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Prova Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado

ID
4834693
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do histórico das constituições brasileiras, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Assertiva A. Incorreta. Art 3º. CF/1891 - Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a futura Capital federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm)

    Assertiva B. Correta. A CF/34 trouxe a previsão, pela primeira vez, do mandado de segurança (art. 113, n. 33) e da ação popular (art. 113, n. 38).

    Art. 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...) 33) Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes. (...) 

    (...) 38) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios. (...) 

    Assertiva C. Incorreta. (...) Na mesma linha da Carta de 1937, a de 1967 concentrou, bruscamente, o poder no âmbito federal, esvaziando os Estados e Municípios e conferindo amplos poderes ao Presidente da República. Houve forte preocupação com a segurança nacional. (...) (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl. 117)

    Assertiva D. Incorreta. O trecho versa sobre o período em que o País era governado através de Atos Institucionais e Complementares (Golpe Militar de 64), entretanto, não se tratou de uma nova Constituição, vez que formalmente vigorava a CF/1946, nesse sentido, Lenza:

    (...) Em conclusão, pode-se afirmar que a Constituição de 1946 foi suplantada pelo Golpe Militar de 1964. Embora continuasse existindo formalmente, o País passou a ser governado pelos Atos Institucionais e Complementares, com o objetivo de consolidar a “Revolução Vitoriosa”, que buscava combater e “drenar o bolsão comunista” que assolava o Brasil. (...)

    Relembrando: CF 1824/1891/1934/1937/1946/1967+E.C 1969/1988. *Promulgada **Outorgada

  • A questão exige o conhecimento do candidato sobre as Constituições passadas.

    Lembrando que tivemos as seguintes constituições: 1824 > 1891 > 1934 > 1937 > 1946 > 1967 > 1969* > 1988.

    Vejamos:

    a) ERRADA. Art 3º. CF de 1891: Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabelecer-se a futura Capital federal. NÃO foi a Constituição de 1824 que estabeleceu a instituição da Capital Federal, mas sim a de 1891!

    b) CORRETA. A Constituição de 1934 inaugurou o remédio constitucional mandado de segurança.

    Artigo 113, item 33 CF de 1934: Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes.

    c) ERRADA. A Constituição de 1964 continuou com o viés de Estado autoritário.

    d) ERRADA. Os atos institucionais (AI's) foram instituídos sob à época da Constituição de 1946.


    Resposta correta: B

  • A - A Constituição de 1891 que reservou essa área no Planalto Central; B - A Constituição de 1934 previu o Mandado de Segurança. Além do MS, é importante destacar que essa Carta Constitucional também inaugurou a Ação Popular; C - Em 1967 vivíamos o ápice da ditadura militar. A Constituição de 67 previa eleição indireta para Presidente da República, centralizava poderes políticos na União, e conferiu ao Presidente poder normativo amplo, através dos Decretos-lei; D - Foi a EC/69 (também chamada de Constituicao de 1969) que introduziu os Atos Institucionais, espécie normativa de titularidade exclusiva do Presidente e que se posicionavam acima da Constituição (eram as normas de maior envergadura). Maior e mais tragico exemplo desses atos normativos foi o AI-5 que previu, dentre outras medidas, a possibilidade de fechamento do CN e de Assembleias Legislativas, a censura prévia de músicas e imprensa, a suspensão de HC para crimes de motivação política, etc..

  • Esse tipo de questão me faz querer tomar um Rivotril!

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
ID
4834696
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do histórico das constituições brasileiras, julgue os itens a seguir:


I. A Constituição de 1934 instituiu o mecanismo da suspensão, pelo Senado, das leis invalidadas pelo STF;

II. A tônica da Constituição de 1937 foi o fortalecimento do Legislativo, instalando, ainda que por pouco tempo, o parlamentarismo;

III. A Constituição de 1824 foi outorgada por D. Pedro l, depois de dissolvida a assembleia constituinte convocada no ano anterior.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Assertiva A. Correta. (...) A exigência de que a eficácia geral da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Feder além casos concretos dependa de decisão do Senado Federal, introduzida entre nós com a Constituição de 1934 e preservada na Constituição de 1988 (art. 52, X), perdeu parte do seu significado com a ampliação do controle abstrato de normas, sofrendo mesmo um processo de obsolescência (...)

    (Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 12. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017. fl. 1037)

    Assertiva B. Incorreta. (...) Poder Legislativo: de acordo com o art. 38, o Poder Legislativo seria exercido pelo Parlamento Nacional com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da República. Havia a previsão de composição do Parlamento Nacional por duas Câmaras: a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal. Como se percebe, o Senado Federal deixou de existir durante o Estado Novo. A Câmara dos Deputados seria composta de representantes do povo, eleitos mediante sufrágio indireto para mandato de 4 anos. Já o Conselho Federal seria composto de representantes dos Estados e 10 membros nomeados pelo Presidente da República. A duração do mandato era de 6 anos.

    Cabe alertar, no entanto, que, segundo o art. 178, foram dissolvidos a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembleias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais, marcando-se eleições futuras para o novo Parlamento. Enquanto não se reunisse o Parlamento nacional, o Presidente da República tinha o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União. Na prática, o Legislativo nunca chegou a se instalar. (...)

    Assertiva C. Correta. (...) Após ter declarado a Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca, em 1823, uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais, que, contudo, vem a ser dissolvida, arbitrariamente, tendo em vista a existência de divergências com os seus ideais e pretensões autoritários. Em substituição (da Assembleia Constituinte), D. Pedro I cria um Conselho de Estado para tratar dos negócios de maior monta” e elaborar um novo projeto em total consonância com a sua vontade de “Majestade Imperial”.

    A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 e foi, dentre todas, a que durou mais tempo, tendo sofrido considerável influência da francesa de 1814. Foi marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder Moderador, constitucionalizado, e também por unitarismo e absolutismo. (...)

    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl. 104/114)

  • A presente questão versa acerca do histórico das Constituições Brasileiras, devendo o candidato ter conhecimento dos principais surgimentos em cada uma delas.

    I.CERTO. A constituição de 1934 trouxe novidades significativas, como a constitucionalização dos direitos sociais, a criação da Justiça Eleitoral, o sufrágio feminino, o voto secreto e o mandado de segurança. Instituiu o mecanismo de suspensão das leis decretadas inconstitucionais pelo STF e, além disso, incumbiu, nos termos do art. 96, ao Procurador Geral da República, a comunicação ao Senado Federal para os fins previsto no art. 91, IV, qual seja, a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional pela Corte Suprema.

    Informação Importante! Houve MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL do art. 52, X, da CF/88. O art. deve ser interpretado da seguinte maneira: O STF ao declarar uma lei inconstitucional não necessita de ordem do Senado para suspender a lei, mesmo em sede de controle difuso, pois a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunicará o Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido. (STF. Plenário. ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 29/11/2017- Info 886)

    II.ERRADO. A principal característica da Constituição de 1937 foi a grande concentração de poderes nas mãos do Chefe do Executivo e não o fortalecimento do Poder Legislativo. O Poder Executivo, “autoridade suprema do Estado”, concentrou em si, de forma robusta, o poder, submetendo expressamente os demais poderes ao seu alvitre.

    III.CERTO. Nosso primeiro projeto de Constituição foi elaborado em 1823, por uma Assembleia Constituinte. Porém, em novembro de 1823 ele dissolveu a Constituinte, porque ela buscava estabelecer limites a seu poder, submetendo-o ao parlamento. Então em 1824, ele outorgou a Constituição de 1824, que lhe conferia amplos poderes por meio do Poder Moderador. É a Constituição de maior duração temporal na história do país.


    Resposta: D

  • GABARITO: D

    II: A Constituição de 37 foi ditatorial, durante o governo de Getúlio Vargas (Era Vargas). Sabendo isso, dá para concluir que o poder era concentrado no Executivo, e não no Legislativo.

    Eliminando a II dava para matar a questão.

    Sic mundus creatus est

  • Só saber que a II ta incorreta, ja mata.

  • 1937 - Estado Novo, Pai Getúlio, que Deus o tenha!

ID
4834699
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos elementos das constituições, julgue os itens a seguir:


I. Os elementos socio ideológicos são os dispositivos de cunhos ideológicos e principiológicos previstos na Constituição:

II. Os elementos formais de aplicabilidade são os dispositivos constitucionais que auxiliam na aplicação de outras normas constitucionais;

III. Os elementos orgânicos são aqueles que limitam o poder do Estado, fixando direitos à população.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • (1) elementos orgânicos: contemplam as normas que regulam aestruturado Estadoe dos

    Poderes; se concentram, predominantemente, nos Títulos III (Da Organização do Estado), IV

    (Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo), Capítulos II e III do Título V (Das

    Forças Armadas e da Segurança Pública) e Título VI (Da Tributação e do Orçamento);

    (2) elementos limitativos: estão presentes nas normas institutivas do rol de direitos e garantias fundamentais, constantes do Título I I (Dos Direitos e Garantias Fundamentais, excetuando-se os Direitos Sociais, que fazem parte da próxima categoria);

    (3) elementos sócio-ideológicos: são as normas que explicitam o compromisso social

    das Constituições modernas com a proteção dos indivíduos e busca pela efetivação de um

    bem estar social, como as do Capículo II do Título II (Direitos Sociais) e as dos Títulos VII

    (Da Ordem Econômica e Financeira) e VIII (Da Ordem Social);

    (4) elementos de estabilizasão constitucional: conjunto representado pela reunião

    das normas que objetivam assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da

    Constituição, do Estado e das instituições democráticas, como as encontradas nos ares.

    34 a 36 (Da Intervenção), 59, l, 60 (processo de emendas à Constituição), 102, I, "a"

    (ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade), 102 e

    103 (consagradores da jurisdição constitucional) e no Título V (Da Defesa do Estado e das

    instituições democráticas, especialmente o Capículo l, pois os Capítulos II e III, conforme

    vimos, integram os elementos orgânicos);

    (5) elementos frmais de aplicabilidade: último grupo está representado pelas

    normas que instituem regras de aplicação das normas constitucionais; pode-se dizer que

    o preâmbulo é um exemplo, bem como normas constitucionais de caráter transitório

    (presentes no ADCT) e, ainda, o § 1° do art. 5°, quando determina que "as normas

    defnidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

  • GABARITO: C

    Assertiva I. Correta. (...) Elementos socioideológicos: revelam o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social, intervencionista. Exemplos: a) Capítulo II do Título II (Dos Direitos Sociais); b) Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira); c) Título VIII (Da Ordem Social); (...)

    Assertiva II. Correta. (...) Elementos formais de aplicabilidade: encontram-se nas normas que estabelecem regras de aplicação das Constituições. Exemplos: a) preâmbulo; b) disposições constitucionais transitórias; c) art. 5.º, § 1.º, quando estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (...)

    Assertiva III. Incorreta. A assertiva discorreu sobre os elementos limitativos e não sobre os elementos orgânicos.

    (...) Elementos limitativos: manifestam-se nas normas que compõem o elenco dos direitos e garantias fundamentais (direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos), limitando a atuação dos poderes estatais. Exemplo: Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), excetuando o Capítulo II do referido Título II (Dos Direitos Sociais), estes últimos definidos (...)

    (...) Elementos orgânicos: normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder. Exemplos: a) Título III (Da Organização do Estado); b) Título IV (Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo); c) Capítulos II e III do Título V (Das Forças Armadas e da Segurança Pública); d) Título VI (Da Tributação e do Orçamento); (...) 

    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl. 103)

  • LEOAS

    Limitativo

    Estabilização

    Orgânico

    formais de Aplicabilidade

    Socioideológicos

  • José Afonso da Silva, mais completo, elenca cinco elementos das Constituições:

    • Elementos orgânicos → normas que regulam o Estado e o poder (ex: Título III, Organização do Estado, e IV, Organização do poder)

    • Elementos limitativos → catálogo de direitos e garantias fundamentais, limitadoras do poder estatal (ex: art. 5º)

    • Elementos sócio ideológicos → comprometimento das Constituições modernas entre o Estado individual e o Estado social (ex: direitos sociais, art. 6º e 7º, e os Títulos VII, ordem econômica e financeira, e VII, ordem social)

    • Elementos de estabilização constitucional → garantia de solução dos conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. (ex: art. 34/36, art. 60, art. 102, I, art. 136/137)

    • Elementos formais de aplicabilidade → regras de aplicação das Constituições (ex: preâmbulo, ADCT, §1º do art. 5º)

  • Assertiva C

    I. Os elementos socio ideológicos são os dispositivos de cunhos ideológicos e principiológicos previstos na Constituição:

    II. Os elementos formais de aplicabilidade são os dispositivos constitucionais que auxiliam na aplicação de outras normas constitucionais;

  • RUMO À PRF 2021

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos elementos da Constituição.

    2) Base doutrinária (Pedro Lenza)

    A doutrina diverge em relação aos elementos da Constituição. Todavia, parece ser mais completa a seguinte classificação desenvolvida por José Afonso da Silva:

    a) Elementos orgânicos: normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder. Exemplos: a) Título III (Da Organização do Estado); b) Título IV (Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo); c) Capítulos II e III do Título V (Das Forças Armadas e da Segurança Pública); d) Título VI (Da Tributação e do Orçamento);

    b) Elementos limitativos: manifestam-se nas normas que compõem o elenco dos direitos e garantias fundamentais (direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos), limitando a atuação dos poderes estatais. Exemplo: Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), excetuando o Capítulo II do referido Título II (Dos Direitos Sociais);

    c) Elementos socioideológicos: revelam o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social, intervencionista. Exemplos: a) Capítulo II do Título II (Dos Direitos Sociais); b) Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira); c) Título VIII (Da Ordem Social);

    d) Elementos formais de aplicabilidade: encontram-se nas normas que estabelecem regras de aplicação das Constituições. Exemplos: a) preâmbulo; b) disposições constitucionais transitórias; c) art. 5.º, § 1.º, quando estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

     (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, p.115)

    3) Exame dos itens e identificação da resposta

    I. CORRETO. À luz da doutrina pátria, os elementos socio ideológicos revelam o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social. São, de fato, dispositivos de cunho ideológicos e principiológicos na Constituição, tais como os direitos sociais, a ordem social, etc.

    II. CORRETO. Consoante a doutrina, os elementos formais de aplicabilidade encontram-se nas normas que estabelecem regras de aplicação das Constituições.

    III. INCORRETO. Os elementos limitativos (e não os elementos orgânicos) são aqueles que limitam o poder do Estado.

    Resposta: C. As assertivas I e II estão corretas.

    • Elementos da Constituição

    A) Elementos Orgânicos: dizem respeito às normas reguladoras da estrutura do Estado e do poder. Por exemplo, os títulos da Organização do Estado, da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo; 

    B) Elementos Limitativos: são normas que limitam a atuação dos poderes estatais em nome do Estado de Direito; são os direitos e garantias fundamentais; 

    C) Elementos Sócio-ideológicos: são as normas que revelam o compromisso entre o Estado individualista e o Estado Social. Exemplos: o capítulo dos Direitos Sociais, o título da Ordem Econômica e Financeira, o título da Ordem Social; 

    D) Elementos de Estabilização Constitucional: são normas que visam solucionar conflitos constitucionais, defender a Constituição, defender o Estado, defender as instituições democráticas. Exemplos: os artigos referentes à jurisdição constitucional (arts. 102 e 103), a ADI e a ADC, a intervenção, as emendas constitucionais, os artigos referentes à defesa dos Estados e das instituições democráticas; 

    E) Elementos Formais de Aplicabilidade: são as normas da Constituição que estabelecem as regras de aplicação da própria Constituição. Exemplos: preâmbulo, ADCT, o art. 5º, § 1º (que diz que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata). 

    (Material Revisão PGE)

  • ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES (LISOFORME)

    • LIMITATIVOS - Limitam o poder estatal, configurando verdadeira salvaguarda ao cidadão (Ex: Direitos e Garantias Fundamentias; Limitações ao poder de tributar); 
    • SOCIOIDEOLÓGICOS - Direitos sociais e ordem social (prestações positivas);
    • ORGÂNICOS - Tratam da organização do Estado e dos Poderes;
    • FORMAIS DE APLICABILIDADE: Estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais (Preâmbulo, ADCT, art. 5°, § 1°, da CF);
    • ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - Normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais (estado de defesa, de sítio, intervenção federal e ADI) Coloca a ADI porque uma norma inconstitucional desestabiliza a ordem constitucional.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
ID
4834702
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São espécies de poder constituinte, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    São espécies o poder constituinte:

    ORIGINÁRIO: cria uma nova ordem jurídica.

    DERIVADO: realiza mudanças na ordem jurídica então vigente (por revisão ou emendas constitucionais).

    DIFUSO: cria normas sem alteração formal na constituição, dando fundamento ao fenômeno da mutação constitucional. É um processo informal de mudança da Constituição, alterando-se o se sentido interpretativo, e não o seu texto, que permanece intacto e com a mesma literalidade.

    SUPRANACIONAL: busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania. Se distingue do ordenamento positivo interno assim como do direito internacional.

    Obs.: "poder constituinte concentrado" não existe. A banca tentou confundir o candidato com "controle concentrado de constitucionalidade" (que é outra matéria).

  • difuso --> mutação constitucional!!!

  • O poder constituinte originário náo é uma espécie de poder constituinte?

  • GABARITO LETRA B - INCORRETA

    X poder constituinte concentrado (não existe)

    Os demais estão corretos (Comentário de Victor Hugo)

    ORIGINÁRIO: cria uma nova ordem jurídica.

    DIFUSO: cria normas sem alteração formal na constituição, dando fundamento ao fenômeno da mutação constitucional. É um processo informal de mudança da Constituição, alterando-se o se sentido interpretativo, e não o seu texto, que permanece intacto e com a mesma literalidade.

    SUPRANACIONAL: busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania. Se distingue do ordenamento positivo interno assim como do direito internacional.

  • A presente questão versa acerca do poder constituinte, devendo o candidato saber as espécies que existem.

    a)CERTO. Poder constituinte difuso é aquele que pode ser caracterizado como um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional. Trata-se de processo informal de mudança da Constituição, alterando-se o seu sentido interpretativo, e não o seu texto, que permanece intacto e com a mesma literalidade.

    b)ERRADO. Não existe poder constituinte concentrado e sim controle de constitucionalidade concentrado, que é aquele em que procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais.

    c)CERTO. Poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior, tendo como característica ser um poder inicial, ilimitado e Incondicionado.

    d)CERTO. Poder constituinte supranacional ou transnacional é uma construção doutrinária em que se trata da possibilidade de existência de uma só Constituição para diversos países. Esse poder iria agir de fora para dentro, estabelecendo parâmetros supranacionais de legitimação das Constituições. Todos os países teriam que abrir mão de uma parcela de sua autonomia para conseguirem elaborar uma só Constituição.

    Resposta. B

  • PODER CONSTITUINTE

    Espécies:

    Poder constituinte originário

    •Inaugura uma nova ordem jurídica

    Poder constituinte derivado

    •Revisa, reforma e concede aos estados a possibilidade da criação de constituições estaduais.

    Reformador

    •Altera a constituição através de emendas constitucionais

    Revisor

    •Revisa a constituição após 5 anos de sua promulgação

    Decorrente

    •Capacidade concedida aos estados membros de criarem suas próprias constituições estaduais

    Poder constituinte difuso

    •Altera a forma de interpretação em relação as normas constitucionais

    •Processo informal de alteração

    •Está diretamente ligado ao fenômeno da mutação constitucional

    Poder constituinte supranacional

    •Busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania. Se distingue do ordenamento positivo interno assim como do direito internacional.

  • São espécies de poder constituinte: originário, derivado, difuso e supranacional

    Segue link que explica muito bem a questão https://www.youtube.com/watch?v=GusEv3lJTU8

  • Creio que caberia recurso pois existe o Poder Constituinte Concentrado é uma espécie de classificação do PCO, quanto ao modo de deliberação constituinte. "Sobre o modo de deliberação constituinte, fala-se Poder Constituinte Concentrado quando o nascimento da Constituição resulta da deliberação formal de um grupo de agentes, como ocorre no caso das constituições escritas; e refere-se a Poder Constituinte Difuso quando a Constituição surge de um processo informal em que a criação de suas normas ocorre a partir da tradição. Exemplo disto são as constituições consuetudinárias." Fonte: jus.com.br

    O professor Marcelo Novelino classifica quanto ao modo de deliberação constituinte, PODER CONSTITUINTE CONCENTTRADO como sendo o surgimento da constituição que resulta da deliberação formal de um grupo, como ocorre nas constituições escritas. quanto ao PODER CONSTITUINTE DIFUSO coincide com a exposição dos outros colegas.

    Direito Constitucional, 7ª ed., p. 49-50. (copiei de um comentário de outra questão no QC ).

  • Renata, não tem vergonha de copiar exatamente o mesmo comentário do colega de cima só pra dizer que respondeu? PQP

  • Gabarito > Letra B

    Sobre a D, segue comentário:

    Poder Constituinte SUPRANACIONAL (Transnacional)

    • É o poder constituinte encarregado de elaborar uma constituição supranacional, ou seja, uma constituição que está acima e vinculando constituições nacionais (dos Estados-nacionais).

    • Seria uma constituição mundial ou para blocos mundiais (ex. União Europeia).

    • A legitimidade para elaborar essa constituição seria concedida pelos próprios Estados-nacionais.

  • Esse gabarito está incorreto!

    Marcelo Novelino ensina a classificação do Poder Constituinte quanto ao modo de deliberação. Este se divide em Concentrado (ou Demarcado) e Difuso. Na espécie Concentrado, o surgimento da Constituição resulta da deliberação formal de um grupo de agentes. Já na espécie Difuso, é resultante de um processo informal em que a criação ou modificação de suas normas ocorre a partir da tradição de uma determinada sociedade.

    Sem contar que seria um pouco sem razão existir um difuso e não ter um concentrado.

  • Se apenas um doutrinador classifica utilizando termos, que todos os demais não utilizam, melhor se adequar a maioria. Questão obviamente correta. Se no edital apresentasse na bibliografia a obra citada nos comentários, a questão deveria ser anulada. Do contrário, tudo normal. Fica a dica!

  • Poder Constituinte Supranacional é o poder que cria uma Constituição , na qual cada Estado cede uma parcela de sua soberania para que uma Constituição comunitária seja criada. O titular deste Poder não é o povo, mas o cidadão universal.

  • As bancas seguem a doutrina majoritária né?! então ta de boa. Acertei. kk

  • GABARITO B

    Quando a gente fala do termo concentrado, não estamos nos referindo ao poder constituinte, mas, estamos a tratar do tema controle de constitucionalidade.

  • Alguém mais marcou a B porque confundiu com controle de constitucionalidade?

  • Minha dúvida é: o Poder Constituinte SUPRANACIONAL está inserido dentro do Poder Constituinte Derivado, Originário ou seria uma terceira via?

ID
4834705
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O poder constituinte originário é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Nas palavras do Professor Marcelo Novelino: O poder constituinte é o responsável pela escolha e formalização do conteúdo das normas constitucionais. Trata-se de um poder político, supremo e originário, encarregado de elaborar a primeira  de um Estado (poder constituinte histórico) ou criar uma nova  (poder constituinte revolucionário).

    Trata-se de um poder:

    a) Inicial , por não existir nenhum outro antes ou acima dele;

    b) Autônomo , por caber apenas ao titular a escolha do conteúdo a ser consagrado na ;

    c) Incondicionado , por não estar submetido a nenhuma regra de forma ou de conteúdo.

    Na concepção do Abade SIEYÉS, o poder constituinte se caracteriza por ser:

    a) Incondicionado juridicamente pelo direito positivo, apesar de sua submissão aos princípios do direito natural;

    b) Permanente , por continuar existindo mesmo após concluir a sua obra;

    c) Inalienável , por sua titularidade não ser passível de transferência. A nação nunca perde o direito de querer mudar sua vontade.

    Referência :

    Novelino, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 69/73.

  • Gab: B

    Poder constituinte originário (poder constituinte de primeiro grau ou genuíno) é o poder de criar uma nova Constituição.

    Características:

    a) Político: O Poder Constituinte Originário é um poder de fato (e não um poder de direito). Ele é extrajurídico, anterior ao direito. É ele que cria o ordenamento jurídico de um Estado. Pode-se afirmar, portanto, que o Poder Constituinte Originário é uma categoria pré-constitucional, que dá fundamento de validade a uma nova ordem constitucional.

    b) Inicial: o poder constituinte originário dá inicio a uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior. A manifestação do poder constituinte tem o efeito de criar um novo estado;

    c) Incondicionado: O poder constituinte originário não se sujeita a qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação;

    d) Permanente: o poder constituinte pode se manifestar a qualquer tempo. Ele não se esgota. Permanece sempre em estado de latência.

    e) Ilimitado juridicamente: não se submete a limites determinados pelo direito anterior. Pode mudar completamente a estrutura do estado ou dos direitos dos cidadãos.

    f) Autônomos: tem liberdade para definir o conteúdo da nova constituição.

    >> Quanto ao momento de sua manifestação:

    - Histórico: responsável pela primeira constituição do estado;

    - Pós-fundacional: aquele que cria uma nova constituição para o estado, em substituição à anterior.

    >> Quanto a dimensões:

    - Material: é o poder material que determina quais serão os valores a serem protegidos pela constituição. Vem antes do formal;

    - Formal: sucede o material e fica caracterizado no momento em que se atribui juridicidade àquele que será o texto da constituição.

  • GABARITO: B

    Na realidade, todas as características estão certas quanto ao Poder Constituinte Originário, o erro está na definição de cada uma.

    A) Inicial, uma vez que pode ser exercido de qualquer maneira, não possuindo formas preestabelecidas de manifestação. Conceito de INCONDICIONADO.

    B) Permanente, pois não se esgota com o uso. GABARITO.

    C) Incondicionado, já que antecede o ordenamento jurídico, ou seja, existe antes do surgimento das leis. Conceito de POLÍTICO.

    D) Irrestrito, pois cria uma Constituição de um país. Conceito de INICIAL.

  • A questão versa sobre o poder constituinte, cujo poder que fundamenta a criação de uma nova Constituição, a reforma desse texto constitucional e nos Estados, o poder que legitima a auto-organização dos Estados por meio de suas próprias constituições, bem como as respectivas reformas.

    Uma das espécies do Poder Constituinte é o Originário (PCO): poder criador/institucionalizador de uma nova Constituição.

    Ele tem como características: Inicial/Inaugural, Ilimitado, Incondicionado/Irrestrito, Autônomo.

    a) CORRETA. O PCO é inicial, pois inaugura uma nova ordem jurídica, ou seja, cria uma nova Constituição e por isso, pode ser exercido sem observar normas anteriores estabelecidas.
    b) ERRADA. O PCO não é permanente. É possível que uma nova Constituição seja outorgada/promulgada.
    c) CORRETA. O PCO é incondicionado, pois não se submete a nenhuma forma pré-fixada.
    d) CORRETA. O PCO é irrestrito/ ilimitado, pois cria uma Constituição de um país e inaugura uma nova ordem jurídica


    Gabarito da professora: B

  • A letra C está correta pois o poder originário por definição é a origem do ordenamento jurídico, o antecede.

  • A (E)

    Inicial, uma vez que pode ser exercido de qualquer maneira, não possuindo formas preestabelecidas de manifestação.

    INCONDICIONADO

    B (C)

    Permanente, pois não se esgota com o uso.

    C (E)

    Incondicionado, já que antecede o ordenamento jurídico, ou seja, existe antes do surgimento das leis.

    (JURIDICAMENTE) ILIMITADO

    D (E)

    Irrestrito, pois cria uma Constituição de um país.

    INICIAL

  • CARACTERISTICAS DO PODER ORIGINÁRIO

    PIPIAÍ

    P- POLITICO

    I- INICIAL

    P- PERMANENTE

    I- ILIMITADO

    A- AUTONOMO

    I- INCONDICIONADO

    PARA MAIS DICAS SIGA O INSTA lalaconcurs.

  • CARACTERISTICAS

    S- SOBERANO

    A- AUTONÔMO

    I- INICIAL

    I-INCONDICIONADO

    I-ILIMITADO JURIDICAMENTE

  • "A) ERRADA. De fato, o poder constituinte originário é inicial. Porém, a caracterização do que vem a ser poder inicial está errada. O Poder Constituinte Originário é considerado inicial porque cria um novo Estado, cria o ordenamento jurídico. A caracterização apresentada pela questão refere-se à característica do Poder Constituinte Originário de ser incondicionado.

    B) CORRETO

    C) ERRADO. O Poder Constituinte Originário é de fato incondicionado, porém a definição trazida para definir o que é ser incondicionado está errada. A definição trazida pela banca é da característica do Poder Constituinte Originário de ser um poder inicial. Observe que houve uma inversão dos conceitos entre a alternativa “a” e a “c”.

    D) ERRADO. O Poder Constituinte Originário pode ser classificado como irrestrito (o mesmo que ilimitado), mas isso não quer dizer que ele cria uma constituição, mas sim que não será limitado por nenhuma norma pré-estabelecida."

    Fonte: @gabariteconstitucional (https://linktr.ee/GabariteConstitucional)

  • O poder constituinte originário é um poder de fato e poder político, podendo, assim, ser caracterizado como uma energia ou força social, tendo natureza pré-jurídica e, por essas características, a nova ordem jurídica começa com a sua manifestação, e não antes dela.

    O poder constituinte derivado é jurídico porque integra o Direito, está presente e regulado no texto da Constituição Federal.

  • É um absurdo que paguemos para um site em que a maioria das questões não há comentários dos professores e quando solicitamos demora uma vida para responderem. Tem pedido de meses que até hoje não colocaram professor para responder. Temos que começar a cobrar comentários e de bons professores. A professora que respondeu essa questão fez de forma errada, colocou o gabarito como sendo a Letra A, sendo que o gabarito é a Letra B. O mais insano é que ela ainda justificou a letra A como sendo a certa. Para quem não tem um certo aprofundamento, isso acaba complicando.

  • GABARITO B

    O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO é PERMANENTE, pois ele advém do povo, é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL.

ID
4834708
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca de poder constituinte, julgue os itens a seguir:

l. O Distrito Federal é possuidor do poder constituinte derivado decorrente, pois, embora não tenha uma “constituição distrital", o STF entende que a Lei Orgânica do Distrito Federal tem status de Constituição Estadual;

II. O poder constituinte derivado decorrente é secundário, já que tem origem na própria Constituição, por isso, trata-se de um poder de fato;

III. O poder constituinte derivado reformador pode se manifestar através da revisão constitucional ou da emenda constitucional.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

    l. CERTA.

    II. ERRADA porque, embora secundário, trata-se de um poder jurídico/de direito (e não de fato), já que exige previsão legal para ser exercido.

