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Prova CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade


ID
1928134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

[...]

9. Por fim, apesar de a Coordenadoria de Controle de Recursos Antecipados ter expedido o documento, os técnicos responsáveis farão a fiscalização in loco.

10. Vossa Excelência será informada acerca do andamento do processo.

                                          Atenciosamente,

                                             [assinatura]

                                  [identificação do signatário]

Considerando o fragmento de texto apresentado, que contém os parágrafos finais e o fecho de um expediente em padrão ofício, julgue o seguinte item, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

Dado o emprego do fecho Atenciosamente, infere-se que o destinatário da comunicação em análise ocupa cargo de nível hierárquico igual ou inferior ao do signatário.

Alternativas
Comentários
  • GAB: C 

    2.2. Fechos para Comunicações

            O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

            a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

            Respeitosamente,

            b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

            Atenciosamente,

            Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • GABARITO CERTO.

     

    Lembre-se: Para autoridades de nível superior você é obrigado a ter respeito (RESPEITOSAMENTE) e para autoridade de nível igual ou inferior você apenas dará a devida atenção (ATENCIOSAMENTE).

     

    - Outra observação importante: 

    Como a aviso é destinado a autoridades de MESMA HIERARQUIA (Ministros) o termo respeitosamente não é utilizado  nesse tipo de ofício! 

  • Gabarito: certo

    -

    O fecho é a sinalização de que a correspondência terminou.

    O Manual de Redação da Presidência da República (BRASIL, 2002) estabeleceu o emprego de somente dois fechos para todas as modalidades de comunicação oficial:

    -

    Respeitosamente: Para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República.

    -

    Atenciosamente: Para autoridades de mesma hierarquia ou inferior. 

    -

    Observação:

    O uso de “Att.” é inadequado para documentos oficiais e e-mails.

  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    Segundo o Manual, o fecho “Atenciosamente” é empregado em correspondências destinadas a autoridades de nível hierárquico igual ou inferior ao do remetente.
    ---------------------------------------------------------

    Professora Rafaela Freitas

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-de-portugues-do-tcesc-comentada-banca-cespe/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  •    a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

            Respeitosamente,

     

            b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

            Atenciosamente,

     

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Técnico de Geociências - Conhecimentos BásicosDisciplina: Redação Oficial | Assuntos: Forma dos fechos; Manual de Redação da Presidência da República; As Comunicações Oficiais; 

    Os fechos — estabelecidos no Manual de Redação da Presidência da República — Respeitosamente, em correspondência dirigida a autoridade de hierarquia superior, e Atenciosamente, em correspondência dirigida a autoridade de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior,não se aplicam a comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras.

    GABARITO: CERTA.

     

     

     

    Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia FederalDisciplina: Redação Oficial | Assuntos: Forma dos fechos; Manual de Redação da Presidência da República; As Comunicações Oficiais; 

    O referido manual estabelece o emprego de dois fechos para comunicações oficiais: Respeitosamente, para autoridades superiores; e Atenciosamente, para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Tal regra, no entanto, não é aplicável a comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras.

    GABARITO: CERTA.

  • ATENCIOSAMENTE = nível hierárquico IGUAL ou INFERIOR.

     

    RESPEITOSAMENTE = nível hierárquico SUPERIOR.

     

    GABARITO: CERTO.

  • # Não custa nada relembrar...

    SIGNATÁRIO --> Quem envia

    DESTINATÁRIO --> Quem recebe

  • Respeitosamente- Quando o destinatário possui cargo superior ao do remetente

    Atenciosamente - Quando o destinatário possui cargo inferior ou de igual nível do remetente

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos tipos de fechos usados para a comunicação oficial. 
    O Manual da Presidência da República estabelece o emprego de apenas dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:
    Respeitosamente - Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República. 
    Atenciosamente - Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos. 

    Conforme exposto acima, o fecho "Atenciosamente" é o que deve ser empregado para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos. Portanto, é possível inferir que o destinatário da comunicação em análise ocupa cargo de acordo com a regra e, assim, a afirmação está correta.
    Gabarito: CERTO.







  • Tem o signatarário e o destinário.

    Se o signatário escreve o descfecho "atenciosamente" para o destinatário é porque a hierarquia dele é igual ou superior, ou seja a do destinatário será igual ou inferior à hierarquida do signatário.


ID
1928158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF, compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas pelo presidente da República, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional.

Alternativas
Comentários
  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

     

    O TCU se manifesta ao apreciar as contas, mas esse parecer não tem caráter vinculante. O Congresso Nacional tem total autonomia de julgar as contas de forma diversa da forma proposta no parecer.

  • Achei esquisito só considerar a apreciação como função "consultiva".

  • Marquei errado tb por causa da função consultiva...... =/

  • o julgamento das contas de governo do chefe do executivo é exclusivo do Legislativo, em todos níveis.

  • Pensei assim: Tribunal de Contas emite parecer = parecer tem caráter consultivo = opinitivo  nem vincula o Legislativo.

    Portanto, correta.

  • Olá pessoal (GABARITO CORRETO)

     

    FUNÇÕES DO TRIBUNAIS DE CONTAS ( SÃO 9)

     

    1) FISCALIZADORA - Ex : Realizar auditorias e inspeções; fiscalizar recurso de convênios;

    2) JUDICANTE - Ex: JULGAR contas dos administradores públicos;

    3) SANCIONADORA - Ex:APLICAR multas;

    4) CONSULTIVA- Ex: Emitir parecer prévio sobre contas Chefe do Executivo; responder consultas;

    5) INFORMATIVA: Prestar INFO solicitadas pelo CN;

    6) CORRETIVA: Emitir determinações; fixar prazos para o cumprimento da Lei;

    7) NORMATIVA - Expedir instruções e atos normativos sobre matéria de sua competência;

    8) OUVIDORIA - Ex; Receber denúncias e representações sobre irregularidades;

    9) PEDAGÓGICA - Ex. EMITIR recomendações sobre boas práticas.

     

    Fonte: Erick Alves - Controle Externo para o TCU - Estratégia Concursos

  • Certo

     

    Só complementando o comentário da nossa colega Silvia Vasques, fica assim dividido as funções do Tribunal de Contas:

     

    De acordo com a CF.88
     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (Competência consultiva)

     

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (Competência judicante)

     

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    (Competência fiscalizadora)

     

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    (Competência fiscalizadora)

     

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; (Competência fiscalizadora)

     

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; (Competência fiscalizadora)

     

    VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; (Competência informativa)

     

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (Competência sancionatória)

     

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

     

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

     

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. (Competência fiscalizadora)

  • Logo, em suma temos:

     

    -> Competência fiscalizadora (art. 71, III, IV, V, VI, XI, CF): envolve auditorias e inspeções, devendo o tribunal representar ao poder competente, caso encontre irregularidades. Até mesmo entidades de direito privado podem ser fiscalizadas, desde que recebam recursos estatais.

     

    -> Competência judicante (art. 71, II, CF): envolve o julgamento das contas anuais dos administradores, o que viabiliza a imposição de sanções. Existe a possibilidade de controle jurisdicional.

     

    -> Competência sancionatória (art. 71, VIII, CF): envolve aplicação de sanções legalmente previstas. Pode envolver recolhimento de débito, multas, afastamento, indisponibilidade de bens, inabilitação para o exercício de funções públicas, declaração de idoneidade, arresto de bens (que deve ser providenciada judicialmente pela AGU).

     

    -> Competência consultiva (art. 71, I, CF): envolve parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente, para dar subsídios de julgamento ao congresso. O TCU apenas opina pela aprovação ou não.

     

    -> Competência informativa (art. 71, VII, CF): envolve informar o congresso sobre suas atividades.

  • No material que tenho do Estratégia o professor considerava as funções Opinativas e Consultivas como diferentes. A Opinativa seria quando o TC elabora um parecer prévio, já a Consultiva seria quando o TC responde a consultas feitas por outros órgãos sobre assuntos de sua competência. Indo nesse raciocínio aparentemente errei a questão. :( Vou aguardar o gabarito oficial.

  • COMENTÁRIO do professor Hugo Mesquita - http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tcesc-controle-externo/

     

    Segue abaixo um possível recurso para a questão.

     

    A questão considerou como correta a afirmativa segundo a qual a função consultiva tem como exemplo a manifestação pelo TCU sobre as contas prestadas pelo Presidente da República, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional. Com a devida vênia, tal posicionamento não merece prosperar. Segundo a doutrina, ilustrada pela lição do Prof. Luiz Henrique Lima (Controle externo: teoria, jurisprudência e mais de 500 questões; Rio de Janeiro: Elsevier, 2011; páginas 112 a 114), o parecer prévio sobre as contas do Presidente da República situa-se na função opinativa, juntamente com os pareceres prévios sobre as contas de Território Federal, enquanto a função consultiva ocorre em duas hipóteses: consultas sobre assuntos de competência do Tribunal (art. 1º, inciso XVII, da LO-TCU) ou parecer sobre regularidade de despesas por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (art. 72, CRFB). No mesmo sentido é a jurisprudência do STF (STF – Pleno – Adin nº 1964/ES – Medida Cautelar – Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF – Pleno – Adin nº 1779-1/PE – Medida liminar – Rel. Min. Ilmar Galvão), segundo o qual “foi conferida aos Tribunais de Contas atuação meramente opinativa em relação às contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo e pelas Mesas das Câmaras Municipais, indo de encontro à regra do art. 71, I, da Carta Federal”. Dessa forma, as funções consultiva e opinativa não se confundem, sendo a assertiva relacionada à função opinativa e não consultiva, razão pela qual pede-se o provimento do presente recurso para considerar o gabarito da questão como errado ou, alternativamente, para anular a presente questão, em face da clara divergência doutrinária e jurisprudencial apontada.

  • Também errei essa por seguir o raciocinio dos colegas, mas pesquisando no próprio site do TCU vi que o gabarito é realmente certo.

    A função consultiva é exercida mediante a elaboração de pareceres prévios e individualizados, de caráter essencialmente técnico, acerca das contas prestadas, anualmente, pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo chefe do Ministério Público da União, a fim de subsidiar o julgamento a cargo do Congresso Nacional. Inclui também o exame, sempre em tese, de consultas realizadas por autoridades legitimadas para formulá-las, a respeito de dúvidas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do Tribunal.

    http://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/funcionamento/

  • Chuveu recursos nesta questão mas o cespe não cedeu e manteve o gabarito. 

  • [...] Portanto, assim como no parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República, a atuação do Tribunal de Contas é apenas consultiva na hipótese de sustação de despesa não autorizada: quem efetivamente decide se a despesa irregular deve ou não ser sustada é o Congresso Nacional, com base no entendimento da comissão permanente e no pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas.

     

     

    GAB. CORRETA

     

    Fonte:

    Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 17

    Prof. Erick Alves www.estrategiaconcursos.com.br 61 de 154

     

  • Errei essa bendita questão na prova, exatamente por diferenciar a função opinativa da consultiva. De qualquer forma, parece que o Cespe não parece seguir essa divisão, ou o termo consulta foi usado em uma acepção mais abrangente, e não técnica.

     

    Segue trecho do livro "Controle Externo 6ª Ed. 2015   Teoria e Jurisprudência" do Prof. Luiz Henrique Lima:

    3.1.2. Função opinativa
    Situam-se nesta categoria as atribuições do TCU de apresentar:
    parecer prévio sobre contas do Presidente da República e dos Chefes dos Poderes
    Legislativo e Judiciário e do Ministério Público; e
    • parecer prévio sobre contas de Território Federal.
    Tais pareceres prévios, embora constituam preciosas contribuições à análise, pelo Congresso
    Nacional, da gestão pública em âmbito federal, não se revestem de nenhum conteúdo vinculativo,
    representando tão somente uma manifestação de caráter eminentemente técnico, a ser considerada
    pelo Parlamento, quando do julgamento final das Contas do Governo, em conjunto com outros
    elementos de natureza política.

     

    3.1.6. Função consultiva
    A função consultiva ocorre em duas hipóteses:
    • consultas sobre assuntos de competência do Tribunal; e
    • parecer sobre regularidade de despesas, por solicitação da Comissão Mista de Planos
    Orçamentos Públicos e Fiscalização.
    Ambas as situações revestem-se de peculiar importância. Em sede de consulta, a deliberação do
    Tribunal de Contas assume caráter normativo para o universo de seus jurisdicionados. Por sua vez, o
    pronunciamento conclusivo acerca de regularidade de despesa é previsto na CF, em seu art. 72 e
    parágrafos.

  • Meus caros colegas, a questão está certa.  É uma questão de interpretação do substantivo feminino consulta.

    Definição: Ato  de pedir ou solicitar a OPINIÃO, conselho, diagnóstico, PARECER e etc... de alguém mais experiente ou competente sobre algum assunto.

    É uma pegadinha do CESPE. Procurou confundir o candidato conduzindo-o ao erro.

  • O TCU é consultado para dar uma opinião.

  • Rebeca Cavalcante, quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso sim, dá uma olhadinha no Art. 49, IX, CF.

  • Função OPINATIVA, e não consultiva. Cespe tem doutrina própria, infelizmente temos que conviver com essa merda de banca diariamente. 

  • Pessoal, parem de reclamar da banca nesse caso.

    Conforme a própria colega Cassia Helena comentou, o próprio TCU tem em seu site essa definição. Por que o Cespe haveria de anular a questão?

     

     

    A função consultiva é exercida mediante a elaboração de pareceres prévios e individualizados, de caráter essencialmente técnico, acerca das contas prestadas, anualmente, pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo chefe do Ministério Público da União, a fim de subsidiar o julgamento a cargo do Congresso Nacional. Inclui também o exame, sempre em tese, de consultas realizadas por autoridades legitimadas para formulá-las, a respeito de dúvidas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do Tribunal.

     

     

    http://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/funcionamento/

  • Podemos elencar as seguintes funções exercidas pelos Tribunais de Contas:

    -fiscalizadora 

    -opinativa 

    -jurisdicional

    -sancionadora 

    -corretiva 

    -consultiva 

    -assessoramento (informativa)

    -ouvidora 

    -normativa

     

    Quanto às funções opinativa e consultiva, vemos que se referem ao poder de responder consultas e também de enviar ao Congresso Nacional seu parecer prévio, emitindo opinião acerca das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

     

    Vejamos o que prevê a Constituição Federal:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  • II. Função Consultiva – aquela exercida por meio da elaboração de pareceres técnicos prévios e específicos, sobre prestação anuais de contas emitidas pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como, pelo chefe do Ministério Público da União, a fim de subsidiar o julgamento pelo Congresso Nacional, também engloba o exame, "em tese", das consultas realizadas pelas autoridades competentes para formulá-las, sobre dúvidas quanto à aplicação de dispositivos legais e regulamentares a respeito das matérias da alçada do Tribunal.

    FONTE: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/tribunais-de-contas-conceito-funcoes-competencias-historico-natureza-juridica-e-acordao-do-tcu-em-anexo/

  • FUNÇÃO CONSULTIVA (TCU):

    • Parecer prévio s/ as contas do PR (Art. 71,I)
    • Parecer prévio s/ as contas dos Governadores de Território (Art. 33, §2°)
    • Pronunciamento conclusivo acerca de despesas não autorizadas (Art. 72, §1°)
    • Pronunciamento a consultas, formuladas por legitimados sob sua jurisdição (LOTCU e RITCU)


ID
1928194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de Poder Executivo e, consequentemente, com o de administração direta, razão por que é impróprio utilizar o termo administração pública em referência aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO 

     

    CF/88 

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  • Errado

     

    Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios.

  • Complementando os comentários dos nossos amigos, podemos lembrar que os poderes Legislativo e judicario exercem funções atípicas, uma delas é justamente a de administrar.

     

    Deus sempre comanda!

  • GABARITO ERRADO 

     

     

    FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS DOS TRÊS PODERES

    Órgão Legislativo:

    → Função típica: a atividade legiferante e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo;

    Função atípica de natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.;

    → Função atípica de natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade ; 

     

     Órgão Executivo:

    → Função típica: prática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração;

    → Função atípica de natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei ;

    → Função atípica de natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos.

     

    Órgão Judicial:

    → Função típica: julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei;

    → Função atípica de natureza legislativa: regimento interno de seus Tribunais ; 

    → Função atípica de natureza executiva: administra ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários ; 

  • De acordo com Matheus Carvalho, “não obstante a função administrativa seja típica do Poder Executivo, o conceito de Administração Pública com ele não coincide, haja vista a possibilidade de atuação administrativa pelos demais Poderes do Estado, ainda que atipicamente”.

     

    Para o autor “a expressão Administração Pública, em sentido formal, orgânico ou subjetivo designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam, se são pertencentes ao Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal.

     

    “A administração púbica (em letra minúscula), considerada como base do critério material ou objetivo se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como atividade administrativa exercida pelo Estado, designando a atividade consistente na defesa concreta do interesse público”.

     

    Bons estudos! =)

     

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2016. p.32

  • A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ABRANGE TODOS OS PODERES.

  • ERRADO 

    CF/88

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 

  • GABARITO ERRADO 

     

    CF/88 

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  • Governos em sentido subjetivo VS Adm Pública em sentido subjetivo

    Governo em sentido subjetivo = PE / PL

    Adm Pública em sentido subjetivo > Entidades(União,Estados DF e Municípios), Orgãos e Agentes.

     

    #FÉ

  • Absurdo

  • "Pão, pão; queijo, queijo!". Prof. Alexaaaaandre Soares. Mamão com açucar galera!

  • Administração Pública

    ..

     

    Sentido Material (Objetivo): É a atividade estatal consistente em defender o interesse público. É O PRÓPRIO PODER EXECUTIVO

    Sentido Organico (Subjetivo): É o complexo de orgãos que exercem a função administrativa.

     

    Os poderes possuem função tipicas e atipias, o poder executivo é administração publica de forma TIPICA, já o poder Judiciário e Legislativo exerce de forma ATIPICA!

     

  • A administração pública contempla todos os poderes: executivo, legislativo e judiciário. 

  • O conceito de Administração Pública é mais amplo do que apenas o de Poder
    Executivo. A Administração Pública abrange o exercício da função
    administrativa por todos os poderes estatais (Legislativo, Executivo e
    Judiciário) e em todos os níveis federativos.

    Questão errada.
     

  • Todos os poderes
  • Se fazer leis decidindo os fins do patrimonio público não fosse administração pública, então não sei mais o que seria. rs

  • A função executiva do Estado se subdivide em Política (ou de governo - superior gestão da política estatal) e Administrativa (execução das normas jurídicas para atendimento direto e imediato do interesse da coletividade). Assim, os conceitos de Administração Pública e Poder Executivo (ou função executiva) não se confundem.
  • ERRADO. Administração pública (minúscula): sentido objetivo, designa a atividade do interesse público, ou poder executivo (tbm com letras minúsculas). Sendo uma função, atua tbm de forma atípica nos Poderes Legislativo e Judiciário. Administração Pública (maiúscula): sentido subjetivo, conj de órgãos e agentes estatais que exercem a administração. Poder Executivo (maiúscula): órgãos estatais sob o comando do Chefe do Executivo e compõe a repartição de funções do Estado. Administração Direta: órgãos que integram os entes políticos e possuem funções administrativas.

  • Administração pública: Abrange todos os poderes;

    Abrange todos os níveis federativos;

    Abrange a administração direta e indireta.

  • Essa questão está mais atrapalhada do que carreira de pato.

  • to bastante preocupada em ter errado uma questao dessa deve ser porque respondi muitas questoes seguidas aiai

  • Einstein matou a questão com novre fundamento rs.

  • GABARITO ERRADO.

    Não é errado utilizar o termo Administração Pública para se referir aos poderes Legislativo e Judiciário.

  • O conceito de Administração Pública é mais amplo do que apenas o de Poder Executivo. A Administração Pública abrange o exercício da função administrativa por todos os poderes estatais (Legislativo, Executivo e Judiciário) e em todos os níveis federativos.

    Questão errada.

  • CF/88, Art. 37:

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  • A questão indicada está relacionada com a administração pública. 

    • Conceito de Administração Pública:

    Segundo Mazza (2013), "Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico é o conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa. Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, mais adequadamente denominada 'administração pública' (com iniciais minúsculas), é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público". 
    • Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo: "designar o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam, se são pertencentes ao Poder Executivo, Judiciário e Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal. Nesse sentido a expressão defe ser grafada com letra maiúscula" (CARVALHO, 2015). 
    • Constituição Federal de 1988:

    Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: 
    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: ERRADO, com base no art. 37, da CF/88, a Administração Pública abrange qualquer dos Poderes. 
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO AMPLO: abrange todos os poderes.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO: abrange os órgãos e entidades incumbidos da função administrativa. De se destacar que a função administrativa é predominantemente do Poder Executivo.

  • só aqui que não aparece a imagem?

  • Conceito de direito administrativo envolve várias acepções

    1) Escola legalista ou exegese

    2) do Serviço púbico

    3) do Poder Executivo (abordada na questão)

    4) das Relações Jurídicas

    5) teleológica

    6) residual

    7) da ADM Pública (adotada no Brasil).

  • Administração Pública NÃO É SINÔNIMO de Poder Executivo !!! (Professor Lucas Pavione)

  • tudo errado, não coincide com o de Poder Executivo.

    seja forte e corajosa.

  • A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 

  • Administração em sentido amplo X Administração em sentido estrito

    Administração em sentido amplo- Órgãos governamentais(políticos) + órgãos administrativos

    Administração em sentido estrito- Exclusivamente órgãos administrativos 

    Como a questão não trouxe nenhum tipo de restrição ela está versando sobre a administração pública em sentido amplo, ou seja, órgãos governamentais, bem como os órgãos administrativos.

    Oss Bless. Bons estudos


ID
1928221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Alternativas
Comentários
  • CF art. 37 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

     

    http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Princ_pios_da_Administra__o_P_blica.htm

    Princípio da impessoalidade:

    A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

     

    http://principios-constitucionais.info/direito-administrativo/principios-da-administracao-publica.html

    Princípio da moralidade:

    Esse princípio tem a junção de Legalidade com Finalidade, resultando em Moralidade. Ou seja, o administrador deve trabalhar com bases éticas na administração, lembrando que não pode ser limitada na distinção de bem ou mal. Não se deve visar apenas esses dois aspectos, adicionando a ideia de que o fim é sempre será o bem comum. A legalidade e finalidade devem andar juntas na conduta de qualquer servidor público, para o alcance da moralidade.

  • Gabarito CERTO

     

    QUESTÃO - Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade (CERTO) e da moralidade(CERTO).

     

    Comentários: Fica claro que o príncipio da impessoalidade é o mais fácil de ser identificado nesta questão. Vale ressaltar que o ato em tela infrigiu outros príncipios, como o da moralidade.

     

    Força Guerreiros!

  • Certo

     

    De forma clara PAULO e ALEXANDRINO solidificam o conceito do Princípio da Impessoalidade:

     

    “A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.” (2009, p.200).

     

    Por outra óptica, o princípio da impessoalidade pretende ainda impedir as formas de favorecimento ou promoção pessoal daqueles investidos em cargos públicos, por ocasião de suas atividades ou funções desenvolvidas na Administração Pública.  

     

    O artigo 37 da Constituição de 1988, em seu parágrafo primeiro estabelece:

     

    “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

     

    Destarte, o agente público deverá sempre atuar de forma objetiva, imparcial e neutra, com olhos voltados à finalidade pública precípua a que se propõe, ou seja, o interesse da coletividade.

     

    O Princípio da Moralidade atribui ao administrador e agente público, a obrigação de atuar com moral, ética, boa-fé e lealdade.

     

    “Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.” (DI PIETRO, 2002, p.79).

  • Sem maiores delongas: CERTO

     

    Art. 37, § 1º, da Constituição Federal, estabelece que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

  • Erro não comentado!

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  • Rachei na parte do intimado por Whatsapp HAUSHAUSHAUHSUA.

    Alternativa CERTA

    Art. 37, § 1º, da Constituição Federal, estabelece que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
     

  • Olá pessoal (GABARITO CORRETO)

     

    Achei esta questão muito interessante !!! Vejam minhas considerações sobre o caso hipotético, com base em resumos de cadernos, ( Controle Externo _Erick Alves - TCU)

    --------------------------------------------------------

     

    A Corte de Contas Estadual, ao apreciar as contas do mandatário estadual (GOVERNADOR) deve declará-las IRREGULARES, pois verificou-se violação à Lei de Licitações ( Lei 8666/93) , ao PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE e da MORALIDADE. 

     

    A Lei de Licitações VEDA INEXIGIBILIDADE para PUBLICIDADE ( Lei 8666 art.25). A CF/88 veda que campanhas publicitárias tenham por escopo promoção pessoal do gvernante, por clara afronta ao princípio da impessoalidade e da moralidade.

    -------------------------

     

    Registre-se também que autoridades com foro por prerrogativa ( caso do governador= julgado pelo STJ) serão INTIMADOS em dia e hora previamente determinados (prerrogativa pessoal) , conforme legislação processual vigente.Sendo assim, o magistrado não poderia intimar o governador pelo WHATSAPP por afronta à legislação processual.

    -----------------------------------------------------------------------------

     

    obs: Houve um caso noticiado na imprensa em que um cidadão foi intimado pelo whatsapp e não houve afronta à lei processual vigente. Baseou-se no Princípio da Instrumentalidade das Formas ( não há nulidade se não houver prejuízo="pas de nullité sans grief")

    Seguel link com reportagem de uso do WHATSAPP com meio de COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS:

     https://www.epdonline.com.br/noticias/vara-de-sao-paulo-utiliza-whatsapp-como-meio-de-comunicacao-para-atos-processuais/1637

    ---------------------------------------------------------------------------------

    Vejam a prerrogativa pessoal de algumas autoridades: (Isso vale no âmbito Penal e Civil)

    CPP Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

     

     

     

    Fonte: Resumos cadernos Erick Alves - Controle Externo -  e Carlos Eduardo Guerra - CPC

     

  • COMPLEMENTANDO:

     

     

     

    O princípio da IMPESSOALIDADE poderá ser visto sob diversos aspectos. Entre eles, destacamos o seguinte: vedação à promoção pessoal de agente públicos, conforme art. 37, §1º CF/88. Portanto, assertiva CORRETA.

  • Intimado por whatspp é boa viu!!!
    Quando o examinador já não tem o que inventar ai manda uma dessa.
    Daqui a pouco vai ser um dos meios de comunicação oficial.

     

  • Parece mentira, mas a Justiça está relamente usando o WhatsApp para fazer inteimações. 

     

    Advance! 

  • Gabarito "certo"

    É vedado a promoção pessoal do agente público. 

    Segundo o STF, nem slogans ou CORES são permitidos.

  • Gabarito correto, fere tambêm o principio da legalidade pois tao licitação não é inexigível.

  • Lembrando que o aplicativo WPP pode servir de instrumento para intimar,o poder judiciário reconhece como válido,muitos candidatos pode achar essa questão errada por causa disso,mas não se engane,a banca fez isso só pra confundir o candidato.

     

  • Certo. Só achei estranho a intimação por Whatsap...
  • CERTO

    A contratação da empresa de publicidade não poderia ter sido realizada sem licitação. A intimação por Whatsapp, também, comprometeu a questão. Porém, a afirmativa da questão está correta, pois configura a violação ao princípio da impessoalidade e da moralidade a publicidade com nomes e imagens promovendo o governador.

  • a contratacao da empresa sem ser realizada a licitacao, feri o principio da legalidade! os outros dois principios estao certos!

  • Ofensa ao principio da impessoalidade.

    O principio diz que: A ADM publica não pode beneficiar ou prejudicar ninguém no âmbito das suas atribuições.

    ( como o governador contratou uma empresa sem fazer a licitação ele feriu esse principio)

    Ofensa ao principio da moralidade.

    Moralidade= probidade= honestidade e boa fé

    Imoralidade = Improbidade = DESonestidade e Má- Fe.

    O governador foi desonesto.

     

    Certo

  • o texto narrou uma série de infrações cometidas pelo governador, mas a pergunta se referia ao teor da campanha, que do meu ponto de vista feriu apenas o princípio da publicidade.

    porém, se a pergunta tivesse sido: sobre o teor da campanha e os atos do governador.....

    aí sim caberia outros princípios. mas não foi esse o caso.

     

    questão deveria ser anulada

     

  • Acredito que feriu aos princípio de LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE.

    Segundo a Lei 8.666/93, Art 25 II: "...vedada a INEXIBILIDADE para serviços de publicidade e divulgação..."

    Princípio da moralidade é referente ao pensamento: "é legal, mas não é moral..." Uma vez que não é legal, acredito que não há o que se falar em princípio da moralidade

  • O próprio texto diz que as ações do governado foram irregulares: "o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas." Não cabe julgar neste ponto, o próprio texto já traz esta idéia. Sendo assim, flaude na licitação atenta contra os principios destacados.

  • De fato, a contratação da agência de publicidade por meio de inexigibilidade de licitação fere o princípio da legalidade (vai de encontro ao que está na lei de licitações). Entretanto, a questão é clara ao dizer que quer saber quais principios foram feridos com o teor da campanha publicitária. 

    E em momento algum a questão falou que somente esses princípios estavam sendo feridos na situação descrita. 

  • Certo
    A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.(Art. 37 , XXII ,§1° CF/88)

  • Conforme Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, no livro Direito Administrativo Decomplicado, "A moral jurídica exigida do agente público em sua conduta deve ter o seu conteúdo elaborado a partir dos valores que podem ser extraídos do conjunto de normas de direito concernentes à atuação da administração pública e à conduta dos agentes públicos, incluídos princípios expressos e implícitos..."

    Vale dizer, portanto, que se houve afronta ao princípio da impessoalidade, houve, portanto, afronta à moral administrativa. 

    Questão correta.

  • Uma frase que sempre lembro quando se trata de questão sobre o princípio da moralidade é: " O agente público não só tem que ser honesto ele tem que parecer honesto"

  • Questões comentadas de Concurso Público

    (11) Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.

    a) A administração exerce atividade política e discricionária.

    b) A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo.

    c) O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade.

    d) As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.

    e) O regimento administrativo obriga os particulares em geral.

    Comentário: (A) A assertiva confunde os conceitos de governo e administração. O governo é político e discricionário, enquanto a administração deve se portar de forma neutra e técnica. (B) Correto. O direito administrativo estuda a administração pública, seja como organização ou sob o ponto de vista funcional. (C) A lei administrativa submete-se ao princípio da territorialidade. As leis Brasileiras têm validade no país e as leis estrangeiras, como regra, não são válidas em território brasileiro. (D) As instruções normativas podem ser expedidas por outros órgãos superiores, não sendo competência exclusiva dos ministros de Estado. (E) Os regimentos são atos normativos criados pelos órgãos e entidades para reger sua administração interna, não obrigando os particulares.

  • CERTO

     

    Violou a MORALIDADE e a IMPEASSOALIDADE e principalmente a Publicidade MAAAAAS como não existe hieraquia entre princípios, a moralidade e a impessoalidade deixa a assertiva correta.

     

    *Questões incompletas o cespe entende como correta.

  • Boa 06!!

  • COMENTANDO...

    Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade. CERTO.

     

    TEOR DA CAMPANHA = Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador.  Usar campanha publicitária nesse sentido fere a IMPESSOALIDADE e não à PUBLICIDADE.

     

    Se autopromover atraves de ações do governo , fere o principio da MORALIDADE.

     

    Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: SECONT-ES

    Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. CERTO

     

    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC

    Coaduna-se com a CF e atende o princípio da publicidade a campanha de natureza educativa veiculada por órgão público, ainda que dela constem nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades. ERRADO

     

  • Apenas para acrescentar informação, acredito que também caberia o princípio da Legalidade, pois a licitação com a agência de publicidade foi feita mediante inexigibilidade o que é proibido para esse tipo de contratação.

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  • Luciano, o fato é que, quando a assertiva diz : "Dado o teor da campanha publicitária, ..." ela delimita nossa análise ao conteúdo da campanha. Portanto, não devemos levar em consideração os outros dados da questão, mas tão somente o que foi veiculado na campanha publicitária. 

  • Só pra lembrar: "O aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para intimações nos juizados especiais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou válida portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO). Com isso, o CNJ sinaliza que todos os tribunais do país estão liberados para adotar, de forma facultativa, a prática em seus juizados". 

    http://www.conjur.com.br/2017-jun-28/whatsapp-usado-intimacoes-juizados-especiais

  • GABARITO: CERTO

     

    Violação do princípio da impessoalidade e da moralidade: Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador

     

    princípio da impessoalidade: toda a atuação da administração deve visar ao interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.

     

    princípio da moralidade: o princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação, ética dos agentes da administração pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio.

     

    Violação da Lei 8666/90: verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo:

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    Deus é a nossa força!

  • LEI 8666

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    PENSO QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE FOI FERIDO. VISTO QUE A LEI NEM PERMITE INEXIGIBILIDADE NA HIPÓTESE.

    O FATO POSTERIOR DE EXPLORAÇÃO DA PUBLICIDADE FERINDO A "IMPESSOALIDADE E A MORALIDADE" SÃO INEXPRESSIVOS.

    O CESPE PODE MUDAR O GABARITO PARA ERRADO E A QUESTÃO NÃO PODERÁ SER ALTERADA;

    O CESPE PODE MANTER AS PRÓXIMAS QUESTOES COM ESSA RESPOSTA E NÃO PODERÁ SER ALTERADA;

    SE CORRER O BICHO............................. SE FICAR O BICHO...................................

     

    princípios da impessoalidade e da moralidade.

  • Ainda penso que feriu LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE

  • Támbem fui no mesmo pensamento, porque não caberia inexibilidade de licitação a empresas de publicidade ( Lei 8666/93), entretanto por uma analogia que vá um pouco além do conteúdo dá para inferir que há violação nesses dois princípios 

  • Ótimo comentário, Bruno Leoo.

  • Conheço um cidadão que foi eleito Presidente da República através do whatsapp.

  • A contratação foi ilegal, pois não se admite inelegibilidade nesse caso, FALTOU CITAR QUE FERIU A LEGALIDADE

  • O art. 37, caput, da Constituição Federal determina que, entre outros, aplicam−se à administração pública os princípios da impessoalidade e da moralidade. A impessoalidade subdivide−se em várias outras aplicações, como a finalidade pública, a isonomia e a vedação à promoção pessoal.

    CERTO

  • gab certa

     

    Art 37°- §1°- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

     

  • Certo.

    Inicialmente, verifica-se que a conduta do agente público violou o princípio da impessoalidade, uma vez que é vedada a utilização de nomes ou símbolos que caracterizem a promoção pessoal dos governantes. Há violação, também, ao princípio da moralidade, de forma que as condutas dos agentes públicos devem, sempre, ser pautadas em critérios de probidade, decoro e boa-fé.

     

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • Incompleto não é errado para CESPE.

    Mesmo faltando citar o princípio da legalidade (não pode dispensar licitação para contratação de serviço de publicidade e MUITO MENOS é caso de inexigibilidade. Lei 8.666), continua correta a questão.

  • A questão indicada está relacionada com os princípios da administração pública.

    • Licitação:

    Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: 
    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art.13, desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. 

    • Princípios da Administração Pública: 

    - Princípio da Legalidade: "o administrador só pode atuar conforme determina a lei (...) Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público" (CARVALHO, 2015). 

    - Princípio da Impessoalidade: "significa não discriminação. Reflete uma atuação que não discrimina as pessoas seja para benefício ou para prejuízo. Ao Estado é irrelevante conhecer quem será atingido pelo ato, pois sua atuação é impessoal" (CARVALHO, 2015). 
    - Princípio da Moralidade: "a moralidade diz respeito à lealdade de conduta do agente no exercício da função pública" (CARVALHO, 2015). O agente deve respeitar os padrões éticos, a boa-fé, o decoro, a lealdade e a honestidade.

    - Princípio da Publicidade: "proibição de edição de atos secretos, consubstanciando a ideia de que a Administração deve atuar de forma transparente, dando à sociedade conhecimento dos atos por ela praticados" (CARVALHO, 2015). 
    Constituição Federal de 1988: Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
    - Princípio da Eficiência: "eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos" (CARVALHO, 2015). 
    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: CERTO, o ato indicado configura ofensa ao princípio da moralidade e da impessoalidade, tendo em vista que nas campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal de 1988. 
    No que se refere à impessoalidade, cabe informar que "a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, significando um agir impessoal da Administração" (MAZZA, 2013). Dessa forma, as realizações devem ser atribuídas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado e não, à pessoa física do agente público. Outrossim, cabe informar que há um desdobramento do princípio da impessoalidade, o da vedação à promoção pessoal de agentes ou autoridades, que está diretamente relacionado com o ponto indicado nesta questão. A moralidade administrativa está relacionada com o respeito a padrões éticos, a boa-fé e a honestidade. Assim, a utilização dos nomes na campanha publicitária de atos do governo viola padrões éticos e, por sua vez, a moralidade administrativa. 
  • A questão indicada está relacionada com os princípios da administração pública.

    • Licitação:

    Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: 
    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art.13, desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. 

    • Princípios da Administração Pública: 

    - Princípio da Legalidade: "o administrador só pode atuar conforme determina a lei (...) Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público" (CARVALHO, 2015). 

    - Princípio da Impessoalidade: "significa não discriminação. Reflete uma atuação que não discrimina as pessoas seja para benefício ou para prejuízo. Ao Estado é irrelevante conhecer quem será atingido pelo ato, pois sua atuação é impessoal" (CARVALHO, 2015). 
    - Princípio da Moralidade: "a moralidade diz respeito à lealdade de conduta do agente no exercício da função pública" (CARVALHO, 2015).

    - Princípio da Publicidade: "proibição de edição de atos secretos, consubstanciando a ideia de que a Administração deve atuar de forma transparente, dando à sociedade conhecimento dos atos por ela praticados" (CARVALHO, 2015). 
    Constituição Federal de 1988: Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
    - Princípio da Eficiência: "eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos" (CARVALHO, 2015). 
    Referência:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    Gabarito: CERTO, o ato indicado configura ofensa ao princípio da publicidade, tendo em vista que as companhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal de 1988. 
  • A resposta está incompleta, não incorreta. CESPE, né gente!

  • Violou a legalidade tbm, é vedada a inexigibilidade para publicidade. 8666 Art. 25.

  • GAB C

    constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador

    IMPESSOALIDADE E MORALIDADE

  • certo, houve violação de tais princípios na conduta descrita.

  • Errei por pensar assim também

  • Além desses citados: Impessoalidade e Moralidade, temos o da Legalidade também visto que inexigibilidade de licitação para publicação é ILEGAL.

  • Gabarito:Certo

    Dicas de Princípios Administrativos:

    1- Podem ser explícitos ou implícitos;

    2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)

    3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).

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  • Que questão bacana! Usem-na como revisão!

  • Feriu também a legalidade já que é vedado contratação de campanha publicitária por inexigibilidade.
  • eu nao acho que o conceito de incompleto nao ser errado seja exclusivamente da CESPE haha ate porque isso nao ta incompleto só porque nao mencionou o principio da legalidade. a galera precisa parar de pensar isso e separar a banca, qualquer questao pode abrangir dessa forma, HOUVE ofensa aos principios, independentemente se tem mais coisa ou nao. é diferente de falar restritivamente. esse pensamento é atrasado e atrapalha muita gente que ta começando. deve analisar a interpretação e nao o conceito da banca, parem com isso


ID
1928233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO 

     

    Lei 8.112 

     

    Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

            Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

     

    Os titulares de cargo em comissão são de livre nomeação e EXONERAÇÃO e não prestam concurso público portanto não há que se falar em estabilidade. 

  • Errado

     

    CF.88

     

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Gabarito ERRADO

     

    Outras questões nos ajuda a resolver, observem:

    (CESPE | 2012 | ANCINE) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

    CERTO.

     

    (CESPE | 2009 | TRE-MG - Adapt.) Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

    e) O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo.

    ERRADO.

     

    (CESPE | 2013 | TRT - Adapt.) À luz da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública

    e) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público poderão adquirir a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo condição para a aquisição da referida estabilidade avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    CERTO.

     

    Força Guerreiros

     

     

  • Incrível como é importante fazer várias questões. O no comentário do nosso amigo abaixo mostrou uma alternativa beeeeem semelhante.... =D e olhe que foi do ano de 2009

  • questão batida! hehehe sempre tem!

  • Só pra lembrar que cargo em comissão não garante estabilidade, sendo este ad nutum (livre nomeação/exoneração)

  • Os servidores de cargo em comissão não são amparados pela estabilidade, apenas os que prestam concurso público para provimento efetivo!

  • É justamente uma das importantes diferenças entre ser EFETIVO x COMISSIONADO!!!

    Comissonado não tem estabilidade. São de livre exoneração e nomeação, nem se quer prestam concurso público.

    Quase taco no CERTO rsss. DOIDERA!!

    GAB ERRADO

  • Imagina a bagaceira que ia virar a administração pública hhahahahahhahaha.....

  • Servidor de cargo comissionado nunca adquire a estabilidade. A não ser que mude a constituição!

  • Para não Zerar. 

    Cargo em Comissão = LIVRE NOMEAÇÃO E EXNERAÇÃO. NADA DE estabilidade.

  • Quero todas assim.

    cargo em comissão não tem estabildiade.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    podre demais da conta,,,,,

     

  • Deu até medo

    pemsei que já tinham feito mais uma falcatrua pra comissionado virar efetivo kkkkkkk

  • É sério mesmo essa questão cara? kkkkkk 

  • Gab: Errado. CC não tem estabilidade!

    Saudade de quando estudava pro INSS! =/

     

  • Não sei se já mencionaram, mas cargo em comissão não tem estabilidade.

  • Nunca serão !

  • Jamais serão! Rs
  • Livre nomeação e livre exoneração. Não existe estabilidade para os servidores ocupantes de cargo em comissão. 

  • São de livre nomeação e livre exoneração
  •  cargo em comissão não.

  • rachei agora kkkk, 

  • cargos em comissão : não adiquirem estabilidade , pois são cargos de livre nomeação e exoneração , assim definidos pela Constituição.

  • abarito ERRADO

     

    Outras questões nos ajuda a resolver, observem:

    (CESPE | 2012 | ANCINE) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

    CERTO.

     

    (CESPE | 2009 | TRE-MG - Adapt.) Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

    e) O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo.

    ERRADO.

     

    (CESPE | 2013 | TRT - Adapt.) À luz da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública

    e) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público poderão adquirir a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo condição para a aquisição da referida estabilidade avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    CERTO.

     

    Força Guerreiros

     

  • CARGO EM COMISSÃO - RGPS

     

    ESTATUTÁRIO -   RPPS

  • nunca adquire estabilidade!

  • O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração. 

  • gabarito: ERRADO

    cargos em cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.Somente o cargo efetivo que gera a estabilidade após o estágio probatório que é de 03 anos.

  • Apenas complementado o Carlos Souza: 

    Na CF continua 3 anos Art. 41

    Na 8112 o prazo de 24 meses. Art. 21

     

     

    Avante galera! Bons estudos

  • ERRADO! ''cargo efetivo'' 

  • cesp e suas pegadinhas, cargo ocupamente em comissão exclusivamente não adquire estabilidade... e sim cargo efetivo

  • Pra vocês verem como fazer muitas questões é essencial para aprender sobre a banca! Depois de tanto tomar porrada pra essas pegadinhas, quando eu li já pensei: "Essa porra ta muito fácil, vou ler de novo" kkkkk, e percebi o erro, que eles estão falando de cargo em COMISSÃO, e cargo em COMISSÃO não adquire estabilidade.

  • estabilidade para o comissionado? kkkk agora eu ri.

  • aí seria moleza demais pra esse povo kkkkk

  • NÃO EXISTE ESTABILIDADE PARA CARGO COMISSIONADO!

  • ERRADO

    Na verdade, cargo em comissão nem deveria existir. Votem em mim para deputado federal que vou acabar com essa palhaçada e antes de se candidatar todos os politicos terão que fazer uma prova para descobrir se os mesmos possuem aptidão e conhecimentos sobre liderança, governo e finanças públicas.

    "Quando você estiver na posse, EU VOU ESTAR LÁ!"

  • Cargo comissionado é de livre nomeação e livre exoneração.

  • cargo em comissão não adquire estabilidade, mas sim o cargo efetivo,

    cargo em comissão e de livre nomeação e exoneração.

  • Agora confundiu minha cabeça, tanto o cargo de comissão e função de confiança são ad nutum? a função de confiança tbm não adquiri estabilidade após 3 anos?

  • Uma dessa o Cespe não coloca na minha prova!
  • Cargo em comissão: Livre nomeação. Livre exoneração.
  • Errado.

    Apenas adquirem estabilidade os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, ou seja, aqueles que forem aprovados em concurso público. Os ocupantes de cargos em comissão, quando não forem, também, servidores efetivos, não adquirem a estabilidade no serviço público.

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • Cargo em comissão não tem estabilidade.
  • CC - Livremente Nomeia e Exonera, sem estabilidade!

  • Cargo em comissão ---> Livre nomeação e exoneração

    Cargo efetivo ---> possui estabilidade após três anos do efetivo exercício.

    OBS. Ambos podem estabelecer a atribuição de direção, chefia e assessoramento.

  • Ele ganha a estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que faça um concurso para cargo efetivo e seja aprovado nele e no estágio probatório.

  • se isso fosse verdade, eu começaria a acreditar na falácia: vai acabar os concursos públicos. rsrs

  • GABARITO ERRADO

    CRFB/88: Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

    [...]

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão NÃO adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

  • CARGO EM COMISSÃO

    LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

    NÃO HÁ ESTABILIDADE

    SOMENTE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

    FUNÇÃO DE CONFIANÇA

    SOMENTE EFETIVOS

    SOMENTE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO


ID
1928302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

[...]

9. Por fim, apesar de a Coordenadoria de Controle de Recursos Antecipados ter expedido o documento, os técnicos responsáveis farão a fiscalização in loco.

10. Vossa Excelência será informada acerca do andamento do processo.

                                          Atenciosamente,

                                             [assinatura]

                                  [identificação do signatário]

Considerando o fragmento de texto apresentado, que contém os parágrafos finais e o fecho de um expediente em padrão ofício, julgue o seguinte item, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

No último parágrafo da comunicação apresentada, o termo informada foi empregado no feminino para concordar com o pronome de tratamento Vossa Excelência.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: errado

    -

    Um pronome de tratamento como "Vossa Excelência" é empregado para homens e para mulheres e os adjetivos que a ele se referem devem concordar com a pessoa que ele designa. Assim: "Vossa Excelência foi muito generosa" (mulher) ou "Vossa Excelência foi muito generoso" (homem).

  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    O termo “informada” foi empregado no feminino para concordar com o destinatário do documento, que é do sexo feminino.
    ---------------------------------------------------------

    Professora Rafaela Freitas

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-de-portugues-do-tcesc-comentada-banca-cespe/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Questão errada, outras ajudam a respoder, vejam:

     

    Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

    Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Pronomes de tratamento; 

    Adjetivos referidos ao pronome de tratamento empregado em expedientes oficiais devem ser flexionados quanto ao gênero de acordo com o sexo da pessoa a quem se destina a comunicação. No caso em tela, supondo-se que fosse empregada no texto, a seguinte frase estaria correta: Vossa Senhoria está encarregado de resolver esse assunto.

    GABARITO: CERTA.

     


    Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 1; Ano: 2015; Órgão: TCE-RN; Banca: CESPE

    Nas comunicações oficiais, estaria correta a sentença Vossa Excelência está satisfeito com o resultado da votação se o expediente que a contivesse fosse dirigido a uma pessoa do sexo masculino.

    GABARITO: CERTA.

  • Não, necessariamente, com Vossa Excelência, mas quem atualmente ocupa aquele cargo, e, nesse caso, é uma mulher, logo é necessário concordar com o gênero feminino.

    Obs: "Vossa Excelência" é um pronome neutro.

  • Vossa Excelência → É UM TERMO INVARIÁVEL!!!

     

    Quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é "Vossa Excelência está atarefado", "Vossa Senhoria deve estar satisfeito"; se for mulher, "Vossa Excelência está atarefada", "Vossa Senhoria deve estar satisfeita".

     

    Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • A concordância nominal com pronome de tratamento deve ser feita com a ideia de gênero que se tem em mente em relação à pessoa a quem se dirige. Portanto não se trata de uma concordância rígida ou gramatical com o pronome de tratamento em si mesmo.

    FONTE: PONTO DOS CONCURSOS

     

  • A concordancia estabelecida tem que sempre como  genero de quem se comunica.

    Ex: Vossa Excelencia sera informado (HOMEM) 

          Vossa Excelencia sera informada (MULHER)

  • Rafael Silva,

    O sol não existe para iluminar a si mesmo, nem o rio para saciar a sua propria sede, a natureza nos impele para a doação e a partilh.  Deus o abençoe.

     A mais alegria em dar do que receber.

  • O termo “informada” foi empregado no feminino para concordar com o destinatário do documento, que é do sexo feminino.

  • Para concordar com o gênero (masculino ou feminino) da pessoa à qual o remetente estar enviando a mensagem. 

  • Faz-se a concordância não com o gênero gramatical, mas com o sexo da pessoa representada pelo pronome de tratamento.

    Exemplos:

    Vossa Senhoria será arrolado como testemunha. (sexo masculino)

    Vossa Excelência será informada imediatamente sobre a solução dada ao caso. (sexo feminino)

    Diga a Sua Excelência que nós o aguardamos no aeroporto. (sexo masculino)

    Fonte: Redação Discursiva e Oficial - Marcelo Paiva

     

     

  • Não há concordância com o pronome de tratamento, mas com o sexo da autoridade a que se dirige.

    ERRADA!

  • tem que haver concordancia com o sexo
  • MUITO CUIDADO!!!! PEGADINHA PESADAAA!!!

    GABARITO = ERRADO

    O pronome de tratamento "VOSSA EXCELÊNCIA" é invariável quanto ao gênero(sexo) a que se refere. Assim sendo, o termo “informada” foi empregado no feminino para concordar com o destinatário do documento, que é do sexo feminino.

    by: Thales E. N. de Miranda
     

     
  • ERRADO


    1.    PRONOMES DE TRATAMENTO


    Os pronomes de tratamento são formas PADRONIZADAS usadas para tratar autoridades.

    Critério: o cargo do destinatário (critério único).

    • O uso de “Vossa e de “Sua:

    Vossa: fala-se COM a autoridade;

    Sua: fala-se DA pessoa, não com ela.

    Concordância:

    Verbos e pronomes possessivos: sempre na 3ª pessoa;

    Adjetivos e verbos no particípio: concordam em GÊNERO e com o SEXO da autoridade a quem a pessoa se refere, NÃO com o pronome em si.

  • Errado.

    Os adjetivos nunca flexionam em gênero concordando com o pronome, e sim com o sexo da autoridade a quem se referem.

    Questão comentada pelo Profª. Tereza Cavalcanti.

  • Errado

    O pronome de tratamento não possui gênero, logo, não é possível concordar com ele.

  • Para responder esta questão, o candidato precisa ter conhecimento referente à concordância que deve ser empregada nas comunicações oficiais com os pronomes de tratamento. 

    Os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala), levam a concordância para a terceira pessoa. Os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria são utilizados para se comunicar diretamente com o receptor. 

    Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa. 

    Exemplo:

    Vossa Senhoria designará seu substituto. (E não “Vossa Senhoria designará vosso substituto")

    Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução.

    Exemplos

    Se o interlocutor for homem, o correto é: Vossa Excelência está atarefado. 
    Se o interlocutor for mulher: Vossa Excelência está atarefada.

    Diante do exposto, verificamos que o termo "informada" foi empregado no feminino para concordar com o destinatário do documento, que é do sexo feminino, não com o pronome de tratamento "Vossa Excelência", pois esse é um pronome neutro, ou seja, usado tanto para o feminino quanto para o masculino.

    Gabarito: ERRADO.

  • A concordância deve ser feita com o sexo do interlocutor, não com a forma de tratamento. Questão incorreta

  • Gente, por favor, gostaria de saber como eu descubro, nessa questão, que o DESTINATÁRIO é do sexo feminino. Já li umas 500 vezes e ainda não achei nada que mostra quem é o DESTINATÁRIO.

    A respeito do VOSSA EXCELÊNCIA ser neutro ainda não se define a questão, pois, eu não sei qual é o DESTINATÁRIO.

    Ajudem-me a encontrar esse DESTINATÁRIO que é do sexo feminino por favor!!!

  • Não concorda com o cargo e sim com o sexo do interlocutor.

  • Concorda com o gênero (masculino ou feminino) do destinarário.

  • Errado.

    Foi empregado para concordar com gênero do destinatário.

  • Adjetivo = concordar em gênero e número

    Ex: Sua excelência, a prefeita, está atrasada

    Pronome de tratamento e pronome possessivo = terceira pessoa (conjuga como você), ainda que seja plural ou feminino

    Ex:Vossa excelência, Pedro e Paulo, assinou seu documento

    OBS: Se isso não for respeitado fere a gramática


ID
1928350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue o item a seguir.

Na elaboração dos relatórios de auditoria, deve-se incluir parágrafo de ênfase somente nos casos de pareceres. Os relatórios com ressalvas devem ser evitados, pois o juízo sobre os efeitos e a gravidade do fato motivador da ressalva cabe ao relator.

Alternativas
Comentários
  • Os relatórios com “ressalva” (NAG 4707.4.2) implicam em juízo da equipe de auditoria sobre os efeitos e a gravidade do fato motivador da ressalva, sendo este juízo atribuição afeta ao relator, devendo este tipo de relatório ser evitado.

    O relatório com “parágrafo de ênfase” (NAG 4707.4.5) é aplicável no âmbito do TCE/SC apenas quando a forma de relatório adotada for o “relatório curto ou parecer” (NAG 4707.1.1).

     

    Disponível em : https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01235908/TCE-SC-Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-2016.pdf

  • Penso que esta questão está ERRADA, pois  como a colega citou:

    O relatório com “parágrafo de ênfase” (NAG 4707.4.5) é aplicável no âmbito do TCE/SC apenas quando a forma de relatório adotada for o “relatório curto ou parecer” (NAG 4707.1.1).

    e na questão fala que parágrafo de ênfase é somente nos casos de pareceres.

  • Acredito que relatório curto ou parecer sejam sinônimos no âmbito do TCE-SC

  • Segundo dispõe o Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade do TCE-SC, quanto à natureza da opinião do profissional o relatório pode ser “sem ressalva” (NAG 4707.4.1) quando não forem constatadas irregularidades pela equipe de auditoria ou “adverso” (NAG 4707.4.3) quando forem constadas irregularidades. Os relatórios com “ressalva” (NAG 4707.4.2) implicam em juízo da equipe de auditoria sobre os efeitos e a gravidade do fato motivador da ressalva, sendo este juízo atribuição afeta ao relator, devendo este tipo de relatório ser evitado. O relatório com “abstenção ou negativa de opinião” (NAG 4707.4.4) poderá ser emitido somente com a concordância prévia do Diretor de Controle e da Diretoria Geral de Controle Externo após apreciação das justificativas devidamente fundamentadas para que a equipe não possa concluir sobre o objeto auditado. O relatório com “parágrafo de ênfase” (NAG 4707.4.5) é aplicável no âmbito do TCE/SC apenas quando a forma de relatório adotada for o “relatório curto ou parecer” (NAG 4707.1.1). Gabarito: C

  • Complementando ao comentário do colega JOSE CARLOS PARDIM:

    No Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade o relatório curto ou parecer são tratados como sinônimos

    4707.1.1 – Relatório curto ou parecer: relato estruturado de forma padronizada, normalmente com os seguintes principais parágrafos: introdutório, responsabilidade do profissional de auditoria governamental e da administração; descrição da auditoria incluindo o escopo, procedimentos e técnicas aplicadas e condições de trabalho; e opinião do profissional de auditoria governamental e outras responsabilidades relativas à emissão de relatório. 

  • um parágrafo de ênfase pode 

    ser acrescentado em um relatório/parecer sem ressalva, com ressalva ou adverso

  • Discordo do gabarito:

    Os parágrafos de ênfase podem ser usados para indicar indícios de impropriedades para as quais existe algum grau de incerteza, mas podem afetar as decisões dos gestores e oferecer riscos à entidade. Também podem ser usados após a opinião modificada para indicar os achados e evidências que subsidiam tal opinião. Logo, não existe uma exclusividade de uso para os parágrafos de ênfase.

  • Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre as normas de auditoria do TCE SC!

    Bom, como o enunciado mencionou expressamente as normas do TCE-SC e o Manual do referido tribunal, não podemos utilizar outras normas que versem sobre os conceitos apresentados, já que o que vale é como funciona no TCe-SC.

    No âmbito do TCE, a Portaria 670/2015 assim se pronuncia (página 23):

    "Quanto à natureza da opinião do profissional o relatório pode ser “sem ressalva" (NAG 4707.4.1) quando não forem constatadas irregularidades pela equipe de auditoria ou “adverso" (NAG 4707.4.3) quando forem constadas irregularidades. Os relatórios com “ressalva" (NAG 4707.4.2) implicam em juízo da equipe de auditoria sobre os efeitos e a gravidade do fato motivador da ressalva, sendo este juízo atribuição afeta ao relator, devendo este tipo de relatório ser evitado. O relatório com “abstenção ou negativa de opinião" (NAG 4707.4.4) poderá ser emitido somente com a concordância prévia do Diretor de Controle e da Diretoria Geral de Controle Externo após apreciação das justificativas devidamente fundamentadas para que a equipe não possa concluir sobre o objeto auditado. O relatório com “parágrafo de ênfase" (NAG 4707.4.5) é aplicável no âmbito do TCE/SC apenas quando a forma de relatório adotada for o “relatório curto ou parecer" (NAG 4707.1.1)."

    Assim, de fato, o relatório com ressalva deve ser evitado.

    Já sobre o parágrafo de ênfase, a questão é polêmica, pois é, em um primeiro momento, parece aberta a interpretação.

    Uma das interpretações colocaria a questão como errada, já que a questão se refere "somente nos casos de pareceres", enquanto que a norma fala em "relatório curto ou parecer".

    Neste caso, o entendimento é que o "ou" da norma trata de duas hipóteses diferentes, sendo que o relatório curto é uma e o parecer é outra. Se partimos deste raciocínio, marcamos a questão como errada, e erramos o gabarito.

    A outra visão sobre o ponto, e a que considero mais adequada, é a que considera relatório curto e parecer sinônimos. Assim, o "ou" da norma apenas trata de duas hipóteses equivalentes e intercambiáveis entre si.

    Isto porque a referência do trecho da Portaria 670/2015 (NAG 4707.1.1) utiliza apenas uma única definição para as duas hipóteses. Vale lembrar que as NAG são as Normas de Auditoria Governamentais publicadas pelo Instituto Rui Barbosa, a escola corporativa dos Tribunais de Contas. Hoje em dia, as NAGs estão em desuso, já que o IRB está divulgando as NBASP, que são normas muito mais recentes. Pois bem, mas o item 4707.1.1 das NAGs assim se pronuncia:

    "4707.1.1 – Relatório curto ou parecer: relato estruturado de forma padronizada, normalmente com os seguintes principais parágrafos: introdutório, responsabilidade do profissional de auditoria governamental e da administração; descrição da auditoria incluindo o escopo, procedimentos e técnicas aplicadas e condições de trabalho; e opinião do profissional de auditoria governamental e outras responsabilidades relativas à emissão de relatório."

    OU seja, repare que a definição de relatório curto e parecer é a mesma segundo as NAGs, razão pela qual a segunda interpretação é a mais correta, neste caso.

    Assim, a questão parece simples, mas é mais profunda do que parece: cobra tanto os conhecimentos das normas do TCE-SC quanto das NAG.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
1928941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.

Alternativas
Comentários
  • Tutela ou controle das autarquias - isto é, o poder de influir sobre elas com o propósito de conformá-las ao cumprimento dos objetivos públicos em vista dos quais foram criadas, harmonizando-as com a atuação administrativa global do Estado – está designado como supervisão ministerial. Todas as entidades da Administração indireta encontram-se sujeitas à supervisão da Presidência da República ou do Ministro a cuja Pasta estejam vinculadas. Este último a desempenha auxiliado pelos órgãos superiores do Ministério.

     

    São objetivos deste controle ou ‘supervisão’ assegurar o cumprimento dos objetivos fixados em seu ato de criação; harmonizar sua atuação com a política e programação do Governo no correspondente setor de atividade; zelar pela obtenção de eficiência administrativa e pelo asseguramento de sua autonomia administrativa, operacional e financeira.

     

    Vê-se assim que autonomia conferida à administração indireta encontra uma série de óbices, dada a sua vinculação legal ante aos ministérios.

     

    https://jus.com.br/artigos/18232/controle-ministerial-sobre-as-agencias-reguladoras

  • Gabarito CERTO:

    "O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos. Tem como objetivos a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos.[2]

    Os meios de controle administrativo são a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas e o controle hierárquico típico dos órgãos da Administração direta."  Mazza- Direito administrativo

  • Certo

     

    Questão perfeita e que trata da coexistência do controle externo e do controle interno (administrativo), mencionando implicitamente a autotutela e explicitamente a tutela administrativa ou supervisão ministerial, na qual se observa a vinculação (e não subordinação) entre as entidades da indireta e os órgãos da administração direta (Ministérios).

     

    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tcesc-controle-externo/

  • Peraí, mas controle externo não é qualquer órgão de outro poder? ou nesse conceito, é só o Poder Legislativo?

  • O problema destas questões do Cespe é conseguir interpretar...

  • Existe divergência na doutrina quanto à classificação do controle exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta de um mesmo Poder (controle finalístico, supervisão ministerial ou tutela administrativa).

     

    Para Celso Antônio Bandeira de Mello trata-se de controle interno, mas exterior ("CONTROLE INTERNO EXTERIOR"). É interno porque realizado dentro de um mesmo Poder; e é exterior por dizer respeito a um órgão fiscalizando uma entidade (pessoas jurídicas distintas).

     

    Já Maria Sylvia Di Pietro e Carvalho Filho classificam a tutela administrativa como uma forma de controle externo, porque controlador e controlado não pertencem à mesma estrutura hierárquica.

     

    GAB. C

     

    Fonte: Prof. Erick Alves/ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Na constituição controle externo é competência exclusiva so poder legislativo

    enfim, tem que dar uma relevada

  • Tutela é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta. 

    De forma complementar à função apreciadora do Poder Judiciário, existe o poder-dever de a administração pública exercer o controle de seus próprios atos, o que é denominado de autotutela administrativa ou princípio da autotutela. Esse princípio postula que a administração tem o dever de anular seus atos ilegais e tem a faculdade de revogar os atos legais por motivo de oportunidade e conveniência.

    Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos Online : Mais de 1000 cursos online com certificado 
    http://www.portaleducacao.com.br/administracao/artigos/35894/principio-da-tutela-e-da-autotutela#ixzz4GCzB0LY1

     

  • O CESPE trabalha todo tempo com semântica pura.

    O que consigo ver nessa questão são três coisas estanques que não necessariamente se relacionam entre si mas que, para a questão receber um "CORRETO", devem todas, cada uma delas em separado, ser corretas.

     

    **O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. (Sim, correto, no âmbito do controle interno)

    **Essa modalidade de controle ( como citado acima, o CONTROLE INTERNO) coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. (sim, correto, ambas modalidades de controle coexistem)

    **No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.


    Penso que aqui está a "pegadinha semântica" que confunde a todos. Esta frase final do período é correta INDEPENDENTE das questões anteriores. É correto o uso do termo TUTELA quando não há subordinação e sim vinculação.

     

    Assim, a questão é correta porque cada uma isoladamente está correta. Vejo como "análises" completamente distintas entre si, contudo, colocando a ultima afirmação estrategicamente falando de tutela, abre-se espaço para se pensar sobre autotutela ou quem controla quem ( se pode ou não, se é interno ou externo tal controle etc). Mas percebam, a última frase apenas diz sobre "ser usual mencionar-se o termo tutela" quando não há subordinação.( o que também está correto já que é o termo habitual)



    Resumindo, penso que são três "questões " em uma só e, para a resposta ser correta, as três devem proceder, o que de fato ocorre.

  • Controle Administrativo

    Autotutela – Própria Adm – anulação e revogação

    Tutela – Adm direta sobre a adm indireta – supervisão ministerial, controle finalístico, vinculação

  • Otima explicação Belle Ramos!

  • tipo de questão q vc acerta sabendo direito administrativo.Se for apeas para algo especifico de controle externo o cara erra! acertei por que isso é o basico do direito administratio,mas achei sacanagem da banca!

  • A questão foi quase um resumo do assunto! Está absurdamente correta!
  • CONTROLE FINALÍSTICO que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada.

    É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/148414/qual-a-diferenca-entre-o-controle-hierarquico-e-o-controle-finalistico-realizado-pela-administracao-publica-ariane-fucci-wady

  • Questão maravilhosa sz'

  • A administração pública direta exerce um controle finalístico ou ministerial sobre as entidades da administração indireta.

  • Controle Finalístico ou Supervisão Ministerial

    ____________________________________________________

    E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.

    João 8:32

  • A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

    - Controle administrativo

    Segundo Carvalho Filho (2018), "o controle administrativo é direcionado às instituições administrativas". O referido controle pode se consumar de diferentes modos, como pela fiscalização financeira das pessoas da Administração Direta e Indireta, pela verificação de legalidade, ou não, dos atos administrativos, pela conveniência e oportunidade das condutas administrativas.
    • O controle quanto à sua extensão pode ser interno ou externo. 

    - Controle interno:

    O princípio da autotutela legitima o controle interno. O controle interno diz respeito ao controle que a Administração Pública exerce sobre os seus próprios atos. Dessa forma, a Administração não necessita "recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica" (MAZZA, 2013). 
    - Controle externo:

    O controle externo ocorre "quando o órgão fiscalizador se situa fora do âmbito do Poder controlado. Exemplo: anulação judicial de ato da Administração" (MAZZA, 2013). Os Tribunais de Contas são importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo. 
    Referências:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo Atlas, 2018.
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito CERTO
  • Que salada!

  • Controle sobre seu próprio Poder, EXTERNO?

  • Direito administrativo ou você sabe ou não sabe. Não tem como chutar!

  • A grande dificuldade com o CESPE é - controle da adm direta sobre a direta é interno ou externo!? tem questões para os dois lados.

  • Questão tão linda que é difícil estar errada.


ID
1928944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Para fins de controle do cumprimento da meta de superávit primário, deve-se verificar, ao final de cada bimestre, se a receita arrecadada é compatível com as estimativas e com a programação do exercício, sob pena de contingenciamento de dotações orçamentárias.

Alternativas
Comentários
  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 

     Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  • Correta.

    PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro Esquematizado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2012. p. 70.

    "O art. 9° da LRF estabelece as normas relativas ao controle da execução orçamentária, especificamente no que diz respeito ao cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, constantes da LDO. De acordo com tal dispositivo, referido cumprimento será verificado ao final de cada bimestre, ocasião em que serão verificados os níveis de realização da receita orçamentária; caso se constate que a receita realizada não irá comportar a obtenção das metas, os Poderes e o Ministério Público deverão reduzir suas despesas, por meio da limitação de empenho e da movimentação financeira nos trinta dias subsequentes". (Sem grifos no original).

     

    GLOCK, José Osvaldo, Nélio Herzmann, Rosângela Tremel. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 8ªed.São Paulo: Atlas, 2012. p.41.

    Nos comentários ao artigo 9º da LRF, os autores ensinam que "O Contingenciamento consiste no bloqueio efetuado pelo órgão que centraliza as autorizações de empenho em deterninadas unidades ou em determinadas funções, ou ainda, em deterninados elementos de despesas".

  • Gabarito até o momento: Correto

    No entanto, tal assertiva é ERRADA

    Conforme mostrado pelo colega @CONCURSEIRO NATO,

    "LRF,  Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."

    As metas de resultado primário ou nominal, objeto a ser observado bimestralmente, conforme descrito acima, não se identificam com "meta de superávit primário", informado na questão.

    Cabe destacar que os termos “superávit primário” e “resultado primário” são distintos. Este pode ser superavitário, quando positivo, e pode ser deficitário, quando negativo; aquele é o resultado primário positivo. Portanto, o resultado primário pode ser superávit ou déficit; assim como o superávit primário pode nem existir, não tendo como ser verificado o seu cumprimento.

                   Como exemplo de distinção entre “superávit primário” e “resultado primário”, no presente ano, 2016, a meta do resultado primário é deficitária, não havendo como acontecer o cumprimento da meta de superávit primário, visto que ela inexiste. Segundo o Site do Ministério da Fazenda publicado em 20/05/2016 21h48: http://www.fazenda.gov.br/noticias/2016/maio/200bgoverno-anuncia-meta-de-deficit-primario-de-r-163-9-bilhoes-para-o-setor-publico-em-2016

    “O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o do Planejamento, Romero Jucá, anunciaram nesta sexta-feira (20/05) que a meta fiscal para o setor público consolidado neste ano é de um déficit primário de R$ 163,942 bilhões. O Governo Federal deverá apresentar um resultado primário negativo de R$ 170,496 bilhões. (...)

                   Assim sendo, a verificação bimestral da receita se dá para fins do controle do cumprimento das metas de resultado primário, conforme disposto na LRF em seu artigo 9, sendo ERRADA a assertiva da questão, que diz que a verificação bimestral da receita se dá para fins do controle do cumprimento da meta de superávit primário.

            

  • Alguém, por gentileza, explica essa história de meta de superávit.  

  • O superavit é usado para pagamento de dívidas. Ou seja, normalmente, é feito uma meta que tem que ser cumprida.

  • Questão mais de AFO que de controle externo. Superávit primário é a diferença positiva entre receitas primárias e despesas primárias (ou seja, se desconsidera principalmente as despesas com juros). Se tivermos uma diferença negativa, ficará caracterizado o déficit primário.

    Segundo a LRF, se a realização da receita (arrecadação) não comportar as metas de resultado primário e nominal, haverá limitação de empenho e de movimentação financeira.

    Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes,limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

     §1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

    Logo, verifica-se que a questão está correta, uma vez que o contingenciamento (retardo ou inexecução da despesa) é um efeito possível da frustração de receitas (arrecadação inferior à previsão).

    FONTE: http://www.exponencialconcursos.com.br/tcesc-prova-comentada-de-controle-externo/

     

     

  • De forma a proceder-se a um contínuo monitoramento da compatibilidade entre a execução orçamentária e financeira e a meta de superávit primário prevista na LDO, no âmbito do Governo Federal é publicado bimestralmente o relatório de avaliação das receitas e despesas primárias. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta, o Poder Executivo apura a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira da União, comunicando aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, que por ato próprio promovem a limitação segundo os critérios estabelecidos pela LDO.

    FONTE: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/relatorio-de-cumprimento-de-metas

  • @Flávia de comentário em "02 de Agosto de 2016, às 17h36":

    O site informado é discordante de lei e, não sendo "site" reconhecido como fonte de lei em nenhuma de suas acepções, não pode juridicamente inovar nem regulamentar. 

     

    Do dito site: "(...) De forma a proceder-se a um contínuo monitoramento da compatibilidade entre a execução orçamentária e financeira e a meta de superávit primário";

     

    da LRF: "(...) verificado (...) que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal (...)

     

    Sendo distintas as definições sublinhadas, não há validade no texto do site. 

    abs

  • VAMOS INDICAR PARA UM PROFESSOR FALAR SE EXISTE DIFERENÇA ENTRE O RESULTADO E SUPERÁVIT  1ªrio

  • "O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Normalmente, no início de cada ano, o Governo Federal emite um Decreto limitando os valores autorizados na LOA, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e custeio em geral). O Decreto de Contingenciamento apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores. O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)."


    http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/elaboracao-e-execucao-do-orcamento/o-que-e-contingenciamento

  • Gab: CERTO

    É o resumo do Art. 9° da LRF: Se, ao final de um bimestre, a receita não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no AMF, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, LIMITAÇÃO DE EMPENHO e movimentação financeira, de acordo com a LDO.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Primeiramente, vamos ler o que determina o art. 9º da LRF:

    “Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias".

    Logo, realmente, para fins de controle do cumprimento da meta de superávit primário, deve-se verificar, ao final de cada bimestre, se a receita arrecadada é compatível com as estimativas e com a programação do exercício, sob pena de contingenciamento de dotações orçamentárias. Atentem que contingenciamento de despesas significa o mesmo que limitação de empenho. Se a receita arrecadada é menor que a esperada, as despesas previstas devem ser cortadas já que os recursos para as custear foram frustrados.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO


ID
1928947
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.

Alternativas
Comentários
  • Tem caráter abrangente, porque o exame desses aspectos ultrapassa a mera análise da legalidade. Atinge tbm a legitimidade dos atos observando se fere princípios, se é econômico, eficaz, eficiente. 

  • CESC Art. 58 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único . Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  • Correta.

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011, p.922.

    Dentro do capítulo do controle da Adminsitração Pública, nos ensina o autor, que a Constituição Federal, no seu artigo 70 foi incisiva quando proclamou que o controle será exercido sob cinco aspectos diferentes:

    1) quanto à legalidade;

    2) quanto à legitimidade;

    3) quanto à economicidade;

    4) quanto à aplicação das subvenções e;

    5) quanto à renúncia de receitas.

     

  • Em se tratando de CESPE, não estaria correto se não fosse mencionado os 5 tipos de Controle, que são: Contábil, Orçamentário, Financeiro, Operacional e Patrimonial? Pois na questão foi citado apenas os 3 primeiros.

  • NIton, também tenho o memso pensamento que você. marquei errado por pensar que a qustão esta incompleta. mais vai entender a CESPE.

  • BLOG > HUGO MESQUITA

    22 A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.

    GABARITO: CERTO

    COMENTÁRIO: Em consonância com o artigo 70 da CRFB e com o artigo 58 da CE/SC (“… quanto à legalidade, legitimidadeeconomicidadeaplicação das subvenções e renúncia de receitas”)

  • colegas Nilton Stremel  e marcelo, é exatamento o oposto. Nas questões do cespe o que é incompleto em 99,99% é considerado certo. A não ser que a própria questão dê dicas que quer a resposta completa.

  • Acho que a redação da questão ficou confusa. Pois a legalidade é um princípio limitador da ação da Administração Pública, então o que "transcende os aspectos da legalidade" pode ser interpretado como ilegal, o que tornaria a afirmação falsa.

  • transcendendo? virou algo espiritual agora cespe? essa foi f...

  • Cespe adora uma redação confusa, que transcende as horas de estudo.

  • Transcender é um verbo transitivo e intransitivo que significa se elevar acima do vulgar, se superar, ir além de ou ultrapassar alguma coisa.

