Prova CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário

O item a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do
direito previdenciário.

Jorge é sócio-gerente de sociedade limitada e recebe remuneração em decorrência dessa função e do trabalho que desempenha. Nessa situação, Jorge é considerado contribuinte individual da previdência social, e, como tal, não faz jus ao benefício denominado salário-família, em observância ao princípio da distributividade que rege a seguridade social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Considera-se Contribuinte individual:

- o Sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural.
Subseção VI
Do Salário-família
Art. 81. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 16, observado o disposto no art. 83.
Benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 971,78, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. (Observação: São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser comprovada).
Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição.
Valor do benefício
De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 valor do salário-família será de R$ 33,16, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55.
Para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 23,36.
Quem tem direito ao benefício
·         o empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
·         o empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio doença;
·         o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher;
·         os demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher).
Os desempregados não têm direito ao benefício.
Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.
Décima vez q vejo o mesmo comentário do colega acima... Assim fica puxado, hein.
Usem o "Bloquear Usuário" como eu e não verão pela milésima vez o comentario desnecessario do colega. Simples!
RESPOSTA: Esta assertiva esta CORRETA custava escrver só isso. Joder !!!!!
Art. 11 da lei 8213/91, V, "f".
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Bons Estudos
Eu acertei a questão. Mas para isso, você tem que usar o senso comum para saber que o sócio-gerente não será pessoa de baixa renda apta a receber o salário-família, certo? Porque não achei nas questões elementos que indiquem isso objetivamente...
O SALÁRIO FAMÍLIA SOMENTE SERÁ PAGO AOS:

1) EMPREGADO DE BAIXA RENDA (mesmo que aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio doença)
2) EMPREGADO DOMÉSTICO DE BAIXA RENDA (mesmo que aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio doença)
3) TRABALHADOR AVULSO DE BAIXA RENDA (mesmo que aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio doença)
4) EMPREGADOS, DOMÉSTICOS, RURAL* e AVULSO - aposentados por idade (todos de baixa renda)

OBS.: O rural somente recebe se aposentado e de baixa renda.
SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (CF, art. 194, III)
Seletividade – limitador da universalidade de cobertura
Distributividade - limitador da universalidade de atendimento
É possível que o Estado brasileiro conceda o resguardo contra todas as contingências causadoras de necessidades, bem como proteja todas as pessoas em estado de necessidade?
Certamente que não, na medida em que seus recursos financeiros são inferiores às necessidades advindas de acontecimentos que coloquem as pessoas em tal estado.
Daí que, o princípio da seletividade é a orientação para que o legislador, quando da elaboração da lei referente à área da Seguridade Social, tenha a sensibilidade de elencar (pela lei) as prestações que cobrirão as contingências sociais que mais assolam a população.
E, o princípio da distributividade é a orientação para que o mesmo legislador, ao elaborar uma lei afeta à seguridade social, tenha a sensibilidade de fazer resguardar o maior número de pessoas possível.
Assim, o legislador deve “selecionar” (seletividade) as contingências sociais mais importantes e “distribuí-las” a um maior número possível de pessoas acometidas de necessidades.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11219
Pessoal, o segurado empregado doméstico NÃO recebe o salário-família...
À colega Mayara Tachy,

Segue os elementos objetivos que conduzem à resposta:

O salário-família é um benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos de baixa renda (atualmente considerado como alário mensal de até R$ 971,78), para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade;

Jorge, na qualidade de sócio-gerente de sociedade limitada que recebe remuneração, é considerado como contribuinte individual.

Empregado: é um tipo de segurado obrigatório, previsto no art. 12, inciso I, Lei 8212/91
Empregado doméstico: é outro tipo de segurado obrigatório, previsto no art. 12, inciso II, da Lei 8212/91
Trabalhador avulso: é um outro tipo de segurado obrigatório, previsto no art. 12, inciso VI, Lei 8212/91
Contribuinte invididual: é um outro tipo de segurado obrigatórioa previsto no art. 12, V, da lei 8212/91

Assim, Jorge não é segurado empregado e tampouco avulso, ele é segurado CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, e o salário-familia é devido ao segurado empregado (exceto o doméstico) e ao trabalhador avulso. Não é devido legamente e objetivamente, pois, ao contribuinte individual.

Espero ter ajudado!

BONS ESTUDOS!
Pessoal vamos usar o bom senso e ter cuidado ao postar comentarios que sejem corretos !!! Vejo muito comentários errados !!
Respondendo ao questionamento da colega acima, de acordo com o prof. Federico Amado, a EC n. 72/13 garantiu o pagamento do salário-família aos empregados domésticos, mas esta alteração constitucional depende de regulamentação para ter aplicação plena (Coleção Resumos para Concursos. Direito Previdenciário. Federico Amado)
Errei essa questão simplesmente por constar apenas "Distributividade na prestação dos benefícios e serviços". Senti falta do "Seletividade e", e portanto, achei que estaria errada. Já vi questões que trazem em separado o princípio da Universalidade da cobertura E do atendimento. Achei que se enquadrasse da mesma forma.
Não marquei corretamente, porque também achei que o princípio que abrange essa restrição é o da seletividade na prestação de serviços e benefícios e não exatamente o da distributividade.
Somente o segurado empregado e trabalhador avulso tem direito a salário-família.
Essa questão não está totalmente certa, pois o princípio não é esse e sim o da Seletividade que embora esteja no mesmo inciso que o da Distributividade não significa a mesma coisa. Por isso é fundamental fazer questoes, pois agora sei que a CESPE coloca como se fosse a mesma coisa.
A seletividade significa que o legislador por meio de critérios justos e equitativos irá priorizar os riscos sociais que causam maior sofrimento para a a população
A distributividade tem como objetivo direcionar o beneficio para a pessoa que necessita dele. Por isso a questão está totalmente correta. O princípio é sim o da distrubutividade.
Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços
- Seletividade na prestação dos benefícios e serviços
Significa dizer que o legislador quando for criar os benefícios e serviços ele deverá ter um critério de justiça, equidade para verificar quais são os riscos sociais que estão causando mais danos a sociedade.
- Distributividade na prestação dos benefícios e serviços
Significa dizer que os serviços e benefícios criados devem ser direcionados para pessoas que realmente precisem e necessitem receber aquele tipo de prestação.
Fonte: Professor Hugo Goes
a distributividade coloca a seguridade social como sistema realizador da justiça social, consectário do Princípio da Isonomia, sendo instrumento de desconcentração de riquezas, pois devem ser agraciados com as prestações da seguridade social especialmente os mais necessitados. Assim, como exemplo, apenas farão jus ao benefício do amparo assistencial os
idosos e os deficientes físicos que demonstrem estar em condição de miserabilidade,
não sendo uma prestação devida aos demais que não se encontrem em situação de
penúria. Como muito bem afirmado por Sergio Pinto Martins, "seleciona para poder
distribuir"Considerando que a assistência social apenas irá amparar aos necessitados, nos termos do artigo 203, da Constituição, entende-se que é neste campo que o Princípio da Distributividade ganha a sua dimensão máxima, e não na saúde e na previdência social, pois redistribui as riquezas da nação apenas em favor dos
miseráveis.
Art. 11, V, f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
Sócio Gerente de SA = C.I
-----------------------------------------------------
Salário Família:

a) empregado e avulso = na ativa
b) empregado e avulso = apos. invalidez ou doença / idade
c) trabalhador rural = apos. idade
d) doméstico (L.C 150/15)
Colegas, é IMPORTANTE lembrar que com a Lei complementar 150/2015 (empregado doméstico) trouxe a inclusão do doméstico também no recebimento do salário-família.
Ou seja, o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados. ART.68 da lei 8.213 - Redação dada pela lei complementar 150/2015.
Questão correta conforme artigo abaixo e também porque o personagem hipotético, na condição de Contribuinte Individual, não recebe Salário Família.
Art. 11 da lei 8213/91, V, "f".
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Creio que se fosse a FCC a elaboradora desta questão onde lemos "distributividade" a banca colocaria "seletividade" e consideraria correto do mesmo jeito...
Não faz jus ao benefício! Não prestei atenção no enunciado e errei! Já são 02:56 da manhã, melhor eu ir dormir amanhã continuo!
Tá tudo certo na questão

Vejamos

Salário-família, quem faz jus?

