dialoga constantemente sobre a recorrência de tal fato. Além disso, não é uma relação de causa e consequência, mas sim um esquema comparativo entre duas ações: receber e conceder visitas. Portanto, assertiva incorreta.

    IV. A expressão boa sociedade e as palavras figurão e dama exemplificam o uso informal da linguagem.

    Tanto a expressão boa sociedade quanto a palavra dama estão no uso formal da linguagem. A dúvida pode aparecer no vocábulo figurão que está no uso informal. Tal palavra faz referência a um indivíduo importante e representativo de algum setor da sociedade. Portanto, assertiva incorreta.

    V. Em a visita à esposa de um figurão, o acento grave sinaliza adequadamente a contração da preposição com um artigo, exatamente como ocorre em “a visita àquela mansão".

    Em a visita à esposa de um figurão realmente acontece a contração da preposição a com o artigo a. Contudo, em a visita àquela mansão acontece contração entre a preposição a com a primeira vogal do pronome demonstrativo aquela. Portanto, a colocação do acento grave não segue a mesma regra nos dois casos. Assertiva incorreta.

    Gabarito do professor: alternativa D
  • Que viagem!

  • "Se toda dama da sociedade... " = "Como toda dama da sociedade..."

  • Aquele momento quando... Você acerta por eliminação, eu sabia que III e IV estavam erradas e a I certa, logo:


    (a) I e  ̶I̶V̶

    (b)  ̶I̶I̶I̶ e V

    (c) II e ̶I̶V̶

    (d) I e II

    (e) II,  ̶I̶I̶I̶ e V


    E foi isso, em uma prova de duração tão curta como essa onde você tinha uma porrada de questões e discursivas, "manhar" as questões é o mais certeiro.

  • Foi um soco na boca do estomago essa questão.Errei,coloquei letra B

  • Alguém anotou a placa desse caminhão??

    Pessoal, copiando aqui a explicação da professora do Qc para aqueles que não têm acesso aos comentários! Achei bem elucidativo!

    "É importante esclarecer que o gabarito da questão somente será encontrado através de uma análise do texto e não apenas por uma análise meramente gramatical. Vejamos as assertivas: 

    I. A conjunção Se introduz um fato comprovado. 

    Observe o trecho: Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia" de receber – em 1907, são 178 em Nevers -, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia

    Precisamos esclarecer se a informação toda dama da boa sociedade tem seu “dia" de receber é realmente um fato. Para tanto, precisamos voltar ao texto. 

    O autor expõe, ao longo do texto, a tese sobre as visitas e o limite entre público e privado. No seguinte trecho, o autor até utiliza o argumento de autoridade da baronesa Staffe para explicar o uso dos salões: O lugar da família propriamente dita não é o salão: as crianças não entram no aposento quando há visitas e, como explica a baronesa, as fotos de família ficariam deslocadas nesse recinto. Portanto, através das informações explícitas no texto podemos perceber que as damas da sociedade recebiam visitas. Dessa forma, a conjunção Se introduz sim um fato comprovado. 

    II. A estruturação do período denota que a conjunção Se faz parte de esquema comparativo. 

    Muita atenção para essa assertiva: vejam que o enunciado não diz que o Se é uma conjunção comparativa, mas sim que faz parte de um esquema comparativo. E qual é exatamente esse esquema? 

    Na primeira oração encontramos um elemento de comparação, ou seja, o “dia" de receber. Já na segunda oração encontramos mais um elemento: a visita à esposa. Portanto, o esquema comparativo é composto pelo ato de receber visitas e pelo ato de visitar. Dessa maneira, a comparação é entre receber e agir. E o se está inserido nesse esquema. Sendo assim, assertiva correta. 

    III. É aceitável entender que a conjunção Se anuncia um fato eventual, que, existindo, gerará a consequência citada depois do último travessão. 

    O fato não pode ser considerado eventual, pois o texto dialoga constantemente sobre a recorrência de tal fato. Além disso, não é uma relação de causa e consequência, mas sim um esquema comparativo entre duas ações: receber e conceder visitas. Portanto, assertiva incorreta. 

    IV. A expressão boa sociedade e as palavras figurão e dama exemplificam o uso informal da linguagem. 
    Tanto a expressão boa sociedade quanto a palavra dama estão no uso formal da linguagem. A dúvida pode aparecer no vocábulo figurão que está no uso informal. Tal palavra faz referência a um indivíduo importante e representativo de algum setor da sociedade. Portanto, assertiva incorreta. 

    CONTINUA EM OUTRO COMENTÁRIO..."

  • Alguém anotou a placa desse caminhão?

     

     continuação do comentário anterior!

     

    Pessoal, copiando aqui a explicação da professora do Qc para aqueles que não têm acesso aos comentários! Achei bem elucidativo!

    "É importante esclarecer que o gabarito da questão somente será encontrado através de uma análise do texto e não apenas por uma análise meramente gramatical. Vejamos as assertivas: 

    V. Em a visita à esposa de um figurão, o acento grave sinaliza adequadamente a contração da preposição com um artigo, exatamente como ocorre em “a visita àquela mansão". 

    Em a visita à esposa de um figurão realmente acontece a contração da preposição a com o artigo a. Contudo, em a visita àquela mansão acontece contração entre a preposição a com a primeira vogal do pronome demonstrativo aquela. Portanto, a colocação do acento grave não segue a mesma regra nos dois casos. Assertiva incorreta. 

    Gabarito do professor: alternativa D

  • nossa, e que caminhão!

  • Respondi essa questão à luz da lógica proposicional - conectivo "Se...então" Se P ---> Q.

    Assim, sendo verdade que P: toda dama da sociedade tem o "dia de receber", ( fato comprovado pelo contexto);

    então Q: "a visita à esposa de um figurão, realmente, pressupõe uma apresentação prévia, conforme sugere o autor do texto ao comparar: "DAMA" ( palavra do universo da linguagem formal) com ESPOSA DE FIGURÃO.

    De qq forma, a questão foi mto complicada, não sei se acertaria, caso estivesse na "pressão da prova" =-((

  • Essa questão está medindo de fato o conhecimento? De qual gramática?

  • Primeira vez na vida que usei a "exclusão" e fiquei sem resposta.kkkkkk

    Que questão terrível,ainda hoje não entendi nada.

    GABARITO D.

  • FCC me provando da pior forma que não sou tão bom em Português como pensava.
  • Comparativo é meu osso! .|.

  • Antes de responder eu já sabia que iria errar... acertei (errei)

  • Gabarito Letra D

    Quebrei um pouco a cabeça, mas consegui resolver a questão por um método muito simples, a boa e velha eliminatória.

    Na alternativa V podemos encontrar um erro, pois "àquela" não recebe crase por ser a contração de uma preposição com um artigo, e sim por ser a contração da preposição "a" com o pronome demonstrativo "aquela". Àquela = a + aquela.

    Dessa maneira já eliminamos as alternativas B e E, e, consequentemente, a opção III, já que ela está condida apenas nas alternativas B e E.

    Assim, restam a I, II e IV.

    Na alternativa IV encontramos o erro quando observamos que a expressão "dama" não corresponde à linguagem coloquial.

    À vista disso, restam apenas a I e II, sinalizando para a letra D.

  • Eu discordo do gabarito. Não vejo comparação aí.

  • Se conseguir interpretar o que a banca quer que você faça, tudo fica fácil.

  • lendo a I E II já vai saber que estão corretas

  • Há pessoas que não tem Deus no coração ao elaborar uma questão como esta.

  • Vejamos as assertivas:

    I. A conjunção Se introduz um fato comprovado.

    Observe o trecho: Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia" de receber – em 1907, são 178 em Nevers -, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia.

    Precisamos esclarecer se a informação toda dama da boa sociedade tem seu “dia" de receber é realmente um fato. Para tanto, precisamos voltar ao texto.

    O autor expõe, ao longo do texto, a tese sobre as visitas e o limite entre público e privado. No seguinte trecho, o autor até utiliza o argumento de autoridade da baronesa Staffe para explicar o uso dos salões: O lugar da família propriamente dita não é o salão: as crianças não entram no aposento quando há visitas e, como explica a baronesa, as fotos de família ficariam deslocadas nesse recinto. Portanto, através das informações explícitas no texto podemos perceber que as damas da sociedade recebiam visitas. Dessa forma, a conjunção Se introduz sim um fato comprovado.

    II. A estruturação do período denota que a conjunção Se faz parte de esquema comparativo.

    Muita atenção para essa assertiva: vejam que o enunciado não diz que o Se é uma conjunção comparativa, mas sim que faz parte de um esquema comparativo. E qual é exatamente esse esquema?

    Na primeira oração encontramos um elemento de comparação, ou seja, o “dia" de receber. Já na segunda oração encontramos mais um elemento: a visita à esposa. Portanto, o esquema comparativo é composto pelo ato de receber visitas e pelo ato de visitar. Dessa maneira, a comparação é entre receber e agir. E o se está inserido nesse esquema. Sendo assim, assertiva correta.

    III. É aceitável entender que a conjunção Se anuncia um fato eventual, que, existindo, gerará a consequência citada depois do último travessão.

    O fato não pode ser considerado eventual, pois o texto dialoga constantemente sobre a recorrência de tal fato. Além disso, não é uma relação de causa e consequência, mas sim um esquema comparativo entre duas ações: receber e conceder visitas. Portanto, assertiva incorreta.

    IV. A expressão boa sociedade e as palavras figurão e dama exemplificam o uso informal da linguagem.

    Tanto a expressão boa sociedade quanto a palavra dama estão no uso formal da linguagem. A dúvida pode aparecer no vocábulo figurão que está no uso informal. Tal palavra faz referência a um indivíduo importante e representativo de algum setor da sociedade. Portanto, assertiva incorreta.

    V. Em a visita à esposa de um figurão, o acento grave sinaliza adequadamente a contração da preposição com um artigo, exatamente como ocorre em “a visita àquela mansão".

    Em a visita à esposa de um figurão realmente acontece a contração da preposição a com o artigo a. Contudo, em a visita àquela mansão acontece contração entre a preposição a com a primeira vogal do pronome demonstrativo aquela. Portanto, a colocação do acento grave não segue a mesma regra nos dois casos. Assertiva incorreta.

    Gabarito do professor: alternativa D

  • Será que fui mesmo alfabetizado no Brasil???

  • Se é condicional é uma hipótese/condição aonde que Se é um fato????????????

  • Bizu:

    Se soubermos que a V e a IV estão erradas , então chegaremos na respostas

    Figurão > é formal, pois provém do grau aumentativo do substantivo

    Dama > todos sabemos, por senso comum, que é formal este termo e não informal.

    Assertiva IV (ERRADA) , pois são formais.

    ''àquele é referente a preposição + pronome demonstrativo'' (pão, pão, queijo, queijo esta)

    Assertiva V(ERRADA).

    Agora os pares que não apresentam V e IV na sua alternativa é a letra D

    #APMBB

  • Que redação horrível ...

  • Uma questão com 80% de erros. Só eu já errei 2x (rsrs)

  • Depois de ler 500 comentários, inclusive o do professor, ainda não consegui encontrar o valor comparativo nessa segunda oração....

  • III. É aceitável entender que a conjunção Se anuncia um fato eventual, que, existindo, gerará a consequência citada depois do último travessão. - INCORRETA.

    O "se" não tem sentido condicional, portanto não apresenta uma hipótese ou um fato eventual. Além disso, vimos que o segmento após o segundo travessão traz o exemplo da visita realizada à "esposa de um figurão", em comparação com o que ocorre com a dama da boa sociedade.

    IV. A expressão boa sociedade e as palavras figurão e dama exemplificam o uso informal da linguagem. - INCORRETA.

    A linguagem informal é aquela empregada no dia a dia, em situações cotidianas, como numa conversa entre amigos. Essa linguagem não se prende a formalismos, muitas vezes inclui o uso de gírias, formas contraídas e construções gramaticais consideradas incorretas pelo padrão culto.

    A palavra "figurão" pode ser considerada uma gíria mais informal, mas a expressão "boa sociedade" e a palavra "dama" não podem ser consideradas integrantes da linguagem informal.

    V. Em a visita à esposa de um figurão, o acento grave sinaliza adequadamente a contração da preposição com um artigo, exatamente como ocorre em “a visita àquela mansão”. - INCORRETA.

    Em "visita à esposa", o substantivo "visita" exige o uso da preposição "a" (visita a alguém). Temos aqui a contração da preposição "a" com o artigo "a" que acompanha o substantivo "esposa". Assim: visita a + a esposa = visita à esposa.

    Em "visita àquela mansão", temos uma contração diferente: preposição "a" + pronome "aquela". Assim: visita aquela mansão = visita àquela mansão.

    Assim, o sinal de crase é empregado nas duas construções por motivos diferentes! 

    Estão corretas as afirmativas I e II (alternativa "D").

  • I. A conjunção Se introduz um fato comprovado. - CORRETA.

    Muito cuidado aqui, meu povo!! O primeiro impulso poderia ser o de achar que a conjunção "se" é condicional, certo? Então, não teríamos no período uma ideia de fato comprovado, certo? Errado!

    Cuidado!! Nesse caso, a conjunção "se" não introduz uma condição, uma hipótese, mas sim uma ideia de COMPARAÇÃO. Veja que poderíamos substituir o "Se" por "Assim como". 

    Lembrem-se sempre de analisar o contexto!! Não adianta simplesmente decorar uma lista de conjunções com as respectivas classificações, ok? O contexto é essencial e precisa sempre ser observado com atenção!

    Assim, a afirmativa está absolutamente correta: o "se" é conjunção comparativa, portanto introduz um fato comprovado. Veja que o segmento entre travessões confirma a ideia de que aquele é um fato comprovado.

    II. A estruturação do período denota que a conjunção Se faz parte de esquema comparativo. - CORRETA.

    Como vimos, o "Se" poderia ser substituído por "Assim como". Vamos ver?

    → Assim como toda dama da boa sociedade tem seu 'dia' de receber − em 1907, são 178 em Nevers −, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia.

    Aqui o texto compara as relações sociais de duas personalidades: dama da boa sociedade (sentido mais genérico) x esposa de um figurão (sentido mais específico). A dama da boa sociedade tem os dias certos de receber visitas, então nesses dias ela estará preparada para isso. A esposa do figurão, por sua vez, precisa ser previamente avisada da visita para que possa se preparar. Essa afirmação deixa implícita a ideia de que a esposa do figurão não possui "dias certos" para receber visitas, mas precisa preparar-se para esse evento social (da mesma forma que ocorre com a dama da boa sociedade).

    Temos aqui uma ideia implícita de comparação.

  • esse SE é causal?

    "já que" toda dama......

  • De fato, a conjunção SE também pode ser causal. No período analisado, podemos substituir a conjunção SE por outra conjunção ou locução conjuntiva de natureza causal, comprovando o essa relação. Lendo o trecho abaixo, fica mais fácil de entender o contexto:

    "Ademais, as salas de visitas não são abertas a todos. Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber − em 1907, são 178 em Nevers4 −, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia. As salas de recepção estabelecem, portanto, um espaço de transição para a vida privada propriamente dita."


ID
2759950
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto que segue.


    A vida privada não é uma realidade natural, dada desde a origem dos tempos: é uma realidade histórica. A história da vida privada é, em primeiro lugar, a história de sua definição: como evoluiu sua distinção na sociedade francesa do século XX? Como o domínio da vida privada variou em seu conteúdo e abrangência?

    A questão é tanto mais importante na medida em que não é certo que seu contorno tenha o mesmo sentido em todos os meios sociais. Para a burguesia da Belle Époque1, não há nenhuma dúvida: o “muro da vida privada” separa claramente os domínios. Por trás desse muro protetor, a vida privada e a família coincidem com bastante exatidão. Esse domínio abrange as fortunas, a saúde, os costumes, a religião: se os pais que querem casar os filhos consultam o notário ou o pároco para “tomar informações” sobre a família de um eventual pretendente, é porque a família oculta cuidadosamente ao público o tio fracassado, o irmão de costumes dissolutos e o montante das rendas. E Jaurès2, respondendo a um deputado socialista que lhe censurava a comunhão solene da filha: “Meu caro colega, você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, eu não”, marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada.

    Essa separação era organizada por uma densa teia de prescrições. A baronesa Staffe3, por exemplo, cita: “Quanto menos relações mantemos com a vizinhança, mais merecemos a estima e consideração dos que nos cercam”, “não devemos falar de assuntos íntimos com os parentes ou amigos que viajam conosco na presença de desconhecidos”. O apartamento ou a casa burguesa, aliás, se caracterizam por uma nítida diferença entre as salas para as visitas e os demais aposentos. O lugar da família propriamente dita não é o salão: as crianças não entram no aposento quando há visitas e, como explica a baronesa, as fotos de família ficariam deslocadas nesse recinto. Ademais, as salas de visitas não são abertas a todos. Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber − em 1907, são 178 em Nevers4 −, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia. As salas de recepção estabelecem, portanto, um espaço de transição para a vida privada propriamente dita.


(Adaptado de: PROST, Antoine. Fronteiras e espaços do privado. In: PROST, Antoine; VINCENT, Gérard (orgs.). História da vida privada 5: Da Primeira Guerra a nossos dias. Trad. Denise Bottmann. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 14 e 15.)

Obs.: 1 Período de cultura cosmopolita na história da Europa que vai de fins do século XIX até a eclosão da Primeira Guerra Mundial.

2 Jean Léon Jaurès (1859-1914): político socialista francês.

3 Pseudônimo de Blanche-Augustine-Angèle Soyer (1843-1911), autora francesa, célebre em seu tempo pela obra Uso do mundo, sobre como saber viver na sociedade moderna.

4 Região da França, ao sul-sudeste de Paris.

E Jaurès, respondendo a um deputado socialista que lhe censurava a comunhão solene da filha: “Meu caro colega, você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, eu não”, marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada.

Sobre o que se tem no trecho acima transcrito, comenta-se com propriedade

Alternativas
Comentários
  • Domingos Paschoal Cegalla anota: “Usa-se FAZER como verbo vicário (substituto) para evitar a repetição de outro verbo expresso anteriormente”.

     

    Como se depreende, a definição de vicário é simples: substituto.

    Evidentemente, não apenas o verbo “fazer” desempenha essa função, mas também pronomes, as formas de tratamentos, diversos advérbios, outros verbos etc.

     

    fonte >> gazetadopovo.com.br

     

    Logo, na frase 

     

    “Não divulgarei falsas notícias, como fazem alguns”, o verbo FAZER atua como vicario, mas na frase você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, nao.

     


     

     

  • Resposta:
    a) Sendo certo que a forma simples do gerúndio expressa uma ação em curso, que pode ser imediatamente anterior ou posterior à do verbo da oração principal, ou simultânea a ela, é reconhecível, na frase acima transcrita, a simultaneidade.

    Parecia certa, mas deu um nó no cérebro 

  • A) Gab. - Note que de fato ele respondeu ao deputado que estava censurando (= censurava) a solenidade (as duas ações ocorreram simultaneamente - enquanto um censurava, o outro começou a respondê-lo).


    B) O desenvolvimento da oração reduzida respondendo a um deputado socialista deve gerar a forma “ao responder”. (também é um forma reduzida, mas agora no infinitivo)


    C) O verbo “censurar” está empregado com adequada regência, assim como estaria se houvesse a forma “que lhe censurava à comunhão solene da filha”. (dois Ob. Indiretos não)


    D) O emprego de você exemplifica a forma linguística usada para interpelação ao interlocutor, como vocativo, no discurso direto. (no período, o vocativo é "Meu caro colega")


    E) Em você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, o verbo destacado está empregado como vicário, uso exemplificado em “Não divulgarei falsas notícias, como fazem alguns”. (no período, não retomada/substituição de nenhum outro verbo)


  • não vi simultaniedade aí não , até porque duas pesoas falando ao mesmo tempo não dá pra entender nada , parece mais raciocínio lógico isso 

  • Wesley Saraiva e Erick Martiliano, a simultaneidade a que se refere a alternativa NÃO se dá entre a resposta de Juarès e a censura do deputado. Como expresso na alternativa, a simultaneidade do gerúndio é com o verbo da ORAÇÃO PRINCIPAL, e a oração principal neste caso é Juarès marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada. Ou seja, enquanto Juarès respondia ao deputado ele também marcava a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada. Atos simultâneos.

  • Verbos vicários são aqueles que substituem outros verbos, evitando a repetição. Normalmente são vicários os verbos ser e fazer. Normalmente vêm acompanhados de um pronome demonstrativo o. Ex:


    – João vinha muito aqui, mas há anos que não o faz. (o faz = vem aqui)
    – Se você não luta é porque tem medo. (é = não luta)
     

  • a) Sendo certo que a forma simples do gerúndio expressa uma ação em curso, que pode ser imediatamente anterior ou posterior à do verbo da oração principal, ou simultânea a ela, é reconhecível, na frase acima transcrita, a simultaneidade.

    CORRETO. “Jaurès, respondendo a um deputado (...), marcava a fronteira (...)” ou “Jaurès marcava a fronteira (...), respondendo a um deputado (...)”. Ou seja, Jaurès está realizando dois atos simultaneamente.

     

    b) O desenvolvimento da oração reduzida respondendo a um deputado socialista deve gerar a forma “ao responder”.

    ERRADO. A mudança de “respondendo” para “ao responder” não altera a natureza reduzida da oração, pois continua sendo subordinada em relação à oração “marcava a fronteira (...)”. O que muda é a forma reduzida da oração, que passa de reduzida de gerúndio para reduzida de infinitivo.

     

    c) O verbo “censurar” está empregado com adequada regência, assim como estaria se houvesse a forma “que lhe censurava à comunhão solene da filha”.

    ERRADO, pois na segunda forma citada o verbo “censurar” está ligado a duas preposições, quais sejam: LHE (correspondente a A (preposição) + ELE (pronome)) e “À” (correspondente a A (preposição) + A (artigo)), o que não é permitido. O correto seria “que lhe censurava a comunhão solene da filha”.

     

    d) O emprego de você exemplifica a forma linguística usada para interpelação ao interlocutor, como vocativo, no discurso direto.

    ERRADO, pois o vocativo é “meu caro colega”, não “você”. Este é o sujeito da oração.

     

    e) Em você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, o verbo destacado está empregado como vicário, uso exemplificado em “Não divulgarei falsas notícias, como fazem alguns”.

    ERRADO, pois, conquanto o verbo “fazer” possa ser usado como vicário, no primeiro trecho acima não o faz, pois não está substituindo qualquer outro verbo anterior.

  • Adoro seus comentários Dilma Concurseira!!

    pesquisei aqui porque eu tb nunca vi...

    vicário

    adjetivo - que substitui outra coisa ou pessoa.

  • Apanhei nessa!

  • acertei...

     

    não sou pokemmom, mas estou esvoluindo.

  • Meu cérebro fritou pra responder essa

  • Dessa forma, como há os elementos coesivos, os quais corroboram para a estética textual, evitando assim que o discurso não se torne repetitivo, há os verbos vicários, os quais substituem aqueles anteriormente mencionados, de modo a evitar, também, possíveis repetições. Nesse sentido, podemos dizer que o verbo em referência atua como sinônimo do qual faz as vezes, representado, normalmente, pelos verbos ser e fazer. Observemos, pois, alguns exemplos, de modo a tornar as elucidações ainda mais evidentes: 

    >Ele não viaja mais como viajava antigamente. 
    >Ele não viaja mais como fazia antigamente. Constatamos que o verbo “fazia” substitui o verbo “viajava”.

     

    fonte: https://portugues.uol.com.br/gramatica/verbo-vicario-definindo-conceitos.html

     

    bons estudos

  • Meus DEUS...QUE QUESTÃO É ESSA!

    Se vcs perceberem, cada alternativa equivale a uma questão! É como se fossem 5 questões em uma só! Completamente absurdas e desnecessárias as questões da FCC. Gosto da CESPE que sabe elaborar questões inteligentes e justas. 

  • "Se você não alimentar a serenidade, perderá a perícia e errará. o vencedor é um colecionador de cicatrizes e a dor revela a sua grandeza, a sua nobreza. Apenas, seja grato Deus, pois a gratidão é como perfume para ELE."

    Lembre-se de jó!!!!  Saiba que: "eu fui moço e hoje estou velho, nunca vi um justo desamparado nem a sua descendência mendiar um pão" salmista davi.

  • Acertei essa por causa do verbo "responder" que está no gerúndio. Mesmo assim, preciso trabalhar mais essas questóes.

  • Verbo vicário – definindo conceitos

    O verbo vicário atua como sinônimo de outro, anteriormente dito

     

    Possivelmente tal adjetivação (vicário) pode causar-lhe certa estranheza, mas não se preocupe, saiba que não estamos tratando de algo incomum, mas sim de algo que faz parte de nossa rotina, embora, às vezes, imperceptível. Assim, o termo vicário, semelhantemente a muitas outras palavras de nossa língua, deriva-se do latim: vicarius, cujo sentido se atém a “fazer as vezes de”, “que substitui”.

    Dessa forma, como há os elementos coesivos, os quais corroboram para a estética textual, evitando assim que o discurso não se torne repetitivo, há os verbos vicários, os quais substituem aqueles anteriormente mencionados, de modo a evitar, também, possíveis repetições. Nesse sentido, podemos dizer que o verbo em referência atua como sinônimo do qual faz as vezes, representado, normalmente, pelos verbos ser e fazer. Observemos, pois, alguns exemplos, de modo a tornar as elucidações ainda mais evidentes:

    Ele não viaja mais como viajava antigamente. 

    Ele não viaja mais como fazia antigamente. Constatamos que o verbo “fazia” substitui o verbo “viajava”.

     

    Fonte: https://portugues.uol.com.br/gramatica/verbo-vicario-definindo-conceitos.html

  • Demorei nessa questão pensando que a A tinha pegadinha, parecia muito fácil. Fiquei uns 5 minutos procurando pegadinha, as outras pareciam erradas, mas a E nao sabia o que era esse vicário. Marquei com medo a A, bom que acertei. Fcc está bem mais difícil que antigamente. Não subestimem ela, pessoal. Obrigado por explicarem o sentido, pessoal. Ps: Dilma Concurseira, você é ótima, rs.

  • Guan! "Você" não tá como vocativo? Ahhhhhhh

  • Acertei por eliminação

  • Gerúndio dá ideia de simultaniedade. Respondendo (simultâneo)

  • Nossa ! muito boas as explicações desta professora! Muito bom mesmo!!!

  • Professora mitou na explicação! Parabéns, top demais a profa.


  • Ô Glórias acertei.

  • Eu amo essas bancas, Por mais que eu continue errando, o ânimo de estudar acompanha o fracasso.

  • Verbo Vicário? Prazer... Raphael!!!!


  • b) oração com verbo no infinitivo continua a ser reduzida;

    c) sendo VTD, o verbo censurar não necessita de complemento com preposição;

    d) o vocativo é "meu caro colega";

    e) verbo vicário é aquele que, aliado a um pronome, substitui outro verbo para que o mesmo não se repita, o que não é o caso em questão;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: A

  • Gente, as pessoas não abrem os comentários pra saber por que vocês acertam, mas pra saber dos erros e acertos contidos na questão. Quem tiver precisando de confetes compre uma boneca que fala "Parabéns pra você" 200 vezes.

    #Menos_egocentrismo

  • To tonta com essa questão. Credinho! Parece até javanês.

  • A)

  • A Fcc dá um show em portugues 

     

    FGV deveria aprender com ela !!! Questão tão top que nem sei explicar , mas consegui acertar 

  • Essa Professora é SENSACIONAL! Enfrentou item por item de cada alternativa e com uma didática maravilhosa!

    Parabéns, QConcursos pela excelente profissional!

  • Professora comentou a questão com MAESTRIA! Adorei!

  • Realmente esta professora é ótima. Parabéns!!!

  • gerúndio indica uma ação que ainda está em curso ou que é prolongada no tempo. Transmite, assim, uma noção de duração e continuidade de ação verbal.

    fonte: https://www.conjugacao.com.br/verbos-no-gerundio/

  • GABARITO: A

    a) Sendo certo que a forma simples do gerúndio expressa uma ação em curso, que pode ser imediatamente anterior ou posterior à do verbo da oração principal, ou simultânea a ela, é reconhecível, na frase acima transcrita, a simultaneidade.

    → Correto. Veja que na frase ele censurou ao mesmo tempo que marcou a fronteira. Isso é uma das características do gerúndio:  "E Jaurès, respondendo a um deputado socialista (...), marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada.

    Alguns outros exemplos de gerúndio imediatamente anterior ou posterior à do verbo:

    Imediatamente anterior ao verbo: "andando pela rua tropecei"

    Imediatamente posterior ao verbo: "Mostrei meu trabalho impressionando a todos"

    .

    b) O desenvolvimento da oração reduzida respondendo a um deputado socialista deve gerar a forma “ao responder”.

    → Errado. Na oração "ao responder", temos um verbo no infinitivo, portanto não se trata de uma forma desenvolvida. A oração deixou de ser reduzida de gerúndio e passou a ser reduzida de infinitivo, mas continuou reduzida.

    A forma desenvolvida, com o verbo flexionado, seria a seguinte: quando respondia a um deputado...

    .

    c) O verbo “censurar” está empregado com adequada regência, assim como estaria se houvesse a forma “que lhe censurava à comunhão solene da filha”.

    → Errado. Quem censura, censura alguém. Não cabe o emprego da crase na oração (à filha)

    .

    d) O emprego de você exemplifica a forma linguística usada para interpelação ao interlocutor, como vocativo, no discurso direto.

    → Errado. O vocativo na frase é “Meu caro colega". Quando pudermos colocar um "ó", será vocativo. No caso, "você" é sujeito da oração. Veja: "Ó Meu caro colega (Vocativo), você (sujeito) sem dúvida faz o que quer de sua mulher (quem faz o que quer da mulher? Você), eu não”,

    .

    e) Em você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, o verbo destacado está empregado como vicário, uso exemplificado em “Não divulgarei falsas notícias, como fazem alguns”.

    → Errado. Segundo Pestana: Verbos vicários são aqueles que substituem outros verbos, evitando a repetição. Normalmente são vicários os verbos ser e fazer. Normalmente vêm acompanhados de um pronome demonstrativo o. Veja um exemplo: João vinha muito aqui, mas há anos que não o faz (o faz = vem aqui)"

    Espero ter ajudado.

    Fontes: A Gramática Para Concursos Públicos, Fernando Pestana; 4ª edição; pág.362 e comentários de estudantes do TEC.

    Erros ou dúvidas, notifique-me.

    Bons estudos! :)

  • na B - O desenvolvimento da oração reduzida “respondendo a um deputado socialista” fica “enquanto respondia a um deputado socialista".


ID
2759953
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao que segue.

Na primeira audiência, ele se esforçou em manter-se calado. Indignado com tudo, rejeitava e respondia a qualquer gesto que considerasse suspeito, de quem quer que fosse. Via no banco quem o acusava do que não fizera. Era coisa que levaria tempo para digerir. Ou então, seria motivo de vingança, até mesmo de crime.

A alternativa que deve ser desprezada, por conter comentário INAPROPRIADO, é:

Alternativas
Comentários
  • Essa prova tava o diabo

  • Ao meu ver, creio que ocorreu um erro de digitação na alternativa "b". Provalvelmente a ideia era dizer que o primeiro verbo vinha elíptico, e não seu complemento.

  • O erro da alternativa A) é "nenhuma outra palavra presente na frase aciona, por seu sentido, ideia não declarada". Voltando ao fragmento temos: - ...via no banco quem o acusava DO que não fizera. - Esse DO equivale a DAQUILO, que apresenta justamente uma ideia não declarada pelo fragmento.
  • Eu achei que a B estivesse errada porque fala de  mesmo complemento, e no caso seria o mesmo sujeito.....

  • Comentário dos professores do QC nas questões de 2018.

  • Fiquei na dúvida quanto a letra "D"... isso porque me pareciam ideias opostas.

    Era coisa que levaria tempo para digerir. Ou então, seria motivo de vingança, até mesmo de crime.

    DIGERIR (atitude passiva) OU VINGANÇA (atitude agressiva, contrária a digerir)...

     

  • Indicada para comentário.

  • Marquei a B e não entendi nada. Rs 

    Indicada para comentário.

  • Não entendi o erro da letra A, qual palavra na frase aciona o ideia não declarada? 
    o colega Matheus Spielberg disse ser a palavra "DO", mas "Do" está em outra frase.

  • li, reli, não entendi.

    Questãozinha diabólica, indiquem para comentario do professor, please!

  • Muito tempo pra responder :(
    GAB:A

    INAPROPRIADO

    b) rejeitava e respondia  a qualquer gesto que considerasse suspeito, de quem quer que fosse.

                                                    os verbos destacados têm o mesmo complemento

     Indignado com tudo, rejeitava

    o do primeiro verbo vem elíptico por antecipação ( o que tem antes do primeiro é a informação em negrito)

     

    essa construção é inadequada, visto que os verbos têm distintas regências

                                                             Quem rejeita, rejeita algo ou alguém VTD
                                                           Quem responde, responde algo a alguém VTDI

     

     c)  (Via no banco quem o acusava do que não fizera)  Era coisa que levaria tempo para digerir .(A frese anterior foi substituída por coisa)

                                  A coesão  se dá  por meio de retomada realizada por substantivo de uso coloquial       COISA

     

    d) Era coisa que levaria tempo para digerir . Ou então, seria motivo de vingança

         Ou então sinaliza a introdução de ideia que tem orientação argumentativa diferente ( VINGANÇA )da adotada na frase anterior (DIGERIR)

     

     e) até mesmo de crime

    A expressão até mesmo introduz o ponto mais alto de uma dada escala ( Digerir, Vigança , CRIME)

     

    Só sobrou a letra a

    a) Afirma que manter-se tem uma informação implícita, mas que nenhuma outra palavra na frase também tem.

    (uma informação implícita = não declarada)

                        Essa afirmação foi considerada errada, porém não sei qual a outra palavra que está com uma informação implícita

     

     

  • Ou você termina a prova ou termina essa questão. Deuzolivre.

     

    A - Via no banco quem o acusava (de) do (o "o" é pron. demonstrativo, tem valor de aquilo) que não fizera.

     

    B - A regra diz que não se usa o mesmo complemento para termos com regências distintas.

     

    C - O substantivo "coisa" ok

     

    D - Orientação argumentatia 1 - digerir as acusações

    Orientação argumentativa 2 - vingar das acusações.

     

    E - digerir a acusação, vingar-se da acusação, até mesmo cometer crime (seria o topo, pensando numa escala crescente). 

     

  • matheus está certo na sua resposta em releção a letra ''a''. valeu o comentário dele

  • Creio que outra informação implícita da letra "a" seja a partir da palavra "banco", que nos remete a um tribunal. Poderia remeter a outras situações, bem como os demais termos poderiam localizar os fatos em diversos lugares. Mas associar "acusações" com "banco", nos remete a um julgamento formal num ambiente específico.

  • Letra A.

    A banca torna-se mais exigente, portanto as interpretações requer mais conhecimento. O verbo torna o texto explícito, e não implícito, como afirma a questão.

  • Que horror , Deus me dibre , a banca contratou o satanás pra elaborar essa questão. 

  • Para responder a essa questão é preciso estar atento às partes implícitas, quais sejam:

    O sujeito é um réu. Tem o direito de permanecer (manter-se) calado. Está indignado porque não cometeu o crime e no banco (do Júri) há pessoas que pensam o contrário.

    a) Do sentido do verbo manter-se, decorre, logicamente, uma informação implícita, mas nenhuma outra palavra presente na frase aciona, por seu sentido, ideia não declarada.
    Errado. A informação implícita é que ele pode "manter-se" calado, por ser um réu. Porém, há outras palavras que remetem a essa situação, como "audiência" e "calado".
    Obs.: "DO", como os colegas disseram, não se encontra na mesma frase, ok!? Rever o conceito de frase, período, parágrafo.

     

  • nível caveira

  • Não sei vocês, mas aqui deu tela azul na máquina... kkk

  • Acertei por eliminação, mas, por favor, COMENTÁRIOS DO PROFESSOR!

  • eu marquei a letra A, porque a informação não estava implicita. nem li o resto kkkk

  • Que questão é essa... tá maluco

  • A tonta aqui se concentrou tanto nas alternativas escritas dessa forma truncada, que acabou esquecendo que estava pedindo a incorreta.

  • Gente, o "do" é de outra frase.

     

    Olha o enunciado "(...) mas nenhuma outra palavra presente na frase aciona, por seu sentido, ideia não declarada."

     

    Peçam o comentário do professor, ninguém soube explicar com exatidão!

  • Depois de 10 minutos olhando para tela, tenho orgulho de dizer que resolvi certo.

     

  • Não adianta pedir para os professores comentarem. Eles só comentam as mais fáceis!!!

  • 15 min para responder certo Vs responder errado... as vezes vale mais a segunda opção

  • A prefeitura de São Luiz quer um auditor fiscal que possa cobrir as faltas dos professores de português, só pode.....

  • GABARITO A

    Explicando o Gabarito: Repare que ele está analisando apenas a primeira frase na alternativa A ("... outra palavra presente na frase aciona..."). A frase, então, seria: "Na primeira audiência, ele se esforçou em manter-se calado.". Comos os colegas abaixo disseram, "manter-se" traz o sentido implícito de que ele deveria fazer isso durante um tempo, ou que, em seguida, não ficou mais em silêncio - o silêncio acabou. A outra palavra que aciona ideia não declarada na frase (e, inclusive, a FCC já perguntou a mesma coisa em outras questões) é o termo "primeira"; utilizado desta forma, presume-se que teve uma "segunda" audência. Quando é utilizado o termo "primeiro" (a) em um texto, logicamente você afere que averá uma enumeração ou que não é um fato isolado.

  • A explicação de "Camila Rodrigues" me ajudou. 

  • Gente do céu!! 

    que questão ein!

  • Chega a desanimar =(

  • Gabarito: A


    d) A expressão Ou então sinaliza a introdução de ideia que tem orientação argumentativa diferente da adotada na frase anterior, levando a conclusão oposta à nesta sinalizada.


    Orientação argumentativa diferente / conclusão oposta: digerir (perdoar) ou vingar-se.

  • Demorei mto tempo para responder essa questão :(

  • Pessoal, vocês acham mesmo que a banca vai fazer uma prova fácil ou mediana para um cargo extremamente concorrido? 

  • 50 minutos depois..... 

    pelo menos acertei

  • Uma coisa é fato: essa prova da FCC não serve de parâmetro nem pra dar um barrão no final do dia! Na minha humilde opinião, ela é totalmente descartavel!

  • Marquei certo, porém respondi intuitivamente, eu pensei que se não está implícita, então não haveria referente, entretanto o referente de manter-se seria o pronome ele citado anteriormente.

    Comentário do professor!

  • Gab A

    Na primeira audiência, ele se esforçou em manter-se calado

     

    Do sentido do verbo manter-se, decorre, logicamente, uma informação implícita, mas nenhuma outra palavra presente na frase aciona, por seu sentido, ideia não declarada.

     

    Está explicito e declarado o sentido do verbo manter.

  • O erro da A esta em dizer que não há outra palavra com ideia não declarada. Achei mais duas: tudo e coisa

  • Eu não entendi nem a pergunta....

    Antes eu tinha entendido que frase tinha algum termo inapropriado e procurei a letra que apontava esse "erro" no texto.


    Aí não vi sentido nas respostas com o que tinha entendido que era a pergunta. Depois fui tentar achar uma alternativa inapropriada (que era o que ele queria) e aí viajei mais ainda.


    Vi 40 comentários na questão e imaginei que todo mundo teve a mesma dificuldade que eu. Enfim... Honestamente? Isso não testa ninguém não.


  • Para encontrar o gabarito dessa questão é muito importante analisar o contexto e não apenas as frases isoladas.

    Vejamos cada alternativa:

    a) Do sentido do verbo manter-se, decorre, logicamente, uma informação implícita, mas nenhuma outra palavra presente na frase aciona, por seu sentido, ideia não declarada.

    Primeiro devemos entender se o verbo manter-se realmente possui uma ideia implícita. Voltemos então para a frase:

    Na primeira audiência, ele se esforçou em manter-se calado.

    Pelo contexto do trecho selecionado para a questão, podemos perceber que há um réu em uma audiência. Além disso, o narrador coloca em evidência que tal réu se considera inocente e que possui um sentimento de vingança. Logo, sabemos que todo réu possui o direito de manter-se calado. O verbo manter-se possui tal ideia implícita: a ideia de que o sujeito que se esforçou para manter-se calado é um réu. Portanto, a primeira parte da alternativa está correta.

    No entanto, nenhuma outra palavra presente na frase remete uma informação implícita, ou seja, não declarada? Como podemos saber, através dessa frase, que o narrador está mostrando a situação de um réu? Pelas palavras audiência e calado. Tais palavras auxiliam no entendimento de que o sujeito ele é, na verdade, um réu. Os vocábulos audiência, manter-se e calado dão indícios, de forma implícita, de que o sujeito ele é um réu. Portanto, a segunda parte da alternativa está errada. E a questão pede a alternativa que tenha um comentário INAPROPRIADO. Dessa forma, encontramos nosso gabarito.

    b) Considerando que, em Indignado com tudo, rejeitava e respondia a qualquer gesto que considerasse suspeito, os verbos destacados têm o mesmo complemento, o do primeiro verbo vem elíptico por antecipação; essa construção é inadequada, visto que os verbos têm distintas regências.

    1ª parte: Tanto o verbo rejeitar quanto o verbo responder estão com o mesmo complemento, ou seja, objetos diretos: Indignado com tudo (OD), rejeitava (VTD); respondia (VTDI) a qualquer gesto (OD).

    2ª parte: o do primeiro verbo está elíptico por antecipação, pois aparece antes do verbo: Indignado com tudo (OD), rejeitava (VTD).

    3ª parte: tal construção está realmente inadequada, pois os verbos possuem regências distintas. O verbo rejeitar é um verbo transitivo direto (VTD) e o verbo responder é um verbo transitivo direto e indireto, ou seja, o famoso verbo bitransitivo. Portanto, não há comentário inapropriado nessa alternativa.

    c) A coesão entre Era coisa que levaria tempo para digerir e a frase anterior se dá por meio de retomada realizada por substantivo de uso coloquial, que, por ser usado em tantas distintas acepções, não permite uma precisa delimitação de sentido.

    A frase anterior é: Via no banco quem o acusava do que não fizera. Tal frase é retomada pelo substantivo coisa na seguinte: Era coisa que levaria tempo para digerir. Além disso, o substantivo coisa é de uso coloquial e realmente não há um significado concreto para esse vocábulo. Portanto, mais uma alternativa em que não há comentário inapropriado.

    d) A expressão Ou então sinaliza a introdução de ideia que tem orientação argumentativa diferente da adotada na frase anterior, levando a conclusão oposta à nesta sinalizada.

    A frase anterior possui uma ideia passiva, ou seja, de que o sujeito vai digerir o que aconteceu: Era coisa que levaria tempo para digerir. Na frase seguinte o Ou então marca a mudança de ideia, ou seja, uma ação, o desejo por vingança: Ou então, seria motivo de vingança, até mesmo de crime. Portanto, frases que possuem orientações diferentes. Mais uma alternativa que não possui comentário inapropriado.

    e) A expressão até mesmo introduz o ponto mais alto de uma dada escala.

    Qual seria essa escala? Seria uma escala de sentido, através das palavras utilizadas:

    Era coisa que levaria tempo para digerir. Ou então, seria motivo de vingança, até mesmo de crime.

    A escala composta por digerir, vingança e crime mostra uma sequência de palavras que aumenta o sentido da ação. Primeiro o sujeito digere; após isso, ele pensa em vingança; por último o até mesmo introduz a ideia mais alta, ou seja, o crime. Sendo assim, mais uma alternativa em que não há comentário inapropriado.

    Gabarito do professor: alternativa A
  • Muito boa as explicações do pessoal relativa a questão (A).

    Agr vejo que não estava tãoo difícil.


    Mas o melhor é ver que a maioria está no mesmo barco que eu, e acharam essas questões do fisco de São Luiz muito chatas. Nível hard mesmo. E pra mim é pior ainda, acho as questões da FCC muito demoradas, pois venho de estudos focados na CESPE, que é "pá pum", rápidas de serem respondidas.

  • Nigel, "tudo" e "coisa" não estão na mesma frase.

  • nunca errei tanto em portugues como hj

  • Eu ia xingar,mas vou deixar pra lá.

  • me embananei todo nesta questão

  • Entendi foi nada

  • Creio que é uma questão armadilha, se você resolve-la deixará de responder várias outras questões da prova, além do risco de mesmo pensando muito errar.

  • Quando o capeta desce em forma de questão.

  • Comentário do professor

    a) Do sentido do verbo manter-se, decorre, logicamente, uma informação implícita, mas nenhuma outra palavra presente na frase aciona, por seu sentido, ideia não declarada. 

    Primeiro devemos entender se o verbo manter-se realmente possui uma ideia implícita. Voltemos então para a frase: 

    Na primeira audiência, ele se esforçou em manter-se calado

    Pelo contexto do trecho selecionado para a questão, podemos perceber que há um réu em uma audiência. Além disso, o narrador coloca em evidência que tal réu se considera inocente e que possui um sentimento de vingança. Logo, sabemos que todo réu possui o direito de manter-se calado. O verbo manter-se possui tal ideia implícita: a ideia de que o sujeito que se esforçou para manter-se calado é um réu. Portanto, a primeira parte da alternativa está correta. 

    No entanto, nenhuma outra palavra presente na frase remete uma informação implícita, ou seja, não declarada? Como podemos saber, através dessa frase, que o narrador está mostrando a situação de um réu? Pelas palavras audiência e calado. Tais palavras auxiliam no entendimento de que o sujeito ele é, na verdade, um réu. Os vocábulos audiência, manter-se e calado dão indícios, de forma implícita, de que o sujeito ele é um réu. Portanto, a segunda parte da alternativa está errada. E a questão pede a alternativa que tenha um comentário INAPROPRIADO. Dessa forma, encontramos nosso gabarito. 

    Gabarito do professor: alternativa A

  • Essa questão foi feita para ser chutada mesmo.

  • Li a maioria das repostas, mas muitas que foram respondidas não estão corretas, pois estão citando palavras implícitas de todo o parágrafo. Reparem que na letra (a) o enunciado cita que não existe outra palava na frase, ou seja, só vale analisar "Na primeira audiência, ele se esforçou em manter-se calado". Também acho não ser válido observar o contexto, pois extrapolaria o que foi pedido. A resposta mais coerente foi a da Camila Martelo Rodrigues, que cita a palavra "primeira" como uma palavra que indica situações implícitas e que já foi utilizada em outras provas da FCC. Próxima vez que eu vir uma questão assim, ficarei mais atento.

  • "A prefeitura de São Luiz quer um auditor fiscal que possa cobrir as faltas dos professores de português, só pode....."

    Melhor comentário!

  • Pessoas que não são de Deus trabalham na FCC fazendo questões de português.

  • Man, que sacanagem, eliminei 3; fiquei entre as alternativas A e D, e ainda erreeii.

    esses examinadores só pode que são discípulos do: lord Voldemort ou do Gindelwald.

  • Essa questão é de que matéria, mesmo? gezuiss

  • O the monio elabora questões até de português
  • Essa é a prova de português mais difícil que já resolvi aqui no qc

  • Fiscal de tributos quem é ri à toa!


ID
2759956
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao que segue.

Na primeira audiência, ele se esforçou em manter-se calado. Indignado com tudo, rejeitava e respondia a qualquer gesto que considerasse suspeito, de quem quer que fosse. Via no banco quem o acusava do que não fizera. Era coisa que levaria tempo para digerir. Ou então, seria motivo de vingança, até mesmo de crime.

... respondia a qualquer gesto que considerasse suspeito, de quem quer que fosse.

Seguem propostas de alteração na frase acima. A redação que está em conformidade com a norma-padrão e não prejudica o sentido original é:

Alternativas
Comentários
  • Caros colegas, atentem-se para a concordância entre as palavras (singular e plural). As alternativas brincam com isso.

    Letra B.

  • pois eh,, percebi que a questão bincava com o singular e o plural... mas como a frase parãmetros estava no singular... estamos procurando uma alternativa que mantivesse o singular...;(

  • Gab B

    fossem de quem fossem . Achei que estivesse errado : /

  • GABARITO LETRA (D)

    Daiane Felix, também achei que estivesse errado hahahhahah

  • Vou tentar corrigir. Se eu tiver errago mandem mensagem no pv.

    VERMELHO ----> parte errada que deve ser suprimida.

    VERDE ------> correção que deveria ser incluída.

     

    a) respondia a quaisquer que fossem os gestos que considerasse suspeito, de quem quer que fosse. fossem concorda com quaisquer

    c) respondia a todo e qualquer gesto que os o considerasse suspeitos, de quem quer que fosse.

     d) respondia a gestos, qualquer um, que considerasse suspeitos, vindo de quem quer que fossem.

    e) respondia a gesto, qualquer que fosse, que o considerasse suspeito, de quem fosse a pessoa.

  • Na letra B, SUSPEITOS não deveria concordar com ELE que está implícito na frase? Achei que esse seria o erro da questão '-'

  • Acertei, mas fica meio estranho: fossem de quem fossem

     

    Na verdade, não estamos habituados a falar certas palavras, que, gramaticalmente e semanticamente estão corretas.

  • Danillo, suspeitoS refere-se a gestoS.

  • prova fora do comum. QUAISQUER É A FORMA PLURAL DE QUALQUER.

     

  • d) respondia a gestos, qualquer um, que considerasse suspeitos, vindo de quem quer que fossem.

    Era para ser "vindos"

  • Aí eu te pergunto, aonde já se viu o termo: (FOSSEM DE QUEM FOSSE) a alternativa "C" está menos errada do que essa "B"

  • B) respondia a quaisquer gestos que considerasse suspeitos, fossem de quem fossem.


    suspeitos se refere a gestos. Gestos no plural, então suspeitos também. Gestos suspeitos.


    O mesmo acontece com o verbo fossem. Concorda com gestos também.


    (Ele) respondia a qualquer gesto que considerasse suspeito, de quem quer que fosse (o gesto)


    Acho que foi isso ;)


ID
2759959
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Redação clara e em concordância com a norma-padrão da língua está presente na alternativa:

Alternativas
Comentários
  • a) Atitudes como aquela do renomado ator são moralmente condenável / condenáveis, por isso sanções previstas na lei devem ser efetivamente aplicadas, como forma de coibir comportamentos indiscutivelmente inadequados. ERRADO

     

     

    b)  O tumultuado revesamento / revezamento de funcionários responsáveis pela revisão dos cinco últimos processos em análise impediu o coordenador de inclui-los num dos malotes recém-enviados à direção, sob a rúbrica/ rubrica de urgência. ERRADO

    Revezamento vem da palavra "vez", ou seja alteração de vez/ revezamento.

     

     

    c)  A tendência de alguns jovens empresários do setor adotar/ de adotarem regras de conduta/ condutas distintas dos empresários mais antigos merece ser analisada com cautela, pois é relevante considerar a experiência já adquirida. ERRADO

     

     

    d)  Se o debate desse assunto foi consensualmente tido como fundamental para o desenvolvimento do programa, os responsáveis haveriam de ter comunicado isso antes, porque agora a inclusão do tema é extemporânea.    GABARITO

     

     

    e) Foi convidado à defesa e argumentou de forma contundentecom um preciso e belo jogo de palavras que não deixassem dúvidas sobre a veracidade dos fatos, como comprova o resultado a favor do acusado.  ERRADO

     

    Proibido vírgula separando seu complemento do seu adjunto quando ele estiver na sua forma direta. Também, termos que explicam ou esclarecem devem estar separados por pontuação.

     

    Foi convidado à defesa e argumentou de forma contundente com um preciso e belo jogo de palavras, que não deixassem dúvidas sobre a veracidade dos fatos, como comprova o resultado a favor do acusado

  • Alysson - Obrigado por seu comentário

  • Penso que o erro da letra c) seja o seguinte:

     

    c)  A tendência de alguns jovens empresários do setor [ de ] adotar regras de conduta distintas dos empresários mais antigos merece ser analisada com cautela, pois é relevante considerar a experiência já adquirida.

     

    Quem tem tendência, tem tendência de/para fazer alguma coisa:

    (a coisa para que se tende): «as tendências (dos jovens) para a moda».

    Fonte: https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/as-regencias-do-substantivo-tendencia/29638

  • Só para complementar;outro erro na alternativa B: o "Inclui-los" está sem acento.

  • Acredito que o erro da alternativa C possa ser a pontuação inclusive, tendo em vista o caráter explicativo do trecho entre vírgulas:


    (c) A tendência de alguns jovens empresários do setor ( , ) adotar regras de conduta distintas dos empresários mais antigos ( , ) merece ser analisada com cautela, pois é relevante considerar a experiência já adquirida.


    Me corrijam se estiver equivocado. ;)

  • GAB: D

     

    a) Atitudes como aquela do renomado ator são moralmente condenáveis, por isso sanções previstas na lei devem ser efetivamente aplicadas, como forma de coibir comportamentos indiscutivelmente inadequados.

     

     b) O tumultuado revesamento de funcionários responsáveis pela revisão dos cinco últimos processos em análise impediu o coordenador de incluí-los em um dos malotes recém-enviados à direção, sob a rúbrica de urgência.

     

     c) A tendência de  alguns jovens empresários do setor adotarem regras de condutas distintas dos empresários mais antigos  merece ser.....

                                suj. do verbo adotar                                

     

     d) Se o debate desse assunto foi consensualmente tido como fundamental para o desenvolvimento do programa, os responsáveis haveriam de ter comunicado isso antes, porque agora a inclusão do tema é extemporânea.

     

     e) Foi convidado à defesa e argumentou de forma contundente,com um preciso e belo jogo de palavras que não deixasse dúvidas sobre a veracidade dos fatos, como comprova o resultado a favor do acusado.

     

    Fiquei na dúvida se a concordância pode ser pelo o complemento nominal (palavras) ou pelo nome (jogo)

  • Letra D.

    Muito pertinente o comentário lembrando que "revezamento" é uma palavra derivada de "vez". 

  • a) Atitudes como aquela do renomado ator são moralmente condenável (CONDENÁVEIS), por isso sanções previstas  na lei devem ser efetivamente aplicadas, como forma de coibir comportamentos indiscutivelmente inaqueados.

     

    b) O tumultuado revesamento (REVEZAMENTO COM "Z") de funcionários responsáveis pela revisão dos cinco últimos processos em análise impediu o coordenador de inclui-los (INCLUÍ-LOS) num dos malotes recém-enviados à direção, sob a rúbrica de urgência.

     

    c) A tendência de alguns jovens empresários do setor (DE) adotar (ADOTAREM) regras de condutas distintas dos empresários mais antigos merece ser analisada, pois é relevente considerar a experiência já adquirida.

     

    d) Se o debate desse assunto foi consesualmente tido como fundamental para o desenvolvimento do programa, os responsáveis haveriam de ter comunicado isso antes, porque agora a inclusão do tema é extemporânea.

     

    e) Foi convidado à defesa e argumentou de forma contundente, com um preciso e belo jogo de palavras que não deixassem (DEIXASSE, pois teria que concordar com O BELO JOGO de palavras) dúvidas sobre a veracidade dos fatos, como comprova o resultado a favor do acusado.

     

    GABARITO LETRA (D)

     

  • complementando:

    letra B " sob a rúbrica de urgência" =  sob a rubrica de urgência

    corrija me se eu estiver errado.

     

  • c)  A tendência de alguns jovens empresários do setor de adotarem regras de condutas distintas dos empresários mais antigos merece ser analisada com cautela, pois é relevante considerar a experiência já adquirida.

    no caso referido a forma verbal "adoterem" concorda com o núcleo do sujeito "jovens" que é precedido do pronome indefinido plural alguns, por isso, creio eu, que a acertiva está errada.

    caso eu esteja equivocado me corrija

  • Sobre a alternativa E, acredito que o certo seria:


    Foi convidado à defesa e argumentou de forma contundente, com um preciso e belo jogo de palavras que não deixou / deixaram dúvidas sobre a veracidade dos fatos, como comprova o resultado a favor do acusado.


    O erro, acredito eu, estaria no modo verbal. E não no singular / plural.

  • Gab "D"

    a) Atitudes como aquela do renomado ator são moralmente condenável (consideráveis), por isso sanções previstas na lei devem ser efetivamente aplicadas, como forma de coibir comportamentos indiscutivelmente inadequados.

    b) O tumultuado revesamento (revezamento) de funcionários responsáveis pela revisão dos cinco últimos processos em análise impediu o coordenador de inclui-los (incluí-los) num dos malotes recém-enviados à direção, sob a rúbrica (rubrica) de urgência.

    c) A tendência de alguns jovens empresários do setor adotar regras de conduta distintas dos empresários mais antigos merece ser analisada com cautela, pois é relevante considerar a experiência já adquirida. (tá foda até de fazer a leitura... kkk)

    d) Se o debate desse assunto foi consensualmente tido como fundamental para o desenvolvimento do programa, os responsáveis haveriam de ter comunicado isso antes, porque agora a inclusão do tema é extemporânea. (correta)

    e) Foi convidado à defesa e argumentou de forma contundente, com um preciso e belo jogo de palavras que não deixassem (deixasse) dúvidas sobre a veracidade dos fatos, como comprova o resultado a favor do acusado.

     

    Por Jhonatan Almeida 

  • eu li "expontânea" ao invés de extemporânea.. vacilo

  • O correto não seria "Se o debate desse assunto FOSSE consensualmente tido"??

  • Questão bem difícil, eu avaliei apenas a concordância, sem me atentar para o uso de virgulas e outras coisas, nao poderia ser diferente, acabei errando

  • Alternativa (D) 

    Verbo Haver no sentido de "Ter" é VARIÁVEL. 

     

  • Lindo e amado verbo HAVER! Vc controla as bancas do Brasil! Zil zil!!!!

  • O correto não seria "Se o debate desse assunto FOSSE consensualmente tido"?????

  • a) "são moralmente condenáveis"

    b) "revezamento"

    c) "em adotar regras"

    e) não deixaram dúvidas"


  • a) Atitudes como aquela do renomado ator são moralmente condenáveis, por isso sanções previstas na lei devem ser efetivamente aplicadas, como forma de coibir comportamentos indiscutivelmente inadequados.

     

    b) O tumultuado revezamento de funcionários responsáveis pela revisão dos cinco últimos processos em análise impediu o coordenador de incluí-los num dos malotes recém-enviados à direção, sob a rubrica de urgência.

     

    c) A tendência de alguns jovens empresários do setor de adotarem regras de condutas distintas dos empresários mais antigos merece ser analisada com cautela, pois é relevante considerar a experiência já adquirida.

     

    d) Se o debate desse assunto foi consensualmente tido como fundamental para o desenvolvimento do programa, os responsáveis haveriam de ter comunicado isso antes, porque agora a inclusão do tema é extemporânea.

     

    e) Foi convidado à defesa e argumentou de forma contundente, com um preciso e belo jogo de palavras, que não deixasse dúvidas sobre a veracidade dos fatos, como comprova o resultado a favor do acusado.

