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Prova CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

ID
112936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as normas de redação de documentos oficiais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E
    Os erros das alternativas:
    A) De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, fica dispensado o uso do superlativo Ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.
    B) Acredito que o erro esteja no uso do hífen 
    C) Erro na estrutura gramatical, creio. A frase tem sujeito, cujo núcleo é "notificação", mas falta o verbo e o complemento.
    D) Atestado não tem fecho. (Fonte: http://biblioteca.planejamento.gov.br/biblioteca-tematica-1/textos/redacao-oficial-e-normalizacao-tecnica-dicas/texto-31-apostila-completa-de-redacao-oficial.pdf)
  • Olá (:
    Outros erros:
    a)     A ordem correta da primeira parte é tipo e número do espediente, seguido da sigla do órgão.
    b) "a reiteração de pedidos" concorda com  o verbo, então o correto seria: Não será admissível a reiteração de pedidos...
    c) Falta clareza e coerência.
    d) Recursos Humanos é em maiúscula; falta a data; e acho que tem uma vírgula depois de outrossim.
    Gabarito letra E
    Sucesso!
ID
112939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a Internet e intranet, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • "O protocolo HTTPS foi criado para ser usado na Internet 2" - ERRADOO protocolo de aplicação HTTPS, voltado à segurança, nada tem a ver com a internet 2, pois esta est[a relacionada a forma de organização da rede."Um dos principais problemas da Internet, a disseminação de vírus pode ser solucionado com a instalação de javascripts nos computadores dos usuários." - ERRADOA disseminação de vírus pode ser solucionada proativamente com formatação do HD, restauração do sistema e preventivamente com a utilização de antivirus e políticas de segurança.c) A adoção da intranet nas organizações tem sido uma opção mais econômica, comparada a opções que envolvam a aquisição de software e hardware de alto custo. - CERTOA intranet é uma ferramenta que auxilia as comunicações da empresa, facilitando o acesso às informações, a agilidade na transmissão de conteúdos e permitindo o compartilhamento dos conteúdos e arquivos. E o melhor: todos esses benefícios têm baixo custo. (fonte: http://intranet21.com.br/)d) Intranet e Internet são semelhantes por proporcionarem benefícios como colaboração entre os usuários, acesso fácil a informações e serviços disponíveis, se diferenciando apenas quanto ao protocolo de transmissão de dados. - ERRADOA assertiva está parcialmente correta, exceto por um detalhe: o protocolo de transmissão de dados, que se encontra na camada de transporte do modelo TCP/IP ou mais conhecido como protocolo de transporte da internet, é o TCP, usado de maneira idêntica em ambas "plataformas".e) Com a evolução dos sistemas de informação, o futuro da intranet é se fundir com a Internet, o que irá gerar a Internet 2, com uma capacidade de processar informações 10 vezes superior à atual. - ERRADONossa, nem preciso comentar essa questão. O que posso dá a dica é que o CESPE costuma confundir os conceitos e, por vezes, inventá-los.
  • Só para enriquecer o comentário do colega, seguem os comentários da prof. Patricia Quintao, do Ponto...Item A.ERRADO O HTTPS (HTTP Seguro) é um protocolo dotado de segurança, sendo muito utilizado em acesso remoto a sites de bancos e instituições financeiras com transferência criptografada de dados. O HTTPS nada mais é do que a junção dos protocolos HTTP e SSL (HTTP over SSL). Os protocolos SSL/TLS são protocolos de segurança, baseados em chave pública, usados pelos servidores e navegadores da Web para autenticação mútua, integridade das mensagens e confidencialidade. Item B.ERRADO JavaScript é uma linguagem de programação criada pela Netscape em 1995, para validação de formulários no lado cliente (programa navegador);interação com a página, dentre outros. A disseminação de vírus pode ser solucionada com o uso de um bom antivírus atualizado no computador!! Item C.CORRETOA implementação de uma intranet tem um custo bem mais acessível. Item D.ERRADOIntranets são redes que utilizam os mesmos recursos e protocolos da Internet, mas são restritas a um grupo predefinido de usuários de uma instituição específica. O protocolo em questão é o TCP/IP. Item E.ERRADOA Internet 2 não é fusão da intranet com a internet, um absurdo! A Internet 2, por sua vez, é um projeto de rede de computadores de alta velocidade e performance. Sua criação tem um propósito educacional, unindo grandes centros universitários e de pesquisa ao redor do mundo (o Brasil já faz parte dessa rede).:)

  • A Internet 2,

    por sua vez, é um projeto de rede de computadores de alta velocidade e

    performance. Sua criação tem um propósito educacional, unindo grandes

    centros universitários e de pesquisa ao redor do mundo (o Brasil já faz parte

    dessa rede). 


  • Internet 2.0 é um consórcio de redes de computadores avançadas sem fins lucrativos, desenvolvido nos Estados Unidos por membros das comunidades de pesquisa e educação, indústria e governo daquele país.[1] Voltada para projetos nas áreas de saúde, educação e administração pública, oferece aos usuários recursos que não estão disponíveis na internet comercial, como a criação de laboratórios virtuais e de bibliotecas digitais.

    fonte: wiki

  • GABARITO: C

    D - ERRADO: Intranet e Internet são semelhantes por proporcionarem benefícios como colaboração entre os usuários, acesso fácil a informações e serviços disponíveis, se diferenciando apenas quanto ao protocolo de transmissão de dados.

    A intranet utiliza as mesmas tecnologias que são utilizadas na Internet, ou seja, a comunicação via protocolos (TCP/IP). A principal diferença entre elas:

    > Intranet : Rede restrita a uma determinada empresa ou grupo. Para que você consiga acessar à intranet de um determinado local, você deve possuir um login e uma senha específicos.

    > Internet : Rede aberta que pode ser acessada por todos, sem qualquer restrição.

    Bons Estudos!

  • D - ACESSO FÁCIL? NUNCA!

  • LETRA "C"

    INTRANET: Rede privada corporativa, Acesso Restrito a um determinado grupo de funcionários de uma instituição seja ela pública ou privada. Possui os mesmo protocolos na internet.

    A intranet é muito utilizada como uma "plataforma" substituindo aplicativos que gastariam milhões de reis, além de ser mais econômica, pode ser acessada de qualquer lugar sem a necessidade de requisitos como download, instalação e autenticação (que seria exigida em aplicativos). Gerando assim um ótimo custo beneficio e facilitando a "vida" do serviço público.

  • Direto ao ponto!

    erro = vermelho

    correto = azul

    A) O protocolo HTTPS foi criado para ser usado (Já existia) na Internet 2.

    B) Um dos principais problemas da Internet, a disseminação de vírus pode ser solucionado com a instalação de javascripts (Linguagem de programação = não tem nada a ver com antivírus)nos computadores dos usuários.

    C) A adoção da intranet nas organizações tem sido uma opção mais econômica, comparada a opções que envolvam a aquisição de software e hardware de alto custo.

    D) Intranet e Internet são semelhantes por proporcionarem benefícios como colaboração entre os usuários, acesso fácil a informações e serviços disponíveis, se diferenciando apenas quanto ao protocolo de transmissão de dados (Protocolos são os mesmos nas duas).

    E) Com a evolução dos sistemas de informação, o futuro da intranet é se fundir com a Internet, o que irá gerar a Internet 2 (Internet 2 = é uma rede de alta perfomance que utiliza Backbones da internet, ou seja, já está dentro da internet), com uma capacidade de processar informações 10 vezes superior à atual.

    Prof. Rani - Projeto 70 pts.

    GABARITO: C)

    Olá, estou corrigindo redações para concurso, para mais informações envie email para fuvio10@outlook.com ou chame aqui! Experiência comprovada, por meio de provas corrigidas por bancas.

  • ó, a questão já manda um: "adotar isso é mais barato que adotar uma coisa mais cara"

  • "A adoção da intranet nas organizações tem sido uma opção mais econômica, comparada a opções que envolvam a aquisição de software e hardware de alto custo".

    CERTO. A utilização da intranet nas organizações é quase sempre conjugada com o uso de VPN, que é um canal seguro de comunicação de baixo custo. Isso evita que a organização tenha que utilizar meios de conexão guiados de alto custo para que haja conexão segura entre filial e matriz, por exemplo.

ID
112945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito de correio eletrônico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADO: A transmissão feita pelo protocolo de aplicação SMTP e endereçado pelo protocolo IP é influenciada pela quantidade de pacotes (cópias do e-mail) por esse serviço, logo basta ter apenas mais de 1 destinatário para aquele mesmo e-mail que a velocidade será afetada. Lembrando que não existe limite para envio com diferentes destinatários.
    b) ERRADO: Para se enviar uma planilha com segurança, é necessário que a mesma tenha sido configurada com senha, a grosso modo.
    c) ERRADO: Essa que deixaria mais com dúvida. Mas fica fácil: Os documentos PDF são apenas para leitura, mas os documentos .DOC também podem ser feitos com esse atributo. Não obstante, nada impede de copiar o conteúdo os arquivos PDF e altera-los, enviando-os novamente como PDF da mesma forma.
    d) CERTO: "Servidor" de entrada de e-mail: POP, POP3 (ou 3.0) ou IMAP"Servidor" de saída de e-mail: SMTP
    e) ERRADO: Basta você acessar seu cliente de e-mail através de um browser (navegador) pelo protocolo de aplicação HTTP. Não há necessidade de instalação.
  • c) ERRADA. "É preferível encaminhar e-mails com arquivos PDF anexos a fazê-lo com arquivos .DOC, para garantir a segurança dos dados."arquivos .pdf não garantem a segurança dos dados, uma vez que embora mais difícil não é impossível a sua manipulação, ou seja, é possível alterar seu conteúdo.Para garantir a segurança dos dados, nesse caso de envio de documento por e-mail, deve-se utilizar assinatura digital.
ID
112951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito de sistema de arquivos e métodos de acesso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADO "Em informática, arquivo é um agrupamento de registros que seguem uma regra estrutural, e que contém informações (dados) sobre uma área específica, registrados no disco rígido de um computador". Confundiu os conceitos novamente: nas pasta podem ser "guardados" diversos arquivos.b) ERRADO O pen drive utiliza um tipo de memória ROM (Read-Only Memory) chamada EEPROM do tipo flash, mas veja que a banca inverteu novamente os conceitos visto que o HD utiliza memória do tipo magnética.

    c) ERRADO O arquivo é copiado do HD para a unidade removível.

    d) ERRADO Download (baixar arquivos) || Upload (subir, enviar arquivos)

    e) CERTO DVD-R e CD-R a sigla "R" significa recorder. Apenas grava e estes dados ficam gravados em definitivo, não podendo ser apagados. Só mais um detalhe: DVD+R e DVD-R possuem a mesma função e a mesma capacidade. Na prática, a diferença da mídia DVD-R para a DVD+R é o desempenho: discos DVD+R são lidos mais rapidamente do que discos DVD-R.

  • Típica questão onde devemos escolher a "mais correta".

    A alternativa E é a correta, mas a alternativa A também poderia ser. Exemplo: arquivo compactado (winzip, winrar e outros...), onde se pode colocar outros arquivos e até pastas.
  • Cabe Recurso na questão, pois Letra (E) menciona: "é um disco em que os dados podem ser gravados uma única vez."
    Mesmo no Cd/Dvd/R - Voce pode gravar diversas vezes isso vai depender de como você vai gravar, se deixar uma opção de gravar e não feixar o disco voce pode add. novos dados - um programa que permide esse recurso é o "Nero".
    Pois na questão deixa brecha. A menos que especificasse "que os dados poderiam ser gravado uma única vez no mesmo locar"

  • Eu marquei a letra A, pra mim ela está correta, alguém pode explicar?


  • Maze Bertazzo:

    a)Em um arquivo, podem-se armazenar diversas pastas.... (F)

    O correto seria: em uma pasta, podem-se armazenar diversos arquivos

    Arquivo é a menor porção de dados que podemos manipular.

  • Complementando... DVD - R >>> só pode ser gravado uma vez.

    DVD -RW >>> regravável (apagado e reutilizado várias vezes).

  • Mare Bertazzo, os conceitos foram trocados.

    Em uma PASTA podem ser armazenados diversos ARQUIVOS

ID
112957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um título com valor nominal de R$ 1.000,00 foi resgatado 8 meses antes de seu vencimento, à taxa de desconto comercial simples de 6,4% ao mês. O valor do desconto obtido foi aplicado em um fundo de investimentos, remunerado sob uma taxa de juros compostos, capitalizados mensalmente, de modo que, 3 meses após a aplicação, o montante igualou-se ao valor nominal do título. Nessa situação, sabendo-se que 83 = 512, é correto afirmar que a taxa mensal de juros usada pelo fundo de investimentos foi igual a

Alternativas
Comentários
  • 6,4 x 8 = 51,2% = 0,512(1,000 x 0,512) x (1+i)^3 = 1.0000,512) x (1+i)^3 = 1.000 /1.0000,512 x (1+i)^3 = 1512 x (1+i)^3 = 1.0008^3 x (1+i)^3 = 1.0008^3 x (1+i)^3 = 10^38 x (1+i) = 101+i = 10/8 i = 1,2525%
  • I)Dc= NinDc=1000.0,064.8Dc=512II)M=C(1+i)^31000=512(1+i)^310^3=8^3(1+i)^3raiz cúbica10^3/8^3= 1+i10/8=1+ii=1,25-1i=0,25 ou 25%a.m

  • I) Valor do Desconto?    

    Se eu descontar 1 Mês já que é juros simples

    Valor nomial 1000                                                   Valor a pagar = N (1-i)n

    n= 1                                                                       Valor a Pagar = 1000(1-0,064)*1

    i = 6,4%                                                                  Valor a pagar = 936

                                                                                   Valor a pagar 64

     Desconto = Vl Nominal - Valor a Pagar

     D= 1000 - 936

     D = 64

      Desconto total = 64*8(meses) = 512 

    II)  Juros = Valor total da Aplicação Obtida - Valor Aplicado

     Juros = 1000 - 512                                                                    1000 

     Juros = 488                                                                               (512) 

                                                                                                     = 488 

     i = Juros/Aplicação >  488/512 =   0,953125 

     (1+i) = 1,953125 > no período de 3 meses auferiu um "i" de 95,31 % > qual numero elevado a 3 dará 1,953125 = 1,25*1,25*1,25 = 25% a.m

  • Dica valiosa quando o exercício cita "8^3 = 512", normalmente é pra ser usada.

    Passos: Calcular o Desconto e depois a Taxa de juros.

    Obter o valor do desconto, nesse caso o desconto comercial simples.

    D = N.i.n

    D = Desconto --> ?
    N = Valor Nominal -->1000
    i = taxa de juros ---> 6,4% --> 0,064
    n = número de períodos ---> 8

    Assim ficará:

    D = 1000 x 0,064 x 8
    D = 1000 x 0,512
    D = 512

    Agora vamos capitalizar o desconto, usando a fórmula de capitalização de juros compostos, conforme enunciado, não esqueçam da dica do enunciado.

    M = C (1+i)^n

    M = Montante --> 1000 (o montante igualou-se ao valor nominal do título)
    C = Capital --> 512 (Desconto investido para ser capitalizado)
    n = Períodos --> 3
    i = Taxa de juros --> ?

    1000 = 512 (1+i)^3
    Agora vamos usar a dica, vamos tira Raiz 3 (terceira) de tudo, ficando:

    10 = 8 (1+i)
    (1+i) = 10 / 8
    (1+i) = 1,25
    i = 1,25 - 1
    i = 0,25 --> 25%

  • Usaremos a fórmula de desconto comercial, assim:

    Dc = N*d*n

    Dc = 1.000*0,064*8

    Dc = R$512,00

    Após, encontraremos o valor do desconto, capitalizaremos o referido valor a juros compostos, logo:

    M = C(1+i)^n

    1.000 = 512 (1+i)^3

    10^3 = 8^3(1+i)^3

    10 = 8*(1+i)

    1,25 = (1+i)

    i = 0,25 = 25%

    Gabarito: Letra "A".

ID
112960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Ao entrar em vigor lei específica que estabeleceu novos direitos aos usuários de telecomunicações, uma operadora de telefonia celular perdeu 8% dos seus clientes. A empresa decidiu, então, diminuir sua margem de lucro sobre os serviços ao cliente, o que acarretou um aumento de 10% no número atual de clientes da empresa. Nessa situação, considerando que, após as medidas tomadas pela empresa, o número de clientes da operadora passou a ser de 80.960, então o número de clientes dessa operadora antes da perda dos 8% de clientes era

Alternativas
Comentários
  • O número de clientes dessa operadora antes da perda dos 8% de clientes era de exatamente 80.000,00.:)
  • Apenas detalhando a resposta encontrada pelo Paulo.Número de clientes antes da lei: NNúmero de clientes após entrada em vigor da lei: 0,92N (perdeu 8%)Número de clientes após diminuir a margem de lucro: 1,10*(0,92N) = 1,012N (aumentou 10%).Agora basta fazer 1,012N = 80960 => N = 80960/1,012 => N = 80000.Letra E.Opus Pi.
  • alguem, por favor, pode explicar melhor essa questão porque eu ainda não entendi...obrigada

  • Chamaremos o nº de cliente de : C

    Nº de clientes após entrada da lei: 0,92 C (Considerando que o valor de clientes inicial é 1, então diminuimos 8% do inicial ficando 0,92 dos seus clientes)
    Nº de clientes após diminuir a margem de lucro: 1,10 ( que corresponde a 100% + 10%) *(0,92C) = 1,012 C (aumentou 10%).

    Agora é so finalizar:
    1,012C ( Total) = 80960
    C = 80960/1,012
    O número de clientes era de = 80000

    C = 80000.

  • Primeiro passo vamos achar os números de clientes
     
    Vamos dizer o total de clientes 100% e o enunciado diz:

    entrar em vigor lei específica que estabeleceu novos direitos aos usuários de telecomunicações, uma operadora de telefonia celular perdeu 8% dos seus clientes.

    100% - 8%=92% olhe o diz a outra parte da questão
    as medidas tomadas pela empresa, o número de clientes da operadora passou a ser de 80.960,
     
    80960 que é o numero atual dividi  por 92% que na forma decimal = 0,92
    Resposta 88000 ------sabendo-se que devemos incluir o aumento de 10%  no número atual de clientes da empresa.
     
    Obs: quando a um acréscimo devemos somar 100%+10% do acréscimo em forma decimal---1 +  0,1= 1,1
     
    88000/1,1=80000
    Então ele superior 79.500
    Alternativa ( E )
  • Vamo lá!!!
    Vamos chamar o nº total de clientes antes do aumento de "a"
    1) Diz-se primeiramente que perdeu-se 8% de a= 0,92a
    2)A empresa aumentou sua margem ocorrendo um aumento de 10%= 1,10 de 0,92a
    3) A questão diz que o total de clientes passou a ser de 80.960=1,10*0,92a=80.960

                                                                                                  Resolvendo  1,012a=80.960
                                                                                                                           a=80.960/1,012
                                                                                                                            a=80.000  

    Espero ter ajudado!!! Bons Estudos!!!                
  • Muitos já postaram como fizeram, mas como cada um tem jeito de entender, vou compartilhar
    como cheguei ao resultado da questão e que poderá ajudar aqueles que ainda não entenderam....

    1) com a LEI houve PERDA de 8% do nº de clientes, logo: 1 - 0,08 = 0,92  (foi o que restou de cliente: 0,92).

    2) com a ESTRATÉGIA da empresa houve GANHO de 10%, logo: 1 + 0,10 = 1,10 (esse foi o aumento após ter perdido os 0,92)

    3) com esse GANHO de 10% a empresa passou a ter no total 80.960 clientes
     

    Agora vamos para as regras de 3 simples:

    1º) Achar nº de clientes APÓS ter perdido os 8%

    80.960 -------- 110% (que foi o ganho)
           x  -------- 100% ( que é o valor antes do ganho e depois de ter perdido os 8%)
         x = 73.6000 


    2º) Precisamos agora saber o qual era o número de cliente ANTES de ter perdido 8%

    73.600 -------  92 (devido ao prejuízo)
             x ------   100 (que é o valor antes da LEI)
         x = 80.000 -> superior a 79.500

    Portanto a alternativa é LETRA E


  • 1) Uma operadora de telefonia celular perdeu 8% dos seus clientes: 100% - 8% = 92% 


    2) A empresa decidiu, então, diminuir sua margem de lucro sobre os serviços ao cliente, o que acarretou um aumento de 10% no número atual de clientes da empresa: Número atual = 92% + (10% de 92%) = 92% + 9,2% = 101,2%

     

    3) após as medidas tomadas pela empresa, o número de clientes da operadora passou a ser de 80.960.

     

    80.960 ------ 101,2%

       x   ---------- 100%

     

    x = 80.000 > 79.500 

     

    RESPOSTA: LETRA E

  • (i) perdeu 8% dos seus clientes. (100 - 8% = resta: 92%)

    (ii) aumento de 10% no número atual (Atual: 92 * 1,1% = 101,2%)

    (iii) Ficou com 80.960 (101,2% equivale a 80.960)

    (iv) o número de clientes dessa operadora antes da perda dos 8%? (Qto vale os 100%?)

    (Início) (100-8%) 80.960

    100% 92% 101,2%

    101,2 - 80.960

    100% - x

    X = 80.000

ID
112963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Em um supermercado, um cliente comprou determinado produto e, na hora de pagar, o operador do caixa registrou um valor 9% superior ao preço impresso na etiqueta do produto. Para corrigir o erro, o operador do caixa efetuou um desconto de R$ 9,81 sobre o preço registrado, de modo que o cliente pagasse apenas o valor impresso na etiqueta. Nessa situação, o valor em reais registrado na embalagem do produto era igual a

Alternativas
Comentários
  • Muito bom o comentário do outro colega, apenas temo que seja muito sucinto.Não sabemos o valor, na matemática sempre quando não sabemos o valor atribuímos o valor de "x" ou inventemos um valor, é legal que se padronize sua forma de resolver, vai facilitar algumas vezes.Vamos lá, eu sei que o operador registrou um valor 9% maior que o correto, ou seja, o valor correto corresponde a 100%, que somado a 9% chegamos a 109%.Logo chegaremos a uma regra de três.100% = x109% = X + 9,81agora basta desenvolver e resolver a equação.109X = 100(X+9,81)109X = 100X + 981,009X = 981X = 109,00Agora perdoem-me se fui prolixo. A intenção é colaborar.
  • Os dois comentarios estão corretos porém fica mais facil quando usamos desta forma bem conhecida para juros simples J=C*i*Nsendo assim9,81=C*0,09*19,81/0,09=cc=109

  • Só pra complementar, eu fiz pela fórmula do desconto

    D= N - A   

    Onde, D = 9,81

    A = X (valor do produto, é o que quero saber)

    N = X + 9% X  (valor nominal)

    substituindo :

    9,81 = (X + 0,09X) - X

    0,09X = 9,81

    X= 109, letra A

  • Para essa questão chega a ser desnecessário utilizar qualquer fórmula, observem:

     

    Em um supermercado, um cliente comprou determinado produto e, na hora de pagar, o operador do caixa registrou um valor 9% superior ao preço impresso na etiqueta do produto (x + 9/100x). Para corrigir o erro, o operador do caixa efetuou um desconto de R$ 9,81 sobre o preço registrado, de modo que o cliente pagasse apenas o valor impresso na etiqueta (x + 9/100x - 9,81 = x). Nessa situação, o valor em reais registrado na embalagem do produto era igual a:

     

    Resolvendo a equação obtida:

    x + 9/100x -9,81 = x

    109x/100-x=9,81

    9x/100=9,81

    9x=981

    x=109

  • Fiz:

    x = 1,09x - 9,81

    9,81 = 0,09x

    x = 9,81 / 0,09

    x = 109,00

  • D = N*i*t, em que D: Desconto, N: Nominal, i: juros, t:tempo. No caso, t=0. Substituindo: 9,81 = N*9% N = 9,81 / 0,09 N = 109.
ID
112966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Leonardo, Caio e Márcio são considerados suspeitos de praticar um crime. Ao serem interrogados por um delegado, Márcio disse que era inocente e que Leonardo e Caio não falavam a verdade. Leonardo disse que Caio não falava a verdade, e Caio disse que Márcio não falava a verdade. 

A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • vamos la,,,, primeira coisa que vvc tem que fazer em quem fala a verdade ou mente e achar uma contradiçãoo,,resolvo assim e nao perco muito tempoo,,, LEO CAIO MARC nv nv inoc (nV)leo ( nv )caio ,,, opaaa ta aqui o caminho das pedras uma contradição entre marcio e caio,,,nega marcioo sera culpadoo,,nega caio sera inocente,,,,entre leo e marcio nao há contradição pq ambos falam que o Caio mente ,,que na realidade e uma mentira do Marcio,,,,espero ter ajudadoooo,,po justo o marcio mente rsrs

  •                                          Márcio      Leonardo       Caio

    1ª Hipótese:                     V                V e F               F          Contradição em Leonardo
    2ª Hipótese:                     F                 V ou F          V ou F

    Conclusão: Márcio mente e Caio fala a verdade.

    Explicação: Primeiro note que marcio e caio se contradizem, então se um fala a verdade o outro mente.
    Adimitindo que marcio fala a verdade, entao leo mente e caio mente. Mas se caio mente, então leo fala a verdade.(Contradição)
    Adimitindo agora que marcio mente, então basta que leo ou caio mintam. Contudo, se marcio mente, então caio fala a verdade e falando a verdade leo é metiroso.
    marcio e leo mentem!
  • Márcio e Caio se contradizem, logo Leonardo Mente.
    Se Leonardo Mente Caio fala a verdade.
    Se Caio fala a verdade, Márcio mente;

    Leonardo      Caio           Márcio
    Mente            Verdade     Mente

  • OK, entendi a questão e a letra D realmente está correta. Porém, se Márcio é mentiroso, tudo o que ele diz é mentira, então também a letra C estaria correta, vez que diz "Nenhuma afirmação feita por Márcio é Verdadeira". Admitir que a alternativa C está errada é afirmar que Márcio diz ao mesmo tempo verdades e mentiras, o que vai contra o pressuposto da lógica. 

  • Questão mal formulada. Nenhuma resposta é 100% correta, temos que fazer deduções para se chegar onde o examinador quer... mas com essas mesma deduções chegaríamos a outras respostas... enfim, nenhuma alternativa está correta

ID
112969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere que as seguintes afirmações sejam verdadeiras:

. Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema.
. Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema.

Considerando que, em determinada noite, Márcia não foi ao cinema, é correto afirmar que, nessa noite,

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: 
     
    Consideremos:
    A: É noite
    B: Chove
    C: Paulo vai ao cinema
    D: Faz frio
    E: Márcia vai ao cinema
     
    Assim as proposições 
    • Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema.
    • Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema.
    serão representadas por:
     
    Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema.
     
    Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema.
     
    Assim, como é noite (A é V) e Márcia não foi ao cinema (E é F), temos:
     
    só pode ser F pois a premissae a condicional “Se..., então...”só é F quando a primeira parte, antes do simbolo -> for V e a segunda parte, depois do símbolo -> for F, assim:
     
    Como temos uma disjunção “OU” dando F as proposições ¬D e C devem ser ambas F:
     
    Como a proposição simples C foi encontrada como F temos:
     
     só pode ser F pois a premissado mesmo modo da primeira análise feita, a condicional “Se..., então...”só é F quando a primeira parte, antes do simbolo -> for V e a segunda parte, depois do símbolo -> for F, assim:
     

    Como temos uma conjunção “E” dando F e a proposição A é V pois o enunciado  afirma que é noite temos que ¬B deve ser F.
    Assim, obtemos:

    A: É noite - V
    B: Chove - V
    C: Paulo vai ao cinema - F
    D: Faz frio - V
    E: Márcia vai ao cinema - F


    Portanto, conclui-se que fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.
  • Considere:n: É noite.c: Chove.f: Faz frio.p: Paulo vai ao cinema.m: Márcia vai ao cinema.As duas proposições compostas do enunciado podem assim ser simbolizadas:i) (n ^ ~c) -> p = "Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema."ii) (~f v p) -> m = "Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema."Foi dito que "em determinada noite" (ou seja, ocorre n) Márcia não foi ao cinema (ou seja, ocorre ~m). Assim,1) Se ocorre ~m então por ii) ocorre ~(~f v p) = f ^ ~p [pela Lei de Morgan]. Essa conclusão se deve à equivalência (~f v p) -> m <=> ~m -> ~(~f v p).Fica evidente que naquela noite "fez frio" e "Paulo não foi ao cinema".2) Como ocorre ~p (pois Paulo não foi ao cinema), então por i) ocorre ~(n ^ ~c) = ~n v c [Lei de Morgan]. Da mesma forma, usamos a equivalência (n ^ ~c) -> p <=> ~p -> ~(n ^ ~c).Vê-se que ocorre ~n v c. Como é falso que ~n, resta que é verdade que c. Assim, choveu.Em resumo:- fez frio;- Paulo não foi ao cinema;- choveu.Letra C.Opus Pi.

  • É difícil enxergar, na resolução do colega, como ele descobriu que A é Falso. Mas sim, de fato, a questão, lá no finalzinho, afirma ser noite, o que passa despercebido num primeiro momento. A questão diz "nessa noite".

  • SIMBOLOGIA:
    N= noite
    C= chove
    PC= paulo vai ao cinema
    F= frio
    MC= marcia vai ao cinema

    RESOLUÇÃO:
    * (N ^ ~C) --> PC
        
    * (~F v PC) --> MC
         F   v  F   -->  F 
             F       -->   F  = V

  • SIMBOLOGIA:
    N= noite
    C= chove
    PC= paulo vai ao cinema
    F= frio
    MC= marcia vai ao cinema

    RESOLUÇÃO:
        
    * (~F v PC) --> MC
         ?   v  ?         F 
                   V       -->   P/ esse resultado ser verdade ~F  = F / PC = F

    * (N ^ ~C) --> PC

        ?  ^  ?          F

                 V        --> P/ ser verdade N e ~C podem receber vários valores. INCONCLUSIVO (PELO MENOS PRA MIM)

  • RESPOSTA B

    Se é noite e não chove F, então Paulo vai ao cinema. F 

    ( Se não faz frio [F] ou Paulo vai ao cinema [F] ) [F], então Márcia vai ao cinema. (F)

    Márcia não foi ao cinema (V)

    A) não fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

    B) fez frio, Paulo foi ao cinema e choveu.

    C) fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

    D) fez frio, Paulo não foi ao cinema e não choveu.

    E) não fez frio, Paulo foi ao cinema e não choveu.

    #SEFAZAL

  • Uma boa explicação para a questão.

    Temos as proposições:

    N = É noite

    CH = chove

    P = Paulo vai ao cinema

    FF = faz frio

    M = Márcia vai ao cinema

    Traduzindo:

    P1) (N ^ ~CH) -> P

    P2) (~FF v P) -> M

    P3) ~M (sim, consideramos ‘Márcia não foi ao cinema’ uma proposição simples!)

    De acordo com a dica que demos, é pela P3 que começamos. Como a questão diz que todas as afirmações são verdadeiras, então ~M = V, ou seja, M = F. Agora, vamos substituir na P2. Fica (~FF v P) -> F. Se a 2ª parte da condicional for F, para que toda a proposição seja V, a 1ª parte deve ser F. Assim, (~FF v P) = F. Como temos uma disjunção (conectivo OU), só será falso se AMBAS as proposições forem falas. Concluímos que ~FF = F (ou seja, FF = V) e P = F. Indo para P1, temos (N ^ ~CH) -> F. Mesma ideia da P2, (N ^ ~CH) = F.

    Aqui, precisamos ‘enxergar’ uma coisa que, na 1ª leitura da questão, passa batido. Olhando novamente, encontramos ‘...em determinada noite...’. Ou seja, N = V.

    Agora, melhorou! (V ^ ~CH) = F, então ~CH deve ser F (fica CH = V). Ficam assim as proposições:

    N = É noite = V

    CH = chove = V

    P = Paulo vai ao cinema = F

    FF = faz frio = V

    M = Márcia vai ao cinema = F

    Ou seja, FEZ FRIO, PAULO NÃO FOI AO CINEMA E CHOVEU!

    Resposta correta: letra C.

    fonte: blog beijonopapaienamamae

  • SIMBOLOGIA:

    N= noite

    C= chove

    PC= paulo vai ao cinema

    F= frio

    MC= marcia vai ao cinema

    DADOS:

    ...em determinada noite, Márcia não foi ao cinema,...

    RESOLUÇÃO:

       

    * (~F v PC) --> MC

       ?  v ?     F 

            V   --> P/ esse resultado ser verdade ~F = F / PC = F

    * (N ^ ~C) --> PC

      V ^ ?      F

    N = V (dado no enunciado) ATENÇÃO AQUI!!!