  • A redação do item elaborado pelo examinador ficou simplesmente "HORROROSA"!!!

  • Típica questão que depende da jurisprudência do CESPE.

    Transcender poderia dar a entender que iria além da legalidade e contra um princípio da Adm. Pública, ou poderia entender que iria além da legalidade, podendo-se aplicar outros princípios.


ID
1928950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Ao TCE/SC, como órgão auxiliar de controle da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador, as quais incluem as dos demais poderes, além das do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas não as contas do próprio TCE/SC, que devem ser encaminhadas diretamente à Assembleia Legislativa.

Alternativas
Comentários
  • http://www.tce.sc.gov.br/files/file/biblioteca/LEI_ORGANICA_CONSOLIDADA.pdf

     

    Art. 47. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, as quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

  • GABARITO: ERRADO

    COMENTÁRIO: Segundo o artigo 59, inciso I, da CE/SC, às contas prestadas anualmente pelo Governador serão anexadas também as contas do TCE/SC (“… as quais serão anexadas às dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas”).

    fonte: correção estrategia concursos

  • Para a galera que irá fazer a prova do TCE/PE:

    Lei Orgânica:

    Art. 2º Ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco compete na forma estabelecida na
    presente Lei:

    III - julgar as contas prestadas anualmente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo
    Ministério Público e, à vista de parecer prévio da Comissão de Finanças da Assembléia
    Legislativa, julgar as suas próprias contas;

  • Para quem está estudando para o TCE-MG:

    RI TCE-MG - art. 4º, VIII - apresentar sua prestação de contas anual à Assembleia Legislativa, acompanhada do relatório de controle interno, para fins do disposto no art. 120 da Lei Complementar 102/2008.

    Art. 120. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas será exercida pela Assembléia Legislativa, na forma definida no seu Regimento Interno.

  • Complementando para TCE-MG:

    LO, Art. 35: Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno:

    I – emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado;

    (...)

    Parágrafo único. As contas prestadas pelo Governador do Estado, a que se refere o inciso I do caput deste artigo, incluirão, além de suas próprias (do Governador), a dos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário e as dos Chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública, as quais receberão parecer prévio, separadamente.

  • TCE-MG

    Art. 35. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno:

    I - emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado;

    Parágrafo único. As contas prestadas pelo Governador do Estado, a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo, incluirão, além de suas próprias, a dos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário e as dos Chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública, as quais receberão parecer prévio, separadamente.

  • TCU julga as contas de gestão de todos os poderes, inclusive as suas prórprias.

    TCDF, as contas são julgadas pela CLDF (tendência para TCE e TCM)

  • Art. 47. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, as quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

    Art. 112. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

    Parágrafo único. O Tribunal encaminhará à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

  • Não existe previsão na CE/SC de que a Assembleia Legislativa deve julgar as contas do TCE/SC.

    A propósito, a CE/SC atribui as seguintes competências exclusivas à Assembleia Legislativa no âmbito do controle externo:

    Art. 40. É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    XI - fiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas;

    XVII - proceder a tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    XXIII – aprovar, previamente, após argüição pública, a escolha dos:

    a) Conselheiro do Tribunal de Contas indicados pelo Governador do Estado;

    Sobre as contas do Governador, a LO-TCE/SC, que não cita as da Defensoria Pública, assim dispõe:

    Art. 47. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, as quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

    Comentário pelo: Exponencial Concursos

  • Conforme o Regimento Interno do TCE/SC:

    Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma da legislação vigente, em especial da sua Lei Orgânica:

    (...)

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, nos termos do art. 68 e seguintes deste Regimento.

    Art. 68. O Tribunal apreciará as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, às quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, separadamente, a ser elaborado em sessenta dias a contar da data de seu recebimento.

  • A título de curiosidade, as contas do TCU são julgadas pelo próprio TCU...


ID
1928953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    Análise do artigo 1º, inciso III e § 1º, da LO-TCE/SC: “§ 1º Considera-se sociedade instituída e mantida pelo poder público a que se refere o inciso III deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de cinqüenta por cento da receita anual.”. Observe que a questão troca receita anual por maioria das ações ou quotas de capital, razão pela qual está errada.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Hugo Mesquita

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tcesc-controle-externo/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • além de que "Poder Público", foi colocado de maneira genérica, sendo que cabe ao TCE apenas a fiscalização dos recursos estaduais.

  • "assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital"

    Atentem que que entidades de direito privado que recebem recurso público através de acordos, convênios, ... também terão suas contas julgadas

  • Acredito que o ponto principal desta questão foi que estava maioria das Ações e Quotas em geral, mas na verdade são as Ações Ordinárias, ou seja, as que têm direito a voto, não considerando as Ações Preferenciais.

  • *Com direito a voto

    Gab:. Errado

  • O erro é que o TC não fiscaliza somente " aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital", ele fiscaliza todas as entidades que gerenciam recursos públicos. Por exemplo, as Organizações Sociais não são controladas pelo Governo, todavia, a parte do capital que foi oriunda de recurso público será fiscalizada pelo TC.

     

    Não tem nada a ver com o fato de ser controlada por meio de ações com direito a voto ou não.

  •  Análise do artigo 1º, inciso III e § 1º, da LO-TCE/SC: “§ 1º Considera-se sociedade instituída e mantida pelo poder público a que se refere o inciso III deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de cinqüenta por cento da receita anual.”. Observe que a questão troca receita anual por maioria das ações ou quotas de capital, razão pela qual está errada.

     

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tcesc-controle-externo/

  • Aqui o cespe não seguiu a linha do incompleto está certo. 

  • A questão está igualando os conceitos de empresa dependente e empresa controlada, o que está claramente errado.

  • Veja o comentário do Arthur Parente, que conseguiu matar a charada da questão, apesar da péssima a redação da CESPE.

  • Considera-se sociedade instituída e mantida pelo Poder Público a entidade para cujo o custeio o erário concorra com mais de 50% da receita anual.

    LC 202/00. Art. 1º,§1º. Considera-se sociedade instituída e mantida pelo poder público a que se refere o inciso III deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de cinqüenta por cento da receita anual.

  • Errado

    "... sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital."

    As mantidas são as empresas dependentes

    As com maioria das ações são as controladas e não as mantidas


ID
1928956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    Apesar do texto truncado da questão, sabemos que a resposta às consultas importa em prejulgamento da tese, e não do caso concreto, como deixa a entender a assertiva, razão pela qual está errada a questão.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Hugo Mesquita

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tcesc-controle-externo/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • LEI Nº 081 - 2012 - TCE/PA (SE APLICA EM QUALQUER CASO, VISTO QUE AS LEIS ORGÂNICAS DOS TCEs OBEDECEM AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO)

     

    Art.  43.  O  Tribunal  poderá  conhecer  de  consulta  que  verse  sobre interpretação  ou  aplicação  de  norma  em  matéria  de  sua  competência quando atendidos os requisitos previstos no Regimento, devendo a resposta ser, sempre, em tese.

    Parágrafo único. A resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

     

    OU SEJA, NÃO CABE AO TRIBUNAL APRECIAR O CASO CONCRETO QUANDO DE CONSULTA FORMULADA PARA ANÁLISE DE NORMA EM MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA.

     

    GABARITO: ERRADO.

  • LOTCU

    Art. 1º

    § 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

  • Para quem vai fazer o TCE PR..

    Regimento Interno:

    Art. 316. A decisão do Tribunal Pleno, em processo de consulta, tomada por quorum qualificado, tem força normativa, constitui prejulgamento de tese e vincula o exame de feitos sobre o mesmo tema, a partir de sua publicação.

  • QUESTÃO SAFADA

    De acordo com a doutrina:

    "Em sede de consulta, a deliberação do Tribunal de Contas assume caráter normativo para o universo de seus jurisdicionados. O caráter normativo da resposta à consulta significa que, no caso concreto, o gestor não poderá dar interpretação diversa ao que foi estabelecido. Nesse sentido, a resposta é vinculante."

    Ex: se um gestor, em sede de consulta, perguntar se é necessário anexar um parecer do controle interno na prestação de suas contas, e assim ficar decidido pelo prejulgamento da tese, na ocasião da prestação de suas contas ele está vinculado a anexar esse parecer.

     

    Agora observem o enunciado:

     

    (...) a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.

     

    A safadeza está aqui:

    1) Se " quando do respectivo julgamento" está se referindo ao "prejulgamento", o gabarito é errado.

    2) Todavia, se " quando do respectivo julgamento" estiver se referindo ao julgamento das contas do gestor que fez a consulta, o gabarito é certo.

     

    A expressão "  que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade" conduz a interpretação 2.

     

     

  • Acredito que, para quem dispendeu certo tempo no estudo do Art. 72 da CF/88, entenderá com certa facilidade que, realmente, a resposta do TCU em caso de consulta por órgão competente tem caráter de prejulgamento da tese. Como o colega falou acima, a "pegadinha" reside na referência do "respectivo julgamento". Se se referir à época da resposta do TCU, o gabarito está incorreto; caso se refira ao julgamento das contas e da situação concreta, o gabarito está correto.

  • RI TCU art. 263 p.3 Estatui que a resposta à consulta a que se refere aquele artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

  • Para a galera do TCE/PE.

    LO

    Art. 2º Ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco compete na forma estabelecida na
    presente Lei:

    XIV - decidir a respeito de consulta formulada por autoridade competente quanto a dúvidas
    suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de
    sua competência, em caráter normativo, constituindo-se em prejulgamento da tese, mas não
    do fato ou caso concreto
    , na forma estabelecida em seu Regimento Interno;

  • TCE PB

    Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo, compete, nos termos das Constituições Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta lei:

    LO§ 2º- A resposta às consultas previstas no inciso IX, deste artigo, terá caráter normativo e constituirá prejulgamento de tese, mas não de fato ou caso concreto

  • CUIDADO, VARIOS COMENTÁRIOS ERRADOS COMO SEMPRE!

    Não postem opiniões ou achismo, se não sabe, nao comente!

    O erro da assertiva é dizer que constitui prejulgamento, aplicando-se ao caso CONCRETO objeto da consulta. ERRADO! As consultas formuladas aos TC's não podem tratar de caso concreto, logo, as respostas à essas consultas constitui sim prejulgamente, mas em TESE, e não a um caso concreto!

     

    Bons estudos.

    FOCO, FORÇA e FÉ..

  • Ironicamente, na Q840669  você não se dispôs a comentar e ajudar, só postou uma crítica. 
    Concordo que têm muitos comentários desnecessários ou equivocados, o pessoal poderia ser um pouco mais cuidadoso na hora de comentar. No entanto, alguns achismos podem ajudar, desde que sejam identificados como achismo. 

  • Irônicamente, não vi nenhum comentário seu querendo ajudar 

  • Ironicamente.

  • Para quem vai fazer TCE-MG:

    LOTCE-MG, Art. 3º, § 1º. O parecer a que se refere o inciso XI do caput deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, mas não do fato ou caso concreto.


  • XI - emitir parecer em consulta sobre matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.


    § 1º O parecer a que se refere o inciso XI do “caput” deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.  

  • Caso concreto nunca será "objeto de consulta" como afirma a questão. A consulta é sempre "em tese".

    Lei orgância TCE/SC

    Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida nesta Lei:

    (...)

    XV — responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização; e

    (...)

    § 3º As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese.

    Regimento interno

    CAPÍTULO VIII

    Consulta

    Art. 103. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvidas de natureza interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal, formuladas:

    (...)

    Art. 106. A decisão do Tribunal Pleno em processo de consulta constituirá prejulgado na forma do art. 154, § 2º, deste Regimento.

  • Li e reli algumas vezes hein (...) que redação chata!

  • GAB: ERRADO

    Complementando!

    Fonte: Herbert Almeida - Estratégia

    (Cespe – Procurador/MPjTCU/2004) O julgamento de consulta por parte do TCU constitui prejulgamento de tese jurídica que o tribunal tenha apreciado, mas não serve como decisão de caso concreto; este deve ser objeto de processo específico.(CERTO)

    Comentário do professor: Conforme prevê a Lei Orgânica, compete ao TCU decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno” (LO/TCU, art. 1º, XVII).

    Ademais, a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto (LO/TCU, art. 1º, § 2º).

    Portanto, a autoridade competente deve formular a consulta sobre a matéria em tese, não podendo tratar sobre o caso concreto. Este, por sua vez, será decidido nos processos específicos que chegarem ao Tribunal.  

    =-=-=

    Exemplo:

    Imagine a seguinte situação: um ministro de Estado, durante a realização de uma licitação pública, ficou em dúvida sobre uma exigência que constava no edital. Consequentemente, o Ministro enviou uma consulta ao TCU perguntando “se a exigência constante na cláusula X do edital de licitação Y está em conformidade com a legislação”. 

    Este tipo de consulta não será conhecido pelo Tribunal, pois se trata de matéria sobre caso concreto, real.  

    Por outro lado, imagine que outro ministro pretenda promover uma série de licitações. Durante a preparação de padrões de editais de licitação, surgiu uma dúvida sobre a possibilidade de fazer determinada exigência como requisito de habilitação.

    Nesse caso, o ministro poderá submeter o caso à consulta do TCU, questionando da seguinte forma: “seria possível exigir, como requisito de habilitação, que os licitantes comprovem que atendem às seguintes exigências”. Note que, neste último caso, não se está perguntando sobre a licitação X ou Y, mas sobre qualquer futura licitação que venha a ser promovida. Logo, trata-se de uma situação abstrata, em tese, sobre situações prováveis.

    Assim, atendendo aos demais requisitos, a consulta será conhecida pelo TCU. 


ID
1928959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com relação aos conceitos gerais de auditoria e aos papéis utilizados na sua execução, julgue o item seguinte.

A abrangência da auditoria de gestão pública transcende o conceito tradicional, pois, entre outros aspectos, não se restringe à mera verificação a posteriori, nem às questões de caráter estritamente legal; está voltada para a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade da aplicação dos recursos públicos.

Alternativas
Comentários
  • A Auditoria de Gestão Pública é realizada pelo Estado visando ao controle de sua gestão, observando, além dos princípios de auditoria geral, aqueles que norteiam a Administração Pública: moralidade, publicidade, impessoalidade, economicidade e eficiência. Nesse sentido, abrange tanto os aspectos de legalidade (cumprimento dos preceitos legais) como de desempenho (observância dos princípios da economicidade, da eficiência, da eficácia e da efetividade na aplicação dos recursos públicos). Assim, a assertiva está correta ao definir a abrangência da auditoria de gestão pública. Gabarito: C

     

    Disponível em: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01235908/TCE-SC-Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-2016.pdf

  • Certo.

     

    Comentários:

     

    A Auditoria de Gestão Pública é realizada pelo Estado visando ao controle de sua gestão, observando, além dos princípios de auditoria
    geral, aqueles que norteiam a Administração Pública: moralidade,
    Nesse sentido, abrange tanto os aspectos de legalidade (cumprimento dos preceitos legais) como de desempenho (observância
    dos princípios da economicidade, da eficiência, da eficácia e da efetividade na aplicação dos recursos públicos).
    Assim, a assertiva está correta ao definir a abrangência da auditoria de gestão pública.

     

    Gabarito: C

     

     

    Prof. Claudenir Brito

  • O objetivo da auditoria de avaliação da gestão esta em certificar as contas e a aplicação do dinheiro público.

    Para certificar é necessário observar os diversos principios e normas existentes: normas de auditoria e normas da administração pública.

    os princípios da administração pública abrangem legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiencia (este ultimo também se traduz na economicidade e efetividade).

    Observar esses princípios para realização da certificaçao das contas não é igual a opinar sobre a eficiência, efetividade e economicidade – auditoria operacional.

  • A abrangência da auditoria governamental pode ser encontradas nas Normas de Auditoria Governamental, conforme abaixo:

     

    4201 – O escopo da auditoria governamental abrange as auditorias de regularidade e as operacionais.

    4201.1 – A auditoria de regularidade tem como objetivos principais:

    4201.1.1 – Certificar que as entidades responsáveis cumpriram sua obrigação de prestar contas, o que inclui o exame e a avaliação dos registros orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais e a emissão de relatório sobre as demonstrações contábeis.

    (...)

    4201.2 – A auditoria operacional preocupa-se em verificar a eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, equidade e questões ambientais de organizações, políticas, programas e projetos públicos(...)

    GABARITO: CERTO

  • A priori, concomitante e posteriori...Transcende, pois há ainda o controle exercido via monitoramento.

  • Vimos em aula que a auditoria independente é a mais tradicional e ela tem como foco as demonstrações contábeis. No entanto, no setor público, nós temos outros tipos de auditoria. Segundo a INTOSAI, são três tipos;

    Auditoria de Conformidade: Avaliação de legalidade e legitimidade de atos administrativos. O critério é normativo (Leis, Normas, Regulamentos).

    Auditoria Operacional: Avaliação de Desempenho. O critério são relativos aos 4Es (eficiência, eficácia, efetividade e economicidade).

    Auditoria Financeira: Avaliação das Demonstrações Contábeis. O critério é a estrutura de relatório financeiro aplicável.

    Ou seja, de fato, a auditoria governamental transcende o conceito tradicional de auditoria sobre demonstrações contábeis , pois não se restringe apenas à Auditoria Financeira. Ela também não se restringe às avaliações de caráter legal, pois também não se restringe à auditoria de conformidade. Além de tudo isso, há a auditoria operacional, que se preocupa com os 4Es: eficiência, eficácia, efetividade e economicidade.

    Resposta: Certo

  • A auditoria de gestão pública tem a finalidade de emitir opinião visando certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos e a probidade na aplicação dos recursos públicos. Foca na avaliação dos resultados operacionais e na execução dos planos e programas estratégicos, previamente definidos.

    Desta forma, não está restrita à legalidade e a aspectos formais. Analisa o processo em todas suas etapas, visando sempre a mais adequada aplicação dos recursos públicos.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
1928962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com relação aos conceitos gerais de auditoria e aos papéis utilizados na sua execução, julgue o item seguinte.

Embora as técnicas de trabalho das auditorias interna e externa não apresentem diferenças fundamentais, a auditoria interna goza de maior credibilidade perante os usuários do campo externo da empresa, por conhecer melhor a situação desta e por dispor de informações mais detalhadas. Em compensação, a auditoria externa está mais habilitada a perceber as ineficiências de ordem administrativa e operacional.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    Realmente, as técnicas de trabalho das auditorias interna e externa não apresentem diferenças fundamentais. Entretanto, os conceitos seguintes estão invertidos, pois quem goza de maior credibilidade perante os usuários do campo externo da empresa é a auditoria externa, por ser composta de profissionais que não fazem parte da estrutura organizacional da empresa auditada, o que lhe concede maior independência. Além desse erro, a questão traz outro equívoco, pois quem está mais habilitada a perceber as ineficiências de ordem administrativa e operacional é a auditoria interna, já que faz parte da empresa e conhece a fundo suas peculiaridades. 

    Disponível em: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01235908/TCE-SC-Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-2016.pdf

     

  • Errado.

     

    Comentários:

     

    Realmente, as técnicas de trabalho das auditorias interna e externa não apresentem diferenças fundamentais.

    Entretanto, os conceitos seguintes estão invertidos, pois quem goza de maior credibilidade perante os usuários

    do campo externo da empresa é a auditoria externa, por ser composta de profissionais que não fazem parte da

    estrutura organizacional da empresa auditada, o que lhe concede maior independência.

     

    Além desse erro, a questão traz outro equívoco, pois quem está mais habilitada a perceber as ineficiências de

    ordem administrativa e operacional é a auditoria interna, já que faz parte da empresa e conhece a fundo suas
    peculiaridades.

     

     

     

    Gabarito: E

    Prof. Claudenir Brito

  • Gab: Errado.

    Auditoria externa: goza de maior credibilidade perante os usuários do campo externo da empresa, por ser composta de profissionais que não fazem parte da estrutura organizacional da empresa auditada, o que lhe concede maior independência.

     

    Auditoria interna: Mais habilitada a perceber as ineficiências de ordem administrativa e operacional, pois faz parte da empresa e conhece a fundo suas peculiaridades.

    Fonte: Estratégia concursos

  • Quando a o Cespe compara...

  • Fala Pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Auditoria Interna e Externa.

    Como o nome já nos enuncia, a auditoria interna está dentro da organização enquanto a auditoria externa está fora.

    Apesar dessa diferença de posicionamento, de fato a questão acerta quando diz que ambas as auditorias não apresentem diferenças fundamentais nas técnicas de trabalho, já que tanto a auditoria interna quanto a externa dividem a auditoria em Planejamento, Execução e Relatório, além de utilizarem procedimentos semelhantes para obterem evidências (como entrevistas, etc.).

    Mas uma diferença relevante está no destinatário da informação das auditorias. A auditoria externa, justamente por ser externa, possui mais independência e, por isso, ela possui maior credibilidade para os usuários externos da empresa.

    A auditoria interna deve possuir um grau de independência, mas, por estar dentro da organização, este grau é menor do que o da auditoria externa. Assim por ser menos independente que a auditoria externa, a auditoria interna possui menor credibilidade perante os usuários externos da informação. No entanto, o fato de a auditoria interna estar dentro da empresa e exercer seu trabalho de modo contínuo, faz com que ela conheça melhor a situação da empresa, obtendo informações mais profundas e, portanto, esteja mais habilidade a perceber as ineficiências administrativas e operacionais da organização.

    Assim, a auditoria externa possui mais credibilidade perante os usuários externos. Já a auditoria interna está mais habilidade a perceber as ineficiências administrativas e operacionais da organização.

    A questão troca os conceitos e, por isso, está errada.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
1928965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com relação aos conceitos gerais de auditoria e aos papéis utilizados na sua execução, julgue o item seguinte.

Como regra geral, os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor. A seu critério, partes ou excertos desses papéis podem ser postos à disposição do auditado, que deve autorizar formalmente, salvo em situações legais específicas, a sua entrega a terceiros.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

     

    A propriedade dos papéis de trabalho é de quem realizou a auditoria (firma de auditoria ou auditor individual), que não deverá fornecê-los a terceiros. Como exceção à regra, podemos citar as determinações judiciais, a apresentação da documentação de auditoria com autorização da entidade auditada ou mesmo por necessidade de esclarecimentos a órgãos reguladores da atividade de auditoria ou da entidade auditada.

     

    Disponível em: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01235908/TCE-SC-Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-2016.pdf

  • A questão não me parece errada, mas deveria ter sido feita a ressalva de que se trata de auditoria privada. No setor público, os papéis de trabalho pertencem aos tribunais de contas, e nem poderia ser diferente, já que os auditores públicos não dispõem desses documentos se trocarem de setor ou se aposentarem, por exemplo. 

    NBC (Contabilidade)

    14. Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor. Partes ou excertos destes podem, a critério do auditor, ser postos à disposição da entidade.

    NBASP (Nível 1) (Setor Público)

    52. Os Tribunais de Contas devem assegurar a propriedade e a posse de toda a documentação de auditoria, a exemplo dos papéis de trabalho, independentemente de ter sido realizada pela equipe de servidores ou por contratados para atividades de apoio.

     

  • A Auditoria de Gestão Pública (ou auditoria governamental ) é o exame efetuado em entidades da administração direta e indireta, em funções, subfunções, programas, ações (projetos, atividades e operações especiais), áreas, processos, ciclos operacionais, serviços, sistemas e sobre a guarda e a aplicação de recursos públicos por outros responsáveis, em relação aos aspectos contábeis, orçamentários, financeiros, econômicos, patrimoniais e operacionais (COFOP), assim como acerca da confiabilidade do sistema de controle interno (SCI).

    É realizada por profissionais de auditoria governamental, por intermédio de levantamentos de informações, análises imparciais, avaliações independentes e apresentação de informações seguras, devidamente consubstanciadas em evidências, segundo os critérios de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética, transparência e proteção do meio ambiente, além de observar a probidade administrativa e a responsabilidade social dos gestores da coisa pública.

     

    Gabarito: CORRETO

  • Vcs estão ligados que na questão tá escrito que o AUDITADO deve autorizar a entrega a terceiros, ne? CESPE, c tá doidona?

  • De acordo com o enunciado é possível identificar que o candidato deve demonstrar conhecimentos acerca da confidencialidade, custódia e propriedade dos papéis de trabalho na auditoria.

    Destaca-se que o auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter a custódia dos papéis de trabalho, sendo a confidencialidade dos mesmos, um dever permanente. Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor. Partes ou excertos destes podem, a critério do auditor, serem postos à disposição da entidade. Os papéis de trabalho quando solicitados por terceiros somente podem ser disponibilizados após autorização formal da entidade auditada.

    Para fins de embasamento teórico seguem as seguintes normas:

    NBC TA 230 (R1) - Documentação de Auditoria.

    NBC P 1.6 – Sigilo.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Penso da msm forma que a Renata.


ID
1928968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com relação aos conceitos gerais de auditoria e aos papéis utilizados na sua execução, julgue o item seguinte.

Os lançamentos propostos pelo auditor devem constar de seus papéis de trabalho, de modo que, por exemplo, se o auditado efetuar pagamentos antecipados a fornecedores, debitando fornecedores, o auditor deverá propor um lançamento de ajuste, a débito de fornecedores e a crédito de adiantamentos a fornecedores, para efeito de apresentação apropriada das demonstrações contábeis.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

     

    Não cabe ao auditor propor lançamentos específicos nas demonstrações contábeis, tendo em vista que seu objetivo é justamente avaliar a correta elaboração das demonstrações contábeis, emitindo uma opinião sobre a adequação das demonstrações ao Relatório Financeiro Aplicável, e se as demonstrações contém distorções relevantes.

     

    Disponível em: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01235908/TCE-SC-Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-2016.pdf

  • Só a título de curiosidade, além do erro apontado pela colega "Próxima Fiscal" na correção do Professor Claudenir, os amigos entendendidos de contabilidade, essa sugestão de lançamento estaria correta? Obrigado.

  • Leonardo, a sugestão de contabilização proposta no enunciado também está incorreta.

     

    Lançamento efetuado incorretamente

    D - Fornecedores

    C - Bancos

     

    Lançamento que deveria ter sido feito

    D - Adiantamento a fornecedores / Despesas Antecipadas

    C - Bancos

     

    Logo, o lançamento de correção deveria ser:

    D - Adiantamento a fornecedores / Despesas Antecipadas

    C - Fornecedores

  • Questão bônus

  • GABARITO: E

     

    Não cabe ao auditor propor lançamentos específicos nas demonstrações contábeis, tendo em vista que seu objetivo é justamente avaliar a correta elaboração das demonstrações contábeis, emitindo uma opinião sobre a adequação das demonstrações ao Relatório Financeiro Aplicável, e se as demonstrações contém distorções relevantes.

     

    Prof Claudenir Brito

     

  • Não consegui distinguir no enunciado se se tratava de auditoria interna ou externa. Mas pela resolução  do professor Claudenir seria externa. Se fosse interna e com o lançamento correto, a questão estaria certa??? Grato.

  • Não cabe ao auditor propor lançamentos específicos nas demonstrações contábeis, tendo em vista que seu objetivo é justamente avaliar a correta elaboração das demonstrações contábeis, emitindo uma opinião sobre a adequação das demonstrações ao Relatório Financeiro Aplicável, e se as demonstrações contém distorções relevantes.

     

    Prof Claudenir Brito

  • "Questão muito mais de contabilidade do que de auditoria. O erro não está em o auditor propor lançamentos, mas no lançamento proposto. O correto seria propor um lançamento de ajuste, a crédito de fornecedores e a débito de adiantamento de fornecedores."

    Fonte: correção da questão pelo Prof. Fontenelle - Curso 3D em PDF

  • Os lançamentos propostos pelo auditor devem constar de seus papéis de trabalho, de modo que, por exemplo, se o auditado efetuar pagamentos antecipados a fornecedores, debitando fornecedores, o auditor deverá propor um lançamento de ajuste, a crédito de fornecedores (passivo) e a débito de adiantamentos a fornecedores (ativo), para efeito de apresentação apropriada das demonstrações contábeis.

    Errada.

    prof Gabriela Stabile

  • De acordo com a NBC TA 200 (R1) – Objetivos gerais do auditor independente e a condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria, do Conselho Federal de Contabilidade, ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, os objetivos gerais do auditor são:

    “(a) obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro, possibilitando assim que o auditor expresse sua opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável; e

    (b) apresentar relatório sobre as demonstrações contábeis e comunicar-se como exigido pelas NBCs TA, em conformidade com as constatações do auditor."

    Desta forma, o fato de o auditor propor um lançamento pode afetar o atingimento dos objetivos previstos na norma.

    Além disso, pelos dados apresentados no enunciado, em que o auditado efetua pagamentos antecipados a fornecedores, debitando fornecedores, para efeito de apresentação apropriada das demonstrações contábeis deveria ser realizado um lançamento de ajuste, a crédito de fornecedores e a débito de adiantamento de fornecedores.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
1928971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue o item a seguir.

Se, durante a realização dos trabalhos de auditoria, forem encontrados indícios de achados de que possam resultar irregularidades, o auditor não deverá revelá-los nem solicitar informações, principalmente se a desconformidade for contínua, para evitar que eventuais erros sejam corrigidos e provas, eliminadas. A comunicação só deverá ser feita ao final dos trabalhos.


Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

     

    De acordo com o manual de auditoria de regularidade do TCE-SC, solicitar esclarecimentos acerca de indícios de achados ao longo da fase de execução evita mal-entendidos e retrabalho, possibilitando ao auditado a elucidação de possíveis apontamentos. Além disso, se a desconformidade for contínua, possibilita ao gestor a tomada de providências para corrigir o erro, antes mesmo do recebimento do relatório de auditoria.

     

    Disponível em: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01235908/TCE-SC-Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-2016.pdf

  • vimos que solicitar esclarecimentos acerca de indícios de achados ao longo da fase de execução evita mal-entendido e retrabalho, possibilitando ao auditado a elucidação de possíveis apontamentos. Além disso, se a desconformidade for contínua, possibilita ao gestor a tomada de providências para corrigir o erro, antes mesmo do recebimento do relatório de auditoria. 

     Portanto, o auditor pode solicitar esclarecimentos se forem encontrados indícios de achados que possam resultar em irregularidades.

     

    Gabarito: ERRADO. 


ID
1928974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue o item a seguir.

A principal finalidade do manual de auditoria de regularidade em um tribunal de contas é dar ciência aos órgãos e entidades sujeitos à fiscalização desse tribunal acerca do conteúdo e da forma dos exames destinados à emissão dos relatórios e pareceres sobre as contas dessas entidades e órgãos.

Alternativas
Comentários
  • http://www.tce.sc.gov.br/sites/default/files/leis_normas/PORTARIA%20N.%20TC%200670-2015%20CONSOLIDADA.pdf

     

    PORTARIA N° TC 0670/2015

     

    O Manual de Auditoria de Regularidade disciplina as atividades a serem desenvolvidas pelos profissionais na realização deste tipo de auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Seu escopo contempla as atividades compreendidas desde a proposição de auditoria até a elaboração do relatório.

     

    O objetivo é orientar o público interno do TCE/SC na execução das diversas fases que compõem os procedimentos a serem desenvolvidos na realização de auditoria de regularidade com vistas a uniformizar e servir de ferramenta de apoio ao técnico que atuará na instrução do processo

  • Gabarito: E

     

    O principal objetivo do manual de auditoria de regularidade é orientar o público interno do TCE-SC na execução das diversas fases que compõem os procedimentos a serem desenvolvidos na realização de auditoria de regularidade com vistas a uniformizar e servir de ferramenta de apoio ao técnico que atuará na instrução do processo. Ou seja, trata-se de orientação de procedimentos para os auditores, não de orientação aos órgãos jurisdicionados, o que torna a assertiva incorreta.

     

    Disponível em: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01235908/TCE-SC-Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-2016.pdf

  • questão que deve ser respondida de acordo com o disposto no Manual. Vimos que o objetivo do Manual é orientar o público interno do TCE/SC na execução das diversas fases que compõem os procedimentos a serem desenvolvidos na realização de auditoria de regularidade com vistas a uniformizar e servir de ferramenta de apoio ao técnico que atuará na instrução do processo. 

     Portanto, a questão está errada, pois o objetivo é orientar o público interno do TCE/SC, ou seja, os servidores do próprio tribunal. 

     

    Gabarito: ERRADO. 

  • Sem dúvida, ao tratar de manual de auditoria, este se relaciona com o corpo funcional do TC.

  • Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre o Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade do TCE-SC.

    Segundo o referido manual:

    "O objetivo é orientar o público interno do TCE/SC na execução das diversas fases que compõem os procedimentos a serem desenvolvidos na realização de auditoria de regularidade com vistas a uniformizar e servir de ferramenta de apoio ao técnico que atuará na instrução do processo.

    Este Manual não é trabalho pronto e acabado, uma vez que não visa esgotar todas as atividades a serem executadas na instrução do processo, devendo ser aperfeiçoado e revisado periodicamente. Tem a finalidade de ser ferramenta básica de consulta e orientação aos seus usuários por meio de diretrizes e conceitos fundamentais."

    Portanto, a finalidade principal do Manual do TCE-SC é o de orientar o público interno para a realização de auditorias e de ser ferramenta básica de consulta e orientação. Não tem nada a ver com dar ciência aos jurisdicionados do TCE-SC sobre os exames a serem realizados.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
1928977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Decretada a intervenção estadual em município localizado em seu território, em virtude de não pagamento imotivado da dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não aplicação do mínimo exigido na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado de apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de intervenção estabelecer o contrário.

Alternativas
Comentários
  • Errado

     

    De acordo  com a CF.88

     

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

     

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • Gab. ERRADO

     

    Os motivos de intervenção estão corretos (com algumas pequenas modificações).  O problema é a parte final. Não existe tal restrição na Constituição.

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

     

    Ou seja, sem ressalvas. Na parte de intervenção (art. 34 e 35) também inexiste disposição em tal sentido. Na verdade, não existe dispositivo da constituição que condiga com o que afirma a questão. Como o comando pede para respondermos de acordo com a CF/88, está errado.

     

  • Complementando os excelentes comentários dos colegas, vejam o julgado:

     

     

    “Constituição do Estado do Maranhão. (...). Decretação da intervenção do Estado em Município, proposta pelo Tribunal de Contas (...). A tomada de contas do Prefeito municipal, objeto principal do controle externo, é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão a que cumpre emitir parecer prévio, no qual serão apontadas eventuais irregularidades encontradas e indicadas as providências de ordem corretiva consideradas aplicáveis ao caso pela referida casa legislativa, entre as quais a intervenção. Tratando-se, nessa última hipótese, de medida que implica séria interferência na autonomia municipal e grave restrição ao exercício do mandato do Prefeito, não pode ser aplicada sem rigorosa observância do princípio do due process of law, razão pela qual o parecer opinativo do Tribunal de Contas será precedido de interpelação do Prefeito, cabendo à Câmara de Vereadores apreciá-lo e, se for o caso, representar ao Governador do Estado pela efetivação da medida interventiva.” (ADI 614-MC, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 14-10-1992, Plenário, DJ de 18-5-2001.)

     

    Ou seja:

     

    Questão:

     

    Decretada a intervenção estadual em município localizado em seu território, em virtude de não pagamento imotivado da dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não aplicação do mínimo exigido na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde, (até aqui ok, de acordo com os motivos ensejadores para a intervenção já apresentados pelos colegas) 

     

    ...ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado de apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de intervenção estabelecer o contrário.(errado, já que é o próprio tribunal de contas, auxiliando o legislativo no controle externo, que tem competência para propor a intervenção).

     

     

     

    Abraços

  • Gabarito: errado.

    Não há qualquer previsão constitucional que determine a impossibilidade do Tribunal de Contas respectivo ficar impossibilitadocde apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida.

  • ERRADA.

    O Tribunal de Contas não possui restrições para apreciar a prestação de contas, mesmo quando decretada a intervenção.

  • Conforme previsto no art. 34, V, CF, não há qualquer restrição na apreciação por parte do Tribunal de Contas respectivo. ERRADA

  • Colaborando...

    o Tribunal de Contas tem caráter auxiliar ao exarar seu parecer prévio e fazer recomendações para que, de forma simétrica à CF, a Câmara Legislativa DO ESTADO aprove e o GOVERNADOR do Estado decrete e execute a intervenção no município que não aplicou os montantes em saúde e ensino. A Intervenção se dá "de cima para baixo". 

    Ainda, após breve consulta, contribuo dizendo que o fundamento para "representação" por parte de Corte de Contas para fins de intervenção tem fundamento no inciso XI do art. 71 da CF: " Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados."

    Sobretudo para intervenção em município, atente-se que a representação referida no dispositivo trata-se de um "envio de peças" para representação cabível por parte do Ministério Público ao STF/TJ baseada na ofensa a princípios da CF/CE. Segue pequeno trecho da inicial encontrada no endereço http://www2.tce.pe.gov.br/internet.old/images/jdownloads_/PEDIDO_INTERVENCAO_GRAVATA_PDF%201.pdf :

    "Desta forma, o pedido de intervenção estadual em Município, aprovado pelo colegiado do Tribunal de Contas, tem natureza de representação, ou envio de peças, ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco. (...) Ora, havendo competência do PGJ para agir de ofício, este pedido de intervenção, materialmente, é simples envio de peças ao PGJ, com fulcro no art. 40 do CPP.​ (...) O Tribunal de Contas tem o dever constitucional de representar aos Poderes competentes sobre irregularidades e abusos apurados no curso dos processos administrativos de sua competência. O exemplo mais comum é a representação ao Ministério Público acerca de fatos apurados que se revelam indícios de ilícitos penais (fundamento constitucional: art. 71, XI da Constituição Federal)"

    Abraços

  • ERRADO 

    CF/88

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • Além de não existir vedação quanto ao tribunal de contas apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida, há erro na assertiva quando afirma que:

    "Decretada a intervenção estadual em município localizado em seu território, em virtude de não pagamento imotivado da dívida fundada"

    Só há essa hipotése de intervenção (art. 35, I, CF), caso o não pagamento imotivado ocorra por, pelo menos, 2 anos consecutivos.

  • Boa Tiago Costa, sempre de forma sucinta e clara. Te agradeço pelas explicações!  

    Que Deus esteja contigo. 

  • Conforme dito pelos outros colegas, a parte final " ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado de apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de intervenção estabelecer o contrário" está equivocada.

     

    A relação entre as esferas de contas e a esfera executiva é de independência. Tais instâncias, consoante já reconheceu o STF, são autônomas, não ficando condicionadas a conclusão de um eventual processo de julgamento ou apreciação de contas pelos Tribunais à propositura de um decreto interventivo. Além do mais, dentre as competências do TCU (e dos Tribunais das respectivas esferas), está a de representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministros de Estado ou autoridade de nivel hierárquico equivalente.

  • Continuidade do serviço público 

  • Questão INCORRETA

    Questão bem complicada que misturou alguns assuntos(não só Organização do Estado).

    Fazendo um apanhado dos bons comenta´rios dos colegas:

    Questão:
     
    Decretada a intervenção estadual em município localizado em seu território, em virtude de não pagamento imotivado da dívida fundada (aqui está parcialmente certo, ou seja, há uma omissão já que pelo Art. 35, I, esta dívida tem que ser por 2 anos seguidos e não tem isso na questão), da não prestação de contas devida(faltou o "na forma da lei" também  - Inciso II do art. 35) ou da não aplicação do mínimo exigido na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde, (Inciso III ok) - Aqui já poderíamos ter alguns elementos para discurtirmos a validade da questão já que faltaram alguns elementos.
     
    ...ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado de apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de intervenção estabelecer o contrário.(errado! Os tribunais de contas não estão subordinados no seu exercício. já que é o próprio tribunal de contas, auxiliando o legislativo no controle externo, que tem competência para propor a intervenção).
     

    Art; 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;


     

  • Maria Gonçalves, a questão mencionou "intervenção estadual em município localizado em seu território", ou seja, município localizado no território do Estado e não "Município localizado em Território". Cuidado na interpretação do enunciado, pois pode te induzir ao erro. Bons estudos.

  • Conforme previsto no art. 34, V, CF, não havendo qualquer restrição na apreciação por parte do Tribunal de Contas respectivo.

  • O erro está em dizer que: "ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado de apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida". A CF não traz essa restrição!

     

  • A questão fala de intervanção estadual. E nesse caso, é tratada no artigo 35, CF/88. Não há nenhuma restrição quanto a atuação do tribunal de contas.

     

    Abraço.

  • A questão aborda a temática constitucional relacionada à intervenção federal. Tendo em vista as regras constitucionais, assim como a jurisprudência da Suprema Corte relacionada ao tema, é correto afirmar que a assertiva não se encontra incorreta, eis que, na realidade, cabe ao Tribunal de Contas apreciar a questão, auxiliando, portanto, o legislativo. Nesse sentido:

    Constituição do Estado do Maranhão. (...). Decretação da intervenção do Estado em Município, proposta pelo Tribunal de Contas (...). A tomada de contas do Prefeito municipal, objeto principal do controle externo, é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão a que cumpre emitir parecer prévio, no qual serão apontadas eventuais irregularidades encontradas e indicadas as providências de ordem corretiva consideradas aplicáveis ao caso pela referida casa legislativa, entre as quais a intervenção. Tratando-se, nessa última hipótese, de medida que implica séria interferência na autonomia municipal e grave restrição ao exercício do mandato do Prefeito, não pode ser aplicada sem rigorosa observância do princípio do due process of law, razão pela qual o parecer opinativo do Tribunal de Contas será precedido de interpelação do Prefeito, cabendo à Câmara de Vereadores apreciá-lo e, se for o caso, representar ao Governador do Estado pela efetivação da medida interventiva.

    [ADI 614 MC, rel. min. Ilmar Galvão, j. 14-10-1992, P, DJ de 18-5-2001].

    Gabarito do professor: assertiva errada.
  • Quando o assunto é intervenção federal ou estadual, devemos ter em mente que isso implica uma interferência na autonomia do ente federativo (Estados, DF, Municípios), especialmente no que diz respeito aos seus poderes estabelecidos (Executivo, Judiciário e Legislativo). Logo, se os tribunais de contas são instituições autônomas e independentes, que não estão subordinadas a nenhum poder, não faz sentido que suas atividades sejam prejudicadas diante de uma intervenção no ente federativo. 

     

    Obs.: Segundo o entendimento majoritário, os tribunais de contas funcionam como auxiliares do Legislativo, mas a ele não estão vinculados.

  • muito obrigado, professor, por um comentário que nao esclarece NADA

  • O comentáriodo professor foi de um "embromation" digno de oscar! Falou muito e disse nada!

    .....

    O TC não fica impedido de realizar suas funções frente a  uma intervenção do Estado em um de seus municípios.

    Por que? Porque a CF não diz que fica (seja nos artigos que tratam de intervenção ou nos que tratam de controle externo), e não há qualquer decisão de corte suprema dizendo que fica.

    AFIRMATIVA ERRADA.

  • KKKKKKKKKKKK facilmente esse professor pode fazer parte do partido dá Dilma, ENROLAÇÃO DA PORRRRA.
  • Tribunal de contas não.

    Vide. Art.36 , III. CRFB.

  • Decretada a intervenção estadual em município localizado em seu território, em virtude de não pagamento imotivado da dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não aplicação do mínimo exigido na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado de apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de intervenção estabelecer o contrário.Assertiva errada.

     

     

    Decretada a intervenção estadual em município localizado em seu território, em virtude de não pagamento imotivado da dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não aplicação do mínimo exigido na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo responsável por apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida. Assertiva correta.

  •  Errado, pois o Tribunal de Contas é Órgão de auxílio na fiscalização das contas públicas. Desse modo, sua competência não é afetada com a intervenção, uma vez que a CF/88 define o TC como órgao fiscalizador.

  • Fico imaginando o estado ou município sofrendo efeitos da intervenção e o TC não podendo fiscalizar ou auxiliar. rs

    Corrupção ficaria mais a solta do que já é.

  • TRIBUNAL DE CONTAS = FISCALIZA A ATUAÇÃO, CASO TENHA IRREGULARIDADES ELE ATUA.

    GAB= ERRADO

    AVANTE GALERA

  • Complementando, vale lembrar que quem requer a intervenção nesse caso é o Legislativo, não o Tribunal de Contas, conforme já afirmou o STF, in verbis:

    É inconstitucional a atribuição conferida, pela Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Municípios, para requerer ao governador do Estado a intervenção em Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer prévio emitido pelo Tribunal (CF, art. 31, § 2º).

    Constituição do Estado do Maranhão. (...). Decretação da intervenção do Estado em Município, proposta pelo tribunal de contas (...). A tomada de contas do prefeito municipal, objeto principal do controle externo, é exercido pela câmara municipal com o auxílio do tribunal de contas, órgão a que cumpre emitir parecer prévio, no qual serão apontadas eventuais irregularidades encontradas e indicadas as providências de ordem corretiva consideradas aplicáveis ao caso pela referida casa legislativa, entre as quais a intervenção. Tratando-se, nessa última hipótese, de medida que implica séria interferência na autonomia municipal e grave restrição ao exercício do mandato do prefeito, não pode ser aplicada sem rigorosa observância do princípio do due process of law, razão pela qual o parecer opinativo do tribunal de contas será precedido de interpelação do prefeito, cabendo à câmara de vereadores apreciá-lo e, se for o caso, representar ao governador do Estado pela efetivação da medida interventiva.

    Em suma: Prefeito prestou contas -> TC emite parecer pela rejeição das contas e INDICA intervenção -> Câmara Municipal concorda com parecer do TC e REPRESENTA ao Governador pela Intervenção.

    Porém, o erro da questão reside em dizer que: "ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado de apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida", posto não haver essa restrição na CF.

    E sim, em caso de não pagamento imotivado, este deve se dar por pelo menos 2 anos consecutivos para justificar a intervenção, mas não foi esse o foco da questão.

    Por fim, atente-se que em nível federal várias são as possibilidades de intervenção envolvendo "dinheiro", sendo que:

    a) Em caso de "reorganizar as finanças das unidades..." a intervenção é espontânea do Presidente; e

    b) Em caso de descumprimento dos princ. const. sensíveis ("prestação de contas..." e "aplicação do mínimo exigido das receitas...") a intervenção dependerá do provimento de representação do PGR perante o STF.

  • CF/88:

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

     III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;


ID
1928980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais, cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população.

Alternativas
Comentários
  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

    SEÇÃO IV - DA DEFENSORIA PÚBLICA

     

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.    

  • Errado

     

    De acordo com a CF.88

     

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.   

     

    Acredito que o erro esteja em falar em "apenas de maneira subsidiária".

  • Errada pessoal, vejamos:

     

     

    Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

     

     

    V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; 

     

     

    Penso que o erro esteja em "apenas de maneira subsidiária", já que ela pode atuar "perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias"

     

     

    Abraços

  • Compartilho o mesmo entendimento com os colegas abaixo, em que o erro esteja quando se diz que "apenas de maneira subsidiária".

  • ERRADA.

    CF/88:

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

    Não é apenas de forma subsidiária, e sim de forma integral!   

  • ERRADO 

    CF/88

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.   

  • Gabarito: E

    "Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais, cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população."

     

    De acordo com o artigo 134 da CF, a Defensoria Pública atua de forma integral e gratuita. 

  • Será que o erro não está quando se fala de processos administrativos ???? 

     

     

  • Rani, não, o erro NÃO está em citar PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

     

    >>>OBSERVE:(TRECHO RETIRADO DO COMENTÁRIO DO COLEGA CONCURSEIRO LV)

    São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS [perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias] utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses.

     

    >>>Observe ainda o final da questão:  (...)quando não existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população.            

    ESSA É A ATRIBUIÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, que diacho de outro órgão seria esse?!

  • Ao meu ver, essa parte da questão está errada: " em processos administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população.. Entendo que a DP irá atender aos necessitados, e a afirmaçao restringe a atuaçao, no caso de processo admin., às localidades sem serviço  jurídico gratuito.

    Como a colega abaixo disse: que diacho de serviço jurídico público seria esse se não a DP??

     

  • Eu achei que estava certa porque pra mim o subsidiária se refera a falta de recursos da pessoa em poder pagar um advogado aí subsidiariamente a DP oferece o atendimento gratuito. 

  • gabarito errado!!!

     

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.     

  • A DP não depende da falta de "serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população" na localidade para poder ser acionada, conforme aponta a questão no seu final. 

    Além disso, como apontado pelos colegas, esse "apenas de forma subsidiária" está bem estranho, já que parece se opor mesmo ao termo "integral" do texto da CF.

  • Na realidade o erro da questão está no fato de a Defensoria Publica ser obrigada a atuar somente em processos judiciais, quando a questão trata do fato de caber a Defensoria Publica uma atuação extra judicial, em proceso administrativo não podemos nos esquecer que  não é obrigatório a presença de advogado súmula 5 do STF, MUITO MENOS DE DEFENSORIA PUBLICA.

  • À defensoria pública, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas.

  • ERRADO 

    CF/88

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 

  • ERRADO.

    ART. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do Art. 5 desta CF.

    O ENUNCIADO NÃO CITOU ''judicial''

    - FICOU BEM ESTRANHO ESSE ''apenas de maneira subsidiária''.

  • A Defensoria Pública (DP) atuará em defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente. (NÃO É CERTO FALAR que atuará apenas de maneira subsidiária)
     

  • Gabarito "errada"

    Há um erro grosseiro na parte final destacada abaixo:

    Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais, cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população.

    A defensoria pública atua de forma gratuita aos NECESSITADOS independentemente de existir ou não serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito. Tanto isto é verdade que uma pessoa pode entrar com uma ação gratuíta no Tribunal de Pequenas Causas contra uma empresa qualquer por conta de relação de consumo e entrar com outra ação na defensoria pública preiteando, por exemplo, vaga em creche.

  •  A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

  • Vamos aderir a campanha "só comente algo novo"!

    Várias pessoas copiaram o art. 134

    sem necessidade...

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.  

    Gabarito Errado!

  • tem que se apegar ao erro da questão, que surge da afirmação da competência da Defensoria ser subsidiaria...ai está o erro....copiar e colar artigo não é analisar e aprender com a questão

     

  • O concurseiro LV não mencionou a lei:

    LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

  • Gab.: Errado
    "... apenas de maneira subsidiária..."
     

    Vá e Vença! Sempre!

  • SUBSIDIÁRIA

    THE END.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

    Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

    V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (assim, a atuação é principal e não subsidiária)

  • (...) judicial e extrajudicial,..., de forma integral e gratuita (...)

    Esse é o X da questão.

  • Q647288 - Cespe- Certa : À defensoria pública, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas.

  • ERRADO.

     

    Eu achava que essa questão possuia 2 erros:

     

    1 -  a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica...  cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos administrativos, apenas de maneira subsidiária.

     

     

    No entanto,  a questão Q647288 deu como certa o item d, que diz o seguinte:

     

    À defensoria pública, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas.

     

     

    Sendo assim, eu acho que o erro está mesmo só na parte quem que diz que a DP vai atuar apenas de maneira subsidiária, pois, conforme o artigo 134 da CF, a DP atua de forma integral, veja:

     

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 

  • Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais, cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população.

  • FABIO SILVEIRA, matou a charada !

  • A questão trata da Defensoria Pública, de acordo com as disposições da Constituição Federal.


    Conforme o art. 134, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Incumbe-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados. Portanto, a alternativa está correta até "em todas as esferas jurídicas".

    Gabarito do professor: ERRADO.
  • ERRADO

     

    "Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais, cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população."

     

    NÃO É SUBSIDIÁRIO, pois pode atuar em todas as instâncias e órgãos

  • Quando o CESPE menciona ''APENAS'' desconfie! Geralmente a questão acaba ai.Pode atuar em todas as intâncias e órgãos

  • Errado.

     

    Gabarito: "Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais, cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos administrativos, porém não de maneira subsidiária, tendo em vista a possibilidade de atuação em todas as instâncias e órgãos."

     

    Fundamentação legal: Art. 134, CF/88.

     

    Bons estudos!

     

    "Vamos a batalha
    Guerrear, vencer
    Derrotar o CESPE
    É o que vai valer." 

  • Vcs estao cegos, Pra quer copiar e colar tanto heimm..

  • Questão pra cansar o candidato.

  • EXEMPLO EM CASO CONCRETO:

    CONVÊNIO COM OAB PARA DEFESA DE NECESSITADOS, NÃO DESOBRIGA A DP DE ESTAR PRESENTE E SER A RESPONSÁVEL PRINCIPAL DESTA. ELA NÃO TEM PAPEL DE SUBSIDIÁRIA. O CONVÊNIO SIM É SUBSIDIÁRIO. (ADI 4163 - REL. CESAR PELUSO)

  • Vcs estao cegos, Pra quer copiar e colar tanto heimm..

    carlla santos

    Você pagou o Qconcurso de alguém? Então fica na boa, quando pagamos o serviços do Qconcursos, adquirimos o direito de comentar.

  • Conforme o art. 134, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Incumbe-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados. Portanto, a alternativa está correta até "em todas as esferas jurídicas".

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • é integral mano

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

    #NÃOoacorrupção

    #NÃOapec32/2020

    #NÃOaoapadrinhamento

    #estabilidadeSIM

    COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

    VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

    https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

  • Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais, cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população.

    Azul: Conforme a CF/88 Art. 134

    Vermelho: Não está na CF/88


ID
1928983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.

Alternativas
Comentários
  • Certo?

     

    O decreto autônomo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos públicos federais (desde que não implique aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos) e sobre extinção de funções ou cargos públicos vagos (CF, art. 84, VI). Dentro dessas matérias, o decreto autônomo pode alterar o disposto na lei (complementar, ordinária ou delegada) e ser alterado por esta.

     

    De acordo com JUSTEN FILHO: �No direito brasileiro, a expressão reserva de lei até pode ser utilizada, mas não apresenta maior utilidade. Em princípio, todas as matérias são reservadas à lei, e o Poder Executivo não pode opor-se a que o Poder Legislativo discipline certos temas por meio de lei. Portanto, a Constituição brasileira reserva todos os assuntos (como regra) para serem disciplinados por lei. Não existe um conjunto de temas subordinados a uma reserva de regulamento.� JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 113.
     

  • Gabarito preliminar CERTO

    Assim como o thiago, também achei muito estranho o gabarito dado a essa questão, veja o que o prof. Alan de paula do exponencial Concursos, dispõe a respeito:

    "Decreto autônomo, com previsão no art. 84, VI, CF, fruto da Emenda Constitucional n° 32/2001, possibilita ao Chefe do  Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública, desde que não aumente a despesa ou crie ou extinga órgão público. Por meio dele pode também o Chefe do Executivo extinguir cargos públicos, quando vagos.

    Essa modalidade de decreto permite ao Presidente da República a organização administrativa independentemente de lei anterior, buscando sua fonte na própria Constituição, sem qualquer hierarquia normativa. Em função disso, discute-se na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de lei (ordinária ou complementar) regulamentar matéria reservada ao Presidente no art. 84, VI, CF.

    Conforme 1ª corrente, deve ser reconhecida a “reserva de regulamento”, sendo o dispositivo citado um verdadeira restrição ao Poder Legislativo (art. 48 e 61, CF), sendo este o propósito da EC n° 32/2001 (ADI n° 2.364-AL). De acordo com a 2ª corrente, em virtude da separação de poderes, o Parlamento manteria competência para legislar sobre qualquer matéria, mesmo com o advento da EC n° 32/2001, tese defendida pelos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Desta forma, não havendo unanimidade doutrinária, a presente questão deve ser anulada."


    aguardemos a relação com os gabaritos definitivos

    bons estudos
     

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

     

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

     

    Acredito que, se a constituição já trouxe para o chefe do executivo a competencia para dispor sobre esses assuntos mediante decreto autônomo, não cabe tratá-los mediante lei ordinária, mas esse é apenas o meu pensamento e o gabarito pode mudar.

     

    Abraços

  • Como assim correto?

    Então lei não pode  extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos ou organizar o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos?

    Penso que a CF buscou dar agilidade ao chefe do executivo, mas não limitar exclusivamente a disponibilidade dessas matérias.

  • Do Princípio da Organização Legal do Serviço Público

    Somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas. Conforme a EC nº 32/2001, a criação, transformação e extinção são de competência do Congresso Nacional, dependente de sanção do Presidente da República, realizado por meio de lei (CF, art. 48, X). A iniciativa é privativa do Chefe do Executivo, quando se tratar de carreiras públicas na Administração Direta e autárquica (CF, art. 61, §1º). Ademais, passou a fazer parte da Carta a competência privativa do Presidente para, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos vagos.

    Atenção!

    Extinção de cargo público preenchido: somente mediante lei.

    Extinção de cargo vago: competência privativa do Presidente, mediante decreto autônomo.

    http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4364

    Lei ordinária não pode versar sobre competência privativa do presidente por meio de decreto autônomo, foi o que entendi...

  • Se o Chefe do Executivo propor projeto de lei que contenha assuntos que poderiam ser tratados por decreto autônomo, esse projeto de lei será invalidado????? Se uma Lei complementar dispor sobre matérias referentes à lei ordinária ela será invalida?
  • Como bem asseverou os nobres colegas, essa questão está CERTA??

     

    Se usarmos a analogia, poderíamos comparar o DECRETO AUTONOMO-DA com a LEI COMPLEMENTAR-LC, ou seja, como são instrumentos específicos trazidos a baile pela carta magna, realmente, não poderia a LEI ORDINÁRIA invandir campo destinado a DA ou LC. Vale dizer: Sabe-se que a CF contemplou alguns assuntos que só podem ser dispostos pode LC. Nesse sentido, poderíamos equiparar DA com LC.

     

    Entretanto, será que foi esse o objetivo do legislador???

     

    Acredito que não, pois os casos de DA são taxativos, conforme já exposto pelos colegas.Esse instrumento é usado para agilizar a organização e o funcionamento da ADM PUBLICA pelo chefe do Poder Executivo, porém nada o impede de utilizar a LEI ORDINARIA para realizar o mesmo feito, obviamente, mais demorado, passando pelo crivo do Poder Legislativo (art. 61, §1º), pois quem pode o mais (CRIAR CARGOS), pode o menos (EXTINGUIR CARGOS).

     

    Só acho.

     

  • CERTA.

    Acredito que ela está mesmo correta, vejam o que diz a Lei 9784:

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (o caso da questão).

    Como a competência reservada ao decreto autônomo é IRRENUNCIÁVEL e INDELEGÁVEL, não tem como a lei ordinária, mesmo sendo superior ao decreto autônomo pela pirâmide de Kelsen, tratar de uma determinada matéria já reservada ao decreto autônomo.

  • Pessoal, indiquem para comentários essa questão. Está muito estranha mesmo.

  • Eu errei esta questão, mas encontrei algo que, provavelmente, foi a vertente adotada pelo Cespe neste item.

     

    Vejamos:

    "Para a doutrina clássica, a lei ordinária em tudo poderia imiscuir-se, não existindo domínio que lhe fosse vedado. (...) No constitucionalismo moderno, contudo, essa posição não mais condiz com a realidade. Isso porque, ao lado da lei ordinária, outros atos normativos primários são encontrados nos ordenamentos atuais, como é o caso da nossa vigente Carta Política, que enumera, paralelamente à lei ordinária, a lei complementar, os decretos legislativos, as resoluções etc., definindo para esses campos específicos de atuação. Com isso, o campo de atuação da lei ordinária deixou de ser indeterminado, em face da reserva de certas matérias a outras espécies normativas. Passamos a ter, na vigente Constituição, um domínio vedado à lei ordinária". (Direito Constitucional Descomplicado, pág. 557 e 556).

  • RESUMO : lei ordinaria não pode tratar de assunto de decreto autonomo.

     

    GABARITO ''CERTO"

  • Complementando...


    Acredito, também, que a questão está correta. 

     

    Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei. Decreto autônomo é só para dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão públicos, e para extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos. 


    "Destaco, outrossim, que este Sodalício [STJ] possui jurisprudência no sentido da inadmissibilidade dos regulamentos autônomos no ordenamento jurídico brasileiro, fora das hipóteses constitucionalmente admitidas, por subverter a própria estrutura hierárquico normativa que rege a ordem jurídica nacional. Precedentes." (REsp 1068612/SC j. em 11.04.2013)


    (CESPE/TC-DF/PROCURADOR/2013) Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei. ERRADA, não é sobre qualquer matéria de sua competência ainda não disciplinadas por lei. A questão está muito abrangente.

  • Parece que o gabarito foi mudado para ERRADO

    Eu já tinha pensado nisso, nada impede o Presidente da República de mandar projeto de lei ordinária tratando de temas que poderiam ser tratados em um decreto autônomo.

  • Nada como uma bela contradição da banca para invalidar meses de estudos:

    CESPE - AL (CAM DEP)/Área I/Consultor Legislativo/2014 O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei. E! ( Por meio de decreto legislativo. )

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/ad249443-b0?compartilhamento_id=470327

  • PESSOAL, O GABARITO FOI ALTERADO DE CERTO PARA ERRADO!!!

     

    JUSTIFICATIVA DA BANCA

     

     

    Deferido c/ alteração "A competência do decreto autônomo não é absoluta, pois, mesmo em casos das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto."

     

     

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_SC_15/arquivos/TCE_SC_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO__002_.PDF

     

     

    Tenham fé em Deus!

    Tudo o que pedirem e oração, creiam que já o receberam, e assim lhes sucederá.

    Jesus Cristo

  • CF Art. 48, X.

  • ITEM GABARITO PRELIMINAR                      GABARITO DEFINITIVO SITUAÇÃO 38

                     C                                                               E= Deferido c/ alteração A competência do decreto autônomo não é absoluta, pois, mesmo em                                                                                   casos das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a                                                                                   disciplinar o mesmo assunto.

     

    http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_SC_15/arquivos/TCE_SC_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO__002_.PDF

  • Gabrito errado.

    Para responder essa questão pensei quem pode mais pode o menos. 

     

  • Basta pensar na hipótese de extinção de cargo. O cargo público é criado e extinto por lei. Se a lei pode extinguir um cargo ocupado, tanto mais um cargo vago. Então está errado dizer que Lei não pode tratar do que um decreto autônomo trataria.
  • Quem pode mais, pode menos!

  • Esse concurso aconteceram absurdos, inclusive está até suspenso conforme liminar dos processos abaixo: 

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM ESPECIALIDADES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO COMUNICADO O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), em atenção às decisões proferidas nos autos das ações ordinárias nº 5016243- 54.2016.4.04.7200 e nº 5015992-36.2016.4.04.7200, em andamento na 4ª Vara Federal de Florianópolis, da Seção Judiciária de Santa Catarina, e da Ação Ordinária nº 5016422-85.2016.4.04.7200, em andamento na 2ª Vara Federal de Florianópolis, da Seção Judiciária de Santa Catarina, comunica a suspensão do concurso público para provimento de vagas em especialidades do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, regido pelo Edital nº 1 – TCE/SC, de 17 de dezembro de 2015. Brasília/DF, 14 de julho de 2016.

    Um absurdooooooo o gabarito atribuido a essa questão. O CESPE acha que pode legislar aff!!!

  • Consertaram o gabarito. Antes estava como "certo"

  • Parece que essa é uma pegadinha fdp, que não faz muito sentido estar em prova que não seja de direito, mas...vamos detonar essa banca cespe do jeito que ela virer, não?!

    Se a iniciativa da lei que vier a disciplinar matéria já tratada por decreto autônomo for do Executivo, esta não será inconstitucional.

    Apenas se algum legislador quiser, por iniciativa própria, tratar de extinção de algum cargo vago, por exemplo, que será caracterizada a inconstitucionalidade por vício de inicativa.

  • A questão mescla raciocínio lógico com Direito Constitucional. O decreto autônomo é apenas um mecanismo voltado ao atendimento do princípio da eficiência que permite ao Chefe do Poder Executivo Federal tratar de alguns assuntos que já são de sua competência privativa, sem que para isso proponha um projeto de lei. No entanto, caso ele queira propor, nada obsta. Desde que a proposição não se dê por um ilegitimo, por exemplo Senador ou Deputado. Nada a mais....

  • Conforme a justificativa apresentada pela banca do concurso, "A competência do decreto autônomo não é absoluta, pois, mesmo em casos das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto." Incorreta a assertiva. 

    RESPOSTA: Errado

  • O decreto do Executivo é ato administrativo secundário, de hierarquia infralegal, não integrante do processo legislativo, de competência do Chefe do Executivo, para, precipuamente, regulamentar a aplicação das leis (exercício do poder regulamentar de que é titular o Chefe do Executivo, nos termos do art. 84, IV, da Constituição Federal). Mesmo nas restritas hipóteses em que é cabível o decreto autônomo (CF, art. 84, VI), não integra ele o processo legislativo.

     

    Marcelo Alexandrino, 2016, pág 544

     

  • Gabarito alterado de certo para errado.

    Os cursinhos e os juízes de direito de SC não são "amigos" do Cespe, mas sim profissionais. Será esse o motivo de essa banca "maravilhosa" se enrolar toda quando faz concursos fora do DF?

    Parabéns ao pessoal de SC, que peitou a situação. 

  • questão excelente...cai feito um patinho...

    gabarito: errado
     

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: DECRETO AUTÔNOMO

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

     

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: LEI ORDINÁRIA

    X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  • Comentário ridículo do professor. Superficial. Apenas duas linhas e copiado da justificativa da banca. Os comentários dos colegas estão bem melhores.

  • Prezados,

    com a devida vênia, concordo com o gabarito proposto pela banca. Entendo da seguinte forma: caso o projeto de lei seja deflagrado pelo Presidente da República e trate, por exemplo, de extinção de cargos públicos vagos , não há invalidade. Afinal, não foi usurpada competencia executiva. O mesmo nao aconteceria caso a lei fosse de iniciativa parlamentar.

  • Hierarquia das normas!

  • A Lei Ordinária cabe a ela qualquer matéria que não seja de Lei Complementar.(ERRADO)

  • Não gostei do cometário do professor

    Eu pedi um comentário em vídeo.

  • de competência do chefe do Poder Executivo - Dá a entender que são todos os chefes do executivo e nao, somente, o presidente. Errada

  • Quem pode mais pode menos. Se a lei trata de matérias que necessitam de aprovação do congresso, então ela pode tratar de matérias de menor relevância que nem precisam de aprovação do congresso. Mas seria um desperdício tratar por lei a matéria que pode ser tratada por decreto autônomo.

    Lembrando o que se trata com decreto autônomo:

    a) funcionamento da administração pública, quando não acarretar aumento de despesa (que só pode ser feito pela LOA) e nem criação/extinção de órgãos (que só pode ser feito mediante lei específica).

    b) extinção de cargos públicos QUANDO VAGOS. 

  •   Qual a sua típica do legislativo ? Criar leis. O decreto autônomo é uma ATÍPICA do executivo. A questão afirma que o legislativo não poderia legislar, olha que absurdo !

  • Galera, por favor, me ajudem a entender isso. Acertei a questão, porém, por outra lógica. Não consigo compreender a discussão que os senhores desenvolveram. Afirmam com veemência que a lógica seria "quem pode o mais pode o menos". Entretanto, acertei a questão por entender que Lei Ordinária pode sim tratar de matéria reservada a Decreto Autônomo, uma vez que não há vedação legal. Ademais, se assim quisesse o constituinte originário, teria feito como fez com as matérias reservadas às leis complementares.

    .

    Alguém poderia me explicar o motivo por estarem invocando fundamento diverso? Preciso muito entender essa outra linha de raciocínio.

  • Bah, comentário do professor péssimo! Se limitou a transcrever a justificativa da banca. Assim até eu viro professora do QC. Marquei que não gostei do comentário e ainda coloquei o mesmo. Se vocês concordam comigo, deveriam fazer o mesmo. Assim o QC pode buscar melhorar isso.

  • Prezados, é, sim, possível que tais matérias sejam tratadas por decreto autônomo ou por lei ordinária, desde que esta seja de iniciativa do Chefe do Executivo

    A previsão do decreto autônomo, a partir da EC 32/2001, visou dar maior agilidade à organização da Administração em matérias menos complexas, preservando a reserva de atribuições do Chefe do Executivo, que passou a não mais necessitar de lei formal para o trato dos temas do art. 84, VI. Valer-se do decreto autônomo não é uma imposição, mas uma faculdade do Presidente da República, que, se preferir, pode remeter à legislação ordinária, desde que respeitada a iniciativa privativa daquela autoridade, como reza o art. 61, §1º, II, b, da Constituição:

    "§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

    II - disponham sobre:

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

    Endossando o entendimento de que se trata de uma faculdade e não de uma imposição ao Presidente, confira-se o julgado a seguir, do STF, em controle concentrado:

    É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação.  [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.]

     

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  • CESPE, sua safadinha.... que questão maldosa... digna de Paola Bracho... errei, mas caiu a ficha depois: essa matéria PODE ser veiculada por lei - nada impede que o Chefe do Executivo use de sua INICIATIVA PRIVATIVA sobre organização da Administração Pública para elaborar projeto de lei sobre este assunto. É preciso ficar esperto porque neste caso, iniciativa privativa não se confunde com competência exclusiva de normatização através de decreto.

  • Modelo de recurso.

     

    Venho através deste recurso solicitar que a presente questão seja anulada, pois segundo o Renato do QC existe divergência doutrinária,

     

    e, se o Renato falou pode botar fé que ele está correto.

     

    Assim, peço e aguardo deferimento.

  • A competência do decreto autônomo não é absoluta, pois, mesmo em casos das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto. Então, "Quem pode o mais, pode o menos"? O comentário do prof foi superficial.

    .

    Acerca de decretos autônomos, esses apenas materializam a teoria de que o Poder Executivo pode, pela Administração Pública, preencher lacunas deixadas pela legislação nacional, sem que esse ato possa ser caracterizado como inconstitucional. Entendi que o fato de completar lacuna legislativa não eiva de inconstitucionalidade o ato, mas seria muito bom que o professor aprofundasse o tema. Vou procurar a prova comentada para sanar dúvidas.

  • Lembrei logo do quem pode mais, pode menos, assim como comentado pela Marcela. Kkkkk
  • Não perca tempo, vá direto pro comentário do RENATO no final (por sinal, está muito mais esclarecedor do que o comentário do prof do QC).

    Gab preliminar foi dado como CERTO e posteriormente alterado para ERRADO.

     

  • Questão incorreta

    O conflito entre o regulamento autônomo e a lei 

    (...) não há no ordenamento jurídico brasileiro um campo que seja reservado apenas ao regulamento. Mesmo no caso das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto, desde que respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Em homenagem ao princípio da legalidade, fundamento do Estado Democrático de Direito, o conflito entre o regulamento e a lei só pode resolver-se em favor desta. Não obstante o Presidente da República detenha competência constitucional para expedir decretos autônomos sobre organização e funcionamento da administração pública federal, quando não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, deve respeitar eventual lei que regule o assunto. 

    http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-conflito-entre-o-regulamento-aut%C3%B4nomo-e-lei

     

  • Só entendi depois que li o comentário do Leandro Silva:

     

    "O decreto autônomo é apenas um mecanismo voltado ao atendimento do princípio da eficiência que permite ao Chefe do Poder Executivo Federal tratar de alguns assuntos que já são de sua competência privativa, sem que para isso proponha um projeto de lei. No entanto, caso ele queira propor, nada obsta. Desde que a proposição não se dê por um ilegítimo, por exemplo Senador ou Deputado."

     

  • Gabarito preliminar CERTO

    Assim como o thiago, também achei muito estranho o gabarito dado a essa questão, veja o que o prof. Alan de paula do exponencial Concursos, dispõe a respeito:

    "Decreto autônomo, com previsão no art. 84, VI, CF, fruto da Emenda Constitucional n° 32/2001, possibilita ao Chefe do Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública, desde que não aumente a despesa ou crie ou extinga órgão público. Por meio dele pode também o Chefe do Executivo extinguir cargos públicos, quando vagos.

    Essa modalidade de decreto permite ao Presidente da República a organização administrativa independentemente de lei anterior, buscando sua fonte na própria Constituição, sem qualquer hierarquia normativa. Em função disso, discute-se na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de lei (ordinária ou complementar) regulamentar matéria reservada ao Presidente no art. 84, VI, CF.

    Conforme 1ª corrente, deve ser reconhecida a “reserva de regulamento”, sendo o dispositivo citado um verdadeira restrição ao Poder Legislativo (art. 48 e 61, CF), sendo este o propósito da EC n° 32/2001 (ADI n° 2.364-AL). De acordo com a 2ª corrente, em virtude da separação de poderes, o Parlamento manteria competência para legislar sobre qualquer matéria, mesmo com o advento da EC n° 32/2001, tese defendida pelos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Desta forma, não havendo unanimidade doutrinária, a presente questão deve ser anulada."

    CREDITO COLEGA RENATO

  • GABARITO: ERRADO

    Lei Ordinária de iniciativa do PR ou decreto autônomo. A forma é discricionária desde que o legitimado seja o PR e que verse sobre conteúdo privativo de sua competência.

    As pessoas estão achando que a questão está com o gabarito equivocado, pois vinculam a Lei Ordinária a iniciativa exclusiva do poder Legislativo, o que é uma inverdade.

  • Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.

    Estaria correto se:

    Lei ordinária pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo.

    Tal competência, a do decreto autônomo, não é absoluta. Por essa razão, é possível que leis possam disciplina matérias que também sejam objeto daquele.

  • Conforme a justificativa apresentada pela banca do concurso, "A competência do decreto autônomo não é absoluta, pois, mesmo em casos das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto." Incorreta a assertiva. 

    RESPOSTA: Errado


ID
1928986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente instaurado contra ele em tribunal de contas.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 53, § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Certo

     

    Certo

     

    De acordo com a Constituição Federal, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput ); esta é a imunidade material dos parlamentares. Mas há também a imunidade formal , que é a inviolabilidade dos deputados e senadores no que tange ao processamento, à prisão, ao foro privilegiado e ao dever de testemunhar (parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º, do mesmo artigo constitucional).

     

    A Súmula 245 do STF tem a seguinte redação: A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.

     

    Rogério Sanches, no entanto, alerta que a súmula acima transcrita só é aplicada para a imunidade formal, não para a material. Ou seja, ao co-réu não parlamentar que, havendo nexo funcional , emitir opiniões ou palavras também será acobertado pela imunidade material.

  •  O parlamentar não pode sustar o processo de fiscalização; quem pode fazer isso é a Casa Legislativa, por iniciativa de partido politico nela representado. Art. 53 §3º

  • Atenção pessoal: Aquestão está certa porque a imunidade processual dos parlamentares se restringe ao âmbito PENAL, conforme art. 53, § 3º.

    § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, POR CRIME ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

  • Tá todo mundo certo, mas a questão é muito mais simples que isso. Não se está falando em processo civel ou penal, trata-se apenas de uma FISCALIZAÇÃO feita pelo TC, que é prerrogativa imposta pela CF. Ou seja, não tem como um parlamentar utilizando-se do direito à imunidade, seja material ou formal, sustar uma FISCALIZAÇÃO, porque trata-se de um mero ato tecnico do tribunal. 

     

    GABARITO [ CERTO ]

  • Correta, 

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

     

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

     

     

    As imunidades parlamentares não os livram do crivo do Tribunal de Contas, que possui competências próprias listadas no art 71 da carta magna, independente de pressões políticas de qualquer um dos 3 poderes.

     

     

    Abraços

  • De acordo com a CF/88, art. 53, § 3º:

     

    § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

     

    Portanto, a ação que tramita no STF é que pode ser sustada, e não o processo de fiscalização dos TCs, uma vez que não há tal previsão na Carta Magna ou em outro normativo.

  • CERTA.

    CF/88:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  • Complementando...

     

    Conforme art. 53, § 3º, a imunidade processual se restringe na seara criminal. Ou seja, nesse caso, uma ação de fiscalização instaurada pelo TC contra o parlamentar será sustada pelo próprio STF e não pelo parlamentar. CORRETA

  • Complementar os comentários a CF/88; Art. 70 

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

    e Art. 71

    § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

  • Srs e srtas, o caso pode ser comparado ao processo de inquérito penal. Nao se esta acusando ngm, apenas fiscalizando. Atribuição técnica do TC. 

  • Senhores, data maxima venia, as fundamentações até agora apresentadas não justificam o gabarito, explicarei as razões:

     

     

     

    O comentário mais votado ( Dimas Pereira ) afirmou que a justificativa do gabarito se deve ao fato de o procedimento de fiscalização feita pelo TC ser uma prerrogativa imposta pela CF, porém apesar de haver essa previsão na CF isso não justifica o gabarito, pela simples razão de que nenhum procedimento de investigação, estando previsto na CF ou em leis etravagantes podem ser sustadas, observem a literalidade da lei:

     

     

    ART 53/CF:  § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação

     

     

    Observem que o que pode ser SUSTADO É A AÇÃO. Durante a fase investigatória nenhum procedimento pode ser suspenso, porém quando iniciar a respectiva AÇÃO será possível que ela seja sustada, com a manifestação de partido político, pelo voto da maioria absoluta, no prazo de 45 dias improrrogáveis, a contar do seu recebimento pela Mesa Diretora( aqui eu também faço uma observação, cuidado porquê não se conta esse prazo a partir do início do processo, cometimento da conduta ou algo do tipo, mas sim do recebimento pela Mesa Diretora.

     

  • A sustação é somente para ação penal. (Estratégia Concursos)

  • Acertei porque pensei: "Imagina se o parlamentar tiver o poder de sustar processo de fiscalização instaurado contra ele pelo TC? Haveríamos no Brasil chuvas de sustações! kkkkkkkk E, eu, já saberia disso. "

    Gabarito: CERTO.

  • não há impedimento para que um parlamentar seja FISCALIZADO. Aliás, deve ser fiscalizado não só pelo TCU, como pelos eleitores.

     

  • Quanto à organização dos Poderes, conforme o disposto na CF/88:

    Para acertar a questão, é necessário se a tentar a palavra "sustação". Nos termos do artigo 53, §3º - Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.  

    Note, portanto, que a sustação se refere apenas à ação. A questão está certa por afirmar que não há possibilidade de sustar o processo de fiscalização.

    Gabarito do professor: CERTO.





  • Processos de natureza cível ou administrativa não são abrangidos pela inviolabilidade

  • Errado.

    Sem textão, galera. Sejam breves.

    Imunidade parlamente só pode sustar a ação penal, não procedimento investigativo.

  • Para os Não Assinantes: Gabarito Certo


ID
1928989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

  • Gabarito: ERRADO

     

    O STF (Informativo 787) firmou entendimento de que o envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos NÃO é coberto pelo sigilo bancário, pois o acesso a tais dados é imprescindível à atuação do TCU.

     

    O caso concreto envolvia o Mandado de Segurança (MS) 33340, impetrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o envio, pela instituição financeira, de informações sobre operações de crédito realizadas com o grupo JBS/Friboi. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Luiz Fux, no entendimento de que o envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito, originárias de recursos públicos, não é coberto pelo sigilo bancário e que o acesso a tais dados é imprescindível à atuação do TCU na fiscalização das atividades do BNDES. Ficou vencido na votação o ministro Luís Roberto Barroso, que entendia que apenas parte das informações deveriam ser enviadas.

  • Pessoal, atenção para o voto do Ministro Fux, entendo que as operações financeiras envolvendo recursos públicos não se submetem ao sigílo bancário. Sendo que o TCU tem a prerrogativa de acessar tais informações: 

    "O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos.” (MS 33.340, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 26-5- 2015, Primeira Turma, DJE de 3-8-2015.)

  • Mesmo quando envolverem recursos de origem pública (ESTE É O ERRO DA QUESTÃO!), as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.

  • Falou que tem recursos públicos envolvidos, o TC pode realizar fiscalização e não depende de autorização judicial para isso. 

     

    Simples assim

     

    GABARITO [ ERRADO ] 

  • Operações de crédito entre BNDES e JBS/Friboi não estão cobertas pelo sigilo bancário

     

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 33340, impetrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o envio, pela instituição financeira, de informações sobre operações de crédito realizadas com o grupo JBS/Friboi. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Luiz Fux, no entendimento de que o envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito, originárias de recursos públicos, não é coberto pelo sigilo bancário e que o acesso a tais dados é imprescindível à atuação do TCU na fiscalização das atividades do BNDES. Ficou vencido na votação o ministro Luís Roberto Barroso, que entendia que apenas parte das informações deveriam ser enviadas.

     

     

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=292332

  • Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

     

    TCU      ->   NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012).

     

                  ->   Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto                          pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

     

    Fonte: Dizer o Direito

  • ERRADA.

    As operações financeiras envolveram recursos públicos? O TCU vai ter acesso aos dados bancários pela autoexecutoriedade, isto é, sem ordem judicial. São recursos de particulares? Aí tem ordem judicial. Esse é o erro.

     

  • CUIDADO! Porque em nenhum momento a questão se refere à quebra de sigilo bancário. E isso não pode ser usado como subterfúgio para afirmamos que o Tribunal de Contas poderá quebrar sigilo bancário.

     

    ATENÇÃO NA PALAVRA: FISCALIZAÇÃO (PELO TRIBUNAL DE CONTAS)

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta [AQUI SE ENCONTRA O BANCO PÚBLICO (EX.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BNDES, BANCO DO NORDESTE etc.)], incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

     

    OUTRA COISA IMPORTANTE: O Tribunal de Contas é um órgão de natureza essencialmente ADMINISTRATIVA; e como tal, submete-se ao princípio da AUTOTUTELA, ou seja, poderá exercer o controle de seus próprios atos que, por óbvio, gozam do atributo da AUTOEXECUTORIEDADE, motivo pelo qual não precisam de decisão judicial prévia para produzir efeitos.

     

    Ademais, a mera fiscalização pelo tribunal dos registros bancários não se sujeita necessária e objetivamente à quebra do sigilo bancário.

     

    QUEM PODERÁ DETERMINAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO:

    >> DECISÃO JUDICIAL;

    >> CPI;

    >> AGENTES DO FISCO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS (EXISTE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL).

     

    GABARITO: ERRADO.

  • ERRADO! dinheiro público não pode ter sua publicidade sustada. Se é dinheiro público, tem que ter transparência.

  • "O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos.” (MS 33.340, rel. min.Luiz Fux, julgamento em 26-5-2015, Primeira Turma, DJE de 3-8-2015.)

     

    http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=860

  • Amigos, se puder auxiliar e responder.

    Se eu (particular) fizer um empréstimo na Caixa, de uma linha específica de um programa de governo (envolvendo recursos de origem pública), posso ter minha conta fiscalizada pelo TC sem autorização judicial?

    Ou seria outro caso? Pois foi dessa forma que pensei ao responder.

  • O ERRO da questão está em "Mesmo quando envolverem recursos de origem pública". Tocou em dinheiro público já era! Cai na fiscalização.

  • ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO TCU TODOS DO GAGAU:

    G: GUARDE

    A: ARRECADE

    G: GERENCIE

    A: ADMINISTRE

    U: UTILIZE

     

    SÓ COM ISSO JÁ DÁ PRA RESPONDER A QUESTÃO.

  • Gabarito: ERRADO.

     

    Contribuindo...

     

    SIGILO BANCÁRIO - Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

     

    POLÍCIA: NÃO. É necessária autorização judicial.

     

    MP: NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011). Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015). Informativo 572.

     

    TCU: NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012). Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

     

    Receita Federal: SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

     

    Fisco estadual, distrital, municipal: SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

     

    CPI: SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001). Prevalece que CPI municipal não pode.

     

    Fonte: Dizer o Direito - https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/03/info-815-stf.pdf

     

    Força, foco e fé!

  • Trâmites financeiros que envolvem dinheiro público não estão sujeitos a sigilo bancário. 

     TCU não quebra sigilo bancário.

     

    ERRADO

  • A resposta está no art.72, II e IV, CF.

  • TCU não pode decretar quebra de sigilo bancário, somente CPI ou o judiciário podem. Já a fiscalização envolvendo recursos públicos relativos a operações de crédito podem sofrer fiscalização do TCU, pois neste caso, não ha sigilo bancário. ( MS 33.340/ STF)

  • A questão tem 2 erros: não há sigilo no caso da questão e não está expresso na CF que o TCU poderá quebrar sigilo bancário.

    .

    Lembrem-se: Dinheiro público não é guardado por sigilo, imagina o TCU precisar pedir autorização para o judiciário cada vez que precisar ter acesso a dados que envolvem dinheiro público, seria inviável.

     

    .

     

    Conforme o professor Erick Alves do Estrátégia concursos:

    Quanto a questão , o erro é que não existe competência constitucional expressa para que o TCU decrete a quebra do sigilo bancário. Mas, na situação narrada, o TCU poderia ter acesso aos dados, uma vez que os financiamentos foram concedidos com recursos de origem pública. Nesse caso, como os recursos são públicos, não há sigilo bancário, razão pela qual o TCU pode ter acesso aos dados, segundo o STF. Perceba que, como não há o sigilo, não é necessário decretar a "quebra" do sigilo; o TCU pode requisitar os dados diretamente à instituição financeira. É o que ocorre com os financiamentos concedidos pelo BNDEs, por exemplo.

    Por outro lado, se os financiamentos fosses concedidos com recursos de origem privada, aí sim poderíamos falar de sigilo bancário (embora ainda existam algumas controvérsias, pelo fato de a operação estar sendo conduzida por uma instituição pública). E, se fosse necessário decretar a quebra do sigilo, aí somente o Judiciário teria competência, assim como as Comissões Parlamentares de Inquérito.

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    → Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a

         concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário,

         ERRADO! Entrou dinheiro público na parada, prevalece o princípio da publicidade.

     

    → e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos

         respectivos registros.

         CERTO! A quebra do sigilo bancário decorre de determinação judicial ou de CPI (MASSON, 2015).

     

     

    * GABARITO: ERRADO.

     

    Abçs.

  • Tem dinheiro público envolvido, o TCU pode interferi. 

  • CUIDADO!!! Para a fiscalização não é necessária a autorização judicial, contudo, para a quebra do sigilo fiscal, é necessária.

  • Gabarito: ERRADO.

     

    Contribuindo...

     

    SIGILO BANCÁRIO - Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

     

    POLÍCIA: NÃO. É necessária autorização judicial.

     

    MP: NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011). Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015). Informativo 572.

     

    TCU: NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012). Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

     

    Receita Federal: SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

     

    Fisco estadual, distrital, municipal: SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

     

    CPI: SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001). Prevalece que CPI municipal não pode.

     

    Fonte: Dizer o Direito - https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/03/info-815-stf.pdf

     

  • quando há recursos públicos envolvidos,
    pode o TCU exigir das instituições financeiras responsáveis o fornecimento
    de informações acerca de operações determinadas, por elas efetuadas com
    terceiros, nas quais aqueles valores tenham sido empregados.
    Deveras, entende nosso Pretório Constitucional que "operações financeiras
    que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a
    que alude a Lei Complementar 105/2001, visto que as operações dessa espécie
    estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 3 7
    da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do
    TCU o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com
    recursos públicos". Enfim, na lapidar dicção de nossa Suprema Corte, há
    "inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial· ao TCU quando se está
    diante de operações fundadas em recursos de origem pública". Com base
    nesse entendimento, o STF assegurou ao TCU acesso às operações de crédito
    realizadas entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
    (BNDES) e um grupo empresarial privado (Grupo JBS/Friboi).
     

     

    vicente

  • Da pra considerar como fundamento a  teoria dos poderes implícitos, teoria que inclusive a Suprema Corte admite:

     

     

    "Conforme a teoria dos poderes implícitos, um vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, este está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para poder exercer essas competências".

  • Nos dizeres de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

     

    "A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o Tribunal de Contas da União - e, por simetria, as demais cortes de contas - não dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário."

     

    "Importantíssimo é registrar, entretanto, que o STF tem outro entendimento quando se está diante de OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM RECURSOS PÚBLICOS, hipótese em que o Tribunal de Contas da União poderá ter acesso a informações financeiras ordinariamente protegidas pelo sigilo bancário, independentemente de autorização judicial."

     

    Direito Constitucional Descomplicado - PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo - 16ª Edição 2017, pg.491

  • Item ERRADO 

     MS 33.340/DF (info 787/STF). O STF denegou (indeferiu) o mandado de segurança impetrado e determinou que o BNDES enviasse as informações. Eis o entendimento do STF:
    "O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário. O acesso a tais dados é imprescindível à atuação do TCU na fiscalização das atividades do BNDES.

  • Se tem dinheiro público no meio, então não tem sigilo.

  • exceção da regra do jogo--> envolveu RECURSOS PÚBLICOS no meio--> o TCU pode exigir das instituições financeiras responsáveis o fornecimento de informações.

  • Acho que não é a questão do sigilo e sim a importância de o TC ter a autoridade em relação ao uso do dinheiro público sem a prévia autorização judicial

  • Resposta do Hudson Soares está de acordo com a jurisprudência! (informativo STF 787).

  • MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE LEGISLATIVO FINANCEIRO. CONTROLE EXTERNO. REQUISIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE INFORMAÇÕES ALUSIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS IMPETRANTES. RECUSA INJUSTIFICADA. DADOS NÃO ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO E EMPRESARIAL

    "O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. [...] é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos. [...] quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos. É que a contratação pública não pode ser feita em esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o controle social quanto ao emprego das verbas públicas. [...] O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou, em situações pontuais, do Poder Legislativo. [...] contudo, o TCU deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pelas impetrantes, entidades de direito privado da Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, mormente porquanto operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem pública. [...]"

     

  • ERRADO. Houve uma certa positivação da juriprudência na lei conhecida como lei das estatais 13 303/2016:

    Art. 87.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição.

  • A pergunta pede conhecimento da jurisprudência do STF sobre o tema, especialmente quando se trata de operações que envolvam recursos públicos. Ainda que, como regra geral, o TCU não possua competência para determinar a quebra de sigilo bancário, o STF entende que, quando se trata de operações que envolvam recursos públicos, o Tribunal de Contas pode ter acesso às informações financeiras, sem necessidade de autorização judicial. No julgamento do MS n. 33.340, por exemplo, o STF entendeu que "o envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário. O acesso a estes dados é imprescindível para a atuação do TCU na fiscalização das atividades do BNDES" e, assim, temos que a afirmativa está errada. 

    Gabarito: a afirmativa está errada. 


  • Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros. ERRADA

     

    Operações que envolverem recursos de origem pública,a exemplo das operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares, NÃO são cobertas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente INdependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros. CERTA

  • Errado.

     

    Gabarito: "Quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares não encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e, portanto, sua fiscalização pelo tribunal de contas competente não dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros."

     

    Regra: Autorização judicial.

     

    Exceção: Sempre que envolver recursos de origem pública.

     

    Bons estudos!

     

    "Vamos a batalha
    Guerrear, vencer
    Derrotar o CESPE
    É o que vai valer." 

  • A pergunta pede conhecimento da jurisprudência do STF sobre o tema, especialmente quando se trata de operações que envolvam recursos públicos. Ainda que, como regra geral, o TCU não possua competência para determinar a quebra de sigilo bancário, o STF entende que, quando se trata de operações que envolvam recursos públicos, o Tribunal de Contas pode ter acesso às informações financeiras, sem necessidade de autorização judicial. No julgamento do MS n. 33.340, por exemplo, o STF entendeu que "o envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário. O acesso a estes dados é imprescindível para a atuação do TCU na fiscalização das atividades do BNDES" e, assim, temos que a afirmativa está errada.

  • Por ser recurso público, recai o princípio da publicidade sobre o mesmo!

  • ERRADO

    TC tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos.

    *** Por envolverem recursos públicos, NÃO estão protegidas por sigilo bancário, prevalecendo os princípios da transparência e da publicidade.

  • Errado.

    Recurso público não é coberto por sigilo.

  • BNDES é obrigado a fornecer ao TCU documentos sobre financiamentos concedidos?

    SIM. Pedido do TCU consiste no repasse de informações de uma empresa pública federal para um órgão federal de controle externo (TCU), e isso não ostenta a conotação de quebra de sigilo bancário. 

     

    O BNDES celebrou um contrato de financiamento com um grande grupo empresarial de carnes bovinas. A Comissão de Controle Externo da Câmara dos Deputados solicitou ao TCU que realizasse auditoria neste contrato.

     O TCU instaurou o procedimento e determinou ao BNDES que enviasse os documentos relacionados com a operação. O BNDES impetrou mandado de segurança no STF contra o TCU pedindo para não ser obrigado a fornecer as informações solicitadas, sob o fundamento de que isso violaria o sigilo bancário e empresarial da empresa que recebeu o financiamento. 

    O STF concordou com as razões invocadas no MS? NÃO.

     O STF denegou (indeferiu) o mandado de segurança impetrado e determinou que o BNDES enviasse as informações. O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário. O acesso a tais dados é imprescindível à atuação do TCU na fiscalização das atividades do BNDES.

     O STF possui precedentes no sentido de que o TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. No entanto, a Corte reputou que a situação acima relatada seria diferente dos demais precedentes do Tribunal, já que se trata de informações do próprio BNDES em um procedimento de controle legislativo financeiro de entidades federais por iniciativa do Parlamento. STF. 1ª Turma. MS 33340/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26/5/2015 (Info 787)

    *cespe*O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou diretamente à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública.

     

    Julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética.

     

    O fornecimento dos dados requisitados não viola o direito fundamental à intimidade e à vida privada.


ID
1928992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

A CF classifica-se como Constituição semirrígida, uma vez que, para efeitos de reforma, as normas materialmente constitucionais são consideradas rígidas e as normas apenas formalmente constitucionais são consideradas flexíveis.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO 

     

     

    A CF/88 é classificada como RÍGIDA que consiste em um um procedimento de alteração mais rigoroso (é a constituição difícil de ser alterada).

     

    São outras caracteríticas da nossa CF: 

     

    Formal: além de possuir matérias constitucionais, também possui outros assuntos, tais como o artigo 242.

    Escrita: é um documento solene (Curiosidade - Todas as constituições brasileiras foram escritas).

    Dogmática: é aquela que é fruto de um trabalho legislativo específico. Tem esse nome por refletir os dogmas de um momento da história (Curiosidade - Todas as constituições brasileiras foram dogmáticas).

    Promulgada: é a constituição democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. Por isso, a Constituição de 1988 também é conhecida como Constituição Cidadã. No Brasil, tivemos as seguintes Constituições promulgadas: de 1891 (de Ruy Barbosa), de 1934, de 1946 e a de 1988. E ainda, as seguintes Constituições outorgadas: de 1824, de 1937 (Getúlio Vargas) e a de 1967 (Ditadura Militar).

    Analítica: é uma constituição extensa, prolixa, assim como a brasileira.

    Dirigente: além de fixar direitos e garantias, fixa metas estatais, fixa uma direção para o Estado, por exemplo, artigo 3º.

     

    Para maior facilidade na memorização utilizo esse mnemônico

    A nossa CF/88 É "PROFERIDA"

    PROmulgada 

    Formal 

    Escrita 

    gida 

    Dogmática/Dirigente/Demogratica 

    Analítica 

  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

     

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

     

    Entre uma lei ordinária e uma lei complementar, em relação ao procedimento, só há diferença quanto ao número de votos para aprovação. Sendo exigido maioria relativa para a lei ordinária e maioria absoluta para a lei complementar. Na maioria absoluta, leva-se em consideração o total dos membros da Casa e na maioria relativa, os presentes na reunião ou sessão. Maioria é o número inteiro imediatamente superior à metade, se ela for fracionada, ou é a unidade imediatamente superior a metade, se ela não for fracionada.

     

    A Constituição Brasileira de 1988 é rígida, posto que prevê um processo muito mais rígido para se elaborar uma Emenda Constitucional do que para elaborar uma simples lei ordinária.

  • Errdo

     

    Constituição semirrígida (ou semiflexível) é a espécie de Constituição que permite alterações em seu texto, algumas sujeitas ao entendimento de regras mais solenes e difíceis, como se dá com as Constituições rígidas, e outras passíveis de alteração através da simples observância do processo legislativo ordinário, comum às normas infraconstitucionais.

  • Gabarito ERRADO

    Apenas complementando com a Classificação completa:

    A atual Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, é classificada como escrita, codificada, democrática, dogmática, eclética, rígida, formal, analítica, dirigente, normativa, principiológica, social e expansiva.

    As mais cobradas são as P²ED³RA FORMAL
    Promulgada
    Principiológica
    Escrita
    Dogmática
    Democrática
    Dirigente
    Rígida
    Analítica

    Formal

    bons estudos

  • MNEMÔNICO COM AS CARACTERÍSTICAS DA CRFB/88

     

    A CF é PRO F E RI D A

     

    PROmulgada/Popular/Democrática - origem

    Formal - conteúdo

    Escrita - forma

    gida - mutabilidade

    Dogmática - elaboração

    Analítica/Prolixa– extensão 

                                           

    GABARITO: ERRADO

  • Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: Advogado

    A Constituição Federal brasileira de 1988, no que diz respeito à estabilidade ou alterabilidade pode ser classificada como:

    Gabarito b) Rígida

     

     

    Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TJ-SE Prova: Juiz  

    A CF é classificada como:

    Gabarito b) formal, escrita, dogmática, rígida e popular.

  • Classifcação quanto a estabilidade:

    IMUTÁVEL - Não pode ser alterada de nenhuma forma.

    RÍGIDA- Pode ser alterada mas apenas por procedimento especial. (Por emendas)

    SEMIRRIGIDA- parte rígida e parte flexível.

    FLEXÍVEL- pode se alterar por mera lei comum.

    A CF Brasileira é considerada Rígida.

    Anotações da aula do Professor João Trindade

     

  • Vale ressaltar que maior ou menor rigidez de uma constituição não lhe garante estabilidade.

     

  • A Constituição Federal de 1988 é do tipo rígida, pois exige para a modificação de seu texto processo legislativo especial e mais dificultoso do que aquele empregado na elaboração das leis.

     

    Constituição semirrígida (ou semiftexível) é a que exige um processo legislativo mais difícil para alteração de parte de seus dispositivos e pennite a mudança de outros dispositivos por um procedimento simples, semelhante àquele de elaboração das demais leis do ordenamento.

    Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. 

     

     

  • ERRADA.

    A CF/88 é classificada como RÍGIDA, pois envolve processo legislativo especial e muito difícil para mudá-la.

  • Semi-rídgida somente a de 1824

  • A CF/88 é RÍGIDA (corrente majoritária) quanto à estabilidade. 

     

     

    *Corrente minoritária encabeçada por Alexandre de Moraes entende ser Superrígida.  

     

     

    MACETE:

     

    A CF/88 é "PRA FEDer"

     

    Promulgada (origem): origina-se na vontade popular, da participação do povo em sua elaboração.

    Rígida (estabilidade): passa por um processo mais dificultoso do que o das demais espécies normativas para ser reformada.

    Analítica (extensão): é detalhista. 

    Formal (conteúdo): possui matéria constitucional e também sem relevância constitucional (ex: art. 242 "colégio Pedro II"), mas o que importa é sua FORMALIZAÇÃO. 

    Escrita (forma): possui um ÚNICO DOCUMENTO escrito.

    Dogmática (modo de elaboração): reúne os dogmas e valores da sua época de elaboração, mas se adapta às mudanças de concepções ao longo da história. 

  • Complementando...

     


    (CESPE/TRE-MG/TÉCNICO/2009) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser escrita e rígida. C

    (CESPE/TCE-AC/ACE/2009) Segundo a classificação da doutrina, a CF é um exemplo de constituição rígida. C

    (CESPE/FUB/BÁSICO/CARGO2/2015) Quanto à mutabilidade, a doutrina majoritária classifica a CF como rígida, visto que, para a modificação do seu texto, exige-se um processo legislativo especial. C

    (CESPE/TJ-SE/JUIZ/2008) A CF é classificada como formal, escrita, dogmática, rígida e popular. C
     

  • Nossa CF é rígida tendo em vista a exigência de um procedimento rigoroso para a sua alteração. O seu oposto é a constituição fexível. A Const. Semirrigida é aquela que sua alteração vai depender da natureza da norma a sofrer alteração, algumas exigindo procedimento simples e outras um modelo mais rigoroso.

  • Errado!

    A Constituição é classificada como Rígida, isto é, permite que ela seja mudada, entretanto, DEPENDE de um procedimento Solene. Ex. Emenda Constitucional, aprovada em dois turnos, em duas casas com 3/5 dos votos.

    Complementando a classificação da Constituição (ANOTA AÍ): ESCRITA - ANALÍTICA - DOGMATÍCA - ECLÉTICA (adota mais de uma ideologia. Ex. o Estado reconhece a propriedade privada, entretanto, exige que cumpra sua função social) - PROMULGADA (processo de positivação decorre de convenção composto por representantes do povo. Há participação do povo) e RÍGIDA.

     

    Bons estudos!

  • As constituições rígidas são aquelas cujo processo para serem alteradas é extremamente difícil de acontecer. É o caso da nossa atual Constituição, a CF/1988. A nossa Constituição só pode ser alterada por emendas constitucionais, e aprovar uma emenda constitucional no Congresso Nacional é muito mais complicado do que aprovar uma simples lei. Veja só o que diz o art. 60, § 2º da CF/1988, sobre a proposta de emenda constitucional:

    § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    As semirígidas ou semi-flexíveis são aquelas constituições cujas regras podem ser alteradas, em algumas partes, por um processo mais simples, iguais aos das leis ordinárias, e, em outras partes, por um processo mais difícil, como é o caso da constituição rígida. Ou seja, essa classificação “semi-flexível” ou “semi-rígida” é uma mistura da constituição flexível e da constituição rígida.

    Não é o caso da brasileira de 1988, mas o Brasil já teve uma constituição assim. Foi a de 1824, que veio com regras flexíveis, mais fáceis de serem alteradas, e regras rígidas, sendo estas mais difíceis de serem alteradas.

  • "PEDRA FORMAL"

    PROMULGADA

    ESCRITA

    DOGMATÍCA/DIRIGENTE

    RÍGIDA

    ANALÍTICA

    FORMAL

  • NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É PRAFED(ê)
    P = Promulgada
    R = Rígida
    A = Analítica
    F = Formal
    E = Escrita
    D = Dogmática

  • Gab. ERRADO

    Completamente um equívoco. Nossa CF é RÍGIDA! 

     

     

    Faz assim... Lembre-se que para fazer uma alteração em um dispositivo constitucional é 3/5 para sua aprovação, e ainda 2 turnos nas duas casas do Congresso! O que tem de semirrígido em um tramite desse? 

  • A CF/88 é RÍGIDA

  • SEGUNDO A DOUTRINA MAJORITÁRIA A NOSSA CONSTITUIÇÃO É CONSIDERADA RÍGIDA. PORÉM ALEXANDRE DE MORAES A CLASSIFICA COMO SUPER-RÍGIDA, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULAS PÉTREAS INSERIDAS EM SEU TEXTO.

  • Errado.
    A doutrina majoritária identifica a CF/88 como sendo RÍGIDA quanto à estabilidade, uma vez que necessita de um processo MAIS SOLENE, MAIS DIFÍFIL E MAIS LONGO para mudança de suas normas, se comparado ao processo utilizado para a legislação ordinária.

    Alexandre de Moraes entende que a CF/88 se enquadraria no conceito de SUPER-RÍGIDA, pelo fato de ter, em seu texto constitucional, normas que não poderiam, em hipótese nenhuma, ser passíveis de mudança (cláusulas pétreas).

     

  • Sem pensar muito, já para no semirrígida né? :)

  • A CR/88 é classificada como SUPERRÍGIDA, de modo que o processo de alteração de ECs é, diferente, mais dificultoso que as LOs, sendo certa a presença cláusulas pétreas, que nao admitem aniquilamento ou retrocesso.

  • Bruna Sales, cuidado com essa classificação SUPER-RÍGIDA! Segundo P. Lenza essa teoria não é adotada (aceita) pelo STF, em que pese ser defendida por doutrinadoures de renome, como Alexandre de Morais.

    "(...). segundo Alexandre de Moraes, a CF/88 seria exemplo de Constituição super-rígida, já que, além de possuir um processo legislativo diferenciado para a alteração de suas normas (rígida), excepcionalmente, algumas matérias apresentam-se como imutáveis (cláusulas pétreas, art. 60, § 4.º). Esta última classificação, contudo, não parece ser a posição adotada pelo STF, que tem admitido a alteração de matérias contidas no art. 60, § 4.º, desde que a reforma não tenda a abolir os preceitos ali resguardados e dentro de uma ideia de razoabilidade e ponderação. Foi o caso da reforma da previdência que admitiu a taxação dos inativos, mitigando, assim, os direitos e garantias individuais (as situações já consolidadas das pessoas aposentadas que passaram a ser taxadas)". (Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - 2015. 19a. Ed.)

  • Ela é rígida e não semirígida.

  • Todas as normas constitucionais devem passar pelo processo de emenda à Constituição para serem alteradas, não importante se são materialmente ou apenas formalmente constitucionais. A CF/88, então, é rígida, pois prevê um processo legislativo mais dificultoso que o ordinário para a sua modificação.

  • ERRADO!

     

    Classificação quanto à estabilidade:

     

     

    A) Imutável - Não pode ser modificada jamais

     

    B) Super-rígida - É a Constiuição em que há um núcleo intangível (cláusulas pétreas), sendo as demais normas alteráveis por processo legislativo diferenciado, mais dificultoso que o ordinário. Trata-se de uma classificação adotada apenas por Alexandre de Moaraes, para quem a CF/88 é do tipo super-rígida.

     

    C) Rígida - É aquela modificada por procedimento mais dificultoso do que aqueles pelos quais se modificam as demais leis. Ex: CF/88.

     

    D) Flexível - Pode ser modificada pelo procedimetno legislativo ordinário, ou seja, pelo mesmo processo legislativo usado para modificar as leis comuns.

     

    E) Semirrígida ou semiflexível - Para algumas normas, o processo legislativo de alteração é mais dificultoso que o ordinário; para outras não. Ex: Carta Imperial de 1824

     

    Prof. Ricardo Vale

  • CLASSIFICAÇÃO DA CF/88.

    CF é uma EX que FEDE PRA DINO.

     

    EXpansiva

     

    Formal

    Escrita

    Dogmatica

    Eclética

     

    Promulgada

    Rígida

    Analítica

     

    DIrigente

    NOrmativa.

     

    Mnemônico do prof. Ridison Lucas.

  • Gabarito: Errado

     

     

    Nossa atual constituição NÃO É SEMIRRÍGIDA, mas sim RÍGIDA daí a incorreção do item.

     

    E qual a diferença entre a constituição RÍGIDA e SEMIRRÍGIDA???

     

    A diferença é que a constituição RÌGIDA não pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica uma lei, sua modificação é mais dificultosa exigindo um processo legislativo especial e mais complexo para alterar seu texto. Por seu turno, as constituições semirrígidas são constituições mistas, ou seja, esse tipo de constituição é uma mistura entre a constituição rígida e a constituição flexivel, já que algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração das leis infraconstitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade, podendo ser alteradas da mesma forma que uma lei ordinária.

     

     

     

     

    Classificação da Constituição quanto à alterabilidade (ou estabilidade):

     

     Rígida – Quando se sobrepõe a todas as demais normas. Assim, somente um processo legislativo especial e complexo poderá alterar seu texto. É o que ocorre na CF/1988, que prevê um processo muito mais rígido para se elaborar uma Emenda Constitucional do que para elaborar uma simples lei ordinária.

     

     Flexível – Quando está no mesmo patamar das demais lei, não necessitando nenhum processo especial para alterá-la.

     

     Semi-rígida - Possuem uma parte rígida e outra flexível. a Constituição Brasileira de 1824 era semi-rígida pois, como vimos, trazia em seu art. 178 que: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias”.

     

     Imutáveis – Não podem ser alteradas.

     

     Super-rígidas – É como o Prof. Alexandre de Moraes classifica a CF/88. Isso ocorre pois na Constituição de 1988 temos as chamadas "cláusulas pétreas", normas que não podem ser abolidas por emendas constitucionais.

     

  • Vão tentar te confundir, mas tu não errarás, porque RÍGIDA é indiscutível.

    Concursos, passarei. 

  • RÍGIDA,

    RÍGIDA,

    RÍGIDA,

     

    RÍGIDA,

    RÍGIDA,

    RÍGIDA,

  •  

    QUANTO À ESTABILIDADE 
    IMUTÁVEIS Não podem ser modificadas.
    RÍGIDAS Modificadas por procedimento mais dificultoso que 
    aquele de alteração das leis. Sempre escritas.
    SEMIRRÍGIDAS Processo legislativo de alteração mais dificultoso que o 
    ordinário para algumas de suas normas.
     

  • Se a banca falar em SEMIRÍGIDA pode marcar errada de olhos fechados.

     

  • Constituição Federal Brasileira de 1988 é

    Formal;

    Escrita;

    Promulgada;

    Rígida;

    Analítica;

    Dogmática;

    Eclética;

    Nominal;

    Unitária;

    Dirigente;

    Principiológica;

    Autoconstituição; e 

    Definitiva 

  • Origem--->PRomulgada

    EXtensão--> Analítica

    COnteúdo---> FOrmal

    Modo--->Dogmática

    Ideologia-->Ecletica

    Alterabilidade---> Rígida

    Peguei de um amigo do QC

  • GABARITO: ERRADO 

     

    A CF/88 é rígida, pois exige procedimento especial para sua modificação por meio de emendas constitucionais: votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional e aprovação de pelo menos três quintos dos integrantes das Casas Legislativas (art. 60, §2º, CF/88).

     

    fonte: estratégia concursos 

  • PADRE FÉ

    Promulgada

    Analítica

    Dogmática

    Rígida

    Escrita

    Formal

    Eclética

    gab. E

  • A questão aborda a temática relacionada à classificação das constituições. Conforme classificação da doutrina, na Constituições tidas como semirrígidas, o mesmo documento constitucional pode ser modificado segundo ritos distintos, a depender de que tipo de norma esteja para ser alterada. Neste tipo de Constituição, alguns artigos do texto (os que abrigam os preceitos mais importantes) compõem a parte rígida, de forma que só possam ser reformados

    por meio de um procedimento diferenciado e rigoroso, enquanto os demais (que compõe a parte flexível) se alteram seguindo processo menos complexo, menos dificultoso. Exemplo disso é a Constituição Imperial de 1824, a qual estabelecia que art. 178 - “E' só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Politicos, e aos Direitos Politicos, e individuaes dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, póde ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias" (sic).

    Contudo, a CF/88 classifica-se como rígida. Aqui a alteração desta Constituição é possível, mas exige um processo legislativo mais complexo e solene do que aquele previsto para a elaboração das demais espécies normativas, infraconstitucionais. Tais regras diferenciadas e rigorosas são estabelecidas pela própria Constituição e tornam a alteração do texto constitucional mais complicada do que a feitura das leis comuns.

    Gabarito do professor: assertiva errada.



  • Parei de ler em Constituição semirrígida. Gab: errado.

  • Quanto ao processo de modificação, a CF/88 é considerada RÍGIDA- É dizer, a alteração é possível, mas exige um processo legislativo mais COMPLEXO e SOLENE do que aquele previsto para a elaboração das demais espécies normativas infraconstitucionais, tais regras diferenciadas e rigorosas são previstas pela própria Constituição.

  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    �  Q1212695

    I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II – do Presidente da República;

    III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    �  Q1212695

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    i  A Constituição brasileira é, no que se refere à estabilidade, rígida, pois, contém normas modificáveis por processo legislativo dificultoso e solene do que o das leis ordinárias.

    �  Q930112

    �  Q872841

    �  Q872107

    �  Q801912

    �  Q801825

    �  Q755800

    �  Q581669

    �  Q642995

    =  MPE-RS/2012:

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    =  MPE-RS/2012:

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    =  MPE-SP/2015:

    ê DPOL-AL/2012:

    �  Q935757

    I – a forma federativa de Estado;

    II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III – a separação dos Poderes;

    IV – os direitos e garantias individuais.

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    »     Art. 57 desta Constituição.

    FONTE: Vade Mecum Turbinado: O único Vade Mecum Digital com links de questões nos artigos mais cobrados em concurso.

  • A CF/88 é rígida!

    gab:errado.

  • DIGA NÃO AO TEXTÃO!

    ERRADA

    A Constituição Federal é classificada como RÍGIDA, em razão de possuir um processo bem mais dificultoso para alteração de seu texto do que as leis ordinárias, e ainda possui as chamadas cláusulas pétreas que NÃO podem ser abolidas.

    FÉ SEMPRE FUTUROS CONCURSADOS!!!

    QUEM VAI SER APROVADO EM 2021 DEIXA UM LIKE AQUI!!!

  • DIGA NÃO AO TEXTÃO!

    ERRADA

    A Constituição Federal é classificada como RÍGIDA, em razão de possuir um processo bem mais dificultoso para alteração de seu texto do que as leis ordinárias, e ainda possui as chamadas cláusulas pétreas que NÃO podem ser abolidas.

    FÉ SEMPRE FUTUROS CONCURSADOS!!!

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ID
1928995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto o contraditório quanto a ampla defesa.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    Portanto, ainda que sujeitas ao controle judicial, as decisões dos Tribunais de Contas, para Furtado (2007), justificam a adoção de controle judicial menos invasivo, devendo o Poder Judiciário promover a sua anulação somente em casos de aplicação absurda do Direito ou por falhas formais do processo, de que seria exemplo a não observância do contraditório ou da ampla defesa, os quais são amplamente assegurados, por exemplo, pelo TCU, conforme inúmeros dispositivos constantes de seu Regimento Interno. O Judiciário, nesse sentido, não deve imiscuir-se na atividade de julgar contas, que é competência exclusiva dos Tribunais de Contas.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Certo

     

    Nos Tribunais de Contas, os processos de julgamento de contas não possuem caráter contencioso até que a regularidade das contas venha eventualmente a ser questionada. A partir deste momento, a natureza do processo transmuta-se, tendo em vista o surgimento de um conflito de interesses entre Administração e administrado, pelo qual se estabelece um processo de caráter contencioso, que observará o devido processo legal (ZYMLER, 2009).

     

    Uma vez garantidos o contraditório e a ampla defesa, inclusive por meio da interposição de eventuais recursos, a decisão definitiva do Tribunal de Contas – na forma de acórdão – que conclua pela irregularidade das contas imputará um débito ao responsável e/ou cominar-lhe-á multa. Convencionou-se, no presente artigo, denominar tais acórdãos de “decisões condenatórias”.

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/36280/decisoes-condenatorias-proferidas-pelos-tribunais-de-contas

  • De acordo com Pedro Lenza, o TCU não é órgão do Poder Judiciário (não está no art. 92 da CF/88 ), nem mesmo do Legislativo. Nesse mesmo sentido, Nathália Masson, ao destacar que o TCU é um órgão de natureza técnica, independente e autônomo, auxiliar do Poder Legislativo.

     

    Quanto ao contraditório e a ampla defesa...

     

     Súmula Vinculante n. 3: “nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”;

     

    De acordo com Nathália Masson, a referida súmula deve ser assim interpretada:

    -->  nos processos que tramitam no TCU o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado;

     

    --> quando o processo versar sobre a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não será necessário, em regra, assegurar o contraditório e a ampla defesa;

     

     

    --> será, todavia, imperioso, resguardar o direito de defesa (contraditório e ampla defesa) naqueles casos em que transcorrer o prazo de cinco anos (contado do ingresso do processo administrativo perante o TCU) sem que tenha havido a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

  • Gabarito CERTO

    Em que pese a existência da Súmula Vinculante 3, os processos perante o TCU também têm caráter administrativo, razão porque se deve observar o seguinte preceito da Carta Magna:
    Art. 5 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

    Decisões do STF vêm seguindo a mesma linha de racicínio, a exemplo da decisao STF MS 27070 DF.

    bons estudos

  • Correta pessoal, vejamos o teor da Súmula:

     

     

    Súmula Vinculante 3

    Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

     

     

    A afirmativa cobrou a regra, em que pese a exceção da concessão inicial de aposentadoria.

  • CERTA.

    É a clássica Súmula Vinculante n° 3 do STF, que está despencando nas provas do CESPE.

    O teor é: 

    Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

    Se não for apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, pensão ou reforma, envolvem a ampla defesa e o contraditório. Como a questão não envolveu a exceção, está certinha.

     

  • Ótimos comentários dos colegas abaixo, porém, segundo o texto da questão ela deve ser respondida conforme a CF, e não conforme a jurisprudência. 

     

    Sendo assim, o embasamento da resposta dessa questão não pode ser a Súmula Vinculante n.3, mas sim conforme observado pelo colega Renato, o Art. 5 LV da CF: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

  • Complementando...

     

    (CESPE/TRE-MS/ANALISTA/2013) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram- se o contraditório e a ampla defesa, em quaisquer procedimentos. ERRADA, pois não é em qualquer situação.

     

    Súmula Vinculante nº 3
    Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • pela súmula eu tinha entendido que não cabia contraditório e ampla defesa em todas as decisões não!

  • Certo.

    Inquérito policial é que não aceita contraditório e empla defesa, isto em razão de ser um procedimento, não um processo.

    Nos processos (administrativos, penais...) é obrigatório o contraditório e ampla defesa.

  • A título de conhecimento: 

    Em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do Poder Legislativo, os servidores indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório.

    Não existe, no caso, desrespeito ao devido processo legal.

    A atuação do TCU ficaria inviabilizada se, nas auditorias realizadas, fosse necessário intimar, para integrar o processo administrativo de controle, qualquer um que pudesse ser alcançado, embora de forma indireta, pela decisão da Corte.

    STF. 1ª Turma. MS 32540/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/3/2016 (Info 819) - Dizer o Direito!

  • A CF assegura a ampla defesa e o contraditório em processos de caráter administrativo.

  • GABARITO: "CERTO".

     

    Exceção ao contraditório e ampla defesa no âmbito dos Tribunais de Contas:

     

    1. Súmula Vinculante nº 3: Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão;

     

    2. "Em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do Poder Legislativo, os servidores indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório. Não existe, no caso, desrespeito ao devido processo legal. A atuação do TCU ficaria inviabilizada se, nas auditorias realizadas, fosse necessário intimar, para integrar o processo administrativo de controle, qualquer um que pudesse ser alcançado, embora de forma indireta, pela decisão da Corte. STF. 1ª Turma. MS 32540/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/3/2016 (Info 819)".

  • GABARITO: "CERTO".

     

    Exceção ao contraditório e ampla defesa no âmbito dos Tribunais de Contas:

     

    1. Súmula Vinculante nº 3: Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão;

     

    2. "Em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do Poder Legislativo, os servidores indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório. Não existe, no caso, desrespeito ao devido processo legal. A atuação do TCU ficaria inviabilizada se, nas auditorias realizadas, fosse necessário intimar, para integrar o processo administrativo de controle, qualquer um que pudesse ser alcançado, embora de forma indireta, pela decisão da Corte. STF. 1ª Turma. MS 32540/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/3/2016 (Info 81

  • Alguem pode me explicar então o teor do art.73, CAPUT da CF/88 em relação a está questão?

     

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

    QUESTÃO

    Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto o contraditório quanto a ampla defesa.

  • João Viana, jurisdição não se confunde com caráter judical....jurisdição aí tem conotação de abrangência, da área que o TCU alcança para fazer cumprir o seu dever estipulado pela CF.

  • Agora entendi, muito obrigado Hanni Lua pelo esclarecimento.

  • Súmula Vinculante 3 : Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

    entendimento STF: Exeção da exceção: Decorridos 5 anos sem manifestação conclusiva do TCU sobre (a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão), e levando em consideração a segurança juridica, devera ser observado a ampla defesa e contraditório. 

  • ( CESPE / 2015 / TCE-RN)


    No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores.


    Nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ampla defesa na apreciação da legalidade do ato, quando da decisão puder resultar situação jurídica desvantajosa ao interessado. (GAB. ERRADO)

  • Essa não é a regra pela inteligência da SV3. A regra é não observar; apenas quando resultar anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado é que será necessária a observância do contraditório e ampla defesa.

     

    Não entendi pq foi considerada CERTA.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5º. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  • Juliana Felix, diante dos dispositivos citados pelos colegas, temos de nos preocupar com a resolução da questão. De fato, restam certas dúvidas quanto a elaboração de provas. Todavia, temos de analisar os quesitos de regras e exceções, que na maioria das vezes irá prevalecer a regra. Se a questão tivesse optado pela exceção, certamente, teria no final um termo do tipo: "sem exceção".

    Ex:

    Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto o contraditório quanto a ampla defesa, sem exceção.

    NESSE CASO, GABARITO ERRADO

    GABARITO CERTO

  • Juliana Felix, diante dos dispositivos citados pelos colegas, temos de nos preocupar com a resolução da questão. De fato, restam certas dúvidas quanto a elaboração de provas. Todavia, temos de analisar os quesitos de regras e exceções, que na maioria das vezes irá prevalecer a regra. Se a questão tivesse optado pela exceção, certamente, teria no final um termo do tipo: "sem exceção".

    Ex:

    Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto o contraditório quanto a ampla defesa, sem exceção.

    NESSE CASO, GABARITO ERRADO

    GABARITO CERTO

  • Só para atribuir mais informações sobre a apreciação do TCU à aposentadoria (Fazia muita confusão com esse assunto).

    A questão se refere aos processos em geral e a resposta do Concurseiro LV mostra claramente a resposta da assertiva.

    Resumindo: Quando o Tribunal de Contas aprecia a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, ele precisa
     garantir contraditório e ampla defesa ao interessado?
    REGRA: NÃO!

    EXCEÇÃO: será necessário garantir contraditório e ampla defesa se tiver passado mais de 5 anos desde a concessão  inicial e o TC ainda não examinou a  legalidade do ato.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional e procedimentos dos Tribunais de contas. Em que pese a ausência de caráter jurisdicional desses Tribunais, de fato, devem ser observados em seus processos tanto o contraditório quanto a ampla defesa. Isso porque a CF/ assegura o contraditório e a ampla defesa também em processos administrativos. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

    Cumpre destacar que, de acordo com a Súmula Vinculante 3, “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão".

    Gabarito do professor: assertiva certa.


  • --> C

    Súmula vinculante 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • GABARITO: CERTO

    OUTRA QUESTÃO SOBRE O TEMA:

    (Juiz Federal TRF4 2014): Excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. (CERTO)

    Súmula Vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

    ATENÇÃO!!!

    A jurisprudência do STF, antes do RE 636553/RS (Tema 445), havia construído uma exceção à SV 3: se o Tribunal de Contas tivesse demorado mais do que 5 anos para analisar a concessão inicial da aposentadoria, ele teria que permitir contraditório e ampla defesa ao interessado.

    Essa exceção deixou de existir com o julgamento do RE 636553/RS.

    O STF passou a dizer que, se o Tribunal de Contas demorar mais que 5 anos para julgar a aposentadoria, reforma ou pensão, o ato é considerado definitivamente registrado.

    FONTE: DIZER O DIREITO

    Tudo posso naquele que me fortalece!

    Você já é um privilegiado de estar aqui! Acredite! 


ID
1928998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

     

    Segundo o art. 26, § 3° da Lei 9.784/1999:  “A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    E o paragráfo § 5° diz: "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade”.

     

    Força Guerreiros

  • Errado

     

    A questão trata de uma situação de âmbito estadual. Nesse caso, não seria aplicada, em regra, a Lei 9.784/1999, pois se trata de uma Lei de âmbito federal. Contudo, o edital do concurso foi expresso em exigir a Lei 9.784/1999, motivo pelo qual tal norma será o fundamento de nossa análise.

     

    Segundo a Lei 9.784/1999 (art. 26, § 3º) “A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado”.

     

    Complementa ainda a Lei 9.784/1999: “§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade”.

     

    Observa-se que a questão deixou claro que “o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador”. Portanto, ele compareceu nos autos do processo, motivo pelo qual a falha na intimação foi suprida.

     

    Com efeito, note-se que a Lei 9.784/1999 abre hipóteses para outras formas de intimação, desde que se assegure a certeza da ciência do interessado. Não estou dizendo que a intimação pelo WhatsApp foi válida, mas apenas que não é obrigatório que seja feita por “ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento”, uma vez que, além dessas, existem outros meios.

     

    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tce-sc-direito-administrativo-extraoficial/

  • Errada;

     

    "Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente."

     

    O autoridade visualizou e ainda se declarou ciente.

     

     

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

     

    § 1o A intimação deverá conter:

     

    I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

    II - finalidade da intimação;

    III - data, hora e local em que deve comparecer;

    IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

    V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  • ERRADA.

    Lei 9784:

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    (...)

    §3° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 

    Como a defesa do governador foi feita e não foi acolhida, a intimação não foi nula:

    §5° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • Complementando...

     

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.


    § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

     

    (CESPE/OAB1/2010) Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção CORRETA.
    D) Não se admite a intimação fictícia. ERRADA

  • Juro que eu li: (...)que seja feita por ciência no processo, "VIA TELEGRAM"(...) rsrsrsrs.

     

    O ERRO da questão está na palavra >>OBRIGATÓRIO<<

     

    observem o que diz a LEI 9.784/99  Art.26

    §3° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama OU outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 

     

     

    §5° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, MAS o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • Depois dessa ele deve ter alterado as configurações do Whatsapp, para não notificar as visualizações.
    imagina no tribunal se vira moda...
    Promotor - Aqui juíz tem 2 tracinhos no dia xx na hora xx:xx, ele que não quis responder mas tava ciente.

  • Vide o Princípio do INFORMALISMO!

    Lei nº 9784/99 - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

     HBC
    cespe tra tra tra
     

     

  • Aí o cara é intimado por Whatsapp, o promotor diz que ele visualizou "pq tem dois tracinhos", e o cara responde que foi o ladrão que roubou o celular dele e visualizou kkkkkk

  • sério, bancas: não inventem esse negócio de intimação por whatsapp que não vai colar, princípio da razoabilidade

  • " Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente."
    A grande questão é que o governador declarou-se ciente, portanto a intimação não é nula...

  • Vamos responder de forma sistematizada:

    1-É válida a intimação por whatsapp?

    NÃO. A lei exige um meio idôneo que garanta a comprovação de ciência do intimado. Os dois pauzinhos azuis não garantem por exemplo que o celular foi visualizado por outra pessoa que em seguida apagou a mensagem. Já na via postal com AR (aviso de recebimento) a pessoa recebe uma carta e assina que recebeu o teor do documento, de forma que não há como negar a ciência.

     

    2-Se não foi válida a intimação por whatsapp então o que ocorreu?

    A manifestação de ciente pelo próprio interessado supriu a ausência de intimação, pois a lei diz que o comparecimento espontâneo supre o vício da intimação.

     

  • GABARITO ERRADO

    Além dos comentários dos colegas, vale ressaltar tambem o princípio da informalidade que esta implícito na lei 9.784

    Art. 2o - IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

  • Olá pessoal, recomendo que leiam o comentário da linda e queridíssima colaboradora Silvia Vasques na Q642738.

    Ela nos lembra que o governador de estado tem prerrogativa de foro (STJ) e prerrogativa pessoal de intimação (dia, hora, local) previamente ajustados com ele e o juiz.

  •  Art.26, §3° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado

  • Acredito, como alguns colegas abaixo, que só foi válida porque o intimado confirmou estar ciente e, posteriormente, compareceu nos autos do processo. Assim, convalidando a intimação inicialmente eivada de vício.

    "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade"

  • Renato Capella, pelo seu raciocínio "outra pessoa" poderia também ter respondido "ciente" na mensagem antes de apagá-la. Pois, convenhamos, essa "outra pessoa" agiu de má fé. O que valida o processo é o fato de o interessado ter aparecido para apresentar a defesa, o que supre as irregularidades durante a intimação.

  • A questão trata de uma situação de âmbito estadual. Nesse caso, não seria aplicada, em regra, a Lei 9.784/1999, pois se trata de uma Lei de âmbito federal. Contudo, o edital do concurso foi expresso em exigir a Lei 9.784/1999, motivo pelo qual tal norma será o fundamento de nossa análise.

    Segundo a Lei 9.784/1999 (art. 26, § 3º) “A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado”.

    Complementa ainda a Lei 9.784/1999: “§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade”.

    Observa-se que a questão deixou claro que “o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador”. Portanto, ele compareceu nos autos do processo, motivo pelo qual a falha na intimação foi suprida.

    Com efeito, note-se que a Lei 9.784/1999 abre hipóteses para outras formas de intimação, desde que se assegure a certeza da ciência do interessado. Não estou dizendo que a intimação pelo WhatsApp foi válida, mas apenas que não é obrigatório que seja feita por “ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento”, uma vez que, além dessas, existem outros meios.

    retirado do site:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tce-sc-direito-administrativo-extraoficial/

  • A título de informátivo...

    A Lei 11.419/2006 admite que a intimação se dê por meio eletrônico, a qual será feita, como regra geral, por meio de acesso ao portal do Poder Judiciário mediante credenciamento prévio do interessado e sua identificação por assinatura eletrônica (artigos 5º e 2º, parágrafo 1º). Ou seja, é preciso ter a segurança de que o destinatário do ato processual dele teve ciência, o que se alcança por meio das exigências de prévio cadastramento e de identificação por meio de assinatura eletrônica. A mesma regra vale para a citação (artigo 6º).
    O aplicativo WhatsApp não exige a inserção de nenhum tipo de assinatura eletrônica para sua ativação. Ademais, mesmo que o aplicativo em questão ofereça confirmação de entrega e de leitura da mensagem pelo destinatário, não há como saber quem efetivamente a acessou. Basta pensar em um celular furtado ou manipulado (devida ou indevidamente) por terceiro que não o seu usuário. Assim, pode-se concluir, como regra geral, que o WhatsApp não atende ao requisito de segurança exigido pela Lei 11.419/2006. Por isso, não parece ser adequada sua utilização como meio ordinário para efetivação de intimações e muito menos de citações.

    Todavia, em se tratando de situações urgentes, o artigo 5º, parágrafo 5º da Lei 11.419/2006 prevê que a efetivação da intimação possa ocorrer por qualquer meio, desde que atinja sua finalidade (isto é, o conhecimento do ato processual), a critério do juiz. Aqui parece haver espaço para a utilização do WhatsApp e de outros aplicativos semelhantes como forma excepcional de comunicação de atos processuais, pois a urgência na efetivação da medida determinada pelo juiz ou na comunicação do ato fazem diminuir a exigência de segurança. A situação não é diferente do que vem ocorrendo há muito tempo com o fax e com o e-mail com confirmação de leitura, meios corriqueiramente utilizados para comunicar advogados de decisões judicias proferidas em regime de plantão (durante a madrugada ou nos finais de semana, por exemplo).

    Fonte: Conjur

  • Essa situação se torna aceitável tendo em vista o princípio implicito da Instrumentalidade das Formas,segundo a lei 9.784 mesmo que o intimado não tivesse recebido nenhum tipo de aviso,e se mesmo assim ele tivesse comparecido à audiência, o processo continuaria dentro das normalidades.

  • ELIENE COSTA, QUAL O NUMERO DO INFORMATIVO??

  • § 3o A intimação PODE ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

     

    Ela PODE, não é obrigatório, como a questão diz.

    É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento.

     

  • A intimação pode (não é obrigatório)  ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 

     

    Vamosquevamos

  • Renato Capella, melhor comentário.

     

  • È NULA A INITIMAÇÃO POR MEIO INFORMAL QUE NÃO GARANTA A CIÊNCIA DO INTERESSADO, PORÉM, TODAVIA, ENTRETANTO, NO ENTANTO, COM TUDO, NÃO OBSTANTE O GOVERNADOR DEU CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO, E SANOU OS VÍCIOS DA INTIMAÇÃO.

     

     

    Bom, isso foi o que a Cespe protelou em sua justificativa e eu discordo, visto que pelo menos o saneamento do vício deveria ocorrer por meio formal, pois o contexto evidencia que ele deu ciência pelo próprio whatsapp

  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    Gabarito errado!

  • Pessoal, atenção para a recente decisão do CNJ (27.06.17) que autorizou a utilização do WhatsApp para intimações em todo judiciário (vide http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85009-whatsapp-pode-ser-usado-para-intimacoes-judiciais).

    Ainda que a questão trate do processo administrativo no âmbito federal, fica o alerta aos colegas que ficaram alarmados com o enunciado abordando o uso da ferramenta para a realização de intimações.

    Como já mencionado por muitos, os princípios da instrumentalidade das formas e do informalismo/formalismo moderado que regem o processo administrativo tornam aceitável o uso dessa ferramenta como meio de efetivar as intimações, e, agora, há o aval do CNJ na esfera judicial.

  • Whatsapp, pae.

     

    Mark zuckerberg dando sua contribuição para o andamento dos nossos processos. huEhEHuhEU

  • Acertei a questão, pois ouvi na rádio essa informação.

  • Questão bizarra erra. Eu acho que quando sai esses jugados deveria revogar e já inserir na lei. Agora o concurseiro tem que ficar lendo mil e uma coisa e nem sabe o que marca. Essa banca deveria falir.

  • Lei 9784, art. 27,  § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
     

     

  • Para passar tem que acerta questão, não adianta discutir com a banca. 

    Basta lembrar que os processos administrativos regem-se pelo princípio do informalismo ou formalismo moderado, na lei 9784 temos Segundo o art. 26, § 3° da Lei 9.784/1999:  “A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    O CNJ já se manifestou sobre o assunto  CNJ (27.06.17) que autorizou a utilização do WhatsApp para intimações em todo judiciário (vide http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85009-whatsapp-pode-ser-usado-para-intimacoes-judiciais). Dessa forma a intimação não é nula. GAB ERRADO

  • Cabe lembrar aqui a aplicação do PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, segundo o qual a forma estipulada para um ato processual visa essencialmente a assegurar que ele cumpra os seus fins, ou seja, a forma é mero instrumento. Ora, se a finalidade foi alcançada (dar ciência ao governador da intimação), mesmo que não tenha sido observada a forma prescrita, considera-se suprida a falta (que no caso em tela não existiu).

  •  A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  • Tulio Lima. 

  • WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais

    27/06/2017 

               

                O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.  

     

               O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

     

               O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade. 

     

               O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional

  • É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento.

     

    Errado

     

    O art 26 s 3° "estabelece que a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal, com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure  a certeza da ciência do interessado." Quando a administração pretender intimar interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicilio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial (s4° do art 26).

     

  • Sem adentrar no mérito da utilização do wathasapp, a afirmativa "É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento" está incorreta, haja vista que o § 5o  do Artigo 26 estabelece que "as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade".

    A eventual irregularidade na intimação foi suprida com a apresentação da defesa do governador.

  • Pra mim a questão tá errada desde a hora que diz que a licitação de publicidade foi feita por inexigibilidade.
  • Art. 26 Lei 9784

    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por
    telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    Portanto, é possivel a intimação ser feita pelo whatsapp. Para corroborar há uma decisão do CNJ sobre o assunto.

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.  

    O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

    O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

  • A intimação pode ser:

    - pessoal (com ciência no processo);

    - postal (com AR);

    - por outros meios desde que assegurada a ciência;

    - por meio de publicação na imprensa oficial.

    (professor Mariano Borges)

  • Desde quue assegure a certeza da ciência e com 3 dias úteis de antecedência poderá ser via Whatsapp

     

    Art. 26 Lei 9784

    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por
    telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  • kkk. Essa foi bem bolada!

  • De acordo com o processo administrativo:

    Conforme o art. 26, §3º da Lei 9784/1999:

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    Portanto, é possível a intimação por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, a exemplo do Whatsapp, pois o intimado respondei a mensagem declarando-se ciente.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • O meio de comunicação adotado deve garantir a ciência do interessado. Seja lá qual ele for.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Receber uma intimação via ZAP ZAP.

    O bom é aparecer os dois "v v" de lida msg

  • Conforme o art. 26, §3º da Lei 9784/1999:

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    Portanto, é possível a intimação por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, a exemplo do Whatsapp, pois o intimado respondei a mensagem declarando-se ciente.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • O pior é saber se foi o Governador mesmo que visualizou a intimação ou foi um assessor dele e não passou o recado. kkkkkkkkkkk, paciência com essa banca.

  • Oficial de Justiça, malandro no WPP: FULANO ?

    Eu: Sim, quem deseja?

    Oficial de Justiça, malandro no WPP: TOMA!!

    tchau

    Obs: agr vou ter que participar do corpo do Jurí kk

    -_-

  • WHATSAPP PODE SER USADO PARA INTIMAÇÕES JUDICIAIS:

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

    O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

  • Fui pela lógica do princípio pás de nulité sans grief; intimação feita, defesa apresentada sem prejuízo decorrente da forma da intimação, ato válido.


ID
1929001
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

O governador não praticou ato ilícito ao contratar diretamente a referida empresa, pois a prestação de serviços publicitários é hipótese de inexigibilidade de licitação, estando incorreto o julgamento do tribunal.

Alternativas
Comentários
  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

     

    Art. 2º  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  • Gab. Errado

    Se analizarem bem a propria questão responde a pergunta, no trecho Hipótese de inexibilidade de licitação.

  • Errada;

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Que situação hipotética kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk 

  • Completando o comentário da Caroline Medeiros:

    ...que situação patética rsrsrsrsrsrsrsrs

  • ERRADA.

    Segundo a Lei 8666, a contratação de serviços técnicos de natureza singular de publicidade e divulgação é a ÚNICA EXCEÇÃO no que tange à inexigibilidade de licitação, pois é o único caso que não admite.

  • No caso de SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, a contratação deverá ser PREFERENCIALMENTE por meio de CONCURSO.

     

    Em verdade, não se admite que a contratação desse tipo de serviço - o de publicidade - não seja feito de outra maneira senão por meio de CONCURSO.

     

    FUNDAMENTO LEGAL:

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

     

    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    [...]

    § 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

     

    OUTRAS CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:

     

    - A divulgação de nomes, símbolos e imagens que promovam a figura de autoridades políticas fere os princípios da moralidade e impessoalidade.

    - A ferramenta WhatsApp não é a ferramente adequada para INTIMAÇÃO de quem quer que seja.

     

    GABARITO: ERRADO.

  • Se puderem responder.

    Se existisse apenas uma única fornecedora de serviços publicitários no mundo, existiria a hipótese de inexigibilidade de licitação?

    Pois o texto não menciona, ou seja, acredito não ser possível julgar a questão sem essa informação.

  • Complementando...

     

    (CESPE/MI/2009) Em certos casos, é inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação. E


    (CESPE/EBC/ANALISTA/2011) É inexigível a licitação para serviços de publicidade e divulgação, por tratar-se da contratação de serviço técnico especializado e ser inviável a competição. E

     

    (CESPE/TRT7-PR/ANALISTA/2007) Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/1993, o contrato de publicidade não pode ser feito por meio de inexigibilidade de licitação. C


    (CESPE/BACEN/ANALISTA/2013) É vedada a inexigibilidade da licitação para contratação de serviço de publicidade relativa à divulgação de uma campanha contra a AIDS. C


    (CESPE/PF/PERITO/2013) Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, incluídos os serviços de publicidade e de divulgação. E
     

  • Alisson GF,  por que ficar criando abobrinha onde não tem ?

  • Lei 8666/93

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, VEDADA a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

    Gabarito: ERRADA

  • WhatsApp é instrumento de notificação? Em qual lei há isso?

  • Fiquem atentos.

    O aplicativo Whatsapp tem sido usado sim para citações e intimações. 

  •  Art.26, §3° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado

  • ERRADO 

    LEI 8.666

    ART. 25 II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  • Pessoal, além da vedação da inexibilidade para serviços de publicidade e divulgação, houve também violação de quase todos os príncipios básicos da administração (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade), caracterizada pelo fraseado: "Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos..."

    No parágrafo 1 do art.37 da CF, diz claramente que não pode constar algo que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • E a preguiça, tremendo feriado, de ler o texto!????

    Bati o olho no enunciado e já vetei, aqui não cespe!!! VEDADA INEXIGIBILIDADE PARA PUBLICIDADE.

  • Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  • INEXigível – licitação INviável – Rol EXemplificativo: ARTISTa ESNObE - setor ARTISTico, fornecedor Exclusivo, serviços técnicos de natureza Singular de NOtoria Especialização, exceto publicidade.

  • 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖)  

    2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

    3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)

     

    → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

     

    → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

     

    → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

     

    I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

    II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)

    III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞゚∀゚)☞  ☆♪

     

    - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X (◕‿-) ☞ ☎

     

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:


    Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

     _/|''|''''\__    (°ロ°)☝ 
    '-O---=O-°

    →Natureza singular do serviço; e 【★】
    Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

     

    Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

     

  • WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais

    27/06/2017 - 19h33

     

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

    [...]

    Não obrigatório

    O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional

     

    http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85009-whatsapp-pode-ser-usado-para-intimacoes-judiciais

  • Eu fico tontimm com esses desenhos da Naamá kkkkk

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKK MONTEIROOOOO!!

  • A questão está ERRADA, tendo em vista que na hipótese de contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. (Artigo 25, II, Lei 8.666/93)


    Instagram: @fernandamartins.advogada

  • PUBLICIDADE - OBRIGATÓRIO LICITAÇÃO!

    Algumas questões sobre o assunto:

    Ano: 2007 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/1993, o contrato de publicidade não pode ser feito por meio de inexigibilidade de licitação.

    _______________________________________________________________________________________________

    Ano: 2013 Banca:  Órgão:  Prova: 

    No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.

    Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, incluídos os serviços de publicidade e de divulgação.

    _________________________________________________________________________________________________

    Ano: 2013 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Julgue os itens seguintes, acerca do termo de referência.

    É vedada a inexigibilidade da licitação para contratação de serviço de publicidade relativa à divulgação de uma campanha contra a AIDS.

  • A questão indicada está relacionada com a licitação.

    Licitação: Segundo Matheus Carvalho (2015), "a licitação é um procedimento administrativo prévio a todos os contratos da administração. A princípio, toda vez que a administração precisar contratar era irá licitar. As exceções ficam a cargo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade".

    - Lei nº 8.666 de 1993:

    Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


    Referência:
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.


    Gabarito: ERRADO, com base no art. 25, II, da Lei nº 8.666 de 1993, é vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de divulgação e serviços de publicidade.
  • Lei 8666/93

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  • É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação (art. 25, II).

  • Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Afirmativa errada conforme nova lei de licitações 14133/2021

    lei 8666 - Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    lei 14133 - Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

    III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:


ID
1929007
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.

Alternativas
Comentários
  • http://www.tce.sc.gov.br/files/file/biblioteca/LEI_ORGANICA_CONSOLIDADA.pdf

     

    Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida nesta Lei:

    I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, nos termos do art. 47 e seguintes desta Lei;

    III — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

     

    Art. 47. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, as quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

  • Certo

     

    Em relação aos governadores (e demais chefes do Poder Executivo), não cabe aos Tribunais de Contas dos estados efetuar o julgamento das contas anuais. Nessa situação, compete às Cortes de Contas emitir parecer prévio, sendo que o julgamento será de competência do Poder Legislativo. Nessa linha, vejamos o que dispõe o art. 71, I:

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

     

    Assim, houve vício no julgamento, por incompetência da Corte.

     

    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tce-sc-direito-administrativo-extraoficial/

  • Correta, 

     

    O TCE apenas aprecia e emite parecer, conforme o princípio da simetria.

     

     

    Ano: 2015 Banca: FMP Órgão: CGE-MT Prova: Auditor do Estado do Mato Grosso

     

    Questão: NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

     

     a)  julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

     b) julgar as contas dos presidentes de sociedades de economia mista estaduais.

     c) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

     d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

     e) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 

     

    Gabarito: Letra A

  • Complementando...

     

    (CESPE/MDIC/ANALISTA TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2014) É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas. C

     

    (CESPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS/ANALISTA/2014) No julgamento das contas do presidente da República, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) emitir parecer prévio, que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional. C

  • CERTA.

    Boa pegadinha do Mallandro! Na passagem "Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas." deixa claro que o TC julgou as contas do governador do Estado. O TC não JULGA mas sim APRECIA para serem julgadas pela Assembleia Legislativa Estadual (Poder Legislativo Estadual).

    Logo, o julgamento feito pelo TC é nulo, sim.

  • Essa questão se apega à teoria, mas se distancia da prática. Eu sou servidor do TCE-MT e posso dizer que existem dois tipos de contas a serem apreciadas:

    - Contas de Governo

    - Contas de Gestão

    No primeiro caso, Contas de Governo, o TCE emite parecer opinativo, cabendo o julgamento à Assembleia Legislativa.

    No segunto, ou seja, nas Contas de Gestão, o TCE efetivamente julga as contas regulares ou irregulares, aplicando, inclusive, sanções que vão desde multa à determinações. É no bojo destas Contas de Gestão que são analisadas as regularidades de contratações e licitações. Portanto, o TCE julga sim, a regularidade de uma licitação, podendo, inclusive, apenar o Governador.

    Somente no bojo das Contas de Governo, portanto, o TCE avalia as políticas macroeconômicas, sociais e de governo. Avalia, por exemplo, o desempenho do Estado na prestação de Saúde e Educação. Nesse caso, ele emite parecer opinativo pela regularidade ou irregularidade, cabendo à Assembleia o julgamento definitivo.

    Portanto, a questão deveria ser anulada, porque não condiz com a realidade dos TCEs.

  • Questãozinha interdisciplinar, que obriga-nos a termos um conhecimento prévio de Direito Constitucional.

    O TCE aprecia as contas; quem as juga é a Assembleia Legislativa, no caso dos estados.

    Portanto: ocorre um vício de competência exclusiva, o qual torna o ato nulo, inclusive sem possibilidade de convalidação.

    Espero ter contribuído em algo mais.

    Bons estudos!

  • PEGA RATÃO

  • O Francisco está coberto de razão.  A questão deveria ser anulada.

     

    No concurso para Procurador do Município de Paulínia - SP (2016), a FGV cobrou a diferença entre contas de gestão e contas de governo:

     

    O Prefeito Municipal X foi informado, por sua Procuradoria, que o
    Tribunal de Contas estava adotando o entendimento de que os
    limites de sua competência fiscalizatória, na apreciação das
    contas do Chefe do Poder Executivo, apresentaria variações
    conforme estivesse perante contas de governo ou contas de
    gestão. Por não compreender bem essa distinção, o Prefeito
    solicitou que sua Procuradoria esclarecesse no que consistiriam
    essas categorias.
    Com os olhos voltados à sistemática constitucional, assinale a
    afirmativa correta.
    (A) As contas de governo do Prefeito Municipal são sempre
    julgadas pelo Poder Legislativo.
    (B) A distinção entre contas de governo e contas de gestão não é
    aplicável ao Prefeito Municipal.
    (C) As contas de governo são apresentadas por todos os agentes
    que administrem receitas públicas.
    (D) As contas de gestão dizem respeito às decisões políticas
    fundamentais no âmbito da respectiva estrutura de governo.
    (E) Tanto as contas de governo como as contas de gestão são
    sempre julgadas pelo Tribunal de Contas.

    Gabarito: A

  • Há uma diferença entre teoria e realidade. 

  • Gabarito: "Certo"

     

    Tribunal de Contas não julga, emite parecer, eis se tratar de orgão auxiliar.

  • TCU - aprecia contas do Presidente da República  - Quem julga?  O Congresso Nascional (Deputados Federais e Senadores);

    TCE - aprecia contas do Governador - Quem Julga? Assembléia Legislativa (Deputados Estaduais); 

    TCM (onde tiver)  ou TCE - aprecia as contas do Prefeito - Quem julga? Câmara dos Vereadores (Vereadores). 

  • .

    O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.

     

    ITEM – CORRETO – Utilizando o princípio da simetria, o professor Pedro Lenza ( in Direito constitucional esquematizado. 19ª Ed. São Paulo. Saraiva, 2015 p.1159):

     

    “Devemos deixar bem claro que o julgamento das contas dos Chefes dos Executivos não é feito pelo Tribunal de Contas, mas, conforme visto, pelo respectivo Poder Legislativo. O Tribunal de Contas apenas aprecia as contas, mediante parecer prévio conclusivo, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.

    Nesse sentido, o art. 49, IX, da CF/88 estabelece ser competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Portanto, quem julga as contas é o Poder Legislativo de cada ente federativo.”(Grifamos).

  • Segunda vez que caio na mesma questão.

    Por ter o whatzap no meio da questão, acabo me distraindo e nas duas vezes deixei de prestar atenção no: "TRIBUNAL DE CONTAS JULGA."

     

     

    ---->>>>>>TRIBUNAL DE CONTAS NÃOOOO JULGA, SOMENTE APRECIA!!!!!!!!

  • que casca de banana heim!

    esse enunciado faz o candidato se distrair todinho!

  • Quem elaborou essa questão rirá pelos próximos anos...

  • WhatsApp atrapalhando a minha vida até na hora de fazer questão. Fiquei olhando demais pra palavra e me confundi.

  • STF - recentemente entendeu por 6x5 que a competência para julgar contas é câmara de vereadores e não dos TCM/E/U. TC apenas emite parecer opinativo. Fica a dica...