  • sobre a "E"

    o preciso  o belo jogo de palavras não deixaram dúvidas.

  • e) "...com um preciso e belo JOGO de palavras que não DEIXOU dúvidas..."

  • Nível hard. letra d 

  • Mas o "haveriam" pode variar em número?

    Não consegui compreeder essa. :(

  • Verbo "haver" quando não está no sentido de "existir" mais locução verbal, somente o verbo auxiliar "haver" será flexionado.

  • A tendência de alguns jovens empresários do setor adotar regras de conduta distintas dos empresários mais antigos merece ser analisada com cautela, pois é relevante considerar a experiência já adquirida.

    O erro se encontra na ausência do complemento de "A tendência", que de acordo com a regência nominal pode ser a preposição A ou PARA.

    Corrijam-me caso o comentário esteja errado.

  • Respondendo a dúvida da colega Kamylla Semini, o verbo haver pode ser pessoal ou impessoal dependendo do contexto.


    Quando o verbo "haver" significar EXISTÊNCIA, OCORRÊNCIA E TEMPO TRANSCORRIDO ele será impessoal, ou seja, não terá concordância.


    Quando o verbo "haver" for verbo auxiliar numa locução verbal, ele necessariamente será pessoal, ou seja, terá a concordância com o sujeito (nesse caso existirá sujeito).


    Agora, se ele for verbo principal numa locução verbal, esta será toda impessoal.


    O item "d" traz justamente um exemplo, em que o verbo "haver" participa de uma locução verbal como verbo auxiliar.


    Espero ajudar.


    Bons estudos.

  • O famoso verbo "haver". Misericórdia!

  • Apenas para complementar na alternativa C, em que um pessoa citou o erro em inclui-los, e outra não citou em seu comentários, para sanar tal dúvida segue:

    No tocante à 3ª conjugação, cabe lembrar que só recebem acento agudo as formas verbais oxítonas em que o “i” forma sílaba sozinho: distribuí-lo, construí-la, incluí-las, reconstituí-los. Compare com: puni-lo, extingui-lo, dissuadi-la, segui-las, defini-los.



  • Legal a observasção do Allison. O ultimo comentário. Acerca do item E, pessoal dizendo que é DEIXASSE e é DEIXASSEM mesmo! Atentem ao erro que é de vírgula! FCC sendo a demonia escrota! 

  • Qual o erro da "C"?

     

  • Essa questão é perfeita! Porque ela tem muitos erros que nos permite fazer uma revisão ampla

  • Rafael Gonçalves

    Sobre a letra C

    A tendência de alguns jovens empresários do setor adotar regras de conduta distintas dos empresários mais antigos merece ser analisada com cautela, pois é relevante considerar a experiência já adquirida.

    Merece ser analisada com cautela a tendência de alguns jovens empresários adotarem regras de conduta distintas dos empresários mais antigos. Alterei a frase para melhor visualização da concordância.

  • Questão menos densa dessa prova. FCC ranca o couro de provas fiscais. 

  • Sobre a LETRA E, to vendo muita gente explicar ERRADO

    O ERRO está no PARALELISMO dos verbos: é quando vemos os verbos e suas correlações com os demais verbos na frase.

    e) Foi convidado à defesa e argumentou de forma contundente,  com um preciso e belo jogo de palavras que não deixassem dúvidas sobre a veracidade dos fatoscomo comprova o resultado a favor do acusado. ERRADO

    O erro está em "deixassem" ser modo do subjuntivo, dando ideia de HIPÓTESE e quebrando a LÓGICA da frase que começa com ideia de certeza (PRETÉRITO PERFEITO=CONVIDOU/ARGUMENTOU)

    CORREÇÃO:

    e) Foi convidado à defesa e argumentou de forma contundente com um preciso e belo jogo de palavras que não deixou dúvida sobre a veracidade dos fatos como comprova o resultado a favor do acusado. (JOGO....DEIXOU...DÚVIDA)

  • sobre a letra C, tenho a mesma impressão do Geison Vernochi. O erro estaria na falta de uma preposição antecedendo ADOTAR (TENDÊNCIA DE ADOTAR - C.N. -, por exemplo). E "de alguns jovens empresários do setor" seria apenas o adjunto adnominal do substantivo "tendência". Mas vejo alguns dizerem que o erro está na concordância entre "de alguns jovens empresários do setor" e o verbo "adotar" e fico na dúvida.

  • Pensei que na c o correto seria DESTE e não DESSE.


ID
2759962
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A redação clara e correta, segundo a norma-padrão da língua, é:

Alternativas
Comentários
  • Vou tentar comentar, mas se houver erros, por favor, me avisem no privado.

    ERROS IDENTIFICADOS: (PODE HAVER MAIS)

    A Quando se atribui a toda uma categoria a necessidade de obter algo que foi atingido por um indivíduo particular, corre-se o risco de provocarem (PROVOCAR) frustrações, como ocorre ao se tratar da fama; nesse caso, peca-se ainda, ao tomar como eterno algo que pode ser bastante efêmero.

    B O coordenador de um dos grupos defendeu que mais escassez adiviria (ADVIRIA)se os plantadores, principalmente a agricultura familiar, se recusassem a investir na produção que, aliás, já conhecera mais de uma intempérie; não fomos nós, revendedores, que freiamos (FREAMOS)a carestia.

    C Diziam que pelo fato de a presença de um animador ser incômoda, muitos recusariam participar da confraternização dos veteranos; mas enquanto vigir (VIGER) o respeito ao combatente mais idoso, (TERIA QUE TER VÍRGULA AQUI) é a ele que todos seguirão, e tudo indica que, daqui há duas semanas, todos lá estarão.

    D O guia dos turistas proveu-os de tudo que seria necessário para a escalada, e isso explica por que não houve conflitos ou dissidências; não se trata de excesso de zelo por parte da pessoa encarregada, mas da capacidade de prever possíveis empecilhos e se antecipar a providências para contorná-los.

    E Muitos não se adéquam (ADEQUAM - SEM ACENTO AGUDO)a novos caminhos e lamentam que nada é mais como era antes − é notório, certamente, a impressão que o novo destruirá uma ordem perfeita e imporá o caos, mas isso não procede, pois passos em outra vereda nos faz conhecer novas e sempre enriquecedoras paisagens.


    **** Sem brincadeira, acho que fiquei uns 6 minutos nessa questão. Erros sutis...

  • Jamila - Obrigado por seu comentário

  •  LI, RELI E ERREI..... 

  • Complementando o ótimo comentário da Jamila, encontrei outro erro na letra C: "daqui há (A) duas semanas"

  • Adéquam ou Adequam: Embora a forma acentuada graficamente seja a mais usada no Brasil e a forma sem acentuação gráfica a mais usada no português europeu, ambas estão corretas.

    Fontes: https://duvidas.dicio.com.br/adequa-ou-adequa/ e https://comoescreve.com.br/adequa-ou-adequa/

    Se não é esse, não entendi o erro da alternativa E.

  • Jamila, o verbo "adequar" é defectivo e não tem essa conjugação , além disso a ABL não registra a palavra no Volp.

  • Na alternativa E será que não seria um erro :"passos em outra vereda nos faz (fazem) conhecer..." ?!
  • Muitos não se adéquam a novos caminhos e lamentam que nada é mais como era antes − é notório, certamente, a impressão que o novo destruirá uma ordem perfeita e imporá o caos, mas isso não procede, pois passos em outra vereda nos faz conhecer novas e sempre enriquecedoras paisagens.

     

    Concordância nomial:

    A impressão é notória.

     

     

  • DÚVIDA!!!
    Na alternativa "d" quem pede aquele "a" antes de providências?
    Nesse trecho aqui: "mas da capacidade de prever possíveis empecilhos e se antecipar A providências para contorná-los."

  • Acertei, mas demorei muito....

  • (E) Muitos não se adéquam a novos caminhos e lamentam que nada é mais como era antes - é notório, certamente, a impressão que o novo destruirá uma ordem perfeita e imporá o caos, mas isso não procede, pois passos em outra vereda nos faz (FAZEM) conhecer novas e sempre enriquecedoras paisagens.

     

    O erro dessa alternativa não está no acento agudo da palavra adéquam, mas sim no verbo FAZER que deveria concordar  com PASSOS.

     

    obs: o verbo FAZER só permanece no singular quando é seguido por uma indicação temporal, o que não é o caso.

    obs 2: Eu acho, né. Me corrijam, se eu estiver errada.

    Gabarito: (D)

  • Dirimindo a dúvida da Luiza Fuhrmann: o termo que regula a preposição "a" destacada é o verbo "antecipar-se", que é transitivo indireto. Como não há determinação do complemento, é proibida a marcação da crase:

     

    E se antecipar a + providências para contorná-los → E se antecipar a providências para contorná-los

     

     

    Em outra circunstância, havendo determinação, a marcação do fenômeno crásico seria necessária:

     

     

    E se antecipar a + as providências para contorná-los → E se antecipar às providências para contorná-los

  • Tempo demais aqui... questão para o final da prova...

    (d) O guia dos turistas proveu-os de tudo que seria necessário para a escalada, e isso explica por que não houve conflitos ou dissidências; não se trata de excesso de zelo por parte da pessoa encarregada, mas da capacidade de prever possíveis empecilhos e se antecipar a providências para contorná-los.

    Alguém para comentar mas pelo que aprendi o verbo " prover " pede complemento verbal transitivo direto e indireto. 

    Seria: proveu-lhes tudo...

    por favor algum gramático presente?

  • Ótima explicação da Jamila! Apenas complementando:

    C) Diziam que pelo fato de a presença de um animador ser incômoda, muitos recusariam participar da confraternização dos veteranos; mas enquanto vigir (VIGER) o respeito ao combatente mais idoso, (TERIA QUE TER VÍRGULA AQUI) é a ele que todos seguirão, e tudo indica que, daqui há duas semanas, todos lá estarão.

    Seguir é verbo transitivo direto, logo dispensa-se o uso da preposição "a". Portanto, o correto seria "é ele que todos seguirão". Corrijam-me se eu estiver errado.

    Bons estudos!

  • Sobre a alternativa C, há 2 erros:

    "Diziam que pelo fato de a presença de um animador ser incômoda, muitos recusariam participar da confraternização dos veteranos; mas enquanto vigir o respeito ao combatente mais idoso é a ele que todos seguirão, e tudo indica que, daqui duas semanas, todos lá estarão".

    1) verbp correto: "VIGER"

    2) indicação de tempo futuro: "A" -sem h e sem acento-  / (HÁ - pode indicar tempo passado ou ser sinônimo de existir)

     

  • GAB "D"

    A) Quando se atribui a toda uma categoria a necessidade de obter algo que foi atingido por um indivíduo particular, corre-se o risco de provocarem (PROVOCAR) frustrações, como ocorre ao se tratar da fama; nesse caso, peca-se, ainda, ao tomar como eterno algo que pode ser bastante efêmero.

    B) O coordenador de um dos grupos defendeu que mais escassez adiviria (ADVIRIA) se os plantadores, principalmente a agricultura familiar, se recusassem a investir na produção que, aliás, já conhecera mais de uma intempérie; não fomos nós, revendedores, que freiamos a carestia.

    C) Diziam que pelo fato de a presença de um animador ser incômoda, muitos recusariam participar da confraternização dos veteranos; mas enquanto vigir (VIGER) o respeito ao combatente mais idoso é a ele que todos seguirão, e tudo indica que, daqui há duas semanas, todos lá estarão. 

    D) O guia dos turistas proveu-os de tudo que seria necessário para a escalada, e isso explica por que não houve conflitos ou dissidências; não se trata de excesso de zelo por parte da pessoa encarregada, mas da capacidade de prever possíveis empecilhos e se antecipar a providências para contorná-los. (CORRETA)

    E) Muitos não se adéquam (ADEQUAM) a novos caminhos e lamentam que nada é mais como era antes − é notório, certamente, a impressão que o novo destruirá uma ordem perfeita e imporá o caos, mas isso não procede, pois passos em outra vereda nos faz conhecer novas e sempre enriquecedoras paisagens.

    Por Jhonatan Almeida

  • Perto das outras questões dessa prova, essa tava até tranquila. Mas na hora da prova e com a mente cansada, é fácil de errar...

  • impecilhos ou empecilhos; essa dúvida acabou cmg.

  • Complementando os comentários dos colegas, na alternatva E além da palavra adéquam estar grafada com acento, existem mais dois erros: "notório", deveria ser "notória", concordando com "impressão"; e "faz" que deveria estar no plural, concordando com "passos".

  • GAB "D"

    A) Quando se atribui a toda uma categoria a necessidade de obter algo que foi atingido por um indivíduo particular, corre-se o risco de provocarem frustrações, como ocorre ao se tratar da fama; nesse caso, peca-seainda, ao tomar como eterno algo que pode ser bastante efêmero. (VÍRGULA)

    B) O coordenador de um dos grupos defendeu que mais escassez adiviria (ADVIRIA) se os plantadores, principalmente a agricultura familiar, se recusassem (RECUSASSEM-SE) a investir na produção que, aliás, já conhecera mais de uma intempérie; não fomos nós, revendedores, que freiamos a carestia.

    C) Diziam que pelo fato de a presença de um animador ser incômoda, muitos recusariam participar da confraternização dos veteranos; mas enquanto vigir (VIGER) o respeito ao combatente mais idoso é a ele que todos seguirão, e tudo indica que, (E, TUDO INDICA QUE,) daqui há duas semanas, todos lá estarão. 

    D) O guia dos turistas proveu-os de tudo que seria necessário para a escalada, e isso explica por que não houve conflitos ou dissidências; não se trata de excesso de zelo por parte da pessoa encarregada, mas da capacidade de prever possíveis empecilhos e se antecipar a providências para contorná-los. (CORRETA)

    E) Muitos não se adéquam (ADEQUAM) a novos caminhos e lamentam que nada é mais como era antes − é notório (NOTÓRIA), certamente, a impressão que o novo destruirá uma ordem perfeita e imporá o caos, mas isso não procede, pois passos em outra vereda nos faz (FAZEM) conhecer novas e sempre enriquecedoras paisagens.

  • Malditos detalhes.

    Perdi a questão por achar que haveria crase em antecipar-se a providências.

    E por não notar o "notório" que deveria ser "notória"


    30 anos jogados fora só tentando resolver essa questão KKKKKK

  • a) Quando se atribui a toda uma categoria a necessidade de obter algo que foi atingido por um indivíduo particular, corre-se o risco de provocar frustrações, como ocorre ao se tratar da fama; nesse caso, peca-se ainda ao tomar como eterno algo que pode ser bastante efêmero.

     

    b) O coordenador de um dos grupos defendeu que mais escassez adviria se os plantadores, principalmente a agricultura familiar, se recusassem a investir na produção que, aliás, já conhecera mais de uma intempérie; não fomos nós, revendedores, que freamos a carestia.

     

    c) Diziam que pelo fato de a presença de um animador ser incômoda, muitos recusariam participar da confraternização dos veteranos; mas enquanto viger o respeito ao combatente mais idoso é a ele que todos seguirão, e tudo indica que, daqui a duas semanas, todos lá estarão.

     

    d) O guia dos turistas proveu-os de tudo que seria necessário para a escalada, e isso explica por que não houve conflitos ou dissidências; não se trata de excesso de zelo por parte da pessoa encarregada, mas da capacidade de prever possíveis empecilhos e se antecipar a providências para contorná-los.

     

    e) Muitos não se adéquam a novos caminhos e lamentam que nada é mais como era antes − é notória, certamente, a impressão que o novo destruirá uma ordem perfeita e imporá o caos, mas isso não procede, pois passos em outra vereda nos fazem conhecer novas e sempre enriquecedoras paisagens.

  • Minha dúvida é a alternativa D. Alguém poderia ajudar?

    verbo prover, não deveria ser prover algo a alguém??

    O certo não seria: O guia dos turistas proveu-lhes tudo que seria necessário para a escalada ??

  • antecipar a providências ?

  • Na letra D:

     

    ... e se antecipar a providências para contorná-los.

     

    Sei que o verbo antecipar, em alguns casos, é transitivo indireto. Mas não acho que seja o caso da questão. Para mim não faz sentido.

     

    Acho que o correto seria: ... mas da capacidade de se antecipar providências para contorná-los.

     

    Se alguém souber esclarecer, me procure inbox, por favor.

  • Apenas um registro.

    Acabei de resolver todas as questões de interpretação dessa prova de Auditor e a ideia inicial era fazê-la em, no máximo, 30 minutos. Levei quase 01h15 para resolver tudo!

    E saber que no dia ainda deveria ter redação e prova de matemática. 

  • Pra quem estuda pra área fiscal, se acostume, é assim que funcionam as provas de português da FCC pra essa área, pra quem estuda pra tribunais não precisa entrar em desespero, normalmente a banca não pega tão pesado assim.

  • tbem não entendi o sentido de "antecipar a providências". 

    Imagino que o sentido seja de acelerar, apressar. porém, se usa dessa forma? confesso que nunca li esse tipod e construção: ANTECIPOU A PROVIDÊNCIAS para contornar os problemas". ããããã???????? 

    o guia antecipou as providências faria sentido pra mim.  da forma como está escrita, não.

  • Fiquei quebrando a cabeça, porque eu não achava nenhuma alternativa correta, até perceber que o erro da alternativa "d" é um erro do qconcursos e não da alternativa. ¬¬

     

    d) O guia dos turistas proveu-os de tudo que seria necessário para a escalada, e isso explica por que não houve conflitos ou dissidências; não se trata de excesso de zelo por parte da pessoa encarregada, mas da capacidade de prever possíveis empecilhos e se antecipar a providências para contorná-los.

    Faltou o "s" depois de "a" ---> "as providências"

    Vamos notificar o erro, na esperança de que eles consertem.

  • Caramba consegui acertar essa questão. Parabéns aos que acertaram também, porque o nível foi HARD.

  • Pra quem ficou na dúvida entre os ''porques'' da letra D

     

    - Por que

    O por que tem dois empregos diferenciados:

    Quando for a junção da preposição por + pronome interrogativo que, possuirá o significado de “por qual razão” ou “por qual motivo”:

    Exemplos: 

    Por que você não vai ao cinema? (por qual razão)
    Não sei por que não quero ir. (por qual motivo)

     

    - Por quê

    Quando vier antes de um ponto (final, interrogativo, exclamação), o por quê deverá vir acentuado e continuará com o significado de “por qual motivo”, “por qual razão”.

     

     

    - Porque

    É conjunção causal ou explicativa, com valor aproximado de “pois”, “uma vez que”.

    Exemplos: 

    Não fui ao cinema porque tenho que estudar para a prova. (pois)
    Não vá fazer intrigas porque prejudicará você mesmo. (uma vez que)

     

     

     

    - Porquê

    É substantivo e tem significado de “motivo”, “razão”. Vem acompanhado de determinante, como um artigo, pronome, adjetivo ou numeral.

    Exemplos: O porquê de não estar conversando é porque quero estar concentrada. (motivo)
    Diga-me um porquê para não fazer o que devo. (uma razão)

     

    https://brasilescola.uol.com.br/gramatica/por-que.htm

  • A regência de se antecipar está certa. Não é ANTECIPAR e sim SE ANTECIPAR. São coisas distintas.


    Quem se antecipa, se antecipa a algo ou alguma coisa.


    Ele se antecipou a certos fatores...


    Tem duas formas de escrever essa frase:

    1) ...se antecipar às providências: a (preposição) + as (artigo)

    2) ...se antecipar a (sem crase) providências: a (preposição)


    Mudando para uma palavra masculina:

    1) ...se antecipar aos fatos: a (preposição) + os (artigo)

    2) ...se antecipar a fatos: a (preposição)


  • A regência de se antecipar está certa. Não é ANTECIPAR e sim SE ANTECIPAR. São coisas distintas.


    Quem se antecipa, se antecipa a algo ou alguma coisa.


    Ele se antecipou a certos fatores...


    Tem duas formas de escrever essa frase:

    1) ...se antecipar às providências: a (preposição) + as (artigo)

    2) ...se antecipar a (sem crase) providências: a (preposição)


    Mudando para uma palavra masculina:

    1) ...se antecipar aos fatos: a (preposição) + os (artigo)

    2) ...se antecipar a fatos: a (preposição)


  • SOBRE A ASSERTIVA "E"

    Cegalla, no Dicionário de dificuldades, abre as comportas e diz o que pensa: não constitui erro usar adequo, adequas; adeque, adeques. Mais que isso. Foi taxativo: Não existem as formas adéqua, adéquam, adéque, adéquem, com e tônico. Show de bola.

    Talvez já estejamos convencidos de que adéquo e adéqua merecem deserção. Distância deles! A derradeira pá de cal foi dada pela Academia Brasileira de Letras. Em seu Dicionário – DELP, 2008, 2. ed., p. 56, passa a registrar o modo correto de pronunciar o verbo adequar: com u tônico (ú). Agasalha todas as formas: eu adequo, tu adequas, ele adequa... Sem mais lero-lero.

    FONTE

    Prof. Germano Aleixo Filho, Assessor da Presidência do TJMT. Dicas do Professor Germano - adéquo ou adequo. Cuiabá, MT, 15-7-2016. Disponível em: https://www.tjmt.jus.br/Noticias/45008


ID
2759965
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A rotina de treinamento de um maratonista é composta de ciclos consecutivos de cinco dias. Nos três primeiros dias, ele realiza treinos diversificados, alternando corridas e exercícios de fortalecimento muscular. Para evitar desgaste excessivo, os dois últimos são dias de folga, não sendo realizado qualquer tipo de treino. Sempre que seus dois dias seguidos de folga caem em um sábado e em um domingo, e apenas nesses dias, o maratonista visita seus pais, que moram em outra cidade, chegando no sábado e voltando no domingo. O número de dias transcorridos entre duas visitas consecutivas do maratonista a seus pais é igual a

Alternativas
Comentários
  • Resolução do canal Matemática  Professor LG 

    https://youtu.be/p-7sAzu_wSs

  • MDC: 5,7

  • Corrigindo: 

    MMC (5,7): Cinco dias do ciclo na semana de 7 dias.

    Resultado: 35;

    Como não se considera a visita de sábado a sábado, mas sim de um domingo a outro sábado, desconta-se um dia.

    35-1= 34

  • Ainda não entendi a o porquê de subtrair um dia dos cálculos. =/

  • "O número de dias transcorridos entre duas visitas consecutivas do maratonista a seus pais" equivale a dizer:

     

           Sábado             |      Domingo                            (...)                                Sábado                   |         Domingo

     

    Chegou nos pais--------------------------------------- 35 dias ------------------- Chegou nos pais

                                          Saiu dos pais ----------- 34 dias-------------------- Chegou nos pais

                       

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/WNSQZ5rrPw0
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy

  • Desconta um dia porque você conta do domingo, que é o fim da primeira visita até a próxima visita que é no sabado.

  • Demora mais, mas fazendo o calendário é possível entender melhor. Tira um dia porque ele chega no sábado, então o domingo que ele está lá já é contado como um dia de "distância" para a próxima visita, a próxima chegada.

  • Assim que retorna da casa dos pais, começamos um ciclo de treinamentos na segunda-feira. Precisamos caminhar até chegar em um ciclo que termine no domingo. Temos o seguinte:

    Ciclo 1: segunda a sexta-feira

    Ciclo 2: sábado a quarta-feira

    Ciclo 3: quinta a segunda-feira

    Ciclo 4: terça a sábado

    Ciclo 5: domingo a quinta-feira

    Ciclo 6: sexta a terça-feira

    Ciclo 7: quarta a domingo

    Perceba que, após uma visita, temos 6 ciclos completos de 5 dias (totalizando 6x5 = 30 dias) e mais quarta, quinta, sexta. No sábado ele já visitará os pais novamente. Assim, ENTRE as duas visitas nós temos 33 dias.

    Resposta: E

  • 33≠34

  • Gostei dessa questão


ID
2759968
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Na primeira fase do Campeonato Brasileiro de futebol da série D, cada equipe disputa 6 partidas, recebendo, em cada jogo, 3 pontos em caso de vitória, 1 ponto em caso de empate e nenhum ponto em caso de derrota. Uma das equipes participantes marcou 4 gols e sofreu 4 gols nesses 6 jogos. O total de pontos que essa equipe conquistou na primeira fase do campeonato pode ser, no máximo, igual a

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A 

     

    A equipe poderá ter a seguinte sequência de jogos:

     

    1º Partida --> 1 x 0 = 3 pontos 

    2º Partida --> 1 x 0 = 3 pontos 

    3º Partida --> 1 x 0 = 3 pontos 

    4° Partida --> 0 x 0 = 1 ponto

    5° Partida --> 1 x 0 = 3 pontos 

    6° Partida -->  0 x 4 = 0 pontos 

  • Resolução do canal Matemática  Professor LG 

    https://youtu.be/p-7sAzu_wSs

  • pegadinha de mal gosto quando não se presta atenção....

  • ganhou 4 partidas todas por  1 x 0= 12 pontos

    perdeu 1 partidas de 4 a 0 ou seja foi goleado = zero pontos

    Empatou 1 partida 0 x 0 = 1 pontos 

     

    Totalizou no máximo 13 pontos.

  • Gab: A.

     FCC como sempre amando questões assim. :(

     

    Como ele quer a pontuação MÁXIMA que o time poderá fazer nos seis jogos, teremos que pensar na melhor situação possível, ou seja, ele ganhar a maior quantidade de jogos possíveis.

    Então, ficaria assim:

    Ele ganharia quatro jogos por 1x0 = 12 pontos (3x4), e faria os quatro gols.

    Perderia um jogo por 0x4 = levaria os 4 gols e não faria  nenhum ponto

    Empataria em 0x0 um jogo = levaria um ponto pelo empate.

     

    12 + 1 + 0 = 13

  • finalmente as trocentas horas que perdi olhando tabelas de futebol serviram pra algo na minha vida

  • Só complementando os demais comentários:

                  

                       Vitórias              Empate             Derrota

    13 pts ->          4                       1                        1   

    8   pts ->         2                        2                        2

    11 pts ->         3                        2                        1

    7  pts ->         2                        1                        3

    14 pts ->        4                        2                         0

     

     

    Lembrando que para fugir da zona de rebaixamento, é necessário 45 pts, logo, o time está rebaixado kkkk     

  • Questão injusta pq facilita pros machos que entendem de futebol. Sim, entender essas pontuações ajudam na hora do raciocínio. Mas vamos lá. Você tem que buscar qual situação seria melhor pro time. Ou seja, como ele consegue a maior quantidade de pontos em 6 jogos fazendo 4 gols e levando 4 gols. Bom, se o cara vai tomar 4 gols, o melhor é que seja na mesma partida pois ele já vai perder mesmo. O que é um peido pra quem tá cágado? Então em um dos jogos o time leva 4 gols, não faz nenhum e fica sem pontuação nesse jogo. Agora a gente distribui os 4 gols que o time pode fazer, um em cada jogo, imaginando que o adversário vai marcar nenhum e assim nosso time sai com 3 pontos da vitória em cada jogo. Sobrou um jogo. Vc não tem mais gol pra distribuir, nem gols feitos, nem sofridos, então essa partida restante é zero a zero, somando aí 1 ponto pelo empate. Jogo 1. 4x0 pro time adversário (0 pontos) Jogo 2. 1x0 pro nosso time (3 pontos) Jogo 3. 1x0 pro nosso time (3 pontos) Jogo 4. 1x0 pro nosso time (3 pontos) Jogo 5. 1x0 pro nosso time (3 pontos) Jogo 6. 0x0 (1 ponto)
  • partidas - venceu (3)-perdeu(0)-empatou(1)

    1ª                 3

    2ª                 3

    3ª                 3

    4ª                 3

    5ª                                 0

    6ª                                                          1

  • boa questão

    possíbilidades de:

    -em 6 jogos marcar o máximo de pontos, sendo que levou 4 gols e tomou 4 gols

    -ganhar com 1 gol 4 partidas = 4 gols feitos nos 6 jogos e 12 pontos (cada vitória 3 pontos)

    - empatou 1 jogo em 0x0 ! (1 ponto)

    - perdeu 1 jogo de 4 a 0 = completa os saldo de gols sofridos. ( 0 pontos)

    - 12 + 1 = 13 pontos no máximo !

     

    -

  •  

    Gab.: A

    Melhor explicação ::::Einstein Concurseiro 

  • Partida:                       Vitória = 3 pontos                     Empate = 1 ponto            Derrota = 0 pontos
    Equipe Participante:                              Marcou: 4 gols                                Sofreu: 4 gols                    Partidas: 6x   

    A quantidade máxima de pontos que a equipe pode conquistar na primeira fase do campeonato:
    -> 1º Partida --> 1 x 0 = 3 pontos

    ->2º Partida --> 1 x 0 = 3 pontos   

    ->3º Partida --> 1 x 0 = 3 pontos 

    ->4º Partida --> 1 x 0 = 3 pontos 

    ->5º Partida --> 0 x 4 = 0 pontos 

    ->6º Partida --> 0 x 0 = 1 pontos 

    Total: 13 pontos máximos

  • Rafael Luz menos, ou quase nada. A questão diz tudo que precisa saber, pare de se fazer de vítima....

  • ganhou 4 jogos de 1x0, empatou 0x0 e perdeu de 4x0!

    maximo 13 pontos.

     

    é simples! sem precisar escrever 10 linhas. TEMPO É DINHEIRO

  • Por ser viciado em futebol, resolvi a questão em 15 segundos kkkkk

  • Talita...como a equipe ganhou as outras 5 partidas sem marcar gols??? No máximo, no cenário hipotético criado por vc, ela teria empatado todos os jogos.

  • A equipe não poderia ter ganho as quatro primeiras partidas por 1x0 e ter perdido as outras duas por 0x2 cada?

    Onde diz que ela perdeu uma por 0x4 e empatou uma a 0x0?

  • GANHOU 4 JOGOS POR 1X0 = 12 PONTOS

    EMPATOU 1 JOGO EM 0X0 = 1 PONTO.

    PERDEU 1 JOGO DE 4X0 = 0 PONTOS

    SOMANDO O N° DE PONTOS = 12 + 1 + 0 = 13 PONTOS NO MÁXIMO.

  • Eu não consegui entender até agora...o que tem a ver a quantidade de gol feitos ou sofridos com a quantidade de vitórias, derrotas ou empates? Gols feitos ou sofridos não significa vitória ou derrota

  • se fosse o campeonato carioca, essa equipe ainda seria campeã

  • se a questão pedisse o mínimo seria de 4 pontos!!!

  • Para ter feito o máximo de pontos, podemos imaginar que a equipe ganhou 4 jogos por 1x0, totalizando 4x3 = 12 pontos. Além disso, ela pode perder um jogo por 4x0 (pois assim já leva todos os gols de uma vez só). Até aqui temos 5 jogos. O sexto jogo pode ter sido um empate em 0x0, que garante mais um ponto, chegando a 13 pontos.

    Resposta: A

  • Se tivesse 12 pontos talvez eu tivesse marcado pela afobação..

    Questao menos dificil, mas bacana pra treinar o raciocinio da casa dos pombos

     

  • Gab.A

    Jogo 1: 1-0

    Jogo 2: 1-0

    Jogo 3: 1-0

    Jogo 4: 1-0

    Jogo 5: 0-0

    Jogo 6: 0-4 (único que perdeu).

    4 vitórias x 3 pontos = 12 pontos

    1 empate x 1 ponto = 1 ponto

    1 derrota x 0 ponto = 0 ponto

    Total de pontos: 13

    Por mais questões de futebol, FCC. hehehehe

  • Gabarito: A

    O segredo da questão em nesses 6 jogos o time ter feito 4 gols, sofrido 4 gols.

    Assim:

    P1 V

    3 pontos

    P2 V

    3 pontos

    P3 V

    3 pontos

    P4 V

    3 pontos

    P5 P

    0 pontos

    P6 E (em caso de empate recebe 1 ponto)

    Assim: 3+3+3+3+1=13


ID
2759974
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma praça circular possui 5 entradas distribuídas em seu contorno de forma que a distância entre duas entradas consecutivas seja sempre a mesma. Existem 10 caminhos retos espalhados pela praça, todos eles começando em uma entrada e terminando em outra. Esses caminhos dividem o terreno da praça em um total de

Alternativas
Comentários
  • Não entendi. se alguém puder comentar agradeço.

  • Gabarito: Letra E

     

    Se a praça é circular e são 5 entradas equidistantes, logo podemos pensar que são separadas cada uma de 360/5 graus, ou seja, 72°

    Vamos supor que:

    Entrada 1 = em 0°

    Entrada 2 = em 72°

    Entrada 3 = em 144°

    Entrada 4 = em 216°

    Entrada 5 = em 288°

     

    Da Entrada 1 traça-se duas retas, digamos para Entrada 2 e Entrada 3

    Da Entrada 2 traça-se duas retas, digamos para Entrada 3 e Entrada 4

    Da Entrada 3 traça-se duas retas, digamos para Entrada 4 e Entrada 5

    Da Entrada 4 traça-se duas retas, digamos para Entrada 5 e Entrada 1

    Da Entrada 5 traça-se duas retas, digamos para Entrada 1 e Entrada 2

     

    Depois de desenhado vai somando as regiões

  • Tipica questão que tem que desenhar. Faz um círculo representando a praça. No lado externo do círculo faz 5 entradas (com a distância o mais proporcional entre elas) e, a partir delas, faz todas as ligações retas (10 caminhos) possíveis. O circulo ficara dividido em 16 partes. Letra E

  • Desenha um circulo, marca 5 pontos e liga eles. Vai formar um pentagono e uma estrela. A estrela tem 6 areas, o pentagono tem mais 5 e o restante (entre circulo e pentagono) os outros 5. 16 areas. 

  • Resolução do canal Matemática  Professor LG 

    https://youtu.be/p-7sAzu_wSs

  • a fcc me mandando desenhar um pentagrama. eita.

  • Desenhei o que a questão pediu, quando minha vó passou, fez o sinal da cruz e me deu um tapa.

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/NckQllauHVk
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy

  • Desenhando, eu consegui acertar esta questão, assim como fizeram os professores que publicaram os vídeos aqui nos comentários. Mas a minha dúvida para os professores que postaram seus vídeos aqui é a seguinte: se a FCC tivesse cobrado 8, 9 ou 10 entradas (pontos no círculo) ao invés de apenas 5, como eu poderia calcular o número de áreas? Acredito que ficaria muito complicado resolver a questão desenhando.

  • FUNDAÇÃO CAPIROTO

    CRÊ EM DEUS PAI AVE MARIA!

  • Podemos imaginar a nossa praça com as 5 entradas e os caminhos retos entre as entradas:

    Temos um total de 16 regiões delimitadas pelas linhas.

    Resposta: E

  • Num piso numa praça dessa não


ID
2759977
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

As 6 vagas da garagem de um pequeno edifício recém-construído serão sorteadas entre os proprietários dos 6 apartamentos, de modo que cada apartamento terá direito a uma vaga. As vagas ficam localizadas lado a lado ao longo de uma parede. Dois irmãos, proprietários dos apartamentos 1 e 2, gostariam que suas vagas ficassem localizadas lado a lado. A probabilidade de que isso aconteça é igual a

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B 

     

    Probabilidade é aquilo que quero sobre a quantidade total daquilo acontecer: 

     

    Vagas: 

    1 2 3 4 5 6 

    --> A primeira e a segunda vagas vc irá permutar entre elas, pois vamos imaginar que sejam as vagas dos irmãos 

    --> As demais permutaram entre si 

    1 x 2 x 3 x 4 x 5 --> 120 possibilidade 

    120 x 2 --> 240 possibilidades de se permutar as vagas com os imãos estando de lado a lado

     

    Agora vamos calcular o total de permutações: 

    1 x 2 x 3 x 4 x 5 x 6 --> 720 possibilidade 

     

    Agora vamos calcular a probabilidade: 

    240/720 = 1/3

  • 2/6 x  6/6 = 12/36 simplificando 1/3

    condição que se desajada x a permutação aleatória.= Resultado

  • Resolução do canal Matemática  Professor LG 

    https://youtu.be/p-7sAzu_wSs

  • V1+V2+V3+V4+V5+V6 => 6! = 720

    -------------------------------------

    V= Vaga

    i = Irmão

    Vx = V1+V2 reservada para os irmãos

    ------

    ****Permutando as vagas dos irmãos

    Vx(i1+i2)+V3+V4+V5+V6 => 5! = 120

    Vx(i2+i1)+V3+V4+V5 +V6=> 5! = 120

     

    (120+120)/720 = 1/3

    -----------------

    De forma mais objetiva para prova de concurso

    5!x2! / 6! = 5!x2x1 / 6x5! = 1/3

    * O 5! quer dizer que as duas vagas dos irmãos transformam em 1 vaga

    * O 2! é a permutanção entre os dois irmãos

    * O 6! obviamente é o total de vagas

    A parte (5!2!) dividida pelo todo (6!)

     

  • Vagas:

    _ _ _ _ _ _

     

     

    Possibilidades dos irmãos A e B ficarem juntos nas 6 vagas:

     

    A B _ _ _ _
    _ A B _ _ _ 
    _ _ A B _ _ 
    _ _ _ A B _ 
    _ _ _ _ A B 

     

    São 5 possibilidades, mas nesse caso a ordem importa, já que queremos todas as possibilidades possíveis. Então temos as mesmas 5 possibilidades com B A também.



    Temos então 10 possibilidades totais. Em cada uma dessas 20 possibilidades temos 3 vagas que podem ser preenchidas de qualquer maneira pelas 4 pessoas restantes:

     

    A B 4 x 3 x 2 (4x3x2 = 24)

    Ou seja, nossas possibilidades favoráveis são 10 x 24 = 240

    Para descobrirmos a probabilidade precisamos dividir o total de possibilidades favoráveis (240) pelo total de possibilidades possíveis (6x5x4x3x2x1) = 720.

    240 / 720

    24 / 72 (simplificado)

     

    1 / 3

     

    Gabarito B

  •  o total de possibilidades de se escolherem duas vagas dentre as 6 disponíveis é igual a: C6,2 = 6!/2!x4! = 15 possibilidades .

    Com as duas vagas uma ao lado da outra temos apenas 5 possibilidades, veja: 1 e 2 (1) ou 2 e 3 (2) ou 3 e 4 (3) ou 4 e 5 (4) ou 5 e 6 (5)

    Calculando a probabilidade agora, tem-se: P = 5/15 = 1/3.

  • Ia comentar o jeito mais rápido de resolver, mas o Ayrton Yamasaki fez isso.


    Passa a régua e segue!

  • 2 x 5 x 4! --> desejo

    6! --> todo

    1/3

  • Melhor comentário Nascimento PRF

  • Utiliza-se análise combinatória.

  • É só fazer a árvore de probabilidades. Para cada vaga, você vai ter só duas possibilidades deles ficarem lado a lado, de 36. Portanto, 12/36 = 1/3.

  • O total de formas de distribuir as 6 vagas entre os apartamentos é dado pela permutação:

    Total = P(6) = 6! = 720

                   Como dois apartamentos precisam ficar juntos, podemos transformar as suas duas vagas em 1 só. Assim, ficamos com 5 vagas. O total de permutações que temos é:

    P(5) = 5! = 120

                   Em cada um destes 120 casos, sabemos que os dois irmãos podem permutar entre si, num total de 2 x 120 = 240 formas.

                   A probabilidade que estamos buscando é:

    P=240/720= 24/72= 12/36= 1/3

  • 1 2 - - - -

    1 2 considera-se como se fosse apenas 1 com mais os 4 teremos 5. Faz a permutação dos dois (que pode ser 1 2 ou 2 1) e faz a permutação dos 5. Em seguida, multiplica os resultados (2 x 120 =240)

    Total de possibilidades = P6 = 720

    Probabilidade = 240 / 720 = 1/3

  • Minha contribuição.

    O total de formas de distribuir as 6 vagas entre os apartamentos é dado pela permutação:

    Total = P(6) = 6! = 720

    Como dois apartamentos precisam ficar juntos, podemos transformar as suas duas vagas em 1 só. Assim, ficamos com 5 vagas. O total de permutações que temos é:

    P(5) = 5! = 120

    Em cada um destes 120 casos, sabemos que os dois irmãos podem permutar entre si, num total de 2 x 120 = 240 formas.

    A probabilidade que estamos buscando é:

    240/720 = 24/72 = 12/36 = 1/3

    Resposta: B

    Fonte: Direção

    Abraço!!!

  • #VerDepois

  • 2/6

    simplifica por 2

    1/3

    maneira que eu encontrei de fazer também pode ser feita por permutação

    p=N!


ID
2759980
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Certo investidor realizou uma aplicação financeira no valor de R$ 16.400,00, durante 4 meses, com uma taxa de juros de 9% ao ano, no regime de juros simples. No final do período de 4 meses, ele resgatou todo o montante e o emprestou a uma pessoa que se comprometeu a liquidar a dívida por meio de duas prestações semestrais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira 1 semestre após a data em que contraiu a dívida. Este empréstimo foi concedido com uma taxa de juros de 5% ao semestre, no regime de juros compostos, considerando o sistema francês de amortização. O valor da amortização da dívida incluído no valor da segunda prestação foi de

Alternativas
Comentários
  • Parte do juros simples é 4 meses de 9% ao ano,

    16400*(4/12) *9% = 492 de juros ganhos

    O montante fica = 16400 + 492 = 16892.

    Na parte do empréstimo price(frances) temos que as prestações são iguais, e o juros é encontrado pelo saldo devedor vezes a taxa, logo

    P= prestação, A = amortização, J = juros, sendo que A1 +A2 =16892,00, logo temos

    P1= P2

    A1+J1 = A2 + J2,

    (16892 - A2) + (16892* 0,05) = A2 + A2*0,05,

    16892 - A2 + 844,60 = 1,05*A2,

    17736,60 = 2,05 *A2

    A2 = 17736,60/2,05

    A2 = 8652 

    Letra C

     

     

     

  • depois dessa vou chorar

  • depois dessa, também vou chorar. tô pensando até em desistir.

  • Não entendi como chegou no final para dividir por 2,05...Como chegou a esse valor?

     

  • talita oliveira


    Acho que evidenciou o A2 + A2*0,05 = A2(1 + 0,05) = 1,05*A2


    depois passou o - A2 somando com o = 1,05*A2 + A2 e evidenciou novamente


    = A2(1 + 1,05) = 2,05*A2

  • Gabarito letra C

    Quando se fala em pagamentos iguais da para usar a fórmula (1+i)^n - 1 / (1+i)^n*i

    n = número de prestações = 2

    i = taxa de juros 5%

    (1+0,05)^2 - 1 = 0,1025

    (1+i)^2 *i = 0,055125

    Dividindo um pelo outro = 1,85941

    Agora calculamos o montante da primeira aplicação 9% ao ano que dará 0,75% ao mês x 4 meses = 3%

    16.400 * 1,03 = 16.892

    Dividimos 16.892 / 1,85941 = 9.084,60 (valor de cada prestação)

    Só que ele quer saber o valor da amortização (prestação - juros) 9.084,60 / 1,05 = 8.652

  • gente, pra que isso? haushuashuas

    arredondei 1,85941 pra 1,86 e errei a resposta.

    as alternativas estão muito próximas.

    mas a questão é excelente pra praticar.

  • Com calculadora eu fiz, mas uma questão dessa na hora da prova, sei não hein

  • O montante obtido após os 4 meses de aplicação a juros simples é:

    M = C x (1 + jxt)

    M = 16400 x (1 + 0,09 x 4/12)

    Repare que, para igualar as unidades temporais, usei o prazo de t = 4/12 anos no lugar de 4 meses, pois a taxa é anual. Continuando o cálculo:

    M =16400 x (1 + 0,36/12)

    M = 16400 x (1 + 0,03)

    M = 16400 x 1,03

    M = 16892 reais

    Este é o valor presente VP do empréstimo que será pago com duas prestações de valor P. A taxa é de 5% ao semestre, e as prestações são semestrais. Para igualar o valor presente das prestações com o valor presente do empréstimo, note que a primeira prestação deve ser dividida por (1+5%)^1, afinal ela deve retornar 1 período. E a segunda parcela deve ser dividida por (1+5%)^2, visto que ela precisa retornar 2 semestres. Assim:

    16892 = P/(1 + 5%) + P/(1 + 5%)^2

    16892 = P/(1,05) + P/(1,05)^2

    Multiplicando todos os termos por (1,05)^2 , que é o mesmo que 1,1025, temos:

    1,1025 x 16892 = 1,05P + P

    18623,43 = 2,05P

    P = 9.084,60 reais

    No primeiro período, os juros são de 16892 x 5% = 844,60 reais. Assim, a amortização no primeiro período é de 9084,60 – 844,60 = 8240 reais. O saldo devedor fica em 16892 – 8240 = 8652 reais.

    Este será o valor a ser amortizado na segunda prestação.

    Resposta: C

  • O QConcursos tem poucos comentários dos professores.... que pena.

  • J = 16.400 * 9% * 4/12 = 492,00

    M= 16.892,00

    A segunda parte da pra fazer usando a lógica de fluxo de caixa, trazendo todos pro tempo t=0:

    Montante = P1/1,05 + P2/(1,05^2)

    Como as parcelas são iguais, P1=P2, e fazendo mmc:

    M = (P + 1,05P) / 1,05

    1,05M = 2,05P e M = 16892

    P = 8652,00

  • essa disciplina me f@de

  • indo ali chorar também
  • Questão muito boa para treinar contas, mas se você seguir o método comum de resolução é praticamente impossível de resolver na hora da prova. A solução seria usar o método utilizado pelo Renan Dias, citado acima, igualando as prestações e desenvolvendo o cálculo.

    Bons estudos!

  • Vamos analisar a questão.

    Dados da questão:
    C = 16.400,00
    i1 = 9% a.a. = 0,09
    n1 = 4 meses = 1/3 ano
    i2 = 5% a.s. = 0,05
    n2 = 2 semestres

    Vamos calcular, inicialmente, o montante da primeira aplicação.

    Como a capitalização é juros simples, teremos:
    M1 = C*(1 + i*n)
    M1 = 16.400*(1 + 0,09*1/3)
    M1= 16.400*(1 + 0,03)
    M1 = 16.400*(1,03)
    M1 = 16.892,00

    O montante da primeira capitalização representa o valor presente PV da segunda capitalização.

    Utilizando essa informação, podemos calcular valor da prestação, no sistema francês de amortização:
    PMT = PV*[i*(1 + i)^n]/[(1 + i)^n - 1]
    PMT = 16.892*[0,05*(1 + 0,05)^2]/ [(1 + 0,05)^2 – 1]
    PMT = 16.892*[0,05*(1,05)^2]/ [(1,05)^2 – 1]
    PMT = 16.892*[0,05*1,1025]/[(1,1025 – 1]
    PMT = 16.892*0,055125/[(0,1025]
    PMT = 9.084,60
    J1 = 16.892*0,05
    J1 = 844,60

    Então, a amortização do primeiro período corresponde a: 
    Amort1 = PMT – J1 
    Amort1 = 9.084,60 – 849,10
    Amort1 = 8.240,00

    Assim, a amortização da segunda parcela será de:
    Amort2 = 16.892 – 8.240
    Amort2 = 8.652,00 


    Gabarito da Professora: Letra C.

  • Resposta da professora usando o método convencional (Método que seria inviável na prova, mas para estudos é bom)

    Vamos analisar a questão.

    Dados da questão:

    C = 16.400,00

    i1 = 9% a.a. = 0,09

    n1 = 4 meses = 1/3 ano

    i2 = 5% a.s. = 0,05

    n2 = 2 semestres

    Vamos calcular, inicialmente, o montante da primeira aplicação.

    Como a capitalização é juros simples, teremos:

    M1 = C*(1 + i*n)

    M1 = 16.400*(1 + 0,09*1/3)

    M1= 16.400*(1 + 0,03)

    M1 = 16.400*(1,03)

    M1 = 16.892,00

    O montante da primeira capitalização representa o valor presente PV da segunda capitalização.

    Utilizando essa informação, podemos calcular valor da prestação, no sistema francês de amortização:

    PMT = PV*[i*(1 + i)^n]/[(1 + i)^n - 1]

    PMT = 16.892*[0,05*(1 + 0,05)^2]/ [(1 + 0,05)^2 – 1]

    PMT = 16.892*[0,05*(1,05)^2]/ [(1,05)^2 – 1]

    PMT = 16.892*[0,05*1,1025]/[(1,1025 – 1]

    PMT = 16.892*0,055125/[(0,1025]

    PMT = 9.084,60

    J1 = 16.892*0,05

    J1 = 844,60

    Então, a amortização do primeiro período corresponde a: 

    Amort1 = PMT – J1 

    Amort1 = 9.084,60 – 844,60

    Amort1 = 8.240,00

    Assim, a amortização da segunda parcela será de:

    Amort2 = 16.892 – 8.240

    Amort2 = 8.652,00 

    Gabarito da Professora: Letra C.


ID
2759986
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um levantamento foi realizado com 40 instituições financeiras, localizadas em uma região, com relação às taxas mensais de juros aplicadas para financiamento de veículos. Verificou-se que cinco instituições aplicam a taxa de 0,80% ao mês, duas aplicam a taxa de 1,20% ao mês, oito aplicam a taxa de 1,25% ao mês, x aplicam a taxa de 1,12% ao mês e y aplicam a taxa de 0,96% ao mês. Se a média aritmética destas taxas foi igual a 1,05%, então a soma da mediana e a moda correspondentes foi de

Alternativas
Comentários
  • João,

    Fiz o mesmo raciocínio, mas o 20º elemento é 0,96.

    Então a mediana fica 1,04 e a soma fica 2,00.

     

  • Tô com a Karen

  • Instituições (40) - Taxas % - Total                     Média = 1,05%

    5 - 0.8 - 4

    2 - 1,2 - 2,4

    8 - 1,25 - 10

    x - 1,12 - 1,12x

    y - 0,96 - 0,96y

     

    5+2+8+x+y=40

    15+x+y=40

    x+y=25

    x=25-y

     

    4+2,4+10+1,12x+0,96y=40.1,05

    16,4+1,12(25-y)+0,96y=42

    28-1,12y+0,96y=42-16,4

    28-25,6=0,16y

    y=2,4/0,16

    y=15

     

    x=25-y

    x=25-15

    x=10

     

    Mediana está entre o 20° e o 21° termos, (1,12+0,96)/2=1.04

    Moda = 0,96

    Mediana+moda = 1,04+0,96 = 2,00 -> alternativa A

  • Concordo com o João. Se montarmos o conjunto das 40 instituições, respectivamente ao enunciado, os valores de x estarão exatamente no meio do conjunto, o que torna 1,12 %  a mediana. Letra C é a resposta correta. 

  • Pessoal, a mediana claramente será a média entre o 20º e o 21º elemento.

     

    Elencando-os em ordem crescente teremos:

    5 x 0,8  +  15 x 0,96  +  10 x 1,12  +  2 x 1,2  +  8 x 1,25

     

    Logo, fica fácil perceber que:

    5 + 15 = 20  => 20º elemento = 0,96

     

    Portanto, o número seguinte será o 21º elemento, que é o 1,12.

     

    Por fim:

    (0,96 + 1,12) / 2 = 1,04

     

    O grau de comprometimento determina o sucesso.

  • Questão trabalhosa pra resolver!!! mas muito gostosa!

  • Média aritmética = 1,05%

    40 inst. * 1,05 = 42 (total)

    -------------------------------------------------------------

    Instituições |  Taxas %  |   Total

           5        *       0,80    =     4,0       

           2        *      1,20     =     2,4       

           8        *       1,25    =     10

           X        *      1,12     =     1,12X

           Y        *       0,96    =     0,96Y

    5 + 2 + 8 + X + Y = 40 >> X + Y = 40 - 15 >> X = 25 - Y

    4 + 2,4 + 10 + 1,12X + 0,96Y = 42 >> 16,4 + 1,12 (25-Y) + 0,96Y = 42 >> 28 - 1,12Y + 0,96Y = 42 - 16,4 >> 28 - 0,16Y = 25,6 >> 28 - 25,6 = 0,16Y >> 0,16Y = 2,4 >> Y = 15

    X = 10

    -------------------------------------------------------------

    0,80% | 0,96% | 1,12% | 1,20% | 1,25%

       5              15          10            2               8

    -------------------------------------------------------------

    20° = 0,96% e 21° = 1,12% >> 0,96 + 1,12 / 2 = 1,04 Mediana

    0,96 Moda

  • A resolução do Bruno tem um ERRO na soma final:

    "Portanto = 1,12 +0,96= 2,04%" 

    o correto seria: Portanto = 1,12 +0,96= 2,08%

  • OBS: A mediana se acha colocando todos o termos na ordem crescente.

  • Meu erro foi colocar a frequência em ordem crescente.

    Falta de atenção é uma mer$%!!

  • Taxa (%) ---> fi


ID
2759989
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma população formada por indivíduos que se encontram empregados, observa-se que 40% deles têm um salário superior a 10 salários mínimos. Para desenvolver um estudo, é extraída uma amostra aleatória de 3 indivíduos desta população com reposição. A probabilidade de que mais que 1 indivíduo desta amostra não tenha um salário superior a 10 salários mínimos é de

Alternativas
Comentários
  • 40%: +10 salários mín

    60%: -10 salários min

    Importante: SORTEIO COM REPOSIÇÃO! Possibilidades de sorteio: (eu não multipliquei usando o zero para nao ficar um valor muito grande! fiz:4x4x4...6X6X6...)

    40 40 40 = 64

    60 60 60 =216*

    60 40 40 =96

    60 60 40 =144*

    40 40 60 =96

    40 60 40 =96

    40 60 60 =144*

    60 40 60 =144*

    total: 1000 (Somei tds as possibilidades)

    P= (possibilidade de mais que 1 indivíduo desta amostra não tenha um salário superior a 10 salários mín)/casos possíveis

    P= (216+144+144+144)/1000 = 0,648 = 64,8%

     

    foi assim que fiz.. se tiver errado, peço que corrijam.

    Bons estudos!

  • Essa questão deveria ser classificada em Estatistica: É uma distribuição Binomial.

    A propabilidade em uma amostra de 3 individuos de mais de 1 individuo não tenha sálario superior a 10 sálarios minimos,

    ou seja 2 ganham menos de 10 e 1 ganha mais(C 3,2) x 0,6^2 x 0,4 = 0,432

    ou os 3 ganham menos de 10 sálarios  (C 3,3) x 0,6 ^3 = 0,216

    Somando 0,432 + 0,216 =  0,648 = 64,8 %

  • Excelente comentário Ana Passos!! Obrigada!

  • 40/100 X  40/100 X 40/100 =64/100 = 64%

     

  • Se 40% é a probabilidade de ter um salário superior (p+), 60% é a probabilidade de ter um salário inferior (p-).

    A questão diz "...mais que 1 indivíduo desta amostra não tenha um salário superior a 10 salários mínimos...", isso quer dizer que existem 2 possibilidades:

     

    1) Se todas as pessoas sorteadas recebem salário inferior (P1):

    Como são sorteadas 3 pessoas com reposição, temos:

    P1 = (p-) x (p-) x (p-)

    P1 = (0,6) x (0,6) x (0,6)

    P1 = 0,216

     

    2) Apenas 1 pessoa recebe salário superior (P2):

    A pessoa com salário superior pode ser a primeira, segunda ou terceira sorteada, logo:

     

    2.a) A primeira sorteada:

    Pa = (p+) x (p-) x (p-)

    Pa = (0,4) x (0,6) x (0,6)

    Pa = 0,144

     

    2.b) A segunda sorteada:

    Pb = (p-) x (p+) x (p-)

    Pb = (0,6) x (0,4) x (0,6)

    Pb = 0,144

     

    2.c) A terceira sorteada:

    Pc = (p-) x (p-) x (p+)

    Pc = (0,6) x (0,6) x (0,4)

    Pc = 0,144

     

    Logo, P2 = Pa + Pb + Pc

    P2 = 0,432

     

    Ptotal = P1 + P2 = 0,216 + 0,432

    Ptotal = 0,648 = 64,8%

  • Melhor comentário o do Lucas Nascimento.

  • Tem 3 pessoas elas podem

    Ganhar acima de 10 mil_____40 % _____ 0.4

    Não ganhar acima de 10 mil_____60% _____0.6

     

    0.4 x 0.4 x 0.4 = 

    0.4 x 0.4 x 0.6 =

    0.4 x 0.6 x 0.4 =

    0.4 x 0.6 x 0.6 = 0.144

     

    0.6 x 0.4 x 0.4 = 0.096

    0.6 x 0.4 x 0.6 = 0.144

    0.6 x 0.6 x 0.4 = 0.144

    0.6 x 0.6 x 0.6 = 0.216

     

    Junta as possibilidades em azuis ou seja aonde tem duas pessoas ou mais que não ganha acima de 10 mil 0.6

    0.144 + 0.144 + 0.144 + 0.216 = 0.648 = 64.8%

    0.144 + ( 0.6 - 0.096)  = 0.648 = 64.8%

     

    resposta letra b

  • Letra (b)

    40% >10 S => Alto Salário - AS

    60% <(=) 10S => Baixa Salário - BS

    60 x 60 x 40 = 3 x 3 x 2 = 18

    100 5 5 5 125

    As 3 primeiras probabilidades serão as mesmas, só alterando a ordem:

    3 x 18 = 54

    125 125

    60 x 60 x 60 = 3 x 3 x 3 = 27

    100 5 5 5 125

    54 + 27 = 81 = 0,648 x 100 = 64,8

    125 125 125

  • Queremos que mais que 1 indivíduo tenha salário igual ou inferior a 10 salários mínimos. A probabilidade de um indivíduo ter salário igual ou inferior a 10 salários mínimos é de 100% - 40% = 60%.

    Estamos diante de uma distribuição binomial onde podemos chamar de “sucesso” o indivíduo ganhar igual ou menos do que 10 salários mínimos, e de “fracasso” o indivíduo ganhar mais do que 10 salários mínimos. A probabilidade de sucesso é p = 60%, e de fracasso é q = 1-p = 40%. Vamos escolher n = 3 indivíduos, ou seja, este é o nosso número de tentativas. Queremos ter k = 2 sucessos ou k = 3 sucessos. Ou seja, estamos buscando P(k=2) + P(k=3). Na distribuição binomial, sabemos que:

    P(k) = C(n,k) x p x q

    Podemos então calcular:

    P(k=2) = C(3,2) x 0,60 x 0,40= 3 x 0,36 x 0,4 = 0,432 = 43,2%

     

    P(k=3) = C(3,3) x 0,60x 0,40 = 1 x 0,216 x 1 = 21,6%

     

    Portanto, temos 43,2% + 21,6% = 64,8%.

    Resposta: B

  • Se fosse sem reposição, qual seria o resultado?

  • A questão pede que mais de um indivíduo tenha salário igual ou inferior a 10 salários mínimos.