    MC = F (dado no enunciado)

    ~C = F (para satisfazer a equação)

ID
112972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma investigação, um detetive recolheu de uma lixeira alguns pedaços de papéis semidestruídos com o nome de três pessoas: Alex, Paulo e Sérgio. Ele conseguiu descobrir que um deles tem 60 anos de idade e é pai dos outros dois, cujas idades são: 36 e 28 anos. Descobriu, ainda, que Sérgio era advogado, Alex era mais velho que Paulo, com diferença de idade inferior a 30 anos, e descobriu também que o de 28 anos de idade era médico e o outro, professor. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Informações:Nomes: Alex, Paulo e SérgioIdades: 60 (pai), 36 e 28 (filhos)Sérgio advogado - De 28 anos é medicoNOMES: Sérgio (S), Alex (A), Paulo (P)PROFISSÃO: S=advogado ; A=? ; P=? IDADE S=? ; A=? ; P=?Alex mais velho q Paulo com diferença de idade inferior a 30 anos. Se quem tem 28 anos é médico, só pode ser Paulo pq Alex é mais velho que ele e Sérgio é advogado. idades: 60-36=24 (diferença de idade inferior a 30 anos)Então temos:NOMES: Sérgio (S), Alex (A), Paulo (P)PROFISSÃO: S=advogado ; A=? ; P=Médico IDADE S=? ; A=36 ; P=28Logo:NOMES: Sérgio (S), Alex (A), Paulo (P)PROFISSÃO: S=advogado ; A=professor ; P=Médico IDADE S=60 ; A=36 ; P=28Questão correta, letra D) Alex tem 36 anos de idade e Paulo é médico.

  • Tabela montada para facilitar a vida de vocês

      60 36 28 ADV MED PROF
    Alex F V F F F V
    Paulo F F V F V F
    Sergio v f f v f F
     

  • o lance dessa questao é vc saber que se Alex é mais velho que Paulo(diferenca menor que 30 anos) e que o mais novo é medico(28 anos), entao Sergio não é o mais novo, pois ele é advogado. Dessa forma ele so pode ser o pai ou o filho mais velho. No entanto, se ele for o filho mais velho, a regra de que Alex é mais velho que paulo com a diferenca meor que 30 anos nao se verificara. Pois Alex terá 60 e Paulo 28 anos(diferenca de 32 anps). Sendo assim, Sergio so pode ser o pai, Alex o filho mais velho e paulo o mais novo, sendo suas profissoes respectivamente, advogado, professor e medico.

  • Amoooo esse tipo questão.

ID
112975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CF 88:“Art. 167. São vedados: (...) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003); (...) § 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos IMPOSTOS a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).” O que as contribuições têm haver com o princípio da não-afetação???Alguem pode responder?A letra A é absurda!
  • Essa foi por eliminação mesmo.

    a) Por eliminação.

    b) Um orçamento altamente especificado NÃO dificulta a fiscalização parlamentar.

    c) O cumprimento do princípio da anualidade NÃO impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.

    d) O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade. ESSE É P PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

    e) O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista. A RECEITA É PREVISTA E A DESPESA FIXADA

  • explicação para letra A

    "As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas."

    As dificuldades referidas na letra A dizem respeitos às exceções previstas na próprio Constituição Federal, dentre elas:

    CF - Art. 167 - IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo

    ADCT - Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

  • Alternativa A .

    Consultas: Direito tributário esquematizado - Ricardo alexandre; Finanças Públicas - Giambiagi e Além; Orçamento Público - Giacomoni

    O CTN prevê a existência de 3 tipos de tributos, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, ele não prevê a existência das Contribuições Especiais (estas mencionadas pela questão) e desconsidera o nome e a destinação do tributo para fins de tipologia tributária.

    Impostos são tributos que nascem pela simples manifestação de riqueza do particular, independem de qualquer ação estatal. Justamente por conta desta característica é que surgiu o princípio da não afetação da receita, pois o estado não têm custo para arcar, salvo a fiscalização, logo não deve vincular via de regra esta receita.

    A CF/88 veda a vinculação de impostos, mas entre as exceções estão aquelas essênciais para esta questão: a CF/88 obriga que parcela dos Impostos da União sejam entregues a estados e municípios. Essa repartição acaba sendo enganada pelo governo federal através das contribuições especias.

    É importante ressaltar que as contribuições especiais têm quase todas as características dos impostos exceto pelo fato de serem sempre vinculadas a alguma despesa. Exemplo prático é o IRPJ e o CSLL cuja diferença principal é, alem do nome, a destinação deste para financiar a seguridade social.

    Outra diferença que importa nesta questão é o fato de que a repartição constitucional atinge somente aos impostos, inclusive aqueles que forem criados por competência residual. Logo fica explícito a vantagem para a união das contribuições em relação aos impostos,pois estes devem ser repartidos e aqueles não.

    Percebendo isso o Governo federal pós CF/88 passou a tentar arrecadar mais através de contribuições, ex: CSLL, CPMF PIS COFINS, entretanto tal ato indiretamente acaba por driblar o princípio da não vinculação de receitas de impostos, haja vista que as contribuições são praticamente impostos destinados a financiar alguma finalidade, o que dificulta a efetivação do princípio.

  • CF 88

    O art 167, CF 88 traz a regra e as excessões: REGRA: vedado vinculação de receit de impostos a órgão, fundo ou despesa. EXCESSÕES: transf. cosntitucionais obrigartorias, destinação de recursos para saúde, ensino e adm. tributária e prestação de garantia à ARO.

    O artigo 149 da CF traz que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

    As contribuições sociais referem a assistência e previdência as de intervenções no dominio econômico - tributária - e as de categorias profissionais ou economicas são do economico.

  • Por eliminação dá pra resolver sim, mas sabendo que essas contribuições constituem exceção ao principio orcamentario da nao afetacao (e portanto, conhecimento que faz parte do conteudo programatico de AFO), daria pra responder letra A logo de cara, sendo imprescindivel uma porcentagem de coragem...uma vez que a redação da questão está meio estranha realmente, pois ao invés de afirmar que tais contribuições são exceção ao principio, coloca como "dificuldades para o cumprimento do principio".  

    O que não cumpre o principio é exceção. :)

  • Com o erro da letra e) se mata várias questões:

    A Receita é prevista.

    A Despesa é fixada.

  • rapaz, cespe forçou legal em colocar dificuldades = exceção....

  • GABARITO LETRA A

     

    Sobre a LETRA E (Silvia Vasquez -do QC)

     RECEITA= DESPESA => PERMITIDO

     RECEITA >DESPESA => PERMITIDO

     RECEITA < DESPESA => VEDADO

     

     

  • Quase 40% foram na letra E.

ID
112978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADOOrçamento de investimentos = estatais independentesb) ERRADOVejamos o art. 54 da LDO-2010: "O Orçamento de Investimento previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada." A ressalva do § 5º deste artigo da LDO-2010 é o que trata das estatais dependentes, ou seja, as que estão integralmente nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e não constam do Orçamento de Investimentos.Logo, as empresas estatais não-integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social (ou seja, as não-dependentes) serão incluídas nos orçamentos de investimentos das estatais com todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.A resposta da sua pergunta vem no prosseguimento deste artigo. Ele especifica que para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento despesas com:I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os que arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou destinados a terceiros;II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais.d) ERRADOÉ orçamento de INVESTIMENTOS pelo DEST. NÃO EXISTE ORÇAMENTO DE CAPITAL.e)ERRADO§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  • A seguridade social é um conjunto de ações estatais que compreende a proteção dos direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social art. 194 da CF

    "a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e assegurada a cada área a gestão de seus recursos" (CF, art. 195, §2º).

    Em complemento o artigo 165, §5º, do Texto Maior estabeleceu:

    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

ID
112981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Alternativas
Comentários

  • Essa questão cabe recurso.

    veja o que diz o MEC sobre o FUNDEB

    O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

    É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

    A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.

    A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.


    http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12407&Itemid=726

  • A letra D está errada porque os recursos distribuídos ñ são baseados no número de crianças em idade escolar, e sim na quantidade de crianças devidamente matriculadas na escola (no ano letivo anterior). Além disso, existem diferentes pesos atribuídos de acordo com o tipo de ensino, seja pré-escola, ensino médio, escola profissionalizante, por ex.
  • Não confundir!!!

    Número de alunos da educação básica é algo bem diferente de crianças em idade escolar. 

    "o FUNDEB vai proporcionar a garantia da Educação Básica a todos os brasileiros, da creche ao final do Ensino Médio, inclusive àqueles que não
    tiveram acesso à educação em sua infância."

  • Gabarito: Letra E

    São formados com recursos provenientes das três esferas de governo.

  • GABARITO: E

    O MCASP 7a edição, página 235 cita as fontes de recursos do FUNDEB que são oriundas dos EStados, DF, Municípios e União. Abaixo transcrição literal(o grifo é meu) :

    RECURSOS DO FUNDEB
    Para cumprir a sua finalidade, o Fundeb de cada estado conta com recursos provenientes dos impostos e das transferências do estado e de seus municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como de complementação financeira de responsabilidade da União.
    Os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do Fundeb no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais:
    a. Fundo de Participação dos Estados – FPE.
    b. Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
    c. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
    d. Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPI Exportação.
    e. Desoneração das Exportações (Lei Complementar nº 87/1996).
    f. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.
    g. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
    h. Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural – ITR devida aos municípios.
    i. Receita da dívida ativa tributária, juros e multas relativas aos impostos acima relacionados.

  • LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - FUNDEB

    Art. 8o  A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.

     

  • Lei 14.113/2020 Art.2 Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no  caput  deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

    Gabarito letra E

ID
112984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção correspondente a fonte para abertura de crédito adicional.

Alternativas
Comentários
  • Com base no Art 43 da lei 4320/64 a ) Errada Produto de operações de crédito autorizadas , em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-lasb) ErradaSaldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês , entre a arrecadação prevista e a realizada , considerando-se , ainda , a tendência do exercício.c) Certa Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais , autorizados em lei.d) Errada Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anteriore) Errada Entende-se por excesso de arrecadação , para os fins deste artigo , o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês , entre a arrecadação prevista e a realizada , considerando-se , ainda , a tendência do exercício.

  •  

    LEI 4320/64

    CRÉDITOS ADICIONAIS:

    Os créditos adicionais classificam-se em:

         I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

        II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

        III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

     

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 

        § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

        I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 

        II - os provenientes de excesso de arrecadação; 

        III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

        IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 

        § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

        § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

  • Fontes de recursos para os créditos adicionais, de indicação obrigatória para abertura nas modalidades suplementar (reforço de dotação) e especial (estipulação de dotação), após autorização legislativa:

    1) Excesso de arrecadação (Receita realizada - Receita prevista) mensalmente considerada
    2) Cancelamento total ou parcial de outras dotações
    3) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
    4) Operações de crédito
    5) Reservas para contingências
    6) Créditos sem dotação, ou seja, aqueles que foram vetados ou suprimidos em emenda
    • Ola meus amigos, vamos lá:
    • a) Produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
    • Errada! Nada a ver com crédito ARO. Pode operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
    •  b) Saldo positivo proveniente da diferença entre a despesa realizada e a fixada no balanço orçamentário do exercício anterior.
    • Errado! O balanço é PATRIMONIAL do exercicio anterior.
    •  c) Recurso que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficou sem despesas correspondentes.
    • Correto!É a fonte anulação de despesas, prevista na Lei 4320.
    •  d) Superavit financeiro, apurado bimestralmente, no balanço patrimonial do exercício financeiro.
    • Tudo errado! O Superavit financeiro, apurado mensalmente, no BP do exercício anterior.
    •  e) Excesso de arrecadação constituído pelo saldo positivo das diferenças entre os ingressos e dispêndios do balanço financeiro.

    Isso se remete ao superávit financeiro e não à arrecadação. Além disso,o balanço é PATRIMONIAL! Afff

     bons estudos!

  • a)Produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

    Correto : O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las

     b)Saldo positivo proveniente da diferença entre a despesa realizada e a fixada no balanço orçamentário do exercício anterior.

     Correto : o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

     c)Recurso que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficou sem despesas correspondentes.

     Gabarito

     d)Superavit financeiro, apurado bimestralmente, no balanço patrimonial do exercício financeiro.

    Correto : o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

     e)Excesso de arrecadação constituído pelo saldo positivo das diferenças entre os ingressos e dispêndios do balanço financeiro.

    Correto : excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício

  • Acabei de aprender um mnemônico com alguém por aqui que me ajudou a lembrar de todos: ROSERA

     

    R eserva de contingência

    O perações de crédito

    S uperávit financeiro apurado em BP do exercício anterior

    E xcesso de arrecadação

    R ecursos sem despesas correspondentes

    A nulação total ou parcial de dotações

     

    Bons estudos!

  • "R-O-S-E-R-A"

    Bons estudos.

  • LETRA C

ID
112987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As ações orçamentárias que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo não incluem

Alternativas
Comentários
  • Letra e)As operações especiais constituem uma espécie do gênero das operações orçamentárias. A outra espécie seriam as "ações orçamentárias", que se traduzem nos diferentes projetos e atividades.Cabe lembrar que as "operações especiais" não vinculadas a programas constantes do plano plurianual, comporão uma função específica, denominada "encargos especiais", sem identificação de programas
  • PORTARIA MPOG Nº 42/1999Art.2° Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre pare a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;d) OPERAÇÕES ESPECIAIS, as despesas que NÃO CONSTRIBUAM para a manutenção das AÇÕES DE GOVERNO, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; RESPOSTA À QUESTÃO.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

  • A questão não está desatualizada. É cópia do MTO 2014:

    OPERAÇÃO ESPECIAL

    Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços


  • Exemplo de Operações Especiais: Transferência Voluntárias.

  • APOE (NÃO contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo);

    Atividades, Projetos e Operações especiais

  • LETRA E

  • MTO 2020, página 35

    4.5.2.3 Operação Especial

    Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços

ID
112990
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A LOA, que tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA),

Alternativas
Comentários
  • conforme o art. 165 da constituição federal 1988 § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.logo a resposta é o item d.
  • A) errado, de acordo com a LRF, contera, em anexo, o demonstrativo d compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais integrantes da LDOB) CF, não poderá consignar crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitadaC) é a LDO que conterá a forma de utilização e o montante da reserva de contingencia, definido com base na RCLD)CorretaE)Na esfera de investimentos das estatais, devem estar contemplados apenas os gastos com aquisição de ativo imobilizado e os consequentes recursos destinados ao seu financiamento ( recursos próprios, oriundos de emprestimos ou de aumento de participação acionária), os quais as estatais devem realizarabraços!!

  • Gabarito D, pessoal.

     

    É exatamente uma das exceções do princípio da exclusividade.

    :)

ID
112993
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual , o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas deorçamento previstos nesta Constituição;Vlw.
  • Complementando:a) Errada: O silêncio importa a aprovação (tácita) e a LOA será promulgada pelo presidente do senado ou o vice, após 48 horas.b) Errada: EM vez de "pelo senado federal", deveria ser "pelo CONGRESSO NACIONAL".c) O presidente pode propor modificações enquanto não iniciada a votação (CF, § 5º, art. 166)d) certae) A LOA não pode ser incompatível com o PPA sob nenhuma condição.

  • a) Art 66, CF: § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
    horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

     

    b) Art. 166 § 2º As emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

     

    c) Art 166 § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

     

    e) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

     

    Gab. D

     

    #Avante concurseiros!

  • LETRA D

ID
112996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com referência à classificação da despesa segundo a sua natureza, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Diferenciar lei orçamentária de lei de orçamento é insano... concordo que a D esteja certa...
  • Qual o problema da letra C?

    ~por favor, me enviem uma mensagem.

    Grata.
  • Na Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001, art. 6º, dispõe que, na LOA a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação. NÃO inclui ELEMENTO DE DESPESA, o que vai contra a Lei 4320.
    Sérgio Mendes diz que, atualmente, devemos seguir o que está na referida Portaria. ( AFO, Teoria e Questões, 1ª edição, pg. 205).
  • A colega Núbia tem razão. O Professor Igor Oliveira do Ponto dos Concursos faz a seguinte observação:
    "A Lei 4320 traz no seu art. 15 que, na Lei do Orçamento, a discriminação da despesa farse-á no mínimo por elementos. Entretanto, de acordo com o art. 6º da portaria STN/SOF 163, na Lei Orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, farse-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação. O que vale é a portaria." Nota máxima ao seu comentário Núbia!!!!



  • Acho que consigo explicar melhor o erro do ítem D.

    A L4320 cita a discriminação até o nível de MODALIDADE porque está descrevendo exatamente que trata-se de uma DISCRIMINAÇÂO ou CLASSIFICAÇÃO. Na LOA as despesas são sim relacionadas com a identificação de elemento, mas a sua classificação se dá até o nível anterior.

    Quer um exemplo prático? As pessoas que comentaram esta questão podem ser classificadas por gênero, enquanto seus nomes identificam-os individualmente, mas sem classificá-los.

  • b)ERRADO
    Possui 4 níveis e 6 dígitos(obrigatórios)
    c)CERTO
    O 3o nível da classificação por natureza da despesa modalidade da aplicação tem por objetivo eliminar a dupla contagem dos recursos tranferidos ou descentralizados
    d)ERRADO
    Art.6 da Portaria  SOF/STN 163/2001 - na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação.
    Elemento de despesa é o nível seguinte(o quarto nível)
    e)ERRADO
    Esse nível separa as despesas em:
    1 Aplicações diretas - Governo executa o serviço usando recursos próprios e com pessoal próprio
    2 Transferências - Governo executa o serviço pagando uma empresa ou transferindo a outros entes
    "    Gastos com pessoal e encargos" faz parte do 2o nível grupo de natureza de despesa

    Agora qual o motivo da A estar errada? AGRADEÇO!!!
  • Mael Gomes, sobre o erro da letra "a":

    De acordo com o Manual Técnico de Orçamento - 2012:

    O Grupo de Natureza da Despesa é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

    O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a Administração Pública utiliza para a consecução de seus fins.  
    Fonte
     
    Fonte:

    https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/MTO/MTO_2012.pdf 

    Professor Sérgio Mendes - Estratégia Concursos 
  • A mesma CESPE, no concurso do DETRAN/2010, questão aqui do site número  Q110181

    considerou CORRETA:

    Devem-se especificar, no orçamento, os programas que serão atendidos e a natureza do gasto relativos a determinada despesa pública, até o nível de elemento dessa despesa.

    Agora, vai me dizer que isso é diferente do que fala a letra D???
  • LEI 4320/64

        Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.


    A questão diz:

    Na lei orçamentária, a discriminação da despesa será, no mínimo, por elemento da despesa



    ALGUÉM CONSEGUE VER DIFERENÇA?


    Sinceramente eu não vejo!

  • sasa1 essa pegadinha eu achei meio cruel também,

    Mas Lei Orçamentária é diferente de Lei do Orçamento,

    A Lei 4320/64 é um exemplo de lei orçamentária,

    Lei do Orçamento seria a LOA, LDO ou o PPA,
  • a discrinação da despesa na loa por elemento da despesa passou a ser facutativo (Portaria Interministérial 163/2001)

  • Complementando a resposta de Abimael, a letra A está errada pois, conforme o Artigo 3º, Parágrafo 3 da Portaria Interministerial da SOF 163/2001:

     

    § 3o O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.

  • Comentário - D

     

    Princípio da Especificação


    Apesar da Lei n° 4.3420/64, no art. 15, determinar que as leis orçamentárias deverão apresentar a despesa discriminada, no mínimo, até os elementos, a Portaria Interministerial n° 163/2001 dispensa essa exigência ao estabelecer que a discriminação no orçamento, quanto à natureza da despesa, seja feita apenas por categoria econômica, grupo e modalidade de aplicação.

  • ❌A) O grupo de natureza da despesa tem por finalidade identificar os objetos do gasto.

    O objeto/objetivo do gasto é identificado no ELEMENTO DA DESPESA.

    ❌B) A codificação da despesa possui sete níveis e nove dígitos.

    ✔ C) A modalidade de aplicação possibilita a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

    ❌ D) Na lei orçamentária, a discriminação da despesa será, no mínimo, por elemento da despesa.

    Na LOA a discriminação será, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação (Portaria STN/SOF 163/2011)

    ❌ E) Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a uma das modalidades de aplicação.

    Correspondem aos elementos da despesa.

  • A mesma questão poderia considerar a D como correta. Se fosse pra levar em consideração Portaria, isso deveria estar especificado no comando da questão. Na letra da lei, é por no mínimo por elementos. Portaria não pode revogar lei.

  • Não entendo como uma portaria pode se sobrepor à lei.

ID
112999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção correta com referência às características do orçamento-programa.

Alternativas
Comentários
  • Orçamento- Programa.

    O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. O orçamento – programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.

    A CF/88 implantou definitivamente o orçamento - programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA, da LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo.

  • O orçamento-programa constitui-se no elo que integra o processo de planejamento e a gestão governamental e segundo James Giacomoni essa é uma das características do orçamento-programa.
  • ORÇAMENTO PROGRAMA: Baseia-se na completa interação entre Planejamento e Orçamento, sendo o Programa o elo entre os dois. Usa sistematicamente indicadores e padrões de medidas de desempenho.
    Programa:
    -Visa atender uma necessidade da sociedade
    Atributos do Programa:
    -Objetivo
    -Metas
    -Indicadores
    -Público Alvo
  • a)  Todos os programas devem ser concluídos a cada novo ciclo orçamentário. ESSE É O ORÇAMENTO BASE-ZERO.
    b) O controle objetiva, principalmente, avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento. ???? 
    c) Não possui vinculação a um instrumento central de planejamento das ações de governo. ESSE É O ORÇAMENTO TRADICIONAL.
    d) CORRETA
    e) Apresenta duas dimensões: objeto do gasto e programa de trabalho, também conhecido como orçamento funcional. ESSE É O ORÇAMENTO TRADICIONAL.

  • Thiago Nolasco

    B    ) É orçamento tradicional

    E) Não seria Orçamento de desempenho?


    Bons estudos!
  • GABARITO: D

    Por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. É a espécie de orçamento utilizada no Brasil.

  • A letra "c" é característica tanto do orçamento tradicional quanto do orçamento desempenho. Enquanto o orçamento tradicional se dá em apenas uma dimensão - o objeto -, o orçamento desempenho se dá em duas dimensões - o objeto e o objetivo. Contudo, o orçamento desempenho "não pode, ainda, ser considerado um orçamento-programa, visto que lhe falta uma característica essencial, que é a vinculação ao Sistema de Planejamento" (Thiago Vesely).

    :]

  • Zeilton Filho vc tem razão, a letra E: É Orçamento Desempenho!

  • Orçamento Programa 

    # Firmado em programas e instrumentos de planejamento (LDO, LOA e PPA);

    # Foco no objetivo e não apenas no objeto;

    # Preocupação com aspectos políticos, econômicos e jurídicos (não apenas contábeis)

    # Ações Planejadas (prevenção) Estado intervencionista.

    Fonte: Prof. Anderson Ferreira (apostila IMP concursos)

  • Pessoal, já vi três outras questões afirmando que o orçamento-programa é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. 

    Então, vale memorizar: para o CESPE, o orçamento-programa é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. 

  • Gab. D

    a-base-zero/ estratégia obz

    b- tradicional/ clássico/ por objeto

    c- tradicional/ clássico/ por objeto

    d- programa

    e- desempenho/ funcional/ realizações

  • o orçamento-programa é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. 

ID
113002
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO

Alternativas
Comentários
  • É o que dispõe o Art. 4º, inciso I, alínea "a" da LRF:"Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:I - disporá também sobre:a) equilíbrio entre receitas e despesas;
  • * a) orienta a elaboração do PPA.Orienta a elaboração da LOA * b) compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, por se tratar de um planejamento estratégico de médio prazo.O PPA compreende as Diretrizes, Objetivos e Metas. * c) dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. * d) contém os critérios e as formas de limitação de empenho, que devem ser analisados trimestralmente.A LDO contém critérios e formas de limitação de empenho, mas não diz o período. * e) contém a reserva de contingência.Estará expressa no LOA.

  • Apenas um complemento em relação a alternativa E:

    A LOA conterá  reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,

  • Complementando...

    A) ERRADA. A LDO orienta a elaboração da LOA.

    B) ERRADA. Quem compreende as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é o PPA. A LDO compreende as metas e prioridades.

    C) CORRETA. Conforme a LRF, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

    D) ERRADA. Embora a LDO tenha como objetivo estabelecer os critérios e formas de limitação de empenho, não há essa previsão temporal...

    E) ERRADA. A LDO estabelece o montante e a forma de utilização da reserva de contigência. O instrumento que a contém é a LOA.

    PALUDO/SÉRGIO MENDES

  • Letra C

  • Mais uma questão sobre as funções da LDO. Vejamos as alternativas:

    a) Errada. A LDO orienta a elaboração da LOA (não do PPA).

    b) Errada. Essa não é a LDO! A alternativa está se referindo ao PPA.

    c) Correta. Veja o disposto na LRF:

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    d) Errada. E que alternativa perigosa! De acordo com a LRF, de fato a LDO disporá sobre:

    Art. 4º, I, b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

    Mas onde é que você viu menção ao período trimestral aí? Além disso, o artigo 9º fala em verificação bimestral (não trimestral).

    e) Errada. Veremos daqui a pouco que quem contém a reserva de contingência é a LOA (LRF, art. 5º, III).

    Gabarito: C

  • Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (anexo da LDO), os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.

ID
113005
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O PPA constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. A respeito do PPA, no âmbito federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo. Para entender:Do 2º ano do mandato presidencial vigente ao 1º ano do mandato presidencial seguinte. Ex.: PPA 2008-2011.MANDATO ATUAL: 2007-2010 => PPA atual abrange 3 anos, com 1 ano do PPA 2004-2007.MANDATO SEGUINTE: 2011-2014 => PPA atual abrange 1 ano.
  • A) ERRADA. Dois erros nesta alternativa: primeiro que ela nega a existência daquilo que são requisitos básicos do PPA e segundo, não são diretrizes, objetivos e metas de regionalização nacional, são estes estabelecidos de forma regionalizada. Veja o comentário do Prof. Carvalho do Curso Ponto dos Concursos:
    O Plano Plurianual é o planejamento de médio prazo da Administração Pública e tem por finalidade estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada. (DOM) é processo de “decoreba” – D (diretrizes) O (objetivos) M (metas).

    B) ERRADA. Este item é oriundo da LDO!!!! A Lei de Diretrizes Orçamentárias: Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    C) ITEM CORRETO.

    D) ERRADA. Esta é atribuição da LOA - Lei Orçamentária Anual, que é onde serão apresentadas todas as ENTRADAS  e SAÍDAS, é o orçamento propriamente dito.

    E) ERRADA. A segunda parte da questão, prazo de 4 anos, foi só para confundir, pois a função é da LOA e o prazo do PPA. A LOA conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade (art. 2º, da Lei nº 4.320/64).

  • A lei que instituir o PPA será elaborada no primeiro ano de mandato do executivo e terá vigência de 4 anos. Este será executado a partir do 2o  ano e sua vigência vai até o primeiro ano do mandato subsequente. OU SEJA, O PLANO PLURIANUAL PASSA POR DOIS MANDATOS - INICIA-SE EM UM MANDATO E TERMINA EM OUTRO. 

    LETRA C - CORRETA

  • Segundo a ADCT(Ato das Disposições Constitucionais Transitorias),a vigência do PPA é de quarto anos,iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

  • ALTERNATIVA A (ERRADA)

    CF, art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

     

    ALTERNATIVA B (ERRADA)

    CF, art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

    ALTERNATIVA C (CORRETA)

    ADCT, art. 35, § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

     

    ALTERNATIVA D (ERRADA)

    CF, art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

     

    ALTERNATIVA E (ERRADA)

    Trata-se da LOA. Inclusive é vedada a presença, na LOA, de outro conteúdo que não seja a previsão das receitas e a fixação das despesas (princípio da exclusividade)

    CF, art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • Letra C

ID
113008
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO passou também a conter dois Anexos de extrema importância para orientar o governo e a sociedade sobre a condução da política fiscal. Trata-se do Anexo de Metas Fiscais, onde são estabelecidos os resultados primários esperados para os próximos exercícios, e que dão uma dimensão da austeridade dessa política;

  • O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    Esse anexo deverá conter:

    • avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
    • demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica;
    • evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
    • avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
    • demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

  • a) ERRADA - peguinha interessante - A afirmativa está correta não fosse o "avaliação do cumprimento" - que deveria ser "estabelecer". A tentativa de confundir o candidato está no fato de o AMF também prever a "avaliação do patrimônio líquido dos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação do recursos obtidos com a alienação de ativos"

    b) CORRETA - A AMF cita apenas a necessidade de demonstrar os RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS. ( e não de Bens)

    c) ERRADA - "Deve trazer a evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação de recursos obtidos com a alienação de bens. (e não recursos obtidos com operação de crédito)

    d) ERRADA-  avaliar riscos faz parte do Anexo de Riscos Fiscais

    e) Errada - LDO é de iniciatíva do Poder Executivo

  • Correta B:

    O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas não financeiras e as despesas não financeiras e pode ser calculado da seguinte maneira:

    a) Destacar as receitas não financeiras: somatório das receitas correntes e receitas de
    capital, subtraídas as aplicações financeiras e as operações de crédito. Além disso,
    devem ser subtraídas as receitas de alienações por configurarem receitas de caráter
    eventual;
    b) Destacar as despesas não financeiras: correspondem ao somatório das despesas
    correntes com as despesas de capital, subtraídos os encargos da dívida e as
    amortizações pagas no período;
    c) Finalmente, o resultado primário será a diferença dos resultados definidos em (a) e (b).

  • Art4  da LRF

  • ALTERNATIVA A (ERRADA)

    LC n. 101/00, art. 4º, § 2º O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

     

    ALTERNATIVA B (CORRETA)

    Interessa ao Anexo de Metas Fiscais apresentar a evolução do patrimônio líquido dos entes públicos, com especial cuidado quanto à destinação dos recursos originários das privatizações e alienações de ativos em geral. Cumpre ressaltar que as receitas de alienações de bens não devem ser somadas ao cálculo da Receita Corrente Líquida, por tratar-se de receitas de capital, e, igualmente, não serão elas computadas no cálculo do Resultado Primário, por constituírem receitas de caráter eventual.

    Fonte: http://www3.tesouro.gov.br/hp/downloads/EntendendoLRF.pdf

     

    ALTERNATIVA C (ERRADA)

    LC n. 101/00, art. 4º, § 2º O Anexo conterá, ainda: III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

     

    ALTERNATIVA D (ERRADA)

    LC n. 101/00, art. 4º, § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

     

    ALTERNATIVA E (ERRADA)

    Não há elaboração conjunta entre União e Estados. Cada esfera possui uma LDO específica, com os respectivos anexos.

  • ERRO da letra A: "Deve conter a avaliação do cumprimento das metas do exercício a que se referir a LDO e para os dois exercícios seguintes. "

    Como é que se pode AVALIAR algo que ainda nem aconteceu?

  • Muito estranho esse gabarito.

    As receitas do Governo Federal podem ser divididas em: a) primárias (P), quando seus valores são incluídos no cálculo do resultado primário; e b) financeiras (F), quando não são incluídas no citado cálculo. 

    Se não é receita financeira, pq a alienação de bens não deve ser computadas no cálculo do resultado primário?

    Vejam o que diz o MTO:

    As receitas primárias referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das UOs, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias.

    As receitas financeiras são geralmente adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das aplicações financeiras da União, entre outras. Como regra geral, são aquelas que não alteram o endividamento líquido do Governo (setor público não financeiro), uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, ambos de natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo. A exceção a essa regra é a receita advinda dos juros de operações financeiras, que, apesar de contribuírem com a redução do endividamento líquido, também caracterizam-se como receita financeira. 

ID
113011
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os gastos com pessoal representam importante item de despesa de todo o setor público brasileiro. No que concerne às despesas com pessoal, de que trata a LRF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 55. O relatório conterá: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

  • Essa foi feita por eliminação.

    a) A comparação das despesas com os respectivos limites faz parte do relatório de gestão fiscal.
     CORRETA, de acordo com o art. 55 da LRF

    b) Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o regime de caixa. REGIME é da competência

    c) Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF. FIQUEI NA DÚVIDA COM ESTA, MAS ENTENDI QUE OS GASTOS PODEM SER SUPERIORES COM OS PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE, SE ALGUEM PUDER EXPLICAR MELHOR ESSA ALTERNATIVA.

    d) A verificação dos limites deve ser realizada ao final de cada bimestre. QUADRIMESTRE DE ACORDO COM O ART. 54 DA LRF

    e) Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser adotadas quando o excedente ultrapassar 10%. TOTALMENTE ERRADA

  • Caro Diego,
    Eu também não consegui entender porque a alternativa "C" está errada. Pois o que a Lei 101/2000 reza é que os gastos com pessoal não poderá ultrapassar a receita corrente líquida. A alternativa não fala em líquida, mas como a Receita corrente é maior que a receita corrente liquida, consequentemente não poderá ultrapassar os limites da receita corrente. Acredito que é uma questão passível de anulação. Você não acha?