  • O julgamento de fato é nulo, pois a competência para julgar as contas do chefe do Poder Executivo é exclusiva do Poder Legislativo. Sendo no âmbito federal, é do Congresso Nacional, e no âmbito estadual, da Assembléia Legislativa. Por ser de competência exclusiva, é um vício grave, considerado nulo. 

     

    Se fosse sobre as contas dos gestores de recursos públicos de toda a Administração Pública, e até mesmo as contas dos chefes dos outros Poderes, o Tribunal respectivo teria sim o condão de JULGAR as contas.

     

     

  • EIIIIIIIIITA P*****. 

    Pegou você,  o Helly Lopes Meireles, a Di Pietro e também o prof Denis França.  Veeeeeeem todo mundo!!!!!

     

    Questão linda linda, pensamos certa, pois a publicidade foi irrregular e não o julgamento do Tribunal de Contas,  contudo o centro da questão é: TC julgando as contas do governados. 

    GAB CERTo

  • É nulo o julgamento proferido pelo tribunal de contas, já que este não tem competência para tal, e sim para emitir parecer favorável ou desfavorável sobre os gastos do chefe do poder executivo (O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL ANALISA E EMITE PARECER TANTO DOS GASTOS DO GOVERNADOR COMO DOS PREFEITOS CF/88, antes da constituição havia a possibilidade de TC municipais), sendo o julgamento competência do poder legislativo (congresso nacional, assembléia legislativa ou câmara legislativa e câmara municipal). Mas para o poder legislativo emitir uma decisão contraria ao parecer do TC é necessário pelo menos 2/3 (66%) dos votos da respectiva casa.

  • Sinto raiva quando respondo em voz alta pra mim o gab certo,  e marco Gab errado por falta de atenção. afff! Muito frustrante.

  • vou orar pelo sujeito que elaborou essa questão. Quanta maldade no coração!

  • Um lindo poema que resume minha vida de concurseiro.

     

                                                                                                   Dei tanta risada pela palavra whatsapp,

                                                                                                                mas tanta risada,

                                                                                                    que achei que o ato era nulo por causa da Forma.

                                                                                                                 Não vi a palavra julgar.

                                                                                                                 Marquei errado. 

                                                                                                                     Me dei mal.

     

    Fim da história.

  • Tribunal de Contas não julga, ele apenas aprecia as contas.

  • Pra aqueles que ficaram pensativos sobre a intimação via whatsapp: ela é possível.
    http://oglobo.globo.com/economia/negocios/justica-do-df-ja-usa-whatsapp-para-fazer-intimacoes-19747561

  • Tribunal de Contas não pode julgar, apenas aprecia. O erro da questão está aí. E intimação via whatsapp é possível.

  • TC julga sim, mas nesse caso:

     

    Art 71

     

    II Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

     

    No caso da questão, ele aprecia.

  • Tribunal de Contas apenas emitirá um parecer sobre as contas do chefe do Executivo. Quem julga as contas, de fato, é e sempre foi o Legislativo.

  • O TC não deve entar em contado com o Lider do executivo por meio de whattzap e sim por meio de ato normativo!

     

  • O TC só aprecia as contas do Chefe do Executivo, não julga!

  • Questão muito bem elaborada. Avalia capacidade de raciocínio e poder de concentração do candidato.

  • Eu acho que a decisão  pode ser aproveitada como parecer, daí que essa nulidade, a meu ver, não retira a validade do ato na condição de parecer...  

  • Comentário: Em relação aos governadores (e demais chefes do Poder Executivo), não cabe aos Tribunais de Contas dos estados efetuar o julgamento das contas anuais. Nessa situação, compete às Cortes de Contas emitir parecer prévio, sendo que o julgamento será de competência do Poder Legislativo. Nessa linha, vejamos o que dispõe o art. 71, I:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    Assim, houve vício no julgamento, por incompetência da Corte.

     

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tce-sc-direito-administrativo-extraoficial/ 

  • Quem julga as contas do Governador é a Assembleia Legislativa. Cabendo ao TCE apenas apreciar as contas e emitir parecer.

  • Concordo com o Túlio Simões,

    a questão conta uma historinha pra tirar nossa atenção sobre a forma de intimação (bem incomum e informal), mas na verdade o que ela realmente quer saber é se o candidato sabe que:

    Tribunal de Contas, qualquer que seja ele, NÃO JULGA CONTAS DE CHEFE DO EXECUTIVO, somente aprecia. Quem julga é o Legislativo.

  • Só complementando os comentários dos colegas:

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

     

    FONTE: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85009-whatsapp-pode-ser-usado-para-intimacoes-judiciais

  • Tribunal de Contas não julga as contas dos Chefes do Poder Executivo. Essa tarefa cabe ao Poder Legislativo.
  • Tribunal.de contas não faz o julgamento das contas dos chefes do Poder Executivo.

  • o Tribunal de contas não julga as contas do chefe do executivo, somente as aprecia.

  • O TC não julga as contas do chefe do executivo, apenas aprecia.

    Isso vai por conta do princípio da simetria.

  • Quem julga as contas do governador é o legislativo.

  • Só manda um parecer para camara......aê muitas vx a galera troca o voto por propina(FATO) segue o baile.

    Bora estudar pra prenter gente...#PCDF#NACABEÇA#NOIX CHEGA LÁ!

  • Com relação ao Chefe do Executivo, o Tribunal de Contas não julga suas contas, mas só aprecia para dar um parecer prévio.

  • Gabarito - Errado.

    TC não julga contas de governador , apenas aprecia.

  • GOVERNADOR PETISTA É JULGADO PELO LEGISLATIVO

    ____________________________________________________

    E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.

    João 8:32

  • A questão indicada está relacionada com o Tribunal de Contas.

    - Tribunal de Contas

    Segundo Carvalho Filho (2018), o Tribunal de Contas é órgão integrante do Congresso Nacional e tem a função de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública, nos termos do art.71 da Constituição Federal de 1988.
    Ressalta-se que "a competência é tão somente para apreciar as contas, ou seja, opinar, e não para julgá-las" (CARVALHO FILHO, 2018).

    -
    Constituição Federal de 1988

    Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

    - Constituição Estadual de Santa Catarina de 1989

    Art. 40 É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa
    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.
    Referências:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo Atlas, 2018.
    Constituição Estadual de Santa Catarina de 1989

    Gabarito CERTO, uma vez que o Tribunal de Contas tem a competência apenas para apreciar as contas e não para julgá-las, de acordo com o art. 71, I, da CF/88. O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio que será julgado pela Assembleia Legislativa, nos termos do art. 40, IX, da Constituição Estadual de Santa Catarina. 
  • Em relação aos governadores (e demais chefes do Poder Executivo), não cabe aos Tribunais de Contas dos estados efetuar o julgamento das contas anuais. Nessa situação, compete às Cortes de Contas emitir parecer prévio, sendo que o julgamento será de competência do Poder Legislativo. Nessa linha, vejamos o que dispõe o art. 71, I:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    Assim, houve vício no julgamento, por incompetência da Corte.]

    Gab. CORRETO

  • A redação da questão fez parecer que era uma mera apreciação das contas. Mas ok...

  • DEMAIS ADMINISTRADORES --- TC ANALISE E JULGA AS CONTAS

    CHEFES DO EXECUTIVO --- TC ANALISA ( PARECER PRÉVIO ) --- ENVIA PARA A CASA LEGISLATIVA PARA QUE TOMEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS.

  • Se fosse qualquer outra autoridade administrativa a assertiva estaria correta, porém, como trata-se de Governador, a competência do TCE é de emitir parecer prévio e não de julgar.

  • O STF, a partir de 2016 (Inf. 834), não encampa a tese que distingue contas de governo e contas de gestão. Assim, em relação ao Chefe do Executivo, embora preservada a competência do TC para imputar débitos e aplicar multas, sua deliberação acerca da aprovação ou reprovação das contas é, em qualquer caso, obrigatória mas não-vinculativa, de modo que o efetivo julgamento das contas - sejam elas consideradas de governo ou de gestão - só poderá ser feito pelo Poder Legislativo.


ID
1929010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

     

    A regra da responsabilidade civil objetiva se estende ao prestador de serviços públicos, independente da natureza de sua personalidade ou do prestador integrar ou não a estrutura formal do Estado.

     

    No caso de delegação, junto ao “bônus” do serviço a ser prestado (a tarifa a ser cobrada dos usuários), a entidade prestadora dos serviços assume o “ônus”, ou seja, o dever de responder por eventuais danos causados. É o que prevê, por exemplo, o art. 25 da Lei 8.987/1995:

     

    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

     

    A responsabilidade civil é objetiva do concessionário do serviço em relação aos usuários e àqueles que não ostentam esta qualificação (os terceiros). E perceba que o art. 25 da Lei de Concessões refere-se, expressamente, ao Poder Concedente. Esse é o entendimento do STF:

     

    STF - RE 591874/MS

    I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

    II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

     

    Só um detalhe! A relação entre a concessionária e o Estado (poder concedente) é de natureza contratual, logo, os prejuízos causados pela concessionária, nesta qualidade, ao Estado são contratuais e não extracontratuais. Por isto, ainda que possa se estabelecer a responsabilidade objetiva da concessionária, não é com base na teoria do risco administrativo do §6º do art. 37 da CF.

     

    ---------------------------------------------------------

    https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/provas-comentadas-tce-sc-cespe-2016

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Errado

     

    RE 591.874:

    “I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido”.

  • Gabarito ERRADO

     

    Outra questão nos ajuda a responder, observem:

    (CESPE | 2014 | AGU) À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por TODOS os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

    CERTO.

     

    Força Guerreiros

  • Atenção, a questão pode ser anulada, porque no segundo caso há a possibilidade do dano causado pela conessionária gerar prejuízo de forma objetiva e subjetiva dependendo da natureza contratual ou extracontratual que não ficou clara na questão.

  • Complementando:

     

    A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos por danos causados a terceiros é regida pelo art. 37, § 6º, da Constituição da República, segundo o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

     

     

    Significa dizer que a responsabilidade dessas delegatárias de serviços públicos é objetiva, calcada na teoria do risco administrativo, amplamente acolhida pela doutrina e pela jurisprudência. Nos termos do dispositivo constitucional, ademais, quem responde é a própria concessionária ou permissionária do serviço, já que é ela quem o está prestando, por sua conta e risco.

     

     

    A responsabilidade extracontratual patrimonial imputada ao Estado pelos danos causados a terceiros por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, na forma preconizada pela moderna doutrina administrativista, bem como pela jurisprudência dos tribunais superiores, é subsidiária, sendo-lhe conferido o benefício de ordem. Ou seja, o Poder Público só responderá pelo dano diante da circunstância de o responsável primário não ter condições de reparar o dano por ele causado.

     

     

    Consoante reconhecido pela jurisprudência dos tribunais, em apreço ao princípio da actio nata, merece destaque o entendimento dominante de que a pretensão de responsabilização subsidiária do Estado somente surge no momento em que a empresa concessionária de serviços públicos torna-se insolvente para a recomposição do dano, sendo este o termo a quo para a contagem do lapso prescricional.

     

     

    Tem-se, ainda, que, excepcionalmente, a responsabilidade do Estado por ato do concessionário pode ser solidária, e não meramente subsidiária, em determinadas circunstâncias nas quais se verifique a omissão do poder concedente no controle da prestação do serviço concedido ou falha na seleção do concessionário, mormente em matéria de dano ambiental.

     

     

    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,responsabilidade-do-estado-pelos-danos-causados-por-delegatarias-de-servicos-publicos,47208.html

  • Art. 25, Lei 8987/1995. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos
    causados ao poder concedente
    , aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

     

    Responsabilidade objetiva em relação ao Poder Concedente, aos usuários e a terceiros.

  • ERRADA.

    Lei 8987:

    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

    Ou seja, a concessionária tem responsabilidade objetiva também pelos danos causados ao poder concedente. 

  • Eu não entendi. Com relação ao poder concedente é objetiva?

  • Também não entendi...

  • Rodolfo e Luiz:

    É Objetiva com relação o Poder Concednte, aos usuários ou a terceiros. A única peculiaridade que os nobres colegas demonstraram, que confundiu, foi o fato da Resp. Objetiva perante o Poder Concedente, por ser de natureza CONTRATUAL, não ter por base a Teoria do Risco Administrativo do Parágrafo sexto, art. 37 da CF, o que ocorre quando é EXTRACONTRATUAL. 

     

     

     

     

  • Acredito que em relação ao poder concedente seja objetiva, porém não será pautada na Teria do Risco administrativo, pois a relação do Estado com a concessionária é contratual e não extracontratual.

    Erros me avisem.

    Bons Estudos! Deus no Controle!

  • Meus caros, o preceito constitucional quando dirige a responsabilidade objetiva para terceiros o faz claramente. No caso, o Poder Concedente estaria excluído.

  • Lei 8.987/1995:

     

    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedenteaos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

     

    A responsabilidade civil é objetiva do concessionário do serviço em relação aos usuários e àqueles que não ostentam esta qualificação (os terceiros)

  • A responsabilidade do concessionário pelos danos causados ao poder concedente é de natureza contratual, ou seja, há de ser consultado o que pactuado entre concedente e concessionário, no instrumento de contrato, a esse respeito. Não é correto afirmar, portanto, taxativamente, a espécie de responsabilidade para o caso (como fez a questão, ao dizer que seria subjetiva). Só a lei poderia fazer isso, e não o faz, justamente por ser matéria a ser determinada consensualmente (por contrato).

  • Embora propugnem alguns colegas que a dicção do art. 25 - Lei 8987/1995 - tenha em seu conteúdo a fórmula expressa da responsabilidade OBJETIVA, tenho que esta não seria a exegese apropriada.

    Responder por TODOS os prejuízos causados não é sinônimo de responsabilidade OBJETIVA.

    Responsabilidade OBJETIVA pressupõe desnecessidade da presença de culpa.

    Responsabilização por TODOS os prejuízos significa dizer, redundantemente, responder efetivamente por todos os prejuízos causados, tais como danos emergentes, lucros cessantes, "danos morais" etc.

    Além disso, a relação entre Poder Concedente e Concessionário é contratual. Descabe falar, portanto, em responsabilidade civil extracontratual.

    Na verdade, lendo detidamente o art. 25, observa-se que a intenção do legislador é "livrar" o Poder Concedente de responder solidariamente com o concessionário em caso de falha (ou mesmo ausência) da fiscalização a que lhe compete.

     

     

  • Erraria 500000x essa questão.

     

    Concordo com quem discorda do gabarito.

     

    O art. 25 da L. 8987, quando fala "todos os prejuízos", diz respeito ao princípio da reparação integral - o que pode soar redundante, como o colega disse.

    O enunciado fala em Poder Concedente e concessionário. Logo, é relação contratual.

    Talvez possa haver uma "responsabilidade civil objetiva contratual", mas aí é teoria. Lembram? Violação dos deveres anexos nas fases "pré" e "pós" contratual geram dever de indenizar independentemente de culpa (enunciados do CJF).

     

    Não tem como sustentar esse gabarito.

     

     

     

  • Vamos simplificar sem mais delongas:

    Conforme art. 25, Lei 8987/1995. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos
    causados ao poder concedente
    aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

    Portanto a RESPONSABILIDADE É OBJETIVA tanto para terceiros, usuários e poder concedente!!!

  • trtangressão do artigo 25 da lei de concessão e permissão de serviços públicos:

    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedenteaos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

     

  • O erro está na parte sublinhada. A concessionária responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários, terceiros e ao poder concedente.

    A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

  • ME ENGANARAM CAI NA PEGADONA

  • Apenas uma demonstração da importância de ler com MUITA atenção todo enunciando. Esse é o típico de questão que você começa a ler e já quer marcar antes de acabar.

  • Eu também acho que o gabarito é questionável. O art. 25 da Lei 8.987 não trata da responsabilidade objetiva; apenas assegura a responsabilização por todos os prejuízos, não estabelecendo a necessidade de comprovação de culpa ou não. 

    Se a relação entre Poder concedente e o concessionário é contratual e inexiste dispositivo tratando da responsabilidade da Lei 8.987, me parece que se deve aplicar o art. 70 da Lei 8.666/93.

  • Fato é que os conteúdos têm conexão, acho que não saberia responder se ja não tivesse estudado antes " RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA".

  • Erro destacado. Aposto que varios caem nessa, por fazerem a leitura rapida presumise correta. 

     

    A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

  • Apenas uma demonstração da importância de ler com MUITA atenção todo enunciando. Esse é o típico de questão que você começa a ler e já quer marcar antes de SE LASCAR

     

  • Também errei e, num primeiro momento, fiquei revoltado com o gabarito. Concordei com os colegas que entendem não ser possível afirmar que a responsabilidade da concessionária perante o Estado é objetiva, com base no art. 25, da Lei 8987/95, pois a responsabilidade civil extracontratual objetiva (teoria do risco administrativo) está prevista no art. 37, §6º, CF/88, que, por sua vez, não se refere à relação contratual Estado-Concessionária. Seria, assim, forçoso entender que, em qualquer situação, a responsabilidade da concessionária perante a administração é objetiva.

    Por outro lado, voltando para o enunciado e invertendo o raciocínio, de forma objetiva, também é certo que não podemos afirmar que a responsabilidade da concessionária perante a administração é sempre subjetiva. Por isso, enunciado ERRADO.

    Não podemos esquecer que as provas não exigem somente conhecimento jurídico. As provas do CESPE, principalmente, também exigem muito de interpretação de texto e raciocínio lógico.

  • Conforme art. 25, Lei 8987/1995. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos
    causados ao poder concedente
    aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

    Portanto a RESPONSABILIDADE É OBJETIVA tanto para terceiros, usuários e poder concedente (é o Estado).

  • "A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente (aqui está o erro) pelos prejuízos causados ao poder concedente."

    Subjetivamente somente em relação às Pessoas Físicas.

  • Comentário: A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público, é OBJETIVA, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, que estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos; o PODER CONCEDENTE responde subsidiariamente, em caso de insuficiência de bens da concessionária. Isso pq o concessionário gere o serviço por sua conta e risco. 

     

    É importante ressaltar que não se confunde com a responsabilidade subjetiva do art. 70 da Lei 8666/93 (contratos administrativos em geral). 

  • CADA UM ENTENDE UMA COISA... CONTINUO NA DÚVIDA! 

  • Livro, Mazza - pg 389.

    " responsabilidade primária pelo ressarcimento de danos decorrentes da prestação é do concessionário, cabendo ao Estado concedente responder em caráter subsidiário."

  • É simples! O art. 25 da lei 8987/95 é claro quando diz que o concessionário/permissionário de serviços públicos responderá pelos prejuízos que causar ao Poder Concedente, aos usuários, e aos terceiros não usuários. Além disso, o paragrafo 6º do art. 37 da CF possui a mesma norma. Seja dano ao particular ou à própria Administração contratante, a responsabilidade será objetiva QUANDO SE TRATAR DE CONCESSÃO/PERMISSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS regidos pela lei 8987/95. Nas contratações de outra natureza (que não concessao/permissao de serviços públicos) incidirão a norma do art. 70 da lei 8666/93 que prevê responsabilidade SUBJETIVA (tanto para o dano ao particular quanto à Administração).

  • A responsabilidade da concessionária é objetiva tanto para terceiros, usuários e poder concedente.

  • De acordo com o STF, ás concessionárias de serviço público responde objetivamente, tanto em relação aos usuários do serviço, como aos não usuários.

  • adm direta + adm intireta + concessionárias serviços públicos -. respondem objetivamente por dano causadao a 3os

    concessionárias -> respondem objetivamente por dano causadao ao poder concedente

     

    concessionárias - SEMPRE - respondem objetivamente

  • A concessionária responde objetivamente (sem a necessidade de haver dolo ou culpa) pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. Assim, o poder concedente não responderá solidariamente pelos prejuízos causados pela concessionária. Observar que a relação da Administração com a concessionária é de natureza contratual, então a responsabilidade da concessionária é em razão dessa relação contratual, e não porque está previsto em dispositivos extracontratuais (art. 37, § 6º da CF/88, por exemplo) tal responsabilidade. 

     

    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 

     

    CF/88 - art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    Como explicou o colega Diego, logo abaixo, a responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa) incide nos contratos que não forem de concessão ou permissão, ou seja, se não for contrato de concessão ou permissão, haverá a responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 70 da lei 8666/93. 

     

    Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

     

    robertoborba.blogspot.com.br

  • O concecionário assume os serviços por sua conta em risco! serviço publico Lei nº 8.987

  • Gabarito: errado.

    Alguém poderia explicar pq a concessionária de serviço público nao responde subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente, por favor?

    Entre a concessionária e o poder concedente nao se aplica o art. 70, Lei 8.666/93?

  • Lauren, leia o comentário do Hallyson. Vão direto ao comentário dele.

  • lá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

     

    A regra da responsabilidade civil objetiva se estende ao prestador de serviços públicos, independente da natureza de sua personalidade ou do prestador integrar ou não a estrutura formal do Estado.

     

    No caso de delegação, junto ao “bônus” do serviço a ser prestado (a tarifa a ser cobrada dos usuários), a entidade prestadora dos serviços assume o “ônus”, ou seja, o dever de responder por eventuais danos causados. É o que prevê, por exemplo, o art. 25 da Lei 8.987/1995:

     

    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedenteaos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

     

    A responsabilidade civil é objetiva do concessionário do serviço em relação aos usuários e àqueles que não ostentam esta qualificação (os terceiros). E perceba que o art. 25 da Lei de Concessões refere-se, expressamente, ao Poder Concedente. Esse é o entendimento do STF:

     

    STF - RE 591874/MS

    I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37§ 6º, da Constituição Federal.

    II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

     

    Só um detalhe! A relação entre a concessionária e o Estado (poder concedente) é de natureza contratual, logo, os prejuízos causados pela concessionária, nesta qualidade, ao Estado são contratuais e não extracontratuais. Por isto, ainda que possa se estabelecer a responsabilidade objetiva da concessionária, não é com base na teoria do risco administrativo do §6º do art. 37 da CF.

     

    ---------------------------------------------------------

    https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/provas-comentadas-tce-sc-cespe-2016

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • ...objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente (OBJETIVAMENTE) pelos prejuízos causados ao poder concedente.

     

    OBJETIVA P/ OS DOIS.

  • COMETÁRIO DO @Roberto Borba É O SUFICIENTE

  • A concessionária de serviço público/permisionária não responde subjetivamente perante o poder concedente/estado porque possui com ele um vínculo contratual, se fizer besteira vai responder conforme as penalidades que estão no contrato (multa, caducidade do contrato e etc), a responsabilidade é CONTRATUAL.

    A responsabilidade extracontratual (sem contrato) é que é qualificada como objetiva ou subjetiva. E sim, a concessionária responde objetivamente pelos danos que causarem a terceiros usuários ou não usuários do serviço. 

  • Lei 8987 - Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

  • Em relação à responsabilidade civil das concessionárias, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal deixa bem claro que se trata de responsabilidade objetiva: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

     

    Em relação aos não usuários, o STF firmou entendimento no sentido de que também há responsabilidade civil objetiva da concessionária (RE 591.874/MS).

     

    Resta saber em relação ao Estado, e aqui o tema é bem mais complexo!

     

    Se a concessionária estiver prestando um serviço ao Estado (por exemplo: a empresa de telefonia fixa que venha a danificar equipamentos do órgão público), a relação é a mesma que ocorre com os usuários, existindo a responsabilidade objetiva da empresa.

    Por outro lado, quando estamos falando de “poder concedente”, devemos imaginar que a questão tratava da relação do contrato administrativo de concessão. Nessa linha, o art. 25 da Lei 8.987/1995 dispõe que:

    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

     

    Ocorre, contudo, que o art. 37, § 6º, trata da responsabilidade extracontratual do Estado. Contudo, na relação poder concedente e concessionária, estamos diante de uma relação contratual. Por esse motivo, nesta relação contratual, a responsabilidade é, em regra, subjetiva, ainda que a fiscalização do Estado não reduza ou atenue a responsabilidade da concessionária pela regular execução do contrato.

     

    Entretanto, o Cespe deu a questão como errada. Entendo que caberia recurso, já que a questão não deixou clara qual a relação (contratual ou extracontratual) presente na situação.

     

    FONTE: Estrategia Concursos, Prof.Herbert Almeida

  •  Lei 8.987/1995 - Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedenteaos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

    É importante salientar que a responsabilidade entre a Concessionária e o Concedente (Estado) é contratual!!! Para tanto, a responsabilidade civil é objetivo, porém não pelo Risco Administrativo 

    #Forçaconcurseiro

  • olhem essa questão relacionada ao assunto...

    Q645418

    d) a responsabilidade civil objetiva para o Estado, prevista na Constituição Federal, aplica-se indistintamente às suas relações contratuais e extracontratuais. (ERRADA).

     

    Pra mim ainda permanece a duvida sobre essa responsabilidade da concessioária perante o poder concedente, pra mim ela nao é objetiva nem subjetiva. Pra mim ela é apenas contratual, eis que a classificação em "objetiva" ou "subjetiva" se refere a responsabilidade civil extracontratual do estado, como todos bem sabemos!!

  • Responde objetivamente em relação aos danos causados a terceiros e diretamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

  • A primeira parte da questão está correta: "A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros."

    A segunda parte do item está errada:

    Apenas as relações EXTRACONTRATUAIS do Estado caracterizam os vínculos de responsabilidade objetivo ou subjetivo.

    A relação jurídica entre o poder concedente e a concessionária é necessariamente CONTRATUAL.

    Logo, não se pode afirmar que a responsabilidade da concessionária com o poder concedente é objetiva ou subjetiva, pois está adstrita aos termos do contrato. Trata-se de uma contradição, uma vez que não temos base de inferência para os termos contratuais , daí o erro.

  • De plano, é válido acentuar que as concessionárias de serviços públicos encontram-se abrangidas pela norma do art. 37, §6º, CRFB/88, que prevê a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, agindo nesta qualidade, causarem a terceiros.

    Eis o teor do citado preceito constitucional:

    "Art. 37 (...)

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    É bem verdade que o STF chegou a estabelecer distinção entre a espécie de responsabilidade civil a ser atribuída às concessionárias de serviços públicos, a depender de os danos haverem sido causados a usuários ou a terceiros, afirmando, de início, que apenas quanto aos efetivos usuários do serviço a responsabilidade seria de índole objetiva, independente, pois, de culpa (RE 302.622).

    Esta linha, contudo, restou superada, mais recentemente (RE 591.874), dando-se ênfase ao princípio da isonomia, vez que o §6º do art. 37 da CF/88 não admitiria tal distinção entre usuários e não usuários do serviço.

    Deveras, também no que respeita aos danos ocasionados ao poder concedente, não há razão para se pretender instituir distinções. Deve prevalecer, uma vez mais, a regra geral da responsabilidade objetiva, plasmada no referido dispositivo da Constituição.

    Adicione-se que a Lei 8.987/95, em seu art. 25, caput, não parece conferir qualquer espaço para tratamentos diferenciados, na medida em que estatui a responsabilidade das concessionárias de modo total, inclusive no que tange aos danos causados ao poder concedente. É ler:

    "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."

    Incorreta, portanto, a afirmativa sob exame, ao defender que, em relação ao poder concedente, a responsabilidade da concessionária seria subjetiva.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Lei 8987

    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
    responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem
    que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
     

  • MUITO CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS !!!!

     

     

    VIDE  Q842190

     

     

    É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações. 

     

    Caso um motorista de concessionária de serviço de transporte coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa concessionária será OBJETIVA.

     

     

    Q321351 ( CESPE - MS - 2013) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é OBJETIVA relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado. (CERTO)

     

    Q315560 ( CESPE - SERPRO - 2013) Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto em relação aos usuários, quanto aos não usuários de um serviço público. (CERTO)

     

    (CESPE\ 2013\TJ-DFT)

    Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a responsabilidade da administração. Nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à administração. (Certo)

     

    (CESPE\ 2015\TRE-GO)

  • A responsabilidade é objetiva em relação á:

    - usuários;

    - terceiros; e

    - poder concedente.

  • A responsabilidade é objetiva em relação aos DOIS.

  • FINALMENTE!! A responsabilidade é objetiva nos dois casos, essa não erro mais.

    Em 21/03/2018, às 23:23:28, você respondeu a opção E.Certa!

    Em 20/03/2018, às 23:27:59, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 21/02/2018, às 22:22:54, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 17/11/2017, às 22:24:01, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 17/11/2017, às 18:33:39, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 13/11/2017, às 00:03:52, você respondeu a opção C.Errada!

  • Orgulho-me da persistência do camarada Urameshi Y, pois ele é a prova de que, por mais que você erre, uma hora você acerta!

  • BANCA do Cão!!!

  • É isso aí, Urameshi Y ...vc está no caminho certo!!!! Quem passa concurso não são os inteligente e sim os persistentes. Sua hora vai chegar!!!!!!!!!

  • Responsabilidade é objetiva nas duas situações !

  • Gente, estou com uma dúvida: Em que momento se aplica o disposto no art. 70 da Lei de Licitação que diz:  "O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado." Alguém pode me ajudar?! 

  • Nívea

     

    Na execução dos contratos, o contratado (aquele que ganhou a atribuição de executar) é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa. o órgão interessando poderá fiscalizar e isso não exime o contratado de responder pelos danos causados ou erros cometidos na execução do contrato.

    (trata-se de responsabilidade civil do contratado) 

    acho que é isso....

  • Gabarito ERRADO

     

    Sua conta em Risco!

    RESPONSABILIDADE É OBJETIVA tanto para terceiros, usuários e poder concedente!!!

  • Corrigindo:


    A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e o empregado da concessionária subjetivamente pelos prejuízos causados a concessionária.


    A concessionária tem direito de regresso contra o seu funcionário desde que haja culpa ou dolo da parte dele (por isso ele responde subjetivamente perante o empregador).

    Resposta: Errado.

  • Responsabilidade objetiva perante geral.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Gab: errado!! Responsabilidade objetiva nos dois casos!!
  • Gabarito: ERRADA

    A responsabilidade é objetiva tanto para usuários e terceiros, quanto para o poder concedente.

  • Errado.

    As concessionárias de serviço público respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. Com relação ao poder concedente, a relação existente é contratual, uma vez que pactuada por meio de contrato administrativo. 

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • Gab E

    O STF fixou o entendimento de que as prestadoras de serviços públicos respondem OBJETIVAMENTE pelos danos decorrentes da prestação do serviço, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO USUÁRIOS (RE n. 591.874, decidido pelo Pleno do STF).

  • ERRADO, a responsabilidade é objetiva da concessionária que for prestadora de serviço público. Cumpre frisar, na comprovada falta de recursos suficientes para cumprir com as obrigações decorrente da responsabilidade, é possível que a administração pública seja subsidiária no que diz respeito ao pagamento. Não se trata, contudo, de responsabilidade solidária.

  • GABARITO ERRADO!

    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

  • Bis i idem ai.. A concessionária não vai pagar duas vezes. Pode haver ação regressiva contra o agente.

  • Gabarito:"Errado"

    Responde objetivamente!

  • CESPE: É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações. CERTO

    Fundamento: STF (RE) 591874 

  • Na boa, os comentários dos professores do QC estão uma PORCARIA. Falta objetividade para esses professores que são advogados ou congêneres.

  • § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    É bem verdade que o STF chegou a estabelecer distinção entre a espécie de responsabilidade civil a ser atribuída às concessionárias de serviços públicos, a depender de os danos haverem sido causados a usuários ou a terceiros, afirmando, de início, que apenas quanto aos efetivos usuários do serviço a responsabilidade seria de índole objetiva, independente, pois, de culpa (RE 302.622).

    Esta linha, contudo, restou superada, mais recentemente (RE 591.874), dando-se ênfase ao princípio da isonomia, vez que o §6º do art. 37 da CF/88 não admitiria tal distinção entre usuários e não usuários do serviço.

    Deveras, também no que respeita aos danos ocasionados ao poder concedente, não há razão para se pretender instituir distinções. Deve prevalecer, uma vez mais, a regra geral da responsabilidade objetiva, plasmada no referido dispositivo da Constituição.

    Adicione-se que a Lei 8.987/95, em seu art. 25, caput, não parece conferir qualquer espaço para tratamentos diferenciados, na medida em que estatui a responsabilidade das concessionárias de modo total, inclusive no que tange aos danos causados ao poder concedente. É ler:

    "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."

    Incorreta, portanto, a afirmativa sob exame, ao defender que, em relação ao poder concedente, a responsabilidade da concessionária seria subjetiva.

  • RESPONDE OBJETIVAMENTE à TERCEIROS E AO PODER CONCEDENTE.

  • CESPE: É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações. CERTO

  • gab e!

    A concessionária entra na regra da responsabilidade civil objetiva do artigo 37. Têm direito de ação regressa (subjetiva) ao funcionário que cometeu o ocorrido.

    Outro ponto: A concessionária, segundo a lei 8.987/95,, artigo 25 responde de forma objetiva por prejuízos causados ao poder concedente,

    "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."

    portanto, essa afirmação da questão está errada.

    A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

  • ''Adicione-se que a Lei 8.987/95, em seu art. 25, caput, não parece conferir qualquer espaço para tratamentos diferenciados, na medida em que estatui a responsabilidade das concessionárias de modo total, inclusive no que tange aos danos causados ao poder concedente. :

    "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."

    Responsabilidade é objetiva, com direito de regresso em face do servidor.

  • Fonte: Prof. Letícia Cabral (Estratégia Concursos)

    "Essa questão foi bem criticada e, na época, o prof. Herbert até sugeriu que os alunos entrassem com recurso contra esse gabarito. Mas a Cespe não mudou o gabarito e nem anulou a questão.

    Para facilitar a explicação vamos dividir a afirmação em duas passagens:

    - A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros;

    - A concessionária de serviço público responde subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

    COM RELAÇÃO A PRIMEIRA PARTE NÃO SE TEM DÚVIDAS!

    Por outro lado, a segunda parte da questão merece uma análise mais detalhada.

    Afirma-se que a concessionária de serviço público responde subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

    Essa afirmação deve ser considerada, em regra, correta pois estamos diante de uma relação contratual entre o poder concedente e concessionária.

    Se a concessionária estiver prestando um serviço ao Estado (por exemplo: a empresa de telefonia fixa que venha a danificar equipamentos do órgão público), a relação é a mesma que ocorre com os usuários, existindo a responsabilidade objetiva da empresa.

    Por outro lado, quando estamos falando de “poder concedente”, devemos imaginar que a questão tratava da relação do contrato administrativo de concessão. Nessa linha, o art. 25 da Lei 8.987/1995 dispõe que:

    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

    Ocorre, contudo, que o art. 37, § 6º, trata da responsabilidade extracontratual do Estado. Contudo, na relação poder concedente e concessionária, estamos diante de uma relação contratual. Por esse motivo, nesta relação contratual, a responsabilidade é, em regra, subjetiva, ainda que a fiscalização do Estado não reduza ou atenue a responsabilidade da concessionária pela regular execução do contrato”.

    Pelo que explicamos, em tese caberia recurso, já que a questão não deixou clara qual a relação (contratual ou extracontratual) presente na situação.

    Entretanto, a Cespe manteve a questão como errada. Não adianta brigar contra o gabarito né? Nesses casos é aceitar que nem sempre as bancas são as mais justas e bola para frente! ;)

    Bons estudos!

    Leticia Cabral."

  •  RESPONSABILIDADE É OBJETIVA tanto para terceiros, usuários e poder concedente.

  • GAB: E

    De plano, é válido acentuar que as concessionárias de serviços públicos encontram-se abrangidas pela norma do art. 37, §6º, CRFB/88, que prevê a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, agindo nesta qualidade, causarem a terceiros.

    Eis o teor do citado preceito constitucional: "Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    • À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por TODOS os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade

    juntei dois comentários que achei bem válidos pra essa questão: o do professor e o de um colega.

  • Esse tema é muito divergente, mas não cabe brigar com gabarito, portanto levamos para prova a jurisprudência da banca . Já vi professores divergir sobre este tema

  • Em relação à responsabilidade civil das concessionárias, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal deixa bem claro que se trata de responsabilidade objetiva: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

    Contudo, o art. 37, § 6º, trata da responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana). É o caso da pessoa que estava com seu carro legalmente estacionado, mas que vem a ser atingido por um veículo da prefeitura. Por outro lado, quando falamos da concessionária com o poder concedente, há um vínculo contratual, disciplinado na legislação competente (Lei 8.666/1993, Lei 8.987/1995, etc.) e no respectivo contrato.

    Nesse caso, a responsabilidade civil será subjetiva, nos termos do art. 70 da Lei de Licitações e Contratos: “Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado

    ESTRATÉGIA CONCURSOS


ID
1929013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO 

     

    Para o desempenho de suas atribuições, os agentes públicos dispõem de determinadas prerrogativas que devem ser utilizadas em defesa do interesse público. Assim, quando se utilizam dessas prerrogativas previstas em lei, os agentes fazem o “uso do poder”.

    Por outro lado, se o agente se utilizar de forma ilícita dessas competências, buscando perseguir objetivos diferentes do que previstos em lei, ou extrapolando as suas prerrogativas, estaremos diante do abuso de poder. A omissão administrativa pode ser específica ou genérica. A genérica ocorre diante das escolhas que as autoridades fazem de privilegiar uma política pública em detrimento de outra. Nesse caso, a omissão decorreu de uma mera escolha da Administração, uma vez que nem sempre é possível atender a todas as demandas da população. Na omissão específica, por outro lado, há uma determinação legal de agir, ou seja, o agente público tem o dever de realizar um ato. Por exemplo: o policial que se omite de prender um bandido que está assaltando um banco (considerando que seria possível fazer isso) deixou de agir quando existia uma determinação legal de atuar. Na omissão genérica, não há nenhuma irregularidade; mas na omissão específica há abuso de poder, pois o agente não pode contrariar a lei que impôs a sua atuação.

    Logo, o abuso de poder pode ser comissivo (agir) ou omissivo (não agir).

     

    FONTE: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tce-sc-direito-administrativo-area-direito-extraoficial/

  • Certo

     

    Os poderes concedidos aos agentes para o bom desempenho de suas atribuições de interesse público devem ser usados com normalidade, dentro dos contornos da lei. Assim, não pode a autoridade, por achar-se no uso legítimo dos poderes que lhe foram cometidos, ir além dos limites que lhe foram estabelecidos.

     

    O mau uso do poder, de forma desproporcional, ilegal ou sem atendimento ao interesse público constitui o abuso de poder, que pode ocorrer de duas formas:

     

    I) O agente atua fora dos limites de sua competência; e,

     

    II) O agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.

     

    No primeiro caso, verifica-se o excesso de poder, com o agente público exorbitando das competências que lhe foram atribuídas, invadindo competências de outros agentes, ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei. O vício aqui é de competência, tornando o ato arbitrário, ilícito, portanto.

     

    Na segunda situação, embora o agente esteja atuando nas raias de sua competência, pratica ato visando fim diverso do fixado em lei ou exigido pelo interesse público. Ocorre, então, o que a doutrina costumeiramente chama de desvio de poder ou de finalidade. Consequentemente, o vício do ato, nesse caso, não é de competência do agente, mas de finalidade.

     

    Então, no caso hipotético, o agente é ou não competente? Este é o ponto de partida para a resolução. Perceba que o agente é totalmente incompetente, logo, ainda que tenha praticado ato com o objetivo público, este deve ser invalidado por EXCESSO DE PODER.

     

    Só uma informação extra! Tratando-se de vício de competência, porém de natureza exclusiva, logo, indelegável, não se admite, na espécie, o instituto da sanatória, também conhecido, vulgarmente, como convalidação.

     

     

    Fonte: https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/provas-comentadas-tce-sc-cespe-2016

  • Gabarito CERTO

     

     

    ESQUEMA DIDÁTICO | ABUSO DE PODER

     

    exCesso de Poder: Competência

     

    desvio de Poder: Finalidade

     

    omissão: Inércia em realizar as funções

     

     

     

    Força Guerreiros

     

     

  • O abuso de poder existe em duas modalidades:
    a) excesso de poder (competência): quando o agente público atua fora de sua esfera ; 
    b) desvio de poder ( de finalidade):  quando o agente, atua dentro de sua competência, utiliza-se do ato para uma finalidade diversa daquela prevista em lei.
    Na caso da questão, João realizou um ato fora de sua competência, por isso houve abuso de poder, na modalidade excesso de poder
    Gab: Correto

  • Essa questão aborda as duas modalidades de  ABUSO DE PODER :

    1- Excesso de Poder : Pois o servidor excedeu os limites de sua competência executando um ato que não está em suas atribuições;

    2- Desvio de Finalidade Como detentor de um cargo que cuja função compreende atribuições e responsabilidades que um ocupante de um cargo de nível médio possui, desviou-se delas para fazer algo que não está em suas atribuições e responsabilidades. 

    O referido servidor não só cometeu o Excesso de Poder ( fazendo algo que não está em sua competência ) mas também praticou o Desvio de Finalidade ( por ter desviado de suas atribuições e responsabilidades para praticar algo que não estava previsto em sua função ).

  • Correta;

     

    Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-GO Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública. 



    O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.

     

    Gab: Certo

  • MAPA MENTAL

    ABUSO DE PODER:

    - EXCESSO DE PODER - FORA DA SUA COPETÊNCIA

    - DESVIO DE FINALIDADE - FINALIDADE DO ATO DIVERSO DO INTERESSE DA COLETIVIDADE

    LEMBRAR SEMPRE EM EXEMPLOS, PARA MIM FICA MAIS FÁCIL:

    EXCESSO DE PODER: SERVIDOR A FAZ A FUNÇÃO DO SEU SUPERIOR HIERARQUICO;

    - DESVIO DE FINALIDADE: O CHEFE "A" NÃO GOSTA DO SERVIDOR "B" QUE É SEU SUBORDINADO EM UM ÕRGÃO PÚBLICO E O REMOVE PARA OUTRA SEDE ALEGANDO QUE NAQUELE ÕRGÃO NÃO TEM VAGA SENDO ISSO UM MENTIRA.

  • CERTA.

    Há duas modalidades de abuso de poder: o excesso de poder, que configura vício de competência ao ser exorbitada, e o desvio de poder, que configura vício de finalidade, por não atender ao interesse público.

    Como João fez uma atividade de competência exclusiva de Maria, ele exorbitou a sua competência, mesmo tendo feito tudo certinho. Logo, ele cometeu excesso de poder.

  • Essa questão eu respondo assim:

    Quando fala de competencia já lembro do mnemônico que eu criei

    CEP E FDP(filho da p.)

    Competencia : Excesso de poder

    Finalidade; Desvio de poder

    Não sei, talvez possa ajudar alguem eu respondo todas com isso na cabeça

    Desculpe pelo palavrão, mas o que tá valendo é acertar questões...

  • exCesso de poder: desvio de Competência

  • Excesso de poder - o agente público extrapola sua competência e atribuições.

    Desvio de poder - foge-se da finalidade do Estado, que é o interesse público e o bem comum.

  • C. E. P - COMPETENCIA - EXCESSO DE PODER

    F. D. P. - FINALIDADE DESVIO DE PODER

  • O abuso de poder, na modalidade excesso de poder, pode ocorrer de 2 formas:

    1- quando o agente tem competência e se excede  na conduta;

    2- quando não possui competência - no caso da questão.

  • Gabarito certo:  São indelegáveis:

    1-a edição ato normativo;

    2-a analise recurso;e

    3-competência exclusiva, onde nesse há abuso de poder que divide-se em:

    excesso de Poder: vício de Competência

     

    desvio de Poder: vício de Finalidade

     

  • 1. Maria não estava no mesmo enquadramento funcional em relação à João, além de possuir competência EXCLUSIVA para a prática daquele ato.

     

    2. Ao praticar o ato de exclusividade de competência de outro agente público, João incorreu em ABUSO DE PODER, na modalidade EXCESSO DE PODER (MACETE: EXCESSO de COMPETÊNCIA).

     

    3. O que é abuso de poder?

     

    ILEGALIDADE >> ABUSO DE PODER

    (MODALIDADES)

    1. EXCESSO DE PODER >>TRANGREDIR OS LIMITES DA COMPETÊNCIA.

     

    2. DESVIO DE PODER >> TRANSGREDIR A FINALIDADE A SER PERSEGUIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    a) FINALIDADE MEDIATA: INTERESSE PÚBLICO

    b) FINALIDADE IMEDIATA: LEI

  • Excesso de poder: Quando o administrador realiza um ato que ele não tinha competência para fazer. 

     

    Gabarito: CERTO.

  • GABARITO CORRETO

     

    O abuso de poder pode ser divido em:

    excesso de poder: vício no requisito competência;

    desvio de poder: vício no requisito finalidade.

  • Gabarito: Correto.

    Conforme já mencionado abaixo, são espécies do gênero Abuso de poder: 

     

    Excesso de poder: Vicio de competência ou de proporcionalidade. Lembrando que o ato com vicio de competência, em regra pode ser convalidado, EXCETO competência em razão de materia e competência exclusiva (caso em questão).

     

    Desvio de poder: Vicio de finalidade.

     

    Erick Alves - Estratégia Concursos.

  • Excesso de poder = excesso de competencia

    Desvio de poder = desvio de finalidade

  • Abuso de Poder :

    Excesso de Poder > Vício de Competência : (Ultrapassa/ Extrapola/ Não tem competência)

    Desvio de Poder > Vício de Finalidade : (Fim diverso/ Pessoal/ Outrem)

  • Desvio de poder = Dentro da competência

  • 1)ABSUDO DE PODER

    a)exceço de poder (vício de competência) > se não for competência exclusiva, analisado o caso cocreto, não ser prejudicial a interesse de terceiros, poderá ser convalidada. 

    b)desvio de poder ou finalidade(vício de finalidade) vício insanável 

    c)omissão de poder (ausência ou omissão de atuação)

    #AFT

  • Como poderia ter sido caracterizado abuso de poder na modalidade excesso de poder se nem ao menos o agente tinha tal competência? O excesso se peca pelo extrapolamento de atribuições que se têm . E se ainda não bastasse a competência era exclusiva não cabendo sequer delegação da mesma.

    Pelo menos é assim que vejo a questão.

  • Abuso de Poder

     

    Desvio de Poder: vicio na finalidade - o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade implícita ou explícita na lei de determinou ou autorizou o ato.

     

    Excesso de poder - vício na competência - agente público atua fora dos limites de sua competência.

  • GABARITO CERTO

     

    ABUSO DE PODER:

    - EXCESSO---> EXTRAPOLA A SUA COMPETÊNCIA

    -DESVIO    --> DENTRO DA COMPETÊNCIA,MAS FINALIDADE DIVERSA.

  • lembrando que, NÃO DÁ PRA CONVALIDAR ESSE ATO. 

  • Alinne Rabelo  se voce nao tem certeza sobre o que esta falando nao comente, vai acabar prejudicando quem esta com duvida.

    seu comentario esta errado, vicio de competencia se nao for competencia exclusiva pode sim ser convalidado. espero que vc nao tenha comentado errado de ma-fe.

  • Resumo que fiz, que me ajudou a gravar.

    ABUSO DE PODER:

     

    DESVIO DE PODER - Desvia da Finalidade.

    EXCESSO DE PODER - Excede à Competência ( Atribuição).

     

    Ps: Concordo com Danilo Bonates. 

  • RESUMEX:

     

    --> Toda atuação com abuso de poder é ilegal;

    --> O abuso de poder assumi tanto a forma COMISSA quanto a OMISSIVA.

     

    § Excesso de Poder: Quando o agente público ATUA FORA dos LIMITES de sua esfera de competências;

     

    § Desvio de Poder: Quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

  •  

                                                                                  ABUSO DE PODER

     

    O abuso de poder é GÊNERO que se desdobra em duas ESPÉCIES, a saber:

     

    -    Desvio de poder:       VÍCIO DE FINALIDADE

     

    -    Excesso de poder:       VÍCIO DE COMPETÊNCIA ou atuação desproporcional

     

     

    Ocorre quando a autoridade embora competente para a prática do ato ULTRAPASSA os LIMITES (FORA DOS LIMITES – EXCESSO DE PODER); OU se DESVIA DAS FINALIDADES administrativas ( FOGE O INTERESSE).

     

    Abuso de poder pode se expressar tanto na conduta COMISSIVA (no fazer) quanto na conduta OMISSIVA (deixar de fazer)

     

        RETIRA  TOTAL:          DESVIO de FINALIDADE ou PODER:        FOGE O INTERESSE PÚBLICO.  

     

    Ex.     REMOÇÃO POR DESAVENÇA, VINGANÇA, ofende o princípio da IMPESSOALIDADE.

    O ato administrativo é ILEGAL, portanto nulo.    

    Pratica o ato por MOTIVOS ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou INTERESSE PÚBLICO,

    EMBORA atuando nos LIMITES de sua competência (DESVIO DE FINALIDADE)  NÃO HÁ COMO APROVEITÁ-LO.

    Quando o agente, embora competente e atuando dentro dos limites da lei, busca FIM diverso daquele que NÃO seja interesse público, ele estará atuando com desvio de finalidade.

    Q689313   A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos daqueles objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. 

     

     

     

    O desvio de poder se refere ao elemento da FINALIDADE.

     

    (Cespe – MDIC 2014 - Adaptada) Suponha que, após uma breve discussão por questões partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia por motivos ideológicos, tenha sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade inóspita. Nessa situação, houve abuso de poder, na modalidade desvio de poder.

     

     

     

     RETIRA  PARCIALMENTE -   EXCESSO de PODER:  VISA O INTERESSE PÚBLICO. 

     

    O ato praticado NÃO é NULO por inteiro; prevalece naquilo que NÃO EXCEDER.

     

    Ex.           IMPÕE PENA MAIS GRAVE DO QUE PERMITIDO

     

    A autoridade  VAI além do permitido e EXORBITA no uso de suas faculdades administrativas.

    Embora COMPETENTE para praticar o ato, atua fora dos limites de sua competência, MAS VISA O INTERESSE PÚBLICO.        

     

    Quando o agente, embora competente, exorbita na sua competência, isto é, agindo fora dos limites traçados por lei, ele esta agindo com excesso de poder.

     

    Q694297      Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

    "(...) Todo abuso de poder se reveste de ilegalidade (...)"    MAS, NO CASO DO EXCESSO DO PODER O ato praticado NÃO é NULO por inteiro; prevalece naquilo que NÃO EXCEDER.

     

    (CESPE/POLICIA FEDERAL/DELEGADO DE POLICIA/2004) O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da competência administrativa do agente. E* excesso de poder

     

     

  • Gente, força na peruca:

    ABUSO DE PODER

    >>>>>>>>> EXCESSO DE PODER= COMPETÊNCIA

    <<<<<<<<< DESVIO DE PODER= FINALIDADE

    #VAMOSJUNTOTOGETHERPRAPOSSE

     

  • A teoria é linda...

  • ABUSO DE PODER

     

    imagina você com uma garrafa com água;

    Encheu o copo e DERRAMOU, EXCEDEU na quantidade, foi alem do LIMITE = EXCESSO

    *você não foi COMPETENTE.

     

    imagina você com uma garrafa com água;

    derramou fora do copo DESVIOU  = DESVIO

    *A FINALIDADE era dentro e não fora

  • Vinicius, parabens pelo comentario.
  • desvio -> Finalidade e vingança

    Excesso -> limite e competência.

     

  • Matéria de competência exclusiva ~> Abuso de poder na modalidade excesso de poder ~> Vício de competência 

    Competência em relação à matéria ~> Abuso de poder na modalidade excesso de poder ~> Vício de competência 

  • Excesso: Competência -  Além/Fora

    Desvio: Dentro da sua competência - Finalidade diversa

    Abuso de poder ou abuso de autoridade – consiste na atuação de um agente público sem competência ou que ultrapassa o limite da competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.

    Desvio de poder, desvio de autoridade ou desvio de finalidade – consiste ao ato exercido por um agente público competente, porém que não atende ao interesse público como casos de vícios ideológicos ou desvio na vontade.

    O abuso de poder ou abuso de autoridade, são espécies do desvio de poder e o excesso de poder.

    O abuso de autoridade ou de poder, seria um vício no requisito competência.

    O desvio de poder, ou desvio de autoridade, seria um vício no requisito finalidade.

  • Finalmente uma questão facil!

     

  • Competência - excesso de poder/ Finalidade - desvio do poder O caso na questão foi assumir uma competência que não é dele, muito menos foi delegado para tal
  • Não existe questão fácil, existe assunto que não foi estudado!

    QC poderia colocar a opção de deslike! 

  • Abuso de Poder: Excesso, Desvio, Omissão.

    É quando a autoridade, ao exercer o poder, ultrapasse os limites de sua competência, utilize para fins diversos do interesse público ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.

    Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.

    O abuso de poder se divide em TRÊS espécies: Excesso, Desvio, Omissão.

    Excesso de Poder: quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência.

    Desvio de Poder: quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público. Viola o elemento ou requisito FINALIDADE.

    Omissão: quando agente em uma situação fica inerte, não faz nada.

    A ilegalidade traduz o abuso de poder que, por sua vez, pode ser punido judicialmente.

    Todos os Poderes Públicos estão obrigados a respeitar os princípios e as normas constitucionais, qualquer lesão ou ameaça outorga ao lesado a possibilidade do ingresso ao Poder Judiciário.

    A responsabilidade do Estado se traduz numa OBRIGAÇÃO, atribuída ao Poder Público, de compor os danos patrimoniais causados a terceiros por seus agentes públicos tanto no exercício das suas atribuições quanto agindo nessa qualidade.

  • João extrapolou as suas competências, ocorrendo Excesso de PODER!

  • CERTO.

     

    Galerinha sem enrolação, mato TODAS as questões de ABUSO DE PODER da seguinte forma (MINEMÔNICO).

     

    falou em:           ***************  EXCEsso = COMPÉtencia. ( é só rimar galera )

     

    coloquei até o acento no "É" pra ficar legal kkkkk. Aqui é quando não é a função do cara e ele se ENTROMETE onde não é chamado.

     

     

                               *************  desVIo= FInalidade ( só rimar ).

     

    Aqui é quando é a função do cara mais ele não fez o certo ( o que tinha que ser feito ).

  • DENTRO DA COMPETÊNCIA , MAS FIM DIVERSO= desvio de poder ou finalidade

    FORA DA COMPETÊCIA = excesso de poder.

     

    GABARITO ''CERTO''

  • Apenas como complemento: Competência exclusiva não pode ser delegada!

  • Exesso de poder -------- Competência ----------- "E CO"

    Desvio de Poder -------- Finalidade -------------   " De Fi"

  • Excesso de poder: fora da competência

    desvio de poder: atua dentro da competencia, porém, com desvio da finalidade prevista em lei.

  • COMPETENCIA = CARGO = EXCESSO

  • O mero fato de elaborar expediente é abuso de autoridade? E se o documento ficou na tela do computador e não chegou a gerar efeitos jurídicos? 

  • Abuso de Poder: Ocorre quando o administrador extrapola os limites legais. O abuso de poder é gênero de duas espécies.

    Excesso de Poder: A autoridade ultrapassa os limites de sua competência; era competente para agir, mas exagerou.

    Desvio de Finalidade: Significa vício ideológico, é vício na vontade, é defeito subjetivo, o defeito dessa conduta está na cabeça do administrador. Formalmente, o ato é perfeito, porém ele é realizado com finalidades outras que não a de estritamente cumprir a função. Por ter aparência de legalidade, o desvio de finalidade é de difícil comprovação. 

  • A questão é clara, trata-se de competência exclusiva, logo, o carinha não deveria ter agido no lugar dela né. Portanto, houve sim excesso de poder. CERTO

  • GABARITO CERTO.

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

  • GABARITO CERTO

    Vício na competência = excesso de poder

  • Gab.  CERTO!

     

    Exercer função sem competência.

  • CERTO. Exceções à delegação e avocação de competência: atos de competência exclusiva, atos normativos e no julgamento de recursos administrativos.
  • Questão bonita e formosa.

  • BIZU

    CEP= Competência/Excesso de Poder

    FDP= Finalidade/Desvio de Poder

  • Recem formado em economia ,,,, kkkk E eu com isso? Cespe desocupada que só!

     

  • Esse ato pode ser convalidado? Alguém sabe?. Eu já ouvi dizer que pode e o nome seria RATIFICAÇÃO do ato. Alguém sabe se a CESPE tb considera isso?

  • Abuso de Poder é gênero, o qual comporta DUAS espécies:

     

    Excesso de Poder →o agente atua ALÉM dos limites legais de sua competência. (ex de excesso de poder: o gente praticar um ato que não é de sua competência).

     

    Desvio de Poder → o agente atua com finalidade diversa da prevista em lei. O objetivo deve sempre ser a finalidade pública (ex de desvio de poder: o superior remover um servidor público com a finalidade de castigá-lo).

     

    Em ambos os casos, o abuso de poder poderá ser cometido tanto na forma COMISSIVA - uma ação - quanto na forma OMISSIVA - uma omissão, um não fazer o que deveria ser feito.

  • Mnemônico para facilitar a resolução de questões sobre essa temática .

    CEP > Competência Excesso de Poder

    FDP > Finalidade Desvio de Poder

    Lembrar que o abuso de poder é o gênero!

  • CERTO. "...competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria..."

    ABUSO DE PODER:

    excesso de poder ➞ EXTRAPOLA sua competência (há vício de competência ➡︎ é sanável)

    desvio de finalidadeFINALIDADE DIVERSA prevista em LEI (há vício de finalidade ➡︎ é insanável)

  •  Finalidade Desvio de Poder

  • Comentário:

    Questão está certa. Como vimos, o excesso de poder se caracteriza por uma conduta que extrapola a competência ou que seja desproporcional. Na questão hipotética, João invadiu a competência de Maria ao elaborar um expediente exclusivo dela. Essa situação, portanto, caracteriza o excesso de poder.

    Gabarito: Certo

  • A questão indicada está relacionada com as normas de direito administrativo. 

    • Abuso de Poder:

    Segundo Carvalho Filho (2018), a conduta abusiva dos administradores pode ocorrer de duas formas o agente atua fora dos limites de sua competência e quando o agente - embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o empenho administrativo.
    - Excesso de poder:

    Conforme delimitado por Carvalho Filho (2018), "o excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa".

    - Desvio de poder:

    De acordo com Carvalho Filho (2018), "é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu".
    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo Atlas, 2018.

    Gabarito CERTO, uma vez que João - servidor de nível médio - realizou um ato de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria, assim, configurou-se abuso de poder, na modalidade de excesso de poder. O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa. 
  • A questão indicada está relacionada com as normas de direito administrativo. 

    Abuso de Poder 

    - Excesso e desvio de Poder


    Segundo Carvalho Filho (2018), a conduta abusiva dos administradores pode ocorrer de duas formas o agente atua fora dos limites de sua competência e quando o agente - embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o empenho administrativo.
    - Excesso de poder

    Conforme delimitado por Carvalho Filho (2018), "o excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa".

    - Desvio de poder

    De acordo com Carvalho Filho (2018), "é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu".
    Referências

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo Atlas, 2018.

    Gabarito CERTO
  • A questão indicada está relacionada com as normas de direito administrativo. 

    Abuso de Poder 

    - Excesso e desvio de Poder


    Segundo Carvalho Filho (2018), a conduta abusiva dos administradores pode ocorrer de duas formas o agente atua fora dos limites de sua competência e quando o agente - embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o empenho administrativo.
    - Excesso de poder

    Conforme delimitado por Carvalho Filho (2018), "o excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa".

    - Desvio de poder

    De acordo com Carvalho Filho (2018), "é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu".
    Referências

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo Atlas, 2018.

    Gabarito CERTO
  • A questão indicada está relacionada com as normas de direito administrativo. 

    Abuso de Poder 

    - Excesso e desvio de Poder


    Segundo Carvalho Filho (2018), a conduta abusiva dos administradores pode ocorrer de duas formas o agente atua fora dos limites de sua competência e quando o agente - embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o empenho administrativo.
    - Excesso de poder

    Conforme delimitado por Carvalho Filho (2018), "o excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa".

    - Desvio de poder

    De acordo com Carvalho Filho (2018), "é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu".
    Referências

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo Atlas, 2018.

    Gabarito CERTO
  • A questão indicada está relacionada com as normas de direito administrativo. 

    Abuso de Poder 

    - Excesso e desvio de Poder


    Segundo Carvalho Filho (2018), a conduta abusiva dos administradores pode ocorrer de duas formas o agente atua fora dos limites de sua competência e quando o agente - embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o empenho administrativo.
    - Excesso de poder

    Conforme delimitado por Carvalho Filho (2018), "o excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa".

    - Desvio de poder

    De acordo com Carvalho Filho (2018), "é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu".
    Referências

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo Atlas, 2018.

    Gabarito CERTO
  • Correto

    ExCesso de Poder = atua fora da Competência

    DesvIo de Poder = é competente, mas desvia a fInalidade

  • CEP comp. exc. p

    FDP fin. desv. p

  • GAB C

    O AGENTE PRATICOU FUNÇÕES QUE VÃO ALÉM DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

  • Desvio de poder lembra de descio de FINALIDADE. o outro excesso de poder é o referente a competência.

  • DESVIO DE PODER --> PODE OCORRER NA FORMA OMISSIVA E COMISSIVA.

    COMPETÊNCIA > EXCESSO DE PODER (CEP)

    FINALIDADE > DESVIO DE PODER (FDP)

  • C E P ---> COMPETÊNCIA EXCESSO DE PODER

    F D P ---> FINALIDADE DESVIO DE PODER

  • PRA NUNCA MAIS ESQUECER:

    EXCESSO DE COMPETÊNCIA.

    DESVIO DE FINALIDADE.

    Nunca toquem o sino!

  • 5 professores comentaram a questão, enquanto nas disciplinas ; português, matemática, informática, seguem escassas de comentários.

    #desabafo

  • - Ano: 2016 - Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)- Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal.  CORRETO.

     

    Ano: 2010- Banca: CESPE- Órgão: MPU- Prova: Analista - Processual  - A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal. CORRETO

     

    Ano: 2014- Banca: CESPE- Órgão: MDIC- Prova: Analista Técnico - Administrativo- O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade do agente público, mas uma obrigação de atuar; por isso, a omissão no exercício desses poderes poderá ensejar a responsabilização do agente público nas esferas cível, penal e administrativa CORRETO

     

    Ano: 2013- Banca: CESPE- Órgão: MS Prova: Administrador- Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal. CORRETO

  • O excesso de poder se caracteriza por uma conduta que extrapola a competência ou que seja desproporcional. Na questão hipotética, João invadiu a competência de Maria ao elaborar um expediente exclusivo dela. Essa situação, portanto, caracteriza o excesso de poder.

    Gabarito: Certo

  • Excede o que não tem.

    Desvia o que tem

  • Abuso de poder:

    Excesso de poder ~> não tem competência para o ato; exorbita a competência;

    Desvio de finalidade ~> tem competência, mas usa com finalidade diversa;

    Omissão ~> tem o dever legal de agir, mas se omite a fazer;

    CERTO!!

  • CERTO.

    ► ESPÉCIES:

    [EXCESSO DE PODER] - Vício de proporcionalidade

    ➥ É o vício que macula o ato administrativo praticado pelo agente público que exorbita de suas atribuições legalmente previstas.

    • Trata-se de vício de competência que gera ilegalidade de tal proporção que a declaração de sua nulidade não admite qualquer exceção, mesmo nas hipóteses em que está presente relevante interesse social.

    ➥ Ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência, ou seja, extrapola a competência que lhe foi atribuída, praticando atos que não estão previamente estipulados por lei.

    Exemplo  Interditar o mercado por ter dois pacotes de biscoito vencidos.

    [...]

    [DESVIO DE PODER] - Vício de finalidade

    Aqui o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.

    • Também chamado de desvio de finalidade.

    Exemplo  Desapropriação para beneficiar ou prejudicar alguém por interesses diverso ao interesse público.

    --

    A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.

    ▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎

    C.E.P = Competência. Excesso de Poder

    F.D.P = Finalidade. Desvio de Poder.

    • Ou seja,

    EXCESSO COMPETÊNCIA FORA

    DESVIO FINALIDADE → DENTRO

  • simples amigos;

    ABUSO DE PODER COMPETE A 3 ESPECIES SAO ELAS:

    EXCESSO DE PODER; QUANDO O AGENTE ATUA FORA DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA (vicio de competencia) " o que a questao mencionou..

    DESVIO DE PODER; QUANDO O AGENTE EMBORA DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA AFASTE-SE O INTERESSE PUBLICO (vicio de finalidade)

    OMISSÃO; INERCIA DA ADM PUBLICA, HÁ VIOLAÇÃO DE SEU PODER-DEVER..

    CERTO

  • Bizu:  ▶ C E P ---> COMPETÊNCIA EXCESSO DE PODER

              ▶ F D P ---> FINALIDADE DESVIO DE PODER 

    Gab: CERTO

  • Excesso de poder: ( FORA DA SUA COMPETÊNCIA )A autoridade vai além do permitido na lei, ou seja, o agente público atua fora dos limites estabelecido de sua esfera de competência.

  • excesso de poder ---> quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

    desvio de poder ---> quando o agente, embora dentro de suas competências, desvia do interesse público.


ID
1929016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    Lei 9.784/1999

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

    § 3o  Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. 

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Certo

     

    Os recursos podem ser interpostos por razões de legalidade e de mérito.

     

    De regra, o prazo à interposição de recursos administrativos é de dez dias, salvo disposição legal específica em sentido diverso.

     

    O prazo é contado a partir da ciência ou da divulgação oficial do ato. Agora, preste atenção. Veja que são possíveis recursos administrativos com outros prazos, desde que a lei específica assim estabeleça. Exemplo disso: na Lei 8.666/1993, os recursos têm o prazo de até 5 dias úteis, em regra.

     

    Cabe à autoridade decidir o recurso no prazo de trinta dias, a partir do recebimento da peça recursal, prazo que pode ser prorrogado por igual período, desde que justificado pela autoridade. Exponha-se que o descumprimento pela Administração do prazo para decidir (o julgamento a destempo) não implicará nulidade da decisão, podendo resultar na responsabilidade funcional de quem houver dado razão ao atraso de maneira injustificada.

     

    Por regra, o recurso não tem efeito suspensivo, isto é, não suspende a execução da decisão recorrida. Então, costuma-se dizer que os recursos administrativos possuem efeito apenas devolutivo, mas não suspensivo.

     

    O efeito suspensivo é como se fosse um efeito “para tudo”, o que deve ser entendido como exceção para os recursos administrativos. De fato, a Administração Pública deve empreender, dentro do possível, celeridade à sua atuação. Por isso, fato raro é o efeito suspensivo conferido aos recursos administrativos, uma vez que tal situação acabaria obstando a desejada celeridade processual.

     

    Todavia, a autoridade competente para apreciação do recurso administrativo poderá, de ofício ou a pedido, de modo excepcional, conceder efeito suspensivo ao expediente recursal, se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da decisão recorrida.

     

    E, por fim, preliminarmente à apreciação do recurso pela autoridade superior, o legislador possibilitou a reconsideração, no prazo de cinco dias, por parte da autoridade que tenha proferido a decisão recorrida. E, assim, confirma-se o gabarito da questão.

     

    A reconsideração funciona como um juízo de retratação por parte do responsável pela decisão inicial. É como se desse à autoridade uma oportunidade de repensar a matéria decidida. Caso conclua que é necessária a reformulação da decisão anterior, poderá assim proceder, evitando-se um retrabalho pela autoridade hierárquica, e, assim, dando-se aplicabilidade ao princípio da eficiência.

     

    Fonte:https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/provas-comentadas-tce-sc-cespe-2016

  •  De acordo com  Lei 9784, cabe recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito que se encontra no art. 56, caput. No caso da questão, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que terá um prazo de 5 dias para :
    a) reconsiderar a decisão anterior;
    b) se não o fizer, encaminhar à autoridade superior. (art. 56, § 1º)
    GAB CORRETO

  • kkkkkkkkJuro que no lugar de 5 dias vi 5 anos. Errei uma questão dada uauuaua

  • Correta;

     

    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: SUFRAMA Prova: Técnico em Contabilidade

     

    Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a autoridade o encaminhará à autoridade superior.

     

    Gab: Certa

  • Questão boazinha...

  • CERTA.

    Lei 9784:

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1° O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  • Complementando...


    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

     

    (CESPE/PGE/PA/2007) Toda decisão administrativa admite recurso, em face de razões de legalidade ou de mérito. C

     

    § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

     

    (CESPE/Procurador Federal/AGU/2010) No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão. C

  • foquei na  Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de 05 dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

     

    e esqueci a Situação hipotética: 

    simples assim!

     HBC
    cespe tra tra tra
     

  • Achei que o requerente tinha perdido po prazo de 05 anos para requerer.

  • A questão não é difícil. Entretanto a CESPE sacaniou pois na questão fala que o chefe do RH que deverá encaminhar o recurso ao superior hierárquico, sendo que esse trabalho quem deve fazer é o interessado, na minha opnião questão para ser anulada.

  • lembrando que é cinco dias corridos.

  • CORRETO

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1° O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

     

     

     

  • e a preclusão?

  • E a preclusão vai ser discutida pelo super hierárquico em caso de não haver a retratação pelo chefe do setor de recursos humanos.

  • Você esta errado, ronnye gago. Quem deve encaminhar o recurso á autoridade superior é a autoridade que proferiu a decisão, caso não a reconsidere no prazo de 5 dias a partir da apresentrção do recurso.

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  • Livio Alves , totalmente fora de contexto *-*

  • Vale distinguir que:

    L9784 - recurso dirigido à autoridade que PROFERIU - isso pq o procedimento concentra as Etapas de Reconsideração OU remessa de Recurso.

     

    L8112 - D.Petição - recurso dirigido à Autoridade SUPERIOR - isso pq separa as Etapas e o Recurso é contra o indeferimento da Reconsideração ou contra um outro Recurso indeferido. 

  • PRAZOS

    Intimações: 3 dias antes da data de comparecimento;

    Parecer: 15 dias;

    Manifestação do interessado após a instrução: 10 dias;

    Autoridade proferir decisão: 30 dias;

    RECURSOS: 10 dias;

    ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 5 dias;

    ANÁLISE DO RECURSO: 30 dias

  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    Gabarito Certo!

  • e os tais 10 anos ? nao caducou o direito do interessado ? que eu saiba sao 5 anos

  • RECURSO - tramitará por no máximo 3 instâncias 

     

    10 DIAS para sua interposição, a partir da ciência do admnistrado

     

    5 DIAS para a autoridade que negou poder reavaliar ou encaminhar para o superior 

     

    30 DIAS prazo para orgão (superior) decidir, caso não haja fixação diferente na lei 

     

  • Wolfang himmler,

    Pelo que entendi, a questão não está discutindo se o requerente tem ou não direito (se prescreveu ou não). E sim, o prazo que a autoridade tem para decidir.

  • REAVALIAR  = 05 DIAS 

    INTERPOR = 10 DIAS 

    DECIDIR = 30 DIAS 

     

    Toda energia positiva a todos, força, foco, e Fé! 

    Deus sempre diz: Esforçai e tenha bom ânimo. 

  • Prazos importantes da Lei 9.784

    a) Prática de atos sem disposição específica: 05 dias. 

    b) Intimação: antecedência mínima de 03 dias.

    c) Parecer de órgão consultivo: 15 dias.

    d) Manifestação do interessado após encerrada a instrução: 10 dias.

    e) Decidir processo administrativo: 30 dias. 

    f) Reconsideração da decisão: 05 dias. 

    g) Interposição se recurso administrativo: 10 dias

    h) Decidir recurso administrativo: 30 dias. 

  • Vamos à questão.

     

    Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso

    Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

     

    Insta salientar que a questão demanda conhecimento apurado da Lei nº 9.784/99, principalmente dos artigo 56 e seu primeiro parágrafo, a saber:

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

     

    Nessa senda, não havendo dispositivo na lei que vede tal possibilidade, todas as decisões administrativas são suscetíveis a recurso em face de legalidade e de mérito.

    Quanto aos prazos e a competência para apreciação do recurso, nada está incorreto.

     

    Portanto, item correto.

     

    CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

    Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração manifestamente contrário aos seus precedentes, evitando, assim, o dispêndio de dinheiro público no processamento e na decisão dessa solicitação.

    É justamente o pensamento que a questão anterior trouxe, fomentando a ideia errônea de que é possível negar o pdeido de reconsideração.

    Item errado.

  • RESUMO DE RECURSO ADMINISTRATIVO:

     

    *Dirigido à autoridade que proferiu a decisão

    OBS: Se não reconsiderar em 5 DIAS encaminhará à autoridade superior

     

    *Prazo: 10 DIAS

    OBS: Contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão

     

    *Recurso interposto em órgão incompetente: deve ser indicado qual órgão competente

    OBS: Terá novo prazo para recurso

     

    *Decisão de recursos é indelegável

     

    *Regra: NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO

    OBS: Pode possuir exceções

     

     

    GABARITO: CERTO

  • Gab. correto

     

    PRAZOS DA LEI 9784 postado pelo amigo Cassiano Messias em outra questão. 

     

    ART 24: Prazo para a prática dos atos, quando inexistir disposição específica, salvo motivo de força maior (para os administrados/Adm. Púb.) --> 5 DIAS, ou prorrogado pelo DOBRO (10 dias), mediante comprovada justificação.

     

    ART 26: Intimação para comparecimento -->  C/ antecedência de no mín. 3 DIAS ÚTEIS da data do comparecimento.


    ART 41: Intimação da produção de prova ou de diligência --> Antecedência mín. de 03 DIAS ÚTEIS;


    ART 42: Parecer Obrigatório -->  Máx. 15 DIAS, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.


    ART 44: Alegações Finais / Manifestação do interessado após instrução --> Máx. 10 DIAS.  


    ART 49: Prazo de decisão --> 30 DIAS + prorrogação 30 DIAS (sendo esta expressamente motivada)

     
    ART 56: Prazo de reconsideração de decisão --> 05 DIAS

     

    ART 59: Interposição de Recurso --> Salvo disposição legal específica, 10 DIAS, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

     

    ART. 59, § 1°: Decisão do recurso administrativo --> 30+30 (sendo este prorrogável ante justificativa explícita)

     

    ART 62: Contrarrazões --> 05 DIAS ÚTEIS.

     

    Espero ter ajudado.

  • Prazos da lei 9.784

    Intimações: 3 dias antes da data de comparecimento;

    Parecer: 15 dias;

    Manisfestação do interessado após instrução: 10 dias;

    Autoridade tem para proferir decisão: 30 dias;

    Recursos: 10 dias;

    Analise do Pedido de Reconsideração: 5 dias;

    Analise do Recurso: 30 dias.