    A probabilidade de um indivíduo ter salário igual ou inferior a 10 salários mínimos é de 100% - 40% = 60% ou 0,6

    Escolher 3 indivíduos

    n=3

    Teremos os casos de sucesso e fracasso, e isso nos direciona a uma distribuição binomial

    p = Sucesso = 0,6

    q = Fracasso = 0,4

    Serão dois ou três sucessos

    P(X=2) + P(X=3)

    P(X=2) = Cn,x.p^x . q^(n-x)

    Desenvolve e chegará ao valor de 0,432

    P(X=3) = Cn,x.p^x . q^(n-x)

    Desenvolve e chegará ao valor de 0,216

    Logo o valor da soma dos dois será 0,648 ou 64,8%

  • Dá para fazer com probabilidade de Poisson, mas fazer sem fórmula não tem preço....


ID
2759992
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Analisando um gráfico de dispersão referente a 10 pares de observações (t, Yt ) com t = 1, 2, 3, ... , 10, optou-se por utilizar o modelo linear Yt = α + βt + εt com o objetivo de se prever a variável Y, que representa o faturamento anual de uma empresa em milhões de reais, no ano (2007 + t). Os parâmetros α e β são desconhecidos e εt é o erro aleatório com as respectivas hipóteses do modelo de regressão linear simples. As estimativas de α e β (a e b, respectivamente) foram obtidas por meio do método dos mínimos quadrados com base nos dados dos 10 pares de observações citados. Se a = 2 e a soma dos faturamentos dos 10 dados observados foi de 64 milhões de reais, então, pela equação da reta obtida, a previsão do faturamento para 2020 é, em milhões de reais, de

Alternativas
Comentários
  • Hãa???? I do not understand!

  • Kleyton,

    É Regressão Linear (Acho).

  • A FCC tem cobrado com regularidade questões de regressão linear por mínimos quadrados ordinários. A banca cobra tanto o conhecimento para calcular o B1, como para calcular o B2. Aqui é necessário calcular o B2 e utilizar a equação estimada para o obter o Y.


    O método de minimizar o erro resulta em duas equações básicas para obter o B1 e o B2 e podem ser manipuladas em outras, a partir do que se conhece sobre os dados. Minha dica é buscar um livro de econometria, desenvolver a minimização dos quadrados, compreendê-la e depois transcrever as principais fórmulas.


    Seja a média de uma variável aleatória U dada por U, sabe-se que:


    Y = B1 + B2*X.


    Calcula-se com facilidade que a média de Y é igual a 6,4 e a de X é 5,5. O valor de B1 é dado. Aplicando os dados na fórmula acima, o resultado de B2 = 0,8. Assim, Y estimado é dado por:


    Yt = 2 + 0,8Xt.


    A receita estimada para 2017 é quanto t = 13. Assim, Y(t=13) = 2 + 0.8*13 = 12,4



  • Temos o seguinte modelo:
    y = a + b*t
    Sabendo que a = 2 e que a soma de y nos 10 anos é 64 milhões, temos que:
    64 = (2 + b*1) + (2 + b*2) + ... + (2 + b*9) + (2 + b*10)

    64 = 2*10 + b*(1 + 2 + ... + 9 + 10)

    64 = 20 + b*55

    b = 44/55 = 0,8

    Ficamos com o seguinte:

    y = 2 + 0,8*t

    Para o ano de 2020, t = 13 (2020 = 2007 +13)

    Então:

    y = 2 + 0,8*13 = 12,4 milhões

  • Agradeço a Tatiane por explicar. O Thiago diz que "calcula-se com facilidade”, mas depende pra quem.. podia ter demonstrado como chegou aos cálculos

  • Essa questão é de estatística! Essa classificação errada recorrente nas questões de estatística aqui no QC acaba prejudicando a busca. =(

  • Temos a reta de regressão Y = a + b.t. Sabemos que a = 2. A média os faturamentos Y é obtida por:

    Assim, ficamos com:

    Y = 2 + 0,8t

    Veja que 2020 = 2007 + 13. Isto é, temos t = 13. Na reta de regressão, obtemos:

    Y = 2 + 0,8.13

    Y = 12,4 milhões

    Resposta: D

  • A FCC é surreal...

  • Marcus está em estatística...


ID
2759995
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em abril de 2018, um ente municipal arrecadou R$ 300.000,00 referente ao principal da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita arrecadada classifica-se, quanto à origem e espécie da receita orçamentária, respectivamente, como

Alternativas
Comentários
  • GABARITO. A

    Conforme o MCASP 7ª edição, Contribuição para Custeio da Iluminação Pública foi instituída pela Emenda Constitucional nº 39/2002, que acrescentou o art. 149-A à Constituição Federal, possui a finalidade de custear o serviço de iluminação pública. A competência para instituição é dos municípios e do Distrito Federal.

    Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

    Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

    Municípios e DF, a partir dessa autorização constitucional, iniciaram a regulamentação por lei complementar, visando a dar eficácia plena ao citado artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil. Sob a ótica da classificação orçamentária, a “Contribuição de Iluminação Pública” é Espécie da Origem “Contribuições”, que integra a Categoria Econômica “Receitas Correntes”.

  • Gabarito A

     

    • Categoria Econômica ⇨ Receita Corrente

     

    • Origem ⇨ Contribuição

     

    • Espécie ⇨ Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (Código 1.2.4.0.00.0.0)

     

    "A Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas 'Receitas Correntes' e 'Receitas de Capital', com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos". Ex: Impostos, taxas, contribuições, receita patrimonial...

     

    "Espécie: É o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da Origem Contribuições, identifica-se as espécies 'Contribuições Sociais', 'Contribuições Econômicas', 'Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional' e 'Contribuição para Custeio de Iluminação Pública'" (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 7a. ed., p. 39-40).

     

    Constituição, art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

    Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

  • Colegas, a minha questão não tem essa alternativa, no lugar dessa tem Tributária; Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, as demais alternativas estão iguais. Alguém poderia me ajudar?

  • Categoria Econômica --> Receita Corrente

    Origens da Receita Corrente

    1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (Tributária)
    2. Contribuições
    3. Patrimonial
    4. Agropecuária
    5. Industrial
    6. Serviços
    7. Transferências Correntes
    8. Outras Receitas Correntes

    Espécies da Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

    1. Impostos
    2. Taxas
    3. Contribuições de melhoria (valorização imobiliária decorrente de obras públicas)

    Espécies da Receita de Contribuições

    1. Sociais
    2. Econômicas
    3. Para Custeio da Iluminação Pública (COSIP)

    Gabarito: item A


ID
2759998
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei no 4.320/1964, a proposta orçamentária de um ente público municipal para o exercício financeiro de 2018 deve ser composta por tabelas explicativas em que constem, em colunas distintas e para fins de comparação, a

Alternativas
Comentários
  • GABARITO. E

    Que questão massa! Já comentei várias vezes sobre isso em sala e até já postei um vídeo sobre esse artigo da Lei, especificamente, nop meu canal do youtube. Confere lá depois, tá? ;) Vamos diretamente para a lei 4320/64:

    Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
    (...)
    III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

    a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

    b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

    c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

    d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

    e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

    f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

    Logo, se estamos elaborando a proposta orçamentária de um ente público municipal para o exercício financeiro de 2018, isso quer dizer que estamos em 2017 (olha o nosso ciclo orçamentário! Conforme supracitado, deve-se então ser enviado nas tabelas explicativas a receita arrecada nos 3 últimos exercícios ao do exercício em que se elabora a proposta (2014, 2015 e 2016), cuja competência para envio pertence ao Executivo.

  • Eu sempre tive dificuldade para decorar esse artigo, a maneira que eu encontrei foi a seguinte:

    A despesa é feita assim

    1 anos para trás

    Ano atual

    1 ano para frente

    E a receita:

    3 anos para trás

    Ano atual

    1 ano para frente

    é meio estranho, mas acho mais fácil visualizar.

  • Receita, quadro para fins de comparação:

    2014|2015|2016|2017|2018

    3 anos anteriores + ano atual + ano que se refere a proposta

    Despesa, quadro para fins de comparação:

    2016 |2017 |2018

    ano anterior + ano atual + ano que se refere a proposta

  • E também na hipótese da reincidência (art. 117, §1, do CP)

  • E também na hipótese da reincidência (art. 117, §1, do CP)


ID
2760001
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em março de 2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.000,00 referente ao contrato de terceirização de mão de obra para a substituição de um servidor público durante o mês de abril de 2018. A despesa empenhada foi liquidada e paga, pelo valor total do empenho, respectivamente, em abril de 2018 e maio de 2018. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor de R$ 3.000,00 integrou o cálculo

Alternativas
Comentários
  • GABARITO. D

    Questão maravilinda! Exige que o candidato entenda um conceito específico da LRF, contido em seu art. 18, § 1º, que afirma que os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e não como Outras despesas correntes, como se afirma nos itens B e E. Agora vem o pulo do gato: pelo regime de competência, pertence ao mês de abril (mês em que houve a liquidação, ou seja, houve a verificação do direito adquirido pelo credor).

  • Pessoal, discordo do comentário do Prof. Ravyelle. Vou utilizar como referência o livro "Manual Completo de Contabilidade Pública" - 4ª ed, 2017, do Deusvaldo cravalho e Márcio Ceccato. No capítulo 3, páginas 172-174. O ponto equivocado no comentário:  a) " contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e não como Outras despesas correntes ". Não devemos misturar as classificações da despesa, quais sejam(nesta questão) : (CE)Categoria Econômica( Correntes ou de Capital), (GND)Grupo de natureza da despesa(nas correntes - 1: pessoal e encargos sociais), (MA) Modalidade de aplicação,(E)Elemento da despesa(outras despesas de pessoal decorrentes de contrato de terceirização). Atualmente, após a edição da Portaria STN/SOF nº1/2010, os contratos que se referirem a substituição de servidores passaram a ser classificados como : (CE)Despesas Correntes - (GND)Outras despesas Correntes - (MA) - não exigido na questão - (E)outras despesas de pessoal com terceiração. O que a LRF diz é que, embora esse tipo de despesa esteja no GND "Outras despesas Correntes "( e não mais no GND Pessoal e encargos Sociais), seu valor será computado para fins de cálculo da despesa total com pessoal.

     

    Outra coisa que precisamos esclarecer é que o comando para a utilização do regime de competência no cálculo das despesas de pessoal vem da própria LRF :  § 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

     

    Pela perspectiva orçamentária, a despesa é computada quando for empenhada, pois neste momento os recursos orçamentários ficam "reservados". Já no enqfoque patrimonial, utiliza-se o regime de competência, computando a despesa quando houver descréscimo do PL. Vemos que o examinador considerou que a liquidação é o marco para o registro da despesa pelo regime de competência e por isso o mês de abril de 2018.

     

    Na minha opinião essa questão é passivel de recurso, pois a letra E também está certa.

    Se houver algum equívoco, por favor me corrijam. Bons estudos!

     

     

  • Gabarito D

     

    Lei Complementar 101/2000, art. 18, § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

     

    Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

            II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

     

    Resolução CFC 750/93 Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.

     

    "Do ponto de vista patrimonial, as obrigações em que o fato gerador não tenha ocorrido (por exemplo, obrigações decorrentes de pedidos de compra de produtos e mercadorias, mas ainda não recebidos) não são geralmente reconhecidas como passivos nas demonstrações contábeis" (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP - 7ª edição, p. 145).

     

    No caso, o fato gerador, apenas ocorreu em abril, quando o servidor foi substituído.

     

    Ressalte-se que, sob o ponto de vista orçamentário, a despesa é referente ao exercício em que foi empenhada:

     

    Lei 4.32/64, art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas;

    II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

  • A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

  • Alguem me explica pq foi conserado o enfoque patrimonial e não o orçamentário?

  • Questao anulável, pois se foi empenhada em março entra no calculo de abril e de maio tb, afinal sao 11 meses anteriores.

    Alem disso seria mais correto outras despesas de pessoal

  • Alguém pode me dizer se procede o comentário do El Ravyelle?

  • GND 1 - SALÁRIO CONTRATO TEMPORÁRIO - E OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL – TERCEIRIZAÇÃO.

    De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

    Para fins de apuração da despesa com pessoal, deverão ser incluídas as despesas relativas à necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos.

    As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado (mediante processo seletivo simplificado) para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser classificadas no GND 1 "Pessoal e Encargos Sociais", salvo disposição em contrário constante de legislação vigente. 

    Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra (por meio de processo licitatório) que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados no GND 3 “Outras Despesas Correntes” e no Elemento de despesa 34 "Outras Despesas de Pessoal".

    Embora a despesa de pessoal terceirizado em substituição a servidores e empregados públicos, não constitua despesa classificável no GND 1 “Pessoal e Encargos Sociais” é considerada para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

    Fonte: manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/020332

    A despesa total com pessoal serve para o controle do cumprimento dos limites para o endividamento dos entes (limite de alerta, prudencial, ultrapassado).

    Em outras palavras: "Embora a despesa com o contrato de terceirização de pessoal para substituição de servidor publico seja classificada em Outras Despesas Correntes (o comando da questão pede para fins de cálculo), integra o cálculo da despesa total com pessoal."

  • Concurseira dedicada, despesa com pessoal é regime de competência, conforme consta na LRF:

     A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

  • D-CORRETA, justificativa: (i) a despesa com substituição de funcionários do quadro de servidores do órgão é considera despesa com pessoal e é contabilizada no total para o cálculo dos limites, ainda que se trate de tercerizado. Fosse a despesa tão somente com mão de obra terceirizada não empregada em substituição, seria contabilizada em outras despesas correntes e não entraria no cálculo. (ii) para o cálculo dos limites é considerada o regime de competência que, no caso das despesas, ocorre no momento da liquidação; o empenho é tão somente a reserva de créditos orçamentários e representa uma despesa orçamentária e não contábil, em regra.

  • Repita comigo ==> LRF regime de COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA, isto !!!!

    Bons estudos.

  • A questão trata de conhecimentos da Lei nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca dos gastos com pessoal.

     

    Dispõe o normativo referido acima que:

     

    Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

     

    § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

     

    Essa conta, "Outras Despesas de Pessoal", será considerada no somatório da Despesa Total com Pessoal, tendo em vista tratar-se deSUBSTITUIÇÃO de servidor público.

     

    Para aquela prestação de serviços cuja ocupação não conste dos quadros do ente público (como auxiliar de serviços gerais, ascensorista, copeiro), a despesa será classificada como Despesa Corrente – Locação de Mão de Obra.

     

    Quanto ao período em que será reconhecida a despesa, devemos considerar o regime de competência; dessa forma, a despesa será contabilizada quando da sua liquidação, ou seja, Abril de 2018, de acordo com o cenário hipotético apresentado.

     

    Assim, a alternativa correta é a letra D.

     

    GABARITO: LETRA “D”.

    Fonte: Professor Jefferson Correa.

  • Gab. D

    "O Princípio da Competência é aquele que reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor Público. (...) Ressalta-se que fato gerador é aquele que dá origem ao ato ou fato administrativo, a partir dos quais, mediante adequado processo de mensuração, são feitos o reconhecimento e o registro na Contabilidade. No caso da despesa pública, por exemplo, entende-se como fato gerador o momento da entrega do bem ou serviço."

    *O regime de competência orçamentário, recepcionado no Art. 35, I e II, da Lei nº. 4.320/64 vem sendo contestado pela STN e, em 2009, foi proposto um Projeto de Lei (Lei de Qualidade Fiscal) no qual consta em seu Art. 92º:

    Art. 92. Os registros dos atos e fatos contábeis observarão:

    II – o regime de competência no reconhecimento dos fatos modificativos da situação patrimonial líquida;

    II – a arrecadação como critério de reconhecimento da receita orçamentária;

    IV – a despesa empenhada como critério de reconhecimento da despesa orçamentária.

  • Resumindo:

    Existe limite de gastos com pessoal e endividamento na LRF. (elimina a B e E)

    calcula na liquidação e não no empenho

    Resposta D

  • Gabarito: D

    A LRF versa que para a apuração da despesa total com pessoal adota-se o regime de competência (é aquele que reconhece a transação no momento do seu fato gerador, ou seja, foi no momento em que a despesa foi liquidada, garantindo-se o direito do credor), independentemente do empenho. Ademais, esta norma, alerta que as despesas com terceirização de mão de obra relativa à substituição de servidores e empregados será contabilizada como "Outras Despesas de Pessoal".


ID
2760004
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Um ente público municipal empenhou, em novembro de 2017, despesa no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis. O material adquirido foi entregue pelo fornecedor em 28/12/2017, data em que a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho. A despesa foi paga, pelo valor de R$ 10.000,00, em janeiro de 2018. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2017, o ente público municipal inscreveu o valor de R$ 10.000,00 em Restos a Pagar

Alternativas
Comentários
  • GABARITO. B

    Questão tranquila. Vemos no enunciado que o material adquirido foi ENTREGUE em 28/12/2017, logo foi liquidada naquele dia. Sendo assim, já matamos que a inscrição em restos a pagar foi na espécie PROCESSADOS, já que houve a liquidação (eliminamos assim os itens A, C e D).

    Agora vem o mais simples: vejam que no item E ele fala sobre uma despesa classificada, quanto ao grupo de natureza da despesa, como despesa corrente (e aqui está o erro, pois esta classificação diz respeito à categoria econômica e não ao grupo de natureza). Portanto, só nos resta o nosso item B.

  • Gabarito B

     

    Decreto 93.872/86, art . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (Lei nº 4.320/64, art. 36).

    § 1º Entendem-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas, na forma prevista neste decreto.

     

    No caso, a despesa foi liquidada em 28/12/2017, quando a mercadoria foi entregue, tratando-se de Restos a Pagar processados, portanto.

     

    "Grupo de Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes (Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica 'Despesas Correntes' não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa).

    Elemento de Despesa 30 – Material de Consumo: (...) material de construção para reparos em imóveis" (MCASP 7a ed., p. 75 e 86).

  • Só para complementar , dentro da categoria econômica "Despesas Correntes" temos os seguintes grupos de natureza da despesa: 1-Pessoal e Encargos Sociais; 2-Juros e Encargos da Dívida; 3-Outras despesas correntes.

  • RAP -- NO ANO DA INSCRIÇÃO -- DESPESA ORÇAMENTÁRIA E RECEITA EXTRAORDINÁRIA. NO ANO DO PAGAMENTO -- DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA.
  • B

    Processadas = Liquidadas

    Não processadas = Não liquidadas

  • Material de construção para reparos em imóveis é na Corrente mesmo?

  • excelente! Pode marcar como favorita!

    Veja só: a despesa foi empenhada em novembro de 2017 e foi liquidada em 28/12/2017.

    Portanto, em 31/12/2017, o ente público municipal inscreveu o valor de R$ 10.000,00 em

    Restos a Pagar Processados.

    Agora: como é classificada essa despesa com aquisição de material de construção para

    reparos em imóveis?

    Repare que essa despesa não contribui, diretamente, para a formação ou aquisição de um

    bem de capital. Ela somente está fazendo reparos (manutenção, restauração) no imóvel. Veja o que

    está no MCASP 8ª edição, na seção de dúvidas comuns referentes à classificação orçamentária:

    “Classificação de despesa com serviços de remodelação, restauração, manutenção e outros:

    quando o serviço se destina a manter o bem em condições normais de operação, não resultando em

    aumento relevante da vida útil do bem, a despesa orçamentária é corrente. Caso as melhorias

    decorrentes do serviço resultem em aumento significativo da vida útil do bem, a despesa

    orçamentária é de capital, devendo o valor do gasto ser incorporado ao ativo.”

    Como a questão não falou nada sobre aumento significativo da vida útil, foi somente um reparo,

    então, na categoria econômica, 1º nível da classificação por natureza da despesa, a despesa será

    classificada como despesa corrente mesmo.

    Onde:

    Pe: Pessoal e Encargos Sociais

    J: Juros e Encargos da Dívida

    O: Outras Despesas Correntes

    Ora, despesa referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis não

    pode ser de Pessoal e Encargos Sociais. Também não tem nada a ver com Juros e Encargos da

    Dívida. Só pode ser Outras Despesas Correntes!

    Portanto, em 31/12/2017, o ente público municipal inscreveu o valor de R$ 10.000,00 em

    Restos a Pagar Processados referente à despesa classificada, quanto ao grupo de natureza da

    despesa, como Outras Despesas Correntes.

    Gabarito: B

  • Art. 12. § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio/Outra despesas correstes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

    Restos a Pagar Processados →  equivalem às despesas liquidadas, ou seja, às despesas em que o credor já cumpriu sua obrigação, já entregou o material ou já prestou o serviço - tendo, portanto, o direito liquido e certo ao pagamento correspondente.

    Gabarito: Letra B


ID
2760007
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em dezembro de 2017, um determinado ente público municipal realizou a abertura de crédito adicional no valor de R$ 30.000,00 para a aquisição de Material de Consumo, uma vez que a dotação orçamentária resultou insuficiente. Nesse caso, o superávit financeiro apurado em balanço

Alternativas
Comentários
  • GABARITO. C

    Conforme a Lei 4320/64:

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.        

    § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:      

    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;         

     

    Veja que a abertura do crédito adicional se deu em dezembro de 2017 e temos um crédito do tipo SUPLEMENTAR, uma vez que a dotação orçamentária inicialmente prevista resultou insuficiente. Sendo assim, como fonte para abertura desse crédito suplementar pode ser resultante do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (isto é, balanço patrimonial de 2016). Atente ao fato de que os créditos suplementares são restritos ao exercício de abertura, independentemente do mês em que se der a abertura.

  • Gab. C

     

    Os créditos suplementares não comportam reabertura no exercício seguinte, apenas são abertos  para o exercício corrente.

     

    Os créditos especiais e extraordinários, por outro lado, comportam reabertura no exercício seguinte, mas apenas se o seu ato de autorização se der nos ultimos 4 meses do exercício.

  • Gabarito: Letra C

     Lei 4.320/1964 - Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.        

    § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 

    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

    O superávit financeiro será apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Já eliminamos as alternativas B, D e E.

     

     Lei 4.320/64 - Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

     

    CF/88 - Art. 167: § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

     

    A dotação se tornou insuficiente, portanto devemos suplementá-la utilizando o Crédito Adicional Suplementar.

    Somente os créditos especiais e extraordinários, desde que abertos no último quadrimestre poderiam ser reabertos no exercício seguinte. O crédito suplementar não pode ser aberto no exercício seguinte. Portanto,podemos eliminar a alternativa A. Restando apenas a alternativa C.

     

  • Gab - C

     

    Lei 4320 

     

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.        

    § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:       

     

    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;         

     

    II - os provenientes de excesso de arrecadação;     

       

    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei 

          

    IV o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.   

        

    § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 

     

    § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.         

     

    § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.        

  • Pega o X da questão.


    Em dezembro de 2017, um determinado ente público municipal realizou a abertura de crédito adicional no valor de R$ 30.000,00 para a aquisição de Material de Consumo, uma vez que a dotação orçamentária resultou insuficiente.


    Ou seja, Crédito adicional SUPLEMENTAR.


    Você já elimina as questões, A / B / D


    Sobra a C / E


    Olha as datas.


    GAB. C




  • Gab C

    Melhor comentário Reinaldo Souza

    suplementares = não são reabertos para o exercício seguinte

    E.E. especiais e extraordinário = são reabertos para o exercício seguinte se autorizado nos últimos 4 meses.

  • Em dezembro de 2017, um determinado ente público municipal realizou a abertura de crédito adicional no valor de R$ 30.000,00 para a aquisição de Material de Consumo, uma vez que a dotação orçamentária resultou insuficiente. Nesse caso, o superávit financeiro apurado em balanço:

    Se a dotação foi insuficiente então será necessário a abertura de crédito adicional suplementar.

    I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    Os recursos disponíveis para cobrir este gasto são:

     I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;          

    II - os provenientes de excesso de arrecadação;        

    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei         

    IV o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.  

    Sendo assim, abertura de crédito suplementar com a utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, que seria 2016.

  • Questão excelente! Bem completa!

    Superávit Financeiro é apurado no Balanço Financeiro, certo?

    Não! ERRADO!

    O Superávit Financeiro é apurado no Balanço Patrimonial (não no Balanço Financeiro). Assim já eliminamos as alternativas B e D.

    Mas esse Superávit Financeiro (que pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais) é apurado em qual Balanço Patrimonial?

    No Balanço Patrimonial do exercício anterior!

    Então, vamos lá: a questão fala que estamos em dezembro de 2017. O exercício anterior se encerrou em 31/12/2016. Assim, eliminamos a alternativa E, porque ela traz a data de 30/06/2017.

    Por último, resta-nos saber se a reabertura desse crédito adicional no exercício financeiro de 2018 é permitida ou não. Aqui você deve lembrar que somente os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos no exercício financeiro subsequente, desde que tenham sido promulgados nos últimos quatro meses do exercício financeiro atual. Confira (Lei 4.320/64):

    Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

    “Certo, mas e o crédito adicional da questão é especial ou extraordinário, professores?”

    Não! É um crédito suplementar, pois o crédito orçamentário “Material de Consumo” já existia no orçamento, somente estava com dotação insuficiente, somente precisava ser suplementado! E, como vimos, os créditos suplementares não podem ser reabertos no exercício subsequente, isto é, os créditos suplementares possuem vigência exclusivamente dentro do exercício financeiro em que são abertos.

    Portanto, mesmo que o crédito suplementar tenha sido aberto em dezembro de 2017, ele só terá vigência até o final de 2017 (31/12/2017). A sua reabertura no exercício financeiro de 2018 não é permitida. Assim, nós finalmente chegamos ao nosso gabarito: alternativa C.

    Gabarito: C

  • Gabarito C

    Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

    Nesse caso, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (no caso, de 31/12/2016) poderia ter sido utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional, não sendo permitida a sua reabertura no exercício financeiro de 2018 por se tratar de um crédito suplementar.

    Fonte:Orçamento Público -Estratégia Concursos


ID
2760010
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em setembro de 2017, determinado ente público municipal incorreu em obrigações financeiras no valor de R$ 950.000,00 com vencimento em março de 2019 em decorrência de contrato assinado em agosto de 2017. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total das obrigações financeiras incorridas pelo ente classifica-se como dívida pública

Alternativas
Comentários
  • GABARITO. D

    Segundo a LRF, em seu Art. 29:

    Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

             I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

  • Gab. D

    Dívida Fundada: montante total das obrigações financeiras do ente, assumidas em virtude de: LECO CONTRA, OPERA AMOR

    • LEis,
    • COntratos,
    • CONvênios ou
    • TRAtados e da Realização de
    • OPERArações de crédito,
    • AMORtização em prazo superior a doze meses.
  • Resposta D

    Art. 29.Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

            I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; LETRA D

            II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; LETRA B

            III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

            IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; 

            V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. LETRA A

    >>Segundo a Lei nº 4.320/1964, a dívida pública flutuante NÃO compreende: A Os compromissos assumidos mediante emissão de títulos para resgaste em exercício financeiro subsequente. B Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. C Os serviços da dívida a pagar. D Os débitos relativos a pagamentos de empréstimos por antecipação de receita orçamentária.  LETRA C

    #sefazal

  • A dívida mobiliária é um tipo de dívida fundada.

  • dívida pública consolidada ou fundada constitui-se no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública consolidada. A dívida pública consolidada é composta de:

     a) emissão de títulos públicos (dívida mobiliária);

     b) realização de empréstimos e financiamentos (dívida contratual);

     d) precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;

     e) realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.


ID
2760013
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A lei que aprova o Plano Diretor de determinado Município estabelece como diretriz a impossibilidade de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo se instalarem a uma distância menor de 500 metros uns dos outros, nas zonas em que permitida a atividade comercial, sob pena de imposição de multa àqueles que infrinjam a regra. Certa empresa que comercializa roupas femininas visa instalar ponto de venda próprio a cerca de 300 metros de outro estabelecimento do mesmo ramo e pretende adotar medida judicial que impeça a municipalidade de impor a penalidade prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interessado

Alternativas
Comentários
  • e) não cabe reclamação contra lei em tese. 

     

     

  • LETRA E

    Súmula Vinculante 49

    Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  • A dúvida que pode existir e gerar embate é entre as letras “c” e “e”.

    .

    1) SV 49

    “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.

    .

    LINK: https://goo.gl/eh6q5N

    .

    2) “Por ocasião da discussão que gerou a SV 49, o STF afirmou de forma expressa que a imposição de distância mínima entre estabelecimentos comerciais por normas municipais em função de segurança, proteção à saúde e ao meio ambiente é legítima”.

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    LINK: https://goo.gl/oCzPHy

    .

    Então, se o município criar a regra do distanciamento justificando a distância em função de segurança, proteção à saúde e ao meio ambiente tratar-se-á de norma válida.

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    3) Cabimento

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    “A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

    .

    Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das SV: depois de editada uma SV pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF”.

    .

    LINK: https://goo.gl/CHM1ZL

    .

    Perceba, então, que somente é cabível reclamação ao STF contra decisão judicial. Não posso entrar direto com uma reclamação no STF contra a aplicação de uma lei municipal. Antes, preciso entrar com uma ação judicial na 1ª instância. Daí, se ocorrer alguma das hipóteses de cabimento da reclamação, causado por decisão judicial, aí sim poderei ingressar com uma reclamação, em que o polo passivo será a autoridade judiciária que deu causa à reclamação.

    .

    Por isso, não cabe reclamação contra lei em tese.

    .

    4) Na mesma linha do entendimento acima, temos o seguinte:

    .

    Portanto, de acordo com o atual regramento do tema, ao menos em linha de princípio, é cabível o ajuizamento de reclamação para garantir a autoridade de acórdão proferido no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, desde que exauridas as instâncias ordinárias.

    .

    Fixada essa premissa, inevitavelmente surge o questionamento acerca do momento em que, efetivamente, se concretiza esse imprescindível esgotamento das instâncias ordinárias.

    .

    LINK: https://goo.gl/kwS1D6

    .

    5) CONCLUSÃO:

    .

    Não cabe a reclamação (assertiva “e” - vide itens 3 e 4 acima), cabendo o MS (assertiva “c”), conforme art. 5º, CF/88: “LXIX - conceder-se-á MS para proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

  • Observemos o gaba definitivo em 26/10/2018:

    http://www.concursosfcc.com.br/concursos/pmsla117/

  • ORRETA: LETRA C

    Súmula 266 do STF, que possui a seguinte redação: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

    mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público.

    O chamado “mandado de segurança contra lei em tese” é todo aquele que tenha por objeto ato normativo abstratamente considerado. Ou seja, é o mandado de segurança contra lei que ainda não incidiu.

    Portanto, não é cabível o mandado de segurança contra lei em tesenem como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo que a mera expectativa de violação não pode ser elevada à categoria de liquidez e certeza para fins de impetração do remédio constitucional.

    OBS: NOTE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ CONTRA VISA ASSEGURAR QUE NÃO LHE SEJA IMPOSTA PENALIDADE, NÃO CONTRA A LEI. 

  • Davi Sales,

    quando você comenta que " Perceba, então, que somente é cabível reclamação ao STF contra decisão judicial. Não posso entrar direto com uma reclamação no STF contra a aplicação de uma lei municipal. Antes, preciso entrar com uma ação judicial na 1ª instância. Daí, se ocorrer alguma das hipóteses de cabimento da reclamação, causado por decisão judicial, aí sim poderei ingressar com uma reclamação, em que o polo passivo será a autoridade judiciária que deu causa à reclamação.", não sei se foi sua intenção, mas há um impropriedade, o de dizer que é cabível reclamação só cnotra decisão judicial, uma vez que §3º, art. 103-A da CF/88, dispõe:

    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.                           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

    § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.                            (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.                           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.                               (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    Logo, acho que o erro da questão é que não havia um ato administrativo (o que seria a prova documental necessária à reclamação, uma vez que nesse "direito de petição" não cabe dilação probatória), sendo assim, cabível apenas mandado de segurança, acho que na modalidade preventiva, por possível ato(aplicação de penalidade) da administração contra o lojista. 

  • C: "O mandado de segurança pressupõe um ato de uma autoridade, não devendo ser impetrado contra lei em tese (Súmula 266 do STF: 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese'). É que o mandado de segurança não consiste num meio de controle abstrato de normas, servindo para combater atos públicos. Então, é preciso que haja um ato praticado ou que está para ser praticado". (A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO, LEONARDO CARNEIRO, 2016, PÁG. 509).

  • Sobre a dúvida entre MS e Reclamação:

     

    Caros colegas, não há necessidade de raciocínio profundo. Basta lembrar deste dispositivo:

    Art. 7o, Lei 11.41. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar­-lhe vigência
    ou aplicá­lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios
    admissíveis de impugnação.
    § 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das
    vias administrativas
    .
     

    Ora, o enunciado da questão não menciona decisão judicial ou ato administrativo. Numa interpretação ampla do texto, poderíamos inferir que haverá ato administrativo, mas este só poderá ser atacado por reclamação após o esgotamento da jurisdição administrativa. Assim sendo, só nos resta o apoio no remédio constitucional.

  • Resposta - Letra C

     

    O Plano Diretor não é uma lei em sentido material, motivo pelo qual não se aplica a restrição do enunciado n.º 266 da Súmula do STF

    Na verdade, o Plano Diretor é um projeto participativo e constitui um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 39, da Lei 10.257/2001).

    Embora não seja pacífico na doutrina, majoritariamente se tem defendido o Plano Diretor tem natureza jurídica de lei de efeitos concretos:

     

    "As normas do plano diretor não apresentam, no entanto, natureza jurídica de lei em sentido material. Esta caracteriza-se pelos atributos de generalidade e abstração, ou seja, deve estabelecer normas iguais para um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Isto não é o que se espera do plano diretor, que, como visto, determina concretamente o direito de construir de cada terreno em particular e localiza as áreas destinadas a futuras obras públicas. É importante notar que a Constituição não define o instrumento jurídico formal pelo qual a Câmara Municipal aprova o plano diretor. Ela limita-se a estabelecer sua “aprovação” pelo Legislativo local. Poder-se-ia mesmo entender que este instrumento não é a lei, uma vez que esta não decorre da vontade exclusiva do Legislativo, mas da conjugação desta com a do Executivo, por meio do instituto da sanção."  

    PINTO, Victor Carvalho. In FREITAS, José Carlos de (Coordenador). Regime jurídico do plano diretor. Temas de Direito Urbanístico

     

    Fonte: https://www.mprs.mp.br/media/areas/urbanistico/arquivos/plandir.pdf 

  • Acredito que a discussão não precisa chegar na questão da impetração do MS ou a propositura de Reclamação contra lei em tese, ou qual a natureza jurídica do Plano Diretor (lei de efeitos concretos)...

     

    Pelo que eu entendi, caberia RECLAMAÇÃO devido à afronta ao teor de Súmula Vinculante SOMENTE caso esgotada a via administrativa, e pressupondo a existência de um ATO ADMINISTRATIVO ou uma DECISÃO JUDICIAL que aplicasse a penalidade prevista no PDM à empresa, assim violando a SV...
    Como o enunciado não fala nada disso, penso que seria precipitado entender que cabe desde logo a reclamação, pois no caso a empresa está se antecipando, não fala que já foi imposta a penalidade...

     

    Aí só restaria o Mandado de Segurança em caráter PREVENTIVO, para impedir que futuramente fossem aplicadas sanções inconstitucionais, caso haja justo receio... a alternativa não fala em impetração de MS para controle da lei em abstrato, mas fala em IMPEDIR A PENALIDADE que lhe seria imposta pelo Município (por ato administrativo), a fim de evitar a lesão...

     

    OBS.: É muito comum o MS preventivo em matéria tributária, a fim de evitar ato ilegal, e a FCC tem gostado muito desse tema, caiu em AJAJ nessa prova também... Se meu comentário estiver equivocado avisa no pv!  

  • Recorte do comentário do Davi Sales - para gravar:

     

    "Somente é cabível reclamação ao STF contra decisão judicial. Não posso entrar direto com uma reclamação no STF contra a aplicação de uma lei municipal." 

  • Acredito que essa questão terá seu gabarito alterado para letra A, ou ainda, ANULADA o que seria mais coerente, uma vez que o  enunciado não deixa claro o motivo pelo qual a Municipalidade determinou o distanciamento de 500 mt.

     

    Logo, o examinador não restringiu nem é possível dizer que afronta direito a determinação em PLANO DIRETOR de distância entre comercio do mesmo ramo, o próprio STF ao editar a SV 49 diz isso, se não vejamos"   O STF afirmou de forma expressa que a imposição de distância mínima entre estabelecimentos comerciais por normas municipais em função de segurança, proteção à saúde e ao meio ambiente é legítima”.

     

    Percebem que a letra C só poderia ser o gabarito se dela constasse que  o MUNICÍPIO não justificou nenhuma razão para imposição da distância? como: segurança, proteção à saúde e ao meio ambiente.

    LINK: https://goo.gl/oCzPHy

    .

    Sendo assim, se o município criar a regra do distanciamento justificando a distância em função de segurança, proteção à saúde e ao meio ambiente tratar-se-á de norma legal inserida em competência Municipal.

     

    Portanto, não é possível afirmar com base no enunciado que, se quer, houve uma ilegalidade do MUNICÍPIO para fins de impetrar o MS.

     

    É importante notar que a Constituição não define o instrumento jurídico formal pelo qual a Câmara Municipal aprova o plano diretor. Ela limita-se a estabelecer sua “aprovação” pelo Legislativo local. Poder-se-ia mesmo entender que este instrumento não é a lei, uma vez que esta não decorre da vontade exclusiva do Legislativo, mas da conjugação desta com a do Executivo, por meio do instituto da sanção. Cumpre ainda esclarecer que a edição do plano diretor não é feita no exercício da competência para legislar sobre direito urbanístico. Esta é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, I). O Município pode legislar sobre direito urbanístico apenas para suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, II). A competência para edição do plano diretor é privativa do Município e diz respeito à “promoção de adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (art. 30, VIII).

     

     

    AGUARDANDO GABARITO FINAL, KKKK crazy, crazy.

  • Súmula vinculante 49

    Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  • por ser tema correlato: INFORMATIVO 906 STF: CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO

    Em matéria de liberdade de expressão, o STF tem aceitado julgar reclamações mesmo que não tenham correlação direta com o julgado no caso paradigma.

    Uma decisão judicial determinou a retirada de matéria de “blog” jornalístico, bem como a proibição de novas publicações, por haver considerado a notícia ofensiva à honra de delegado da polícia federal. Essa decisão afronta o que o STF decidiu na ADPF 130/DF, que julgou não recepcionada a Lei de Imprensa. A ADPF 130/DF pode ser utilizada como parâmetro para ajuizamento de reclamação que verse sobre conflito entre a liberdade de expressão e de informação e a tutela das garantias individuais relativas aos direitos de personalidade. A determinação de retirada de matéria jornalística afronta a liberdade de expressão e de informação, além de constituir censura prévia. Essas liberdades ostentam preferência em relação ao direito à intimidade, ainda que a matéria tenha sido redigida em tom crítico. O Supremo assumiu, mediante reclamação, papel relevante em favor da liberdade de expressão, para derrotar uma cultura censória e autoritária que começava a se projetar no Judiciário. STF. 1ª Turma. Rcl 28747/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ ac. Min. Luiz Fux, julgado em 5/6/2018 (Info 905). Sobre o mesmo tema: STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018 (Info 893).

    FONTE: DIZER O DIREITO

  • Resposta C

    c) cabe impetrar mandado de segurança, visando assegurar que não lhe seja imposta penalidade com base na referida lei, a qual, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofendeu o princípio da livre concorrência.

    NOTE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ CONTRA VISA ASSEGURAR QUE NÃO LHE SEJA IMPOSTA PENALIDADE, NÃO CONTRA A LEI. Fabio Fernando

     e) cabe ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a teor de súmula vinculante, segundo a qual ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    A Reclamação é cabível em três*** hipóteses. [1] Uma delas é preservar a competência do STF [2] Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF [3] Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das SV [4] Perceba, então, que somente é cabível reclamação ao STF contra decisão judicial. Não posso entrar direto com uma reclamação no STF contra a aplicação de uma lei municipal.  Davi Sales 

     #sefazal  #juntosnoQCaprendemosmais #resumiparadeixarmaisfacil

  • Súmula Vinculante 49

    Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

    RECLAMAÇÃO NÃO CABE SOMENTE À DECISÃO JUDICIAL, CONTRA ATO ADMINISTRATIVO TAMBÉM VALE!

    NA QUESTÃO, CASO HOUVESSE APLICAÇÃO DE MULTA (ATO ADM.), CABERIA RECLAMAÇÃO DEPOIS DE ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA:

     

    Art. 988.

    §  5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) 

    II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

  • CF88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV - livre concorrência;

     

    STF Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

     

    bons estudos

  • FCC tá com uma tara (deve ser a 4ª vez que vi em 2018 ) em questões falando sobre lei que viola súmula vinculante e querendo induzir que seja interposta reclamação,o que não é possível contra lei em tese.

  • Relativamente à alternativa "e", "não cumpre os pressupostos processuais reclamação que impugna ato administrativo futuro ou em relação ao qual não foram esgotadas as vias administrativas de impugnação, em caso de alegação de descumprimento de Súmula Vinculante (art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006)" (Rcl 26016 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017). 

     

    Já a letra "c" se mostra correta pois a tutela contra "ameaça de lesão a direito pela via mandamental exige a presença de situações concretas nas quais, embora não tenha violado uma posição jurídica de vantagem do indivíduo, a Administração pratica atos tendentes a fazê-lo" (MS 32073 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015).

  • Resumidamente, entre as alternativas "c" (correta) e "e" (incorreta), a distinção é o momento temporal. Veja que, segundo o enunciado, o interessado "...pretende adotar medida judicial que impeça a municipalidade de impor a penalidade prevista em lei."

    ----> Ou seja, a imposição de penalidade ainda não ocorreu.

     

    Com isso, afasta-se a possibilidade de ser proposta a Reclamação, visto que esta não é cabível contra lei em tese (que ainda não produziu seus efeitos). Dessa forma, o remédio constitucional correto seria o MS, visando protegrer o direito líquido e certo.

  • Nos termos da Súmula Vinculante n. 49 e da Súmula nº 646 do STF, ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Caracterizado, portanto, direito líquido e certo a viabilizar a impetração de Mandado de Segurança.

     

    Quando à inadequação da Reclamação Constitucional, concordo com o colega Vlad Mecum (comentário do dia 24 de Agosto de 2018).

     

    Resposta: letra C.

    Bons estudos! :)

  • CF88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 


    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;


    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:


    IV - livre concorrência;

     

    STF Súmula Vinculante 49Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  • Lembrar que, quando uma lei em tese ofender o teor de súmula vinculante, não é cabível reclamação. Esta somente é cabível quando um ATO ADMINISTRATIVO ou DECISÃO JUDICIAL ofender súmula vinculante. Desse modo, frise-se que as súmulas vinculantes não vinculam o poder legislativo em sua função típica.

  • Ainda não consegui entender como a letra C não é MS contra lei em tese. Parece configurar exatamente a vedação da súmula 266 do STF.


    Devo estar cansado. Parar por hj

  • Realmente, Tiago A. O comentário mais curtido contém um erro grosseiro no ponto em que afirma que "somente é cabível reclamação ao STF contra decisão judicial".

  • Não é cabível a propositura de reclamação preventiva. A reclamação não tem caráter preventivo, de modo que não serve para impedir a eventual prática de decisão judicial ou ato administrativo. O ajuizamento da reclamação pressupõe a existência de um ato que efetivamente já tenha usurpado a competência do Tribunal, violado a autoridade de alguma de suas decisões que possua efeito vinculante ou incidido em alguma das outras hipóteses de cabimento deste instituto. (Info 845)


  • GAB.: C

    Contrariedade entre LEI municipal e Súmula Vinculante: Controle concentrado (ADPF) ou difuso (ex.: MS);

    Contrariedade entre Ato administrativo ou decisão judicial e Súmula Vinculante: Reclamação.

  • Questão similar

    Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem XXVII - Primeira Fase

    A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas.

    Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento.

    Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

    A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência (Correto)

  • Essa matéria devia vir com nome de Controle de Súmula Vinculante no edital

  • até porque se coubesse reclamação de lei em tese haveria fossilização. lembrar que o Legislativo não está sujeito ao cumprimento obrigatório de súmulas vinculantes.

  • A livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Logo, ofendeu direito líquido e certo? Mandado de Segurança.

  • Lembrar sempre: NÃO CABE RECLAMAÇÃO CONTRA LEI!

  • Vão direto ao comentário do Davi.

  • Não lembrei na hora da questão que não cabe reclamação contra lei em tese, mas acertei porque pensei: o cara não quer ir ao STF pra que a lei seja declarada inconstitucional; ele só quer poder abrir a lojinha dele. Logo, Mandado de Segurança.
  • Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  • Erro da LETRA E:

    Reclamação não tem caráter preventivo, logo não serve para impedir prática de possível decisão judicial ou ato administrativo. Informativo 845 STF

    Fonte: Comentários do Professor.

  • SOBRE A DISCUSSÃO DA INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL:

    A questão é simples se nos atermos aos pontos importantes. 1) Estamos diante de uma Lei ; 2) Esta lei violou uma súmula vinculante. 3) Súmula Vinculante - vincula o Poder Judiciário e a Administração.

    Embora em uma leitura apressada a letra E pareça correta, faz mister observar que o legislativo em sua função típica não se encontra vinculado ao teor de SV sendo assim incabível reclamação. Descarta-se a letra E...

    Resumo: não cabe reclamação contra lei ou norma elaborada por órgão legislativo que contrarie súmula vinculante.

    Isso em razão de dois principais motivos: i) a súmula vinculante dirige-se aos Poderes Executivo e Judiciário e;

    ii) o legislador pode editar norma que contrarie o entendimento do STF, pois na sua função típica legislativa não está vinculado à súmula vinculante.

    LETRA CORRETA: "C"

  • pra quem estuda para PGM

    Municípios (estes são apenas legitimados incidentais, só podendo requerer a edição de súmula em processo em que sejam parte, o que não autoriza a suspensão do processo). Isso está no art. 3º da Lei 11.417.

  • A questão deveria ser anulada. Não cabe reclamação, uma vez que a súmula vinculante não vincula o Legislativo, mas também não cabe MS, pois não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Em nenhum momento a questão afirmou que houve alguma conduta da Administração voltada a multar a empresa; limitou-se apenas a dizer que a empresa pretende ver inaplicável e lei municipal contra si (ou seja, não se trata de mandado de segurança preventivo, mas de mandado de segurança contra lei em tese).


ID
2760016
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tendo em vista uma escalada nos índices de criminalidade em municípios da região metropolitana em que inserida sua capital, sobretudo no período noturno e da madrugada, determinado Estado da federação estabeleceu por lei a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais neles sediados encerrarem atividades até, no mais tardar, 21h00, nos dias úteis, e 23h00, aos finais de semana. Logo após a entrada em vigor da lei, a Federação de Bares e Restaurantes do Estado, que reúne os sindicatos patronais ali atuantes, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face da referida lei, sob o fundamento de que o Estado não teria competência para legislar sobre a matéria. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: LETRA A

    LEGITIMADOS DA ADIN:

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal; I

    II - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • Gabarito letra a).

     

     

    "O Sindicato dos Despachantes e Autoescolas do Estado de Mato Grosso (SINDAED/MT) não tem legitimidade para ajuizar ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que tal entidade não se caracteriza como confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Foi com base nesse fundamento que o ministro Luiz Fux negou seguimento (considerou inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5123. O ministro observou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, na estrutura sindical brasileira, somente as confederações sindicais são partes legítimas para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. “Ou seja, tal legitimidade não alcança as entidades sindicais de primeiro grau”, observou Fux. No caso dos autos, o sindicato pretendia questionar a Lei Complementar 537/2014, do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Detran/MT."

     

    Fontes:

     

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=286366

     

    https://www.perguntedireito.com.br/488/quem-legitimado-para-propor-direta-inconstitucionalidade

     

     

    Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

     

    "Está claramente definido no art. 30, I, da CF/1988 que o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Entre as várias competências compreendidas na esfera legislativa do Município, sem dúvida estão aquelas que dizem respeito diretamente ao comércio, com a consequente liberação de alvarás de licença de instalação e a imposição de horário de funcionamento, daí parecer-me atual e em plena vigência, aplicável inclusive ao caso presente, a Súmula 419 desta Corte, que já assentara que “os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas."

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=2183

     

     

    * Portanto, a entidade sindical não possui legitimidade para propor uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN). Porém, a lei estadual é inconstitucional, já que o estado-membro legislou sobre matéria de interesse do Município. Logo, apesar da falta de legitimidade da entidade sindical nessa ação, a lei estadual em tela pode ser objeto de uma ADIN a qual cabe ao STF julgar e será declarada inconstitucional.

     

     

    ** DICA:

     

    LEI X SÚMULA VINCULANTE = ADIN.

     

    ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL X SÚMULA VINCULANTE = RECLAMAÇÃO.

     

    *** DICA: RESOLVER A Q839061, A Q871805, A Q855862 E A Q917613.

     

    **** Embora os Estados possam instituir regiões metropolitanas por meio de lei complementar (CF, Art. 25, § 3º), os Municípios que as integram ainda permanecem com a sua respectiva autonomia e devem legislar sobre os assuntos que lhes são pertinentes.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Apenas complementando os ótimos comentários dos colegas:

     

    Confereração sindical é legitimada a propor ações de controle de constitucionalidade

    Organizações sindicais podem propor mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo e, mais recentemente, nos termos do STF, o HC coletivo.

     

    Bons estudos!

  •  

    Segundo a jurisprudência do STF, na estrutura sindical brasileira só as confederações sindicais dispõem de legitimação para propositura de ADI. Portanto, sindicatos e federações, ainda que supostamente de âmbito nacional, não podem propor ADI perante o STF. Nem mesmo as centrais sindicais, entidades de maior grau, podem propor ADI perante o STF.

     

    No que concerne à legitimação das entidades de classe de âmbito nacional o STF firmou o entendimento de que o “exigido caráter nacional” não decorre da mera declaração formal em seus atos constitutivos, mas da real existência de associados em pelo menos 09 (nove) dos estados da Federação.

     

    Outra questão discutida no STF foi a legitimação, ou não, das chamadas “associações de associações”, assim entendidas aquelas associações que reúnem como membros exclusivamente pessoas jurídicas, enquadradas na expressão entidades de classe de âmbito nacional. Inicialmente, o STF firmou o entendimento de que tais associações não eram legitimadas à propositura de ADI. Entretanto, o tribunal mudou de posição e passou a entender que as “associações de associações” podem propor ADI.

  • Indo por partes fica mais tranquilo de se resolver a questão:

     

     

    1º passo: analisar se a Federação dos Bares e Restaurantes tem legitimidade para ajuizar ADI - Não possui legitimidade, uma vez que é uma Federação e apenas a confederação sindical possui legitimidade para ajuizar ADI

     

     

    2º passo: analisar se a referida lei estadual pode ser objeto de ADI perante o STF - A lei estadual em questão pode ser questionada via ADI no Supremo uma vez que viola a competência constitucional dos Municípios (legislar sobre assuntos de interesse local - art. 30, I CF)

     

     

    3º passo: analisar se a lei é, de fato, inconstitucional -  aqui é preciso saber o entendimento do Supremo consubstanciado na Súmula Vinculante 38: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". Portanto, a lei é inconstitucional, pois invadiu a competência municipal nesse caso

  • CF88 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

     

    STF Súmula Vinculante 38 É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

     

    bons estudos

  • Comentário feito na Q92002 que serve para excluir a assertiva E:

     

    Recorte do comentário do Davi Sales na referida questão:

    "Somente é cabível reclamação ao STF contra decisão judicial. Não posso entrar direto com uma reclamação no STF contra a aplicação de uma lei municipal."

  • Erro da letra E

     

    Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

    A reclamação constitucional é julgada pelo STF e é cabível quando um ato administrativo ou uma decisão judicial entra em conflito com a súmula vinculante.

    Pelo fato de a Súmula Vinculante não alcançar o Poder Legislativo, quando há um conflito entre uma lei e uma súmula vinculante, deve-se entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN). Cuidado com essa informação, pois ela vem sendo recorrente em provas da CESPE e da FCC.

     

    ESQUEMATIZANDO:

     

    LEI X SÚMULA VINCULANTE = ADIN.

    ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL X SÚMULA VINCULANTE = RECLAMAÇÃO

  • http://cartorios2018.blogspot.com/2018/08/super-resumo-indicado-para-os-ultimos.html

  • O erro da alternativa E é afirmar que a lei estadual pode ser objeto de reclamação perante o STF pois SV não vincula o Legislativo na sua função de legislar.

    CF Art.103-A Par.3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  • Caramba cai feito um pato na reclamação....

     

     

    Pensava que não caberia a reclamação contra o legislativo federal, mas se o legislativo municipal faz lei que contraria sumula vinculante, mesmo assim não cabe a reclamação?

  • Vamos por partes, observem:


    1) O primeiro erro ocorre quando o Estado estabelece a obrigatoriedade do fechamento dos estabelecimentos comerciais, tendo em vista que isso é competência dos municípios, isto é, legislar sobre assunto local.


    2) O segundo erro é observável quando a Federação de Bares e Restaurantes do Estado ajuíza ADI, pois não são legitimados para ajuizá-la, já que não são legitimados ativos para isso ela teria que ser uma confederação sindical e NÃO federação.


    Letra A.


    Simples desse jeito ;)




















  • Ótima questão!


  • NÃO cabe reclamação contra lei em tese.

  • Caí nessa letra E na primeira vez que fiz a questão. GABARITO "A"

    Na verdade a RECLAMAÇÃO é cabível contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie S.V.

    Além disso, é importante lembrar que NÃO CABE RECLAMAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E QUE S.V NÃO VINCULA O LEGISLATIVO NA SUA FUNÇÃO LEGIFERANTE (ART. 103-A, CAPUT E §3º CF/88)

  • 1ª PARTE DA QUESTAO:

    RECLAMAÇÃO ou ADIN?

    1) SE UMA LEI OFENDE SV = CABERÁ ADIN (se for o caso) – lembre-se: SV não vincula o Legislativo (logo, ele pode elaborar lei contrária a SV). COMO É O CASO DA QUESTAO

    2) AA ou DECISÃO JUDICIAL contra SÚMULA VINCULANTE RECLAMAÇÃO.

    Obs: Reclamação Não cabe contra REXT

    2ª PARTE DA QUESTAO

    Lei municipal pode dispor sobre:

    Horário de funcionamento de ESTABELECIMENTO COMERCIAL: SIM (SV 38). COMO É O CASO DA QUESTAO

    SV 38: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”

    Horário de funcionamento dos BANCOS: NÃO (Súmula 19 do STJ).

    Medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM (Info 777)

  • A título de complementação, observações gerais acerca dos legitimados previstos pelo art. 103 da CR/88:

     Partidos políticos: basta que tenham representante em qualquer das casas (não precisa ser Câmara E Senado). A perda superveniente da representação não impede a continuidade do processo. Somente o DIRETÓRIO NACIONAL pode ingressar com ação de controle concentrado perante o STF – NÃO PODE: Diretórios Regionais ou a Executiva Regional.

    Governador: o próprio Estado ou o PGE não podem interpor recursos dentro do controle concentrado. A legitimidade é apenas do ocupante da Chefia do Executivo.

    Entidade de classe de âmbito nacional: NÃO engloba os Conselhos de Fiscalização Profissional (ex: conselho federal de medicina). O único Conselho Federal que tem legitimidade é o da OAB.

    Confederações sindicais: o STF só reconhece legitimidade às Confederações. NÃO ENGLOBA as centrais sindicais, os sindicatos e as federações, mesmo de abrangência nacional (exemplo: CUT, Força Sindical).

     “Associações de associações”: o STF reconhece sua legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado.

    A Mesa do Congresso Nacional NÃO pode ajuizar as ações de controle concentrado (legitimidade = mesa da câmara e do senado). 

    Os partidos políticos, as confederações sindicais e entidades de classe devem ser representados por ADVOGADOS. A procuração deve conferir poderes específicos, detalhando qual a lei a ser questionada e por qual motivo. 

  • MAS ATENÇÃO: realmente a a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, por não se tratar de confederação sindical. TODAVIA, a Federação de Bares é espécie de ASSOCIAÇÃO DE CLASSES.

    Entende-se por entidade de classe, uma sociedade de empresas ou pessoas com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sem fins lucrativos e não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos seus associados. Toda entidade de classe tem em comum a gratuidade do exercício de cargos eletivos. São alguns exemplos de entidades de classe, as confederações, as federações, as associações, os sindicatos, as cooperativas e as entidades profissionais entre outros.LEGÍTIMO PARA PROPOR ADIN

    NESSE SENTIDO:QUESTÃO: Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação.

    GABARITO: não deverá ser conhecida sob o fundamento de que o Conselho Federal de Medicina não se enquadra na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional.

    JUSTIFICATIVA: o Plenário que os conselhos e ordens profissionais não são entidades de classe e que por isso não detêm a legitimidade ativa ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade.

    De acordo com o Min. Gilmar Mendes "A entidade de classe considerada legítima para ajuizar ADI deve ser integrada por membros vinculados entre si por objetivos comuns. É necessária a presença de um elemento unificador que, fundado na essencial homogeneidade, comunhão e identidade de valores, constitua um necessário fator de conexão capaz de identificar os associados como membros que efetivamente pertencem a uma mesma classe ou categoria (cf. ADI 108-6/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24.4.1992). 

     CLIPPING INFO 968 STF: No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais:

     a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade

    b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros 

    c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação.

  • GABARITO LETRA A

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

    ARTIGO 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    ===================================================================

    ARTIGO 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:   

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR ADI, POIS SE TRATA DE UMA FEDERAÇÃO DE BARES E RESTAURANTES DO ESTADO)

    ===================================================================

    SÚMULA VINCULANTE Nº 38 - STF

    É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

  • esta prova foi de ALTÍSSIMO NÍVEL. Cada pergunta é um atropelamento no nosso cérebro

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos legitimados das ações controle de constitucionalidade concentrado no STF, bem como sobre a repartição constitucional de competência entre os entes federativos;

    2) Base constitucional

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade (redação dada pela EC nº 45/04).

    I- o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (redação dada pela EC nº 45/04);

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal (redação dada pela EC nº 45/04);

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    3) Base jurisprudencial

    3.1) Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    3.2)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSITURA PELO SINDICATO DOS DESPACHANTES E AUTO ESCOLAS DO ESTADO DE MATO GROSSO –SINDAED/MT. ENTIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ÂMBITO NACIONAL. NA ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA, SOMENTE AS CONFEDERAÇÕES SINDICAIS SÃO  PARTES LEGÍTIMAS À PROPOSITURADAS AÇÕES RELATIVAS AO  CONTROLE CONCENTRADO DE  CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, CRFB/88. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF – ADI 5.123/MT. Rel. Min. Luiz Fux, DJE. 24 de fevereiro de 2015).

    4) Base doutrinária

    Os legitimados para a propositura das ações de controle de constitucionalidade são divididos em dois grupos: a) os legitimados universais: são aqueles que podem propor ação sobre qualquer assunto; e b) os legitimados especiais: são os que somente podem propor ações sobre determinados temas de seu interesse, o que se chama de observância da pertinência temática.