Empregado

Empregado Doméstico(incluído pela LC150)

Trabalhador Avulso

o princípio da SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE DAS PRESTAÇÕES DOS BEN. E SERV.

Rege sobre para quem mais necessita(vamos ter que desmembrar)

SELETIVIDADE – aqui fica por parte do legislador que irá escolher as prestações à serem mantidas pela S.S.

DISTRIBUTIVIDADE – irá direcionar as pessoas que mais necessitam.

Ex. salário-família, auxílio-reclusão, bolsa-família, BPC...
Gostaria que esse site tivesse comentários feitos por professores especializados no assunto me arrependi depois que assinei o pacote.

Muito ""achismo" isso prejudica os estudos ,pessoas falando coisas que não tem nada haver com assunto .
INFELIZMENTE depois que assinei o site , fui obrigada a assinar outro mais seguro onde profissionais na área dão certeza doque estão comentanto. Chato isso pra caramba !!!!!!
Certo.

Só lembrar que o salário-família é um benefício pago pela empresa e reembolsado pelo INSS direto nas contribuições sociais patronais;salvo os aposentados.

Na seletividade o legislador fixou um grupo E,A, ED e aposentados e distribuiu o benefício social aos que mais necessitam , os baixa -rendas.

Para não esquecer,existe também o aposentado que retorna ao serviço e contribui solidariamente, tendo estes, o direito ao salário-família, salário maternidade e habilitação e reabilitação.
Agora o empregado doméstico também recebe o auxílio-doença acidentário, o auxílio-acidente e o salário-família. Lei: 13.135/15
Errado.
O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados
ART. 65. Lei 8213/91
Lei complementar 150/2015.
Não estou totalmente convencida sobre o princípio em questão, veja o entendimento de acordo com Direito Previdenciário: Frederico amado, 2015:
"Seletividade: cabe ao legislador com base no interesse público, eleger os riscos sociais a serem cobertos pela Previdência, bem como os segurados e dependentes destinatários das prestações de acordo com suas necessidades.
Distributividade: coloca a Previdência como campo para a realização da justiça social através da distribuição de riquezas no Brasil."
Vejam essa outra questão:
Q494544: 2015, CESPE, TRF - 5ª REGIÃO, Juiz Federal Substituto
A distributividade na prestação dos serviços visa evitar, entre outros efeitos, a concentração de atendimento em certas regiões do país em detrimento de outras. Gab: CERTO.
Fiquei muito em dúvida. Abr colegas!
Não serão todos os segurados que farão jus ao salário-família, mas apenas o empregado, o trabalhador avulso, o aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados a partir dos 65 anos, se homem, e a partir de 60 anos se mulher. Por força de LC 150/2015, o empregado doméstico passou a ter direito ao salário família.
Apenas os aposentados na condição de empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos recebem o salário-família. (Sinopses de Direito Previdenciário, 6ª ed, 2015, Frederico Amado)

--

Vamos deixar suor pelo caminho..
CERTO
DECRETO 3048/1999
Art. 81. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.

O legislador deve “selecionar” (seletividade) as contingências sociais mais importantes e “distribuí-las” (distributividade) a um maior número possível de pessoas acometidas de necessidades e não a todos.
Quem disse que empregado doméstico não recebe salário família?????????

Lei 8213/91
Subseção VI
Do Salário-Família

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2^o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
é vdd a nova lei paga salario familia e acidente aos domesticos, muita atenção para o que vai ser cobrado em prova, legislaçao previdenciária atualizada !!!
salário-família é devido a quem ??
EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, EMPREGADO DOMÉSTICO QUE SEJAM BAIXA RENDA= S.C. até R$1.089,72
Distributividade significa que o beneficio deve ser extendido (distribuido) a todos que cumprirem os requisitos. Neste casos um dos requisitos é ser segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhadores avulsos. Contribuinte individual não cumpri esse requisito, por tanto não recebe o benefício.
CORRETA:
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Uma duvida.. Ele trabalhando e rebendo remuneraçao,não fas dele um empregado em vez de um autonomo ( indidual) como afirmou a questao ?? Tira essa duvida por favor pessoal !
Recebe remuneração = Pro-labore
Pessoal, está bem organizado conforme decreto 3048/99
Contribuinte Individual:
e) o titular de firma individual urbana ou rural;

f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;

g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;

h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;

i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.
O sócio gerente remunerado é contribuinte individual >> CERTO.
O contribuinte individual não recebe salário família >> CERTO.
O princípio da distributividade diz respeito às pessoas pras quais serão distribuídos os benefícios CERTO, CERTO, CERTO.
Lei 8213/91
I) Jorge é Contribuinte Individual. Veja:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual:
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II) Jorge, na condição de contribuinte individual, não tem direito ao salário-família. Veja:
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2^o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
-> O salário família não é devido ao Contribuinte Individual
empregado + empregado doméstico + trab avulso = salário família
E...NÃO SE ESQUEÇAM DO SEGURADO ESPECIAL QUANDO SE APOSENTA POR IDADE!!
Ahmadnejad " seu cometário está equivocado, pois segundo Ivan Kertzman: o INSS só paga o salário-família aos aposentados por invalidez, por idade e aos demais aos 65 anos, se homem, e aos 60 anos, se mulher, SE FOREM ORIUNDOS DAS CATEGORIAS DE EMPREGADO, AVULSO OU DOMÉSTICO.
CERTO! A importância de refazer as questões... Estava marcado como certo, mas dessa vez eu errei porque simplesmente esqueci que individual não recebe salário família!!!!! Olha a raiva de erra uma coisa dessas na prova!! É uma da quelas questões que não da pra errar mais!! Revisar sempre!!!! Bons estudos galera!! Maio tá chegando!!!heheheheheheheh
Gabarito: certo
Lei 8213 - Art. 11 - Inciso V - como contribuinte individual:
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
Contribuinte individual não tem direito a salário-família.
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Direitos do Empregado Doméstico
Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família.
http://www.esocial.gov.br/direitosempregado.aspx
Têm direito ao Salário Família, trabalhadores de baixa renda:

Empregado
Doméstico
Avulso

Princípio da Previdência Social mencionado: Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Seleciona quem mais precisa e distribui. No caso, quem mais precisa: trabalhadores de baixa renda.

CI NÃO TEM DIREITO A SALÁRIO FAMÍLIA, segundo a legislação previdenciária.
CERTO
Sócios, desde que recebam remuneração ou pro-labore são sempre CI.
sócio-gerente de sociedade limitada que recebe remuneração, é considerado contribuinte individual
Correto. Só terão direito ao salário família os segurados:
Empregado
Empregado Doméstico
Trabalhador Avulso
Aposentados
O sócio gerente remunerado é contribuinte individual >> CERTO.
O contribuinte individual não recebe salário família >> CERTO.
O princípio da distributividade diz respeito às pessoas pras quais serão distribuídos os benefícios CERTO
Vamos a um resumo fresquinho e atual (2016) referente ao salário-família:
1. Requisito:
Ter filho menor de 14 anos ou inválido de qualquer idade e ser segurado baixa renda (até R$ 1.212.64, a partir de 01/01/2016)
2. Beneficiário:
Segurados empregados, domésticos (LC 150/2015) e trabalhadores avulsos; Aposentado por invalidez e idade, os demais aposentados aos 65 anos (homem) e 60 (mulher) e aposentado segurado especial (art. 82, III, D.3.048/99) 60 anos (H) e 55 (M). Obs.: a lei não especifica a quais segurados aposentados o benefício será pago, porém, o INSS apenas defere o pagamentos se os aposentados forem oriundos das categorias cobertas, ou seja, empregados, domésticos e avulsos.
3. Renda mensal (valor):
R$ 41,37, para quem recebe até R$ 806,80
R$ 29,16, para quem recebe de R$ 806,81 até R$1.212.64
4. Início do pagamento:
No ato da apresentação da documentação pertinente (certidão de nascimento, carteira de vacinação anual até 6 anos, atestado de frequência escolar dos 7 aos 13 anos). Para domésticos exige-se apenas a certidão de nascimento ou termo de compromisso.
5. Suspensão do pagamento:
Na falta da entrega da renovação da documentação mencionada.
6.Cessação do pagamento:
a. morte do filho ou equiparado;
b. filho ou equiparado completar 14 anos, salvo se inválido;
c. pela recuperação da capacidade do filho inválido;
d. pelo desemprego do segurado ou término do trabalho avulso:
obs.: as letas a, b e c começam a contar do mês seguinte ao da corrência do evento.
Não faz jus porque SF é apenas para EMPREGADO, AVULSO, DOMÉSTICO.
O salario-família é devido ao segurado empregado e avulso, e segurado empregado e avulso aposentados por idade, invalidez e em gozo de auxilio-doença. O beneficio é regido também pelos princípios da seletividade e distributividade. Mas á questão parecia mais tratar do princípio da seletividade mais do que pelo principio da distributividade.
Tem gente falando em valores de benefícios atualizados esse ano. Só vai confundir o pessoal pois essas alterações foram pós-edital, ou seja, não cai!!!
Lei 8213/91 - Art. 11, V: como contribuinte individual:
(f) (...) o sócio gerente (...) que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural (...)
Art. 65: O salário família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusivo p doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados (...)
GAB: CERTO
Lei 8213:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual:
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
SE LIGA: quanto a parte do salário família há muitos comentários desatualizados, com a pec das domésticas elas passaram a compor o rol de segurados que podem pleitear o salário-família; de qualquer forma questão correta visto que o sócio gerente é CI e o salário-família não atinge essa classe pelo princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços.
Avante guerreiro, INSS é a meta !
Certa
Decreto 3.048/99