    III. CERTA.

  • I - correta CF 1891 Art 3º - Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a futura Capital federal. II - correta CF 1937 Art 73 - o Presidente da República, autoridade suprema do Estado, coordena a atividade dos órgãos representativos, de grau superior, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional, e superintende a administração do País. III - correta No dia 2 de setembro de 1961, a Emenda Constitucional é aprovada, com 288 votos a favor e 55 contrários, instituindo-se então - pela segunda vez - o Parlamentarismo no Brasil. Gabarito D Fonte: Google

  • Sobre a alternativa III

    Pensava que a revisão constitucional era decorrente do Poder Constituinte Derivado Revisor...

  • Acertei a questão, pois a II está nitidamente errada; o poder Derivado, incluindo o Decorrente (como mencionado na questão) não é poder de fato, mas sim jurídico, pois se assenta na previsão constitucional; quanto à III, de fato o Poder Constituinte Derivado divide-se em Reformador e Decorrente; o q se costuma chamar de Derivado Revisor é subespécie do Derivado Reformador e classificação meramente doutrinária, mas não de previsão constitucional, pois conforme a CF/88 a revisão constitucional cabia ao Derivado Reformador

  • Acrescentando... FONTE: MATERIAL EBQ PROCURADORIAS (Curso Ativa Aprendizagem). Professora Lívia Raso.

    o poder constituinte será originário quando se referir à instituição de um novo Estado, à criação de uma Constituição. Segundo a corrente positivista, que predomina nos concursos públicos, o poder constituinte originário é um poder político, não estando subordinado a nenhum direito, possuindo como principais características ser: inicial, autônomo, incondicionado e soberano/ ilimitado/ independente.

    Poder constituinte derivado decorrente é o responsável pela elaboração das constituições estaduais nos Estados Federados, classificando-se como um poder secundário e limitado pela própria CR/88 (art. 25 da CR/88 e art. 11 do ADCT).

    Poder constituinte derivado reformador é aquele que visa reformar a Constituição no intuito de que ela acompanhe a evolução da sociedade como um todo, e atualmente é exercido por meio da elaboração de Emendas Constitucionais (art. 60 da CR/88).

  • Para Lenza, existem espécies do poder constituinte derivado. O derivado serve como gênero, enquanto o reformador, revisor e decorrente são espécies.

    Reformador: por meio de emendas constitucionais, com limitações expressas( formais, circunstanciais, materiais), temporais e implícitas.

    Revisor: 5 anos após a promulgação

    Decorrente: Nos estados, que divide-se em inicial e revisor estadual.

    Questão errada!

  • a II está errada uma vez que o poder constituinte originário não é um poder de fato, que em outras palavras se refere a um poder político, mas se relaciona sim com um poder jurídico, pois antecede o direito.

    #pertenceremos

  • Item III está errado a meu ver, pois o poder revisor é completamente diferente do reformador, baseio-me nos ensinos da Prof. Nelma Fontana:

    "A grande diferença entre a reforma e a revisão é que a primeira é permanente e se dá por processo

    rigoroso (PEC votada em dois turnos, em sessão bicameral e com quórum de 3/5) e a segunda, transitória

    (única) e por meio de processo simplificado."

    "...atuação do Poder Revisor, instituído formalmente em novembro de 1993 e finalizado em meados de 1994.

    No período, surgiram apenas seis emendas de revisão ao texto constitucional e receberam numeração

    distinta das emendas de reforma. Nada de substancial foi alterado na Lei Maior."

    "É preciso deixar claro que o procedimento foi único, não sendo mais possível instituir um novo

    procedimento simplificado de alteração de normas constitucionais. Atualmente, qualquer modificação

    solene na Constituição exige a utilização de processo legislativo rígido: o da reforma."

  • I: Há uma divergência doutrinária no item. Segundo doutrina majoritária, a extensão do Poder Constituinte Derivado Decorrente abrange somente os estados. De acordo com doutrina minoritária, engloba estados, DF e municípios.

    II: Poder de fato faz referência ao Poder Constituinte Originário.

    III: O poder constituinte derivado reformador pode se manifestar através da revisão constitucional ou da emenda constitucional.

  • O item III está incorreto tendo em vista que pelo fato de o poder constituinte derivado se subdividir em decorrente, reformador e revisor, não cabe ao poder derivado reformador realizar revisões constitucionais, pois tal atribuição pertence ao poder derivado revisor.

  • Poder constituinte originário

    •Inaugura uma nova ordem jurídica

    •Cria a constituição

    Poder constituinte derivado

    Decorrente

    •Capacidade conferida aos estados membros de criarem sua próprias constituições estaduais

    Reformador

    •Aquele encarregado de reformar a constituição através de emendas constitucionais

    Revisor

    •Revisar a constituição pós 5 anos de sua promulgação

    Poder constituinte difuso

    •Está relacionado diretamente com o fenômeno da mutação constitucional

    •Processo informal de alteração sobre a norma constitucional

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do poder constituinte derivado.

    2) Base doutrinária (Pedro Lenza)

    Poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo a ordem jurídica precedente. Ele é inicial, autônomo, ilimitados juridicamente, incondicionado, soberano, permanente e um poder de fato e político.

    O Poder constituinte derivado, por sua vez, é criado e instituído pelo originário. É, pois, limitado, condicionado e um poder jurídico

    O Poder constituinte derivado subdivide-se em: reformador, decorrente e revisor. O derivado reformador tem a capacidade de modificar a Constituição, por meio das emendas constitucionais. O derivado decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la. Este poder também se manifesta na elaboração da Lei Orgânica do Distrito Federal. Por fim, o derivado revisor está relacionado a revisão contida no art. 3º do ADCT. (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, p.219-225)

    3) Exame dos itens e identificação da resposta

    a. CORRETO. Segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, o Distrito Federal é possuidor do poder constituinte derivado decorrente, uma vez que a Lei Orgânica do Distrito Federal tem status de Constituição Estadual e deve obedecer aos limites impostos pela Constituição Federal. Todavia, o poder constituinte derivado decorrente não se estende aos Municípios e aos Territórios.

    II. INCORRETO. Segundo a doutrina pátria, o poder constituinte derivado é um poder jurídico. Na verdade, o poder constituinte originário que é um poder de fato.

    III. CORRETO. A questão considerou a assertiva como correta, todavia, data a máxima vênia, discordamos do gabarito. De fato, o poder constituinte derivado decorrente está relacionado com a edição de emendas constitucionais. Ocorre que a revisão constitucional é ligada ao poder constituinte derivado revisor que se refere ao art. 3º da ADCT o qual previa a possibilidade de a Constituição ser globalmente revista após cinco anos de sua promulgação. Assim, a revisão constitucional já foi feita, e não pode mais ser repetida.

    Resposta: D.

  • As principais características do poder constituinte derivado de reforma são três:

    a) Derivação: Este poder retira seu fundamento de validade na da República (arts.  da  e 3.º do ADCT); por isso, é um poder secundário, derivando da Lei Maior.

    b) Limitação: Quanto à existência de direito adquirido ante a emenda constitucional, o STF não admite a prevalência de direito adquirido ante a, seja perante o poder constituinte originário, seja perante o poder constituinte derivado. 

    c) Condicionamento: Esta espécie de poder constituinte derivado é condicionada, na medida em que a  da República prevê meios para sua modificação, condicionando o poder reformador àquelas formas e hipóteses. Portanto, nos termos da  de 1988, há duas formas de se elaborar a reforma constitucional: a Revisão Constitucional e a Emenda Constitucional.

    Ler mais em: https://lincolnpaulino99.jusbrasil.com.br/artigos/877373760/poder-constituinte-derivado-reformador

  • ORIGINÁRIO --> Poder de fato OU político

    Derivado --> Poder jurídico

  • Segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, o Distrito Federal é possuidor do poder constituinte derivado decorrente, uma vez que a Lei Orgânica do Distrito Federal tem status de Constituição Estadual e deve obedecer aos limites impostos pela Constituição Federal. Todavia, o poder constituinte derivado decorrente não se estende aos Municípios e aos Territórios.

  • Poder Originário dentre outras características é um poder político, ou seja, poder de fato.

    Poder constituinte decorrente é um poder de direito

  • A questão optou por abordar uma teoria moderna, em que o poder constituinte é dividido assim:

    1 – Existe o poder constituinte, que é aquele que opera correlatamente ao poder

    desconstituinte¹; e

    2 – Existem os poderes constituídos, que derivam do poder constituinte. Os poderes

    que são constituídos pelo poder constituinte são os seguintes:

    a) Poder reformador, que pode operar por meio de: I) emenda; II) revisão; e III) no

    caso do Brasil, tratados internacionais de direitos humanos.

    b) Poder decorrente; e

    c) Outros poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público etc.).

    Obs¹: E o que é o poder desconstituinte? É o poder de desconstituir, de apagar toda a

    ordem jurídica precedente. 

  • Quem errou essa questão está no caminho certo!

  • I-CORRETO. O STF já se manifestou diversas vezes no sentido de que a Lei Orgânica do Distrito Federal equipara-se à Constituição Estadual e portanto, origina-se do Poder Derivado Decorrente. No entanto, atenção: a Lei Orgânica do Município não é considerada como exercício do Poder Constituinte Decorrente.

    II-ERRADO. O Poder Constituinte Derivado é realmente considerado um poder secundário pois deriva da Constituição, no entanto, não é um poder de fato, mas sim um poder jurídico. Quem é um poder de fato é Poder Constituinte Originário.

    III-CORRETO. O Poder Constituinte Derivado Reformador, de fato, pode manifestar-se pela Emenda Constituição ou pela Revisão Constitucional.

    Fonte: @gabariteconstitucional (https://linktr.ee/GabariteConstitucional)

  • O poder constituinte originário é um poder de fato e poder político, podendo, assim, ser caracterizado como uma energia ou força social, tendo natureza pré-jurídica e, por essas características, a nova ordem jurídica começa com a sua manifestação, e não antes dela.

    O poder constituinte derivado é jurídico porque integra o Direito, está presente e regulado no texto da Constituição Federal.

  • Errei a questão, pq ao meu ver, o poder revisor e o reformador são características do poder constituinte derivado. E não o de revisão do poder de reformar.

  • sobre a alternativa III O poder constituinte derivado reformador pode se manifestar através da revisão constitucional ou da emenda constitucional - na verdade, poder derivado REFORMADOR é espécie do poder derivado, cujo objetivo é ser realizado através das ECs. Mas a revisão constitucional é poder derivado REVISOR, também espécie do poder derivado.

    não entendo como o poder reformador comporte como suas espécies o reformado e o revisor. Mas enfim... quem sou eu pra achar alguma coisa... seguimos.

  • Sempre tive em mente o seguinte:

    Poder Constituinte Derivado = subordinado, condicionado, limitado e jurídico

    1. Reformador: acompanha a evolução da sociedade = EC
    2. Decorrente: poder investido aos Estados para elaborar suas constituições - auto-organização (Município não tem!)
    3. Revisor: poder anômalo > previsto no artigo 3º, do ADCT, que ocorreu 5 anos após a promulgação da CF.
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  • Vale reforçar :

    Poder constituinte derivado é secundário e Jurídico e não de fato.

ID
4834711
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da classificação das constituições, julgue os itens a seguir:


I. As constituições semânticas são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder;

II. As constituições-garantia tendem a concentrar a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho;

III. A rigidez constitucional é atributo que se liga muito proximamente ao princípio da supremacia da Constituição.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Assertiva I. Incorreta. (...) As constituições normativas são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder. As constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos “ ativados na prática real”. Na visão de Loewenstein, nesses casos, “ a situação real não permite a transformação das normas constitucionais em realidade política”, mas ainda “ se pode esperar que, com o tempo, normas que até agora somente possuíam validez nominal tornar​-se​-ão, também, normativas”. Por fim, a Constituição semântica seria a formalização do poder de quem o detém no momento. Não tenciona limitá​-lo, mas mantê​-lo, mesmo que professe “ uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo” (...)

    Assertiva II. Correta. (...) Outra classificação opõe as constituições​-garantia (estatutárias) às constituições programáticas (ou dirigentes), conforme a margem de opções políticas que deixam ao alvedrio dos Poderes Públicos que instituem. As primeiras, as constituições​-garantia, tendem a concentrar a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho. Aparentemente, não fazem opções de política social ou econômica. As segundas, as constituições dirigentes, não se bastam com dispor sobre o estatuto do poder. Elas também traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado nos domínios social, cultural e econômico. (...) 

    Assertiva III. Correta. (...) A rigidez é atributo que se liga muito proximamente ao princípio da supremacia da Constituição. A supremacia fixa o status hierárquico máximo da Constituição no conjunto das normas do ordenamento jurídico. Essa superioridade expressa na impossibilidade de o legislador ordinário modificar a Constituição, dispondo em sentido divergente do que o constituinte estatuiu. Se a Constituição pode sofrer transformações pela mesma maneira como se elaboram as demais leis, não se assegura a supremacia da Carta sobre o legislador ordinário. (...)

    Fonte: (Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 12. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017. fls. 71/73)

  • Nas Semânticas não há previsão de limitação de poder, como acontece nas Normativas e como tenta-se fazer (sem êxito) nas Nominalistas.

    A Constituição-Garantia busca garantir a liberdade, limitando o poder.

    A rigidez está ligada a supremacia da constituição por tornar mais dificultoso a modificação do que está posto na carta.

  • APROFUNDANDO. FONTE: MATERIAL CURSO ATIVA APRENDIZAGEM (EBQ PROCURADORIAS)- professora Lívia Raso

    Classificação quanto à correspondência com a realidade (Karl Loewenstein)

    - Normativas: regulam efetivamente o processo político do Estado, por corresponderem à realidade política e social, ou seja, limitam, de fato, o poder. Em suma: têm valor jurídico. Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934 e 1946.

    - Nominativas: buscam regular o processo político do Estado, mas não conseguem realizar este objetivo, por não atenderem à realidade social. São constituições prospectivas, que visam, um dia, a sua concretização, mas que não possuem aplicabilidade. Embora existam controvérsias na doutrina, podemos classificar a CF/88 como nominativa.

    - Semânticas: não têm por objetivo regular a política estatal. Visam apenas a formalizar a situação existente do poder político, em benefício dos seus detentores. Exemplos: Constituições de 1937, 1967 e 1969.

    Classificação quanto à finalidade

    - Constituição-garantia: seu principal objetivo é proteger as liberdades contra a arbitrariedade do Estado. Corresponde ao primeiro período de surgimento dos direitos humanos (direitos de primeira geração, ou seja, direitos civis e políticos), a partir do final do século XVIII. As Constituições-garantia são também chamadas de negativas, uma vez que buscam limitar a ação estatal; elas impõem a omissão ou negativa de atuação do Estado, protegendo os indivíduos contra a ingerência abusiva dos Poderes Públicos.

    - Constituição-dirigente: é aquela que traça diretrizes que devem nortear a ação estatal, prevendo, para isso, as chamadas normas programáticas. Segundo Canotilho, as Constituições dirigentes voltam-se à garantia do existente, aliada à instituição de um programa ou linha de direção para o futuro, sendo estas as suas duas principais finalidades.

    - Constituição-balanço: é aquela que visa reger o ordenamento jurídico do Estado durante um certo tempo, nela estabelecido. Transcorrido esse prazo, é elaborada uma nova Constituição ou seu texto é adaptado. É uma constituição típica de regimes socialistas, podendo ser exemplificada pelas Constituições de 1924, 1936 e 1977, da União Soviética

  • A presente questão versa acerca da classificação das constituições, devendo o candidato ter conhecimento dos diversos tipos que existem.

    I.ERRADA. A constituição semântica seria aquela utilizada por quem detém o poder como instrumento para seus propósitos de dominação da sociedade. Ex: 1937, 1967 e 1969.

    II.CORRETA. A Constituição garantia é uma Constituição negativa, que tem como objetivo a limitação dos poderes estatais, concentrando-se na estruturação dos poderes, e a proteção das liberdades contra a arbitrariedade do Estado. A Constituição busca estruturar e limitar o exercício do poder político e estabelecendo o necessário para seu exercício, consagrando os direitos de primeira dimensão.
    (LENZA, 2017, Direito Constitucional Esquematizado)

    III.CORRETA. O princípio da supremacia da Constituição infere que as normas constitucionais estão no topo da pirâmide do ordenamento jurídico, e, por isso, que nossa Constituição seja considerada rígida por possuir um processo de reforma mais difícil se comparado aos demais atos normativos. Assim, percebe-se a ligação a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da Constituição.


    Gabarito da professora: B.

  • A questão exige nosso conhecimento a respeito da Classificação das Constituições, tema abordado dentro do tópico de Teoria da Constituição na maioria dos editais. Vamos analisar as afirmações:

    Afirmação I (errada)

    A classificação abordada nesta alternativa diz respeito à legitimidade do conteúdo constitucional, podendo as constituições serem consideradas semânticas ou normativas.

    Enquanto as constituições semânticas são aquelas meramente formais, que não consagram um ideal mínimo de justiça e não se preocupam em limitar o poder do Estado, as constituições normativas se encarregam dessa tarefa impondo limites ao poder estatal e positivando direitos e garantias fundamentais.

    Afirmação II (correta)

    De fato, pois as constituições-garantia, também chamadas de "constituições-quadro", "constituições estatutárias" ou "constituições orgânicas", são aquelas que se expressam como um instrumento de governo ou um estatuto responsável por delimitar e definir competências, também assegurando direitos e garantias individuais.

    Afirmação III (correta)

    Correto, posto que essa é uma das compreensões que decorrem de uma das principais características de constituições como a brasileira (tidas como rígidas ou super-rígidas).

    Se as constituições rígidas são marcadas por um processo de modificação de suas normas mais solene e formal que aquele observado para a legislação ordinária ou infraconstitucional, pode-se afirmar que suas normas gozam de supremacia formal e material e fundamentam todo o ordenamento jurídico. Logo, podemos afirmar que a rigidez constitucional é um fenômeno intimamente ligado à supremacia da constituição.

    Gabarito da questão, portanto, letra B.

  • "ASSERTIVA I – ERRADA. A Constituição semântica não tem o fim de limitar a atuação estatal, seu objetivo é beneficiar os detentores do poder.

    ASSERTIVA II – CORRETA. De fato, a constituição garantia tem como finalidade a limitação da atuação estatal por meio da garantia de direitos fundamentais.

    ASSERTIVA III – CORRETA. Exatamente por existir o princípio da supremacia da constituição é que se exige um procedimento especial (mais dificultoso quando comparado com o procedimento existente para criação e alteração de leis) para alteração das normas constitucionais."

    Fonte: @gabariteconstitucional (https://linktr.ee/GabariteConstitucional)

  • Classificação da constituição

    Quanto a extensão:

    Semântica

    É precisa, é transmite os elementos fundamentais do Estado.

    Por ser concisa, a Constituição sintética é duradoura pois os princípios nela instituídos são interpretados e adaptados ao longo de sua vigência.

    Analítica

    É mais abrangente, abordando todos os temas entendidos como fundamentais com um elevado grau de detalhamento sobre o tema.

    Quanto a finalidade:

    Garantia

    Procura garantir a liberdade, com a limitação do poder dos órgãos do governo e do governante.

    Balanço

    Assinalaria uma nova fase das relações de poder

    Dirigente

    Estipula um propósito de Estado para alcança-lo gradativamente com a evolução política

    Princípio da supremacia da constituição

    Toda e qualquer interpretação do texto constitucional somente terá validade se a Carta Magna for reconhecida como o documento jurídico de maior autoridade no ordenamento jurídico brasileiro.

    Rigidez constitucional

    Decorre exatamente da previsão de um processo especial e agravado, voltado para alteração das normas constitucionais, significativamente distinto do processo comum e simples, previsto para a elaboração e alteração das leis complementares e ordinárias.

  • Classificação da constituição quanto à função: Segundo José Joaquim Gomes Canotilha: A constituição pode ser Garantia ou Dirigente (aspiracional).

    Garantia: Limita-se a prever os direitos e garantias fundamentais. É uma espéciede carta declaratória de direito (traz um rol de direitos e garantias fundamentais);

    Dirigente (aspiracional): É aquela que além de prever os direitos e garantias fundamentais, fixa metas estatais (direção para o Estado seguir).

    Logo, a CF/88 é uma constituição DIRIGENTE.

    Classificação da constituição quanto à Essência (Ontológica) de Karl Loewenstein: Pode ser Semântica, Nominal (nominalista) ou normativa.

    Semântica: É aquela que esconde a dura realidade de um país. É comum em regimes ditatoriais. (A realidade é distinta da constituição). Ex. A CF de 1824 de Dom Pedro I era semântica.

    Nominal: é aquela constituição que não reflete a realidade Atual do país, pois se refere ao futuro.

    Normativa: É a constituição que reflete a realidade atual do país.

    Segundo a Doutrina MAJORITÁRIA e os concursos públicos adotam que a CF/88 é NORMATIVA.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Minha contribuição:

    constituição dirigente é a que estabelece um plano de direção objetivando uma evolução política. Traça diretrizes para a utilização do poder e progresso social, econômico e política a serem seguidas pelos órgãos estatais. Possui normas programáticas que, via de regra, quando não cumpridas ensejam a inconstitucionalidade por omissão.

    constituição garantia aquela que visa assegurar as liberdades individuais e coletivas, limitando o poder do Estado. É um tipo clássico de constituição, pois protege aqueles direitos surgidos na primeira geração ou dimensão de direitos fundamentais.

ID
4834714
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:


I. As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários;

II. As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, se diferenciam das normas de eficácia plena peta circunstância de poderem ser restringidas;

III. As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gab: D

    Pela doutrina do Prof. José Afonso da Silva a eficácia plena e contida são autoaplicáveis! O que diferencia a contida da plena é que a plena são não restringiveis já a contida são restringiveis.

  • Norma Const de eficácia REDUZIDA é igual a LIMITADA, fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/aplicabilidade-e-eficacia-das-normas-constitucionais/

  • GABARITO LETRA D

    O erro da II é ao dizer que as normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, quando na verdade são. Ela podem sofrer restrições, mas podem produzir seus efeitos de forma imediata.

  • Aprofundando - FONTE: MATERIAL DO CURSO ATIVA APRENDIZAGEM EBQ PROCURADORIAS (rodada 01. prof. Lívia Raso)

    1- Norma de eficácia plena: é aquela que produz ou tem a possibilidade de produzir todos os seus efeitos desde a sua entrada em vigor. À título de exemplo, diz-se norma de eficácia plena o art. 2º da CR/88, o qual dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

    As normas de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral. Nesse sentido, tais normas são:

    - Autoaplicáveis, ou seja, não dependem de lei posterior para sua regulamentação. A lei posterior pode até existir, mas não será condição para sua plena eficácia.

    - Não-restringíveis, ou seja, sua aplicação não pode ser limitada.

    2- Norma de eficácia contida: é aquela que está apta a produzir todos os seus efeitos desde a sua entrada em vigor, mas que, no entanto, podem ser restringidas por parte do poder público. Essa atuação do legislador, embora possível, não é obrigatória, sendo um ato discricionário. Um exemplo de norma constitucional de eficácia contida é o art. 5º, inciso XIII, da CR/88, trazido na questão em análise. Essa norma assegura o exercício profissional, mas possibilita que uma lei posterior seja editada para estabelecer certas restrições ao exercício de determinadas profissionais.

    São principais características das normas de eficácia contida:

    - são autoaplicáveis, já nascendo aptas a produzirem todos os seus efeitos, não precisando de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou o sentido;

    - são restringíveis, ou seja, estão sujeitas a limitações e restrições, as quais podem ser estabelecidas mediante uma lei ou outra norma constitucional.

    Assim, pode-se dizer que possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não-integral, já que estão sujeitas a limitações.

    3- Norma de eficácia limitada: é aquela que depende de regulamentação posterior para que consiga produzir todos os seus efeitos. Tem-se como exemplo de norma de eficácia limitada a disposição do inciso VII do art. 37 da CR/88, que diz que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

    Como características das normas de eficácia limitada, temos:

    - não auto-aplicáveis, dependendo de complementação legal para a produção de todos os seus efeitos;

    - sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida, possuindo eficácia restrita desde a sua vigência;

    Subdividem-se em:

    -princípios programáticos: estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador.

    -princípios institutivos: são aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição.

  • A presente questão versa acerca da eficácia e aplicabilidade das normas, devendo o candidato ter conhecimento as normas de eficácia plena, contida e limitada.

    I.CORRETA. As normas de eficácia plena produz todos os efeitos essenciais, todos os objetivos visados pelo legislador, de maneira direta, imediata e integral.

    II. INCORRETA. O erro da assertiva está que as normas de eficácia contida SÃO AUTOAPLICÁVEIS. As normas de eficácia contida produz todos os efeitos essenciais e imediatos, mas possivelmente não integral. A restrição de referidas normas pode-se concretizar através de leis constitucionais ou infraconstitucionais.

    III.CORRETA. As normas de eficácia reduzida ou limitada são aquelas     que não produzem os efeitos essenciais que as outras duas, pois o legislador não estabeleceu uma normatividade para isso, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado. Elas não são autoaplicáveis e dependem de complementação legislativa.

    Resposta: D

  • Gabarito D

    As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, irá restringir a sua aplicação.

    As normas de eficácia limitada não estão aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei posterior, que irá ampliar o seu alcance.

    Caiu em prova! (Advogado/FUNASG) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa infraconstitucional.

  • Gabarito D

  • A questão exige de nós o conhecimento a respeito da classificação das normas constitucionais. Na doutrina, a principal delas é dada pelo Professor José Afonso da Silva, que as divide da seguinte forma: a) normas de eficácia plena; b) normas de eficácia contida; c) normas de eficácia reduzida ou limitada.

    Atentos ao comando da questão, podemos analisar as afirmações.

    Afirmação I:

    Correta, já que as normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata e direta. Isso, em outras palavras, quer dizer que elas não dependem de lei regulamentadora infraconstitucional para produzirem seus efeitos e não autorizam o legislador ordinário reduzir seu âmbito de aplicação ou conteúdo.

    Afirmação II:

    Incorreta, já que as normas constitucionais de eficácia contida possuem, assim como as de eficácia plena, aplicabilidade imediata e direta. Em outras palavras, significa dizer que elas são, em regra, autoexecutáveis, embora possam ter o seu alcance restringido pelo legislador infraconstitucional.

    Ex.: a constituição dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas, nos casos das profissões regulamentadas, as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII, CRFB).

    Afirmação III:

    Correta, já que as normas constitucionais de eficácia reduzida ou limitada somente produzem seus efeitos após a devida regulamentação infraconstitucional. Portanto, a sua aplicabilidade é reduzida, mediata e indireta, sendo certo que elas apenas incidirão após normatividade posterior que desenvolva a sua eficácia.

    Portanto, como apenas I e III estão corretas, gabarito letra D.

  • - Eficácia plena: Autoaplicável, não restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e integral.

    -Eficácia contida: Autoaplicável, restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

    -Eficácia limitada: Não-autoaplicáveis e aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

  • Pode ser anulada , pois a norma de eficacia limitada possui efeitos negativo ou vinculativo, desde a sua promulgação.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
ID
4834717
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GAB: C

    1 A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.

  • D) ERRADA

    Art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  • bem ruim o texto da opção dada como correta, né? dá a entender que voto direto é plebiscito, referendo e iniciativa popular, e são coisas completamente diferentes.

  • Qual o erro da A?

  • Que redação terrível!

  • ALTERNATIVA C

    A soberania popular será exercida pelo voto direto, mediante plebiscito, referendo e leis de iniciativa popular.

    Vale salientar que a questão apresenta péssima redação.

    Foco, força e fé!

  • Olá Ana Lúcia, bom dia!

    O erro da letra "a" é que o alistamento E O VOTO SÃO FACULTATIVOS.

    Mesmo se você se alistar aos 16 anos, seu voto continua sendo facultativo.

    Espero ter ajudado.

    Confia sempre em Deus e tenha fé. JA DEU TUDO CERTO

    FICA COM DEUS

  • Os direitos políticos são direitos de primeira geração, previstos nos artigos 14 a 16 da Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

    Vejamos as alternativas:

    a) ERRADA. O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, sem nenhuma ressalva. (Artigo 14, §1°, II).

    b) ERRADA. O voto é facultativo para os analfabetos; os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (Artigo 14, §1°, II). Não há previsão de voto facultativo para os semianalfabetos.

    c) CORRETA. Nos termos do Art. 14: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular.

    d) ERRADA. Aos estrangeiros não são concedidos direitos políticos. Assim, eles não podem votar, nem serem votados. Art 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros .

    Resposta correta: C

  • também não entendi o erro da letra A

  • Para os que estão criticando a questão e questionando sua qualidade, vocês (E eu também kkk) que estão desatentos gente. Acorda aí.

    A alternativa A) está perfeitamente correta, exceto por uma coisinha. Na CF, Art 14, parágrafo 1º, II, -C); diz que O ALISTAMENTO E O VOTO são facultativos aos maiores de dezesseis e menores de dezoito, tornando a alternativa errada por tirar o voto da modalidade facultativa e no finalzinho do enunciado colocá-lo na modalidade do obrigatório ao dizer que, uma vez alistados, eles são obrigados a votar.

    Pra lembrar disso, eu gosto de pensar no alistamento e no voto sempre juntos, como irmãos inseparáveis. Assim, pra quem tiver de ser obrigatório serão os dois juntos, e para quem tiver de ser facultativo serão os dois juntos também, sempre.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. De fato, o alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, mas o voto também. Assim, ainda que se alistem, não estarão obrigados a votar. Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos".

    Alternativa B – Incorreta. O voto não é facultativo para os semianalfabetos, apenas para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, analfabetos e maiores de 70 anos. Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos".

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 14, CRFB/88: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular".

    Alternativa D - Incorreta. O estrangeiro é inalistável. Art. 14, § 2º, CRFB/88: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • ESTRANGEIRO SÓ SE FOR NATURALIZADO!!!

  • DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    Alistamento eleitoral e o voto

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de 70 anos 

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos

    b) os maiores de 70 anos

    c) os maiores de 16 anos e 

    menores de 18 anos.

    Inalistáveis 

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    Condições de elegibilidade 

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária

    VI - a idade mínima de:

    a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador

    b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

    c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz

    d) 18 anos para Vereador.

    Inelegíveis

    § 4º São inelegíveis os inalistáveise os analfabetos.

    § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.       

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

    § 8º O militar alistável é elegível,atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade

    II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

    Impugnação de mandato eletivo

    § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    Segredo de justiça 

    § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    Perda ou suspensão dos direitos políticos  

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado(Perda)

    II - incapacidade civil absoluta

    (Suspensão)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos(Suspensão)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa(Perda)

    V - improbidade administrativa

    (suspensão)

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

  • Semianalfabetos? ai forço.

  • gaba C

    DEMOCRACIA DIRETA É COM A PRI

    • Plebiscito
    • Referendo
    • Iniciativa popular

    pertencelemos!

  • Plebiscito é um consulta prévia e o referendo um consulta posterior.

  • Redação sofrida!

ID
4834720
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito aos direitos políticos, são condições de elegibilidade, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    -> 35 anos: Senador, Presidente e Vice-presidente.

  • CRFB

    Art. 14 (...)