  • Completando o raciocínio dos colegas:

    LETRA C: ERRADA

    É justamente a ausência da palavra "Líquida" que torna incorreta essa assertiva.

    Duas Observações:

    Os percentuais limites estabelecidos na LRF são todos com base na Receita Corrente Líquida (RCL), nunca apenas na Receita Corrente. A Receita Corrente Líquida é sempre menor que a Receita Corrente, pois aquela é calculada a partir de deduções desta (LRF, Art. 2º, IV). Logo, atender a um possível limite da Receita Corrente não implicaria de forma alguma atender a um limite com base na RCL.
     

    LETRA E: ERRADA

    De forma resumida, em relação ao limite de gastos com pessoal, podem ser definidos dois limites, segundo a doutrina:

    Limite de Alerta: o Tribunal de Contas alerta o Orgão ou Poder que ultrapassar 90% do Limite. Nesse momento, o responsável já deve começar a verificar medidas para não ultrapassar o limite de gastos. (LRF, Art 59, parágrafo 1º) Limite Prudencial: São aplicadas VEDAÇÕES aos Orgão ou Poder cuja despesa total com pessoal exceder a 95% do limite. Ou seja, desde o momento do Limite de Alerta o responsável já deveria ter tomado providências; agora, a ele são vedadas várias prerrogativas que poderiam acarretar no aumento dessa despesa. (LRF, Art. 22, Parágrafo Único)
ID
113014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Se verificarem que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no AMF, os poderes da União e o Ministério Público (MP) terão de promover limitação de empenho e movimentação financeira. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • DA LRF: Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.


  •  

    a) A periodicidade da verificação das metas deve ser quadrimestral.
     

    Errado, art 9 da LRF - A verificação das metas deve ser BIMESTRAL!

     

    B) No caso de recuperação da receita inicialmente prevista, haverá recomposição das dotações dentro do exercício financeiro.
     

    correta

    c) Após o início do exercício financeiro, os poderes dispõem de 30 dias para o estabelecimento da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

     art 8 da lrf! Após a publicação do orçamentos!


    d) Os critérios para a suspensão do crédito serão estabelecidos na LOA.
     

    Não, os critérios para a suspensão do crédito serão estabelcidos pela LDO!! art 9 da lrf in fine !

    e) O contingenciamento é um corte linear em que todos os órgãos são atingidos por determinado percentual de redução.
     

    não é linear!

    é proporcional art 9 da lrf §1

     

  • Complementando a letra C:

    Após a publicação dos orçamentos, o PODER EXECUTIVO dispõe de 30 dias  para o estabelecimento da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

  • "A A periodicidade da verificação das metas deve ser quadrimestral.

    Art. 9º da LRF – Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    ERRADO.

    B No caso de recuperação da receita inicialmente prevista, haverá recomposição das dotações dentro do exercício financeiro.

    Art. 9º da LRF – (…)

    §1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

    CERTO.

    C Após o início do exercício financeiro, os poderes dispõem de 30 dias para o estabelecimento da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

    Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

    O prazo de 30 dias conta a partir da publicação do orçamento e não do início do exercício financeiro.

    ERRADO.

    D Os critérios para a suspensão do crédito serão estabelecidos na LOA.

    Art. 9º da LRF – Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    ERRADO.

    E O contingenciamento é um corte linear em que todos os órgãos são atingidos por determinado percentual de redução.

    O contingenciamento não é linear. Os cortes são definidos conforme os critérios definidos pelo Governo. Logo, poderá haver cortes maiores em determinados órgãos, se comparados com outros.

    ERRADO. "

    FONTE: https://caiomarrul.wordpress.com/2011/06/30/tceac-analista-de-controle-externo-especialidade-administracao-publica-eou-de-empresas-%E2%80%93-post/

  • Perfeito 

ID
113017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O relatório resumido de execução orçamentária, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve

Alternativas
Comentários
  • RREO abrangerá TODOS os Poderes e MP e será publicado por BIMESTRE.Conterá: I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; II - demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção. § 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida. § 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente suspensão do recebimento de transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
  • O relatório resumido de execução orçamentária é feito a cada BIMESTRE e deverá ser publicado 30 dias após o fim do bimestre, conterá o balanço orçamentário, o demonstrativo da execução de receitas e despesas, justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate a sonegação e evasão fiscal.
  • Complementando...

    b) conter o AMF e ser publicado bimestralmente. ERRADA, pois o AMF integrará a LDO.

    c) conter o demonstrativo dos restos a pagar e ser publicado quadrimestralmente. ERRADA, pois será publicado bimestralmente.

    d) conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF. ERRADA, pois os demonstrativos comparativos estarão no Relatório de Gestão Fiscal e não no RREO.

    e) ser elaborado e publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos entes governamentais. ERRADA, pois será publicado pelo Chefe Executivo e abrangerá todos os Poderes e o MP.

  •  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

    Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

            I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

            a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

  • Só complementando a Gabriela:

    b) está errada porque colocou que o AMF (EERADO, NÃO ESTÁ NO RREO) é publicado bimestralmente (CORRETO),

ID
113020
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Certamente, sabemos que o poder público poderá intervir em seus próprios órgãos, entidades da administração indireta e até mesmo em bens particulares quando o interesse público estiver em jogo, respeitadas as regras legais.
  • É o princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO que vai legitimar tal intervenção.

  • O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a possibilidade de intervenção sob determinadas circunstâncias, para resguardar o interesse público.

ID
113023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange

Alternativas
Comentários

  • Tem legitimidade passiva ( pode sofrer) para a ação popular as seguintes figuras:

    - Todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato ou contrato a ser anulado;

    - todas as autoridades, funcionários e administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato a ser anulado, ou que, por omissos, permitiram a lesão.

    - todos os beneficiários do ato ou contrato ilegal.       

    Na alternativa C  a questão não fala de envolvimento com recursos públicos nacionais ou lesão ao erário,  diz , apenas,  MANTIDAS COM RECURSOS DE  INSTITUIÇÕES PÚBLICAS INTERNACIONAIS , portanto, ficariam  fora do controle por  ação popular. Essa é a alternativa.

  • Alternativa "A" pois refere-se a ONG mantida com recursos de instituições públicas INTERNACIONAIS

  • Como referência para a solução da questão temos o prório art. 1 da Lei 4.717/ 65,  que regula a ação popular no Brasil.

    Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

    Sugiro também a leitura do artigo da Wikipedia sobre ação pppular, bastante esclarecedor: http://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%A3o_popular

  • Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange as organizações não-governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais.

  • Gabarito: A.

    Justificativa: Com exceção da alternativa "A" - que trata de instituição que recebe recursos públicos INTERNACIONAIS -, todas as demais alternativas apresentam instituições que recebem, ou podem receber, recursos públicos NACIONAIS, e que, por essa razão, podem ser controladas mediante ação popular, de acordo com o art. 1º da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular).

    Bons estudos!

  • Resumido:

    Tem recursos públicos ==> Lá estará o controle, entre o POPULAR.

    Assim, ONGs financiadas com recursos internacionais está fora daquele controle.

    Bons estudos.

ID
113026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios.

Não faz parte dessas considerações o exame da

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA BA a doutrina constitucionalista e administrativista defende a idéia de que ao inserir a legitimidade juntamente com o princípio da legalidade, está se referir em princípios totalmente distintos.Manoel Gonçalves Ferreira Filho, afirma que quando a Constituição Federal “distingue legitimidade de legalidade é exatamente para sublinhar que aquela concerne à substância do ato. O ato legítimo não observa apenas as formas prescritas ou não defesas pela lei, mas também em sua substância se ajusta a esta, assim como aos princípios não-jurídicos da boa administração.Assim, não faz parte do controle de legitimidade o exame da legalidade, sendo objetos diferentes a serem analisados conjuntamente, mas que diferem.

  • Apenas para orientar os colegas, atento para o enunciado da questão que trata especificamente do controle da legitimidade "como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios...."

    Portanto, a questão quer saber sobre o controle da legitimidade, única e exclusivamente, o que como se pode ver do comentário abaixo, não abrange os aspecto da legalidade. São conceitos distintos, o qual, do que eu pude entender, um não abrange o outro.

     

    PS: também perdir o rumo nesta questão... afff

  • Inicialmente ia marcar "conveniência - letra A ", porém, lembro que o TC afere tanto a legalidade como a legitimidade, assim, como está expresso na CF "Legalidade E legitimidade"; percebi que a legaldiade não faz parte da legitimidade, foi só por isso que marquei a letra B - legalidade.
  • Comentário do professor Gustavo Mello Knoplock em seu livro (Manual de Direito Administrativo, 5ª edição, pág. 296): "O gabarito foi letra B, uma vez que a legitimidade abrange critérios subjetivos, que não se confundem com a legalidade, aspecto objetivo".

  • De acordo com o caput do art. 70 da CF, a fiscalização
    contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e
    entidades da União deverá ser realizada, essencialmente, tendo como foco os
    seguintes critérios: legalidade, legitimidade e economicidade. Portanto, legalidade e legitimidade são critérios distintos, o que já nos aponta o gabarito
    para a alternativa “b”. Com efeito, de forma sucinta, o controle de legalidade consiste em verificar se o ato foi praticado em conformidade com os termos e condições previstos na lei. Já o exame de legitimidade vai além da mera verificação das formalidades legais, adentrando em aspectos da
    discricionariedade do gestor, como conveniência, oportunidade, prioridade e pertinência, sempre que esses critérios ultrapassem a razoabilidade. Mas
    lembre-se: o controle de legitimidade deve ser feito com cautela, para não invadir os limites de atuação da administração. O órgão de controle não pode substituir o gestor.

     

    Fonte - comentário do professor Erick Alves, curso do Estratégia concursos para TCM

     

    Bons estudos

     

  • Comentário do professor Gustavo Mello Knoplock em seu livro (Manual de Direito Administrativo, 5ª edição, pág. 296): "O gabarito foi letra B, uma vez que a legitimidade abrange critérios subjetivos, que não se confundem com a legalidade, aspecto objetivo".

  • Comentário:

    O exame de legitimidade vai além da mera verificação das formalidades legais, podendo adentrar em aspectos da discricionariedade do gestor, como conveniência, oportunidade, prioridade e pertinência, sempre que esses critérios ultrapassem a razoabilidade. Mas lembre-se: o controle de legitimidade deve ser feito com cautela, para não invadir os limites de atuação da administração. O órgão de controle não pode substituir o gestor.

    Gabarito: alternativa “b”

ID
113029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CA única alternativa em que há o exercício do controle externo é a que afirma a competência da Assembéia Legislativa de julgar as contas do governador do estado. Ou seja, o controle exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outrem.Todos os demais controle elencados na questão são considerados internos.
  • O julgamento das contas do governador pela assembleia não seria controle parlamentar direto ? 
  • Por simetria ao Congresso Nacional (CR: art . 49, IX) , uma das principais competências dent re todas da Assembleia é o julgamento das
    contas anuais do Chefe do Poder Execut ivo, sua principal manifestação de exercício de cont role externo sobre as finanças públicas.

    Comentário do Prof. Luiz Henrique Lima

    Gabarito: C

  • PRINCÍPIO DA SIMETRIA

ID
113032
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

Alternativas
Comentários

  • A letra "e" é verdadeira. As Assembleias estaduais tem ingerência em todas as nomeações de Conselheiros dos Tribunais de Contas. Apesar de serem responsáveis por nomear apenas 4 (quatro), os demais, 1 (um) de livre escolha do Governador e outros 2 (dois) também escolhidos pelo Governador entre Auditores e Promotores, todos passam pela sabatina da Assembleia, que via de regra acatam a escolha, contudo, podem vetá-la.

  • TCE-PE - Regimento Interno

    Art. 5º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados pelo Governador do Estado e escolhidos conforme os seguintes critérios:

     I – três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre Auditores e membros do Ministério Público de Contas, indicados em lista tríplice pelo Pleno do Tribunal, na forma estabelecida no artigo 86 da Lei Orgânica;

    II – quatro pela Assembleia Legislativa

ID
113035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra a

    a) Conforme expresso na Lei Orgânica "Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei."

  • Essa questão é de CEX e não contabilidade...

  • Responde a letra A e mostra o erro da E

    A decisão do Tribunal da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo. Nesse caso, o responsável é notificado para, no prazo de quinze dias, recolher o valor devido. Se o responsável, após ter sido notificado, não recolher tempestivamente a importância devida, é formalizado processo de cobrança executiva, o qual é encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal para, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) ou das unidades jurisdicionadas ao TCU, promover a cobrança judicial da dívida ou o arresto de bens.

    Fonte: Portal TCU

  • Comentário:

    Vamos analisar cada alternativa, à luz da Lei Orgânica do TCU, como pede a questão:

    (a) certo, nos termos do art. 24 da LO/TCU;

    (b) errado, pois a decisão do Tribunal que torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo é a decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa (LO/TCU, art. 24). Em processos de contas, só as decisões definitivas podem imputar débito ou multa, jamais decisões preliminares;

    (c) errado, pois o Tribunal, em qualquer fase do processo, poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida (LO/TCU, art. 26);

    (d) errado, pois o Tribunal pode determinar o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração do servidor, observados os limites previstos na legislação pertinente (LO/TCU, art. 28, I);

    (e) errado, pois o arresto de bens é medida a ser adotada pelo Poder Judiciário. O TCU, por intermédio do MPTCU, pode solicitar à AGU ou, conforme o caso, aos dirigentes das unidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis julgados em débito (LO/TCU, art. 61).

    Gabarito: alternativa “a”

ID
113038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA DVeja-se o que afirma o art. 31 da CF:"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  • De acordo com o art. 31 da CF/88:

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    Um forte abraço e bons estudos

    claytoncontabilista@yahoo.com.br

     

  • Eu não entendi a letra A.

    Em lei é estabelecida a possibilidade de fiscalização do TCE em municípios, mas esse controle não afeta e não pode afetar, de forma alguma, a autonomia municipal. 


    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 

    Alguém me explica o motivo do item estar errado?
  • Alguma alma caridosa poderia apenas indicar o porquê da alternativa A estar errada ???
  • sem duvidas a D está certa, mas dizer que o TCE afasta a autonomia dos entes é um absurdo.
    uma coisa é o controle mutuo (sistema dos freios e contrapesos), outra coisa bem diferente é afastar a autonomia, o que só ocorre nos casos excepcionais de intervenção.

  • Não faz em absoluto sentido, um órgão de caráter consultivo deter o condão de ferir a autonomia de um Ente Federativo.

  • Tbm acreditei que a A estava correta.

    Por curiosidade, fui pesquisar, e achei a monografia no link http://www4.tce.sp.gov.br/ecp/sites/epcp/files/sites/ecp/files/arquivos/christian_julianus_campinas.pdf que, no seu resumo, já no primeiro parágrafo, discorre sobre a influência das Cortes de Contas na gestão dos municípios como forma de introduzir "as reformas necessárias para que o município reúna condições de exercer a autonomia conferida pela Constituição." (sic)

    abraços

  • Na dúvida, escolhamos sempre a "menos " errada!

  • Questão sick!

    Dizer que a letra A está errada é uma falta de vergonha na cara da banca.

    Essa questão deveria ter sido anulada.

  • ai q bom entrei aqui nos comentários pra ver se eu não tinha enlouquecido. obrigado, galera hahaha

  • Interessante ... maioria de 2/3 e autonomia de município pode ser violada. Fazer o que, né?

  • Entendo que a exigência de "2/3 dos membros da Câmara municipal" é algo completamente diferente da "maioria de 2/3". Sem sentido essa questão.

  • GABARITO: D

    Art. 31. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  • Não sabia que o TCE, ao exercer suas funções, pode ferir a autonomia de um ente federativo. MDS!!!!!

ID
113041
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, é

Alternativas
Comentários
  • Conforme a Lei 8.443/92:Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. § 1° Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.§ 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.§ 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei.
  • Estranho o enunciado da questão.
    Nem toda decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, "é" terminativa. "Pode" ser...
    Mas... dentre as alternativas...

  • Item correto Letra E

    Podem ser:  preliminar, definitiva ou terminativa.

    Como no enunciado consta apenas a TERMINATIVA, essa é a questão correta

  • De acordo com o art. 201, do Regimento Interno do TCU, as decisões em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. Como disse o colega, por exclusão, marca-se o item E).

  • Questão zoada. Nem toda decisão É terminativa, necessariamente.. PODE SER preliminar, definitiva OU terminativa.

  • O jogo só acaba quando termina...2
ID
113044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Várias são as situações que caracterizam irregularidades no julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza dano mensurável e atribuível ao responsável

Alternativas
Comentários
  • Pergunta de português.Se souber o que significa mensurável ja mata a questão...

  • ALTERNATIVA B

    A única que descreve um ato em que é possível quantificar, com maior prescisão, os danos ocasionados ao erário público. Desviar recurso é um ato específico. É possível fechar a conta e ver quanto está faltando.

     

    Já as outras alternativas trazem hipóteses mais abstratas. Difícil mensurar, por exemplo, qual o real prejuízo de uma omissão do Administrador Púbico no comando de um órgão.

  • B

    Tão apagando ne.

  • Comentário: Todas as alternativas, à exceção da alternativa “b”, informam situações que podem ensejar a irregularidade das contas sem débito, conforme art. 16, III, alíneas “a”, “b” e “c” c/c art. 19 parágrafo único da LO/TCU. Já o desvio de recursos (alternativa “b”), previsto no art. 16, III, alínea “d” da LO/TCU, sempre pressupõe dano mensurável e atribuível ao responsável, ou seja, débito.

    Gabarito: alternativa “b”

ID
113047
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

Alternativas
Comentários
  • correta a assertiva, pois neste caso não há concorrência econômica com o Estado.

  • Questão de atenção.

    letra d - única em que não existe investimento o Estado

  • As ONGs nao estao obrigadas a prestar contas!!!  Essa é uma questao de atualidades é só lembrar o caso CPI das ONGs

  • De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.

ID
113050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

Alternativas
Comentários
  • Letra 'c'.Art. 71, III, CF: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pesoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  • provimento em comissão são cargos de livre nomeação e exoneração

  • De acordo com o Art. 71, III, CF: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pesoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

    Portanto, C é a alternatica CORRETA.

    Bons estudos!

    claytoncontabilista@yahoo.com.br

     

  • A questão diz respeito ao inciso I I I do art . 71 do Texto Constitucional:
    I I I - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
    concessório;
    A redação do dispositivo é meio truncada. A norma constitucional pode assim ser sistematizada: o TCU:
    a) aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta (incluindo as fundações instituídas e mant idas pelo poder público);
    b) aprecia a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares;
    c) não aprecia as nomeações para cargo de provimento em comissão; e
    d) não aprecia as melhorias posteriores das aposentadorias, reformas e pensões que tiverem o mesmo fundamento legal do ato
    concessório.
    O dispositivo alcança os servidores públicos civis e militares federais ou seus beneficiários.
    Assim, a única opção que não se inclui nas hipóteses de exame é a constante do item C.

    Comentário do Prof. Luiz Henrique Lima

  • Gabarito: Letra C

    A CF atribuiu ao TCU a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta (CF, art. 71, III), incluídas então as empresas públicas (letra “a”) e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público (letra “b”). Ainda que os servidores dessas entidades se submetam ao regime celetista, somente podem ser admitidos mediante concurso público. A única exceção em relação aos atos de admissão refere-se às nomeações para cargo de provimento em comissão (letra “c”), que são de livre nomeação e exoneração. Portanto, a alternativa “c” é a resposta da questão.

    Em relação às concessões de aposentadorias, reformas e pensões, os atos apreciados pelo TCU para fins de registro compreendem as concessões iniciais (letra “d”), assim como as melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial (letra “e”). A exceção, no caso, são as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal, assim como as concessões que se submetem ao Regime Geral de Previdência Social (empregados públicos).


    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Comentário:

    A CF atribuiu ao TCU a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta (CF, art. 71, III), incluídas então as empresas públicas (letra “a”) e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público (letra “b”). Ainda que os servidores dessas entidades se submetam ao regime celetista, somente podem ser admitidos mediante concurso público. A única exceção em relação aos atos de admissão refere-se às nomeações para cargo de provimento em comissão (letra “c”), que são de livre nomeação e exoneração. Portanto, a alternativa “c” é a resposta da questão.

    Em relação às concessões de aposentadorias, reformas e pensões, os atos apreciados pelo TCU para fins de registro compreendem as concessões iniciais (letra “d”), assim como as melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial (letra “e”). A exceção, no caso, são as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal, assim como as concessões que se submetem ao Regime Geral de Previdência Social (empregados públicos).

    Lembrando que, pelo princípio da simetria, essas mesmas disposições se aplicam ao TCE-RJ, como, de fato, está presente no art. 123, III, e também no art. 125, IV da CE/RJ.

    Gabarito: alternativa “c”

ID
113053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA AVeja-se o que afirma o art. 55 da Lei 8.443/92 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências:" Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.§ 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé".

  • De acordo com o art. 55 da Lei 8.443/92 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências:

    " Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

    § 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé".

    Bons estudos!

    claytoncontabilista@yahoo.com.br

     

     

  • Alguém sabe o fundamento da letra B?
  • Alternativa b)
    LOTCU, art. 53, § 3º A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.
  • Comprovada má fé

  • Comentário:

    Vamos ver cada alternativa:

    (a) certo, nos termos do RI/TCU, art. 236, §2º. Tal dispositivo do Regimento é um estímulo para que os legitimados levem ao Tribunal as irregularidades de que tenham conhecimento, pois somente estarão sujeitos a sanções em caso de má-fé, ainda que a denúncia se mostre improcedente;

    (b) errado, pois a denúncia somente será arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do Relator, e não “sumariamente” (RI/TCU, art. 234, §2º);

    (c) errado, pois nos processos do Tribunal devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assim, caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade denunciada, o Tribunal deverá determinar a audiência do responsável para apresentar suas razões de justificativa, ainda no curso do processo (RI/TCU, art. 250, IV). Em caso de irregularidade da qual resultou dano ao erário, o processo deverá ser convertido em TCE para citação do responsável a apresentar suas alegações de defesa (LO/TCU, art. 47);

    (d) errado, pois o Tribunal, caso requerido, deverá fornecer, ao denunciante, certidão dos despachos e dos fatos apurados na denúncia, desde que: (i) o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado; ou (ii) tenha decorrido o prazo de 90 dias a contar da data em que a denúncia deu entrada no Tribunal, ainda que não estejam concluídas as apurações (RI/TCU, art. 182);

    (e) errado, pois, em qualquer caso, a denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. A partir de então, serão públicos os demais atos do processo (RI/TCU, art. 234, §§ 2º e 3º e art. 236).

    Gabarito: alternativa “a”

ID
113056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por

Alternativas
Comentários

  • Uma vez que a CF dispõe: "Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros." - os tribunais de contas dos estados realmente possuem, como grande parte do volume de seu serviço, a análise sobre consultas de municípios a respeito a aplicação de recursos diversos. Normalmente esses TCE possuem revistas/compilações sobre seus pareceres a respeito de diversos assuntos, cuja leitura, apesar de complicada, é interessante.

  • Somente a título de curiosidade podem realizar consultas junto ao TCE do RS conforme Regimento Interno (cada Estado possui seu regramento próprio). 

    Artigo 139 - Poderão formular consultas as seguintes autoridades: I - Chefes de Poderes do Estado; II - Secretário de Estado ou Autoridade de nível hierárquico equivalente; III - Procurador-Geral do Estado; IV - Procurador-Geral de Justiça; V - Prefeitos e Presidentes de Câmaras de Vereadores; VI - Secretário Municipal de Educação, ou, na inexistência deste, a autoridade responsável pela área de educação municipal; VII - Diretores-Presidentes de Autarquia, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado ou Município; VIII - Responsáveis por Fundos e/ou Conselhos, nas questões afetas às respectivas áreas de atuação.

  • QUALQUER CIDADÃO NÃO

  • Âmbito municipal

  • Regimento Interno do TCE AC - Art. 142 - O Plenário decidirá sobre consultas encaminhadas ao Presidente do Tribunal, quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, concernentes à matéria de sua competência.

    § 1o - Poderão formular consultas as seguintes autoridades:

    I - Chefes de Poderes do Estado;

    II - Secretário de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

    III - Procurador-Geral do Estado;

    IV - Procurador-Geral de Justiça;

    V - Prefeitos e Presidentes de Câmaras de Vereadores;

    VI - Diretores-Presidentes de Autarquias,

    Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas ou Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado ou Município.

ID
113059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) O TCE só declarará a inidoneidade do licitante fraudador dentro de sua mesma esfera de governo (estadual). b) Somente o Poder Judiciário pode determinar arresto de bens. c) A inabilitação é para o exercício de CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA e o período de inabilitação é de CINCO A OITO anos (art. 60 da LOTCU) e é deliberada pela MAIORIA ABSOLUTA dos membros (Art. 270 §2º do RITCU). d) A autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade também deverá responder.

  • ALTERNATIVA E (CORRETA)

    Essa é uma regra prevista na Constituição Federal, relacionada ao TCU, que pelo princípio da simetria alcança os demais TCEs. Além disso, normalmente vem reproduzida nas respectivas Leis Orgânicas dos TCEs.

     

    CF, art. 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • a) RITCEMG. art. 315.

    § 1º A declaração de inidoneidade prevista no III deste artigo será imposta quando verificada

    a ocorrência de fraude comprovada na licitação, ficando o licitante fraudador impedido de licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, por até 5 (cinco) anos.

    b) RITCEMG. art. 61. Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução:

    V - adotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, quando solicitado pelo Tribunal;

    c) RITCEMG. Art. 315. O Tribunal, ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá, observado o devido processo legal, aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

    II - inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

ID
113062
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público estadual no Acre, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais ent idades referidas no inciso II; 

    Não vejo razão de o Item B estar errado. 

    As Comissões técnicas e de inquérito podem sim requerer inspeções e auditorias.

    A não ser que a banca esteja considerando que a comissão é técnica e de inquérito ao mesmo tempo, o que não está escrito na CF/88.
    Ou a banca acha que o fato de estar escrito só auditoria invalida o item. 
  • Belízia,
    Quase fiquei maluca porque apesar de acreditar que o erro está na palavra diretamente na letra B, não conseguia achar o exato artigo que eu tinha lido há algum tempo atrás, mas eu o encontrei, então aqui está:

    (RI/TCU) Art. 232. Nos termos dos incisos  IV e VII do art.  71 e § 1º do art. 72 da Constituição Federal, 
    são competentes para solicitar ao Tribunal a prestação de informações e a realização de auditorias e 
    inspeções:
    I – Presidente do Senado Federal;
    II – Presidente da Câmara dos Deputados; e
    III  –  presidentes de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos 
    Deputados, quando por aquelas aprovadas.

    É claro que esse é o  RI/TCU, mas acredito que haja um paralelismo com os TCEs, então aí vai uma possível justificativa: Somente alguns legitimados podem requerer as auditorias, mesmo que representem o todo (comissões).

  • Nessa questão a banca deu como correta a alternativa que fala que Comissão Técnica da AL pode requerer auditoria ao TCE: http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/60720fb8-4d

  • Estranho mesmo. Vejam o que diz o RI do TCE-AC:


    Art. 6o Compete ao Tribunal de Contas:

    X- prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas


    Art. 136 O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, realizará inspeções e informará o resultado das já realizadas, a pedido da Mesa da Assembléia Legislativa ou das suas Comissões.

  • BOM, VOU DESCONSIDERAR ESSA QUESTÃO POR SER DE 2009, MAS TAMBÉM ACHO QUE A **B** ESTA CORRETA.

  • Não é diretamente, é através da Mesa (órgão máximo dentro do legislativo). Abraços e bons estudos.

  • PAFO

  • Para o TCEMG a alternativa "b" também está correta.


    RITCEMG

    Art. 3º Compete ao Tribunal de Contas:

    IX - realizar, por iniciativa própria ou a pedido da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal ou de comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado ou de Município;


  • A letra B também estaria correta para o TCDF:


    Art 1 LO_TCDF

    V – realizar, por iniciativa própria, da Câmara Legislativa ou de alguma de suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e administração indireta:

    a) da estimativa, lançamento, arrecadação, recolhimento, parcelamento e renúncia de receitas;

    b) dos incentivos, transações, remissões e anistias fiscais, isenções, subsídios, benefícios e assemelhados, de natureza financeira, tributária, creditícia e outras concedidas pelo Distrito Federal;

    c) das despesas de investimento e custeio, inclusive à conta de fundo especial, de natureza contábil ou financeira;

    d) das concessões, cessões, doações, permissões e contratos de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, e das subvenções sociais ou econômicas, dos auxílios, contribuições e doações;

    e) de outros atos e procedimentos de que resultem variações patrimoniais;


ID
113065
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relacionados à elaboração dos relatórios de auditoria operacional no setor público.

I O relatório de execução de auditoria tem, como um de seus objetivos, o de levar ao conhecimento de terceiros o projeto de auditoria proposto.

II No aprofundamento dos diversos temas envolvidos na auditoria, as citações diretas de fontes externas, ainda que extensas, são preferíveis às indiretas.

III O principal instrumento de apoio à elaboração do relatório de planejamento de auditoria é a matriz de planejamento.

IV Na descrição da metodologia aplicada, devem ser especificados os critérios de auditoria, as características das unidades de pesquisa e o desenho amostral.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • I (ERRADA)    

    O objetivo é mostrar os achados de auditoria a terceiros. 

    Os relatórios de auditoria têm como um de seus objetivos levar ao conhecimento de terceiros o projeto de auditoria proposto, no caso do planejamento, e os achados de auditoria, no caso do relatório de execução. De nada adianta realizar um excelente trabalho de planejamento ou de execução das auditorias, se os relatórios não transmitirem essa excelência. Portanto, o texto deve ser claro e convincente, além de destacar os pontos-chave do trabalho realizado." 

    II (ERRADA) 

    As citações tem que ser claras e relevantes, independentemente de serem de fontes diretas ou indiretas. 

  • Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/programas_governo/tecnicas_anop/ROTEIRO_RELATORIO_0.pdf

  • I) F .

    Os relatórios de auditoria têm como um de seus objetivos levar ao conhecimento de terceiros o projeto de auditoria proposto, no caso do planejamento, e os achados de auditoria, no caso do relatório de execução. De nada adianta realizar um excelente trabalho de planejamento ou de execução das auditorias, se os relatórios não transmitirem essa excelência. Portanto, o texto deve ser claro e convincente, além de destacar os pontos-chave do trabalho realizado.

    II) F, não há essa regra. As citações têm que ser claras e relevantes, independentemente de serem de fontes diretas ou indiretas.

    III) V,  Matriz de planejamento é uma esquematização das informações relevantes do planejamento e dos procedimentos de auditoria, com o propósito de orientar a equipe na fase de execução.

    IV) V. 

    Gabarito D

  • Item II - Errado

    MANOP/TCU: 162 Concisão - produzir texto que não seja mais extenso do que o necessário para transmitir a mensagem e fundamentar as conclusões (ISSAI 3000/5.2, 2004). Por concisão, deve-se dar preferência a citações indiretas no lugar de longas transcrições de textos originais, resumindo-se as informações que se deseja transmitir. 

    Como padrão indicativo, a parte textual dos relatórios de auditoria operacional, exceto proposta de encaminhamento, não deve exceder 50 páginas. A análise de temas muito complexos pode requerer relatórios mais longos, mas relatórios completos e também concisos são mais úteis ao leitor e têm maior probabilidade de serem lidos por público maior (ISSAI 3000/5.2, 2004).