V-Conrtribuinte Individual:

h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;

- O C.I. não tem direito ao salário-família;
- O princípio da distributividade: Seleciona os benefícios que as pessoas têm direito e os CRITÉRIO para que ela tenham acesso a eles.
Cuidaddo pessoal...os comentários mais antigos...certamente estarão desatualizados, tendo em vista que, O INSS muda muito as regras anualmente...
Bons estudos....de acordo com a LC 150 de 2015 os domésticos recebem salário- família, o que não acontecia anteriormente.
=] S2
Se associarmos o sócio-gerente ao EMPRESÁRIO, não nos confundiremos em relação a sua categoria como segurado: CI
Por outro lado, faremos a pergunta: Quem paga o SF? R: A empresa! O CI não tem esse direito, pois ele não está vinculado a nenhuma.
Leonardo,
Na Seletividade o legislador escolhe entre vários riscos sociais quais serão cobertos pelo sistema, já que não há verba para cobrir todas.
Na Distributividade o legislador oferece esta cobertura de riscos sociais aos que mais precisam a fim de equilibrar as relações (isonomia).

Você pode discordar de todo mundo, mas na hora da prova, marque como pensa a banca.
Caro colega Leonardo
Só para complementar, é importante frisar que o principio da seletividade e distributividade é limitador do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, o que implica em dizer que a SELETIVIDADE contrapõe-se diretamente a COBERTURA e que por isso refere-se a DOENÇAS e não a pessoas. Ademais, marcar a questão como errada significa aceitar que o contribuinte individual faz jus ao salário-família, o que sabemos que não é verdade.
CERTA.
Questão bem feita. O sócio-gerente de sociedade limitada que recebe remuneração é contribuinte individual e contribuinte individual NÃO recebe salário-família. Nesse caso é a distributividade sim, porque faz jus ao equilíbrio de relações dos riscos sociais. A seletividade seleciona quais riscos serão cobertos.
Distributividade: a quem é concedido o benefício.
Seletividade: qual benefício é concedido pela previdência.
Distributividade = direcionamento.
Seletividade = escolha.
.
Seletividade = a escolha de um plano básico compatível com a força econômico- financeira do sistema e as reais necessidades dos protegidos (FCC)
.
Distributividade = Ao se concedero benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência (FCC)
.
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.= um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social- Art 194 da CF( FUNDEP)
.
.
Obs.: Nunca poderia ser usado o princípio da Seletividade = escolha, pois este é um fato:
"Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1 212,64, que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social."
.
E Jorge, sendo um sócio-gerente, nunca seria de baixa-renda
.
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
E o Jorge é CI, o que não entra no rol dos beneficiários.
Lei 8.213/91: Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015).
Além disso, esses segurados têm que ser de BAIXA RENDA, nos termos do art. 201, IV, da CRFB/88:
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
Bem simples, é contribuinte individual. Contribuintes individuais não tem direito a salário-família.
Quem tem direito a receber Salário - Familia?

a) Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso;
b) Aposentado por Invalidez ou por Idade;
c) Os demais aposentados com 65 anos ou mais de idade (masculino), ou 60 anos ou mais (feminino).
Cuida-se de benefício previdenciário que não visa substituir à remuneração
dos segurados, mas apenas complementar as despesas domésticas com
os filhos menores de 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade.
Ou seja, é benefício de segurado pago em razão da existência dos
referidos dependentes, na respectiva proporção.
Também será devido o benefício se o segurado possuir como dependente um enteado ou tutelado menor de 14 anos ou inválido, pois
equiparados a filho, sendo necessária a comprovação de dependência
econômica que não é presumida, na forma do artigo 16, §2°, da Lei 8.213/91.

Não serão todos os segurados que farão jus ao salário-família, mas apenas o empregado , o trabalhador avulso, o aposentado por invalidez ou
por idade e os demais aposentados com 65 anos ou mais de idade> se do
sexo masculino, ou com 60 anos ou mais, se do feminino. Por força da Lei
Complementar 150/2015, o empregado doméstico passou a ter direito ao
salário-família, regulamentando a Emenda Constitucional 72/2013.
Impende esclarecer que a legislação previdenciária não deixa
claro se apenas os aposentados que se filiaram como empregados e trabalhadores avulsos terão direito ao salário-família, ou se todas as
categorias terão direito.
Contudo, a despeito da obscuridade do artigo 65, da Lei 8.213/91,
é forçoso concluir que apenas os aposentados na condição de empregados, empregados domésticos (LC 150/2015) e trabalhadores avulsos
recebem o salário- família, conforme se depreende da análise dos
artigos 359 e 360, da IN INSS 77/2015, que, inclusive, é pago durante a
percepção do auxílio-doença e do salário-maternidade.
Professor Frederico Amado,CERS.
Não seria ele segurado obrigatório?
DECRETO 3048. ART9: SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS
V como contribuinte individual:
.
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
.
Salário família é devido apenas ao segurado empregado, inclusive doméstico, e ao trabalhador avulso. -> Não é devido ao contribuinte individual!
Aldo Filho, sim ele é segurado obrigatório, na qualidade de Contribuinte Individual!
CERTO

Ótima questão!

Cobrou tipo de segurado e princípio ao mesmo tempo, interessante.

Distributividade = direciona a atuação para as pessoas com maior necessidade
Lei 8.213/91

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Os demais segurados não serão atendidos em decorrência do Princípio da Seletividade e Distributividade da Prestação do Benefício pois este

é a orientação para que o mesmo legislador, ao elaborar uma lei afeta à seguridade social, tenha a sensibilidade de fazer resguardar o maior número de pessoas possível.

Assim, o legislador deve “selecionar” (seletividade) as contingências sociais mais importantes e “distribuí-las” a um maior número possível de pessoas acometidas de necessidades.

Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!
sócio-gerente = Contribuinte Individual

salário-família = é devido aos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, na proporção do número de filhos, que tenham remuneração inferior ou igual à tabela do salário-família
macetes A.A e SF

Aux. Acidente = acidente DOE TA seg. especial DO mestico, E mpregado , Trab. A vulso e seg. especial

salario Familia = Familia DOE TA DO mestico, E mpregado , Trab. A vulso
Sócio-gerente ----> Segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Salário-família é o benefício devido ao segurado empregado, ao empregado doméstico e ao trabalhador avulso de baixa renda, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.