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;      

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • Só lembrar do telefone constitucional

    35 30 - 21 18

    30: apenas governador

  • Para os senadores, a idade mínima é de 35 anos. Nesta idade também são admitidas as candidaturas de Presidente da República e Vice.

    Para facilitar a memorização, vale lembrar deste número de telefone: 3530-2118

    30 anos: Governador e vice

    21 anos: Deputado federal, deputado estadual, prefeito, vice e juiz de paz

    18 anos: Vereador.

    Foco, força e fé!

  • D_OMICILIO ELEITORAL

    A_LISTAMENTO ELEITORAL

    F_ILIAÇÃO PARTIDÁRIA

    I_DADE

    N_ACIONALIDADE

    E_XERCÍCIOS DOS DIREITOS POLÍTICOS(PLENO)

    @futuroagentefederal2021

  • GABARITO LETRA D - INCORRETA

    TELEFONE ELEITORAL: 3530 - 2118

    35 anos -> Presidente, Vice-presidente, Senador.

    30 anos -> Governador, Vice-governador.

    21 anos -> Deputados Fed./Est./Mun., Prefeito, Vice-prefeito, Juiz de Paz.

    18 anos -> Vereador.

  • Gabarito: D A idade mínima para assumir o cargo de Senador é de 35 anos.

  • Gabarito - d.

    A idade mínima de trinta e cinco anos para Senador.

  • R: D.

    35 anos: SENADOR.

  • GABARITO: D

    Complementando....

    O Senado é também conhecido como a casa dos anciãos. Exige-se a chamada capacidade eleitoral plena (conquistada pelo candidato aos 35 anos de idade).

  • 35 anos -> Presidente, Vice-presidente, Senador.

    30 anos -> Governador, Vice-governador.

    21 anos -> Deputados Fed./Est./Mun., Prefeito, Vice-prefeito, Juiz de Paz.

    18 anos -> Vereador.

  • Vale lembrar que a idade é desde a candidatura e não da posse!

  • LETRA D

    Senador 35

  • Vale lembrar que a idade mínima é no momento da candidatura!

ID
4834723
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:


I. O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias. agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se desconcentração;

II. Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado;

III. Na descentralização, o Estado transfere a particulares o exercício de certas atividades que lhe são próprias ou cria outras pessoas a quem conferirá personalidade de Direito Público para desempenhar cometimentos de sua alçada.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Transfere a particulares o exercício de certas atividades que lhe são próprias ou, então, cria outras pessoas, como entidades a ele vinculadas, concebidas para desempenhar cometimentos de sua alçada. Ao criá-las, a algumas conferirá personalidade de direito público e a outras, personalidade de direito privado

  • Gabarito: B

    I - Correto

    II - Correto

    III - Exemplificando o comentário da Ana Paula Dalmás, empresa pública e sociedade de economia mista compõem o fenômeno da descentralização. Todavia, são pessoas dotadas de personalidade jurídica privada. Logo, é incorreto a assertiva generalizar, ao dizer que todas irão possuir personalidade jurídica de direito público.

  • Respondi rapidamente e marquei Letra D, porque quando li "cometimentos de sua alçada" pensei logo em Direito Público, porém mesmo as EP e SEM Prestadoras de Serviço Público são de Direito Privado. Mais atenção na próxima :D

  • GABARITO - B

    I. O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias. agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se desconcentração; ( CERTO )

    Quando temos a distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica = Desconcentração.

    Na desconcentração cria-se órgãos.

    ---------------------------------------------------------------------------------

    II. Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado; ( CERTO )

    órgãos públicos são Centros de competência ou  unidades de atuação que podem integrar tanto a administração direta quanto a indireta .

    Não esquecer : NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ----------------------------------------------------------------------------

    III. Na descentralização, o Estado transfere a particulares o exercício de certas atividades que lhe são próprias ou cria outras pessoas a quem conferirá personalidade de Direito Público para desempenhar cometimentos de sua alçada.

    VAMOS POR PARTES :

    A DESCENTRALIZAÇÃO PODE ACONTECER DE DUAS MANEIRAS

    I) O ESTADO PODE DESCENTRALIZAR POR OUTORGA : COM A TITULARIDADE E EXECEUÇÃO DO SERVIÇO SENDO CONCEDIDAS POR MEIO DE LEI A PESSOAS JURÍDICAS DE DIRETO PÚBLICO INTEGRANTES DA INDIRETA ( FEITA POR LEI )

    II) Por DELEGAÇÃO (somente a execução do serviço )

    ------

    2 PARTE " a quem conferirá personalidade de Direito Público para desempenhar cometimentos de sua alçada."

    Pera, quando o estado cria uma pessoa jurídica para prestação de atividades NÃO NECESSARIAMENTE PRECISA SER PJ DE DIREITO PÚBLICO.

    EX: EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA , FUNDAÇÕES ...

    PRA CIMA!

  • A questão indicada está relacionada com a organização administrativa. 


    • Administração Pública:


    - Administração Pública Direta: artigo 4º, Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967. 


    - Administração Pública Indireta: artigo 4º, Inciso II, alíneas a), b), c), d), do Decreto-lei nº 200 de 1967. 


    • Descentralização e desconcentração:


    - Descentralização - entidades: a descentralização pode ser entendida como a distribuição de competências do Estado para outra pessoa jurídica integrante ou não da Administração. As entidades possuem personalidade jurídica autônoma. Exemplos: Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública.


    - Desconcentração - órgãos: a desconcentração se refere à distribuição interna de competências, ou seja, entre órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica. Os órgãos não possuem personalidade jurídica própria. Exemplos: Ministérios e Secretarias. 


    • Itens:


    I - CERTO. A desconcentração está relacionada com a distribuição interna de competências. 


    II - CERTO. O órgão público pode ser definido como a unidade de atuação, que integra a estrutura da Administração Direta e a estrutura da Administração Indireta, com base no artigo 1º, § 2º, I, da Lei nº 9.784 de 1999. Salienta-se que o órgão público não possui personalidade jurídica própria. 


    III - ERRADO, já que as entidades da Administração Indireta podem ter personalidade de direito público e de direito privado.  As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, com base nos artigos 3º e 4º, da Lei nº 13.303 de 2016. 


    Assim, a única alternativa correta é a letra B, pois apenas os itens I e II estão corretos. 


    Gabarito: B


    Referências: 

    Decreto-lei nº 200 de 1967. 
    Lei nº 9.784 de 1999. 
    Lei nº 13.303 de 2016.

  • Daria pra eliminar a Letra D pelo erro de português - "apenas" todas...kkkk

  • GABARITO LETRA B

    I. O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias. agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se desconcentração; CERTO.

    AUTOEXPLICATIVA.

    ----------------------------------------------------------------

    II. Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado;CERTO.

    AUTOEXPLICATIVA

    ----------------------------------------------------------------

    III. Na descentralização, o Estado transfere a particulares o exercício de certas atividades que lhe são próprias ou cria outras pessoas a quem conferirá personalidade de Direito Público para desempenhar cometimentos de sua alçada. ERRADA.

    O ERRO DA QUESTÃO FOI EM GENERALIZAR A TRANSFERÊNCIA A PARTICULARES SEM ESPECIFICA QUAL MEIO SERIA ESSAS TRANSFERÊNCIAS ( POR COLABORAÇÃO OU DELEGAÇÃO).

    ----------------------------------------------------------------

    2°descentralização por colaboração ou delegação transfere apenas a execução do serviço.

    >A pessoa delegada presta o serviço em seu próprio nome e por sua conta em risco, sob a fiscalização do estado. Porém a titularidade do serviço permanece com o poder publico. Podendo retomar o serviço aplicar sanções alterar o contrato unilateralmente.

    > Não é necessária a edição de lei formal/ O controle público é muito mais amplo e rígido.

    ---> Pode ser por contrato o ato unilateral.

    I. Contrato administrativo: prazo determinado.

    Exemplo: concessões, permissões de serviços públicos.

    II. Ato administrativo: prazo indeterminado.

     Exemplo: autorizações de serviços públicos.

  • 99% dos comentários do Matheus Oliveira são ótimos, mas esse rapaz tem um sério problema com a barra de espaço

  • REGIME JURÍDICO DA ADM (NÃO SE CONFUNDE COM REGIME JURÍDICO ADM):

    1. AUTARQUIAS, AINDA QUE DE REGIME ESPECIAL - SEMPRE DE DIREITO PÚBLICO;
    2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS - DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO;
    3. EMPRESAS ESTATAIS (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - SEMPRE DE DIREITO PRIVADO, MESMO QUE PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO.
ID
4834726
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da organização administrativa é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Descentralização Política

    Ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. São titulares das atividades jurídicas, de maneira originária e sendo assim, não carece de delegação nem de concessão do governo central.

  • A) Gabarito.

    B) Desconcentração realiza-se na estrutura da mesma pessoa, e não pessoas diversas.

    C) Hierarquia abrange também as atividades de fiscalização, delegação e avocação de competências.

    D) Acredito que o erro esteja em "empresta o poder", pois o que ocorre é a outorga. A expressão "atribuições decorrem desse ente" não tornaria a assertiva errada, já que, de fato, apesar de uma autarquia, por exemplo, exercer atividades próprias, tais atividades decorrem do ente que a mantém.

    SMJ

  • GABARITO -A

    A) As pessoas jurídicas auxiliares criadas pelo Estado compõem a Administração Indireta, podendo ser: autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista. ( CORRETO )

    A entidades da administração indireta são :

    F.A.S.E

    Fundações

    Autarquias

    Sociedades de economia mista

    Empresas públicas

    --------------------------------------------------

    B) A desconcentração realiza-se por pessoas diversas, físicas ou jurídicas, e não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e o ente estatal desconcentrado. ( ERRADO )

    DESCONCENTRAÇÃO = ÓRGÃOS

    Quando falamos de Desconcentração estamos falando da distribuição de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica e com uma relação de hierarquia.. fala-se em órgãos e não em pessoas jurídicas externas.

    ----------------------------------------------

    C) A hierarquia consiste no poder de comando, de expedir determinações, de rever atos inferiores e de punir, mas não compreende as atividades de fiscalização e de delegação ou avocação de competências. ( ERRADO )

    A HIERARQUIA É A BASE PARA DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO.

    ________________________________________

    D) A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central, suas atribuições decorrem desse ente.

    O conceito apresentado refere-se à descentralização administrativa :

    Distribuição de competências para pessoas jurídicas externas.

    descentralização política ocorre quando a pessoa descentralizada possui autonomia para execução de suas atividades, com possibilidade de elaboração das próprias leis; possuem uma legitimidade que decorre da própria constituição. É a descentralização feita pela Constituição Federal, ao dividir a competência entre os entes federativos. 

  • A questão indicada está relacionada com a organização administrativa.


    A) CERTO, com base no artigo 4º, Inciso II, do Decreto-lei nº 200 de 1967, a Administração Pública Indireta compreende: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. 
    B) ERRADO. Na desconcentração as atribuições são divididas entre órgãos públicos, que pertencem a uma única pessoa jurídica. Na desconcentração é mantida a vinculação hierárquica. Exemplo: Ministérios, Secretarias, entre outros. 
    C) ERRADO. O Poder Hierárquico está relacionado com a avocação e a delegação. Com base no artigo 11, da Lei nº 9.784 de 1999, a competência é irrenunciável e é exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuído, exceto nos casos de delegação e de avocação legalmente admitidos. 
    De acordo com o artigo 13, não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade. 
    D) ERRADO. Na alternativa D) foi descrita a descentralização administrativa. A descentralização política acontece quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central, como Estados-membros e Municípios.
    Gabarito do Professor: A) 
ID
4834729
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São espécies de poderes administrativo, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Poderes da Administração Pública-> "Ipod Divino"

    HIerárquico

    POlícia

    DIsciplinar

    DIscricionário

    VInculado

    NOrmativo

  • *POSIÇÃO MINORITÁRIA*

    GABARITO D - PODER DISCRICIONÁRIO: parte da doutrina entende que a discricionariedade e a vinculação são apenas espécies/atributos de poderes administrativos ou competências da Administração.

    FONTE: RAFAEL CARVALHO, DI PIETRO.

ID
4834732
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do poder hierárquico, julgue os itens a seguir:


I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta:

II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências;

III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • I - Não há hierarquia entre os entes da Administração Direta e as entidades da Indireta, portanto não há controle hierárquico, mas apenas um controle finalístico ou tutela;

    II - CERTA;

    III - Define atuação relativa ao controle disciplinar.

  • É bem verdade que o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder disciplinar. Mas é certo, também, que o poder disciplinar deriva do poder hierárquico. Assim, a prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.

  • Correta, A

    Item I, Errado - Pode-se conceituar poder hierárquico como poder vinculado e legalmente outorgado à Administração Pública para se auto-organizar, ou seja, é aquele que confere à Administração a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas em seu âmbito interno. Já quando se fala em controle por parte da Administração Direta em relação a Administração Indireta não há que se falar em hierarquia, mas sim em tutela e/ou controle finalístico/supervisão ministerial: “atividade exercida pelo Estado, por intermédio dos órgãos encartados em sua Administração Direta, incidente sobre entidade da Administração Indireta, disciplinada pela lei e sujeita a regime de direito público, com o objetivo de controlar e fiscalizar sua atuação no tocante à consecução das finalidades públicas que justificaram sua criação”.

    Item III, Errado - O poder disciplinar permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

  • o poder hierárquico pode fazer o que o item lll afirma, não de forma imediata, mas através do poder disciplinar que deriva dele. portanto não se pode afirmar que ele não pode.

  • I. Não há hierarquia entre a Administração Direta e Indireta. O que ocorre é um controle finalístico, ministerial.

    II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências;

    III. O poder disciplinar permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

  • I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta:(errado)

    Não existe hierárquica da adm direta pela indireta o que existe é um controle de finalidade ou supervisão ministerial

    II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências; (correta)

    Sim, permite. No caso da avocação em caráter excepcional e temporário.

    III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração. (CERTO/ERRADO)

    Essa aqui é treta em? Porque de forma direta/imediata não, mas de forma mediata sim... vai da banca.

    PARAMENTE-SE!

  • I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta ( ERRADO )

    Não existe hierarquia entre a administração direta e a indireta

    _____________________________________

    II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências; ( CORRETO )

    O poder hierárquico é a base para delegação e avocação.

    ____________________________________

    III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

    O poder hierárquico serve para distribuir e escalonar competências , porém:

    Quando há aplicação de sanções aos servidores existe também aplicação do poder hierárquico

    Em relação aos particulares em geral = Poder de polícia.

  • O poder disciplinar é inerente ao hierárquico! Não deveria estar errada a questão

  • GABARITO A

    I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta:

    ERRADO: Não existe hierarquia entre a administração direta e indireta, e sim, um controle finalístico.

    II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências; CORRETO

    III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração. PODER DISCIPLINAR

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.


    • Poderes da Administração:


    - Poder de Polícia: artigo 78, do Código Tributário Nacional. 


    - Poder Hierárquico;


    - Poder Normativo ou Regulamentar: poder de editar normas gerais e abstratas, complementares à lei. 


    - Poder Vinculado:

    O Poder Vinculado é aquele que determina apenas um comportamento a ser seguido pela autoridade competente, sem margem de liberdade para o agente escolher entre critérios de conveniência e de oportunidade. 


    - Poder Discricionário: 

    O Poder Discricionário, por sua vez, é aquele que a lei concede margem de opção para a autoridade administrativa escolher a solução mais adequada ao caso concreto, com liberdade de escolha de acordo com critérios de conveniência e de oportunidade.


     • Itens:


    I ERRADO. NÃO EXISTE HIERARQUIA entre os órgãos públicos - Administração Direta - e as entidades - Administração Indireta. A hierarquia apenas acontece entre órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica. Pode-se dizer que os entes da Administração Indireta se sujeitam à CONTROLE FINALÍSTICO da Administração Direta, que pretende verificar se tais entidades estão cumprindo as finalidades definidas por sua lei específica.


    II CERTO. O poder hierárquico pode ser entendido como um poder de ESTRUTURAÇÃO INTERNA. O poder hierárquico concede prerrogativas aos agentes públicos superiores em relação aos seus subordinados, entre as referidas prerrogativas, cabe indicar as alterações de competências - avocação e delegação.


    A avocação e a delegação de competências encontram-se dispostas no artigo 11 e seguintes da Lei nº 9.784 de 1999. A avocação pode ser entendida como o chamamento temporário de competência realizado pelo agente superior, que passa a exercer temporariamente as atribuições que deveriam ser desenvolvidas pelo agente subordinado. A delegação, por sua vez, se refere à extensão / à ampliação de competência de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Salienta-se que as atribuições exclusivas não podem ser delegadas ou avocadas. 


    III ERRADO. A descrição no item III se refere ao poder disciplinar. O poder disciplinar pode ser entendido como o poder de aplicar sanções e penalidades aos que possuem vínculo com a Administração Pública. 


    Gabarito: A


    Referência: 

    Lei nº 9.784 de 1999. 

  • O erro da assertiva III está ao dizer que "O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração."

    Vale salientar que, ao se falar em Penalidade, devemos ter em mente que: servidor público (diretamente/imediatamente) aplica-se o Poder Disciplinar; quanto que ao SP (indiretamente/mediatamente) aplica-se o Poder Hierárquico. Constata-se, também, que ao falar de TODOS... inclui-se os particulares com VÍNCULO ESPECIAL COM A ADM PÚBLICA, onde somente o Poder Disciplinar se aplica.

    Resumindo:

    Poder Hierárquico -> Mediatamente/Indiretamente -> Sanção ao Servidor

    Poder Disciplinar -> Imediatamente/Diretamente -> Sanção ao Servidor E ao Particular com Vínculo Especial (Contratual/Institucional);

    Particular em geral -> Poder de Polícia

  • Assertiva A

    II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências;

  • A alternativa III realmente está equivocada, já que, segundo a doutrina, o início da atuação do Poder Disciplinar é justamente o fim da atuação do Poder Hierárquico, logo os dois não atuam conjuntamente, sendo atribuição somente do Disciplinar aplicar penalidades.

    O Poder Hierárquico até pode criar as condições para a atuação do Poder Disciplinar por meio da fiscalização da atuação de algum agente ou algo do gênero, no entanto, quando for aberto um processo administrativo para apurar sua responsabilidade pelo fato, a Administração já estará atuando sob a égide do Poder Disciplinar e não mais do Poder Hierárquico.

  • Quem aplica sanções é o poder disciplinar e não o hierarquico.

  • Erro da I= Não há hierarquia entre Administração direta e indireta

  • Poder disciplinar decorrente do hierárquico: punir os servidores.

    Poder disciplinar não decorrente do hierárquico: punir particulares unidos por um vínculo jurídico com a administração, por exemplo, ao determinar uma sanção contratual em descumprimento a um contato administrativo.

  • "Paixão Policial" você está QUASE certa, explico: Para o agente público, de fato, o poder disciplinar é decorrente do hierárquico de modo que o poder IMEDIATO será o disciplinar e o MEDIATO será o hierárquico ao aplicar alguma punição.

    Mas para os particulares que possuam alguma relação com o poder público (ex: aluno de uma escola, detentos), a punição decorrerá única e exclusivamente do poder disciplinar. Então a "III" está tecnicamente errada mesmo.

    E apenas complementando a assertiva "II" -> Para delegar NÃO há necessidade de hierarquia, apenas para AVOCAR, ao meu ver também estaria errada, mas por eliminação é a alternativa a ser marcada.

  • GABARITO LETRA A

    I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta:ERRADA.

    NO CASO ESTARÍAMOS DIANTE DO CASO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARA PIORAR A ASSERTIVA A BANCA INVERTEU INDIRETA COM DIRETA.

    ----------------------------------------

    II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências; CERTO.

    CERTO ISSO É UMA DAS ANUÊNCIAS DO PODER HIERÁRQUICO.

    ----------------------------------------

    III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração. ERRADA.

    APESAR DE TER CORRELAÇÃO O PODER HIERÁRQUICO E PODER DISCIPLINA, AQUELE NÃO PODE SER APLICADO A TERCEIRO QUE TENHA ALGUNS VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, POIS O PODER CORRETO PARA APLICAR PUNIÇÕES A TERCEIRO COM VINCULO ADMINISTRATIVO É O PODER DISCIPLINAR.

  • O Poder Hierárquico se manifesta como pressuposto do poder disciplinar apenas em relação aos agentes públicos.

    Em relação aos particulares com vinculo com a adm pública (sujeitos a disciplina interna da adm) NÃO, pois não há hierarquia.

  • Nas provas, quanto às sanções aplicáveis aos servidores públicos, o aluno deve ficar atento

    para as questões que contenham alternativas indicando poder disciplinar e poder

    hierárquico. Nestes casos sugiro a marcação do poder disciplinar, tendo em vista que,

    embora decorrente do poder hierárquico, tem maior chance de ser considerada correta, a

    não ser que esteja fazendo a diferenciação entre sanção em face de particulares e de

    servidores públicos. (Estratégia concursos).

    Resumo para fixação:

    Servidor público com vínculo funcional: PODER DISCIPLINAR HIERARQUÍCO

    Particular com vinculo contratual: PODER DISCIPLINAR SOMENTE. (nesse caso inexiste relação de hierarquia).

    Abraços e bons estudos.

  • GABARITO LETRA A

    I - INCORRETA, não hierarquia entre adm direta e indireta, o que existe é uma relação de vinculação.

    II - CORRETA, delegação e avocação são ações características do poder hierárquico.

    III - INCORRETA, poder disciplinar.

  • não adianta usar a lógica, apareceu "punição, infração funcional" vai certo no Disciplinar

ID
4834735
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das espécies de atos administrativos, julgue os itens a seguir:


I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei;

II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa;

III. A resolução é uma espécie de ato ordinatório.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra B: A única errada é a alternativa III: A resolução é uma espécie de Ato Normativo.

    Espécies de Atos Administrativos

     

    Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. São aqueles que contém um comando geral do Executivo visando o cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc. 

    Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. São os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico, isto é, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Logo, não obrigam aos particulares. Os atos internos NÃO geram direito adquiridos a seus destinatários. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos. 

    Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. São todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia; 

    Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. São todos aqueles em a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. Ex: atestado, Parecer, Certidão e apostila

    Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função. 

    Fonte: Comentários do QC concursos.

  • Gabarito:"B"

    As resoluções não são atos ordinatórios, mas sim atos normativos, assim como: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Deliberações, etc.

  • A questão abordou o tema "Atos Administrativos" e pediu que julgássemos os itens a seguir. Para tal, é importante termos em vista o seguinte:

    CINCO ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS (MAZZA, 2019)

    ◾ NORMATIVOS: comandos gerais e abstratos para aplicação da lei.

    ◾ ORDINATÓRIOS: disciplinam órgãos e agentes públicos.

    ◾ NEGOCIAIS: vontade da administração em concordância com particulares.

    ◾ ENUNCIATIVOS: atos que certificam ou atestam uma situação existente.

    ◾ PUNITIVOS: aplicam sanções a agentes e também a particulares.

    ANALISANDO OS ITENS:

    I. CORRETA. "Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei";

    ➡ De acordo com a explicação acima, os atos normativos são abstratos e gerais.

    II. CORRETA. "Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa";

    ➡ Esses atos são manifestações internas do órgão. São exemplos de atos ordinatórios, as instruções, portarias, circulares e ordens de serviços.

    III. INCORRETA. "A resolução é uma espécie de ato ordinatório".

    ➡ A resolução é um ato normativo que é considerado inferior ao decreto. Eles são expedidos por Ministros, presidentes de casas legislativas e tribunais tratando de assunto do interesse interno de seus órgãos, de acordo com Mazza.

    FONTE: MAZZA, Alexandre “Manual de direito administrativo” 9. ed. São Paulo. Saraiva Educação. 2019.

    Portanto, estão corretos apenas os itens I e II.

    GABARITO: LETRA B

  • GABARITO - B

    Sabendo que a resolução é ato Normativo vc já mata a questão!

    I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei; ( CORRETO )

    atos normativos: são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei

    ___________________________________

    II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa;

    atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Assim, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intra muros. Exemplos: instruções e portarias;

    ______________________________________

    III. A resolução é uma espécie de ato ordinatório.

     Normativos:

     Atos normativos - RRRDD

    R = Regulamentos

    R = Regimentos

    R = Resoluções

    D = Deliberações

    D = Decretos

  • Assertiva B

    Apenas as assertivas I e II estão corretas.

    I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei;

    II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa;

  • GABARITO B

    I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei;

    II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa;

    Foco, força e fé!

  • GABARITO LETRA B

    I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei;CERTO.

    AUTOEXPLICATIVA.

    ---------------------------------------------

    AUTOEXPLICATIVA.

    II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa; CERTO.

    ---------------------------------------------

    III. A resolução é uma espécie de ato ordinatório. ERRADA.

    AS RESOLUÇÕES PERTENCEM AOS ATOS NORMATIVOS.

    Atos Normativos: atos pelos quais a Adm desenvolve normas (tem relação com o Poder regulamentar/normativo)

    --- > Decretos/ Regulamentos/  Instruções normativas/Regimentos/ Resoluções/ Deliberações/  Portarias.

    DICA!

    --- > Instruções normativas ≠ Instruções

    >Instruções normativas: Atos Normativos.

    > Instruções: Atos Ordinários

  • Quando pensar em atos normativos, pense em poder regulamentar e Logo irá lembrar do Minemonico RRRDD
ID
4834738
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São espécies de atos administrativos ordinatórios, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Letra D. Regimentos são atos normativos.

    ATOS ORDINATÓRIOS - COPA DOI P

     

    1. Circular

    2. Ofício

    3. Portaria

    4. Aviso

    5. Despacho

    6. Ordem de serviço

    7. Instrução

    8. Provimentos

    ATOS NORMATIVOS - REDE IN REDE RE

     

    1. REgulamento

    2. DEliberação

    3. INstrução normativa

    4. REgimento

    5. DEcreto

    6. REsolução

  • A questão versou sobre os atos administrativos em espécie e pediu para que identificássemos o item que NÃO é classificado como ato ordinatório.

    O que são os atos ordinatórios?

    "São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agente públicas. Assim, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intra muros". (Mazza, 2019)

    Quais são as espécies de atos ordinatórios?

    1) instruções: feitas pelo superior hierárquico e destinadas aos seus subordinados, são ordens escritas e gerais para disciplina e execução;

    2) circulares: disciplina de serviço público voltados a servidores que desempenham tarefas em situações especiais. Não são de caráter geral;

    3) avisos: atos exclusivos de Ministros de Estado.

    4) portarias: atos internos expedidos por chefes de órgãos e repartições públicas.

    5) ordens de serviço: são determinações específicas dirigidas aos responsáveis por obras e serviços governamentais autorizando seu início, permitindo a contratação de agentes temporários ou fixando especificações técnicas sobre a atividade. Não são atos gerais;

    6) ofícios: são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social;

    7) despachos: são decisões de autoridades públicas manifestadas por escrito em documentos ou processos sob sua responsabilidade.

    Fonte: Adaptado de Mazza (2019)

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

    A) INCORRETA. "Portarias"

    ➡ É um ato ordinatório.

    B) INCORRETA. "Memorandos".

    ➡ Similares ao ofício, porém eram utilizados internamente ou entre unidades do mesmo órgão.

    C) INCORRETA. "Ofícios".

    ➡ É um ato ordinatório.

    D) CORRETA. "Regimentos".

    ➡ Regimento é considerado um ATO NORMATIVO e não um ordinatório. Os atos normativos, de maneira geral, são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. Para alguns autores, tais atos seriam leis em sentido material, de acordo com Alexandre Mazza. Os regimentos, especificamente, tem decorrência do poder hierárquicos e visam disciplinar o funcionamento interno de determinado órgão.

    MAZZA, Alexandre “Manual de direito administrativo” 9. ed. São Paulo. Saraiva Educação. 2019.

    GABARITO: LETRA D.

  • GABARITO -D

    São os atos administrativos Ordinatórios.

    C = Circulares

    A = Avisos

    I = Instruções

    O = Ordens de serviços

    P = Portarias

    O = Ofícios

    D = Despachos

    São

     Normativos:

     

    R = Regulamentos

    R = Regimentos

    R = Resoluções

    D = Deliberações

    D = Decretos

  • São os atos administrativos Ordinatórios.

    C = Circulares

    A = Avisos

    I = Instruções

    O = Ordens de serviços

    P = Portarias

    O = Ofícios

    D = Despachos

    São

     Normativos:

     

    R = Regulamentos

    R = Regimentos

    R = Resoluções

    D = Deliberações

    D = Decreto

  • GABARITO LETRA D

    São espécies de atos administrativos ordinatórios, exceto:

    a)Portarias 

    b) Memorandos. 

    -----------------------------

    c)Ofícios. 

    -----------------------------

    d)Regimentos. GABARITO.

    -----------------------------

    Atos Ordinários: Atos para organizar a Adm. Púb. (interno: relação com o Poder Hierárquico).

    --- > Circulares/ Ofícios/ Portarias/ Avisos/ Despachos/ Ordens de serviço/ Instruções/ Memorando.

    -----------------------------

    Atos Normativos: atos pelos quais a Adm desenvolve normas (tem relação com o Poder regulamentar/normativo)

    --- > Decretos/ Regulamentos/ Instruções normativas/Regimentos/ Resoluções/ Deliberações/ Portarias.

    DICA!

    --- > Instruções normativas ≠ Instruções

    >Instruções normativas: Atos Normativos.

    > Instruções: Atos Ordinários

  • ATOS ORDINATÓRIOS- ORGANIZAÇÃO INTERNA ADVÉM DO PODER HIERÁRQUICO

    . Esses atos se materializam por intermédio da emissão de ordens, por instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço e ofícios

  • ATOS NORMATIVOS - Derê! Dererere! Derererere! Innnn

     Deliberação RÊgimento Decreto RÊsolução RÊgulamento INstrução normativa

    ENUNCIATIVOS: CAPA

    Certidões Atestados Pareceres Apostilas

    ORDINATÓRIOS: COPA DOI

    Circular; Ofício ; Portaria; Aviso               Despacho; Ordem de serviço; Instrução

  • CAIO PODE C.irculares A.visos I.instruções P.ortarias O.fícios D.espachos E.
ID
4834741
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de licitação, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    (A) A técnica licitatória do menor preço busca sempre a oferta do menor valor monetário. Incorreto: O artigo 45, §3°, prevê que " se dará pela ordem crescente dos preços propostos", não necessariamente do menor valor

    (B) A licitação na modalidade melhor técnica pode ser utilizada para contratação de serviços de qualquer natureza. Incorreto: O artigo 46 prevê o uso exclusivo da tipo, não da modalidade, melhor técnica para serviços de natureza predominantemente intelectual

    (C) A licitação do tipo maior lance se verifica para alienação, pela Administração Pública, de bens e direitos, é apropriada para a modalidade licitatória de leilão. Correto: Previsto no Art. 22, §5°

    (D) A modalidade de licitação do menor preço só poderá ser utilizada para contratação de serviços que não possuam nenhuma característica especial. Incorreto: Não há nenhum impedimento para ser utilizado com característica especial, até porque no Artigo 46, §1°, III prevê a utilização do menor preço como critério especial no tipo melhor técnica

    *Todos os artigos estão na lei 8.666/93

  • Questão bem mal elaborada, primeiro que Tipos de licitações são apenas, menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta, conforme Art.45, porém a opção A, também tem a questão do "Sempre', o que também não é uma realidade.