    São legitimados universais: i) Presidente da República; ii)  a Mesa do Senado Federal; iii)  a Mesa da Câmara dos Deputados; iv) o Procurador-Geral da República; v) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e vi) partido político com representação no Congresso Nacional; e

    São legitimados especiais (precisam comprovar pertinência temática): i) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ii) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; e iii) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    5) Exame da questão posta

    Considerando o que dispõe no enunciado da súmula vinculante nº 38 “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial", bem como no art. 30, I, da Lei Maior, é pacífico que a lei estadual objeto da questão é inconstitucional. De fato, o Estado não tem competência para editar lei visando obrigar os estabelecimentos comerciais neles sediados encerrarem atividades até, no mais tardar, 21h00, nos dias úteis, e 23h00, aos finais de semana, uma vez que se trata de competência dos Municípios.

    Ademais, à luz do art. 102, I, a, da Constituição Federal, a aludida lei estadual que viola evidentemente a Constituição Federal pode ser questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal.

    Destarte, para responder a questão, faz-se necessário também saber se a Federação dos Bares e Restaurantes do Estado tem legitimidade para ajuizar a devida ADI, considerando que a aludida lei estadual violou a Constituição Federal. É, pois, cediço que o rol de legitimados da ADI encontra-se taxativamente disposto no art. 103 da Carta Magna, o qual não se inserem as federações, mas sim as confederações sindicais. Logo, a Federação em destaque não tem legitimidade para propositura da ação.

    Por oportuno, o STF no julgamento da ADI 5.123/MT, (vide 3.2), fixou entendimento de que o sindicato também não tem legitimidade para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade na Corte Suprema. Sendo, pois, somente as confederações sindicais partes legítimas para tanto.

    Resposta: A. à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a  Federação dos Bares e Restaurantes do Estado não está legitimada para a propositura da ação, por não se tratar de confederação sindical, embora a lei estadual possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF e seja inconstitucional, por violar competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local. 

  • GABARITO: A

    Comentário da professora QC:

    Considerando o que dispõe no enunciado da súmula vinculante nº 38 “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial", bem como no art. 30, I, da Lei Maior, é pacífico que a lei estadual objeto da questão é inconstitucional. De fato, o Estado não tem competência para editar lei visando obrigar os estabelecimentos comerciais neles sediados encerrarem atividades até, no mais tardar, 21h00, nos dias úteis, e 23h00, aos finais de semana, uma vez que se trata de competência dos Municípios.

    Ademais, à luz do art. 102, I, a, da Constituição Federal, a aludida lei estadual que viola evidentemente a Constituição Federal pode ser questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal.

    Destarte, para responder a questão, faz-se necessário também saber se a Federação dos Bares e Restaurantes do Estado tem legitimidade para ajuizar a devida ADI, considerando que a aludida lei estadual violou a Constituição Federal. É, pois, cediço que o rol de legitimados da ADI encontra-se taxativamente disposto no art. 103 da Carta Magna, o qual não se inserem as federações, mas sim as confederações sindicais. Logo, a Federação em destaque não tem legitimidade para propositura da ação.

    Por oportuno, o STF no julgamento da ADI 5.123/MT, (vide 3.2), fixou entendimento de que o sindicato também não tem legitimidade para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade na Corte Suprema. Sendo, pois, somente as confederações sindicais partes legítimas para tanto.

  • sindicatos, federações sindicais e centrais sindicais não possuem legitimidade ativa na qualidade de legitimado especial.

  • Errei porque não me atentei que LEI não é objeto de reclamação!


ID
2760019
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as previsões legais em questão são

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: LETRA E

    STF:Súmula Vinculante 46: "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União."

  • Definições dos crimes de responsabilidade: UNIÃO!

  • GABARITO: E

    Súmula vinculante 46-STF: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

     

    OBS:. 

    (Q882004 - CESPE - TCM-BA - Auditor  Estadual  de  Controle  Externo )

    Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é
      a) constitucional, devido à autonomia do estado Federado.
      b) (GABARITO) inconstitucional, por vício de competência. 
      c) inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.
      d) inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.
      e) constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

  • A base para edição da súmula vinculante 46 foram os artigos 22 e 85

     

    "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"

     

    "Art.85 São crimes de Responsabilidade....atos que atentem contra...

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento."

  • STF Súmula Vinculante 46  A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

     

    bons estudos

  • GABARITO: E

     

    SÚMULA VINCULANTE 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

  • Prof. Aragone Fernandes, Gran Cursos Online:

    "Cabe à União legislar sobre direito processual, certo?

    Em razão disso, foi editada a Súmula Vinculante n. 46, segundo a qual a definição dos crimes de responsabilidade, além das definições sobre as normas processuais e o foro competente para julgamento são da competência privativa da União. 

    Em razão disso, o STF entende ser inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja julgamento de governador, em crime de responsabilidade, pela Assembleia Legislativa (STF, ADI n. 4.792).

    Nesse tema (julgamento de governadores em crimes de responsabilidade), deveria ser aplicada a Lei (Federal) n. 1.079/1950, que prevê o julgamento por um Tribunal Especial, composto pelo presidente do TJ, por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais."

  • MUITO MUITO MUITO MUITO MUITO COMPLICADO!!! ASSIM F@#& O COLEGUINHA... MESMA BANCA E RESPOSTAS OPOSTAS

    marquei a "A", e errei, porque entendi que SV nao vincula o legislativo, sob pena de fossilização da Constituição

    Q544613 - FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto: Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo, inclusive, meios para suprir essa defesa no caso de hipossuficiência do acusado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria sumulada, e tomando tão somente os elementos indicados nesta questão, essa lei seria considerada

    GAB: constitucional, eis que a jurisprudência do STF não veda essa opção política ao legislador.

    Nessa questao é a mesma coisa Lei orgânica de Município, que ofende SUMULA VINCULANTE (definir crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito).

    GAB inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

    ERRADA: constitucionais, diante da inexistência, na lei federal que regula a matéria, de normas referentes aos crimes de responsabilidade e ao respectivo processamento e julgamento de autoridades municipais.

  • A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial. - SV 46

  • GIlmar Mendes, uma súmula fala exatamente sobre competência, enquanto a outra não faz nenhuma menção neste sentido. Releia as questões e veja que são coisas diferentes.

  • correto: INCONSTITUCIONAIS, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

    .

    STF - Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa PRIVATIVA da União.

    .

    ART. 22, inciso I, CF: Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    .

    Portanto, cuidado com o Decreto-lei 201/1967:

    Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

    .

    vide comentários do site do STF sobre a súmula:

    disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=2368 >

    "A Súmula Vinculante 46 foi aprovada por unanimidade e editada em 09 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE. (...) A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que NÃO ASSISTE, ao ESTADO-membro e ao MUNICÍPIO, mediante regramento normativo próprio, competência para definir tanto os crimes de responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou político-administrativas) quanto o respectivo procedimento ritual (...). É fundamental, portanto, ter presente que o processo e julgamento das infrações político-administrativas definidas no art. 4º do DL 201/1967 não preve a inquirição das testemunhas sob o regime de sigilo, conforme demonstra o art. 5º do referido Decreto, (...)" [Rcl 31.850 MC, monocrática, j. 19-9-2018]

    .

    [Rcl 33.597 MC, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 8-3-2019, DJE 48 de 12-3-2019.]

    .

    [Rcl 32.175, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 5-12-2018, DJE 263 de 7-12-2018.]

  • Lei Orgânica não pode definir crimes de responsabilidade.

    Súmula Vinculante nº 46 estabelece que “a definição dos crimes de responsabilidade e 

    o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de 

    competência legislativa privativa da União”. 

    G: E

  • GABARITO LETRA E 

     

    SÚMULA VINCULANTE Nº 46 - STF

     

    A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO SÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do ente competente para editar lei que defina os crimes de responsabilidade, bem como estabeleça as suas regras de processamento e julgamento.

    2) Base constitucional

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    3) Base jurisprudencial:

    Enunciado de Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

    4) Exame da questão posta

    Considerando o que dispõe no enunciado da súmula vinculante nº 46 “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União", bem como art. 22, I, da CF/88, é pacífico que o Município não tem competência para legislar sobre o assunto em questão.

    Resposta: E. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a lei orgânica de determinado Município que define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores é inconstitucional por se tratar de matérias de competência legislativa privativa da União.


  • GABARITO -E

    CAPACETE DE PM

    Privativas da União > Civil / Agrário / Penal / Aeronáutico / Comercial / Eleitoral / Trabalho / Espacial / Processual / Marítimo.


ID
2760022
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de determinado Município com 1 milhão de habitantes, composta por 33 membros, tenha sido de 5% sobre o somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias previstas constitucionalmente. Nesse contexto, tendo em vista que o referido gasto inclui os subsídios dos Vereadores, mas exclui os gastos com inativos,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra b).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

     

    l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes.

     

     

    Art. 29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

     

    IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

     

    § 2° Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

     

    I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.

     

     

     

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  • Erro da letra C:

    CF/88, art. 29,

    § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

    § 2 º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

    I  - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

    II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

    III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

    § 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo. 

     

     

  • Ah, mermão, fala sério. Esse tipo de questão tira as forças.
  • Deveria haver uma autocrítica por parte das bancas e maior controle nesses certames municipais. Concursos para magistratura e MP, que são elaborados por desembargadores e procuradores de justiça, não cobram esse tipo de decoreba. Se bem que eu não sei até que ponto há interesse em maior transparência nesses concursos aí...

  • Município com 1 milhão de habitantes, composto por 33 vereadores,  - o correto é 31 vereadores

    31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes.

    A despesa tenha sido de 5% sobre o somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias previstas constitucionalmente. O referido gasto inclui os subsídios dos Vereadores, mas exclui os gastos com inativos,  - o maximo permitido é 4,5%

    4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

    Crime sob responsabilidade do Prefeito por efetuar repasse que supere os limites definidos pela lei

  • Que ignorancia.

  • A sugestão que dou para questões envolvendo nº de vereadores por faixa de habitantes é a seguinte: decore apenas a do Município para onde você está fazendo a prova. Se for para o estado, decore a capital. Já a tabela de gastos com o legislativo municipal dá para decorar pois é pequena.

  • GABARITO: B

    Art. 29. IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 

    l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; 

    Art.  29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o  do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

    IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 

    § 2o  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal

    I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

  • Passar em concurso é fácil, é só decorar essas belezuras de artigo com mais de 25 alíneas. É pra cair o C* da bund* mesmo nesse caraaaaalh*********

  • eh brincadeira isso dai........ isso não mede conhecimento nenhum..... não entendo como que uma banco do nível da FCC elabora uma questão desse naipe..... pelo amor de deus...

  • Nesse caso em especial não precisa decorar a tabela inteira, mas sim saber os números de São Luis e o percentual correspondente.

  • 31 vereadaores e a banca trocou por 33.

  • Concursos municipais bom pegar o numero de habitantes da cidade e encaixar no artigo 29

    São Luís por exemplo ‎: ‎1 094 667 hab segundo Wiki

  • Nunca nem vi.

  • NEM ADIANTA COLOCAR O ART. E O INCISO. QUERO VER O GÊNIO DE LEMBRAR DESSE NGC NA PROVA ....

  • Já tinha visto cobrar 11 vereadores, 13 vereadores agora saber até 33 foi insano..Quem acertou sem chutar tá de parabéns

    Composição da câmara dos vereadores: 9 a 55

    a) 9 Vereadores → até 15.000 habitantes;

    b) 11 Vereadores → mais de 15.000 até 30.000       

    c) 13 Vereadores → mais de 30.000 até 50.000        

    d) 15 Vereadores → mais de 50.000 até 80.000     

    e) 17 Vereadores → mais de 80.000 até 120.000   

    f) 19 Vereadores → mais de 120.000 até 160.000       

    g) 21 Vereadores → mais de 160.000 até 300.000      

    h) 23 Vereadores → mais de 300.000 até 450.000      

    i) 25 Vereadores → mais de 450.000 até 600.000         

    j) 27 Vereadores → mais de 600.000 até 750.000       

    k) 29 Vereadores → mais de 750.000 até 900.000    

    L) 31 - valor milhão

    O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,...

    IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 

    V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; 

    VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

  • É como o Felipe Souza falou, acredito que a banca tenha pedido os números exatos pq a prova foi pra prefeitura de SLZ. Era só decorar os números daqui. Nós temos 31 vereadores na CMSLZ

  • É brincadeira uma questão desse tipo, hein...

  • Tomar no cú FCC !

  • Uma pergunta que pode ser meio tola, mas é um detalhe que pode fazer diferença: a rigor, não estariam todas as assertivas erradas, uma vez que o dispositivo referente a ela se refere a PODER LEGISLATIVO? Posso estar enganado, mas a Câmara é UM DOS ÓRGÃOS (a cúpula) do Legislativo, e em uma questão em que houvesse assertiva especificando "Poder Legislativo", as que se referissem à "Câmara" estariam erradas, não?

  • se for na câmara de vereadores de qualquer município e perguntar a qualquer sobre os limites não vão saber responder.

  • Em suma,

    CHUTA

    GAB B

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

     

    IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:    

     

    l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;    

     

    ARTIGO 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: 

     

    IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;  

     

    § 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:      

     

    I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;    

  • Nessa hora você olha o gabarito, vê a letra que vc marcou menos e chuta na fé!

  • ASSUSTADOR! antes eu passava direto nestas relações porque achava (ainda acho) impossível decorar isso tudo e NUNCA vi cobrar isso na minha vida, primeira vez!

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do limite constitucional de despesa do Poder legislativo Municipal, bem como sobre a composição das Câmaras Municipais em função do número de habitantes do Município.

    2) Base constitucional

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela EC. nº 58, de 2009)    

    l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela EC. nº 58, de 2009)

    Art.  29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela EC. nº 25, de 2000)

    IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela EC. nº 58, de 2009)

    § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela EC. nº 25, de 2000)

    I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela EC. nº 25, de 2000)

    3) Exame da questão posta

    À luz do art. 29, IV, alínea l, da CF/88, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil)  e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes, a composição das Câmaras Municipais observará o limite máximo de 31 (trinta e um) vereadores.

    Por outro lado, consoante art. 29-A, IV, da Lei Maior, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes, não poderá ultrapassar 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias previstas constitucionalmente.

    Ademais, faz-se necessário entender que, conforme art. 29-A, §2º, da CF/88, constitui crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total do Legislativo fixado constitucionalmente.

    Destarte, no caso em questão, à luz da Constituição Federal, por se tratar de Município com um milhão de habitantes, a sua Câmara de Vereadores deveria observar o limite máximo de 31 (trinta e um) membros, bem como o total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderia ultrapassar 4,5% do somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias. Sendo, pois, crime de responsabilidade do Prefeito Municipal se repassar valores superiores ao limite acima definido.

    Resposta: B. Tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total do Legislativo fixado constitucionalmente, conforme Constituição Federal de 1988.

  • Pessoal, aprendi um macete para decorar (ou tentar decorar rs) o número de habitantes e o número de vereadores:

    O número de vereadores é sabido que sobe de 2 em 2, começa em 9 e termina em 55.

    Já o número de habitantes, deve se ter em mente os seguintes números:

    1ª FAIXA: 15, 30, 50, 80, 120, 160, 300

    2ª FAIXA: 8 vezes 150 (aqui aumenta de 150 em 150)

    3ª FAIXA: 300, 2 vezes 600 (aqui aumenta de 600 em 600)

    4ª FAIXA: 5 vezes 1 milhão

    Ficaria assim:

    1ª FAIXA:

    9 vereadores = até 15 mil habitantes

    11 vereadores = até 30 mil habitantes

    13 vereadores = até 50 mil habitantes

    15 vereadores = até 80 mil habitantes

    17 vereadores = até 120 mil habitantes

    19 vereadores = até 160 mil habitantes

    21 vereadores = até 300 mil habitantes

    2ª FAIXA:

    23 vereadores = até 450 mil habitantes (primeira vez aumentando 150)

    25 vereadores = até 600 mil habitantes (segunda vez aumentando 150)

    27 vereadores = até 750 mil habitantes (terceira vez aumentando 150)

    29 vereadores = até 900 mil habitantes (quarta vez aumentando 150)

    31 vereadores = até 1.050M habitantes (quinta vez aumentando 150)

    33 vereadores = até 1.2M habitantes (sexta vez aumentando 150)

    35 vereadores = até 1.350M habitantes (sétima vez aumentando 150)

    37 vereadores = até 1.5M habitantes (oitava vez aumentando 150)

    3ª FAIXA:

    39 vereadores = até 1.8M habitantes

    41 vereadores = até 2.4M habitantes (primeira vez aumentando 600)

    43 vereadores = até 3M habitantes (segunda vez aumentando 600)

    4ª FAIXA:

    45 vereadores = até 4M habitantes (primeira vez aumentando 1M)

    47 vereadores = até 5M habitantes (segunda vez aumentando 1M)

    49 vereadores = até 6M habitantes (terceira vez aumentando 1M)

    51 vereadores = até 7M habitantes (quarta vez aumentando 1M)

    53 vereadores = até 8M habitantes (quinta vez aumentando 1M)

    55 vereadores = + de 8M habitantes

  • Aí enfraquece a amizade.

  • Essa é aquela questão que é feita para errar, Deus me livre disso aí!!!!

  • l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;  

    IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

    § 2  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal

    I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

  • Questão pra Auditor tbm neh...tem que relevar isso


ID
2760025
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão.

    Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência da contratação ilícita.

Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia

Alternativas
Comentários
  • CF/88:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  • Resposta letra d

    determinar a suspensão da execução contratual, por ser ato de competência do Congresso Nacional (§ 1º art. 71 da CF-  No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis), embora tenha procedido corretamente ao assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei,  (IX, art 71 da CF) bem como ao dar ciência de seus achados ao Ministério Público para adoção das medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos (X, art 71 da CF).  

  • GABARITO

    d) determinar a suspensão da execução contratual, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora tenha procedido corretamente ao assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, bem como ao dar ciência de seus achados ao Ministério Público para adoção das medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos.

    a) assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora tenha procedido corretamente ao determinar a suspensão da execução contratual, bem como ao dar ciência de seus achados ao Ministério Público para adoção das medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos.

    b) assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora lhe fosse dado não apenas determinar a suspensão da execução contratual, como ainda adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto. 

    c) assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, nem determinar a suspensão da execução contratual, por serem ambos atos de competência do Congresso Nacional, embora lhe fosse dado adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.

    e) determinar a suspensão da execução contratual, por ser ato de competência do Congresso Nacional, tendo, no entanto, procedido corretamente ao assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, embora lhe fosse dado adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto. 

  • CF 88 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

     

    bons estudos

  • Art. 71, IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia

     a) assinalar prazo (CABE SIM)  para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora tenha procedido corretamente ao determinar a suspensão da execução contratual, bem como ao dar ciência de seus achados ao Ministério Público para adoção das medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos.

     b) assinalar prazo (CABE SIM) para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora lhe fosse dado não apenas determinar a suspensão da execução contratual, como ainda adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto. 

     c) assinalar prazo (CABE SIM) para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, nem determinar a suspensão da execução contratual, por serem ambos atos de competência do Congresso Nacional, embora lhe fosse dado adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.

     e) determinar a suspensão da execução contratual, por ser ato de competência do Congresso Nacional, tendo, no entanto, procedido corretamente ao assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, embora lhe fosse dado adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.

    O TCU não pode "determina de imediato a suspensão da execução contratual "

  • O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  • CUIDADO

    Q932099 FCC 2018:

    O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição Federal, autoriza:

    GABARITO:

    C) a suspensão de licitações, quando, a partir da análise dos requisitos de habilitação ou julgamento previstos no correspondente edital, sejam identificadas ilegalidades que afetem seu caráter isonômico e restrinjam a competitividade. 

  • alguém me diz por favor onde é que fala sobre a comunicação ao MP... não entendi isso não.

  • Nem precisava ter lido o texto.

  • Nem precisava ter lido o texto.

  • Lembrar sempre:

    o Congresso Nacional susta contrato.

    o Tribunal de contas da União a execução do ato impugnado.

  • TCU - SUSTA ATOS ADM

    CN - SUSTA CONTRATOS ADM

    PAZ!

  • CONTRATO-------CONGRESSO!

  • Sobre esse assunto é o que sempre digo: se gravar o ''CONTRATO É CONGRESSO'', você mata 90% desse tipo de assunto.

  • GABARITO: D

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

    § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

     

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

     

    § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  • Questão longa e cansativa mas dedutível...

    determinar a suspensão da execução contratual, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora tenha procedido corretamente ao assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, bem como ao dar ciência de seus achados ao Ministério Público para adoção das medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das competências constitucionais do Tribunal de Contas da União.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

    3) Exame da questão posta

    A questão busca saber se o examinado conhece das competências do TCU, quando da apuração de irregularidades em contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação.

    É pacífico, nos termos do art. 71, IX e X, da CF/88, que compete ao TCU, ao verificar a ilegalidade de atos, assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. E, caso não atendida a determinação, sustar a execução do ato impugnado. Todavia, no que concerne aos contratos, consoante art. 71, §1º, da CF/88, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, não sendo, pois, de competência imediata do TCU.

    Destarte, dentre as assertivas, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia determinar a suspensão da execução contratual, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora tenha procedido corretamente ao assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, bem como ao dar ciência de seus achados ao Ministério Público para adoção das medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. 

    Resposta: D.


ID
2760028
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão.

    Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência da contratação ilícita.

Diante dos elementos fornecidos, o Ministério Público agiu em conformidade com a Constituição Federal ao

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra e).

     

     

    CF, Art. 129, São funções institucionais do Ministério Público:

     

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

     

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

     

     

    CF, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

     

     

    Lei 8.429, Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     

     

    * As esferas civil, penal e administrativa, via de regra, são cumulativas. Por isso, as ações podem ser propostas concomitantemente, não sendo necessário aguardar o término de um processo para que outro se inicie. Logo, todas as alternativas nas quais se afirme que se deve aguardar a condenação em uma esfera, para que outra ocorra, estão incorretas (letras "a", "b" e "c"). A letra "d" está incorreta, pois os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública são compatíveis com o texto constitucional, sim. Logo, a alternativa "e" é o gabarito em tela.

     

     

     

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  • LETRA E CORRETA

    CF/88

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  • Enunciado da questão: "Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que (...)"

    Apenas uma observação:

    -Não foi objeto da questão, mas devemos ficar atentos,pois o Tribunal de Contas:

    -----------------------------------------NÃO SUSPENDE - CONTRATO, MAS SIM ATOS.-------------------------------------------------

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  • Já cansei

  • Estudante soliTÁRIO, isso sim

  • Resumindo:

    As esferas são independentes.

    O MP é competente para propositura da ação penal.

    e no âmbito da .8429/92 também é responsável pela propositura da ação.

    Não esquecer que os processos na 8.429 são de natureza civil.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • O TCU não possui competência para sustar contratos administrativos, devendo tal conduta ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional. Entretanto, possui o TCU competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.

  • GABARITO: E

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

    Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • Vejamos as alternativas propostas pela Banca:

    a) Errado:

    De início, está correto sustentar que seria viável a propositura de ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pela conduta ilícita narrada, bem como as medidas requeridas se mostram compatíveis com o texto constitucional, na forma de seu art. 37, §4º, in verbis:

    "Art. 37 (...)
    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

    Nada obstante, está errado aduzir a impossibilidade de propositura da ação penal, de forma concomitante, uma vez que as esferas em questão são independentes, nada impedindo a responsabilização dos envolvidos nas duas instâncias, de modo simultâneo. O próprio dispositivo constitucional, acima indicado, revela esta independência, em sua parte final: "sem prejuízo da ação penal cabível."

    Logo, equivocada esta opção.

    b) Errado:

    A uma, como dito acima, não seria necessário aguardar a condenação na órbita penal para promover a responsabilização por atos de improbidade administrativa, dada a independência das duas instâncias.

    A duas, as medidas postuladas pelo Ministérios são compatíveis com a Constituição, como acima demonstrado (CRFB/88, art. 37, §4º).

    c) Errado:

    Idem ao comentário anterior, em sua primeira parte, visto que não seria necessário aguardar a condenação na órbita penal para promover a responsabilização por atos de improbidade administrativa.

    d) Errado:

    O erro deste item repousa em sustentar a incompatibilidade das medidas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública com a Constituição, uma vez que ambas têm expresso apoio constitucional.

    e) Certo:

    Cuida-se aqui de assertiva em estrita conformidade com as premissas acima apontadas. De fato, as responsabilidades são independentes, de sorte que podem ser promovidas concomitantemente. Bem assim, as sanções requeridas contam com supedâneo constitucional.


    Gabarito do professor: E

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

     

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

     

    =======================================================================================

     

    ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;


    =======================================================================================

     

    ARTIGO 129. São funções institucionais do Ministério Público:

     

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

     

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  • GABARITO: LETRA E

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    Vejamos as alternativas propostas pela Banca:

    a) Errado:

    De início, está correto sustentar que seria viável a propositura de ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pela conduta ilícita narrada, bem como as medidas requeridas se mostram compatíveis com o texto constitucional, na forma de seu art. 37, §4º, in verbis:

    "Art. 37 (...)
    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

    Nada obstante, está errado aduzir a impossibilidade de propositura da ação penal, de forma concomitante, uma vez que as esferas em questão são independentes, nada impedindo a responsabilização dos envolvidos nas duas instâncias, de modo simultâneo. O próprio dispositivo constitucional, acima indicado, revela esta independência, em sua parte final: "sem prejuízo da ação penal cabível."

    Logo, equivocada esta opção.

    b) Errado:

    A uma, como dito acima, não seria necessário aguardar a condenação na órbita penal para promover a responsabilização por atos de improbidade administrativa, dada a independência das duas instâncias.

    A duas, as medidas postuladas pelo Ministérios são compatíveis com a Constituição, como acima demonstrado (CRFB/88, art. 37, §4º).

    c) Errado:

    Idem ao comentário anterior, em sua primeira parte, visto que não seria necessário aguardar a condenação na órbita penal para promover a responsabilização por atos de improbidade administrativa.

    d) Errado:

    O erro deste item repousa em sustentar a incompatibilidade das medidas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública com a Constituição, uma vez que ambas têm expresso apoio constitucional.

    e) Certo:

    Cuida-se aqui de assertiva em estrita conformidade com as premissas acima apontadas. De fato, as responsabilidades são independentes, de sorte que podem ser promovidas concomitantemente. Bem assim, as sanções requeridas contam com supedâneo constitucional.

    FONTE:  Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região


ID
2760031
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma autarquia estadual responsável pela exploração de serviços rodoviários realizou auditoria interna para identificação do número de imóveis de sua titularidade que não estavam afetados e sendo utilizados para a prestação dos serviços públicos. Como estratégia de redução de despesas, a autarquia pretende alienar os imóveis adquiridos e não utilizados integral ou parcialmente. Para tanto,

Alternativas
Comentários
  • GAB:B

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

     

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

     

     

    >>NO CASO DA QUESTÃO A AUTARQUIA PODERÁ ALIENAR A OUTRO ÓRGÃO DA ADM PUBLICA---->CASO EM DE PODERA FAZER DIRETAMENTE/UMA VEZ QUE SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DE LICITAÇÃO DISPENSADA

    POR OUTRO LADO SE OPTAR POR VENDER Á ENTIDADE PARTICUAR DEVERÁ LICITAR!

     

    **Na licitação dispensada (art. 17, incisos I e II), a lei estabelece de forma taxativa os casos em que não se deve realizar licitação, não havendo margem de discricionariedade por parte do agente público. Nos casos de licitação dispensada, a Administração é obrigada a não realizar a procedimento licitatório, ainda que haja possibilidade de competição.

  • REQUISITOS DA ALIENAÇÃO

     

     

    •   Interesse público

     

    •   Avaliação prévia

     

    •   Licitação pública   ↓

     

     

    MÓVEIS 

     

     

    Regra  →  Usa-se a modalidade leilão.

     

    SALVO  -  Se o MÓVEL for acima de 1.430.000 milhão  →  Usa-se a modalidade concorrência.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    IMÓVEIS

     

     

    Regra  →  Usa-se a modalidade concorrência.

     

    SALVO  - Se o IMÓVEL é derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento.

     

     

    Nesses casos, usam-se as modalidades leilão ou concorrência.

     

     

    •   Requer autorização legislativaSALVO  →  Empresa pública / Sociedade de economia mista  (Ambas não precisam).

  • A) Deve alienar os referidos imóveis à Administração Central, considerando que foram adquiridos para prestação de serviços públicos estaduais. ERRADO - Não há essa obrigatoriedade em alienar os imóveis à Adm. Direta. Conforme dispõe o próprio gabarito da questão (alternativa B), a autarquia pode optar entre alienar diretamente os imóveis a outro ente da Adm. Direta ou alienar por meio de licitação para terceiros.

     

     

     B) Pode alienar diretamente referidos imóveis a outro ente da Administração pública, sem prejuízo de poder optar por licitar os referidos bens. CORRETA

     

     

     C) Deverá licitar a venda por meio de pregão ou concorrência, esta última aplicável para imóveis de valor superior a R$ 1.000.000,00. ERRADO - há dois erros nessa assertiva: primeiro que a modalidade pregão só pode ser usada para AQUISIÇÃO, não para alienação de bens, e segundo que a concorrência pode ser usada para alienação de imóveis de qualquer valor, não havendo essa limitação.

     

     

     D) Depende de autorização legislativa para alienação dos imóveis, mas não depende de licitação, imprescindível apenas para venda de bens pertencentes a Administração direta. ERRADA - de fato, a alienação de bens imóveis está condicionada à autorização legislativa. No entanto, o erro da questão está em dizer que não depende de licitação, visto que a obrigatoriedade de se fazer licitação se aplica tanto à Adm. Direta, quanto à Adm. Indireta (nesse caso a autarquia).

     

     E) Será necessária autorização legal específica, salvo para alienação direta para a Administração Central, considerando a relação de subordinação a que se sujeita referida pessoa jurídica. ERRADO - não existe relação de subordinação/hierarquia entre a Adm. Direta e a Adm. Indireta. Nesse caso se fala em supervisão ministerial, controle finalístico ou tutela.

     

    Qualquer erro, por favor, me mandem mensagem!

    Bons estudos

     

  • Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;       
            b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h;        
            b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”;        

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas fh e i;         

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

    d) investidura;

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;  

  • Gabarito: letra B.
    OBS: O gabarito, apesar de ser a letra menos errada, contém uma incongruência, a meu ver.


    Conforme a colega Daniela RFB também mencionou, na licitação dispensada, "o administrador público não pode emitir qualquer juízo de valor, sendo imperativa a contratação direta por determinação legal. Trata-se de dispensa definida legalmente como ato vinculado" (CARVALHO, Matheus; MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO; 4ª ed.; p. 498).

    Ora, considerando que se trata de ato vinculado, definido em lei, diferente do afirmado na alternativa menos errada (letra B), o administrador NÃO PODERÁ POR LICITAR OS REFERIDOS BENS.

    Caso meu racioncínio esteja incorreto, por favor, mandem-me uma mensagem. 

    Abraço!

  • Conforme art. 17 da Lei 8666,  " A alienação de bens da administração pública, subordinada à existencia de interesse pu´blico devidamente justificado , será precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

    I- Quando imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e para todos , inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrencia, dispensada esta nos seguintes casos:

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera do governo."

  • Vide lei das licitações:

    -

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

    -

    Gabarito: (B)

  • Fiquei com o mesmo questionamento do colega Pedro Teles. Se a hipótese da questão é de licitação dispensada, conforme demonstrado nos demais comentários, como que a Administração pode ter discricionariedade em licitar os aludidos bens? Até onde li na doutrina, a liberdade de licitar ou não é opção quando houver licitação dispensável do art. 24 da Lei 8666.

     

     

  • Marcela e Pedro, a interpretação que eu fiz é a seguinte: se quiser alienar pra integrante da Administração Pública (art. 17, I, "e" da Lei de Licitações), a licitação é dispensada, fora das hipóteses do art. 17, tem que licitar. 

  • Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:


    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:


    a) dação em pagamento;

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas fh e i;         (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

    d) investidura;

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; 

    f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; 

    g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

    h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; 

    i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1 o  do art. 6 o  da Lei n o  11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e


  • Dica: qdo a alternativa tiver a palavra "poderá" leia com mais carinho, quando a alternativa tiver a palavra "deverá" dificilmente será ela o gabarito.

  • Pessoal, sobre a questão de ser uma decisão vinculada ou não a dispensa da licitação, encontrei no livro do Rafael Oliveira (2018, p. 458) o seguinte:

    "Em relação à ausência de discricionariedade do administrador, que estaria vinculado à decisão legislativa quanto à ausência de licitação, entendemos de forma diversa da doutrina tradicional.

    Costuma-se afirmar que a licitação dispensada consagra a hipótese de “dispensa legal”, pois a decisão pela não realização da licitação já foi tomada previamente pelo legislador, não subsistindo qualquer discricionariedade para o administrador. Ao contrário, a dispensa de licitação (art. 24 da Lei 8.666/1993) é denominada “dispensa discricionária”, pois o legislador apenas elencou as hipóteses em que o administrador, por decisão discricionária, poderá deixar de licitar.

    Todavia, entendemos que não se pode admitir que o legislador retire do administrador, de maneira absoluta, a possibilidade de realização de licitação, quando houver, é claro, viabilidade de competição. Ora, se a regra constitucional é a licitação, o legislador ordinário não possui legitimidade para impedir a licitação quando houver competição, mas apenas a possibilidade de elencar hipóteses excepcionais em que a licitação não será obrigatória, segundo a ponderação do administrador diante do caso concreto. Não se pode admitir que o legislador, no caso, tenha elencado casos de vedação de licitação, pois sempre será legítima a decisão administrativa que prestigie a exigência constitucional de licitação."

  • GABARITO: B

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

  • Comentário:

    O enunciado informa que uma autarquia identificou bens imóveis que não estavam afetados e sendo utilizados para a prestação de serviços públicos. Isso quer dizer que são bens dominicais que, como não estão afetados a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado ou do direito público.

    Dito isso, o art. 17, I, cumulado com o art. 19 da Lei 8.666/1993, determina que a alienação de bens imóveis da administração direta, autarquias e fundações públicas que não tenham sido adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento exige: (I) interesse público devidamente justificado; (II) autorização legislativa; (III) avaliação prévia; e (IV) licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada.

    Além da regra, existem especificidades aplicáveis aos bens imóveis adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, mas essa hipótese não é abordada especificamente na questão, então não nos aprofundaremos nesse tópico.

    Vamos comentar cada umas das alternativas abaixo.

    (A) ERRADO. O enunciado da questão traz uma autarquia estadual responsável pela exploração de serviços rodoviários então presume-se que seus bens foram adquiridos para a prestação dos referidos serviços ou de forma relacionada a esses, apesar de não estarem presentemente afetados. Contrariamente ao afirmado na alternativa, contudo, não existe uma obrigação legal de alienar os imóveis à Administração Central.

    Conforme tratado introdutoriamente no comentário da questão, existem requisitos a serem obedecidos quando uma autarquia aliena um bem imóvel, mas autarquias podem alienar bens imóveis a particulares e, também, a órgãos e entidades da administração de qualquer esfera do governo, não apenas do ente da administração direta a que se vinculam.

    (B) CERTO. Em primeiro lugar, a autarquia pode alienar diretamente bens imóveis a outro ente da administração pública, ou seja, a alienação para órgãos e entidades da administração é discricionária e constitui uma hipótese de licitação dispensada, por isso a alienação pode ser direta. Tal possibilidade não se restringe ao ente da administração ao qual a autarquia está vinculada, englobando a administração direta e indireta de qualquer esfera de governo (art. 17, I, ‘e’, Lei 8.666/93). Além disso, a autarquia pode também, usando da sua discricionariedade, licitar os bens imóveis, para vende-los a particulares.

    Tenha em mente que as hipóteses de licitação dispensada (ao contrário da licitação dispensável) representam, para parte da doutrina, uma imposição de contratação direta à administração pública. Ou seja, se a autarquia resolver discricionariamente vender o bem a um órgão ou entidade da administração pública, por exemplo, deverá fazê-lo diretamente, não podendo licitar, já que a licitação foi dispensada pela lei nesse caso, não sendo meramente dispensável pela própria administração. Resolvendo, por outro lado, vender o bem a um particular, deverá haver licitação e por isso é correto dizer que a autarquia pode licitar os bens, como observamos na alternativa.

    (C) ERRADO. A modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis é em regra a concorrência, por definição legal, não se aplicando um critério de valor para a escolha da modalidade nesse caso (art. 17, I, Lei 8.666/93). Existe uma exceção a essa regra que é o caso do bem imóvel adquirido em decorrência de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, pois nesse caso além da concorrência o bem poderá ser licitado por leilão. O pregão, por sua vez, não é utilizado para alienação, mas apenas para a aquisição de bens e serviços comuns.

    (D) ERRADO. As entidades da administração indireta se sujeitam às regras de licitação de forma geral e também nesse caso específico, como demonstrado no art. 17, I, Lei 8.666/93 exposto introdutoriamente neste comentário.

    (E) ERRADO. A alienação direta de bens imóveis nos casos de licitação dispensada não prescinde de autorização legislativa, que não é exigida por exemplo, no caso de bem imóvel adquirido em decorrência de procedimentos judiciais ou dação em pagamento. Ademais, não há subordinação entre as entidades da administração pública indireta e a administração pública direta a que se vinculam.

    Gabarito: alternativa “b”

  • Vejamos cada uma das opções propostas pela Banca:

    a) Errado:

    Inexiste a obrigatoriedade de alienação dos imóveis à Administração Central, tal como sustentado neste item. Trata-se apenas de uma das possibilidades franqueadas pela lei, sendo que, acaso se decida por tal alienação para a própria órbita administrativa, a licitação é dispensada, na forma do art. 17, I, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:

    "Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    (...)

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;"

    b) Certo:

    Em perfeita conformidade com o teor do preceito legal acima indicado, na linha do qual, realmente, a autarquia estadual pode alienar diretamente referidos imóveis a outro ente da Administração pública, sem prejuízo de poder optar por licitar os referidos bens.

    c) Errado:

    A uma, incorreto dizer que a autarquia deverá licitar a venda, porquanto existe a possibilidade de dispensa de licitação, na forma do art. 17, I, da Lei 8.666/93.

    A duas, o pregão não é modalidade licitatória adequada à venda de bens públicos, mas, sim, à aquisição de bens ou serviços comuns, conforme art. 1º da Lei 10.520/2002.

    d) Errado:

    Em regra, a licitação é necessária, sim, consoante o citado art. 17, I, da Lei 8.666/93, podendo ser dispensada em determinadas hipóteses legais, ali indicadas. Não é correto, portanto, aduzir genericamente que a licitação seria prescindível, isto é, desnecessária.

    e) Errado:

    A uma, a autorização legislativa é, sim, requisito para alienação de bens imóveis, pela Administração, sendo equivocada, portanto, a ressalva "salvo para alienação direta para a Administração Central".

    A duas, inexiste relação de subordinação hierárquica entre a autarquia estadual e a Administração Central, sendo certo que a relação aí existente é de mera vinculação ou tutela.


    Gabarito do professor: B

  • A assertiva B está com a redação péssima, tornando-a errada!

    Dá a entender que a alienação a outro órgão/entidade da Adm Pública poderá ser direta ou com licitação, o que é completamente equivocado, uma vez que a Lei 8.666/93 veda a realização de certame nesse caso.

    A FCC está aprendendo com a Cespe, certamente.

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

     

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

     

    a) dação em pagamento;

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;   

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

    d) investidura;

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;  

    f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;   

    g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;  

    h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;    

    i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e   


ID
2760034
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,

Alternativas
Comentários
  • GAB:D

     

    A legislação exige, para formação do convênio, pelos órgãos ou entidades da Administração Pública, prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, ao menos, algumas informações definidas na lei, quais sejam:


    a) identificação e definição do objeto a ser executado, de interesse comum entre os entes conveniados;
    b) metas a serem atingidas;
    c) etapas ou fases de execução;
    d) plano de aplicação dos recursos financeiros;


    e) cronograma de desembolso de valores pela entidade conveniada, com definição de prazos e metas;


    f) previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
    g) comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, caso o convênio compreenda execução de obra ou servíço de engenharia, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
     

  • Gabarito: letra D

    Lei 8.666/93

    Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

    § 1 o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

    I - identificação do objeto a ser executado;

    II - metas a serem atingidas;

    III - etapas ou fases de execução;

    IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

    V - cronograma de desembolso;

    VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

    VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador

  • A) convênios não tem finalidade lucrativa B) o convênio nao se caracteriza como serviço continuo , ele é destinado a um fim específico, geralmente usado para trocar experiências técnicas sobre determinado assunto E) mesmo fundamento da alternativa A , uma vez que o convênio não tem finalidade lucrativa , não há que se falar em reequilíbrio econômico financeiro Caso existam incorreções em meu comentário , por favor pontuem Obrigado !
  • O convênio é um acordo ajustado por pessoas administrativas entre si ou entra elas e particulares, despidos de interesse lucrativo ou pretensão de obtenção de vantagem econômica, objetivando a realização de um fim de interesse público. Acerca dos convênios, tem-se o seguinte: (a) a vigência do convênio deverá ser dimensionada segundo o prazo previsto para o alcance das metas traçadas no plano de trabalho, não se aplicando a eles o inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/93 (que prevê a possibilidade de prorrogação da vigência dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses); (b) ressalvadas as hipóteses previstas em lei, não é admitida a vigência de um convênio por prazo indeterminado, devendo constar no plano de trabalho o respectivo cronograma de execução; (c) é vedada a inclusão posterior de metas que não tenham relação com o objeto inicialmente pactuado. 

  • Em se tratando de convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa, deve-se acionar o teor do art. 116 da Lei 8.666/93, que assim preceitua:

    "Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

    § 1o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

    I - identificação do objeto a ser executado;

    II - metas a serem atingidas;

    III - etapas ou fases de execução;

    IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

    V - cronograma de desembolso;

    VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

    VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador."

    Com base neste dispositivo legal, vejamos:

    a) Errado:

    Inexiste base a determinar a previsão de remuneração dos serviços, o que, inclusive, não parece se coadunar com o caráter não lucrativo que permeia esta espécie de ajuste. Nos convênios, com efeito, inexiste a finalidade de obtenção de lucro, mas, sim, de mútua cooperação dos entes conveniados, em busca de um fim comum.

    b) Errado:

    Não se mostra correto cogitar da prestação de "serviços contínuos" por meio de convênios administrativos. A propósito do tema, Maria Sylvia Di Pietro assim se manifestou:

    "Quanto ao convênio entre entidades públicas e particulares, ele não é possível como forma de delegação de serviços públicos, mas como modalidade de fomento.(...)
    O convênio não se presta à delegação de serviço público ao particular, porque essa delegação é incompatível com a própria natureza do ajuste."

    c) Errado:

    O regime jurídico a disciplinar os convênios administrativos é, no mínimo predominantemente, de direito público, em vista, por exemplo, do repasse de recursos públicos, da necessidade de prestação de contas, do controle a ser exercido pelas Cortes de Contas

    d) Certo:

    Assertiva em perfeita conformidade ao teor do art. 116, §1º, V, da Lei 8.666/93, de maneira que inexistem equívocos neste item.

    e) Errado:

    O instituto do reequilíbrio econômico financeiro é inerente à noção de contratos, nos quais os interesses entre os contratantes são contrapostos. Não é o que ocorre nos convênios, nos quais impera uma comunhão de interesses entre os entes conveniados. Também não há compatibilidade de tal reequilíbrio com a ausência de finalidade lucrativa que se observa nos convênios.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 351.

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

     

    § 1o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

     

    I - identificação do objeto a ser executado;

    II - metas a serem atingidas;

    III - etapas ou fases de execução;

    IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

    V - cronograma de desembolso;

    VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

    VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.


ID
2760037
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Firmado contrato para fornecimento de refeições aos alunos da rede de ensino municipal e iniciada execução, começaram a chegar à Administração pública municipal denúncias sobre reiterados atrasos na entrega, bem como sobre desatendimento dos critérios de variedade estabelecidos desde o edital. Diante desse cenário fático, a Administração pública contratante

Alternativas
Comentários
  • GAB:C

    LEI 8666:

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

     

     

    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
     

    A empresa deu dois motivos p/ a rescisão:

    1) Atrasos na entrega,

    2)desatendimento dos critérios de variedade estabelecidos desde o edital.

  • GABARITO

    C) poderá rescindir o contrato administrativamente, sem prejuízo da imposição de multa e de outras sanções previstas no instrumento.

     Conforme lei 8666:

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

    Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  • Letra C.

     

    1.      A administração tem a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos, sempre quer verificadas as hipóteses:

     

                 a.      Descumprimento injustificado de cláusulas contratuais por parte do contratado.

                 b.      Decretação de falência

                 c.       Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

                 d.      Caso fortuito ou de força maior, comprovado e impeditiva da execução do contrato.

     

    2.      Quando decorrer de irregularidade imputadas ao contratado, deve ser precedida de processo administrativo em que se assegure o direito ao contraditório e ampla defesa.

  • B- poderá multar a contratada com base em arbitramento administrativo, pois, em razão da natureza pecuniária da sanção, não é necessária previsão contratual. ERRADA

    Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    D- deverá assumir a prestação do serviço diretamente, independentemente de rescisão contratual, por se tratar de prerrogativa do ente público referida avocação de competências dos entes privados. ERRADA

    Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

    II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

    §1- A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

    E- depende do transcurso de, pelo menos, 12 meses de execução contratual para impor rescisão unilateral, providenciando, até lá, o acionamento da garantia prestada pela concessionária. ERRADA

    Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão..

  • Sem questionar o gabarito, que, a meu ver, está corretíssimo, cumpre fazer uma...

    OBS: a FCC em outra questão (de 2019!!!) entendeu como correta uma assertiva que fala em DEVE, e não pode

    Q970124

    Durante a execução de um contrato administrativo celebrado entre determinado órgão da Administração pública e uma empresa prestadora de serviços, foi apurada insuficiência do atendimento do objeto contratado, pois a contratada não estava dando atendimento a todas as unidades abrangidas pelo contrato. Diante de tal cenário, com base no disposto na Lei no 8.666/1993, a Administração pública

    D) deve rescindir o contrato unilateralmente, demonstrada a ocorrência de situação que autorize tal medida, providenciando o pagamento da contratada pelos serviços já executados, sem prejuízo da possibilidade de imposição de sanções à mesma (Gabarito)

    Pode ou deve? Eis a questão! Melhor ler com muito cuidado todas as assertivas para não sermos traídos pela banca.

  • Analisemos cada uma das opções propostas pela Banca:

    a) Errado:

    Diante de atrasos e inexecuções culposas do contrato, imputáveis ao particular contratado, a Administração não está obrigada a rescindir o ajuste, como sustentado neste item. Trata-se de uma possibilidade aberta pela lei ao ente público, mas, não, de um genuíno dever administrativo. A decisão será discricionária, à luz das circunstâncias do caso concreto. 
    Com efeito, a Administração pode, legitimamente, optar pela aplicação apenas de sanções, como a advertência e a multa, acaso vislumbre a possibilidade de o particular contratado ajustar sua conduta às disposições contratuais. Não se pode desprezar, ainda, a possibilidade de a rescisão imediata causar ainda mais prejuízos ao interesse público, acaso, por exemplo, não haja tempo hábil para a contratação de outra empresa capaz de realizar os serviços, bem como de a própria Administração não reunir meios materiais e operacionais para tanto.

    A propósito, eis a norma do art. 79, I, da Lei 8.666/93:

    "Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;"

    b) Errado:

    Embora esteja correto aduzir que a Administração poderia impor a penalidade de multa, não é verdadeiro sustentar que poderia ser aplicada sem base no contrato, porquanto a lei, ao prever estar sanção, exige expressa previsão contratual. No ponto, é ler:

    "Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    (...)

    Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    (...)

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;"

    c) Certo:

    De fato, como já pontuado anteriormente, a rescisão do contrato é uma possibilidade a ser adotada, discricionariamente, pela Administração, à luz do interesse público. Sem prejuízo, é possível, ainda, que sejam impostas sanções, tudo com base nos artigos 79, I (acima transcrito) e 87 da Lei 8.666/93, este último ora reproduzido:

    "Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."

    d) Errado:

    Não é acertado sustentar que a Administração esteja obrigada a dar continuidade diretamente à execução dos serviços, uma vez que a lei faculta, também, que se faça nova contratação, consoante estabelecido no art. 80, §1º, da Lei 8.666/93, in verbis:

    "Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

    I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

    II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

    III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

    IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

    § 1o  A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta."

    e) Errado:

    Inexiste qualquer base normativa a exigir que a Administração aguarde o prazo de 12 meses para que possa rescidir o ajuste, acaso, durante este período, o particular contratado descumpra as cláusulas do ajuste.


    Gabarito do professor: C

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

     

    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

     

    ==============================================================================

     

    ARTIGO 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

     

    I - advertência;

     

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

     

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

     

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  • Comentário:

    Considerando a narrativa do enunciado, estamos diante do cumprimento irregular do contrato, devendo o candidato identificar entre as alternativas aquela que prevê a consequência correta de tal fato. Vejamos cada umas das alternativas abaixo.

    a) ERRADO. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos enseja a rescisão do contrato que, nessa hipótese, poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, e não apenas judicialmente como inferido pela alternativa (art. 78, II c/c art. 79, I, Lei 8.666/93).

    b) ERRADO. É possível a aplicação de multa no caso de inexecução parcial do contrato, mas a aplicação da multa ocorre na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato (art. 87, II, Lei 8.666/1993).

    c) CERTO. Conforme ensina o art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Dessa forma, podemos combinar o art. 79, I que trata da rescisão unilateral por ato da administração com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/83 que tratam das sanções por descumprimento contratual.

    d) ERRADO. A assunção imediata do objeto do contrato é uma consequência da rescisão contratual por ato unilateral da Administração e não uma prerrogativa que independe de tal condição.

    e) ERRADO. Não há na lei a previsão de um prazo para a rescisão contratual por ato unilateral da administração e, ademais, é possível, mas não obrigatória a exigência de garantia pela administração nas contratações. Lembre-se, ainda, que os contratados com base na Lei 8.666/93 não são concessionários de serviços púbicos.

    Gabarito: alternativa “c”


ID
2760040
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade. Referido servidor constatou que há processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta, referente aos mesmos fatos, o que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D 

     

    Lei 8.112/90

     

      Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • Letra (d)

     

    Sanção Penal - aplicada com base na legislação penal, pelo cometimento de crimes ou contravenções.

     

    Sanção Civil - prevista na L8429 e aplicada mediante propositura de ação judicial.

     

    Sanção Administrativa - prevista na L8112, e deve ser aplicada em razão do descumprimento de normas funcionais.

  • GAB:D

     

    A prática de condutas ilícitas pelos agentes públicos ensejarão sua responsabilização na esfera penal, civil e administrativa.

     

    **É possível que, pela prática de um único ato, o servidor sofra sanções diversas, sendo admitida a cumulação destas sanções.

    ** O agente faltoso poderá sofrer três sanções por um único ato infracional, não sendo isso analisado como bis in idem e, da mesma forma, poderá ser absolvido em um julgamento e punido nos outros, Isso acontece porque a regra é que as esferas são independentes entre si.
     

  • Correta, D

    A - Errada - O princípio da consunção é aplicado no Código Penal, quando um crime meio for meio preparatório ou executório para um crime fim.

    B - Errada - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    C - Errada - Visto que não são todos os atos de Improbidade Administrativa que exigem o elemento subjetivo DOLOSO. Os atos que causem prejuízos ao erário podem ter como elemento subjetivo tanto o Dolo, quanto a Culpa.

    E - Errada - Lei 8429/92 - Art. 17, § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação(...)

  • Em regra, as ações penais, civis e administrativas são independentes e podem ocorrer cumulações, sem interferência de uma sobre a outra.

    Salvo quando na esfera penal ocorra as seguintes situações: 1) Absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência de fato - se foi provado que o servidor nem na repartição estava (não é o autor do fato) ou que o fato nem ocorreu, as ações civil e administrativa em relação a esse fato também deixarão de existir - há previsão na 8.112

    2) No caso de condenação criminal do servidor, vinculará o resultado também nas outras esferas (quem traz essa possibilidade é o código civil e não a 8.112).

    É só lembrar que o processo criminal é mais amplo e complexo, por isso há essa possibilidade de vinculação.

    Resumo de situações: COMUNICAÇÃO ENTRE AS INSTÂNCIAS:

    a) Se tiver havido condenação na instância criminal, o servidor será condenado nas instâncias administrativa e civil (CC, art. 935). 

    b) Se tiver havido absolvição na instância criminal sob o fundamento de negativa de fato ou de autoria, o servidor não poderá, pelos mesmos fatos, ser responsabilizado nas instâncias administrativa e civil.
    c) Se tiver havido absolvição criminal sob qualquer outro fundamento, exceto os dois acima indicados (por exemplo, por insuficiência de provas), as instâncias administrativa e civil não sofrerão qualquer vinculação e poderão decidir de forma autônoma.

  • Sanções penais, civis e administrativas são independentes entre sí. Dessa forma, poderiam acumular-se.

  • Lembrar-se de que a ação de improbidade administrativa tem natureza cível, ao passo que o PAD, natureza administrativa.

  • Sanções penais, civis e administrativas são independentes entre sí. Dessa forma, poderiam acumular-se.

  • Comentário:

    Determinados atos de improbidade administrativa frequentemente correspondem a crimes, assim como a infrações administrativas disciplinares encontradas nos Estatutos dos Servidores Públicos. Isso não impede a instauração de processos nas três instâncias: civil, criminal e administrativa.

    O juízo civil apura a improbidade administrativa, que é objeto de ação civil pública e pode resultar nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (encontramos na referida lei sanções com natureza civil, política e administrativa). O juízo penal apura o ilícito penal, segundo as normas pertinentes. Por fim, a Administração Pública apura o ilícito administrativo, segundo as normas estabelecidas no Estatuto funcional.

    A regra aqui é a independência das instâncias, ainda que algumas infrações caracterizadas como atos de improbidade sejam simultaneamente infrações administrativas funcionais, ambas atraindo sanções administrativas para o mesmo ato. Esse entendimento é confirmado pelo STF.

    Gabarito: alternativa “d”

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    FONTE: LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. 

  • Vamos aos comentários de cada opção, individualmente:

    a) Errado:

    As instâncias penal, civil e administrativa são, como regra geral, independentes entre si, o que significa dizer que o servidor pode ser responsabilizado, pelos mesmos fatos, nas três esferas, sem que se possa arguir eventual bis in idem.

    De tal maneira, não cabe o pedido de suspensão do processo administrativo disciplinar, ao fundamento de que a infração mais grave absorve a de menor potencial lesivo. Pelo contrário, ambos podem tramitar simultaneamente, em paralelo, sem qualquer interferência entre um e outro.

    b) Errado:

    Pelos mesmo fundamentos acima esposados, demonstra-se o desacerto desta proposição. Nada impede que a mesma conduta seja apurada na esfera administrativa (PAD) e cível (improbidade administrativa), ainda que a conduta não constitua crime.

    c) Errado:

    Nem todos os atos de improbidade exigem o elemento subjetivo doloso. Este não é o caso dos atos ímprobos causadores de lesão ao erário, previstos no art. 10 da Lei 8.429/92, que podem ser cometidos apenas mediante conduta culposa.

    d) Certo:

    Em perfeita sintonia com os fundamentos anteriormente expendidos, na linha da independência das instâncias cível, administrativa e criminal. Neste sentido, confiram-se os artigos 12, caput, da Lei 8.429/92 c/c arts. 121 e 125 da Lei 8.112/90.

    e) Errado:

    Não há qualquer interferência das conclusões obtidas no processo disciplinar em relação à ação de improbidade administrativa. Inexiste o alegado condicionamento da conclusão de um ao outro processo. As instâncias são independentes e podem chegar a desfechos plenamente antagônicos.


    Gabarito do professor: D

  • "posto que" (apesar de ter toda a cara) não é sinônimo de já que, uma vez que, porque, pois ...

    É CONCESSIVA = embora, ainda que, apesar de ...

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8112/1990 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS)

     

    ARTIGO 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

     

    ARTIGO 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

     

    =====================================================================================

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  

  • Qual o Erro dessa questão?

    é passível de acumulação em razão da presença do elemento subjetivo dolo, requisito indispensável para a tipificação de todos os atos de improbidade e das infrações disciplinares de natureza grave.

    Grato

  • lembrando que o ato de improbidade de dano ao erário pode ser ocasionado por uma conduta dolosa OU culposa, e que o elemento DANO AO ERÁRIO É IMPRESCINDÍVEL, exceto na modalidade de frustação de ilicitude de licitação, em que o dano é presumido.

  • lembrando que o ato de improbidade de dano ao erário pode ser ocasionado por uma conduta dolosa OU culposa, e que o elemento DANO AO ERÁRIO É IMPRESCINDÍVEL, exceto na modalidade de frustação de ilicitude de licitação, em que o dano é presumido.

  • lembrando que o ato de improbidade de dano ao erário pode ser ocasionado por uma conduta dolosa OU culposa, e que o elemento DANO AO ERÁRIO É IMPRESCINDÍVEL, exceto na modalidade de frustação de ilicitude de licitação, em que o dano é presumido.

  • lembrando que o ato de improbidade de dano ao erário pode ser ocasionado por uma conduta dolosa OU culposa, e que o elemento DANO AO ERÁRIO É IMPRESCINDÍVEL, exceto na modalidade de frustação de ilicitude de licitação, em que o dano é presumido.

  • lembrando que o ato de improbidade de dano ao erário pode ser ocasionado por uma conduta dolosa OU culposa, e que o elemento DANO AO ERÁRIO É IMPRESCINDÍVEL, exceto na modalidade de frustação de ilicitude de licitação, em que o dano é presumido.

  • lembrando que o ato de improbidade de dano ao erário pode ser ocasionado por uma conduta dolosa OU culposa, e que o elemento DANO AO ERÁRIO É IMPRESCINDÍVEL, exceto na modalidade de frustação de ilicitude de licitação, em que o dano é presumido.

  • lembrando que o ato de improbidade de dano ao erário pode ser ocasionado por uma conduta dolosa OU culposa, e que o elemento DANO AO ERÁRIO É IMPRESCINDÍVEL, exceto na modalidade de frustação de ilicitude de licitação, em que o dano é presumido.

  • EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO PENAL 

    CPP, art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

    DIREITO ADMINISTRATIVO e PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

    REGRA = Lei 8112, art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

    EXCEÇÃO = Lei 8112/90, art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    DIRETO CIVIL e AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ACP)

    REGRA = CC, art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal [...]

    EXCEÇÃO = CC, art. 935. [...] não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

    DISTRATOR ( Lei 8112/90 x Lei 8429/92 )

    ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO TEM EFEITO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.


ID
2760043
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A convalidação dos atos administrativos

Alternativas
Comentários
  • Quando diz: salvo disposição expressa em contrário.. quer dizer que pode não haver necessidade de ensejar novo ato, mas apenas convalidar? Ou está se referindo a parte que diz sobre o efeito retroativo?