O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 anos de idade ou mais, se do sexo masculino, ou 60 anos, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Quem vai muito em macete, chega uma hora leva cacete.
Precisamos nos atentar a alguns detalhes:

SELETIVIDADE: selecionar os riscos sociais mais relevantes.

Distributividade: direcionar os benefícios as pessoas mais necessitadas.

Tem Direito ao salário Família: Empregados, Avulsos, Domésticos e Aposentados.
CERTO

LEI 8213/91

ART 11, V f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
Lei 8213/91:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual:

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

Decreto 3048/99:
Art. 4º  A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

Art. 5°, IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

Desse modo...
CERTO.
E se a empresa é tão pequena que ele se enquadra como baixa-renda? :p
Contribuinte individual e Segurado Facultativo não fazem jús ao:

a - Salário Família;
b - Auxílio Acidente.
rt. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual:

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Art. 11 da lei 8213/91, V, "f".

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual:

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

OBS: O princípio da distributividade diz respeito às pessoas pras quais serão distribuídos os benefícios.

A resposta é ‘Verdadeiro’.
CERTO

Lei 8.213/91 Art. 65

O salário família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2.º do Art. 16 desta Lei, observado o disposto no Art. 66.

Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário família, pago juntamente com a aposentadoria.

''Ensina cedo aos teus filhos que o pão dos homens é feito para ser dividido.'' Bons Estudos!
8213/91 COMO CI:

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; -

-

#FÉEMDEUSACIMADETUDO
Lembrar que, com a Lei Complementar nº 150/2015 (Lei dos domésticos), os empregados domésticos passam a ter direito ao salário-família, assim como os empregados e os trabalhadores avulsos.
ASSERTIVA CORRETA.

Art. 65 da Lei n. 8213/91: O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso.
Segundo o principio da seletividade este segurado contribuinte individual não fara jus ao salario familia pelo simples fato de ser somente para baixa renda .
Princípio da "Distributividade"? Não seria seletividade??
O capital social da sociedade limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio (Código Civil, art. 1.055). Os administradores da sociedade limitada podem ser sócios ou não (Código Civil, art. 1.061). O que a legislação previdenciária chama de sócio gerente é o sócio que é designado, no contrato social ou em ato separado, para ser administrador da sociedade limitada.

Esse sócio sempre é segurado obrigatório do RGPS, na categoria de contribuinte individual, pois a condição de sócio administrador torna presumido o trabalho remunerado. O que a legislação previdenciária chama de administrador não empregado é a pessoa física que, mesmo sem ser sócia, é designada, no contrato social ou em ato separado, para ser administrador da sociedade limitada, porém, sem vínculo empregatício. Aqui também o trabalho remunerado é presumido, sendo o administrador segurado obrigatório do RGPS, como contribuinte individual.

O sócio que participa do capital da sociedade limitada, mas não é designado, no contrato social ou em ato separado, como administrador chama-se simplesmente de sócio cotista. Aqui o trabalho não é presumido, sendo necessária para o sócio cotista ser considerado contribuinte individual a comprovação de retirada de pro labore (remuneração decorrente do trabalho). Não havendo a comprovação de retirada de pro labore, e se o sócio cotista desejar ser segurado do RGPS, será inscrito como segur ado facultativo.

Hugo Goes/2018.
Jurei que era seletividade.
100

Gabarito: ERRADO.
#Seletividade= seleciona quais os benefícios
#Distributividade= escolhe quem vai receber os benefícios
CORRETA.

Art. 65 da Lei n. 8213/91: O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso.
Segundo a Lei n.º 8.213/1991:
Art. 11 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
[...]
V − como Contribuinte Individual:
[...]
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
[...]
Art. 65 O Salário-Família será devido, mensalmente, ao segurado
-: Empregado, inclusive o
-: Doméstico, e ao segurado
-: Trabalhador Avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do §2º do Art. 16 (enteado ou menor tutelado desde que comprovada a dependência econômica) desta Lei, observado o disposto no Art. 66 (valor da cota por filho de até 14 anos de idade).
(Não alcançando o Contribuinte Individual, Facultativo e Especial)
Nas palavras do Prof.º Ivan Kertzman:
"Uma questão muito controvertida, devido à confusão dos textos normativos previdenciários, é a relacionada ao pagamento do salário-família ao aposentado. De acordo com o Art. 82, III e IV, do Decreto n.º 3.048/99, o salário-família será pago apenas para os empregados e avulsos aposentados, posição esta ratificada pelo Art. 359, §1º, IV da I.N. 77, de 21/01/2015. O Art. 65, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, todavia, não específica que este benefício será devido apenas ao aposentados oriundos das categorias dos Empregados e Avulsos.
(...) devem considerar correto qualquer texto legal que apareça na assertiva. O texto da I.N. 77 não está abrangido no programa do edital, mas o da Lei n.º 8.213/91 e o Decreto n.º 3.048/91 estão"

A fundamentação do princípio previdenciário que norteou o legislador quanto a aplicação do referido benefício é, sem dúvida, a S.D.B. (Seletividade e Distributividade dos Benefícios), no entanto, assim como acontece no Direito Administrativo no atributo do ato administrativo: Veracidade e Legitimidade, em que tal binômio é indissociável, sendo qualquer um deles sinônimo das prerrogativas de que todo ato está em conformidade com a lei e que os fatos alegados pela administração são verdadeiros, e, desta forma, tal entendimento celebrado por todos os administrativistas (com exceção de Maria Sylva Zanella de Pietro a qual gosta de distingui-los). A banca, por sua vez, usou do mesmo entendimento e empacotou na distributividade o conceito da seletividade. Mesmo para aqueles que erraram por sua rigorosidade (quem sabe por vocês não estarem mais "safos" do que o próprio examinador) leva para a casa tal entendimento da avaliadora e se vacina de eventuais enunciados futuros dentro desse princípio.
Salário família é para famílias de baixa renda que tenham filhos de até 14 anos, lembrando que tanto o pai quanto a mãe que conviverem com a criança terá direito a recebê-lo.
Salário família vai só pra o empregado, empregado doméstico e o trabalhador avulso.
"O salário-família é um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade)."
fonte: gov.br
Jorge é contribuinte individual ele está excluído desse rol de beneficiários. são beneficiários do Aux. família; segurados empregados, empregado doméstico e trabalhadores avulsos que tiverem filhos, enteados ou menor tutelado até 14 anos de idade. (alô você)
Decreto N. 3.048/1999 (atualizado até 19/03/2021)
- Art. 81. O salário-família é devido, mensalmente, AO SEGURADO EMPREGADO, INCLUSIVE O DOMÉSTICO, E AO TRABALHADOR AVULSO COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR OU IGUAL A R$ 1.425,56 (MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos nos termos do disposto no art. 16, observado o disposto no art. 83.
Primeiro: ele é CI e não tem direito ao salário-família. Segundo: ele é sócio-gerente e não se encaixa na exigência de ser baixa renda.
Art. 81. O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso...
em observância ao princípio da distributividade que rege a seguridade social.

hum
A questão está desatualizada e está incorreta em 2 pontos: 1 - Sócio-gerente ao receber remuneração em prol da função executada, ele se torna um SEGURADO OBRIGATÓRIO COMO EMPREGADO. Para ser CI ele não pode receber remuneração! 2 - CI não é destinatário do Salário-família. Apenas(Empregado, E. Doméstico, Trabalhador Avulso, e em alguns casos o Trab. Rural quando aposentado aos 60 anos para Homem e 55 anos para Mulheres) Dados tirados do Decreto 3048/99
Decreto 3048/99
  V - como contribuinte individual:
e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:
4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural;

   Art. 81. O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso...

GABARITO: CERTO

No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.

Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

à O Fato Administrativo é toda realização material de ordem prática e executória, autorizada por um ato administrativo.
à Já o Ato Administrativo é a manifestação unilateral da Adm. Pública que tenha por fim imediato impor uma obrigação tanto para a Adm. Pública, quanto para a coletividade, desde que autorizada por uma lei.
“Os fatos administrativos não têm por fim a produção de efeitos jurídicos; nessa acepção, eles consubstanciam, tão somente, a implementação material de atos administrativos, de decisões ou de determinações administrativas.”

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado (MA e VP)
Complementando...