  • Decidi que não farei mais questões dessa banca. Ela tem muitas questões ridículas, espero que ela nunca seja escolhida por um órgão ou entidade do meu estado.

  • Uma questão da mesma banca que ajuda a resolver:

    Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico

    Acerca dos tipos de licitação, julgue os itens a seguir:

    II. O critério do “maior lance" é utilizado exclusivamente para a modalidade leilão;

    ( certo )

    Bons estudos!

  • QUESTÃO SEM GABARITO

    A BANCA DIZ SER A 'C'

    A licitação do tipo maior lance se verifica para alienação, pela Administração Pública, de bens e direitos, é apropriada para a modalidade licitatória de leilão.

    Vejamos o que diz L. 8.666:

    § 5º do art.22. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a

    alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

    inc. IV do § 1º do Art. 45. IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de

    uso.

    Alguém leu alienação de direitos?

  • Acho que o erro da A é dizer que "menor preço" é uma técnica, quando, na verdade, é um TIPO de licitação.

  • Alguém pode explicar a letra A ?

  • O erro da Letra"a" está em dizer que o "menor preço" busca o menor valor monetário, mas a Administração Pública busca a PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, o preço é importante, mas não é o critério máximo a observar nesse tipo de licitação.

ID
4834744
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

    Art. 3º lei de licitação.

    § 2  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

        IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                     

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.                      

  • A questão cobrou conhecimento sobre os critérios de desempate nas licitações, de acordo com o artigo 3º da lei nº 8.666/93:

    Art. 3º, § 2º  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País; (1º critério)

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. (2º critério)

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.   (3º critério)    

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (4º critério)

    E por último, caso o empate persista, haverá um sorteio (Art. 45, §2º)

    ➡ Frase mnemônica: "(1) País (2) brasileiro (3) investe em pesquisa (4) deficiente".

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

    A) CORRETA. "Produzidos no Brasil".

    ➡ De acordo com o Art. 3º, §2º, II, os bens produzidos no Brasil serão considerados com o primeiro critério de desempate.

    B) INCORRETA. "Produzidos ou prestados por empresas de países integrantes do Mercosul".

    ➡ Nos critérios de desempate acima descritos não há tal previsão (Art. 3º, §2º, III) em relação aos países do Mercosul e sim aos bens produzidos ou serviços prestados no país. Aqui a banca quis fazer confusão com o tema "margem de preferência". (Art. 3º, §10).

    C) INCORRETA. "Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia com os quais o Brasil tenha parceria".

    ➡ O correto seria "no pais" e não em empresas parceiras do Brasil. (Art. 3º, §2º, IV)

    D) INCORRETA. "Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional".

    ➡ Não há a exigência de capital nacional. (Art. 3º, §2º, III)

    GABARITO: LETRA A.

  • BISU: PRP É BR INvestindo em ACESSIBILIDADE de SORTEIO

    PRP: Produzidos no País

    É BR: Empresas Brasileiras

    IN: Invistam em pesquisa e tecnologia no país

    ACESSIBILIDADE: empresas que garantam ACESSIBILIDADE e cargos para pessoas com deficiência

    De acordo com o art. 3, §2º da lei 8666/93:

    Art. 3º, § 2º  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.  

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

  • GABARITO -A

    Não confunda : Critério de desempate x Margem de preferência

    Critérios de desempate>

    Mnemônico: “produzidos – por empresas – que invistam – e reservem acessibilidade”.

    Margem de preferência >

    § 6º, I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e                   

    II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

  • Mnemônico: Pais BR tem DR

  • Da série: "Mnemônicos bizarros" haha

    no Desempate, P E I DE

    1) Produzidos no País

    2) Empresas brasileiras

    3) Invistam em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no País

    4) DEficientes... reserva de vagas (pessoa c/ deficiência ou reabilitado previdência social) + acessibilidade 

    O meu corpo e o meu coração poderão fraquejar, mas Deus é a força do meu coração e a minha herança para sempre.(SALMOS 73:26)

  •  

    Critério de desempate (ordem de preferência)               

    1º - Licitantes enquadrados como ME e EPP (LC 123/2006);

    2º- Licitantes que ofertem bens e serviços produzidos no País;

    3º - Licitantes que ofertem bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

    4º - Licitante que ofertem bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

    5º- Licitantes que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para PCD ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

ID
4834747
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos agentes públicos e dos particulares em colaboração com o Poder Público, julgue os itens a seguir:


I. Os credenciados atuam em nome do Estado em virtude de convênios celebrados com o Poder Público;

II. Os designados, também chamados de “agente honoríficos", são todos aqueles que atuam em virtude de convocação efetivada pelo Poder Público, e têm obrigação de participar, sob pena de sanção;

III. Os agentes políticos são aqueles detentores de mandatos eletivos, bem como, secretários e ministros de Estado.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Questão passível de anulação:

    I - Correto

    II - Correto

    III - A doutrina vem se firmando no sentido de considerar os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público como agentes políticos, inclusive há posicionamento do STF nesse sentido. Logo, o examinador poderia dizer que "parte da doutrina" considera agentes políticos apenas os citados no comando do questão, salvo se, no próprio edital, houve menção à r. doutrina.

  • Os credenciados são aqueles agentes públicos que atuam em nome do Estado, particulares que recebem uma incumbência específica para representar a Administração Pública, em virtude de convênios celebrados com o Poder Público, como os médicos que atuam na prestação do serviço público delegado.

    https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/51339/sujeitos-que-exercem-funcoes-publicas-e-suas-nuances#:~:text=Os%20credenciados%20s%C3%A3o%20aqueles%20agentes,presta%C3%A7%C3%A3o%20do%20servi%C3%A7o%20p%C3%BAblico%20delegado.

  • GABARITO - D

  • GABARITO: D

    Assertiva I. Correta. (...) Credenciados: atuam em nome do Estado em virtude de convênios celebrados com o Poder Público, como ocorre com médicos privados que atuam em convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS, para atendimento de pacientes, mediante pagamento do poder público. (...)

    Assertiva II. Correta. (...) Designados: são todos aqueles que atuam em virtude de convocação efetivada pelo Poder Público. Exercem múnus público, têm a obrigação de participar quando requisitados sob pena de sanção. São chamados por Hely Lopes Meireles de "agentes honoríficos''. Podem ser citados como exemplos, os mesários, atuando no dia de eleição no exercício da função pública; os Jurados, convocados para atuarem no júri popular; ou, ainda, aqueles agentes militares conscritos, ou seja, os particulares convocados para prestação de serviço militar obrigatório. (...)

    Assertiva III. Correta. (...) a qualidade de agentes políticos, além dos detentores de mandato eletivo e dos secretários e ministros de estado, os membros da magistratura e do Ministério Público, diante das funções que exercem. (...)

    (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018. fls. 771/775).

    Atentar que o STF já se manifestou em sentido contrário quanto aos Conselheiros dos Tribunais de Contas, afirmando que se trata de função administrativa, segue a jurisprudência:

    (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO. VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA. VOTAÇAO ABERTA. APARENTE INCOMPATBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA EM PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO. I- A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. II – O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza administrativa, uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública. III – Aparente ocorrência de vícios que maculam o processo de escolha por parte da Assembléia Legislativa Paranaense. (...) (RCL 6702 – MC-AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009).

  • A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.

    • Agentes públicos:

    • Classificação dos agentes públicos:

    - Agentes políticos;
    - Particulares em colaboração com o Poder Público: agentes delegados, agentes honoríficos, gestores de negócio público e agentes credenciados;
    - Servidores estatais: servidores temporários (artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal), estatutários e empregados regidos pela CLT.
    • Itens:

    I - CERTO. Os agentes credenciados - particulares em colaboração - são caracterizados como aqueles que representam a Administração Pública em algum evento ou realizam alguma função pública por credenciamento. 
    II - CERTO. Os designados ou honoríficos - particulares em colaboração - são aqueles que atuam quando convocados pela Administração Pública para exercer múnus público. Exemplo: mesários e jurados.
    III - CERTO. Os agentes políticos são aqueles detentores de mandatos eletivos, assim como, os secretários e os ministros de Estado. Parte da doutrina entende que podem ser inseridos nessa categoria os membros da Magistratura e os membros do Ministério Público.

    Assim, a única alternativa correta é a letra D), já que todos os itens estão certos.

    Gabarito do Professor: D)

  • eu não consegui entender bem essa afirmativa 3. magistrados são agentes políticos, mas ñ têm mandato eletivo. alguém poderia explicar melhor?

ID
4834750
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos agentes públicos é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • B) A INVESTIDURA, que é a assunção, a ligação do servidor com o cargo que irá ocupar, só se completa com a POSSE.

    A) Art. 9° A nomeação far-se-á:

    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

  • Provimento originário: Preenchimento de cargo que não decorre de vínculo administrativo anterior entre o servidor e a Administração Pública (nomeação é a única forma de provimento originário; cargo efetivo depende de aprovação em certame público).

    Provimento derivado: Preenchimento de cargo que decorre de vínculo administrativo anterior entre o servidor e a Administração Pública (promoção dentro da mesma carreira; readaptação; reintegração; aproveitamento; reversão; e recondução).

  • INVESTIDURA = NOMEAÇÃO + POSSE

  • Mas comissionados são nomeados sem concurso, não?

  • Gabarito letra A

    A nomeação é a única forma de provimento originário, dependendo de prévia habilitação em concurso público.

  • A questão fez uma pequena "mistureba" conceitual.

    Na verdade, a prévia aprovação em concurso público só é exigida para a nomeação em cargos de carreira ou isolados de provimento efetivo (Art. 10). Em caso de alguns cargos comissionados, não é exigida a aprovação prévia em concurso.

    Não prejudica a resolução, pois nitidamente é o item correto, mas vale esta ressalva.

  • A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.


    • Provimento de cargo público:


    - Nomeação -----------> Posse --------> Exercício
                         30 dias               15 dias


    O servidor nomeado tem trinta dias para tomar posse e quinze dias para entrar em exercício, contados da data posse. 


    Nomeação (artigo 9º, Incisos I e II, Parágrafo único e 10, Parágrafo único, da Lei nº 8.112 de 1990);
    Posse (artigo 13, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e 14, Parágrafo único, da Lei nº 8.112 de 1990);
    Exercício (artigo 15, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, da Lei nº 8.112 de 1990).


    A) CERTO. A nomeação é a única forma de provimento originário e depende de prévia habilitação em concurso público, com base no artigo 10, da Lei nº 8.112 de 1990. 


    B) ERRADO. A investidura acontecerá com a POSSE, de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 8.112 de 1990. Os requisitos básicos para a investidura em cargo público são: a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações eleitorais e militares; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental. 


    C) ERRADO. O momento da nomeação não precisa ser previamente estabelecido no edital do concurso. Cabe indicar que a aprovação em concurso público gera expectativa de direito à nomeação. Além disso, pode-se dizer que há direito subjetivo à nomeação nos casos em que for ignorada a ordem de classificação dos aprovados, a aprovação acontecer dentro do número de vagas indicado no edital, entre outros. 


    D) ERRADO. A promoção não pode ocorrer em outra carreira. A promoção ou o acesso se refere à forma de provimento derivado, em que o servidor passa para um cargo com maior complexidade das atribuições, DENTRO DA CARREIRA DE INGRESSO. 


    Gabarito: A


    Referência:

    Lei nº 8.112 de 1990. 

  • QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO

    os cargos comissionados são aqueles ocupados transitoriamente por Empregados Públicos nomeados por autoridade competente.

    A NOMEAÇÃO após o concurso público é somente para cargos que necessariamente precisam de concurso.

ID
4834753
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:


I. As agências reguladoras executam suas atividades com maior liberdade de atuação, embora ainda sujeitas a supervisão ministerial;

II. Os dirigentes de agências reguladoras podem ser livremente nomeados e exonerados pelo Presidente da República:

III. As agências reguladoras detêm poder normativo, podendo editar resoluções com orientações de natureza técnica.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • II. Os dirigentes de agências reguladoras podem ser livremente nomeados e exonerados pelo Presidente da República: (Errado)

    A indicação, pelo Presidente da República, dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada serão submetidos à aprovação do Senado Federal.

  • Sobre o item II:

    Autonomia Administrativa. Dirigentes não é nomeado livremente, pois o chefe do executivo escolhe mas tem que passar pela sabatina do Senado. De igual forma não é possível a exoneração ad nutum, se apoiando a estabilidade reforçada de seus dirigentes de acordo com art. 5 e 9 da lei 9986/00.  

    O da dirigente de agência reguladora cumpre mandado fixo ou investidura a termo, assim, a exoneração será voluntária ou mediante a processo administrativo ou ação judicial. 

    Diferente do que ocorre na agência Reguladora o dirigente de Autarquia Comum é livre exoneração.  

    Sobre o item III:

    Autonomia Normativa: É porque existe o poder normativo técnico. A lei que cria agência reguladora dá poder normativo técnico que por atos administrativos (resoluções) ela vai editar normas de cunho técnico. Essa regulamentação não é competência do legislativo pois não detém expertise.

    Essa autonomia normativa é DESLEGALIZAÇÃO/ DELEGIFICAÇÃO. É a possibilidade de inovação no mundo jurídico, através de ato administrativo normativo, editado pela agência reguladora.

  • Correta, A

    Item II, Errado - Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial.

  • A questão indicada está relacionada com as Agências Reguladoras.


    • Nova Lei das Agências Reguladoras: Lei nº 13.848 de 25 de junho de 2019. 


    Inicialmente, cabe informar que as Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, que possuem todas as características das autarquias comuns, porém se diferenciam das autarquias comuns com relação ao regime jurídico. Nas Agências Reguladoras os dirigentes são estáveis, ou seja, protegidos contra o desligamento imotivado - artigo 9º, da Lei nº 9.986 de 2000 - e os mandatos são fixos. 


    - Dirigentes estáveis: tais dirigentes apenas podem perder o cargo com o término do mandato, por renúncia ou por sentença judicial transitada em julgado. 


    - Mandatos fixos: tais dirigentes permanecem por prazo determinado e são desligados com o término do mandato. 


    • Itens:


    I - CERTO. As Agências Reguladoras possuem autonomia decisória, ou seja, os conflitos administrativos são decididos internamente. Destaca-se que tais agências estão sujeitas à revisão ministerial.


    II - ERRADO. Os dirigentes são estáveis e protegidos contra o desligamento imotivado, com base no artigo 9º, da Lei nº 9.986 de 2000 e os mandatos são fixos. 


    III - CERTO. As Agências Reguladoras possuem poder normativo - competência para disciplinar os setores de atuação. Os atos normativos editados pelas Agências Reguladoras são dotados de conteúdo técnico. Salienta-se que o ato normativo não pode ser contrário as regras estabelecidas na legislação e não podem ser editados atos administrativos gerais e abstratos.


    Assim, a única alternativa correta é a letra A), já que apenas os itens I e III estão corretos. 


    Gabarito: A


    Referências:

    Lei nº 9.986 de 2000. 
    Lei nº 13.848 de 2019.

  • Acredito estar desatualizada a questão já que a LEi 13.848 de 25 de junho de 2019, aduz em seu art. 3º que:

    Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

    Ausência de tutela não é o mesmo que ausência de supervisão ministerial?

  • GABARITO: A

    Sobre o erro da assertiva II:

    Art. 9º, L. 9.986/2000. O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato: 

    I - em caso de renúncia;  

    II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;  

    III - por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei.

    (...) Dirigentes estáveis: ao contrário das autarquias comuns, em que os dirigentes ocupam cargos em comissão exoneráveis livremente pelo Poder Executivo, nas agências reguladoras os dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado (art. 9º da Lei n. 9.986/2000). A perda do cargo de direção em uma agência reguladora só pode ocorrer: 1) com o encerramento do mandato; 2) por renúncia; 3) por sentença judicial transitada em julgado. Essa proteção contra a exoneração imotivada ou ad nutum representa uma estabilidade mais acentuada, permitindo ao dirigente exercer tecnicamente suas funções sem preocupação com influências políticas ou partidárias; (...)

    (Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo. – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. fls. 219/220)

  • AGÊNCIAS REGULADORAS - SOMENTE AUTARQUIAS;

    AGÊNCIAS EXECUTIVAS - AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

    OBS:

    1. ATENTEM-SE ÀS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI 13.848/19. EX: NOVO PRAZO DA QUARENTENA - 6 MESES;
    2. TANTO AS AGÊNCIAS REGULADORAS COMO AS AGÊNCIAS EXECUTIVAS NÃO CONSTITUEM UM NOVO ENTE DA ADM. INDIRETA.

  • Agencias Reguladoras são espécies de autarquia em regime especial e que possuem mais autonomia que as demais, sendo uma delas o mandato fixo de seus membros.

    Fontes: Meus resumos.

ID
4834756
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:


I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados a programas de habitação popular.

II. A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e é o procedimento pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia;

III. O tombamento pode ser compulsório quando o proprietário se recusar a anuir, devendo ser instaurado procedimento administrativo.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A questão cobrou conhecimento sobre a intervenção do Estado na propriedade privada e pediu para julgarmos os itens a seguir:

    I. GABARITO DA BANCA: CERTO. "Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados a programas de habitação popular".

    ➡ O item tratou sobre o confisco da propriedade de acordo com e a Constituição Federal de 1988 não prevê apenas essa possibilidade:

    Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.       

    No entanto, o termo "serão" indica obrigatoriedade e isso limita à destinação tratada na assertiva apenas aos programas de habitação, tornando a alternativa incorreta.

    Reescrevendo: "Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, poderão ser destinados a programas de habitação popular".

    II. CERTO. "A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e é o procedimento pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia";

    ➡ De acordo com Mazza (2019), esse é a modalidade mais agressiva de intervenção e único que enseja prévia indenização. Para o autor, há dois tipos:

    ▪ Desapropriação Direta: procedimento administrativo é realizado de forma lícita, de acordo com o devido processo legal, e em especial, atendendo às regras dispostas na Lei Geral de Desapropriação.

    ▪ Desapropriação Indireta: "apossamento administrativo é o esbulho possessório praticado pelo Estado quando invade área privada sem observância do devido processo legal". (Mazza, 2019)

    III. CERTO. "O tombamento pode ser compulsório quando o proprietário se recusar a anuir, devendo ser instaurado procedimento administrativo".

    De acordo com o Decreto-Lei nº 25/1937:  "Art. 8º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa".

    De acordo com Mazza (2019),

    ▪ Tombamento voluntário: feito por iniciativa do proprietário do bem,

    ▪ Tombamento compulsório: "imposto administrativamente se o dono, após notificação, se opuser à inscrição da coisa no Livro do Tombo".

    De Pietro inclui a modalidade "de oficio" no tombamento referente aos bens públicos.

    Fonte: MAZZA, Alexandre “Manual de direito administrativo” 9. ed. São Paulo. Saraiva Educação. 2019.

    De acordo com o exposto, os itens corretos são o II e III, apenas (letra c). Mas o gabarito oficial da banca é: todos os itens estão corretos.

    GABARITO DA BANCA: LETRA D

  • Essa banca é extremamente contraditória no que concerne a questões incompletas. Já vi outras alternativas em que considerava incorreto o enunciado, por estar incompleto. No entanto, considerou certo o item (I), mesmo faltando a menção à destinação para reforma agrária.

  • Porque a desapropriação é considerada forma originária de aquisição de propriedade sendo que já existia um proprietário anterior?

  • Questão nula. Banca Lixo.

    O item I estaria correto se, ao invés de usar o verbo "serão", usasse "poderão ser". Afinal, a CRFB é expressa: ou vai para a reforma agrária ou para programas de habitação popular.

  • Alexandre Mazza citando Celso Antonio Bandeira de Melo esclarece sobre a Desapropriação que " procedimento através do qual o poder público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um certo bem, normalmente adquirindo-o para sí,em caráter originário, mediante indenização prévia (..)

    Alexandra Mazza página 1582 Manual de Direito Administrativo 9ª Edição.

  • A alternativa "a" não pode ser considerada correta, porque a literalidade do artigo 243 da CF prevê não apenas a destinação do imóvel confiscado a programas de habitação popular, mas também à reforma agrária, conforme redação dada pela emenda nº 81 de 2014:

        Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.         

  • Iuri Nogueira está corretíssimo. Estou aqui agora com a doutrina do José dos S. C FIlho que afirma exatamente isso que você falou. Questão claramente eivada de erro.

  • Iuri Nogueira está corretíssimo. Estou aqui agora com a doutrina do José dos S. C FIlho que afirma exatamente isso que você falou. Questão claramente eivada de erro.

  • A I está incorreta, pois também pode ser para fins de reforma agrária. E eu acabei de fazer uma questão dessa banca que ela usa o conceito do intem II para definir EXPROPRIAÇÃO (e considerou certo, o que é um absurdo, já que expropriação é sem indenização), aí agora também considera certo o mesmo conceito para DESAPROPRIAÇÃO...

  • Questão deveria ser anulada

ID
4834759
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A questão cobrou conhecimento sobre o tema "intervenção do Estado na propriedade privada".

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

    A) INCORRETA. "Os bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento".

    ➡ Podem contemplar tanto bens públicos quanto privados.

    Mazza (2019) cita que: "O tombamento pode recair sobre bens móveis ou imóveis, públicos ou privados, cuja conservação seja de interesse da coletividade (art. 1º do Decreto-Lei n. 25/37), sendo obrigatória a efetivação do registro de sua instituição no cartório competente".

    B) CORRETA. "A servidão poderá ser extinta caso o Poder Público adquira o bem".

    ➡ De acordo com Mazza (2019), uma das características da servidão administrativa é a perpetuidade. Porém é possível a sua extinção nos seguintes casos excepcionais:

    1️⃣ desaparecimento do bem gravado,

    2️⃣ incorporação do bem ao domínio público ou

    3️⃣ manifesto desinteresse do Estado em continuar utilizando parte do domínio alheio.

    C) INCORRETA. "As intervenções na propriedade não podem decorrer da prática de ilegalidade no exercício do domínio".

    ➡ O confisco ou desapropriação confiscatória da propriedade (sem indenização) em caso de cultura ilegal de psicotrópicos ou no caso de trabalho escravo, de acordo com o art. 243 da CF/88, é um exemplo de como isso pode ocorrer.

     Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.      

    D) INCORRETA. "A requisição depende de prévia autorização judicial".

    ➡ A requisição do bem, de acordo com o art. 5º, XXV da CF/88 é autoexecutável e realizada em situação emergenciais.

    CF/88: art. 5º, XXV “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

    Mazza (2019) traz em sua obra os exemplos mais comuns de requisições cobradas em concursos: 1) escada para combater incêndio; 2) veículo para perseguição a criminoso; 3) barco para salvamento; 4) terreno para socorrer vítimas de acidente.

    FONTE: MAZZA, Alexandre “Manual de direito administrativo” 9. ed. São Paulo. Saraiva Educação. 2019.

    GABARITO: LETRA B

  • A questão indicada está relacionada com a intervenção do Estado na propriedade privada.


    • Intervenção do Estado na propriedade privada:


    Em primeiro lugar, pode-se dizer que a doutrina costuma indicar duas modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: a intervenção supressiva e a intervenção restritiva.


    A intervenção supressiva se refere a modalidade em que o Estado retira a propriedade de terceiro, em virtude de necessidade pública. A desapropriação é tida como a única modalidade de intervenção supressiva.


    A intervenção restritiva engloba as hipóteses em que o Estado restringe e condiciona o uso da propriedade pelo terceiro. Na situação indicada o particular permanece com a propriedade, mas sofre limitações pelo Estado. Hipóteses: tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa e servidão administrativa. 


    A) ERRADO. O tombamento pode recair sobre bens públicos e privados. Salienta-se que podem ser tombados bens de diversa natureza, ou seja, o tombamento pode atingir bens móveis ou imóveis, contanto que o bem possua valor cultural, histórico ou artístico, relacionado com a identidade, com a  preservação da memória, entre outros. A afirmativa é justificada com base nos artigos 1º e 2º, do Decreto-lei nº 25 de 1937. 


    B) CERTO. Há diversas hipóteses de extinção da servidão administrativa e a aquisição do bem imóvel pelo Poder Público é uma delas. As outras hipóteses são: a perda da coisa gravada com ônus real, que pode acontecer em razão da demolição do prédio pelo próprio proprietário; caso a coisa dominante perca a sua afetação pública ou nos casos em que não houver mais interesse do Poder Público em manter a referida servidão administrativa. 


    C) ERRADO. A desapropriação confisco pode ser entendida como uma hipótese de intervenção do Estado na propriedade nos casos de prática de ilegalidade no exercício do domínio. De acordo com o artigo 243 da CF/88, serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, as propriedades rurais e urbanas, em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo com base na lei. 


    D) ERRADO. A requisição administrativa possui o atributo da autoexecutoriedade, dessa forma, não depende de concordância do particular ou de decisão judicial. De acordo com a doutrina e com a jurisprudência, admite-se a possibilidade de requisição de serviços, como de leitos e serviços de hospitais. 


    Gabarito: B 


    Referências:

    Constituição Federal de 1988. 
    Decreto-lei nº 35 de 1937. 

  • Gab: B

    - Direito real que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Ex.: instalação de redes elétricas e implementação de gasodutos;

    - Pode incidir sobre bens públicos e particulares;

    - Instituída por acordo ou sentença judicial. Não há autoexecutoriedade;

    - Em regra, é permanente. Pode ser extinta, por exemplo, se a coisa gravada desaparece.

    - Poderá ser extinta caso o Poder Público adquira o bem;

    - Em regra, não há indenização. 

  • Di Pietro: a servidão pode ser extinta, por exemplo, pela perda da coisa gravada, desafetação da coisa dominante, incorporação do imóvel serviente ao patrimônio público e transformação da coisa de modo a torná-la incompatível com seu destino.

ID
4834762
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • a) Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização apenas dos entes da administração pública direta.

    Incorreta - O Tribunal de contas é um tribunal administrativo que aprecia as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos federais , bem como as contas de qualquer pessoa que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário.

    b) Não cabe aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade de leis ou de atos do poder público.

    Incorreta - Súmula 347 do STF - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

    c) Os Tribunais de Contas dos Municípios, órgãos auxiliares das Câmaras Municipais, foram extintos pela Constituição .Federal de 1988.

    Incorreta - Segundo o STF a Constituição Federal não proibiu a supressão desses órgãos, o que ela fez foi se limitar a reconhecer a existência de estrutura dúplice de controle em determinados estados sem torná-la obrigatória. A instituição de tribunal de contas específicos não foi tida como essencial.

    d) Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo.

    Correta - Artigo 71 da CF/88 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos Tribunais de Conta.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 70, da Constituição Federal, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse sentido, consoante o inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Logo, a partir dos dispositivos acima, pode-se afirmar que os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público. Logo, a expressão "apenas" torna esta alternativa errada.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a Súmula 347 do STF, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a Constituição Federal de 1988 não extinguiu os Tribunais de Contas dos Municípios (órgãos municipais), sendo que atualmente existem dois, quais sejam: Tribunais de Contas dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro.

    Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, auxiliares ao Poder Legislativo. Ressalta-se que parte da doutrina afirma que os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo, ao passo que outros doutrinadores defendem a tese de que os Tribunais de Contas são órgãos independentes e não integrantes de nenhum poder. Por fim, frisa-se que não há um consenso sobre este assunto, devendo ter bastante atenção com relação ao posicionamento e entendimento da banca organizadora.

    GABARITO: LETRA "D".

  • A questão versa sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, expressamente prevista na Constituição Federal (artigos 70 a 75).

    Lembrando que existem 2 tipos de controle: interno e externo.

    O controle interno é realizado por TODOS órgão e entidades federais, estaduais e municipais.

    O controle externo é a atividade fiscalizatória conferida aos Tribunais de Contas e ao Poder Legislativo. Nesse controle, são fiscalizadas tanto a Administração Pública direta, como indireta.

    Vejamos as alternativas:


    a) ERRADA. Na sessão que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o artigo 70, parágrafo único estabelece que deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.  

    b) ERRADA. Súmula 347 do STF: o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

    c) ERRADA. Os Tribunais de Contas dos Municípios, órgãos auxiliares das Câmaras Municipais, NÃO foram extintos pela Constituição Federal de 1988. O que a CF estabeleceu foi a vedação para a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    d) CORRETA. Nos termos do art. 71 da Constituição, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assim, pela redação do dispositivo, conclui-se que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo.


    Resposta correta: D

  • Acrescentando um detalhe importante:

    A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios

    (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira).

    Bons estudos!

  • ALTERNATIVA (B) TAMBÉM ESTÁ CORRETA

    A Súmula 347 do STF está superada.

    Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise

    Foi o que decidiu o Plenário do STF no MS 35410, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/04/2021.

    Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2021/04/o-entendimento-exposto-na-sumula-347-do.html

  • OBS: EM RELAÇÃO À LETRA "B", ATÉ O PRESENTE MOMENTO, EXISTE DIVERGÊNCIA SE A SÚMULA FOI OU NÃO SUPERADA!!!

    O COLEGA COLOCOU A FONTE E LEU SÓ O TÍTULO!!!

    VEJAM ESTE VÍDEO:

    FONTE: https://www.youtube.com/watch?v=BCJlKsiJ5zM - MINUTO - 9:18.

ID
4834765
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • A concessão de incentivo fiscal sem observância das condições exigidas pela LRF não constitui ato de improbidade administrativa pois não causa lesão ao erário.

  • Lei de Improbidade Administrativa (8429/92) - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

  • GAB. D

    A) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

    Art. 1   Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

    B) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

    Art. 1- § 1  A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

    C) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Art. 1 - § 2  As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    D) A concessão de incentivo fiscal sem observância das condições exigidas pela LRF não constitui ato de improbidade administrativa pois não causa lesão ao erário. ERRADA

    Lei. 8.429/92

    Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

ID
4834768
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D

    "Por fim, é importante registrar que, apesar de se tratar de posicionamento bastante questionável, o STF entende que não configura aumento de tributo a mera redução ou extinção de desconto legalmente previsto, não sendo o caso, portanto, de incidência do princípio da anterioridade.

    Nessa linha, analisando a constitucionalidade de lei paranaense que reduziu descontos concedidos a quem paga antecipadamente ou em dia o IPVA no Estado, o Tribunal seguiu o voto do Ministro-Relator Gilmar Mendes, no sentido de que 'a redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob determinadas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração de tributo' (ADI 4.016/PR)"

    (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 13 ed. Salvador: Editora JusPodvm, 2019).

    Cuidado para não confundir com a jurisprudência a seguir:

    Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos (STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019).