  • PRAZOS DA LEI 9784   

     

     

     

     

    íntimo     pratica ato e reconsidera o recú do mano que parece a     DeciDeci

    3d (útil)                    5d                                10d                    15d            30 (+30)

     

     

     

    - 3 dias úteis

    --> intimar interessado

     

     

    - 5 dias

    --> pratica do ato (salvo força maior +5)

    --> reconsidera recurso (do interessado)

     

     

    - 10 dias

    --> recurso (a partir da ciência oficial);

    --> Manifestação do interessado (após encerrar instrução)

     

     

    - 15 dias

    --> parecer (órgão consultivo)

     

     

    - 30 dias (+30)

    --> Decide processo

    --> Decide recurso (autoridade anterior)

     

  • Certo.

    Lei 9.784/99

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de LEGALIDADE E DE MÉRITO.

    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a RECONSIDERAR no prazo de CINCO DIAS, o encaminhará à autoridade superior.

    PRAZOS DA LEI 9.784 :

    5 dias - os atos do processo devem ser praticados.

    3 dias úteis - antecedência da intimação para comparecimento.

    3 dias úteis - intimação dos interessados de prova/diligência ordenada.

    15 dias - parecer deve ser emitido pelo órgão consultivo.

    10 dias - direito do interessado de manifestar-se, encerrada a instrução.

    30 dias - a administração tem pra decidir, concluída a instrução.

    5 dias - para autoridade reconsiderar ou encaminhar ao superior.

    10 dias - interposição de recurso.

    30 dias - para o recurso ser decidido.

    5 dias - órgão competente intimar os demais interessados.

     

    Bons estudos!

  • O camarada tem 10 dias, em regra, para entrar com o recurso. Este recurso será encaminhado à autoridade que proferiu a decisão. Esta autoridade terá 5 dias pra reconsideração. Se não reconsiderar, encaminha à autoridade superior.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus,  ele apresentou requerimento administrativo...

    Pensei que o interessado tinha 5 anos para requerer.

    Alguém poderia explicar?

  • Alguém pode explicar sobre esses 10 anos? Não influencia nada questão? Fiquei sem entender

    Pedindo comentário aos professores

  • Trecho interessante, do livro "Manual de Direito Administrativo", dos Professores Cyonil Borges e Adriel Sá, 2ª Ed, explicando esse tópico:

    "É digno de nota que, preliminarmente à apreciação do recurso pela autoridade superior, o legislador possibilitou a reconsideração, no prazo de cinco dias, por parte da autoridade que tenha proferido a decisão recorrida (§ 1º do Art.56, da Lei 9.7584/1999). A reconsideração funciona como um juízo de retratação por parte do responsável pela decisão inicial. É como se desse à autoridade uma oportunidade de repensar a matéria decidida. Caso conclua que é necessário a reformulação da decisão anterior, poderá assim proceder, evitando-se um retrabalho pela autoridade hierárquica e, assim, dando-se aplicabilidade ao princípio da eficiência."

    Portanto, nesse sentido, conforme dispõe a questão, caso o chefe do setor de recursos humanos não faça a reconsideração, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

  • A questão indicada está relacionada com os Processos Administrativos. 

    Processos Administrativos:

    Segundo Carvalho Filho (2018), "o processo administrativo é instituto de inegável relevância no sistema jurídico e espelha 'instrumento útil para assegurar a observância do superprincípio da segurança jurídica', que alcança,na verdade, todas as situações que envolvam 'a certeza do direito e a estabilidade das relações jurídicas".
    - Lei nº 9.784 de 1999

    Artigo 56 Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    §1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. 
    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo Atlas, 2018.

    Gabarito CERTO, de acordo com o art. 56, §1º, da Lei nº 9.784 de 1999, cabe recurso das decisões administrativas, o referido recurso será dirigido a autoridade que proferiu a decisão, que terá um prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão anterior ou se não o fizer, encaminhará à autoridade superior. 
  • Atente-se à pergunta! Poderia ser 200 anos que nada tem a ver!

  • Lei 9.784/1999

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  • Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo,é correto afirmar que: 

    Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

  • Galera,o certo não seria decadência ?

  • Vamos aproveitar para breves considerações sobre os recursos.

    Os recursos podem ser interpostos por razões de legalidade e de mérito.

    De regra, o prazo à interposição de recursos administrativos é de dez diassalvo disposição legal específica em sentido diverso.

    O prazo é contado a partir da ciência ou da divulgação oficial do ato. Agora, preste atenção. Veja que são possíveis recursos administrativos com outros prazos, desde que a lei específica assim estabeleça. Exemplo disso: na Lei 8.666/1993, os recursos têm o prazo de até 5 dias úteis, em regra.

    Cabe à autoridade decidir o recurso no prazo de trinta dias, a partir do recebimento da peça recursal, prazo que pode ser prorrogado por igual período, desde que justificado pela autoridade. Exponha-se que o descumprimento pela Administração do prazo para decidir (o julgamento a destempo) não implicará nulidade da decisão, podendo resultar na responsabilidade funcional de quem houver dado razão ao atraso de maneira injustificada.

    Por regra, o recurso não tem efeito suspensivo, isto é, não suspende a execução da decisão recorrida. Então, costuma-se dizer que os recursos administrativos possuem efeito apenas devolutivo, mas não suspensivo.

    O efeito suspensivo é como se fosse um efeito “para tudo”, o que deve ser entendido como exceção para os recursos administrativos. De fato, a Administração Pública deve empreender, dentro do possível, celeridade à sua atuação. Por isso, fato raro é o efeito suspensivo conferido aos recursos administrativos, uma vez que tal situação acabaria obstando a desejada celeridade processual.

    Todavia, a autoridade competente para apreciação do recurso administrativo poderá, de ofício ou a pedido, de modo excepcionalconceder efeito suspensivo ao expediente recursal, se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da decisão recorrida.

    E, por fim, preliminarmente à apreciação do recurso pela autoridade superior, o legislador possibilitou a reconsideração, no prazo de cinco dias, por parte da autoridade que tenha proferido a decisão recorrida. E, assim, confirma-se o gabarito da questão.

    A reconsideração funciona como um juízo de retratação por parte do responsável pela decisão inicial. É como se desse à autoridade uma oportunidade de repensar a matéria decidida. Caso conclua que é necessária a reformulação da decisão anterior, poderá assim proceder, evitando-se um retrabalho pela autoridade hierárquica, e, assim, dando-se aplicabilidade ao princípio da eficiência.

    PROF, CYONIL BORGES - TEC CONCURSOS

  • §1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    Referência:

  • Para quem está perguntando sobre esses 10 anos, após ler a 9.784, eu vi que em nenhum momento fala sobre prescrição.

    Este prazo de prescrição de 5 anos é da 8.112, por isso a confusão.

    Na 9.784 só existe um prazo de DECADÊNCIA de 5 anos que afeta apenas a Administração e não o requerente.


ID
1929679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com relação à normatização da contabilidade e da auditoria brasileira, julgue o item subsequente.

O público-alvo dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral são, primariamente, os órgãos reguladores.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    “O primeiro aspecto importante que devemos compreender é que as demonstrações contábeis são preparadas para usuários externos em geral. Embora alguns órgãos do governo, fiscos, entre outros, determinem o cumprimento de certas exigências, isso não tem o condão de retirar o público a quem se dirige as demonstrações contábeis preparadas sob a égide da Estrutura Conceitual Básica: usuários externos em geral. ”
    “Outras partes interessadas, como, por exemplo, órgãos reguladores e membros do público que não sejam investidores, credores por empréstimo e outros credores, podem do mesmo modo achar úteis relatórios contábil-financeiros de propósito geral. Contudo, esses relatórios não são direcionados primariamente a esses outros grupos”.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • GABARITO: ERRADO

     

    CPC 00 - PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO (R1)

    "Muitos investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, não podem requerer que as entidades que reportam a informação prestem a eles diretamente as informações de que necessitam, devendo desse modo confiar nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral, para grande parte da informação contábil-financeira que buscam. Consequentemente, eles são os usuários primários para quem relatórios contábil-financeiros de propósito geral são direcionados."

  • CPC 00

    Objetivo do relatório contábil-financeiro de propósito geral

    Item 6.

    Relatórios contábil-financeiros auxiliam a estimar, mas não são elaborados para mostrar o valor econô-
    mico da entidade
    . E também não são elaborados para atender primariamente a órgãos reguladores
    outros usuários que não sejam investidores, credores por empréstimo e outros credores.

  • Questão: O público-alvo dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral são, primariamente, os órgãos reguladores.

    OB10. Outras partes interessadas, como, por exemplo, órgãos reguladores e membros do público que não sejam investidores, credores por empréstimo e outros credores, podem do mesmo modo achar úteis relatórios contábil-financeiros de propósito geral. Contudo, esses relatórios não são direcionados primariamente a esses outros grupos

    FUNDAMENTO: CPC BÁSICO (R1)

  • Comentários:

     

    Item incorreto.

     

    Trecho do nosso curso: “O primeiro aspecto importante que devemos compreender é que as demonstrações contábeis são preparadas para usuários externos em geral. Embora alguns órgãos do governo, fiscos, entre outros, determinem o cumprimento de certas exigências, isso não tem o condão de retirar o público a quem se dirige as demonstrações contábeis preparadas sob a égide da Estrutura Conceitual Básica: usuários externos em geral. ” “Outras partes interessadas, como, por exemplo, órgãos reguladores e membros do público que não sejam investidores, credores por empréstimo e outros credores, podem do mesmo modo achar úteis relatórios contábilfinanceiros de propósito geral. Contudo, esses relatórios não são direcionados primariamente a esses outros grupos”. Item incorreto. Gabarito  Errado.

     

    CONTABILIDADE FACILITADA PARA CONCURSOS (CPCS) – AULA 00 PROFS. GABRIEL RABELO/LUCIANO ROSA/JULIO CARDOZO

  • As demonstrações contábeis são elaboradas e apresentadas para usuários externos em geral, tendo em vista suas finalidades distintas e necessidades diversas. Governos, órgãos reguladores ou autoridades tributárias, por exemplo, podem determinar especificamente exigências para atender a seus próprios interesses. Essas exigências, no entanto, não devem afetar as demonstrações contábeis elaboradas segundo esta Estrutura Conceitual

    OB10. Outras partes interessadas, como, por exemplo, órgãos reguladores e membros do público que não sejam investidores, credores por empréstimo e outros credores, podem do mesmo modo achar úteis relatórios contábil-financeiros de propósito geral. Contudo, esses relatórios não são direcionados primariamente a esses outros grupos.

    Gabarito ERRADO

  • errado, são os usuários externos que possuem vinculo com a empresa.

  • Os investidores,credores por empréstimo e outros credores,existentes e em potencial,são os usuários primários para quem os RCPG's são direcionados. Isso porque eles não podem requerer que as entidades que reportam a informação prestem a eles diretamente as informações de que necessitam,devendo, desse modo,confiar e utilizar os relatórios contábeis-financeiros de propósito geral que são fornecidos pela entidade.

  • CPC ESTRUTURA CONCEITUAL – ESTRUTURA CONCEITUAL PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO CONTÁBIL-FINANCEIRO

     

    Relatórios contábil-financeiros de propósito geral não são elaborados para se chegar ao valor da entidade que reporta a informação; a rigor, fornecem informação para auxiliar investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, a estimarem o valor da entidade que reporta a informação.

    Relatórios contábil-financeiros são elaborados para usuários que têm conhecimento razoável de negócios e de atividades econômicas e que revisem e analisem a informação diligentemente.

     

     

     

    GABARITO: ERRADO.

  • Usuários primários dos RCPG's: usuários de seus serviços e seus representantes (Poder legislativo)

  • Os usuários primários são os investidores, os credores por empréstimo e os outros credores, existentes e em potencial.

  • Minha contribuição.

    Contabilidade

    Relatório financeiro: Fornece informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis para investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais, na tomada de decisões referentes à oferta de recursos à entidade.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • USUÁRIOS INTERNOS 

    1] Alta e média gerência da entidade;

    2] Conselho de Administração;

    3] Acionistas controladores

    USUÁRIOS EXTERNOS [principais]

    1] Empregados;

    2] Investidores;

    3] Credores por empréstimos;

    4] Fornecedores;

    5] Clientes;

    6] Governo e suas agências;

    7] Público;

    Em que pese estarmos dizendo que os usuários podem ser externos ou internos, há também aqueles que são os usuários PRINCIPAIS, ou seja, aqueles a quem as demonstrações contábeis se destinam principalmente.

    Os usuários principais são, essencialmente, os usuários externos, que não podem solicitar informações para a empresa. Usam as informações contábeis para a tomada de decisão (conceder empréstimo, vender a prazo, comprar ações da empresa etc.).

    Gabarito: Errado.

  • USUÁRIOS INTERNOS 

    1] Alta e média gerência da entidade;

    2] Conselho de Administração;

    3] Acionistas controladores

    USUÁRIOS EXTERNOS [principais]

    1] Empregados;

    2] Investidores;

    3] Credores por empréstimos;

    4] Fornecedores;

    5] Clientes;

    6] Governo e suas agências;

    7] Público;

    Em que pese estarmos dizendo que os usuários podem ser externos ou internos, há também aqueles que são os usuários PRINCIPAIS, ou seja, aqueles a quem as demonstrações contábeis se destinam principalmente.

    Os usuários principais são, essencialmente, os usuários externos, que não podem solicitar informações para a empresa. Usam as informações contábeis para a tomada de decisão (conceder empréstimo, vender a prazo, comprar ações da empresa etc.).

    Gabarito: Errado.

  • Errado. Os relatórios financeiros (demonstrações contábeis) de propósito geral são destinados aos usuários externos, especialmente para os primários que são os investidores existentes e em potencial.

    Os órgãos reguladores são tratados como usuários externos secundários.

    Fonte: Claudio Zorzo

  • ERRADO

    O público-alvo dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral são, primariamente, os investidores, credores por emprestimos.

    Atenção a  questão fala em usuario primário. Dessa forma, orgãos reguladores são usuarios externos.

  • ERRADO

    As Demonstrações Contábeis objetivam fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões econômicas e  avaliações por parte dos usuários externos em geral, não tendo o propósito de atender  finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuários.

  • ERRADO

     Demonstrações contábeis elaboradas dentro do que prescreve esta Estrutura Conceitual objetivam fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões econômicas e avaliações por parte dos usuários em geralnão tendo o propósito de atender finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuários

  • De acordo com o novo CPC 00 R2 de 2020, temos:

    1.5 Muitos investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais, NÃO PODEM EXIGIR que as entidades que reportam forneçam informações diretamente a eles, devendo se basear em relatórios financeiros para fins gerais para muitas das informações financeiras de que necessitam. Consequentemente, ELES SÃO OS PRINCIPAIS USUÁRIOS aos quais se destinam relatórios financeiros para fins gerais

  • Gabarito: ERRADO!

    O público-alvo dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral são, primariamente, investidorescredores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial,

  • GABARITO: ERRADO

    CPC 00 (R2)

    USUÁRIOS PRINCIPAIS

    • Investidores
    • Credores por Empréstimo
    • Outros Credores

    OBS: Todos esses podem ser:

    • Existentes

    • Potenciais

    USUÁRIOS SECUNDÁRIOS -> "Outras Partes"

    • Reguladores
    • Publico em Geral
    • Administração
  • Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K  
  • RESPOSTA E

     B# As informações contidas nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral auxiliam os investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, a estimar o valor da entidade a que se referem as informações.

    #SEFAZ-AL


ID
1929682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com relação à normatização da contabilidade e da auditoria brasileira, julgue o item subsequente.

A integração de um item ao patrimônio da entidade poderá ser realizada por seu custo histórico, por seu valor presente ou por seu valor justo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Item errado, mas que pode gerar discussões, visto que, conforme disposição do art. 7º da Resolução CFC n.º 750/93, alterada pela Resolução 1282/10, “O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.”

    Após o registro inicial, diferentes bases de mensuração podem ser utilizadas, ao longo do tempo, a depender da natureza do item registrado na contabilidade, como por exemplo, valor presente, valor justo e etc.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • QUESTÃO ANULADA!

  • Gabarito alterado: deferido com anulação

    Justificativa da banca: "há divergência na literatura que trata o assunto abordado no item".


ID
1929700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

No que se refere aos livros de escrituração e às previsões legais relativas às demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.

Na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados de determinado exercício, evidenciam-se os ajustes de exercícios anteriores provocados por fatos subsequentes.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Lei 6.404:

            Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:

            I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial;

            II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;

            III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.
     

    § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.

    bons estudos

  • CONTABILIDADE É TÃO RUIM, MAIS TÃO RUIM QUE TEM APENAS O COMENTARIO DA LENDA RENATO.

    ESSE TREM É MAIS CHATO QUE SOGRA PASSAR UM MÊS NA CASA DA GENTE

  • Acrescentando conhecimento!

    DLPA

     

    A DLPA informa quais foram as mutações realizadas na conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados durante o exercício social.

    (...) Outra menção importante é aos Ajustes de Períodos de Apuração Anteriores, que decorrem da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exerício anterior, e que não podem ser atribuídos a fatos subsequentes. Esses ajustes podem decorrer de erro ocasionado por omissão de lançamentos de Receita ou Despesa de períodos anteriores. Segundo o princípio de Competência de Exercícios, tais valores não poderão ser contabilizados como receita ou despesa do atual exercício, motivo pelo qual deverão ser lançados, positiva ou negativamente, como ajustes de períodos anteriores, diretamente na conta Lucros ou Prejuízos Acumulados (PL).

     

    CASO PRÁTICO

    1) Despesas do período anterior, não contabilizadas na época oportuna, no valor de R$ 5.000,00.

     

    D - Lucros ou Prejuízos Acumulados (*)

    C - Caixa ou Bancos                                 5.000,00

     

    2) Receitas do período anterior, no valor de R$ 10.000,00, não contabilizadas na época oportuna.

     

    IRPJ incidente (alíquota de 15%) = R$ 1.500,00 (15% x R$ 10.000,00).

     

    D - Disponível                                                   10.000,00

    C - Lucros ou Prejuízos Acumulados (**)    8.500,00

    C - Provisão para o IRPJ                                 1.500,00

     

    (*) Ajustes devedores de períodos anteriores

    (**) Ajustes credores de período de apuração anteriores.

     

    (Paulo Viceconti, Contabilidade Básica, pg. 398)

  • Como que ajustes de exercícios anteriores podem ser provocados por eventos subsequentes?

    Eu amo essas questões!

  • Segundo o art. 186 da Lei n° 6.404/76, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:

    I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial;

    II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;

    III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.

    § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.

    § 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia.

    Com isso, incorreta a afirmativa.

  • Braz Silva, são fatos subsequentes aos ajustes e não subsequentes do dia de hoje

  • O ajuste de exercícios anteriores ocorrerá pelo reconhecimento decorrente de efeitos da mudança de política contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e que NÃO POSSA SER ATRIBUIDO A FATOS SUBSEQUENTES

  • Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K  
  • Outra questão na mesma pegada:

    Q691021 A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (DLPA) evidencia os ajustes de exercícios anteriores que tenham resultado da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes. [certo]

    Lei 6404/76, Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará

    • I – O saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; 
    • II - As reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; 
    • III - As transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período. 
    • § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábilou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que NÃO possam ser atribuídos a fatos subsequentes. 
  • Ajustes de exercícios anteriores decorrem de mudança no critério contábil ou erro imputável de exercício anterior.

  • (ERRADO)

    Questão de RLM. rsrs

    evidenciam-se os ajustes de exercícios anteriores provocados por fatos subsequentes ??? (Não faz sentido)

    (CERTO) evidencia os ajustes de exercícios anteriores que tenham resultado da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior


ID
1929703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

No que se refere aos livros de escrituração e às previsões legais relativas às demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.

Não podem constar da demonstração de mutações do patrimônio líquido de uma empresa as modificações das quais seus sócios participem em qualidade diferente da de proprietários.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Segundo o CPC 26:
    Resultado abrangente é a mutação que ocorre no patrimônio líquido durante um período que resulta de transações e outros eventos que não sejam derivados de transações com os sócios na sua qualidade de proprietários.

    Segundo o item 106, a, da mesma norma, “A demonstração das mutações do patrimônio líquido inclui as seguintes informações:
    (a) o resultado abrangente do período, apresentando separadamente o montante total atribuível aos proprietários da entidade controladora e o montante correspondente à participação de não controladores.”

    Assim sendo, a assertiva está incorreta.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Agregando..

     

    DMPL

     

    A DMPL informa quais foram as variações (mutações) sofridas pelas contas integrantes do grupo do Patrimônio Líquido da entidade entre a data inicial e final de determinado exercício social.

     

    É normalmente apresentada como uma tabela de dupla entrada, em que nas linhas estão descritos os saldos iniciais das contas de PL, os fatos contábeis que provocaram modificações nas contas e os saldos finais destas e nas colunas, os nomes das contas do PL e o valor das respectivas mutações. A última coluna representará todas as mutações ocorridas no valor total do PL e a última linha mostrará o valor do saldo da conta do grupo no final do exercício social.

     

     

    (Paulo Viceconti, Contabilidade Básica, pg. 398)

  • Agregando mais um pouco:

    Pronunciamento CPC 26 (R1), item 106: A demonstração das mutações do patrimônio líquido inclui as seguintes informações:

    (d) para cada componente do patrimônio líquido, a conciliação do saldo no início e no final do período, demonstrando-se separadamente as mutações decorrentes:

    (iii) de transações com os proprietários realizadas na condição de proprietário, demonstrando separadamente suas integralizações e as distribuições realizadas, bem como modificações nas participações em controladas que não implicaram perda do controle.
     

  • GAB: ERRADO

    Complementando!

    Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

    As modificações das quais seus sócios participem em qualidade diferente da de proprietários são evidenciadas na DMPL dentro dos outros resultados abrangentes.

  • As modificações das quais seus sócios participem em qualidade diferente da de proprietários são evidenciadas na DMPL dentro dos outros resultados abrangentes.

  • Segundo o pronunciamento do CPC a apresentação do resultado abrangente deve ser feita separada da DRE, No entanto, considerando que no Brasil, a demonstração das mutações do patrimônio líquido é obrigatória para as companhias abertas, existe ainda, a possibilidade da apresentação da demonstração do resultado abrangente aparecer como parte da DMPL.

    A própria regulamentação emitida pelo CPC, autoriza tal publicação quando diz: "A demonstração do resultado abrangente pode ser apresentada em quadro demonstrativo próprio ou dentro das mutações do patrimônio líquido"


ID
1929706
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

No que se refere aos livros de escrituração e às previsões legais relativas às demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.

Os bens que sejam objeto de arrendamento financeiro integram o imobilizado da empresa arrendadora.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Arrendamento mercantil financeiro é aquele em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo. O título de propriedade pode ou não vir a ser transferido.

    Aplicando o princípio da primazia da essência sobre a forma, os bens que sejam objeto de arrendamento financeiro integram o imobilizado da empresa ARRENDATÁRIA, e não da ARRENDADORA. Na empresa arrendadora, o bem passar a ser classificado no grupo de Contas a Receber.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Contabilização da empresa ARRENDADORA: 

     

    D – Contas a receber (AC)

    D – Contas a receber (ANC)

    C – Receitas Financeiras a Apropriar (Red-AC)
    C – Receitas Financeiras a Apropriar (Red-ANC) 
    C – Receita de vendas (CR) 

  • Gabarito: ERRADO

     

    Os bens que sejam objeto de arrendamento financeiro integram o imobilizado da empresa arrendatária.

  • ArrendaTária - "T" de Tomar emprestado

  • Arrendatária é a "usuária" do bem.

  • Cacete.... li rápido e não percebi o arrendADORA....... tnc

  • na empresa arrendatária

  • Arrendadora é a empresa que possuía o bem e entregou a outra empresa na forma de arrendamento mercantil. Arrendatária é a empresa que agora possui o direito do uso do bem, seja ele na forma financeira ou operacional.

  • Como o colega Marcos Machado bem citou:

    Arrendatária é a "usuária" do bem.

    E resumindo o que, brilhantemente, o colega colocou logo abaixo:

    Arrendadora: A que possuía e entregou;

    Arrendatária: A que agora tem direito do bem.

  • GABARITO ERRADO

    Arrendador -> Dono

    Classificado no grupo de contas a receber.

    Arrendatária -> Usuária

    Classificada no Ativo Imobilizado.

  • ERRADO.

    O arrendador é o dono. O arrendatário é quem vai usar, ou, como disse um ex-professor do Alfacon: "o arrendatário somos nós".

    No arrendamento financeiro, o bem fica no ativo do arrendatário, no arrendamento operacional, no do arrendador.

  • Em se tratando de um Leasing Financeiro, em que haverá a opção de compra ao final do contrato, a forma jurídica consiste em um EMPRÉSTIMO. más a essência trata-se de uma VENDA, a primazia da essência sob a forma é que deve ser considerada, portanto, o ativo não será evidenciado no balanço do arrendador como ativo imobilizado, mas sim como um DIREITO A RECEBER.

  • o cespe é cruel nas pegadinhas com os apressados.

  • carai biridin!

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado na PF e PCDF e tem dificuldade em contabilidade.

    Como tinha muita dificuldade em contabilidade procurei outra forma de revisão além das questões e uma delas que encontrei e está me ajudando demais foi o uso de mapas mentais, não só para leitura, mas também fazendo a técnica de Feynman, que pra quem não conheci consiste basicamente em reproduzir o conteúdo estudado em uma folha em branco sem utilizar a consulta do material, assim oque você não consegue lembrar você reforça com a revisão e acaba fixando ainda mais oque já aprendeu. Usei os mapas mentais do professor Felipeto e são sensacionais, totalmente sistematizados e de uma forma clara e objetiva. Vou deixar o link dos mapas mentais aqui abaixo pra quem tiver interesse.

    Link: https://go.hotmart.com/H52601498S

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K  
  • Sempre confundo arrendador x arrendatário

  • Atualmente, todos os bens arrendados, independente se o arrendamento for financeiro ou operacional, deve integrar o ativo do arrendatário.

  • GABARITO ERRADO

    Arrendador -> Dono

    Classificado no grupo de contas a receber.

    Arrendatária -> Usuária

    Classificada no Ativo Imobilizado.

    COMENTÁRIO DO Victor Dunaivits

  • (CESPE/16) Os bens que sejam objeto de arrendamento financeiro integram o imobilizado da empresa arrendadora. (ERRADO)

    Arrendamento mercantil financeiro é aquele em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo. O título de propriedade pode ou não vir a ser transferido.

    Aplicando o princípio da primazia da essência sobre a forma, os bens que sejam objeto de arrendamento financeiro integram o imobilizado da empresa ARRENDATÁRIA, e não da ARRENDADORA. Na empresa arrendadora, o bem passar a ser classificado no grupo de Contas a Receber.

    Arrendadora -> ex: Dona

    tinha um imobilizado e agora não tem mais: classificado no grupo de contas a receber.

    Arrendatária -> nova: Usuária

    classificada seu novo Ativo Imobilizado.

  • questão com baixo custo benefício para área policial; mas para quem estuda para outro setor, tentei sintetizar os comentários mais úteis, espero agregar.

    BP - Arrendamento Mercantil ( LEASING)

    (CESPE/16) Os bens que sejam objeto de arrendamento financeiro integram o imobilizado da empresa arrendadora. (ERRADO)

    Arrendamento mercantil financeiro é aquele em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo. O título de propriedade pode ou não vir a ser transferido.

     

    Aplicando o princípio da primazia da essência sobre a forma, os bens que sejam objeto de arrendamento financeiro integram o imobilizado da empresa ARRENDATÁRIA, e não da ARRENDADORA. Na empresa arrendadora, o bem passar a ser classificado no grupo de Contas a Receber.

    Arrendadora -> ex: Dona

    tinha um imobilizado e agora não tem mais: classificado no grupo de contas a receber.

    Arrendatária -> nova: Usuária

    deve classificar seu novo Ativo Imobilizado.

    fonte: Renato e Victor Dunaivits, com adaptações


ID
1929709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

No que se refere aos livros de escrituração e às previsões legais relativas às demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.

No livro diário, devem ser transcritos o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e dos lucros ou prejuízos acumulados.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Item que encontra respaldo na Resolução CFC nº1330/11, item 13, que afirma:

    “As demonstrações contábeis devem ser transcritas no Livro Diário, completando-se com as assinaturas do titular ou de representante legal da entidade e do profissional da contabilidade legalmente habilitado.”

    Assim sendo, balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e dos lucros ou prejuízos acumulados estarão evidenciados no livro Diário.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Motivo da anulação: Há divergência na literatura que trata o assunto abordado no item.

  • Art. 1184 §2º, Código Civil:
    Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.


    Já a resolução CFC nº1330/11, item 13, conforme citou o colega Renato:
    As demonstrações contábeis devem ser transcritas no Livro Diário, completando-se com as assinaturas do titular ou de representante legal da entidade e do profissional da contabilidade legalmente habilitado.

    Essa é a divergência na literatura que deu ensejou à anulação.

  • Questão mal feita, tinha mesmo que ser anulada.

  • Segundo o item 13 da Resolução CFC n° 1.330, as demonstrações contábeis devem ser transcritas no Livro Diário, completando-se com as assinaturas do titular ou de representante legal da entidade e do profissional da contabilidade legalmente habilitado.

    Com isso, correta a afirmativa.

    O CESPE optou por anular esta questão em função da literalidade do art. 1.184, §2º, do Código Civil, que dispõe que "serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária."

  • Não consegui relacionar a resolução que o professor colocou na resposta dele pra justificar o porquê de estar correta a questão. Alguém poderia me ajudar?

  • Keyla Nunes a questão não especifica qual norma está se referindo, pois se estiver se referindo ao Art. 1184 §2º, Código Civil: seria apenas o Balanço Patrimonial e o Resultado Econômico, mas se estiver se referindo a Resolução CFC nº1330/11, item 13, que afirma: seria as Demonstrações Contábeis, que incluia a DLPA (lucros ou prezuizos acumulados). Destarte, necessita-se de especificar qual norma está se referindo para atribuir valor certo ou errado.

  • Comentários

    Cuidado para NÃO CONFUNDIR: livro DIÁRIO X livro RAZÃO

    O balanço patrimonial e DRE são lançados no livro DIÁRIO

    Art. 1184 §2º, Código Civil:

    Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

    Gabarito: CORRETO.

  • Keyla, de acordo com o prof. Igor Cintra: "Segundo o item 13 da Resolução CFC n° 1.330, as demonstrações contábeis devem ser transcritas no Livro Diário, completando-se com as assinaturas do titular ou de representante legal da entidade e do profissional da contabilidade legalmente habilitado.

    Com isso, correta a afirmativa"

  • Dizendo o professor igor do direção, a questão foi anulada.

  • LIVRO DIÁRIO

    Livro OBRIGATÓRIO

    Devem ser transcritos o BPDRE e o DLPA. (GABARITO)

    CRONOLÓGICO

    PRINCIPAL - Registra todos os fatos contábeis

    COMUM para todas as empresa

    ADMITE-SE o RESUMO, com TOTAIS que NÃO EXCEDAM 30 DIAS

  • Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K  
  • quase não tem questões difíceis de contabilidade sem esta anulada

  • CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade No que se refere aos livros de escrituração e às previsões legais relativas às demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.

    No livro diário, devem ser transcritos o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e dos lucros ou prejuízos acumulados.

    A questão foi anulada devido a CESPE não especificar no enunciado se o conteúdo era em relação ao CC ou a Resolução do CFC.

    Segundo o item 13 da Resolução CFC n° 1.330, as demonstrações contábeis devem ser transcritas no Livro Diário, completando-se com as assinaturas do titular ou de representante legal da entidade e do profissional da contabilidade legalmente habilitado.

    Art. 1184 §2º, Código Civil:

    Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.


ID
1929712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

No que se refere aos livros de escrituração e às previsões legais relativas às demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.

Para fins de elaboração da demonstração do resultado do exercício, a receita de venda é contabilizada por ocasião da transferência dos riscos e benefícios das mercadorias, dos produtos e dos serviços fornecidos pela entidade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Item correto pessoal, conforme o CPC 30 – Receitas, item 14, “a”:
    A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida quando forem satisfeitas todas as seguintes condições:
    (a) A entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios mais significativos inerentes à propriedade dos bens;

    A transferência de riscos e benefícios é fundamental para o reconhecimento de uma receita, e segundo a norma supracitada, se a entidade retiver riscos significativos da propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • O Cpc 30 foi revogado pelo CPC 47, com vigência a partir de Jan/18.

     

    31.  A  entidade  deve  reconhecer  receitas  quando  (ou  à  medida  que)  a  entidade  satisfizer  à obrigação  de  desempenho  ao  transferir  o  bem  ou  o  serviço  (ou  seja,  um  ativo)  prometido ao  cliente.  O  ativo  é  considerado  transferido  quando  (ou  à  medida  que)  o  cliente  obtiver o controle desse  ativo. 

  • Eu não sei nada de contabilidade, mas com os comentários a questão está desatualizada? está errada? o gabarito é certo?

  • Como o colega Carlos Costa explanou, a questão encontra-se desatualizada.

  • Transferência do bem. Reconhece a receita. Questão desatualizada. Me ajuda se Qc
  • A questão não está desatualizada. A transferência do risco continua sendo um critério utilizado para o reconhecimento da receita, tanto que, o modal de transporte, abrangendo as responsabilidades pelo seguro de eventuais danos e acidentes, é uma avaliação essencial para o seu reconhecimento.

    CPC 47

    38. [...]. Além disso, a entidade deve considerar os indicadores da transferência de controle, os quais incluem, entre outros, os seguintes:

    (d) o cliente possui os riscos e os benefícios significativos da propriedade do ativo – a transferência dos riscos e benefícios significativos da propriedade do ativo para o cliente pode indicar que o cliente obteve a capacidade de direcionar o uso do ativo e de obter substancialmente a totalidade dos benefícios restantes desse ativo. Contudo, ao avaliar os riscos e os benefícios significativos da propriedade do ativo prometido, a entidade deve excluir quaisquer riscos que deem origem à obrigação de performance separada adicional à obrigação de performance que consiste em transferir o ativo. Por exemplo, a entidade pode ter transferido o controle do ativo ao cliente, mas ainda não ter satisfeito à obrigação de performance adicional que consiste em prestar serviços de manutenção relacionados ao ativo transferido;

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ID
1929715
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Com relação a retorno sobre investimentos e a estrutura de capitais, julgue o item subsecutivo.

Considere a diferença entre retorno sobre investimento e custo médio ponderado de capital das várias fontes de financiamento utilizadas por determinada empresa. É correto afirmar que quando essa diferença for positiva, a empresa será capaz de agregar valor, já que, nesse caso, o retorno gerado será superior ao custo de capital.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    quando o retorno sobre o investimento for superior ao custo médio ponderado de capitais, a empresa estará agregando valor (obtendo lucro), já que o retorno será superior ao custo de capital.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Traduzindo, a questão diz que ROI - WACC = EVA. Isso está correto.

    ROI = retorno sobre investimentos = Lucro Líquido / Ativo Total.

    WACC = custo médio do capital da empresa. Considera tanto o peso do capital de terceiros quanto do capital próprio. A fórmula é meio ruim de reproduzir aqui no editor de comentários, mas basicamente é: (% do cap. próprio x custo do cap. próprio) + (% do cap. de 3º x custo do cap. de 3º). Nada mais é do que a soma entre a ponderação de ambos os capitais.

    EVA = valor agregado superior ao custo de capital da empresa. Busca medir se a empresa é capaz de rentabilizar mais que o custo dos capitais.

    Exemplo numérico:

    LL = 100

    AT = 1.000

    % de cap. próprio = 50%*

    Custo do cap. próprio = 10%*

    % de cap. de 3º = 50%*

    Custo do cap. de 3º = 10%*

    *Obs: usei valores iguais para facilitar as contas, mas as porcentagens acima, na vida real, provavelmente seriam todas diferentes umas das outras.

    ROI = 100 / 1.000 = 0,1

    WACC = (0,5 x 0,1) + (0,5 x 0,1) = 0,1

    EVA = 0,1 - 0,1 = 0

    Vejam que, no exemplo, o EVA foi zero. Isso significa que a empresa rentabiliza apenas o suficiente para bancar seu custo de capital. Ou seja, ela não está agregando nenhum valor acima do custo do investimento. Por outro lado, se fosse positivo, ela estaria gerando retorno superior ao custo do capital. Exatamente o que diz a questão. Correta, portanto.


ID
1929718
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Com relação a retorno sobre investimentos e a estrutura de capitais, julgue o item subsecutivo.

Nas estruturas em que o custo do capital de terceiros for inferior ao retorno produzido pelos ativos, aumentar o endividamento, de um período A para um período B, diminuirá a participação do capital próprio no financiamento da empresa em ritmo mais acelerado que a diminuição no lucro líquido.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Vamos analisar:
    “...aumentar o endividamento, de um período A para um período B, diminuirá a participação do capital próprio no financiamento da empresa...”
    Correto. O aumento do endividamento diminui a participação do capital próprio.

    “...em ritmo mais acelerado que a diminuição no lucro líquido.”
    Certo. Se o retorno produzido pelos ativos for superior que o custo do capital de terceiros, o aumento do endividamento deve produzir um aumento do lucro, e não uma diminuição.

    Portanto, está correto afirmar que a participação do capital próprio irá diminuir em ritmo mais acelerado que a diminuição do lucro.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • “...em ritmo mais acelerado que a diminuição no lucro líquido.”

    Se o aumento do endividamento acarretará aumento do lucro líquido, esse trecho deveria tornar a alternativa incorreta, uma vez que ele está dando a entender que haveria diminuição do lucro líquido (o que não é verdade). Vou aguardar o gabarito oficial.

     

  • Questão confusa, meu ponto de vista foi assim...

     

     A questão não fala em aumentar o investimento, apenas utilizar mais capital de terceiro e menos capital próprio.

    Utilizando mais capital de terceiro a diminuição da participação do capital próprio vai ser notória.

    "Nas estruturas em que o custo do capital de terceiros for inferior ao retorno produzido pelos ativos"

     Se o custo do capital de terceiro é inferior e estou utilizando mais capital de terceiro, lógico que meu lucro vai aumentar e não diminuir.

  • Creio que a questão deva ser analisada em dois cenários:

    Cenário 1 = Capital próprio

    Exemplo:

    Ativo Investimento = 1000

    Passivo Exigivel = 0

    PL = 1000

    Despesa = 0; receita = 0; lucro = 0

     

    Cenário 2 = participação de capital de terceiros

    Ativo Investimento = 1500

    Passivo Exigivel = 500 (juros sobre emprestimo de 10%) (CT)

    PL = 1000 (CP)

    Despesa = 50; receita = 0; prejuízo = 50

    Correto. O aumento do endividamento (CT 500) diminui a participação do capital próprio (CP saiu de 100% para 66,66% do total do Passivo)

    Correto. em ritmo mais acelerado que a diminuição no lucro líquido (sim, pois o CP reduziu 33,33% (500), enquanto o LL reduziu em 50)

  • CORRETO

    Exemplo:

    Período A:

    Ativo 1.500

    PL 1.500 - participação 100%

    Lucro Líquido 150

    Retorno sobre ativos (ROA) = LL/PL = 10%

    Período B:

    Ativo 2.000

    Passivo 500 (capital de terceiros ao custo de 5%)

    PL 1.500 - participação de 75% sobre o financiamento

    LL = 150 - (500 x 0,05) = 125

    ROA = 125/2.000 = 6,25%

    Portanto, o Lucro Líquido reduziu 16% (de 150 para 125), enquanto a participação do capital próprio reduziu 25% (de 100% para 75%).

    Obs: Colega Walcir Gonçalves, seu comentário não leva em consideração o trecho "custo do capital de terceiros for inferior ao retorno produzido pelos ativos".

     

  • Gabarito: Certo. 

    Comentário

    A primeira coisa que você deve mentalizar é: se o custo do capital de terceiros for inferior ao retorno produzido pelos ativos significa que existe um desequilíbrio favorável entre a forma de investir e a forma de distribuir os recursos gerados pelos investimentos (ativo), ou seja, a empresa está positivamente alavancada.

    Revisando alavancagem financeira, resumidamente: 

    A alavancagem financeira (leverage) consiste no aumento relativo dos resultados líquidos por meio de financiamentos de terceiros. A análise da alavancagem financeira tem por escopo avaliar a eficiência na aplicação dos recursos alheios e no aumento da rentabilidade do capital próprio. Uma empresa está positivamente alavancada quando a taxa de retorno dos ativos for superior ao custo da dívida; consequentemente, terá alavancagem negativa quando o custo da dívida superar a taxa de retorno dos ativos. A métrica utilizada para avaliar essa condição é o Grau de Alavancagem Financeira (GAF), que é dado por:

    Grau de Alavancagem Financeira (GAF) reflete as decisões de financiamento da empresa e como elas influenciam no aumento da rentabilidade; é alavancar o lucro líquido por meio do uso “inteligente” da estrutura de capital da empresa. Podemos destrinchar a fórmula do GAF da seguinte maneira: 

    Assim, o GAF também pode ser escrito da seguinte forma:

    Alavancar o lucro líquido por meio do uso “inteligente” da estrutura de capital da empresa significa maximizar dois indicadores: A Alavancagem do Lucro Líquido (ALL) e a Alavancagem da estrutura de capital (AEC):

    Maximizar o primeiro deles (ALL) significa conseguir que o Lucro Líquido se aproxime o máximo possível do NOPAT, o que vai denotar que a empresa está pagando cada vez menos despesas financeiras (o Lucro Líquido sempre é menor ou igual ao NOPAT).

    Maximizar o segundo (AEC) significa captar cada vez mais recursos de terceiros (aumentar o investimento total em relação ao PL).

    Veja que são tarefas quase que antagônicas, pois à medida que você capta mais recursos com terceiros, a tendência é que você pague mais despesas financeiras, o que faz com que o lucro líquido se distancie mais do NOPAT. Ou seja, na prática, a tarefa é aumentar a captação de recursos com terceiros em proporção maior que o aumento da relação entre o lucro líquido e o NOPAT.

    Voltando para o exercício, sabendo que o GAF é maior do que 1 (alavancagem positiva), e observando a decomposição do indicador em ALL e AEC:

  • Para mim está errada, pois se o custo de empréstimo está menor que o retorno sobre o investimento (ROI), então aumentar o endividamento aumentará o lucro líquido.

  • questão ERRADA.

    Se o custo do capital de 3o é MENOR que o retorno do ativo, então vale a pena se alavancar, pois há um spread que gera lucro.

    Então, o LL vai AUMENTAR e não diminuir como a questão diz. Indiscutivelmente.

    O ROI, por outro lado vai diminuir, e vai diminuir em proporção menor que a participação do capital próprio no financiamento.

    As contas apresentadas pelos colegas considera o LL constante, mas se aumenta o ativo (investimento financiado com capital de 3o) é de esperar que o LL aumente.

  • questão ERRADA.

    Se o custo do capital de 3o é MENOR que o retorno do ativo, então vale a pena se alavancar, pois há um spread que gera lucro.

    Então, o LL vai AUMENTAR e não diminuir como a questão diz. Indiscutivelmente.

    O ROI, por outro lado vai diminuir, e vai diminuir em proporção menor que a participação do capital próprio no financiamento.

    As contas apresentadas pelos colegas considera o LL constante, mas se aumenta o ativo (investimento financiado com capital de 3o) é de esperar que o LL aumente.


ID
1929721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Em relação às análises de lucratividade e de liquidez, julgue o seguinte item.

Considere que uma empresa tenha apresentado liquidez seca de 0,9 no ano X0, de 0,85 no ano X1 e de 0,50 no ano X2. Nesse caso, é correto afirmar que essa deterioração do indicador deve-se ao incremento no passivo circulante e à diminuição de investimentos em estoques de alta rotatividade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Não há informações suficientes para afirmar que a deterioração ocorreu devido ao “incremento no passivo circulante e à diminuição de investimento em estoque de alta rotatividade”.

    Liquidez seca = (Ativo Circulante – Estoque) / Passivo Circulante

    A mesma diminuição da liquidez seca poderia resultar do aumento do estoque, sem alterar o valor do Ativo Circulante e do Passivo Circulante:
                                         X0      X1      X2
    Ativo Circulante       1000  1000   1000
    Estoque                     100    150     500
    Passivo Circulante  1000   1000   1000
    Liquidez Corrente     0,90   0,85     0,50

    Portanto, não podemos afirmar que “a deterioração deve-se ao incremento do passivo circulante e à diminuição de investimento em estoque de alta rotatividade”.

    Essa poderia ser apenas uma possível explicação, entre varias outras que também serviriam.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Estoque não interfere no cálculo da liquidez seca...

  • A frase "e à diminuição de investimentos em estoques de alta rotatividade" deixa a questão errada, pois a Liquidez Seca exclui os estoques. Logo, esses não influencia nos indices.

  • A diminuição do ILS pode ter ocorrido pelo aumento do PC, pela redução do AC (demais contas, exceto estoque), ou pelo AUMENTO dos investimentos em estoques.

    Vide fórmula do ILS: AC - Estoques / PC

    Caso ocorra a DIMINUIÇÃO do investimento em estoques, e somente ela, haveria um aumento do ILS, e não a redução.

  • Incremento de PC, piora a Liquidez Imediata.

  • Comentário:

    Sabemos que a Liquidez Seca de uma empresa é dada pela relação:

    A deterioração do indicador pode ser oriundo de várias razões, dentre as quais podemos destacar: (a) o aumento do passivo circulante pela busca de recursos de curto prazo com terceiros, sejam onerosos ou não; (b) a diminuição do ativo circulante, seja pela menor concentração de recursos financeiros no ativo ou pela diminuição das vendas (ou do prazo de recebimento) e consequente decréscimo do contas a receber; e (c) do aumento do estoque (sem consequente aumento proporcional do volume de vendas, o que compromete o numerador da fração).

    Trago como exemplo uma situação em que a Liquidez Seca diminui exclusivamente pelo aumento do estoque sem alteração do total do ativo e passivo circulante:

     

    Assim, a afirmativa não está correta pois credita a diminuição da Liquidez Seca ao decréscimo dos investimentos em estoques, o que não procede.

  • O erro da assertiva é afirmar categoricamente que tal redução deve-se aos fatores apresentados.

    A situação apresentada, tanto o aumento no PC, quanto a redução de estoques de alta rotatividade PODEM gerar redução da Liquidez seca.

    LS = (AC - estoques - despesas antec.) / PC

    Observe que a questão não diz redução do estoque, o que aumentaria a LS. Fala-se em redução de estoque de alta rotatividade, ou seja, haveria estoques que demoram mais para se transformar em disponibilidades, o que de fato reduziria a LS.

    O erro portanto, é que vários outros fatores podem reduzir a LS. Por exemplo a compra à vista de imóveis, diminui o AC e aumenta o AÑC, e reduz a LS.

  • A diminuição do ativo circulante também poderia jogar a liquidez seca para baixo.

  • Questão dúbia e anulável. Pois se há REDUÇÃO de investimento em estoques de ALTA ROTATIVIDADE, existe sim a possibilidade de redução da liquidez seca,

    Veja que a maior parte do capital de giro ficará alocado nos estoques de BAIXA rotatividade, diminuindo o giro, e aumentando a prevalência dos ativos na conta ESTOQUES em detrimento das contas DISPONIBILIDADE e CLIENTES, como essas são consideradas na liquidez seca, haveria uma "fuga" de ativos da fórmula.

  • Errado

    A liquidez seca diminuiu. Para a liquidez seca diminuir o passivo circulante deve ter aumentado ou aumento nos investimentos do estoque.

  • A deterioração da LS poderia ser por conta do incremento no passivo circulante e à diminuição de investimentos em estoques de alta rotatividade??? Poderia, vejamos:

    LS = AC - Estoques / PC

    A diminuição de estoques de alta rotatividade não diz muita coisa, pois não dá para afirmar necessariamente que essa ação vai alterar a conta Estoques. Mas certamente aumentando o PC a LS diminui.

    No entanto, perceba que uma diminuição no AC também pode causar essa redução, bem como o aumento de Estoques.

    Então, o erro é afirmar que a LS diminuiu pelo motivo exposto na questão, sendo que poderia ser por outros motivos, como citei.

    Gab. E


ID
1929724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Em relação às análises de lucratividade e de liquidez, julgue o seguinte item.

A inadimplência, um aspecto que provoca reflexos na rotação dos ativos, não influencia na margem operacional.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    A inadimplência diminui o lucro operacional, pois a empresa deve reconhecer (contabilizar) uma despesa, quando leva um “calote”.
    D – Despesa (resultado)
    C – Clientes ou Duplicatas a Receber (Ativo)

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Errado, pois influencia na margem operacional. Vejamos a estrutura da DRE

    MODELO DA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (artigo 187 da Lei 6.404/1976  - Lei das Sociedades por Ações)

    RECEITA OPERACIONAL BRUTA
    Vendas de Produtos
    Vendas de Mercadorias
    Prestação de Serviços

    (-) DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA 
    Devoluções de Vendas 
    Abatimentos 
    Impostos e Contribuições Incidentes sobre Vendas

    = RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA

    (-) CUSTOS DAS VENDAS
    Custo dos Produtos Vendidos 
    Custo das Mercadorias
    Custo dos Serviços Prestados

    = RESULTADO OPERACIONAL BRUTO

    (-) DESPESAS OPERACIONAIS 
    Despesas Com Vendas 

    Despesas Administrativas (Despesas Comerciais (inclui publicidade e propaganda, depreciação de veículos de vendas/entregas, fretes/seguros sobre vendas, salários de vendedores, despesa de provisão para devedores duvidosos et cetera)

    (-) DESPESAS FINANCEIRAS LÍQUIDAS
    Despesas Financeiras 
    (-) Receitas Financeiras
    Variações Monetárias e Cambiais Passivas
    (-) Variações Monetárias e Cambiais Ativas

    OUTRAS RECEITAS E DESPESAS

    Resultado da Equivalência Patrimonial

    Venda de Bens e Direitos do Ativo Não Circulante

    (-) Custo da Venda de Bens e Direitos do Ativo Não Circulante

    = RESULTADO OPERACIONAL ANTES DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E SOBRE O LUCRO

    (-) Provisão para Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro

    = LUCRO LÍQUIDO ANTES DAS PARTICIPAÇÕES

    (-) Debêntures, Empregados, Participações de Administradores, Partes Beneficiárias, Fundos de Assistência e Previdência para Empregados

    (=) RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO

     

     

    Margem Bruta = Lucro Bruto/Receita Líquida

    Margem Operacional = Lucro Operacional / Receita Líquida

    A PDD reduz o Lucro Operacional, logo reduz também a Margem.

    Margem Líquida = Lucro Líquido / Receita Líquida

  • Gabarito: Errado. 

    Comentário

    Sabemos que a inadimplência faz com que o lucro da empresa diminua, pois deve haver um lançamento de despesa (ou prévia, quando se constitui a PCLD; ou posterior, quando da baixa do valor não recebido). Assim, a diminuição do lucro implica necessariamente, nesse caso, na diminuição da margem operacional:

  • DRE (RB - DAI = RL - CMV = LB - Desp + Rec - perdas/inadimpl. = L.Liq ==> LLiq/ATivo Médio = ROA).

    Bons estudos.

  • o lucro operacional usado para a MO é o NOPAT que é o LO ajustado incluindo desp operacionais e deduzindo o IR no LO

    provisões PDD ou despesas de inadimplência sao desp. op.

  • Errado

    Margem Operacional = Lucro Operacional / Vendas liquidas

    Se houve uma inadimplência irá diminuir o lucro operacional, se diminui, a margem operacional diminui também.


ID
1929727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Acerca da análise de estrutura de capitais e das informações obtidas nas notas explicativas, julgue o item subsequente.

Para uma análise do endividamento de uma empresa devem ser separados os passivos onerosos, geradores de encargos financeiros, dos passivos de funcionamento, que não produzem despesas financeiras. As notas explicativas contêm informações relevantes e necessárias para esse tipo de análise.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Os Passivos Onerosos são aqueles que geram despesas financeiras para a empresa, na forma de juros e encargos. Exemplo: empréstimos e financiamentos.

    Os Passivos de Funcionamento são aqueles decorrentes da operação da empresa, como fornecedores, salários a pagar e impostos a pagar. Os Passivos de Funcionamento não geram encargos financeiros.

    O índices de Endividamento usam normalmente o passivo total. Mas, para efetuar adequadamente a análise do endividamento, é necessário separar os passivos onerosos dos passivos de funcionamento. Tais informações podem ser obtidas nas Notas Explicativas.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Lei 6404.

    Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

     § 5o  As notas explicativas devem:

    IV – indicar:

    e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

  • Essa questão foi anulada. Conforme justificativa da Banca: Não há informações suficiente para o julgamento do item.  

  • Gabarito Preliminar: Certo.

    Gabarito Definitivo: Anulada.

    Comentário:

     O CESPE acabou anulando essa questão por entender que não há informações suficientes no enunciado para o julgamento do item. Eu concordo em partes, porque a grande maioria das questões envolvendo a análise do endividamento de uma empresa não exige que o candidato faça a segregação entre passivos onerosos e não onerosos, sobretudo para simplificar os cálculos. Todavia, para que a análise seja a mais fiel possível à realidade, essa segregação é necessária! E, de fato, as notas explicativas são geralmente a fonte de coleta desse tipo de informação, por isso a questão está correta.


ID
1929730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Acerca da análise de estrutura de capitais e das informações obtidas nas notas explicativas, julgue o item subsequente.

O fato de o indicador grau de imobilização dos capitais permanentes ser superior a 1 demonstra que há desequilíbrio financeiro na empresa, com indícios de que o passivo circulante esteja financiando parte dos investimentos permanentes.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    o grau de Imobilização do Capital Próprio é obtido pela expressão:
    ICP=Ativo Permanente/Patrimônio Líquido

    Se o ICP for igual a 1, indica que o ativo permanente é integralmente financiado com recursos próprios.
    Se o ICP for menor que 1, significa que, além de financiar o Ativo Permanente, os recursos próprios financiam parte do Ativo Realizável.
    E, finalmente, se o ICP for maior que 1, significa que há recursos de terceiros financiando o Ativo Permanente. Assim sendo, a assertiva está correta.

    Como o Permanente possui uma característica de realização indireta e mais lenta, é recomendado que seja financiado por recursos próprios. Mas essa não é uma regra absoluta, depende do tipo de empresa e do mercado em que ela atua.

    Observação: Ativo Permanente é a denominação antiga. Atualmente, seria “Ativo Não Circulante – Realizável a Longo Prazo” ou “Investimentos permanentes + Imobilizado + Intangível “. Se na questão aparecer “Ativo Diferido”, deve ser considerado também.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Certo

    A Imobilização de Recursos Permanentes demonstra qual o percentual de recursos não-correntes (Exigível a Longo Prazo + Patrimônio Líquido) que foram destinados à aplicação no Ativo Permanente.

    Sua fórmula é ATIVO PERMANENTE/(EXIGÍVEL A LONGO PRAZO + PATRIMÔNIO LÍQUIDO).

     

    http://www.aquinaotemtrouxanao.com.br/aprenderepartilhar/contessen40.html

  • Renato é o melhor comentarista de questões desse site, mas dessa vez citou a fórmula errada, pois o denominador inclui o exigível a longo prazo

  • formula errada do Renato. Questão se refere a imobilização de recursos permanentes.

    ativo permanente/ PL + Passivo exigivel

  • Imobilização de Capital Permanente

    Ativo Permanente = ANC-ARLP

    ____________________________

    Recursos Não correntes = PL+ PNC

    Imobilização do Capital Próprio (PL)

    Ativo Permanente (ANC-ARLP)

    ___________________

    Patrimonio Líquido

  • Marquei errado, pois a questão restringe-se ao passivo circulante. O ativo permanente também pode estar sendo financiado pelo passivo realizável a longo prazo, visto que também é recurso de terceiros.

    A questão só estaria correta se fosse afirmado que os ativos permanentes "poderiam" estar sendo financiados pelo passivo circulante.

    Pediria anulação dessa questão.

  • Certo

    ICP igual a 1: capital permanente é integralmente financiado com recursos próprios.

    ICP for menor que 1, significa que, além de financiar o Ativo Fixo, os recursos próprios financiam parte do Ativo Realizável.

    ICP seja maior que 1, significa que há recursos de terceiros financiando o Ativo Fixo.

    A fórmula referente ao grau de imobilização do capital próprio:

    ICP = ANC - RLP / PL

  • Admito que não consegui compreender por quê o grau de imobilização dos capitais permanentes ser superior a 1 representa indício de que os investimentos permanentes estariam sendo financiados necessariamente pelo passivo circulante. Não poderiam ser pelo passivo não circulante também?

    Alguém saberia explicar se há algum embasamento teórico para isso?

    Abs!


ID
1929736
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

A respeito da análise por meio de indicadores, julgue o próximo item.

Mudanças frequentes de critérios contábeis, especialmente aqueles relativos a depreciação e estoques, não interferem nos resultados do cálculo nem na análise dos índices em séries temporais: os efeitos decorrentes dessas mudanças são diluídos e os índices são medidas adimensionais que variam no tempo à mesma proporção das grandezas originais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    O que a questão afirma, de uma forma empolada, é que “mudanças frequentes de critérios contábeis não interferem nos resultado do cálculo nem na análise dos índices”.

    Está errado. A mudança de critérios contábeis relativas a “depreciação e estoques” alteram os índices e interferem no resultado. A assertiva está errada.

    “Medidas adimensionais” são aquelas que não possuem uma unidade física que a defina. Ou seja, é um número puro. Os índices para análise de balanço não são números adimensionais.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Gabarito: Errado.

    Comentário:

    Com certeza a mudança de critérios contábeis pode interferir nos resultados da análise dos índices em séries temporais (o que é de certa forma uma análise horizontal). 

    Perceba o caso em que uma empresa, em um determinado período, apura a depreciação pelo método decrescente (método de Cole, ou soma dos dígitos) e no período seguinte calcula pelo método linear: essa mudança fatalmente altera os índices e interfere no resultado da análise. Raciocínio análogo vale para o estoque. Se em um mês é apurado pelo PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) e no seguinte pela média ponderada móvel, os índices vão ser alterados, e o resultado vai ser diferente.

    Vale comentar que os índices contábeis são, de fato, medidas adimensionais, como afirma o item

    Medidas adimensionais são desprovidas de unidade física que as defina: velocidade, por exemplo, é uma grandeza dimensional, e é medida em km/h, normalmente. Já o número de Stokes (relativo à dinâmica da partícula) é um valor adimensional, não tem unidade física alguma.


ID
1929739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Julgue o item a seguir, a respeito de normas técnicas de auditoria.

Informações encontradas pelo auditor independente em ambiente externo àquele responsável pelas demonstrações contábeis não são tecnicamente consideradas evidências de auditoria.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Evidência de auditoria compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião, e inclui as informações contidas nos registros contábeis que suportam as demonstrações contábeis e outras informações.

    Ou seja, pode incluir informações obtidas de outras fontes, como auditorias anteriores (contanto que o auditor tenha determinado se ocorreram mudanças desde a auditoria anterior que possam afetar sua relevância para a atual auditoria) ou procedimentos de controle de qualidade da firma de auditoria para aceitação e continuidade de clientes, por exemplo.

    https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01235908/TCE-SC-Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-2016.pdf.
    bons estudos

  • fontes externas, em geral, mais confiáveis que internas

    Exceção

    conhecimento profissional direto do auditor é mais confiável que as fontes externas

     

     

     

    2011

    Na classificação das evidências quanto à fonte, considera-se que a evidência externa é mais confiável que o conhecimento profissional direto, enquanto este constitui fonte mais econômica que a evidência interna.

    Errada

  • Errado.

     

    Comentários:

     

    Evidência de auditoria compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se

    fundamentam a sua opinião, e inclui as informações contidas nos registros contábeis que suportam as demonstrações

    contábeis e outras informações.

    Ou seja, pode incluir informações obtidas de outras fontes, como auditorias anteriores (contanto que o auditor tenha

    determinado se ocorreram mudanças desde a auditoria anterior que possam afetar sua relevância para a atual auditoria) ou

    procedimentos de controle de qualidade da firma de auditoria para aceitação e continuidade de clientes, por exemplo.

     

     

    Gabarito: E

     

    Prof. Claudenir Brito

  • Tudo pode ser evidencia. As evidências são cumulativas e persuasivas. Tudo que “some” para formar uma convicção é evidência. Por exemplo: uma notícia de jornal especializado em economia pode revelar aspectos do cliente como o surgimento de um concorrente, a descontinuidade de um produto, corrupção etc.

    Resposta: Errado

  • Não consigo entender esse item como "E". A evidência é uma prova constatada; se o auditor simplesmente se depara com uma informação diferente da que foi apresentada nas demonstrações contábeis, ele está diante de um achado, que deve ser provado por evidências. Reiteradamente, o CESPE me vem considerando achado de auditoria como sinônimo de evidência: são coisas absolutamente diferentes.

  • (ERRADO)

    Inclusive temos no rol dos procedimentos de auditoria, a CIRCULARIZAÇÃO

  • Errado , a circularização pode ser uma evidência de auditoria

ID
1929742
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Julgue o item a seguir, a respeito de normas técnicas de auditoria.

Embora a opinião do auditor independente a respeito das demonstrações contábeis geralmente não modifique as decisões gerenciais, pode haver situações específicas em que ele deve expressar a sua opinião a respeito de outros temas que sejam relevantes para o alcance dos objetivos gerais do seu trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    De acordo com a NBC TA 200, a opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis trata de determinar se as demonstrações contábeis são elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Tal opinião é comum a todas as auditorias de demonstrações contábeis.

    Em algumas situações, porém, lei e regulamento aplicáveis podem exigir que o auditor forneça opinião sobre outros assuntos específicos, tais como a eficácia do controle interno ou a compatibilidade de um relatório separado da administração junto com as demonstrações contábeis.

    https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01235908/TCE-SC-Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-2016.pdf.
    bons estudos

  • só não entendi uma coisa, pra mim o principal intuito da auditoria era justamente dar uma base para que a administração

    modifique as decisões gerenciais.

     

    Algúem pode justificar isso?

     

     

    Por isso marquei errada

  • Raphael, você não está errado no seu raciocínio. O auditor independente serve como uma espécie de conselheiro, fornecendo base para a administração, mas isso não implica que suas sugestões sejam acatadas, pois, em última instância, a decisão recai sobre os gestores das organizações.

  • De acordo com a NBC TA 200, a opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis trata de determinar se as demonstrações contábeis são elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Tal opinião é comum a todas as auditorias de demonstrações contábeis.

    Em algumas situações, porém, lei e regulamento aplicáveis podem exigir que o auditor forneça opinião sobre outros assuntos específicos, tais como a eficácia do controle interno ou a compatibilidade de um relatório separado da administração junto com as demonstrações contábeis.

     

    Prof. Claudenir Brito

    Gabarito: C

  • Mr Robot,

     

    Na verdade, o objetivo PRINCIPAL do AUDITOR INDEPENDENTE é aumentar o grau de confiabilidade das demonstrações contábeis através de seu relatório ou opinião.

     

    Já o auditor interno tem como objetivo principal agregar valor ao resultado da organização e claro, apoiar e assessorar a administração.

  • "Embora a opinião do auditor independente a respeito das demonstrações contábeis geralmente não modifique as decisões gerenciais..."

    Essa afirmação pertencente a questão é que ficou mal redigida, pois não se pode afirmar de forma generalizada que não se vai modificar a opinião gerencial da empresa auditada. Possível de recurso fácil....

  • NBC TA 200, A3.

    A opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis trata de determinar se as demonstrações contábeis são elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Tal opinião é comum a todas as auditorias de demonstrações contábeis. A opinião do auditor, portanto, não assegura, por exemplo, a viabilidade futura da entidade nem a eficiência ou eficácia com a qual a administração conduziu os negócios da entidade. Em algumas situações, porém, lei e regulamento aplicáveis podem exigir que o auditor forneça opinião sobre outros assuntos específicos, tais como a eficácia do controle interno ou a compatibilidade de um relatório separado da administração junto com as demonstrações contábeis. Embora as NBC TAs incluam exigências e orientação em relação a tais assuntos na medida em que sejam relevantes para a formação de uma opinião sobre as demonstrações contábeis, seria exigido que o auditor empreendesse trabalho adicional se tivesse responsabilidades adicionais no fornecimento de tais opiniões.

    Resposta: Certo 


ID
1929745
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Com relação à terminologia de custos, julgue o seguinte item.

Em uma empresa industrial, a conta da energia elétrica consumida na fábrica é um gasto classificado como custo e a conta da energia elétrica utilizada pelo departamento de vendas é um gasto classificado como despesa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Custo: é o gasto relativo à bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços.
    (Eliseu Martins, ‘Contabilidade de Custos”, 10ª Edição).
    Ou seja, os gastos relacionados com a produção de bens e serviços são custos. Exemplos: matéria prima, mão de obra usada na produção, energia elétrica da fábrica, etc”.

    Já a conta de energia elétrica do departamento de vendas é classificado como despesa.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Complementando o comentário do ilustre Renato, ao que aproveito para saudá-lo:

    Despesa - Bem ou serviço consumido direta ou indiretamente para a obtenção de receitas.

    Então a energia elétrica do departamento de vendas foi utilizada diretamente para obtenção de receitas e não para obtenção de um produto ou bem.

    Fonte: Eliseu Martins, Contabilidade de Custos, 11ª Edição.

  • Gabarito: Certo.

    Comentário:

    Como já vimos na aula de hoje, custo é um gasto em um bem ou serviço que será utilizado na produção/fabricação de outros bens ou serviços, ou seja, gastos relacionados à atividade de produção, ao passo que despesas são gastos com bens ou serviços não utilizados nas atividades produtivas e consumido diretamente ou indiretamente para a obtenção de receitas.

    Sendo assim, a conta da energia elétrica consumida na fábrica está relacionada ao processo produtivo, ou seja, é um gasto em um bem ou serviço que será utilizado na produção/fabricação de outros bens ou serviços. Portanto, é um custo.

    Já a conta da energia elétrica utilizada pelo departamento de vendas anda tem a ver com o processo produtivo, até porque o processo de venda do produto começa quando a sua produção já se encerrou. Conclusão: é uma despesa, que tem como característica o fato de ser de caráter geral.

    Um bom lembrete para que a gente não se confunda é perguntar se aquele gasto, se eliminado, irá afetar a produção; se sim, é um custo; se não, é uma despesa.

  • Assistam o vídeo da Prof Camila Sá, tenho certeza que ajudará muito.

    https://youtu.be/FBUaMzm39IU


ID
1929748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Com relação à terminologia de custos, julgue o seguinte item.

A matéria-prima é considerada um investimento no momento de sua aquisição, e torna-se custo ao ser utilizada para a geração do produto.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito preliminar CERTO

    O item foi considerado correto pela banca, mas, em nosso entendimento, está incorreto. Segundo o professor Eliseu Martins (2003, pg.17) “no momento da sua aquisição, a matéria-prima é um GASTO. Ao ser estocada, transforma-se em investimento. Ao ser utilizada na produção, torna-se custo. Caso o produto acabado resultante volte ao estoque, volta a ser considerada investimento. Finalmente, transforma-se em despesa quando ocorre a venda do produto”.

    Vale ressaltar que algumas empresas operam sob o sistema de produção Just-in-Time, ou seja, a matéria-prima não fica estocada e após a aquisição já se transforma em custo de produção.

    Pelo erro na terminologia, solicitamos que o gabarito seja trocado de certo, para errado.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • 74 A matéria-prima é considerada um investimento no momento de sua aquisição, e torna-se custo ao ser utilizada para a geração do produto.

    A banca não alterou o gabarito. GABARITOS OFICIAIS DEFINITIVOS - CERTO.

  • "A matéria-prima foi um gasto em sua aquisição que imediatamente se tornou investimento, e assim
    ficou durante o tempo de sua Estocagem; no momento de sua utilização na fabricação de um bem, surge o Custo
    da matéria-prima
     como parte integrante do bem elaborado. Este, por sua vez, é de novo um investimento, já que
    fica ativado até sua venda¨
    . ELISEU MARTINS

  • Não há motivo para anulação da questão, afinal o INVESTIMENTO é um tipo de GASTO, dizer que a compra é um gasto não refuta a ideia que seja um investimento, visto que aquele é gênero deste. 

  • Vejam como já foi explorado em outra prova:

     

    Na sua aquisição, a matéria-prima é um gasto que IMEDIATAMENTE se transforma em INVESTIMENTO; no momento de sua utilização, transforma-se em custo integrante do bem fabricado; quando o produto é vendido, transforma-se em despesa.

     

    Portanto, CORRETO.

     

     

  • Gabarito: Certo.

    Comentário:

    Sabemos que os gastos podem percorrer todo um “trajeto”, sendo às vezes contabilizado diretamente como despesa, ou perfazendo todas as possíveis etapas, como no esquema a seguir:

    Vemos que no momento da sua aquisição a matéria prima é um gasto, porém imediatamente se transforma em investimento quando a empresa a estoca. Como o gasto é gênero e investimento é uma espécie de gasto, o Cespe considerou correta a afirmação de que a matéria-prima é considerada um investimento no momento de sua aquisição.

    Da mesma forma, quando usamos a matéria prima na produção, ela se torna um custo, como afirmou a questão.

  • Assistam o vídeo da Prof Camila Sá, tenho certeza que ajudará muito.

    https://youtu.be/FBUaMzm39IU

  • Q691039 - Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Contabilidade

    Em relação à terminologia aplicada à contabilidade de custos, julgue o item a seguir.

    No fluxo de fabricação e venda de um produto, a aquisição de matéria-prima é um gasto que se transforma em custo no momento de sua utilização no processo produtivo, e em despesa, quando ocorre a venda do produto fabricado.

  • A matéria prima na aquisição, na compra, é um gasto ativado. E o que é um gasto ativado é um investimento.

    Investimento - É um gasto ativado em função de sua vida útil ou de benefícios atribuíeis a futuros períodos

  • Difícil lidar com esse tipo de questão.

    Claramente, pelos conceitos elencados e estudados, em sua aquisição, é um gasto que se transforma, de imediato, em investimento. Quando da sua utilização no processo produtivo, custos; após sua fabricação volta para o estoque para venda, transformando-se em, novamente, em investimento, até que seja vendido e convertido, seu custo, em despesa, pois está a gerar receita correspondente.

    Bons estudos!

  • E quando uma indústria opera no formato 'Just In Time'? Não existe estocagem de matéria, logo não poderia ser considerado um investimento, inicialmente.

    Pra mim, isso está errado.


ID
1929751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos

Com relação à terminologia de custos, julgue o seguinte item.

O custo da produção em determinado período será convertido integralmente em despesa no momento em que os produtos fabricados no referido período forem entregues aos clientes.

Alternativas
Comentários
  • Gab: Correto

    Aquisição = Gasto

    Estocado = Investimento

    Matéria Prima na produção = Custo

    Venda = Despesa 

  • É convertido em despesa no momento da venda, e não necessariamente no momento da entrega dos produtos aos clientes, não é? Não concordei com o gabarito.

  • Assistam o vídeo da Prof Camila Sá, tenho certeza que ajudará muito.

    https://youtu.be/FBUaMzm39IU


ID
1929754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Com relação à terminologia de custos, julgue o seguinte item.

Caso ocorra um incêndio de grandes proporções em um estoque de matérias-primas, o valor do material destruído deverá ser reconhecido como custo de produção do período em que ocorreu o sinistro.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Perda: bem ou serviço consumidos de forma anormal e involuntária.

    - Perdas normais no processo de produção: são consideradas parte do custo dos produtos.
    - Perdas anormais: vão diretamente para o resultado do período.
    Estamos acostumados a pensar nesse conceito em termos de “perdas normais” e “perdas excepcionais”, durante o processo de produção.

    As perdas normais são incluídas no custo da produção. E as perdas excepcionais são contabilizadas diretamente na despesa do período.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Perdas normais: Custo.
    Perdas anormais:: Despesa

  • Gabarito: Errado.

    Comentário:

    Um incêndio de grandes proporções em um estoque de matérias-primas é um exemplo típico de uma perda. As perdas são gastos não intencionais decorrentes de fatores externos, fortuitos (perdas anormais) ou da atividade normal da empresa (perdas normais). 

    As perdas normais durante o processo produtivo, por serem previstas, são apropriadas aos produtos em elaboração e se constituem em custos de produção. Já as perdas anormais, por serem ocasionais e imprevisíveis, são despesas, apropriadas diretamente ao resultado do exercício.

    Na questão, fica claro que se trata de uma perda anormal, decorrente de caso fortuito, ou seja, são despesas e devem ser apropriadas diretamente no resultado do exercício (DRE).

  • Perda ANORMAL = despesa/resultado (DRE)

    Bons estudos.

  • São despesas pois são curtos anormais


ID
1929757
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos

A fábrica de uma indústria que produz bens diversos funciona em um imóvel alugado. O valor do aluguel é reajustado anualmente com base na variação do IGP-M. Cada tipo de produto é fabricado em espaço específico da fábrica, sendo do conhecimento da empresa a área destinada à produção de cada um desses produtos.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A indústria em questão dispõe de elementos suficientes para eliminar a subjetividade e a arbitrariedade que envolvem a escolha de critérios de rateio para o cálculo do custo de aluguel por tipo de produto fabricado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    A nosso ver a questão correta. Custos indiretos são aqueles que não podem ser atribuídos diretamente aos produtos, necessitando de algum critério de rateio.

    Por exemplo:
    Salários de Fabrica – indireto: pode ser rateado pelo número de funcionários diretos que trabalham em cada produto.
    Manutenção – fábrica: pelo número de horas/máquinas usadas na produção de cada produto.
    Depreciação: pela quantidade de horas/máquinas usadas por cada produto.
    Aluguel da fábrica: rateado pela área ocupada na produção de cada produto.

    Para concursos, a questão deve informar claramente qual será o critério de rateio.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Bom, não concordo com essa correção do Estratégia concursos, nem com o gabarito.

    Favor comentarem se não estou viajando na maionese...

    A questão fala que "A fábrica de uma indústria que produz bens diversos funciona em um imóvel alugado." Ou seja, ela tem apenas um contrato de aluguel para fabricar varios produtos em diferentes áreas.