  • a) ERRADO. Os efeitos da convalidação são retroativos ( ex tunc ) ao tempo de sua execução.

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

     

    B) GABARITO. É o procedimento no qual a Administração emana um novo ato, com efeitos ex tunc, corrigindo um anterior praticado com defeito. 

     

    c) ERRADO. É admitida apenas quando o vício for na competência ou na forma.

    FOCO = FOrma e COmpetência

     

    d) ERRADO. Ela não extingue o ato original, ela o corrige. Essa conduta da Administração, em aproveitar os atos já praticados, mas com vícios superáveis, prima pela economicidade que deve reger a prática administrativa

     

    e) ERRADO. Poderá ser convalidado o ato discricionário ou vinculado, contanto que o vício seja sanável (na competência ou forma)

     

  • Gabarito: B.

    A convalidação tem por objetivo corrigir ou regularizar um ato administrativo, possuindo efeitos retroativos (ex tunc),  mantendo-se os efeitos já produzidos pelo ato para permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

     

    A mencionada convalidação recai sobre atos que tenham defeitos sanáveis e que não gerem prejuízo a terceiro. Amigos Qconcurseiros, vejamos o que diz o art.55 da Lei nº 9.784/99 sobre o instituto da convalidação:

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

     

     

    *DICA ---> O QUE SE ENTENDE POR DEFEITOS SANÁVEIS ?  - São os defeitos que recaem sobre os elementos FOCO (Forma e Competência)

    a) vício decorrente da competência (desde que não se trate de competência exclusiva);

    b) vício decorrente da forma (desde que não se trata de forma essencial);

     

    ****Analisemos todas as alternativas da questão para identificarmos os erros: 

     

    a)produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles  decorrentes da edição do ato viciado.  ERRADO. A convalidação gera efeitos ex tunc, isto é, possui efeitos retroativos, visto que visa resguardar os efeitos do ato que contém vício sanável. Portanto, não anula os efeitos decorrentes do ato.

     

    b)enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário. CORRETO. Com a convalidação edita-se novo ato para manter os efeitos do ato anterior, razão pela qual os efeitos são ex tunc (retroge para manter os efeitos do ato anterior, salvo se esse novo ato dispuser de maneira diversa e declarar eventual modulação dos efeitos). Exemplo:  Sicrano, subordinado, sem delegação, pratica um ato que era de competência não exclusiva de seu superior Fulano. Nesse caso, o superior Fulano poderá editar novo ato para confirmar/convalidar o ato anterior. Se nada dispuser, os efeitos serão integralmente mantidos ou poderá normalmente dispor de outra forma para modular os efeitos do ato viciado. A ressalva, portanto, é válida.

     

    c) é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado. ERRADO. Recai sobre vícios sanáveis.  NUNCA ESQUEÇAM DO FOCO!!!

     

    d) é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado. ERRADO. Não há extinção do ato anterior. Pratica-se novo ato para manter o ato anterior.

     

    e)pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório. ERRADO. A convalidação pode abranger tanto atos discricionários e atos vinculados, pois não se trata de controle de mérito, mas de controle de legalidade de atos que possuem vícios sanáveis e que podem ser mantidos caso não haja lesão ao interesse público.

    #AVANTE

     

     

  • Letra (b)

     

    Maria Sylvia Zanella de Pietro, a convalidação ou saneamento “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado

  •  

     

    Gab B

    BIZU

    Convalidação dar-se-á, em razão de oportunidade e conveniência, desde que nao cause prejuizo a terceiros.

    Requisitos:

    Vício Sanável; e 

    não causar prezuízo a terceiros e nem à própria adminstração. (Matheus Carvalho)

    Como regra, podem ser sanáveis os atos com vícios em:

    Competência (quando nao for exclusiva) e Forma.

    obs.: há doutrinas que ainda afirmam que o Obejto tbm pode ser convalidado.

    efeitos ex-tunc

    Gera, em regra, novo ato. (matheus carvalho)

    Por Jhonatan Almeida

  • Gabarito Letra B

     

    *convalidação

    *convalidação; consiste na faculdade que a administração tem de corrigir e regularizar os vícios sanáveis dos atos administrativos.

    * de acordo com a doutrina, vícios sanáveis são: competência e forma.

    I)competência: (exceto competência exclusiva e competência quanto à matéria)

    II) forma: (exceto forma essencial à validade do ato ) já os vícios motivos, objeto e Finalidade.são insanáveis, ou seja, não admitem convalidação.

     

    *. A convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc). A convalidação não é controle de mérito, e sim de legalidade, incidente sobre os vícios sanáveis nos elementos competência e forma. Assim, tanto atos vinculados como discricionários podem ser convalidados.   Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo à terceiro, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração. GABARITO

    * requisitos da convalidação.

    --> Não pode prejudicar terceiros.

     

    -->Deve visar à realização do interesse público.

     

    --> Deve recair sobre vícios sanáveis.

     

    * a decisão de convalidar ou não um ato é discricionária da administração (“poderão” ser convalidados), contudo, se decidir não convalidar, o ato deve ser anulado, afinal ele apresenta um vicio.

  • Características da Convalidação:

    a) para defeito sanável (atos nulos não entram, pois são insanáveis);

    b) não pode causar prejuízos a terceiros;

    c) não pode causar lesão ao interesse público;

    d) ato Discricionário ( ou convalida ou anula), faz se quiser;

    e) produz efeitos ex-tunc;

    f) serve tanto para atos Discricionários com para atos Vinculados.

  • Convalidação - Alexandre Mazza

    Convalidação, sanatória, aperfeiçoamento, convalescimento,  sanação, terapêutica, depuração ou aproveitamento é uma forma de suprir defeitos leves do ato para preservar sua eficácia.  É realizada por meio de um segundo ato chamado ato convalidatório. O ato convalidatório tem natureza vinculada (corrente majoritária), constitutiva, secundária e eficácia ex tunc.

     

    Podem ser convalidados atos com defeito na competência e na forma. Defeitos no objeto, motivo ou finalidade são insanáveis. 

  • Valeu pela citação Valeria.

  • Cuidado: Não confundir com conversão.

    Conversão é o ato editado com aproveitamento de elementos válidos de outro ato primitivamente dotado de ilegalidade, para a mesma finalidade deste, com retroação dos seus efeitos (ex tunc) ao momento da edição do ato original.

    "(...) aquele mesmo ato que seria ilegal para um determinado fim, pode ser legal de uma outra forma. Por exemplo, a concessão de uso de bem público exige autorização legislativa e a permissão de uso não exige. A administração fez uma concessão de uso sem autorização legislativa. Aquele ato, como permissão precária, seria válido, porém, como concessão, é inválido. Então, o que a Administração Pública pode fazer é converter a concessão numa permissão, porque como permissão vai ser válida e vai dar efeito retroativo". 

    fonte: https://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia4.htm

  • Gabarito B

     

    a) produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado. ERRADA

        produz efeitos ex-tunc, ou seja, retroativos,                                   corrigindo e resguardando os efeitos do ato que contém vício sanável.  

     

     

    b) enseja a Edição de NOVO Ato ADMINISTRATIVO, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário.   certo  

     

     

     

    ( comentário do Paulo Nascimento)

    Convalidação

    - defeito sanável   (atos nulos não entram, pois são insanáveis);

    - não pode causar prejuízos a terceiros;

    - não pode causar lesão ao interesse público;

    - ato Discricionário ( convalida ou anula ) ;

    - Efeito  Ex-Tunc;

    - serve tanto para    atos Discricionários    como  para atos Vinculados.

  • Atenção!

    • A convalidação é um ato discricionário.

    • A convalidação produz efeitos “ex tunc” (efeitos retroativos). Quando um ato é convalidado, há uma retroação para o ato ser corrigido. – RETROAGE A DATA QUE O ALUDIDO ATO FOI EDITADO.

  • Na convalidação existe a edição de um novo ato administrativo? Achei que acontecesse através da "reparação" do mesmo ato anteriormente ilegal.

  • CONVALIDAÇÃO: É a prática de um ato posterior que vai conter todos os requisitos de validade, INCLUSIVE aquele que não foi observado no ato anterior e determina a sua retroatividade à data de vigência do ato tido como anulável. Os efeitos passam a contar da data do ato anterior – é editado um novo ato. "CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESQUEMATIZADO,RESUMÃO: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO

  • a) ERRADO - A convalidação torna ato anulável em plenamente eficaz retroagindo (ex-tunc). Os efeitos ocorrem no ato convalidatório. 

     

    b) GABARITO. 

     

    c) ERRADO - Convalidade vícios de competência (desde que não exclusiva), forma (desde que não essencial) e objeto (segundo José Caravlho e desde que tenha o conteúdo plúrimo).

     

    d) ERRADO - O ato de convalidar apenas supre o vício, nao há substituição do ato em si, mas aproveitamento. 

     

    e) ERRADO - O objeto da convalidação é um ato administrativo vinculado ou discricionário possuidor de vício sanável. 

     

  • GABARITO B.

     

    CONVALIDAÇÃO INCIDE APENAS NOS ELEMENTOS COMPETÊNCIA E FORMA E GERA EFEITOS EX TUNC ( RETROATIVOS).

     

    OBS: DESDE QUE O VÍCIO NÃO SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA E O VÍCIO NA FORMA NÃO SEJA ESSENCIAL.

     

    " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."

  • a) CONVALIDAÇÃO PRODUZ EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, RETROAGE PARA ALCANÇAR O ATO VICIADO DESDE O INÍCIO;

    b) CORRETA;

    c) SOMENTE PODEM SER CONVALIDADOS ATOS COM VÍCIOS SANÁVEIS;

    d) NÃO HÁ DESAPARECIMENTO DO ATO, MAS SEU APROVEITAMENTO;

    e) PODEM SER CONVALIDADOS OS ATOS DISCRICIONÁRIOS E OS ATOS VINCULADOS

  • CONVALIDAÇÃO:

     

    *Controle de legalidade e legitimidade;

    *A convalidação produz efeitos EX TUNC;

    *Pode incidir sobre atos discricionários E vinculados (mas a convalidação em si é um ato discricionário, pois a administração pode tanto anular o ato como convalidar, ela que opta);

    *Somente a própria administração pública pode convalidar seus atos;

    *NÃO É CASO DE EXTINÇÃO do ato administrativo;

    *Se presta somente a vícios SANÁVEIS;

    *Não pode gerar prejuízos a terceiros e ao interesse público;

    *Em regra não pode convalidar o ato se ele já foi impugnado;   

  • Pelo amor de Deus, por eliminação seria possível chegar a letra B mas peraí!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Convalidação enseja a edição de NOVO ATO?? Como assim?? Convalidar não seria APROVEITAR, CORRIGIR, REGULARIZAR os vícios SANÁVEIS DOS ATOS????? Essa de que enseja a edição de NOVO ATO teria q estar errada pra mim!!!!!!!!!! Alguém poderia me esclarecer??? Obrigada!

  • Só uma correção no comentário da Tatiane Maffini:

    A convalidação gera efeitos EX TUNC, corrigindo o defeito do ato desde a sua origem!!

    Avante

  • Comentário editado, Vitor e Thiago que me avisaram muito obrigada! (e me desculpem pelo balão) rsrs

  • Tenho a mesma dúvida da Ana Loyola.... Claramente as alternativas estão erradas, mas não entendi o porquê de convalidar ensejar a edição de um novo ato administrativo.... Não seria apenas corrigi-lo, no caso de vícios sanáveis??

  • Convalidação é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato ANULÁVEL, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.

     

    É o procedimento no qual a Administração emana um novo ato, com efeitos ex tunc, corrigindo um anterior praticado com defeito.

     

    O instituto pode ser utilizado em atos vinculados ou discricionários.

     

    A Lei 9784/99 prevê a convalidação, e assim prescreve: "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

     

    Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello:

    “A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos. Este suprimento pode derivar de um ato da Administração ou de um ato do particular afetado pelo provimento viciado.

    Quando promana da Administração, esta corrige o defeito do primeiro ato mediante um segundo ato, o qual produz de forma consonante com o Direito aquilo que dantes fora efetuado de modo dissonante com o Direito. Mas com uma particularidade: seu alcance específico consiste precisamente em ter efeito retroativo. O ato convalidador remete-se ao ato inválido para legitimar seus efeitos pretéritos. A providência corretamente tomada no presente tem o condão de valer para o passado."

     

    FONTES:

    http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_2.pdf

     

    Curso de Direito Administrativo. 15ª Ed. Bandeira de Mello.

  • ---> Complementando meu comentário para sanar eventual dúvida dos colegas Qconcurseiros sobre a expressão "edição de novo ato"!!

     

    A CONVALIDAÇÃO ENSEJA A EDIÇÃO DE NOVO ATO ADMINISTRATIVO???  SIM.....vamos entender as razões......

     

    EXEMPLO HIPOTÉTICO: Marcos é técnico judiciário do TRT do Estado de Sergipe, exercendo suas funções na 3ª Vara do Trabalho de Aracaju .  Após trabalhar durante 12 meses, requereu a concessão das suas férias, as quais foram deferidas por Ricardo, que exerce a função de auxiliar do diretor da referida Vara do Trabalho. No momento  da concessão das férias, Alexandre que é o Diretor (Chefe) da Secretaria da Vara não estava presente, em virtude de licença por motivos pessoais naquele dia. Nesse sentido, por verificar que Marcos preenche todos os requisitos legais para o gozo das férias, Ricardo (auxiliar do Diretor) decidiu conceder o benefício em questão, sendo que a competência para tal é do Chefe de Secretaria Alexandre.

    Assim, considerando no caso em comento que a competência para conceder as férias pertence ao Chefe da Secretaria {competência não exclusiva}, é admissível que posteriormente o próprio Chefe Alexandre PRATIQUE NOVO ATO ADMINISTRATIVO COM O OBJETIVO DE SANAR O VÍCIO DO 1º ATO VICIADO, confirmando a legalidade do ato de concessão para que as férias do servidor Marcos seja mantida!!!! EIS A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO!

     

    ->>Percebam que nesse caso não há lesão ao interesse público nem prejuízo de terceiro. Além disso, o ato inicial possui um vício SANÁVEL no elemento competência, podendo, dessa forma, ser convalidado, o que enseja a prática de NOVO ATO// NOVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA QUE O ATO ATÉ ENTÃO VICIADO CONTINUE A SURTIR EFEITOS!!

    O chefe irá convalidar a concessão das férias, proferindo novo ato para manifestar a vontade da Administração:  MARCOS SUAS FÉRIAS ESTÃO MANTIDAS, DADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS!! CONVALIDO O ATO// CONFIRMA-SE A CONCESSÃO DAS FÉRIAS.............

    LEMBREM-SE.....FALOU EM CONVALIDAÇÃO.....TENHAMOS EM MENTE O FOCO!   {forma e competência}

     

     *exemplo meramente hipótetico

     **ESPERO TER AJUDADO!! Na minha humilde opinião essa questão é tecnicamente perfeita!!

     

    Qualquer dúvida é só mandar mensagem!! BONS ESTUDOS QCONCURSEIROS!!!

    #AVANTE

  • gb B - A convalidação ou sanatória é o ato privativo da Administração Pública, dirigido
    à correção de vícios presentes nos atos administrativos, e, por conseguinte, mantendo-os
    "vivos" no mundo jurídico. É válida a máxima de que a correção do ato inválido é menos
    prejudicial ao interesse público do que a sua retirada.
    Em regra, a convalidação se dá por meio de ação administrativa, em que se edita um
    segundo ato, remetendo-se, retroativamente (efeitos ex tunc)
    , ao ato inválido para legitimar
    seus efeitos pretéritos. Entretanto, por exceção, é possível que a convalidação se dê por
    meio de ato do particular afetado pelo ato viciado, no que ela passa a ser nomeada de
    saneamento.
    Para a doutrina majoritária, a convalidação é ato vinculado, por mais que a Lei
    9.784/1999 mencione que um ato administrativo possa ser convalidado.
    Prevalece a compreensão de que a convalidação seja vinculada, pois a anulação também
    o é. Não sendo o caso de anulação, sanado o defeito existente, deve-se aproveitar o ato,
    resguardando-se, sobretudo, a boa-fé e a segurança jurídica dos terceiros que poderiam
    ser atingidos por um ato que, podendo ser convalidado, fosse anulado.

    que temos são os pressupostos legais, e, de fato, a grande maioria das questões
    de concursos públicos restringe-se à lei. Porém, não podemos afastar a possibilidade de
    cobrança dos pressupostos doutrinários. Assim, façamos a lista completa dos pressupostos
    legais e doutrinários que autorizam a convalidação:
    a) Ausência de prejuízo a terceiros {legal);
    b) Inexistência de dano ao interesse público (legal);. '
    e) Presença de defeitos sanáveis (legal);
    d) Ausência de má-fé (dolo) (doutrinário);
    e) Matéria não prescrita ou decaída (para Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a
    prescrição e decadência são fatos sanatórios) - parte da doutrina denomina de
    convalidação tácita (doutrinário)

  • Acredito que a Anna Loyola quis dizer CONVERSÃO, não?

  • Para corroborar com o estudo do tema, trago alguns apontamentos que julgo importantes:

    Nos termos do art. 54 da lei n. 9.784/99, eventual ato administrativo viciado, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, que não seja anulado no prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados, estará convalidado tacitamente, não podendo mais ser alterado, salvo comprovada má-fé.

     

    De uma forma ou de outra, a convalidação será sempre retroativa, “ex tunc”, lançando seus efeitos sempre à data da realização inicial do ato.

    A finalidade, o motivo e o objeto nunca podem ser convalidados, por sua própria essência. Só existe uma finalidade de todo ato público, que é atender ao interesse público. Se é praticado para atender interesse privado, não se pode corrigir tamanha falha. Quanto ao motivo, ou este existe, e a ato pode ser válido, ou não existe, e não pode ser sanado. E o objeto, conteúdo do ato, também não pode ser corrigido com vistas a convalidar o ato, pois ai teríamos um novo ato, sendo nulo o primeiro.

     

    Fonte: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/136827748/anulacao-revogacao-e-convalidacao-dos-atos-administrativos

     

  • Concordo com os comentários dos colegas mas, o que ninguém comentou é por que a premissa fala que deve ser editado um novo ato administrativo...Não entendi isso.

    ...enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário...

  • Convalidação sempre será Ex Tunc(retroativa).

  • Andre Andre, sobre o fragmento do gabarito ao qual se refere - "enseja a edição de novo ato administrativo", imagino que seja por conta do posicionamento de parcela da doutrina que defende a diferença entre estabilização/consolidação do ato administrativo (impossibilidade de a administração rever seus atos depois de decorridos cinco anos, salvo as exceções legais) e a convalidação.

     

    Note-se que na estabilização não há conserto do ato, ele continua viciado, entretanto, por questões de segurança jurídica e proteção da boa-fé, o referido ato continua aplicável no ordenamento). Já no caso da convalidação, há a edição de um ato expresso por parte da administração, no sentido de corrigir o ato em questão. 

     

    Bons papiros a todos. 

  • Pq a opção "D" está incorreta?

  • Entendo que a questão deve ser anulada.

     

    Convalidar - reeditar o mesmo ato sem vício que o contamina, com efeitos retroativos. Por isso que é diferente da figura da conversão, pois nesta há uma mudança de categoria de um ato, quando sai de uma categoria na qual o ato era nulo, para uma outra onde o ato seja válido, também tem efeito retroativo. Assim, entendo que a banca trocou convalidação por conversão.

     

    Matheus Carvalho.

  • Questão com 52% de erro. Indiquem para comentário.

     

    Em 19/09/2018, às 17:21:26, você respondeu a opção A.Errada!

    Em 08/08/2018, às 07:51:04, você respondeu a opção A. Errada!

  • O entendimento majoritário admite que, ao lado dos atos administrativos nulos, eivados de vícios insaváveis, há os atos administrativos anuláveis, portadores de vícios sanáveis. Os atos administrativos anuláveis são exatamente os que podem ser objeto de convalidação (ou saneamento), dependendo das circunstâncias e do juízo de oportunidade e conveniência privativo da administração pública. 

     

    Portanto, convalidar um ato é "corrigi-lo", "regulariza-lo", desde a origem (ex tunc), de tal sorte que: a) os efeitos ja produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, nao passiveis de desconstituição; e b) esse ato permaneça no mundo jurídico como um ato válido, apto a produzir efeitos regulares. 

     

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. 23ª edição. Pág. 556.

  • Daniel Santos,

    O erro da alternativa 'd)' está no fato que a convalidação do ato anulável não gera a sua extinção, e sim a sua confirmação no todo ou em parte por meio da edição de um novo ato.

    Fonte: Resumos para Concursos - v.2 - Direito Administrativo (2018)

    3a edição Revista, ampliada e atualizada

    Autor: Lucas Pavione

    Ed jusPODIVM

  • a) produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado. - A convalidação não anula efeitos retroativos

     

    b) enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário. - CORRETO

     

    c) é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado.- Não é aceita em caso de vicio de legalidade, finalidade, objetivo e motivo

     

    d) é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado. - Se refere a contraposição ou Derrubada.

     

    e) pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório. - Esta ligada aos requisitos do ato e não sua classificação

  • Analisemos as assertivas propostas pela Banca, tendo em vistas as noções teóricas atinentes ao instituto da convalidação de atos administrativos.

    a) Errado:

    Na verdade, a convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc), porquanto o ato viciado é convalidado desde sua origem, e não apenas a partir da prática do ato que o convalida.

    b) Certo:

    Esta afirmativa está em linha com o anterior comentário. De fato, ao menos como regra geral, a convalidação produzirá efeitos retro-operantes, tendo em vista que o ato originário, editado com vícios, é consertado desde aquele mesmo momento, mediante a prática de novo ato administrativo (que realiza a convalidação).

    A ressalva constante da parte final ("salvo disposição expressa em sentido contrário") diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos do ato de convalidação, o que tem apoio, de maneira analógica, na regra do art. 27 da Lei 9.868/99, que dispõe sobre o julgamento da ADI e da ADC, pelo STF, in verbis:

    "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

    Acertada, portanto, esta opção.

    c) Errado:

    A convalidação somente se revela possível diante de vícios sanáveis, o que significa dizer que, em se tratando defeitos de maior gravidade, em relação aos quais a legislação imponha o dever de anulação do ato, não será viável a santatória do ato inválido.

    O art. 55 da Lei 9.784/99 é expresso neste sentido, como abaixo se pode perceber de sua leitura:

    "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

    Incorreto, portanto, sustentar que a convalidação seria possível diante da constatação de vícios de qualquer natureza.

    d) Errado:

    A rigor, o ato original não é extinto, e sim corrigido, consertado, sanado, pelo novo ato. A convalidação não é causa de extinção, portanto, do ato original, tal como incorretamente aduzido nesta alternativa.

    e) Errado:

    Nada impede a convalidação de atos vinculados. Não é verdade, pois, que o referido instituto somente tenha lugar diante da prática de atos discricionários. O importante, a rigor, é que se esteja diante de vícios sanáveis, sejam eles presentes em atos vinculados ou discricionários, bem assim que a convalidação não viole o interesse público, tampouco cause prejuízos a terceiros.


    Gabarito do professor: B
  • Convalidação:

    Correção do vício de ato administrativo (vícios de forma e de competência).

    Caso de nulidade relativa.

    Se o interesse público exigir e for sanável o vício

    Opera efeito Ex. Tunc.

    Fonte. Matheus de Carvalho - Ed. 2018.

  • Macete em relação aos efeitos:

    Anulação: ATUNC "ex tunc"

    Renúncia: RENUNC "ex nunc"

    Convalidação: COTUNC "ex tunc"

    ______________________________________________________

    "ex tunc" - bate na testa, efeitos para trás

    "ex nunc" - bate na nuca, efeitos pra frente

     

    Não tem erro!

  • CONVALIDAÇÃO - ex tunc : Um novo ato é editado para que seja possível a manutenção de um outro já existente, mas que que possui um vício sanável (competência, quando não exclusiva, e forma, quando não essencial).

  • A convalidação é "o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado". Isto é, a convalidação é o próprio ato novo. Esse ato irá sanear o ato antes ilegal, que permanece no mundo jurídico, passando a ser legal.

  • Convalidação >>> novo ato sanando defeitos >>> ex tunc

  • ato vinculado por ser CONVALIDADO ?

  • Comentário:

    A professora Maria Sylvia di Pietro define a convalidação como ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, ou seja, a convalidação é um novo ato que supre o vício de um ato ilegal. Com isso em mente, vamos comentar cada uma das alternativas:

    (A) ERRADO. Como vemos na definição acima, os efeitos do ato de convalidação retroagem à data em que o ato viciado foi editado (efeitos ex tunc).

    A convalidação não é simplesmente a anulação de um ato antigo com a edição de um novo ato concomitantemente, e sim o suprimento dos vícios do ato anterior, o que implica em retroatividade dos seus efeitos. De outra forma não faria sentido tratar a convalidação como um instrumento específico de saneamento, pois teríamos simplesmente a anulação do ato viciado com a edição de um novo ato sem defeitos.

    (B) CERTO. É exatamente isso. Ao falar sobre convalidação estamos falando sobre a edição de um novo ato administrativo que supre o vício do ato anterior, operando efeitos retroativamente. É isso o que Maria Sylvia di Pietro ensina como demonstrado na sua definição e é isso, também, que a alternativa traz.

    (C) ERRADO. A convalidação incide apenas sobre atos anuláveis, com vícios sanáveis, não podendo ser adotada em casos de atos nulos, com vícios insanáveis. A maior parte da doutrina, ao falar sobre vícios sanáveis, considera como tais: (i) o vício de competência quanto à pessoa (não quanto à matéria), desde que não se trate de competência exclusiva e (ii) o vício de forma, desde que a lei não considere a forma elemento essencial à validade daquele ato.

    (D) ERRADO. Como explicado anteriormente, o ato de convalidação é um novo ato que sana o vício do ato original, dado o seu efeito retroativo, não sendo causa extintiva do ato anterior, que é convalidado, sendo aproveitado no todo ou em parte.

    (E) ERRADO. Como demonstrado no comentário da alternativa ‘c’, os vícios que autorizam a convalidação do ato são os vícios de competência e de forma, ou seja, são dois elementos vinculados que existem tanto nos atos discricionários quanto nos atos vinculados. Note que estamos falando sobre controle de legalidade e não controle de mérito (exercício de juízo de oportunidade e conveniência), como afirmado pela alternativa. O controle de mérito exercido sobre o ato discricionário leva a revogação do ato, não a sua anulação ou convalidação.

    Gabarito: alternativa “b”

  • Gabarito - Letra B.

    A convalidação é um ato que “faz um remendo” em outro ato, corrigindo o seu vício. Com efeito, a convalidação gera efeitos retroativos (ex tunc), corrigindo o vício desde a sua origem. Ressalva-se, porém, que é possível fazer a modulação dos efeitos, isto é, fazer com que a convalidação produza efeitos a partir de um momento específico, conforme exigir o interesse público.

  • Elementos do ato administrativo:

    Competência: (Vinculado) / ANULAÇÃO ou CONVALIDAÇÃO

    Forma: (Vinculado) / ANULAÇÃO ou CONVALIDAÇÃO

    Objeto: ((Discricionário e Vinculado) / ANULAÇÃO ou REVOGAÇÃO

    Motivo: (Discricionário e Vinculado) / ANULAÇÃO ou REVOGAÇÃO

    Finalidade: (Vinculado) / ANULAÇÃO

    FORMA, se:

    Essencial a validade do ato – não caberá Convalidação e sim ANULAÇÃO

    Não essencial a validade do ato – poderá ser CONVALIDADA.

    COMPETÊNCIA, quando:

    Exclusiva – não pode ser delegada, logo, caberá ANULAÇÃO do ato.

    Privativa – poderá ser delegada, logo, caberá CONVALIDAÇÃO.

    Enquanto isso, a FINALIDADE é um elemento VINCULADO e só cabe ANULAÇÃO (desvio de finalidade)

  • Novo ato e conversão , jovem . Convalidação e arruma o mesmo ato retirando o que for ilegal
  • A. produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado.

    (ERRADO) A convalidação retroage à data do ato administrativo.

    B. enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário.

    (CORRETO) Vide Letra D.

    C. é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado.

    (ERRADO) A convalidação só é cabível em caso de vício sanável.

    D. é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado.

    (ERRADO) A convalidação não gera a extinção do ato anterior, pois a correção do vício sanável é feita por ato complementar de correção, de modo que o ato original é mantido.

    E. pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório.

    (ERRADO) Convalidação pode ser tanto para ato discricionário quanto para vinculado.


ID
2760046
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública as quais estiverem funcionalmente vinculados. No âmbito dessa atuação passível de resultar na referida responsabilização,

Alternativas
Comentários
  • GAB:D

    Se o agente publico que atuar no poder de polícia,exercendo este fora dos limites legalmente autorizados e ocasionar danos aos administrados, o poder publico pederá ser obrigado a indenizar estes administrados. 

     

    Art. 37CF:
     § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Não vejo erro na letra "B". Acho que pode ter sido pelo fato de não especificar "pessoas jurídicas de direito público ou privadas que executem serviço público" 

  • ERRO DA ALTERNATIVA B

    "a atuação dolosa dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis."

    A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva. Com isso, independe da comprovação de dolo OU culpa, sendo suficiente demonstrar o nexo causal e o resultado danoso. Assim, não apenas a atuação dolosa, mas também a ação culposa do agende administrativo pode gerar o dever de indenização.

  • O abuso de poder ocore quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se devia das finalidades administrativas.

    O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

     

    bons estudos

  • A

    Não existe hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes

    B
    art. 37
    6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    C
    Regra geral os atos legislativos não ensejam responsabilidade civil do estado. A exceção surge na edição de leis inconstitucionais e edição de leis de efeitos concretos, em ambas, claro, devem ter causado dano ao particular e naquela, acrescente-se, somente se declarada inconstitucional pelo STF em seu controle concentrado ou difuso. 
    Segundo Di Pietro esse entendimento é extensível aos regulamentos do poder executivo e normas das agências reguladoras,manifestação do poder normativo.

    D gab
    Espécie de abuso de poder o excesso de poder se demonstra na atuação desproporcional do agente público. Agindo fora dos limites de suas competências, Exemplo: Impor sanções graves para punir infrações leves. É nítido que isso causará dano ao particular. Assim, basta o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano para haver responsabilidade civil do estado.

    E

    O Particular não precisa provar culpa subjetiva do agente para imputar responsabilidade civil do estado; basta o nexo de causalidade.
     

  • A letra B está incorreta porque generalizou as pessoas jurídicas, o que contraria o dispositivo da CF, mais precisamente o art. 37, §6º. 

  • Acho que o erro da alternatva B está na afirmação de que o agente que age dolosamente, sendo o ato ilícito ou lícito, poderá ser acionado em ação de regresso. Se a ação é licita, o Estado até pode ter que indenizar, mas o agente público não deverá ser acionado.
  • mas de qualquer forma, se agiu dolosamente, não acarreta "dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis." ?? 

    .

     

  • Alguém me explica a B: Pessoa Jurídica ou POLÍTICA??

  • Gabarito: LETRA D


    Alternativa B: "Pessoa Jurídica ou Política" - respondendo ao colega Marcus Vinicius de Matus


    Creio que esse trecho refere-se à capacidade de a Administração Indireta (Autarquia, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas) responder civilmente pelos danos causados a terceiros e a possibilidade de a Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios - ENTES POLÍTICOS) responder subsidiariamente às ações daquelas.

    Então, acho que o erro da letra B está em afirmar "a atuação dolosa dos agentes públicos", pois caberá responsabilização nas condutas culposas também.

    Se conversei besteira, falem-me no privado que apago o comentário!

  • gente, em questões multiplica-escolha, o gabarito sempre vai ser aquele mais completo, mais melhor, no caso da letra B, cabe também conduta CULPOSA, ou seja, independe de culpa ou dolo.

  • gente, em questões multiplica-escolha, o gabarito sempre vai ser aquele mais completo, mais melhor, no caso da letra B, cabe também conduta CULPOSA, ou seja, independe de culpa ou dolo.

  • gente, em questões multiplica-escolha, o gabarito sempre vai ser aquele mais completo, mais melhor, no caso da letra B, cabe também conduta CULPOSA, ou seja, independe de culpa ou dolo.

  • gente, em questões multiplica-escolha, o gabarito sempre vai ser aquele mais completo, mais melhor, no caso da letra B, cabe também conduta CULPOSA, ou seja, independe de culpa ou dolo.

  • (B) a atuação dolosa dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis. (ERRADA)

    Comentário:

    Os atos comissivos não necessitam de necessária demonstração/comprovação de dolo ou culpa. Se a questão estivesse mencionado "OMISSIVO", no lugar de "COMISSIVO", estaria a letra B correta na minha análise.



  • A- O Poder Hierárquico vige dentro do quadro funcional da organização admnistrativa de uma Pessoa Juridica respectiva. Ou seja, não atinge nem os servidores de outra Pessoa Juridica, nem os particulares. Isso ocorre porque é um poder fundamentalmente relacionado com a organização e o funcionamento dos Orgãos publicos, especialmente no que se refere as suas atividades impostas pela lei. Portanto, concessionário de serviço publico não se submete a tal poder, antes ao Poder disciplinar ou de Policia.

    .

    B- De fato, as pessoas juridicas publicas e as privadas prestadores de serviços publicos, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, acarretarem as pessoas, mesmo que não haja dolo ou culpa nas suas ações. Ou seja, basta uma conduta e um nexo causal que a liga ao resultado danoso. Mas também exige-se que não haja uma culpa exclusiva da vitima, pois assim estaria exlcuida a responsabilidade do Estado, devido a excludente. Por outro lado, a questão menciona o direito de regresso, quer dizer, a pretensão garantida ao Estado de exigir a recomposição do seu patrimônio sucumbido no processo instaurado pela vitima lesada. Eis que, agora, para a ação regressiva pede-se dolo ou culpa do agente, logo, analisa-se o elemento subjetivo. Em sendo assim, a questão afirma que atos licitos, mas dolosos implicam direito de regresso do Estado quando ensejadores de danos. Ora, atos licitos são licitos e, portanto, não vejo o porque de o servidor ter que restaurar um patrimonio sendo que não agiu contra a lei.

     

  • O erro da letra B também está em afirmar


    "a atuação dolosa dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis"


    Na verdade o direito de regresso em face dos servidores responsáveis está na atuação de forma ilícita. Então quando atua de forma lícita, mas acarreta dano, não há que se falar em regresso contra ele, apenas no dever de indenizar do Estado


    Sigam nosso IG @dicasdeum_casal_concurseiro

  • O erro da B está no fato de a atuação dolosa OU CULPOSA acarretar indenização, além do que para o direito de regresso está na atuação ILÍCITA do agente.
  • decora um coisa, a letra B não ta errada, mas ela esta INCOMPLETA, e a fcc sempre quer a mais perfeita, a mais melhor de todas!

  • Resposta: Letra D.

    O poder de polícia, quando exercido fora dos limites legalmente autorizados, pode ocasionar danos aos administrados, passíveis de serem opostos à Administração para fins de indenização, independentemente de dolo ou culpa dos agentes públicos.

    O poder de polícia, apesar de sua DISCRICIONARIEDADE, deve ser exercido de acordo com a liberdade estabelecida em lei, para decidir perante o caso concreto. Ou seja, a lei diz ao administrador: "Faça X" ou "Faça Y". O administrador não pode fazer Z (extrapolar limites legalmente autorizados).

  • Uma alternativa incompleta torna-se errada diante de uma totalmente completa, a meu ver, e pelo que tenho observado é o entendimento das bancas também. Então, basta se adequar às regras do jogo.

    Gab. D

    Letra B, incompleta e, portanto, errada perante a D.

  • Apenas complementando o excelente comentário do colega Concursando Fiscal:

    Na letra C, o colega afirmou que a responsabilidade do Estado ocorreria quando a lei fosse declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado ou difuso.

    Ocorre que a doutrina majoritária é no sentido de que:

    "a inconstitucionalidade da lei deve ser declarada por meio de ação direta, em controle concentrado exercido pelo STF. Somente assim, declarada inconstitucional, com efeito erga omnes seria possível a responsabilização estatal decorrente dela".

    Dessa forma, ao que tudo indica, a responsabilidade do Estado nesses casos somente ocorreria na hipótese de declaração de inconstitucionalidade exercida em controle CONCENTRADO (e não DIFUSO).

    Fonte: Matheus Carvalho, 2018, pág. 363.

  • a) ERRADA. Inclui-se o exercício do poder hierárquico, MAS NÃO incide na esfera jurídica de terceiros não integrantes do quadro funcional da Administração pública.

    b) ERRADA. A atuação dolosa dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis SOMENTE EM CASO DE DOLO OU CULPA.

    c) ERRADA. Em matéria de atos legislativos, há uma tendência no sentido de aceitar a responsabilidade civil do Estado por atos normativos pelo menos nas seguintes hipóteses: a) leis inconstitucionais; b) atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, com vícios de inconstitucionalidade, em que o pedido de indenização deve ser precedido de declaração de inconstitucionalidade, ou ilegalidade, em que não há necessidade de prévia declaração pelo Judiciário; c) leis de efeitos concretos, que causam dano específico e anormal; e d) omissão do poder de legislar e regulamentar.

    d) GABARITO.

    e) ERRADA. Tanto o poder de polícia quanto o poder disciplinar NÃO EXIGEM comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para imputação de responsabilidade às pessoas jurídicas as quais estão vinculados, considerando que se trata de atuação essencial e intrínseca às funções executivas.

  •  

    Yuri Silveira mesmo a ação do agente público sendo lícita( desde que tenha dolo ou culpa) ainda cabe ação regressiva contra ele.

     

     

  • Lucas de Lima, sinceramente desconheço. Se puder colocar fontes a respeito disso agradeço!

  • Letra B: errada. Só cabe ação de regresso em face de atos ilícitos, praticados com dolo ou culpa. Se o ato for lícito, não há motivos para responsabilizar o agente. A questão fala em atos lícitos e ilícitos por isso está errada.

    Por outro lado, o Estado pode ser responsabilizado tanto por atos ilícitos quanto por atos lícitos, a depender dos efeitos concertos do ato lícito.

  • Sobre a ALTERNATIVA B:

    Gente, sinto discordar, mas uma alternativa incompleta não é uma alternativa errada. Para que a alternativa se tornasse errada seria necessário que tivesse incluído no texto algo como "somente", etc.

    Acredito que o erro da LETRA B está no fato de a alternativa ter generalizado, impondo à pessoa jurídica ao qual o servidor está vinculado a obrigação de indenizar em qualquer ato doloso praticado pelo mesmo. Isso não é verdade, vez que o Poder Público somente pode ser responsabilizado se o agente público estava agindo NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, como se pode perceber da leitura do art. 37, §6º da CF:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Exemplo: Se um agente público, mediante conduta dolosa, causa um acidente de trânsito indo buscar o filho na escola - sem estar no exercício da função pública e utilizando carro próprio - não há qualquer responsabilidade da pessoa jurídica em que o servidor exerce sua função pública.

    Em outras palavras, a alternativa não deixa claro que o agente praticou uma conduta dolosa no exercício da função pública.

  • B) Depende da comprovação de dolo ou culpa do agente para o direito de regresso.

    A FCC considera errada questões incompletas.

  • A letra B aparentemente está correta; seu texto não tem aberrações. Contudo, ao me deparar com a letra D, cujo texto se mostra impecável, entendi que a banca limitou a consequência constante na alternativa B à referida "atuação dolosa". Isso não seria correto, visto que a atuação do agente, para ensejar à Administração Pública o direito de regresso, basta ser culposa.

  • A responsabilidade da administração por atos comissivos é objetiva.

  • Não entendi o "independentemente de dolo ou culpa", na letra D. Alguém?

  • D)o poder de polícia, quando exercido fora dos limites legalmente autorizados, pode ocasionar danos aos administrados, passíveis de serem opostos à Administração para fins de indenização, independentemente de dolo ou culpa dos agentes públicos.

    Essa palavra tornou a questão certa , se fosse dentro dos limites legais autorizados não geraria dever de indenização .

  • Comentário:

    Lembre-se que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Com isso em mente, vamos comentar as alternativas:

    (A) ERRADO. A alternativa faz referência de forma errônea ao Poder Hierárquico, quando na verdade é o Poder Disciplinar que incide na esfera jurídica de terceiros não integrantes do quadro funcional da Administração Pública, mas sujeitos àquela relação, como os contratados para prestação de serviços ou fornecimento de bens.

    Sobre essa questão, lembre-se que a incidência do Poder Hierárquico depende da hierarquia, que por sua vez é relacionada à existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

    (B) ERRADO. Esta alternativa apresenta uma série de omissões quanto à regra de responsabilidade objetiva do Estado e uma restrição indevida em especial que macula o sentido da norma em si, tornando o item incorreto. De fato, a assertiva dá a entender que apenas a atuação dolosa dos agentes públicos é que acarreta a responsabilidade do Estado, o que é errado. Afinal, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Responder “objetivamente” significa que o Estado responderá independentemente de o agente ter agido com dolo ou culpa, bastando que se demonstre o nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano sofrido pelo terceiro.

    Outro detalhe que também macula o item é que a atuação dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos. A questão faz referência, contudo, a pessoas jurídicas de forma genérica, o que engloba pessoas jurídicas de direito privado que não prestam serviços públicos e, em relação a essas, não aplicamos a mesma regra de responsabilidade objetiva do art. 37, §6º, CF/88, incidindo aqui a regra de responsabilidade civil de direito privado, ainda que tal pessoa jurídica integre a Administração Pública e empregue agentes públicos, como é o caso das empresas estatais.

    (C) ERRADO. A professora Maria Sylvia di Pietro considera que a responsabilidade por regulamentos do Poder Executivo, assim como os atos normativos das agências reguladoras e de outros entes que exercem competência normativa no âmbito da Administração Pública, depende de prévia declaração pelo STF no caso de inconstitucionalidade, não sendo essa prévia apreciação judicial necessária no caso de ilegalidade por exorbitarem dos limites de sua competência regulamentar, contrariando normas de hierarquia superior.

    O erro da alternativa é considerar que atuação do poder normativo é legislativa, o que não é verdade, pois trata-se de ação regulamentar, portanto secundária, que demanda a inclusão no polo passivo do responsável pelo dano a ser reparado, com argumentação incidental de ilegalidade do ato ou decreto que o embasa. Tratando-se de ato inconstitucional é necessário o prévio reconhecimento da inconstitucionalidade, conforme informado acima.

    (D) CERTO. Conforme definido pelo art. 37, §6º da Constituição Federal as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é objetiva, não dependendo da culpa ou dolo dos agentes. Nesse sentido, a culpa ou dolo dos agentes é necessária para a configuração da responsabilidade do próprio agente, que é subjetiva e deve ser observada na propositura de eventual ação de regresso pela Administração Pública contra o causador do dano.

    (E) ERRADO. Conforme explicado no comentário anterior a responsabilidade da administração é obnjetiva e não depende da caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano.

    Gabarito: alternativa “d”

  • Na verdade eu entendo que a B está errada pq no caso da responsablidade objetiva vc tem que comprovar o nexo causal independente de dolo ou culpa do agente. Na alternativa, ele diz que a atuação dolosa dos agentes públicos acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, o que não é o caso já que a responsablidade do Estado é objetiva.

  • FCC rainha de questões mal elaboradas.

  • a atuação dolosa dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis.

    Essa alternativa, a meu ver, está errada porque quem se responsabiliza é o Estado e não a pessoa jurídica ou política.

    Errei a questão por ter marcado esta alternativa, mas a certa mesmo é a D. Realmente tem que prestar muita atenção, embora o tempo de prova seja pouco :/

  • gab. D

    o poder de polícia, quando exercido fora dos limites legalmente autorizados, pode ocasionar danos aos administrados, passíveis de serem opostos à Administração para fins de indenização, independentemente de dolo ou culpa dos agentes públicos.

    Ao mencionar "independentemente de dolo ou culpa", trata-se da responsabilidade objetiva do Estado.

  •  

    c-  o poder normativo conferido à Administração pública enseja sua responsabilidade objetiva, sendo obrigatória a inclusão do ente que editou o ato ou decreto no pólo passivo da ação, dado que se trata de atuação legislativa.

     

    Regra: Não há responsabilidade do Estado por dano de leis e regulamentos

    Exceção:

    1) Lei inconstitucional: Prévia manifestação do STF

    2) Normas executivas: insconstitucionais - STF; ilegais- não depende de manifestação do STF, pode ser qualquer ação judicial.

    Fonte: Sobral

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    Não é verdade que exista poder hierárquico a incidir sobre a esfera jurídica de terceiros não integrantes do quadro funcional da Administração pública. Na verdade, somente é possível falar, corretamente, em relação de hierarquia e subordinação no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, dentro de sua estrutura interna.

    Assim, os contratados para prestação de serviços ou fornecimento de bens não estão sujeitos à hierarquia administrativa. A relação jurídica que aí se estabelece recebe a incidência do poder disciplinar, mas, não, do poder hierárquico.

    b) Errado:

    Em se tratando de atos comissivos lícitos, não haverá qualquer possibilidade de ação regressiva em face dos servidores públicos. A responsabilidade dos agentes públicos é de ordem subjetiva, razão pela qual pressupõe a prática de conduta ilícita, dolosa ou culposa, consoante art. 37, §6º, da CRFB/88, em sua parte final.

    c) Errado:

    O poder normativo da Administração é aquele em vista do qual são editados atos gerais e abstratos, com vistas a dar fiel execução às leis. Em regra, dada a generalidade e abstração destes atos, de cunho normativo, não haverá qualquer responsabilidade civil imputável ao ente público, pelas mesmas razões que justificam a impossibilidade de responsabilização do Estado, em regra, por atos legislativos.

    Ademais, é incorreto aduzir que o exercício do poder normativo constituiria atuação legislativa. Em rigor, trata-se de exercício de competência administrativa, praticada pelo Executivo, não podendo ser equiparada à função legiferante. Esta, por sua vez, deriva do Poder Legislativo, bem como representa criação do próprio Direito (inovação da ordem jurídica), ao passo que o poder normativo apenas regulamenta leis previamente existentes.

    d) Certo:

    Realmente, o exercício do poder de polícia, pelos agentes estatais, pode gerar danos a terceiros, mormente quando este poder for praticado em desacordo com os limites legais, tal como dito neste item da questão. Em assim sendo, a atuação do Estado irá se amoldar ao disposto no art. 37, §6º, da CRFB/88, na medida em que seus agentes estarão no exercício de competências funcionais, de sorte que suas condutas são imputáveis ao Estado. Havendo danos a terceiros, incidirá a responsabilidade objetiva do Estado, que independe de dolo ou culpa.

    Integralmente correta, pois, esta assertiva.

    e) Errado:

    Pelo contrário, os poderes de polícia e disciplinar, por representarem traços de exercício de competência administrativa, submetem-se à regra geral da responsabilidade objetiva do Estado, em vista da qual é prescindível a demonstração de dolo ou culpa do agente público causador dos danos.


    Gabarito do professor: D

  • a atuação dolosa dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis.

    Acredito que o erro da alternativa seja apontar o direito de regresso contra atos lícitos, se a conduta é licita, não há direito de regresso.

  • Para quem quer saber o ERRO da assertiva B, segue o comentário

    b) a atuação dolosa dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis.

    Isso mesmo pessoal. O erro da assertiva acima cai unicamente na expressão "lícito". Isso porque o servidor não pode ser punido por ter praticado ato LÍCITO, pouco importando se intencionalmente (doloso) ou não (culposo).

    A título de exemplo, imaginemos um servidor dolosamente atendendo bem um usuário dum serviço público, médico atendendo um paciente. Ilógico punir o médico pelo intenção de atender bem seu paciente. Ademais, é isso que a lei exige do servidor.

    Abraços, e espero ter ajudado!

  • Na letra B é simples: Independente de dolo ou culpa! O ato a ser indenizado pode ser tanto lícito quanto ilícito!

  • Sobre a B: não importa se o ato foi LÍCITO ou ILÍCITO. O Estado deve indenizar.

    Massss se o ato foi lícito, não há direito de regresso. O servidor obedeceu à lei.


ID
2760049
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Extingue-se a punibilidade do agente

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E.

     

    Código Penal

     

    Extinção da punibilidade

     

     Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 

            I - pela morte do agente;

            II - pela anistia, graça ou indulto;

            III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

            IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

            V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

            VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

            VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

            VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  • GAB "E".

    Como o colega Alysson já deixou fundamentado, vou apenas esclarecer a alternativa "D", caso alguém tenha ficado com dúvida.

    CP, Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. 

    E para entender, o art. 100, § 2º, CP: "A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo." 
    Só cabe perdão em crimes cuja ação penal  seja exclusivamente privada, sendo inadmissível inclusive na ação penal privada subsidiária da pública, já que esta mantém sua natureza de ação pública.

    Abraço e bons estudos!

  • É só lembrar do Mar Pré-Pererepe!


     Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 


    Morte do agente

    Anistia, graça ou indulto

    Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso


    Prescrição, decadência ou perempção

    Perdão aceito, nos crimes de ação privada

    Renúncia do direito de queixa

    Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite

    Perdão judicial, nos casos previstos em lei

  • GABARITO:E
     

    A extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado de punir o agente autor de fato típico e ilícito, ou seja, é a perda do direito de impor sanção penal. As causas de extinção da punibilidade estão espalhadas no ordenamento jurídico brasileiro.
     

    Do que se vê, não é apenas o artigo 107 do Código Penal que trata da matéria.
     

    Como exemplos de causas de extinção da punibilidade fora do artigo 107 , CP , é possível citar o artigo 312 , parágrafo 3º , CP e a Lei 9.099 /95, que trata dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo. 


    DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.


    DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

     

            Extinção da punibilidade

     

            Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     

            I - pela morte do agente;

     

            II - pela anistia, graça ou indulto;

     

            III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

     

            IV - pela prescrição, decadência ou perempção;


            V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

     

            VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

     

            VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

     

            VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)


           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. [GABARITO]

            

  • O perdão judicial, nos casos previstos em lei, não será considerado para fins de reincidência (única agravante que é aplicada aos crimes culposos).

  • MAPA PRR

    Morte do agente

    Anistia, Graça e Indulto

    Prescrição, Decadência e Perempção

    Abolitio Criminis

     

    Perdão Judicial, se previsto em lei

    Renúncia ou perdão da vítima, se for ação privada

    Retratação do agente, em que a lei permite

     

    Espero que ajude alguém.

     

    "Chuck Norris não usa relógio. Ele decide que horas são"

  • GAB.: LETRA "E"

  • Exludentes:

    Ilicitude /antijuridicidade: 

    - Estado de Necessidade, 

    - Legitima defesa, 

    - estrito cumprimento do dever legal, 

    - exercício regular de direito, 

    - consentimento do ofendido.

    Culpabilidade:

    - inimputabilidade,

    - erro de proibição escusável,

    - coação Moral irresistivel,

    - Obediência hierárquica,

    - legítima defesa putativa

    Punibilidade:

    - Morte do agente,

    - anistia, graça, indulto,

    - prescrição, decadência, perempção,

    - abolitio criminis,

    - Renúncia ou perdão,

    - Retratação,

    - perdão judicial,

    Tipicidade:

    - erro de tipo invencível

    - coação física irresistível

  • Punibilidade:  Direito que tem o Estado de aplicar a sanção penal.

    Extinta a punibilidadenão desaparece o crime, somente seu efeito.

     

     CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE: 

    1) Morte do Agente:

    A prova da sua existência é a certidão de óbito do agente, e só a vista dela pode o juiz declarar extinta a punibilidade.

     

    2) Anistia, graça e indulto:

    * Anistia

    - Lei Penal

    -Pode ser concedida ANTES da condenação

    -Extingue todos os efeitos penais

    * Graça e Indulto (Tem em comum)

    -Decreto

    -Pressupõem condenação

    -Extingue somente o efeito executório: o cumprimento da pena.

    *Graça

    -Benefício INDIVIDUAL, com destintário CERTO

    -Depende de provocação do interessado

    *Indulto

    -Benefício COLETIVOSEM destinatário certo

    -NÃO depende de provocação do interessado

     

    3) "Abolitio Criminis"

    Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime

     

    4) Decadência

    -Atinge diretamente o direito de ação

    -Sempre ocorre antes da ação penal

    -Só ocorre nos crimes de ação penal privada e nos crimes de ação penal pública condicionada a representação do ofendido(6 meses)

     

    5) Perempção 

    - Atinge o direito de PROSSEGUIR na ação

    - Só ocorre nos crimes de AÇÃO PENAL PRIVADA, desde que exclusiva ou personalíssima

    Hipóteses de perempção no artigo 60 do CP

     

    6) Prescrição

    - Atinge diretamente o direito de punir ou executar punição já imposta

    -Pode ocorrer tanto nas ações penais públicas (condicionadas ou não), quanto nas ações penais privadas (não importanto a espécie)

     

    7) Renúncia ao direito de agir

    -Ato Unilateral do ofendido (ou de seu representante legal)

    -Princípio da oportunidade

    -Pré-processual (antes do oferecimento da denúncia ou queixa)

     

    8) Perdão (aceito) do ofendido

    -Ato Bilateral

    -Princípio da disponibilidade

    -Processual ( concedido no bojo dos autos) ou Extraprocessual (Em cartório,por exemplo)

    -Cabível somente na ação penal de inciativa privada

     

    9) Retratação do agressor

    - Calúnia e difamação

    -Falso testemunho e falsa perícia

     

    10) Perdão judicial

    -Concedido pelo juiz

    -Dispensa ser aceito para extinguir a punibilidade

    -Não importa a espécie da ação

     

    Fonte: Manual de Direito Penal, Rogério Sanches

  • Galera, tem um link do meu One Drive no meu perfil, eu fiz um esquema TRITURANDO a parte mais chata de extinção de punibilidade (prescrição da pretensão punitiva)

    geralmente eu colo o texto nos comentários, mas esse não tem como, pq tem elementos gráficos

    Dá uma olhada lá ;)

    Não tenho interesses econômicos, nem quero divulgar coisa nenhuma, sou estudante apenas.

    Abraços

  • Extinção da punibilidade

     

     Art. 107 - Extingue-se a punibilidade

           I - pela morte do agente;

           II - pela anistia, graça ou indulto;

           III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

           IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

           V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

           VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

           VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

           VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.



  •  Extinção da punibilidade

            Art. 107 - Extingue-se a punibilidade

            I - pela morte do agente;

            II - pela anistia, graça ou indulto;

            III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

            IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

            V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

            VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

            VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

            VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.          GABARITO - E

  • DIRETO AO PONTO:

    A) pela retroatividade da lei que diminui a pena (ABOLIR O CRIME) do crime.

    B) pela superveniência de doença mental (MORTE) do autor do ilícito.

    C) pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito (REDUZ A PENA 1/3-2/3), em qualquer (SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA) crime.

    D) pelo perdão do ofendido, em qualquer (CRIMES DE AÇÃO PRIVADA) crime.

    E) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. (Art. 107, IX, CP)

    Não desista, estude mais, que sua aprovação estará cada vez mais perto!

  • Código Penal:

         Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

           I - pela morte do agente;

           II - pela anistia, graça ou indulto;

           III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

           IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

           V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

           VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

           VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

           VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

           Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

    Vida à cultura democrática, Monge.

  • CP, Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    O rol do 107 do CP é exemplificativo.

    Outras causas de extinção da punibilidade:

    a) Término do período de prova, sem revogação, do sursis, do livramento condicional e da suspensão condicional do processo (L. 9099/95, 89);

    b) Escusas absolutórias (CP, 181 e 348, §2º);

    c) Reparação do dano, no peculato culposo, efetivada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (CP, 321, §3º);

    d) Pagamento de tributo ou contribuição social nos crimes contra a ordem tributária (L. 9430/96, 83, §4º);

    e) Confissão espontânea e pagamento das contribuições, importâncias ou valores e prestação das informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, nos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, 168-A, §2º, e 337-A, §1º, e L. 9430/96, 83, §4º);

    f) Anulação do primeiro casamento em crime de bigamia (CP, 235, §2º);

    g) Conciliação efetuada em relação aos crimes contra a honra, nos termos dos arts. 520 a 522 do CPP;

    h) Morte do cônjuge ofendido no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (CP, 236), por se tratar de AP privada personalíssima;

    i) Cumprimento integral do acordo de leniência, relativamente aos crimes contra a ordem econômica tipificados na L. 8137/90 (L. 12529/11, 87, p.ú.).

  • Súmula 18 STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. 

  • PERDÃO: BILATERAL.

    RENÚNCIA: UNILATERAL.

  • GABARITO: E

    Mar Pré-Pererepe!

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 

    Morte do agente

    Anistia, graça ou indulto

    Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

    Prescrição, decadência ou perempção

    Perdão aceito, nos crimes de ação privada

    Renúncia do direito de queixa

    Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite

    Perdão judicial, nos casos previstos em lei

    Fonte: Comentário do colega Pé-de-pano

  • perdão judicial está previsto no art. 121, em seu § 5º, que assim dispõe:

    Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Decadência é a perda do direito de ação em face do decurso do tempo. Ou seja, quando a vítima deixa de ajuizar a ação dentro do prazo legal.

    Prescrição é a perda da pretensão punitiva. Ou seja, perda do poder de exercer um direito em razão da inércia do titular.

    Perempção é uma sanção processual ao querelante inerte/negligente. Ou seja, é a extinção da ação penal privada pelo “desleixo” da vítima.

    ________________________________________________________________________________

    RENÚNCIA E PERDÃO

    >>> Ambas ocorrem apenas na ação penal privada;

    >>> A renúncia é um ato unilateral e deve ocorre antes de ajuizada a ação penal;

    >>> O perdão é um ato bilateral, ou seja, está condicionado à aceitação da vítima e deve ocorrer depois de ajuizada ação penal.

    ________________________________________________________________________________

    ANISTIA, GRAÇA E INDULTO

    anistia é concedida pelo Poder Legislativo e exclui o próprio crime, determinando que as condutas praticadas pelos agentes não sejam consideradas crimes. Trata-se, portanto, de causa extintiva de punibilidade consistente na exclusão de um ou mais fatos criminosos mediante lei ordinária.

    De outro modo, a graça e o indulto são concedidos pelo Presidente da República e não excluem o fato criminoso, mas apenas extinguem a punibilidade em relação a determinados agentes. A graça é conferida de maneira individual e o indulto é conferido coletivamente.

    Exemplo de indulto:

    STF confirma indulto de Temer perdoando crimes de colarinho branco

    Decisão se deu por maioria, por 7x4.

    Em 2017, o ex-presidente Michel Temer editou indulto natalino, por meio do decreto . À época, o decreto causou polêmica, porque oferecia perdão para aqueles que cometeram crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato, concussão, etc. Assim, a PGR ajuizou ação questionando tal decreto.

    Na tarde desta quinta-feira, 9, os ministros do STF concluíram julgamento do decreto de indulto natalino de Temer, de 2017.  Por 7x4, o plenário confirmou a validade do texto, entendendo que indulto é ato privativo do presidente da República.