  • Redução ou extinção de desconto

    A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo STF. Plenário. ADI 4016 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/08/2008.

  • Redução ou extinção de desconto

    A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo STF. Plenário. ADI 4016 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/08/2008.

  • GAB. D

    AUMENTO DE TRIBUTO

    Redução ou Supressão →  benefícios ou incentivos fiscais

    NÃO AUMENTO DE TRIBUTO

    Mera  redução ou extinção → desconto legalmente previsto

  • Bem lembrado pelo pessoal da nova Jurisprudência do STF a REVOGAÇÃO ou REDUÇÃO de benefício ou incentivos fiscais, devem se submeter à ANTERIORIDADE ANUAL e NONAGESIMAL.

    E bem lembrado pela Hanny Borges: redução ou extinção de desconto legalmente previsto não se enquadra nesta como REDUÇÃO de benefício ou incentivos fiscais

  • A alternativa "D" NÃO está correta, pois:

    A alternativa "D" trata da REDUÇÃO ou EXTINÇÃO de determinado DESCONTO para pagamento de algum tributo, como exemplo clássico: Desconto de 10% no pagamento de IPVA se pago tudo de uma vez.

    Ao reduzir esse desconto ou mesmo extingui-lo, não há que se falar em princípio da anterioridade.

    Diferentemente dos casos em que há REDUÇÃO ou SUPRESSÃO de BENEFÍCIOS FISCAIS. Nesses casos é que se configura aumentos indiretos de tributos e há de ser respeitado o princípio da anterioridade.

    AUMENTO DE TRIBUTO

    Redução ou Supressão → benefícios ou incentivos fiscais

    NÃO É AUMENTO DE TRIBUTO

    Mera redução ou extinção → desconto legalmente previsto

  • Redução ou supressão de benefício ≠ redução ou extinção de desconto

    A redução e supressão de DESCONTO é permitida, não sendo necessária a observância ao princípio da anterioridade.

    Redução ou extinção de desconto

    A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo STF. Plenário. ADI 4016 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/08/2008.

ID
4834771
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla somente espécies de impostos municipais:

Alternativas
Comentários

  • ITR - UNIÃO

    ITCMD e ICMS - ESTADO

    Diante disso, gabarito letra C

  • Resposta C

    Impostos Municipais (Art. 156 da CF) 

    a) Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, sua função é fiscal, servindo de como importante fonte de arrecadação de recursos para os municípios, previsto também nos artigos 32 a 34 do CTN. Tem como fato gerador a propriedade, a posse ou domínio útil do bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizados na zona urbana do Município. 

    Zona urbana é a região geográfica, definida em lei municipal. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seja, valor da venda é o valor que a Secretaria de Finanças de cada Município considera como o menor preço de mercado do imóvel, normalmente desatualizado em relação ao preço real. Cabe ao contribuinte declarar o valor venal do imóvel à repartição municipal competente, com isso, o fisco concordando será cadastrado o imóvel com esse valor. Não havendo concordância, o imóvel será avaliado e o valor corrigido. 

    b) Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, previsto pela lei Complementar n° 116/2003. A sua função é a fiscal. Seu fato gerador é a prestação de serviço de qualquer natureza, por profissional liberal. O contribuinte é o prestador de serviço. Essa lei complementar aboliu o regime de recolhimento de ISS fixo. 

    c) Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos, previsto no art. 156, II e §2° da CF e pelos arts. 35 a 42 do CTN. 

    Sua função é fiscal e seu fato gerador é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso. O contribuinte do ITBI é qualquer das partes na operação tributada, conforme dispuser a lei municipal, só ocorre, nos casos em que o contrato entre as partes for omisso a respeito de quem deverá arcar com o imposto. 

  • gente, eu sempre confundi muito ITCMD com ITBI. Criei um macete e vou compartilhar pra aqueles que também carregam esse peso da confusão.

    É só pensar:

    ITCMD é um nome maior (possui 5 letras) pq o Estado é maior que o município. Daí a competência de instituir ITCMD é do Estado e não do município.

    ITBI é um nome menor (4 letras) pq o Município é menor que o Estado.

  • De um colega aqui do QC

    MUNICÍPIOS: “Prestei uns serviços (ISS) ; comprei minha casinha (IPTU), mas veio a crise e vendi (ITBI).”

ID
4834774
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    A) Súmula Vinculante 29

    É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

    B) Súmula Vinculante 12

    A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

    C) Súmula Vinculante 40

    A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

    D) Tratando-se do Imposto Sobre Serviços (ISS), o lançamento se dá por homologação, quando se atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem exame prévio da autoridade administrativa. 

    FONTE:https://politicalivre.com.br/artigos/o-iss-e-lancado-por-homologacao/#gsc.tab=0

  • Gab: A

    Súmula Vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  • A Questão pede a Alternativa incorreta.

    Logo é a Letra A:

    A) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa. de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

    Súmula 29, vejamos:

    É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

ID
4834777
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.


I - Competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes.

II - Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    CTN:

    Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Le

  • COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

    PARA LEGISLAR- é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e RELAÇÕES JURÍDICAS A ELES PERTINENTES .

    A União editou o CTN.

    COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA- é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.

    A União instituiu por meio de lei, o imposto de renda, o ITR, o PIS e o COFINS.

  • "Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de uma competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar.

    Em contrapartida, competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.

    Foi exercendo a competência para legislar sobre direito tributário que a União editou o Código Tributário Nacional, a lei de normas gerais sobre tal ramo de direito. Mas foi exercendo a competência tributária que a mesma União instituiu, por meio de lei, o imposto de renda, o imposto territorial rural, o PIS e a COFINS, entre outros tributos."

    ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 11ª.ed. São Paulo: Método, 2017. Pág. 245.

  • Excelente Questão.

    PS. eu errei.

  • A banca inverteu os conceitos. Legal.

  • questão difícil, mas excelente.

    Não pegando um art. obscuro do CTN e mudando uma palavra já é uma questão diferenciada.

  • Duro é saber disso depois de anos estudando direito... =(

  • Competência para legislar sobre direito tributário é o poder para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

    Competência tributária é o poder de editar leis que instituam tributos.

  • PARA LEGISLAR- editar leis que VERSEM sobre tributos e RELAÇÕES JURÍDICAS A ELES PERTINENTES .

    COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA- editar leis que CRIAM tributos.

  • os conceitos estão invertidos. Ambas erradas.

ID
4834780
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    CTN:

      Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

           I - moratória;

           II - o depósito do seu montante integral;

            III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

            IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

            V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

              VI – o parcelamento. 

  • rol taxativo

    mnemonico: MO DE RE CO CO PA

  • Só precisava saber que é um rol taxativo

  • Gabarito A

    O rol de causas suspensivas é exaustivo ou exemplificativo?

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

    VI – o parcelamento.  

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

    As hipóteses formam um rol exaustivo, pois, conforme afirma o art. 141 do CTN, o crédito tributário regularmente constituído somente tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no próprio Código (o texto legal fala nos casos previstos nesta Lei). A taxatividade da lista é reforçada pelo art. 111, I, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre suspensão do crédito tributário.

    Na prática, a legislação aduaneira, ao disciplinar os regimes aduaneiros especiais e os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, regula casos nos quais se percebe que a exigibilidade do crédito – ou ao menos a possibilidade de constituí-lo – está suspensa (ou impedida). 

    Tem-se afirmado que tal incongruência decorre do fato de que a norma básica sobre os tributos aduaneiros (Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966) e o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) foram elaborados, na mesma época, por equipes diferentes, que não se comunicaram, o que dificultou a harmonização entre os textos produzidos.

    Em provas objetivas de concurso público, a interpretação deve ser estrita, não devendo ser consideradas corretas quaisquer assertivas que sustentem a existência de hipóteses de suspensão não constantes do CTN. 

    Em provas subjetivas, citar a falta de harmonia acima apontada conta pontos por demonstrar conhecimento. Nas provas específicas de legislação aduaneira, deve ser seguida a literalidade do respectivo regulamento.

    Fonte: Ricardo Alexandre.

    Bons estudos!

  • --STF, ADI 2405:

    •Extinção do CT (art. 156) = rol não taxativo. Entes federados podem estabelecer outras hipóteses. Se podem promover remissão, podem extinguir de outras formas (quem pode mais pode menos).

    •Suspensão do CT (art. 151) = rol taxativo.

  • Art. 111, do CTN.

    Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    I - Suspensão e exclusão do crédito tributário.

    Logo, o rol do art. 151 do CTN é taxativo, visto que deve ser interpretado de forma literal.

    Gabarito: Letra A

ID
4834783
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as assertivas.


I - Excluir o Crédito Tributário significa impedir a sua constituição. Trata-se de situações em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que não surgirá Crédito Tributário, não existindo, portanto, obrigação de pagamento

II - A isenção pode ser concedida em caráter gerai ou em caráter individual.

III - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.


Assinale a alternativa que contemple somente as assertivas verdadeiras.

Alternativas
Comentários

  • Extinção DO crédito tributário

    "1 RT - 3 PC - 4 D"

     1 RT => Remissão, Transação. 

     3 PC => Pagamento, Pagamento antecipado, Prescrição, Compensação, Conversão em renda, Consignação em pagamento.

     4 D => Decadência, Decisão adm, Decisão jud. passada em julgado, Dação em Pagamento de bens imóveis.

    ___________________________________________________________________

    Suspendem o crédito tributário: Morder e Limpar

    Moratória

    Depósito integral

    Reclamações

    Liminares

    Parcelamento

     _________________________________________

    Excluem o crédito tributário: Isa

    Isenção => Dispensa tributo > Alcança fatos geradores posteriores à lei

    Anistia   => Dispensa multa > Alcança situações pretéritas à lei (Anistia: Antes)

ID
4834786
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.


I - São Privilégios Tributários as regras que asseguram direitos. Em matéria tributária, os Privilégios facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo.

II - As regras sobre os privilégios do Crédito Tributário têm sua aplicabilidade nos casos em que há cobrança coletiva de créditos, como ocorre nos processos de falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de empresas.


Assinale a alternativa que contemple a resposta correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB:B

    I - São Privilégios Tributários as regras que asseguram direitos. Em matéria tributária, os Privilégios facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo.

    ERRADO. Nesse caso específico, está mais para garantia do crédito tributário

    II - As regras sobre os privilégios do Crédito Tributário têm sua aplicabilidade nos casos em que há cobrança coletiva de créditos, como ocorre nos processos de falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de empresas.

    CORRETO. Esses são nítidos exemplos do que vem a ser privilégios tributários, quando se ler às leis processuais nesses casos e em muitos outros, percebe-se a prioridade da fazenda publica no recebimento das dividas para com ela.

  • Item I totalmente aleatório estilo “pode ser que sim pode ser que não”...

  • Garantias do crédito tributário: facilitam a entrada do Fisco no patrimônio do particular.

    Privilégios do crédito tributário: regras que põem o crédito tributário em vantagem quanto aos demais.

  • As garantias são mecanismos que asseguram e “facilitam” o direito de o Estado receber e cobrar o crédito tributário do sujeito passivo.

    Os privilégios são mecanismos que conferem prioridade de pagamento ao crédito tributário em relação às demais dívidas que o sujeito passivo possa ter. Dessa maneira, a Fazenda Pública terá prioridade para receber os créditos tributários.

ID
4834789
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    No que concerne às entidades imunes, as obrigações acessórias não existem.

    O entendimento do STF é que a imunidade tributária, por si só, não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias impostas por lei:

    AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.980 SÃO PAULO. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cadastro de contribuintes. Inscrição. Exoneração de obrigação legal. Questão infraconstitucional. Imunidade. Afronta reflexa. 1. A orientação da Corte é no sentido de que a imunidade tributária, por si só, não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias impostas por lei. 2. O Tribunal de origem restringiu-se a examinar as normas infraconstitucionais de regência, sendo certo que a suposta afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido.

    AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.604 AMAZONAS. EMENTA: TRIBUTÁRIO. MULTA. TOMADOR DE SERVIÇOS QUE DEIXA DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL. ALEGADA EXONERAÇÃO DO DEVER INSTRUMENTAL EM RAZÃO DE A PRESTADORA DE SERVIÇOS SER IMUNE. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. A imunidade tributária não exonera por si o dever da entidade protegida de obedecer os deveres instrumentais razoáveis e proporcionais estabelecidos em lei. Sem o cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal não teria meios de verificar se a entidade atende aos requisitos constitucionais para receber a proteção. Se a entidade imune se nega a cumprir obrigações acessórias válidas, de modo a impossibilitar o cumprimento dos deveres instrumentais impostos à agravante, falta a tal questão o necessário prequestionamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5282731>; <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3013966>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Achei meio forçado aquele exclusivamente na assertiva B.

  • "Em direito tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária principal, pois o enquadramento de uma obrigação tributária como principal depende exclusivamente do seu conteúdo pecuniário". ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 11. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 329.

  • Pra mim a única certa é a C, mas fui na mais errada q com certeza é a D kkkkkkkk

  • Gabarito D 

    CTN:

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

           § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

           § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

           § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    “EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. (...) 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas” (RE 627.051, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 12.11.2014, destaque acrescentado). 

    Com base no entendimento do STF, a obrigação acessória decorre da lei e a imunidade tributária não autoriza a exoneração do cumprimento das obrigações acessórias, portanto, as obrigações acessórias existem independentemente da imunidade.

    O que torna a alternativa D incorreta, sendo o gabarito da questão.

ID
4834792
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Modalidades de lançamento:

    “1. Ofício ou direta: No denominado lançamento de ofício ou direto, a participação do sujeito passivo na atividade privativa da autoridade fiscal é nula ou quase nula. Daí a denominação doutrinária e legal, visto que, nesta modalidade, a autoridade fiscal, como decorrência do poder-dever imposto por seu ofício, diretamente procede ao lançamento do tributo, sem colaboração relevante do devedor.

    2. Por declaração ou mista: Nos termos do art. 147 do CTN, o lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação.

    3. Por homologação ou “autolançamento”: A denominação “autolançamento” é equívoca, pois dá ensejo à interpretação de que o sujeito passivo lança o tributo contra ele mesmo, algo que não se coaduna com a definição legal de lançamento como privativo da autoridade administrativa. É por esta razão que os autores, ao utilizar a expressão “autolançamento”, normalmente colocam-na entre aspas, tentando demonstrar ao leitor que o vocábulo não deve ser interpretado em seu sentido literal. Já a expressão “lançamento por homologação” também deve ser interpretada com cuidado, sob pena de incidir no mesmo problema. Não se pode entender que o sujeito lança o tributo e a autoridade administrativa apenas homologa o lançamento feito. Por sua vez, a expressão “homologação do lançamento”, apesar de aparecer no final do § 1.º do art. 150 do CTN, também deve ser evitada. O próprio Superior Tribunal de Justiça prefere, na maioria dos seus acórdãos sobre a matéria, usar a terminologia “homologação do pagamento” ou “homologação da atividade do sujeito passivo”, ambas mais adequadas para tratar do instituto, sendo a última extraída da literalidade do caput do art. 150 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.”

    Citação literal extraída do livro Direito Tributário Esquematizado, de autoria do Prof. Ricardo Alexandre.

  • Complemento:

    art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

    Gabarito C

  • Lançamento de ofício = direto

    Lançamento por declaração = misto

    Lançamento por homologação = autolançamento

ID
4834795
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as seguintes assertivas.


I - As Contribuições de Melhoria são utilizadas para a realização de obra pública.

II - O Fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência, a valorização imobiliária.

III - Não é todo beneficio proporcionado pela obra ao particular que legitima a cobrança da contribuição de melhoria.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  • Obra pública que decorra valorização imobiliária

  • Não deixa de estar certo o item "I".

  • O item I não está correto porque as contribuições de melhorias NÃO SÃO UTILIZADAS para a realização da obra pública, muito pelo contrário. Elas só são devidas APÓS a realização da obra pública e na ocorrência da valorização imobiliária. O custeio da obra pública não tem qualquer relação com a contribuição de melhoria, mas sim, os resultados advindos da obra. :)

  • Gab: B

    Art. 81, CTB. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  • questão deveria ser anulada

    FG = OBRA PÚBLICA + VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

  • A expressão "são utilizadas para a realização de obra pública", no item I, refere-se à destinação do tributo.

    Fato gerador (valorização do imóvel) = vinculado

    Destinação: não vinculada.

    Veja também a questão Q555778

  • Eu errei a questão, mas analisando, a contribuição de melhoria não é PARA REALIZAR a obra pública, ela é cobrada após a realização da obra e se tiver valorização imobiliária. Do jeito que está, entende-se que qualquer obra pública caberia a contribuição.

  • Ricardo Alexandre aduz que como a contribuição é decorrente de obra pública e não para a realização de obra pública, não é legítima a sua cobrança com o intuito de obter recursos a serem utilizados em obras futuras, uma vez que a valorização só pode ser aferida após a conclusão da obra. Excepcionalmente, porém, o tributo poderá ser cobrado em face de realização de parte da obra, desde que a parcela realizada tenha inequivocamente resultado em valorização dos imóveis localizados na área de influência.

    Gabarito: B

  • I - As Contribuições de Melhoria são utilizadas para a realização de obra pública. FALSO. É decorrente da obra e não para realizar.

    II - O Fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência, a valorização imobiliária. Correto, é o contraponto da alternativa I.

    III - Não é todo beneficio proporcionado pela obra ao particular que legitima a cobrança da contribuição de melhoria. Correto, são benefícios que geram valorização imobiliária.

ID
4834798
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Analise as assertivas a seguir em verdadeiro ou falso.


I - O Direito Financeiro consiste no ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreia relação com a sua atividade financeira.

II - Direito Financeiro e Ciências das Finanças se confundem enquanto ciências do direito.

III - A distinção doutrinária entre o direito financeiro e o direito tributário não possui qualquer suporte constitucional.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Interessante a III ter sido considerada correta, acredito que esteja INcorreta.

    A própria constituição distingue o Direito Financeiro do Direito Tributário quando se refere as competências legislativas das entidades políticas.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

  • Cumpre lembrar que a distinção doutrinária entre o direito financeiro e o direito tributário não possui qualquer suporte constitucional. Ao contrário, a Constituição criou um sistema em que esses dois ramos se comunicam com total fluidez, tendo em vista que diversas normas constitucionais determinam o destino da receita dos tributos, vinculando-os a um fim suportado constitucionalmente.

    Manual de Direito Financeiro -- Harrison Leite.

  • é tem o art. 24 CF que separa

    Mas o orçamento tá dentro do titulo da tributação.

  • é tem o art. 24 CF que separa

    Mas o orçamento tá dentro do titulo da tributação.

  • Não concordo 

  • Gabarito - B - somente a II é falsa -

    Fundamento:

    DISTINÇÃO DO DIREITO FINANCEIRO E A CIÊNCIAS DAS FINANÇAS Vimos que o objeto de estudo do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado, porém no Direito Financeiro estuda-se esta atividade sobre a ótica normativa. Diferente se faz no estudo da Ciência das Finanças, que apesar de ter o mesmo objeto de estudo, a atividade financeira do Estado, esta estuda sob a ótica especulativa. Daí se entende porque a Ciência das Finanças é ministrada nas Faculdades de Economia e Administração, enquanto o Direito Financeiro é estudado nos cursos de Direito. 

  • Cópia de um trecho do Manual de Direito Financeiro do Harrisson Leite (2020, p. 48): "Cumpre lembrar que a distinção doutrinária entre o direito financeiro e o direito tributário não possui qualquer suporte constitucional. Ao contrário, a Constituição criou um sistema em que esses dois ramos se comunicam com total fluidez, (...)"

    Penso que apenas o trecho selecionado tirou o sentido da frase.

  • Questãozinha mequetrefe!

  • Esse tipo de questão deveria no mínimo configurar contravenção penal.

  • I - VERDADEIRA

    II - FALSA

    No Direito Financeiro estuda-se esta atividade sobre a ótica normativa. Diferente se faz no estudo da Ciência das Finanças, que estuda sob a ótica especulativa.

    III - FALSA

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, (...)

  • Trata-se de uma questão de base doutrinária. A resposta é encontrada, por exemplo, no livro do professor Harrison Leite.

     

    Vamos analisar as assertivas.

     

    I – CORRETO.  Assertiva de acordo com o livro do professor Harrison Leite:
    “O direito financeiro consiste no ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira. Ou seja, é o conjunto de regras e princípios que estuda a atividade financeira do Estado, compreendida esta como receita, despesa, orçamento e crédito públicos".

    II – ERRADO. Direito Financeiro e Ciências das Finanças NÃO se confundem enquanto ciências do direito. A assertiva não está de acordo com o livro do professor Harrison Leite:
    “Assim, enquanto a ciência das finanças se preocupa com o estudo da atividade financeira do Estado em seu sentido teórico e especulativo, o direito financeiro estuda seu aspecto jurídico. Logo, quando da elaboração do orçamento público, por exemplo, a ciência das finanças oferece importante auxílio ao ente político, fornecendo-lhe dados e os meios para que o legislador escolha a decisão política acertada".

    III – CORRETO.  Assertiva de acordo com o livro do professor Harrison Leite:
    “Cumpre lembrar que a distinção doutrinária entre o direito financeiro e o direito tributário não possui qualquer suporte constitucional. Ao contrário, a Constituição criou um sistema em que esses dois ramos se comunicam com total fluidez, tendo em vista que diversas normas constitucionais determinam o destino da receita dos tributos, vinculando-os a um fim suportado constitucionalmente".

    Logo, somente a assertiva “II" é falsa.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

    Fonte: LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 5ª ed. Salvador: Editora Juspodvm, 2016.

ID
4834801
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • resp.: "D"

    comentário: A lei orçamentária é apenas uma lei formal, com previsão de despesa e receitas, ela não cria direito subjetivo, e não é possível exigir por exemplo que por via judicial uma despesa específica prevista no orçamento seja realizada.

  • O STF inicialmente não reconhecia caráter normativo a lei orçamentaria, assentando que constituíam meras peças administrativas de caráter concreto, desprovidas de normatividade, abstração, generalidade e impessoalidade.

    Contudo, tal posicionamento foi alterado, asseverando a Suprema Corte a possibilidade de controle concentrado em face de leis orçamentarias, tendo em vista o seu caráter imperativo e normativo.

    Assim, "no julgamento da ADI 5.449-MC (10/03/2016), o Plenário do STF, consolidando o seu entendimento, afirmou ser possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Consignou o relator do acórdão, o Ministro Teori Zavascki, que “leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos”

    Para o Ministro Gilmar Mendes (Jurisdição Constitucional, 5ª edição, pág. 201), “essa nova orientação é mais adequada porque, ao permitir o controle da legitimidade no âmbito da legislação ordinária, garante a efetiva concretização da ordem constitucional”.

    Portanto, a alternativa C é incorreta e gabarito da questão.

  • Alternativa D: A Lei orçamentária não poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois não é lei de efeito concreto.

  • A única alternativa que pra mim fez algum sentido foi a D, a B e a C eu mal consegui entender.

  • Não sei absolutamente nada de direito financeiro, mas estudei 3 dias seguidos controle de constitucionalidade.

    Resultado: acertei a questão kkkkkkkk

  • OBS.: Lei orçamentária PODE SIM ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade. Houve uma mudança de entendimento na suprema corte que passou a aceitar essa possibilidade.

  • Oi, Juliana!

    O enunciado pede a alternativa INCORRETA, por isso que a resposta é a letra D.

    O que torna o quesito D incorreto é justamente o fato de ser possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis orçamentárias. Assim, a questão NÃO está desatualizada. Creio que houve um mero engano seu na leitura do enunciado.

    =D

  • A) certo. Alguns exemplos de endividamento público permitido por lei são as operações de crédito, Dívida Pública mobiliária e outras.

    B) certo-O projeto de lei orçamentária-LOA é enviado pelo poder executivo ao legislativo. Lá no poder legislativo ele pode sofrer emendas parlamentares, tais como emendas individuais e emendas de bancada. O percentual dessas emendas é baseado na Receita Corrente Líquida-RCL, sendo 1,2% da RCL para emendas individuais e 1% da RCL para emendas de bancada.

    C-DUVIDOSA- o julgamento da ADI 5.449-MC (10/03/2016), o Plenário do STF, consolidando o seu entendimento, afirmou ser possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Consignou o relator do acórdão, o saudoso Ministro Teori Zavascki, que “leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos”. STF entende, hoje, que as leis orçamentárias são FORMAIS e MATERIAIS.

    D- ERRADO- essa alternativa vai de encontro à letra "C", portanto, sendo incorreta, já que o STF superou o entendimento do controle abstrato de constitucionalidade no julgamento ADI 5.449-MC (10/03/2016).

    Gabarito letra "D" e parciamente a letra "C", COM RESSALVAS. na atualidade o STF passou a entender que a LOA é Formal e Material com esse julgado de 2016. na Letra "C" parece que a banca taxou em apenas "FORMAL"

    Preste a atenção. Ela pede a "incorreta"

    para consolidar nossos conhecimentos, olha esta questão do CESPE para o cargo na ABIN em 2018:

    A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica material de ato administrativo concreto.

    gabarito: ERRADO

    justificativa de um aluno:

    Evolução do entendimento do STF:

    Antes de 2003: Leis orçamentárias não poderiam ser objeto de controle concentrado, por serem leis de efeitos concretos;

    Após 2003: Seria possível que as leis orçamentárias fossem objeto de controle concentrado, se fosse demonstrado certo grau de abstração nelas;

    Após 2008: É possível que leis orçamentárias sejam objeto de controle de constitucionalidade, uma vez que são leis formais;

    e para complementar em 2016 ADI 5.449-MC (10/03/2016) STF entende, hoje, que as leis orçamentárias são FORMAIS e MATERIAIS.

  • Trata-se de uma questão sobre orçamento público.

    Vamos analisar as alternativas.

    a)  CORRETO. Trata-se de texto retirado do Manual de Direito Financeiro do professor Harrison Leite:

    “Em seguida, partiu-se para uma concepção moderna do orçamento, tido, agora, como lei que programa a vida financeira do Estado, permitindo-se até mesmo haver endividamento deste, em atenção, sobretudo, aos interesses públicos da sociedade. Assim, toda vez que não é possível se alcançar o equilíbrio fiscal no orçamento, ou seja, quando as despesas públicas não são cobertas pela totalidade da receita arrecadada, há necessidade de o orçamento contemplar modalidades de cobrir o déficit, apelando aí para os empréstimos públicos, aqui chamados de crédito público".

    b) CORRETO. De acordo com o que consta no art. 166, § 9º, da CF/88: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde".  

    c)  CORRETO.  Segundo o professor Marcus Abraham, boa parte da doutrina e da jurisprudência entende que o orçamento é lei formal: “Primeiro faz-se importante identificar a natureza jurídica da lei orçamentária. Para alguns, trata-se de uma lei formal, já que não se distingue das demais normas e contém disposições genéricas e abstratas, especialmente na parte das receitas (embora haja quem sustente que, por possuir prazos determinados para o seu encaminhamento e votação, estas teriam natureza diversa). Entretanto, doutrina e jurisprudência atuais majoritárias entendem tratar-se de lei material, de conteúdo concreto, já que contempla um plano de governo a ser cumprido, principalmente quanto aos gastos e aplicações de recursos, destacando-se, inclusive, que os atos que dela derivam são controlados por normas de responsabilidade, em caso de descumprimento".

    d) ERRADO. O professor Harrison Leite destaca que “após o julgamento da ADI 2925, o STF mudou seu entendimento sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade das leis orçamentárias, visto que, a princípio, não o admitia. Sendo assim, embora seja lei formal, a lei orçamentária poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, não importando se é lei de efeito concreto ou não".

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

    Fontes:
    ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
    LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 5ª ed. Salvador: Editora Juspodvm, 2016.



ID
4834804
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Analise as assertivas a seguir.


I - Receitas originárias são aquelas receitas cuja produção está na exploração do patrimônio do Estado.

II - Receitas derivadas são as que o Estado obtém através do seu poder de império, arrecadando-as coercitivamente dos particulares, com observância da legalidade

III - Os valores das "taxas" de inscrição em concurso público são classificados como receita pública, portanto, caberá ao Estado a sua arrecadação.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: D

    .

    I - Receitas originárias são aquelas receitas cuja produção está na exploração do patrimônio do Estado. CORRETO

    II - Receitas derivadas são as que o Estado obtém através do seu poder de império, arrecadando-as coercitivamente dos particulares, com observância da legalidade. CORRETO

    Receita pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. Receita pública consiste em tudo aquilo que entra nos co-fres públicos para ficar.

    A receita pública originária é também chamada de receita pública de economia privada, pois é resultante da atividade do Estado como agente particular, submetida ao direito privado.

    A receita pública derivada é aquela que advém do patrimônio do par-ticular, através de um constrangimento legal. Aqui, o particular não tem escolha, sendo compelido a transferir recursos para o Estado.

    • Receita pública originária (originária do patrimônio do Estado).

    • Receita pública derivada (derivada do poder de império).

    .

    III - Os valores das "taxas" de inscrição em concurso público são classificados como receita pública, portanto, caberá ao Estado a sua arrecadação. CORRETO

    Segundo Harrison Leite (2016), “Para a melhor doutrina, deve-se entender aludidos ingressos como receita pública, em homenagem aos princípios da publicidade, universalidade, orçamento-bruto e transparência, não sendo possível o seu recolhimento diretamente pela empresa contratada para a realização do certame. [...] Como os valores das ‘taxas’ de inscrição são receita pública, caberá ao Estado, e não ao particular, a sua arrecadação”.

    TCU, Súmula 214: Os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos devem ser recolhidos ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, por meio de documento próprio, de acordo com a sistemática de arrecadação das receitas federais prevista no Decreto-lei nº 1.755, de 31/12/79, e integrar as tomadas ou prestações de contas dos responsáveis ou dirigentes de órgãos da Administração Federal Direta, para exame e julgamento pelo Tribunal de Contas da União.

  • Os valores das "taxas" de inscrição em concurso público são classificados como receita pública, portanto, caberá ao Estado a sua arrecadação. (CORRETO)

  • Trata-se de uma questão sobre classificação das receitas públicas.

    Vamos analisar as assertivas.

    I – CORRETO. Realmente, as receitas originárias são aquelas receitas cuja produção está na exploração do patrimônio do Estado. Segundo o professor Augustinho Paludo, originárias “são receitas auferidas da venda ou cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), ou aplicação em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços)". Com outras palavras, são as oriundas da exploração do patrimônio público.

    II - CORRETO. Realmente, as receitas derivadas são as que o Estado obtém através do seu poder de império, arrecadando-as coercitivamente dos particulares, com observância da legalidade. Segundo o professor Augustinho Paludo, as derivadas “são as receitas obtidas em função da soberania do Estado, por meio de tributos, penalidades, indenizações. Essa receita é derivada porque deriva do patrimônio dos particulares, da sociedade em geral". Com outras palavras, são as oriundas do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

    III - CORRETO. Realmente, os valores das "taxas" de inscrição em concurso público são classificados como receita pública, portanto, caberá ao Estado a sua arrecadação segundo o professor Harrison Leite: “Para a melhor doutrina, deve-se entender aludidos ingressos como receita pública, em homenagem aos princípios da publicidade, universalidade, orçamento-bruto e transparência, não sendo possível o seu recolhimento diretamente pela empresa contratada para a realização do certame. [...] Como os valores das 'taxas' de inscrição são receita pública, caberá ao Estado, e não ao particular, a sua arrecadação".