    Mesmo sabendo: "Cada tipo de produto é fabricado em espaço específico da fábrica, sendo do conhecimento da empresa a área destinada à produção de cada um desses produtos." em algum momento terá a meu ver algum tipo de rateio. A questão fala em "ELIMINAR" O RATEIO, que ao meu ver apenas "REDUZIRÁ" a subjetividade e a arbitrariedade que envolvem a escolha de critérios de rateio.

     

  • Concordo Bruno Zagheti.

    Na verdade a questão não fala em eliminar o rateio, mas afirma que a empresa dispõe de informações suficientes para "eliminar a subjetividade e a arbitrariedade" que envolvem os critérios de rateio. E isso está absolutamente incorreto, pois com tais informações ela pode REDUZIR a subjetividade e arbitrariedade dos rateios, mas NUNCA eliminar por completo. Sempre que se fala em rateio de custos indiretos vai existir, em maior ou menor grau, subjetividade e arbitrariedade na sua aplicação.

    Aguardando o gabarito oficial.

  • Questão anulada!

  • Pelo fato de que cada produto seja elaborado numa determinada área, não vejo necessidade de rateio, pois o rateio já está segmentado para cada produto.


ID
1929760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

A fábrica de uma indústria que produz bens diversos funciona em um imóvel alugado. O valor do aluguel é reajustado anualmente com base na variação do IGP-M. Cada tipo de produto é fabricado em espaço específico da fábrica, sendo do conhecimento da empresa a área destinada à produção de cada um desses produtos.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O aluguel da fábrica deve ser classificado como custo variável e indireto.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Custos Variáveis são aqueles que variam de acordo com o volume de produção.
    Exemplo: Matéria-prima. Quanto maior a quantidade produzida, maior o consumo de matéria-prima.

    Custos Fixos são aqueles que não sofrem variação em função da quantidade produzida.
    Exemplo: Aluguel da fábrica. O seu valor independe da quantidade produzida.

    Custos diretos são aqueles que podem ser diretamente apropriados aos produtos.
    Exemplo: matéria-prima, mão de obra direta, embalagens, etc.

    Custos Indiretos são aqueles que não podem ser diretamente apropriados aos produtos. A sua alocação é feita de maneira estimada e muitas vezes arbitrária.
    Exemplo:Aluguel da fábrica, supervisão, chefia, etc.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Errado.

    Custo Fixo, pois não sofre variação em função da quantidade produzida

    Custo Indireto, pois  não pode ser diretamente apropriado aos produtos, necessitando ser rateado.

  • Custo fixo é um fator produção que tem custos independentes do nível de atividade da empresa. Qualquer que seja a quantidade produzida ou vendida, mesmo que seja zero, os custos fixos se mantêm os mesmos.

    GABARITO - ERRADO

  • Gabarito: Errado.

    Comentário: 

    Primeiramente, é correta a afirmação de que o aluguel da fábrica é um custo indireto, uma vez que não pode ser apropriado a um dos produtos sem que se utilize um critério de rateio, que pode ser, por exemplo, o espaço destinado à produção de cada um desses produtos.

    Todavia, não se trata de um custo variável, pois seu valor não varia de acordo com a quantidade produzida. Como já falei em situação semelhante, o fato de o valor ser ajustado anualmente pela variação do IGP-M não faz desse custo um custo variável. Assim, o aluguel é um custo fixo.

    Mais uma vez recordo que um custo é considerado variável quando o seu montante é alterado em função do volume de produção da empresa.

  • Direto e Indireto => Têm relação com o PRODUTO

    Fixo e Variável ==> Têm relação com o VOLUME DE PRODUÇÃO.

    Bons estudos.


ID
1929763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Com relação aos métodos de custeio variável e por absorção, julgue o item que se segue.

A margem de contribuição unitária de um produto é afetada pelo reajuste do valor dos custos fixos no período de sua produção.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Margem de contribuição unitária = preço de venda – custos e despesas variáveis
    Portanto, a margem de contribuição não é afetada pela variação do custo fixo.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Margem de Contribuição Unitária = Preço de Venda Unitário - Custos e Despesas Variáveis Unitários

     

    Espero ter ajudado. Bons estudos!

  • A margem de contribuição não é afetada pela variação do custo fixo, na verdade ela ajuda a "bancar" os custos fixos.

  • Os custos fixos são mais um parametro para a margem de contribuição, se a MC for maior que o custo fixo, será possível ter lucro. Se menor há prejuízo

  • Você deve entender que A MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO não envolve CUSTOS FIXOS. Apenas custos e despesas VARIÁVEIS.



    GABARITO ''ERRADO''

  • PV - CV - DV = MARGEM CONTRIB. Unit. - CDFixos = MARGEM LÍQUIDA

    Bons estudos.

  • Gabarito: ERRADO.

    Margem de Contribuição = PV – CV - DV

    Os custos fixos não entram no cálculo da Margem de Contribuição

  • RESPOSTA E

    Margem de Contribuição = preço de venda - custos e despesas variáveis

    #SEFAZ-AL

  • Existem 2 formas de calcular a Margem de Contribuição:

    1° MC = Preço de venda - Custos e Despesas Variáveis

    2° MC = Custos e Despesas Fixas / Ponto de Equilíbrio

    Acredito que a questão deveria ter sido anulada, pois dependendo do enunciado da questão, pode se utilizar CDF.


ID
1929766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Com relação aos métodos de custeio variável e por absorção, julgue o item que se segue.

Quando a produção é maior que as vendas no mesmo período contábil, o lucro líquido obtido por meio do custeio por absorção tende a ser maior que o lucro líquido apurado de acordo com o custeio variável.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Custeio por absorção

    Atende aos princípios de contabilidade
    Apropria todos os custos ao produto

    Custeio variável
    Não atende aos princípios de contabilidade
    Custos variáveis vão para o produto, custos fixos vão para despesa

    No custeio Variável, todo o custo fixo do período já foi para o Resultado
    Portanto, o Lucro Líquido pelo Custeio por absorção é maior que o Lucro Líquido obtido pelo Custeio Variável, devido ao custo fixo retido no estoque.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • O Custeio Variável apropria ao custo do produto somente os custos variáveis, "descarregando" no resultado da empresa todos os custos fixos.

    Desta forma, o lucro da empresa ira reduzir pelo custeio variável, pois os custos fixos estarão sendo considerados naquele período, independente da venda.

     

  • E é exatamente por isso que para fins de registro contábil, não se admite o Custeio Variável ou Direto.

    Bons Estudos!!!!

  • Gabarito: CERTO

    Vamos usar um exemplo:

    CUSTEIO VARIÁVEL

    Produzido: 2000 un

    Vendidas 1000 un

    Custos fixos= 1000,00

    Custos variáveis= 5,00 un

    Custos totais = (5,00x1.000)+1000,00= 6.000,00

    CUSTEIO POR ABSORÇÃO

    Produzido: 2000 un

    Vendidas 1000 un

    Custos fixos= 1000,00/2000,00= 0,50

    Custos variáveis= 5,00 un

    Custos totais = (5,00x1.000)+(0,50x1.000)= 5.500,00

    O que acontece? Os custos fixos são rateados conforme a produção e absorvidos junto ao custos variáveis.

    Assim ao final, como a produção foi maior que as vendas NÃO absorveu todo o custo fixo do período. E dessa forma o lucro líquido será maior.

  • Comentário: 

    Como vimos na aula de hoje, a grande diferença entre o método do custeio por absorção e com o método do custeio variável é que, no primeiro, todos os custos (fixos e variáveis) integram o custo dos produtos; já no custeio variável, como o nome já diz, apenas os custos variáveis irão fazer parte do custo do produto; já os custos fixos vão diretamente para o resultado, sob a forma de despesas.

    Assim, temos:

    Eu costumo chamar esse produto de “custo fixo retido em estoque”

    Fiquem bem atentos a essa fórmula, pois as bancas estão cobrando muitas questões nas quais basta esse conhecimento para matarmos e acertarmos todas elas!

    Assim, concluímos que a diferença entre o lucro pelo método de custeio por absorção e pelo método de custeio variável é igual ao custo fixo retido em estoque, que nada mais é do que o produto do custo fixo unitário pela quantidade do estoque final (Quantidade produzida – Quantidade vendida)

    Repare que o Lucro pelo custeio por absorção é maior do que o Lucro pelo custeio variável. Eles serão iguais quando toda a quantidade produzida naquele período for efetivamente vendida.

  • No custeio variável, os custos fixos são lançados como despesa, afetando negativamente o resultado independentemente da venda de produtos. Já no custeio por absorção, os custos fixos são apropriados aos produtos, os quais, enquanto não vendidos, ficam estocados como investimento, não afetando o resultado. Assim, diante de um cenário sem venda de produtos, o custeio variável resulta em lucro líquido menor que o custeio por absorção, e essa é a razão fundamental para sua rejeição pelo fisco, pois gera um menor tributo sobre o lucro. Já no caso da venda de toda a produção, o lucro líquido ficará igualado, tendo em vista que o custo do produto se tornará despesa no momento de sua venda.

  • Vlw Ana, agora entendi.
  • Quando o total da PRODUÇÃO não é VENDIDA, significa que ficaram, no Custeio por ABSORÇÃO, CFixos no Estoque, asim:

    Lucro BRUTO C. Variável > Custeio Absorção

    Lucro LÍQUIDO C. Variável < Custeio Absorção.

    Bons estudos

  • BIZU, GALERA:

    PRODUÇÃO > VENDAS ==> ABSORÇÃO > VARIÁVEL

    PRODUÇÃO = VENDAS ==> ABSORÇÃO = VARIÁVEL

    PRODUÇÃO < VENDAS ==> ABSORÇÃO < VARIÁVEL

    CERTO.


ID
1929769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Com relação aos métodos de custeio variável e por absorção, julgue o item que se segue.

No custeio por absorção, considerada a existência de custos fixos e respeitada a capacidade de produção da empresa, quanto maior for o volume de produção, menor será o custo unitário do produto.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Custeio            Custo da produção         Custo do estoque               CPV                   Despesa
    - Custeio por       CV + CF                            CV + CF                  CV + CF
    Absorção
    - Custeio                  CV                                 CV                           CV                    CF
    Variável

    O item está correto, já que se a produção aumenta, o custo fixo fica diluído entre os produtos, diminuindo, assim, o custo unitário do produto.

    FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/01073528/Corre%C3%A7%C3%A3o-TCE-SC-Final.pdf

    bons estudos

  • Exemplificando

    Custo Variável 10 unidades - R$ 10,00 (cada)

    Custo Fixo R$ 100,00

    Custo Unitário = (10x10)+100 / 10 ---> R$ 20,00

    Aumenta-se para 20 unidades, logo:

    Custo Unitário = (20x10)+100 / 20 ---> R$ 15,00

    Ou seja, quanto maior for o volume de produção, no custeio por absorção, será menor o custo unitário.

  • No custeio por Absorção os custos fixos são alocados. Com o aumento da produção o custo variável unitário é constante, porém o custo fixo unitário é decrescente, o que faz com que o custo unitário do produto diminua.

    Gab. C


ID
1929772
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Acerca do método de custeio ABC, julgue o item subsequente.

O método ABC é vantajoso porque, além de estar em conformidade com os princípios contábeis geralmente aceitos, elimina todas as distorções causadas pela arbitrariedade que envolve o processo de rateio dos custos indiretos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    O Custeio Baseado em Atividades (ActivityBasedCosting – ABC) é um método de custeio que procura reduzir a arbitrariedade do rateio dos custos indiretos, pois os custos são inicialmente atribuídos às atividades e depois aos produtos.

    Portanto, o método ABC reduz, e não elimina, as distorções causadas pelo processo de rateio dos custos indiretos.

    bons estudos

  • No sistema de custeio ABC a atribuição dos custos indiretos são feitos em dois estágios. No primeiro estágio, denominado de “custeio das atividades”, os custos são direcionados as atividades. No segundo estágio, denominado de “custeio dos objetos”, os custos das atividades são atribuídos aos produtos, serviços e clientes.

    Atribuição dos custos indiretos no custeio ABC:

    1º estágio: custos direcionados às atividades.

    2º estágio: custos direcionados aos objetos (produtos, serviços e clientes).

    Assim como os demais sistemas de custeio, ele também tem suas restrições, e entre elas a de não ser aceito pelo fisco.

  • Não elimina, apenas ameniza.

  • Gabarito: Errado.

    Comentário: Novamente a banca (a mesma, rsrs) quis te enganar! O ABC foi criado para mitigar (atenuar) tais distorções, ou seja, pode reduzir significativamente, porém sabemos que não elimina tais distorções. Vale dizer que o custeio ABC não é aceito pelo fisco. 

  • Eliminar É DIFERENTE de reduzir, o que se propõe o ABC em face da arbitrariedade/subjetividade do C. Absorção.

    Bons estudos.

  • Método de Custeio ABC é para fins gerenciais.


ID
1929775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito do campo de aplicação e dos objetivos da contabilidade pública, julgue o item a seguir.

Os objetivos da contabilidade aplicada ao setor público incluem informar os usuários da informação contábil relativa às mutações do patrimônio das entidades do setor público.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

     

    NBC T 16 - "O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social."

  • Objetivo = Finalidade

    Fornecer

    Informações

    n

    a

    l

    i

    d

    a

    d

    e

    BIZÚ

  • CERTO.

    NBC T 16 - "objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social."

  • OBJETIVO = Fornecer INFO;

    OBJETO = O Patrimônio

    FUNÇÃO = Refletir o ciclo da Administração Pública

                          TUDO ISSO PARA:

    1.        O Processo de Tomada  de Decisão;

    2.        À adequada Prestação de Contas ;

    3.         À instrumentalização do Controle  Social;

    4.        Transparência dos gastos públicos.

  • Gaba: CERTO

     

    4 ~> O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.



    5 ~> O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.

     

    Estudos bons!

     

  • Outra semelhante!

    (CESPE/FUB/2015) É um objetivo da contabilidade aplicada ao setor público fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e de suas mutações com fins de apoio ao processo de tomada de decisões. 


    GABARITO: CERTO

  • Gab: CERTO

    Objetivo: Fornecer informação.

    Objeto: O patrimônio público.

  • RESOLUÇÃO: 

    De acordo com a NBC T 16.1, entre os objetivos da CASP está o de FORNECER aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão.

    Observação

    À época da prova, a NBC T 16.1 ainda estava em vigor. Caso a prova fosse hoje, a assertiva deveria ser anulada, em virtude da revogação da referida norma. 

    Apesar de ser um pouco antiga, consideramos importante resolver a questão, de modo que o candidato tenha capacidade de reconhecer o conteúdo da NBC T 16.1, solicitando a anulação da questão caso esta norma venha a ser objeto de cobrança em concursos.

    Gabarito: CERTO

  • OBJETO: PATRIMÔNIO

    OBJETIVO: FORNECER INFORMAÇÕES

  • Essa questão verta sobre objetivos da contabilidade aplicada ao setor público.

    De acordo com a NBC T 16.1 entre os objetivos da CASP está o de FORNECER aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão.

    Observação: À época da prova, a NBC T 16.1 ainda estava em vigor. 


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
1929778
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito do campo de aplicação e dos objetivos da contabilidade pública, julgue o item a seguir.

Cabe aos tribunais de contas garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social, sendo-lhes facultado observar as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.

Alternativas
Comentários
  • Não é facultado aos Tribunais de Contas observar as normas da contabilidade, é OBRIGATÓRIO.

  • Campo de aplicação ANTIGO (NBC T 16.1)

    Integralmente: Entidades governamentais (inclui estatais dependentes), serviços sociais e conselhos profissionais.

    - Parcialmente: demais entidades (inclui estatais indeoendentes), pessoas físicas equiparadas

     

    Campo de aplicação ATUAL (Estrutura conceitual)

    Obrigatório: Governos nacionais, estaduais e distritais, órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público) e fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta inclusive as empresas estatais dependentes)  - os que estão inclusos no orçamento fiscal e seguruidade social.

    Facultativo: demais entidades e entidades Independentes - os que estão inclusas no orçamento de investimento.

    Ex. OSCIP e fundações privadas

     

     

    Fonte: Estratégia Concursos

  • RESOLUÇÃO: 

    Pessoal, essa questão exige conhecimento da NBC T 16.1, já revogada, para ser respondida. De acordo com essa norma, um dos OBJETIVOS da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é FORNECER aos usuários o necessário suporte para instrumentalização do controle social.

    Também, segundo a NBC T 16.1, as entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte ESCOPO:

    (a) INTEGRALMENTE, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

    (b) PARCIALMENTE, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

    Entidade do Setor Público é o conjunto: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS, na execução de suas atividades. 

    Portanto, observa-se que os tribunais de contas estavam inseridos no escopo integral, visto que são órgãos da administração direta.  Logo, eles são obrigados, e não facultados como afirmou o item, a observar as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.

    Vale mencionar que, à luz das normas atuais (a NBC TSP – Estrutura Conceitual), os Tribunais de Contas também são obrigados a aplicar as normas de Contabilidade Pública. Vamos ver nosso resumo esquemático:

    Observação

    À época da prova, a NBC T 16.1 ainda estava em vigor. Caso a prova fosse hoje, a assertiva deveria ser anulada, em virtude da revogação da referida norma. 

    Apesar de ser um pouco antiga, consideramos importante resolver a questão, de modo que o candidato tenha capacidade de reconhecer o conteúdo da NBC T 16.1, solicitando a anulação da questão caso esta norma venha a ser objeto de cobrança em concursos.

    Gabarito: ERRADO


ID
1929781
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item subsequente, relativos à consistência dos registros e saldos das contas contábeis.

O reconhecimento da receita orçamentária deve ser feito concomitantemente com os valores a receber registrados em contas de ativo com atributo permanente.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o MCASP, pg. 52: O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

    Regime de caixa.

  • O erro da questão "com atributo permanente (P) " o correto seria "com atributo financeiro ( f )"

  • O processo de convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público aos padrões internacionais estimulou a adoção de práticas, até então “esquecidas”, que visam à representação mais adequada do patrimônio público, que é o objeto da CASP. Com isso, no processo de registro contábil foi preciso identificar quando um fato que afeta o patrimônio (1 – Ativo / 2 – Passivo) possui natureza Patrimonial ou Financeira. Isto porque, sob a ótica da Lei n. 4.320/64, a contabilidade deverá evidenciar o Ativo e Passivo Financeiro e, por meio dessa diferença, apurar o Superávit Financeiro, o qual é fonte de recurso para abertura de crédito adicional.

     

    Dessa forma, para garantir o cumprimento da lei e convergir às normas internacionais, foram criados os Atributos ‘F – Financeiro’ e ‘P – Permanente’. De modo geral, o atributo financeiro está ligado ao art. 35 da Lei 4.320/64 na adoção do Regime de Base Modificada (Regime “Misto”) e o atributo permanente se relaciona com o enfoque patrimonial, ou seja, adoção integral do Regime de Competência, por meio do qual o registro ocorre no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de recebimento ou pagamento.

     

    Feitas essas considerações, passemos a análise da questão.

     

    O reconhecimento da Receita Orçamentária, segundo art. 35 da Lei n. 4.320/64, ocorre no momento da arrecadação. No momento do ingresso do recurso ocorre o aumento Ativo Financeiro (Caixa e Equivalentes de Caixa).

     

    Portanto, quando do registro contábil dessa receita orçamentária, além dos lançamentos nos controles orçamentários (Classe 6) e Controles Credores (Classes 8), ocorre o registro no Ativo (Classe 1 – Caixa e Equivalentes de Caixa) o qual será acompanhado doAtributo Financeiro e não Permanente como está na questão:

     

    D – Ativo – Caixa e Equivalentes de Caixa (F)

    C – Ativo ou VPA ou Passivo

     

    Fonte: http://contadorconcurseiro.blogspot.com.br/2016/06/prova-tce-sc-contabilidade-2016_62.html

  • Parabéns pelo comentário, Rato Concurseiro.

  • Errado

    O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

    Considerando-se, a título de exemplo, a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública e a arrecadação de certa receita, os registros contábeis sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público seriam os seguintes:

    a. Registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária:

    Natureza da informação: orçamentária

    D 5.2.1.1.x.xx.xx

    C 6.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita Receita a Realizar

    b. Registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento:

    Natureza da informação: orçamentária

    D 6.2.1.1.x.xx.xx

    C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita a Realizar

    Receita Realizada Naturez a da informação: controle

    D 7.2.1.1.x.xx.xx

    C 8.2.1.1.1.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

    MCASP

  • QTO À RECEITA É REGIME DE CAIXA ( ART. 35/4320 ) E É FINANCEIRO DADA A PERIODICIDADE.....

    ABC

  • Questão sobre contabilização da receita orçamentária, de acordo com o MCASP.

    Segundo o MCASP, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964:

    “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nele arrecadadas;
    II - as despesas nele legalmente empenhadas."

    No entanto, a mesma Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade", determina que as variações patrimoniais devem ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária. É o fundamento do que chamamos de regime patrimonial.

    Por isso que no contexto da CASP, diferentemente da Contabilidade Privada, existe a necessidade de relacionamento entre esses dois regimes. Para cada um deles teremos registros contábeis específicos, dependendo do momento e da natureza da informação que queremos evidenciar.

    Dica! Vou fazer um resumo das principais diferenças desses dois regimes envolvendo receitas e despesas:

    (1) Regime orçamentário:

    Receita é realizada quando arrecadada > regime de caixa
    Despesa é realizada quando empenhada > regime de competência

    Atenção! Por isso que no contexto orçamentário registramos receitas e despesas (orçamentárias) por um regime misto (caixa e competência).

    (2) Regime patrimonial:

    Receita é realizada quando ocorre seu fato gerador > regime de competência
    Despesa é realizada quando ocorre seu fato gerador > regime de competência

    Atenção! Perceba que no contexto patrimonial, não utilizamos o regime misto. Contabilizamos receitas e despesas somente pelo regime de competência.

    Pois bem, é nesse contexto que podemos entender a contabilização da receita orçamentária. Vamos tomar como exemplo uma receita tributária.

    No momento do lançamento do tributo, teríamos o reconhecimento da receita patrimonial (VPA):

    Natureza da informação: patrimonial

    D 1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)
    C 4.1.x.x.x.xx.xx VPA – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

    Já no momento da arrecadação, teríamos o reconhecimento da receita orçamentária, concomitantemente com a troca do atributo (P) para (F) na informação patrimonial:

    Natureza da informação: orçamentária

    D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
    C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

    Natureza da informação: patrimonial

    D 1.1.1.1.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
    C 1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)

    Dica! Esses atributos (P e F) indicam a fase da execução orçamentária, possibilitando a identificação do ativo e passivo financeiros. Na receita a troca de atributo é no momento da arrecadação e na despesa a troca é no momento do empenho.

    Feita toda a revisão do assunto, agora já podemos identificar o ERRO da assertiva:

    O reconhecimento da receita orçamentária deve ser feito concomitantemente com os valores a receber registrados em contas de ativo com atributo permanente.

    O reconhecimento da receita orçamentária deve ser feito concomitantemente com os valores recebidos registrados em contas de ativo (disponibilidades) com atributo financeiro.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
1929784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item subsequente, relativos à consistência dos registros e saldos das contas contábeis.

É critério do ordenador de despesas estabelecer o limite percentual para o agrupamento de contas semelhantes nos registros das contas contábeis descritas como “Outros(as)”.

Alternativas
Comentários
  • o limite é de 10%.

  • De acordo com  a macrofunção SIAFI 021003, os limites são estabelecidos pela CCONT (Órgão Central de Contabilidade), quer em nível de Órgão, Órgão Superior, UG Emitente ou UG como Setorial Contábil. A análise deve ser efetuada por Órgão sendo promovida a regularização, mediante transferência dos saldos contábeis para as contas específicas e adequadas, dentro do mês. A falta de regularização nesse prazo deve ser apontada na Conformidade.

  • Cada unidade que realize a gestão de recursos públicos deverá ser responsável pelo acompanhamento, análise e consistência dos registros e saldos das contas contábeis, bem como os reflexos causados nos respectivos demonstrativos. A análise pode ser realizada, também, por meio do balancete, conforme exemplos a seguir:
    e. Existência de saldos em contas contábeis descritas como “Outros(as)”: recomenda-se que os registros nessas contas sejam limitados a 10% do total do grupo.

  • MCASP P.298

    Cada unidade que realize a gestão de recursos públicos deverá ser responsável pelo acompanhamento, análise
    e consistência dos registros e saldos das contas contábeis, bem como os reflexos causados nos respectivos demonstrativos.

    Existência de saldos em contas contábeis descritas como “Outros(as)”: recomenda-se que os registros
    nessas contas sejam limitados a 10% do total do grupo.

    GABARITO: ERRADO!
     

  • De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item subsequente, relativos à consistência dos registros e saldos das contas contábeis.

    É critério do ordenador de despesas estabelecer o limite percentual para o agrupamento de contas semelhantes nos registros das contas contábeis descritas como “Outros(as)”. ERRADO

    __________________________________________________________________________________________

    MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição


    3.5.4. Consistência dos Registros e Saldos de Contas

    Cada unidade que realize a gestão de recursos públicos deverá ser responsável pelo acompanhamento, análise e consistência dos registros e saldos das contas contábeis, bem como os reflexos causados nos respectivos demonstrativos. A análise pode ser realizada, também, por meio do balancete, conforme exemplos a seguir:


    a. Análise de saldos invertidos: no caso de contas que tenham saldo apenas devedor ou credor, de acordo com sua natureza, a apresentação de saldo invertido pode representar a execução de uma operação indevida.

    b. Classificação inadequada de receitas e despesas, tanto para as contas de natureza orçamentária, nas fases de previsão e execução, quanto para as contas de natureza patrimonial (VPA e VPD).

    c. Utilização indevida de contas contábeis, por exemplo uma escola de ensino básico, cuja atividade fim é educação, que apresente, em seu ativo imobilizado, saldo na conta “Aeronaves”, provavelmente realizou uma classificação indevida.

    d. Saldos irrisórios ou residuais: devem ser analisadas as contas que apresentem saldos com valores irrisórios ou sem movimentação por um longo período.

    e. Existência de saldos em contas contábeis descritas como “Outros (as)”: recomenda-se que os registros nessas contas sejam limitados a 10% do total do grupo.


    Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 361

  • Quando a questão cita "é critério", subentende-se que fica à escolha, mas na verdade o limite do percentual é 10% e já é fixado. Não existe essa possibilidade de discricionariedade.

  • Errado

    O Balanço Financeiro será elaborado utilizando-se as seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

    a. Classes 1 (Ativo) e 2 (Passivo) para os Recebimentos e Pagamentos Extraorçamentários de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, Saldo em Espécie do Exercício Anterior e Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte;

    b. Classe 3 (Variações Patrimoniais Diminutivas) para as Transferências Financeiras Concedidas;

    c. Classe 4 (Variações Patrimoniais Aumentativas) para as Transferências Financeiras Recebidas;

    d. Classe 5 (Orçamento Aprovado) para a Inscrição de Restos a Pagar10; e

    e. Classe 6 (Execução do Orçamento) para a Receita Orçamentária, Despesa Orçamentária e Pagamento de Restos a Pagar.

    Os Ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extraorçamentários) e Dispêndios (Despesa Orçamentária e Pagamentos Extraorçamentários) se equilibram por meio da inclusão do Saldo em Espécie do Exercício Anterior na coluna dos Ingressos e do Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte na coluna dos Dispêndios.

    As receitas e despesas orçamentárias deverão ser segregadas quanto à destinação em ordinárias e vinculadas. Deverão ser detalhadas, no mínimo, as vinculações à educação, saúde, previdência social (RPPS e RGPS) e assistência social. Como a classificação por fonte/ destinação de recursos não é padronizada para a Federação, cabe a cada ente adaptá-la à classificação por ele adotada, criando uma linha para cada fonte/ destinação de recursos existente.

    Recomenda-se que as vinculações agrupadas nas linhas Outras Destinações de Recursos não ultrapassem 10% do total da receita ou despesa orçamentária.

  • Quando o MCASP diz que "recomenda-se que os registros nessas contas sejam limitados a 10% do total do grupo", entendo que sim: fica a critério do ordenador de despesas estabelecer o limite.

    Caso a redação do MCASP trouxe-se expressão "é obrigatório que os registros nessas contas sejam limitados a 10% do total do grupo" ou "é vedado que os registros nessas contas sejam superiores a 10% do total do grupo", eu marcaria a questão como falsa.

    Mas tratando-se de uma recomendação trazida pelo Manual, existe discricionariedade por parte do ordenador de despesa!

    GABARITO: CORRETO!


ID
1929787
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Ainda conforme o MCASP, julgue o item seguinte, a respeito dos elementos que compõem as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

Independentemente de haver ingresso de recursos, as variações patrimoniais auferidas com a venda de bens que resultem em aumento do patrimônio líquido deverão estar incluídas nas variações patrimoniais aumentativas da demonstração das variações patrimoniais.

Alternativas
Comentários
  • Iria se classificar como alienação com ganho de capital.

  • Não necessariamente precisa ser Receita Orçamentária para haver variação patrimonial aumentativa. Esta, por sua vez, deve sempre constar na Demonstração das Variações Patrimoniais.

  • Capítulo 5 – Demonstração das Variações Patrimoniais
    5.3. Definições
    Variações Patrimoniais Aumentativas
    • Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos
    Compreende as variações patrimoniais auferidas com a venda de bens, serviços e direitos, que resultem em aumento do patrimônio líquido, independentemente de ingresso, incluindo-se a venda bruta e deduzindo-se as devoluções, abatimentos e descontos comerciais concedidos

    Certo

  • Quando penso em venda de bens, logo me vem em mente a ideia de converter um item em dinheiro - como um carro, não proporcionando aumento de patrimônio - seria, dessa forma, um fator modificativo. Contudo, a questão deixou claro que a venda do bem causou um aumento no patrimônio - talvez se lucrou com a operação de venda do bem, isto é, conseguiu-se vendê-lo por um preço acima do comprado à época da aquisição (mesmo que com depreciação).

     

    Estaria correto o entendimento colegas?

  • Certo Rato Concurseiro,

    Neste caso seria uma alienação com ganho de capital.

  • Ainda conforme o MCASP, julgue o item seguinte, a respeito dos elementos que compõem as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

    Independentemente de haver ingresso de recursos, as variações patrimoniais auferidas com a venda de bens que resultem em aumento do patrimônio líquido deverão estar incluídas nas variações patrimoniais aumentativas da demonstração das variações patrimoniais. CERTO

    __________________________________________________________________________________________

    MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição


    5.3. DEFINIÇÕES

    VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS

    Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos

    Compreende as variações patrimoniais auferidas com a venda de bens, serviços e direitos, que resultem em aumento do patrimônio líquido, independentemente de ingresso, incluindo-se a venda bruta e deduzindo-se as devoluções, abatimentos e descontos comerciais concedidos.

    Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 399

  • Gab: CERTO

    É o que acontece quando o ente recebe algum bem em doação, um imóvel, por exemplo. Não há entrada de recurso ($), mas deve ser registrado como variação patrimonial aumentativa - VPA, no resultado patrimonial da DVP. alterando o PL. positivamente!

  • Para registrar uma VPA, basta ter havido o Fato Gerador.

  • O registro dos fatos relacionados com a execução orçamentária deve obedecer ao regime orçamentário (regime misto) disposto na lei 4.320, por pertencerem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas [caixa], e as despesas nele legalmente empenhadas [competência] (art. 35, I, II, L. 4.320)

    Já o Regime Contábil (Patrimonial) é aplicado aos fatos que alteram o patrimônio das entidades públicas. O reconhecimento dos fatos que afetam o patrimônio público devem ser reconhecidas segundo o seu fato gerador [competência], sejam elas dependentes ou independentes da execução orçamentária.


ID
1929790
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Ainda conforme o MCASP, julgue o item seguinte, a respeito dos elementos que compõem as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

Se o ente considerar que a retenção deverá ser paga no momento de sua liquidação, o saldo em espécie deverá ser ajustado quando da elaboração do balanço financeiro.

Alternativas
Comentários
  • pois haveria uma despesa liquidada que já teve uma parcela paga.

  • Conforme MCASP 6ª Edição, no item "Notas Explicativas" do Balanço Financeiro:

    "Se o ente considerar a retenção como paga no momento da liquidação, então deverá promover um ajuste no saldo em espécie a fim de demonstrar que há um saldo vinculado a ser deduzido. Entretanto, se o ente considerar a retenção como paga apenas na baixa da obrigação, nenhum ajuste será promovido. Dessa forma, eventuais ajustes relacionados às retenções, bem como outras operações que impactem significativamente o Balanço Financeiro, deverão ser evidenciados em notas explicativas."

  • Algumas operações podem interferir na elaboração do Balanço Financeiro, como, por exemplo, as retenções. Dependendo da forma como as retenções são contabilizadas, os saldos em espécie podem ser afetados. Se o ente considerar a retenção como paga no momento da liquidação, então deverá promover um ajuste no saldo em espécie a fim de demonstrar que há um saldo vinculado a ser deduzido. Entretanto, se o ente considerar a retenção como paga apenas na baixa da obrigação, nenhum ajuste será promovido.

     

    Dessa forma, eventuais ajustes relacionados às retenções, bem como outras operações que impactem significativamente o Balanço Financeiro, deverão ser evidenciados em notas explicativas.

     

    As receitas orçamentárias serão apresentadas líquidas de deduções. O detalhamento das deduções da receita orçamentária por fonte/destinação de recursos pode ser apresentado em quadros anexos ao Balanço Financeiro e em Notas Explicativas.

    Fonte: MCASP 2017, p. 381

  • Complementando:

    O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte

    Fonte: MCASP 2017

  • Ainda conforme o MCASP, julgue o item seguinte, a respeito dos elementos que compõem as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

    Se o ente considerar que a retenção deverá ser paga no momento de sua liquidação, o saldo em espécie deverá ser ajustado quando da elaboração do balanço financeiro. CERTO

    ________________________________________________________________________________________

    MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição

    3. BALANÇO FINANCEIRO

    3.5. NOTAS EXPLICATIVAS

    Algumas operações podem interferir na elaboração do Balanço Financeiro, como, por exemplo, as retenções. Dependendo da forma como as retenções são contabilizadas, os saldos em espécie podem ser afetados. Se o ente considerar a retenção como paga no momento da liquidação, então deverá promover um ajuste no saldo em espécie a fim de demonstrar que há um saldo vinculado a ser deduzido. Entretanto, se o ente considerar a retenção como paga apenas na baixa da obrigação, nenhum ajuste será promovido.

    Dessa forma, eventuais ajustes relacionados às retenções, bem como outras operações que impactem significativamente o Balanço Financeiro, deverão ser evidenciados em notas explicativas. As receitas orçamentárias serão apresentadas líquidas de deduções. O detalhamento das deduções da receita orçamentária por fonte/destinação de recursos pode ser apresentado em quadros anexos ao Balanço Financeiro e em Notas Explicativas.

    Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 383

  • Mnemônico = Baixou: F#@$%u!!. Nada faz;

  • RESOLUÇÃO:

              Conforme ensina o MCASP no item “Notas Explicativas” do Balanço Financeiro:

    Algumas operações podem interferir na elaboração do Balanço Financeiro, como, por exemplo, as retenções. Dependendo da forma como as retenções são contabilizadas, os saldos em espécie podem ser afetados. Se o ente considerar a retenção como paga no momento da liquidação, então deverá promover um ajuste no saldo em espécie a fim de demonstrar que há um saldo vinculado a ser deduzido.

               O item trouxe o texto do MCASP sobre notas explicativas do Balanço Financeiro de forma literal. Correto.

    Gabarito: CERTO

  • Retencao paga no momento da liquidacao - realiza ajuste no saldo em especie

    Retencao paga na baixa da obrigacao - nao realiza nenhum ajuste

  • Gab: CERTO

    Vejam o que diz o MCASP 8° Ed, pág. 423.

    Algumas operações podem interferir na elaboração do Balanço Financeiro. Sempre que a utilização de um procedimento afetar o resultado financeiro apurado neste demonstrativo, tal procedimento deverá ser evidenciado em notas explicativas. É o caso, por exemplo, da forma de contabilização de retenções. A depender da forma como as retenções são contabilizadas, os saldos em espécie podem ser afetados. Se o ente considerar a retenção como paga no momento da liquidação, então deverá promover um ajuste no saldo em espécie a fim de demonstrar que há um saldo vinculado a ser deduzido. Entretanto, se o ente considerar a retenção como paga apenas na baixa da obrigação, nenhum ajuste será promovido. Dessa forma, eventuais ajustes relacionados às retenções, bem como outras operações que impactem significativamente o Balanço Financeiro, deverão ser evidenciados em notas explicativas.

    FONTE: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/695350/CPU_MCASP+8%C2%AA%20ed+-+publica%C3%A7%C3%A3o_com+capa_3vs_Errata1/6bb7de01-39b4-4e79-b909-6b7a8197afc9

  • Certo

    O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

    O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando:

    a. a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas;

    b. os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários;

    c. as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e

    d. o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte.

    3.3. NOTAS EXPLICATIVAS

    Algumas operações podem interferir na elaboração do Balanço Financeiro. Sempre que a utilização de um procedimento afetar o resultado financeiro apurado neste demonstrativo, tal procedimento deverá ser evidenciado em notas explicativas.

    É o caso, por exemplo, da forma de contabilização de retenções. A depender da forma como as retenções são contabilizadas, os saldos em espécie podem ser afetados. Se o ente considerar a retenção como paga no momento da liquidação, então deverá promover um ajuste no saldo em espécie a fim de demonstrar que há um saldo vinculado a ser deduzido. Entretanto, se o ente considerar a retenção como paga apenas na baixa da obrigação, nenhum ajuste será promovido. Dessa forma, eventuais ajustes relacionados às retenções, bem como outras operações que impactem significativamente o Balanço Financeiro, deverão ser evidenciados em notas explicativas.

    MCASP

  • Se alguém também ficou com dúvida no termo "retenções", MCASP, P.92:

    " 4.2.5. Orientação para a Classificação quanto à Natureza da Despesa Orçamentária

    (...)

    b. Extraorçamentário – são aqueles decorrentes de:

    i. Saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro – representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, tais como:

    (...)

    Recolhimento de Consignações / Retenções¹ – são recolhimentos de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros".

    ¹ De acordo com a Instrução de Pronunciamentos Contábeis – IPC nº 11 – Contabilização de Retenções, emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, retenções são valores retidos ou consignados pela fonte pagadora na folha de salários de pessoal [...]. Tais valores retidos correspondem às obrigações do favorecido pelo pagamento da despesa orçamentária, porém, a fonte pagadora possui a responsabilidade legal de reter tais tributos, contribuições ou outros valores e, posteriormente, efetuar seu recolhimento. O valor retido poderá representar uma necessidade de repasse pelo ente, quando o recurso for de terceiro, ou uma receita orçamentária, caso o valor retido pertencer ao ente. Esse procedimento ocorre em pagamentos de despesas orçamentárias sobre as quais incidem impostos (por exemplo, o IR ou ISS) ou contribuições (por exemplo, a contribuição ao RPPS, INSS, PIS, COFINS ou CS). Podem decorrer também de alguma determinação contratual (convênios a consignatários).

  • Essa questão trata sobre o Balanço Financeiro.

    Conforme ensina o MCASP, 8ª ed., pág. 425, no item “Notas Explicativas" do Balanço Financeiro:

    "Algumas operações podem interferir na elaboração do Balanço Financeiro, como, por exemplo, as retenções. Dependendo da forma como as retenções são contabilizadas, os saldos em espécie podem ser afetados. Se o ente considerar a retenção como paga no momento da liquidação, então deverá promover um ajuste no saldo em espécie a fim de demonstrar que há um saldo vinculado a ser deduzido."

    O item trouxe o texto do MCASP sobre notas explicativas do Balanço Financeiro de forma literal. Item correto.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
1929793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, relativos a escrituração e consolidação das contas.

Os estados ficarão impedidos de receber transferências voluntárias, caso não encaminhem suas contas ao Poder Executivo da União nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativas
Comentários
  • Certo

     

    O administrador público deverá observar as punições fiscais que implicam no cancelamento das transferências voluntárias, tanto na contratação quanto nas liberações de convênios já contratados. Essas punições, referem-se ao descumprimento dos seguintes artigos da LRF:

    Artigo 11: não realizar a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência;

    Artigo 23: deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução da despesa total com pessoal que houver excedido o limite máximo por Poder;

    Artigo 31: estar acima do limite das dívidas consolidada ou mobiliária e operações de crédito;

    Artigo 33: deixar de promover ou de ordenar o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de eventual operação de crédito realizada com a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

    Artigo 40: não ressarcir pagamento de dívida honrada pela União ou Estado;

    Artigo 51: não remeter contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados;
    34

    Artigo 52: não publicar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO no prazo estabelecido;

    Artigo 55: deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, nos prazos estabelecidos em lei; e

     Artigo 70: não se enquadrar no limite da despesa total com pessoal em até dois exercícios, caso em 1999 estiver acima deste limite, eliminando o excesso gradualmente à razão de, pelo menos, 50% ao ano, mediante a adoção de medidas previstas na lei.

  • LRF:

     

    Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por
    esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação,
    inclusive por meio eletrônico de acesso público.
    § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes
    prazos:
    I Municípios,
    com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
    II Estados,
    até trinta e um de maio.
    § 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada,
    que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as
    destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

  • ITEM ANULADO.

    "89 C - Deferido c/ anulação Não há informações suficientes para o julgamento do item."

     

     


ID
1929796
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, relativos a escrituração e consolidação das contas.

Enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, cabe ao Conselho Federal de Contabilidade editar normas gerais para a consolidação das contas públicas.

Alternativas
Comentários
  •  Errado

     

    Art. 111 – Cabe ao Conselho  Técnico de Economia e Finanças do  Ministério da Fazenda a função de  organizar e publicar o balanço  consolidado das contas da União,  Estados, Municípios e Distrito  Federal, suas autarquias e outras  entidades, bem como um quadro  estruturalmente idêntico, baseado  em dados orçamentários.   COMENTÁRIOS: Convergem os normativos ao estabelecerem a necessidade de consolidação  das contas públicas, sendo que a legislação mais recente não apenas reforça uma obrigação já  existente no mundo jurídico, como também preenche as lacunas deixadas na lei anterior  principalmente no tocante ao estabelecimento de prazo para a realização dessa consolidação e  na obrigatoriedade da divulgação desses dados. 

  • Errado.

    De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art.50,  § 2o  A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.

  • Quem cria as normas gerais para consolidaçãodas contas públicas é o Conselho de Gestão Fiscal. Mas até que seja criado, quem cuidará disso é o STN (órgão central do Sistema de Contabilidade Federal).

  • tres respostas diferentes

  • Errado.

    Só para consolidar o que os colegas já responderam e trazer fontes para aos que ficarem ainda com dúvida:

    "A Secretaria do Tesouro Nacional – STN é o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal responsável, dentre outras competências, pela padronização dos registros contábeis, no âmbito da União."

    fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/modelo-artigo-contabilidade-publica/-/asset_publisher/o9mRBdHXTRjK/content/implantacao-do-pcasp-uniao

    E de acordo com o MCASP, página 381 (do documento) e 383 do PDF, item 2.4:

    A competência para a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas foi atribuída pela LRF à STN, enquanto órgão central de contabilidade da União.

    Nesse sentido, dispõe o Decreto nº 6.976/2009:

    Art. 7º Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal:

    II - manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública;

    [...]

    XXVIII - editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas aplicado ao setor público, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público;

    Dessa forma, cabe à STN criar, alterar, excluir, codificar, especificar, desdobrar e detalhar as contas contábeis.

    fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/695350/CPU_MCASP+8%C2%AA%20ed+-+publica%C3%A7%C3%A3o_com+capa_3vs_Errata1/6bb7de01-39b4-4e79-b909-6b7a8197afc9

  • Estava bem concentrado aqui até ver o sobrenome do professor kkkkkkk

  • Art. 50 LRF. Órgão Central de Contabilidadeda União!

  • Mesmo 20 anos depois da publicação da LRF, o Conselho de Gestão Fiscal (previsto no artigo 67 da LRF) ainda não foi criado!

    E enquanto ele não for implantado, a edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União (LRF, art. 50, § 2).

    Agora, quem é órgão central de contabilidade da União?

    É o Conselho Federal de Contabilidade (CFC)?

    NÃO!

    É a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

    Por isso, a questão está errada!

    Gabarito: Errado

  • Art.50, § 2o  caberá ao  órgão central de contabilidade da União,

  • LRF, art. 50, § 2º: A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67. (Órgão Central = STN)

    (Conselho = Conselho de Gestão Fiscal)

  • Secretaria do Tesouro Nacional

    3.1- ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE – É a Unidade responsável pelas atividades de definição e normatização dos procedimentos contábeis na esfera federal. Essa atividade está atribuída à Secretaria do Tesouro Nacional, que a exerce por intermédio da Coordenação-Geral de Contabilidade – CCONT/STN.

  • Enquanto não for criado o lendário e mítico Conselho de Gestão Fiscal, a elaboração de normas de CASP cabe, não ao CFC, mas sim à STN, que é o órgão central de contabilidade do governo federal.

  • Como canta o Belchior: ano passado eu errei, mas esse ano eu não erro!

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    17/04/2020 às 17:27

    Mesmo 20 anos depois da publicação da LRF, o Conselho de Gestão Fiscal (previsto no artigo 67 da LRF) ainda não foi criado!

    enquanto ele não for implantado, a edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União (LRF, art. 50, § 2).

    Agora, quem é órgão central de contabilidade da União?

    É o Conselho Federal de Contabilidade (CFC)?

    NÃO!

    É a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

    Por isso, a questão está errada!

    Gabarito: Errado


ID
1929799
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

     O princípio da uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos. O orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos.

    Logo, divergências entre os orçamentos dos entes federativos não violam o princípio da uniformidade.

    Apesar de facilitar para os usuários, tal princípio perdeu um pouco de importância, pois atualmente é possível fazer realinhamentos de séries históricas utilizando outros meios, que trazem dados passados para a formatação atual.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • O princípio da uniformidade/consistência/padronização é extraído da Lei 4.320:

     

    Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

    (...)

    III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
    a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
    b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
    c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
    d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
    e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
    f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

     

    De acordo com o princípio, deve ser conservada certa padronização nos orçamentos ao longo dos diversos exercícios financeiros, ou seja, uma estrutura que permita comparações entre sucessivos mandatos (possibilitando, assim, uma análise de cunho mais gerencial).

     

    ---> Portanto, o princípio orçamentário da uniformidade pode perfeitamente ser cumprido, ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes, pois ele se refere a comparações entre orçamentos de um mesmo ente.

     

    Update em 22/06/16: Gab definitivo saiu hoje. Cespe manteve o item certo.

  • Certo

    Palavra chave: PADRONIZAÇÃO

    Princípio da Uniformidade - Os dados apresentados devem ser homogênios nos exercício (secretária da fazenda)

    O princípio da uniformidade, da consistência ou da padronização é extraído do que dispõe o artigo 22, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. Determina que o orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos (CESPE – MP-PI – 2012). É um elemento importante para que as informações contidas na peça orçamentária possam ser devidamente compreendidas e analisadas pelas partes interessadas (CESPE – INPI – 2013).

  • Qual a fundamentação legal para esse Princípio da Uniformidade?? Questão fraca!!!

  • Padronização dos orçamentos ao longo de diversos exercícios financeiros, de um mesmo ente.

  • Principio da UNIFORMIDADE ou CONSISTENCIA:

     

    --> Orçamento deve manter uma minima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir comparações entre diversos periodos.

    (divergencias podem ocorrer, desde que não sejam a maioria)

  • Aí o princípio federativo é soberano, né... é inviável impor uma padronização nacional a todos os entes. Questão interessante, envolve conhecimento interdisciplinar.

  • QUESTÃO CORRETA.

     

    O Princípio da Uniformidade ou Consistência diz que o orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos.

  • O que define ferir ou não o mínimo de padronização? Lembrei do conceito e não soube aplicar, pois não existe fundamento doutrinário, legal e nem jurisprudencial. O fundamento é a sorte de achar o que é ou não mínimo? Gostaria de ajuda nessa, por favor.

  • Se permitir, dentro de cada ente, a COMPARAÇÃO dos dados apresentados nos diversos períodos, ta ok! 

     

     

  • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

    O orçamento deve conter todas as receitas e despesas previstas para o exercício.

     

    Exceção: Orçamento das empresas estatais independentes estão fora da LOA.

     

    UNIFORMIDADE

    Uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos.

     

    PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO

    As receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus valores globais, sem quaisquer deduções.

    SEM EXCEÇÕES.

     

    PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE

    O orçamento público tem vigência para o período de um ano.

    No Brasil sua vigência coincide com o ano civil que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

     

    Exceção: Os créditos adicionais especiais e extraordinários abertos nos quatro últimos meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte até o limite do seu saldo.

     

    PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS

    É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

     

    Exceção: Repartição da arrecadação de impostos repassados aos Estados (Fundos de Participação dos Estados – FPE) e aos Municípios (Fundos de Participação dos Municípios-FPM), áreas de saúde e educação, operações de crédito por antecipação de receitas, destinação para atividades de administração tributária.

     

    PRINCÍPIO DA DISCRIMINAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO

    Na lei orçamentária anual não podem ser consignadas dotações globais para entender despesas genéricas.

     

    Exceção: Programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital. A reserva de contingência também é uma exceção.

     

    EXCLUSIVIDADE

    O orçamento público deve contemplar apenas matérias que diz respeito à previsão de receita e fixação de despesa.

     

    Exceção: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO). Veja que é só pra crédito SUPLEMENTAR, e não especial.

     

    PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO

    O princípio da programação pressupõe o orçamento deve expressar as suas ações de forma planejada. O orçamento deve ser estruturado em programas de forma a guiar as ações do governo para o alcance dos seus objetivos.

     

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

    Peças orçamentárias PPA, LDO e LOA,  bem como os créditos adicionais são criadas através de lei.

     

    PRINCÍPIO DO NÃO ESTORNO

    A Constituição Federal prevê que são vedadas a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro sem prévia autorização Legislativa.

     

    PRINCÍPIO DA UNIDADE DE TESOURARIA.

  • " Willy was here "

  • Novas categorias de programação da lei orçamentária não violam o princípio da uniformidade.

  • Certo

    A divergência entre orçamento dos entes federativos não viola o princípio da uniformidade. 

    O princípio da uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes/Noções de Administração Financeira e Orçamentária

  • Gab: CERTO

    Princípio da Uniformidade os orçamentos devem apresentar uma padronização ao longo dos exercícios para que possa haver comparações entre os sucessivos mandatos. Pode ser chamado ainda de consistência ou padronização!

    Entretanto, o fato de uma despesa ser nomeada diferente da dos estados, não fere tal princípio, pois o que conta é a finalidade do programa ou ação.

  • Para os não assinantes, a explicação do professor, sendo bem direto, é a seguinte:

    Está certa a questão, porque em cada ente pode escolher seu "desdobramento". Na classificação C.G.MM.EE."DD"

    Ou seja, até o classificação do Elemento é obrigado ser igual para todos.

  • Sim, porque a finalidade dessa mesma despesa pode ser diferente entre os municípios. Exemplo: município x usa arroz para merenda escolar, município y usa o arroz para cesta básica.


ID
1929805
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

No plano plurianual, é vedado o estabelecimento de metas direcionadas a públicos específicos.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    De acordo com o Manual de Elaboração do PPA 2016-2019, é possível o estabelecimento de metas no plano plurianual direcionadas a públicos específicos, desde que permita sua aferição como forma de comunicar a sociedade que a atuação do governo na implementação daquela política terá o recorte necessário às questões transversais. Por exemplo, no caso de metas hoje segmentadas para atendimento com recortes de gênero, ou geracionais, ou raciais, sugere-se que para o PPA 2016 – 2019 a meta seja referente ao público geral que se pretende atender, apontando os recortes específicos por meio do monitoramento ou das iniciativas ou mesmo pela execução das ações orçamentárias. Dessa forma, caberá à gestão do programa explicitar o que se atendeu, de fato, em cada público no esforço de implementação da política.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • no PPA as metas serão estabelecidas de forma regionalizadas, dentro da necessidade de cada região. Essa divisão pode ser por aspectos econômicos, critério populacional, aspectos geográficos etc.

  • "O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

    Curso estrategia APF 2014 - aula 01  

     

  • PPA 2016/19 ESTABELECE METAS SÓ PARA BANDA LARGA MÓVEL

    No caso da banda larga móvel, há metas específicas por região: em quatro anos, deve chegar a 92% dos acessos móveis da região Centro-Oeste, a 90% daqueles do Nordeste, a 86% dos existentes no Norte, a 91% dos do Sudeste e a 87% dos acessos móveis da região Sul.
     

    http://www.telesintese.com.br/ppa-201619-estabelece-metas-para-banda-larga-movel/

  • Gabarito: ERRADO.

     

    Não há qualquer proibição constitucional nesse sentido. Ao contrário, a ordem da Constituição de que o PPA estabeleça diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada facilita justamente o atendimento a públicos específicos.

    Ponto dos Concursos.
     

  • Se o valor ultrapassar o valor de Referencia ele constará em um Anexo próprio, assim como é feito quando for menor. 

    Valor de referencia é aquele no qual o parâmetro financeiro é utilizado para fins de individualização de empreendimentos com iniciativa do PPA, estabelecido por Programa Temático e específico para as esfera Fiscal e da Seguridade Social e para as Esféras de Investimento das Empresas Estatais.

  • ERRADA


    PPA:

    -ELABORADO PARA UM PERÍODO DE 04 ANOS.

    -OPERACIONALIZADO PELA LOA.

    -INICIA-SE NO 2° ANO DE MANDATO DO P.R E TERMINA NO 1° ANO DO MANDATO SUBSEQUENTE.

    -ELABORADO DE FORMA REGIONALIZADA.

    -ESTABELECE DIRETRIZES + OBJETIVOS +METAS

    -PODE SER DIRECIONADO A PÚBLICOS ESPECÍFICOS.


    FONTE: ANDERSON FERREIRA - IMP

  • Transversalidade.

    Em edições anteriores, o PPA divulgou sua programação segundo o enquadramento em agendas transversais. Trata-se de forma de agrupamento das políticas públicas, segundo temas governamentais de interesse da sociedade ou públicos-alvo específicos. Esses recortes podem ser de gênero, etnia ou públicos específicos (como, por exemplo, “criança e adolescente”, “pessoa com deficiência”, “povos indígenas”).

    O PPA 2020-2023, devido à simplificação metodológica no sentido de tornar o plano mais estratégico para o Governo, não possui atributos que possibilitem a divulgação de informações organizadas por “agendas transversais”. Essas agendas, como é o caso da Primeira Infância, serão coordenadas mediante a criação de Grupos de Trabalho ou pelos próprios órgãos executores da agenda.

    Fonte: Manual do PPA 2020/2023

    file:///C:/Users/Vin%C3%ADcius/Downloads/manual_tecnico_ppa20202023_Vfinal29_07.pdf

  • Errado!

    É possível o estabelecimento de metas no plano plurianual direcionadas a públicos específicos.


ID
1929823
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativos a receitas e despesas públicas.

Caso o responsável por determinado suprimento de fundos restitua parte dos recursos recebidos após o encerramento do exercício em que se deu o suprimento, o valor restituído será contabilizado como receita orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • QUESTÂO - Caso o responsável por determinado suprimento de fundos restitua parte dos recursos recebidos após o encerramento do exercício em que se deu o suprimento, o valor restituído será contabilizado como receita orçamentária.

     

    L.4320 - Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

  • Prazo para a aplicação dos recursos: não podendo este ser superior a NOVENTA dias, nem ultrapassar o exercício financeiro.

    Prazo para a prestação de contas: é de até TRINTA dias após o término do prazo de aplicação dos recursos fixado pelo Ordenador de Despesa.

    Devolução do saldo no mesmo exercício: Anulação de despesa.

    Devolução do saldo após o encerramento do: Receita Orçamentária.

    A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro do exercício seguinte.

    Se houver devolução de recursos, o agente suprido deverá recolher uma GRU.

  • No mesmo exercício > reverte à dotação

    Exercício posterior > vira receita do ano em que se efetivar

    Tá na lei 4320, embora o MTO veja de maneira diferente, mas questão de contabilidade tá considerando o literal, então eu manteria esse raciocínio.

  • O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício. Resposta: Certa

    Prof. Sérgio Mendes

  • EXERCICIO ATUAL -> anulação de despesa

    EXERCICIO POSTERIOR -> receita orçamentária

  • GABARITO CERTO

     

    Decreto 93872

     

    Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei nº 4.320/64, art. 68 e Decreto-lei nº 200/67, § 3º do art. 74):

    (...)

    § 1º O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.

  • Restituição constituirá

     

    ·        Anulação de Despesa – Se ocorrer no exercício; ou

    ·        Receita Orçamentária – Se ocorrer após encerramento do exercício

     

    Bons estudos

  • Anulação -  no mesmo exercício

    Receita - Exercicío Diferente.

  • Mesmo exercício - Anulação de despesa

    Exercício posterior - Receita orçamentaria

  • Regime de adiantamento é exceção da prévia liquidação para o pagamento em casos de despesas expressamente definidas em lei, mas vedado para servidores em alcance ou responsáveis por dois adiantamentos. Suprimento de fundos é despesa empenhada; gera direito para a AP e obrigação para o servidor sobre a prestação de contas, que consiste na demonstração da correta aplicação dos recursos recebidos para os fins determinados. Não podem ultrapassar o exercício financeiro e devem ser aplicados em até 90 dias da concessão. É despesa orçamentária e depende de empenho, mas não pode ser objetivamente especificada. Não representa uma VPD, mas um fato permutativo, pois não ocorreu o fato gerador. Enquanto não é comprovado pela prestação de contas, existe obrigação de devolução dos valores. Não serão concedidos suprimentos de fundo a servidor já responsável por 2; em alcance; ou que tenha sob seu cargo guarda ou utilização do material a ser utilizado (ordenadores de despesa e responsáveis pela área de contabilidade também possuem restrições). Saldo remanescente é anulação de despesa quando ocorre no mesmo exercício e receita orçamentária quando ocorre em exercício posterior, situação diversa daquela dos restos a pagar (reversão para o superávit).


ID
1929856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Alternativas
Comentários
  • A LDO contém um demonstrativo e este que será o responsável: 

          § 2o O Anexo conterá, ainda:

            I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

           II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

            III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

            IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

            a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

            b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

            V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

     

  • O inciso III do art 4º está vetado, por isso a questão foi considerada errada. Veja o veto:

     

    Inciso III do art. 4º

     Art. 4º - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    III - definirá limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado referidas no art. 17."

     

    Razões do veto

    "O art. 17 do projeto de lei complementar já estabelece as regras para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Por outro lado, se as despesas já foram legalmente definidas como sendo "obrigatórias", não há que se estabelecer limites e condições para a sua expansão. Portanto, em face da contradição que apresenta a redação do dispositivo em questão, sugere-se oposição de veto a ele, por contrariar o interesse público."

     

    GABARITO [ ERRADO ]

  • Item ERRADO.

    ---------------------

     

    O dispositivo legal que define limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é a LRF, em seu artigo 17.

     

    ---------------------

    Espero ter ajudado. :)

  • Justificativa da resposta:

    É o PPA que olha para as despesas de carater continuado.

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • Entendi da seguinte forma:

    A LDO, no anexo de metas fiscais, conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuados, ou seja, LIMITES para a expansão destas despesas.

    Já as CONDIÇÕES são previstas na LRF, art 17, que prevê a estimativa do impacto financeiro no exercício atual + 2 subsequentes, indicação da origem dos recursos, comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais, entre outras regrinhas.

  • Q339923 - MPU 2010

    Entre outras determinações, a LDO estabelece limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

     

    Gab Errado

  • O inciso III do art 4º da LRF foi vetado, por isso a questão é errada.

     

    Art. 4º - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    (VETADO) III - definirá limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado referidas no art. 17.

     

    Razões do veto

    "O art. 17 do projeto de lei complementar já estabelece as regras para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Por outro lado, se as despesas já foram legalmente definidas como sendo "obrigatórias", não há que se estabelecer limites e condições para a sua expansão. Portanto, em face da contradição que apresenta a redação do dispositivo em questão, sugere-se oposição de veto a ele, por contrariar o interesse público."

     

    Vejam outras questões:

    2010/CESPE/MPU

    Entre outras determinações, a LDO estabelece limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

    Gabarito: errado.

     

    2009/CESPE/ANTAQ

    Além de estabelecer regras para a realização das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado, a LRF atribuiu às leis de diretrizes orçamentárias a competência para definir limites e condições para a expansão dessas despesas.

    Gabarito: errado


     

    Inobstante, vale lembrar que a banca já teve outro entendimento:

    2013/CESPE/BACEN

    Se determinado ente da Federação precisar estipular um limite para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, então a matéria deverá ser incluída no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

    Gabarito: certo

  • Os limites para a expansão das DOCCs constam na LDO, no AMF.

    Já as condições/critérios constam na LRF.

  • duração continuada ->>>>> PPA

  • Os limites e condições são trazidos na própria LRF

     

    Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

            Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

            § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

            § 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

            § 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

            § 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

            § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

            § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

            § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

  • Cabe PPA definir limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

  • Em sua versão original, no inciso III do artigo 4º da LRF, a LDO, atendendo ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição, a LDO definiria os limites e condições para expansão das despesas de caráter obrigatório e continuado, entretanto esse inciso foi vetado pelo Presidente da República:

     

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

     

    III – (VETADO).

     

    by neto..

  • Cabe ao anexo de metas fiscais de lei de diretrizes orçamentárias conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Não cabe à LDO definir condições, o que já foi feito pela LRF. 

  • PPA - Estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

  • ATENÇÃO: tem comentário equivocado de alguns colegas.

    Despesas relativas aos programas com duração continuada são DIFERENTES da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC).

  • A questão cobrou um dispositivo da LRF que foi vetado! O artigo 4º, inciso III, definia o seguinte: (está em vermelho o que foi vetado)

    Art 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o dispostivo no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    III - definirá limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado referidas no art. 17.

    "Mas por que foi vetado, professor? Parecia uma regra tão importate..."

    Eis a razão do veto:

    "O art. 17 do projeto de lei complementar já estabelece as regras para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Por outro lado, se as despesas já foram legalmente definidas como sendo "obrigatórias", não há que se estabelecer limites e condições para a sua expansão. Portanto, em face da contradição que apresenta a redação do dispositivo em questão, sugere-se oposição de veto a ele, por contrariar o interesse público."

    Portanto, essa regra não existe! A LDO não irá definir limites e condições para a expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC). Pode marcar errado!

    Gabarito: Errado

  • PPA 

  • Seria muito útil se as pessoas que não dominam o assunto não fizessem comentários equivocados que possam levar os demais a erros.

    Art 165 CF PPA - os programas de duração continuada NADA TEM A VER com DOCC - despesas obrigatórias de caráter continuado do Art 17 da LRF.

    #DICA

    Leia mais, comente menos (principalmente se já há comentário igual), ganhe tempo e otimize seus estudos.

  • Esse professor do Qconcursos tem de entrar em uma aula de dicção, porque é uma luta entender o que ele fala

  • Originalmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada pelo Legislativo atribuindo tal função à Lei de Diretrizes Orçamentárias no inciso III do art. 4º, com a seguinte redação:

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

     III - definirá limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado referidas no art. 17.

    O texto validaria a questão como correta. Porém, tal inciso foi vetado pelo Presidente da República, com a seguinte justificativa de veto:

    O art. 17 do projeto de lei complementar já estabelece as regras para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Por outro lado, se as despesas já foram legalmente definidas como sendo "obrigatórias", não há que se estabelecer limites e condições para a sua expansão. Portanto, em face da contradição que apresenta a redação do dispositivo em questão, sugere-se oposição de veto a ele, por contrariar o interesse público.

    Sendo assim, a assertiva é incorreta, uma vez que o inciso que previa tal função à LDO foi vetado e a função de definir limites e condições para a expansão de despesas obrigatórias cabe ao art. 17 da LRF.

    TECCONCURSOS

  • Pessoal, por favor, não confundam DOCC (AMF - LDO) com Programa de Duração Continuada (PPA).

  • Definir margem de expansão para as despesas obrigatórias de caráter continuado.

  • Resumo:

    Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. (errado)

    Errado pois as condições são definidas na combinação dos artigos 16 e 17 da própria LRF, e não na LDO. A LDO em seu ARF deverá haver somente o DEMONSTRATIVO da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, mas não a definição das condições e tampouco a definição dos limites da margem.

    A banca quis confundir o candidato com o o que é posto no artigo 4° também da LRF, que diz que no Anexo de Riscos Fiscais deverá haver (...)

    V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.; e

    III - definirá limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado referidas no art. 17." (este vetado)

  • Gabarito Errado.

    A LRF, em seu art. 17, define limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. O Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO, trará apenas o demonstrativo margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

    Não cabe à LDO definir condições, o que já foi feito pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • eai meu povo, questão errada pq o artigo foi vetado na ldo ou pq quem manda é o PPA? kkk

  • A questão se torna errada, pois quem define o limite e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é o demonstrativo AMF e não a LDO. A confusão é causada pelo simples fato do AMF está contido DENTRO da LDO. Comentário do Prof. Sérgio Barata.

  • A questão cobrou um dispositivo da LRF que foi vetado! O artigo 4º, inciso III, definia o seguinte (vou deixar riscado para você lembrar que ele foi vetado):

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    III - definirá limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado referidas no art. 17.

    “Mas porque foi vetado? Parecia uma regra tão importante...” Eis as razões do veto:

    "O art. 17 do projeto de lei complementar já estabelece as regras para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Por outro lado, se as despesas já foram legalmente definidas como sendo "obrigatórias", não há que se estabelecer limites e condições para a sua expansão. Portanto, em face da contradição que apresenta a redação do dispositivo em questão, sugere-se oposição de veto a ele, por contrariar o interesse público."

    Portanto, essa regra não existe! A LDO não irá definir limites e condições para a expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC). Pode marcar errado!

  • Dentro do Anexo de Metas Fiscais da LDO, haverá demonstrativo que evidencia a margem de expensão de tais despesas obrigatórias de caráter continuado.

  • Rodrigo Paula Pereira, programas de duração continuada é uma coisa. Despesas obrigatórias de caráter contínuo é outra.

    Nada a ver essa tua resposta ai.

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    12/12/2019 às 04:32

    A questão cobrou um dispositivo da LRF que foi vetado! O artigo 4º, inciso III, definia o seguinte: (está em vermelho o que foi vetado)

    Art 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o dispostivo no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    III - definirá limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado referidas no art. 17.

    "Mas por que foi vetado, professor? Parecia uma regra tão importante..."

    Eis a razão do veto:

    "O art. 17 do projeto de lei complementar já estabelece as regras para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Por outro lado, se as despesas já foram legalmente definidas como sendo "obrigatórias", não há que se estabelecer limites e condições para a sua expansão. Portanto, em face da contradição que apresenta a redação do dispositivo em questão, sugere-se oposição de veto a ele, por contrariar o interesse público."

    Portanto, essa regra não existe! A LDO não irá definir limites e condições para a expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC). Pode marcar errado!

    Gabarito: Errado


ID
1929871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um investidor do mercado imobiliário comprou um terreno por R$ 40.000 e, após dois anos, vendeu-o por R$ 62.400. A taxa de inflação acumulada durante esses dois anos foi de 20%. Nessa situação, a rentabilidade real desse investimento foi superior a 32% no biênio.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO 

     

    Temos um ganho de 62.400 – 40.000 = 22.400 reais. Percentualmente, em relação ao valor inicial, este ganho é de 22.400 / 40.000 = 0,56 = 56%. Esta é a taxa aparente (jn). A inflação acumulada foi de i = 20%. Assim, a taxa real foi:

     

    (1 + jreal) = (1 + jn) / (1 + i)

    (1 + jreal) = (1 + 56%) / (1 + 20%)

    1 + jreal = 1,56 / 1,20

    1 + jreal = 1,3

    jreal = 0,3 = 30%

    (inferior a 32% – Item ERRADO)

     

    FONTE: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tce-sc-prova-de-matematica-financeira-extra-oficial/

  • resumindo:

    C= 40000

    M = 62400

    Inflação = 20% ( 1,2)

     

    primeiro:

    M = C x f

    62000 = 40000 x f

    f = 1,56  (essa a taxa aparente)

     

    segundo:

    r = a / i

     

    r = 1,56 / 1,2

    r = 1,3

    = 30 %

     

    gab errado

  • Eu fiz de um jeito diferente, talvez do jeito errado, mas deu certo.

    Vamos lá!

    Valor antigo (V): 40000
    Valor vendido: 62400

    Taxa de inflação acumulada depois de dois anos: 20%.

    Como a taxa de inflação foi de 20%, o terreno valorizou exatamente 20% do valor antigo, ou seja, o valor do terreno pulou para 1,2.V (1,2 x 40000) = 48000.

    Mas o espertinho vendeu por 62400. 

    Essa venda corresponde ao aumento de [(62400-40000)/40000] x 100, ou seja, de 56% em relação
    ao valor antigo e ao aumento de [(62400-48000)/48000] x 100, ou seja, de 30% em relação ao valor real do terreno com a taxa de inflação acumulada. A segunda porcentagem é justamente a rentabilidade real, inferior a 32%.

    ERRADA.

  • R: Juro Real?

    I: Inflação = 20%

    A: Aparente = 56%

    ------------------------------

    Cálculo do juro aparente:

    M=C(1+iA).

    M = 62.400

    C = 40.000

    iA = 56%

    -----------------------

    Se fosse 32%

    (1+i.R) x (1+i.I) = (1+i.A)

    1+0,32 x 1+0,20 = 1+iA

    1+iA =  58,40%

     

     

    Só não consegui fazer na hora da prova...

    Bora estuda mais..

  • Essa mesma questão caiu na prova do TCU em 2015

    Situação hipotética: Um investidor pretende adquirir um dos imóveis da empresa Fast Brick por R$ 75.000,00 à vista e vendê-lo, após quatro anos, por R$ 120.000,00. Assertiva: Nesse caso, se a inflação acumulada no período for de 20%, a rentabilidade real do investidor, no período de quatro anos, será superior a 35%.

  • 1. Comece avaliando os períodos. Estão todos em mesma escala? Sim, estão. Não será preciso cónversão alguma.

     

    2. Quantos por cento você teria ganho se tivesse comprado um terreno por 40.000 e o vendido por 62.000? 56%, certo?

     

    3. Quão maior é sua rentabilidade em relação à inflação? 1,56 / 1,20 = 1,3, ou seja, 30%.

     

  • 40.000 x 20%=8.000

     

    8.000+40.000 = 48.000

     

    (62400 - 48000)/48.000 = 0,3 ou 30%

     

    Gabarito:Errado 

     

    Bons estudos

     

  • Adquiriu por: R$ 40.000

    2 anos depois vendeu por: R$ 62.400

    Grande / Pequeno = 62.400 / 40.000 => 1,56

    Logo, a taxa nessa aplicação foi de 56%

     

    R: Juro Real?

    I: Inflação = 20%

    A: Aparente = 56%

     

    R = A / I 

    R = 1,56 / 1,2

    R = 1,3 => 30%

     

    PERSEVERANÇA!

  • Temos um ganho de 62.400 – 40.000 = 22.400 reais. Percentualmente, em relação ao valor inicial, este ganho é de 22.400 / 40.000 = 0,56 = 56%. Esta é a taxa aparente (jn). A inflação acumulada foi de i = 20%. Assim, a taxa real foi:

    (1 + jreal) = (1 + jn) / (1 + i)

    (1 + jreal) = (1 + 56%) / (1 + 20%)

    1 + jreal = 1,56 / 1,20

    1 + jreal = 1,3

    jreal = 0,3 = 30%

    (inferior a 32% – Item ERRADO)

    Resposta: E

  • BIZARRICE do CESPE:

    Na mesma prova havia o item 1 abaixo, que foi considerado CERTO, de acordo com o cálculo apresentado pelo professor no gabrito comentado.

    ITEM 1 - Um capital de R$ 80.000 investido durante um ano, rendeu R$ 13.870 de juros. A taxa de inflação nesse período foi de 7,3%. Nessa situação, o ganho real do investimento foi superior a R$ 8.000.

    Dados da questão: Capital (C) = R$ 80.000,00 Juros (J) = R$ 13.870,00 Inflação (I) = 7,3% = 0,073

    Primeiramente, calcularemos o aumento do capital, caso ele tivesse sido apenas corrigido pela taxa de inflação: 80.000*0,073 =R$ 5.840,00 A diferença dos rendimentos, juros com atualização monetária e atualização monetária, corresponde ao ganho real, assim: 13.870 - 5.840 = 8.030 Consequentemente, o ganho real do investimento foi superior a R$ 8.000, R$ 8.030.

    Agora resolvendo a questão aqui apresentada pelo mesmo método do item anterior.

    ITEM 2 - Um investidor do mercado imobiliário comprou um terreno por R$ 40.000 e, após dois anos, vendeu-o por R$ 62.400. A taxa de inflação acumulada durante esses dois anos foi de 20%. Nessa situação, a rentabilidade real desse investimento foi superior a 32% no biênio.

    Dados da questão: Capital (C) = R$ 40.000,00 Juros (J) = R$ 22.400,00 Inflação (I) = 20% = 0,2 Primeiramente, calcularemos o aumento do capital, caso ele tivesse sido apenas corrigido pela taxa de inflação: 40.000*0,2 =R$ 8.000,00 A diferença dos rendimentos, juros com atualização monetária e atualização monetária, corresponde ao ganho real, assim: 22.400 - 8.000 = 14.400. O ganho real foi de 14.400/40.000 = 0,36 = 36%. Consequentemente, o ganho real do investimento foi de 36%, superior a 32%.

    Desta maneira o item seria CERTO.

    Mas, a resolução correta seria aquela apresentada pelos demais colegas, de forma que o gabarito é ERRADO

  • Gabarito  errado

    Segue a explicação em vídeo.

    O link já vai direto na questão.

    https://youtu.be/AV5r26vA1KQ?t=9964

    Fonte: Estratégia Concursos - Prof. Brunno Lima


ID
1929883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos sistemas de amortização, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um banco emprestou R$ 30.000 entregues no ato, sem prazo de carência, para serem pagos pelo sistema de amortização francês, em prestações de R$ 800. A primeira prestação foi paga um mês após a tomada do empréstimo, e o saldo devedor após esse pagamento era de R$ 29.650. Nessa situação, a taxa de juros desse empréstimo foi inferior a 1,8%.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO 

     

    A queda do saldo devedor corresponde à parcela de amortização contida na primeira prestação, ou seja, A = 30.000 – 29.650 = 350 reais.