ID
113068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Em relação aos procedimentos de auditoria interna, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Há que se aplicar subsidiariamente os principios do direito penal.Por isso o indício deverá ser relevante...
  • CORRETA : AEvidência de auditoria é o conjunto de fatos comprovados, suficientes, competentes e pertinentes, e por definição, mais consistentes que os achados, em função de determinadas características:suficiênciaa evidência deve ser convincente à pessoas leigas, permitindo-as chegar às mesmas conclusões do auditor.validadedeve dar credibilidade e suporte à conclusão do auditor.relevânciadeve ter relação com os objetivos da auditoria.objetividadedeve ser objetiva e respaldar as conclusões do auditor de forma mais profunda do que a simples aparência.A evidência de auditoria é classificada segundo os procedimentos que a originaram. Assim, temos:Evidência física: Obtida em decorrência de uma inspeção física ou observação direta de pessoas, bens ou transações. Normalmente é apresentada sob a forma de fotografias, gráficos, memorandos descritivos, mapas, amostras físicas etc.Evidência documental: É aquela obtida dos exames de ofícios, contratos, documentos comprobatórios (notas fiscais, recibos, duplicatas quitadas, etc.) e informações prestadas por pessoas de dentro e de fora da entidade auditada, sendo que a evidência obtida de fontes externas adequadas é mais fidedigna que a obtida na própria organização sob auditoria.Evidência testemunhal: É aquela decorrente da aplicação de entrevistas e questionários.Evidência analítica: Decorre da conferência de cálculos, comparações, correlações e análises feitas pelo auditor, dentre outras.

  • Me parece que esta questão está equivocadamente classificada. Ele trata da Lei 9784 mesmo?! Pois não encontrei na lei menção à "Auditoria" ou a "evidencias". Ou será que uma questão doutrinária?!Se alguém puder ajudar....

  • Falhas das letras B e C:

    Teste de Controle (Teste de Observância)
    Tem como objetivo obter razoável segurança de que o CONTROLE INTERNO funciona corretamente, mede a eficácia deste controle.

     

    Teste Substantivo
    Tem como objetivo obter evidências de que os valores constantes nos sistema contábil são suficiente, válidos e exatos. Ou seja, objetiva detectar se há distorções relevantes;

  • Resposta correta letra a) em consonância com a NBC TI 01, item 12.2.3.4 "As informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna são denominadas de “evidências”, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade".

  • A d) Não me parece estar errada, mas seria a "menos certa". Representações formais são evidências que devem ser avaliadas pelos auditores. Acredito que seja sim enquadrável na descrição da alternativa em questão, mas a a) é mais adequada, sem dúvida.

  • Evidência = "su-va-co-re" (su)ficiente, (va)lidade, (co)nfiável, (re)levante.

    Bons estudos,

ID
113071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A respeito do planejamento de auditoria, julgue os itens abaixo.

I Entre os objetivos do planejamento de auditoria, está a identificação da legislação aplicável à entidade.

II Um dos fatores econômicos que precisam ser avaliados pelo planejamento de auditoria são as políticas de negócio dos concorrentes da entidade auditada.

III Para planejar uma auditoria, o auditor ou a entidade de auditoria deve conhecer não apenas as práticas contábeis correspondentes ao período auditado, mas também as práticas adotadas em períodos anteriores.

IV Quando o auditor de uma entidade investidora não examinar as demonstrações contábeis das entidades investidas e, se os ativos destas representarem parte relevante dos ativos totais daquela, ele deve considerar se pode assumir a incumbência de auditar as referidas demonstrações.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • Item I: certo(NBC T 11.4.2, item e)Item II: errado.De acordo com a norma, os fatores econômicos avaliados pelo auditor referem-se às condições macro-econômicas do setor e do país (inflação, juros, tributos), não estão relacionados às questões micro-econômicas, como competição. Veja a NBC T 11.4, mais uma vez...11.4.3.3. Para o auditor independente completar o conhecimento do negócio da entidade a ser auditada, deve avaliar os fatores econômicos desta, abrangendo:a)o nível geral da atividade econômica na área de atuação da entidade e fatores que podem influenciar seu desempenho, tais como níveis de inflação, crescimento, recessão, deflação, desemprego, situação política, entre outros;b)as taxas de juros e as condições de financiamento;c)as políticas governamentais, tais como monetária, fiscal, cambial e tarifas para importação e exportação; ed)o controle sobre capitais externos.Item III: certo(NBC T 11.4.1.4, item a)Item IV: certo(NBC T 11.4.3.20, item c)Responder com Citação

  • ITEM I

    CERTO

    11.4.2.1. Os principais objetivos do Planejamento da Auditoria são:

    e)identificar a legislação aplicável à entidade;

    ITEM II

    ERRADO

    11.4.3.3. Para o auditor independente completar o conhecimento do negócio da entidade a ser auditada, deve avaliar os fatores econômicos desta, abrangendo:

    a) o nível geral da atividade econômica na área de atuação da entidade e fatores que podem influenciar seu desempenho, tais como níveis de inflação, crescimento, recessão, deflação, desemprego, situação política, entre outros;

    b) as taxas de juros e as condições de financiamento;

    c) as políticas governamentais, tais como monetária, fiscal, cambial e tarifas para importação e exportação; e

    d) o controle sobre capitais externos.

    ITEM III

    CERTO

    11.4.1.3. O planejamento pressupõe adequado nível de conhecimento sobre as atividades, os fatores econômicos, a legislação aplicável e as práticas operacionais da entidade e o nível geral de competência de sua administração.

    11.4.1.4. O planejamento deve considerar todos os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:

    a) o conhecimento detalhado das práticas contábeis adotadas pela entidade e as alterações procedidas em relação ao exercício anterior;

    ITEM IV

    CERTO

    11.4.3.20. c) quando o auditor de uma entidade investidora não examinar as Demonstrações Contábeis das entidades investidas e se os ativos destas representam parte relevante dos ativos totais daquela, deve considerar se pode assumir a incumbência;

    FONTE: NBC T 11.4 - Planejamento da Auditoria

ID
113074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Os exames que precisam ser feitos ao se auditarem as demonstrações contábeis incluem

I a definição de uma despesa como custo ou gasto nos resultados do exercício;

II o reconhecimento de provisões;

III a classificação dos créditos de acionistas, diretores e sociedades coligadas ou controladas;

IV a apresentação de demonstrações contábeis consolidadas.

Os exames acima, na ordem em que são listados, correspondem, respectivamente, às auditorias

Alternativas
Comentários
  • Vamos lá

    Para acertar essa, duas informações eram necessárias: primeiro que a contabilidade de custos (que diferencia despesas de custos) cuida da aferição dos estoques, basicamente; segundo que os empréstimos aos sócios etc. são sempre considerados de longo prazo, não importando as condições acordadas entre as partes.

  • ESTOQUE: a definição de uma despesa como custo ou gasto nos resultados do exercício;

    PASSIVO: o reconhecimento de provisões;

    REALIZÁVEL A LONGO PRAZO: a classificação dos créditos de acionistas, diretores e sociedades coligadas ou controladas;

    INVESTIMENTOS: a apresentação de demonstrações contábeis consolidadas.

    Alternativa correta: E

ID
113077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "b" correta:"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacionale patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:":)
  • a)erradaArt. 71...§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.b)certac)erradaArt. 71...V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;d)erradaArt. 73...§ 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.e)erradaArt. 75...Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

  •  

    Podemos detalhar a atuação do TCU da seguinte forma:

     

    Em se tratando de atos administrativos:

    Ao verificar a ilegalidade o TCU determinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias. Se não for atendido, SUSTARÁ a execução do ato e comunicará a sua decisão a câmara e ao Senado;

     

    Em se tratando de contratos administrativos, a atuação do TCU é diferente:

    Ao verificar a ilegalidade o TCU determinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias. Se não for atendido comunicará ao CONGRESSO NACIONAL. Neste caso o ato de SUSTAÇÃO será adotado pelo próprio congresso que solicitará de imediato ao Poder executivo que adote as medidas cabíveis. caso o Congresso nacional e o Poder Executivo não efetivar as medidas necessárias no prazo de 90 dias, o TCU decidirá a respeito.

  • A opção B corresponde à previsão do caput do art . 70.

    É falsa a assertiva A, pois contratos devem ser sustados pelo Congresso Nacional (CR: art . 71, § 1º ) .
    A opção C contraria a previsão do inciso V do art . 71, que somente exige a participação da União no capital social, mas não necessariamente majoritária.
    Está errado o item D, pois o Auditor (Ministro-Substituto) do TCU só é investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros quando em substituição (CR: art . 73, § 4º ).
    Finalmente, a assertiva E está incorreta pois o parágrafo único do art . 75 dispõe que as Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respect ivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

    Comentário do Prof. Luiz Henrique Lima

  • Importante. Acresce-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM LESÃO PRESUMIDA. [...]

    Ainda que procedente o pedido formulado em ação popular para declarar a nulidade de contrato administrativo e de seus posteriores aditamentos, não se admite reconhecer a existência de lesão presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário se não houve comprovação de lesão aos cofres públicos, mormente quando o objeto do contrato já tenha sido executado e existam laudo pericial e parecer do Tribunal de Contas que concluam pela inocorrência de lesão ao erário. De fato, a ação popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Nesse contexto, essa ação possui pedido imediato de natureza desconstitutivo-condenatória, porquanto objetiva, precipuamente, a insubsistência do ato ilegal e lesivo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do art. 5º da CF e a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento ou às perdas e danos correspondentes. Tem-se, dessa forma, como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da ação popular e de consequente condenação dos requeridos a ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes (arts. 11 e 14 da Lei 4.717/1965). Eventual violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas não configura, por si só, elemento suficiente para ensejar a presunção de lesão ao patrimônio público, uma vez que a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4.717/1965. Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do ente público, que usufruiu dos serviços prestados em razão do contrato firmado durante o período de sua vigência. […].” REsp 1.447.237, 9/3/2015.

  • QUANTO À ASSERTIVA ''A'', O TCU SÓ SUSTARÁ UM CONTRATO QUANDO DER CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL E ESTE - POR SUA VEZ - NÃO SUSTAR OU NÃO SOLICITAR PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO OU ESTE NÃO DIZER NADA. DIFERENTEMENTE QUANDO TRATAR-SE DE UM ATO.


    GABARITO ''B''


  • Com relação à assertiva E, quem dita o número de conselheiros dos tribunais de contas estaduais é a própria Constituição Federal:

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

     

  • Comentário:

    a) ERRADA. A competência para sustar contratos, de maneira imediata, é do Congresso Nacional, tendo o TCU competências apenas residual, na hipótese de inércia do Congresso no prazo de 90 dias.

    b) CERTA. Conforme o art. 70, caput da Constituição Federal, que diz o seguinte:

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    c) ERRADA. Empresas supranacionais são empresas das quais o Governo Brasileiro participa juntamente com o governo de outros países. Exemplos de empresas supranacionais são a Itaipu Binacional, a Companhia Nacional de Promoção Agrícola e a Alcântara Cyclone Space, das quais o Brasil participa juntamente com os governos do Paraguai, do Japão e da Ucrânia, respectivamente. Frise-se que as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, estão sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União, e não dos Tribunais de Contas Estaduais. O erro da questão é que a jurisdição do TCU sobre as empresas supranacionais independentemente do percentual da participação da União.

    d) ERRADA. O Auditor (Ministro-Substituto) somente se equipara aos Ministros titulares quando estiverem em substituição, mediante convocação. No exercício das suas demais atribuições, quando não estiver substituindo, o Auditor se equipara a um juiz de TRF. Isso está previsto no art. 73, §4º da CF:

    § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

    e) ERRADA. O art. 75, parágrafo único da Constituição Federal prevê que "As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros".

    Gabarito: alternativa "b"

  • Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que: A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.

  • Alguém saberia informar por qual motivo a alternativa C está incorreta?

    Art. 71, VI CF "Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo"

ID
113080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • Concessão, no entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, “é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço”. Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado.
  • LETRA B ESTÁ INCORRETA.Vez que o art.31 da 8.666/93:Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:[...]§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

  • LETRA D - ERRADA:

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

    Mesmo se a anulação do contrato for culpa do contratado, a administração deverá ressarci-lo pelo serviço já executado.

  • A alternativa "c" não está correta, pois a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto pode se dar por meio do contato de programa e ser dispensada, conforme artigo 24, inc. XXVI.

    XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
  • A) não é consentânea; C) é concessão; D) não é rescisão e sim caducidade; E) não deve. Gabarito: C.

  • Alternativa D - Não pode reter o que foi pactuado contratualmente, mas até o limite dos prejuízos causados à Administração. Art. 80, inciso IV, da Lei 8666/93.

  • Erro da letra E: 

    STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1059137 SC 2008/0110088-5 (STJ)

    Data de publicação: 29/10/2008

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REVERSÃO DOS BENS UTILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ART. 35 , § 4º , DA LEI 8.987 /95. I - O termo final do contrato de concessão de serviço público não está condicionado ao pagamento prévio de eventual indenização referente a bens reversíveis não amortizados ou deprecidados. II - Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis. A Lei nº 8.987 /95 não faz qualquer ressalva acerca da necessidade de indenização prévia de tais bens. III - Recurso especial improvido

  • ALTERNATIVA E - ERRADA

    Uma discussão relevante para a modelagem do contrato de concessão comum ou PPP é saber se é, ou não, viável o condicionamento da assunção do serviço pelo Poder Público ao prévio pagamento das indenizações cabíveis ao parceiro privado, no caso de extinção do contrato.

    Quanto ao momento da indenização ao parceiro privado, nas situações em que não há cláusula contratual específica sobre o assunto, a jurisprudência, apesar de ainda dividida, caminha no sentido de exigir a indenização prévia apenas para o caso de extinção do contrato por encampação, e deixando que a indenização ocorra a posteriori em todas as demais hipóteses de extinção. Esse entendimento se baseia em interpretação do art. 37, da Lei 8.987/95, que diz:

    “Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.”

    Os julgados em regra focam atenção na expressão “…após prévio pagamento de indenização…” para interpretar que a exigência de pagamento prévio se restringe ao caso de encampação, e que não incidiria nas demais hipóteses de extinção.

    Mesmo em relação ao caso da extinção por advento do termo contratual, para o qual há dispositivo específico (parágrafo 4°, do art. 35, da Lei 8.987/95) – dizendo que “…o Poder Concedente antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária…” – a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que não é exigida a indenização ao parceiro privado prévia à assunção dos serviços. E isso apesar do artigo 36, da Lei 8.987/95 ser também explícito que: “A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido”.

  • LETRA D: ERRADA

    Há basicamente seis casos de extinção de contrato de concessão comum ou PPP, que são as seguintes:

    i. término do prazo do contrato;

    ii. encampação, que é a forma de extinção prematura do contrato de concessão comum ou PPP, por decisão política;

    iii. caducidade, que ocorre por iniciativa da Administração no caso de descumprimento relevante do contrato pelo parceiro privado;

    iv. rescisão, que ocorre por iniciativa do parceiro privado, no caso de descumprimento relevante do contrato pela Administração Pública;

    v. anulação, para o caso de contrato inválido, seja por vícios no processo da sua celebração, ou no seu conteúdo;

    vi. ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;

    vii. falência ou extinção da empresa concessionária.

    Comumente, a Administração Pública, ao contratar com o particular, depara-se com a situação de inadimplência das obrigações assumidas pelo contratado, que vem a causar prejuízos aos cofres públicos.

    Nestes casos, a Administração tem se utilizado da figura da “glosa” como forma de reposição do erário. 

    Conceitualmente, a glosa nada mais é que a retenção de valores em pagamentos, em tese, devidos ao particular contratado. Ou seja, a Administração, no exercício de sua função de controle, bloqueia créditos em faturas emitidas pelo particular, de modo a compensar os débitos a ele imputados.

    Destaca-se que a glosa não possui natureza sancionatória, tratando-se de medida que visa o ressarcimento de determinada monta. Caso a Administração busque punir o administrado, deve-se valer dos instrumentos competentes, tais como as sanções administrativas de advertência, multa, suspensão do direito de licitar (nos casos de contratos administrativos), dentre outras taxativamente arroladas pelo legislador.

    Com efeito, a figura da glosa poderá coexistir com as sanções administrativas, A Lei n°. 8.666/93 prevê a possibilidade de retenção do pagamento na hipótese de rescisão unilateral do contrato, motivada pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo particular. A retenção se dará até o limite dos eventuais prejuízos causados à Administração.

    O artigo 87 da Lei n°. 8.666/1993 ainda prevê que, na hipótese de multa aplicada ao particular em valores que superem a garantia de execução de contrato inicialmente prestada, será glosada dos pagamentos devidos ao contratado a respectiva diferença.

  • LETRA C:

    Embora todos os Estados da Federação possuam Companhias Estatais de Saneamento Básico, a titularidade municipal dos serviços de abastecimento de água potável já é questão pacífica no Direito Brasileiro.

    A questão foi definitivamente pacificada quando da decisao, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.842/RJ. Na ocasião, decidiu-se que (i) a titularidade dos serviços de saneamento básico é, de fato, municipal (confirmando julgados anteriores do próprio Supremo), e (ii) somente no caso das Regiões Metropolitanas há o compartilhamento da titularidade entre o Estado e os Municípios, a ser exercida de forma "colegiada", em Assembleias que congreguem a participação de todos os Prefeitos e do Governador do Estado.

    Ou seja, não se estando diante de Região Metropolitana, a atuação dos Estados no campo do abastecimento de água somente é possível mediante a delegação municipal destes serviços à Companhia Estadual (via "Contrato de Programa", figura jurídica equiparada a um Contrato de Concessão, mas possuindo entes públicos nos dois pólos).

  • Erro da alternativa B)

    Lei 8666, Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

    (...)

    § 2  A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1 do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

    § 3  O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

    Logo, a exigência editalícia seria LEGAL.

ID
113083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo

Alternativas
Comentários
  • ATO IMPERFEITO - é aquele que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante. Para se tornar perfeito necessita de um ato complementar que o torne operativo. Portanto o ato imperfeito é EXISTENTE, mas INVÁLIDO.

  • O gabarito é B, mas nada a ver essa questão (tenho percebido que a Cespe gosta de viajar na maionese), para mim ela não tem resposta. O ato em questão é um ato complexo que está Imperfeito. Como ato Imperfeito, nem mesmo existe e, se não existe, não pode ser analisado quanto à validade. Pesquisei em mais de uma doutrina pra tentar achar entendimento diferente; não achei.

    "A perfeição está relacionada com a finalização das etapas de formação do ato."

    "Ato administrativo Complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Significa que o ato não pode ser considerado Perfeito (completo, concluído, formado) com a manifestação de um só órgão ou autoridade." Ou seja, quando falta a manifestação de um o ato é imperfeito.

    "A rigor, um ato Imperfeito, isto é, não concluído, nem mesmo existe, porque sua formação não está completa. NÃO SERIA CABÍVEL, portanto, ANALISAR A VALIDADE OU INVALIDADE de um ato que ainda não existe (...) O ato imperfeito é aquele que não completou seu ciclo de formação."

    Direito Admin. Descomplicado - MA & VP

  • a) válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa.
         ERRADO - a convalidação pelo TCE não é requisito.
    b) válido, mas imperfeito. 
        ERRADO - ato não é valido pois exige aprovação da Assembléia Legislativa
    c) lícito, ineficaz, mas perfeito. 
        ERRADO - não licito porque contaria constituição
    d) existente, mas inválido. 
        CORRETO - ato inexistente é aquele não praticada por agente público; neste caso o ato é existente mas inválido.
    e) inexistente e ilegal
        ERRADO - não é ato inexistente pois, praticado por agente público.

    fonte: Direito Administrativo Descomplicado - tópicos 5.8 e 5.9 VP/MA
  • Chilly, concordo inteiramente com sua posição. E considerando que o CESPE considera esse tipo de ato como COMPLEXO, marquei a letra E, mas errei. Agora gostaria de saber o porquê.
  • Creio que nesta questão o vício se encontra na forma(que abrange as formalidades legais).
    Só caberia convalidação se a forma não fosse indispensável para a prática do ato, o que não é o caso, pois só poderia ser feita a nomeação depois da assembléia legislativa ter aprovado(é uma formalidade indispensável nesse caso).

    Um ato é inexistente se não houver objeto, mas no caso em apreço houve objeto( ocorreu a nomeação), logo ato existente.

    Juntando as duas explicações:
    ato existente, mas inválido
  • Bom, em 2.008, a cespe fez uma questão quase idêntica( Q99195). Eu a comentei aqui na seguinte forma: É só fazer as modificações pertinentes quanto a situação fática.

    Comentado por Pedro há aproximadamente 2 horas.



    Salta aos olhos pelo enunciado da questão que a nomeação é ilegal, pois contrária o art. 52, III, a da CF. Resta saber se o ato é, ou não, existente. 

    O enunciado afirma: Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado. 

    A chave da quetão tá na palavra destacada em azul. A pergunta se restringe ao ato da nomeação, e não ao ato composto que deverá de exigir a aprovação(ato acessório) pelo SF da nomeação do PR. 

    Quanto a esse ato, a nomeação, pode-se dizer que ele é existente, pois completou é perfeito. Lembre-se: Nos atos compostos têm-se dois atos, ainda que um deles seja meramente acessório. Assim, para cada ato tem de ser observado o ciclo de formação pertinente. 

  • letra E

    Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo:

     existente, porque conclui as etapas de sua formação, tornando-se existente, mas inválido,   pois esta em desacordo com a lei.O ato será perfeito, inválido e eficaz.

  • Ato administrativo Perfeito é aquele que completou integralmente seu ciclo de formação.

    O que não quer dizer que ele seja válido. Ou seja, ele é formalmente perfeito, mas não, necessariamente, materialmente válido (ou seja, harmônico com o ordenamento jurídico, quanto ao seu conteúdo).


  • Pro Governador nomear um conselheiro do TCE, precisa da aprovação da Assembleia Legis, o ato em sí é existente, mas inválido porque não foi aprovado

ID
113086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O TCU não é órgão jurisdicional...portanto, somente com ordem judicial poderá ser coletado dados bancários...

  • RESPOSTA E:

    D: Reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público, é função jurisdicional e  o Trib. Contas não o possui.

    E: A quebra de sigilo bancário é função jurisdicional e  o Trib. Contas tbm não o possui.

  • Complementando os colegas:

    Fundamento para letra E
    "O Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado pelo Banco Central do Brasil - BACEN contra ato do Tribunal de Contas da União - TCU que, ao proceder à auditoria na prestação de contas do impetrante, relativa ao exercício de 1995, determinara-lhe que fosse disponibilizado o acesso às transações do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN de potencial interesse ao controle externo, sob pena de multa. Entendeu-se que a Lei Complementar 105/2001, que dispôs específica e exaustivamente sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, não conferiu ao TCU poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil." (MS 22801/DF, rel. Min. Menezes Direito, 17.12.2007. (MS-22801) Informativo 493 STF)
  • Porque a letra B está incorreta?
  • O erro da letra B: Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima (ou delação apócrifa, como tem aparecido em provas de concursos) como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já que as que peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Nada impede, porém, que o Poder Público seja provocado pela delação anônima e, com isso, adote medidas informais para que se apure a possível ocorrência da ilicitude.
  • Senhores, também não entendi o erro da opção "B".

    Na própria lei orgânica do referido tribunal está disposto o seguinte:

    "Art. 86 - No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
    § 1o - Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia."

    a questão, a meu ver, não trata de denúncia anônima, mas apenas do sigilo do denunciante.
  • Sobre a questao B
    O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitia o sigilo do autor de denúncias contra servidores públicos (MS 24405, rel. Min. Carlos Velloso, 3/12/2003). – O TCU NÃO PODE MANTER SOB SIGILO O AUTOR DAS DENUNCIAS FEITAS A ELE. DEVE HAVER PUBLICIDADE DE QUEM SEJA O REAL DENUNCIANTE.
  • Não entendi o motivo de o STF ter declarado a inconstitucionalidade do dispositivo, uma vez que a questão parece, também a meu ver, não tratar de denúncia anônima, mas sim de sigilo do denunciante, o qual não o isentaria de eventual responsabilidade.

  • D. STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA. MS 26111 DF (STF).

    Data de publicação: 15/03/2013 [...] . - O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a “res judicata”, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes . - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material (considerada a finalidade prática que o informa) absorve, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido questionado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo (tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC . Doutrina. Precedentes [....].”

  • B. Não mais. Veja-se: “MS 24405/DISTRITO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA. Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 03/12/2003. […] EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DENÚNCIA. ANONIMATO. LEI 8.443, DE 1992. LEI 8.112/90, ART. 144. C.F., ART. 5º, IV, V, X, XXXIII e XXXV. I. - A Lei 8.443, de 1992, estabelece que qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. A apuração será em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. Decidindo, o Tribunal manterá ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia (§ 1º do art. 55). Estabeleceu o TCU, então, no seu Regimento Interno, que, quanto à autoria da denúncia, será mantido o sigilo: inconstitucionalidadediante do disposto no art. 5º, incisos V, X, XXXIII e XXXV, da Constituição Federal. II. - Mandado de Segurança deferido.”

  • A. A natureza jurídica é de título executivo extrajudicial; ademais, tribunais de contas não são órgãos do Poder Judiciário. Veja-se: “TRF-5 - AC Apelação Civel. AC 200781000134468 (TRF-5).

    Data de publicação: 14/05/2014.

    Ementa: ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO. AFRONTA À LEI DE LICITAÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução. 2. O Tribunal de Contas da União tem na própria Constituição Federal a autorização para elaborar seu Regimento Interno, a teor do art. 73 c/c com o art. 96 da Carta Magna , desde que observadas as normas de processo e as garantias processuais das partes, o que, no caso, ocorreu. 3. Não demonstrada a ocorrência de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório nos julgamentos do TCU, haja vista que, da análise da extensa documentação carreada aos autos, não restou demonstrada quaisquer máculas ao devido processo legal. 4. As decisões do TCU que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, adequando-se ao rol do inciso VIII , do art. 585 , do CPC , na redação dada pela Lei nº 11.382 /06, sujeitando-se à execução segundo o procedimento inscrito nos arts. 652 e seguintes do referido diploma legal, sem prejuízo do disposto na Lei nº 6.830 /80. 5. Impossibilidade de se enquadrar a situação dos autos ao prescrito no artigo 14 , da Lei nº 8.443 /1992. Não se trata de julgar as tomadas ou prestações de contas, mas de processo de auditoria instaurado a pedido de mesa da Câmara dos Deputados, conforme se vê da leitura dos autos do TC 929.817/1998-2. 6. A Lei nº 8.443 /1992 não prevê prazo de prescrição ou decadência. A Carta Magna, no art. 37, parágrafo 5º, tornou imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário. Entretanto, trata-se de aplicação de multa nos termos do art. 58 da Lei 8.443 /1992, no qual se firmou entendimento pela prescrição quinquenal, face ao seu caráter punitivo. 7. A multa que se pretende ver desconstituída somente. […].”

  • C. Tribunal de contas não é órgão jurisdicional, razão por que incabível apelação à corte estadual ou a qualquer outra de jaez judicante. Ademais, consulte-se o CPC: “[...]

    Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

    I - homologar a divisão ou a demarcação;

    II - condenar à prestação de alimentos;

    III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

    IV - decidir o processo cautelar;

    V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

    VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;

    VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

    Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta. […].”

  • B) Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia
    anônima     como ato formal de instauração do procedimento
    investigatório    , já que as que peças futuras não poderiam, em
    regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Nada impede,
    porém, que o Poder Público seja provocado pela delação anônima
    e, com isso, adote medidas informais para que se apure a
    possível ocorrência da ilicitude.

     

    1001 QUESTOES COMENTADAS DE

    DIREITO CONSTITUCIONAL: CESPE

    Livro por VITOR CRUZ

  • GABARITO: ALTERNATIVA E

    A Lei Complementar 105 não conferiu ao Tribunal de Contas poderes para determinar a quebra de sigilo bancário de dados. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, como não houve determinação na lei específica, não cabe interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada (Art. 5º, X, CF), no qual está inserida a garantia do sigilo bancário.

    Entretanto, no tocante às informações relativas a instituições financeiras estatais submetidas ao controle do TCU, que contratam com terceiros a utilização de recursos de origem pública, a requisição de dados relativos a tais operações (a rigor protegidas pelo sigilo bancário) torna-se juridicamente possível.

    A título de exemplo (MS 33.340/DF), tem-se interessante o caso julgado pela 1ª Turma do STF, em que o TCU requisitou ao BNDES e ao BNDESPAR documentos relativos a operações entre tais instituições e um grupo empresarial privado.

  • Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, é correto afirmar que: Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado.

  • Pessoal, o fundamento da B é seguinte decisão do STF.

    Sigilo quanto à Autoria de Denúncia: Inconstitucionalidade

    Tendo em conta que a CF/88 assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, e a inviolabilidade à honra e à imagem das pessoas, possibilitando a indenização por dano moral ou material daí decorrente (art. 5º, V e X), o Tribunal, por maioria, deferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União - que mantivera o sigilo quanto à autoria de denúncia oferecida perante àquela Corte contra administrador público - e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão "manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia", constante do § 1º do art. 55 da Lei Orgânica daquele órgão, bem como do contido no disposto no Regimento Interno do TCU, no ponto em que estabelece a permanência do sigilo relativamente à autoria da denúncia. Considerou-se, na espécie, que, o sigilo por parte do Poder Público impediria o denunciado de adotar as providências asseguradas pela Constituição na defesa de sua imagem, inclusive a de buscar a tutela judicial, salientando-se, ainda, o fato de que apenas em hipóteses excepcionais é vedado o direito das pessoas ao recebimento de informações perante os órgãos públicos (art. 5º, XXXIII) Vencido o Min. Carlos Britto, que indeferia a ordem - Lei 8.443/92, art. 55: "No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria. § 1º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia".

  • A) As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza de ato jurisdicional. ERRADO - Natureza de título executivo extrajudicial.

    B) No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante. ERRADO - Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já que as que peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Nada impede, porém, que o Poder Público seja provocado pela delação anônima e, com isso, adote medidas informais para que se apure a possível ocorrência da ilicitude.

    C) A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão monocrática do TCE pode apresentar apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, apenas no efeito devolutivo. ERRADO - O efeito também deve ser suspensivo, pois o TCU não tem competência para sustar de imediato contratos.

    D) O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria, por não se sujeitar à coisa julgada em razão de não haver participado como parte do processo. ERRADO - A coisa julgada deve ser preservada em qualquer caso, princípio da segurança jurídica e respeito ao trânsito em julgado da demanda.

    E) Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado. CORRETO: A Lei Complementar 105/2001, que dispôs específica e exaustivamente sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, não conferiu ao TCU poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do BACEN." ( (Informativo 493 STF)

ID
113089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Em relação à alternativa B :Vejam comentários do Informativo STF 268"20. É certo que, tratando-se de ato omissivo, não há como, na maior parte dos casos, identificar o termo inicial da omissão para fins de fluência do prazo decadencial. Isso ocorre porque em geral não existe prazo normativo para a prática do ato, circunstância que implica a renovação contínua da inércia. 21. Há, no entanto, outras situações em que a lei ou o ato regulamentar fixam prazo para o administrador atuar e que, não o fazendo, estará, conforme o caso, tacitamente deferindo ou negando a pretensão dos destinatários do ato administrativo não materializado. Nessas hipóteses, esse prazo fatal importa no fim da inércia, pois desde então não pode ser considerado omisso o administrador que não mais detém autorização legal para o ato. A propósito, oportuna a lição de Hely Lopes Meirelles, verbis :"Quando a norma limita-se a fixar prazo para prática do ato, sem indicar as conseqüências da omissão administrativa, há que se perquerir, em cada caso, os efeitos do silêncio. (...) No Direito público" o silêncio "pode valer como aceitação ou rejeição do pedido" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 17ª ed., p. 99). 22. Para Sérgio Ferraz, cuidando-se de ato omissivo "não flui o prazo, a não ser que a lei ou o regulamento fixem momento fatal para a prática, hipótese em que, após sua incidência in albis, começa a correr o lapso da ecludente caducária". ("Mandado de Segurança - individual e coletivo - aspectos polêmicos", Malheiros, 3ª ed. P. 132).
  • Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
  • O conceito de cidadania sempre esteve fortemente atrelado à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público (indireto).No entanto, dentro de uma democracia, a própria definição de Direito, pressupõe a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um indivíduo são garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da sociedade (Cidadania, direitos e deveres).

  • O mandado de injunção é fundamentado no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.038/90, no seu artigo 24. Conceitua-se por ser um remédio constitucional à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais. Ou seja, é para suprir a falta de uma lei.

  • Ok, a resposta é a "b", mas desde quando a condenação por improbidade administrativa gera perda dos direitos políticos? Cespe pisou na bola com força aqui.

    CF/88

    Art. 37

    (...)

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  •  

    (CESPE/CGE-PB/2008) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

    Resposta: Errado. Independente da espécie formal da norma, se a sua omissão impede o exercício da nacionalidade, soberania ou cidadania, caberá mandado de injunção.
     
    Postado por Prof. Vítor Cruz (Vampiro) às 17:21 
     
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  • Concordo plenamente com a Fernanda Figueiredo e com o duiliomc. Pelos comentários dos colegas, vejo que esta questão não tem uma resposta correta! Totalmente passivel de Anulação! Quem concorda comigo?
  • ATO DE IMPROBIDADE NÃO IMPORTA PERDA DE DIREITOS POLÍTICO, E SIM SUSPENSÃO.