Não se aplica ao FATO ADMINISTRATIVO a teoria geral do ato administrativo (Requisitos ou elementos, atributos, revogação etc...). E as razões são óbvias: não se pode cogitar que um fato administrativo (a varrição de uma rua pela Administração, por exemplo) goze dos atributos da imperatividade ou da presunção de legitimidade, tampouco que possa ser objeto de revogação pela administração (o que pode revogar, se for o caso, é a ordem para a varrição da rua; a varrição em si não tem como ser "revogada").

Que Deus ilumine todos...
Pessoal, essa questão teve gabarito alterado recentemente pelo CESPE (em 15/03/2013). Justificativa da banca:

"Os fatos administrativos têm o condão de produzir efeitos jurídicos, diferentemente dos fatos da administração. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito do item."

Resposta definitiva: ITEM ERRADO. Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT10_12/
Nem todos os atos praticados pela Administração Pública são atos administrativos; pratica outros atos sem as prerrogativas que lhe são próprias (aluguel de um imóvel particular); excluem-se dos atos administrativos os atos praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no exercício da função constitucional; nos atos administrativos a Administração se utiliza das suas prerrogativas próprias de Poder Público. Os atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico

Ato administrativo
Praticado no exercício da atividade administrativa; Administração expressa a sua vontade.
Ex.: nomeação de um servidor

Fato administrativo
Produz efeito jurídico no Direito Administrativo
Ex. morte de um funcionário que produz a vacância do cargo; construção de um viaduto.
Um ato administrativo tem por fimimediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja, os atos administrativos necessariamente produzem efeitos jurídicos.

Os fatos da administração são acontecimentos provenientes da atuação da Administração que não produzem efeitos jurídicos, ou seja, não implicam aquisição, extinção ou alteração de direitos, pois representam uma mera execução ou materialização do ato administrativo.

Fatos administrativos Para facilitar a assimilação desse conceito, lembre-se de que fato jurídico pode ser entendido como um acontecimento capaz de criar, extinguir ou alterar relações jurídicas. Quando algum acontecimento é irrelevante para o Direito, pois não repercute na esfera jurídica, estaremos diante de um “simples” fato, mas não “fato jurídico”, pois este repercute no mundo jurídico e o primeiro não. Exemplo: Acabei de presenciar o meu filho de um ano (que está aqui ao meu lado, próximo ao computador, “malinando”) fazer um risco na parede recém-pintada de meu escritório.

FONTE: Ponto dos Concursos – Curso preparatório para o Banco Central do Brasil Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira

Sendo assim, a questão está errada!
Lógico que um fato administrativo é passível de proporcionar efeitos e implicações na órbita jurídica. Imagine o desligamento de energia elétrica em uma repartição e as consequências que daí poderão advir... Impressionante como há colegas que se propuseram, anteriormente à anulação da questão, a defender a tese contrária. É bom questionarmos a validade das questões a que somos submetidos, sempre, colegas! Sejamos mais críticos e não automáticos! Abraços a todos!
Na definição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, "FATOS ADMNISTRSTIVOS são quaisquer atuações da administração que produzam efeitos jurídicos, mas que não tenham por finalidade imediata a produção desses efeitos".

Um exemplo citado pelos eminentes autores seria a colisão entre um veículo oficial da administração pública, dirigido por um agente público, nesta qualidade, e um particular. Da colisão resultará efeitos jurídicos, entretanto a administração não visava essa finalidade.

Bons estudos!
Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo"
1. Precisamos saber diferenciar fatos administrativos e atos administrativos.
2. Fato administrativo é um acontecimento material involuntário que produzindo consequencias jurídicas:
Ex: a morte de um servidor que produz vacancia de cargo público.
3. Ato Administrativo é a manifestação da vontade da administração destinada a produzir efeitos jurídicos. È praticado no exercício da atividade administrativa.
Ex: Um edital publicado no Dou abrindo concurso para preenchimento de vagas no serviço público é um ato administrativo.
- Atos administrativos – espécies do gênero atos jurídicos, em sentido estrito, pois decorrentes da manifestação humana;

- Fatos jurídicos, em sentido estrito – eventos da natureza, que podem ou não ter repercussão no mundo administrativo.

Exemplo: morte do servidor tem repercussão jurídica (gera pensão e vacância) – FATO ADMINISTRATIVO; servidor cai da escada no Ministério da Fazenda e rapidamente se levanta, sendo uma ocorrência dentro da Administração, mas sem repercussões jurídicas – FATO DA ADMINISTRAÇÃO.
Caroline você salvou meu dia, marquei a alternativa como errada e fiquei puto da vida quando o gabarito foi apresentado como certo.
Vejam o entendimento do Doutrinador Gustavo Barchet:
- fato da Administração: é a execução material de um ato administrativo, que não produz, por si só, quaisquer consequências jurídicas.
- fatos administrativos: correspondem aos eventos da natureza a que o Direito Administrativo atribui consequências jurídicas.
Com base nesse entendimento, eu marco esta questão como errada.
Errado.
Fato decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem indiretamente. Qaundo o fato corresponde à descrição contida na norma legal ele é chamado de fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato produz efeito no campo do direito administrativo ele é um FATO ADMINISTRATIVO. Se ele não produz qualquer efeito jurídico ele é um FATO DA ADMINISTRAÇÃO.

ex. fato administrativo: morte de servidor.
ex. fato da administração: demolição de um prédio público

Livro consultado: Di Pietro, Curso, 2010.
A alteração, possivelmente, foi retirada da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

"Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa.
"Se o fato não produz efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração."

DI PIETRO, M. S. Zanella; Direito Administrativo, p. 197, 25ª edição; São Paulo: Atlas, 2012.
Pessoal,

Essa questão não foi anulada, e sim alterada pela banca.

Segue o link
http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/2234/trt-10a-regiao-df-e-to-2012-tecnico-e-analista-justificativa.pdf

abraços,

RafaelCianalli
EquipeQC
Errado -
O Direito Civil faz distinção entre ato e fato; o primeiro é imputável ao homem; o segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.
Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do Direito Administrativo, ele é um fato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa.
Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração.
Fonte: Direito Adm. Descomplicado pág.414 ipud Maria Sylvia di Pietro
Gabarito Errado.

Segundo MA e VP, Independente da definição da doutrina adotada, certo é que os Fatos Administrativos não estão sujeitos à teoria Geral dos atos administrativos.

Pode-se afirmar a respeito dos fatos administrativos:

- Não têm a finalidade a produção de efeitos - embora possam deles eventualmente decorrer efeitos jurídicos.
- Não há manifestação ou declaração de vontade, com conteúdo jurídico, da administração pública.
- Não faz sentido fala em Presunção de Legitimidade de fatos administrativos.
- Não se pode cogitar revogação ou anulação de fatos administrativos.
- Não faz sentido falar em fatos administrativos discricionário ou vinculado.

Ex. A Colisão entre um veículo oficial da administração pública dirigido por um agente público, nesta qualidade, e um veículo particular. Nessa hipótese:

- colisão resultou de uma atuação administrativa e produzirá efeitos jurídicos, mas não se trata de um ato jurídico, porque não houve uma manifestação de vontade da administração que tivesse a finalidade de produzir esses efeitos jurídicos.

Fonte: direitomAdministrativo Descomplicado MA e VP 20ª edição. pág.432.
Tirei alguns trechos do excelente livro "Direito Administrativo Descomplicado", de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo:

ATOS ADMINISTRATIVOS - "Enquadram-se na categoria dos atos jurídicos. Logo, são manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza / São sempre manifestações unilaterais de vontade..." / "...estão sujeitos ao regime de direito público"

FATOS ADMINISTRATIVOS - Existe uma discrepância entre os principais administrativistas, acarretando uma pluralidade de conceitos para a mesma expressão. / "... são quaisquer atuações da administração que produzam efeitos jurídicos, mas que não tenham por finalidade imediata a produção desses efeitos jurídicos. São atuações que não correspondem a uma manifestação de vontade da Administração, mas que trazem consequências jurídicas."/ "... seriam espécie do gênero "fatos jurídicos em sentido estrito"".