    Logo, todas as assertivas são verdadeiras.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

    Fontes:
    PALUDO, Augustinho. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.
    LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 5ª ed. Salvador: Editora Juspodvm, 2016.

ID
4834807
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

São receitas extra orçamentárias, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Receitas orçamentárias: ENTRAM no orçamento, não são transitórias

    Receitas extra orçamentárias: são transitórias

  • Gaba letra A

    Lição extraída do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição:

    “Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias. (...) Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). (...) São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. (...) Já as receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA”.

  • Ingressos Extraorçamentários: representam apenas entradas compensatórias, ou seja, são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse caso, o Estado é mero depositário desses recursos. Por exemplo, depósitos em caução, fianças, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

    Ingressos Orçamentários: representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. Portanto, as receitas orçamentárias pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro e estão previstas na LOA.

ID
4834810
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

São Receitas de Capital, exceto:

Alternativas
Comentários

  • A resposta para a questão encontra-se expressamente na Lei nº 3.420/64, veja:

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. 

    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

    Nota-se do acima transcrito, que as receitas de contribuições é uma receita caracterizada como receita corrente, portanto, o gabarito da questão.

    Avante! 

  • Conforme o art. 11, § 4º da Lei 4.320/64 temos:

    RECEITAS CORRENTES

    RECEITA TRIBUTÁRIA

    Impostos.

    Taxas.

    Contribuições de Melhoria.

    RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES (Gabarito)

    RECEITA PATRIMONIAL

    RECEITA AGROPECUÁRIA

    RECEITA INDUSTRIAL

    RECEITA DE SERVIÇOS

    TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

    OUTRAS RECEITAS CORRENTES

    RECEITAS DE CAPITAL

    OPERAÇÕES DE CRÉDITO

    ALIENAÇÃO DE BENS

    AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

    TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

    OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

  • Letra B

    Receitas Correntes = TRIbutárias, COntribuições, Patrimoniais, Agropecuárias, Industriais, Serviços, TRANSferência corrente, OUtras receitas correntes.

    MACETE = TRI CO PAIS TRANS OU

    Receitas de Capital = OPERAções de créditos, ALIenações de bens, AMORtizações de créditos., TRANSferência de capital, OUtras receitas de capital.

    MACETE = OPERA ALI AMOR TRANS OU

    OBS: Os macetes ainda me salvam muitoo rsrs. Uma hora o esquecimento vem e os macetes nos salvam!

    Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran cursos.

  • Trata-se de uma questão sobre receita pública cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro):

    “Art. 11, § 4º: A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:    
    [...]
    1) RECEITAS CORRENTES
    1.1) RECEITA TRIBUTÁRIA
    1.1.1 Impostos.
    1.1.2. Taxas.
    1.1.3. Contribuições de Melhoria.
    1.2) RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
    1.3) RECEITA PATRIMONIAL
    1.4) RECEITA AGROPECUÁRIA
    1.5) RECEITA INDUSTRIAL
    1.6) RECEITA DE SERVIÇOS
    1.7) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
    1.8) OUTRAS RECEITAS CORRENTES

     
    2) RECEITAS DE CAPITAL
    2.1) OPERAÇÕES DE CRÉDITO
    2.2) ALIENAÇÃO DE BENS
    2.3) AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
    2.4) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
    2.5) OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL".
    [Adaptado para fins didáticos]


    Logo, são receitas de capital, exceto receita de contribuições, que são receitas correntes.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

ID
4834813
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca das leis orçamentárias assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias. Esse é o modelo disposto em nossa Carta Magna, que determina em seu art. 165, § 7º, que os orçamentos devem ser compatibilizados com o plano plurianual. No § 2º desse artigo exige que a LOA deve ser elaborada conforme dispuser a LDO. E no art. 166 § 3º, I, prevê a admissão de emendas ao orçamento somente se compatíveis com o plano plurianual e com a LDO.

    Creio que o fato da LOA ser mais detalhada, específica, por ter duração menor (anual), não a torna mais abrangente.

    Nesse sentido, em termos de abrangência o PPA seria o mais completo, vez que comporta fixação de despesas e previsão de receitas para um período de 04 anos.

    Por gentileza, me corrijam, caso meu comentário esteja equivocado.

  • No qconcursos não tem monitor de Dir. Financeiro/Constitucional.

    Incrível a quantidade de questões sem comentários deles, ficamos a mercê de nós mesmos e de colegas que se disponibilizam a ajudar.

    E muitas vezes ficamos na duvidamos se confiamos ou não no comentário do colega, pois até ele está na dúvida.

  • "Tendo em vista sua maios duração, o PPA é a lei mais abrangente, pois engloba despesas de duração continuada, as de dois exercícios financeiros ou mais." (Manual de Direito Financeiro, Harrison Leite, 2020, pág. 200)

  • Trata-se de uma questão sobre leis orçamentárias.

     

    Vamos analisar as alternativas.



    A) CORRETO. Realmente, a constituição Federal não estabeleceu três leis orçamentárias que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas de forma integrada. Segundo o professor Marcus Abraham, “conceitua-se orçamento público como sendo o instrumento de planejamento do Estado que permite estabelecer a previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado período de tempo. (...) Por sua vez, em relação à forma de materialização do orçamento público, que extraímos do art. 165 da Constituição Federal de 1988, temos:
    a) a Lei do Plano Plurianual, que estabelece, de forma regionalizada, as DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AS DESPESAS DE CAPITAL e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;
    b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
    c) a Lei Orçamentária Anual, que contempla o orçamento fiscal, de investimentos e de seguridade social".

    B) ERRADO. Embora sua menor duração, a LOA é a lei MENOS abrangente que o PPA e a LDO.

    C) CORRETO. Realmente, embora sejam leis com a mesma hierarquia formal, já que ambas são leis ordinárias, nota-se verdadeira relação de subordinação temática entre as leis orçamentárias. Essa subordinação temática se deve ao fato que a LDO e LOA devem estar de acordo com o PPA. E LOA também deve estar de acordo com a LDO.

    D) CORRETO. Realmente, pela Simetria das normas constitucionais, as leis orçamentárias existem não só na União como nos demais entes da federação. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos municípios também preveem a criação do PPA, da LDO e da LOA.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

     

     

ID
4834816
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca do Plano Piurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • PRAZOS QUE VINCULAM A UNIÃO (OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PODERÃO ELEGER PRAZOS DISTINTOS) LDO: ENCAMINHADA ATÉ 15 DE ABRIL E DEVOLVIDO ATÉ 17 DE JULHO. PPA E LOA: ENCAMINHADOS ATÉ 31/08 E DEVOLVIDOS ATÉ 22/12 (ART. 35 DO ADCT)

  • Em pesquisa na internet, encontrei a seguinte explicação:

    "As despesas de refinanciamento da dívida pública federal, atividade comumente conhecida por “rolagem da dívida”, é um processo rotineiro de gestão relacionado à substituição de títulos públicos anteriormente emitidos por títulos públicos novos, o que nada mais é que o pagamento de uma dívida com outra dívida. Por essa razão, o valor do refinanciamento aparece na peça orçamentária (LOA), no mesmo montante, tanto na receita como na despesa"...

    Assim sendo, a alternativa C é incorreta, pois diz que tais despesas devem constar no PPA.

    A previsão deve esta presente na LOA.

    Fonte:https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3167/1/Modulo%201%20%20Entendendo%20o%20Orcamento%20Publico.pdf

  • essa fernanda, terceiro comentario q eu vejo ela comentando algo errado.

  • Vamos lá...

    Alternativa A - Correta - Art. 165, §1º, CF - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    Alternativa B - Correta - Art. 1, §2º da Lei 11.653/08 - § 2o Não integram o Plano Plurianual os programas destinados exclusivamente a operações especiais. 

    Alternativa C - Incorreta - Se algum colega souber a fundamentação, posta aqui, por gentileza! :D

    Alternativa D - Correta - Art. 35, §2, I do ADCT - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; (ou seja, até 31 de agosto)

  • Gab. C

    O pagamento de juros e a rolagem da divida mobiliária são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.

    Esses dispêndios que não resultam produtos e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços são característicos da ação orçamentária Operações Especiais, que tipicamente são associadas ao programa incluído exclusivamente na LOA chamado Operações Especiais. Sim, tanto a ação quanto o programa possuem denominação comum: Operações Especiais.

    Ademais, para efeito de aprofundamento, essa classificação programática associa-se muito fortemente aos Encargos Especiais: uma função da classificação funcional que engloba as despesas que não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.

    Fonte: MTO-2020; p.33 e 37-38.

  • Erro da C é que esta na LOA - Art. 5  (errei na B pq sei que operações especiais são despesas de capital...cagada)

    § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

    § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

    § 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

  • Trata-se de uma questão sobre Plano Plurianual.

    Vamos analisar as alternativas.

    a)  CORRETO. Realmente, o PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É o que determina o art. 165, § 1º, da LRF: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".


    b)  CORRETO. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas relativas aos programas de duração continuada. Não integram o PPA os programas destinados a operações especiais segundo o art. 1º, § 2º, da Lei 11.653/08: “Não integram o Plano Plurianual os programas destinados exclusivamente a operações especiais". 


    c)  ERRADO. O pagamento de juros, assim como a rolagem da dívida mobiliária, NÃO deve estar fixado no PPA. Essas despesas devem estar fixadas na LOA.


    d)  CORRETO. Realmente, o projeto do PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto) segundo o art. 35 do ADCT:

    “Art. 35. [...]

    § 2º  Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

    I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

    II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

    III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa".

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

ID
4834819
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: C

    .

    Segundo o art. 35, § 2°, II do ADCT, o projeto da LDO será encaminhado até o dia 15 de abril (oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

  • A LDO é o elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA) [alternativa A]. Estabelece metas e prioridades da AP federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA [alternatva D], dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, bem como autoriza a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da AP direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público [alternativa B], salvo as empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • GAB. C

    Art. 32, § 2º ADCT -      I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

    PPA - ENCAMINHADO ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA.

            II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

    LDO - ENCAMINHADO ATÉ 8 MESES E MEIO ANTES DO EXERCICIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA.

            III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

    LOA - ENCAMINHADO ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA.

  • Trata-se de uma questão sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

    Vamos analisar as alternativas.

    a)  CORRETO. Realmente, a LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento de médio prazo (PPA) e o operacional (LOA).

    b)  CORRETO. Realmente, a previsão na LDO é necessária para o aumento da remuneração dos servidores. Trata-se de uma determinação do art. 169, § 1º, da CF/88:
    “Art. 169. [...]
    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:   
    I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;      
    II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista". 

    c) ERRADO. O Projeto da LDO Será encaminhado até o dia 15 de abril e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.  É o que determina o art. 35, § 2º, do ADCT:
    “Art. 35. [...]
    § 2º  Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
    II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa".

    d)  CORRETO. De acordo com o que consta no art. 165, § 2º, da CF/88: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

ID
4834822
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • O prazo de envio da LOA é até o dia 15 de agosto.

  • Prazo de remessa e retorno da LOA =PPA Encaminhada até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. >31/08 <22/12

  • o prazo do LOA encontra-se na ADCT. Art. 35, §2, III  -> 30 de agosto (a questao colocou 15)

    o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

  • GAB. C

    Lei 4.320/64 - Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

  • PPA ---- deve ser encaminhado até dia 31/08 e devolvido até 22/12.

    PDO --- deve ser encaminhado até 15/04 e devolvido até 17/07.

    LOA ---- deve ser encaminhado até 31/08 e devolvido até 22/12.

  • Se vc for fazer uma prova FEDERAL vale a pena decorar estas datas da LOA LDO e PPA, mas se for fazer a nível municipal ou estadual fique atento as datas da LOA do seu Ente.

  • loa e ppa - 31/08 a 22/12

    ldo - 15/04 a 17/07

ID
4834825
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas
Comentários

  • A restrição para transferência de recursos federais a Município que possui pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) não pode ser suspensa sob a justificativa de que os recursos destinam-se à reforma de prédio público. Essa atividade (reforma) não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002.

    STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.439.326-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/2/2015 (Info 556).

    A restrição para transferência de recursos federais a Município que possui pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) não pode ser suspensa sob a justificativa de que os recursos destinam-se à pavimentação e drenagem de vias públicas. Essas atividades (pavimentação e drenagem) não podem ser enquadradas no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002.

    STJ. 1ª Turma. REsp 1372942-AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 1º/4/2014 (Info 539).

    STJ. 2ª Turma. REsp 1527308-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/6/2015 (Info 566).

    Fonte: DizerODireito

  • Sobre a letra "B":

    O STJ vinha entendendo que o direito à "superpreferência" é um direito personalíssimo, sendo intransmissível aos seus sucessores, ainda que estes também fossem idosos ou portadores de doenças graves. Para o STJ a "superpreferência" descrita na Constituição se aplica exclusivamente frente ao credor originário do precatório.

    Assim, com a morte do credor originário que gozava da "superpreferência", os créditos devidos agora aos sucessores deverão ser inseridos na "fila comum".

    Veja-se:

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE IDOSOS. ART. 100, § 2º DA CF E ART. 97, § 18 DOS ADCT COM A REDAÇÃO DA EC 62/2009. EXTENSÃO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EM SINTONIA COM A RES. 115/2010 DO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de extensão do direito de preferência no pagamento de precatórios aos idosos; alegam os recorrentes que, por serem herdeiros e, também, idosos, possuem o mesmo direito - com base no art. 100, § 2º da Constituição Federal - outorgado ao titular falecido. 2. Os dispositivos constitucionais - introduzidos pela Emenda Constitucional n. 62/2009 - mencionam que o direito de preferência será outorgado aos "titulares que tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório" (art. 100, § 2º) e aos "titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional" (art. 97, § 18); bem se nota que a referência expressa somente atinge aos titulares originários dos precatórios e não aos sucessores. 3. O postulado direito de preferência no pagamento de precatórios não pode ser estendido, uma vez que possui caráter personalíssimo, tal como se infere aos dispositivos da Constituição Federal nos quais está previsto; tal interpretação encontra amparo, ainda, no art. 10, § 2º da Resolução n. 115/2010 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Recurso ordinário improvido. (STJ. 2ª Turma. RMS 44836/MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/02/2014)

    Fonte:

    https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24967592/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-44836-mg-2014-0017004-4-stj/inteiro-teor-24967593

  • O julgado que encontrei para fundamentar a questão é de 2014 (RMS 44836/MG), já citado aqui nos comentários. Porém, essa decisão não é compatível com a Emenda Constitucional nº 94 de 2016, que alterou a redação do art. 100, § 2º, da CF/88. Assim, mesmo considerando que o comando da questão pede a jurisprudência dos tribunais, por expressa disposição legal, entendo que a alternativa B também deveria ser considerada incorreta:

    CF/88 - Art. 100. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.             

  • a) A limitação de valor para o direito de preferência previsto no art. 100, § 2º, da CF aplica-se para cada precatório de natureza alimentar, e não para a totalidade dos precatórios alimentares de titularidade de um mesmo credor preferencial, ainda que apresentados no mesmo exercício financeiro e perante o mesmo devedor. De fato, o art. 100, § 2º, da CF (com a redação dada pela EC 62/2009) delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia; e b) ser o titular do crédito maior de 60 anos de idade ou portador de doença grave. Da leitura do dispositivo, denota-se, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a Requisição de Pequeno Valor (RPV). Salientado isso, verifica-se que a redação da norma não estabelece expressamente que tal limitação deva ocorrer em relação ao total de precatórios de um mesmo credor preferencial, mas sim em relação a cada débito de natureza alimentícia de titularidade daqueles que atendam o requisito de natureza subjetiva. Desse modo, a norma constitucional não elencou a impossibilidade de o beneficiário participar na listagem de credor preferencial por mais de uma vez no mesmo exercício financeiro, perante um mesmo Ente Político, não podendo, portanto, o exegeta restringir essa possibilidade. (...) Dessa forma, mitigar essa prioridade feriria princípios e direitos fundamentais de grande relevância para o ordenamento jurídico pátrio, não se justificando a interpretação que visa restringir direito de particular além do que expressamente prevê a norma constitucional. RMS 46.155-RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/9/2015, DJe 29/9/2015.  

  • Letra B correta:

    Fila de espera pode ser longa

    O grande problema da transferência de titularidade do precatório do credor original falecido para um dos herdeiros é que a posição na fila de espera é renovada, com base nas características do novo credor.

    A exceção fica para o caso de um dos herdeiros ser idoso também ou portador de alguma doença grave. Nestes casos, é possível pedir a super preferência, garantindo a prioridade de recebimento.

    Há também o caso de um credor que pode ter falecido no ano em que receberia os valores do precatório. Se isso acontece e o herdeiro assume imediatamente o precatório, é possível pedir ao Juiz do Tribunal que o recebimento seja mantido no mesmo ano, por exemplo.

    https://www.migalhas.com.br/coluna/precatorios/329657/como-funciona-o-espolio-de-precatorio

  • Questão de 2019 que considerou um julgado de 2014 embasado ainda na antiga EC 62 de 2009, a qual mencionava apenas os idosos titulares, vejamos:

    "§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório."

    Veja a redação do RMS 44.836/MG que creio ter fundamentado a questão:

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE IDOSOS. ART. 100, § 2º DA CF E ART. 97, § 18 DOS ADCT COM A REDAÇÃO DA EC 62/2009. EXTENSÃO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EM SINTONIA COM A RES. 115/2010 DO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de extensão do direito de preferência no pagamento de precatórios aos idosos; alegam os recorrentes que, por serem herdeiros e, também, idosos, possuem o mesmo direito - com base no art. 100, § 2º da Constituição Federal - outorgado ao titular falecido.

    2. Os dispositivos constitucionais - introduzidos pela Emenda Constitucional n. 62/2009 - mencionam que o direito de preferência será outorgado aos "titulares que tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório" (art. 100, § 2º) e aos "titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional" (art. 97, § 18); bem se nota que a referência expressa somente atinge aos titulares originários dos precatórios e não aos sucessores.

    3. O postulado direito de preferência no pagamento de precatórios não pode ser estendido, uma vez que possui caráter personalíssimo, tal como se infere aos dispositivos da Constituição Federal nos quais está previsto; tal interpretação encontra amparo, ainda, no art. 10, § 2º da Resolução n. 115/2010 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça.

    Recurso ordinário improvido.

    (RMS 44.836/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014)

    CONTINUA....

  • Hoje, a redação do referido parágrafo foi alterada pela EC 94 de 2016, prevendo também os sucessores hereditários:

    CF/88 - Art. 100. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. 

    No entanto, não achei nenhum julgado que pudesse fundamentar. Mas vejam a questão do CESPE considerada "ERRADA" e que levou em consideração o dispositivo acima:

    Q1679266

    Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito

    Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

    Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento do beneficiário original, a preferência dada aos maiores de 60 anos de idade deve ser verificada em relação à idade do titular original do precatório, sendo irrelevante, para esse fim, a idade dos sucessores. ERRADA.

    Logo, permito-me considerar o item b) incorreto em dissonância com a lei e não com o entendimento do tribunal superior.

ID
4834828
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: D.

    Recursos Naturais --> é composto pelos elementos da natureza, como: água, floresta, fauna, solo e ar.

    X

    Recursos Ambientais --> abrange os recursos naturais, bem como os recursos culturais. Constituem o patrimônio ambiental nacional.

    Fonte: Cadernos Sistematizados.

  • GABARITO: D (quer a incorreta)

    Sobre o item A

    PRESSUPOSTOS FILOSÓFICOS DO DIREITO AMBIENTAL:

    No que diz respeito aos pressupostos filosóficos do Direito Ambiental, o ANTROPOCENTRISMO e o BIOCENTRISMO se sobressaem como concepções predominantes.

    No ANTROPOCENTRISMO, oriunda das tradições aristotélicas e judaico-cristãs, o ser humano é apontado como titular e destinatário de todos os recursos naturais existentes, devendo a proteção ao meio ambiente ocorrer apenas na medida necessária para que os interesses humanos sejam resguardados.

    Já na segunda concepção - BIOCENTRISMO, que se fundamenta na Ecologia Profunda, cada recurso natural possui um valor intrínseco e deve ser protegido em razão de sua função ecológica, pois os seres vivos e os elementos que propiciam a vida fazem parte de um sistema integrado e interdependente, sendo o ser humano apenas uma parte dessa complexa teia.

    Apesar de a Constituição Federal adotar a visão antropocêntrica, deve-se ressaltar que se trata de antropocentrismo alargado, pois se defende uma posição suficientemente abrangente, a ponto de reconhecer a interdependência entre os seres humanos e a natureza.

    Fonte: Material Curso Ciclos R3.

  • Sobre o item "b" - Fundamento legal, CRFB/88, art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

  • Letra B:

    Art. 71- A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8212/91

  • Os tribunais superiores tem adotado a visão do antropocentrismo mitigado, onde se combinam as visões atropocêntrica e Biocêntrica. Minhas anotações, Professor Thiago Leite.

  • Alternativa correta é a Letra D.

    Recursos naturais e ambientais NÃO são sinônimos.

    Recursos Naturais: é composto pelos elementos da natureza, como água, solo, floresta, flora, fauna, ar etc.

    Recursos Ambientais: abrange os recursos naturais, bem como os recursos culturais.

    Aredito que a letra A esteja incompleta.

    Apesar da Constituição Federal adotar a visão antropocêntrica, deve-se ressaltar que se trata de antropocentrismo alargado/mitigado, pois se defende uma posição suficientemente abrangente, a ponto de reconhecer a interdependência entre os seres humanos e a natureza. A proteção não é só para os seres humanos, mas todo o meio ambiente. 

    Fonte: meus resumos - curso Mege

    Bons estudos!

ID
4834831
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Art. 216, §1 da CF “O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”.

Acerca da tutela do patrimônio cultural brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Vigilância é a forma de tutela do patrimônio cultural brasileiro, por meio de sua identificação, e assinalamento em livros específicos.

  • O inventário consiste na identificação e no registro por meio de pesquisa e levantamento das características e particularidades de determinado bem; adotando-se, para sua execução, critérios técnicos objetivos; e, fundamentados em natureza histórica, artística, arquitetônica, sociológica, paisagística e antropológica, entre outros. Os resultados dos trabalhos de pesquisa para fins de inventário são registrados, normalmente, em fichas onde há a descrição do bem cultural; constando informações básicas quanto à sua importância histórica, às características físicas, à delimitação, ao estado de conservação, ao proprietário, etc. Assim, o inventário tem natureza de ato administrativo declaratório restritivo, porquanto importa no reconhecimento, por parte do Poder Público, da importância cultural de determinado bem, daí passando a derivar outros efeitos jurídicos e objetivando a sua preservação.

    O Registro nada mais é do que a identificação e a produção de conhecimento sobre o bem cultural pelos meios técnicos mais adequados, e, amplamente acessíveis ao público; permitindo a continuidade dessa forma de patrimônio.

    Fonte: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-Jur%C3%ADdica-UNIARAX%C3%81_21_n.20.09.pdf>. Página 16 em diante.

  • ACRESCENTANDO...

    "Desta forma, o inventário, enquanto instrumento de preservação e salvaguarda cultural, consistirá na interpretação de características, sejam particulares, históricas ou relevantes culturalmente, em prol de dispensar a proteção de bens culturais materiais, públicos ou privados, no qual se deve adotar, em relação à execução, a critérios técnicos objetivos alicerçados de natureza histórica, artística, arquitetônica, sociológica, paisagística e antropológica. 

    Com a Constituição Federal de 1988 definindo, em seu texto, com clareza ofuscante, o patrimônio cultural brasileiro como sendo todos os bens, de natureza material e imaterial, agregados a grande valor histórico, tem-se o instituto do tombamento : destinado a tratar dos bens de origem material (prédios, monumentos, conjuntos urbanos, artefatos, obras de arte, entre outros),

    enquanto que o instituto do registro : tende a tratar dos bens de origem imaterial (aqueles cuja existência depende da contínua ação humana, ou seja, o conjunto das práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas)".

    Fonte: Revista âmbito Jurídico. Os instrumentos de preservação e salvaguarda do patrimônio histórico-cultural brasileiro: uma análise do inventário, do tombamento e do registro (Felipe Pimenta et. all)

  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3551.htm

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das normas que disciplinam o patrimônio cultural brasileiro.

    2) Base constitucional (CF de 1988).

    Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

    I) as formas de expressão;

    II) os modos de criar, fazer e viver;

    III) as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

    IV) as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

    V) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

    § 1º. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

    § 2º. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

    § 3º. A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

    § 4º. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

    § 5º.  Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

     

    § 6 º. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de (incluído pela Emenda Constitucional nº 42/03):

    I) despesas com pessoal e encargos sociais;

    II) serviço da dívida;

    III) qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

    3) Dicas didáticas

    A Constituição Federal destinou os arts. 215 e 216 para elencar os institutos que se destinam a proteger o patrimônio cultural brasileiro.

    O patrimônio cultural é composto de patrimônio material e patrimônio imaterial, sejam tratados individualmente ou coletivamente, desde que portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I) as formas de expressão; II) os modos de criar, fazer e viver; III) as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV) as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e V) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

    No que concerne à proteção do patrimônio cultural, há previsão de diversas modalidades de ações de iniciativa do poder público ou instrumentos protetivos, a exemplo de inventários, registros, tombamento, vigilância e desapropriação.

    Examinemos, resumidamente, cada uma dessas modalidades de proteção do patrimônio cultural brasileiro:

    1) Inventário é um dos instrumentos destinados a se reconhecer e proteger o patrimônio cultural imaterial ou intangível brasileiro. Trata-se da identificação e da catalogação, realizados através de pesquisa e levantamento das características e particularidades de determinado bem cultural. Na sua implementação, são adotados, dentre outros, critérios técnicos de natureza artística, estética, histórica, arquitetônica, sociológica, paisagística e/ou antropológica;

    2) Registro é um instrumento legal de reconhecimento, preservação e valorização do patrimônio cultural imaterial brasileiro. É integrado pela inscrição de todos os bens imateriais que deram contribuição para a formação de nossa sociedade. São exemplos de bens imateriais as celebrações, as formas de expressão e de saberes e as representações, conhecimentos e técnicas que os grupos sociais reconhecem como parte integrante de sua cultura. Com o registro em um dos quatro livros existentes, de acordo com a categoria, o bem imaterial recebe o título de Patrimônio Cultural Brasileiro.

    4) Tombamento é um ato administrativo com o desiderato de preservar para a população bens móveis e imóveis de valor histórico, artístico, arquitetônico e/ou ambiental de modo a se proteger e impedir que sejam danificados, destruídos ou descaracterizados. É o mais antigo instrumento de proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro. Para ser tombado, no caso da União (IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), um bem deve passar por um processo administrativo até culminar com a sua inscrição em um dos quatro livros do Tombo: a) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; b) Livro do Tombo Histórico; c) Livro do Tombo das Belas Artes; e d) Livro do Tombo das Artes Aplicadas.

    5) Vigilância é a atuação administrativa realizada pelo poder público para fiscalizar e verificar se o patrimônio cultural está sendo bem cuidado e, sendo o caso, aplicar as sanções legais cabíveis em caso de identificação de infrações. Ela decorre do poder de polícia e se relaciona ao cuidado que se deve ter constantemente na proteção dos bens culturais.

    6) Desapropriação consiste na intervenção supressiva estatal na propriedade privada, calcada na ideia de que o interesse público prevalece sobre o interesse individual e na função social da propriedade, com o afã de proteger o patrimônio cultural, determina-se a transmissão forçada de um bem do domínio privado para o domínio público mediante prévia e justa indenização.

    4) Exame dos itens e identificação da resposta

    a) Errado. O registro não decorre do poder de polícia e consiste na atividade de inscrição pelo poder público dos bens imateriais (intangíveis) que deram contribuição para a formação da sociedade brasileira.  Daí ser equivocado afirmar que “registro decorre do poder de polícia e consiste no exercício do cuidado constante dos bens culturais".

    b) Errado. É correto afirmar que “inventário é a forma de tutela através da identificação e descrição do bem cultural". No entanto, se aplica a bens culturais imateriais ou intangíveis. Daí ser equivocado falar em “catalogação de suas principais características físicas e culturais bem como seu estado de conservação".

    c) Errado. Vigilância é a forma de tutela do patrimônio cultural brasileiro, por meio de fiscalização e aplicação de sanções administrativas por danos e violações aos bens culturais. Ela decorre do poder de polícia. Entendemos ser equivocado informar que se trata de atividade de “identificação e assinalamento em livros específicos".

    d) Errado. O Ministro do Meio Ambiente não é parte legítima para provocar a instauração do processo de Registro. De fato, a iniciativa para o processo administrativo de registro de bens culturais imateriais é do Ministro de Estado de Educação e Cultura e não do Ministro do Meio Ambiente. Além do ministro, o requerimento de registro pode ser iniciado por instituições vinculadas ao ministério, pelas Secretarias Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de cultura, bem como por associações da sociedade civil. O requerimento deverá conter a descrição sumária do bem proposto para o Registro, as suas informações históricas, além de uma declaração formal de representante da comunidade produtora do bem ou de seus membros.

    Resposta: Gabarito oficial é C. Entendemos, contudo, que a assertiva C está errada, tendo em vista que, embora a vigilância seja uma forma de tutela do patrimônio cultural brasileiro, ela não se dá por meio da identificação e assinalamento em livros específicos. Assim, a questão deveria ter sido anulada por não haver resposta certa.

ID
4834834
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Levando em consideração a CF/88, assinale o bioma que é patrimônio nacional.

Alternativas
Comentários

  • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

    BIZU: FAB MATA SERRA PANTA ZONA

  • Art. 225.

    § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira SÃO PATRIMÔNIO NACIONAL, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

    Zé do PANTANAL MATA a FLORESTA AMAZÔNICA na ZONA com uma SERRA.

  • Caramba! Cada um com um Mnemônico diferente! rsrs Segue o meu então

    ZeCa, o PM SeM FAMA:

    1-) ZeCa: Zona Costeira

    2-) PM: Pantanal Matro-grossense

    3-) SeM: Serra do Mar

    4-) FA: Floresta Amazônica

    5-) MA: Mata Atlântica.

  • GABARITO LETRA A - CORRETA

    CF. Art. 225, §4º.  Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

    Memorizar (05)

    *Floresta Amazônica 

    *Mata Atlântica

    *Serra do Mar

    *Pantanal

    *Zona Costeira

  • Art. 225.

    § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira SÃO PATRIMÔNIO NACIONAL, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

    Zé do PANTANAL MATA a FLORESTA AMAZÔNICA na ZONA com uma SERRA.