    *Hipóteses de perda dos direitos políticos são:

    - quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização - art. 12, § 4º CF - ajuizada pelo MP Federal, sendo cabível em caso de atividade nociva ao interesse nacional.

    - aquisição voluntária de outra nacionalidade - via de regra, quem se naturaliza perde a nacionalidade originária.

    * Hhipóteses de suspensão dos direitos políticos são:

    - incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retoma os direitos políticos.

    - condenação por improbidade administrativa

    - condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado.

    Portanto, questão sem resposta!!!

  • A) "Habeas Data"; B) certa; C) não impede; D) é instrumento sim; E) é instrumento sim.

  • D. Interessantíssima: “[...] No julgamento do MI 107/DF, DJ de 21-9-1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os seguintes elementos operacionais: i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar a norma requerida; iii) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial; iv) a decisão proferida em sede do controle abstrato de normas acerca da existência, ou não, de omissão é dotada de eficácia erga omnes, e não apresenta diferença significativa em relação a atos decisórios proferidos no contexto de mandado de injunção; iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do impetrante até a oportuna expedição de normas pelo legislador. Apesar dos avanços proporcionados por essa construção jurisprudencial inicial, o STF flexibilizou a interpretação constitucional primeiramente fixada para conferir uma compreensão mais abrangente à garantia fundamental do mandado de injunção. A partir de uma série de precedentes, o Tribunal passou a admitir soluções ‘normativas’ para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva [...] Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de sessenta dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis." MI 708, 25-10-2007, Plenário, DJE de 31-10-2008

  • B. Menos errônea. De fato, salta às vistas a atecnia do examinador; nesse sentido: “STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AgRg no REsp 1243998 PB 2011/0035396-8 (STJ).

    Data de publicação: 18/12/2013.

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429 /1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. SANÇÕES APLICADAS DE FORMA PROPORCIONAL. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da submissão dos agentes políticos municipais à Lei 8.429 /1992. 2. No caso dos autos, à luz do entendimento da Súmula n. 7 do STJ, o recurso especial não serve à revisão do entendimento de que a conduta do réu se enquadra como ato ímprobo do art. 10 da Lei n. 8.429 /1992, porquanto a análise da inexistência de prejuízo ao erário, dependeria do reexame fático-probatório, mormente porque, havendo fraude em procedimento de licitação para a compra de bens ou para a prestação de serviços, a inobservância das regras inerentes ao procedimento licitatório impede que a Administração Pública tome ciência da proposta que lhe seria mais vantajosa e, de consequência, vicia a formação do preço. E, de outro lado, a situação fática consignada no acórdão a quo não permite decidir pela ausência do elemento subjetivo. 3. O recorrente foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil no mesmo valor de uma remuneração como prefeito em 2002, corrigida monetariamente, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos e ao pagamento solidário do valor da licitação. Ante a gravidade da conduta que direcionou o resultado da licitação e o dever inerente à autoridade pública, não se observa desproporcionalidade nas sanções aplicadas ao recorrente. 4. Agravo regimental não provido.”

  • Perda dos direitos Políticos? Francamente viu CESPE...

  • Concordo plenamente com os comentários acima. Parece pegadinha do Cespe quando colocou "perda" dos direitos políticos.

    Assim não dá, né???

  • Acerca do controle judicial da administração pública, é correto afirmar que: É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

ID
113092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à desapropriação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra 'c'.Art. 243, CF - As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. STF já decidiu que a expropriação de glebas a que se refere o art. 243 da CF há de abranger TODA A PROPRIEDADE e não apenas a área efetivamente cultivada. Em seu voto, o ministro Eros Grau, relator do processo, frisou que o argumento dos advogados do fazendeiro, de que o termo "gleba", constante do artigo 243 da Constituição , faria referência apenas à parcela do imóvel onde se encontrou a droga não é aceitável. "Gleba é área de terra, não porção ou parcela dessa área, é o imóvel, simplesmente", disse o ministro.
  • Caro Eduardo!O erro da assertiva "a" está em afirmar que as benfeitorias úteis e necessárias também serão pagas em títulos da dívida agrária, enquanto que a CF afirma expressamente que tais benfeitorias deverão ser pagas em dinheiro.Veja-se o que afirma o art. 184, § 1º da CF:"Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro".Espero ter ajudado!
  • Cara Evelyn:Por favor, verifique o comentário da Nana na questão Q38445 que perece estar contradizendo o que você explicou abaixo

  • Meu entendimento, analisando a jurisprudência da Nana na questão citada e os comentários da Evelin:

    A CF prevê que a indenização por desapropriação deve ser feita em Títulos da Dívida Agrária e que o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias deve ser feito em dinheiro.

    Porém, o STF entende que o §1º do art. 184 da CF é inconstitucional, afirmando que a indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve ser feito por meio de precatórios.

    Assim, o erro da alternativa A está em dizer que as benfeitorias serão indenizadas por TDAs pois, segundo o STF, essas serão indenizadas por precatórios.

    Creio que foi esse o posicionamento da CESPE (se fosse FCC eu diria que a resposta seria a letra da lei (indenização em dinheiro), mas tratando-se de cespe, deve ser o entendimento do STF (indenização em precatórios), que costa na Constituição Anotada do site do STF).

    CF anotada pelo STF: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar

  • Letra A - ERRADA. O art. 184, §1º, da CF, afirma que o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias deve ser feito em dinheiro. Contudo, o STF decidiu em Recurso Extraordinário (247.866-1/CE) que o pagamento deve ser feito mediante precatório, e o Senado suspendeu a aplicação do art. 14 da LC 76/1993, que trata do assunto. Seja lá qual for o posicionamento do CESPE, a questão estaria errada.

    Letra B - ERRADA: CF, Art. 183, §3º. Os IMÓVEIS PÚBLICOS não serão adquiridos por usucapião. Como o imóvel era de propriedade do município, Antônio não poderia reivindicar sua propriedade.

    Letra C - CORRETA. Vide primeiro comentário ou RE 543.974.

    Letra D - ERRADA: CF, 184, §3º. Cabe à LEI COMPLEMENTAR estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

    Letra E - ERRADA. CF, Art. 185. São INSUSCETÍVEIS de desapropriação para fins de reforma agrária: II - a propriedade produtiva.

  • Entendo que a questão ficou prejudicada pelo advento da EC nº 81/2014, ficando sem gabarito.

    .

    Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

    .

    Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

    .

    REDAÇÃO PRÉVIA À EC EM COMENTO:

    .

    Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

    .

    Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.

ID
113095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos.

Alternativas
Comentários
  • Justificando as erradas:b) Art. 60, § único. "É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."c) ... se ocorrido após a data da apresentação da proposta"Art. 65, § 5º "Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso."d)Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes:d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual"e) Art. 61, § único. " A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. :)
  • Súmula 331, IV, do C. TST, na redação dada pela Resolução n° 96/2000, que afirma: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21-6-1993)”.
  • O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e COMERCIAIS resultantes da execução do contrato.A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis (art. 71, parág. 1º).A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdênciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8212/91.Portanto, a opção correta é a letra A.

  • Paulo Roberto e quem quiser responder:  "c) ... se ocorrido após a data da apresentação da proposta"

    Art. 65, § 5º "Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso."

    => Apos a celebração do contrato não é, por consequencia, após a apresentação da proposta ?

    => O item C não descreveu uma situação de fato do princípe? Por quê?

  • cara keniarus, vou tentar ajuda-la.celebração de contrato e apresentação de propostas são coisas distintas, pois a celebração de contrato ocorre após a apresentação de propostas, que ocorre no procedimento licitatório, caso seja a mais vantajosa para a administração.quanto a segunda pergunta, no caso não temos fato do príncipe, porquanto fato do príncipe exige que a modificação decorrente de ato geral do estado torne a execução do contrato EXTREMAMENTE onerosa.

  • klevison carvalho há 14 dias.

     cara keniarus, vou tentar ajuda-la.

    celebração de contrato e apresentação de propostas são coisas distintas, pois a celebração de contrato ocorre após a apresentação de propostas, que ocorre no procedimento licitatório, caso seja a mais vantajosa para a administração.

    .................................................................

    Klevison, obrigada pela ajuda, mas é assim, na verdade, eu sei que a calebração é após a apresentação das propostas, por isso indaguei, pois se a celebração é após a apresentação das propostas, ainda que o item nao fosse identico aos termos da lei, não o tornaria errado.

    Quanto a resposta do fato do principe, muito obrigada, porque entendi isso melhor com a sua ajuda! =]

     

     

  • O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 8.666/93, art. 71).
    Nesse contexto, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis (Lei nº 8.666/93, art. 71, §1º).
    Gabarito: A
    Bons estudos

  • Só pra acrescentar... 

    Pessoal, sobre a responsabilidade TRABALHISTA há uma decisão do STF afirmando que neste caso, numa situação concreta, quando a Adm Pública agir com omissão culposa ela respoderá subsidiariamente. Quem decide ou não por dar esta atribuição é a Justiça do Trabalho. 

    Eu realmente não me lembro agora de cabeça de qual ano foi esta declaração, mas foi recente!

  • ADC 16/DF, rei. Min. Cezar Peluso, 24.11.2010. 

  • ORGANIZANDO TUDO

    a - A inadimplência do contratado quanto aos encargos comerciais relativos à obra contratada não transfere à administração sua responsabilidade por seu pagamento.

    CORRETA. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 8.666/93, art. 71).

    B - Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos.

    ERRADA. ART. 60 parágrafo único da lei 8666: Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

    C - O aumento da carga tributária que tenha produzido consequências no contrato administrativo somente acarretará sua revisão para adequação se ocorrido após a sua celebração.

    ERRADA. ARt. 65 §5:  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

    D - A administração pode unilateralmente deixar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando verificada hipótese de força maior.

    ERRADA. Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: d)  para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.   

    E - O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular.

    ERRADA. art. 61: Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.    

ID
113098
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'd'.A ação de improbidade não trata de crime, seja comum, seja de responsabilidade. Trata-se de processo de índole cível que, a rigor, seria de competência do juiz de primeira instância processar e julgar. Porém, não foi o que o STF entendeu.Em recente informativo, a Suprema Corte deparou-se com ação de improbidade proposta contra Gilmar Mendes (na época em que era AGU) e fixou sua competência para processar e julgar a demanda.O plenário do STF entendeu que seria uma "subversão da ordem" um juiz de primeira instância julgar um ministro da Suprema Corte e arquivou o processo contra Mendes. Para o STF, cabe ao plenário da Suprema Corte julgar os seus ministros.
  • Item b:De acordo com o art. 17, §10, da LIA, da decisão que receber a petição inicial caberá agravo de instrumento, e não apelação, conforme consta do item b.
  • Erro item E:
    Lei 8.428/92
    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de
    confiança;
    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com
    demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    Logo não estaria prescrito, somente a partir de 01/07/2009.
    Bons estudos!!

  • C) ERRADA

    Art. 17: a ação principal que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias de efetivação da medida cautelar.

    parágrafo 1°: é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

  • A letra " A" é típica questão, em minha opinião, que cabe recurso, ou seja, realmente não cabe "apelar", o termo correto seria agravar, pois, cabe agravo de instrumento.

    E a letra "D", é entendimento do STF, contrário a lei.

     

  • a) Art. 14 da lei 8429. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

  • Não entendi porque a letra D esta certa? a CF , art 52 , e a lei que define crimes de responsabilidade diz que é o senado federal quem processa e julga os ministros do STF em crimes de responsabilidade , e segundo a Corte a lei 8.429 não se aplica aos agentes políticos que incidam em crimes de responsabilidade. Não entendo de direito , mas é engraçado como algumas autoridades advogam em causa própria ,quando cometem alguns deslizes, para se beneficiarem , pois o próprio STF entende que não há foro especial em crimes de improbidade devendo ocorrer julgamento no juiz de primeiro grau , entendimento mudado após enfrentarem ação desse tipo contra um dos seus.A alegação de contrariar a ordem é engraçada porque não necessariamente um juiz de primeiro grau tenha menos capacidade que um ministro , até porque os cargos de ministros do STF são também políticos e não apenas de mérito. 
  • Olha, o posicionamento do STF pode até ser esse... só que não faz o menor sentido! Os ministros do STF estão sujeitos aos crimes de responsabilidade e, conforme entendimento dele mesmo, não estão sujeitos à improbidade administrativa. Em outras palavras, a ação de improbidade contra o ministro do STF seria processada pelo respectivo tribunal SE esse regime fosse aplicável. Muito estranho!!!
  • Ainda não entendi a questão,
    1º - Esqueçam a Reclamação 2138 do STF ela ja foi superada, atualmente a única pessoa que não responde por crime de Improbidade é o Presidente da República.
    2º - A legislação afirma que nos casos de crime de Improbidade Administrativa serão processadas e julgados na primeira instância, não havendo portanto foro privilegiado.

    Logo, acredito que os Ministros do STF deveriam ser julgados em primeira instância nos crime da LIA. Caso alguem tenha uma explicação consiste coloca awe por favor!

  • D. A ação de improbidade tem natureza cível, razão por que desarrazoado o foro privilegiado por prerrogativa de função, à simetria das ações penais, quando o caso. Entretanto se veja o entendimento pretoriano (pontual/individuado) que, a despeito das noveis inteligencias (inclusive a do STF), ainda padece de revisão pelo próprio Supremo (ao menos pensa este que escreve); e, para além, por se tratar de questão sobremodo pontual/específica, não se sabe se algum dia a Suprema Corte acederá à regra geral contemporânea (competência do juízo cível de primeira instância). De todo modo, veja-se que, nesta questão de ordem, à época, o Supremo Tribunal ainda reputava a ação de improbidade como de natureza penal, tese antediluviana, já superada. Assim, confesso desconhecer se a inteligência ainda vale ou se, por arrastamento, também foi superada. Veja-se: “Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do STF. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. Compete ao STF julgar ação de improbidade contra seus membros. Arquivamento da ação quanto ao ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição no tocante aos demais.” (Pet 3.211-QO, rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 13-3-2008, Plenário, DJE de 27-6-2008.) 

  • B. O cabimento (adequação de recurso a decisão) é de agravo de instrumento. Ademais: “TRF-5 - AG Agravo de Instrumento. AG 406600620134050000 (TRF-5).

    Data de publicação: 17/02/2014.

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUFICIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DA CONDUTA ÍMPROBA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra que recebeu a inicial da Ação Civil Pública de improbidade administrativa e determinou o regular prosseguimento da causa. 2. Muito embora na fase preliminar, de recebimento da petição inicial, tenha vigência o princípio do in dubio pro societate, é possível a rejeição da peça, quando convencido o magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita ou, ainda, quando se constituir evidentemente temerária a ação proposta. 3. O prazo da prescrição criminal somente se aplica às infrações administrativas se a persecução penal tiver se iniciado (com inquérito policial ou processo penal), consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Em não existindo persecução penal, como ocorre no caso em apreço, é de ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, contado da ciência do fato pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.112 /90, pelo que consumada a prescrição. 5. Agravo de Instrumento provido, para rejeitar a Ação de Improbidade proposta em face dos Agravantes.”

  • O STF no julgamento da Questão de Ordem na Petição 3.211/DF, estabeleceu uma exceção à regra ora analisada, ao firmar posicionamento de que a competência para julgamento dos seus ministros por ato de improbidade seria do próprio STF . A fundamentação para tanto foi de que distribuir competência para juiz de 1º grau,  julgar Ministro da Corte, quebraria a hierarquia do sistema judiciário como um todo.

  • a logica usada para 'desempatar' a questão:

    CLARO QUE OS MINISTROS "SUPREMOS" NÃO ACEITARIAM SER JULGADOS PELOS SEUS 'INFERIORES' ...

     

     deu certo!

  • Questão desatualizada...

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, DENTRO DE TRINTA DIAS da efetivação da medida cautelar.

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.  (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)

    Bons estudos!

  • A) ERRADA. Se for rejeitado, é possível a apresentação ao MP.
    B) ERRADA. Da petição inicial caberá agravo de instrumento.
    C) ERRADA. É vedada transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade.
    D) CORRETA. Compete ao STF julgar ações de improbidade contra seus membros.
    E) ERRADA. Somente irá prescrever após 30/6/2009.

  • Atenção Pessoal.

    A Medida Provisória nº 703/2015, que revogava o § 1º, do art. 17 da Lei de Improbidade, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29/05/2015. Ou seja, o disposto no art.17, "§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput." ainda CONTINUA EM VIGOR.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Congresso/adc-027-mpv703.htm

  • LETRA D - CORRETA

     

    O STF já decidiu, em 2008, que a competência para julgar ação de improbidade administrativa proposta contra Ministro do STF é do próprio STF (Pet 3211/DF QO). Entendeu-se que haveria um desvirtuamento do sistema se um juiz de grau inferior pudesse decretar a perda do cargo de um magistrado de Tribunal Superior.” (Grifamos)

  • Eu estudando por um material, inclusive conceituado, que afirmava que a correta era letra B. Vim aqui tirar minha dúvida. 

    Letra D correta, e pelo que entendi, a questão continua atualizada. Podem dar uma geral nesse tema espinhoso nessa fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2013/11/existe-foro-por-prerrogativa-de-funcao.html 

  •  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ   STF

     

    O STF entende que aqueles submetidos à Lei de Responsabilidade (nº 1.079/1950) não respondem por improbidade (Reclamação nº 2.138, de 16/6/2007. Demais agentes pol. responderão em 1º intância. (2017)

     

    Não respondem por improbidade: X

     

    1. Presidente da República

    2. Deputados e Senadores

     

    Respondem por improbidade:: ✓ (1º intância)

     

    1. Procurador geral da República (única questão q encontrei > FCC - Q434406 - 2013 - Logo, n leve como regra para o CESPE)

    2. Ministro do STF (será neste processado e julgado)

    3. Membros do Ministério Público

     

    Q798503 - CESPE - 2017 -  Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade.  V

     

    Q44590 - 2010- Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados federais, os senadores e o presidente da República, na qualidade de agentes políticos,NÃOOOOO se submetem às regras da lei em apreço, em razão de se sujeitarem a regime especial de responsabilização.V

     

    Q53114 - 2008 - Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.  V

     

    Q586467- 2015-  Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública. V

     

    Q558922-2015 -  Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade no cargo. F

     

    Q693508- 2016 - Não é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa F

     

    Q101486- 2007 - A Constituição de determinado estado da Federação atribuiu ao respectivo tribunal de justiça a competência para processar e julgar os atos de improbidade dos procuradores do estado. Lúcia, procuradora desse estado, encontra-se respondendo a processo de improbidade. O Poder Executivo estadual não tem competência para aplicar administrativamente as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa federal. V

     

    Q37697- 2009-  Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada. V

     

    Q372666 - 2014 - Inexiste foro por prerrogativa nas ações de improbidade administrativa, de modo que essas ações deverão ser processadas perante o juízo de primeira instância, mesmo quando ajuizadas contra ministro do STF. F

     

    OBS: O STF já decidiu, em 2008, que a competência para julgar a ação de improbidade administrativa proposta contra ministro do STF é do próprio STF (Pet 3211/DF QO). Entendeu-se que haveria um desvirtuamento do sistema se um juiz de grau inferior pudesse decretar a perda do cargo de um magistrado de Tribunal Superior (Márcio Andre Lopes).

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Existe 2 posicionamentos diferentes; Vou fazer dois comentários, esse com os julgados e o outro com as questões. MUITA ATENÇÃO PARA OS JULGADOS DE 2017.

     

    Q798503 - CESPE - 2017 -  Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade.  V

     

    Q865664  - 2017 - INAZ do Pará - Advogado - Segundo jurisprudência do STJ, é aplicável o foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa em face de agentes com status político constitucional.  F

     

    STJ

     

    1) Não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa (STJ).

     

    2) O STJ entende que os prefeitos podem responder por improbidade administrativa e também pelos crimes de responsabilidade do Decreto-Lei 201/67 (ex: REsp 1066772/MS). A ação de improbidade administrativa contra os prefeitos será julgada em 1ª instância.

     

    3) Para o STJ, os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, com exceção do Presidente da República. Logo, é possível que os agentes políticos respondam pelos crimes de responsabilidade da Lei n.° 1.079/50 e também por improbidade administrativa.

     

    4) Para o STJ, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada em 1ª instância, ainda que tenha sido proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Logo, para o STJ, as ações de improbidade administrativa propostas contra:

     

    • Governadores de Estado/DF;

    • Desembargadores (TJ, TRF ou TRT);

    • Conselheiros dos Tribunais de Contas (dos Estados, do DF ou dos Municípios);

    • Membros do MPU que oficiem perante tribunais.

     

    Devem ser julgadas pelo juiz de 1ª instância (e não pelo STJ).

     

    STF

     

    1) O STF já decidiu, em  2017:  o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. (Rcl 14954 AgR / MG)

     

    2) O STF jdecidiu em 2007,  que os agentes políticos submetidos à Lei de Responsabilidade (nº 1.079/1950) não respondem por improbidade (Reclamação nº 2.138, de 16/6/2007, do ministro Nelson Jobim). Existe uma grande probabilidade de que a atual composição da Corte modifique esse entendimento. CONTUDO > Ainda não mudou!! Ficar atento a isso!

     

    3) O STF já decidiu, em 2008, que a competência para julgar ação de improbidade administrativa proposta contra Ministro do STF é do próprio STF (Pet 3211/DF QO).

     

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

     

  • Em 2018, o STF pacificou o assunto.

    Com efeito, ao apreciar agravo de regimento na Pet 3240, a Suprema Corte firmou os seguintes posicionamentos:

    i.! os agentes políticos, com exceção do presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade; (Se aplica aos Ministros de Estado, PGR, Ministros do STF, Governadores, Secretários de Estado, Prefeito, Vereadores)
     

    ii.! compete à Justiça de primeiro grau o julgamento das ações de improbidade, logo não há foro por prerrogativa de função em relação a este tipo de ação.


    Assim, a partir de agora, podemos afirmar com bastante tranquilidade que os agentes políticos respondem por improbidade administrativa, ainda que sujeitos ao cometimento de crime de responsabilidade, com exceção do Presidente da República.

    Ademais, podemos afirmar com certeza que a prerrogativa de foro não se aplica às ações de improbidade.


    Importante ressaltar que, antes da consolidação do entendimento pelo STF, as bancas de concurso não adotavam um posicionamento uniforme sobre o assunto, de modo que é possível você encontrar questões antigas com entendimentos diferentes. De todo modo, a partir de agora, você deve considerar na prova a decisão do STF na Pet 3240 

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378073

    "Na sessão desta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Corte não tem competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente político. O foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns, segundo os ministros, não é extensível às ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil."


    Fonte: Estratégia Concuros - Professor Erick Alves 

ID
113101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'd'." A garantia constitucional da imunidade recíproca impede a incidência de tributos sobre o patrimônio e a renda os entes federados. Os valores investidos e a renda auferida pelo membro da federação é imune de impostos. A imunidade tributária recíproca é uma decorrência pronta e imediata do postulado da isonomia dos entes constitucionais, SUSTENTADO PELA ESTRUTURA FEDERATIVA DO ESTADO BRASILEIRO E PELA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS" (STF, Agl 174.808- AgRg, Rel. Min. Maurício Corrêa).

  • Larissa,

    c) O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

    art. 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    O STF amplia as taxas e contribuições previdenciárias.
  • Letra B  - Assertiva Incorreta - A competência tributária (poder dos entes federados instituir tributos autorizados pelo texto constitucional) é indelegável e não cabem exceções. A delegabilidade só ocorre no que diz respeito à capacidade tributária ativa (arrecadação e fiscalização de tributos).

    CTN - Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

    São os ensinamentos de Ricardo Alexandre sobre o tema: 

    "Normalmente competência tributária e capacidade ativa estão  reunidas na mesma pessoa que institui o tributo e pratica os atos necessários à  sua administração.  Todavia, conforme ressaltado, o ente detentor da  competência pode delegar a capacidade ativa a outra pessoa de direito público,  seja a um ente político (União, Estado, DF ou Município), seja a um  administrativo (autarquia ou fundação).  A título de exemplo, pode-se citar o  longo tempo em que o INSS, autarquia federal, recebeu a delegação da  capacidade ativa relativa a contribuições previdenciárias instituídas pela União,  detentora da competência tributária. "
  • Letra E - Assertiva Incorreta - Seguem ensinamentos sobre o tema:

     “A Constituição brasileira de 1946 consagrava o princípio da anualidade em seu art. 141, §34, 2ª parte. Nele estava consignado que nenhum tributo ‘será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária (...)’ A atual Carta Magna, tanto quanto a precedente, não mais veicula este princípio, mas, apenas, o da anterioridade tributária. Com isso, independentemente de autorização orçamentária, as leis tributárias já existentes continuam irradiando efeitos ano após ano, até serem modificadas ou revogadas. O princípio da anualidade alberga um plus, em relação ao da anterioridade. Enquanto este se limita a exigir que a cobrança do tributo se perfaça de acordo com as leis vigentes no exercício anterior, aquele exige, também, a autorização orçamentária para que ela ocorra de modo válido (Carlos Mário Velloso)”.
    Referência: Roque antonio Carraza - Curso de Direito Constitucional Tributário, Título I, Capítulo V, nº 3.
  • Letra A - Assertiva Incorreta - Nos tributos vinculados( taxas e contribuições de melhoria), a regra foi atribuir a competência ao ente que realiza a atividade com base na qual o fato gerador é definido, o que caracteriza a competência  comum. Já nos  tributos não- vinculados (impostos), a ausência de atividade estatal na definição do fato gerador trouxe a necessidade de a Constituição escolher o ente a quem seria deferida a competência, o que caracteriza a competência privativa, lembrando que a competência residual para criação de impostos fica a cargo da União. Sendo assim, é incorreto afirmar que a técnica da cumulatividade foi utilizada na repartição de competências para o caso de impostos.

  • GABARITO LETRA D 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    VI - instituir impostos sobre:

     

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

     

    b) templos de qualquer culto;

     

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

     

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

     

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

     

    ===================================================================

     

    ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

     

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

     

    I - a forma federativa de Estado;

  • a) Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.

    Não há cumulatividade, pois cada ente institui seu tributo específico. Não há, por exemplo, cumulatividade em instituição de IPVA entre Município e Estado, pois cabe ao Estado instituir IPVA.

    b) A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).

    Competência tributária é indelegável.

    c)O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

    Aplica-se aos impostos.

    d) O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.

    GABARITO

    e) A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.

    Tal princípio é do Direito Financeiro, estando, ainda, incorreto o seu significado.

  • O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

    lembrando que na CF só fala em impostos ,mas os velhos do STF ampliaram a TRIBUTOS.

    Tem que se ligar até nesses detalhes.

ID
113104
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a classificação da doutrina, a CF é um exemplo de constituição

Alternativas
Comentários
  • Letra 'b'.A Constituição Brasileira de 1988 singulariza-se por ser: promulgada, escrita, analítica, formal, RÍGIDA e dogmática.
  • Essa foi a questão mais fácil de toda a história da CESPE!!!
  • Apenas acrescentando...Nossa CF/88 é classificada como:* Escrita;* Dogmática;* Rígida;* Formal;* Analítica;E ainda...* Eclética;* Dirigente;* Normativa;* Codificada;* Social;* Expansiva.Excelentes estudos,;)
  • Classificação da CF. de 1988

    A nossa CF. brasileira de 1988 é uma Constituição positivada por promulgação. Ela possui a seguinte classificação:

    -Quanto ao conteúdo: possui aspecto formal;
    -Quanto à forma: possui forma escrita e analítica;
    -Quanto ao modo de elaboração: é de caráter dogmática;
    -Quanto à origem: é de origem positivada por promulgação;
    -Quanto à estabilidade: possui estabilidade rígida;
    -Quanto à função: garantia e dirigente.

    A CF brasileira de 1988 é considerada uma das cartas mais democráticas do mundo, contemplando desde a 1ª geração de direitos (como os direitos e garantias fundamentais, os direitos civis e políticos); a 2ª geração de direitos (como os direitos sociais, econômicos e culturais) até a manifestação da 3ª geração de direitos (como é o caso dos direitos de titularidade coletiva, direitos à paz, à qualidade de vida e ao desenvolvimento).
  • Pra quem gosta de Macetes:

    F E D P A R

    F ormal

    E scrita

    D ogmática

    P romulgada

    A nalítica

    R ígida

    grifo nosso! bons estudos!
  • a Constituicao rigida e aquela em que seu o processo para altera-la e mais rigido que os das leis infra..., na nossa, dar-se-a atraves das PEc(emendas constitucionas)
    PED = 3/5 dos votos, em ambas as casas
  • Outro mnemônica que pode ser usado, porém não tão simpático como o LIMPE de Dir. Adm.....:

    F R  E  D  P  A  -  CONTE ESTA FORMA: ELA OR EX

    F    ORMAL            - CONTEÚDO

    RÍGIDA              - ESTABILIDADE

    ESCRITA          - FORMA

    DOGMÁTICA     - ELABORAÇÃO

    PROMULGADA  - ORIGEM

    ANALÍTICA          -  EXTENSÃO

    *     EU SEI QUE TUDO ISSO PODE PARECER UMA BESTEIRA A MAIS PARA OCUPAR ESPAÇO NO CÉREBRO.... MAS AJUDA BEM PRA QUEM NÃO FEZ DIREITO, E NEM TEM INTUITO DE FAZER....
  • Classificação quanto à origem:
    Constituição Outorgada:  elaborada sem a participação de representantes legitimamente eleitos pelo povo, sendo impostas pelo governante.
    Constituição promulgada: elaborada por um órgão constituinte composto de representantes legitimamente eleitos pelo povo.

    Classificação quanto à estabilidade/alterabilidade:
    Rígidas: exigem um procedimento especial de alteração dos preceitos constitucionais mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais.
    Flaxíveis: não exigem um procedimento especial de modificação. As normas constitucionais alteram-se com o mesmo procedimento das leis ordinárias.
    Semi-rígidas: Contêm uma parte flexível e outra rígida. Algumas normas exigem um procedimento especial de alteração e outras não.

    Classificação quanto ao tamanho ou extensão:
    sintéticas/concisas: dispõem somente sobre os aspectos fundamentais da organização do Estado, bem como sobre seus limites, em poucos artigos.
    Analíticas/prolixas: dispõem sobre diversos aspectos da organização do Estado, abrangendo questões que poderiam ser objeto de leis ordinárias, em inúmeros artigos.

    Classificação quanto à dogmática/critério ideológico:
    Ortodoxas/simples: influenciadas por uma só ideologia.
    Ecléticas/complexas/compromissórias: influenciada por ideologias de tendências diversas, resultando de uma fórmula de compromisso entre as forças políticas existentes em um determinado momento histórico.

    Quanto à concordância com a realidade:
    Normativas: há adequação entre o texto constitucional e a realidade vivenciada, as normas efetivamente dominam o processo político, limitando o poder do Estado.
    Nominais: As constituições não conseguem adaptar suas normas à efetiva dinâmica do processo político. Embora tenham a finalidade de restringir os limites da atuação dos agentes do Estado.
    Semânticas: As normas da Carta Constitucional são mera formalização da situação do poder político existente. Funcionam como "fachada" do poder político dominante servindo exclusivamente aos detentores de Poder e típica de Estados autoritários.






  • MNEMÔNICO COM AS CARACTERÍSTICAS DA CRFB/88

     

    A CF é PRO F E RI D A

     

    PROmulgada/Popular/Democrática - origem

    Formal - conteúdo

    Escrita - forma

    RÍgida - mutabilidade

    Dogmática - elaboração

    Analítica/Prolixa– extensão 

                                           

    GABARITO: LETRA B

  • Gabarito letra b).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 = "PRAFED"

     

    P = Promulgada (Quanto à origem)

     

    R = Rígida (Quanto à mutabilidade/estabilidade)

     

    A = Analítica (Quanto à extensão)

     

    F = Formal (Quanto ao conteúdo)

     

    E = Escrita (Quanto à forma)

     

    D = Dogmática (Quanto ao modo de elaboração)

     

     

    Outras características da CF/88:

     

    1) Quanto à correspondência com a realidade = Normativa;

     

    2) Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

     

    3) Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

     

    4) Quanto ao local da decretação = Autoconstituição;

     

    5) Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Aí vai um bizu no tocante à classificação da nossa CF/88..Acho beeem completa!  Lembrar dessa frase:

    PADRE N FAS REDE COM GARANTIA PRINCIPIOLÓGICA. (Obs: o faS está com S para adaptar, claro) ;

    P - PROMULGADA ( QUANTO À ORIGEM);

    A - ANALÍTICA ( QUANTO À EXTENSÃO);

    D - DOGMÁTICA ( QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO);

    R - RÍGIDA ( QUANTO À ALTERABILIDADE/ESTABILIDADE);

    E - ESCRITA ( QUANTO À FORMA);

    N - NORMATIVA ( QUANTO À ONTOLOGIA);

    F - FORMAL ( QUANTO AO CONTEÚDO);

    A - AUTÔNOMA ( QUANTO À ORIGEM DE SUA DECRETAÇÃO);

    S - SOCIAL ( QUANTO AO SEU CONTEÚDO IDEOLÓGICO);

    R - REDUZIDA ( QUANTO À SISTEMÁTICA);

    E - ECLÉTICA ( QUANTO À IDEOLOGIA);

    D - DIRIGENTE ( QUANTO À FINALIDADE);

    E - EXPANSIVA ;

    COM GARANTIA

    PRINCIPIOLÓGICA ...