FATO DA ADMINISTRAÇÃO - Fato que "não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo"
Espero que alguém possa me ajudar! Essa questão não ficou clara para mim!
No livro de dieito administrativo descomplicado do marcelo novelino, ele traz 4 posicionamentos acerca dos fatos administrativos, e no final ele faz um resumo dizendo que: os fatos adm. não têm como finalidade a produção de efeitos jurídicos, embora possam deles eventualmente decorrer efeitos jurídicos.
E ele traz o conceito da Maria Sylvia ao falar de fatos da Administração: não produzem efeitos jurídicos no âmbito da Administração.
Afinal, o que está correto? Não compreendi nem a justificativa do CESPE.
Obrigada desde logo.
Heloisa Araujo
Veja direto se o autor trata de fatos administrativos ou fatos DA administração.
Como já dito acima e não custa nada relembrar, fato DA administração por si só não tem o condão de produzir efeitos jurídicos, ao contrário de fatos administrativos!
Engraçado como até na hora de se retratar o CESPE é incoerente na sua interpretação do Direito. Fica a sensação de que o examinador não entende muito do assunto...

A diferença entre fatos administrativos e fatos da administração não vem ao caso aqui. Me parece claro que a segunda parte da afirmativa a tornaria errada de qualquer forma: fatos administrativos produzem efeitos jurídicos sim, mas a produção ou não de efeitos não é o que o diferencia do ato administrativo.

Segundo Marcelo Alexandri e Vicente Paulo, "atos administrativos são espécie do gênero 'atos jurídicos', porque são manifestações humanas, voluntárias, unilaterais e destinadas diretamente à produção de efeitos jurídicos". Já os fatos administrativos são "quaisquer atuações da administração que produzam efeitos jurídicos, mas que não tenham por finalidadea produção desses efeitos jurídicos. São atuações que não correspondem a uma manifestação de vontade da administração".

Lembrando que isso não é posição doutrinária isolada, é Teoria Geral do Direito. Vem lá de Pontes de Miranda.
Segundo ensinamentos da Professora Fernanda Marinela:

FATO: é qualquer acontecimento do mundo em que se vive, toda a sucessão de eventos e/ou condutas que integram a vida são fatos.

ATO: é toda conduta imputável ao homem, que decorre de uma manifestação de vontade, isto é, de um comportamento humano, voluntário.

FATOS ADMINISTRATIVOS: são aqueles acontecimentos que vão gerar efeitos na esfera do direito administrativo.

ATOS ADMINISTRATIVO: são as manifestações de vontade que geram efeitos no mundo jurídico, mas especificamente a esfera do direito administrativo.

Ou seja, FATOS ADMINISTRATIVOS geram sim efeitos jurídicos, especificamente na esfera administrativa. O conceito de FATOS ADM. é um conceito amplo que abrange o ATO ADMINISTRATIVO.
Acrescentando o que os colegas acima disseram:

Fatos administrativos: Quaisquer atuações da administração que produzam efeitos jurídicos, mas que não tenham por finalidade a produção desses efeitos jurídicos. Ex: quando há a colisão de um veículo oficial com um veículo particular, não houve um ato administrativo (pois não houve manifestação de vontade da administração para produzir esse efeito) e será um fato administrativo, pois haverá produção de efeitos jurídicos.
Vamos por partes:
"Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos" .ERRADO, essa definição é de Fato da Administração.
"Os fatos administrativos não são enquadrados no conceito de ato administrativo". CORRETO.
" O motivo pelo qual os fatos administrativos não se encaixam como ato administrativo é: não há manifestação ou declaração de vontade, com conteúdo jurídico da administração.
Resumindo...

fatos administrativos produzem efeitos jurídicos.
fatos da administração não produzem efeitos jurídicos.
Se o fato jurídico ocorre no interior da Administração, será classificado em fato administrativo e em fato da Administração, gere ou não, nessa ordem, consequências jurídicas.

Ou seja, os fatos podem ou não ter repercussão no mundo administrativo.

Como sobredito, a morte de servidor tem repercussão jurídica, sendo, por isso, fato administrativo;

agora, se o servidor cai da escada de órgão público e rapidamente se levanta, sem qualquer consequência jurídica, por ocorrer dentro da Administração, dá-se o fato da Administração.

Fixação
(CESPE – TJBA/Juiz Substituto – 2005) Fatos jurídicos, mesmo que independam da vontade e de qualquer participação dos
agentes públicos, podem ser relevantes para o direito administrativo. (Certo)
Afinal, a mera execução da vontade administrativa é fato administrativo ou fato DA administração?
Caros colegas, segue transcrição do texto contido no livro Direito Administrativo Descomplicado (M.A & V.P):

Cap. 8, Pág. 432 >>> Existem, pelo menos, 3 correntes distintas a cerca de Fatos Administrativos. Em qualquer uma das três acepções, pode-se afirmar que:

1 - Não têm como finalidade a produção de efeitos jurídicos (embora possam deles eventualmente decorrer efeitos jurídicos);
2 - Não há manifestação ou declaração de vontade, com conteúdo jurídico, da administração pública;
3 - Não faz sentido falar em "Presunção de Legitimidade" de fatos administrativos;
4 - Não se pode cogitar revogação ou anulação de fatos administrativos;
5 - Não faz sentido falar em fatos administrativos discricionários ou vinculados.

>>> Portanto, com base no item 1 apresentado, a referida questão está ERRADA, pois embora o Fato Administrativo não tenha o objetivo/finalidade de produzir efeitos jurídicos, estes podem vir a existir!!!

Abraços!
Segundo José dos Santos Carvalho Filho: Exemplos de fatos administrativos são a apreensão de mercadorias, a dispersão de manifestantes, a desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou bens privados etc. Enfim, a noção indica tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração, um movimento na ação administrativa. Significa dizer que a noção de fato administrativo é mais ampla que a de fato jurídico, uma vez que, além deste, engloba também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração. Observa com precisão SEABRA FAGUNDES que o fundamento do fato administrativo, como operação material, é, como regra, o ato administrativo. Manifestada a vontade administrativa através deste, surge como consequência a ocorrência daquele. Entretanto, o fato administrativo não se consuma sempre em virtude de algum ato administrativo. Às vezes, decorre de uma conduta administrativa, ou seja, de uma ação da Administração, não formalizada em ato administrativo. A só alteração de local de determinado departamento administrativo não se perfaz, necessariamente, pela prática de ato administrativo; como a mudança de lugar, porém, representou atividade administrativa material, poderá afirmar-se que constituiu um fato administrativo. Acrescente-se, ainda, que até fenômenos naturais, quando repercutem na esfera da Administração, constituem fatos administrativos, como é o caso, por exemplo, de um raio que destrói um bem público ou de uma enchente que inutiliza equipamentos pertencentes ao serviço público. Em síntese, podemos constatar que os fatos administrativos podem ser voluntários e naturais. Os fatos administrativos voluntários se materializam de duas maneiras: 1ª) por atos administrativos, que formalizam a providência desejada pelo administrador através da manifestação da vontade; 2ª) por condutas administrativas, que refletem os comportamentos e as ações administrativas, sejam ou não precedidas de ato administrativo formal. Já os fatos administrativos naturais são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos se refletem na órbita administrativa. Assim, quando se fizer referência a fato administrativo, deverá estar presente unicamente a noção de que ocorreu um evento dinâmico da Administração.
O motivo de essa questão estar errada é simples. Fatos e atos administrativos tem conceitos distintos. Simples assim. O examinador vinculou o sentido de fatos ao conceito de atos tentando confundir os candidatos.
fato administrativo produz efeito jurídico.
Os fatos administrativos causam efeitos jurídicos, mas,
diferentemente dos atos administrativos, independem do homem.
O Cespe mais uma vez fazendo uma roleta russa de questão!
você lê e terá que adivinhar a corrente do doutrinador que o examinador estava na cabeça na hora da elaboração da questão, vejam essa questão do CESPE:
(DELEGADO – PC/AL – CESPE/2012) O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.
Gabarito:Certo
BOM... PARTINDO DE UM PRINCÍPIO QUE SOMOS APENAS CONCURSEIROS... OS FATOS ADMINISTRATIVOS NÃO TÊM POR FIM A PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS; NESSA ACEPÇÃO, ELES CONSUBSTANCIAM, TÃO SOMENTE, A IMPLEMENTAÇÃO MATERIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS, DE DECISÕES OU DE DETERMINAÇÕES ADMINISTRATIVAS, OU SEJA, UM FATO ADMINISTRATIVO, EM REGRA, RESULTA DE UM ATO ADMINISTRATIVO.
Ex.: A DEMOLIÇÃO DE UM PRÉDIO (fato) QUE PODE SER RESULTADO DE UMA ORDEM DE SERVIÇO (ato)