    Segue lá: @mateus__novais

    COMENTÁRIO DE Mateus Novais

  • tem bizzu nao, tem música kkkkkkk

  • FLORA MATOU SEU PAI NA ZONA

  • A do Marcos Henrique ficou melhor

  • Eu prefiro esse bizu: PM Mata e Serra Flor da Zona

    Pantanal Matogrossense

    Mata Atlântica

    Serra do Mar

    Floresta Amazônica

    Zona Costeira

  • Os ecossistemas nacionais previstos na Constituição são cinco: Floresta Amazônica; Pantanal Mato-Grossense; Mata Atlântica; Zona Costeira e Serra do Mar.

    O seguinte mnemômico ajuda na memorização:

    P M da SERRA tem FA MA de ZONA (Pantanal Mato-Grossense, SERRA do Mar, Floresta Amazônica, Mata Atlântica, ZONA Costeira). 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre patrimônio nacional. 

    A– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 225, § 4º: "A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais".

    B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional

  • Serra do Mar não é bioma, mas uma formação geológica que se estende do RJ a SC, estando inserida no domínio do Bioma Mata Atlântica. Segundo o IBGE os biomas brasileiros são 6: Mata Atântica, Cerrado, Caartinga, Amazônia, Pantanal e Pampas.

  • PM da SERRA Tem FA-MA de ZONA

    Pantanal mato-grossense

    Serra do Mar

    Floresta Amazonica

    Mata Atlântica

    Zona Costeira

  • artigo 225, § 4º da CF=== "A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais".  

  • Gab a

    Não esquecer a palavra LEI no texto desse inciso.

    § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.  

ID
4834837
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA ou EIA), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

  • CF (Alternativa B), Art. 225: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (Alternativa C);   

    Qualquer equívoco, avisem-me.

  • É a INCORRETA! Chega por hoje!

  • Art. 11. Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Res. Conama 01/86

  • FUNDAMENTO DA LETRA "D" COMO INCORRETA

    --> "O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), também conhecido como Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), é a modalidade mais complexa, com berço constitucional, sendo incumbência do poder púbico, a fim de assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exigi, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao que se dará publicidade". (DIREITO AMBIENTAL/ FREDERICO AMADO - 8ª Ed. JUSPODVM)

    -->RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986

    Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental (EIA ) desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:

    lV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados).

ID
4834840
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Prevenção: risco conhecido Precaução: risco desconhecido

  • O Princípio da Precaução não possui previsão legal na CF/88, mas pode-se afirmar que está implicitamente consagrado no artigo 255, conforme julgamento da ACO 876MC-AGR, pelo STF e aplica-se àqueles casos em que o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos, ou seja, preocupa-se com o risco incerto. Fonte :Coleção Sinopses para Concurso. Direito Ambiental. Frederico Amado

  • Muito mal elaborada

  • Erro da letra C: O princípio da precaução estabelece o dever de prevenir os impactos ambientais, pois eles, como regra, são irreversíveis ou reversíveis a longo prazo.

    -->O princípio da precaução, sendo o corolário da incerteza científica, não pode dizer se os efeitos são reversíveis ou irreversíveis, pq ele não sabe quais serão os efeitos, LOGO, a alternativa está errada!

  • Gabarito: C 

    Acredito que o erro da questão está em afirmar que, "COMO REGRA", os danos ambientais são irreversíveis ou reversíveis a longo prazo. 

    Característica primordial do P. da Precaução é a ausência de certeza quanto ao dano. 

    Se houvesse certeza estaríamos falando do P. da Prevenção. 

    Foi previsto incialmente no Declaração da RIO-92 no princípio 15. Vejamos:

    Princípio 15

    De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

    "Essa falta de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para postergar a adoção de medidas efetivas de modo a evitar a degradação ambiental. Isso porque a incerteza milita a favor do meio ambiente, cabendo àquele que pretende desenvolver atividade potencialmente poluidora o ônus de provar que sua atividade não é perigosa e/ou poluente. Resumindo, a relação de causalidade entre o dano e a atividade é presumida."

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Qual o erro da letra B?

    vamos pedir comentário do professor.

  • O Princípio da precaução - NÃO sabe as consequências e desconhece os riscos (Incerteza científica).

  • Nenhum dano ambiental é totalmente reversível a situação quo ante.

  • Princípio da preVenção (vê o risco): O princípio da prevenção gira em torno do risco conhecido

    ·        Pautado em estudos científicos

    ·        Houve comprovação

    ·        Evitar dano certo

    ·        Perigo concreto

    Princípio da preCaução:

    ·        Não há certeza científica – Ausência de Certeza - preCAução

    ·        Ação antecipada

    ·        Risco desconhecido

    ·        Existe uma probabilidade de dano

    ·        Perigo abstrato/potencial

    ·        Inversão do ônus da prova → réu tem que mostrar que a atividade não é perigosa

    Fonte: Meus resumos baseados em questões e livros

  • O pessoal tá comentando o motivo de não ser a C, mas esquece de falar sobre a B, que, a meu ver, está errada, posto que o poluidor deveria arcar com os custos AMBIENTAIS em vez dos custos SOCIAIS. E como a questão pede a INCORRETA, deveria ser ela a ser marcada.

  • A redação desta questão é muito confusa, não dá pra ter uma resposta certa.

  • Achei uma única citação aos custos sociais (B). Mal elaborada, pois dá a entender que os custos são ambientais. São também sociais pelo uso comum do povo, mas acredito se dar em outro contexto como custo social, para ser colocada em uma questão.

ID
4834843
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C: Incorreta devendo ser marcada.

    Art. 978 do Código Civil: "O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real."

  • O empresário individual não tem personalidade jurídica, essa é boa ... rs .

  • Nathy Nathy

    Não entendi o comentário, pois está correta a questão.

    Empresário individual não possui personalidade jurídica. É importante distinguir a atividade empresarial, a qual é exercida pelo empresário individual, da personalidade jurídica.

    Neste sentido, o art. 985 do CC traz a seguinte redação: “A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos”.

    Portanto, apenas a sociedade empresarial adquire personalidade jurídica.

  • Empresário individual tem CNPJ, mas NÃO tem Personalidade Jurídica.

  • Por mim, a questão seria anulada. A letra A está incorreta. É claro que o Empresário Individual possui personalidade jurídica, a de sua própria pessoa física. O que o empresário individual não possui é uma personalização distinta, à exemplo do que ocorre na relação sócio-empresário nas Sociedades.

    Enfim, questão malfeita.

  • Gabarito C

    Empresário Individual não adquire personalidade jurídica, mesmo com o seu registro na Junta Comercial. Figura ainda emblemática no meio jurídico. ... 966, verbis: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.30 de mar. de 2014

    jus.com.br › artigos › eireli-nao...

  • Na verdade, há quem confunda a empresa individual (o empresário) com uma pessoa jurídica, atribuindo-lhe personalidade jurídica que não tem. No nosso ordenamento jurídico, a empresa individual não tem personalidade jurídica.

  • Gabarito: C

    Mas entendo que a letra A também está incorreta porque informa que "não há separação patrimonial", sendo que o § 7º do art. 980-A do CC dispõe:

    Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.

  • A) CORRETA

    B) art. 972 - correta

    C) art. 978 - errada

    D) art. 971 - correta

  • A questão tem por objeto tratar da figura do empresário individual. O Empresário Individual é a pessoa física que exerce empresa em nome próprio, suportando os riscos decorrentes da sua atividade. O que irá definir se atividade é ou não empresária é a análise dos pressupostos para sua caracterização.  De acordo com o Código Civil, em seu artigo 966, empresário é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.         

    Letra A) Alternativa Correta. O empresário individual é pessoa física que exerce empresa em nome próprio. Mesmo com a sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil não adquire personalidade jurídica.

    Letra B) Alternativa Correta. Art. 972, CC. Incapaz não pode iniciar uma atividade como empresário individual, em razão da ausência de capacidade. Toda pessoa é capaz de ter direitos e deveres na ordem civil, mas a capacidade civil para à pratica de todos os atos somente se inicia aos 18 anos completos. Sendo assim, os absolutamente incapazes (os menores de 16 anos) e os relativamente incapazes (maiores de 16 anos e menores de 18 anos, os ébrios habituais e viciados em tóxicos, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade) não podem iniciar uma atividade como empresário individual.

    Letra C) Alternativa Incorreta. O Código Civil dispõe, em seu art. 978, que o empresário casado pode alienar ou gravar em ônus reais os bens que pertençam ao patrimônio da empresa, independente do regime de bens do casamento.  A intenção do legislador é, sem dúvidas, conferir maior autonomia ao empresário, no tocante aos bens que pertençam ao patrimônio da empresa.

    Para aplicação no disposto no art. 978, CC é necessário que exista prévia averbação de autorização conjugal a conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato a margem de sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantis. 

    Letra D) Alternativa Correta. Na hipótese de o empresário instituir sucursal ou filial sujeita à jurisdição de outro Registro Público de Empresa Mercantil, deverá efetuar sua inscrição anexando a prova do registro originário e, posteriormente, averbando essa nova inscrição na Junta Comercial da respectiva sede.


    Gabarito do professor: C


    Dica: Podemos destacar como impedidos de serem empresários individuais: a) os deputados federais e senadores (art. 54, II, a, da CRFB); b) funcionários públicos, sejam estaduais, municipais ou federais (art. 117, X, Lei n°8.112/90); c) Magistrados (art. 36, I e II, da LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional); d) corretores de seguros (Lei 4.594/64); e) militares na ativa (três Armas) (art.29, Lei n°6.880/1980); f) Membros do Ministério Público (art.128, §5º, CRFB); g) Deputados estaduais e vereadores (art. 29, IX, CRFB); h) falidos, inclusive os sócios de responsabilidade ilimitada que ainda não estiverem reabilitados (art. 102, Lei n°11.101/05); i) condenados por qualquer crime previsto na Lei n°11.101/05 (art. 101); j) médicos para o exercício da simultâneo da farmácia, e os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina; l)  despachantes aduaneiros, dentre outros que podem estar previstos em lei especial (art. 735, II, e, do Decreto nº6.759/09); M) estrangeiros com visto provisório (Art. 98, Lei 6.815/80).

  • A questão tem por objeto tratar da figura do empresário individual. O Empresário Individual é a pessoa física que exerce empresa em nome próprio, suportando os riscos decorrentes da sua atividade. O que irá definir se atividade é ou não empresária é a análise dos pressupostos para sua caracterização. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 966, empresário é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.         

    Letra A) Alternativa Correta. O empresário individual é pessoa física que exerce empresa em nome próprio. Mesmo com a sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil não adquire personalidade jurídica.

    Letra B) Alternativa Correta. Art. 972, CC. Incapaz não pode iniciar uma atividade como empresário individual, em razão da ausência de capacidade. Toda pessoa é capaz de ter direitos e deveres na ordem civil, mas a capacidade civil para à pratica de todos os atos somente se inicia aos 18 anos completos. Sendo assim, os absolutamente incapazes (os menores de 16 anos) e os relativamente incapazes (maiores de 16 anos e menores de 18 anos, os ébrios habituais e viciados em tóxicos, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade) não podem iniciar uma atividade como empresário individual.

    Letra C) Alternativa Incorreta. O Código Civil dispõe, em seu art. 978, que o empresário casado pode alienar ou gravar em ônus reais os bens que pertençam ao patrimônio da empresa, independente do regime de bens do casamento. A intenção do legislador é, sem dúvidas, conferir maior autonomia ao empresário, no tocante aos bens que pertençam ao patrimônio da empresa.

    Para aplicação no disposto no art. 978, CC é necessário que exista prévia averbação de autorização conjugal a conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato a margem de sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantis. 

    Letra D) Alternativa Correta. Na hipótese de o empresário instituir sucursal ou filial sujeita à jurisdição de outro Registro Público de Empresa Mercantil, deverá efetuar sua inscrição anexando a prova do registro originário e, posteriormente, averbando essa nova inscrição na Junta Comercial da respectiva sede.

    Gabarito do professor: C

    QC

  • A) O fato de o empresário individual possuir o chamado CNPJ não significa que ele é uma pessoa jurídica

    D) O empresário casado, pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real."

  • ALTERNATIVA CORRETA = C

    Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

  • Não teve como ler a A e ir para outras, pra mim, estava claro o erro da A> :(

  • Entendi porque a alternativa A está incorreta. Foi a partir de 2011 que houve a separação do patrimônio pessoal com o patrimônio da empresa. A EIRELLI surgiu justamente para colocar essa cortina entre os dois patrimônios.

    São dois institutos diferentes

    empresário individual

    e

    Empresário individual de responsabilidade limitada

  • NÃO PRECISA OUTORGA CONJUGAL. :) 

  • Acertei a questão, mas não entendi pq a letra A foi considerada correta, pois o empresário, embora seja individual, terá um patrimônio pessoal e o social, referente à empresa...

ID
4834846
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO CIVIL:

    A) Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País

    B) 980-A, § 2

    C) 980-A, § 3

    D) 980-A, § 7

  • a) Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 

    b) § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

    c) § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. 

    d) § 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. 

  • GABARITO LETRA A - INCORRETA

    Fonte: CC

    a) INCORRETA. Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 

    b) CORRETA. Art. 980-A. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

    c) CORRETA. Art. 980-A. § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. 

    d) CORRETA. Art. 980-A. § 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. 

  • A questão tem por objeto tratar da EIRELI. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Instituída no nosso ordenamento em 2011. A responsabilidade da EIRILI é ILIMITADA, ela sempre responderá perante terceiros com todo o seu patrimônio. O instituidor que terá responsabilidade limitada ao valor do capital social. Há uma separação do patrimônio pessoal do instituidor e do patrimônio da pessoa jurídica (EIRELI).

    Letra A) Alternativa Incorreta. O capital social não pode ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. O legislador impôs dois pressupostos para instituição da EIRELI, quais sejam: a) capital social  não inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente, e; b) integralização do capital social à vista. Uma vez que o capital esteja subscrito e efetivamente integralizado, não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações do salário mínimo.

    Letra B) Alternativa Correta. O legislador, na redação do caput do art. 980-A, CC, afirma que a EIRELI poderá ser instituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. Por força da Instrução Normativa Nº38, DREI, a EIRELI pode ser instituída tanto por pessoa natural como por pessoa jurídica.

    É importante frisar que a pessoa natural que instituir uma EIRELI, só pode figurar numa única empresa dessa modalidade. Tal restrição não é aplicada às EIRELI instituídas por Pessoa Jurídica.


    Letra C) Alternativa Correta. A EIRELI poderá ser instituída originalmente ou resultar da concentração das cotas de outra modalidade societária num único sócio, independente das razões que motivarem tal concentração. Ou seja, permite que as sociedades que perderam a pluralidade de sócios possam requerer no órgão competente a sua transformação em EIRELI (art. 1.033, § único, CC).  Ou, ainda, poderá resultar da transformação do empresário individual em EIRELI, desde que cumpridos todos os requisitos da lei.


    Letra D) Alternativa Correta. O patrimônio da pessoa jurídica (EIRELI) é quem vai responder pelos atos praticados, respondendo pelas suas dívidas, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, por aplicação da regra da separação patrimonial que se estabelece entre a pessoa jurídica e o seu instituidor. Dispõe o art. 980-A, §7º, CC que somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.           

    Gabarito do professor: A


    Dica: A natureza jurídica da EIRELI é um tema divergente na doutrina . A doutrina majoritária sustenta que ela representa um novo ente jurídico personificado, uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, em razão da redação do inciso VI do art. 44, CC.

     O enunciado 03 da I JDE, no mesmo sentido do enunciado 469, V, JDC, sustenta que a EIRELI não é uma sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da figura do empresário e da sociedade empresária.

  • o § 7 do art. 980-A foi inserido através da lei da liberdade econômica em 2019.

  • NOVIDADE - lei do ambiente de negócios: Art. 41. As EIRELI existentes na data da entrada em vigor desta Lei (27/08/2021)serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.

  • Questão nula, pois a EIRELI foi extinta.

    A criação da SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL esvaziou a EIRELI.

    Art. 1.052, CC. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

    § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.   (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    Art. 41 da Lei n.º 14.195/2021: As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

    Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.

     

    Com a Lei 14.195/21, toda EIRELI passa a ser uma sociedade limitada unipessoal.

ID
4834849
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Artigos retirados do CC/02:

    GABARITO: "A"

    a) Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

    b) Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

    c) Art. 1.053, Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

    d) Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

    Espero ter ajudado!!!

  • A _ obs. pode usar firma ou denominação

  • A questão tem por objeto tratar das sociedades limitadas. A sociedade limitada é um tipo societário personificado que se encontra previsto nos art. 1.052 a 1.087, CC. Pode ser de natureza empresária ou simples. A sociedade limitada será constituída por um contrato que pode ser por instrumento público ou particular e deverão conter todos os requisitos previstos no art. 997, CC, resguardadas suas peculiaridades.       

    Letra A) Alternativa Incorreta. O uso da firma social ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes (art. 1.064, CC). A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial o uso da firma social ou denominação integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura (LTDA). Se adotar como nome empresarial a firma social, esta será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que sejam pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Já a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

    Os administradores que empregarem a firma ou denominação sem o vocábulo 'limitada', respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros.


    Letra B) Alternativa Correta. A sociedade limitada é um dos tipos societários mais utilizados em razão da responsabilidade dos sócios. A sociedade limitada responde perante os seus credores ilimitadamente (com todo o seu patrimônio), havendo a limitação da responsabilidade apenas para os sócios. Cada sócio tem a sua responsabilidade restrita ao valor de sua cota, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.


    Letra C) Alternativa Correta. Dispõe o art. 1.053, §único, CC, a possibilidade de o contrato social prever ainda a aplicação supletiva das normas da Lei 6.404/76 – LSA às sociedades limitadas. Se o contrato social não determinar a possibilidade de aplicação supletiva, ainda assim as normas da LSA poderão ser aplicadas às LTDA's desde que o assunto seja omisso no Código Civil (aplicação por analogia – art. 4ª Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LNDB). 


    Letra D) Alternativa Correta. O administrador pode ser ou não sócio da sociedade, desde que seja pessoa física (natural) , uma vez que aplicamos subsidiariamente, nas omissões do capítulo das limitadas, as normas do capítulo de sociedade simples (art. 997, VI, CC e art. 1.061, §2º, CC).

    A administração poderá ser realizada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Se a administração for atribuída no contrato a todos os sócios, tal atribuição não será estendida de pleno direito aos que posteriormente adquiram a qualidade de sócios (art. 1.060, §único, CC).

    Gabarito do professor: A


    Dica: A Lei 13.784/2019 incluiu o § 1º e 2º do art. 1.052, tornando possível a constituição de sociedade limitada com apenas 1 único sócio, a sociedade unipessoal limitada.

  • SÓ LEMBRANDO:

    FIRMA OU DENOMINAÇÃO: LIMITADA E COMANDITA POR AÇÕES

    FIRMA: NOME COLETIVO, COMANDITA SIMPLES E CONTA DE PARTICIPAÇÃO

    DEMOMINAÇÃO: ANÔNIMA

    CC

    Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação.

ID
4834852
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

São direitos básicos do Consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, exceto.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A)

    A e B são alternativas erradas. A questão deveria ter sido anulada.

    Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

    I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

    II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

    III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

    IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

    V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

  • O colega está certo em afirmar que deveria ter sido anulada. Os itens 'a' e 'b', estão no artigo 5º que trata dos instrumentos para execução das Políticas, e a questão pergunta dos direitos básicos que estão no artigo 6º.

     Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

    I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

    II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

    X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

  • Banca "MÉTODO" sem método algum para elaborar questões decentes.

  • Fazer questões desse "nível" quando estou cansada me faz questionar se estou com a sanidade mental em dia, alívio em perceber que está errada.

  • A questão trata dos direitos básicos do consumidor.

    A) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público 


    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

    II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;


    A instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, não é direito básico do consumidor, mas sim instrumento de execução da Política Nacional das Relações de Consumo.   

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.


    B) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

    I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;


    A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente não é direito básico do consumidor, mas sim instrumento de execução da Política Nacional das Relações de Consumo.   

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.



    C) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.


    A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, é direito básico do consumidor.

    Incorreta letra “C”.


    D) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.


    Código de Defesa do Consumidor:


    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:


    VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;


    A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

    Incorreta letra “D”.


    Resposta: A

    Gabarito do Professor – sem alternativa correta.


    Tanto a alternativa A, quanto a B são instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo, e não direitos básicos do consumidor. Assim, há duas alternativas apontadas como corretas, de forma que a questão deveria ter sido anulada.

  • Por q essa questão ainda está aqui?

  • Caraca, pensei que era sono e falta de atenção

  • Banca Método, a (não) solução educacional.

  • Eu estava acreditando que meu vade mecum estava errado quando li Direitos Básicos no artigo 6 e não encontrei. Tirem essa questão daqui por favor!!!!

  • Sexta-feira chuvosa, 22h da noite e eu há 10 min lendo o vade mecum tentando encontrar o erro. Depois dessa vou até dormir.

  • Respondi uma questão igual e a resposta era B, e agora a resposta não é a B, que coisa louca cara, a mesma pergunta com as mesmas respostas

  • A instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público não é um direito básico do consumidor, mas, sim, um dos instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo, conforme consta o Art.5º, II, CDC.

  • questão deveria ser anulada. A e B são instrumentos

  • Quando a questão tratar sobre os "instrumentos de execução" da PNRC, lembre-se das instituições: MP, Polícia (Delegacias), Judiciário (JEC) e Associações de Defesa (somado à manutenção de assistência jurídica).

  • A mesma banca fez uma questão identica em que a resposta era a alternativa B. Vejam a .

  • Contradição com a questão Q1611645.

  • Não anularam essa coisa? A e B são instrumentos.

  • Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

           I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

           II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

           III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;               

           IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

           V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

           VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

           VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

           VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

           IX - (Vetado);

           X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

    XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;       

    XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;        

    XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.      

           Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.

  • DEVERIA SER ANULADA!!!

    Art. 5° do CDC. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

    I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

ID
4834855
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Digital
Assuntos

O Marco Civil na Internet, trazido pela Lei 12.965/14, tem os seguintes princípios, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa D (correta), reza o art. 1º da referida lei: Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

  • Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade (alternativa A); III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede (alternativa B); V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII - preservação da natureza participativa da rede (alternativa C); VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I - do direito de acesso à internet a todos (Gabarito); II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e; IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

  • GABABARITO D

    A promoção do direito de acesso à internet a todos trata-se de um dos OBJETIVOS do Art. 4º da lei.

  • misturar princípios e objetivos é brincanagem (sacaneira)

ID
4834858
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta, acerca da Tutela Cautelar.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA D

  • Entendi nada da A

  •  Enunciado 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis consagra que: “(art. 294, parágrafo único; art. 300, caput e §2º; art. 311) Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal. (Grupo: Tutela de urgência e tutela de evidência)”.

  • Eu já entendi que você entende, pois se você não tivesse entendido não entenderia que você teria entendido para ser explicado antes de você entender.

    A- CERTA Gente essa alternativa é definição de (DIDER, 2016) v

    A necessidade de conceituar a tutela definitiva antes de classificar a tutela provisória decorre do fato de que, segundo o autor, qualquer tutela definitiva, e somente a tutela definitiva, pode ser concedida provisoriamente. As espécies de tutela definitiva seriam, por isso, as espécies de tutela provisória, uma vez que as tutelas provisórias são as tutelas definitivas, concedidas provisoriamente.

    https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/tutela-provisoria-conceitos-e-controversias/#:~:text=A%20necessidade%20de%20conceituar%20a,definitiva%2C%20pode%20ser%20concedida%20provisoriamente.

    B - CERTA Fredie Didier Jr. (op. cit., p. 582) dispõe que

    “A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porem, em razão de uma alteração de estado de fato ou de direito ou do estado da prova – quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondam àqueles que autorizaram a concessão da tutela”.

    C - CERTA Enunciado 496. Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal.

    D - ERRADA conforme a justificativa da 'C'.

  • Não é só eu que bebo no trabalho !!!

  • na boa hahahahah wtf esse item A?! Como essa coisa está certa???

    C) Enunciado 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, NÃO se submetendo à preclusão temporal”.

  • KKKKKKKKKK essa letra A

  • Uai, se a tutela é definitiva, como ela pode ser provisória?? Essa letra A parece eu respondendo questões de raciocínio lógico..rs

  • Dada máxima vênia, a pessoa que elaborou a questão adotou entendimento que não encontra substrato nem doutrinário, nem jurisprudencial.

    A tutela que antecipa os efeitos da pretensão definitiva é a tutela satisfativa (tutela antecipada antecedente), onde o autor pede o adiantamento do bem da vida que ele busca ao final do processo (ex: uma cirurgia de urgência).

    Na tutela cautelar, o autor não está antecipando os efeitos da pretensão, mas tão somente zelando para que no final do processo o bem da vida seja entregue ao autor, (ex: pedido de reintegração de posse - autor pede cautelarmente que o juízo tome providências por que o possuidor está degradando a posse. Veja, que neste caso há provisoriedade na decisão, porém não estamos tratando da tutela definitiva, a tutela definitiva é a reintegração da posse e não as medidas cautelares).

    Logo o examinador generalizou ao dizer que somente a tutela definitiva pode ser concedida provisoriamente!!! pois as tutelas que não são definitivas também podem ser concedidas provisoriamente, é o caso das medidas cautelares.

  • A tutela provisória pode ser concedida na fase recursal. Inexiste vedação legal para tanto.

    Diz o Enunciado 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:

     “Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, NÃO se submetendo à preclusão temporal".

    Feita esta consideração, vamos comentar as alternativas da questão (LEMBRANDO QUE TRATA-SE DE QUESTÃO CUJA RESPOSTA ADEQUADA É A ALTERNATIVA INCORRETA).

    LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Por óbvio, se um pedido pode ser concedido a título de tutela definitiva, pode ser concedido por tutela provisória.

    LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Diz o art. 296 do CPC:

    Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

    Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

    Ora, uma tutela provisória pode ser modificada ou revogada se, de fato, houver alteração de estado de fato ou de direito.

    LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Diz o art. 294 do CPC:

    Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    De fato, a tutela provisória incidental pode ser concedida a qualquer tempo, não havendo vedação legal para tanto.

    LETRA D- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTAO. Conforme já exposto, o Enunciado 496 do Fórum  Permanente de Processualistas Civis definiu que a tutela provisória pode ser concedida na fase recursal.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • “A tutela definitiva satisfativa é aquela que visa certificar e/ou efetivar o direito material. Predispõe-se à satisfação de um direito material com a entrega do bem da vida almejado. É a chamada tutela-padrão”

    “A tutela cautelar não visa à satisfação de um direito (ressalvado, obviamente, o próprio direito à cautela), mas, sim, a assegurar a sua futura satisfação, protegendo-o. (…)É meio de preservação de outro direito, o direito acautela (o, objeto da tutela satisfativa). A tutela cautelar é, necessariamente, uma tutela que se refere a outro direito, distinto do direito à própria cautela. Há o direito à cautela e o direito que se acautela. O direito à cautela é o direito à tutela cautelar; o direito que se acautela, ou direito acautelado, é o direito sobre que recai a tutela cautelar. Essa referibilidade é essencial. “ (DIDER, 2016, pág. 576).

  • “Já tava bom. Diz que ia mudar ainda pra melhor. Já não tava muito bom. Tava meio ruim também. Tava ruim. Agora parece que piorou”.

  • Extremamente infeliz a redação da alternativa “A”. Parece sugerir que somente a tutela definitiva pode ser provisória, o que é um tremendo contrassenso. Obviamente a letra “D” estava errada, mas acho que valia anulação.

  • Quem redigiu a alternativa A foi a Dilma??? parece o discurso Não acho que quem ganhar ou quem perder, nem quem ganhar nem perder, vai ganhar ou perder. Vai todo mundo perder.

  • gente?????

  • Comentário sujeito à avaliação dos colegas:

    A - Qualquer tutela definitiva, e somente a tutela definitiva, pode ser concedida provisoriamente. As espécies de tutela definitiva são, por isso, as espécies de tutela provisória.

    Ora, a cautelar é provisória. E, salvo engano, ela não é defnitiva, mas pode vir a ser....

    Estou correto?

  • Quero beber o que esse examinador bebeu.

  • To achando que Dilma arrumou emprego de professora do QC...Acho que foi ela quem fez esta questão...

  • É o que macho??

  • FUI O TITIRICA QUE ELABOROU A QUESTÃO???!!!!!

  • Bancas que pegam um conceito "polêmico" ou descontextualizado de algum autor e colam nas questões. Não da nem pra chamar de "maldade de banca" isso.. pra mim é fraudulento mesmo.

  • OK, mas por que inventar uma definição para isso?

    "A necessidade de conceituar a tutela definitiva antes de classificar a tutela provisória decorre do fato de que, segundo o autor, qualquer tutela definitiva, e somente a tutela definitiva, pode ser concedida provisoriamente. As espécies de tutela definitiva seriam, por isso, as espécies de tutela provisória, uma vez que as tutelas provisórias são as tutelas definitivas, concedidas provisoriamente."

    https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/tutela-provisoria-conceitos-e-controversias/#:~:text=A%20necessidade%20de%20conceituar%20a,definitiva%2C%20pode%20ser%20concedida%20provisoriamente.

  • genteee, eu respondi certa esta questão, ao meu ver, seguindo um raciocínio bem processualista. Pois bem, depois da sentença vem o cumprimento de sentença, e, considerando que A tenha que entregar um bem móvel para B, e este não está cumprindo com a decisão e prolongando a entrega da coisa, inclusive com ameaça de destruir o bem (é só um exemplo do caso concreto). Então, nesta situação, A pode requerer em juízo liminar de busca e apreensão do objeto em razão do risco ao resultado útil, mesmo em fase de Cumprimento de sentença. Bem, é uma análise bem subjetiva mesmo, mas foi assim que ignorei todas as outras alternativas e acertei kkkkkkkk

  • O kiko disse que a mãe dele disse que o seu barriga disse que...

  • Nome da Banca: Método "Soluções Educacionais"

    :-´

  • que que isso, Brasil...

  • É o que galinha??

  • A alternativa A foi claramente elaborada pela Dilma kkkkkkkkkkkkkkkk

  • Enunciado 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:

     “Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, NÃO se submetendo à preclusão temporal".

ID
4834861
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa em acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

      

      Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

  • GABARITO C

    A- Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

    Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

    ____________

    B- Salvo as disposições concernentes á gratuidade da justiça, incumbe ao autor prover as despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o inicio até a sentença final ou na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

    Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

    ____________

    C- As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

    Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

    ____________

    D- Nos procedimentos de Jurisdição Voluntária, as despesas serão adiantadas e rateadas entre os interessados.

      Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

    ____________

  • A- Efetivada a cautelar, o autor deverá formular o pedido em 30 dias. (art.308)

    B- Cabe às partes, deste modo é quem requer que arca com as despesas. (art. 82)

    C- Correta. Art. 91

    D- Quem requer, adianta o pagamento. (art. 88)

  • Diz o art. 91 do CPC:

    Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.