     

    GABARITO LETRA B!

  • a)outorgada. ERRADO

    A CF88 foi PROMULGADA, ou seja, feita pelos representantes do povo. Por isso a CF88 também é conhecida como constituição cidadã.

     

     

    b) rígida. GABARITO

    A CF88 exige para sua alteração um processo legislativo mais árduo que o p/ alteração de normas não-constitucionais

     

     

    c) sintética. ERRADO

    A CF88 trata minuciosamente de diversos assuntos, por isso ela é chamada de ANALÍTICA ou longa.

     

     

    d) ortodoxa. ERRADO

    Um constituição ortodoxa é aquela elaborada com base em 1 ideologia. A nossa CF88 pelo contrário, foi baseada em várias ideologias, portanto pode-se dizer que ela é HETERODOXA ou ECLÉTICA.

     

     

    e) semântica. ERRADO

    A CF88 é classificada quanto à ontologia como NORMATIVA, pois ela regula efetivamente.

  • Valendo-nos de todos os critérios classificatórios anteriormente expostos e a seguir esquematizados, podemos dizer que a Constituição brasileira de 1988 singulariza-se por ser: promulgada, escrita, analítica, formal (cf. nova perspectiva classificatória decorrente do art. 5.º, § 3.º, introduzido pela EC n. 45/2004, sugerida no item 2.4.4), dogmática, rígida, reduzida, eclética, pretende ser normativa, principiológica, definitiva (ou de duração indefinida para o futuro), autônoma (autoconstituição ou “homoconstituição”), garantia, dirigente, social e expansiva.”

    FONTE: PEDRO LENZA

ID
113107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'c'.Art. 38, II, CF: investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  • Art. 38 da CFRB/88: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandadto eletivo,aplicam-se as seguintes disposições:II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  • LETRA A - ERRADA
     Art 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

    LETRA B - ERRADA
    Art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

    LETRA C - CORRETA
    Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
     
    LETRA D - ERRADA
    Art. 39, par. 3 - Aplica-se os servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7 , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão qdo a natureza do cargo o exigir.
    art. 7. IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

    LETRA E - ERRADA
    Art. 40, par. 2. - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR, NO CARGO FETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO.
  • Resposta Correta: c)

    Mesmo quem não sabe a resposta desta questão, mata por eliminação, pelo fato das demais alternativas serem absurdas.

  • Lembrando que o Prefeito optará por qual remuneração irá receber, NÃO PODENDO ACUMULAR tais remunerações.

  • Como ficaria a LETRA E) c base no no novo art 40 , paragrafo 2° da cf? Alguem poderia explicar?

ID
113110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum. 

Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o

Alternativas
Comentários
  • CF Art.105.Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I-processar e julgar, originariamente:a)nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e,nestes e nos de responsabilidade,os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal,os membros dos TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
  • Se fosse membro do TCU(ministro) a competência seria do STF, assim como é do STF a competência para julgar seus próprios ministros

  • O MP é o responsável por oferecer denúncia ao foro de membro do TCE. Assim, como consta no art. 105, I, “a”, da CF/88, o STJ é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP.

  • Bom dia !
    O item está colocado em local errado deveria ser no ASSUNTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  • letra B

  • TCU--> STF

    TCE---> STJ

    GAB. B DE " BUCITE"

    BONS ESTUDOS!!

  • FIZ UM QUADRO DE COMPETÊNCIA COMPLETÃO PRA GALERA DO QC (PRINCIPAIS CARGOS):

     

    PRES. E VICE PRES. REP.                    CRIME RESP.                COMPETÊNCIA: SENADO

    MINISTRO STF / PGR  / AGU                CRIME COMUM             COMPETÊNCIA: STF

     

                                                                    CRIME RESP.                COMPETÊNCIA: CASA CORRESPONDENTE

    DEP. FED. E SENADOR                         CRIME COMUM             COMPETÊNCIA: STF

     

                                                                    CRIME RESP.            COMPETÊNCIA: SENADO

    MEMBRO CNJ E CN-MP                       CRIME COMUM         COMPETÊNCIA: DEPENDE CARGO ORIGEM

     

                                                                    CRIME RESP.                              COMPETÊNCIA: STF

    MIN.EST. E COMANDANTE                   CRIME COMUM                          COMPETÊNCIA: STF

    MARINHA/EXERC/AERON.                 CRIME CONEXO PRES.               COMPETÊNCIA: SENADO

     

                                                                   CRIME RESP.                        COMPETÊNCIA: STF

    MEMBRO TRIB. SUP. /  TCU                CRIME COMUM                     COMPETÊNCIA: STF

    E MISSÃO DIPLOMÁTICA CARÁTER PERMANENTE

            

    MEMBROS TRE, TRT, TRF, TJ             CRIME RESP.                        COMPETÊNCIA: STJ

    TCE, TCM E MPU                                  CRIME COMUM                        COMPETÊNCIA: STJ

     

                                                                  CRIME RESP.                     COMPETÊNCIA: STJ

    GOVERNADOR                                    CRIME COMUM                 COMPETÊNCIA: TRIB. ESPECIAL

     

    VICE GOVERNADOR                               CRIME RESP.        COMPETÊNCIA: REGRA: TJ DEPENDE CONST. ESTADUAL

    DEPUTADO ESTADUAL                           CRIME COMUM     COMPETÊNCIA: REGRA: TJ DEPENDE CONST. ESTADUAL

     

    PREFEITO E VICE                       CRIME RESP.        COMPETÊNCIA: CÂMARA MUNICIPAL - FONTE: RE 192527 PR (STF)

                                                          CRIME COMUM     COMPETÊNCIA: TJ

     

    VEREADOR                                 CRIME RESP.        COMPETÊNCIA: 1ª INST. SE CONST. EST. É OMISSA - SE PREVÊ É DO TJ

                                                         CRIME COMUM     COMPETÊNCIA: 1ª INST. SE CONST. EST. É OMISSA - SE PREVÊ É DO TJ

  • O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.

    Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o Superior Tribunal de Justiça.

  • CF-88; Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

ID
113113
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • "CFArt.61.A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República,ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição."
  • 1. A) ERRADADe acordo com a CF lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Veja-se o disposto no art. 59, p. unico da CF:"Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis".B) ERRADAO projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. É o que afirma o art. 61, § 2º da CF.C) ERRADAAs medidas provisórias perdem sua eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, conforme determina o art. 62, § 3º da CF:"§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes".D) ERRADAUma medida provisória que tenha sido rejeita ou que tenha perdido sua eficácia não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa por vedação constitucional. Vejamos o que afirma o § 10 do art. 62 da CF:"§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo".E) CERTAVeja-se o que afirma o art. 61 da CF:"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".

  •  

    A) ERRADADe acordo com a CF lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Veja-se o disposto no art. 59, p. unico da CF:"Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis".

     

    B) ERRADAO projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. É o que afirma o art. 61, § 2º da CF.

     

    C)ERRADAAs medidas provisórias perdem sua eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, conforme determina o art. 62, § 3º da CF:"§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes".

     

    D) ERRADAUma medida provisória que tenha sido rejeita ou que tenha perdido sua eficácia não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa por vedação constitucional. Vejamos o que afirma o § 10 do art. 62 da CF:"§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo".

     

    E) CERTAVeja-se o que afirma o art. 61 da CF:"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".

     

    (apud Evelyn Beatriz)

ID
113116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema. 

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'd'.Art. 5º, LXII, CF: a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família o preso ou à pessoa por ele indicada.
  • a)Errada. Prisão ilegal;b)Errada. Habeas Corpus = visa a garantir o direito individual de locomoção, que alberga o direito de ir, vir e permanecer do indivíduo.Mandado de segurança = ação judicial, de rito sumário especial, a ser utilizada quando direito líquido e certo do indíviduo for violado. c)Errada. Art.5º, XVI - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. d) Certa. Art.5º, LXII.e)Errada. Art.5º, XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial.;)
  • Descumprimento do inciso LXII do art. 5º da Constituição: circunstância que não compromete a materialidade dos delitos e sua autoria, nem autoriza o trancamento da ação penal, podendo ensejar a responsabilidade das autoridades envolvidas.” (HC 68.503, Rel. Min. Célio Borja, julgamento em 19-3-91, Segunda Turma, DJ de 29-5-92)

  • Gabarito: Letra D

    Constituição Federal:

    Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

ID
113119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória. Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte. 

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA AVeja-se o que deicidiu o STF no MS 26712 ED-MC/DF:"EMENTA: MEDIDA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM SEU PROCESSO DE CONVERSÃO LEGISLATIVA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PARLAMENTAR À CORRETA ELABORAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DAS LEIS E DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONGRESSISTA. ULTERIOR CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO, POR IGUAL, DA LEGITIMAÇÃO ATIVA “AD CAUSAM” DO PARLAMENTAR. PREJUDICIALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO.- O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelas Casas do Congresso Nacional, dos requisitos – formais e/ou materiais – que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto estas se acharem em curso na Casa legislativa a que pertence o congressista interessado.- Com a aprovação da proposição legislativa ou, então, com a sua transformação em lei, registra-se, não só a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, mas a cessação da própria legitimidade ativa do parlamentar, para nele prosseguir, eis que a ação mandamental – além de incabível contra atos estatais em tese (Súmula 266/STF) - não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.- Se se admitisse, em tal situação, a subsistência da legitimidade ativa do parlamentar, estar-se-ia, na realidade, a permitir, anomalamente, que o membro do Congresso Nacional – que não se acha incluído no rol taxativo consubstanciado no art. 103 da Carta Política – pudesse discutir, “in abstracto”, a validade constitucional de determinada espécie normativa. Precedentes".
  • Questão bastante interessante. Esse mandado de segurança é hipótese de controle preventivo de constitucionalidade, no caso de inobservância do processo legislativo constitucional. A CESPE entende que este controle é difuso, concreto e incidental que se inicia no STF (porque contra ato do Congresso Nacional). Apenas o parlamentar pode entrar com essa ação. O mandado de segurança é impetrado para paralisar o processo legislativo – se a lei for aprovada, o MS é arquivado. 
  • SÚMULAS DO STF RELATIVAS A MS:

    Súmula nº 623 - Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do Tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.

    Súmula nº 624 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

    Súmula nº 625 - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
    Súmula nº 626 - A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

    Súmula nº 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    Súmula nº 630 - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

    Súmula nº 632 - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

    Súmula nº 266 - Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.
    Súmula nº 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

    Súmula nº 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado

    Súmula nº 101 - O mandado de segurança não substitui a ação popular

  • "Em regra, não é possível que o STF, ao julgar MS impetrado por parlamentar, exerça controle de constitucionalidade de projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e o declare inconstitucional, determinando o seu arquivamento.

    Existem duas exceções nas quais o STF pode determinar o arquivamento da propositura:

    -Proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea;

    -Proposta de emenda constitucional ou projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação às regras constitucionais sobre processo legislativo.

    (STF. Plenário. MS 32033/DF, rel. origem Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 20/06/2013) (INFO 711)

    (Principais Julgados do STF e STJ comentados 2013. Márcio André Lopes Cavalcante. Editora Dizer o direito)

    Bons Estudos! ;)



  • GABARITO: A

    Subordinado ao Poder Judiciário, aponto os magistrados que, em conjunto com os parlamentares, garantem a coibição da promulgação de objetos inconstitucionais, isto é, o parlamentar pode impetrar mandado de segurança contra projeto de lei que, em sua opinião, é inconstitucional.

  • Em regra o poder judiciário não exerce controle de constitucionalidade preventivo, contudo existe essa possibilidade de exercício de tal controle pelo judiciário, o qual será feito pela impetração de um mandado de segurança por um parlamentar.

    Não esquecer que os legitimados para o controle em abstrato estão previstos na constituição e um parlamentar não tem tal competência.

ID
113122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um capital foi aplicado pelo período de um ano, em uma conta remunerada, à taxa de juros de 10% ao mês. Considerando que o regime de capitalização foi de juros simples nos primeiros 10 meses e de juros compostos nos 2 últimos meses, que, durante esse ano, o investimento gerou um lucro de R$ 3.075,01, e desconsiderando taxas de administração e outras taxas, então é correto afirmar que o capital aplicado, em reais, foi

Alternativas
Comentários
  • C x 2 x 1,1 x 1,1 = MC x 2,42 = MC x (2,42 - 1) = jurosC x 1,42 = 3.075,01C = 2.165,5
  • Não consegui entender essa resolução..Alguém pode esclarecer melhor?Obrigado
  • O Walter foi bem direto na sua resolução,pensando bem depois, conseguí entender..Para ajudar alguém que tenha ficado com dificuldade de entender, como eu, a resolução do Walter..Segue a resolução mais detalhada:(Etapa de juros simples)M1 = C x (1+it)M1 = C x (1+0,1*10)M1 = C x (1+1)M1 = 2C(Etapa de juros compostos)M2 = 2C x (1+i)^tM2 = 2C x (1+0,1)^2M2 = 2C x 1,21M2 = 2,42 CM2 = C + JJ = 3075,012,42 C = C + 3075,011,42 C = 3075,01C = 3075,01 / 1,42C = 2165,50Espero ter ajudado.Valeu!
  • Mais uma resolução:x + 3075,01 = x (1+0,1 * 10)(1,1)²3075,01 = 2,42 x - x307501 / 142 = 2165,5

  • C(1+0,1x10)x(1+0,1)2 = C+3075

    Cx2x1,21 = C + 3075,01

    2,42C -C = 3075,01

    C = 3075,01 / 1,42

    C = 2.165,5

  • M = C + J
    M = C.(1 + i.n)

    C + J =  C.(1 + i.n)

    Neste caso, o valor de C.(1 + i.n) será multiplicado por (1 + i)2


    Assim:
    C + J =  C.(1 + i.n) . (1 + i)
    C + 3075,01 = C.(1+ 0,1 . 10) . (1+0,1)2
    C + 3075,01 = 2,42C
    3075,01 = 2,42C - C
    C = 3075,01 / 1,42
    C = 2165,50

  • Pode-se também utilizar a seguinte fórmula:
    M = C + J -> M = C+ 3.075,01
    M = C . F (Fator)

    Juros simples (JS) = 10 * 10 = 100% (Fator = 2)
    Juros compostos (JC) = 1,1 * 1,1 = 1,21


    Substituindo:

    C + 3075,01 (M) = C. 2 (JS) . 1,21 (JC)
    C + 3075,01 = 2,42 C
    C - 2,42 C = -3075,01 (.-1)
    2,42 C - C = 3075,01
    1,42 C = 3075,01
    C = 3075,01 / 1,42
    C = R$ 2.165,50

    RESPOSTA A (INFERIOR A 2.170)

  • C = ?

    i = 10% a.m.

    n = 12 meses

    A primeira aplicação foi realizada a juros simples, nos 10 primeiros meses, assim:

    M1 = C(1+i*n)

    M1= C(1+0,1*10)

    M1 = 2C

    A segunda aplicação foi realizada a juros compostos, nos 2 últimos meses, assim:

    M2 = 2C*(1+0,1)^2

    M2= 2C*(1,1)^2

    M2= 2C*1,21

    M2= 2,42*C

    M2= C+J

    J = R$ 3.075,01

    C +3.075,01 = 2,42*C

    3.075,01 = 1,42*C

    C = 2.165,50

    Gabarito: Letra "A".

  • Seja C o valor deste capital inicialmente aplicado. Após t = 10 meses de aplicação a juros simples de j = 10% ao mês, o montante intermediário M 1 é:

    Nos últimos 2 meses, esse montante intermediário M 1 = 2C foi aplicado à taxa composta de 10% ao mês, levando ao valor final M:

    Foi dito que este investimento gerou lucro de R$3075,01. Isto significa que a diferença entre o montante final M e o capital inicial C é de 3075,01 reais:

    M – C = 3075,01

    2,42C – C = 3075,01

    1,42C = 3075,01

    C = 3075,01 / 1,42 = 2165,50 reais

    Portanto, o capital inicialmente aplicado foi inferior a R$2170, tornando a alternativa A o gabarito.

    Resposta: A

ID
113125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um comerciante que deve a um banco um título de valor nominal igual a R$ 23.450,00, com vencimento para daqui a dois meses, negociou com o banco a prorrogação da dívida por mais quatro meses. Considerando a data focal como sendo o momento atual e que, para o título acima, o banco adotou o desconto comercial simples à taxa de 60% ao ano, então o valor nominal, em reais, do novo título será

Alternativas
Comentários
  • No total são 6 meses de prorrogação do título.60% ao ano, logo serão 30% para 6 meses.A juros simples:23450 x 1,3 = 30485
  • 0,7P = 0,9 x 23450P = 21105/0,7P = 30150
  • A questão pede o valor atual do novo título. Cuidado fazer a questão igual ao colega abaixo alan pode retornar um valor errado, apesar de ser o primeiro raciocínio a usar. Já questão do ALLAN GARCIA BARROCA está corretíssima ele apenas resumiu demasiadamente.Pelos dados da questão você não sabe o novo valor do título, tanto que é isso que o examinador perguntou, mas com uma fácil conta de desconto simples pode-se descobrir o valor do título na data focal 0. E ao final fazer uma equivalência de capitais, ou seja igualar os valores na data 0 e data final.Vamos ver:Va = Vn( 1 - i * t), essa é a fórmula mais comum e com o raciocínio dela você pode chegar às outras fórmulas.Va=valor atualVn=valor nominali=taxat=tempovamos descobrir qual é o valor da dívida na data zero, ou seja, na hipótese de ele ser pago com antecipação-desconto.Vn=R$ 23.450,00,t=2meses é o tempo que o título está por venceri=60% ano ou 5% mes ou 0,05Va= ?Va = Vn( 1 - i * t)Va = 23.450(1 - 0,05 * 2)Va = 23.450(0,9)Va = 21.150,00Agora encontaremos fazendo a equivalência com a prorrogação.Va = Vn( 1 - i * t)Vn = Va/( 1 - i * t), se o título era vencível a dois mêses e o clinte pediu mais quatro meses, emtão o total de tempo é seis meses.Vn = 21105/1-05*6Vn = 21105/0,7Vn= 30150,
  • Como foi negociada a prorrogação do título com o banco, o valor nominal dele corresponderá ao valor atual, R$ 23.450,00. Dados da questão: A = R$ 23.450,00 d = 60% a.a. = 5% a.m. N = ? n = 4 meses A fórmula para cálculo do desconto simples comercial ou bancário é dada por: A = N (1- d*n) Substituindo os dados, temos: 23.450 = N.(1-0,05*4) 23.450 = 0,8*N N = 23.450 / 0,8 N= 29.312,50 O valor nominal, em reais, do novo título será de R$29.312,50. Gabarito: Letra “D".

  • AINDA BEM QUE EXTEM ALUNOS MELHORES DO QUE PROFESSORES AQUI , POR QUE O GABARITO DE MUITOS PROFESSORES ESTÃO ERRADOS NESSE SITE

  • Os juros simples de 60% ao ano representam 5% ao mês.

    Trazemos o valor do título de R$23.450 para o valor atual. Basta multiplicarmos esse valor por 0,9, pois são dois meses para o vencimento inicial (2x5% =10% de desconto representado pelo décimo tirado do valor cheio - 1 - 0,1 = 0,9).

    Primeiro Cálculo: R$23.450 X 0,9 = R$21.105.

    Agora para agregar ao valor atual o valor dos juros, para chegar ao valor nominal do novo título, temos que dividir esse resultado pelo fator de desconto relativo aos seis meses. Como são 6 meses x5%= 30%, o fator de desconto seria 1 - 30% ou 1 - 0,3 = 0,7.

    Segundo Cálculo: R$ 21.105/0,7 = R$30.150.

    Gabarito D

    Bons estudos e que Deus te ilumine!

ID
113128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um fundo de investimentos pratica a taxa nominal de juros compostos de 126% ao ano, capitalizados bimestralmente. Se forem investidos R$ 2.500,00 nesse fundo, o valor dos juros, em reais, obtidos por esse capital após quatro meses de aplicação será

Alternativas
Comentários
  • 126% ao ano é a taxa nominal, a taxa efetiva será de 21% no bimestre.Montante em dois bimestre:2500 x 1,21 x 1,21 = 3660,25Juros:J = M - CJ = 3660,25 - 2500,00J = 1160,25
  • taxa nominal anual capitalizada bimestralmente = 126% / 6 bimestres em 1 ano. = 21% ao bimestre.
    M=C.(1+i)^n
    M=2500*(1,21)^2
    M=2500*1,4641
    M=3660,25

    J=M-C
    J=3660,25-2500
    J=1160,25

    Letra c

  • Temos o capital inicial C = 2500 reais, taxa de juros j = 21% ao bimestre, prazo de aplicação t = 2 bimestres (4 meses), juros compostos. Assim, o montante obtido será:

    O valor dos juros dessa aplicação é justamente a diferença entre o montante final e o capital inicial,

    isto é:

    J = M – C

    J = 3660,25 – 2500 = 1160,25 reais

    Temos um valor entre 1100 e 1200 reais, tornando a alternativa C o gabarito.

    Resposta: C

ID
113131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma pessoa comprou um veículo pagando uma entrada, no ato da compra, de R$ 3.500,00, e mais 24 prestações mensais, consecutivas e iguais a R$ 750,00. A primeira prestação foi paga um mês após a compra e o vendedor cobrou 2,5% de juros compostos ao mês. Considerando 0,55 como valor aproximado para 1,025-24, é correto afirmar que o preço à vista, em reais, do veículo foi

Alternativas
Comentários
  • ani -> a24'2,5 ( n=24 e i=2,5%)ani= [1-(1+i)^-n]/iani= [1-(1,025)^-24]/0,025ani= 1-0,55/0,025ani= 18X = 3500 + 750* aniX = 3500 + 750* 18X = 3500 + 13500X = 17000Letra B
  • 2,5%am24 prestações3.500750 750 750 .......[(1,025^24 - 1) / 0,025] /1,025^24utilizando-se a matemática básica chegaremos a:(1 - 1,025^-24) / 0,025 = (1 - 0,55) / 0,025 = 18agora ficou fácilVA = 750 x 18 = 13.500preço à vista: 13.500 + 3.500 = 17.000
  • Vejamos então a fórmula de maneira como calculei acima:


    1) Achando o VN, a partir da prestação
    p x      [(1+i)^n] -1  /      i

    2) Achando o VA, a partir da prestação
    p x      1-[(1+i)^-n   /      i


    grave bem essas duas fórmulas. garanto que vai cai na prova. é facil e muitos erram.
    não se preocupe em entender, apenas guarde, ok.


    bons estudos.
  • Como a própria questão indica, solicita-se o valor presente de uma série periódica, constante e com entrada. Para esse caso, a fórmula adequada é a seguinte:

    PVe = E + {[ 1 - (1+i)-n/i]*PMT}
    PVe = 3500 +[1 - (1+0,025)-24/0,025]*750
    PVe =  3500 + [ (1 - 0,55)/0,025]*750
    PVe = 17.000,00 

    Resposta: letra b

    Pessoal, 

    trabalho com o seguinte formulário. Talvez, possa ser útil para algum outro estudante:

    Valor presente, períódico, parcelas constantes e postecipado (sem entrada):

    PVp = PMT * 1-(1+i)-t/i, sendo PMT o valor da parcela e PVp valor presente para séries postecipadas.

    Valor presente, periódico, parcelas constantes e antecipado (com entrada)

    PVa = PMT * 1+[1-(1+i)1-j/i], senfo j o número de períodos

    Valor presente, periódico, parcelas constantes e antecipado (com entrada diferente)

    PVae = E + [1-(1+i)-n/i]*PMT

    Série pérpetua: séries "infinitas"

    PVg = PMT/i

    Valor futuro, periódico, parcelas constantes e postecipado:

    FVp = PMT *[(1+i)n-1/i]

    Valor futuro, periódico, parcelas constantes e antecipado:

    FVa = PMT * [1-(1+i)n/(1+i)-1-1]
  • Letra B.

    Valor atual das prestações:

    A = T a (n,i) = 750 a (n,i)

    Como não foi dada tabela, temos que abrir o fator de valor atual:

    a (n,i) = [(1+i)^n - 1] / [(1+i)^n).i]

    Essa fórmula pode ser simplificada para que a adaptemos aos dados do problema:

    a (n,i) = 1/i * [1 - (1+i)^-n]

    Nessa última fórmula eu apenas dividi os dois membros do numerador da fórmula anterior pelo denominador. Pura manipulação, só pra poder usar o 1,025^-n!

    Assim a (n,i)= 1/0.025(1 - 0,55) = 40 x 0,45 = 18

    Logo A = 750 x 18 = 13500

    Valor à vista = 13500 + 3500 = 17000

  • Fiz da seguinte maneira



    Entrada de R$3.500,00


    24 prestações postecipadas de R$750,00


    Taxa de juros = 2,5%


    (F) fator de acréscimo = 0,55


    Fórmula para calcular o VPL de uma série postecipada com fator negativo(  (1,025)^- 24 = 0,55 )



    P = C * ( i / F - 1)



    750 = C * 0,025 / 0,45


    C = 750 / 0,056


    C = 13.500


    Somando a entrada de R$3.500 (valor atual) + R$13.500,00 (referentes as prestações que foram descapitalizadas)


    VPL = R$17.000,00

ID
113134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um banco emprestou R$ 40.000,00 para um cliente, à vista, sem prazo de carência, para ser quitado pelo sistema francês de amortização em 14 prestações anuais, iguais e consecutivas, com a primeira prestação vencendo um ano após a data da tomada do empréstimo. Sabendo que o banco cobra 5% de juros compostos ao ano e tomando 0,5 como valor aproximado para 1,05-14, é correto afirmar que o valor do saldo devedor, em reais, após o pagamento da terceira prestação, será

Alternativas
Comentários
  • C=40000n=14 anosi=0,05 a.a.Se (1,05^-14)=0,5Então (1,05^14)=1/0,5=2P=C/(1+0,05)^14 -1)/(1+0,05)^14 *0,05P=40000/(2-1)/(2*0,05)P=40000/10P=4000________Sd*0,05___________________A=P-J___Sd____Juros______Parcela______Amortização40000_____2000_______4000________200038000_____1900_______4000________210035900_____1795_______4000________220533695Saldo devedor após o pagamento da 3° parcela=33695Gabarito (e)
  • 40.00014 prestações5% aa[(1,05^24 - 1) / 0,05] /1,05^24utilizando-se a matemática básica chegaremos a:(1 - 1,05^-24) / 0,05 = (1 - 0,5) / 0,05 = 10agora ficou fácilprestação = 40.000 /10 = 4.000,00juros da primeira = 40.000 x 0,05 = 2.000amortização da primeira = 4.000,00 - 2.000 = 2.000,00amortizaçao da segunda = 2.000 x 1,05 = 2.100amortização da terceira = 2.100 x 1,05 = 2.205agora ficou fácil40.000 - 2.000 - 2.100 - 2.205 = 33.695 (Resposta)
  • Eita danado.........vamos tentar organizar essas ideias....
    SD0 = 40.000;       n = 14a;           i = 5%a.a. = 0,05;                SD3 = ?
    Dado: 1,05-14 = 0,5
    PMT = Prestação
    SD = Saldo Devedor
    J = Juros
    A = Amortização

    PMT = 40.000 [ (1+i)n * i / (1+i)n -1]   ---->  como o expoente na informação dada é negativo (1,05-14 = 0,5), substituindo na fórmula (1+i)n eu inverterei o 0,5, ficando da seguinte forma:  1,05-14 = 0,5   --->  1,0514 = 1 / 0,5
    PMT = 40.000 [ (1/0,5) * i / (1/0,5) - 1]
    PMT = 40.000 [ (1/0,5) * 0,05 / 1/0,5 -1]
    PMT = 40.000 [ 2*0,05 / 1-0,5/0,5]
    PMT = 40.000 [ 0,10 / 0,5/0,5 ]
    PMT = 40.000 [ 0,10 / 1]
    PMT = 40.000 * 0,10
    PMT = 4.000

    PMT = J + A
    4.000 = (40.000*0,05) + A1
    4.000 = 2.000 + A1 
    A1 = 2.000
    A2 = 2.000*(1,05) = 2100
    A3 = 2.100*(1,05) = 2205
    Como a questão pede o SD após o momento 3, é só extrair do SD0 = 40.000 as amortizações A1, A2 e A3.

    n SD J = 5% A (P - J) P 0 40.000       1 38.000 2.000 2.000 4.000 2 35.900 1.900 2.100 4.000 3 33.695 1795 2205 4.000


     
     
     
     
     
     
     

    Espero ter ajudado!

    Grande abraço,

  • Temos VP = 40000 reais, n = 14 prestações e j = 5%, temos:

    Agora que sabemos o valor da prestação, precisamos seguir aquele passo-a-passo para chegar até o saldo devedor após a 3ª prestação. Acompanhe:

    Resposta: E

ID
113137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com referência à avaliação de estoques de modo geral, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O critério de avaliação do preço específico consiste em atribuir a cada unidade do estoque o preço efetivamente pago por ela.É um critério que só pode ser utilizado para mercadorias de fácil identificação física, como imóveis para revenda, veículos novos e usados, etc; logo o fluxo contábil dos bens coincide com o fluxo físico.Bons Estudos!

  •  a) A provisão para ajuste ao valor de mercado NÃO é dedutível para efeitos tributários.

     b) A regra custo ou mercado, dos dois o menor visa eliminar dos estoques a parcela dos custos recuperável.  ERRADO -> Visa eliminar superestimativas do ativo, obedecendo o princípio da prudência. 

     c) O imposto de importação e o IOF não devem integrar o custo dos insumos importados. ERRADO -> Deve integrar ao custo: Impostos não recuperáveis (ex: I.I.)

     d) Com a estabilização dos preços, o fisco passou a aceitar a adoção do método UEPS ou LIFO. ERRADO -> UEPS não aceito pelo Fisco.

     e) Com a utilização do método do preço específico, o fluxo contábil dos bens coincide com o fluxo físico. CORRETO, conforme explicação do colega Fábio.

ID
113140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com relação à avaliação das provisões, assinale a opção correta

Alternativas
Comentários

  • Conceito

    Provisões representam estimativas de perda de ativos ou de obrigações para com terceiros. Esses eventos, embora já tenham seu fato gerador contábil ocorrido, não podem ser medidos com exatidão e têm portanto caráter estimativo.

    Classificação

    As provisões podem ser classificadas em dois grupos a saber:

    Provisões Retificadoras do Ativo

    Aparecem no ativo de forma subtrativa, reduzindo o valor contábil do bem ou direito sob o qual se provisionaram custos ou despesas.

    Provisões Passivas

    São classificadas no passivo exigível indicando obrigações.

    Quanto ao Aspecto Fiscal

    As provisões podem ser:

    Dedutíveis
    São aquelas que a legislação do Imposto de Renda permite a sua dedutibilidade quando da determinação do lucro real.

    Indedutíveis
    São aquelas que a legislação do Imposto de Renda não permite a sua dedutibilidade quando da determinação do lucro real.

    Elenco de Provisões

    Provisões Retificadoras do Ativo

    a) Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (dedutível até 31/12/96);
    b) Provisão para Ajuste de Bens e Direitos ao Valor de Mercado (dedutível até 31/12/95);
    c) Provisão para Perdas Prováveis na Alienação de Investimentos (dedutível até 31/12/95).

    Provisões Passivas

    a) Provisão p/ Férias (dedutível); 
    b) Provisão p/ 13º Salário (dedutível); 
    c) Provisão p/ Gratificação a Empregados (dedutível até 31/12/95); 
    d) Provisão p/ Licença Prêmio (dedutível até 31/12/95); 
    e) Provisão p/ Gratificação a Administradores; 
    f) Provisão p/ Riscos Fiscais ou Eventuais; 
    g) Provisão p/ Contingências; 
    h) Provisão p/ Resgate de Partes Beneficiárias

    Contabilização

    Como regra geral as provisões têm como débitos elementos de despesas e, como contrapartida, créditos em conta patrimoniais que, como vimos podem ser contas redutoras de ativo ou contas de passivo exigível. Exemplo: Despesas Provisionadas a Provisões (ativas/passivos)

  • Alguém poderia explicar o pq da resposta ser letra A????