UMA OUTRA DEFINIÇÃO QUE PODE COINCIDIR PARCIALMENTE COM A ANTERIOR É QUE FATOS ADMINISTRATIVOS SÃO QUAISQUER ATUAÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO QUE PRODUZAM EFEITOS JURÍDICOS, MAAAAAS QUE NÃO TENHAM POR FINALIDADE IMEDIATA A PRODUÇÃO DESSES EFEITOS JURÍDICOS. SÃO ATUAÇÕES QUE NÃO CORRESPONDEM A UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO, MAS QUE TRAZEM CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (eis a diferença de atos: a manifestação de vontade da administração e não quanto à produção de efeitos)

Ex.: COLISÃO ENTRE UM VEÍCULO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRIGIDO POR UM AGENTE COMPETENTE E UM VEÍCULO PARTICULAR. Nessa hipótese, a colisão resultou de uma atuação administrativa e produzirá efeitos jurídicos, MAS NÃO SE TRATE DE UM ATO ADMINISTRATIVO, PORQUE NÃÃÃO HOUVE UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO QUE TIVESSE A FINALIDADE DE PRODUZIR ESSES EFEITOS.

PARA CENSO ANTÔNIO A INÉRCIA OU A OMISSÃO (O SILÊNCIO) TAMBÉM ENTRA NO CONCEITO DE FATO ADMINISTRATIVO. COMO UM TRADICIONAL EXEMPLO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR UM ATO ADMINISTRATIVO QUE CONTENHA VÍCIO, MAS NÃO CABE APROFUNDAR. É PRECISO SABER APENAS QUE EXISTE.

GABARITO ERRADO
GABARITO ERRADO!!!

Os FATOS ADMINISTRATIVOS produzem efeitos jurídicos. Na verdade, os FATOS DA ADMINISTRAÇÃO é que não produzem efeitos jurídicos.

FATO ADMINISTRATIVO ≠ FATO DA ADMINISTRAÇÃO

O FATO ADMINISTRATIVO é quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo.

Ex: a morte de um funcionário (produz a vacância de um cargo)

O FATO DA ADMINISTRAÇÃO é quando o fato não produz efeito jurídico no Direito Administrativo.

Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro
A despeito de não serem considerados atos jurídicos, por consistirem em mera execução das atividades administrativas, os fatos administrativos podem sim produzir efeitos jurídicos.
Gabarito ERRADO
Entendo que o ato provém do fatos; ex.: Servidor faleceu (fato) e a viúva passou a receber pensão (ato).
Os fatos administrativos não têm por fim a produção de efeitos jurídicos; eles consubstanciam, tão somente, a implementação material de atos administrativos, decisões ou determinações administrativas (por isso os fatos administrativos são também chamados de atos materiais).
Nunca cairá uma questão assim na prova do inss.
Pessoal não adianta discutir essa questão. A banca simplesmente estruturou uma alternativa que há uma das maiores divergências doutrinárias do Direito Administrativo.

Não há consenso na doutrina se existe efeitos ou não no fato administrativo. A jurista Maria Sylvia Zanella di Pietro entende que os fatos administrativos possuem efeitos jurídicos.

O jurista José dos Santos Carvalho filho entende que os fatos administrativos possuem efeitos meramente materiais. Outros autores como Hely Lopes Meirelles também segue o posicionamento do José dos Santos Carvalho Filho, e por aí vai..

A questão adotou o posicionamento da Maria Sylvia Zanella di Pietro. Todavia, não é o entendimento majoritário.
Questão merece ser ANULADA.
MOLE, MOLE, GALERA!!!

Imagine um servidor público que, ao ver uma solicitação sua indeferida pelo chefe, agradece-lhe pela prestimosa atenção dispensada e diz a esse chefe que continua fiel como sempre foi e que é um prazer muito grande trabalhar com uma pessoa tão querida, amada e magnânima.

→ Efeito jurídico gerado: NENHUM. Trata-se de fato da administração.

→ Fato da administração: ato da administração que não gera nenhum efeito jurídico.

Agora, imagine esse mesmo servidor que, ao obter a negativa, fica nervoso e, de forma bastante delicada, mostra o dedo médio em riste para o chefe e o chama de filho da Duda.

→ Efeito jurídico gerado: PAD, seguido de DEMISSÃO e VACÂNCIA do cargo. Trata-se de fato administrativo.

→ Fato administrativo: ato material que gera efeitos jurídicos.

Portanto, o enunciado erra ao afirmar que "os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos".

* GABARITO: ERRADO.

Recomendado: https://www.youtube.com/watch?v=7cI2OuQjQkM

Abçs.
Assim, como registrado pelo colega "Seu Mestre", há grande divergência acerca do tema Fato Administrativo. Pois, alguns entendem que eles produzem efeitos jurídicos, outros entendem que pode produzir ou não, e outros entendem que não produzem efeitos jurídicos, apenas efeitos materias. Mas, independentemente do entendimento que a banca adotou, a questão estaria errada em razão da sua segunda parte, pois, não é o fato de produzirem ou não efeitos jurídicos que diferenciam fatos administrativos de atos administrativos. Em nenhuma das quatro correntes isso diferencia o conceito de fato administrativo de ato administrativo.

A corrente Clássico-Voluntarista entende que ato administrativo é comportamento humano voluntário que produz efeito na seara do direito administrativo. Enquanto fato administrativo é acontecimento da natureza relevante para o direito administrativo.

A corrente antivoluntarista entende de ato administrativo é enunciado prescritivo que disciplinam o dever ser. Já fato administrativo não possui carater prescritivo, sendo apenas um acontecimento que a lei atribui consequencias jurídicas.

A corrente materialista (adotada em alguns concursos) entende que ato administrativo é uma manifestação volitiva da administração, enquanto fato administrativo é toda atividade pública material em cumprimento de uma decisão administrativa.

A corrente dinamicista (majoritária nos concursos) entende o fato administrativo pode ser voluntário, decorrentes de atos administrativos ou condutas adinistrativas, ou involuntário, decorrentes de eventos naturais.

(Alexandre Mazza - Direito Administrativo)
Di Pietro exemplifica muito bem o tema em sua obra “Direito Administrativo”, conforme mostra o trecho transcrito:

“O Direito Civil faz distinção entre ato e fato; o primeiro é imputável ao homem; o segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração”.

(Fonte: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella - Direito administrativo /27. ed. - São Paulo: Atlas, 2014, página 199).

A resposta é ‘Falso’.
Qual é a diferença de efeito jurídico para efeito material?
Olá, Pessoal!

Olhem um mapa mental sobre essa questão no link:

http://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/fatos-administrativos-x-atos-da-administracao-x-atos-administrativos

Abraços
Fato administrativo >> Gera efeitos jurídicos

#

Fato da administração >> Não gera
Só JESUS na causa.. Vejam com seus próprios olhos.

CESPE/2013/SEFAZ-ES/Q353219. Um fato administrativo não se preordena à produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função administrativa.

Gabarito: V.

Questão 49. http://www.cespe.unb.br/concursos/SEFAZ_ES_13/arquivos/SEFAZ13_001_01.pdf

Gabarito definitivo: http://www.cespe.unb.br/concursos/SEFAZ_ES_13/arquivos/Gab_Definitivo_SEFAZ13_001_01.PDF

CESPE/TRT10/2013/Q301030. Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo.

A banca alterou o gabarito de V para F com a seguinte justificativa: “Os fatos administrativos têm o condão de produzir efeitos jurídicos, diferentemente dos fatos da administração. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito do item”.

http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT10_12/
Prezados, espero poder ajudar...