     

    Lembrando que Prestação = Amortização + Juros, podemos dizer que:

     

     

    800 = 350 + Juros

    Juros = 450 reais

    Os juros são calculados sobre o saldo devedor, que no primeiro período era de 30.000 reais. Portanto,

    Juros = Saldo x taxa de juros

    450 = 30.000 x j

    j = 450 / 30.000 = 0,015 = 1,5%

     

    (inferior a 1,8% – Item CERTO)

  • Amortização vem de "a morte". A morte da dívida a ser paga pelos valores de amortização.

    No caso apresentado, o sistema de amortização é o francês, ou seja, cada prestação a ser paga por mês possui valor IGUAL. E como não tem prazo de carência, todos os meses terão valores de amortização. Lembrando que os valores de amortização não são as prestações!

    C = 30000
    Prestações = 800
    Saldo devedor após 1 mês = 29650
    t = 1 mês.
    Taxa de juros (i) = ?

    O saldo devedor é 29650, como o banco emprestou 30000, o valor amortizado no primeiro mês foi de 30000-29650, ou seja, 350 reais. A prestação foi de 800 reais. Com esses valores, vamos achar os juros que incidiram, pela fórmula do PAJ (Pagou é Asno e Jumento) :

    Prestação paga (P) = Valor da amortização (A) + Juros (J)

    800 = 350 + Juros => Juros = 450 reais.

    Temos os juros, temos o capital e temos o tempo. Assim, vamos calcular a taxa de juros compostos:

    M = C + Juros = C (1 + i)^t
    30000 + 450 = 30000 (1 + i)¹

    30450 = 30000 + 30000i

    30000i = 450 => i = 0,015 = 1,5%.

    A taxa de juros foi inferior a 1,8%.

    CERTA.

  • GAB: C

    P= A+J
    800=350+450

    i=450/30000
    i=0,015
    i=1,5%

  • M= c ( 1+ i x t)

    29650 = 30000( 1+ i x 1)

    29650= 30000+ 30000i

    30000i = 30000- 29650

    30000i= 350

    i = 350/30000

    i= 0,0116 x 100 = 1,16%

  • 30.000 - 29650 = 350 ( amortização)

     

    800 - 350 = 450(juros)

     

    450/30.000 = 0,015 ou 1,5%

     

    Gabarito: Certo

  • Pessoal, quase não precisa fazer conta.

    Como foi no 1º mês, o juro é aplicação direta da taxa sobre os R$ 30.000, 

    Como o juro foi 350, testa direto 1,8 sobre 30.000 = 540, logo 350 tem que ser uma taxa menor que 1,8%

  • SALDO = 30.000

    JUROS = 1.8%

     

    30.000 x 1.8% = 540

     

    AMORTIZAÇÃO = 800

     

    800 + 540 = 1.350 - 30.000 = 29.740 superior ao 29.650 da questão, isso quer dizer que o juro sera menor do que 1.8%

  • Primeiro vc encontra o valor do 1º juros: P= J + A > J = P - A > J = 800 - 350 = 450.

     

    Agora é só fazer uma regra de 3 simples:

     

    30000 ----------- 100%

    450    ------------ X %  (Fazendo as contas ....)

    X= 45/30 = 1,5% (Inferior a 1,8%), ou seja, gabarito CERTO.

     

    Lembrando que os 350 da Amortização vc encontra subtraindo o SALDO DEVEDOR inicial pelo Saldo Devedor que vem logo depois.

     

  • A queda do saldo devedor corresponde à parcela de amortização contida na primeira prestação, ou seja, A = 30.000 – 29.650 = 350 reais.

    Lembrando que Prestação = Amortização + Juros, podemos dizer que:

    800 = 350 + Juros

    Juros = 450 reais

    Os juros são calculados sobre o saldo devedor, que no primeiro período era de 30.000 reais. Portanto,

    Juros = Saldo x taxa de juros

    450 = 30.000 x j

    j = 450 / 30.000 = 0,015 = 1,5%

    (inferior a 1,8% – Item CERTO)

    Resposta: C

  • Vou discordar da maioria:

    30k=29650(1+x)

    30k=29650+29650x

    30000-29650=29650x

    450/29650=x=1.51%

  • Gabarito  certo

    Segue explicação em vídeo.

    O link já vai direto na questão

    https://youtu.be/NDrYgQMRe7c?t=9481

    Fonte: Estratégia Concursos - Prof. Brunno Lima


ID
1929886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos sistemas de amortização, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um financiamento de R$ 10.000 foi feito pelo sistema de amortização constante (SAC) em 5 meses consecutivos e com 2 meses de carência. A operação foi contratada à taxa de juros de 8% ao mês. Nessa situação, o valor da segunda prestação após o início da amortização era inferior a R$ 2.500.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO 

     

    Se temos 2 meses de carência, durante os primeiros dois meses não é pago nenhum valor, e o saldo deve ser acrescido dos juros, chegando a M = 10.000 x (1,08)^2 = 10.000 x 1,1664 = 11.664 reais.

    A partir daí começamos o financiamento propriamente dito, cujo pagamento se dá em 5 prestações. A amortização em cada prestação é de 11.664 / 5 = 2.332,80 reais.

    Após o pagamento da primeira prestação, o saldo devedor cai para 11.664 – 2.332,80 = 9331,20 reais. Assim, os juros incidentes ao longo do mês da segunda prestação são de 8% x 9331,20 = 746,49 reais. E assim, a segunda prestação totaliza 746,49 + 2332,80 = 3079,29 reais, que é SUPERIOR a 2.500 reais. 

     

    FONTE: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tce-sc-prova-de-matematica-financeira-extra-oficial/

  • Amortização vem de "a morte". A morte da dívida a ser paga pelos valores de amortização.

    No caso apresentado, o sistema de amortização é o constante, ou seja, cada amortização a ser paga por mês possui valor IGUAL. 
    E como tem prazo de carência de 2 meses, os dois primeiros meses terão valor de amortização igual a ZERO, com isso, o saldo devedor aumentará com a taxa de juros contratada.

    C = 10000
    i = 8% a.m. = 0,08
    t = 5 meses
    Prazo de carência = 2 meses.

    Primeiro vamos ver qual será o saldo devedor depois de 2 meses do prazo de carência:

    M = C (1 + i)^t
    M = 10000 (1 + 0,08)² 
    M = 10000 x 1,08 x 1,08 = 11664.

    O saldo devedor foi de 11664 reais depois do prazo de carência.

    A partir do terceiro mês começam as amortizações, que serão constantes. Mas como descobrir qual será o valor da amortização?

    Ora, como a amortização é constante e o tempo é de 5 meses consecutivos, vamos dividir o saldo devedor após o prazo de carência pelo número de meses do empréstimo. Assim, a amortização fica 11664 / 5 = 2332,80 reais. 

    Assim, com a amortização definida, o novo saldo devedor no terceiro mês fica 11664 - 2332,80 = 9331,20.

    Vamos descobrir quanto de juros vai render no terceiro mês, já que temos o saldo devedor, o tempo e a taxa.

    M = C + J = C (1 + i )^t

    J = C (1 + i)^t - C

    J = 9331,20 (1 + 0,08)¹ - 9331,20 => J = 746,49.

    Como temos o valor da amortização, vamos descobrir a prestação paga no terceiro mês, que é a primeira após o início da amortização (fórmula do Pagou é Asno e Jumento - PAJ):

    Prestação (P) = Amortização (A) + Juros (J)

    P = 2332,80 + 746,49 = 3079,29.

    Para sabermos qual a segunda prestação a ser paga, vamos saber qual será o novo saldo devedor, que é a subtração 9331,20 - 2332,80 = 6998,40.

    Descobrimos os juros e por fim a prestação:

    J = C (1 + i)^t - C

    J = 6998,40 (1 + 0,08)¹ - 6998,40 = 559,87.

    P = A + J => P = 2332,80 + 559,87 = 2892,67.

    Logo, a segunda prestação foi superior a 2500 reais.

    ERRADA.

  • No caso de carência nos 2 primeiros meses, o saldo deve ser acrescido dos juros desse período: M = 10.000 x (1,08)^2 = 11.664 reais.

    Agora começamos a resolver o Sistema de Amortização pedido na questão:

    Valor: 11.664,00 -  Prazo: 5 meses - Taxa: 8% ao mês

    Divide-se o valor pelo prazo e acha a Quota de Amortização: 11.664/5 = 2.332,80

    Multiplica-se o valor pela taxa: 11.664 * 8% = 933,12

    Somando-se os valores encontrados tem-se o valor da primeira prestação: 2.332,80 + 933,12 = R$ 3.265,92

    Multiplica-se o valor da Quota de Amortização pela taxa: 2.332,80 * 8% = 186,62 (este valor vai deduzido da 1ª parcela para achar a 2ª, e assim sucesivamente)

    2ª parcela: 3.265,92-186,62 = 3.079,30

    Obs.: em série longa de parcelas, utiliza-se Progressão Aritmética Pn=P1+(n-1)*(-r)

    Portanto, a segunda prestação totaliza  3.079,29 reais, valor SUPERIOR a 2.500 reais. 

    Gabarito: Errado

  • Mas o juros da carência deve ser diluído no capital? Ou pago na primeira prestação?

    Pergunto esta dúvida porque o resultado seria o mesmo quanto ao gabarito, mas o calculo seria diferente...

  • Se alguém puder sanar essa dúvida: Se a carência é de 2 meses para começar a pagar, por que o colegas estão capitalizando por 2 meses. Pelo que tenho lido, o valor a ser amortizado deve ser transportado para um período antes do primeiro pagamento.

  • Pessoal, calculei de forma diferente. Não achei o valor aqui comentado de ninguém, mas também encontrei o cabarito errado.

    Financiamento = 10.000 | 5 prestações | carência 2 meses | taxa de 8% a.m 

    1º Calculo da amortização => A = 10.000 /5 = 2.000 (Utilizei 5 e não 7, porque ele será amortizado em apenas 5 meses)

    2° Calculo do Saldo => SD = (parcela + carência) x A => (5+2) x 2.000 = 14.000 ( Aqui inclui a carência, porque apesar de ser pago apenas em 5 meses, o juros será calculado em cima de 7 meses, e como o saldo faz parte da composição do juros, inclui aqui)

    3° Calcular a parcela 2, para verificar se bate com a questão => P2 = A + J => 2.000 + (SD - P1 X A) X 0,08

    => P2 = 2.000 + (14000- 1x2000) x 0,08 =  2.960

    2.960 > 2.500 => GABARITO ERRADO

  • As explicações dos colegas estão ótimas pra fins de aprendizado.

     

    No entanto, podemos considerar fazer essa questão sem levar em conta a carência e assim ganhamos tempo.

     

    Sem carência a parcela já é superior aos 2500.

     

    O Sistema é o SAC.

     

    Parcela = Amortização + Juros

     

    Amortização Constante: 10000 / 5 = 2000

     

    P1 = 2000 + 0,08 x 10000 = 2800

    P2 = 2000 + 0,08 x (10000 - 2000) = 2640

     

    Logo, não precisa fazer cálculo da carência.

     

    Gabarito: ERRADO.

  • Eduardo Fiscal 

     

    Exatoo. Fiz da mesma maneira. Oras, sem a carência a parcela já é maior do que a questão diz.

  • Dados da questão: VP = 10 000,00 n = 5 meses t = 2 meses i = 8% a.m. Obs: No caso do Sistema de Amortização Constante com carência, apenas os juros são pagos no período de carência, após este período, inicia-se a amortização com os juros, sendo o fluxo de prestações idêntico ao Sistema de Amortização Constante sem carência. Utilizando a fórmula de prestação para o sistema de amortização constante (SAC), teremos: P2 = VP*[ 1 + ( n – t + 1)*i]/n P2 = 10000*[1 + (5 – 2 + 1)*0,08]/5 P2 = 2000*[1 + 0-32] P2 = 2000*1,32 P2 = 2.640,00

    Gabarito: Errado


  • Só um pouquinho to com uma duvida aqui e tenho certeza que vi em outras questões assim: se é 2 meses de carencia isso significa que a primeira parcela só será paga depois de 60 dias. Logo, pelas minhas contas ficaria assim:

     

    Si + J - A = Sf

    (primeiros 30 dias) = 10.000 + 800 - 0 = 10.800

    (primeiros 60 dias) = 10.800 + 864 - 2160 = 8.640

    P2 = 2.160 + 864 = 3024

     

    Se eu estiver errado por favor me manda mensagem!

  • Pra ganhar tempo na prova!!!

    Cálculo rápido, se nãos tivesse carência A= 10k / 5 = 2.000   => PMT = 2.000 + juros. Juros de 10.000 = 800; juros de 8.000 = 640. Logo PMT2 = 2.000 + 640 = 2.640, já seria maior que 2.500 do enunciado.

  • Quanto ao Jeferson Fickel e o Sempre Reprovado


    Também penso que nem vocês, nesse caso, conforme o meu material expõe, diz que tem que ser calculado somente um mês.



    Se alguém puder ajudar..


  • Deve ser observado que a taxa é de 2% a.m ( 24% / 12 )


    Primeiro: Cota de Amortização Constante


    Ca: 10.000 (TOTAL) / 5 (Nº de Parcelas) = 2.000


    Segundo: Prestação da Segunda Prestação


    .Juros= 2% de (10.000 (SALDO TOTAL) - 2.000 (Cota Amortizada no Primeiro mês)

    2% de 8.000 = 640


    .PRESTAÇÃO: Ca (Cota de Amortização) + Juros (2ºprestação)

    2.000 + 640 = 2640.




    Logo.: SUPERIOR a 2500.


  • Capitaliza 1 período (não 2 como estão fazendo) - 10000 +8%= 10800


    A= 10800 : 5= 2160

    P2= Juros do Saldo Devedor 1 + Amortização -> 8% 8640(1800-2160) + 2160= 2.851,20


    R- 2851,20

  • Capitaliza 1 período (não 2 como estão fazendo) - 10000 +8%= 10800


    A= 10800 : 5= 2160

    P2= Juros do Saldo Devedor 1 + Amortização -> 8% 8640(1800-2160) + 2160= 2.851,20


    R- 2851,20

  • Alguém pode me explicar porque estão considerando dois meses de carência e elevando a potência ^2 e não a potência ^1? Ele não teria 30 dias para iniciar o pagamento da primeira parcela? Elevando à potência 2, dá a entender que a primeira parcela seria paga no ato do financiamento e não 30 dias depois.

  • Se temos 2 meses de carência, durante os primeiros dois meses não é pago nenhum valor, e o saldo deve ser acrescido dos juros, chegando a M = 10.000 x (1,08) 2 = 10.000 x 1,1664 = 11.664 reais.

    A partir daí começamos o financiamento propriamente dito, cujo pagamento se dá em 5 prestações.

    A amortização em cada prestação é de 11.664 / 5 = 2.332,80 reais.

    Após o pagamento da primeira prestação, o saldo devedor cai para 11.664 – 2.332,80 = 9331,20 reais. Assim, os juros incidentes ao longo do mês da segunda prestação são de 8% x 9331,20 = 746,49 reais. E assim, a segunda prestação totaliza 746,49 + 2332,80 = 3079,29 reais, que é SUPERIOR a 2.500 reais.

    Item ERRADO.

    Resposta: E

  • Pessoal eu calculei diferente. Primeiro eu calculei os juros até o segundo mês que deu R$ 11.164,00. Um detalhe sobre o sistema price é que os valores das prestações são constantes e é calculado pela fórmula PMT = PV x (i x (1 + i) ^n) / ((1 + i)^n - 1). Com isso as prestações serão todas de R$ 2.921,32. Gabarito ERRADO.

  • Pessoal acho que juntar os juros com o valor do financiamento não é a maneira correta, quando se tem a carência presume-se que o contratado pagou somente os juros nesse período, a não ser que o enunciado diga o contrário... O valor correto é R$ 2.640,00
  • Se tem dois meses de carência, entendo que durante esse tempo, pagará apenas os juros, mas que não devem ser acrescidos ao saldo devedor.

    Logo, os juros serão sobre o saldo devedor do 3o mes - 8% * 8000=640

    PMT = Juros + Amort = 640 + 2000 = 2640 > 2500

    Gabarito: ERRADO


ID
1931011
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

O objetivo da classificação da receita pública por esfera orçamentária é identificar se o item a ser classificado pertence ao orçamento fiscal, ao orçamento da seguridade social ou ao orçamento de investimento das empresas estatais.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

     A classificação por esfera é uma classificação que pode ser vista tanto na ótica da receita como na da despesa.

    No que tange à receita, tal classificação tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, conforme distingue o § 5º do art. 165 da CF/1988.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • aff.. marquei errada, pq achei meio sem logico o objetivo ser só identificar em qual orçameto faz parte a receita...

  • CERTA.

    CF/88:

    Art.165

    (...)

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • "A classficação por esfera orçamentária tem por finalidade identficar se a dotação pertence ao orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5o do art. 165 da Constituição:

    Orçamento Fiscal: referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
    Orçamento de Investimento: orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
    Orçamento da Seguridade Social: abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."

    Augustinho Paludo

     

    Classificação por Esfera ---> Em qual Orçamento?
    Classificação Institucional ----> Quem faz ?
    Classificação Funcional ---> Em que área a despesa será realiz ada?
    Estrutura Programática ---> O que fazer?

     

     

  • as classificaçoes iguais, tanto para receita quanto para despesa são: por natureza, por esfera, por identiicador de resultado primário, respeitadas as peculiaridades, claro.

    agora não erro mais.:)

  • Critérios de Classificação da Receita:

    1-> Natureza de Receita

    1.1 -> Categoria Econômica; Origem; Espécie; Desdobramentos para Identificação de Peculiaridades da Receira e Tipo.

     

    2-> Indicador de Resultado Primário

    2.1 -> Primária e Não Primária (ou financeira).

     

    3-> Classificação por Fontes/Destinação de Recursos

    3.1 -> Recursos do Tesouro (exercício corrente e anteriores) ; Recursos de outras fontes (exercício corrente e anteriores) e Recursos Condicionados.

     

    4 -> Esfera Orçamentária

    4.1 -> Orçamento Fiscal; Orçamento de Investimentos; Orçamento da Seguridade Social

     

    Obs-> A classificação por esfera pode ser vista tanto na ótica da Receita como da Despesa. Não confundir Esfera Orçamentária  (OF, OI, OSS) com Classificação Institucional (orgão orçamentário e unidade orçamentária)

     

    Resposta Certa!

  • copiou e colocou do MTO

  • ACERTEI UMAAAAAAAAAA

  • Pra quem está estudando pro MPU, essa classificação não cai. Só cai a classificação quanto a natureza de recieta 

  • SERÁ ANDREA? PREFIRO IR PELO EXCESSO QUE PELA FALTA E PASSAR APERTO NA HORA DA PROVA RSRSRS.

  • Errei por que atribui às esferas federal, estadual e municipal. Viajei!

  • A pergunta é: em qual orçamento?

    O objetivo da classificação da receita pública por esfera orçamentária é esse mesmo!

    Gabarito: Certo

  • A Classificação da receita pública por esfera, identifica se a mesma é fiscal, seguridade social e investimento.

  • Certo

    CLASSIFICAÇÃO POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA

    Finalidade: identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas (§ 5º do art. 165 da CF/1988).

    Aponta ---- >  “em qual orçamentoserá alocada a despesa.

    >> Qualitativa

    >>> receita / despesa.

  • Gab: CERTO

    Cuidado para não confundir:

    1. ESFERA:
    • Orçamento Fiscal;
    • Da Seguridade Social e
    • De Investimento das Estatais.

    Com a

    1. INSTITUCIONAL:
    • Órgão Orçamentário e
    • Unidades orçamentárias

    Erros, mandem mensagem :)

  • ✅Certa.

    Classificação quanto à ESFERA ORÇAMENTÁRIA = Em qual orçamento?

    -Orçamento Fiscal.

    -Orçamento da seguridade social.

    -Orçamento de Investimento.

    Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. BONS ESTUDOS!!


ID
1931038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo a receitas e despesas públicas.

O identificador de uso da receita pública indica se os recursos se destinam à contrapartida nacional e, nesse caso, é utilizado para discriminar os empréstimos, as doações ou outras aplicações.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    A classificação por Identificador de Uso – IDUSO vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos e destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos, doações ou destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • QUESTÃO: O identificador de uso da receita pública indica se os recursos se destinam à contrapartida nacional e, nesse caso, é utilizado para discriminar os empréstimos, as doações ou outras aplicações.

    (MTO 2017, PAG. 77)

    5.6.2.2. IDENTIFICADOR DE USO - IDUSO Esse código vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos e destinase a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou destinam-se a outras aplicações, constando da LOA e de seus créditos adicionais. Conforme § 11 do art. 7o do PLDO 2017, a especificação é a seguinte:
     

  • O que eu não entendi nessa questão foi de onde o examinador tirou a parte final "... e, nesse caso, é utilizado para discriminar os empréstimos, as doações ou outras aplicações."

    Na sucinta explicação do MTO sobre IDUSO não há referência a discriminação de empréstimos, doanções ou aplicações. Não vejo como um código que apenas diz que um dado recurso se refere à contrapartida nacional de um empréstimo, doação ou outra aplicação pode discriminar esse empréstimo, essa doação ou  essa aplicação. Na verdade, ele discrimina A CONTRAPARTIDA, não o recurso que deu origem a esta.

    Devo estar enganado, mas meu entendimento é esse.

  • Identificador de Uso (IDUSO).

    O identificador de uso da receita pública indica se os recursos se destinam à contrapartida nacional e, nesse caso, é utilizado para discriminar os empréstimos, as doações ou outras aplicações.

    Esse código vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos e destinas e a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou destinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais.

    O código é composto no mínimo por QUATRO dígitos, podendo utilizar a partir do 5º dígito para atender peculiaridades internas:

    1º dígito: identificador de uso.

    2º dígito: grupo de fontes de recursos.

    3º e 4º dígitos: especificação das fontes de recursos.

    5º a n dígitos: detalhamento das fontes de recursos.

     

  • Outras aplicações = identificar recursos vinculados da saude e educação. Fonte: MTO 2019

  • CORRETA

    Identificador de uso - IDUSO

    Esse código vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos e destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou destinam-se a outras aplicações, constando da LOA e de seus créditos adicionais.

    MTO 2020

  • 4.6.2.2 Identificador de uso - IDUSO

    Esse código vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos e destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou destinam-se a outras aplicações, constando da LOA e de seus créditos adicionais.

    MTO 2021.

  • NÃO SERIA DE DESPESA P#$#%@???


ID
1931044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Pessoa jurídica de direito privado que detenha informações em virtude de vínculo com o poder público e deixe de cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTA)

    ---------------------------------------------------------

     Na Lei de Acesso à Informação:

    Art. 33.  A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções

    (…)

    V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • CERTA.

    Lei 12527:

    Art. 33.  A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: 

    (…)

    V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

  • De acordo com a Lei 12.527,  as pessoas físicas ou entidades privadas que detiver informacão em virtude de vinculo de qualquer natureza  com o poder público e deixar de observar o disposto nessa lei poderá receber as seguintes sanções: I- Advertência, II- Multa, III- Rescisão de vinculo com o poder público, IV- suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a adminitração pública no prazo não superior a dois anos e V- declaração de inidoniedade para licitar ou contratar com a administraçao pública até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade

  • Lei 11.527/2011

    Art. 33.  A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: 

    I - advertência; 

    II - multa; 

    III - rescisão do vínculo com o poder público; 

    IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e 

    V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

  • GABARITO: CERTO 

     

    LEI Nº 12527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) 

     

    ARTIGO 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

     

    I - advertência;

     

    II - multa;

     

    III - rescisão do vínculo com o poder público;

     

    IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

     

    V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

  • Mais uma questão que exige conhecimento da literalidade da LAI:

    Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

    [...]

    V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

    Gabarito: CERTO

  • (CERTO)

    Ademais, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública,

    é de competência EXCLUSIVA da autoridade MÁXIMA do órgão ou entidade pública.

  • ARTIGO 33. A pessoa física ou

    entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: 

    (…)

    V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

    Obs:O texto da lei fala em pessoa física e a questão fala em pessoa jurídica,portanto tratam-se de pessoas diferentes e por isso,eu considero esta questão ERRADA.

    Não entendi por qual razão a banca e inclusive o professor que comentou esta questão considerou certa.


ID
1931053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Os títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil devem ser incluídos na dívida pública consolidada da União.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. (art. 29, § 2º, da LRF).

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Complementando...

     

    LRF: Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
     

            I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
     

    § 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
     

            § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

  • DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA :

     

    MONTANTE TOTAL

    DAS OBIRGAÇÕES FINANCEIRAS DO ENTE DA FEDERAÇÃO

    ASSUMIDAS EM VIRTUDE DE 

    LEIS

    CONTRATOS 

    CONVÊNIOS

    TRATADOS

    REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

    AMORTIZAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 12 MESES

     

    ---> SERÁ INCLUPIDA NA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA DA UNIÃO A RELATIVA À EMISSÃO DE TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL

  • Importante diferenciar os artigos da LRF que tratam do tema:

       Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

      II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

    O item cobra os títulos de responsabilidade do BC.

    § 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

  • vai dá a bunda neto JQN

    tudo tu diz q é facil,quer aparecer é?bota uma melanc no pescoço otário

  • Parceiro, não sou de comentar só criticando não, mas tá pra nascer maluco mais chato que esse NETO JQN !!! O SABE TUDO dos concursos, toda questão isso, fazer questão de vê-lo na lista final...

    Já passou da hora do QC ter um campo pra denunciar usuários bestas.

     

    Desculpa, um desabafo.

  • deixem ele falar... vcs reclamam e ele fica rindo, continua provocando... está aqui pra isso. uma forma de chamar atenção.

  • GABARITO CERTO


    Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.


    O BACEN não emitirá títulos da dívida pública a partir de 2 anos após a publicação desta LC.



  • Gab: CERTO

    Dívida pública mobiliária é uma dívida representada por títulos emitidos pela união, inclusive as do BACEN, estados e Municípios.

    Dívida pública mobiliária = Dívida pública consolidada = Dívida pública fundada que é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior à doze meses.

  • É isso aí! Esses títulos integram a dívida consolidada da União. Quer ver?

    Art. 29, § 2º Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

    E, mais uma vez, vamos relembrar o que integra a dívida consolidada:

    Gabarito: Certo

  • CORRETA

     LRF Art. 29.

    § 2 Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

    Não desista, nossa hora vai chegar!!!

  • Emissão de titulos pela Bacen...Dívida mobiliária

    Títulos sob responsabilidade do Bacen....Dívida consolidada.

    Essa questão é capciosa!


ID
1931059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa a proporcionalidade, porcentagem e juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A participação dos vendedores nos lucros de uma empresa é diretamente proporcional às suas vendas. Os vendedores A, B e C venderam juntos R$ 500.000 em produtos: A vendeu R$ 225.000, B vendeu R$ 175.000 e C, o restante. Eles dividiram entre si, a título de participação nos lucros, o valor de R$ 10.000. Nessa situação, C recebeu R$ 2.000 de participação nos lucros.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO 

     

     

    As vendas de C foram de 500.000 – 225.000 – 175.000 = 100.000 reais. Podemos montar a regra de três:

    Lucro total ————- Vendas totais

    Lucro de C ———– Vendas de C

     

    Substituindo os valores conhecidos:

    10.000 ————– 500.000

    Lucro de C —— 100.000

     

    Veja que C vendeu 1/5 do total (100.000 de 500.000), de modo que ele recebeu 1/5 do lucro, ou seja, 1/5 x 10.000 = 2.000 reais. 

     

    FONTE: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tce-sc-prova-de-matematica-financeira-extra-oficial/

  • a = 225

    b = 175

    c = 100

    total = 500

     

    OBS: diretamente proporcional

     premio de = R$ 10000

     

    k = 10000 / 500

    k = 20

     

    a = 225 x 20 = 4500

    b = 175 x 20 = 3500

    c = 100 x 20 = 2000

     

    gab certo

  • Os três vendedores venderam juntos 500000 reais em produtos.

    A = 225000 reais
    B = 175000 reais
    C = o restante, que é 500000 - (225000 + 175000),
    dando o valor de 100000 reais.

    Eles dividiram 10000 reais do lucro, com a participação sendo diretamente proporcional às vendas.

    Vamos ver as relações da venda de cada vendedor pelo total das vendas:

    225000 / 500000 : 175000 / 500000 : 100000 / 500000

    0,45 : 0,35 : 0,20

    Portanto, A ficará com 45% do lucro, B ficará com 35% e C ficará com 20%.

    O vendedor C, assim, ficará com 20% de 10000 reais, ou seja, 2000 reais.

    CERTA.

  • Gab: C

    Total das vendas= 500.000

    A=225.000/500.000= 45%

    B=175.000/500.00=35%

    C=100.000/500.000=20%

    Participaçao dos lucos do vendedor C= 20% de 10.000= 2.000

    =)

  • Os três vendedores venderam juntos 500.000 reais em produtos.

    A = 225.000 reais
    B = 175.000 reais
    C = 100.000 reais (o restante de 500000 - (225000 + 175000)

    simplificando os valores por :5 teremos:

    A = 9 B = 7 C = 4

    K = 10.000/20(a+b+c) = 500

    A = 9*500 = 4500

    B = 7*500 = 3500

    C = 4*500 = 2000

    obs: selecionei questoes de proporção, por isso fiz assim.

     

     

     

  • Dados da questão:

    A = Lucro referente ao vendedor A

    B = Lucro referente ao vendedor B

    C = Lucro referente ao vendedor C

    Como os lucros são diretamente proporcionais às suas vendas, temos:

    A/225.000 = B/175.000 = C/100.000 = (A+B+C)/500.000

    A/225.000 = B/175.000 = C/100.000 = 10.000/500.000

    A/225.000 = B/175.000 = C/100.000= 1/50

    Para calcularmos o lucro referente ao vendedor C, temos:

    C/100.000 = 1/50

    C = 100.000/50

    C = 2.000,00

    Gabarito: “Certo”


  • Dados da questão:

    A = Lucro referente ao vendedor A

    B = Lucro referente ao vendedor B

    C = Lucro referente ao vendedor C

    Como os lucros são diretamente proporcionais às suas vendas, temos:

    A/225.000 = B/175.000 = C/100.000 = (A+B+C)/500.000

    A/225.000 = B/175.000 = C/100.000 = 10.000/500.000

    A/225.000 = B/175.000 = C/100.000= 1/50

    Para calcularmos o lucro referente ao vendedor C, temos:

    C/100.000 = 1/50

    C = 100.000/50

    C = 2.000,00

    Gabarito: “Certo”

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • A+B+C=500.000

    A=225.000 => 2x+25000

    B=175000 => x+75000

    C=100.000 => x

    observe que 100.000 vale x então:

    2x+25000+x+75000+x= 5x logo: o total de 10.000 a ser dividido pelas partes que são 5x.

    x=10.000 / 5 =>2.000

  • As vendas de C foram de 500.000 – 225.000 – 175.000 = 100.000 reais. Podemos montar a regra de

    três:

    Lucro total ————- Vendas totais

    Lucro de C ———– Vendas de C

    Substituindo os valores conhecidos:

    10.000 ————– 500.000

    Lucro de C —— 100.000

    Veja que C vendeu 1/5 do total (100.000 de 500.000), de modo que ele recebeu 1/5 do lucro, ou seja,

    1/5 x 10.000 = 2.000 reais.

    Item CERTO.

    Resposta: C

  • Muito boa explicação de Ana dias sem enrolacao!

  • SIMPLIFICANDO:

    A + B = 225.000 + 175.000 = 400.000

    C = 500.000 - 400.000 = 100.000

    100.000/500.000 = 20%

    10.000 x 20% = 2.000 R$

  • GAB CERTO;

    C CONTRIBUIU COM 100 QUE É IGUAL A 20% DO VALOR.

    SENDO ASSIM COM PRÊMIO DE 10.000 ELE RECEBERÁ 20% DESSE VALOR = 2.000

  • Bem, cada vendedor irá receber a porcentagem referente à venda.

    Pegando o vendedor C temos que:

    Valor da venda / porcentagem que representa

    500 ---------------------------100%

    100 ---------------------------- x

    500x= 10.000

    x= 20% -> valor que C vai receber dos lucros

    Os lucros são de 10.000 então 20% disso equivale a 2000.

    Alternativa VERDADEIRA.

  • Razão e proporção- Diretamente proporcionais

    Vendas:

    A= 225000 K(simplificar /25) = 9k

    B= 175000 K(simplificar /25)= 7k

    C= 100000 K(simplificar /25)= 4k

    • O lucro é diretamente proporcional às vendas:

    Lucro= 10.000

    A+B+C=10000

    9K+7K+4K=10000

    20K=10000

    K=500

    C= 4K

    C=4.500

    C= 2000

    GABARITO: CERTO

  • Legal ter várias formas de fazer. Eu cheguei na resposta tirando 1% de cada venda, somando e multiplicando por 2: (2.250,00 + 1.750,00 + 1.000,00 = 5.000,00) x 2 = 10.000,00. Logo, pra venda C, o lucro é de 2.000,00.


ID
1931062
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa a proporcionalidade, porcentagem e juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro aplicou R$ 10.000 em uma instituição financeira pelo prazo de 3 meses consecutivos. A taxa de juros compostos dessa aplicação no primeiro mês foi de 5%; no segundo mês, de 10%; e no terceiro, de 8%. Nessa situação, Pedro, ao final do terceiro mês, recebeu de juros mais de R$ 2.400.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO 

     

    M = 10.000 x (1+5%) x (1+10%) x (1+8%)

    M = 10.000 x 1,05 x 1,10 x 1,08

    M = 12.474 reais

     

     

    M – C = 12.474 – 10.000 = 2.474 reais

  • c = 10000

    1,05 x 1,1 x 1,08 = 1,2474

     

    e só andar 4 casas para frente = 12.474

     

    j = 2474

     

    gab certo

  • C = 10000
    Tempo total = 3 meses.

    Juros compostos!
    Taxa primeiro mês = 5% = 0,05
    Taxa segundo mês = 10% = 0,1
    Taxa terceiro mês = 8% = 0,08

    Vamos calcular os juros e o capital rendido para cada mês (t = 1 mês), sabendo que:

    M = C + J = C (1 + i)^t => J = C (1 + i)^t - C

    J1 = 10000 (1 + 0,05)¹ - 10000 = 500
    M1 = C + J1 => M1 = 10000 + 500 = 10500 (novo capital)

    J2 = 10500 (1 + 0,1)¹ - 10500 = 1050
    M2 = 10500 + 1050 = 11550

    J3 = 11550 (1 + 0,08)¹ - 11550 = 924.
    M3 = 11550 + 924 = 12474.

    Pedro, ao final do terceiro mês, como recebeu um total de 12474 reais, recebeu 2474 reais de juros, acima de 2400 reais.

    CERTA.

  • Dados da questão:

    C = 10.000,00

    n = 3 meses consecutivos

    Taxa de juros no primeiro mês = i1 = 5% = 0,05

    Taxa de juros no segundo mês = i2 = 10%  = 0,1

    Taxa de juros no terceiro mês = i3 = 8% = 0,08

    J = ?

    Para encontrarmos o valor dos juros auferidos com a aplicação, precisamos calcular o valor do montante, assim:

    M = C(1+i1)(1+i2)(1+i3)

    M = 10.000*(1+0,05)*(1+0,1)*(1+0,08)

    M = 10.000*(1,05)*(1,1)*(1,08)

    M = 12.474

    Como o valor dos juros é dado pela diferença entre o montante o e o capital, então M - C = 12.474 – 10.000= 2.474

    Nessa situação, Pedro, ao final do terceiro mês, recebeu de juros mais de R$ 2.400, R$ 2.474,00.

    Gabarito: Correto.


  • CERTO

    5% de 10.000 = 500

    10% de 10.050= 1.050

    8% de 11.550= 924

    500+1.050+924 = 2.474

  • CERTO

    Para calcular o montante na capitalização composta, devemos multiplicar o capital pelo fator ( 1 + i) ^n

    M = C . (1+i1)^n1 . (1+i2)^n2 . (1+i3)^n3

    M = 10.000 . (1 + 0,05)^1 . (1 + 0,10)^1 . (1 + 0,08)^1

    M = 12.474,00

    J = M - C

    J = 12.474 - 10.000

    J = 2.474

  • O valor final é calculado assim:

    M = 10.000 x (1+5%) x (1+10%) x (1+8%)

    M = 10.000 x 1,05 x 1,10 x 1,08

    M = 12.474 reais

    Os juros recebidos são de M – C = 12.474 – 10.000 = 2.474 reais (mais de 2.400).

    Item CERTO.

    Resposta: C

  • MÊS 1

     

    M = 10.000 (1+0,05)1

    M = 10.500

     

    MÊS 2

     

    M = 10.500 (1+0,1)1

    M = 11.550

     

    MÊS 3

     

    M = 11.500 (1+0,8)1

    M = 12.474

     

    Ao final do terceiro mês

    J = 12.474 – 10.000

    J = 2.474

  • 10.000 * 5 = 50.000/100= 500

    10.000+500= 10.500

    10.500*10=105.000/100= 1.050

    10.500+ 1.050 = 11.550

    11.550*8= 92400 /100= 924

    500 + 1.050 + 924 = 2474


ID
1931065
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João comprou um equipamento, cujo preço à vista era de R$ 800, em duas prestações mensais, consecutivas e distintas. A primeira prestação, de R$ 440, foi paga um mês após a compra, e a taxa de juros compostos desse negócio foi de 10% ao mês. Nessa situação, o valor da segunda prestação foi superior a R$ 480.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO. 

     

    O valor presente das duas prestações deve igualar o valor à vista. Chamando de P o valor da segunda prestçaão, temos que:

     

    800 = 440/(1+10%) + P/(1+10%)^2

    800 = 440/1,10 + P/1,21

    800 = 400 + P/1,21

    400 = P / 1,21

    P = 400 x 1,21 = 484 reais

     

    FONTE: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tce-sc-prova-de-matematica-financeira-extra-oficial/

  • i = 10% mes

     

    P1 = 440 xx 1,1 = 484

  • C = 800

    O valor de 800 reais foi dividido em duas prestações mensais, consecutivas e distintas. 

    A primeira prestação, paga 1 mês após a compra, foi de 440 reais.

    Para descobrirmos quanto João pagou na segunda prestação, devemos lembrar que o preço à vista (800 reais) aumentou com a taxa de juros compostos de 10% ao mês. Como passou 1 mês, o novo preço foi de:

    M = C (1 + i)^t => M = 800 (1 + 0,1)¹ = 880.

    Ele pagou 440 reais, ficando o restante de 440 reais para pagar. Mas, esse preço restante vai subir de novo com os juros depois de mais um mês:

    M = 440 (1 + 0,1)¹ = 484.

    Portanto, a segunda prestação será de 484 reais, superior a 480 reais.

    CERTA. 

  • Se fossem juros simples, seria exatamente 480. No caso de juros compostos, dá algo mais.

  • Gab: C

    Capital=800

    800*1,1=880 - 440= 440

    440*1,1= 484

    =)

  • 800 * 1,21 = 440 * 1,1 + x 

    968 = 484 + x 

    x = 484

  • 800 * 1,1 = 880 - 440 = 440 * 1,1 => 484 > 480

  • O valor presente das duas prestações deve igualar o valor à vista. Chamando de P o valor da segunda prestação, temos que:

    800 = 440/(1+10%) + P/(1+10%)

    800 = 440/1,10 + P/1,21

    800 = 400 + P/1,21

    400 = P / 1,21

    P = 400 x 1,21 = 484 reais

    (superior a 480 – Item CERTO)

    Resposta: C

  • M = C (1 + i)^t

    M = 800 (1 + 0,1)¹ = 880.

    880-440= 440

    M = C (1 + i)^t

    M = 440 (1 + 0,1)¹ = 484.

  • M = C (1 + i)^t

    M = 800 (1 + 0,1)¹ = 880.

    880-440= 440

    M = C (1 + i)^t

    M = 440 (1 + 0,1)¹ = 484.


ID
1931068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma casa foi colocada à venda por R$ 120.000 à vista, ou em três parcelas, sendo a primeira de R$ 20.000 no ato da compra e mais duas mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de R$ 48.000 a ser pago um mês após a compra e a segunda, no final do segundo mês, no valor de R$ 72.000. Se a taxa de juros compostos na venda parcelada for de 20% ao mês, a melhor opção de compra é pela compra parcelada.

Alternativas
Comentários
  • a vista = 120000 x 1,2 = 144.000

     

    prazo : 20000 + 48000 + 72000 = 140.000

     

     

  • Gabarito definitivo da banca ficou como errado.

    Não entendi...

     

    48.000,00/1,2 = 40.000

    72.000,00/(1,2*1,2) = 50.000,00

    20.000 + 40.000 + 50.000 = 110.000

     

  • Justificativa da banca para alteração do gabarito:

    "No cenário em que o mercado remunerasse o capital investido a uma taxa de 10% ao mês, a compra parcelada não seria a financeiramente mais vantajosa. Como o item foi taxativo ao afirmar que “Se a taxa de juros compostos na venda parcelada for de 20% ao mês, a melhor opção de compra é pela compra parcelada” e há cenários em que essa afirmação não é válida, o item deve ser julgado como errado."

    Alguém poderia desmonstrar este raciocínio?

  • Ao final do pagamento a Prazo, o comprador terá gasto: 20+48+72 (mil) = 140 mil

    Porém se ao invés de comprar a Prazo, ele investir esse dinheiro a uma taxa de 10%, terá reserva de: 20*1,1²+48*1,1+72 (mil) = 149 mil

    Assim, ao final de dois meses, se ele investir o dinheiro, ele poderá pagar o imóvel e ainda terá 9 mil para comprar móveis e eletrodomesticos!

  • Valor da casa: 120000 (à vista)

    Três parcelas: primeira de 20000 no ato da compra e mais duas mensais e consecutivas, com a primeira sendo de 48000 e a segunda de 72000, cada uma após um mês do pagamento da anterior.

    i = 20% a.m. (venda parcelada)

    Como foi pago o valor de 20000 no ato da compra, resta o valor de 100000 para pagar.

    A primeira será de 48000 um mês após a compra. O empecilho está na valorização da casa após um mês. Assim:

    M = C (1 + i)^t => M = 100000 (1 + 0,2)^1 = 120000.

    A casa passou a valer 120000 reais, mas pagaram 48000, restando o valor de 120000 - 48000 = 72000.

    Este valor restante vai valorizar de novo após o segundo mês:

    M = 72000 (1 + 0,2)^1 = 86400.

    A casa passou a valer 86400 reais, mas pagaram 72000, ficando um prejuízo de 86400 - 72000 = 14400 reais.

    Portanto, a melhor forma de compra é à vista.

    ERRADA (nem sei como o CESPE colocou certo no preliminar, foi LSD do examinador).  

  • Caro colega Gabriel Caroccia,seu calculos está perfeito mas sua intepretação está errada, se o patrimonio vale R$86.400 na ultima prestação e eu só preciso pagar R$72.000 para obtê-lo então eu estou me beneficiando em R$14.400. Simplesmente irei ganhar esse dinheiro pela valorização, não será um custo a mais pra mim e sim um ganho. Quando apresentam problemas desse tipo devemos simplesmente atualizar todos os valores para algum momento especifico no tempo, geralmente t=0 (valor presente) ou t=n (ultimo período, nesse caso n=2):

    Como os amigos ja demonstraram abaixo se trouxermos as prestações a valor presente ficaremos com um  VP=110.000 contra um Valor do imóvel de R$120.000, tendo um beneficio de R$10.000.

    Se tomarmos a atitude contrária e levarmos tanto o valor do imóvel quanto as prestações para t=2 , o imóvel valerá R$172.800 e o sistema de pagamento atualizado valerá R$158.400, logo poderemos comprar um imóvel de R$172.800 por R$158.400 obtendo um beneficio de 14.400, mais uma vez o sistema de pagamento é mais vantajoso.

    Agora quanto a mudança do gabarito por parte da banca, honestamente não vejo nenhum sentido. Estou aguardando alguem que possa esclarecer que cenários são esses que permitiriam que o sistema de pagamento fosse menos vantajoso, já fiz um comentário em outra questão dessa prova alertando que essa prova foi SUSPENSA, as questões especificas da prova de contabilidade fazem parte das reclamações.

  • Para compararmos duas opções de compras, devemos colocá-las na mesma data focal, assim transportaremos a opção de compra parcelada para a data 0, pois a opção de pagar a vista já está na data focal 0, então:

    VPL = 20.000 + 48.000/( 1+i)^1 + 72.000/(1+i)^2

    VPL = 20.000 + 48.000/( 1+0,2)^1 + 72.000/(1+0,2)^2

    VPL = 20.000 + 48.000/( 1,2) + 72.000/(1,2)^2

    VPL = 20.000 + 48.000/( 1,2) + 72.000/1,44

    VPL = 20.000 + 40.000 + 50.000

    VPL = 110.000,00

    Portanto, valor presente das prestações, R$110.000,00, é MENOR do que o valor à vista, R$120.000,00. Ou seja, a melhor opção de compra é parcelada. 

    A resposta dada pela banca examinadora é "Errado", porém, devido a explicação dada, a resposta mais adequada para essa questão é "Certo". Com isso, cabe recurso, pois a questão está Correta. 

    Gabarito da banca: Errado. 
    Gabarito do professor: Certo, em discordância com a resposta dada pela banca examinadora.

  • Pessoal, esse concurso foi suspenso por gabaritos duvidosos em Matemática Financeira. Esqueçam essa questão..

  • A questão não informa qual a taxa de remuneração do capital. Sem esse dado não há com saber se a melhor opção é comprar a prazo ou à vista.

  • Na minha humilde opinião, esse gabarito deveria ter sido anulado, isso sim. Pois se falasse que 20% era o juro do mercado e não da venda, a questão teria ficado redondinha com gabarito certo. Mas como fala que o juro é da venda, é impossível calcular qual a melhor opção, já que não se tem prâmetros para saber o que sai mais rentável!

  • Com base no professor arthur Lima:

    Valor Presente=20.000+48.000/1,2 + 72.000/(1,2)^2

    VP= 20.000 + 40.000 + 50.000 = 110.000, valor da casa parcelada que é menor que 120.000 (à vista)

  • QUESTÃO MAL ELABORADA

     

  • Por determinação judicial foi suspenso o Concurso do TCE-SC. Muita calma nessa hora. O andamento do concurso está suspenso e não cancelado. O ocorrido foi que alguns candidatos entraram com ação na justiça em virtude de erro no gabarito da prova organizada pela CESPE. Isso devido ao fato de a banca não ter revisto o gabarito, mesmo havendo notório erro neste. Agora, é possível que haja uma reclassificação dos aprovados, apesar de que a CESPE ainda pode recorrer.

     

    Nas duas ações por mim patrocinadas, o Juízo determinou a troca de gabarito de uma questão de matemática, por erro grosseiro, e a suspensão do certame quanto aos cargos de administrador e contador até a reclassificação dos autores com base na pontuação respectiva da questão. Essas decisões, portanto, beneficiam apenas os autores das respectivas ações judiciais.

     

    fonte: https://cursoconcursoflorianopolis.wordpress.com/2016/07/15/suspensao-do-concurso-tcesc-e-agora/

     

    Não sei como acabou a historia, mas enfim. Gabarito Certo

     

  • Cespe na matemática viaja.

    Teria sido possível responder á questão somente com a informação da taxa de inflação ou da possível remuneração do capital.


    Considerar simplesmente o valor a vista das parcelas não faz nenhum sentido pq esses juros de 20% são os juros do contrato, e não significa que o hipotético comprador poderia achar a maneira de valorizar tanto seu capital em um tempo tão breve (alias é quase impossível, a menos de não ser proprietário de um banco)


    A questão nunca será certa.

    Na logica seria errada mas com os dados informados não tem como fazer uma analise suficiente para responder com propriedade.

  • Essa questão é um absurdo, vejam o comentário do Vítor Menezes a respeito dela:

    https://www.tecconcursos.com.br/avisos-da-coordenacao/gabarito-tce-sc-segunda-parte

  • Concurso suspenso.

    Porém, Gabarito: CERTO

    À vista: 120 000

    A prazo: 110000

  • Posso estar errado, mas, ao meu ver, trazer a valor presente só refletiria uma vantagem se fosse possível encontrar uma aplicação com rendimento suficientemente grande para superar o que eu gastaria com os juros. Isto é, encontrar uma aplicação com rendimento de 20% ao mês.

    Para deixar mais claro:

    Eu posso ter os R$110.000 (que é o valor presente) hoje para comprar a casa. Como essa quantia não me permitiria comprar a casa à vista, eu teria de optar pela compra a prazo. Mas, ao final, eu precisaria ter os 140.000 para pagar todas as parcelas. Portanto, seria necessário encontrar uma maneira de fazer meu dinheiro render os 30.000 em dois meses mesmo descontando o valor das parcelas a cada mês, isso se traduz em uma aplicação com rendimento mínimo de 20% ao mês.

    Se você considerar que conseguimos uma aplicação com a mesma taxa de juros compostos de 20% dada na questão para o parcelamento, teríamos que, de fato, a compra parcelada seria melhor. Mas a questão nunca deixou isso explícito, e, no mundo real, um rendimento tão alto é quase impossível. Portanto, não poderíamos afirmar que com os 110.000 do valor presente seria possível ter os 140.000 ao final para pagar a casa.

    Então como a questão afirma que a melhor opção é a compra parcelada, ela estaria errada. Pois não necessariamente isso é verdade. 

    Talvez a questão devesse ser anulada, pois, não deixou claro se poderíamos ou não fazer o dinheiro render os 20%. Mas, ao meu ver, "Certo" não poderia ser o gabarito.

  • Trazendo as prestações para a data presente, com a taxa de 20% ao mês:

    VP = 20.000 + 48.000 / 1,20 + 72.000 / 1,202

    VP = 20.000 + 48.000 / 1,20 + 72.000 / 1,44

    VP = 20.000 + 40.000 + 50.000

    VP = 110.000 reais

     

    Veja que o valor presente das prestações é MENOR do que o valor à vista. Ou seja, a melhor opção de compra é parcelada. Item CERTO

    Resposta: C

  • Pelo que eu entendi, a questão pediu se a melhor opção da compra é à vista ou a prazo com 20% taxa ao mês, ou seja, se o valor compra à vista é de 120 e a parcelada de 20% ao mês, a melhor compra é a vista. Não precisaria nem fazer cálculo, é apenas interpretação.

  • Se o cara tem 120 mil na mão, ele paga à vista.

    Todavia, se prefere parcelar, ele tem:

    1o mês - 20 mil da prestação e 100 mil pra aplicar. No final do mês, ele volta a ter os mesmos 120 mil (100000*1.2)

    2o mês - 120 mil - 48 mi da prestação = 72 mil pra aplicar. No final do mês, ele tem 86400 (72000*1.2) e retira 72 mil da prestação. Sobra pro cara 14400 na mão. Ou seja, é melhor ele pagar parcelado e aplicar os 120 mil a taxa de 20% ao mês.

  • Não se sinta mal quando errar uma questão de renda certa, até mesmo a banca erra!

  • Fala a verdade, como é bom quando as contas de dividir são redondas.


ID
1931071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um capital de R$ 80.000 investido durante um ano, rendeu R$ 13.870 de juros. A taxa de inflação nesse período foi de 7,3%. Nessa situação, o ganho real do investimento foi superior a R$ 8.000.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO??

     

     

    Note que o rendimento aparente foi de jn = 13.870 / 80.000 = 0,1733 = 17,33% no ano. A inflação do período foi de i = 7,3%. Assim, a taxa real foi de:

     

    (1 + jreal) = (1 + jn) / (1 + i)

    (1 + jreal) = 1,1733 / 1,073

    1 + jreal = 1,0934

    jreal = 0,0934 = 9,34%

    Portanto, o ganho real foi de 9,34% x 80.000 = 7472 reais

     

    FONTE: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tce-sc-prova-de-matematica-financeira-extra-oficial/

  • c = 80000

    j = 13870

    M = 93870

    inflação = 7,3 ( 1,073)

     

    M = c x f

    93870 = 80000 x f

    f = 1,1733

     

    r = a / i

    r = 1,1733 / 1,073

    r = 1,0935

     

     

    93870 / 1,0935 = 85843

     

    93870 - 85843 = 8026

     

    gab CERTO

  • C = 80000
    t = 1 ano.
    J = 13870
    Taxa da inflação no período = 7,3%.

    Primeiro vamos calcular qual é o montante após a inflação:

    M = C (1 + i)^t => M = 80000 (1 + 0,073)¹ = 85840.

    Deixando a inflação de lado, pensando apenas no investimento realizado, como os juros foram de 13870 reais, veremos o montante do investimento:

    M = C + J => M = 80000 + 13870 = 93870.

    O ganho real do investimento é a diferença entre os montantes sem inflação e com inflação: 93870 - 85840, que dá 8030 reais, um valor superior a 8000 reais.

    CERTA. 

  • ATENÇÃO

     

    Estou falando do seguinte item:

    CESPE – TCE/SC – 2016) Um capital de R$ 80.000 investido durante um ano, rendeu R$ 13.870 de juros. A taxa de inflação nesse período foi de 7,3%. Nessa situação, o ganho real do investimento foi superior a R$ 8.000.

    O gabarito do CESPE foi CERTO. Como chegar neste gabarito? Da forma abaixo:

    Se a inflação foi de 7,3%, então temos:

    Correção pela inflação = 80.000 x 7,3% = 5840 reais

    Ganho real = Ganho aparente – Correção pela

    Ganho real = 13.870 – 5.840 = 8.030 reais

    Isto realmente leva ao gabarito CERTO. Entretanto, para isto foi utilizada uma APROXIMAÇÃO, que consiste em dizer que:

    taxa real = taxa aparente – taxa de inflação

    Sabemos que isto é uma APROXIMAÇÃO, pois o cálculo EXATO é dado por:

    (1 + taxa real) = (1 + taxa aparente) / (1 + inflação)

    Trata-se da FÓRMULA DE FISCHER. Usando esta fórmula, a resolução seria a que eu apresentei:

    Note que o rendimento aparente foi de jn = 13.870 / 80.000 = 0,1733 = 17,33% no ano. A inflação do período foi de i = 7,3%. Assim, a taxa real foi de:

    (1 + jreal) = (1 + jn) / (1 + i)

    (1 + jreal) = 1,1733 / 1,073

    1 + jreal = 1,0934

    jreal = 0,0934 = 9,34%

    Portanto, o ganho real foi de 9,34% x 80.000 = 7472 reais

    Isto torna o item ERRADO.

    fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/matematica-financeira-tcesc-recurso/

  • Usei a mesma lógica do Einstein Concurseiro. Espero que seja assim....

  • DESABAFO: a gente vai lá, estuda durante horas, meses, anos e chega a banca e faz isso com a gente...é pracaba!

  • 2 questoes de matematica financeira do tce-sc com gabarito errado. que faaaaaaaaaaaaaase da cespe

     

  • Prezados, realizei esse concurso e uma informação relevante para todos aqueles que estão achando absurdos alguns gabaritos é que o concurso cegou a ser SUSPENSO, http://www.cespe.unb.br/concursos/tce_sc_15/arquivos/COMUNICADO_TCE_SC_15_SUSPENSAO.PDF. Pelas informações que recebi um dos processos é quanto a um concorrente de contabilidade que reclamou quanto a questões do conteúdo especifico, o que engloba matemática financeira, o concurso foi marcado por muitos erros.

     

    Quem quiser acompanhar: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=Bwed&hdnRefId=6b405c4fc24ea71ee72e00fa61396829&selForma=NU&txtValor=5016603-86.2016.4.04.7200&chkMostrarBaixados&todasfases&todosvalores&todaspartes&txtDataFase=01%2F01%2F1970&selOrigem=SC&sistema&codigoparte&txtChave&paginaSubmeteuPesquisa=letras

  • GABARITO COMPLETAMENTE EQUIVOCADO SEGUNDO A PROPRIA CESPE MESMO. VEJAM:

    CESPE – MTE – 2014) Paulo recebeu R$ 40.000,00 correspondentes à sua parte em uma herança e aplicou esse valor por um ano à taxa de juros de 26% ao ano. Considerando que a taxa de inflação no período da aplicação tenha sido de 20%, julgue os itens que se seguem.

    ( ) Na aplicação, o ganho real de Paulo foi superior a R$ 2.200,00.

    RESOLUÇÃO:

                Tivemos um ganho nominal de jn = 26% e inflação de i = 20% no mesmo período. Assim, a taxa real foi:

    (1 + jreal) = (1 + jn) / (1 + i)

    (1 + jreal) = (1 + 26%) / (1 + 20%)

    (1 + jreal) = 1,26 / 1,20

    1 + jreal = 1,05

    jreal = 0,05 = 5%

                     Assim, o ganho real foi de 5%, ou seja, 5% x 40.000 = 2000 reais. Item ERRADO. Este foi o gabarito OFICIAL DEFINITIVO. 

  • Dados da questão: Capital (C) = R$ 80.000,00 Juros (J) = R$ 13.870,00 Inflação (I) = 7,3% = 0,073 Primeiramente, calcularemos o aumento do capital, caso ele tivesse sido apenas corrigido pela taxa de inflação: 80.000*0,073 =R$ 5.840,00 A diferença dos rendimentos, juros com atualização monetária e atualização monetária, corresponde ao ganho real, assim: 13.870 - 5.840 = 8.030 Consequentemente, o ganho real do investimento foi superior a R$ 8.000, R$ 8.030.

    Gabarito: Correto.

  • Logica do Eisten esta correta até o ponto q encontrou o juro real de 9,35%.

    Depois ele aplicou o juro real no valor inicial de 80000.

    O correto é aplicar ao valor corrigido pela inflação, ficando assim: 85840 x 0,0935 = 8026

     

    8026 > 8000 entao esta correto

  • Se você acertou essa questão parabéns mas deve estudar mais!

  • prof. Josimar Padilha resolveu essa questão na revisão do gran para o bnb e deu como errada.

  • Caralho, baita questão! No momento, exatos 50% marcaram como certa e  50% errada. Disputadíssima.

     

    O pulo do gato dessa questão era descontar o 9, 35% dos 80.000 antes de colocá-la na fórmula.

     

     

  • A questão não precisa de fórmula. Vamo lá:

     

    80.000 + 13.870 = 93.870 (rendimento ao final do ano)

     

    Como a inflação foi de 7,3%, os 80.000 agora estão 7,3% maiores, ou seja:

    80.000 x 1,073 = 85.840

     

    Pronto, agora é só subtrair:

    93.870 - 85.840 = 8.030

     

    Gab. C

     

     

  • Note que o rendimento aparente foi de jn = 13.870 / 80.000 = 0,1733 = 17,33% no ano. A inflação do período foi de i = 7,3%. Assim, a taxa real foi de:

    (1 + jreal) = (1 + jn) / (1 + i)

    (1 + jreal) = 1,1733 / 1,073

    1 + jreal = 1,0934

    jreal = 0,0934 = 9,34%

    Portanto, o ganho real foi de 9,34% x 80.000 = 7472 reais. Item ERRADO.

    Resposta: E

  • Quando vi os números, desconfiei que a CESPE estava usando a aproximação ERRADA para calcular o ganho real. Afinal, a inflação é de 7,3% e o ganho aparente dá 17,3375% (que surge quando dividimos R$ 13.870 por R$ 80.000). A subtração dá 10,0375%, que seria um número levemente superior a $ 8000.

    Entretanto, a subtração é uma operação ERRADA. O correto é dividir um fator de aumento pelo outro, ou seja, dividir 1,173375 por 1,073, o que dá um fator de ganho real de 1,0935. Ou seja, o ganho real será de 9,35%, que é inferior a 10%. Inferior, portanto, a R$ 8.000.

    Que catástrofe essa questão.

  • O comentário do Fabiano Paz está correto. Porém, recomendo SIMPLIFICAR as divisões sempre que possível. E realizar uma análise se é necessário maior precisão posteriormente.

    Conforme o comentário:

    Note que o rendimento aparente foi de jn = 13.870 / 80.000

    Arredondar para 14.000/80.000 = 7/40 = 0,175 = 17,5% a.a.(os R$130,00 adicionados correspondem a um pouco mais de 0,15%, pois R$80,00 é 0,1%)

    A inflação do período foi de i = 7,3%. Assim, a taxa real foi de:

    (1 + jreal) = (1 + jn) / (1 + i)

    (1 + jreal) = 1,175 / 1,073

    1 + jreal = 1,09 (Realizar a conta apenas até aqui, pois para dar acima de R$ 8.000 a taxa real deve ser maior do que 10%)

    Análise da divisão: 1.175 - 1.073 = 102 (esse número deveria ser >= 108 para que a próxima parte da divisão não fosse 0. Mesmo incrementando até o 1,175 não chegou a essa diferença)

    jreal = 0,0934 = 9,34%

    Portanto, o ganho real foi de 9,34% x 80.000 = 7472 reais (NÃO É NECESSÁRIA ESTA CONTA)

    Isto torna o item ERRADO.

  • GENTE.... ISSO É INADMISSÍVEL, PERCEBA:

    Primeiramente, levando em consideração as duas formas de se chegar ao resultado exposto pelo colega Fabiano Paz, percebemos a possibilidade de a banca ter pensado corretamente.

    Porém, a forma correta é a de fazer com a formula, e podemos usar uma contra prova.

    Vamos pensar o seguinte, imaginemos, que a banca não nos deu a inflação, e que é esta que queiramos saber, já tendo em mente o resultado de 9,34% de taxa real obtidos no calculo do colega Fabiano.

    Fazendo uma contraprova, e imaginando que a inflação não foi dada, e que ela que estamos procurando, e que a taxa real seja mesmo de 9,34%:

    1,1733 = (1+I) * 1,0934          =>  1+I = 1.1733/1.0934       =>     1+ I = 1,07307    => I = 7,3%

    Assim chegamos ao valor exato de 7,3% de inflação informada

    Porém, se fizermos o mesmo cálculo de contra prova com o raciocino da banca, utilizando o valor de R$8.030 como ganho real, que é igual a uma taxa de 10,03% (usando a regra de 3 simples), não chegaremos ao valor da inflação informada, veja:

    1,1733 = (1+I) * 1,1003      =>        1+I = 1.1733/1.1003     =>      1+I = 1,06634    =>  I = 6,63%


ID
1931077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um banco faz empréstimos, no regime de juros compostos, à taxa de 48% ao ano com capitalização mensal. Nessa situação, considerando 1,26 como valor aproximado para 1,046 , é correto afirmar que a taxa efetiva anual desses empréstimos será inferior a 55%.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO 

     

    A taxa efetiva é de 48% / 12 = 4% ao mês. A taxa efetiva anual é dada por:

    (1 + 4%)^12 = (1 + jeq)^1

    1,04^12 = 1 + jeq

    (1,04^6)^2 = 1 + jeq

    1,26^2 = 1 + jeq

    1,5876 = 1 + jeq

    jeq = 1,5876 -1 = 0,5876 = 58,76% ao ano

     

    (superior a 55% – Item ERRADO)

     

    FONTE: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tce-sc-prova-de-matematica-financeira-extra-oficial/

  • 48% ao ano com capitalização mensal  ( isso e taxa nominal , uam taxa mentirosa)

    fazer em juros simples = 48 / 12 = 4 % mes

     

    depois a questão quer tx efetiva no ano

     

    4% mes ........... ano

    kts meses cabe em um ano ? 12

    1,04 elevado na 12

     

     

    a questão da 1,04 na sexta = 1,26

     

    e só multiplicar : 1,26 x 1,26 = 1,5876 = 58.76

  • i = 48% a.a. com capitalização mensal.

    Isso quer dizer que devemos descobrir qual é a taxa de juros compostos ao mês! Como um ano tem 12 meses e a taxa é ao ano, por regra de
    três simples:

    48% ---------------- 12 meses (1 ano)
    x% ------------------ 1 mês

    12x = 48 => x = 4% a.m.

    Eu tenho a aproximação 1,04^6, que é 1,26. Com esse dado, vamos descobrir o quanto de um capital C a ser emprestado pelo banco será majorado em 1 ano com a taxa de 4% ao mês! Esse valor aproximado é por 6 meses. Assim:

    M = C (1 + i)^t => M = C (1 + 0,04)^12 => M = C (1,04)^12

    Decompondo:

    M = C [(1,04)^6 x (1,04)^6] 
    M = C x 1,26 x 1,26 => M = 1,5876C.

    Em um ano, o capital C foi para 1,5876C. Para fazer uma tradução em porcentagem, vamos concluir que:

    1,5876C = C + 0,5876C.

    1,5876C = 100% C + 58,76% C

    Portanto, o capital C aumentou em uma taxa efetiva anual de 58,76%. Essa porcentagem é superior a 55%.

    ERRADA.  

  • a questão disse que 1 semestre, a juros compostos de 4% ao mês, equivale a 26%, logo se 1 ano possui 2 semestres, é só fazer (0,26)^2 = 0,5876 ou 58,76%.

    pão pão queijo queijo.

  • a)Taxa de 48%a.a capitalizado mensalmente:

    48 / 12 = 4%a.m

     

    b) Taxa efetiva anual:

    (1+I) = (1+i)^n

    (1+I) = (1+0,04)^12

    (1+I) = (1,04)^6 x (1,04)^6

    (1+I) = 1,26 x 1,26

    1+I = 1,5876

    I = 0,5876-----> 58,76%

  • Juros Simples:


    48% a.a ---------------- a.mês?

    48 / 12 => 4% a.mês


    Juros Compostos:


    4% a.mês --------------- a.a?

    (1,04)^12 ?


    Dados da questão:

    (1,04)^6 = 1,26


    Logo: 1,26 * 1,26 => 1,5876 --------> 58,76% a.a


    Logo, 55% < 58,76%


    Perseverança!

    Dias melhores virão!



  • kkkk...a CESPE ainda continua fazendo questão assim

  • A taxa efetiva é de 48% / 12 = 4% ao mês. A taxa efetiva anual é dada por:

    Resposta: E

  • Só multiplicar 1,26 x 1,26 (já que 1,04^6 é 1,26, logo, fazendo esta multiplicação chegaremos a 1,5876 = 58,76%)

  • Questão muito boa. A pessoa tinha que saber um pouco das propriedades da exponenciação, pois:

    a^12 = ((a)^6)2 = a^6*2=a^12.

    E esse valor do (1,04)^6 a questão nos deu, logo, era só elevar ao quadrado o resultado já dado pela questão.

    Como a fórmula para descobrir a taxa efetiva é:

    (1+iequiv)^t equiv = (1+ieft)^t eft

    infelizmente não tem como mostrar em uma imagem, mas olhe: rsrs

    GABARITO ERRADO.

  • 1,04^12 = 1,04^6 * 1,04^6

    Quando a base é a mesma em uma multiplicação, repete-se a base e somam-se os expoentes.

  • Basicamente é só fazer 1,26 x 1,26 e ver que dá 1,58.. qualquer coisa que eu multiplicar pelo 1,58 vai ter um aumento de 58%, que é maior que 55 :)

  • a questão deu 1,26 = (1.04)ˆ6 deduz-se que 6 meses a 4% é 26%

    Para saber 1.04ˆ12 já que os juros são compostos era só multiplicar 1,26x1,26= 1,5876 = 58,76%

  • Gabarito  ERRADO

    Segue a explicação em vídeo.

    O link já vai direto na questão.

    https://youtu.be/AV5r26vA1KQ?t=10405

    Fonte: Estratégia Concursos - Prof. Brunno Lima


ID
1931080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos sistemas de amortização, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um empréstimo de R$ 25.000 foi quitado pelo sistema de amortização misto em 10 parcelas mensais e consecutivas à taxa de juros compostos de 4% ao mês. A primeira parcela foi paga um mês após a tomada do empréstimo. Nessa situação, considerando 1,5 como valor aproximado para 1,0410, a amortização correspondente à primeira parcela foi superior a R$ 2.300.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO 

     

     

    No SAC, a amortização mensal é de 25.000 / 10 = 2.500 reais.

    No sistema francês, sabemos que a prestação é dada por:

    P = VP x j x (1+j)^n / [(1+j)^n – 1]

    P = 25.000 x 0,04 x (1,04)^10 / [(1,04)^10 – 1]

    P = 25.000 x 0,04 x 1,5 / [1,5 – 1]

    P = 25.000 x 0,04 x 1,5 / 0,5

    P = 3.000 reais

     

    Como os juros do primeiro período somam 4% x 25.000 = 1.000 reais, a amortização é de 3.000 – 1.000 = 2.000 reais.

    A amortização no regime misto é de  (2.000 + 2.500) / 2 = 2.250 reais.

     

    FONTE: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tce-sc-prova-de-matematica-financeira-extra-oficial/

  • A amortização vem de "morte", ou seja, "a morte" da dívida que é feita pelos valores de amortização.

    Há três sistemas clássicos de amortização: o constante, em que os valores de amortização são constantes; o francês, em que as prestações pagas em cada período são constantes; e o misto, em que as prestações pagas são as médias aritméticas entre as amortizações do sistema francês com o sistema constante. O prazo de carência é o tempo em que a amortização é NULA, com o saldo devedor majorado somente pela taxa de juros contratada.

    No caso, temos o uso do sistema misto.

    C = 25000
    i = 4% ao mês = 0,04
    t = 10 meses, sem carência.
    (1,04)^10 = 1,5

    No sistema constante, vamos dividir o capital de 25000 reais para 10 parcelas, dando o valor de amortização igual a 2500 reais.

    Já no sistema francês, como as prestações são constantes, e só queremos saber da primeira parcela, vamos calcular pela seguinte fórmula e depois
    multiplicar o resultado da fórmula pelo capital emprestado antes das amortizações:

    P = [(1 + i)^t x i)] / [(1 + i)^t - 1]  
    P = [(1 + 0,04)^10 x 0,04] / [(1 + 0,04)^10 - 1]
    P = (1,5 x 0,04) / (1,5 - 1) = 0,06 / 0,5 = 0,12

    P = 0,12 x 25000 = 3000.

    Usando a fórmula do "Pagou é Asno e Jumento", vamos descobrir o valor da amortização no primeiro mês:

    P = A + J => P = A + [C (1 + i)^t - C] 
    3000 = A + [25000 (1 + 0,04)¹ - 25000]
    3000 = A + 1000 => A = 2000.

    Pelo sistema misto, como as prestações pagas são as médias aritméticas das prestações nos sistemas constante e francês a primeira prestação será de:

    P = (2500 + 2000) / 2 = 2250 reais.

    Assim, a primeira prestação é inferior a 2300 reais.

    ERRADA.  

  • omo foi usado o sistema misto, precisamos calcular quanto seria a primeira amortização no SAC e no sistema francês. Vejamos:

    No SAC, a amortização mensal é de 25.000 / 10 = 2.500 reais.

    No sistema francês, sabemos que a prestação é dada por:

    Como os juros do primeiro período somam 4% x 25.000 = 1.000 reais, a amortização é de 3.000 – 1.000 = 2.000 reais.

              A amortização no regime misto é a média entre as duas, ou seja:

    Amortização Misto = (2.000 + 2.500) / 2 = 2.250 reais

    Item ERRADO.

    Resposta: E

  • Gabarito errado

    Segue explicação em vídeo.

    O link já vai direto na questão

    https://youtu.be/NDrYgQMRe7c?t=8415

    Fonte: Estratégia Concursos - Prof. Brunno Lima


ID
1932739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

Caso um programa executado por entidade do setor privado seja financiado com recursos do orçamento público, a avaliação desse programa deverá obedecer às normas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

     A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre, entre outros, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (art. 4º, caput, I, e, da LRF).

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • CERTA.

    LC 101 (LRF):

    Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e:

    (...)

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  • CERTO.

    LRF

      Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

            I - disporá também sobre:

            a) equilíbrio entre receitas e despesas;

            b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

            c)  (VETADO)

            d)  (VETADO)

            e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

            f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  • Essa é uma das responsabilidades que a LRF dispõe para a LDO.

    questão CERTA.

  • Conforme a LRF, a LDO disporá TAMBÉM sobre:

     

    -Equilíbrio entre receita e despesa

    - Critérios e forma de limitação de empenho

    - Normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

    - Demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas

  • (LC 101)

    A LDO disporá

    --------------------------------------->equilíbrio das receitas e despesas

    --------------------------------------->critérios e formas de limitação do empenho

    ---------------------------------------->normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados

                                                      dos programas financiados com recursos dos orçamentos

     

    Cespe: Caso um programa executado por entidade do setor privado seja financiado com recursos do orçamento público, a avaliação desse programa deverá obedecer às normas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (CERTO)

     

    ---------------------------------------->demais condições e exigências para a tansferência de recursos a entidades públicas e privadas.

     

    (CF/88)

    A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá

    ---------->as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente

    ------------>orientará a elaboração da lei orçamentária anual,

    ---------->disporá sobre as alterações na legislação tributária 

    ---------->estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • GABARITO CERTO

    A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre, entre outros, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (art. 4º, caput, I, e, da LRF).

  • Se o programa foi financiado com recursos do orçamento público, temos que controlar, não é? Vamos controlar esses custos e avaliar esses resultados! Uma das funções da LDO, portanto, é estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados desses programas.

    Confira (LRF):

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    Gabarito: Certo

  • " Willy was here "


ID
1932745
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue.

Se determinado órgão público assinar contrato que crie obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados pela redução permanente da despesa orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    Se determinado órgão público assinar contrato que crie obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros, estaremos diante de uma despesa obrigatória de caráter continuado. Os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados nos períodos seguintes pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa (art. 17, caput e § 2º, da LRF).

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • A questão está certa. Por que o QC considera errada?

  • Art. 17 § 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

     

    Não é um pode, é um deve..Questão Errada, poré, o gabarito está como Certa. Não sei qual foi o gabarito da Cespe...

     

    abraços

  • Allan Batalha,

    A despesa criada ou aumentada PODE ser compensada OU pelo aumento permanente de receita OU pela redução permanente de despesa.

  • Trata-se de uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC.

     

    O que é uma DOCC?

       > É uma despesa corrente;

       > decorrente de lei, Medida Provisória ou ato normativo;

       >  que cria obrigação por prazo superior a 2 exercícios.