  • De acordo com o princípio da competência, bem como da prudência, a provisão para 13º salário deve ser reconhecido a cada período (mês) de 1/12 avos. Portanto, se a provisão for até junho (mês 6) será matematicamente falando: 1/12 + 1/12 + 1/12 + 1/12 + 1/12 + 1/12= 6/12.

    Assim, o gabarito é a letra A.

    No entanto, o enunciado ao falar em encerramento do exercício pode nos levar a pensar no reconhecimento de 1/6, o que conforme a legislação trabalhista não pode acontecer, tendo em vista que para fins de pagamento de 13ª salário devemos considerar o exercício como de 12 meses.


    Foi assim que eu cheguei na resposta. Mas se alguém discordar por favor pode ficar postar ai

    Abraço a todos.

  • Pessoal, me ajudem aqui. Por que essa letra "C" esta errada? Será que é poque tenho que ter certeza que o valor será realizado??? Teria que estar expresso: " quando for provável a entrada de benefícios econômicos " ?

    Obrigado...

  • Questao passível de recurso pois o fato de um exercício financeira terminar em junho não significa que ele possua apenas 6 meses. Nos termos da lei 6.404/76, o exercício financeiro deverá ter a duração de 12 meses, não necessitando com isso coincidir com o o calendário anual. No caso, uma empresa poderia ter seu exercicio iniciado a 1 de julho e encerrado a 30 de junho do ano seguinte, e ainda assim a provisão de férias seria a razão 12/12. Um exemplo disso é a empresa Apple.

  • Infelizmente esta questão é mais uma aberração do CESPE. A expressão "grosso modo" não existe em nenhum dos 48 CPCs publicados (00 ao 47), nem tempouco no CPC 48 que está atualmente (agosto/2016) em fase de minuta. Explicando: Mesmo que uma empresa encerre seu exercício financeiro em junho, seu saldo de provisão de 13º salário aproximar-se-á de 6/12 do valor bruto da folha de pagamento SE, E SOMENTE SE, esta empresa não fizer nenhuma RESCISÃO, bem como nenhuma CONTRATAÇÃO de empregado ao longo do ano em curso, fato este completamente fora da realidade. Destarte, a alternativa A está ERRADA! Esta questão não tem resposta correta e deveria ser ANULADA. Graças a Deus eu não fiz esta prova, senão ficaria transtornado com a posição da banca de não anular a questão.

ID
113143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Variações patrimoniais são as modificações no patrimônio, geradas por fatos contábeis. Assinale a opção cuja combinação das variações corresponde ao fato mencionado.

Alternativas
Comentários
  • A via de regra, Fato contábil é aquele que provoca modificação no Patrimônio da entidade, sendo, por isso, objeto de contabilização através de conta patrimonial ou conta de resultado, podendo ou não alterar o Patrimônio Líquido.Os mesmos se distribuem da seguinte forma:*Permutativos, qualitativos ou compensativos:Representam trocas entre elementos ativos, passivos ou ambos, sem provocar variações no Patrimônio Líquido;Logo: Alternativa C Errada!*Modificativos ou quantitativos:Provocam variações no Patrimônio Líquido;Portanto:A e D Erradas!*Mistos:Envolvem um fato permutativo e um modificativo, simultaneamente.Obs: Fatos mistos aumentativos são queles que envolvem duas ou mais contas patrimoniais e uma ou mais contas de receita; como exemplos temos os recebimentos de duplicatas com juros, as vendas com lucro, os pagamentos de obrigações com descontos, etc.Alternativa "B" Correta!Alternativa E fora de cogitação!Bons Estudos!
  • Só para complementar o raciocínio do colega Fábio, a letra E está "fora de cogitação" porque ela diz que o fato é permutativo modificativo aumentativo, e um fato OU é permutativo OU é modificativo; não pode ser os dois ao mesmo tempo. Mas se a questão tivesse tirado a palavra permutativo, ainda assim estaria errada, pois quando acontece a DIMINUIÇÃO do patrimônio líquido o fato deve ser diminutivo, e quando acontece o AUMENTO o fato deve ser aumentativo.
  • Sobre a alternativa A, pensei: se aumento o ativo e diminuo o passivo, é óbvio (tem que estar implícito) que aumento a situação líquida também, o que seria um fato modificativo aumentativo.
    Pois bem, há questões em que temos que adivinhar o que está implícito... enquanto em outras só devemos considerar o que está explícito...
    Ó vida de concurseiro! :-S 

  • SOLUÇÃO:
a) Errada. É um fato impossível de ocorrer.
b) Correta. Uma venda à vista, com lucro, acarreta diminuição do estoque com aumento do caixa e contabilização de lucro (aumento no PL).
c) Errada. Este fato é um fato modificativo e poderia ocorrer,por exemplo, por uma despesa incorrida e não paga.
    d) Errada. Este é um fato permutativo que corresponde ao pagamento de uma dívida.
e) Errada. O fato relatado é misto diminutivo, e não aumentativo.

  • Gabarito: B

     

    b) Aumento de ativo e diminuição de ativo (FATO PERMUTATIVO)com aumento de patrimônio líquido (FATO MODIFICATIVO AUMENTATIVO) corresponde a fato misto aumentativo.

     

    Fatos Mistos (ou Compostos) são aqueles que geram alterações no Ativo (A), no Passivo (P), e no Patrimônio Líquido (PL) simultaneamente. Eles combinam Fatos Permutativos e Fatos Modificativos, logo, podem ser:

     

    Fatos mistos ou compostos aumentativos -> combinam fatos permutativos com fatos modificativos aumentativos.

    Fatos mistos ou compostos diminutivos -> combinam fatos permutativos com fatos modificativos diminutivos.

  • Equação do patrimônio:

    A = P + PL

  • Fato misto aumentativo

    É quando o fato misto tem o condão de aumentar a situação líquida patrimonial.

    Pagamento de uma duplicata no valor de R$ 1.000,00, com desconto de R$ 200,00.

    D – Duplicatas a pagar 1.000,00 (- Passivo)

    C – Bancos 800,00 (- Ativo)

    C – Descontos financeiros 200,00 (+ Resultado = Receita)

    Pessoal, vamos explicar melhor o fato misto!

    Temos uma duplicata a pagar, no valor de R$ 1.000,00.

    Fonte : Estratégia

  • Só saber que fato misto só acontece com no mínimo 3 contas.

    A idéia é acertar a questão.

  • Gabarito: Letra B

    Fato Misto Aumentativo: envolvem duas ou mais contas patrimoniais e uma ou mais contas de receitas.

  • Colocar o exemplo para interpretar a questão:

    Venda de mercadoria por 100 reais.

    D- Caixa....100 ( Ativo)

    C- Mercadoria...50 (Ativo)

    C- Receita......50 (PL - Receita)

    Nesse caso, Temos um Aumento do meu Caixa ( Ativo) , Diminuição do meu estoque ( Ativo), e aumento do PL por ter gerado uma Receita.

    A-A

    A-PL

    A-A-PL

    Um Fato permutativo ( A-A) + Fato modificativo ( A-PL) .

  • Não citou a receita , mas deu pra deduzir , somado aos absurdos das outras questões

  • Variações patrimoniais são as modificações no patrimônio, geradas por fatos contábeis. Assinale a opção cuja combinação das variações corresponde ao fato mencionado.

    É fundamental que memorizem a diferença entre Fatos Administrativo e Atos Administrativos:

    • Fatos Administrativos (Fatos Contábeis) - São aqueles que alteram o patrimônio da entidade (bens, direitos e obrigações)  e se classificam em:
    • Modificativo - Transações que alteram os elementos patrimoniais e alteram o Patrimônio Líquido.
    • Permutativos - Transações que alteram os elementos patrimoniais, mas não alteram o valor do Patrimônio Líquido
    • Mistos - Fatos que são simultaneamente modificativos e permutativos.
    • Atos Administrativos (Atos Contábeis) - São atos relevantes que não alteram o patrimônio (bens, direitos e obrigações) da entidade.

     

    a) Aumento de ativo com diminuição de passivo corresponde a fato  .

    INCORRETO.  Aumento de ativo com diminuição de passivo sem alteração do PL corresponde a fato permutativo.

    b) Aumento de ativo e diminuição de ativo com aumento de patrimônio líquido corresponde a fato misto aumentativo.

    CORRETO. Exatamente como vimos acima.

    c) Diminuição de patrimônio líquido com aumento de passivo corresponde a fato .

    INCORRETO.  Trata-se de um fato modificativo diminutivo.

    d) Diminuição de ativo com diminuição de passivo corresponde a fato 

    INCORRETO.  Trata-se de um fato permutativo.

     e) Diminuição de ativo com diminuição de passivo e diminuição de patrimônio líquido corresponde a fato modificativo aumentativo.

    INCORRETO. Trata-se de um fato misto diminutivo. 

     

    Gabarito: Letra B. TEC

ID
113146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na perspectiva do setor público, o valor original corresponde ao valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada ou de saída. Assinale a opção que não corresponde a valor de saída.

Alternativas
Comentários

  •  

     
    AVALIACAO DE ATIVOS A VALORES DE ENTRADA
    (sacrificios para adquirir um dado recurso)

    CUSTO HISTORICO (ORIGINAL): este me?todo na?o considera os feitos da variac?a?o de prec?os da economia.
    CUSTO HISTORICO CORRIGIDO: considera a variac?a?o geral de prec?os da economia referente determinado peri?odo de tempo.
    CUSTO CORRENTE: considera a variac?a?o especi?fica do valor de mercado do ativo.
    CUSTO CORRENTE CORRIGIDO: considera a variac?a?o especi?fica do valor de mercado do ativo, conjugado com a variac?a?o de geral prec?os da economia, ou seja, contabilmente ocorre a correc?a?o do valor de mercado ate? a data que a empresa desejar apresentar o ativo corrigido

    AVALIAC?A?O DE ATIVOS A VALORES DE SAI?DA
     (benefi?cios com a realizac?a?o de seus recursos)

    VALOR REALIZAVEL LIQUIDO: valor corrente de venda menos deduzido dos gastos necessa?rios para a realizac?a?o (venda normal, ordenada).
    VALOR DE LIQUIDACAO: venda forcada dos ativos (situacao nao recorrente).
    EQUIVALENTE DE CAIXA CORRENTE (VALOR DE REALIZACAO FUTURO): indica a capacidade de compra do mercado. Trata-se de um processo ordenado de liquidac?a?o (expectativa de alterac?o?es relevantes ate? o momento da efetiva realizac?a?o)
    VALOR PRESENTE DO FLUXO DE BENEFICIOS FUTUROS: a melhor forma de avaliac?a?o de ativos, pois, traduz o valor presente do fluxo de benefi?cios que um ativo poderia gerar para a empresa, descontado por uma determinada taxa de oportunidade, por um peri?odo futuro estimado.


  • GABARITO D!

    Custo corrente (Entrada): Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. 

    Valor realizável = Mercado (Saída): Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. 

    Valor justo (Saída): É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos.

ID
113149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O princípio da oportunidade deve ser observado sempre que haja variação patrimonial. É correto afirmar que essas variações podem ter origem em

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO CFC Nº 774 de 16 de dezembro de 1994:O Princípio da Oportunidade deve ser observado sempre que haja variação patrimonial, cujas origens principais são, de forma geral, as seguintes: I - transações realizadas com outras Entidades, formalizadas mediante acordo de vontades, independentemente da forma ou da documentação de suporte, como compra ou venda de bens e serviços; II - eventos de origem externa, de ocorrência alheia à vontade da administração, mas com efeitos sobre o Patrimônio, como modificações nas taxas de câmbio, quebras de clientes, efeitos de catástrofes naturais, etc.; III - movimentos internos que modificam predominantemente a estrutura qualitativa do Patrimônio, como a transformação de materiais em produtos semifabricados ou destes em produtos prontos, mas também a estrutura quantitativo-qualitativa, como no sucateamento de bens inservíveis.ANÁLISE DAS ASSERTIVAS:A - Conforme a origem III, parece correta. Não entendo porque foi considerada errada;B - A banca considerou errado porque a origem III refere-se a estrutura qualitativa do patrimônio e não quantitativa como afirma a alternativa;C - Está de acordo com a origem II;D - Conforme a origem I, parece correta. Não entendo porque foi considerada errada;E - Conforme a origem II, parece correta. Não entendo porque foi considerada errada.A banco considerou correta apenas a assertiva C. Entendo que estão também corretas a A, D e E. Ainda mais que na resolução acima citada, fale-se em "cujas origens principais são, de FORMA GERAL", grifo meu.

  • Bigbang,

    Com intuito de tentar elucidar a sua dúvida, segue meu posicionamento.

    A Alternativa "A" está incorreta, pois a inutilização de produtos cuja a data de validade tenha expirado gera tanto uma variação qualitativa (Perda do bem contabilizado no patrimônio), como uma variação quantitativa (Variação Passiva Independente da Execução Orçamentária). Entretanto, a questão afirma somente que modificará a estrutura qualitativa.

    No que tange a alternativa "D", a resolução não explicita a questão da doação, mas somente "...compra ou venda de bens e serviços".

    Por fim, na letra "E" a descoberta de jazidas não é alheia a vontade da administração.

    Espero ter ajudado!

    Abraços!

     

  • Em relação à alternativa "A", entendo que a modificação será necessariamente quantitativa, podendo ser tambem qualitativa se nao ficar mais daquele produto em estoque.
    Exemplo: tinha 100 produtos A, sendo o estoque composto somente desse produto, 50 foi perdido. A modificação será somente quantitativa, visto que ainda teremos desse produto em estoque.

    Porém, se os 100 forem perdidos, será quantitativa e qualitativa, por nao ter mais a conta estoque no balanço patrimonial por está com o saldo zerado.
  • O Princípio da Oportunidade deve ser observado sempre que haja variação patrimonial, cujas origens principais são, de forma geral, as seguintes:

    I - transações realizadas com outras Entidades, formalizadas mediante acordo de vontades, independentemente da forma ou da documentação de suporte, como compra ou venda de bens e serviços;

    II - eventos de origem externa, de ocorrência alheia à vontade da administração, mas com efeitos sobre o Patrimônio, como modificações nas taxas de câmbio, quebras de clientes, efeitos de catástrofes naturais, etc.;

    III - movimentos internos que modificam predominantemente a estrutura
    qualitativa do Patrimônio, como a transformação de materiais em produtos semifabricados ou destes em produtos prontos, mas também a estrutura quantitativo-qualitativa, como no sucateamento de bens inservíveis.

    A - A estrutura que se modifica é QUANTITATIVA
    B - A estrutura que se modifica é QUALITATIVA
    C - Item II da resolução
    D - Essa eu não sei bem pq está errada, mas creio que a linha de raciocínio pode ser de acordo com o inciso I do pronunciamento, que só menciona compra e venda, e não doação.
    E - Descoberta de jazidas não se enquadra nos 3 incisos e nem é alheia à vontade da administração.
  • De uma maneira mais simples....
    a) movimentos internos que modificam a estrutura qualitativa (quantitativa) do patrimônio, como a inutilização de produtos cuja data de validade expirou. b) movimentos internos que modificam a estrutura quantitativa (qualitativa) do patrimônio, como a requisição de materiais para integração ao processo produtivo. c) eventos de origem externa, alheios à vontade da administração, como a queda da cotação dos produtos comercializados pela entidade. d) transações realizadas com outras entidades, mediante acordo recíproco, como doação (vendas e compras) do poder público. e) movimentos externos   (internos)  , alheios à vontade da administração, que modificam a estrutura qualitativo-quantitativa do patrimônio, como a descoberta, pela entidade, de jazidas minerais.
  • Em complemento aos comentários dos colegas, não se pode esquecer preceito de extrema importância no que tange à avaliação de estoques: CUSTO OU MERCADO, DOS DOIS O MENOR.
     
    No caso, quando a questão afirma a existência de queda da cotação dos produtos comercializados pela entidade, a Contabilidade, com base no princípio da Oportunidade, deve, de imediato, reconhecer a perda nos estoques.
     
    D Perda por desvalorização
    C Estoques

  • Alguém sabe onde está respaldado a explicação para a alternativa "d" e "e"?

    Em qual CPC? Em qual Resolução?


  • Olá a título de informação está questão não pode ser mais usado porque foi auterada.. Trata-se da Res no 750/93 que foi substituida pela Res no 750/93 alterada Res 1282/10, onde não consta mais os intens do principio de oportunidade.

    https://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/EliasCruz/Toq_24_EliasCruz.pdf

ID
113152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Existem, basicamente, dois sistemas de apuração do custo das mercadorias vendidas: inventário periódico e inventário permanente. Assinale a opção que caracteriza um típico registro do sistema de inventário permanente.

Alternativas
Comentários
  • No método permanente,a baixa de estoque é registrada diariamente e toda entrada e saída de mercadoria será registrada na CONTA ESTOQUE. Já no método periódico, o estoque é controlado por período e será sempre registado na conta COMPRA.As contas COMPRA, DEVOLUÇÃO DE COMPRAS, FRETE SOBRE COMPRAS, IMPOSTO SOBRE COMPRAS, por exemplo, só existem no inventário periódico.
  • Complementando:Inventário Periódico ocorre quando os estoques existentes são avaliados na data de encerramento do balanço, através da contagem física.Optando pelo inventário periódico, a contabilização das operações que envolvem mercadorias pode ser efetuada utilizando a Conta Mercadorias Mista, a Conta Mercadoria Desdobrada ou a Conta Compras.Inventário Permanente é aquele em que há um controle de forma contínua do estoque, pois dá-se a baixa do custo das mercadorias vendidas a cada operação de venda. A conta Mercadorias, a qualquer momento, reflete o valor das mercadorias que se encontram em estoque.No Inventário Permanente, é indispensável a utilização de um instrumento extracontábil, a Ficha de Controle e Avaliação de Estoque, também chamada de Ficha de Estoque. Por meio da Ficha de Estoque, acompanha-se a movimentação física e contábil das mercadorias.
  • Não entendi o que a conta Fornecedores tem a ver com isso...Na minha opinião, deveria ser:
    C-Mercadorias
    D-CMV
  • Felipe

    Entendo que a resposta é típica de Inventário Permanente pois registra o momento exato da compra dando entrada da mercadoria do estoque e gerando a obrigação do pagamento.
    Há um controle permanente (contínuo) dos estoques, por meio da utilização de fichas de controle para cada espécie de mercadoria.
    A tua opção não pode ser aceita pois não é somente ao final do exercício e sim ao longo do exercício todo é que o controle é feito.
ID
113155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A respeito da escrituração contábil, o Conselho Federal de Contabilidade estabelece normas acerca das formalidades a serem observadas. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B está correta!Técnico em Contabilidade é o diplomado em curso de nível médio na área contábil, com registro em CRC nessa categoria.Decreto-Lei 9.295/46Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;

  • O erro da alternativa C é o seguinte: 

    "Após ter efetuado todos os lançamentos de encerramento do exercício, no livro diário, devem ser transcritos também o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, além da demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, com a data e assinatura dos administradores e do responsável pela contabilidade, com respectivo CRC."

    FONTE: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/demonstracoescontabeis.htm

  • O erro da alternativa E)  A empresa pode, a qualquer tempo, alterar registro efetuado no Diário, substituindo a folha correspondente.

    Errado. Ele está sujeito a formalidades extrínsecas, que não permitem a substituição de folhas.

  • Os livros Caixa e Razão, no que tange à legislação fiscal, passaram a ser obrigatórios a partir do ano-calendário de 1992, com a Lei 8.383/91. O Caixa, para as empresas tributadas pelo lucro presumido, uma das formas de tributação do imposto de renda e para as empresas optantes pelo "SlMPLES", quando inexiste Contabilidade. O Razão, para aquelas empresas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.
    Os livros auxiliares, embora obrigatórios perante o fisco, podem ser utilizados na escrituração contábil para auxiliar a contabilidade. Ex.: Livro Caixa, Livro de Inventário, Livro de Entrada de Mercadorias, Livro de Saída de Mercadorias e Livro de Registro de Prestação de Serviços.

  • Gabarito: Letra B

    Contador --- formado no curso universitário de Ciências Contábeis.

    Técnico em Contabilidade --- formado em curso técnico de ensino médio.

    O técnico em contabilidade pode atuar em diversas empresas e instituições. Dentro das atribuições de um técnico em contabilidade está efetuar a escrituração de atos e fatos administrativos e lançamentos contábeis em geral, executar o controle financeiro dos contratos e/ou projetos.

  • Ao meu ver a alternativa A está errada pois existem diversos documentos que só internos podem comprovar...

    Documentos para contabilidade e registros fiscais

    • Notas fiscais. ...
    • Dados e cópias de despesas diversas. ...
    • Extratos bancários. ...
    • Extratos de meios de pagamentos. ...
    • Cópias de pagamentos de impostos e encargos trabalhistas. ...
    • Documentos gerados pela contratação de autônomos. ...

    ETC....

    Bons estudos!

  • Sobre a letra A

    ITG 2000 – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 

    A escrituração contábil deve ser executada:

    ) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis.

ID
113158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Nas sociedades por ações, os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, que não estejam sujeitos à aplicação do método de equivalência patrimonial, serão avaliados pelo

Alternativas
Comentários
  • A lei societária, por meio do art. 183, inciso III, estabelece a forma de avaliação dos investimentos permanentes no capital de outras sociedades.

    Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
    (...)
    III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos arts. 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificada em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas.
ID
113161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Na consolidação das demonstrações contábeis, a participação de acionistas minoritários deve ser destacada, razão pela qual a CVM determina que, no balanço patrimonial, essa participação seja classificada

Alternativas
Comentários

  • INSTRUÇÃO CVM Nº 247, DE 27 DE MARÇO DE 1996.


    Art. 25 - A participação dos acionistas não controladores, no patrimônio líquido das sociedades controladas, deverá ser destacada em grupo isolado, no balanço patrimonial consolidado, imediatamente antes do patrimônio líquido.

  • Considerando o CPC 36 essa questão seria considerada nula:

    Item 27, CPC 36: " A participação dos não controladores (acionistas minoritários) deve ser apresentada no balanço patrimonial consolidado dentro do patrimônio líquido, separadamente do patrimônio líquido da controladora."
  • ATENÇÃO ==> ESTA QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA


    PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 36 (R3)
    Demonstrações Consolidadas
    Participação de não controladores
     
    22.         Uma controladora deve apresentar as participações de não controladores no balanço patrimonial consolidado, dentro do patrimônio líquido, separadamente do patrimônio líquido dos proprietários da controladora.

    ATENÇÃO ==> NOS LIVROS SÓ APARECE O R2

    Revogação de outro Pronunciamento e Interpretação
     
    C8.                  Este Pronunciamento substitui o Pronunciamento Técnico CPC 36 (R2) – Demonstrações Consolidadas e a correspondente Interpretação ao Pronunciamento, sobre Entidade de Propósito Específico, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 3 de junho de 2011.
ID
113167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

O quociente [capitais de terceiros]/[capitais próprios] de uma empresa era de 0,4 no primeiro ano e passou para 0,6 no segundo; e o [participação das dívidas de curto prazo]/[endividamento total] passou de 0,3 para 0,5, no mesmo período. Essas informações permitem concluir que

Alternativas
Comentários
  • Alguém saberia explicar essa questão?
    Desde já, grata pela atenção!!
    Bons Estudos!!!!!!!
  • Acredito que o pessoal da banca se confundiu um pouco.

    No enunciado eles colocaram o índice CT/PL (capitais de terceiros/capitais próprios) e na resposta eles consideraram o índice CT/(CT + PL) (Capitais de terceiros/capitais totais). Ambos os índices são válidos para indicar o endividamento, mas era de se esperar que eles usassem o mesmo índice na mesma questão né...

    Bom, dito isso, resolvi da seguinte forma:

    No ano um:
    CT/(CT+PL) = 0,4
    PC/CT = 0,3

    Matematicamente, CT/(CT+PL) x PC/CT é a mesma coisa que PC/(CT+PL). Então, multiplicando os dois índices do ano um teremos o valor do endividamento a curto prazo em relação aos capitais totais a disposição da empresa [PC/(CT+PL)].

    0,4 x 0,3 = 0,12 ou 12%.

    No ano dois:
    CT/(CT+PL) = 0,6
    PC/CT = 0,5

    Usando a mesma fórmula: 0,6 x 0,5 = 0,3 ou 30%.

    Desta forma, no primeiro ano o endividamento de curto prazo representava 12% dos recursos totais à disposição da empresa.
    No ano dois esse valor passou a ser 30%.

    0,3/0,12 = 2,5. Como a razão igual a 1 não representa aumento (0,12/0,12 = 1, é a manutenção do mesmo valor), consideramos aumento só o que passar de 1 nessa razão. 2,5 - 1 = 1,5.

    Letra A.


ID
113170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.666/1993 dispõe que as licitações serão processadas e julgadas em conformidade com vários princípios. Assinale a opção correta no que diz respeito ao significado de alguns desses princípios.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'c'.A moralidade administrativa deve guiar toda a conduta dos administradores. A estes incumbe agir com lealdade e boa-fé. Exige que o administrador se paute por conceitos éticos.A probidade tem o sentido de honestidade, boa-fé, moralidade administrativa por parte dos administradores.
  • A) Princípio do Vinculação ao Instrumento Convocatório: o instrumento convocatório é o Edital. O edital é a "lei" da licitação. Tanto o Administrador como os licitantes estão vinculados ao edital. Porém, os contratos da licitação poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente ou por acordo das partes, conforme o caso.B)Princípio do Julgamento Objetivo: todos os critérios de seleção devem estar previstos de forma clara e precisa no edital. O edital deve prever expressamente qual o tipo de licitação adotado no certame. Ao meu ver, o critério do preço é mais fácil de obter o julgamento objetivo.C) CORRETA Princípio da Moralidade está reiterado na referência à probidade administrativa, priorizando-se os padrões éticos que devem nortear o comportamento da administração.D) O princípio da impessoalidade impõe que o administrador seja imparcial e vise ao atendimento do intesse público. A lei 8.666 não proíbe que os membros das comissões de licitação tenham conhecimento prévio dos licitantes.E) Princípio da Igualdade: a isonomia entre os licitantes é assegurada pelo não estabelecimento de privilégios ou discriminações. Porém, este princípio não proíbe a instituição de requisitos para a participação. Os requisitos são admissíveis quando compatíveis com o objeto a ser contratado.
  • Tudo o que diz respeito a Adm Públ deve necessariamente e no mínimo observar o prin da moralidade

  • Princípios da moralidade e da Probidade administrativa

     

    A Lei de Licitações se refere aos princípios da moralidade e da probidade administrativa como realidades distintas. Na verdade, os dois princípios transmitem a ideia de que a licitação deve ser pautada pela honestidade, boa-fé e ética, tanto por parte da Administração quanto por parte dos licitantes.
     

    Assim, para que um comportamento seja válido é preciso que, além de ser legal, esteja em conformidade com a ética e os bons costumes. Os doutrinadores não se entendem quanto à distinção entre esses dois princípios.
     

    Há autores que empregam as duas expressões com o mesmo significado, enquanto outros procuram distinguir os conceitos. O certo é que, enquanto a moralidade se constitui num conceito vago (sem definição legal), a probidade administrativa (ou melhor, a improbidade administrativa) possui contornos definidos na Lei 8.429/1992.

     

    RICARDO ALEXANDRE

  • Dar vontade de chorar kkkkkkkkkkkkkkkkkk

ID
113173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação é inexigível para os serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'b'."Singulares são os serviços porque apenas podem ser prestados, de certa maneira e om determinado grau de confiabilidade, por um determinado profissional ou empresa. Por isso mesmo é que a singularidade do serviço está contida no bojo da notória especialização" Eros Roberto Grau.Diante da exigência legal, afigura-se ilegítima, a contrario sensu, a contratação de serviços cuja prestação não apresente qualquer carga de particularização ou peculiaridade, ainda que também sejam serviços técnicos e especializados.
  • Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93 .Observa-se que a lei enumerou expressamente as hipóteses de dispensa de licitação, sendo este rol taxativo. Neste sentido, as lições do renomado Jessé Torres Pereira Júnior:"As hipóteses de dispensabilidade do art. 24 constituem rol taxativo, isto é, a Administração somente poderá dispensar-se de realizar a competição se ocorrente uma das situações previstas na lei federal. Lei estadual, municipal ou distrital, bem assim regulamento interno da entidade vinculada não poderá criar hipótese de dispensabilidade".
  • a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, melhor dizendo, é impossível promover-se a competição, tendo em vista que um dos contendores reúne qualidades tais que o tornam único, exclusivo, sui generis, inibindo os demais pretensos participantes.Saliente-se que o rol normativo do art. 25, do Estatuto das Licitações diferencia-se do da dispensa, uma vez que tem natureza exemplificativa, segundo posicionamento uníssono da doutrina pátria.Desta forma, conclui-se que nos casos de dispensa, previstos em lei, o administrador tem a faculdade de licitar ou não, enquanto que na inexigibilidade, há impossibilidade de ser realizado o procedimento de competitividade para aquisição da proposta mais vantajosa para a Administração.
  • Sobre o erro da letra C:

    A existência de dois ou mais licitantes, ainda que especializados, não impede a Administração de adotar critérios discricionários, apesar de, em qualquer situação, ela estar impedida de adotar critérios subjetivos. Segundo a maior parte da doutrina, há certa discricionariedade para definir quais serão os critérios objetivos utilizados para determinado edital. Por exemplo, qual é a qualidade técnica necessária e como ela será mensurada. Depois de determinados os critérios, eles vincularão no edital, perdendo, portanto, a discricionariedade inicial.

    Em suma, o erro do item é apenas ao mencionar critérios discricionários, que são possíveis, em certa medida, e não os critérios subjetivos, que estão sempre impedidos.
  • A) exemplificativa; D) na menor parte; E) é necessario. 

  •  c) A existência de dois ou mais profissionais ou empresas altamente capacitados, ainda que com qualidades singulares, impede a administração de adotar critérios discricionários e subjetivos para a escolha do contratado. ERRADA

    ----------------

    Lei 8666, Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

    § 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

  • 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

    2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

    3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

     

    → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

     

    → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

     

    → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

     

    I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

    II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

    III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

     

    - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

     

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

     

    → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

    ███۞███████ ]▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▃
    ▂▄▅█████████▅▄▃▂
    I███████████████████].
    ◥⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙◤...

    →Natureza singular do serviço; e 【★】
    →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

     

    Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

  • A licitação é inexigível para os serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que: A recorrência e a padronização de determinado serviço não se coaduna com a sua singularidade.

  • que questão é essa, meu Deus

ID
113176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF

Alternativas
Comentários
  • CF/1988Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;...§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
  • Letra 'c'.Art. 71, § 4º, CF: O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimentral e anualmente, relatório de suas atividades.
  • a letra B me pareceu a certa, mas eles sempre colocam isso pra confundir...o TCU apenas aprecia, analisa as contas do Presidente. Quem realmente julga são os parlamentares
  • Caput Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:LETRA A) CF/Art. 74. I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; Caput Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:LETRA B) CF/Art. 71. I - apreciar (E NÃO JULGAR) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;LETRA C) CORRETA - CF/Art. 71. § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.LETRA D) CF/Art. 71. VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;LETRA E) CF/Art. 71. III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
  • CORRETO O GABARITO...ART 71 , CF/88:§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

  • o negócio é saber diferenciar:


    Quando aprecia, quando fiscaliza, quando julga, quando avalia..... decoreba pura né, se não ler várias vezes, não adianta....


    Bons estudos!!

  • Aprecia a legalidade dos ATOS DE PESSOAL.

  •  a) avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.

    Errado. Metas previas no PPA.

     

     b) julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

    Errado. Quem julga é o CN. TCU aprecia.

     

     c) encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.

    Ok. Encaminhar ao CN (trimestral e anual)

     

     d) fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

    Errado. Fiscalizar os recursos repassados da União para DF, E, M...

     

     e) apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.

    Errado. Apreciar: legalidade atos de admissão de pessoal

    Exceto: comissão e aposentadoria, reforma e pensão alterado posteriormente que não alteram fundamento legal) 

     

  • A) Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    B) Caput Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar (E NÃO JULGAR) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    C) CORRETA - CF/Art. 71. § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

    D) CF/Art. 71. VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    E) CF/Art. 71. III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    Gabarito: C.

    Fé em você. Não desista!

  • A) Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; INCORRETA

    B)  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; INCORRETA.

    C) Art. 71, § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. CORRETA

    D) Art. 71, VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; INCORRETA

    E) Art. 71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. INCORRETA.E) Art. 71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. INCORRETA.