Fatos da Administração: Não produzem efeitos jurídicos! ex: A queda de um servidor público dentro da repartição, sem ocorrer nenhuma lesão. Não há consequências jurídicas.

Fatos Administrativos: Produzem efeitos jurídicos! Ex: A morte de um servidor público não decorre de qualquer manifestação de vontade, mas pode gerar inúmeros efeitos jurídicos para a Administração – direito de terceiro de receber pensão, vacância do cargo, etc. Ou seja, a morte de um servidor público é um fato administrativo.

Detalhe: Mesmo que os fatos administrativos produzem efeitos jurídicos, não constitui ato administrativo em decorrência da ausência da "DECLARAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE"

Ademais, diferente da declaração expressa de vontade, é possível que a manifestação de vontade esteja presente nos fatos administrativos!

Ex: As omissões da administração que produzam efeitos jurídicos, a exemplo a inércia do agente público que tenha resultado na decadência do direito de anular um ato administrativo ilegal (está previsto em lei, ocorre a manifestação de vontade da admnistração com seu silêncio), contudo, o silêncio não é considerado um ato administrativo, pois, embora haja manifestação de vontade, não há "declaração de vontade" ou seja, não há exteriorização do pensamento, elemento essencial do ato administrativo, correspondente ao elemento forma!

Fonte: Maria Sylvia Zanella di Pietro

 Foco e fé
Comentário: os fatos administrativos causam efeitos jurídicos, mas, diferentemente dos atos administrativos, independem do homem.

Fonte: Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos.
A questão está errada. Não há uniformidade na doutrina acerca da definição de fato administrativo. Alguns autores não fazem distinção entre fato administrativo e fato da Administração, conforme o evento produza ou não efeitos jurídicos. Nesta questão, a banca adotou o entendimento da professora Di Pietro, para quem fatos administrativos são eventos que produzem efeitos jurídicos, diferentemente dos fatos da Administração, que não produzem, daí o erro do item. Não obstante, ressalte-se que tanto fatos administrativos como fatos da Administração não são enquadrados no conceito de ato administrativo. Prof. Erick Alves – Estratégia Concursos
Várias questões da CESPE sobre esse tema apresentam divergência no gabarito.
Di Pietro: fatos administrativos são eventos que produzem efeitos jurídicos, diferentemente dos fatos da Administração, que não produzem. Ademais, tanto fatos administrativos como fatos da Administração não são enquadrados no conceito de ato administrativo.
ERRADO

Atos administrativos não se confundem com os fatos. Dirley Cunha apresenta-nos os seguintes traços distintivos entre atos e fatos administrativos:

Os atos administrativos podem ser anulados e revogados, dentro dos limites do Direito. Os fatos administrativos não podem ser anulados nem revogados;

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, os fatos administrativos não;

Os atos administrativos possuem atributos e requisitos, os fatos administrativos não;

O tema da vontade interessa apenas aos atos administrativos discricionários, e jamais aos fatos administrativos.

Então qual é o erro da questão?

A morte de servidor é fato administrativo e tem repercussão jurídica. O que não produz efeitos jurídicos são os FATOS DA ADMINISTRAÇÃO. Nas razões de inversão do gabarito, a banca esclarece que se confundiu, inicialmente, com os Fatos da Administração, os quais são destituídos de efeitos jurídicos, como, por exemplo, a “pequena” queda do servidor na repartição, sem qualquer lesão.
Erradíssima.

Os fatos administrativos causam efeitos jurídicos, mas, diferentemente dos atos administrativos, independem do homem.
"Os fatos administrativos têm o condão de produzir efeitos jurídicos, diferentemente dos fatos da administração. "

Quando eu penso que não tinham como complicar uma matéria que eu adora(va)!!!

kkkkk

Deus nos ilumine.
►Errado. De fato, os fatos administrativos não são enquadrados no conceito de ato administrativo, uma vez que se traduzem em atividade material realizada no exercício da função administrativa, não possuindo presunção de legitimidade, nem sendo anuláveis ou revogáveis. Entretanto, os fatos administrativos produzem, sim, efeitos jurídicos e, nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro sustenta que é ato administrativo se o fato produzir efeito jurídico no direito administrativo e, ao contrário, se não produzir, é fato da administração.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
Comentário:

A questão está errada. Não há uniformidade na doutrina acerca da definição de fato administrativo. Alguns autores não fazem distinção entre fato administrativo e fato da Administração, conforme o evento produza ou não efeitos jurídicos. Nesta questão, a banca adotou o entendimento da professora Di Pietro, para quem fatos administrativos são eventos que produzem efeitos jurídicos, diferentemente dos fatos da Administração, que não produzem, daí o erro do item. Não obstante, ressalte-se que tanto fatos administrativos como fatos da Administração não são enquadrados no conceito de ato administrativo.

Gabarito: Errado
Se não produzissem efeito jurídico seriam fatos da administração, segundos os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella di Pietro:
Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa. Se o fato NÃO produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração.
O fato administrativo produz efeitos jurídicos. A morte de um servidor, por exemplo, é um fato administrativo que tem como efeito jurídico a vacância do cargo.
Gabarito: errado.
Questão do mesmo ano:

Q353219 - Um fato administrativo não se preordena à produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função administrativa. (CERTA)

Vai entender...
Fatos administrativos

CARACTERÍSTICAS:
-Qualquer realização material decorrente da função administrativa
-Ausência de vontade
-Sem finalidade de produzir efeitos jurídicos
podem produzir efeitos jurídicos indiretamente
exemplo - morte do servidor

DICA:
-Ato = homem
-Fato = acontecimento natural

- NÃO admitem nem anulação nem revogação.
-podem ser voluntários ou naturais

EXEMPLO:
Naturais - exemplo: raio que destrói bem público;
Voluntários:
- derivados de atos administrativos - exemplo: apreensão de mercadoria.
- derivados de condutas administrativas - exemplo: mudança de local de repartição pública.

QUALQUER ERRO FAVOR AVISAR!
Comentário:
A questão está errada. Não há uniformidade na doutrina acerca da definição de fato administrativo. Alguns autores não fazem distinção entre fato administrativo e fato da Administração, conforme o evento produza ou não efeitos jurídicos. Nesta questão, a banca adotou o entendimento da professora Di Pietro, para quem fatos administrativos são eventos que produzem efeitos jurídicos, diferentemente dos fatos da Administração, que não produzem, daí o erro do item. Não obstante, ressalte-se que tanto fatos administrativos como fatos da Administração não são enquadrados no conceito de ato administrativo.
Gabarito: Errado

Professor Erick Alves - DIREÇÃO CONCURSOS
Fatos administrativos - Produzem efeito jurídico, exemplo: morte de servidor
Fatos da administração - Não produzem efeito jurídico, por exemplo : uma queda de um servidor que não trouxe danos.
Gab.: Errado

Tanto fatos administrativos como fatos da Administração não são enquadrados no conceito de ato administrativo.
Fatos administrativos são eventos que produzem efeitos jurídicos, diferentemente dos fatos da Administração, que não produzem.
Bons Estudos!
ERRADO - Os fatos Administrativos produzem sim, efeito jurídico.Inclusive por meio dos fatos eu poço produzir as consequências que são os atos Administrativos.
Resumindo...

fatos administrativos produzem efeitos jurídicos.
fatos da administração não produzem efeitos jurídicos.

Até – injustificadas	Direito a Férias
5 – faltas	30
De 6 a 14 – faltas	24
De 15 a 23 – faltas	18
De 24 a 32 – faltas	12
Acima de 32 – faltas	00

Processo:	RR 1324009320065040401 132400-93.2006.5.04.0401
Relator(a):	Márcio Eurico Vitral Amaro
Julgamento:	30/11/2011
Órgão Julgador:	8ª Turma. TST
Publicação:	DEJT 19/12/2011

Processo:	AIRR 484402520075230096 48440-25.2007.5.23.0096
Relator(a):	Horácio Raymundo de Senna Pires
Julgamento:	31/08/2011
Órgão Julgador:	3ª Turma. TST
Publicação:	DEJT 09/09/2011

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