  • Extinção da punibilidade

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

    (Rol exemplificativo)

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

    (abolittio criminis)

     IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  • GABARITO LETRA E

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Extinção da punibilidade

    ARTIGO 107 - Extingue-se a punibilidade:  

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

    VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  • A) pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime. EXTINGUIR O CRIME

    B) pela superveniência de doença mental do autor do ilícito. INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE

    C) pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime. CAUSA DE DIMINUIÇÃO

    D) pelo perdão do ofendido, em qualquer crime. AÇÕES PRIVADAS

    CP - Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    VII -         

    VIII -         

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    ROL EXEMPLIFICATIVO!

  • GABARITO - E

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:       

    I - pela morte do agente;

           II - pela anistia, graça ou indulto;

           III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (Abolitio criminis)

           IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

           V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

           VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

          IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    Parabéns! Você acertou!


ID
2760052
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Diz-se crime tentado quando

Alternativas
Comentários
  • GAB: A letra da lei ...

  • LETRA A. CORRETA

    Art. 14, CPB: Diz-se crime:

    II - Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    LETRA B: Crime impossível.

    LETRA C:Arrependimento Posterior

    LETRA D:Desistência voluntária

    LETRA E: Crime culposo

  • Diz-se crime tentado quando:

    a) ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução. CORRETA. CP,   Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

     

    b) impossível de se consumar em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto. INCORRETA. Trata-se de crime impossível, previsto no CP, Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

     

    c) o agente, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa. INCORRETA. Trata-se de arrependimento posterior, conforme CP,   Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

     

    d) o agente desiste, de forma voluntária, de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza. INCORRETA. Trata-se, respectivamente, de desistência voluntária (desiste de forma voluntária de prosseguir na execução) e arrepedimento eficaz (impede que o resultado se produza), conforme CP, Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

    OBS: tanto a desistência voluntária como o arrepedimento eficaz são entendidos pela doutrina como "tentativa abandonada" ou "tentativa qualificada".

     

    e) o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.  INCORRETA.  Conceito de crime culposo, conforme CP, Art. 18 - Diz-se o crime: II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

  • Falou em "voluntária", pode descartar a assertiva

  • Diz-se crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

     

    Letra B se refere ao crime impossível (art. 17, CP); letra C se refere ao arrependimento posterior (art.16, CP); letra D se refe à desistência voluntária (art.15, CP); letra E se refere ao crime culposo

  • Caros colegas, vamos começar a reportar estes abusos de PROPAGANDA, FRASES, BLOGS entre outros que não tem nada a ver com as questões, não somam em nada de conhecimento, toda questão que abro tem uma propaganda, ridículo, pessoal tem que se tocar, ligar o desconfiometro, todos estamos aqui com um objetivo, somar conhecimento e passar em um Concurso.

     

  • Boa noite,família! 

    >> Não se consuma por vontade  alheia do agente---> Tentativa (diminuição de pena)

    >>Não se consuma por vontade própria do agente--> Desistência voluntária ou arrependimento eficaz(responde pelos atos já práticados)

    Fiquem ligados:

    Formula de Frank(despenca)

    >'Eu consigo,mas não quero">>desistência voluntária

    >"Eu quero,mas não consigo">>tentativa (diminuição de pena)

     

  • B está se referindo ao crime impossível, também conhecido por quase crime ou modalidade de tentativa inidônea, inadequada. A FCC em outras questões já chamou também de tentativa impunível.

    C está se referindo ao arrependimento posterior. Vale lembrar duas coisas: 1. que o arrependimento posterior só se configura nas hipoteses em que não houve violência ou grave ameaça. 2. que é necessária a voluntariedade e não a espontaneidade.

    D está se referindo a desistência voluntária 

    E crimes culposos não admitem tentativa.

  •  Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • a) Crime tentado

    b) Crime impossível 

    c) Desistência volutária

    d) Crime culposo

  • GABARITO:A
     

    O crime tentado ocorre quando o agente inicia a execução do delito mas este não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. De acordo com o parágrafo único do art. 14, do Código Penal, "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". Para fixar a pena, o magistrado deve usar como critério a maior ou menor proximidade da consumação, de forma que quanto mais o agente percorrer o "iter criminis", maior será sua punição.

     

    Fundamentação:


    Art. 14, II, do CP
     

    NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.



    DO CRIME


    Crime consumado 
    (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


            I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     

            Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     

            II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [GABARITO]


            Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


            Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

           

  •  a) ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução. CRIME TENTADO (GABARITO)

     

     b) impossível de se consumar em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto. CRIME IMPOSSÍVEL

     

     c) o agente, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa. ARREPENDIMENTO POSTERIOR

     

     d) o agente desiste, de forma voluntária, de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA e ARREPENDIMENTO EFICAZ

     

     e) o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. CRIME CULPOSO

     

     

    #PERTENCEREMOS.

  • GAB.: LETRA "A"

  •        A) CORRETO

     Art. 14 - Diz-se o crime: II - Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

             Tentativa  - norma de extensão temporal, pois amplia o tipo para alcançar fatos incompletos.

                  - FORMAS DE TENTATIVA:

    Quanto ao iter criminis:

    1. Imperfeita ou intacta: o agente é impedido, deixando de praticar todos os atos executórios à sua disposição;

    2. Perfeita ou acabada ou crime falho: o agente apesar de praticar todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade – compatível apenas com os crimes materiais.

    Quanto ao resultado produzido na vítima:

    1. Cruenta (vermelha): a vítima é atingida;

    2. Incruenta (branca): a vítima não é atingida.

    Quanto à possibilidade de alcançar o resultado:

    1. Idônea: o resultado era possível de ser alcançado;

    2. Inidônea (Crime Impossível): o resultado era absolutamente impossível de ser alcançado.

    - INFRAÇÕES PENAS QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA:

    - Crime culposo (parte da doutrina admite tentativa na culpa imprópria);

    - Crime Preterdoloso;

    - Contravenção penal;

    - Crime de atentado ou de empreendimento;

    - Crime habitual;

    - Crime unissubsistente;

    - Crime que só são puníveis quando há determinado resultado

    LETRA B: ERRADO  Crime impossível. (Art. 17 CP)

    LETRA CERRADO Arrependimento Posterior (Art. 16 CP)

    LETRA D: ERRADO Desistência voluntária (Art. 15 CP, 1ª parte)

    LETRA EERRADO Crime culposo (Art. 18, inciso II CP)

  • foi-se o tempo que direito diferenciava candidatos! 10 mil pessoas fazendo a questão e praticamente todos acertaram. Cada dia mais percebo que o Português realmente mudará tudo!

  • R: Gabarito A

     

    a) ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução. CORRETO

     

     b) impossível de se consumar em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto. CRIME IMPOSSIVEL

     

     c) o agente, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa. ARREPENDIMENTO POSTERIOR

     

     d) o agente desiste, de forma voluntária, de prosseguir na execução (DESISTENCIA VOLUNTARIA) ou impede que o resultado se produza (ARREPENDIMENTO EFICAZ)

     

     e) o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. CRIME CULPOSO

  • a) GABARITO

    b) CRIME IMPOSSÍVEL

    c) ARREPENDIMENTO POSTERIOR

    d) DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

    e) CRIME CULPOSO

  • De acordo com Hans Frank, na tentativa o agente quer praticar o crime, mas não pode (circunstâncias alheias), já na desistência voluntária, o agente pode praticar o crime, mas não quer praticá-lo.


    De modo geral, a doutrina indica a aplicação da fórmula de Frank quando o objetivo for estabelecer a distinção entre desistência voluntária e tentativa.


    Fonte: SD Vitório.

  • GABARITO A

    PMGO

  • Tentativa própria/perfeita = completa a execução, mas não se consuma /// tentativa imprópria/imperfeita = inicia a execução, mas não a termina.

  • RESPOSTA: A

    a) ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução.

    CORRETA.

    Conceito de Crime Tentado.

    b) impossível de se consumar em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto.

    Conceito de Crime Impossível.

    c) o agente, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa.

    Conceito de Arrependimento Posterior.

    d) o agente desiste, de forma voluntária, de prosseguir na execução (Conceito de Desistência Voluntária) ou impede que o resultado se produza (Conceito de Arrependimento Eficaz).

    e) o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

    Conceito de Crime Culposo.

  • ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução.

  • COMENTÁRIOS: É exatamente o que diz o artigo 14, II do CP.

    Art. 14 - Diz-se o crime:

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    LETRA B: Errado, pois nesse caso teremos o crime impossível.

    Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

    LETRA C: Incorreto. Essa é a definição de arrependimento posterior.

    Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    LETRA D: Na verdade, a assertiva trata da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.

    Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados

    LETRA E: Errado. Essa é a definição de crime culposo.

    Art. 18 - Diz-se o crime:

    I - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

  • A questão trata-se sobre Crime tentado é aquele que na iniciada a execução não se consuma por circunstancias alheia do réu, ou seja, ele queria continuar mas foi impedido.

    Crime consumado 

           I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

            Tentativa 

           II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

           Pena de tentativa 

            Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

  • Questão legal, cada alternativa é um conceito.

  • Marquei com medo, embora soubesse que estaria certo hahahahahaha

  • Assertiva correta: letra A.

    Letra B: refere-se ao crime impossível;

    Letra C: refere-se ao arrependimento posterior;

    Letra D: refere-se à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz;

    Letra E: refere-se ao crime culposo.

  • Crime tentado

    ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução.

    Crime impossível

    Impossível de se consumar em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto. 

    Arrependimento posterior

    o agente, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa.

    Desistência voluntária e arrependimento eficaz

    o agente desiste, de forma voluntária, de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.

    Crime culposo

    o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

  • ART. 14 do CP,

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  • GABARITO LETRA A

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    ARTIGO 14 - Diz-se o crime

    Crime consumado 

    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

    Tentativa 

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

  • GAB-A

     Art. 14 - Diz-se o crime: 

           Crime consumado 

           I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

            Tentativa 

           II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

           Pena de tentativa 

            Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

           Desistência voluntária e arrependimento eficaz

           Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

           Arrependimento posterior 

           Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

           Crime impossível

           Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

            Art. 18 - Diz-se o crime:

           Crime doloso

           I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

           Crime culposo 

           II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.


ID
2760055
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de

Alternativas
Comentários
  • a) corrupção passiva

    b) condescendência criminosa

    c) resistência

    d) comunicação falsa ou contravenção

    e) peculato

  • gabarito E.

     

    A letra A é Concussão.

  • Denunciação caluniosa

            Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial

     

     Comunicação falsa de crime ou de contravenção

            Art. 340 - Provocar a ação de autoridade

     

    Penso que a única dúvida que poderia surgir.

  • Ambos crimes contra a administração da justiça, POREM:


    Denunciação Caluniosa (art. 339 CP) - imputar crime/ contravenção à alguém que SABE SER INOCENTE.

    dando causa à: investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. A denunciação pode ser: sobre a autoria ( o crime existiu, mas a imputação do crime ocorreu à um inocente) ou sobre o crime ( não ocorreu o crime + pessoa inocente). Tentativa é possível.



    Comunicação Falsa de crime/ contravenção (art.340 CP): Provoca ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime/ contravenção que SABE NÃO TER OCORRIDO. O crime é fictício. Não existe. O delito se consuma quando da ação pela autoridade. ex: oitiva de pessoas etc.

    Arrependimento eficaz: quando após a comunicação falsa, mas ANTES da ação da autoridade, o agente assume a falsidade da sua comunicação.



    Direito Penal para concursos de técnico e analista - Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim (2018) - JusPodivm


  •  a) corrupção ativa aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

    FALSO

    Corrupção ativa: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: (...)

     Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

     

     b) prevaricação aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

    FALSO

    Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Condescendência criminosa Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

     

     c) condescendência criminosa aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.

    FALSO

    Condescendência criminosa Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

     

     d) denunciação caluniosa aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido.

    FALSO

    Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 

    Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

     

     e) peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

    CERTO

    Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (MACETE) - VI AQUI NO QC NÃO LEMBRO DE QUEM.

     

    CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER’

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

    EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

    PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

    FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

    PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

    PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

    CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

    ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

    CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

    TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA

    CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA

  • LETRA E CORRETA 

    CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

     

    CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER’

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

    EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

    PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

    FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

    PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

    PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

    CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PARA OUTREM

    ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

    CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

    TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DE ALGUEM DA JUSTIÇA

    CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA

  • nossa que macete horrível, alguem tem um que preste?

  •         Denunciação caluniosa

            Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

            § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

            § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

            Comunicação falsa de crime ou de contravenção

            Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

            Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  • Corrupção ativa, trata-se de crime praticado por particula contra a admnistração em geral, previsto no art. 333 " caput" com pena altíssima de 2 a 12 anos, com causa de aumento de pena de 1/3 se em razão da vantagem, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. O elemento subjetivo do típo penal é o dolo, não existindo forma culposa, podendo ser praticado por qualquer pessoa, constituindo um crime formal já que não exige o resultado naturalistico (receber), o simples fato de oferecer ou prometer concretiza o crime.

    Prevaricação. consiste em retardar (atrazar ou procrastinar) ou deixa de praticar (não executar), indevidamente, ato de ofício (deveres funcionais), ou pratica-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Previsto no Capitulo I, dos crimes praticados por funcionário publico contra a administração em geral,com pena de 3 meses a 1 ano e multa, previsto no art. 319 " caput" do Código Penal.

    Condescendência Criminosa, é deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar (não imputar responsabilidade a quem cometeu uma infração) subordinado que cometeu infração no exercício do cargo , ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, trata-se de crime praticado por funcionário publico contra a administração em geral constante do art. 320 "caput" do Código Penal.

    Denunciação caluniosa, trata-se de crime praticado contra a administração da justiça, consistente em dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, inquerito civil ou ação de improbridade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. 

  • Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de

    a) corrupção ativa aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.  Conceito da Concussão. 

    Corrupção ativa é o ato de oferecer ou prometer.

    b) prevaricação aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Conceito de  Condescendência criminosa 

    Prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

     

    c) condescendência criminosa aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo. Conceito de Resistência

    d) denunciação caluniosa aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido. Comunicação falsa de crime ou de contravenção 

    Denunciação caluniosa, Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

    e) peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio. Gabarito

  • Fiquei em dúvida entre D e E, mas a D não coloca que o crime foi imputado a alguém, situação necessária para configurar denunciação caluniosa.

     

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente

     

    Essa circunstância não é percebida no crime do art. seguinte 340: Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção = RESPOSTA DA D

     

    GABARITO: E

  • GABARITO:E
     

    Peculato é um crime de desvio de um bem ou valor público por funcionário que tenha acesso a eles em razão da sua função. É crime específico do servidor público (ou equiparado) e trata-se de um abuso de confiança pública.


    DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.


    Peculato

     

            Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: [GABARITO]


            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


            § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.


            Peculato culposo

     

            § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

     

            Pena - detenção, de três meses a um ano.

     

            § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.


            Peculato mediante erro de outrem

     

            Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:


            Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

           

  • a) corrupção ativa aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida. [CONCUSSÃO]

     

    b) prevaricação aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. [CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA]

     

    c) condescendência criminosa aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo. [RESISTÊNCIA]

     

    d) denunciação caluniosa aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido. [COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME]

     

    e) peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

  • LETRA - E 

     

     a) corrupção ativa aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

    FALSO

    Corrupção ativa: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: (...)

     Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

     

     b) prevaricação aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

    FALSO

    Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Condescendência criminosa Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

     

     c) condescendência criminosa aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.

    FALSO

    Condescendência criminosa Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

     

     d) denunciação caluniosa aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido.

    FALSO

    Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 

    Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

     

     e) peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

    CERTO

    Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  • Diferenças entre Concussão e Corrupção Passiva

    Na concussão, o agente EXIGE a vantagem indevida

    Na corrupção passiva, o agente SOLICITA (ou recebe ou aceita a promessa de vantagem) a vantagem indevida.

     

  • GAB: E

     

    O peculato tem três modalidades:

    - Apropriação

    - Desvio

    - Furto

     

    Alô você!

  • A) concussão B) condescendência criminosa C) resistência D) comunicação falsa de crime ou contravenção E) gabarito
  • Um pouco batido mais sempre é bom relembrar:

     Apropriar-se:   Peculato   #único que admite a forma culposa.  art 312cp

     Exigir: Concussão   art.316cp

    Solicitar ou receber: Corrupção passiva   art.317cp

     aumentada de um terço: se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    Retardar ou deixar de praticar, indevidamente:  * para satisfazer interesse ou sentimento pessoal*  Prevaricação.

    #cavernadaaprovaçãogb

  • A) O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA ESTÁ PREVISTO NO ART 333 DO CP, E CONFORME O CÓDIGO, A CONDUTA É   " OFERECER OU PROMETER VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO , PARA DETERMINÁ-LO A PRATICAR OMITIR OU RETARDAR ATO DE OFÍCIO."

    B) O CRIME DE PREVARICAÇÃO ESTÁ PREVISTO NO ART 319 DO CP, E CONFORME O CÓDIGO, A CONDUTA É ,  " RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO OU PRATICÁ-LO CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL."

    C)COMETE O CRIME DE CONDESCENCIA CRIMINOSA QUEM, CONFORME O ART 320 DO CP,  " DEIXAR O FUNCIONÁRIO POR INDULGENCIA DE RESPONSABILIZAR SUBORDINADO QUE COMETEU INFRAÇÃO NO EXERCICIO DO CARGO OU, QUANDO LHE FALTE COMPETENCIA, NÃO LEVAR O FATO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE."

    D) COMETE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA QUEM , CONFORME O ART 339 DO CP,  " DAR CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, DE PROCESSO JUDICIAL , INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, INQUÉRITO CIVIL OU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA ALGUÉM , IMPUTANDO-LHE CRIME QUE O SABE INOCENTE,

    E) CORRETO- O CRIME DE PECULATO É CONFORME O CP ART 312 , " APROPRIAR-SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE DINHEIRO , VALOR OU QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL , PÚBLICO OU PARTICULAR, DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO, OU DESVIÁ-LO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO.

  • GAB.: LETRA "E"

  • Procurando melhorar (ainda mais) o comentário da Renata Lopes:

    A) CORRUPÇÃO ATIVA (Art 333) " OFERECER OU PROMETER VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO , PARA DETERMINÁ-LO A PRATICAR OMITIR OU RETARDAR ATO DE OFÍCIO."

     

    B) PREVARICAÇÃO (Art 319) " RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR INDEVIDAMENTE ATO DE OFÍCIO OU PRATICÁ-LO CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL."

     

    C) CONDESCENCIA CRIMINOSA (Art 320) " QUEM DEIXAR O FUNCIONÁRIO POR INDULGENCIA DE RESPONSABILIZAR SUBORDINADO QUE COMETEU INFRAÇÃO NO EXERCICIO DO CARGO OU, QUANDO LHE FALTE COMPETENCIA, NÃO LEVAR O FATO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE."

     

    D) DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (Art 339) " QUEM DAR CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, DE PROCESSO JUDICIAL , INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, INQUÉRITO CIVIL OU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA ALGUÉM , IMPUTANDO-LHE CRIME QUE O SABE INOCENTE,

     

    E) PECULATO (ART 312) , " APROPRIAR-SE DE DINHEIRO , VALOR OU QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL , PÚBLICO OU PARTICULAR, DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO, OU DESVIÁ-LO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO.

  • Poxa, mais falta o elemento desviar, pois é outra conduta para a função ativa, por favor, concertem.
  • A

    corrupção ativa 


    aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida. (CONCUSSÃO - art. 316)



    B

    prevaricação 


    aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. (CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - art. 320)



    C

    condescendência criminosa 


    aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo. (RESISTÊNCIA - art. 329)



    D

    denunciação caluniosa 


    aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido. (COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - art. 340)


    OBS: Distinção entre a denunciação caluniosa e a comunicação falsa de crime ou de contravenção:

     No crime de denunciação caluniosa, aponta-se autoria de crime a quem sabe ser inocente. (ocorreu previamente um crime; dirige-se a conduta caluniosa a uma pessoa inocente). 

     Na crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção, comunica-se um crime que na verdade nem mesmo ocorreu (relaciona-se a um fato e não uma pessoa). 

     Segundo Cezar Bitencourt, a comunicação falsa de crime ou de contravenção não se confunde com a denunciação caluniosa: nesta, o sujeito ativo indica determinada pessoa (suposta) como autora da infração penal; naquela, o sujeito ativo não indica ninguém como autor da infração que afirma ter ocorrido. 



    E

    peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

  • GAB.E.

    e) peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

  • A alternativa 'E' (gabarito) está errada/incompleta, pois para que haja peculato é necessário que a apropriação ou o desvio seja feito por um funcionário público e não 'aquele que...'.

    De toda a sorte, é o menos errado.

  • Código Penal:

        Peculato

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

           § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

           Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

           Peculato mediante erro de outrem

           Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Vida à cultura democrática, Monge.

  • Código Penal:

        Peculato

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

     

    PECULATO FURTO

     

           § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

     

           Peculato culposo

     

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

     

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

     

           Peculato mediante erro de outrem ( PECULATO ESTELIONATO) 

           Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa

  • GAB.: E

     

     

    Denunciação caluniosa

           Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial

     

     Comunicação falsa de crime ou de contravenção

           Art. 340 - Provocar a ação de autoridade

  • GABARITO LETRA E

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Peculato

    ARTIGO 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  • A) Corrupção passiva.

    B) Condescendência criminosa.

    C) Resistência é uma OVA = Oposição mediante Violência ou Ameaça.

    D) Comunicação falsa de crime ou contravenção.

  • Errei porque eu quis.


ID
2760058
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:

Alternativas
Comentários
  • PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA

    Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:
    Pena- detenção, de três (3) meses a um (1) ano.

  • GABARITO: B

     

     

    O CP descreve 8 crimes contra as finanças públicas, estão descritos do art. 359-A ao 359-H:

     

     

     

    CAPÍTULO IV
    DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

     

     

    > Contratação de operação de crédito

    > Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

    > Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

    > Ordenação de despesa não autorizada

    > Prestação de garantia graciosa 

    > Não cancelamento de restos a pagar

    > Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

    > Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

  • BIZU

    Verbos para os crimes contra as finanças públicas:

    ORDENAR;

    AUTORIZAR; 

    EXECUTAR.

    Todos eles terão:

    SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO; OU

    SEM EMPENHO; 

    OBS.: ART 359 - RESUME-SE EM CONSTITUIR DESPESA ACIMA DO PERMITIDO.

     

    #FirmaACarcaça

    Por Jhonatan Almeida

     

     

  • CÓDIGO PENAL

     

    CAPÍTULO IV
    DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

     

    Contratação de operação de crédito

    Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

    Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

    I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

    II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

     

    Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

    Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

     

    Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

    Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

     

    Ordenação de despesa não autorizada

    Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

     

    Prestação de garantia graciosa

    Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

     

    Não cancelamento de restos a pagar

    Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

     

    Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

    Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

     

    Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

    Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  • Lembrando que o aumento de despesa total com pessoal, não pode se dar nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, apesar do título falar em Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. 

  • GABARITO B.

     

    a) contratação de operação de crédito (CP, Art. 359-A); violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.

     

     b) ordenação de despesa não autorizada (CP, Art. 359-D); não cancelamento de restos a pagar (CP, Art. 359-F) e prestação de garantia graciosa (CP,  Art. 359-E).

     

     c) inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (CP, Art. 359-B); corrupção ativa e excesso de exação.

     

     d) aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (CP, Art. 359-G); emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.

     

     e) oferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.

  • Dava pra matar por eliminação.

  • Gabarito B

    São crimes contra as finanças públicas>>>>>

    Contratação de operação de crédito;

    Incrição de despesas não empenhadas em restos a pagar;

    Assunção de obrigação no último ano do mandato legislativo;

    Ordenação de despesa não autorizada; (questão)

    Prestação de garantia graciosa; (questão)

    Não cancelamento de restos a pagar; (questão)

    Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura;

    Oferta pública ou colocação de títulos no mercado,

  • GAB.: LETRA "B"

  • GABARITO -B

    Contratação de operação de crédito

            Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa

                  Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: 

            I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; 

            II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. 

     

    Inscrição de despesas não empenhadas em restos a paga

            Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:         Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 

     

    Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura 

          Art. 359-C  Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: 

            Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

     

    Ordenação de despesa não autorizada 

            Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei

            Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

     

    Prestação de garantia graciosa 

            Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: 

            Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 

     

    Não cancelamento de restos a pagar 

            Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: 

            Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 

     

     Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura  

            Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: 

            Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

           

    Oferta pública ou colocação de títulos no mercado 

            Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

            Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  • São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:

    Resposta: A) contratação de operação de crédito; violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real. Errado.

    Explicação: C.P. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS; Contratação de operação de crédito, não há no capítulo IV do código penal a previsão como crime de violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.

    B) ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa. Certo.

    Explicação: C.P. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS; Ordenação de despesa não autorizada; Não cancelamento de restos a pagar; Prestação de garantia graciosa

    C) inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; corrupção ativa e excesso de exação. Errado.

    Explicação: C.P. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS; Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; não há no capítulo IV do código penal a previsão como crime de corrupção ativa e excesso de exação.

    D) aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão. Errado.

    Explicação: C.P. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS; Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; não há no capítulo IV do código penal a previsão como crime: emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.

    E) oferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal. Errado.

    Explicação:  C.P. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS; Oferta pública ou colocação de títulos no mercado; não há no capítulo IV do código penal a previsão como crime: falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.

  • Pessoal, contratação de operação de crédito não é crime! Somente é crime se for sem autorização legislativa.

  • Mesmo sem conhecer os crimes contra as finanças públicas apenas por eliminação é possível responder.

  • Simples, era só saber os crimes que não são contra as finanças públicas.

  • ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.

  • São crimes contra as finanças públicas:

    1) Contratação de operação de crédito

    Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa

    2) Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

    Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei

    3) Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

    Art. 359-C Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa

    4)Ordenação de despesa não autorizada

    Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei

    5) Prestação de garantia graciosa

    Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei

    6)Não cancelamento de restos a pagar

    . Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

    7) Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

     Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

    8) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

    "Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia

  • GABARITO: B

    DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

    > Contratação de operação de crédito

    > Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

    > Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

    > Ordenação de despesa não autorizada

    > Prestação de garantia graciosa 

    > Não cancelamento de restos a pagar

    > Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

    > Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

    Fonte: Dica do colega João Paulo

  • Os crimes contra as finanças públicas (incluídos no Código Penal pela Lei 10.028/00), de forma resumida, são os seguintes:

    •          contratação de operação de crédito;

    •          inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar;

    •          assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura;

    •          ordenação de despesa não autorizada;

    •          prestação de garantia graciosa;

    •          não cancelamento de restos a pagar;

    •          aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura;

    •          oferta pública ou colocação de títulos no mercado.

    Analisando as alternativas:

    a) Errada. Violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real não são crimes contra as finanças públicas.

    b) Correta. Todos aqui são crimes contra as finanças públicas.

    c) Errada. Corrupção ativa e excesso de exação não são crimes contra as finanças públicas. São crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

    d) Errada. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão também não são crimes contra as finanças públicas.

    e) Errada. Falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal não são crimes contra as finanças públicas.

    Gabarito: B

  • GABARITO LETRA B

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (ARTIGO 359-A AO 361) 

    Ordenação de despesa não autorizada 

    ARTIGO 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: 

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

    Prestação de garantia graciosa 

    ARTIGO 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: 

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 

    Não cancelamento de restos a pagar 

    ARTIGO 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: 

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

  • Nenhum desses cai no Escrevente do TJ SP

    Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP...


ID
2760061
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

Alternativas
Comentários
  • Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:       (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

  • Gabarito D

    Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal 

    I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • é um absurdo esse tipo de questão.

    ufaaaa...suprimindo uma palavra de cada inciso : (

  • O examinador tentou derrubar o candidato com um enunciado maligno.

     

    "De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária". 

     

    A referida lei relaciona crimes funcionais no seu art. 3° ( são 3 condutas, apenas) e crimes praticados pelo particular no seu art. 1° e 2°; Sabendo disso, dá pra resolver a questão.


     

  • CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

    -> CRIMES FUNCIONAIS: decore as primeiras palavras

    Extraviar, Exigir, Patrocinar.

     

    cai muito em prova.

    GABARITO ''D''

  • GABARITO LETRA "D"


    Única que tem a palavra "função"

  • Sao três crimes funcionais na lei 8.137:

    Extraviar livro oficial...

    Concussao fazendaria;exigir, solicitar ...

    Advocacia administrativa fazendaria;patrocinar...

  • Continuação...

    D) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. Certo.

    Explicação: Lei 8.137 Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária:

    I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

    OBS: Crime atribuído a funcionários públicos.

    E) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública. Errado.

    Explicação: Lei 8.137 Art. 2° V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

    OBS: O erro está em atribuir ao crime funcional. Este crime é atribuído aos particulares.

  • De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária:

    Resposta: A) deixar de recolher valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. Errado.

    Explicação: Lei 8.137 Art. 3° Art. 2° II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

    OBS: O erro está em atribuir ao crime funcional. Este crime é atribuído aos particulares.

    B) deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento. Errado.

    Explicação: Lei 8.137 Art. 3° Art. 2° IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

    OBS: O erro está em atribuir ao crime funcional. Este crime é atribuído aos particulares.

    C) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento exigido pela lei fiscal. Errado.

    Explicação: Lei 8.137 Art. II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

    OBS: O erro está em atribuir ao crime funcional. Este crime é atribuído aos particulares.

  • Gabarito D

    Lei nº 8.137 /90.

    Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

    I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

  • OS CRIMES FUNCIONAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA TÊM OS MESMOS VERBOS QUE OS SEGUINTES CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

    EXTRAVIO, SONEGAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO (ART. 314); CONCUSSÃO (ART. 316 CP); CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 CP) E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321 CP)

    OBS: A DIFERENÇA É QUE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA TEM UM FIM ESPECÍFICO, SENDO APLICÁVEIS QUANDO EM CONFLITO COM OS PREVISTOS NO CP, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

  • Lei 8137/90

    Dos Crimes Praticados Por FUNCIONÁRIOS Públicos.

    Art. 3° Constitui crime FUNCIONAL contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

    I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da FUNÇÃO; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da FUNÇÃO ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de FUNCIONÁRIO público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Funcional, Função, Funcionário = Crimes Praticados por Funcionários Públicos.

    Espero ter ajudado. Não desistam!

  • extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

  • Crime funcional são os elencados no artigo 3º, a saber:

    I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Gabarito: D

  • A)    Crime praticado por particular – art. 2º, II

    B)     Crime praticado por particular – art. 2º, IV

    C)     Crime praticado por particular – art. 1º, II

    D)    CORRETA: crime praticado por funcionário público – art. 3º, I

    E)     Crime praticado por particular – art. 2º, V

  • Vamos revisar quais são os crimes funcionais contra a ordem tributária?

    Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

    I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Dentre as alternativas, a única que corresponde a um crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público é a d) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

    Resposta: D

  • Se o livro é oficial, quem detem a guarda pode ser o quê? Bingo! Funcionário Público.

  • Repetir até fixar

    Crimes funcionais - 8.078/90

    Palavra chave

    Em razão da função ou na qualidade de funcionário.

  • GABARITO LETRA D

    LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

    ARTIGO 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

    I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • A. deixar de recolher valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

    (ERRADO) Crime de particular (art. 2º, II, Lei 8.137/90).

    B. deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

    (ERRADO) Crime de particular (art. 2º, IV, Lei 8.137/90).

    C. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento exigido pela lei fiscal.

    (ERRADO) Crime de particular (art. 1º, II, Lei 8.137/90).

    D. extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

    (CERTO) (art. 3º, I, Lei 8.137/90).

    E. utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública.

    (ERRADO) Crime de particular (art. 2º, V, Lei 8.137/90).


ID
2760064
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA E.

    Todas as alternativas retratam crimes previstos na Lei 8.137/90. Entretanto, apenas a alternativa E retrata crime contra as relações de consumo. As alternativas A e C retratam crimes contra a ordem tributária. As alternativas B e D retratam crimes contra a ordem econômica. Seguem os dispositivos da Lei.

    ALTERNATIVA A) Trata-se de crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º da Lei 8.137/90:

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

    ALTERNATIVA B) Trata-se de crime contra a ordem econômica:

    Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

    II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:.

    a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.  

    ALTERNATIVA C) Trata-se de crime contra a ordem tributária:

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    ALTERNATIVA D) Trata-se de crime contra a ordem econômica:

    Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

    I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;  

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. 

    ALTERNATIVA E) Trata-se de crime contra as relações de consumo:

    Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

    VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

  • Lei 8.137/1990 

    Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

    VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

  • LETRA E CORRETA 

    LEI 8.137 

    Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

    VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária

  • gabarito E

    Quando cai questão como essa..guardei assim.:ordem tributria sempre em cima de tributos.ordem economica em cima da empresa e ordem de consumo sobre produtos e clientes,,, só pra ajudar!

  • GABARITO LETRA "E".



    Única alternativa com a palavra "consumidor".

  •  Crimes contra Ordem econômica evidenciam cartel.

    Crimes contra relação de consumo demonstram relações de comercio.

    Crimes contra ordem tributária,relacionado à tributos.

     

  • Cuidado para não confundir. A questão exige a indicação de qual alternativa corresponde a crime contra as relações de consumo. Dentre elas, somente o item E está correto, tratando da infração contemplada no art. 7º, inciso VII da lei n. 8.137/1990.

    Letra A: errado! É crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso V da lei n. 8.137/1990.

    Letra B: errado! É crime contra a ordem econômica, conforme art. 4º, inciso II, alínea a da lei n. 8.137/1990.

    Letra C: errado! É crime contra a ordem tributária (Art. 1º, inciso III da lei n. 8.137/1990)

    Letra D: errado! É crime contra a ordem econômica (Art. 4º, inciso I da lei n. 8.137/1990)

    GABARITO: E

  • Gabarito E

    LEI Nº 8.137 /90.

    Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

    VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

  • Gabarito letra E para os não assinantes.

    Eu estava errando muito a classificação desses crimes. Então fiquei tentando bolar um bizu para me ajudar. Bom não é lá nossa que bizuzão... mas tem me ajudado a acertar as questões. rs

    ORDEM DO ALFABETO: (vai aumentando o número de crimes)

    E = 1 crime (ordem Econômica)

    palavra chave: abusar do poder econômico;

    pena: reclusão 2 a 5 anos E multa.

    F= 3 crimes (Funcionário Público)

    Palavras chaves: Extraviar, exigir e patrocinar;

    pena: reclusão 1 a 4 anos E multa.

    P = 5 crimes (crimes Particulares)

    Palavras chaves: falsificar, omitir, fraudar elaborar negar Notas fiscais faturas etc...

    ► I a IV crime material, V é formal (negar NF)

    pena: reclusão 2 a 5 anos E multa.

    R= 9 (Relação de consumo)

    Palavras chaves:

    ► favorecer ou preterir;

    ► vender ou expor mercadoria em desacordo;

    ► misturar gêneros/ espécies para vender como puro;

    ► fraudar preços;

    ► elevar o valor nas compras a prazo;

    ► sonegar insumo, bens, recusar a venda reter... para especulação;

    ► induzir o consumidor a erro;

    ► destruir para elevar preço;

    ► impróprio para consumo

    Pena: DETENÇÃO 2 a 5 anos OU multa*

    *observe que é o único apenado com detenção e aqui é OU multa.

    resumindo: Na ordem do alfabeto: E = 1, F =3, P=5 e R= 9 (pode parecer bobo, mas só saber a quantidade de crimes que há em cada crime já me faz acertar algumas questões.

    STF é pacífico que o exaurimento da via administrativa é necessária, pois apenas ao fim do processo administrativo há o lançamento definitivo do tributo. súmula 24.

  • Peguei um comentário de um colega aqui do Qconcursos, ajudou muito em várias questões deste tipo.

    "1 - Os crimes do código do consumidor vão atingir produtos e clientes.

    2- o da ordem tributária vão ser em cima de tributos.

    3 -ordem econômica vão ser em relações a empresas."

  • CORRETA LETRA E

    · A)  negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1,V)

     

    · B)formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas. CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA(ART 4,II,a)

     

    · C )falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA( art 1, III)

     

    · D )abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas. CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA(ART 4,I)

     

     

    · E) induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária. CORRETA

  • Dica. Não é infalível, mas ajuda:

    CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

    São basicamente 2 verbos

    ABUSAR

    FORMAR

    .

    .

    Assim, não identificando tais verbos, o próximo passo é verificar se a questão menciona alguma forma de OMISSÃO, RETENÇÃO, APROPRIAÇÃO, EXTRAVIO, INUTILIZAÇÃO, NÃO APLICAÇÃO, SONEGAÇÃO, etc de TRIBUTOS (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA)

    .

    .

    Por fim, não identificados os elementos supracitados, provavelmente será algum dos CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, os quais guardam ligação com CLIENTES, PRODUTOS, PREÇOS e ATOS ORDINÁRIOS DO COMÉRCIO em geral.

    AINDA

    CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA -> RECLUSÃO

    CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -> RECLUSÃO

    CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO -> DETENÇÃO

  • induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

  • Crime contra as relações de consumo são os elencados no artigo 7º, a saber:

    I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

    II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

    III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

    IV - fraudar preços por meio de:

    a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;

    b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;

    c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;

    d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;

    V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

    VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;

    VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

    VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;

    IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

    Gabarito: E

  • a) INCORRETA. Trata-se de crime contra a ordem tributária:

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    b) INCORRETA. Trata-se de crime contra a ordem econômica:

    Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

    II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:.

    a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.  

    c) INCORRETA. Trata-se de crime contra a ordem tributária:

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    d) INCORRETA. Trata-se de crime contra a ordem econômica:

    Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

    I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;  

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. 

    e) CORRETA. Agora sim estamos diante de um crime contra as relações de consumo:

    Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

    VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

    Resposta: E

  • Com relação à Lei 8.137/90, já vi muitas perguntas tentando confundir o Art. 4º(crimes contra a ordem econômica) com o Art. 7º (crimes contra a relação de consumo). Para não me confundir, decorei os núcleos (verbos) dos tipos estabelecidos nos incisos do Art. 4º, que são só dois: "abusar" e "formar". O resto (desde que não envolva nada relacionado a tributos) é crime contra as relações de consumo. Já me salvou algumas vezes na hora do desespero. Espero que ajude.

    Comentário que vi aqui no Qc. Mto bom.

  • GABARITO LETRA E

    LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

    ARTIGO 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

    I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

    II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

    III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

    IV - fraudar preços por meio de:

    a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;

    b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;

    c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;

    d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;

    V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

    VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;

    VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

    VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;

    IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

  • Dicas que podem ajudar em algumas questões da lei 8.137/90.

    1 - Os crimes do código do consumidor vão atingir produtos e clientes.

    2- o da ordem tributária vão ser em cima de tributos.

    3 -ordem econômica vão ser em relações a empresas.

    fonte: algum comentário aqui do QC (esse raciocínio deu certo para mim até agora)

    obs:qq erro, só me mandar mensagem.


ID
2760067
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No tocante à invalidade do negócio jurídico, a legislação vigente estabelece que

Alternativas
Comentários
  • Letra A, correta, nos exatos termos (transcrição literal) do art. 167, CC.

     

    Letra B, incorreta. O erro está na expressão “só podem”. De fato, pelo art. 168, CC essas pessoas podem. No entanto juiz deve pronunciar de ofício essas nulidades, uma vez que o dispositivo está se referindo às nulidades absolutas. Art. 168, CC: As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

     

    Letra C, incorreta, pois esta situação é caso de nulidade absoluta. Art. 166, CC: É nulo o negócio jurídico quando: IV. não revestir a forma prescrita em lei.

     

    Letra D, incorreta. Art. 169, CC: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

     

    Letra E, incorreta. Art. 171, CC: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I. por incapacidade relativa do agente; II. por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

     

    Gabarito: “A”.

  • LETRA A CORRETA 

    CC

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  •  a) é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. correta, redação do caput do art. 167, CC.

     

     b) as nulidades dos negócios jurídicos só podem ser alegadas pelas partes que deles participem, ou pelo Ministério Público quando se tratar de matéria de sua atribuição. ERRADO.  A nulidade viola norma de ordem publica em detrimento do interesse da coletividade, assim podem ser alegadas por qualquer interessado, art. 168 CC

     

     c) são anuláveis os negócios jurídicos quando não revestirem a forma prescrita em lei.

    ERRADO, 

    Quando se trata de anulabidade considera-se a vontade das partes, o interesse é privado, podendo o negocio juridico ainda que com defeitos, produzir efeitos até que seja desconstituido . (art. 171 CC)

    são características do defeito de anulabilidade;

    1 - violação de direito privado  das pessoas (juizo de conveniencia) 

    2 - pode ser suprida, sanada, inclusive,  pelas partes

    3 - depedende de alegação dos interessados - não pode ser conhecida ex officio

    4 - a sentença da ação anulatória tem efeitos apenas inter partes 

    todavia quando há norma determinando a forma é nula a violação. art. 166, IV. 

     

     d) o negócio jurídico nulo não é passível de retificação, mas convalesce pelo decurso do tempo.

     

    ERRADO, 1º erro: não se trata de retificação, mas sim RECATEGORIZAÇÃO CONVERSÃO.  

    2º erro: convalesce pelo decurso do tempo,  de acordo com o art. 166 não convalesce com o tempo.

     

     e)é nulo o negócio jurídico decorrente de lesão, estado de perigo, dolo ou fraude contra credores. 

    SÃO ANULÁVEIS.

     

     

    com base no cc comentado 2016, cristiano chaves.

  •  a) é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    CERTO

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

     

     b) as nulidades dos negócios jurídicos só podem ser alegadas pelas partes que deles participem, ou pelo Ministério Público quando se tratar de matéria de sua atribuição.

    FALSO

    Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

    Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

     

     c) são anuláveis os negócios jurídicos quando não revestirem a forma prescrita em lei.

    FALSO

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei;

     

     d) o negócio jurídico nulo não é passível de retificação, mas convalesce pelo decurso do tempo.

    FALSO

    Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

     

     e) é nulo o negócio jurídico decorrente de lesão, estado de perigo, dolo ou fraude contra credores.

    FALSO

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  • Código Civil Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

     

    bons estudos

  • GAB.  A

    Artigo 167 do CC

    Saiba que pra ser nulo é algo bem mais grave que não tem como concertar.

     

  • Letra de lei,artigo 167, do CC= "É nulo o negócio jurídico simulado mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma".

  • caiu esses incisos na sefaz go, tomar cuidado que isso cai para caraiiii

    REGRA: negocio simulado é nulo

    EXCEÇÃO: subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

     

    GABARITO ''A''

  • A) Trata-se da redação do art. 167 do CC, lembrando que a simulação é considerada um vício social. É o caso, por exemplo, do pai que simula com o filho um contrato de compra e venda o (negócio jurídico simulado, falso), mas que, na realidade, está realizando uma verdadeira doação (negócio jurídico dissimulado, oculto). Subsistirá a doação se válida for na forma e na substância. Correta;

    B) Os vícios que geram a anulabilidade do negócio jurídico, por envolverem interesses particulares, só podem ser alegados pelas partes (art. 177 do CC). Exemplo: o direito potestativo que se tem de pleitear a anulabilidade do negócio jurídico realizado com um dos vícios de consentimento (erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo).
    Em contrapartida, os vícios de nulidade, por ofenderem preceitos de ordem pública, são considerados mais graves e, por tal razão, podem ser alegados pelas partes que participem do negócio jurídico, pelo Ministério Público, quando se tratar de matéria de sua atribuição, bem como podem ser conhecidos de oficio pelo juiz, isto é, independentemente de provocação (caput e § ú do art. 168). Exemplo: art. 426, que veda o pacto de corvina. Incorreta;

    C) Pelo disposto no inciso IV do art. 166 do CC, trata-se de hipótese de nulidade do negócio jurídico e não de anulabilidade. Incorreta;

    D) Conforme outrora falado, o vício de nulidade é considerado mais grave, ofendendo preceito de ordem pública e, por tal razão, não é passível de ratificação e nem convalesce pelo decurso do tempo, de acordo com o art. 169 do CC. Incorreta;

    E) Os vícios de consentimento (erro, dolo, lesão, coação e estado de perigo), bem como a fraude contra credores, considerada um vício social, geram a anulabilidade do negócio jurídico e não a nulidade, prevendo o legislador, no art. 178 do CC, o prazo decadencial de 4 anos para pleitear a anulação. Incorreta.



    Resposta: A 
  • Código Civil:

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    § 1 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

    I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

    II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

    III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

    § 2 Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

    Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

    Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

    Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

    Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

    Vida à cultura democrática, Monge.

  • Letra A, correta, nos exatos termos (transcrição literal) do art. 167, CC.

     

    Letra B, incorreta. O erro está na expressão “só podem”. De fato, pelo art. 168, CC essas pessoas podem. No entanto juiz deve pronunciar de ofício essas nulidades, uma vez que o dispositivo está se referindo às nulidades absolutas. Art. 168, CC: As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

     

    Letra C, incorreta, pois esta situação é caso de nulidade absoluta. Art. 166, CC: É nulo o negócio jurídico quando: IV. não revestir a forma prescrita em lei.

     

    Letra D, incorreta. Art. 169, CC: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

     

    Letra E, incorreta. Art. 171, CC: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I. por incapacidade relativa do agente; II. por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

     

    Gabarito: “A”.

  • é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  • A) Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    _________________

    B) Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

    _________________

    C) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    _________________

    D) Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

    _________________

    E) Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.


ID
2760070
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação às pessoas jurídicas, é certo que

Alternativas
Comentários
  • Letra A, incorreta. Art. 45, CC: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

     

    Letra B, incorreta. Art. 47, CC: Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

     

    Letra C, incorreta. Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

     

    Letra D, correta, nos termos do art. 51 e seu §3°, CC.

     

    Letra E, incorreta. Art. 52, CC: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

     

    Gabarito: “D”.

  • Gabarito: D

     

    Quanto à letra E, dispõe o Enúnciado 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

  • Código Civil 

    Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

    §3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

     

    bons estudos

  • LETRA D CORRETA 

    CC

    Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

    § 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

    § 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

    § 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

  • A) INCORRETA - começa a existência legal das PJ´s de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (Art. 45);

    B) INCORRETA - Obrigam a PJ os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo - A ALTERNATIVA AFIRMA "EXERCIDOS OU NÃO NOS LIMIRES DE SEUS PODERES". (Art. 47);

    C) INCORRETA -  conforme Art. 49, o juiz não nomeia de ofício, mas sim a requerimento de qualquer interessado;

    D) CORRETA - conforme Arts. 51, caput e §3º;

    E) INCORRETA - aplica-se às PJ´s, no que couberm a proteção dos direitos da personalidade (Art. 52).

     

  • Quanto a Letra B, o dispositivo legal faz remissão a teoria de atos ultra vires societatis.

     

    "A sociedade não se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os limites do ato constitutivo da pessoa jurídica. A teoria, consignada também no artigo 1.015 do Código Civil, dispõe ser inválido e ineficaz o ato praticado pelo sócio que extrapole os limites do contrato social, não vinculando, por consequência a referida pessoa jurídica. Funciona como uma forma de proteção da pessoa jurídica, responsabilizando exclusivamente o administrador".

     

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2582751/o-que-se-entende-pela-teoria-ultra-vires-societatis-denise-cristina-mantovani-cera

  • Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

    §1° Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.


    É tempo de plantar!

  • Caiu questão sobre esse assunto, recentemente na prova do MPU:

    Assertiva: Com a dissolução da pessoa jurídica, a personalidade desse
    ente não desaparece, mas subsiste até que a liquidação seja
    concluída.

    Gab. Certo.

  • A) De acordo com o Art. 45 do CC “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". Trata-se da teoria da realidade técnica, já que a pessoa jurídica, para existir, depende do ato de constituição dos seus membros (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 245). Incorreta;

    B) Pelo disposto no art. 47 do CC “Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo". Incorreta;

    C) Dispõe o art. 49 do CC que “Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório". Trata-se do administrador “ad hoc", que poderá ser nomeado pelo juiz a requerimento, inclusive, de credor. Incorreta;

    D) Em consonância com o caput e § 3º do art. 51 do CC. Percebe-se que a extinção não ocorre de maneira instantânea. Correta;

    E) A pessoa jurídica possui vários direitos: tem legitimidade sucessória (art. 1.799, inciso II do CC), tem os direitos industriais quanto às marcas e aos nomes, assegurados no inciso XXIX do art. 5º da CRFB, bem como alguns direitos relacionados com a personalidade. Vejamos o art. 52 do CC: “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". Em consonância com esse dispositivo legal, temos a súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Incorreta.



    Resposta: D 
  • Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato

    constitutivo.

    Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

    Nos casos de dissolução da pj ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

    Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que o ato constitutivo.

    Aplicam-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

    § 1 Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

    § 2 As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

    § 3 Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

  • D. nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

  • Alternativa A) ERRADA - começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.

    art. 45 comic a existencia legal das PJ de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando , de autorização ou aprovação do PE, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.necessário

    Alternativa B) ERRADA -obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

    art. 47 obrigam a PJ os jatos dos administradores, exercidos no limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

    Alternativa C) ERRADA - se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.

    art. 49 se a administração da PJ vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear lhe a administrador .provisório

    Alternativa D) CORRETA - nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

    art. 51 Nos caso de dissolucao da PJ ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistira para fins de liquidação, ate que se conclua

    §3º encerrada a liquidado, promover-se a o cancelamento da inscrição da PJ.

    Alternativa E) ERRADA - a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.

    art. 52 aplica-se as PJ, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade

  • a) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro. à INCORRETA: começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no registro público.

    b) obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. à INCORRETA: obrigam a pessoa jurídica os atos de seus administradores, desde que praticados nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

    c) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador. à INCORRETA: Nesse caso, o juiz não deve agir de ofício, mas a requerimento de qualquer interessado.

    d) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. à INCORRETA: exatamente! A personalidade jurídica irá subsistir até que ocorra a liquidação e aí, sim, será cancelada a inscrição da pessoa jurídica no registro público.

    e) a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial. à INCORRETA: As pessoas jurídicas também possuem direitos da personalidade e, por isso, gozam da proteção dada a eles. Não se trata apenas da proteção à marca empresarial, mas também à reputação, ao bom nome da empresa, etc.

    Gabarito: D

  • Gabarito - Letra D.

    a) errada - Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    b) errada - Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

    c) errada - Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

    d) correta - Art. 51. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

    e) errada - Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

  • caiu para ANALISTA DO MPU. 

  • A) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.

    Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    B) obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

    Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

    C) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.

    Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

    D) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. (CORRETA)

    § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

    E) a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.

    Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

     

    § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

  • Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela  subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua

    EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

    EXTINÇÃO CONVENCIONAL: Os sócios ou administradores deliberam e firmam por meio de distrato.

    EXTINÇÃO ADMINISTRATIVA: Cassação de um ato administrativo que permitia o funcionamento da empresa.

    Ex.: o BACEN pode dissolver administrativamente um banco, fazendo a liquidação, já que os bancos dependem de autorização do Banco Central para iniciar suas atividades.

    EXTINÇÃO JUDICIAL: Por meio de processo de falência decretada judicialmente.


ID
2760073
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à evicção e aos vícios redibitórios,

Alternativas
Comentários
  • Letra A, incorreta. Art. 447, CC: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

     

    Letra B, incorreta. Art. 443, CC: Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

     

    Letra C, correta, nos exatos termos do art. 444, CC.

     

    Letra D, incorreta. Art. 448, CC: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

     

    Letra E, incorreta. Art. 455, CC: Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

     

    Gabarito: “C”.

  • Letra "C" correta. Transcrição literal do artigo 444, do CC: " A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição."

  • Informação adicional sobre o item B

    Art. 443, CC

    A questão subjetiva do alienante = A existência dos vícios e a necessidade de sua reparação independem da boa-fé do alienante. Contudo, esta é fundamental para se determinar o quantum indenizatório, visto que irá alterar o valor a ser pago. Se de boa-fé, ocorrerá responsabilidade apenas quanto ao valor recebido, se de má-fé, deverá este valor acrescentar as eventuais perdas e danos.

    Fonte: Código Civil para Concursos / Coordenador Ricardo Didier - 4. ed. Salvador: Juspodivm,

  • LETRA C CORRETA 

    CC

    Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

  •  a) nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição se houver realizado em hasta pública, quando então não subsiste a garantia.

    FALSO

    Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

     

     b) como a responsabilidade pelo vício redibitório é objetiva, o alienante do bem restituirá o valor recebido com perdas e danos, conhecendo ou não o defeito da coisa por ocasião da alienação.

    FALSO

    Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

     

     c) a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

    CERTO

    Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

     

     d) as partes podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção, mas não diminuí-la ou excluí-la, dado seu caráter cogente.

    FALSO

    Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

     

     e) se a evicção for parcial, caberá somente direito indenizatório ao evicto, seja qual for a extensão do desfalque sofrido.

    FALSO

    Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

  • GABARITO:C

     

    Dos Vícios Redibitórios


    Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.


    Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.


    Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.


    Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.


    Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. [GABARITO]

  • Resuminho para facilitar a vida...

     

    VÍCIOS REDIBITÓRIOS: 

     

    Vícios redibitórios são os defeitos ocultos capazes de diminuir o valor ou tornar imprópria a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (= com prestações certas). Como consequência jurídica, enseja a possibilidade de ações edilícias (i. redibitória, em que se rejeita o bem, mediante a devolução do valor pago e ii. estimatória/quanti minoris, em que se pleiteia o abatimento do preço).

     

    Prazos decadenciais das ações edilícias:

     

    Vícios de conhecimento IMEDIATO:

    - Bem móvel: 30 dias.

    - Bem imóvel: 01 ano.

    *Caso o adquirente já se encontre na posse da coisa quando da alienação, os prazos serão reduzidos pela metade!

     

    Vícios que só puderem ser reconhecidos mais tarde:

    - Bem móvel: 180 dias

    - Bem imóvel: 01 ano.

    *Aqui não se aplica a redução de prazos.

     

     

    EVICÇÃO

    A evicção ocorre quanto o adquirente de um bem vem a perder a sua posse/propriedade, por ato judicial ou administrativo, em virtude do reconhecimento do direito anterior de outrem sobre a coisa adquirida.

     

    São sujeitos da evicção:

    Alienante: responde pela evicção. Sua obrigação subsiste ainda que tenha a aquisição se realizado em hasta pública.

    Adquirente/evicto: pessoa protegida, que vem a perder o bem para terceiro;

    Terceiro/evictor: prova direito anterior sobre a coisa.

     

    *Cláusula expressa de exclusão de garantia + conhecimento do risco pelo evicto = isenção de toda e qualquer responsabilidade pelo alienante.

    *Cláusula expressa de exclusão de garantia – ciência específica desse risco por parte do adquirente = responsabilidade do alienante pelo preço pago pelo adquirente pela coisa evicta.

    *Cláusula expressa de exclusão de garantia, sem que o adquirente haja assumido o risco da evicção de que foi informado = responsabilidade do alienante apelas pelo preço pago pelo adquirente da coisa evicta.


    OBS: possíveis erros, por favor, me avisem! Abraços!

  • Se a evicção for parcial, mas considerável, poderá o adquirente optar entre a rescisão do contrato ou a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque OU sendo parcial a evicção, mas não considerável, poderá o evicto somente pleitear indenização correspondente à parte perdida (perdas e danos)

     

  • A) Evicção “é a perda da coisa diante de uma decisão judicial ou de um ato administrativo que a atribui a um terceiro". De acordo com a segunda parte do art. 447 do CC “Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública". Portanto, o arrematante evicto poderá ir à juízo em face do executado, cuja responsabilidade civil é direta, já que se beneficiou no momento em que foi extinta a sua obrigação. O exequente, por sua vez, teve o seu crédito satisfeito às custas da arrematação de um bem que não poderia ter sido adquirido pelo arrematante, tendo a responsabilidade subsidiária (Direito Civil. Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 3, p. 279). Incorreta;

    B) Vício redibitório é o defeito oculto que implica na redução do valor da coisa ou a torna imprópria para o uso. Dispõe o art. 443 do CC que “Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato". Portanto, a incidência de perdas e danos dependerá do conhecimento ou não do vício pelo alienante; Incorreta;

    C) Em consonância com o art. 444 do CC. Correta;

    D) Dispõe o art. 448 do CC que “Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção". Incorreta;

    E) De acordo com o art. 455 do CC “Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização". Incorreta.



    Resposta: C 
  • Vejamos:


    A evicção e os vícios redibitórios são verificáveis apenas em negócios jurídicos onerosos, afinal, "cavalo dado não se olham os dentes".


    Quanto à evicção, pode-se estipular cláusula contratual para reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade.


    Se cláusula simples, que não dá ao adquirente ciência concreta do risco, exclui apenas parcialmente a responsabilidade, devendo o alienante devolver o que pagou.


    Se cláusula completa, dando ciência do risco concreto, a exclusão é total.


    O alienante da coisa viciada apenas indenizará (com perdas e danos) o adquirente se sabia do vício, caso contrato, apenas restituirá o valor que foi pago e as despesas contratuais.



  • LETRA A - nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição se houver realizado em hasta pública, quando então não subsiste a garantia.

    Incorreta.

    Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

     

    LETRA B - como a responsabilidade pelo vício redibitório é objetiva, o alienante do bem restituirá o valor recebido com perdas e danos, conhecendo ou não o defeito da coisa por ocasião da alienação.

    Incorreta.

    Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

     

    LETRA C - a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

    Correta.

     

    LETRA D - as partes podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção, mas não diminuí-la ou excluí-la, dado seu caráter cogente.

    Incorreta.

    Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

     

    LETRA E - se a evicção for parcial, caberá somente direito indenizatório ao evicto, seja qual for a extensão do desfalque sofrido.

    Incorreta.

    Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

     

  • GABARITO: LETRA C

    A - nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição se houver realizado em hasta pública, quando então não subsiste a garantia. (INCORRETA)

    Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

    -----------------------

    B - como a responsabilidade pelo vício redibitório é objetiva, o alienante do bem restituirá o valor recebido com perdas e danos, conhecendo ou não o defeito da coisa por ocasião da alienação. (INCORRETA)

    Art. 443.  Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

    -----------------------

    C - CORRETA

    Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

    -----------------------

    D - as partes podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção, mas não diminuí-la ou excluí-la, dado seu caráter cogente. (INCORRETA)

    Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

    -----------------------

    E -se a evicção for parcial, caberá somente direito indenizatório ao evicto, seja qual for a extensão do desfalque sofrido. (INCORRETA)

    Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

  • Código Civil. Evicção:

    Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

    Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

    Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

    Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

    I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

    II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

    III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

    Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

    Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

    Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

    Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

    Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.

    Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

    Art. 456.          (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)   

    Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

    Vida à cultura democrática, Monge.

  • VICIO REDIBITÓRIO

    Vício da própria coisa, produto torna a coisa adquirida inútil ou imprópria 

    X

    EVICÇÃO

    Perda da propriedade ou da coisa adquirida por decisão judicial ou adm. que reconhece causa anterior impeditiva

  • São partes da evicção (elementos subjetivos da evicção):

    •    Alienante: quem transferiu a coisa viciada.

    •    Adquirente (evicto): quem comprou a coisa viciada e agora perdeu a coisa.