     

    Requisitos:

    1 - Avaliação do impacto orçamentário e financeiro para o exercício de referência e os 2 seguintes (PLANEJAMENTO TRIENAL);

    2 - Compatível com a LDO ("margem de expansão da DOCC");

    3 - Origem dos recursos;

    4 - Medidas compensatórias:   Aumento de receita; OU

                                                  Redução de despesas. (art. 17 e seus parágrafos, LRF)

     

     

  • Lembrando que a redução permanente de despesa não pode ser utilizada na renúnia de receita já que a compensação será por por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

  • para compensar renúncia de receita somente aumento de receita; para o aumento de despesa pode tanto aumentar receitas ou diminuir outras despesas

  • OBS: Redução permanente de despesa NÃO PODE ser utilizada na renúncia de receita .

     

    Despesa obrigatória de caráter continuado os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados nos períodos seguintes:

    - pelo aumento permanente de receita ou

    - pela redução permanente de despesa

  • Comentários:

    Beleza. Órgão público assinou contrato que criou obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros. Como se chama esse tipo de despesa?

    Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)! Porque:

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

    Agora: os efeitos financeiros dessa medida poderão ser compensados pela redução permanente da despesa orçamentária?

    Sim, poderão!

    Poderão ser compensados pela redução permanente da despesa orçamentária ou pelo aumento permanente da receita. De qualquer forma, deve haver essa compensação!

    Observe:

    Art. 17, § 2 Para efeito do atendimento do § 1, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1 do art. 4, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

    Recapitulando, para a geração de DOCC, o ente precisa de:

    ·      estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (igual à renúncia de receita e geração de despesa);

    ·      demonstrar a origem dos recursos para seu custeio (de onde virá o dinheiro para pagar por essas despesas?);

    ·      comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais;

    ·      compensação dos efeitos financeiros, seja por:

    o  ⬆ aumento permanente da receita; ou por

    o  ⬇ redução permanente da despesa.

    Repare que:

    ·      Na renúncia de receita, o ente precisa ou demonstra que a renúncia já foi considerada e não afetará as metas de resultados fiscais ou implementa medidas de compensação (no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes).

    ·      Já na geração de DOCC, o ente precisa comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais e (além disso) precisa compensar os seus efeitos financeiros. Aqui o ente precisa das duas coisas!

    Gabarito: Certo

  • No meu entender a questão está errada e quem a formulou só leu o artigo até o § 2º

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.      

    § 5 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

           

    Se determinado órgão público assinar contrato que crie obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados pela redução permanente da despesa orçamentária.

    Não é se assinar o contrato que as medidas serão implementadas. O contrato só poderá ser assinado se ficar demonstrado que as medidas de compensação já estão em vigor (aumento de receita por elevação de alíquotas, ampliação de BC, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou redução permanente de despesa).

    As medidas de compensação são condição prévia para a execução da despesa.

  • Em momento nenhum a questão assinalou que a despesa é corrente. Contudo, para ser uma despesa obrigatória de caráter continuado, precisa ser uma despesa corrente. Marquei errado porque achava que era pegadinha... Provavelmente vou deixar em branco uma questão assim na prova, porque o CESPE pode sacanear do próxima vez e considerar "errado" justamente por conta dessa falta de especificação.

  • A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue: Se determinado órgão público assinar contrato que crie obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados pela redução permanente da despesa orçamentária.VERDADEIRO

    ========================

    Regras sobre a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC): pelo art. 17 da LRF, a DOCC é despesa corrente derivada da lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

    ◙ Para implementar uma DOCC, a LRF determina que:

    • O ato que criar esse tipo de despesa, deverá conter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

    • A despesa será acompanhada de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita OU pela redução permanente de despesa;

    ========================

    Fonte(s): Vinícius Nascimento, TEC;

  • Fiquei na dúvida porque a questão diz "assinar contrato". A obrigação não é criada apenas por de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo?

  • (...) resumido e completo:

    DOCC (art. 17)

    -despesa corrente

    -derivada de lei, MP ou ato normativo

    -gasto por + de 2 anos

    -não será executada sem a comprovação de que sua criação não afetará as metas de resultados fiscais.

    -não será executada sem compensação financeira de seus efeitos financeiros.

    Falou AUMENTO DE DESPESA? Tem de ter

    -Cálculo e demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro (obrigatório)

    ------> (-) exceto para: despesas destinadas ao serviço da dívida e para o

    ------> (-) reajustamento de remuneração de pessoal (37, X, CF)

    -demonstração da origem dos recursos para o seu custeio. (obrigatório)

    -comprovação de que a despesa criada (/aumentada) não afetará as metas de resultados fiscais (obrigatório)

    -----> premissas e metodologia de cálculo utilizadas (obrigatório)

    ----->Teve EFEITO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO SEGUINTE? Tem de compensar! Como?

    ---------->(1) aumento permanente de receita ( proveniente da elevação de alíquota; ampliação da base de cálculo; majoração ou criação de tributo ou contribuição).

    ----------> (2) redução permanente de despesa.

    Obs.1 prorrogação das despesas criada por prazo determinado é considerada aumento de despesa.

    fonte: lei seca esquematizada.


ID
1932763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral será considerada, para efeitos de responsabilidade fiscal, empresa estatal dependente.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTA)

    ---------------------------------------------------------

    Consoante a LRF, empresa estatal dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF).

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • LRF - art. 2º
    II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
    III- empresa estatal dependente:  empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. 

     

  • GAB. CERTO

     

    II - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade;

     

    Fonte: RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001

     

     

     

     

  • Estatal dependente: pega dinheiro pra PesCCA( Pessoal,Custeio em geral ou de Capital)

  • AS DISPOSIÇÕES DA LC 101 OBRIGAM :

     

    UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS  QUE COMPREENDE:

    - PODER EXECUTIVO

    -LEGISLATIVO  - ABRANGIDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCU, TCE E, QUANDO HOUVER, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS)

    - JUDICIÁRIO

    - MP

    - AS RESPECTIVAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS, FUNDOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS DEPEDENTES

  • Definições:

     - Ente da Federação: a União, Estados e cada Municípios;

    -  Empresa Controlada: Empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

    -  Empresa Estatal Dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

     

    - Logo, empresa Estatal Dependente é uma empresa controlada (Governo tem maioria do capital) e ainda recebe recursos que não aumentam a participação acionaria.

    - Assertiva Correta!

  • Gabarito: Certo.

     

    Lei Complementar 101 - art. 2º


    II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.


    III- empresa estatal dependente:  empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Conclui-se que: toda empresa dependente é também controlada. Porém, nem toda empresa controlada é dependente.

  • OUTRA AJUDA A RESPONDER : 

     

    CESPE-2018-ABIN - Para efeito das normas de responsabilidade fiscal, uma empresa estatal pode ser caracterizada como dependente sem constituir uma empresa controlada. E
     

     

    EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE SERÁ , NECESSARIAMENTE , UMA EMPRESA CONTROLADA. 

  • E integrará o orçamento fiscal.

  • Gabarito: Certo


    ➣ Nas palavras do Profº Sérgio Mendes


    A Empresa Estatal NÃO DEPENDENTE é autossustentável e NÃO faz parte do campo de aplicação da LRF, porém, seus investimentos integram a LOA por lidar com o dinheiro público. Isso ocorre para que a empresa tenha liberdade de atuação e, ao mesmo tempo, o Poder Público tenha controle sobre os investimentos dela.

    Por exemplo, a Petrobras é uma (SEM) e não dependente. Não sofre as restrições da LRF porque tem que ser dinâmica para concorrer com a INICIATIVA PRIVADA. Por outro lado, o Estado deve deter o poder para influenciar onde ela aplicará seus investimentos e a população deve ter conhecimento, por isso ela compõe o Orçamento de Investimentos.


    Já as EMPRESAS DEPENDENTES recebem recursos do Estado para se manter, portanto não se sustentam sozinhas. Existem para suprir alguma falha de mercado em que a iniciativa privada não quis ou não conseguiu êxito e é relevante para a sociedade.

    Exemplos: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Empraba), Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e Hospital das Clínicas de Porto Alegre (HCPA). Assim, possuem controle total do Estado, seguem a LRF e fazem parte do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

  • Gab: CERTO

    Empresa Estatal Dependente recebe recurso do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal, custeio em geral e de capital, ela irá integrar o orçamento fiscal, e por receber recurso público, deverá ser controlada. Portanto, se a empresa receber qualquer desses recursos grifados, ela será empresa dependente, pois depende do ente para pagar suas despesas.

    Empresa Estatal INdependente não depende do ente para se manter, logo não recebe recurso para esses fins (despesas com pessoal, custeio em geral e de capital) apenas para aumento de participação acionária, logo, entrará no orçamento de investimento, será controlada, pois recebe recurso público, mas não é dependente!

  • correto,

    o que distingue a empresa dependente da independente, via de regra, é o orçamento aplicável. Orçamento fiscal, então dependente; orçamento de INvestimentos, então é INdependente. Todavia, esta é a regra, uma vez que empresas dependentes também recebem recursos do orçamento de investimentos para atender suas despesas de capital. Assim, serão dependentes, consoante a LRF, as empresas estatais que recebam recursos para "custeio em geral e para as despesas de capital", excluindo o que for referente ao aumento de participação acionária, que se refere às estatais independentes.

    Então, via de regra o orçamento é que distingue dependente de independente, mas deve ser considerado qual o fim pretendido.

  • Empresa estatal DEPENDENTE é a empresa que recebe do Estado recursos para PAGAMENTO de PESSOAL e ATIVIDADE DE CUSTEIO, esses recursos vêm do ORÇAMENTO FISCAL.

    De melhor em melhor, você chega lá!!!!

  • Segundo a LRF (art. 2º, III), uma Empresa Estatal Dependente (EED) é uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de:

    Quer dizer: a empresa estatal dependente é como se fosse aquela criança que recebe uma mesada do papai. Elas não têm receita própria ou não geram recursos suficientes para financiar suas despesas, necessitando da ajuda financeira do seu ente controlador (seu papai). Em outras palavras: elas dependem do ente controlador para sobreviver, elas não são autossuficientes.

    Agora vamos ver o dispositivo legal:

    Art. 2º, III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

    Então a questão está certa mesmo. Uma empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral será considerada, para efeitos de responsabilidade fiscal, empresa estatal dependente.

    Gabarito: Certo

  • Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

    LRF


ID
1932766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica os dados resumidos da despesa pública realizada, dispensado o fornecimento de informações sobre o número dos processos que originaram as despesas, ao bem fornecido ou ao serviço prestado.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

     Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a (art. 48-A da LRF):

    I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

    II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Questão com erros de gramática, que acabam fazendo com que o candidato perca tempo na interpretação do item!

  • PELAMOR, QUE REDAÇÃO É ESSA?? TÁ ERRADA A QUESTÃO, MAS TAMBÉM TÁ ERRADA A REDAÇÃO.

  • Você acha mesmo que o fornecimento de informações sobre o número dos processos que originaram as despesas, ao bem fornecido ou ao serviço prestado deve ser dispensado?

    Imagine que você fez uma compra num site, mas não recebeu o número do seu pedido. O produto está demorando muito para chegar então você entra em contato com a empresa e diz: “olha, comprei o produto X aí no seu site e ele está demorando”. A primeira coisa que vão lhe perguntar é: “qual é o número do pedido?” Milhares de pessoas também fizeram a mesma compra. Como a empresa vai identificar a sua se você não tem o número?

    E como você vai identificar uma despesa se o ente da Federação somente disponibiliza dados resumidos da despesa?

    Não dá...

    Por isso que:

    Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

    I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

    Portanto, corrigindo a questão: os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica os dados resumidos da despesa pública realizada, sendo obrigatório o fornecimento de informações sobre o número dos processos que originaram as despesas, ao bem fornecido ou ao serviço prestado.

    Gabarito: Errado

  • ERRADA

     LRF

    Art. 48-A.os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: 

     I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; 

     II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.    

  • Nos termos do art.48-A, quanto às informações relativas às despesas, inclui-se o número dos processos que originam a despesa, por isso o enunciado está errado.

    Art. 48-A. 

    [...]

    I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

    Gabarito: Errado

  • LRF -> Regra é a transparência.

    Gab. E


ID
1934542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.

Se empenhos referentes a determinada obra pública, cuja execução esteja prevista para mais um exercício financeiro, não puderem ser pagos até 31/12 de cada ano, eles deverão ser inscritos em restos a pagar no exercício em que tiverem sido empenhados.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

     Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito (art. 36, parágrafo único, da Lei 4320/1964). Ou seja, durante os outros anos só serão inscritos em restos a pagar os créditos plurianuais liquidados.

    Logo, os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual nem sempre deverão ser inscritos em restos a pagar no exercício em que tiverem sido empenhados. Isso só vai ocorrer se forem também liquidados naquele ano.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

     

  • Errado

     

    Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito (art. 36, parágrafo único, da Lei 4320/1964). Ou seja, durante os outros anos só serão inscritos em restos a pagar os créditos plurianuais liquidados.

     

    Logo, os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual nem sempre deverão ser inscritos em restos a pagar no exercício em que tiverem sido empenhados. Isso só vai ocorrer se forem também liquidados naquele ano.

     

     

    Sérgio Mendes

  • No último ano de vigência do crédito.

  • No último ano de vigência do crédito.

  • resposta art. 36 , paragráfo único da lei 4320/64.

  • Vamos com calma: A questão generalizou, pois a 4.320 dispõe sobre os RAP não processados:

     

    ART.36:

    Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

     

    Logo, os processados são inscritos a cada ano.

     

    Como a questão não mencionou qual tipo de RAP deve ser inscrito no exercício do empenho, O GAB É ERRADO.

  • "Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito."

    Art. 36 § único, 4.320.

  • Se a questão tivesse falado que os empenhos tinham sido liquidados ou não ficaria mais fácil né . Mas, da pra responder !

  • prof sergio mendes tah rycooo

    despesa continuada e RAP: 

    loa ano1 - obra prevista, mas vc jah sabe que vai durar tres anos.

    loa ano2 - obra prevista, tudo certo

    loa ano3 - obra prevista tudo certo, mas deu uma atrasada. seria o ultimo ano, mas atrasou. aih sim voce inscreve no RAP para continuar a ser paga e concluida no ano4. nao precisa prever na loa ano 4 porque voce jah sabe que vai pagar por pouco tempo . inscrever no RAP eh dizer ao governo/sociedade que voce gestor responsavel sabe que vai pagar pouco pela obra no ano quatro; do contrario voce inscriveria na loa ano 4. 

    bons estudos.

     

  • Só poderam se tiverem sidos EMPENHADOS E LIQUIDADOS!

  • A banca considerou a questão errada, porque “os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito”, conforme art. 36, parágrafo único, Lei 4.320/64.

    Gabarito: Errado

  • Resumindo com um exemplo:

    Imagine um investimento (ex.: uma obra) previsto no PPA p/ execução em 3 exercícios (2012 - 2013 - 2014):

    . Em 31/12/2012 => Se restar na LOA um Empenho NÃO-Liquidado => este NÃO deve ser computado como RP;

    . Em 31/12/2013 => Se restar na LOA um Empenho NÃO-Liquidado => este NÃO deve ser computado como RP;

    . Em 31/12/2014 => Se restar na LOA um Empenho NÃO-Liquidado => este DEVE ser computado como RP (no caso, como Restos a Pagar Não-Processados de 2014: RPÑP/14)

    Observação: apenas no último ano (2014), computou-se o empenho como restos a pagar, pois este se relacionava a créditos de vigência plurienal.

    Lei 4320/64, Art. 36, Parágrafo Único: Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

    Caso esteja errado, favor me informar!

  • QUESTÃO ERRADA !!!!

    LEI 4320 / 64,Art 36 - § único: "Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito."

    Ou seja, só será incluído como RAP no mesmo ano somente se forem LIQUIDADAS no ano em questão. Se não forem, será computado no ÚLTIMO ano de vigência do crédito.

  •  Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito (art. 36, parágrafo único, da Lei 4320/1964). Ou seja, durante os outros anos só serão inscritos em restos a pagar os créditos plurianuais liquidados.

    Logo, os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual nem sempre deverão ser inscritos em restos a pagar no exercício em que tiverem sido empenhados. Isso só vai ocorrer se forem também liquidados naquele ano.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

  • No ultimo ano de vigência do contrato!

  • : "Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito."


ID
1934551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.

Se determinado crédito for inscrito na dívida ativa, haverá acréscimo patrimonial na contabilidade do ente federativo titular do referido crédito.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    Se determinado crédito for inscrito na dívida ativa, não haverá acréscimo patrimonial na contabilidade do ente federativo titular do referido crédito.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Dívida ativa: Com relação ao ente público, resta configurado um fato permutativo (resultante de um fato aumentativo e outro diminutivo dentro do mesmo ente), mas no contexto de cada Órgão o fato é modificativo aumentativo para o Órgão competente para a inscrição e modificativo diminutivo para o Órgão de origem do crédito a receber. No entanto, esta regra não se aplica a Fundações e Autarquias, visto que, nesses casos, não há transferência de responsabilidade na cobrança de ativos dentro do mesmo ente público.

     

    GABARITO: ERRADO

    Fonte: Paludo, Augustinho Vicente. Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / Augustinho Vicente Paludo. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013

  • Item: ERRADO.

    -------------------------------------

    Efeitos patrimoniais da inscrição de créditos em dívida ativa:

    No órgão originário do crédito: fato modificativo diminutivo;

    No órgão que inscreve o crédito: fato modificativo aumentativo;

    No ente da federação: fato permutativo.

    -------------------------------------

    Espero ter ajudado. :)

  • Lembrei do artigo seguinte quando vi essa questão:

     

    Art39 da Lei 4.320/64 -->  Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributáriaserão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

     

    A simples inscrição na dívida ativa não garante a arrecadação do tributo e sem a arrecadação não deve ser feito o registro do numerário na contabilidade do ente federativo (?), o que, por conseguinte, torna insubsistente qualquer motivo para a ocorrência de um acréscimo patrimonial em seus registros. Esse raciocínio também está correto?

  • Dimas, não há dívida contraída quando se fala de dívida ATIVA ...há dívida contraída quando se fala de operações de crédito ( empréstimo), por exemplo...

    dívida ativa = outras receitas corrente

    operação de crédito = receita de capital

     

    De foma bem simples e resumida só pra dar uma leve ideia, pensa assim:

    A Adm Publ tinha um imposto a receber até 31/12/anoX e não foi pago daí saí esse imposto a receber do ativo da Adm Publ e entra a dívida ativa, após a sua inscrição, mas dívida contraída não terá em nenhum momento ... o que poderá ter é um "calote" praticado pelo contribuinte.

    Vc está confundindo as coisas aí ...bons estudos!!

  • Tem que analisar a questão, antigamente, pela lei 4.320, as bancas entendiam que era um fato modificativo aumentativo no ente titular, porém com o MCASP a redução mudou e passou a ser considerada a Divida Ativa como fato permutativo.

     

    .

    Colega Dimas deu exemplo de uma divida do ente, e não é isso que a banca quer, ela quer saber do crédito da dívida ativa e não do débito do ente. Cuidado!

    .

    Divida pública = quando o ente faz um empréstimo    

    Divida Ativa = quando o sujeito passivo não paga seus débitos para o ente. Exemplo= não pagam o ICMS.

  • Q234413

    CESPE 2012 - MPE PI

    A inscrição de créditos na dívida ativa representa contabilmente um fato modificativo que tem como resultado um acréscimo patrimonial no órgão ou unidade competente para inscrição em dívida ativa e um decréscimo patrimonial no órgão ou entidade originadora do crédito. GAB CERTO

    A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil PERMUTATIVO, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) eno órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Dessa forma, considerando-se o ENTE COMO UM TODO, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido.

    fonte: MCASP

     

     

  • Dívida ativa são direitos, líquidos e certos, tributários ou não tributários da entidade decorrente de um inadimplemento pelo contribuinte. Assim, essas receitas já eram previstas, porém não foram pagas e apenas se tornaram exigíveis aos cofres públicos. Assim, não incorre em um aumento patrimonial da entidade.

     

    Questão INCORRETA

  • Errado.

     

    Comentário:

     

    A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido

    do ente público. Considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito

    inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido.

     

     

     

    Resposta: Errada

     

    Prof. Sérgio Mendes

  • De acordo com o MCASP, pg. 313: "A inscrição do crédito em dívida ativa configura um FATO CONTÁBIL PERMUTATIVO, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. (...) há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido."

  • O Ente Público está contando previamente com o recebimento daquele dinheiro (exemplo: um cidadão que possui carro e não paga o IPVA). Já é certo que o dinheiro chegará aos cofres públicos! O pagamento desse imposto é decorrente de lei. Pois bem. Quando o cidadão inadimplente tem seu registro na Divida Ativa, nada muda, exceto para essa pessoa devedora, que passará a ter o nome negativado/sujo. O Ente Publico, quando receber o pagamento do IPVA (conforme o exemplo), não ficará mais rico. Ele já contava com aquele saldo, anteriormente. Ele apenas dirá 'ok, recebido, não fez mais do que sua obrigação' e pronto. O Ente não terá ganhos. Não haverá fator modificativo aumentativo algum! Alias, é justamente por isso que, quando o pagamento de um tributo é feito em data correta, ele irá para as Receitas Correntes Tributárias. Já, quando o pagamento do tributo é feito com atraso - inscrito na Divida Ativa - ele será contabilizado em Outra Receitas Correntes. Assim, a gente chega a que conclusão?! Ora, com o pagamento, houve, apenas, um fato permutativo, pois a receita que antes iria ser contabilizada em uma espécie X de receita, agora será contabilizada na especie Y. 

    Bem, eu entendi assim. Caso esteja errada, por favor, ajudem-me haha! 

    :)

  • É apenas um fato PERMUTATIVO, por isso não altera o patrimônio líquido da entidade. 

  • Beatriz, achei excelente o seu comentário. Dá para entender bem :)

    Acrescento uma outra questão semelhante, que comprova que não há aumento patrimonial:

     

    (2014/CESPE/CADE)  A respeito da contabilidade pública e das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item que se segue.

    Considere que um crédito tributário vencido em 2013 tenha sido, nesse mesmo ano, registrado pelo órgão de contabilidade e, em 2014, tenha sido inscrito na dívida ativa. Nesse caso, o ato de inscrição na dívida ativa representa uma variação patrimonial aumentativa. (GABARITO ERRADA)

     

  • Dívida ativa é uma exceção da receita corrente, ou seja, a única que não altera o patrimônio líquido.

  • ERRADO.

    Conforme Portaria 564/04 do STN que institui regras e procedimentos contábeis quanto a tratativa da dívida ativa, temos:

    "2.4 Portanto, a inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente um fato permutativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio Ativo, contendo, inclusive, juros e atualização monetária ou quaisquer outros encargos aplicados sobre o valor inscrito em Dívida Ativa."

    Bom trabalho!

     

  • GABARITO:E


    A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. Considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido.


    SÉRGIO MENDES

  • Item errado!

     

    Inscrição de Crédito em Dívida Ativa
        - Acréscimo patrimonial
        órgão ou unidade
            -- Competente para inscrição
        - Decréscimo patrimonial
        órgão ou entidade
            -- Originária do crédito

     

    At.te, CW.

    AUGUSTINHO PALUDO. Orçamento Público, AFO e LRF. p. 186. 7ª edição. Editora Método-Gen, 2016.

  • FATO PERMUTATIVO.

     

    ERRADO!

  • Gabarito: ERRADO 

    -

    PARA FIXAR 

    -

      CESPE 2014/CADE -  A respeito da contabilidade pública e das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item que se segue. Considere que um crédito tributário vencido em 2013 tenha sido, nesse mesmo ano, registrado pelo órgão de contabilidade e, em 2014, tenha sido inscrito na dívida ativa. Nesse caso, o ato de inscrição na dívida ativa representa uma variação patrimonial aumentativa.  Gab. ERRADO  

    -

    Como já salientado pelos colegas

    CORRETO SERIA: UM FATO PERMUTATIVO  

    -

    Disse Jesus: Bem-aventurados sois vós, quando vos injuriarem e perseguirem e, mentindo, disserem todo o mal contra vós por minha causa. Exultai e alegrai-vos, porque é grande o vosso galardão nos céus; porque assim perseguiram os profetas que foram antes de vós. Mateus 5:11,12​ (Bíblia) 

     

     

     

  • Errado.

    Permutativo

  • Afetação patrimonial:
    Receitas Efetivas: contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo. São efetivas todas as receitas correntes,
    com exceção do recebimento de dívida ativa, que representa fato permutativo e, assim, é não efetiva
     

  • Fato Permutativo.

  • No órgão ou entidade de origem é baixado o créditoo a receber contra uma VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA (VPD)  e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA (VPA).

  • Não altera o PATRIMÔNIO LÍQUIDO, porém altera as CONTAS PATRIMONIAIS.

  • Variação patrimonial na inscrição da Divida Ativa



    No ente publico como um todo: Fato contábil permutativo


    ( Há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido.)


    No órgão ou entidade de origem (Titular do crédito): É baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD)


    No órgão ou entidade competente para inscrição: É reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA).

  • ERRADO. 

     

    CONSTITUI APENAS FATO PERMUTATIVO.

     

             TENHA CUIDADO!! FATO PERMUTATIVO NÃO ALTERA O PATRIMÔNIO LÍQUIDO, MAS ALTERA AS CONTAS PATRIMONIAIS.

  • SERIA UM FATO PERMUTATIVO

  • Dívida ativa= não aumenta o Patrimônio Líquido, são créditos a receber, são receitas extraorçamentárias.

     

    É lançada no ativo.

  • O comentário mais pertinente é o do CW_...

  • A inscrição de dívida é receita não efetiva, ou seja, ela não alteraa situação patrimonial líquida! Portanto, não háacréscimo patrimonial na contabilidade do ente federativo titular do referido crédito.

    Gabarito: Errado

  • Fato Permutativo

  • É um fato permutativo:

    modificativo aumentativo → órgão competente para a inscrição da dívida

    modificativo diminutivo → órgão de origem do crédito a receber

  • São dois órgãos - um que faz jus ao dinheiro não pago pelo contribuinte e o outro que cobra a dívida do contribuinte (como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União). Quando o órgão que tomou o calote transfere a dívida que ele tem a receber do caloteiro para o órgão cobrador, ele dá baixa em uma conta que representa o crédito contra o contribuinte devedor e registra uma variação patrimonial diminutiva. Daí o órgão que ficará responsável pela cobrança faz o registro da inclusão de um crédito contra o contribuinte em seus números e registra uma variação patrimonial aumentativa. Assim, as operações, em termos de município / estado ou União (que chamamos de entes federativos) ficou no zero-a-zero. Os órgãos fizeram operações opostas que se anulam.

    O recebimento da dívida ativa é um fato permutativo do órgão que a recebe, pois apaga-se um "crédito a receber" registrado no ativo (antes da perseguição contra o contribuinte) e inclui "mais dinheiro" na conta caixa (após conseguir fazê-lo pagar) - ambos os registros ocorrem no ativo. É como no caso das receitas de capital, em que você tira dinheiro do caixa (apaga esse valor do caixa) e insere um carro no seu ativo. No entanto, a inscrição da dívida ativa (quando se inclui, inicialmente, o seu "crédito a receber" no ativo da entidade que faz jus a recebê-lo) não é fato permutativo. À ótica do órgão solitário você não realizou operações que se anulam. É permutativo à nível do ente (município, estado ou União) quando dois órgãos fazem operações inversas (uma anula a outra).

    Analisando a questão: se determinado crédito for inscrito na dívida ativa, haverá acréscimo patrimonial na contabilidade do ente federativo titular do referido crédito.

    Do ente federativo não, pois ocorrem operações anulantes em dois órgãos. Se tivesse dito do órgão titular do crédito poderíamos pensar em uma variação patrimonial (que diz respeito ao patrimônio líquido do órgão). No entanto, não é o caso, já que questão falou de ente.

    Resposta: Errado.

  • Acho que a inscrição em dívida ativa representa um acréscimo patrimonial, uma vez que representa um débito no grupo do ativo permanente.

  • Gab: ERRADO

    Considerando que o crédito tributário já estava registrado no ativo (fato gerador - lançamento), a INSCRIÇÃO de créditos em dívida ativa passa a ser representada contabilmente por FATO PERMUTATIVO, resultante da transferência de um valor NÃO recebido no prazo estabelecido.

    conceito de fato permutativo é basicamente: fatos que não alteram o patrimônio líquido, pois o ingresso de uma obrigação já resulta de imediato em sua contrapartida.

    EX: uma OP. crédito 30$ (ativo) - esse empréstimo, assim que concedido, gera de imediato uma dívida (passivo) de mesmo valor, 30$. Ou seja, ao mesmo tempo que temos uma receita, temos uma despesa. Não alterando o valor final do PL.

    Resumindo: é uma troca de dinheiro ou bem sem alterar o PL.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Se determinado crédito for inscrito na dívida ativa, não haverá acréscimo patrimonial na contabilidade do ente federativo titular do referido crédito, pois decorre de fato permutativo.

  • GAB: ERRADO

    Complementando!

    Fonte: Sérgio Mendes - Estratégia

    Vamos por partes!

    • Na ótica contábil, todos os valores inscritos em dívida ativa são créditos vencidos a favor da Fazenda Pública.

    • A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

    • No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPd)

    • No órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPa). 

  • Gabarito ERRADO

    A VPA decorrente de receitas (créditos) orçamentários é reconhecida no momento do lançamento, após a averiguação do fato gerador pelos agentes da autoridade fazendária. Neste mesmo momento são definidos os encargos de ajuste monetário, multas e juros, caso ocorra atraso ou inadimplência.

    Logo, quando o crédito deixa de ser receita prevista e passa a ser dívida ativa não há nova VPA, apenas um fato permutativo, pois a receita prevista e lançada, mas não paga, passa a ser dívida ativa

  • É um fato permutativo, então não gera acréscimo patrimonial, apenas transfere os valores de uma conta para outra, dentro do ativo.

  • ERRADO

    A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

    Dessa forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido

  • A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

    Gabarito: errado

  • ERRADO.

    Cuidado para não haver confusão com os conceitos, segue abaixo o esquema:

    -PARA O ENTE PÚBLICO: fato permutativo;

    -PARA O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A INSCRIÇÃO: fato modificativo aumentativo (variação patrimonial aumentativa); e

    -PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM DO CRÉDITO A RECEBER: fato modificativo diminutivo (variação patrimonial diminutiva).

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    10/12/2019 às 14:23

    A inscrição de dívida é receita não efetiva, ou seja, ela não alteraa situação patrimonial líquida! Portanto, não háacréscimo patrimonial na contabilidade do ente federativo titular do referido crédito.

    Gabarito: Errado

  • Gab: ERRADO

    Considerando que o crédito tributário já estava registrado no ativo (fato gerador - lançamento), a INSCRIÇÃO de créditos em dívida ativa passa a ser representada contabilmente por FATO PERMUTATIVO, resultante da transferência de um valor NÃO recebido no prazo estabelecido.

    1. conceito de fato permutativo é basicamente: fatos que não alteram o patrimônio líquido, pois o ingresso de uma obrigação já resulta de imediato em sua contrapartida.
    • EX: uma OP. crédito 30$ (ativo) - esse empréstimo, assim que concedido, gera de imediato uma dívida (passivo) de mesmo valor, 30$. Ou seja, ao mesmo tempo que temos uma receita, temos uma despesa. Não alterando o valor final do PL. Resumindo: é uma troca de dinheiro ou bem sem alterar o PL.

    --------

    OBS: Meu resumo esquematizado da Lei 4.320/64 está à venda. Acesse: Linktr.ee/soresumo e baixe sua amostra!


ID
1934554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.

O estágio de pagamento da despesa caracteriza-se pelo despacho por meio do qual a autoridade competente determina que a despesa seja liquidada.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    A ordem de pagamento da despesa caracteriza-se pelo despacho por meio do qual a autoridade competente determina que a despesa seja paga.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Art. 64, 4.320/64

    ou seja, é quando efetivamamente o credor recebe o dinheiro pela venda ou serviço prestado a adm publica.

    ESTAGIOS DA DESPESA

    1º Epenho

    2º Liquidação

    3º Pagamento

    Navegar é preciso, viver é pano sendo rasgado.

  • A liquidação corresponde ao segundo estágio da despesa, de acordo com a Lei no 4.320/1964.

    É no momento da liquidação que surge para o Estado a obrigação de pagamento. É nesse estágio que se verifica o cumprimento do “implemento de condição” a que se refere o empenho.

     

    O pagamento corresponde ao terceiro e último estágio da despesa de acordo com a Lei no 4.320/1964.

    O estágio do pagamento corresponde ao efetivo desembolso financeiro público, precedido do empenho e da liquidação. De acordo com o art. 65 da Lei no 4.320/1964, o pagamento será efetuado por Tesouraria ou Pagadoria, por estabelecimentos bancários credenciados e, em
    casos excepcionais, por meio de adiantamentos.

     

    Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo

  • Errado.

     

    Comentário.

     

    A ordem de pagamento da despesa caracteriza-se pelo despacho por meio do qual a autoridade competente determina

    que a despesa seja paga.

     

     

     

    Resposta: Errada

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

  • ESTÁGIO DAS DESPESAS

    Fixação – limite de gasto

    Licitação – procurar proposta mais vantajosa

    Empenho – Passar o cartão de crédito – eu gastando

    Liquidação - entrega do produto ou serviço

    Pagamento – Administração paga.

     

    Fonte: Fábio Furtado - A casa da Concurseiro 

     

  • O estágio de pagamento da despesa caracteriza-se pelo despacho por meio do qual a autoridade competente determina que a despesa seja PAGA.

  • ato - empenho

    despacho - ordemd e pagamento

  • Lei 4.320

    Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  •  Para fases da despesa o macete é FELP

     

    Fixação - artigo 165 § 8º "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação de despesa" - trata-se do planejamento (SOMENTE PARA DOUTRINA)

     

    Empenho - Lei 4.320/64 ... “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. ”. 

     

    Liquidação - Lei 4.320/64 ... “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. ”. 

     

    Pagamento - Lei 4.320/64 ... “Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. ”. 

  • OS ESTÁGIOS DA DESPESA são os seguintes:

    1- Empenho

    2- Liquidação

    3- Pagamento

    Liquidação é uma coisa, pagamento é outra. Para existir o pagamento é necessário que este já esteja liquidado. NÃO CONFUNDAM!!

     

    Gab.: ERRADO

  • ORDEM DE PAGAMENTO = Despacho determinando o pagamento da despesa.

    ORDEM BANCÁRIA = Documento do SIAFI utilizado para o pagamento de compromissos, bem como para a liberação de recursos para fins de suprimento de fundos.

    fonte: Sergio Mendes, resumão tcm/rio

  • Gabarito Errado

    Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  • Essa assertiva tá mais misturada que um X-tudo.

  • ERRADO
    Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga

  • QUESTÃO ERRADA.

     

    De acordo com o conceito supracitado, estamos diante da ORDEM DE PAGAMENTO, que consiste no despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga, ou seja, é a assinatura do gestor público determinando o pagamento. 

     

    Já o PAGAMENTO consiste na entrega de numerário ao credor mediante cheque nominativo, ordens de pagamento ou crédito em conta. É o último estágio da despesa.

     

    Adianto que, o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. (art. 45 da Lei 4.320/64).

  • ERRADO

     

    O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor mediante cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta.

     

    A ordem de pagamento, a qual é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.

  • consegui meio que criar um ''macete":

    O PAI(AUTORIDADE)> MANDA,O FILHO PAGA.

  • Seja PAGA e não LIQUIDADA.

    Ordem de pagamento: despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. 

    Ordem bancária: Somente pode ser emitida após a ordem de pagamento. É o documento emitido no SIAFI que materializa o pagamento da despesa e que efetivamente transfere para a conta do fornecedor beneficiário o valor líquido a que ele tem direito. 

  • Que pega FDP ! quem não prestar atenção : Escorrega .

  • ATENÇÃO: a questão NÃO se refere à liquidação! Se refere À ORDEM DE PAGAMENTO (despacho).

    O Pagamento é a efetiva transferência do montante para o Credor após regular liquidação

  • A questão objetiva testar o senso comum das pessoas. Quando se diz "liquidar" logo se pensa em exterminar, como em: "liquidei a minha dívida nas Casas Bahia". No entanto, o conceito de liquidar na Administração Financeira e Orçamentária Pública significa checar papéis de entrega de um dado produto ou serviço para ver se foi cumprido um acordo. Se tudo estiver OK (efetuada a checagem/liquidação), na sequência, pode-se efetuar o pagamento. Dito isso.

    Lei 4320:

    " Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga."

    O ero da questão reside na última palavra: O estágio de pagamento da despesa caracteriza-se pelo despacho por meio do qual a autoridade competente determina que a despesa seja liquidada. (Negativo! Paga seria o correto).

    Resposta: Errado.

  • Opa, na verdade, segundo o art. 64 da Lei nº 4.320/1964, o estágio do pagamento é operacionalizado pela ordem de pagamento que é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

    Gabarito: ERRADO

  • Autorização de pagto é DIFERENTE de Pagamento (último estágio da despesa pública).

    Bons estudos.

  • TEM QUE SAIR DA CONFUSÃO:

    PAGTO É CHEQORD-CRED: ( ENTREGA DE NUMERÁRIO - R$ - AO CREDOR )

    Cheque nominativos

    Ordem de Pgto

    Crédito em conta

    a ordem de pagamento é uma forma de ser fazer o pagamento. Todavia, pgto em si é entregar o dinheiro...

    ABC

  • De acordo com o conceito supracitado, estamos diante da ORDEM DE PAGAMENTO, que consiste no despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga, ou seja, é a assinatura do gestor público determinando o pagamento. 

     

    Já o PAGAMENTO consiste na entrega de numerário ao credor mediante cheque nominativo, ordens de pagamento ou crédito em conta. É o último estágio da despesa.

     

    Adianto que, o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. (art. 45 da Lei 4.320/64).

    mR. PINGO


ID
1939966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    De acordo com o MTO, a revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita antes da definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Ainda de acordo com o MTO a revisão da estrutura prográmatica será realizada após a definição das macrodiretrizes, que é realizada com o apoio dos órgãos setoriais.

  • ERRADA.

    Essa revisão deve ser feita ANTES da definição e da divulgação dos limites das propostas setoriais.

  • ERRADA

    Segundo o MTO 2015 (pág. 75), as etapas do processo de elaboração do orçamento são:

    1. Planejamento do Processo de Elaboração;

    2. Definição de Macrodiretrizes;

    3. Revisão da Estrutura Programática;

    4. Avaliação da NFGC* para a Proposta Orçamentária;

    5. Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial;

    6. Captação da Proposta Setorial;

    7. Análise e Ajuste da Proposta Setorial;

    8. Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária;

    9. Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do Projeto de Lei Orçamentária;

    10. Elaboração e Formalização das Informações Complementares ao PLOA.

  • Errada. A revisão vem antes. É a terceira fase. No MTO 2016, essas informações estão na página 88.

    Questão parecida, vejam:

    Ano: 2015

    Banca: CESPE

    Órgão: TRE-GO

    Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

    Julgue o item a seguir, referentes a administração orçamentária.

    Caso o processo orçamentário de determinado ente público se encontre na fase de definição dos limites para as propostas setoriais, a fase de revisão da estrutura programática já terá sido executada. (certo)

  • A Revisão não é obrigatória.

    Para que ela ocorra é necessário que haja interesse e autorização do poder executivo.

    Augustinho Paludo 4 edição pg 108.

    Parei de ler no deve.

  • Para complementar: NFGC significa "Necessidade de Financiamento do Governo Federal". (Lista de Siglas, P. 9, do MTO/2017).

  • Gabarito: Errado

     

    Segundo o Atual MTO - 2018

     

    As etapas do processo de elaboração são:


    1ª - lanejamento do Processo de Elaboração;

    2ª - efinição de Macrodiretrizes;

    3ª - evisão da Estrutura Programática;

    4ª - valiação da NFGC para a Proposta Orçamentária;

    5ª - studo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial;

    6ª - Ca ptação da Proposta Setorial;

    7ª -  Aná lise e Ajuste da Proposta Setorial;

    8ª -  Fecha mento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária;

    9ª -  Ela boração e Formalização da  Men sagem Presidencial e do PLOA;

    10ª - Ela boração e Formalização de Informações  Complementares ao PLOA.

     

    Logo, a revisão da estrutura programática deve ser feita antes da definição e divulgação de limites para a proposta setorial.

     

    É complicado lembrar, então fiz esse mnemônico PDRAE CANA FECHA ELA MEN, ELA   talvez possa ajudar alguém, hahaah, bons estudos!

     

     

     

  • Mto 2018 - página 82
  • Não dá para decorar tanta coisa! Mas vamos pensar: não faz sentido vc divulgar os limites das propostas antes de fazer a revisão da estrutura. da estrutura do programa. Além do mais a revisão não é obrigatória, e na questão o cespe coloca "dever ser feita".

  • Segundo o Atual MTO - 2019

     

    Segundo o MTO 2019 (pág. 80), as etapas do processo de elaboração do orçamento são:


    1.      Planejamento do Processo de Elaboração;

    2.      Definição de Macrodiretrizes;

    3.      Revisão da Estrutura Programática;

    4.      Elaboração da Pré- Proposta ( Novidade da MTO 2019)

    5.      Avaliação da NFGC* para a Proposta Orçamentária;

    6.      Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial;

    7.      Captação da Proposta Setorial;

    8.      Análise e Ajuste da Proposta Setorial;

    9.      Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária;

    10.  Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do Projeto de Lei Orçamentária;

    11.  Elaboração e Formalização das Informações Complementares ao PLOA.



  • ERRADA .. .

    as etapas do processo de elaboração do PLOA são:

     

    Planejamento do Processo de Elaboração;

     

    Definição de Macrodiretrizes;

     

    Revisão da Estrutura Programática;

     

    Avaliação da NFGC para a Proposta Orçamentária;

     

    - Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial;

     

    Captação da Proposta Setorial;

     

    Análise e Ajuste da Proposta Setorial;

     

    - Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária;

     

    - Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do PLOA;

     

    - Elaboração e Formalização das Informações Complementares ao PLOA.

     

     

    OUTRAS QUESTÕES  : 

     

    Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG - Durante o processo de elaboração orçamentária, a revisão da estrutura programática do orçamento depende da definição prévia das macrodiretrizes. C

     

    Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN- A revisão da estrutura programática somente pode ocorrer depois da definição das macrodiretrizes de governo. C

     

    Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-GO - Caso o processo orçamentário de determinado ente público se encontre na fase de definição dos limites para as propostas setoriais, a fase de revisão da estrutura programática já terá sido executada. C

  • Gab. Errado (deve ser feita antes)

    A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.

  • Fizeram de propósito pra pegar o bizu PEDREA E CAFEE. Entender é o melhor negócio

  • A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após (ANTES) a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.

  • Colega, Ítalo, no seu esquema faltou a 4a Etapa "Elaboração de Pré-proposta") (P-D-R-E-A E-C-A F-E-E)

    Fonte: MTO-2020, pág. 116 de 210.

    Bons estudos.

  • Gab: ERRADO

    Realmente é muito difícil decorar tanta coisa, uma dica que dou e que utilizava quando não entendia muito bem a matéria ou estava no início, é decorar os 3 primeiros, se a banca cobrar fora dessa ordem - como ela sempre faz - você já conseguirá diferenciar. Aos poucos a gente consegue assimilar tudo e acaba ficando legal.

    Bons estudos!

  • Uauu!! Que questão difícil!!!!

  • PDRA E CAFEE

  • Palavras-chave

    1ª Etapa - Planejamento

    2ª Etapa - Macrodiretrizes

    3ª Etapa - Estrutura Programática

    4ª Etapa - Pré-Proposta

    5ª Etapa - Necessidades de Financiamento do Governo Central

    6ª Etapa - Limites

    7ª Etapa - Proposta

    8ª Etapa - Ajuste de Proposta

    9ª Etapa - Consolidação da Proposta

    10º Etapa - Msg Presidencial

    11º Etapa - Info Complementares

  • De acordo com o MTO, essas são as etapas do processo de elaboração da proposta orçamentária:

    Planejamento do Processo de Elaboração;

    Definição de Macrodiretrizes;

    Revisão da Estrutura Programática;

    Elaboração de Pré-proposta;

    Avaliação da NFGC para a Proposta Orçamentária; (NFGC: Necessidade de Financiamento do Governo Federal);

    Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial;

    Captação da Proposta Setorial;

    Análise e Ajuste da Proposta Setorial;

    Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária;

    10ª Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do Projeto de Lei Orçamentária;

    11ª Elaboração e Formalização das Informações Complementares ao PLOA.

    A Revisão da Estrutura Programática deve ser feita ANTES (e não após) a etapa de Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial. Por esse motivo a questão ficou errada!

    MTO (Edição 2020)

    Disponibilizada em 18 de Agosto de 2020

    Na boa, quem consegue decorar esse troço já merece a vaga, PQP!

  • A etapa: do planejamento; macro; revisa; o pré; avalia; o estudo; setorial; e ajusta; o fechamento; da mensagem; ao PLOA.

    Errado

    O estudo/definição é após a revisão.

  • De acordo com o MTO, essas são as etapas do processo de elaboração da proposta orçamentária:

    1ª Planejamento do Processo de Elaboração;

     Definição de Macrodiretrizes;

     Revisão da Estrutura Programática;

    4ª Elaboração de Pré-proposta;

     Avaliação da NFGC para a Proposta Orçamentária; (NFGC: Necessidade de Financiamento do Governo Federal);

    6ª Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial;

     Captação da Proposta Setorial;

    8ª Análise e Ajuste da Proposta Setorial;

     Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária;

    10ª Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do Projeto de Lei Orçamentária;

    11ª Elaboração e Formalização das Informações Complementares ao PLOA.

    Revisão da Estrutura Programática deve ser feita ANTES (e não após) a etapa de Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial. Por esse motivo a questão ficou errada!

    MTO (Edição 2020)

  • ETAPAS

    Planejamento do Processo de Elaboração

    Definição de Macrodiretrizes

    Revisão da Estrutura Programática

    Elaboração da Pré-proposta

    Avaliação da NFGC para a Proposta Orçamentária

    Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial

    Captação da Proposta Setorial

    Análise e Ajuste da Proposta Setorial

    Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária

    Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do PLOA

    Elaboração e Formalização das Informações Complementares ao PLOA


ID
1939972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

A intervenção indireta do governo no processo produtivo não gera impactos no que se refere à formação de preços relativos da economia.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

     A intervenção indireta do governo no processo produtivo gera impactos no que se refere à formação de preços relativos da economia.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Sob recurso, não há o que se falar em intervenção indireta por meio de produção estatal, isso é intervenção direta na economia.
  • ERRADA.

    Pelo contrário, a intervenção indireta do governo nos processos produtivos GERAM impactos no que tange à formação de preços relativos da economia. Isso tem um nome: REGULAÇÃO.  

  • Sobre o tema, Américo Luís Martins da Silva, afirma que:

    [...] o Estado pode atuar direta ou indiretamente no domínio econômico. A atuação direta assume a forma de empresas públicas (empresas públicas propriamente ditas e sociedades de economia mista), agências reguladoras, etc. Na atuação indireta, o Estado o faz através de normas, que têm como finalidade fiscalizar, incentivar ou planejar. Em outras palavras, o Estado atua diretamente, através de entes da administração descentralizada ou surge como agente do processo econômico, sendo que em certas oportunidades, por via indireta, usa seu poder normativo, disciplinando e controlando os agentes econômicos.[6]

     

    [6] SILVA, Américo Luís Martins. A ordem constitucional econômica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1996, p. 120.

  • Neto JQN, me poupe
    cê já passou em algum concurso para ta falando besteira aqui? Quer dizer, mesmo se tivesse passado, não deveria ta falando. Se tá fácil fique pra você, tem gente que tá começando a estudar e vê isso só desanima.

  • não apague a luz do outro, para que a sua brilhe. #netojqn

  • Sem querer desprezar a inteligência de ninguém, até porque todos temos dificuldade (eu inclusive sou uma porta para essa matéria), mas eu fico abismado como as questões para níveis altíssimos (tipo auditor) tem questões muito mais simples do que para nivel médio/técnico.

  • Alguém sabe dizer se essa "intervenção indireta" estaria ligada à função estabilizadora do orçamento?

  • Acho q esse tal de Neto JQN deve ter sido banido, pq sempre que eu vejo alguém comentando full pistola com ele eu vou procurar e nunca acho o comentário q ele fez

  • LUCAS, provavelmente o cara foi banido sim kkkkk

  • O Estado intervem de forma indireta na economia, visto que é um um agente econômico. Assim, além de desempenhar a sua função social, também atua como sujeito econômico, pois gasta recursos públicos e produz bens e serviços. Dessa forma, o Estado tem a sua parcela de culpa na formação de preços relativos da economia. Processo produtivo é a combinação de fatores de produção que proporciona a obtenção de um dado produto final (como um serviço prestado à população). Preço relativo é o preço do bem em relação aos demais. Basta pensar, por exemplo, no que dita a Lei 4320. O Estado poderá subvencionar (entregar quantias de dinheiro à título de ajuda financeira) a instituições de caráter social quando suplementar o caixa dessa entidades se mostrar mais vantajoso (do que o Estado despender verbas solitariamente). Ele atua nesses moldes para, dentre outro motivos, buscar a queda dos preços pela prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. Observa-se, então, que ele gera impactos no que se refere à formação de preços relativos da economia.

    Resposta: Certo.

  • Gabarito: Errado

  • Questão sobre finanças públicas e orçamento público.

    Conforme Paludo¹, as finanças públicas fazem parte da economia e se referem especificamente às receitas e despesas do Estado, que são objetos da política fiscal. Finanças públicas é o ramo da Economia que trata da gestão dos recursos públicos.

    Para atingir os objetivos macroeconômicos de desenvolvimento econômico, equidade, etc. O Governo intervém na economia, utilizando-se do orçamento público e das funções econômicas/orçamentárias.

    As três funções clássicas apontadas pelos autores são:

    (1) Função alocativa - relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou o seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde). Pretende ainda corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e os efeitos negativos das externalidades.

    (2) Função distributiva- visa tomar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, por meio da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: programa "Fome Zero", "Bolsa Família", destinação de recursos para o SUS, assistência social sem prévia contribuição etc.). O governo tributa e arrecada de quem pode pagar e redistribui recursos a menos favorecidos, através de programas sociais.

    (3) Função estabilizadora- é a aplicação das diversas políticas econômicas a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de econômicas que afetam o nível da demanda agregada (ampliação do crédito, etc.).

    Nesse contexto, a intervenção do governo no processo produtivo pode ser direta – através por exemplo das empresas públicas atuando no domínio econômico - ou indireta – através, por exemplo, de subvenções sociais e econômicas.

    Atenção! A atuação indireta do governo na economia pode impactar os preços relativos. Isso ocorre porque preço relativo é o preço de um determinado bem/serviço em relação aos demais. Dependendo do objetivo do governo ele pode utilizar a função alocativa para manipular os preços de determinado setor, por exemplo, fornecendo subsídios a uma empresa sustentável ou a pequenos produtores para lidar com externalidades.

    Feita a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:

    A intervenção indireta do governo no processo produtivo não gera impactos no que se refere à formação de preços relativos da economia.

    A intervenção indireta do governo no processo produtivo gera impactos no que se refere à formação de preços relativos da economia.


    Fonte:

    ¹ PALUDO, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. – 7ª ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017, pág. 4.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
1939981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue.

Denomina-se repasse a transferência de parte do crédito orçamentário de uma unidade gestora para entidade integrante da estrutura administrativa de órgão público diverso.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    Denomina-se destaque a transferência de parte do crédito orçamentário de uma unidade gestora para entidade integrante da estrutura administrativa de órgão público diverso.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • A cota, o repasse e o sub-repasse são instrumentos referentes à descentralização de recursos, sendo que este envolve a parte financeira (dinheiro).

     

    Enquanto que para a parte orçamentária, os instrumentos de descentralização de créditos são destaque, provisão.

     

    Cota - transferência de recursos financeiros do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais.

    Repasse - transferência de recursos financeiros do órgão setorial de programação financeira para órgão pertencente a outro ministério.

    Sub-repasse - transferência de recursos financeiros do órgão setorial de programação financeira para órgão pertencente ao mesmo ministério, ou seja, órgão “subordinado”.

    Destaque - descentralização externa de créditos orçamentários.

    Provisão - descentralização interna de créditos orçamentários.

  • Repasse = Recursos

  • Ótimo Gustavo!

    Infelizmente o professor do Estratégia perdeu a oportunidade de explicar esta importante sutileza.

  • É de RECURSOS e não de CRÉDITOS.

  • ultimas provas de auditor que o cespe fez ele sempre colocava a diferença entre DPD ( credito) e CRS ( recurso)

     

    CRÉDITO

    UNIDADE CENTRAL DE PROGRAMAÇÃO ORMENTARIA -------------------DOTAÇÃO---------------->ORGÃO SETORIAIS CONTEMPLADOS DIRETAMENTE NO ORÇAMENTO

    UNIDADE CENTRAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ------------PROVISÃO--------------->UNIDADES GESTORAS DO MESMO ORGÃO (INTERNO)

    UNIDADE CENTRAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ---------DESTAQUE------> UNIDADES GESTORAS OU ORGÃO DIFERENTES (EXTERNO)

     

    RECURSSO - DINHEIRO

    ORGÃO CENTRAL DE PROGRAMAÇÃO----------------COTA-------->PARA ORGÃO SETORIAIS DO SISTEMA

    ORGÃO CENTRAL DE PROGRAMAÇÃO-----------REPASSE------->ORGÃO DIFERENTES (EXTERNAS)

    ORGÃO CENTRAL DE PROGRAMAÇÃO----------SUBREPASSE----UNIDADES INTERNAS

     

     

    GABARITO ERRADO

  • ERRADO

     

    REpasse = REcurso , vejam:

     

     

    (Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Analista - Atuarial)

     

    A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, repasse e sub-repasse. A cota é a movimentação intra-SIAFI dos recursos da conta única do órgão central para o setorial de programação financeira, enquanto o repasse é a liberação de recursos do órgão setorial de programação financeira para entidades da administração indireta.(CERTO)

  • Bela pegadinha, no entanto repasse, subrepasse e cota referem-se a descentralização financeira (RECURSOS), quando falamos de descentralização orçamentária (CRÉDITOS) temos o DDP

     

    Dotação

    Destaque (externo)

    Provisão (interno)

     

    Bons estudos

  • ERRADA

     

     

    REPASSE E SUB-REPASSE = RECURSOS

     

    DESTAQUE E PROVISÃO = CRÉDITOS/DOTAÇÕES.

  • Errado.

    Falou em crédito não pode associar com cota, repasse ou subrepasse. Se a questão falar vc já marca errado e vai embora! 

    Créditos: DOTAÇÃO, PROVISAO E DESTAQUE

    Recursos: COTAS, REPASSE E SUBREPASSE.

    Bons estudos e boa prova! 

  • Neto JQN Porque viado gosta tanto de aparecer?
  • Pelo tanto que fala, espero que esse Neto esteja no top100 do MPU. É um pela mesmo...
  • O destaque é que consiste na transferência de parte do crédito orçamentário de uma unidade gestora para entidade integrante da estrutura administrativa de órgão público diverso.

     

    Já o repasse é a movimentação de recursos financeiros.

     

    Só mais um detalhezinho, pra ficar naquele modelo..

     

    A movimentação de crédito de um órgão para as unidades a ele vinculadas, bem como entre elas, denomina-se descentralização interna ou provisão, ao passo que a movimentação de recursos é chamada de sub-repasse.

     

    Note também que essas movimentações ocorrem em tempo real no âmbito do Siafi.

     

    Pede pra sair 01 !, heheh !

     

    by neto..

  • Só lembrar:

     

    * Cota, repasse e sub-repasse se referem a recursos;

     

    e

     

    * Dotação, destaque e provisão se referem a créditos.

  • ERRADO

     

    Repasse: é a movimentação “externa” de recursos realizada pelos OSPF para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da Administração Indireta, bem como entre estes.

     

    Fonte: Resumo MPU Técnico. Estratégia Concursos.

  • ❌ERRADA

    QUANDO A QUESTÃO MENCIONAR DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO (DOTAÇÃO), LEMBRE-SE DE DESTAQUE OU PROVISÃO.

    DESTAQUE -----------------------> ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DISTINTA.

    PROVISÃO ------------------------> MESMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.

    QUANDO A QUESTÃO MENCIONAR DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS, LEMBRE-SE DE REPASSE OU SUB-REPASSE.

    REPASSE ------------------- > ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DISTINTA.

    SUB-REPASSE -------------> MESMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.

    Fonte: Prof: Anderson Ferreira. BONS ESTUDOS!!!! 

  • Descentralização FINANCEIRA  > RECURSOS

    Cota - liberação de dinheiro

    Repasse - descentralização EXTERNA

    Sub-repasse: descentralização INTERNA


    Descentralização ORÇAMENTÁRIA > CRÉDITOS

    Dotação - autorização

    Destaque - descentralização EXTERNA

    Provisão: descentralização INTERNA

  • Cota, Repasse e Sub-repasse = movimentações FINANCEIRAS;

    Dotação, Destaque e Provisão = movimentações de CRÉDITOS.

  • Viu? É só trocar as bolas e a questão está pronta. Na verdade, denomina-se destaque a transferência de parte do crédito orçamentário de uma unidade gestora para entidade integrante da estrutura administrativa de órgão público diverso. Repasse é quando estamos falando de transferências financeiras.

    Gabarito: Errado

  • Descentralização FINANCEIRA > RECURSOS

    Cota - liberação de dinheiro

    Repasse - descentralização EXTERNA

    Sub-repasse: descentralização INTERNA

    Descentralização ORÇAMENTÁRIA > CRÉDITOS

    Dotação - autorização

    Destaque - descentralização EXTERNA

    Provisão: descentralização INTERNA

  • Denomina-se DESTAQUE a transferência de parte do crédito orçamentário de uma unidade gestora para entidade integrante da estrutura administrativa de órgão público diverso.

    Repasse diz respeito à transferência de RECURSOS.

    Gabarito: ERRADO.

  • Descentralização FINANCEIRA > RECURSOS

    Cota - liberação de dinheiro

    Repasse - descentralização EXTERNA

    Sub-repasse: descentralização INTERNA

    Descentralização ORÇAMENTÁRIA > CRÉDITOS

    Dotação - autorização

    Destaque - descentralização EXTERNA

    Provisão: descentralização INTERNA

  • Gab: ERRADO

    O correto seria DESTAQUE, pois é essa movimentação que autoriza crédito orçamentário. O repasse movimenta recurso.

    • Movimentação de CRÉDITO - Autorização não pode gastar ainda.
    1. Interno: ProvIsão;
    2. Externo: DEstaque.

    ____________________________________

    • Movimentação de RECURSO - Execução pode gastar.
    1. REpassEExtErno;
    2. SubrepasseInterno.

    -------

    FONTE: Explicação do meu Resumo de AFO-2022. pág. 129.

    -------

    OBS: Vendo meu resumo de AFO. Acesse: Linktr.ee/soresumo e baixe sua amostra.


ID
1939993
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.

Se um órgão público reconhecer dívida referente a exercício financeiro já encerrado, a despesa poderá ser inscrita na conta de despesas de exercícios anteriores, ainda que o orçamento respectivo não consignasse crédito próprio para o pagamento.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO =CERTO)

    ---------------------------------------------------------

      O conceito de despesas de exercícios anteriores envolve as despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se tenham processado na época própria; mas também envolve os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Sérgio Mendes

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • GABARITO: CERTO

     

    Lei 4.320/64 Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

  • Restos a pagar com prescrição interrompida: a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;"

  • CERTO

    Complementando...

    Segundo o Decreto n 62.115/68 (que regulamenta art. 37 da Lei n 4320/64),

    art. 1º. Poderão ser pagas por dotação para "despesas de exercícios anteriores", constantes dos quadros discriminativos de despesas das unidades orçamentárias, as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente.

    Parágrafo único. As dívidas de que trata êste artigo compreendem as seguintes categorias:

    I - despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las que não se tenham processado na época própria. 

    II - despesas de Restos a Pagar com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda; 

    III - compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente.

  • Certo.

     

    Comentário:

     

    O conceito de despesas de exercícios anteriores envolve as despesas relativas a exercícios encerrados, para

    as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se

    tenham processado na época própria; mas também envolve os Restos a Pagar com prescrição interrompida e

    os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

     

    O direito do exercício anterior pode ser pleiteado no exercício em curso. Ex.: auxílio natalidade

     

     

     

    Resposta: Certa

     

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

     

     

     

     

  • GABARITO: CERTO

     

    É vedada a inscriçao de Restos a Pagar NAO PROCESSADOS (despesas empenhas e nao liquidadas) sem que haja disponibilidade em caixa.

     

  • Alguém poderia me explicar, com base no Artigo 37 da Lei 4320/64, por que o trecho "ainda que o orçamento respectivo NÃO consignasse crédito próprio para o pagamento", está correto ?

  • Só entendi o pegadinha da banca depois que li o comentário do Hallyson. Desse ponto de vista, faz sentido sim, mas que é uma pegadinha maldosa, é... Pelo menos é inteligente... Melhor que aquelas questões que empurram arremedos de doutrinas guela abaixo no canidato....

  • será feito por dotação específica.

     

  • Acontece na Administração a assunção de despesas sem previsão orçamentária e sem as formalidades que estamos estudando aqui. Seja por conta da urgência do insumo, ou da irresponsabilidade do gestor. Claro que nem por isso a Administração deixará de pagar suas dívidas, pois se assim o fizesse estaria enriquecendo ilicitamente ou praticando o que Robin Wood praticava (só pra discontrair).

    Às vezes, o administrador compra sem que haja dotação sim. Na prática, isso acontece.

    Além disso tudo que os colegas já trouxeram pra enriquecer o nosso conhecimento, eu tb trago um dispositivo da LRF que nos faz entender tudo o que eu aqui expus. Ele está no art 29 da referida lei:

     

    § 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

     

    Esses arts. 15 e 16 referem-se às formalizações necessárias às assunções de despesas. Ou seja, elas foram ingnoradas e ainda assim houve o endividamento. Todavia, eles precisarão proceder aos ritos formais em um outro momento para que haja o reconhecimento, por parte da Adm, do seu débito. E esse débito, muitas vezes, serão incluídos na DEA. Portanto, a assertiva do CESPE está correta ao trazer a concessão " ainda que o orçamento respectivo não consignasse crédito próprio para o pagamento. ", pois o gestor poderá sim executar uma compra sem que haja disponibilidade orçamentária, como a LRF previu. Essa prática acontece muito em hospitais que precisam de medicamentos urgentes.

    Tal parte da questão me fez pensar e pode ter gerado muitas dúvidas em outras pessoas como em mim e, por isso, achei legal contribuir com esse dispositivo da LRF que ratifica essa ressalva.

  • Não deixem que isso aconteça:

    Em 06/02/2018, às 12:03:42, você respondeu a opção E.Errada!

    Em 06/11/2017, às 12:00:48, você respondeu a opção E.Errada!

    Em 06/07/2017, às 17:13:46, você respondeu a opção E.Errada!

    Transformem informação em conhecimento!

  • A resposta está no art. 37 da lei 4.320/64, no trecho "As despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignada crédito próprio, bem como Os Restos a Pagar (...) e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento" Código 92, Despesas de Exercícios Anteriores, página 75 do MT O 2018
  • Certo

    .

    Restos a pagar vs Despesas de execícos anterior:  https://www.youtube.com/watch?v=uGYtMx6qPds

  • CERTO
    DEA  3 CASOS
    a) despesas que não se tenham processado na época própria;
    b) restos a pagar com prescrição interrompida;
    c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente

  • O artigo 37 da lei nº 4.320 diz que os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, ou seja, PODERÃO, não é obrigatório que sejam pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, sendo possível que o orçamento não consignasse crédito próprio para o pagamento.

  • Como o exercício financeiro já encerrou e a dívida não foi reconhecida, esse crédito poderia ter sido cancelado, inclusive.

    Quando a dívida foi reconhecida judicialmente, como o crédito poderia ter sido cancelado, pelo fato do não reconhecimento da dívida, poderia não ter dotação específica disponível como DEA. Mas no ato do reconhecimento, se torna uma exceção a despesa orçamentária mesmo sem dotação ou empenho.

    Por favor, me corrijam se eu estiver errado.

  • Pra fixar: DEA 

    1- DESPESAS que não se tenham processado em época própria.

     

    2- RAP com prescrição interrompida ( ATENÇÃO HEIM, essa prescrição não se refere àquela de 5 anos, mas sim a prescrição de vigência do prazo do credor para cumprir sua obrigação, não façam como eu que errei depois de ver direitinho, kkk)    - Q872374   pra fixar.

     

    3- Compromisso reconhecidos após o encerramento do exercício.

     

    4- Reforço de RAP Ñ Processados ( naquele caso em que a inscrição foi um valor menor que o valor do pagamento, essa diferença (reforço) deve ser inscrita como DEA.

     

    Bons estudos :)

  • RAP com prescrição interrompida refere-se ao prazo de 1 ano e meio para o credor cumprir a sua obrigação?

    E se ele descumprir esse prazo, mas cumprir com a obrigação? É DEA ou perde o direito definitivamente? 

  • O CESPE levou em consideração o que se encontra no Decreto 62.115 ao afirmar que não há necessidade de crédito próprio para o pagamento

     

    Notem que o Decreto 62.115 é uma exceção ao Decreto 3.872 e da L3420.

     

    É importante ficarmos atentos ao decreto 62.115, já que ela(a banca) não mencinou na questão a que dispostivo legal ela(a banca) se referiu. 

     

    DECRETO 62.115

    Art. 1º. Poderão ser pagas por dotação para "despesas de exercícios anteriores", constantes dos quadros discriminativos de despesas das unidades orçamentárias, as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente. 

     

    III - compromissos reconhecidos pela autoridade competente, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO PREVISTA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA ou não tenha esta deixado saldo no exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente. 

     

    DECRETO 3.872

    Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio [...] poderão ser pagos à conta de DOTAÇÃO DESTINADA a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria

     

    L4320 

    Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio [...] poderão ser pagos à conta de DOTAÇÃO ESPECÍFICA consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica

     

    GAB. CORRETO

  •  Decreto 62.115/68 (que regulamenta art. 37 da Lei n 4320/64),

    art. 1º. Poderão ser pagas por dotação para "despesas de exercícios anteriores", constantes dos quadros discriminativos de despesas das unidades orçamentárias, as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente.

    Parágrafo único. As dívidas de que trata este artigo compreendem as seguintes categorias:

    I - despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las que não se tenham processado na época própria. 

    II - despesas de Restos a Pagar com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda; 

    III - compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente.

  • Palavras chaves.

    Se um órgão público reconhecer dívida referente a exercício financeiro já encerrado, a despesa poderá ser inscrita na conta de despesas de exercícios anteriores, ainda que o orçamento respectivo não consignasse crédito próprio para o pagamento.

  • Gab: CERTO

    Para isso há previsão de Reserva de Contingência na LOA.

  • Restos a pagar - despesas empenhadas e não pagas em X1. São inscritas em 31/12/X1 e seguem rito próprio, previsto no decreto nº 93.872/86.

    Despesas de exercícios anteriores - despesas empenhadas, liquidadas e pagas em X2, mas que se referem a fatos que ocorreram em X1. Ou seja, é uma despesa orçamentária normal, como outra qualquer, só que se refere a uma situação em que o fato gerador aconteceu no passado, em exercício anterior, daí a origem do nome. Exemplo: servidor em que o filho nasceu em 15/10/X1, mas que só solicitou o auxílio natalidade em X2. O órgão tem que pagar, pois é um direito do servidor previsto em lei. Ocorre que essa despesa não estava especificamente prevista, logo vai entrar em rubrica própria, como despesa de exercício anterior.

    FONTE:https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/9767/igor-oliveira/diferenca-entre-restos-a-pagar-e-despesas-de-exercicios-anteriores#:~:text=Basicamente%20%C3%A9%20o%20seguinte%3A,fatos%20que%20ocorreram%20em%20X1.

  • CERTO

  • As despesas de exercícios anteriores envolvem despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se tenham processado na época própria.

    Além dessa situação, as despesas de exercícios anteriores envolvem os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente

  • estos a pagar - despesas empenhadas e não pagas em X1. São inscritas em 31/12/X1 e seguem rito próprio, previsto no decreto nº 93.872/86.

    Despesas de exercícios anteriores - despesas empenhadas, liquidadas e pagas em X2, mas que se referem a fatos que ocorreram em X1. Ou seja, é uma despesa orçamentária normal, como outra qualquer, só que se refere a uma situação em que o fato gerador aconteceu no passado, em exercício anterior, daí a origem do nome. Exemplo: servidor em que o filho nasceu em 15/10/X1, mas que só solicitou o auxílio natalidade em X2. O órgão tem que pagar, pois é um direito do servidor previsto em lei. Ocorre que essa despesa não estava especificamente prevista, logo vai entrar em rubrica própria, como despesa de exercício anterior.

    martin riggs

  •  Quatro hipóteses de utilização da figura DEA:

    a) Despesas que não se tenham processado na época própria. Essa previsão refere-se a empenhos que não foram liquidados em razão de algum problema no processamento da despesa, sendo, por isso, cancelados.

    b) Restos a pagar com prestação interrompida.

    c) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.

    d) "Reforço" de restos a pagar não processados.

  • Respondi ontem uma questão exatamente com essa e a resposta foi o contrário.

    Não basta estudar,tem que adivinhar o que a banca quer

  • III - compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente.

  • Há três tipos de DEA

    1) Despesas com saldos suficientes pata atendê-las e não processadas no mesmo exercício financeiro.

    2) Restos a pagar com prescrição interrompida.

    3) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

    Art. 37 da 4.320/64


ID
1940002
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Os contratos de terceirização de mão de obra integram o limite de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço que estiver sendo terceirizado.

Alternativas
Comentários
  • Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal (art. 18, § 1º, da LRF).

    Resposta: Errada

  • Respondendo de forma mais clara ...

    sao tb despesas com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão de obra q se referem à substituição de servidores e empregados públicos. Nesse caso serão contabilizados como outras despesas de pessoal. Se a atividade não consta das atribuições dos cargos do quadro de pessoal, não é contabilizado como despesa de pessoal. Ex: Segurança 

     

    Logo, questão E

  • Item ERRADO.

    ---------------------

     

    "Apenas as despesas com terceirização que se referem à substituição de servidores ou empregados públicos são computadas como outras despesas com pessoal - as demais terceirizações não entram no cálculo". (Augustinho Paludo, pág. 260)

  • Despesas decorrentes de contratos de terceirização são contabilizadas como OUTRAS DESPESAS CORRENTES (essa é a regra)

    Quanto a terceirização se refere à SUBSTITUIÇÃO de terceirizados, aí sim, é computada como DESPESA DE PESSOAL (elemento de despesa outras despesas de pessoal), para fins de cálculo de limite de gasto.

     

    Assim, o cálculo para total de despesa com pessoal fica: GRUPO DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS + ELEMENTO DE DESPESA OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL decorrentes de contrato de terceirização.

  • Despesa Total com Pessoal: é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

    Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

  • (Errado).  Leiamos o § 1°, da LRF, art. 18: “Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".”

     

    Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, materiais, questões, dicas. Somente assuntos relacionados a concursos. Quem tiver interesse, segue o link: https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/

     

    *Estou comentando a LRF: artigo por artigo com questões. Breve novidades. 


     

     

     

  • ERRADO. somente é computado como despesas de pessoal se for atividade-fim ligado a à substituição de servidores e empregados públicos, o restante é " outras despesas de pessoal".

     

  • GABARITO ERRADO

    Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "outras despesas de pessoal".

  • ERRADO,

    Complementando os colegas, "Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"(Art 18, parágrafo 1º, LRF). Ainda, está compreendido nesse contexto terceirizado que substituir empregado em atividade-fim da instituição ou categorias profissionais abrangidas pelo plano de carreiras. (Giovanni Pacelli)

  • Independentemente do tipo de serviço que estiver sendo terceirizado?

    NÃO!

    Só integram se eles se referirem substituição de servidores e empregados públicos. Confira aqui:

    Art. 18, § 1 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

    Gabarito: Errado

  • Terceirização que tem por finalidade a substituição de servidores e empregados públicos

  • -> Substituição de servidores: outras despesas de pessoal

    -> Não é para substituição: despesas de custeio

  •  LRF

    Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

     § 1 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

  • Aprendendo o jogo do CESPE!!!

    LRF, Art. 18, § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

    (CESPE/TCE-SC/2016) Os contratos de terceirização de mão de obra integram o limite de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço que estiver sendo terceirizado.(ERRADO)

    (CESPE/Prefeitura de Fortaleza CE/2017) Os gastos com contratos de terceirização de mão de obra incluem-se no cálculo do limite de despesas com pessoal e são contabilizados como pagamentos aos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos.(ERRADO)

    (CESPE/MPU/2010) Os valores gastos com serviços prestados por empresas contratadas para a terceirização de mão de obra e que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como despesas de capital.(ERRADO)

    (CESPE/FUB/2009) Uma das vantagens da manutenção dos contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores do quadro, tendo em vista o atingimento do limite das despesas de pessoal, decorre do fato de esses contratos serem automaticamente renováveis e as despesas correspondentes, lançadas em rubricas não computadas para efeito do cálculo do limite.(ERRADO)

    (CESPE/TCU/2008) Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária E as decorrentes dos contratos de terceirização de mão-de-obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos.(ERRADO)

    (CESPE/DETRAN-ES/2010) Os contratos de terceirização de mão de obra somente devem ser incluídos no montante global da despesa de pessoal quando se referem a atividades semelhantes às dos servidores ou empregados do quadro efetivo de cada órgão público.(CERTO)

    (CESPE/TJ-CE/2014) A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.(CERTO)

    (CESPE/IFF/2018) Para efeito do cálculo do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra são classificados como outras despesas de pessoal e serão incluídos no total da despesa de pessoal quando esses contratos forem referentes à substituição de servidores e empregados públicos.(CERTO)

    Gabarito: Errado.

    “Diante de uma dificuldade substitua o eu não consigo pelo vou tentar outra vez.”

  • Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal (art. 18, § 1º, da LRF). As demais terceirizações não entram no cálculo.

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    12/12/2019 às 05:26

    Independentemente do tipo de serviço que estiver sendo terceirizado?

    NÃO!

    Só integram se eles se referirem substituição de servidores e empregados públicos. Confira aqui:

    Art. 18, § 1 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

    Gabarito: Errado