ID
113179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito da dívida pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADAOs restos a pagar compõem a dívida flutuante, juntamente com os serviços da dívida a pagar, depósitos de terceiros e débitos de tesouraria (ARO).C) ERRADAA dívida pública é divida em dívida flutuante e dívida fundada. A dívida flutuante compõe o passivo financeiro e, por isso, não exige autorização legislativa para pagamento. Já a dívida fundada compõe o passivo permanente e, por isso, depende de autorização legislativa para pagamento.D) O Senado Federal estabele por meio de Resolução limites para a dívida consolidade. Quem estabelece limites para a dívida mobiliária é o Congresso Nacional, conforme dito na LRF.E) A ARO compõe a dívida flutuante.

  • LRF

    DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
    ...

    § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
     

  • A respeito da dívida pública, assinale a opção correta.

     a) Os restos a pagar são classificados como dívida fundada flutuante.  b) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram a dívida pública consolidada. correta c) A dívida pública  flutuante encontra-se classificada no passivo financeiro do balanço patrimonial. d) Compete ao Senado Federal  Congresso Nacional estabelecer os limites para o montante da dívida mobiliária federal líquida.  e) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificadas como dívida consolidada flutuante.

  •  Lei Complementar nº 101/2000


    (...)


    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:


     I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

     II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;


    (...)


    § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.


    Pelo exposto acima,  a alternativa b (a saber: as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram a dívida pública consolidada) está em harmonia com a redação do § 3º da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000) e como tal é a assertiva correta.


  • A dívida FUNDADA encontra-se classificada no passivo financeiro do balanço patrimonial.

ID
113182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Realiza-se inventário, na administração pública, para o controle e a conservação do patrimônio público passíveis de registros contábeis. Acerca do inventário e da avaliação dos componentes patrimoniais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320 - artigos relacionados* Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras* § 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.* Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico decada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
  • Art. 106 da 4320.

            III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.

  • Pessoal até onde sei os bens do almoxarifado serão mensurados ou avaliados de acordo com o CFC com base no valor de aquisição ou no valor de produção.
    Ja pela Lei 4320 serão avaliados pelo preço médio ponderado.
    Alguém pode me esclarecer essa dúvida.
    A questão não falou a respeito de qual ponto de vista ela se refere. Ou estou equivocada com relação a isso?
    Desde ja agradeço.

  • Alternativa correta: a)

    NBCT 16.10

    16. O método para mensuração e avaliação das saídas do almoxarifado é o custo médio ponderado. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13)
    16A. Quando não for viável a identificação de custos específicos dos estoques, deve ser utilizado o custo médio ponderado. (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

    Erro alternativa E)

    Lei 430/64 Art 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

    Art. 95. A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.

    Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

  • bens de almoxarifado são avaliados pelo custo médio ponderado.

  • bens de almoxarifado são avaliados pelo custo médio ponderado.

ID
113185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo conceitua o Prof. Hélio Kohama, os estágios da receita pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregadas de executá-las. Acerca dos estágios da receita pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Lançamento por declaração (misto): o sujeito passivo presta informações à autoridade tributária quanto a matéria de fato; cabendo a administração pública apurar o montante do tributo devido. Exemplo: apuração do imposto de importação decorrente de declaração do passageiro que desembarca do exterior. Características: a) o sujeito passivo fornece informações à autoridade tributária; b) a autoridade tributária lança após receber as informações.

    Os estágios da Receita são: Previsão Lançamento Arrecadação Recolhimento, nessa ordem.

    Unidade de tesouraria se dá no Recolhimento pois o receita vai para a Conta única do Tesouro, mantida pelo BaCen e operacionalizada pelo BB

    Previsão Num sentido mais amplo, é prever a direção e a extensão, partindo do conhecimento do presente, do passado, e com base em certas hipóteses sobre o futuro. Admite a probabilidade e exclui a certeza absoluta.

    Fonte: Site STN e Legislação

  • Minha opinião é que a resposta correta é a letra 'A',

    pois "outras receitas com vencimento determinado em leis especiais", ex: IR, Cofins, Pis, etc..., tem o seu vencimento já estipulado em lei, nem por isso são 'lançadas'; quanto a letra 'A' não encontrei problema algum. 

  • A respeito da divergência colocada sobre as opções A e D:

    Na letra A o conceito exposto se refere ao lançamento por homologação, por isso está errada.

    A letra D é o gabarito, pois espelha a lei 4320 de 1964 em seu artigo 52 abaixo transcrito.

    "São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato."

     

    • Meus Caros, muito bom dia mais uma vez!
    •  a) O lançamento por declaração é aquele realizado pelo próprio contribuinte, verificado posteriormente pela autoridade pública onde se verifica a procedência do crédito fiscal, quem e quando se deve pagar e inscreve à débito do contribuinte.
    •  b) O estágio do recolhimento da arrecadação (realização da receita) deve anteceder a arrecadação ao recolhimento aos cofres públicos.
    •  c) É no estágio da arrecadação recolhimento que se verifica o princípio da unidade de tesouraria .
    •  d) Os impostos diretos e outras receitas com vencimento determinado em leis especiais, regulamentos ou contratos são objeto de lançamento.
    •  e) A previsão O lançamento da receita visa identificar o devedor dos tributos e os respectivos valores e espécies.
ID
113188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A classificação funcional da despesa

Alternativas
Comentários
  • A) A questão tenta confundir a classificação funcional com a institucional. A funcional é divida em funções e subfunções, já a instiucional é divida em órgãos e unidades orçamentárias.ERRADAb) A regra é a matricialidade (possibilidade de combinação entre quaisquer funções e subfunções). A exceção à matricialidade ocorre apenas para a função encargos especiais que somente pode ser utilizada com subfunções a ela vinculadas.ERRADAd) Evidencia em que área em que a despesa está sendo executada. Quem evidencia o órgão responsável pela despesa é a classificação institucional.ERRADAe) Quem fornece indicações acerca dos efetios que o gasto público tem sobre a economia é a classificação por categoria econômica.ERRADA
  • A classificação funcional é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de governo. Permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. É composta por 5 dígitos numéricos. Os dois primeiros indicam a função e os três últimos, a subfunção. A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. A subfunção visa agregar determinado subconjunto de despesas e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. Subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão relacionadas na Portaria 42 de 1999. As ações estarão sempre conectadas às subfunções que representam sua área específica. Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, via de regra, será classificada em uma única função, ao passo que a subfunção será escolhida de acordo com a especificidade de cada ação.Fonte: Material do professor Paulo Lacerda, do Grancursos - Brasília.
  • Só que tem um porem. Quando ele diz: tem subfunções que não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas. Ele não usa a vírgula antes do pronome relativo "que", ou seja, ele tá restringindo. Tá afirmando que existe subfunções que não podem ser combinadas e de fato existem, que é no caso dos Encargos especiais. Ele estaria se referindo a regra caso colocasse a vírgula antes do pron. relativo que, dando natureza explicativa a alternativa. Por isso cabe recurso claramente, ao restringir, ele não está se referindo a regra e sim a exceção.
  • Só para complementar o que eu falei, seria mais ou menos isso:

    O Juarez tem camisetas, que não são brancas. (Explicativa, ou seja, todas as minhas camisetas não são brancas. Regra)
    O Juarez tem camisetas que não são brancas. (Restritiva ou seja, de todas as minhas camisetas, algumas não são brancas. Aqui eu trato da exceção)

    Logo, cabe recurso fácil na questão pelo que eu comentei. Ao não usar a vírgula, ele se refere a exceção, que seria os encargos especiais. 

  • Com a explicaçao do colega Caio Marrul, tem-se que: 

    b) A regra é a matricialidade (possibilidade de combinação entre quaisquer funções e subfunções). A exceção à matricialidade ocorre apenas para a função encargos especiais que somente pode ser utilizada com subfunções a ela vinculadas.

    Complementando a explicação acima, temos a regra: 

    A consulta Função e Subfunção apresenta a soma da execução das despesas de transferências de recursos e gastos diretos do governo federal por classificação funcional.

    Essa classificação busca responder à seguinte pergunta: "em que áreas a ação governamental que está sendo paga será realizada?".

    Para isso, as despesas estão classificadas por função e subfunção, que são categorias predefinidas.

    O uso dessa classificação é obrigatória no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.

    A atual classificação vale para os três níveis de governo e foi instituída pela Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão (MOG).

    A função é o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.

    Essa categoria reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa. Ela guarda, portanto, relação com os respectivos Ministérios.

    Quando o órgão possui mais de uma função típica e suas competências institucionais estejam relacionadas a mais de uma área de despesa, deve-se selecionar a função que tem mais a ver com a ação executada.

    A subfunção trata-se um nível de agregação imediatamente inferior à função. Diferente da função, ela não está relacionada à competência institucional do órgão, mas sim à finalidade da ação governamental em si.

    Cada função possui subfunções associadas. A função educação, por exemplo, está ligada, dentre outras, às subfunções "Ensino fundamental" e "Ensino Superior". Não é necessário, no entanto, que haja uma vinculação entre função e subfunção na hora de classificar um gasto. De acordo com a Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, é possível combiná-las.

    Caso o Ministério da Saúde realize, por exemplo, uma campanha publicitária sobre vacinas, essa ação poderá ser classificada com a função Saúde, já que é a categoria relacionada à competência do órgão, e com a subfunção Comunicação Social, que está ligada originalmente à função Administração, pois se refere à finalidade da ação.

    Fonte: http://www.portaldatransparencia.gov.br/ajuda/AjudaFuncaoSubFuncao.asp

     

    Já a exceção é a seguinte: 

     A exceção à matricialidade encontra-se na função 28 – Encargos Especiais e suas subfunções típicas que só podem ser utilizadas conjugadas.

     

     

ID
113191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O suprimento de fundos, também conhecido como regime de adiantamentos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei. No que concerne ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A e C) ERRADASFUNDAMENTAÇÃO:A) SEMPRE HAVERÁ EMPENHO, conforme art. 45 do Decreto 93872/86.B) É POSSÍVEL SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA DESPESAS SIGILOSAS, conforme art. 45 do Decreto 93872/86.Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, SEMPRE PRECEDIDO DO EMPENHO NA DOTAÇAO PRÓRPIA ÀS DESPESAS A REALIZAR, e(...): I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; Il - quando a despesa deva ser feita em CARÁTER SIGILOSO, conforme se classificar em regulamento; e III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda. D) ERRADAFUNDAMENTAÇÃOA importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 DE JANEIRO, conforme parágrafo único do art. 46 do decreto supramencionado.Art . 46. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa. Parágrafo único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte. E) ERRADAFUNDAMENTAÇÃOPode-se receber até dois suprimentos de fundos ao mesmo tempo, conforme § 3º do art. 45 do decreto supramencionado.§ 3º Não se concederá suprimento de fundos: a) a responsável por dois suprimentos; b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; ed) a servidor declarado em alcance.
  • LETRA B
    DECRETO 93.872-86
    Art . 45 § 1º O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.
  • GABARITO : B
    Pessoal coloquei as minhas justificativas na cópia da própria lei e em mais de um comentário porque excedia o número de caracteres permitidos.
    a) Para a sua concessão e execução, é dispensável a emissão da nota de empenho. ERRADO - Não se está nos casos previstos para dispensa de nota de empenho
    Art. 4º - Observado o disposto no caput do artigo 60 da Lei 4.320/64, é dispensada a emissão de nota de empenho, nas seguintes hipóteses: 
    a) despesas relativas a pessoal e encargos; 
    b) contribuição para o PASEP; 
    c) amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos; 
    d) despesas relativas a consumo de água e energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telégrafos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios; 
    e) despesas provenientes de transferência por força de mandamento das Constituições Federal, Estaduais e de Leis Orgânicas de Municípios, e da execução de convênios, acordos e ajustes, entre entidades de direito privado das quais façam parte como acionistas.

     b) Deve ser contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada- CERTO - De acordo com DECRETO 93.872-86:
      Art . 45 § 1º O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.  
  • c) Não pode ser concedido para despesas de caráter secreto ou sigiloso. ERRADO - Está dentro das hipóteses para se conceder suprimento de fundo
    Art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos 
    I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; 
    II - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e
    III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

    d) A importância aplicada até 31 de dezembro deve ser comprovada até 31 de março do exercício financeiro subsequente. ERRADO - Deve ser comprovada até 15 de janeiro
    Art. 46. Parágrafo único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte.
     
    e) O segundo suprimento de fundos não pode ser concedido a servidor já responsável por um suprimento de fundos. ERRADO
    Lei 4320
    Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance “nem a responsável por dois
    adiantamentos”42. 

  • Esse DECRETO-LEI Nº 1.875, DE 15 DE JULHO DE 1981. que dispõe em seu art. 4° o abaixo descrito encontra-se revogado pela LEI Nº 7.675, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988..

    Art. 4º Observado o disposto no caput do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 1964, é dispensada a emissão denota de empenho, nas seguintes hipóteses:

    a) despesas relativas a pessoal e seus encargos;

    b) contribuições para o PASEP;

    c) amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;

    d) despesas relativas a consumo de água e energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios;

    e) despesas provenientes de transferência por força de mandamento das Constituições Federal e Estaduais e de Leis Orgânicas de Municípios, e da execução de convênios, acordos ou ajustes, entre entidades de direito público interno e entre estas e entidades de direito privado das quais façam parte como acionistas.


  • A) SF não segue o processo normal de execução de despesa, portanto deve ser necessariamente empenhada, mas o pagamento acontecera antes da NE e da liquidação

    B) correta

    C) serão concedidos SF para atender: despesas sigilosas, pequeno vulto e despesas eventuais com viagens ou serviços especiais de pronto pgto

    D) a importância aplicada deve ser prestada contas até 30 dias após aplicação

    E) não será concedido SF ao servidor que já tenha 2 suprimentos

  •  

    8.2 - O prazo máximo para aplicação do suprimento de fundos será de até 90 (noventa) dias a contar da data do ato de concessão do suprimento de fundos, e não ultrapassará o término do exercício financeiro.

    11.1 - No ato em que autorizar a concessão de suprimento, a autoridade ordenadora fixará o prazo da prestação de contas, que deverá ser apresentada dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes do término do período de aplicação

    11.2.2 - A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro do exercício seguinte.

ID
113194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca das demonstrações contábeis do setor público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • O RESULTADO DO PATRIMÔNIO DO EXERCÍCIO (RPE) É APURADO NA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - DVP
    PELO BALANÇO FINANCEIRO APURA-SE O RFE - RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO: PARA APURAÇÃO SOMAMOS TODAS AS RECEITAS (ORÇAMENTÁRIAS E EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS) E SUBTRAIMOS PELA SOMA DE TODAS AS DESPESAS (ORÇAMENTÁRIAS E EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
    A DVP DEMONSTRA AS ALTERÇÕES OCORRIDAS NO PATRIMMÔNIO, INDEPENDENTEMENTE DE SER RECEITA OU DESPESA;
    NO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, APURAMOS O RESULTADO ORÇAMENTÁRIO QUANDO COMPARAMOS AS RECEITAS ARRECADADAS COM AS DESPESAS REALIZADAS.

  • a)O resultado patrimonial do exercício deve ser apurado no balanço patrimonial pela diferença das contas do ativo e do passivo real.
    (Resultado Patrimonial apurado na DVP)

    b)O balanço financeiro demonstra o resultado financeiro, apurado pela diferença entre as receitas orçamentárias e as despesas orçamentárias.
    (O Resultado Financeiro corresponde à diferença entre o somatório das receitas e despesas orçamentárias com as extra-orçamentárias)

    c) As mutações ativas e as passivas da demonstração das variações patrimoniais devem corresponder aos saldos das despesas e receitas efetivas do exercício.
    Receitas Efetivas = alteram o patrimônio
    Mutações ativas e passivas = ocorrem em função dos fatos permutativos (não alteram o patrimônio)

    d) Ao final do exercício, as receitas realizadas demonstradas no balanço orçamentário devem ser comparadas às receitas previstas para apuração do resultado orçamentário.
    (Resultado Orçamentário = comparação entre as receitas realizadas e as despesas empenhadas)
ID
113197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A operação descentralizadora de crédito orçamentário na qual um ministério ou órgão transfere para outro ministério ou órgão o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados é denominada

Alternativas
Comentários
  • Movimentação EXTERNA de CRÉDITO = DESTAQUEMovimentação INTERNA de CRÉDITO = PROVISÃOMOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS ($$$) DA STN PARA OS MINISTÉRIOS = COTAMOVIMENTAÇAÕ DE RECURSOS ENTRE ÓRGÃOS DA MESMA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA = SUBREPASSEMOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS ENTRE ÓRGÃOS DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DIFERENTES = REPASSE
  • Meus caros, muito bom dia mais uma vez!

      Após a aprovação do crédito, existem três mecanismos de liberação: Cota, Repasse e o Subrepasse. A Cota é o que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) passa para o Órgão Setorial de Programação Financeira (OSPF); Repasse é uma descentralização externa e dá-se do OSPF para um outro órgão ou ministério, de estrutura administrativa diferente. Já o Subrepasse, é uma descentralização interna e dá-se do OSPF para um outro órgão ou ministério da mesma estrutura administrativa.
    Estes dois últimos são os correspondentes financeiros da descentralização de créditos orçamentários do Destaque e da Provisão, respectivamente. Assim: o Repasse corresponde ao Destaque (descentralização externa); e o Subrepasse, à Provisão (descentralização interna).

    A questão poderia ter sido melhor redigida pela Banca! 
  • Complementando a resposta do colega acima, Cota, Repasse e o Subrepasse  se referem a descentralização financeira, enquanto Dotação, Destaque e Provisão se referem a descentralização orçamentária.

    De qualquer modo, vale a correspondência:

    Cota = Dotação / Repasse = Destaque/ Subrepasse = Provisão.

    Atentem somente que a questão pede o termo da descentralização de créditos orçamentários.
  • O peguinha da questão foi utilizar a palavra " recursos", quando o correto, técnicamente, seria créditos.
    Contudo o item falou em dotação, portanto só poderia ser descenralizaão extrena de créditos: Destaque.
  • Olha o bizu:
      Crédito Recurso
    Externo Destaque Repasse
    Interno Provisão Sub-repasse
  • A questão fala da "descentralização de crédito orçamentário". Assim, os créditos serão: Dotados => Provisão (interna) ou Destaque (externa) // memo: D P D

    Diferente seria se fossem recurso financeiros ($$$): Liberação => Sub-repasse (interna) ou Repasse (externa) // memo: L S R

  • Descentralização externa, ou destaque, é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras integrantes de diferentes órgãos (ministérios) ou entidades. Assim, letra A CORRETA

     

    GIACOMONI
     

  • GAB:A

    Descentralização de créditos ORÇAMENTÁRIOS--------->DOTAÇÃO!! (SOF)

     

    ** As descentralizações internas de créditos orçamentários são denominadas ------->PROVISÃO

     

    As descentralizações externas são conhecidas como ----> DESTAQUE

     

    Descentralização de RECURSOS FINANCEIROS------>COTA !!  *Em nivel setorial (STN)

     

    ***As descentralizações internas ---->SUB-REPASSE

    As as descentralizações   externas ------->REPASSE

  • DISCORDO DO GABARITO e para mim deveria ter sido anulada.

    A questão não pode misturar CRÉDITOS com recursos e depois vir falar que é DESTAQUE, uma vez que destaque NÃO se relaciona com recursos financeiros.

    A questão fala em "em que um ministério ou órgão transfere para outro ministério ou órgão o poder de utilização dos RECURSOS que lhe foram dotados." SABEMOS, que DESTAQUE está relacionado a CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e não a RECURSOS FINANCEIROS. 

ID
113200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Com relação às características dos trabalhos do auditor interno e do auditor externo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a diferença básica entre a auditoria interna e a externa refere-se ao grau de independência existente. O auditor interno é dependente da empresa em que trabalha e é responsável por seus atos somente perante a empresa em que exerce suas atividades. O auditor externo por sua vez, presta serviço ao acionista, aos banqueiros, aos órgãos públicos governamentais e ao público em geral visando principalmente a CREDIBILIDADE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, examinadas dentro de parâmetros de NORMAS DE AUDITORIA E PRINCÍPIOS CONTÁBEIS.De acordo com a CVM, o AE é responsável pela emissão de seu parecer sobre os dados examinados.
  • A auditoria externa é mais independente do que a interna porque é exercida por empresa terceira especializada, já a auditoria interna é prestada por profissional da empresa, por isso seu grau de independência é limitado.

  • - A auditoria externa é realizado por auditores independentes, ou seja, que não possuem relação com a empresa auditada, e o objetivo desse tipo de procedimento é examinar as demonstrações contábeis .

    Link para melhor compreensão do tema - > http://www.portaldeauditoria.com.br/tematica/auditoriainterna_diferencasbasicasentreauditoria.htm

  • INDEPENDÊNCIA

  • Com relação às características dos trabalhos do auditor interno e do auditor externo, assinale a opção correta. Alternativas:

    A) A auditoria externa é permanente, enquanto a auditoria interna é periódica. ERRADA - inversão de característica a auditório externa é periódica e a interna é permanente.

    B) O escopo dos trabalhos feitos pelo auditor interno é determinado por legislação específica. ERRADA - neste caso o escopo é definido pela governança.

    C) O auditor externo dirige seus trabalhos para orientar o funcionamento do sistema contábil e de controle interno para que funcionem eficientemente. ERRADA - trabalho do auditor interno, a auditoria externa obtém segurança razoável sobre se as demonstrações financeiras como um todo estão livres de distorção relevante, seja por fraude ou erro, possibilitando, assim, o auditor expressar uma opinião sobre se as demonstrações financeiras foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável;

    D) A diferença básica entre a auditoria interna e a externa refere-se ao grau de independência existente. CORRETA.

    E) Os demonstrativos contábeis são os principais objetos de trabalho do auditor interno. ERRADA - auditoria interna se volta para aspectos operacionais, de integridade, adequação e eficácia.

ID
113203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A aplicação de procedimentos de auditoria deve ser realizada em razão da complexidade e do volume das operações, por meio de provas seletivas, testes e amostragem. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) F, 11.1.2.2 – Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento.

    11.1.2.3 – Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade, dividindo-se em:



    C) F, 11.2.9.4 – Na determinação da amostra o auditor deve levar em consideração os seguintes fatores:

    e) erro tolerável; e

    f) erro esperado.


  • Bom vou tentar aqui clarear mais essa questão:

    A) ERRADA
    os testes substantivos eles não asseguram que os procedimentos de controle interno estão em efetivo funcionamento.
    Por intermédio dos testes substantivos, o auditor apura se os saldos das contas indicam adequadamente a situação do patrimônio e suas variações, procurando identificar se há contas com saldos subavaliados ou superavaliados, ou seja são verificados as evidências quanto a suficiência,exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade.
     
    B) CORRETA.

    C) Deve ser considerado sim os erros toleráveis e esperados, porque nenhuma amostra é perfeita sem erros.

    D)  Os papéis de trabalho são registros mantidos pelo auditor sobre procedimentos, testes realizados,as informações obtidas e as conclusões tiradas durante a auditoria, a fim de apoiar sua opnião sobre as demostrações financeiras.Os papéis devem ficar disponíveis para permitir que um auditor experiente, sem nenhum envolvimento anterior com a auditoria possa entender e também servirá de prova para o auditor do trabalho que ele realizou.

    E) A circularização, é uma técnica utilizada pelos auditores para confirmar informações constantes das demonstrações contábeis com agentes externos segue um exemplo:
    Ao fazer a análise de uma rubrica contábil, por exemplo o “Contas a Pagar”, e querendo verificar se os valores ali constantes são os efetivamente devidos, o auditor encaminha correspondência a todos os credores, ou a uma parte deles, solicitando informações sobre as pendências que ele tem com a empresa auditada. De posse das respostas, faz o confrontamento com os registros contábeis, para ter uma visão da verdadeira situação da rubrica. Havendo divergências entre os registros, caberá ao auditor caracterizar esses pontos e desenvolver ações investigativas para encontrar os números verdadeiros e o que deu causa às diferenças.
    Então a circularização não oferece menor grau de confiança e sim ajuda a ter maior confiança nas contas das demostrançoes contábeis porque vai atrás de avaliar as contas se são verdadeiras ou não.

    Bom espero ter ajudado vcs

    abraços
  • Mto boa a resposta da nossa amiga acima, porém, sou obrigada a discordar da justificativa da letra d. Pois o erro nessa letra , na verdade é justificado através da NBC PA 01, que postula que a documentação do trabalho de auditoria é de propriedade do auditor ou firma de auditoria e este pode, a seu critério, disponibilizar partes ou trechos do seu trabalho a seus clientes,desde que essa divulgação não prejudique a validade de seu trabalho ou a indepência da firma ou seu pessoal. Portanto, também não é certo afirmar que "Os papéis devem ficar disponíveis para permitir que um auditor experiente, sem nenhum envolvimento anterior com a auditoria possa entender"", o certo é   que  essa documentação,  usalmente conhecida como papéis de trabalho, pode ser disponibilizada nas condições já descritas acima.

  • Letra b: correta

    NBC T 11.6.2.1. Ao definir seu plano de auditoria, o auditor independente deve levar em conta quais fatores poderiam resultar em distorções relevantes nas demonstrações contábeis sob exame. A avaliação do auditor independente, quanto à relevância de rubricas específicas e classes de transações ou divulgações necessárias, ajuda-o a decidir sobre assuntos de planejamento de auditoria, como por exemplo:
    a) quais itens a examinar;
    b) onde aplicar, ou não, amostragem e procedimentos analíticos.
    Isso permite ao auditor independente selecionar procedimentos de auditoria que, combinados, possam reduzir o risco de auditoria a um nível aceitável.

ID
113206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A respeito de fraude e erro nos trabalhos de auditoria, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • 11.1.4.3 – A responsabilidade primária na prevenção e identificação de fraude e erros é da administração da entidade, através da implementação e manutenção de adequado sistema contábil e de controle interno. Entretanto, o auditor deve planejar seu trabalho de forma a detectar fraudes e erros que impliquem efeitos relevantes nas demonstrações contábeis.
  • A) INCORRETA. O auditor não é responsável nem pode ser responsabilizado pela prevenção de fraudes ou erros. Entretanto, deve planejar seu trabalho avaliando o risco de sua ocorrência, de forma a ter grande probabilidade de detectar aqueles que impliquem efeitos relevantes nas demonstrações contábeis.
     
    B) INCORRETA. O termo erro refere-se a ato não-intencional na elaboração de registros e demonstrações contábeis, que resulte em incorreções deles, consistente em: a) erros aritméticos na escrituração contábil ou nas demonstrações contábeis; b) aplicação incorreta das normas contábeis; c) interpretação errada das variações patrimoniais.
     
    C) INCORRETA. O risco de não detectar distorção relevante resultante de fraude é maior do que o risco de não detectar distorção relevante resultante de erro, porque a fraude normalmente envolve atos planejados para ocultá-la, como, por exemplo, conluio, falsificação, falha deliberada no registro de transações ou apresentação de informações intencionalmente erradas ao auditor. Salvo se a auditoria revelar evidência em contrário, o auditor normalmente aceita informações como verdadeiras e registros e documentos como genuínos.
     
    D) INCORRETA. Se o auditor concluir que a fraude e/ou erro têm efeito relevante sobre as demonstrações contábeis e que isso não foi apropriadamente refletido ou corrigido, ele deve emitir seu parecer com ressalva ou com opinião adversa.
     
    E) CORRETA. A responsabilidade primeira na prevenção e identificação de fraudes e/ou erros é da administração da entidade, mediante a manutenção de adequado sistema de controle interno, que, entretanto, não elimina o risco de sua ocorrência.
     
    Todas as normas são da NBC T 11 – IT – 03 FRAUDE E ERRO (http://www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/t1103.htm)
     
    Abs
ID
113209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Acerca dos riscos de auditoria, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • 11.2.3.1 – Risco de auditoria é a possibilidade de o auditor vir a emitir uma opinião tecnicamente inadequada sobre demonstrações contábeis significativamente incorretas. Risco InerenteÉ a possibilidade do saldo de uma conta (ou classe) estar errado devido à inexistência ou inadequação de controles internos. Risco de ControleÉ a possibilidade do saldo de uma conta (ou classe/transação) estar errado e não ser detectado pelo sistema de controle interno.Risco de DetecçãoÉ a possibilidade do saldo de uma conta (classe ou transação) estar errado e não ser detectado ou levar o auditor a concluir pela sua inexistência em função dos procedimentos de auditoria.

  • E) O risco de a aplicação dos procedimentos de auditoria levar o auditor a concluir pela inexistência de incorreção é denominado risco de controle.

    Risco de DETECÇÃO , corrijam-me se estiver errado

ID
257242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

No exercício do controle externo, cabe ao TCE

Alternativas
Comentários
  • a) Não passam pela apreciação do TCE os atos de admissão de pessoal dos cargos de natureza especial, como os em comissão ou de confiança, por exemplo; b) o TCE aprecia somente o ato de CONCESSÃO. As melhorias posteriores que possivelmente advirão, quando não alterarem o fundamento legal do ato concessório, não serão objeto de avaliação; c) o TCE realizará, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa ou das Comissões Técnicas ou de Inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil; d) o próprio TCU fiscalizará a aplicação dos repasses mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, conforme o inciso VI do art. 71 da CF; e) as multas aplicadas diretamente pelo TCE têm eficácia de título executivo extrajudicial.
  • Por eliminação:

    Itens a e b não dizem respeito controle.
    Item c- correto
    Item d- A fiscalização em questão dar-se-á pelo TCU somente.
    Item e- multa não é controle, é ato de poder de polícia de caráter punitivo. Além disso o TCE tem autonomia para aplicar as multas sem necessidade de requisição a outro órgão ou poder.
  • Discordo de você Augusto.
    Se houver convênio entre os tribunais de contas da União com os tribunais de contas dos estados para fiscalização dos municípios está valendo. Convênio de cooperação.
    Ora, o TCU, investiga 5 municípios por estado, através de sorteio ainda.... faz convênio com todos os municípios... e muitos convênios.
    Já o TCE, realiza auditorias ordinárias em todos os municípios... então é uma economia para o TCU. No Espírito Santo, funcionava assim... hoje já acabou o convênio entre o TCU e TCEES, mas o TCE ainda olha os recursos da UNIÃO.

    Grande Abraço

    Sérgio Augusto
  • Comentado a letra B:

    Não são quaisquer melhorias... ficam de fora as melhorias que não alterem o fundamento legal do ato concessório

    Com base na CE - ALAGOAS

    Art. 97. Ao Tribunal de Contas do Estado compete:

    III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos:
     a) de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e nas
    fundações públicas estaduais, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
    comissão;
     b) de concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada,
    disponibilidade, reforma e pensão, ressalvadas as melhorias que não alterem o fundamento
    legal do ato concessório;
  • Concordo com o Sérgio Augusto: O ítem C também está correto. Qualquer administrador público deve representar junto ao TCU quanto a irregularidades observadas em convênios e contratos de repasse.
    Acompanho um caso do TCE-RS em que ouve isso, e o encaminhamento ao TCU do assunto foi inclusive registrado em acórdão.
  • Para quem ficou em dúvida na letra d, explico:

    A banca ao usar o verbo "cabe" pede uma ação obrigatória do TCE e não possível. 

    A letra d, como afirmado pelos colegas, é uma possibilidade e não é uma obrigatoriedade do TCE. O dever é, primeiro, do TCU, e, depois, por convênio, pode ser delegado aos TCEs. 

    Já a letra C é uma obrigação, vejam o art. 71 inciso IV.

    Espero ter ajudado.

  • a) ERRADO. Art. 15. Compete ao Presidente: III -  expedir  atos  de  nomeação,  admissão,  exoneração,  remoção,  dispensa,  aposentadoria  e  outros relativos aos servidores do seu quadro de pessoal (REGIMENTO INTERNO - TCE/PA)

     

    b) ERRADO. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. (CF/88)

     

    c) CERTO. Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, órgão de controle externo, compete: IV - realizar, por iniciativa própria, ou por solicitação da Assembleia Legislativa, de sua Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário [...] (LO nº 081 - TCE/PA)

     

    d) ERRADO. O TCU tem jurisdição própria e não existe previsão constitucional de que seja auxiliado por quaisquer TCEs dos estados-membros. Pela simetria, os TCEs fiscalizam a aplicação das receitas repassadas pelo Estado.

     

    e) ERRADO. Compete ao próprio TCE aplicar multas, declarar inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou ainda inidoneidade para licitar.

     

  • Uma observação:

    O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; (Função Fiscalizadora)

    VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; (Função Informativa)

    No tocante às comissões, qualquer Comissão pode solicitar informação ao TCU (VII), mas apenas comissão técnica ou de inquérito pode tomar iniciativa para a realização de auditoria ou inspeção pelo TCU (IV).