    •    Terceiro (evictor): tem a decisão judicial ou ato administrativo em seu favor.

    A responsabilidade pela evicção deriva da lei, não precisando estar prevista no contrato.

    Em relação ao reforço da evicção, tem-se entendido que há um limite, que é o limite do dobro do valor da coisa.

    Em relação a exclusão da responsabilidade, também é possível, mas para tanto essa exclusão deve ser feita de forma expressa, denominada cláusula de non praestanda evictione, ou cláusula de não responsabilidade pela evicção. Todavia, ainda que seja excluída a responsabilidade pela evicção, se esta evicção acontecer, o adquirente tem o direito ao preço da coisa que ele pagou, ou seja, de ser ressarcido pelo alienante, por conta da vedação do enriquecimento sem causa.

    Mas isto desde que o adquirente não soubesse do risco da evicção, ou, que sabendo do risco da evicção informado pelo alienante, não tenha assumido o risco, tendo direito ao que pagou pela coisa. Se ele assumiu o risco, não terá direito sequer ao preço da coisa.

    Mesmo que deteriorada, o alienante é responsável pela evicção.

    CPIURIS

  • Alguns aspectos sobre a evicção:

    Atinge contratos bilaterais, onerosos e comutativos, mesmo que a coisa tenha sido adquirida em hasta pública. OBS: Nas liberalidades, o alienante não é responsável pela evicção. Não corre prescrição enquanto pender ação de evicção.

    Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

    Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

    Além do reforço e da diminuição da garantia, o Código permite a própria exclusão da responsabilidade pelos riscos da evicção. Como tal exclusão contraria a própria natureza do negócio, é necessário que ela seja objeto de cláusula contratual expressa. É o que estabelece o art. 1.107, caput, do Código Civil.

  • RESPOSTA:

    a) nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição se houver realizado em hasta pública, quando então não subsiste a garantia. à INCORRETA: nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, inclusive se a aquisição se der em hasta pública.

    b) como a responsabilidade pelo vício redibitório é objetiva, o alienante do bem restituirá o valor recebido com perdas e danos, conhecendo ou não o defeito da coisa por ocasião da alienação. à INCORRETA: Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

    c) a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. à CORRETA!

    d) as partes podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção, mas não diminuí-la ou excluí-la, dado seu caráter cogente. à INCORRETA: as partes podem expressamente reforças, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

    e) se a evicção for parcial, caberá somente direito indenizatório ao evicto, seja qual for a extensão do desfalque sofrido. àINCORRETA: Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

    Resposta: C

  • Muito cobrado quanto a alternativa a.

    Sobre a aquisição em hasta pública afastar a responsabilidade por evicção.

    -> NÃO AFASTA.

    Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta públic

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.


ID
2760076
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A compra e venda

Alternativas
Comentários
  • Letra A, incorreta. Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.

     

    Letra B, incorreta. O contrato de compra e venda cria a obrigação de transferência do bem, mas não a sua propriedade que se dará com a tradição (bens móveis) ou registro (bens imóveis). Art. 481, CC: Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

     

    Letra C, correta, nos exatos termos do art. 488, CC.

     

    Letra D, incorreta. Art. 486, CC: Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

     

    Letra E, incorreta. Art. 483, CC: A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

     

    Gabarito: “C”.

  • Letra "C" Correta. Transcrição literal do artigo 488, do CC: "Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitam ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor".

  • GABARITO: C

     

    Informação adicional

     

    Enunciado n.º 441 da V Jornada de Direito Civil

     

    Na falta de acordo sobre o preço, não se presume concluída a compra e venda. O parágrafo único do art. 488 somente se aplica se houverem diversos preços habitualmente praticados pelo vendedor, caso em que prevalecerá o termo médio.

     

    Referência Legislativa

    Norma: Código Civil de 2002 - Lei n. 10.406/2002
    ART: 488 PAR:único;

     

    Palavras de Resgate

    CONVENÇÃO, VENDA, DETERMINAÇÃO, TABELA, TABELAMENTO OFICIAL, PREÇO CORRENTE, AUSÊNCIA

  • LETRA C CORRETA 

    CC

    Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

    Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

  •  a) não admite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que escolhido pelas partes, por se tratar de cláusula potestativa.

    FALSO

    Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

     

     b) já transfere por si só a propriedade do bem adquirido, conforme contrato respectivo, segundo o Código Civil.

    FALSO

    Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

     

     c) convencionada sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; não tendo havido acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

    CERTO

    Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

    Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

     

     d) não admite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade, pois se trata de contrato comutativo, que não permite a álea.

    FALSO

    Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

     

     e) só pode ter por objeto coisa atual, que já existia; coisas futuras só podem ser objeto de obrigações naturais, de natureza moral.

    FALSO

    Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

  • GABARITO:C

     

    Da Compra e Venda
     


    Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

     

    Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

     

    Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

     

    Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.


    Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.


    Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.


    Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.


    Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

     

    Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. [GABARITO]


    Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio. [GABARITO]

  • COMPRA E VENDA

    REQUISITOS

    1) OBJETO: pode ser coisa atual ou futura; admite contrato aleatório (a coisa não é certa, ex. contratos de safra), pode ser aleatoriedade total ou parcial;

    2) PREÇO: terceiro pode fixar (terceiro não fixa, não pode fixar, substituto não pode fixar, etc => indica outra pessoa para fixar, ou compra e venda fica ineficaz); pode ser taxa de mercado (commodities)/bolsa (dia/lugar); é lícito por índices ou parâmetros (objetivos => qualquer tipo de índice objetivamente auferível – ex. média de orçamentos);

    NÃO FIXOU PREÇO? a) tabelamento oficial; b) preço habitual do vendedor; c) sem acordo: termo médio;

  • Código Civil

    Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

    Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

     

    bons estudos

  • Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

    Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

    Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

    Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

    Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

    Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

     

     

     

  • Para fixação.

    CC, Art. 488. Convencionada venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelionamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.


    Parágrafo Único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.


    Plante.

  • A) De acordo com o art. 485 do CC “A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa". A lei possibilita que as partes se utilizem de vários critérios para a fixação do preço, entre eles, admite que seja fixado por um terceiro. Incorreta;

    B) Vamos por partes. Dispõe o art. 481 do CC que “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro". Verifica-se que as partes se obrigam reciprocamente, mas acontece que a transferência do domínio depende de outro ato: da TRADIÇÃO, quando tiver como objeto um bem móvel (art. 1.226 do CC), e do REGISTRO, quando o objeto for um bem imóvel (arts. 1.227 e 1.245, § 1º do CC). Portanto, a compra e venda não transfere por si só a propriedade, mas dependerá da tradição, para bens móveis, ou do registro, para bens imóveis. Incorreta;

    C) O preço é a remuneração do contrato, tratando-se de um elemento essencial. Isso significa que, sem ele, o negócio jurídico será inexistente. Acontece que a regra comporta exceção no art. 488 do CC. Correta;

    D) O art. 486 do CC permite que o preço seja submetido à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. É interessante ressaltar que caso haja oscilação de cotação no dia ajustado, poderemos aplicar, por analogia, o § ú do art. 488 do CC, prevalecendo, como medida equitativa, o termo médio (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015, v. 4, p. 627). Incorreta;

    E) O art. 483 do CC permite que a compra e venda tenha como objeto coisa atual ( bem existente e já disponível ao tempo da celebração do contrato) ou futura (ainda sem existência real, como, por exemplo, a compra e venda de safra futura). Incorreta.



    Resposta: C 
  • CÓDIGO CIVIL/2002

    ALTERNATIVA ‘A’ – INCORRETAARTIGO 485A FIXAÇÃO DO PREÇO PODE SER DEIXADA AO ARBÍTRIO DE TERCEIRO, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa;

    ALTERNATIVA ‘B’ – INCORRETAARTIGO 524: A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue;

    ALTERNATIVA ‘C’ – CORRETAARTIGO 488: Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio;

    ALTERNATIVA ‘D’ – INCORRETAARTIGO 486: Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar;

    ALTERNATIVA ‘E’ – INCORRETAARTIGO 483A compra e venda pode ter por objeto COISA ATUAL OU FUTURA. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.


  • O colega Danilo trouxe como justificativa da B o 524, entretanto o dispositivo relaciona-se à venda com reserva de domínio, na qual, sim, a transferência da propriedade se dá somente a partir da integralidade do preço, ainda que o bem já tenha sido entregue ao comprador (tradição).

    Acredito que a reserva de domínio é cláusula especial de compra e venda que excepcionaliza a regra geral do artigo:

     Seção IV

    Da Tradição

    Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

    Então, o erro do item B está em afirma que os simples contrato de compra e venda transfere a propriedade da coisa, quando, em verdade, a tradição que a promove, por regra.

    Bons estudos!

  • Código Civil. Compra e venda:

    Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

    Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

    Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

    Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

    Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

    Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

    Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

    Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

    Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

    Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

    Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

    Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

    Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

    Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

    § 1 Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

    § 2 Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

    Vida à cultura democrática, Monge.

  • RESPOSTA:

    a) não admite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que escolhido pelas partes, por se tratar de cláusula potestativa. à INCORRETA: o preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro (escolhido pelas partes).

    b) já transfere por si só a propriedade do bem adquirido, conforme contrato respectivo, segundo o Código Civil. àINCORRETA: a compra e venda, por si só, não transfere a propriedade.

    c) convencionada sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; não tendo havido acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio. à CORRETA!

    d) não admite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade, pois se trata de contrato comutativo, que não permite a álea. à INCORRETA: admite-se a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa.

    e) só pode ter por objeto coisa atual, que já existia; coisas futuras só podem ser objeto de obrigações naturais, de natureza moral. à INCORRETA: a compra e venda pode ter por objeto coisas futuras.

    Resposta: C

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

     

    Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

  • CC/02 - Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o

    domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. = NO BRASIL, O

    CONTRATO NÃO TEM EFICÁCIA TRANSLATIVA (é o registro que transfere a propriedade)

    Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o

    contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

    PREÇO - Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo

    designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o

    contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

    Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e

    determinado dia e lugar.

    Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de

    objetiva determinação.

    Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se

    não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas

    habituais do vendedor.

    Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

    Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das

    partes a fixação do preço.


ID
2760079
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação aos títulos de crédito, considere:

I. A transferência do título de crédito não implica a dos direitos que lhe são inerentes.
II. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
III. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, que deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
IV. No vencimento do título, pode o credor recusar pagamento, se este for parcial.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I - A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

    II - correta

    III - correta

    IV - No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

  • Gabarito B.

    I. A transferência do título de crédito não implica a dos direitos que lhe são inerentes.

    Errado. Código Civil: Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

     

    II. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa. 

    Certo. Cód Civil: Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

     

    III. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, que deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

    Certo. Cód Civil Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

    Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. § 1o Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples
    assinatura do avalista.

     

    IV. No vencimento do título, pode o credor recusar pagamento, se este for parcial.

    Errado. Cód Civil: Art 902 § 1o No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

  • Código Civil

    Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

    Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

    Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

    § 1o Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

     

    bons estudos

  • Cuidado para não haver confusão com as disposições do Código Civil:


    Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.


    Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

    § 1o No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

  • I. A transferência do título de crédito importa a transferência de todos os direitos inerentes, conforme art. 893, CC. Assertiva errada.

    II. Segundo o art. 895, CC, literalidade da lei mais uma vez. Assertiva certa.

    III. Combinação do art. 897, combinado com o art. 898, ambos do CC. Assertiva certa.

    IV. Trata-se da literalidade do parágrafo primeiro do art. 902, CC. Assertiva errada.

    Resposta: B

  • Código Civil:

    Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

    Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

    Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

    § 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

    § 2º Considera-se não escrito o aval cancelado.

    Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

    § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

    § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

    Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

    Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

    Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.

    Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

    § 1ºNo vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

    § 2º No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

    Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.

  • Quando se fala em títulos de crédito, há que se ter atenção para saber qual a base legislativa está sendo exigida na questão. Isso porque o Código Civil tem um tratamento jurídico que é considerado uma espécie de teoria geral, mas existem títulos, mais especificamente letra de câmbio, nota promissória, duplicata e cheque, que possuem lei especial para eles. Pelo princípio da especialidade das normas, a lei geral não revoga a especial, ainda que posterior. Sendo assim, somente para os títulos que não possuem lei própria é que se devera observar o Código Civil. No caso de questões de provas, há que se estar atento ao enunciado. Quando ele não se refere a nenhum título específico, é porque a base da resposta deve ser o Código Civil, como no caso desta questão.

    Vamos analisar cada uma das afirmativas.

    Afirmativa I: a assertiva está errada, pois o art. 893 do Código Civil determina o contrário, ou seja, que a transferência do título implica a de todos seus direitos.

    Afirmativa II: trata-se do texto exato do art. 895, portanto, a afirmativa é correta.

    Afirmativa III: o texto é correto já que nada mais é que a junção das previsões dos artigos 897 e 898.

    Afirmativa IV: pela teoria geral das obrigações no art. 314 do Código Civil, o credor não é obrigado a receber uma prestação de foram parcial. Porém, o §1º do art. 902 do mesmo código determina que: “no vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.” Desta forma, quando se trata especificamente de títulos de crédito, o credro não pode receber pagamento parcial.

     

    Gabarito do Professor: letra “b”

  • Para mim, a maior dificuldade em responder questões sobre Títulos de Crédito não está nas alternativas em si, mas, muitas vezes, no comando da questão que não indica se é para considerar o Código Civil ou as leis cambiais próprias.


ID
2760082
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Nas sociedades não personificadas,

Alternativas
Comentários
  • A. Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer. (CERTA)

     

    B.Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

     

    C. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

     

    D. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

     

    E. Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

     

     

  • Correta

    Letra A: os bens sociais, nas sociedades em comum, respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

    Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

     

    Letra B: na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por todos os meios de prova admitidos em direito, mas os terceiros só podem prová-la por escrito.

    Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

     

    Letra C: a constituição da sociedade em conta de participação independe de formalidade, mas só pode provar-se documentalmente.

    Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

     

    Letra D: o contrato social da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

    Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

     

    Letra E: na sociedade em conta de participação, como regra o sócio ostensivo pode admitir livremente novo sócio sem anuência expressa dos demais, por ser quem exerce a atividade constitutiva do objeto social.

    Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

  • Código Civil

    Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

     

    bons estudos

  • GABARITO A

     

    A questão traz à baila as duas formas admitidas em direito de sociedades não personificadas – sociedade em comum e sociedade em conta de participação.

    A sociedade em comum pode revestir-se em sociedade de fato e irregular. No primeiro caso não há ato constitutivo escrito, já no segundo, embora haja ato constitutivo, não há o seu registro.

    As sociedades em conta de participação origina-se quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, reúnem-se sem firma social para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação, acidental, momentânea ou anônima; esta sociedade não está sujeita às formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, e pode provar-se por todo o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais.

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 
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  • eta

    Letra A: os bens sociais, nas sociedades em comum, respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

    Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

     

    Letra B: na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por todos os meios de prova admitidos em direito, mas os terceiros só podem prová-la por escrito.

    Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

     

    Letra C: a constituição da sociedade em conta de participação independe de formalidade, mas só pode provar-se documentalmente.

    Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

     

    Letra D: o contrato social da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

    Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

     

    Letra E: na sociedade em conta de participação, como regra o sócio ostensivo pode admitir livremente novo sócio sem anuência expressa dos demais, por ser quem exerce a atividade constitutiva do objeto social.

    Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

    Reportar abuso

  • Código Civil:

    Da Sociedade em Comum

    Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

    Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

    Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

    Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

    Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

  • A questão aborda as duas sociedades que não possuem personalidade jurídica própria. A sociedade em comum é aquela sociedade em que inexistem contratos sociais (no caso das sociedades de fato) ou se existem não foram registrados (como no caso das sociedades irregulares). O direito empresarial a regulamenta no que diz respeito à relação entre os sócios e entre sociedade e terceiros, nos artigos 986 a 990 do Código Civil. O segundo tipo societário previsto no Código Civil que não possui personalidade jurídica é a sociedade em conta de participação e a sua falta de personalidade se dá devido à sua natureza e não pela falta de registro e está regulada dos artigos 991 a 996. A questão, como é comum da banca responsável pela prova, exige apenas o conhecimento do texto de lei.

    Vamos analisar cada alternativa:

    A) Correto: a alternativa traz a reprodução exata do texto do art. 989 do Código Civil. Importante lembrar que quando o dispositivo fala em “bens sociais”, está tratando do patrimônio especial, pois a sociedade em comum não tem personalidade jurídica para ser proprietária de bens.

    B) Errado: pelo eu determina o art. 987, é o contrário do afirmado. Os terceiros podem provar a existência da sociedade em comum por qualquer meio, mas os sócios somente podem se valer de prova escrita.

    C) Errado: como mencionado acima, a sociedade em conta de participação não é carecedora de formalidade, como acontece na sociedade em comum. Em assim sendo, o art. 992 do Código Civil determina que ela pode se constituir som qualquer formalidade e sua existência pode ser provada por qualquer meio.

    D) Errado: jamais haverá aquisição de personalidade jurídica na sociedade em conta de participação, conforme está previsto no caput do art. 993. A inexistência de personalidade jurídica deste tipo societário é pela sua natureza e não pela falta de algum requisito de regularidade.

    E) Errado: o art. 995 prevê que: “Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.”

    Gabarito do Professor: letra “a”

  • A questão aborda as duas sociedades que não possuem personalidade jurídica própria. A sociedade em comum é aquela sociedade em que inexistem contratos sociais (no caso das sociedades de fato) ou se existem não foram registrados (como no caso das sociedades irregulares). O direito empresarial a regulamenta no que diz respeito à relação entre os sócios e entre sociedade e terceiros, nos artigos 986 a 990 do Código Civil. O segundo tipo societário previsto no Código Civil que não possui personalidade jurídica é a sociedade em conta de participação e a sua falta de personalidade se dá devido à sua natureza e não pela falta de registro e está regulada dos artigos 991 a 996. A questão, como é comum da banca responsável pela prova, exige apenas o conhecimento do texto de lei.

    Vamos analisar cada alternativa:

    A) Correto: a alternativa traz a reprodução exata do texto do art. 989 do Código Civil. Importante lembrar que quando o dispositivo fala em “bens sociais”, está tratando do patrimônio especial, pois a sociedade em comum não tem personalidade jurídica para ser proprietária de bens.

    B) Errado: pelo eu determina o art. 987, é o contrário do afirmado. Os terceiros podem provar a existência da sociedade em comum por qualquer meio, mas os sócios somente podem se valer de prova escrita.

    C) Errado: como mencionado acima, a sociedade em conta de participação não é carecedora de formalidade, como acontece na sociedade em comum. Em assim sendo, o art. 992 do Código Civil determina que ela pode se constituir som qualquer formalidade e sua existência pode ser provada por qualquer meio.

    D) Errado: jamais haverá aquisição de personalidade jurídica na sociedade em conta de participação, conforme está previsto no caput do art. 993. A inexistência de personalidade jurídica deste tipo societário é pela sua natureza e não pela falta de algum requisito de regularidade.

    E) Errado: o art. 995 prevê que: “Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.”

    Gabarito do Professor: letra “a”

  • A questão aborda as duas sociedades que não possuem personalidade jurídica própria. A sociedade em comum é aquela sociedade em que inexistem contratos sociais (no caso das sociedades de fato) ou se existem não foram registrados (como no caso das sociedades irregulares). O direito empresarial a regulamenta no que diz respeito à relação entre os sócios e entre sociedade e terceiros, nos artigos 986 a 990 do Código Civil. O segundo tipo societário previsto no Código Civil que não possui personalidade jurídica é a sociedade em conta de participação e a sua falta de personalidade se dá devido à sua natureza e não pela falta de registro e está regulada dos artigos 991 a 996. A questão, como é comum da banca responsável pela prova, exige apenas o conhecimento do texto de lei.

    Vamos analisar cada alternativa:

    A) Correto: a alternativa traz a reprodução exata do texto do art. 989 do Código Civil. Importante lembrar que quando o dispositivo fala em “bens sociais”, está tratando do patrimônio especial, pois a sociedade em comum não tem personalidade jurídica para ser proprietária de bens.

    B) Errado: pelo eu determina o art. 987, é o contrário do afirmado. Os terceiros podem provar a existência da sociedade em comum por qualquer meio, mas os sócios somente podem se valer de prova escrita.

    C) Errado: como mencionado acima, a sociedade em conta de participação não é carecedora de formalidade, como acontece na sociedade em comum. Em assim sendo, o art. 992 do Código Civil determina que ela pode se constituir som qualquer formalidade e sua existência pode ser provada por qualquer meio.

    D) Errado: jamais haverá aquisição de personalidade jurídica na sociedade em conta de participação, conforme está previsto no caput do art. 993. A inexistência de personalidade jurídica deste tipo societário é pela sua natureza e não pela falta de algum requisito de regularidade.

    E) Errado: o art. 995 prevê que: “Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.”

    Gabarito do Professor: letra “a”

  • A questão aborda as duas sociedades que não possuem personalidade jurídica própria. A sociedade em comum é aquela sociedade em que inexistem contratos sociais (no caso das sociedades de fato) ou se existem não foram registrados (como no caso das sociedades irregulares). O direito empresarial a regulamenta no que diz respeito à relação entre os sócios e entre sociedade e terceiros, nos artigos 986 a 990 do Código Civil. O segundo tipo societário previsto no Código Civil que não possui personalidade jurídica é a sociedade em conta de participação e a sua falta de personalidade se dá devido à sua natureza e não pela falta de registro e está regulada dos artigos 991 a 996. A questão, como é comum da banca responsável pela prova, exige apenas o conhecimento do texto de lei.

    Vamos analisar cada alternativa:

    A) Correto: a alternativa traz a reprodução exata do texto do art. 989 do Código Civil. Importante lembrar que quando o dispositivo fala em “bens sociais”, está tratando do patrimônio especial, pois a sociedade em comum não tem personalidade jurídica para ser proprietária de bens.

    B) Errado: pelo eu determina o art. 987, é o contrário do afirmado. Os terceiros podem provar a existência da sociedade em comum por qualquer meio, mas os sócios somente podem se valer de prova escrita.

    C) Errado: como mencionado acima, a sociedade em conta de participação não é carecedora de formalidade, como acontece na sociedade em comum. Em assim sendo, o art. 992 do Código Civil determina que ela pode se constituir som qualquer formalidade e sua existência pode ser provada por qualquer meio.

    D) Errado: jamais haverá aquisição de personalidade jurídica na sociedade em conta de participação, conforme está previsto no caput do art. 993. A inexistência de personalidade jurídica deste tipo societário é pela sua natureza e não pela falta de algum requisito de regularidade.

    E) Errado: o art. 995 prevê que: “Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.”

    Gabarito do Professor: letra “a”

  • A questão aborda as duas sociedades que não possuem personalidade jurídica própria. A sociedade em comum é aquela sociedade em que inexistem contratos sociais (no caso das sociedades de fato) ou se existem não foram registrados (como no caso das sociedades irregulares). O direito empresarial a regulamenta no que diz respeito à relação entre os sócios e entre sociedade e terceiros, nos artigos 986 a 990 do Código Civil. O segundo tipo societário previsto no Código Civil que não possui personalidade jurídica é a sociedade em conta de participação e a sua falta de personalidade se dá devido à sua natureza e não pela falta de registro e está regulada dos artigos 991 a 996. A questão, como é comum da banca responsável pela prova, exige apenas o conhecimento do texto de lei.

    Vamos analisar cada alternativa:

    A) Correto: a alternativa traz a reprodução exata do texto do art. 989 do Código Civil. Importante lembrar que quando o dispositivo fala em “bens sociais”, está tratando do patrimônio especial, pois a sociedade em comum não tem personalidade jurídica para ser proprietária de bens.

    B) Errado: pelo eu determina o art. 987, é o contrário do afirmado. Os terceiros podem provar a existência da sociedade em comum por qualquer meio, mas os sócios somente podem se valer de prova escrita.

    C) Errado: como mencionado acima, a sociedade em conta de participação não é carecedora de formalidade, como acontece na sociedade em comum. Em assim sendo, o art. 992 do Código Civil determina que ela pode se constituir som qualquer formalidade e sua existência pode ser provada por qualquer meio.

    D) Errado: jamais haverá aquisição de personalidade jurídica na sociedade em conta de participação, conforme está previsto no caput do art. 993. A inexistência de personalidade jurídica deste tipo societário é pela sua natureza e não pela falta de algum requisito de regularidade.

    E) Errado: o art. 995 prevê que: “Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.”

    Gabarito do Professor: letra “a”

  • A questão aborda as duas sociedades que não possuem personalidade jurídica própria. A sociedade em comum é aquela sociedade em que inexistem contratos sociais (no caso das sociedades de fato) ou se existem não foram registrados (como no caso das sociedades irregulares). O direito empresarial a regulamenta no que diz respeito à relação entre os sócios e entre sociedade e terceiros, nos artigos 986 a 990 do Código Civil. O segundo tipo societário previsto no Código Civil que não possui personalidade jurídica é a sociedade em conta de participação e a sua falta de personalidade se dá devido à sua natureza e não pela falta de registro e está regulada dos artigos 991 a 996. A questão, como é comum da banca responsável pela prova, exige apenas o conhecimento do texto de lei.

    Vamos analisar cada alternativa:

    A) Correto: a alternativa traz a reprodução exata do texto do art. 989 do Código Civil. Importante lembrar que quando o dispositivo fala em “bens sociais”, está tratando do patrimônio especial, pois a sociedade em comum não tem personalidade jurídica para ser proprietária de bens.

    B) Errado: pelo eu determina o art. 987, é o contrário do afirmado. Os terceiros podem provar a existência da sociedade em comum por qualquer meio, mas os sócios somente podem se valer de prova escrita.

    C) Errado: como mencionado acima, a sociedade em conta de participação não é carecedora de formalidade, como acontece na sociedade em comum. Em assim sendo, o art. 992 do Código Civil determina que ela pode se constituir som qualquer formalidade e sua existência pode ser provada por qualquer meio.

    D) Errado: jamais haverá aquisição de personalidade jurídica na sociedade em conta de participação, conforme está previsto no caput do art. 993. A inexistência de personalidade jurídica deste tipo societário é pela sua natureza e não pela falta de algum requisito de regularidade.

    E) Errado: o art. 995 prevê que: “Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.”

    Gabarito do Professor: letra “a”

  • A questão aborda as duas sociedades que não possuem personalidade jurídica própria. A sociedade em comum é aquela sociedade em que inexistem contratos sociais (no caso das sociedades de fato) ou se existem não foram registrados (como no caso das sociedades irregulares). O direito empresarial a regulamenta no que diz respeito à relação entre os sócios e entre sociedade e terceiros, nos artigos 986 a 990 do Código Civil. O segundo tipo societário previsto no Código Civil que não possui personalidade jurídica é a sociedade em conta de participação e a sua falta de personalidade se dá devido à sua natureza e não pela falta de registro e está regulada dos artigos 991 a 996. A questão, como é comum da banca responsável pela prova, exige apenas o conhecimento do texto de lei.

    Vamos analisar cada alternativa:

    A) Correto: a alternativa traz a reprodução exata do texto do art. 989 do Código Civil. Importante lembrar que quando o dispositivo fala em “bens sociais”, está tratando do patrimônio especial, pois a sociedade em comum não tem personalidade jurídica para ser proprietária de bens.

    B) Errado: pelo eu determina o art. 987, é o contrário do afirmado. Os terceiros podem provar a existência da sociedade em comum por qualquer meio, mas os sócios somente podem se valer de prova escrita.

    C) Errado: como mencionado acima, a sociedade em conta de participação não é carecedora de formalidade, como acontece na sociedade em comum. Em assim sendo, o art. 992 do Código Civil determina que ela pode se constituir som qualquer formalidade e sua existência pode ser provada por qualquer meio.

    D) Errado: jamais haverá aquisição de personalidade jurídica na sociedade em conta de participação, conforme está previsto no caput do art. 993. A inexistência de personalidade jurídica deste tipo societário é pela sua natureza e não pela falta de algum requisito de regularidade.

    E) Errado: o art. 995 prevê que: “Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.”

    Gabarito do Professor: letra “a”

  • Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

    Gabarito: letra A

    A título de complementação:

    Quais tipos de sociedades não personificadas estão previstas no CC?

    *Sociedade em comum

    *Sociedade em conta de participação

    Obs: Não há desconsideração da personalidade jurídica, pois não é personificada.

  • GABARITO LETRA A

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

    SUBTÍTULO I - Da Sociedade Não Personificada

    CAPÍTULO I - Da Sociedade em Comum (ARTIGO 986 AO 990)

    ARTIGO 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

  • Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.


ID
2760085
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão

I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.
II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.
III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.
IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • CTN

     

    Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

     

    Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

  • "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas"

    A redação pode remeter a outro entendimento: o de que o prazo é fixado pela legislação aplicável, e não pelo termo (como afima o item II).
    Ou seja, o termo serviria apenas pra formalizar o procedimento, servindo de maco inicial para contagem do prazo fixado na legislação aplicável.

    Mas......

     

     

     
  • I. Errado. Art. 196, parágrafo único: Serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos. 

    II. Correto. Art. 196

    III. Correto. Art. 196, parágrafo único.

    IV. Errado. Não consta nada sobre isso nessa sessão do CTN.

  • LETRA D

     

    Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
    Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

  • Quem fixa o prazo máximo para a conclusão das diligências fiscalizatórias, a teor do art. 196, do CTN, é a legislação tributária, e não o termo de início de fiscalização. Sendo assim, considero que o ítem II está incorreto, de modo que a resposta correta deveria ser a letra ''E''.


    Observem o que diz Ricardo Alexandre em seu livro:


    '''A atividade de fiscalização modifica o ambiente de funcionamento da empresa. Trata-se de um ''mal necessário'' que não pode se eternizar é por conta disso que a legislação tributária de cada ente federado deverá prever o prazo máximo para conclusão das diligências, apesar de possibilidade de prorrogação.

    como há prazo para o término do procedimento, é necessário que se documente o seu começo, o que tradicionalmente é feito por intermédio da lavratura do termo de início de fiscalização''

  • Lendo atentamente o art 196 CTN: quem fixa o prazo máximo para a conclusão das diligências fiscalizatórias é a legislação tributária, e não o termo de início de fiscalização.


    Além de outros objetivos, o termo servirá para que se documente o início do procedimento, nada é afirmado em relação ao estabelecimento de prazo máximo pelo termo.


    A Banca escorregou.

  • Art 196 conforme comentado pelos colegas.

    FCC cobrando questões do fim do CTN,não pode negligenciar os 30 últimos

  • Vamos analisar cada assertiva:

    I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.

    INCORRETO. Os termos fiscais serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade administrativa (CTN, art. 196, parágrafo único)

    II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.

    CORRETO. Nos termos do artigo 196 do referido Código, “a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.”

    III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.

    CORRETO. Este é o exato teor da parte final do parágrafo único do artigo 196 do CTN.

    IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.

    INCORRETO. Para lavrar os termos, basta a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização (CTN, art. 196). Não existe previsão para ser firmados (assinados) por três autoridades diferentes.

    Resposta: D 

  • Vamos analisar cada um dos itens:

    I – Errado. Não é necessariamente, mas preferencialmente.

    II- Certo. É o que dispõe a literalidade do Art. 196 do CTN.

    III – Certo. É o que dispõe a literalidade do parágrafo único do Art. 196 do CTN.

    IV – Errado. Não há a necessidade de 3 autoridades de níveis diferentes, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização que lavrará o termo.

     

    Resposta: Letra D


ID
2760088
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,

Alternativas
Comentários
  • Lei Orgânica São Luis do Maranhão:

    Art. 121-Á. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos inclusive dos créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês na fonna de duodécimos. sob pena de responsabilidade do chefe do Executivo.

    3°.As receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal, em consonância ao mandamento constitucional, são: impostos (IPTU, IRRF, IT8I, ISSQN), taxas, contribuições de melhorias, contribuição do serviço de iluminação pública, juros e multas das receitas tributárias, receita da dívida ativa tributária, juros e multas da dívida ativa tributária; as Transferência da União (FPM, ITR, IOF s/ouro, ICMS, CI DE) e as Transferência,; do Estado (ICMS, IPVA,IPI Exportação), todas essas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

  • Na prova essa questão estava dentro do bloco de Direito Tributário

     

  • Muito difícil encontrar questões sobre Lei Orgânica do Município de São Luis - MA

  • Pessoal, não sei se meu raciocínio está correto, mas eu resolvi a questão sem conhecer a LO... por favor me corrijam se meu raciocínio estiver errado... Pelo princípio da não-afetação, sabemos que é vedada a vinculação de receitas de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa. Olhando as alternativas, tem-se que a única opção que não apresenta nenhum imposto é a alternativa 'E'. Me corrijam se o raciocínio estiver errado

  • Colega Lucas Bianchi Baldichia, creio que não se trate do princípio da Não- afetação. Dê uma olhada:

    Lei Orgânica São Luis do Maranhão:

    Art. 121-Á. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos inclusive dos créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês na fonna de duodécimos. sob pena de responsabilidade do chefe do Executivo.

    3°.As receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal, em consonância ao mandamento constitucional, são: impostos (IPTU, IRRF, IT8I, ISSQN), taxas,contribuições de melhorias, contribuição do serviço de iluminação pública, juros e multas das receitas tributárias, receita da dívida ativa tributária, juros e multas da dívida ativa tributária; as Transferência da União (FPM, ITR, IOF s/ouro, ICMS, CI DE) e as Transferência,; do Estado (ICMS, IPVA,IPI Exportação), todas essas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

    Pelo menos foi o que eu entendi.

    Se estiver errado, corrija-me.


ID
2760091
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos

Alternativas
Comentários
  • CTN

     

    Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  • Gabarito: A

    Art. 96 do CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  • CARACA KKKKKKKK

  • Essa questão parece aquela das maçãs feita para o Kiko na escolinha do chaves. rsrss

  • Mas que desgraça de questão. Jesus!

  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  • Questão literal do artigo 96 do Código Tributário Nacional: (ALTERNATIVA A) 
    CTN. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 

  • ARTIGO 96 -  A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  • Questão literal do artigo 96 do Código Tributário Nacional:

    CTN. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

    Resposta: A

  • Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  • Danusa e Renato - Direção Concurso

    Questão literal do artigo 96 do Código Tributário Nacional:

    CTN. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

    Resposta: A

  • Vou tentar ajudar:

    Me corrijam se estiver errado por favor!

    A)GABARITO na expressão “legislação tributária”.

    ARTIGO 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

    B) no conceito de “crédito tributário plenamente constituído”.

    Crédito tributário plenamente constituído é o crédito que não tem "pendências", como seriam os referentes a homologação e declaração.

    C) na definição de “fato gerador”.

    Fato gerador:

    Ato necessário e suficiente para o nascimento da Obrigação Tributária.

    Concreto / Circunstanciado / Situação Jurídica / Independe de validade jurídica (ex: tráfico)

    D) na noção de “lei complementar”.

    É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Versa sobre matéria que a constituição determinar. Aprovado por maioria absoluta dos membros.

    E) na concepção de “norma tributária inadimplida”.

    Indadimplida = Ato de não cumprimento das cláusulas contratuais ou legais, caracterizado geralmente por falta de pagamento.

    Portanto seria algo como "não cumprir norma tributária" (lançar, cobrar, pagar...)

    Força pessoal!!!!!

  • De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.

    Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

    Resposta: A


ID
2760094
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A “Oficina Mecânica do José” recondiciona motores de veículos. Para realizar essa prestação de serviços de recondicionamento, empregam-se, com frequência, peças e partes novas. De acordo com a Lei Complementar federal no 116/03 e com a Lei Complementar federal no 87/96,

Alternativas
Comentários
  • Incide ISS:

    14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

  • GAB:E

    LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

    Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

     

    14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).


    Serviço previsto na LC 116/03, sem ressalva que permita cobrança do ICMS-->

    ISS sobre o valor total  (mercadoria + serviço)


    Serviço previsto na LC 116/03com ressalva para cobrança do ICMS--> 

    ISS sobre o serviço e ICMS sobre a mercadoria


    NADA PREVISTO NA LC 116/03--->

     ICMS sobre o valor total (mercadoria + serviço)

  • Lei Complementar 87/96 - Lei Kandir

    Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
    Art. 2° O imposto incide sobre:

    IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
    V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

     

    A lógica é:

    > Serviço não está compreendido na lista Anexa do ISSQN, incide ICMS sobre ambos fornecimento de mercadoria e prestação de seviços;

    > Serviço está compreendido na lista Anexa do ISSQN sem ressalvas, incide ISS sobre tudo;

    > Serviço está compreendido na lista Anexa do ISSQN com ressalvas, incide ICMS no fornecimento de mercadorias e ISSQN na prestação de serviços.

     

    bons estudos

  • De acordo com o subitem 14.03 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, o ISS incide sobre recondicionamento de motores, exceto sobre as peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS (14.03 - Recondicionamento de motores - exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

    Além disso, cabe dizer que o §2º do art. 1º da aludida lei prevê que ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

    Portanto, em regra, incide exclusivamente o ISS sobre a prestação de serviços contidos na lista, exceto quanto aos subitens 1.09, 7.02, 7.05, 13.05, 14.01, 14.03 e 17.11.

  • GABARITO LETRA E 

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

     

    Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

     

    14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

     

  • Excelente a explicação da Professora do QC Luciana Zimmermann.

  • Serviço de recondicionamento - ISS

    Peças e Partes integradas - ICMS

  • É SÉRIO que tem que memorizar a lista inteira? não tem uma lógica ou um mnemônico?


ID
2760097
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntária de recursos para atender a essa sua necessidade específica. De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar no 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, esta transferência voluntária de recursos

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

     

    Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 25, § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

    I - existência de dotação específica;

    III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

    IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

    a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

    b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

    c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

    d) previsão orçamentária de contrapartida.

    -----

    CF/88, art. 167. São vedados:

    X:  a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

     

  • É VEDADO TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA PAGAMENTO DE DESPESA COM PESSOAL!!!

     

    Questão praticamente dada e eu a errei no afã de marcar logo.

    Cuidado, amigos. Leiam com atenção.

  • TRF Voluntárias (art. 25 LRF) ==> NÃO pode p/desp. correntes.

    Bons estudos.

  • Cuidado com o que o almirmsantos colocou. Pode despesa corrente. não pode para pagar pessoal.

    Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS)

    vedado...a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

  • Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 25, § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

    I - existência de dotação específica;

    III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

    IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

    Inciso X do art. 167 da Constituição; Art. 167. São vedados X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


ID
2760100
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir

Alternativas
Comentários
  • CF 88

     

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

     

    Art. 154. A União poderá instituir:

    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

  • GAB:B

    CTN:

    Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

    I - guerra externa, ou sua iminência;

    II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

    III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

     

    Impostos Extraordinários

    Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

  • Boa parte do conteúdo da resposta da Daniela está desatualizado.

  • Imposto extraordinário - lei ordinária

    Art. 154. A União poderá instituir:

    [...]

    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

    Empréstimo Compulsório - lei complementar

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

    Ou seja, ambos são de competência da UNIÃO.

    OBS:

    Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

    I - guerra externa, ou sua iminência;

    II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

    III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. - dispositivo não abrangido na CF.

  • Só ler sem atenção que ser erra fáááááácil marcando a "C"

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

     

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

     

    ======================================================================

     

    ARTIGO 154. A União poderá instituir:

     

    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

  • GAB BBB

    E C -> É COMPETÊNCIA DA UNIÃO

  • Ambos são privativos da União.

  • Impostos extraordinários e empréstimos compulsórios são privativos da União;

  • De acordo com o raciocínio lógico, a alternativa B é falsa.

  • Somente a União pode instituir qualquer tributo relacionado ao atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, isto é, empréstimos compulsórios (art. 148, I) ou impostos extraordinários (art. 154, II) no caso de guerra externa. Portanto é vedado aos Municípios (e aos Estados e DF) instituir empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários. Não existe exceção a essa regra!

    Resposta: B

  • Danusa e Renato - Direção Concurso

    Somente a União pode instituir qualquer tributo relacionado ao atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, isto é, empréstimos compulsórios (art. 148, I) ou impostos extraordinários (art. 154, II) no caso de guerra externa. Portanto é vedado aos Municípios (e aos Estados e DF) instituir empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários. Não existe exceção a essa regra!

    Resposta: B

  • Município querendo editar impostos de competência da união ? Comeu esterco e ?
  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Algumas dicas:

    • A União não pode delegar a sua competência tributária.

    • Municípios não possuem competência tributária para instituir empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários

    • Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União, por meio de LEI COMPLEMENTAR, nos casos previstos no art. 148, da CF/88, como a calamidade pública.

ID
2760103
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei federal no 4.320/1964, o exercício financeiro

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

     

    O exercício financeiro coincide com o ano cívil, 365 dias.

     

    Cabe ressaltar que não aplica essa duração ao ciclo orçamentário, o qual é contínuo, ele ultrapassa o excercício financeiro.

  • LETRA D

     

     

    LEI 4320/64

     

     

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  • Letra (d)

     

    A execução orçamentária e financeira se desenvolve dentro do exercício definido como ano civil, isto é, de 1º de janeiro a 31 de Dezembro.

  • Lei 4.320 de 1964

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

     

    bons estudos

  • Se todas as questões fossem fáceis assim rsrs.....Opa!

  • RESPOSTA D

    >>A Lei Federal n° 4.320/64 estabelece que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e que ao exercício financeiro pertencem as receitas: B) arrecadadas e legalmente empenhadas.

    #SEFAZ-AL #questão.respondendo.questões

  • Ah! Essa aqui dá para comentar em uma linha! Veja só o que diz a lei

    4.320/64:

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

    O ano civil é o “ano normal”, o que nós conhecemos: começa em 1º de

    janeiro e termina em 31 de dezembro. Veja que o ano civil compreende

    o período de 12 meses. E, segundo o princípio da anualidade ou

    periodicidade (que estudaremos em aula específica), o orçamento deve

    referir-se a um período de tempo, geralmente 12 meses.

    Pronto! Já matamos a questão, mas vamos comentar as outras alternativas:

    a) Errada. O exercício financeiro é de 12 meses, e 12 meses, nesse

    caso, não necessariamente significam 360 dias. Esse ano de 360 dias

    é o ano comercial, definido como o período de tempo em que se

    considera que o ano tem 360 dias e cada um dos meses 30 dias,

    indistintamente. Ele é muito usado na contabilidade e na matemática

    financeira.

    b) Errada. O primeiro dia útil do ano pode cair no dia 2 de janeiro (como

    foi em 2017), e o exercício financeiro, no Brasil, coincidirá com o ano

    civil, que começa no dia 1º de janeiro.

    c) Errada. Negativo! Não são 180 dias. São 12 meses. A lei

    orçamentária é anual, lembra? Lei Orçamentária Anual (LOA).

    d) Correta, segundo o artigo 34 da lei 4.320/64 (que vimos acima).

    e) Errada. Mais uma vez: nada de dia útil, nada de semestre, nada de

    180 dias, nada de ano comercial. O exercício financeiro é de 12

    meses e, aqui no Brasil, coincidirá com o ano civil, por força do artigo

    34 da lei 4.320/64.

    Gabarito: D

  • Trata-se de uma questão sobre o princípio da anualidade ou periodicidade.

    O princípio da anualidade ou periodicidade é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo exercício financeiro, que corresponde ao ano civil.

    Ele tem lastro no art. 34 da Lei nº 4.320/1964: “o exercício financeiro coincidirá com o ano civil".


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

  • Mas, é COMPETÊNCIA, CAIXA pra um e COMPETÊNCIA pra outro, ou, MISTO?


ID
2760106
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada

Alternativas
Comentários
  • CTN

     

    Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

    Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

  • Gabarito A

     

    Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

    Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

     

    Súmula 439 STF: Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

  • Para facilitar o entendimento, observe o seguinte:

     

    1°) Independentemente de haver (ou não) dispensa da obrigação principal, sempre haverá vinculação em relação às obrigações acessórias, até porque, pode ser que a dispensa daquelas decorra do cumprimento destas.

     

    --> Obviamente que os princípios sensíveis devem ser respeitados. Por exemplo, o STF já considerou que a inviolabilidade do domicílio não pode sofrer afronta pela recusa, pelo suejito passivo, de recepção da fiscalização em seu estabelecimento, situação a qual ensejaria requisição de força públcia pela autoridade fiscal. Dessa forma, caberia autorização judicial ao caso.

     

    2°) Não existe legislação que afaste a possibilidade de se fiscalizar alguém, seja PF ou PJ. Entenda que o próprio CTN vedou quaisquer aplicações de atos normativos nesse sentido.

     

    3°) Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, independentemente de sua condição (imunes, isentas etc.), submetem-se à fiscalização pelas Fazendas Públicas, nos limites das competências de cada uma delas. Veja que a própria CF/88 classificou a adminsitração tributária como atividade essencial do Estado, colocando-a, inclusive, com precedência sobre as demais atividades estatais.

     

    Passando a resolução do exercício:

    Item a) Gabarito, vide o exposto.

    Item b) Não existe limitação à possibilidade de se fiscalizar. Entretanto, a fiscalização em si é regulada em lei (geral ou específica).

    Item "c", "d" e "e") Independe da característica/condição do sujeito passivo.

     

  • RESPOSTA A

    Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: Advogado

    >>Sobre a Administração Tributária é correto afirmar: A) A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Tal proceder aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

    #SEFAZAL #QUESTÃORESPONDENDOQUESTÕES 

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

     

    Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

  • Pensem em um artigo que 99% das bancas adoram hem é esse 194 CTN

  • Como vimos, a legislação tributária referente aos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

     

    Resposta: Letra A


ID
2760109
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, na receita,

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Art. 119-A. O Orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais. 


ID
2760112
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal no 123/2006, acerca do SIMPLES NACIONAL, os Municípios têm competência

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o art. 33, da LC 123/06, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas nesta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

     

    Alternativa A: Não basta que o estabelecimento seja prestador de serviços, mas sim que tais serviços estejam incluídos na competência tributária municipal. Cabe ressaltar, ainda, que, depois de iniciada a fiscalização, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização. Alternativa errada.

     

    Alternativa B: No caso citado, o Município possui competência para fiscalizar e também para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício desta empresa deste regime de tributação. Alternativa errada.

     

    Alternativa C: De imediato, a assertiva pode ser destacada por envolver tributos que nem mesmo estão incluídos no Simples Nacional, como o ITCMD e ITBI.  Alternativa errada.

     

    Alternativa D: O Fisco Municipal somente terá competência se houver prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal.  Alternativa errada.

     

    Alternativa E: O serviço de hotelaria é de competência dos Municípios. Dessa forma, o Município tem competência para fiscalizar um hotel localizado em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, mas não abrangendo as obrigações acessórias relativas ao IRPJ, que não se confundem com as obrigações acessórias do Simples Nacional. Alternativa correta.

     

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/iss-sao-luis-banca-fcc-questoes-de-direito-tributario-comentadas/

     

     

  • complementando...

    A alternativa C estaria correta caso não estivesse o ITCMD e ITBI, pois, por força do parágrafo 1-c é possivel que as autoridades efetuem o laçamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do artigo 13 da LC 123

  • Competência para fiscalização de obrigações (principais e acessórias) e das hipóteses de exclusão de ofício do SN:

     

    --> Originariamente, a competência é da RFB e das Fazendas e Secretarias de Finanças Estaduais e do DF.

     

    1) Havendo prestação de serviços incluídos na competência dos municípios, a fiscalização também poderá ser realizadas por estes, independentemente de convênio. Obviamente, deverá ser observada a circunscrição territorial do Município.

     

    2) Se não houver prestação de serviços sujeitos ao ISS, mesmo assim poderá haver competência dos Municípios para que estes realizem a fiscalização. Contudo, neste caso, deverá haver convênio entre as Secretarias de Fazenda ou finanças dos Estados com os respectivos Municípios.

     

    ---> 2.1) A fiscalização, após iniciada, pode abranger todos os estabelecimentos da ME ou da EPP, independentemente da localização ou da atividade por elas exercidas, conforme as disposições do CGSN.

     

    ---> 2.2) A autoridade fiscal (uma vez autorizada a fiscalizar) tem competência para lançar quaisquer tributos previstos no regime único do SN, independentemente do ente competente para instituir o tributo.

     

    3) A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória se restringe (é privativa) ao ente instituidor da obrigação.

     

    4) O valor não pago (relativamente à obrigação principal), apurado em procedimento de fiscalização, diferentemente da autuação por descumprimento de obrigação acessória, deve ser exigido de ofício pela autoridade que realizou a fiscalização, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

     

     

  • Mauricio Bonadio, eu acho que o item 4 que dispôs está impreciso, uma vez que o ente municipal pode fiscalizar e realizar o lançamento tributário por meio do SEFISC (controlado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional). Quem fará a cobrança é a Receita Federal, em regra. Para o Município cobrar, deve celebrar convênio com a PGFN.

    S.M.J.

  • Aos não assinantes: Gabarito E

  • GABARITO LETRA E 

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

     

    ARTIGO 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

  • Ele quis dizer lançados de ofício

  • Sobre a letra B:

    § 5 A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no , e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.

    ARTIGO 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

  • Letra A – Errado. O município não fiscaliza aqueles fora do escopo da prestação de serviços (ISS), exceto quanto à obrigações acessórias ou convênios.

    Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no  é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

    § 1 As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo.

    § 1-A. Dispensa-se o convênio de que trata o § 1 na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. 

    § 1-B. A fiscalização de que trata o caput, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN. 

    Letra B – Errado. Pode fiscalizar a “empresa de ônibus” intramunicipal, pois esta presta serviço (ISS). Também avalia quanto o cumprimento dos requisitos para permanecer no regime.

    Letra C – Errado. O ITBI e o ITCMD não estão incluídos no Simples Nacional.

    Letra D – Errado. O erro fica por conta da parte relativa às obrigações acessórias.

    Letra E – Um hotel é prestador de serviços, está na jurisdição do ISS. Logo, cabe ao município sua fiscalização e avaliação quanto aos requisitos da sua permanência no regime. O município não avalia obrigações acessórias dos outros entes (e vice versa). Por exemplo: o Hotel poderia ter um restaurante aberto ao público externo, de interesse do ICMS.

    Resposta: E


ID
2760115
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,

Alternativas
Comentários
  • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 

     

    VI - propriedade territorial rural;

     

    § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:                            

     

    III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.            

  • Lembrando que competência tributária do ITR é indelegável,ou seja, sempre será da União, apenas a capacidade tributária ativa(fiscalizar e cobrar) é delegável aos Municípios

  • GAB.: C.

    A opção do município em fiscalizar e cobrar ITR não modifica as regras de competência tributária. 

  • GABARITO:C

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988



    DOS IMPOSTOS DA UNIÃO


     

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:


    I - importação de produtos estrangeiros;


    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

     

    III - renda e proventos de qualquer natureza;

     

    IV - produtos industrializados;

     

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

     

    VI - propriedade territorial rural;

     

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
     


    § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)


    I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

     

    II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

     

    III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. [GABARITO]

     

  • Competência para instituição do ITR= UNIÃO

    Competência para fiscalizar e possivelmente cobrar = MUNÍCIPIO ( que assim optarem).

     

    Não ta difícil só para você. So paro quando tiver em alguma SEFAZ da vida!

    GABARITO ''C''

  • GABARITO LETRA C 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

     

    I - importação de produtos estrangeiros;

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III - renda e proventos de qualquer natureza;

    IV - produtos industrializados;

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    VI - propriedade territorial rural; (ITR)

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

     

    § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: 

     

    III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

     

     

     

     

     

     

  • Pode ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, nesse caso eles ficam com 100% da arrecadação.

  • Quem institui este tributo é a União, ainda que os municípios realizem o convênio com a receita federal para fiscalizarem e cobrarem o ITR

  • A instituição do ITR continua sendo da União e NÃO pode ser transferida.

  • A competência tributária do ITR é da União. Assim apenas ela poderá instituir esse imposto. Todavia vimos que é possível que haja uma delegação da capacidade tributária ativa aos municípios que assim optarem para fiscalizar e cobrar o ITR.

    Resposta: Letra C

  • Explicando o erro da LETRA C

    No que concerne a repartição direta da União com os Municípios, o repasse ERA de 50% do produto da arrecadação do , relativamente aos imóveis nele situados (art. 158, II). Insta salientar que, após a EC /2003, tornou-se possível aos Municípios obter a totalidade da arrecadação (100%) quando opta por fiscalizar e cobrar este tributo, conforme convênio previsto pelo art.  da Lei /2005, cuja regulamentação é dada pelo art. 7º e ssss. da INRFB 919/2009, editado pela Secretaria da Receita Federal.


ID
2760118
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um contribuinte do ISSQN deixou de efetuar o lançamento do tributo por homologação, conforme determinava a lei do Município em relação ao qual ele era o sujeito passivo. A autoridade fiscal que realizou os trabalhos de fiscalização, que culminaram com a apuração dessa irregularidade, constatou que o referido contribuinte agiu dolosamente, com a nítida intenção de sonegar o tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa municipal terá um prazo

Alternativas
Comentários
  • CTN

     

    Art. 150

    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.


    Se ocorrer dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para os lançamentos de ofício e por declaração:

     

    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:


    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;


    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.


    Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

  • Antes do lançamento: decadencial

    Depois do lançamento: prescricional

  • GAB:A

    LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO:

    REGRA GERAL:  DIA DO FATO GERADOR      ***Inclusive quando houver pgto!!

     

     EXCEÇÃO:    1° DIA DO EXERC. SEGUINTE ===> Quando houver dolo/fraude/simulação/ quando não houver pgto.

  • Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
  • DICA:

    - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação:

     

    a) Tendo havido a DECLARAÇÃO do tributo + PAGAMENTO - o prazo de 5 anos para que a Fazenda Pública homologue conta-se a partir de quando?

     

    A partir da ocorrência do FG

     

    b) Tendo havido a DECLARAÇÃO do tributo feita INCORRETAMENTE + PAGAMENTO  A MENOR, o prazo de 5 anos para que a Fazenda Pública corrija o lançamento conta-se a partir de quando?

     

    A partir da ocorrência do FG

     

    c) Tendo havido a DECLARAÇÃO do tributo + SEM PAGAMENTO, o prazo de 5 anos para que a Fazenda Pública constitua o CT conta-se a partir de quando?

     

    Tendo havido a declaração do tributo sujeito a lançamento por homologação, porém desacompanhado do respectivo pagamento, dispensa-se qualquer outra providência da Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário, eis que foi devidamente constituído com a DECLARAÇÃO feita pelo contribuinte.

     

    d) NÃO tendo havido a DECLARAÇÃO + SEM PAGAMENTO do tributo, o prazo de 5 anos para que a Fazenda Pública constitua o CT conta-se a partir de quando?

     

    Conta-se do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

     

  • CTN - Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

     

    I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

    II) da data em que se tornar efetiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

     

    Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo (direito de lançar de ofício, antes do prazo decandencial) extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tirbutário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

     

    Lembre-se que:

    1) A ocorrência do FG -> cria a obrigação;

    2) A ocorrência do lançamento -> constitui o crédito

  • Letra (a)

    Uma outra questão que ajuda a responder: Q887469

    Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu a, decadência e a Fazenda Pública perdeu o direito de lançar o referido imposto.

     

    Súmula 555 do STJ, in verbis: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa".

     

  • Letra (a)

    Uma outra questão que ajuda a responder: Q887469

    Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu a, decadência e a Fazenda Pública perdeu o direito de lançar o referido imposto.

     

    Súmula 555 do STJ, in verbis: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa".

     

  • Gabarito: A

    CTN

    Artigo 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

    Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

    Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do artigo 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

  • Prazo decadencial é o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 173 do CTN. Como ainda não houve o lançamento, a questão trata de prazo decadencial!!!

    CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

    Nos tributos cujo lançamento seja por homologação, o prazo decadencial está previsto no §4° do artigo 150 do CTN, salvo nos casos envolvendo dolo, fraude ou simulação, que se aplica o disposto no artigo 173, I do CTN.

    CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (...)

    §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação

    Como a autoridade fiscal constatou que o referido contribuinte agiu dolosamente, com a nítida intenção de sonegar o tributo, o prazo será decadencial, de cinco anos, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado – e, portanto, gabarito letra “A”.

    Resposta: A


ID
2760121
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei federal no 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tributo é

Alternativas
Comentários
  • LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

    Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

     

    Gab. B

  • Tributo é receita derivada porque são provenientes do poder impositivo do Estado sobre um patrimônio alheio.

  • Comprementano a questã

    O Direito FInanceiro adota o critério tripartite de classificação tributária; ou seja, são tributos, para o DF: taxas, contribuições de melhoria e impostos.

    Já o Direito Tributário, na ótica do STF,adota o critério quintipartite: taxas, contribuições de melhoria, impostos, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuições sociais.

  • Receita pública originária:

    - Também denominada de receita pública de economia privada.

    - Advém da exploração pelo E da atividade econômica, a exploração do patrimônio do E. Ou seja: resultam da atuação do E sob o regime de direito privado – na exploração da atividade econômica.

    - Há bilateralidade na relação.

    - Ex: alienação, fiança, doação, indenização etc.

    Receita pública derivada:

    - Também denominada de receita pública de economia pública.

    - Regime de direito público.

    - Advém do patrimônio do particular – através de um constrangimento legal (poder de império).

    - Cogente, obrigatória, coercitiva ou compulsória.

    - Ex: tributos, penas pecuniárias, confisco etc.

  • Receitas:

    a) Correntes (permanente, previsível, planejável):

    a.1 Originária - Estado é gerador;

    a.2 Derivada - Estado arrecada (ex: tributo);

    a.3 Transferência - Estado recebe de outro ente.

    - Receitas correntes custeiam despesas correntes.

     

    b) Capital (extraordinário):

    b.1 Inversão - Venda de patrimônio público;

    b.2 Crédito - empréstimo;

    b.3 Amortização - devedores de pagamento do Estado.

    - Receitas de capital custeiam despesas de capital, salvo corrente previdenciário. Obs: Capital de Crédito, pode cobrir corrente imprevista.

  • GABARITO:B

     

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

     

    Da Receita


    Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades   (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) [GABARITO]

     

    Art. 10. (Vetado).


    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.        (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)


    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.         (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)


    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.         (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)


    § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

     

  • Tributos:

     

    *Prestação pecuniária compulsória

    *Não constitui sanção de ato ilícito

    *Instituído em lei (aqui abrange também as medidas provisórias, visto que possuem força de lei)

    *Cobrado mediante atividade administrativa vinculada

  • Lei 4.320 de 1064

    Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

     

    bons estudos

  • B- Vertical, Impositiva

  • Origem das Receitas Correntes

    Suas espécies: 1 - Impostos, taxas e contribuições de melhoria

    Art 9º. Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, taxas e contribuições (de melhoria), nos termos da Constituições e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

    • Imposto - tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
    • Taxa - tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestando ao contribuinte ou posto à sua disposição. NÃO É TARIFA (PREÇOS PÚBLICOS)
    • Contribuições de Melhoria - é instituída para fazer face ao custo de obras pública de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
  • Trata-se de uma questão sobre receita pública cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

    Trata-se da literalidade do art. 9º da Lei 4.320/64: “Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo OS IMPOSTOS, AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades".


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".


ID
2760124
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para quem atua na administração tributária, saber identificar eventos que se caracterizam como fato gerador de tributos é um conhecimento importante. Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU, no Município de São Luís,

Alternativas
Comentários
  •  Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

     

    § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

     

    I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

     

     II - abastecimento de água;

     

     III - sistema de esgotos sanitários;

     

     IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

     

     V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

     

     § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

     

    Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

     

     Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

     

     Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

     

    *Artigos do CTN

  • Incorreta a alternativa “A” porque o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município (art. 345 do CTM).

    Incorreta a alternativa “B” porque o contribuinte do IPTU é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do domínio útil a qualquer título (art. 346 do CTM).

    Correta a alternativa “C” porque o IPTU é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes (§2º do art. 346 do CTM).

    Incorreta a alternativa “D” porque a incidência do IPTU independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 350 do CTM).

    Incorreta a alternativa “E” porque se consideram prédios, entre outros, os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação (inciso III do art. 349 do CTM). Portanto, não inclui imóvel com finalidade recreativa, mas somente com finalidade lucrativa.

    Gabarito: alternativa “C”.

     

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-de-legislacao-tributaria-municipal-para-o-iss-sao-luis-comentada/


ID
2760127
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O CTM/SL/2017 determina que o IPTU, no município de São Luís, seja lançado em nome do

Alternativas

ID
2760130
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O CTM/SL/2017 prevê que a base de cálculo do IPTU

Alternativas
Comentários
  • https://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/conteudo?/48/15/Perguntas_e_Respostas_IPTU_2018

  • Gabarito: B.

  • Determina o artigo 33 do Código Tributário Nacional, que a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel. Pois bem, para a obtenção do valor venal do imóvel, o Município se utiliza da Planta Genérica de Valores (PGV), onde estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do Município.

     

    A Planta Genérica de Valores está sujeita à reserva legal, e ao princípio da anterioridade do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, sendo que o artigo 97, § 1º, do Código Tributário Nacional determina que equipara-se a majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Assim, a jurisprudência tem entendido que o decreto somente poderá atualizar anualmente o valor venal dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária, sendo que a súmula 160 do STJ proibe tal atualização por meio de decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

     

    Assim, caso o Município aumente os valores da planta genérica dos imóveis no final do ano, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do ano seguinte sofrerá impacto com esse aumento, tendo em vista que o referido imposto obedece o princípio da anterioridade, elencado no artigo 150, inciso III, alínea b da Constituição Federal, sendo exigível no exercício seguinte ao da lei que o instituiu ou aumentou, e tendo em vista que a fixação da sua base cálculo é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal do artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, conforme § 1º do mesmo artigo.

     

    Por isto cabe aos contribuintes se manterem atentos com relação a tal problemática, tendo em vista que o imposto não está sujeito ao lapso temporal de 90 (anterioridade nonagesimal) para que se torne exigível, mas tão somente a mudança de exercício financeiro (ano civil) bastará para que a exação ocorra com o aumento realizado.

     

    Gabarito: B


    https://lorenaproprentner.jusbrasil.com.br/artigos/271796721/a-importancia-da-planta-generica-de-valores-e-seus-impactos-no-iptu


ID
2760133
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU será calculado mediante a aplicação de alíquota de

Alternativas
Comentários
  • 2,6% alíquota...

  • onde ta isso?


  • legislaçao municipal especifica para S. Luiz


ID
2760136
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A prestação de serviços é uma atividade econômica que pode ser exercida de diversas formas, sendo que cada uma delas pode estar sujeita a um ou mais tributos. Conforme o CTM/SL/2017, relativamente ao ISSQN devido ao Município de São Luís,

Alternativas
Comentários
  • lei complementar nº 116/2003:

    Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

    bons estudos!


ID
2760139
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tratando-se de ISSQN instituído pelo Município de São Luís, e considerando o disposto no CTM/SL/2017,

Alternativas
Comentários
  • 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

    21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

     

    bons estudos!


ID
2760142
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de São Luís, conforme o CTM/SL/2017, a base de cálculo do ISSQN

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Pessoal,

    Resolvi a questão com base em um artigo da LC 116. Ele fala do subitem 3.04 e não 3.03 como diz a questão. Não sei se é código específico do cargo, se alguém puder ajudar...

    Na LC 116 temos que:

    Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

    § 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

    § 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

    I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

    II -   (VETADO)

    § 3o   (VETADO)

    Bons estudos a tod@s!

  • Em razão do deslize entre o item 3.03 e 3.04 a questão não deveria ter sido anulada? Alguém pode proceder com análise dos demais itens?

  • Boa tarde, colegas!

    A questão diz: conforme o CTM/SL/2017. Este é o código tributário municipal de São Luís. Neste código, o item 3.03 é idêntico ao item 3.04 da lc 116.

    Resolvendo a questão: a lc 116 (não conheço o CTM mencionado em si, pois não estudo pro fisco de São Luis) diz:

    Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

    § 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

    Com base no caput do art. 7º, o que fiz foi procurar as alternativas que falam sobre serviços. Com isso, eliminei as alternativas C e D (como não lembrava do que está escrito na A, eliminei a A tb, e errei);

    A alternativa E, eliminei pq eu decorei as exceções previstas na lc 116 e, em relação a obras, ela diz:

    7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Como a afirmação da E não bateu, eliminei;

    A alternativa B eu usei mais o que lembrei de contabilidade e, sobre receita bruta, lembro que não desconta os descontos condicionais, somente os incondicionais. Logo, a princípio, eu eliminei essa tb. Mas, como não tinha ideia, de jeito nenhum, sobre a afirmação na A (pq menciona este subitem 3.03), entre a A e a B, marquei a B e errei...


    Qualquer erro, só informar no privado que corrijo. Estou aqui pra aprender.

    "Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina, pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas". Augusto Cury

  • Questão foi anulada porque ?


ID
2760145
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A alíquota do ISSQN e o valor devido a título deste tributo variam de um Município para outro, e, no mesmo Município, podem variar conforme o tipo de atividade realizada e outros fatores. Conforme o CTM/SL/2017, no Município de São Luís, a alíquota ou o valor do ISSQN devido, conforme o caso,

Alternativas

ID
2760148
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luís, relativamente às limitações do poder de tributar, é necessário lei

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Art. 110. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município. 


ID
2760151
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Uma Administração Tributária deve zelar pelos direitos dos contribuintes. Dentre os direitos dos contribuintes, previstos expressamente no CTM/SL/2017, está o de

Alternativas

ID
2760154
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Relativamente ao processo de consulta, o CTM/SL/2017 prevê que

Alternativas

ID
2760157
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O CTM/SL/2017, além de estabelecer disciplina para os tributos de competência municipal, também disciplina a forma de atuação da Administração Tributária do Município de São Luís. Dentre os deveres da Administração Tributária, previstos expressamente no citado Código, inclui-se o de

Alternativas
Comentários
  • D

    julgar processos administrativos fiscais em primeira instância, no prazo máximo de 120 dias, contados do protocolo do requerimento, sob pena de deferimento tácito, descontada eventual demora imputada exclusivamente ao contribuinte, desde que devidamente comprovada pelo Fisco.


ID
2763151
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

De acordo com o PMBOK 5ª edição, o gerenciamento da qualidade do projeto inclui os processos e as atividades da organização que determinam as políticas de qualidade, os objetivos e as responsabilidades, de modo que o projeto satisfaça às necessidades para as quais foi empreendido. Uma métrica da qualidade

Alternativas
Comentários
  • Métricas da Qualidade de Sofware são apresentados indicadores que permitem monitorar a eficiência do processo de desenvolvimento de software, exibindo análises de distribuição de defeitos e o nível de eficiência do processo de detecção de erros. Também são apresentadas técnicas que auxiliam a análise das informações obtidas.

    Métricas de qualidade de software , como as métricas de produtividade, focam o processo , o projeto e o produto. Desenvolvendo e analisando um referecial de métricas para a qualidade, uma empresa pode corrigir as áreas do processo de sofware que são a causa dos defeitos de software.

    Letra C

    Engenharia de Software - 8ª Edição Pressman

  • Questão chata. Exige o conhecimento de um conceito específico dentro do PMBOK (5ª edição). Vejamos como o referido documento conceitua métrica de qualidade: 

    Uma métrica da qualidade especificamente descreve um atributo de projeto ou produto e como o processo de controle da qualidade o medirá. A medição é um valor real. A tolerância define as variações aceitáveis na métrica. Por exemplo, se o objetivo de qualidade é ficar dentro do orçamento aprovado em ± 10%, a métrica de qualidade específica é usada para medir o custo de cada entrega e determinar a variação percentual do orçamento aprovado para tal entrega. As métricas da qualidade são usadas nos processos de garantia da qualidade e de controle da qualidade. Alguns exemplos de métricas da qualidade incluem desempenho dentro do prazo, controle dos custos, frequência de defeitos, taxa de falhas, disponibilidade, confiabilidade e cobertura de testes. (PMBOK, 5ª edição, p.241)

    Alternativa A. Errado. A medição é um valor real (e não intangível como proposto na alternativa).

    Alternativa B. Errado. A métrica de qualidade precisa ter tolerância, que é o que define variações aceitáveis na métrica. Latência é um conceito totalmente diferente que é utilizado para indicar um tipo de vínculo específico entre duas tarefas.

    Alternativa C. Correto. A alternativa descreve os exemplos trazidos pelo PMBOK de métricas de qualidade.

    Alternativa D. Errado. Existem várias formas de métrica de qualidade. O “apenas” invalida a alternativa.

    Alternativa E. Errado. A EAP é um processo dentro do planejamento. As métricas de qualidade são utilizadas para monitorar e controlar o que foi planejado.

    Gabarito: C


ID
2763157
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

O COBIT 5 apresenta uma tabela com o mapeamento entre os objetivos de TI e como estes são apoiados pelos processos de TI como parte da cascata de objetivos. Este mapeamento é expresso usando a seguinte escala:


− P significa primário, quando o processo do COBIT 5 for um apoio fundamental para a consecução de um objetivo de TI.

− S significa secundário, quando o processo do COBIT 5 for um apoio secundário para o objetivo de TI.


Considere o objetivo de TI “Gestão do risco organizacional de TI” e os processos do COBIT 5:


I. Gerenciar Fornecedores.

II. Garantir a Otimização de Recursos.

III. Gerenciar Segurança.

IV. Gerenciar Programas e Projetos.


O mapeamento entre o objetivo de TI e os processos do COBIT 5 está corretamente expresso em:

Alternativas
Comentários
  • essa questão é aquela que tu fecha os olhos no dia da prova e escolhe uma alternativa, meio que impossível decorar essa tabela

    Pág. 54 guia COBIT 5

    Gab. B

  • Questão bem elaborada!

  • O engraçado é que você olha as estatísticas e tem um grande número de acerto, coisa que eu duvido ter acontecido no dia da prova.

  • Aline Morais,

     

    Fala sério né. Questão bem elaborada????

     

    Tanta coisa com qualidade para cobrar e que pode beneficiar o candidato que estudou, para cobrar tabelinha, ou melhor "tabelona", de P e S. Que barbaridade!!!

     

     

    Concordo Aécio Cardoso. É aquela típica questão que te dá um ódio do examinador. hahahaha

     

    Verdade Luan Victor. Acertei por eliminação, mas nem perco tempo estudando esta tabela. 

     

    At.te

    Foco na missão!!!

     

  • LETRA B

    A I e IV podem ser associadas a P com uma certa facilidade, se você já estiver avançado no estudo de Governança. A III eu tive dúvidas, mas dá para associar a P. Agora a II é fudida, uma incognita.

    Eu não sabia a resposta, foi por eliminação e errei kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Hoje meu chute foi calibrado, mas no passado ou futuro, sabe Deus.

  • Questão para quebrar as pernas de todos!


    Não soube responder e fui pesquisar no guia do COBIT 5 oficial aí consegui responder, mas nunca imaginei que iriam cobrar essa "parada" toda de uma tabela. Caraca velho, ferra tudo!

  • Analisando as alternativas a unica que não está intrissicamente ligada  à "“Gestão do risco organizacional de TI” é justamente a:

    II. Garantir a Otimização de Recursos

    Ela está mais ligada à efiencia, tendo portanto, um papel secundario ao risco organizacional 

  • Fala sério, é para decorar a tabela eh? se cai uma questão dessa eu simplesmente rezo para que eu acerte no chute msm.

  • É pessoal como a banca cobra a literalidade é de fundamental importância a não negligencia aos manuais o cobit só tem 98 paginas e a banca cobrou 21 capitulo 2

  • Acabei marcando a correta porque o processo Garantir a Otimização de Recursos faz parte do único domínio relacionado à Governança (Avaliar, Dirigir e Monitorar). A questão quer saber os processos relacionados ao objetivo Gestão do risco organizacional de TI, e todos os outros processos citados estão abrangidos pelos 4 domínios relacionados à Gestão.

  • AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAH JOGUEI MEU PC PELA JANELA AGORA POR CAUSA DESSA QUESTÃAAFASFASFASDQWDWQDQWQWFWQ

    Sério mesmo, really? Prefiro acreditar que tinha uma cascata de objetivos no final do caderno de provas no dia igual tabela de constantes em prova de vestibular/faculdade, porque senão PQP ein, cobrar aquela tabelona, PQP

  • É rir pra não chorar de uma desgraça dessas. O que esse tipo de questão faz é nivelar quem não estudou com quem estudou, já que é pura sorte


ID
2763163
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

O Modelo de Referência MPS para Software (MR-MPS-SW) possui o processo Gerência de Configuração (GCO) cujo objetivo é estabelecer e manter a integridade de todos os produtos de trabalho de um processo ou projeto e disponibilizá-los a todos os envolvidos. Este processo pertence ao nível de

Alternativas
Comentários
  • No MPS-BR teremos dois principais tópicos, o primeiro é os níveis de capacidade dos processos , classificados em números e o segundo são so níveis de maturidade da empresa, classificados em letras de A até F.

    Os níveis de maturidades podem ser lembraados pelo mnemonico EGeDeQuO (Executado,Gerenciado , parcialmente Definido, Largamente Definido, Definido, Gerenciado QUantitativamente e em Otimização).

    Com estes conhecimentos podemos excluir as alternativas de A até C por trocarem capacidade por maturidade e os números por letras.

    Com o Mnemônico podemos excluir a alternativa D uma vez que sequer há nível "parcialmente gerenciado", restando somente a alternativa E

  • No MR-MPS-SW temos 7 níveis de maturidade que a organização pode atingir. Estes níveis vão da letra G à e se dividem em:

     

    G - Parcialmente Gerenciado

    F - Gerenciado

    E - Parcialmente Definido

    D - Largamente Definido

    C - Definido

    B - Quantitativamente Definido

    A - Em otimização 

     

    O MPS-BR também traz 16 grupos de processo que se alocam nos mais diversos níveis de maturidade da empresa de acordo os atributos de processo implementados.

     

    O processo Gerência de Configuração (GCO), pedido pela questão, encontra-se APENAS no nível de MATURIDADE (e não capacidade!) F, GERENCIADO. 

     

    Logo, gabarito LETRA E.

  • Tem que ter calma na hora de fazer uma questão dessas achando que TI quer sempre te puxar pra baixo!

    Mas a questão é fácil. Dá para resolver por eliminação:


    Primeiro se excluem as alternativas B e D, pois no sistema MPS, a classificação é com letras (A a G).

    Depois, se exclui a alternativa A, lembrando que o MPS é um modelo de maturidade (você precisa vencer um nível para passar para o próximo).


    Sobram as alternativas D e E. Com alguma sorte, elas poderiam estar claramente erradas, mas infelizmente elas fazem sentido, e agora você tem que gastar um pouco do que estudou para acertar a questão (mas já tem 50% de chance de acertar num eventual chute, o que é o melhor dos mundos caso você não saiba a resposta).


    O enunciado nos diz que o processo tem o objetivo de estabelecer e manter a integridade... Num processo parcialmente gerenciado, claramente isso não ocorre. Logo, ficamos com a alternativa E e seguimos felizes para a próxima questão!


ID
2763166
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

A arquitetura corporativa ajuda a identificar lacunas entre o estado atual e o estado desejado pela organização, e o TOGAF busca acelerar o ciclo de desenvolvimento dessa arquitetura. O TOGAF 9.1

Alternativas
Comentários
  • TOGAF 9.1 --> baseia-se em quatro domínios de arquitetura. Para cumprir com o escopo previsto nos domínios da arquitetura, aplica-se o TOGAF-ADM: The Open Group Architecture Framework − Architecture Development Model.

  • Só uma correção: TOGAF-ADM (Architecture Development Method)

  • Letra A.

    A arquitetura é tipicamente modelada em 4 níveis ou dominios: Negócios (Business), Aplicaçao (Application), Dados (data) e Tecnologia (Technology).


ID
2763169
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

Na metodologia ágil XP são realizados testes que são muito ligados com as user stories e buscam testar o sistema do ponto de vista do usuário. Este tipo de teste objetiva validar com o cliente o que foi definido nos requisitos do software, de forma a verificar se o produto desenvolvido está de acordo com o que foi estabelecido. As funcionalidades do sistema são validadas, as entradas podem ser simuladas e o comportamento de saída pode ser observado. Como o sistema é testado com todos os componentes interligados e configurados, inclusive bancos de dados e gerenciadores de filas, há garantias de que cada serviço oferecido está funcionando.

(Adaptado de: https://github.com/fga-gpp-mds/A-Disciplina/wiki/Programação-Extrema-(XP))


O texto se refere

Alternativas
Comentários
  • Teste de Aceitação (alfa): os clientes testam um sistema para decidir se está ou não pronto para ser aceito pelos desenvolvedores de sistemas e implantado no ambiente do cliente. Engloba o teste formal de um sistema pelo cliente;

     

     Há seis estágios no processo de teste de aceitação:

     

    :. Definir critérios de aceitação;

    :. Planejar testes de aceitação;

    :. Derivar testes de aceitação;

    :. Executar testes de aceitação;

    :. Negociar resultados de testes;

    :. Rejeitar/aceitar sistema.

     

    (Fonte: Sommerville)

    At.te

    Foco na missão!!!

  • Fiquei na dúvida entre a c) testes de aceitação e a e) testes de integração.

    Pesquisei e acho que o que elimina a e) é o trecho "são muito ligados com as user stories e buscam testar o sistema do ponto de vista do usuário."

    Os testes de aceitação (Sommerville chama de Testes de Validação) são feitos mais do ponto de vista dos requisitos (user stories, por exemplo). Os testes de integração são feitos por alguém da equipe técnica (desenvolvimento / teste) levando-se em conta o projeto estabelecido nas fases pós requisitos.

  • Vou negritar as palavras chave que levam ao gab Aceitação (q é basicamente o cliente aceitar o que o TI tá fazendo :D):

     

    Na metodologia ágil XP são realizados testes que são muito ligados com as user stories e buscam testar o sistema do ponto de vista do usuário. Este tipo de teste objetiva validar com o cliente o que foi definido nos requisitos do software, de forma a verificar se o produto desenvolvido está de acordo com o que foi estabelecido. As funcionalidades do sistema são validadas, as entradas podem ser simuladas e o comportamento de saída pode ser observado. Como o sistema é testado com todos os componentes interligados e configurados, inclusive bancos de dados e gerenciadores de filas, há garantias de que cada serviço oferecido está funcionando.

     

    Letra A) testes unitários: é utilizado para validar as classes básicas e os componentes do sistema que são considerados os menores elementos testáveis. Consiste em verificar se o fluxo de controle e dados estão corretos. Deve ser realizado no início da iteração.

     

    Letra B) Test Driven Development (TDD), ou Test-first development, é um conjunto de técnicas de desenvolvimento orientado a testes associadas com Extreme Programming (XP) e metodologia ágil. Com TDD temos um desenvolvimento incremental do código, iniciado pelos testes (Miller,2004). O programador deve ser capaz de escrever um código afim de satisfazer o teste escrito previamente. Dessa forma, possibilita-se a reflexão da modelagem antes de se escrever o código funcional. A consequência é um código fonte bem testado.

     

    Letra D) Refatoração é rever os códigos.

     

    Letra E) "Integração Contínua é uma prática de desenvolvimento de software onde os membros de um time (usuário ñ participa) integram seu trabalho frequentemente, geralmente cada pessoa integra pelo menos diariamente � podendo haver múltiplas integrações por dia. Cada integração é verificada por um build automatizado (incluindo testes) para detectar erros de integração o mais rápido possível. Muitos times acham que essa abordagem leva a uma significante redução nos problemas de integração e permite que um time desenvolva software coeso mais rapidamente."  

    Tudo retirado da própria fonte dada pela FCC https://github.com/fga-gpp-mds/A-Disciplina/wiki/Programação-Extrema-(XP)

  • ligados a USER STORIES == aceitação

  • O enunciado é a definição de teste de aceitação. Guarde essa definição. O teste de aceitação é um tipo de teste de mais alto nível, mais integrado. Ao contrário do teste unitário, que é um teste de baixo nível.

    Resposta: C


ID
2763175
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Um Auditor está executando operações em uma tabela chamada cidadao de um banco de dados aberto e em condições ideais. Para exibir os dados de todas as pessoas que possuem na segunda letra do campo nome a vogal a, deve-se utilizar a instrução SQL:

SELECT * FROM cidadao WHERE

Alternativas
Comentários
  • a) nome = '*a'; 

    Neste caso seria o último a

     

    b) nome LIKE '_a%';  

    Aqui sim, seria o segundo a. Gabarito

  • Finds any values that have "r" in the second position - WHERE CustomerName LIKE '_r%' Fonte: https://www.w3schools.com/sql/sql_like.asp
  • O nome disso aí é Wildcard: 
    https://www.w3schools.com/sql/sql_wildcards.asp

  • impressionante como a FCC curte essa questao

     

    2017

    Para localizar os juízes cujos nomes começam pela letra p e têm pelo menos 3 caracteres de comprimento (incluindo p) utiliza-se a instrução SELECT * FROM juizes WHERE nome

     a)

    LIKE 'p_%_%';

     b)

    BEGINS WITH 'p' AND LENGTH>=3;

     c)

    HAS 'p' AND LENGTH>=3;

     d)

    LIKE 'p%3%*';

     e)

    HAS'p%3%*'

     

  • Gabarito B!

    Na letra A  = >  nome =  '*a';   // pegaria o último e não o segundo como pede!!

  • O parâmetro '%A' do LIKE retorna todos os resultados onde termine com a letra A (% antes do A significa qualquer coisa antes do A)

  • O caractere %, usado dentro de uma cadeia de caracteres após o comando LIKE, indica “qualquer coisa”, ou seja, uma sequência de caracteres de qualquer tamanho, inclusive uma sequência vazia (que não contém nenhum caractere). Já o marcador _ indica a existência de somente um caractere qualquer naquela posição.

    Assim, o padrão ‘_a%’ indica que a letra a estará na segunda posição da cadeia, depois de um caractere qualquer. Posteriormente ao a, há uma cadeia de zero ou mais caracteres. É isso que estamos procurando.

    Gabarito: B

  • oração coordenada não tem síndeto! como que o JÁ QUE em uma oração coordenada tem valor explicativo ? Não faz o menor sentido esse comentário

  • o ''Já que'' pode ter sim valor explicativo, a Cespe já cobrou isso.


ID
2763178
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Um Auditor digitou em um banco de dados Oracle, aberto e em condições ideais, a instrução PL/SQL:


SELECT id, nome FROM cidadao WHERE id = '001' FOR UPDATE ORDER BY id;


A cláusula FOR UPDATE

Alternativas
Comentários
  • "When we want to issue a lock over the record set returned by the cursor associated SELECT query, we can opt for the FOR UPDATE clause, which automatically places an exclusive row-level lock on all the rows retrieved, forbidding any other session from performing a DML operation on them until we perform a commit or a rollback to release the lock."

     

    Referência: http://www.dba-oracle.com/t_adv_plsql_for_update_where_current.htm

  • famoso lock pessimista

     

    mata a escalabilidade da aplicação para resolver problema de concorrencia

  • Resposta: D


    "Quando queremos emitir um bloqueio sobre o conjunto de registros retornado pela consulta SELECT associada ao cursor, podemos optar pela cláusula FOR UPDATE, que coloca automaticamente um bloqueio exclusivo no nível de linha em todas as linhas recuperadas, impedindo qualquer outra sessão de executar uma operação DML neles até que realizemos um commit ou uma reversão para liberar o bloqueio."


    (Traduzido) Referência: http://www.dba-oracle.com/t_adv_plsql_for_update_where_current.htm

  • A letra B) é uma pegadinha, pois o auditor executar esse comando não quer dizer que ele VÁ efetivar alguma alteração de fato. Fui na E) por causa disso.

  • Vivendo e aprendendo dessa não sabia oh kkk
  • toda as as alternativas, com exceção da letra, tem escrito QUE POSSUEM o valor 001, na sintaxe acima dá pra ver que é apenas o valor 001, dava pra ter matado a questão dessa maneira


ID
2763184
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Em um programa construído na linguagem C# da plataforma Microsoft .NET, um Auditor se deparou com uma condição if(x && y), em que x e y são valores booleanos (bool). Na instrução if,

Alternativas
Comentários
  • A questão é um exemplo de curto-circuito nas linguagens de programação;

    Basicamente  nos operadores && e ll ocorrem 2 situações:

            1)  No operador && se  primeira condição for falsa a segunda condição nunca será avaliada;

            2) No operador ll se a primeira condição for verdadeira a segunda condição jamais será avaliada;

    Sabendo disso vamos as alternativas:

     a) caso x seja false, y não será avaliado.  Correta!

     

     b) tanto x quanto y serão sempre avaliados.  Incorreta, conforme explicado acima caso a variável x for false somente ela será avaliada;

     

     c) caso y seja true, x não será avaliado.  Incorreta, corrigindo caso x seja true, y será avaliado;

     

     d) somente x será avaliado. Incorreta, se a variável x for true, ambas serão avaliadas;

     

     e) somente y será avaliado. Incorreta, a variável y será avaliada somente se x for true

     

    Fonte: https://docs.microsoft.com/pt-br/dotnet/csharp/language-reference/operators/conditional-and-operator

  • LETRA A

    Complementando:

    Se fosse apenas & ou |, as duas condições seriam avaliadas, independente do valor da primeira


ID
2763187
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura de Software
Assuntos

Web services são projetados para suportar interações interoperáveis entre máquinas em uma rede. Esta interoperabilidade é obtida por meio de um conjunto de padrões de tecnologia que, acoplados aos princípios de projeto orientado a serviço, formam um SOA fundamentado na tecnologia XML com base em 3 especificações. São elas:

Alternativas
Comentários
  • https://www.devmedia.com.br/web-services/2873

  • Web Services Definition Language (WSDL); - Definition ou Description - ou tanto faz?

  • Pied Piper são duas provas, com 100 questões, a serem feiras em um mesmo dia. É complicado colocar todas as questões no nível hard.

  • O tripé de tecnologias que viabilizam o funcionamento de uma arquitetura orientada a serviços com webservices é o seguinte:

    ⦁ WSDL (Web Services Definition Language): especificação para descrição de um Web Service por meio de linguagem XML.

    ⦁ SOAP (Simple Object Access Protocol): especificação protocolo de comunicação entre os servidores (Webservices) e seus respectivos clientes.

    ⦁ UDDI (Universal Description, Discovery, and Integration): serviço que permite que os Web Services se registrem de forma a serem descobertos pelos potenciais clientes dentro de uma rede.

    A alternativa que cita corretamente as 3 tecnologias é a D.

    PS: O significado oficial da sigla WSDL é Web Services Description Language e não Web Services Definition Language. Vide site oficial da tecnologia, o W3c clicando aqui. Entretanto, os termos Description e Definition são muito próximos, o que não prejudica a interpretação da questão.

    Resposta: D

  • SOAP não obrigatoriamente usa HTTP


ID
2763190
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

Um Auditor Fiscal fez uma pesquisa na internet e obteve as seguintes informações:


Há vários critérios para escolher uma ferramenta para esta finalidade, como popularidade, eficácia, desempenho, adequação e simplicidade. Este tipo de ferramenta serve para resolver três problemas: I. registrar a evolução do projeto; II. possibilitar o trabalho em equipe; III. criar e manter variações do projeto. Tanto o Subversion, quanto o Git e o Mercurial atendem estas necessidades.


O Auditor estava pesquisando sobre ferramentas de

Alternativas
Comentários
  • Tais de sacanagem FCC
  • Questão dada.

  • Me pergunto se esse tipo de questão é bom ou não. Tão fácil assim, todos irão acertar e no fundo você acaba não eliminando os seus concorrentes. Enfim... Boa sorte galera!

  • d-

    O Mercurial também define permissões para o repositório como um todo e diretórios e arquivos. O controle dessas permissões é por ssh e http. Assim como no Subversion e no GIT, o histórico do Mercurial também tem revisões, quem realizou alterações e quando foram realizadas. Além disso, é possível analisar as alterações em um arquivo através do hg annotate. Com o Mercurial é possível mover arquivos e diretórios, porém ele não tem rename como no Subversion.


ID
2763193
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Considere, por hipótese, que um incêndio danificou um servidor da Prefeitura e um Auditor foi acionado para restaurar um backup completo do que havia em uma fita em um novo servidor. Apesar de o Auditor ter levado cerca de 30 minutos para restaurar os dados do backup, o total de tempo entre a notificação da interrupção dos serviços dependentes dos dados do servidor danificado, a recuperação total dos dados e a restauração dos serviços foi de aproximadamente 50 minutos, dentro do tempo tolerável previsto no Plano de Recuperação de Desastres associado ao Plano de Continuidade de Negócio. Este limite de tempo é conhecido como

Alternativas
Comentários
  • Letra E

     

    RPO (Recovery Point Objective): período tolerável de perda de dados em casos de falhas ou desastres.
    - especifica o intervalo de tempo entre backups (ou seja, a sua frequência).


    RTO (Recovery Time Objective): tempo gasto no processo de recuperação (restabelecimento do dado).
    - RTO baixo, minimiza o tempo de inatividade (recuperação mais rápida).
    - para satisfazer um RTO baixo é necessário combinar diferentes soluções de backup para minimizar o tempo de recuperação.
    - influencia no tipo de mídia de backup a ser utilizada.

  • Gabarito E

    Segunda a ISO 15999:


    Tempo objetivado de recuperação (RTO – recovery time objective)

    tempo alvo para:

    retomada da entrega de produtos ou serviços após um incidente; ou

    recuperação do desempenho de uma atividade após um incidente; ou

    recuperação de um sistema ou aplicação de TI após um incidente.

    NOTA O tempo objetivado de recuperação deve ser menor que o período máximo de interrupção tolerável.



    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !


ID
2763196
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

A Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 recomenda que as políticas de segurança da informação considerem requisitos oriundos de estratégias do negócio, de ambientes de ameaça à segurança da informação (atuais e futuros) e de

Alternativas
Comentários
  • Letra B

     

    Convém que as políticas de segurança da informação contemplem requisitos oriundos da:
    a) estratégia do negócio;
    b) de regulamentações, legislação e contratos;
    c) do ambiente de ameaça da segurança da informação, atual e futuro.

     

    Fonte: ISO 27002:2013 - pág. 08

  • Diretrizes para implementação


    Convém que no mais alto nível a organização defina uma política de segurança da informação, que seja

    aprovada pela direção e estabeleça a abordagem da organização para gerenciar os objetivos de

    segurança da informação.


    Convém que as políticas de segurança da informação contemplem requisitos oriundos da:

    a) estratégia do negócio;

    b) de regulamentações, legislação e contratos;

    c) do ambiente de ameaça da segurança da informação, atual e futuro.



    pag 8 da norma 27001/2013

  • ISO/IEC 27002/2013

    5 Políticas de segurança da informação

    5.1 Orientação da direção para segurança da informação

    Objetivo: Prover orientação da Direção e apoio para a segurança da informação de acordo com os

    requisitos do negócio e com as leis e regulamentações relevantes.

    5.1.1 Políticas para segurança da informação

    Controle

    Convém que um conjunto de políticas de segurança da informação seja defi nido, aprovado pela

    direção, publicado e comunicado para todos os funcionários e partes externas relevantes.

    Diretrizes para implementação

    Convém que, no mais alto nível, a organização defi na uma política de segurança da informação, que

    seja aprovada pela direção e estabeleça a abordagem da organização para gerenciar os objetivos de

    segurança da informação.

    Convém que as políticas de segurança da informação contemplem requisitos oriundos de:

    a) estratégia do negócio;

    b) regulamentações, legislação e contratos;

    c) ambiente de ameaça da segurança da informação, atual e futuro.

    PAG 14/111


ID
2763199
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

A Norma ABNT NBR ISO/IEC 27005:2011 recomenda que o processo de avaliação de riscos de segurança da informação receba como entrada

Alternativas
Comentários
  • Senhores, questão muito específica mesmo, grau de dificuldade altissimo. 

    A norma recomenda um roteiro para a GRSI: de forma bem resumida, seria 1 - Contextualização, 2 - Análise de Risco e 3 - Avaliação do Risco.

    Dentro do tópico 1 - Contextualização estaria o gabarito. ""É necessário que seja definido o seguinte conjunto de elementos:
     - o escopo, o objetivo, os métodos a serem considerados, os critérios básicos (avaliação, impacto e tratamento de risco) referentes à gestão a ser realizada e a área organizacional responsável pelo processo de GRSI.""

    http://www.techoje.com.br/site/techoje/categoria/impressao_artigo/889

  • 8.1 Descrição geral do processo de avaliação de riscos de segurança da informação
    Entrada: Critérios básicos, o escopo e os limites, e a organização do processo de gestão de riscos de
    segurança da informação que se está definindo.

    Ou decora ou decora a norma.

  • Letra A

     

    8 Processo de avaliação de riscos de segurança da informação


    8.1 Descrição geral do processo de avaliação de riscos de segurança da informação

     

    Entrada: Critérios básicos, o escopo e os limites, e a organização do processo de gestão de riscos de segurança da informação que se está definindo.


    Ação: Convém que os riscos sejam identificados, quantificados ou descritos qualitativamente, priorizados em função dos critérios de avaliação de riscos e dos objetivos relevantes da organização.

     

    Diretrizes para implementação:
    Um risco é a combinação das consequências advindas da ocorrência de um evento indesejado e da probabilidade da ocorrência do mesmo. O processo de avaliação de riscos quantifica ou descreve o risco qualitativamente e capacita os gestores a priorizar os riscos de acordo com a sua gravidade percebida ou com outros critérios estabelecidos.


    O processo de avaliação de riscos consiste nas seguintes atividades:
    -� Identificação de riscos (Seção 8.2)
    �- Análise de riscos (Seção 8.3)
    �- Avaliação de riscos (Seção 8.4)

     

    Fonte: ISO 27005:2011 - pág. 21

  • Gabarito A

    Avaliação de riscos
    Determinar a prioridade de cada risco através de uma comparação entre o nível estimado do risco e o nível aceitável estabelecido pela organização. Verifica se a avaliação dos riscos foi satisfatória, conforme os critérios estabelecidos pela organização. Caso não seja satisfatória, a atividade pode ser reiniciada de forma que se possa revisar, aprofundar e detalhar ainda mais a avaliação, assegurando que os riscos possam ser adequadamente avaliados.

    As atividades de Análise e Avaliação de Riscos são associadas com os padrões Asset Valuation, Threat Assessment, Vulnerability Assessment, Enterprise Security Approaches e Risk Determination. A aplicação destes padrões possibilita determinar a importância dos ativos para os negócios da empresa, avaliar as ameaças para estes ativos e suas probabilidades de ocorrerem e avaliar a gravidade das vulnerabilidades encontradas. Com isso, a empresa é capaz de determinar e priorizar os riscos dos ativos para, posteriormente, escolher qual a melhor abordagem de proteção. Além disso, ao aplicar o padrão Threat Assessment as diretrizes da atividade Identificação dos Riscos são consequentemente atendidas.

     

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Definição de COntexto - CEO

    criterios + escopo + organizacao

    criterios --> avaliacao, impacto, aceitacao

    2014

    A perda de uma oportunidade de negócio devido a um evento de segurança da informação é considerada um critério de impacto.

    certa

    No desenvolvimento dos critérios básicos para a avaliação, o impacto e a aceitação de riscos consideram, entre outros itens, o valor estratégico do processo, a criticidade dos ativos de informação, a perda de oportunidades e os danos à reputação.

    De acordo com a ABNT NBR ISO/IEC 27005:2011, o desenvolvimento desses critérios básicos no processo de gestão de riscos de segurança da informação, é realizado

    Estabelecimento do contexto: cria ou ajusta o contexto para execução da GRSI, produzindo (i) a especificação dos critérios básicos para gestão de riscos; (ii) a especificação do escopo e limites cujos riscos serão geridos e (iii) uma organização preparada para operar a gestão de riscos.

    próxima etapa é o PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE RISCOS, que consiste em:

    ANÁLISE ==> identificação + estimativa

    AVALIAÇÃO

    Este processo recebe como entrada a saída do processo anterior


ID
2763202
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

Um Auditor Fiscal criou um instrumento para ser utilizado em um procedimento de auditoria de TI no qual constavam o conjunto de questões objetivas, lacunas para respostas baseadas na escala Likert e um espaço para comentários. Este instrumento, que visa auxiliar a avaliação dos controles internos instituídos para mitigar os riscos inerentes ao processo auditado, é conhecido como

Alternativas
Comentários
  • QACI - questionários de avaliação de controle interno

  • QACI questionário de avaliação de controle interno - visa auxiliar a avaliação dos controles internos

  • O QACI é um conjunto de afirmativas que visa auxiliar a avaliação dos controles instituídos para mitigar os riscos inerentes ao processo auditado. As afirmativas, pontuadas de 1 a 5, permitem a avaliação de cada componente do COSO I (Ambiente de Controle, Avaliação de Risco, Procedimentos de Controle, Informação e Comunicação, Monitoramento) no âmbito da unidade auditada. Os componentes do COSO I também serão pontuados de 1 a 5, conforme a média aritmética das afirmações pertencentes a eles. 

    MORC - Mapeamento dos Objetivos, Riscos e Controles

    NACI - Nota de Avaliação sobre o Controle Interno

    QDRA - quadra

    FACA - talher


ID
2763205
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

Os controles internos, visando facilitar o processo de auditoria de TI, podem ser implantados de três modos, dentre os quais se encontra o

Alternativas
Comentários
  • Segundo Peters (2007, p.39), o controle interno pode ser:

    a) preventivo – que tem por objetivo atuar de forma antecipada para evitar perdas e desperdícios;

    b) detectivo – que visa detectar falhas nas atividades desenvolvidas;

    c) corretivo – que visa corrigir falhas já existentes.


ID
2763208
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Um Auditor deseja configurar e habilitar em um servidor Linux a interface de rede eth0 com o IP 172.16.25.125 e a máscara 255.255.255.224. Para isso, ele terá que utilizar o comando

Alternativas
Comentários
  • OS erros das alternativas estarão em vermelho:

     a) ipconfig eth0 172.16.25.125 mask 255.255.255.224 up 

     b) netconfig eth0 ip 172.16.25.125 netmask 255.255.255.224 on  

     c) netstat eth0 ip 172.16.25.125 netmask 255.255.255.224 on 

           O comando netstat fornece dados variados sobre a rede.

     d) ifconfig eth0 172.16.25.125 netmask 255.255.255.224 up  GABARITO 

     e) netstart eth0 172.16.25.125 mask 255.255.255.224  

  • ifconfig: Permite configurar uma interface de rede. No windows, equivale a ipconfig.

     

    ifconfig [interface [[ família] [opções] [endereço]]

     

    netstat: usado para coletar informações sobre o estado do software de rede como estatísticas de rede, informações de roteamento e tabelas de conexão. 

     

    netstat [função] [famílias] [opções]

     

    netconfig: Não conhecia esse comando,  pelo que pesquisei é usado para configurar a rede, mas não faz parte do shell.

     

     

    Att,

    Foco na missão!!!

  • Questão tranquila de resolver se você souber que para levantar a ethN é o parâmetro up, e que ipconfig é um comando Windows.

  • Questão decoreba =/


ID
2763211
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Um Auditor que cuida do Active Directory (AD) de uma rede realizou uma ação que contraria as melhores práticas para proteger o AD. Esta ação criou oportunidade para que um invasor se inserisse no domínio e conseguisse senhas e privilégios de usuários importantes. Uma ação realizada pelo Auditor que pode ter sido a causa do problema é a

Alternativas
Comentários
  • Analisando as alternatiivas:

    b) definição do mínimo privilégio possível aos usuários do AD. 

    É uma boa prática definir os privilégios de usuários no AD

     

     c) redução dos usuários dos Grupos Administradores do domínio. 

    É uma boa prática recomendada selecionar usuários Administradores do domínio, isso porque , quem é desse grupo tem um alto poder de administração do AD.

     

    d) realização de auditorias importantes (logon, alterações no AD, pastas etc.).  

    Super importante as auditorias

     

     

    e) realização de monitoramento de logs referentes ao AD. 

    Recomendada também como boa prática na política de segurança da Informação

     

     

    Letra A

  • bom saber disso.

  • Gabarito A

    A mais óbvia alternativa, essa questão você elimina fácil as outras alternativas.

    Vamos na fé !

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • finalmente uma questão fácil de AD/Windows

    Que continuem assim para meu ego não ficar tão ferido kkkkkk


ID
2763214
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Para extrair dados de fontes de dados heterogêneas que irão alimentar um Data Warehouse de forma homogênea e concisa, servindo de base para gerar relatórios e gráficos para apoiar as decisões da gerência da organização, deve-se utilizar um processo conhecido como

Alternativas
Comentários
  • Pontos chave da questão:

    Para extrair dados de fontes de dados heterogêneas que irão alimentar um Data Warehouse de forma homogênea e concisa, servindo de base para gerar relatórios e gráficos para apoiar as decisões da gerência da organização, deve-se utilizar um processo conhecido como 

    O processo de ETL ( extração, transformação e carga) consiste em um processo para extrair e tratar dados de uma ou mais bases de dados heterogêneas para um Data Warehouse.

    Gabarito letra C

  • ETL, do inglês Extract Transform Load (Extração Transformação Carregamento

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Extract,_transform,_load

  • ETL - Extrair, Transformar e Alimentar o DW;

    OLAP - Processamento On Line dos dados do DW;

    DATA MART - É um subconjunto (armazém) de dados dentro do DW;

    OLTP - Registra todas as informações contidas em uma operação do BD de uma organização;

    Data Mining - Mineração de dados.

     

     

  • ETL: Extração, Transformação e Load (Carga): metodologia de extração de dados de diversos sistemas, transforma esses dados conforme regras de negócio e carga dos dados em uma Data Mart ou Data Warehouse.

    O processo de ETL se resume basicamente em CINCO passos:

    Identificação da origem dos dados a serem coletados, sendo que as fontes podem estar espalhadas em diversos sistemas transacionais e banco de dados da organização;

    Realizar a limpeza dos dados para possibilitar posterior transformação. Nesta etapa ocorrem os ajustes nos dados, com o intuito de corrigir imperfeições, com o objetivo de oferecer um melhor resultado para o usuário final;

    A terceira etapa é de transformação dos dados e tem por objetivo fazer a padronização dos dados em um único formato;

    A fase seguinte é de carga dos dados para o Data Warehouse;

    Por fim, existe a etapa de atualização dos dados no Data Warehouse (refresh), realizada a partir das alterações sofridas pelos dados nos sistemas operacionais da organização.

  • Pedido ao QC:

    Deletem estes usuários que ficam postando propagandas de "métodos de aprovação".
    Isso já está enchendo o saco. Toda questão tem um babaca colocando esse tipo de anuncio. Além de aumetar a quantidade de comentários, dá uma quebrada no foco (pelo menos pra mim)

  • 2010

    Importante componente de um data warehouse é o data staging area, cuja função é extrair, transformar e carregar os dados obtidos de diversas fontes da empresa.

    certa

     

  • Letra (c)

    O sistema Extract-Transform-Load (ETL) é a base para construção de um data warehouse.

    Data mining é uma expressão inglesa ligada à informática cuja tradução é mineração de dados.

  • Os dados de fontes heterogêneas precisam ser tratados antes de serem incluídos dentro do data warehouse. É necessário solucionar problemas com os dados e implantar uma estratégia de integração que permita homogeneizar as representações de chaves primárias e de formatação de registros. Todo esse processo que passa desde a coleta dos dados, passa por sua transformação e culmina com o carregamento no DW é chamado de ETL (extract, transform, load).

    Gabarito: C

  • Gabarito: C

     (CESPE / CEBRASPE - 2013 )Em ETL, frequentemente, é necessário limpar, ajustar e consolidar os dados antes de realizar sua carga. Nesse estágio de transformação, aplicam-se regras ou funções aos dados extraídos para ajustar os dados a serem carregados. A limpeza trata de vários tipos de erros, como, por exemplo, valores ilegais, ou que não obedeçam às regras de integridade da base, e erros de ortografia. CERTO

    • ETL - Extrair, Transformar e Alimentar o DW;
    • OLAP - Processamento On Line dos dados do DW;
    • DATA MART - É um subconjunto (armazém) de dados dentro do DW;
    • OLTP - Registra todas as informações contidas em uma operação do BD de uma organização;
    • Data Mining - Mineração de dados.

ID
2763217
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Considere o texto abaixo.


"[AuditFile] is a great auditing tool and I love how I can log in while I'm at the client’s office instead of worrying about checking out files like I did with the previous software I used."

− Reviewer A


"AuditFile rocks! I have the opportunity to look at a lot of accounting tools. The sign-up process for AuditFile is one of the easiest I have seen... it only takes a few minutes to be up and running!"

− Reviewer B


"AuditFile.com has been the best project management system we have used, allowing us to easily manage over 20 projects. Their integration of file management and progress reporting has made our practice more efficient. Additionally, the ability to track our target projects with their CRM tool has allowed us to close more deals. Kevin and his team add tremendous value to our small practice."

− Reviewer C


"AuditFile.com has been amazing for our firm. It’s not just a change in platform, but a change in the way we view our audit practice. We now have the reach and resources of firms several times our size. As a small firm who has had parts of their accounting practice in the cloud for years it’s been a goal of ours to move our audit practice to the cloud for quite some time."

− Reviewer D


"AuditFile is a cloud-based audit solution that lets firms track and manage every aspect of the audit, review or compilation process. It's also working on integrating with major online accounting software solutions, so it's more than doing its part to bring audit into the same cloud-based, integrated, automated world that tax and accounting have been in for more than a decade."

− Reviewer E

(Adapted from: https://auditfile.com/)


Afirma-se com propriedade sobre o texto:

Alternativas
Comentários
  • GAB.: E. 

     

    "AuditFile.com has been the best project management system we have used, allowing us to easily manage over 20 projects. Their integration of file management and progress reporting has made our practice more efficient. Additionally, the ability to track our target projects with their CRM tool has allowed us to close more deals.([...]a capacidade de rastrear nossos projetos de interesse com a ferramenta CRM, nos permitiu fechar mais negócios). 

    − Reviewer C

  • a) ERRADA. Não é o único.

    b) ERRADA, somente os processos de auditoria ainda não forma transferidos para a nuvem. As a small firm who has had parts of their accounting practice in the cloud for years it’s been a goal of ours to move our audit practice to the cloud for quite some time.

    c) ERRADA. Infere-se pelo comentário de D que se trata de proprietário de empresa de pequeno porte. "as a small firm .."

    D) ERRADA. O auditfile permite que não se tenha essa preocupação. "instead of worrying about checking out files like I did with the previous software I used."

  • Para mim, fechar mais negócios e ampliar carteira de clientes não são necessariamente sinônimos, pois você pode fechar mais negócios com os mesmo clientes. 

  • A questão cobra interpretação de um texto sobre a ferramenta de auditoria AuditFile.


    Analisando as alternativas teremos:

    A) ERRADO - De acordo com o comentário de E, o AuditFile é o único sistema de auditoria que já permite integração com algumas ferramentas de contabilidade. 
    Podemos verificar no trecho "It's also working on integrating with major online accounting software solutions" (Também está trabalhando na integração com as principais soluções de software de contabilidade online) que o sistema está trabalhando com outras soluções de software, portanto não é o único.

    B) ERRADO -Segundo o comentário de D, com o AuditFile, sua empresa poderá finalmente transferir seus processos de contabilidade e auditoria para a nuvem. 
    Podemos verificar no trecho "As a small firm who has had parts of their accounting practice in the cloud for years...."  (Sendo uma pequena empresa que tem parte de sua prática contábil na nuvem há anos...) que a empresa já tem parte de sua prática contábil na nuvem há anos.

    C) ERRADO -Infere-se do comentário de B que se trata de proprietário de empresa de pequeno porte. 
    Podemos deduzir pelo trecho "I have the opportunity to look at a lot of accounting tools".(Tenho a oportunidade de ver várias ferramentas de contabilidade.) que se B utiliza ou vê várias ferramentas de contabilidade, provavelmente sua empresa não é de pequeno porte.

    D) ERRADO -O comentário de A é o único que apresenta preocupação com a segurança dos arquivos de seus clientes. 
    O revisor A apenas comenta que pode fazer login enquanto está no escritório do cliente, mas não menciona segurança: "[AuditFile] is a great auditing tool and I love how I can log in while I'm at the client's office" = [AuditFile] é uma ótima ferramenta de auditoria e adoro como posso fazer login enquanto estou no escritório do cliente.

    E) CORRETO -O comentário de C salienta que a ferramenta CRM do AuditFile permitiu à sua empresa ampliar sua carteira de clientes.
    Pode ser  verificado no trecho "The CRM tool has allowed us to close more deals." (A ferramenta de CRM nos permitiu fechar mais negócios).



    Gabarito do professor: Letra E.


ID
2763220
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

A Catastrophe a Good Audit Trail Can Help You Avoid

PUBLISHED ON FRIDAY, AUGUST 15, 2014 BY ADAM BLUEMNER


      Ladies and gentlemen, reintroducing your old, but underappreciated friend: the humble accounting audit trail.

      Of course, the idea behind the audit trail is simple, really. When you make an entry or change to your accounting records, your accounting software automatically logs the details for future reference. Who did what, when, how, and for how much? It’s the job of the audit trail to make sure that story is always accessible.

      As straightforward as the audit trail is, maintaining and monitoring it properly can keep your business out of some complicated messes, including fraud.

      The Association of Certified Fraud Examiners estimates that 5% of organizational revenues are lost to fraud. That’s more than $3.5 trillion annually defrauded on a global basis. Brought down to the level of the individual organization, the average occupational fraud case amounts to $140,000 of lost revenue.

      The audit trail is the fundamental business tool for both identifying and preventing fraud.

      Fraud, of course, doesn’t just happen magically. It takes an accumulation of actions that will leave footprints. For instance, a common scheme involves entering a record into the AP ledger, printing a blank check, and then assigning a phony payee after the fraudster has made payment to themselves or someone else in on the scheme. This sort of fraud is relatively easy to detect − if there is an active audit trail being maintained and monitored.

      The audit trail doesn’t just provide a mechanism for fraud detection, ..I.. . The presence of a carefully maintained and frequently monitored audit trail also acts as a powerful deterrant, in precisely the same way as a video monitor, alarm system, or any other visible security measure.


(Adapted from: https://softwareconnect.com/accounting/4-catastrophes-a-good-audit-trail-can-help-avoid/

Preenche corretamente a lacuna I apresentada no texto:

Alternativas
Comentários
  • Letra E

     

    Although, though, significam embora, apesar de ( ideias de concessão)


    Although é usado no início das frases e em maiúsculo.

    Although it rained, we had a great time


    Though é usado depois da vírgula:

    We had great time, though it rained.

     

    https://www.englishexperts.com.br/forum/even-though-x-although-x-though-qual-a-diferenca-t10906.html

  • Os termos Although e Though enquanto conjunções subordinadas são intercambiáveis e possuem o mesmo sentido, apesar de que o uso de although é mais formal do que though. Podem ser utilizados tanto no início como entre orações subordinadas. No entanto, though também pode exercer a função de advérbio com sentido de however (contudo, no entanto), e neste caso, não é intercambiável com although. Portanto, alternativa letra E está correta.

    Source:

    http://grammarist.com/usage/although-though/

    https://dictionary.cambridge.org/grammar/british-grammar/although-or-though?q=though

  • Antônio Souza,

    É só entrar no perfil dele e bloquear. Já fiz isso e toda vez que entro nos comentários, se tiver algum dele, nem aparece pra mim.

  • Inaiara, o Antônio Souza também é um perfil fake. Só propaga a mesma informação. 

  • embora

    although + suj + verbo (início e meio)

    though + suj + verbo (início e meio)

    though final de frase (+informal)

    não se usa although no final de frase.

    *even though - dar maior ênfase

    Apesar de

    despite ou in spite of + substantivo ..

  • A questão cobra conhecimento de vocabulário.

    Vejamos o trecho em questão, que apresenta a lacuna I:

    The audit trail doesn't just provide a mechanism for fraud detection, _____. = A trilha de auditoria não fornece apenas um mecanismo para detecção de fraude, _______.

    A única palavra dentre as alternativas que pode ser utilizada ao final se uma sentença e depois da vírgula é a palavra THOUGH. Essa palavra significa "PORÉM, NO ENTANTO", e embora no Português seja usada no início das sentenças, em Inglês apresenta-se no final delas.

    Veja a definição do Dicionário Longman:
    Though = used after adding a fact or opinion which seems surprising after what has just been said. = usado depois de adicionar um fato ou opinião que pareça surpreendente diante do que foi apenas dito.

    Veja alguns exemplos:

    - Two heart attacks in a year. It hasn't stopped him smoking, though. = Dois ataques cardíacos em um ano. Porém, isso não o impediu de fumar.
    - It sounds like a lot of fun. It is rather risky, though. = Parece muito divertido. No entanto, é bastante arriscado.

    Analisando as alternativas teremos:

    A) ERRADO - despite.  = apesar de

    B) ERRADO - already. = já

    C) ERRADO - instead. = ao invés de

    D) ERRADO - although. = embora (usado no início das sentenças)

    E) CORRETO - though. = no entanto


    Gabarito do professor: Letra E.

ID
2763223
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

A Catastrophe a Good Audit Trail Can Help You Avoid

PUBLISHED ON FRIDAY, AUGUST 15, 2014 BY ADAM BLUEMNER


      Ladies and gentlemen, reintroducing your old, but underappreciated friend: the humble accounting audit trail.

      Of course, the idea behind the audit trail is simple, really. When you make an entry or change to your accounting records, your accounting software automatically logs the details for future reference. Who did what, when, how, and for how much? It’s the job of the audit trail to make sure that story is always accessible.

      As straightforward as the audit trail is, maintaining and monitoring it properly can keep your business out of some complicated messes, including fraud.

      The Association of Certified Fraud Examiners estimates that 5% of organizational revenues are lost to fraud. That’s more than $3.5 trillion annually defrauded on a global basis. Brought down to the level of the individual organization, the average occupational fraud case amounts to $140,000 of lost revenue.

      The audit trail is the fundamental business tool for both identifying and preventing fraud.

      Fraud, of course, doesn’t just happen magically. It takes an accumulation of actions that will leave footprints. For instance, a common scheme involves entering a record into the AP ledger, printing a blank check, and then assigning a phony payee after the fraudster has made payment to themselves or someone else in on the scheme. This sort of fraud is relatively easy to detect − if there is an active audit trail being maintained and monitored.

      The audit trail doesn’t just provide a mechanism for fraud detection, ..I.. . The presence of a carefully maintained and frequently monitored audit trail also acts as a powerful deterrant, in precisely the same way as a video monitor, alarm system, or any other visible security measure.


(Adapted from: https://softwareconnect.com/accounting/4-catastrophes-a-good-audit-trail-can-help-avoid/

Segundo o texto,

Alternativas
Comentários
  • GAB.: C

    That’s more than $3.5 trillion annually defrauded on a global basis. Brought down to the level of the individual organization, the average occupational fraud case amounts to $140,000 of lost revenue. (Trazendo [a informação] para a esfera da organização individual, o valor médio nos casos de fraude é de $140.000 dólares em perda de receita). 

     

     

    [...]a common scheme involves entering a record into the AP ledger, printing a blank check, and then assigning a phony payee after the fraudster has made payment to themselves or someone else in on the scheme. This sort of fraud is relatively easy to detect − if there is an active audit trail being maintained and monitored. - Somente este trecho eliminaria as assertivas A, B, E, que asseveram uma dificuldade ou inevitabilidade na contenção das fraudes, ao passo que seriam relativamente fáceis de detectar. 

  • The Association of Certified Fraud Examiners estimates that 5% of organizational revenues are lost to fraud. That’s more than $3.5 trillion annually defrauded on a global basis. Brought down to the level of the individual organization, the average occupational fraud case amounts to $140,000 of lost revenue.

  • A questão cobra interpretação de um texto sobre Trilha de Auditoria para detectar fraudes contábeis.


    Analisando as alternativas teremos:

    A) ERRADO - um tipo de fraude mais difícil de ser detectado envolve emitir um cheque para si mesmo, mas lançá-lo com o nome de outro favorecido. 
    A resposta evidencia-se no trecho do 6o parágrafo: "This sort of fraud is relatively easy to detect − if there is an active audit trail being maintained and monitored." = Esse tipo de fraude é relativamente fácil de detectar - se houver uma trilha de auditoria ativa sendo mantida e monitorada.

    B) ERRADO - as fraudes contábeis estão cada vez mais sofisticadas, o que dificulta sua detecção. 
    Existem fraudes fáceis de serem detectadas como se verifica no trecho do 6o parágrafo: "This sort of fraud is relatively easy to detect − if there is an active audit trail being maintained and monitored." = Esse tipo de fraude é relativamente fácil de detectar - se houver uma trilha de auditoria ativa sendo mantida e monitorada.

    C) CORRETO - estima-se que, na média, uma empresa tenha uma perda anual de US$ 140.000,00 devido a fraudes contábeis.
    A resposta evidencia-se no trecho do 4o parágrafo: "Brought down to the level of the individual organization, the average occupational fraud case amounts to $140,000 of lost revenue." = Reduzido ao nível da organização individual, o caso médio de fraude ocupacional chega a US $ 140.000 de receita perdida.

    D) ERRADO - a ferramenta comentada possui mecanismos específicos para evitar fraudes contábeis.  
    A resposta evidencia-se no trecho do 7o parágrafo:"The audit trail doesn't just provide a mechanism for fraud detection." = A trilha de auditoria não fornece apenas um mecanismo para detecção de fraude.

    E) ERRADO - as fraudes contábeis são praticamente inevitáveis, mas um bom programa de monitoramento pode reduzi-las a 5% do faturamento de uma empresa. 
    As fraudes são evitáveis se a ferramenta certa for utilizada, como pode ser verificado no trecho do último parágrafo: "The presence of a carefully maintained and frequently monitored audit trail also acts as a powerful deterrant, in precisely the same way as a video monitor, alarm system, or any other visible security measure." = A presença de uma trilha de auditoria cuidadosamente mantida e frequentemente monitorada também atua como um poderoso dissuasor, exatamente da mesma forma que um monitor de vídeo, sistema de alarme ou qualquer outra medida de segurança visível.


    Gabarito do professor: Letra C.