    O aqui definido é central para a resposta da questão.

    Cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado em 30 dias. Diz o art. 308 do CPC:

    Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

    LETRA B- INCORRETA. Quem antecipa despesas é quem requer o ato. Diz o art. 82 do CPC:

    Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

    LETRA C- CORRETA. Reproduz o art. 91 do CPC.

    LETRA D- INCORRETA. Em verdade, é a parte que requer o ato que faz o pagamento de despesa adiantado. Diz o art. 88 do CPC:

    Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.





    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • Gabarito: C

    A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.

  • De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, é correto afirmar que: As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

  • Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

  • E S Q U E M A D O P A G A M E N T O

    Parte requereu diligência ▶ PRÓPRIA PARTE paga art.82

    Juiz requereu ato de ofício ou a pedido do MP Custus Legis ▶ AUTOR paga art.82,§1º

    Parte pública (Fazenda,Defensoria,MP) requereu ato ▶ VENCIDO paga ao final art.91

  • o art. 91 do NCPC afirma que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

  • depois da efetivação da tutela cautelar: prazo de 30 dias para formular pedido!

  • LETRA C

    Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

  • Somente o artigo 308 cai no TJ SP Escrevente.

  • Me confundi... Na hora lembrei do art. 82, §1 do CPC como uma exceção a letra c.

      Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

    § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

ID
4834864
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa em consonância com o Código de Processo Civil Brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

    A- Acerca dos processos em segredo de justiça, o Código de Processo Civil afirma que, o terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz acesso aos autos.

    Art. 189. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

    ___________

    B- É lícito o uso de taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.

    Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.

    ___________

    C- As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em protocolo, caso seja feito em cartório deve ser feito apenas o Termo de Carga a ser assinado por aquele que recebeu.

    Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

    (Termo de carga é lançado quando o procurador da parte retira os autos em carga.)

    ___________

    D- Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 3 (três) meses.

    Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

    ___________

    "Não tá morto quem peleia!"

  • O tipo de questão que a gente nunca acha que vai cair

  • Diz o art. 210 do CPC:

    Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.


    O aqui definido é central para resposta da questão.

    Vamos comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. O terceiro interessado pode ter acesso ao dispositivo da sentença, não aos autos. Diz o art. 189, §2º, do CPC:

    Art. 189. (...)

     § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.


    LETRA B- CORRETA. Reproduz o exposto no art. 210 do CPC.


    LETRA C- INCORRETA. Diverge do exposto no art. 201 do CPC:

    Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.


    LETRA D- INCORRETA. A prorrogação de prazo é por 02, e não 03 meses. Diz o art. 222 do CPC:

    Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. § 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

  • A) Art. 189. § 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação

    B) Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer

    juízo ou tribunal.

    C) Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que

    entregarem em cartório.

    D)Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá

    prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

    GABARITO -> [B]

  • Em consonância com o Código de Processo Civil Brasileiro, é correto afirmar que: É lícito o uso de taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.

  • Diz o art. 210 do CPC:

    Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.

    O aqui definido é central para resposta da questão.

    Vamos comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. O terceiro interessado pode ter acesso ao dispositivo da sentença, não aos autos. Diz o art. 189, §2º, do CPC:

    Art. 189. (...)

     § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

    LETRA B- CORRETA. Reproduz o exposto no art. 210 do CPC.

    LETRA C- INCORRETA. Diverge do exposto no art. 201 do CPC:

    Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

    LETRA D- INCORRETA. A prorrogação de prazo é por 02, e não 03 meses. Diz o art. 222 do CPC:

    Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até2meses.

  • LETRA B

    ERRO LETRA A- TERCEIRO PODE EXIGIR DISPOSITIVO DA SENTENÇA E INVENTÁRIO E PARTILHA,.

  • Sobre o artigo 210, CPC:  

    Taquigrafia: escrita abreviada à mão

    Estenotipia: escrita abreviada por aparelho mecânico

    ___________________________________

    Olha o que mais cai dentro de Atos Processuais são esses dois artigos:

    ARTIGOS QUE MAIS CAEM ARTIGO 139 E ARTIGO 222, §1º 

    CAIRAM EM TODAS AS BANCAS DE TODAS AS PROVAS.

    O artigo 231 também é bom.

  • Artigo 222:

    • Comarca Difícil ----} Dois meses

  • Acerca dos processos em segredo de justiça, o Código de Processo Civil afirma que, o terceiro que demonstrar inferesse jurídico pode requerer ao juiz acesso aos autos.

    Não aos autos, mas sim à certidão da sentença e ao inventário.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em protocolo, caso seja feito em cartório deve ser feito apenas o Termo de Carga a ser assinado por aquele que recebeu.

    O CPC não fala nada sobre isso, logo, considera-se errada.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 3 (três) meses.

    Dois meses.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ID
4834867
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gab D

    O Judiciário não dá apenas respostas positivas ou negativas. Lembrem das decisões parciais de mérito, em que o juiz atende pedidos das duas partes.

  • Também considerei que durante o processo não há apenas um decisão definitiva, ex: deferimento da P.I + sentença

  • não é sempre que é possível escolher o procedimento.

  • B - Não pode ser delegado.

    C - de modo excepcional pode ser delegado.

    ?!

  • Pra mim, a A também está incorreta.

  • Letra A - Foi retirada do livro do Fredie Didier "a jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo (reconstrutivo) reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível".

    Letra B - A atividade jurisdicional é indelegável, somente podendo ser exercida, pelo órgão que CF/88 estabeleceu como competente. Assim sendo após o processo ser recebido por um Juiz, ele não poderá delegar o julgamento a terceiro ou outro juiz.

    Letra C - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; 

    Obs: Nestes casos, jamais se delegam atos decisórios. Qualquer incidente do processo executivo que demande julgamento deverá ser submetido à apreciação do respectivo Tribunal.

    Não encontrei fundamento para o erro da D, se alguém puder complementar.

  • Gabarito Letra B

    Entretanto, a letra A também está incorreta. Não há um controle externo sobre a sentença. Apenas um controle interno, feito pelo próprio judiciário.

  • insuscetível

    adjetivo de dois gêneros

    ATENÇÃO:

    Creio que alguns estão confundindo a letra A por causa dessa palavra citada acima.

  • sobre a "D"

    Não há apenas resposta definitiva do judiciário, basta pensamos nas tutelas provisórias/liminares.

  • TALVEZ A LETRA D TENHA HAVER COM ISTO:

    Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

    I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

    II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

    Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  •  Direito de ação: "ele se trata de direito de conteúdo eficacial único": ERRO da questão D.

  • "Embora o direito de ação seja um complexo de situações jurídicas ele se trata de direito de conteúdo eficacial único. 0 direito de ação contém a possibilidade de provocar o Judiciário, de escolher o procedimento, á tutela jurisdicional e, ainda a possibilidade do recurso, contudo, há apenas um direito de resposta definitiva do judiciário, seja negativa ou positiva."

    Errado, conforme o art. 4º do CPC:

    Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

    Portanto, ainda que se interprete que 'resposta definitiva' incluiria as decisões provisórias ou terminativas, não se pode afirmar que atualmente o direito de ação contempla apenas essa resposta do judiciário.

  • Apenas para contribuir com os demais comentários dos colegas que justificam o erro da alternativa D, deve-se ter em mente que assertivas muito restritivas tendem a estar incorretas. Como diria nosso amigo Lúcio Weber, "apenas" e concursos públicos não combinam.

  • Embora o direito de ação seja um complexo de situações jurídicas ele se trata de direito de conteúdo eficacial único. 0 direito de ação contém a possibilidade de provocar o Judiciário, de escolher o procedimento, á tutela jurisdicional e, ainda a possibilidade do recurso, contudo, há apenas um direito de resposta definitiva do judiciário, seja negativa ou positiva.

    nao pode escolher o procedimento.

  • A questão em comento envolve conhecimento de doutrina e legislação.

    A jurisdição constitui atividade entregue a terceiro imparcial para realização do Direito.

    Via de regra, a jurisdição é indelegável. Admite-se, contudo, que certos atos podem ter sua execução delegada pelo STF para outros órgãos judiciais.

    A jurisdição não se presta apenas a tutelas definitivas, também servindo para tutelas de urgência e de evidência.

    Feitas estas breves considerações, vamos comentar as alternativas da questão. (LEMBRANDO QUE A RESPOSTA PROCURADA É A ALTERNATIVA QUE CONSTITUI A EXCEÇÃO):

    LETRA A- INCORRETO. Constitui um bom apanhado de conceituações de jurisdição na doutrina.

    LETRA B- INCORRETO. De fato, a jurisdição, via de regra, é indelegável.

    LETRA C- INCORRETO. Com efeito, admite-se que o STF delegue atos. Diz o art. 102, I, m, da CF/88:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;


    LETRA D- CORRETO. O equívoco na formulação é a ideia de que a jurisdição apenas fornece tutelas definitivas, quando, em verdade, também está apta a tutelas de urgência e evidência.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • Gabarito: letra D

    Segundo Fredie Didier:

    "Como se percebe, há um erro que não se pode cometer no estudo do direito de ação: considerá-lo como um direito de conteúdo eficacial unitário. A visualização do conteúdo complexo do direito de ação é uma dos grandes avanços da ciência jurídica processual contemporânea, que abre importante vereda da Teoria Geral do Processo: a necessária reformulação do conceito jurídico fundamental “direito de ação”..."

    Revista de Processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP); 2012

    http://www.cidp.pt/revistas/ridb/2012/12/2012_12_7389_7407.pdf

  • Gabarito: letra D

    Segundo Fredie Didier:

    "Como se percebe, há um erro que não se pode cometer no estudo do direito de ação: considerá-lo como um direito de conteúdo eficacial unitário. A visualização do conteúdo complexo do direito de ação é uma dos grandes avanços da ciência jurídica processual contemporânea, que abre importante vereda da Teoria Geral do Processo: a necessária reformulação do conceito jurídico fundamental “direito de ação”..."

    Revista de Processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP); 2012

    http://www.cidp.pt/revistas/ridb/2012/12/2012_12_7389_7407.pdf

  • Sistematizando: A questão utilizou-se de conceitos retirados da doutrina de Fredie Didier:

    "a jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo (reconstrutivo) reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível".

    "O direito de ação é um complexo de situações jurídicas. Não se trata de direito de conteúdo eficacial único. O direito de ação contém o direito de provocar o Judiciário, o direito de escolher o procedimento, o direito à tutela jurisdicional e o direito ao recurso, por exemplo. "

  • Para resolver bem a questão, basta lembrar das decisões parciais de mérito e das hipóteses de sucumbência recíproca no Direito Processual Civil. Atentos a essas questões, percebemos que o direito a uma resposta definitiva do Poder Judiciário, decorrente da substituição da vontade das partes, não se restringe a respostas negativas ou afirmativas.

    Gabarito, portanto, letra D.

  • Embora seja evidente o erro da assertiva E, creio que a assertiva A não está bem estruturada, já que, ao meu ver, o conceito apresentado é de competência e não de jurisdição.

  • D

    Embora o direito de ação seja um complexo de situações jurídicas ele se trata de direito de conteúdo eficacial único. 0 direito de ação contém a possibilidade de provocar o Judiciário, de escolher o procedimento, á tutela jurisdicional e, ainda a possibilidade do recurso, contudo, há apenas um direito de resposta definitiva do judiciário, seja negativa ou positiva.

    só eu que vi esse 0 no lugar do O?

  • Olhei para a D e pensei: essa aqui é a que está com a pior redação, só pode ser essa.

  • A letra B está errada.

    Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

    Tanto que no comentário o professor coloca "LETRA B- INCORRETO. De fato, a jurisdição, via de regra, é indelegável.".

    VIA DE REGRA. Bem, se existe exceção, como é o caso da arbitragem, acaba por deixar a letra B incorreta.

  • LETRA D

    PODE ESCOLHER PROCEDIMENTO COMUM MESMO TENDO HIPOTESE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL EM ALGUNS CASOS ? NÃO ?

    nao seria uma faculdade o procedimento especial em algumas situações?

  • Erro da D: "O Direito de ação (...) não se trata de direito de conteúdo eficacial único". F. Didier

  • Ué? Só um pouquinho. O exercício pode ser delegado. A jurisdição não. Vide arbitragem

  • A questão pediu para marcar assertiva errada e não a certa. Assinale a alternativa incorreta.

  • A questão em comento envolve conhecimento de doutrina e legislação.

    A jurisdição constitui atividade entregue a terceiro imparcial para realização do Direito.

    Via de regra, a jurisdição é indelegável. Admite-se, contudo, que certos atos podem ter sua execução delegada pelo STF para outros órgãos judiciais.

    A jurisdição não se presta apenas a tutelas definitivas, também servindo para tutelas de urgência e de evidência.

    Feitas estas breves considerações, vamos comentar as alternativas da questão. (LEMBRANDO QUE A RESPOSTA PROCURADA É A ALTERNATIVA QUE CONSTITUI A EXCEÇÃO):

    LETRA A- INCORRETO. Constitui um bom apanhado de conceituações de jurisdição na doutrina.

    LETRA B- INCORRETO. De fato, a jurisdição, via de regra, é indelegável.

    LETRA C- INCORRETO. Com efeito, admite-se que o STF delegue atos. Diz o art. 102, I, m, da CF/88:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

    LETRA D- CORRETO. O equívoco na formulação é a ideia de que a jurisdição apenas fornece tutelas definitivas, quando, em verdade, também está apta a tutelas de urgência e evidência.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • Tropa que não leu o enunciado direito e assinalou a opção CORRETA! :( kk

  • 3/9/21-acertei.

    Atenção! Pede a INcorreta.

  • GABARITO D

    Não se restringe a respostas negativas ou positivas ( acredito que se referem a decisões de procedência e improcedência do pedido), uma vez que também existem as sentenças sem resolução de mérito e aquelas de conteúdo meramente declaratório.

ID
4834870
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Erro da B?

  • A presente questão está desatualizada, pois, conforme Art. 109, §§ 3º e 4°,da Constitução Federal (CF), "a lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Nesse sentido, a CF complementa:  "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". Portanto, o TRF poderá ter competência para julgar recurso interposto contra decisão de juiz estadual. Como a alternativa não faz nenhuma ressalva, a interpretação é no sentido da inviabilidade do recurso em todas as situações; todavia, como já exposto, é plenamente cabível um recurso ao TRF atacando a decisão de um magistrado estadual na hipótese enfrentada.

  • Desatualizada

    Vamos em frente!

  • Gabarito B

    ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. USO IRREGULAR DE VERBA FEDERAL ORIUNDA DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - O art. 109, I, da Constituição Federal, elenca, em rol taxativo, a competência da Justiça Federal, mencionando as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa (ratione personae). II - O enunciado n. 208 da Súmula do STJ diz respeito à seara criminal. Por consequência, no âmbito civil, deve-se observar uma distinção (distinguishing). Significa dizer que somente será possível se firmar uma conclusão pela competência da Justiça Federal na hipótese em que haja, efetivamente, a participação da União, de autarquia, de empresa pública e sociedade de economia mista federais, na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes. III - No caso dos autos, nenhuma das entidades acima referidas integram o presente processo, bem como a União manifestou expressamente intenção de não intervir no feito. Porém, a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública implica, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, supramencionado, tendo em vista que se trata de instituição federal. Precedente: REsp n. 1.513.925/BA, Recurso Especial 2014/0213491-1, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 5/9/2017, Dje: 13/9/2017. IV - No caso dos autos, o conflito de competência negativo foi suscitado nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, que objetiva a responsabilização das partes requeridas pela prática de irregularidades na contratação realizada mediante inexigibilidade de licitação com recursos federais provenientes de convênios celebrados com o Ministério do Turismo. V - Assim, considerando que se trata de ação civil pública na qual é a alegada malversação de recursos públicos transferidos por ente federal, no caso o Ministério do Turismo, justifica-se plenamente a atribuição do Ministério Público Federal, conforme prevê o art. 6º, VII, b, da Lei Complementar n. 75/93 c/c o art. 17 da Lei n. 8.429/92. Sendo assim, está correta a decisão agravada ao declarar a competência da 1ª Vara Federal Mista de Jales para processar o feito. VI - Agravo interno improvido.

    (STJ - AgInt no CC: 157073 SP 2018/0050180-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/03/2019)

  • B) "O simples fato de a ação ter sido ajuizada pelo Ministério Público Federal implica, por si só, a competência da Justiça Federal, por aplicação do art. 109, I, da Constituição, já que o MPF é parte da União. Contudo, a questão de uma ação ter sido ajuizada pelo MPF não garante que ela terá sentença de mérito na Justiça Federal, pois é possível que se conclua pela ilegitimidade ativa do Parquet Federal, diante de eventual falta de atribuição para atuar no feito. (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 58552 2018.02.20280-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE: 25/10/2019)"

    C) Súmula 66 STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional".

    D) Constituição Federal, Art 109 § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.        

    § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

  • GABARITO: B

    Marcar a INCORRETA.

    Assertiva A. Correta. (...) A competência da Justiça Federal vem prevista nos arts. 108 e 109 do Texto Constitucional. No art. 109, estão elencadas as competências dos juízes federais, ou seja, a competência da Justiça Federal de 1ª instância. O art. 108, por sua vez, define as competências da Justiça Federal de 2ª instância, isto é, dos Tribunais Regionais Federais. No âmbito cível, a competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa (...) (DIDIER, 2013, p. 193). Significa dizer que as competências cíveis da Justiça Federal são previstas unicamente na Constituição Federal e que a legislação infraconstitucional não poderá ampliá-las. “A lei ordinária não tem a força de ampliar a enumeração taxativa da competência da Justiça Federal estabelecida no art. 109, I, da CF/88” (EDcl no AgRg no CC 89.783/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010).

    Assertiva B. Incorreta. (...) Sendo o Ministério Público Federal órgão da União, qualquer ação por ele ajuizada será da competência da Justiça Federal, por aplicação direta do art. 109, I, da Constituição. Todavia, a presença do MPF no polo ativo é insuficiente para assegurar que o processo receba sentença de mérito na Justiça Federal, pois, se não existir atribuição do Parquet federal, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa ou, vislumbrando-se a legitimidade do Ministério Público Estadual, ser remetido a Justiça Estadual para que ali prossiga com a substituição do MPF pelo MPE, o que se mostra viável diante do princípio constitucional da unidade do Ministério Público. (...) (STJ. 2ª Turma. REsp 1513925/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/09/2017).

    Fonte: (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ações civis públicas propostas pelo MPF e competência. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Acesso em: 29/11/2020)

    Assertiva C. Correta. Súmula 66-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional

    Assertiva D. Correta. Art. 108, II, CF - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

  • Com o devido respeito com os comentários pretéritos dos colegas, a questão é menos complexa do que parece e não há se falar em desatualização, em especial no que toca às assertivas B e D.

    Assertiva B: conquanto a presença do MPF em polo da ação atraia a competência da JF, o MPF NÃO REPRESENTA A UNIÃO, ou seja, NÃO ESTÁ PRESENTE A UNIÃO. A assertiva refere que a "presença do Ministério Público Federal equivale à presença da União para fim de determinação de competência da Justiça Federal", o que está errado, tornando, para a questão, a resposta correta.

    Assertiva D: o enunciado declara que "[n]ão tem o TRF competência para julgar recurso interposto contra decisão de juiz estadual sem investidura federal." Está correto. É uma questão de lógica e interpretação.

    Em regra, o juiz estadual não tem investidura federal. Somente poderá julgar recurso o TRF das decisões de juiz estadual COM investidura federal, e nos casos excepcionais previstos, como nas ações previdenciárias. Entretanto, a questão não fala nisso. Aqui se corre o risco do candidato ir além do que proposto.

    Assim, se estivesse escrito "tem o TRF competência para julgar recurso interposto contra decisão de juiz estadual sem investidura federal" a assertiva estaria incorreta.

    Da mesma forma estaria incorreta se escrito estivesse "não tem o TRF competência para julgar recurso interposto contra decisão de juiz estadual com investidura federal."

  • Passemos à análise das questões, onde deve ser assinalada aquela que traz uma assertiva incorreta.

    a) CORRETO – Segundo Fredie Didier Jr, em sua obra “ Direito Processual Civil – Tutela jurisdicional individual e coletiva”, Volume I, 5ª Edição, 2005, p. 157, dá-nos alguns enfoques relevantes, verbis: “ A competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa. Prevista na Constituição da República é taxativa, não comportando ampliação por norma infraconstitucional. Assim, o acréscimo, alteração ou subtração de regras de competência, determinadas por norma hierarquicamente inferior, serão inconstitucionais ou inócuas. A competência da Justiça Federal é fixada, segundo Aluísio Mendes, em razão da pessoa, da matéria e da função. Será, portanto, sempre absoluta, inderrogável pela vontade das partes, ressalvadas as regras de competência territorial”.

    b) ERRADO – Na verdade, a presença do Ministério Público Federal não equivale à presença da União para fim de determinação de competência da Justiça Federal.

    Conforme se depreende de texto extraído do autor Rafael Trevisan, juiz federal, a presença do Ministério Público Federal não é fato jurídico da competência do juízo federal de primeira instância. Esse fato não se encaixa em nenhuma das hipóteses de competência cível previstas no art. 109 da CF/88.
    Nada há na Constituição Federal que indique que o Ministério Público Federal somente pode demandar perante a Justiça Federal. Também não há nada na Constituição que aponte a equiparação entre Ministério Público Federal e União. Ao contrário: a Constituição Federal optou deliberadamente por extremá-los, até porque, antigamente, cabia aos procuradores da República a representação judicial da União. Para tanto, prescreveu, no inciso IX do art. 129, que cabe ao membro do Ministério Público ‘exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    Não se pode entender que, em um momento, a Constituição expressamente quis extremar as figuras do MPF e da União (art. 129, IX) e, em outro, as quis equiparar implicitamente.

    A circunstância de o Ministério Público Federal ser um órgão federal (e, nessa condição, ter personalidade judiciária federal) não é relevante para o enquadramento do caso na hipótese do inciso I do art. 109.

    Quando pretendeu fixar a competência da Justiça Federal em razão da presença de um órgão federal em juízo, o constituinte fez isso expressamente: no inciso VIII do art. 109, ao atribuir competência do juízo federal para o mandado de segurança e o habeas data impetrado contra ato de autoridade federal.

    Distanciar o MPF da União funciona, ainda, como reforço da independência funcional do membro do Ministério Público, que, como é cediço, pode ser autor de uma demanda proposta em face da União.

    c) CORRETO - Súmula 66-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

    d) CORRETO – O artigo 108, II, CF-88, compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Logo, a contrario sensu, se o juiz estadual não estiver na competência federal ou sem investidura federal, esta causa não será atribuição do TRF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

ID
4834873
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Levando em consideração a Lei 10.406/02, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 9 Serão registrados em registro público:

    I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

    II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

    III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

    IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

    Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

    I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

    II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

  • Vai naquele bizu que algum SANTO inventou e que sou eternamente grato:

    A pessoa nasce, cresce, casa, fica louca, foge e morre.

    Aí é só lembrar dos atos de registro:

    nascmento/ emancipação/ casamento/ interdição/ ausência/ morte

    Que o cara que inventou esse bizu possa entrar no céu. AMEM!

  • Tanto erro de português nas alternativas dessa banca q a gente fica com medo de ser proposital para pegar o aluno.

  • GABARITO C

    ·        Cuida-se a ausência de um fato novo para o direito, logo, cuida-se de registro, não de averbação:

    o  Registro – documento novo será feito; e

    o  Averbação – escrever algo novo em um documento já existente.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A morte pode ser REAL (art. 6º, 1ª parte do CC) ou PRESUMIDA. A morte presumida pode ser COM ou SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. A MORTE PRESUMIDA COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA OCORRE nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (art. 6º, 2ª parte do CC). A MORTE PRESUMIDA SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ocorre nas hipóteses do art. 7º do CC. Vejamos: “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência": I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra". Correta;


    B) Trata-se do art. 9º, I do CC, que dispõe que serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos". O registro serve para retratar os principais fatos da vida humana, como o nascimento, o casamento, o óbito, a separação judicial e o divórcio, enquanto a averbação (art. 10 do CC) constitui uma modificação ou alteração no estado civil da pessoa. Correta;


     C) “Serão registrados em registro público: - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida" (art. 9º, IV do CC). Não se trata de averbação, mas de registro. Incorreta;


    D) Em harmonia com o art. 9º, III do CC: “Serão registrados em registro público: a interdição por incapacidade absoluta ou relativa". Atualmente há, apenas, uma hipótese de incapacidade absoluta, que é a do menor de 16 anos (art. 3º do CC). Nas hipóteses de incapacidade relativa que restam, não há propriamente uma ação de interdição, mas uma ação de instituição de curatela ou de nomeação de um curador, diante da redação dada ao art. 1.768 do CC pela referida Lei. O problema é que o CPC/2015 revogou expressamente este dispositivo e tratou do processo de interdição (arts. 747 e seguintes do CC). Correta.





    Gabarito do Professor: Letra C

  • Comentário do Professor do QC:

    A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A morte pode ser REAL (art. 6º, 1ª parte do CC) ou PRESUMIDA. A morte presumida pode ser COM ou SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. A MORTE PRESUMIDA COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA OCORRE nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (art. 6º, 2ª parte do CC). A MORTE PRESUMIDA SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ocorre nas hipóteses do art. 7º do CC. Vejamos: “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência": I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra". Correta;

    B) Trata-se do art. 9º, I do CC, que dispõe que serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos". O registro serve para retratar os principais fatos da vida humana, como o nascimento, o casamento, o óbito, a separação judicial e o divórcio, enquanto a averbação (art. 10 do CC) constitui uma modificação ou alteração no estado civil da pessoa. Correta;

    C) “Serão registrados em registro público: - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida" (art. 9º, IV do CC). Não se trata de averbação, mas de registro. Incorreta;

    D) Em harmonia com o art. 9º, III do CC: “Serão registrados em registro público: a interdição por incapacidade absoluta ou relativa". Atualmente há, apenas, uma hipótese de incapacidade absoluta, que é a do menor de 16 anos (art. 3º do CC). Nas hipóteses de incapacidade relativa que restam, não há propriamente uma ação de interdição, mas uma ação de instituição de curatela ou de nomeação de um curador, diante da redação dada ao art. 1.768 do CC pela referida Lei. O problema é que o CPC/2015 revogou expressamente este dispositivo e tratou do processo de interdição (arts. 747 e seguintes do CC). Correta.

    Gabarito do Professor: Letra C

  • Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

    II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

    Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

  • LETRA C.

    Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

    I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

    II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

  • BIZU:

    NASCI - NASCIMENTOS -

    CRESCI - EMANCIPAÇÃO -

    CASEI - CASAMENTO -

    FIQUEI LOUCO - INTERDIÇÃO -

    FUGI - AUSÊNCIA

    MORRI - MORTE

    *** TUDO ISSO É CASO DE REGISTRO PÚBLICO E NÃO DE AVERBAÇÃO PÚBLICA.

  • A sentença declaratória de ausência será registrada em registro público. Só são averbadas as hipóteses do Art. 10 do CC/02.

  • O registro é um ato administrativo pelo qual o tabelião faz constar da matrícula, grosso modo, a transmissão da propriedade, ou seja, a mudança na titularidade de um direito real. O registro indica quem passou a ser o proprietário do imóvel. O principal exemplo a ser mencionado, creio, refere-se ao registro das escrituras de compra e venda.

    A averbação também é um ato administrativo praticado pelo tabelião, mas tem por finalidade inserir na matrícula as alterações ocorridas no bem registrado (imóvel) ou que dizem respeito ao seu titular; pode-se compará-la a uma anotação. Para ilustrar tem-se a averbação decorrente da alteração do estado civil (casamento, divórcio) do titular do direito e a averbação de construções, dentre outras.

    Fonte: https://andrepsadv.jusbrasil.com.br/artigos/300480785/diferenca-entre-registro-e-averbacao

  • Art. 9 Serão registrados em registro público:

    I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

    II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

    III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

    IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

    Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

    I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

    II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

  • A) Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, pode ser decretado a morte presumida, sem êcretação de ausência.

    A MORTE PRESUMIDA SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ocorre nas hipóteses do art. 7º do CC. Vejamos: “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência": I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra". Correta;

    B) Serão registrados em registro público a sentença declaratória de morte presumida, CORRETO

    Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

    I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

    II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

    C) A sentença declaratória de ausência será averbada em registro público, FALSO

    Cuida-se a ausência de um fato novo para o direito, logo, cuida-se de registro, não de averbação:

    o  Registro – documento novo será feito; e

    o  Averbação – escrever algo novo em um documento já existente.

    Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

    I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

    II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

    D) Serão registrados em registro público a interdição por incapacidade relativa. CORRETO

    Art. 9 Serão registrados em registro público:

    I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

    II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

    III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

    IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

    A pessoa nasce, cresce, casa, fica louca, foge e morre.

    Aí é só lembrar dos atos de registro:

    nascimento/ emancipação/ casamento/ interdição/ ausência/ morte

    Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

    I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

    II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

  • A pessoa nasce, cresce, casa, fica louca, foge e morre. (REGISTRADO). = nascimento/ emancipação/ casamento/ interdição/ ausência/ morte.

  • É a INCORRETAAAAAAAA!

    Prestençao!

  • Art. 9º. Serão REGISTRADOS em registro PÚBLICO: (OS REGISTROS SÃO RELATIVOS AO CICLO DA VIDA)

    I. - os nascimentos, casamentos e óbitos;

    II. - a EMANCIPAÇÃO por outorga dos pais (EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA) ou por sentença do Juiz (EMANCIPAÇÃO JUDICIAL);

    III. - a INTERDIÇÃO por incapacidade absoluta ou relativa;

    IV. - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

     

    Art. 10. Far-se-á AVERBAÇÃO em registro PÚBLICO:

    I. - das sentenças que decretarem a NULIDADE ou ANULAÇÃO do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

    II. - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

ID
4834876
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • São 3 anos

  • Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

  • Essa letra A cai bastante, fiquem atentos: DECAI EM TRÊS ANOSSSSSSSS!!!!

  • Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

  • Anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado

    Motivo: Defeito do ato de registro - não é qualquer motivo

    Natureza do prazo: Decadencial

    Prazo: 3 anos

    Início da contagem: publicação da sua inscrição no registro - não é do registro, mas sim da publicação do registro.

  • GABARITO LETRA A - INCORRETA

    Fonte: CC

    Art. 45. Parágrafo único. Decai em 03 (três) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

    Cuidado para não confundir:

    03 anos p anular constituição de pessoas jurídicas (art. 45 CC)

    04 anos para anular negócio jurídico defeituoso (art. 178 CC)

  • GABARITO A

    a) ERRADO. Art. 45. Parágrafo único. Decai em 3 anos  o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro

    b) CORRETO. Art. 45 Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    c) CORRETO. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I – as associações;

    II – as sociedades;

    III – as fundações.

    IV – as organizações religiosas;

    V – os partidos políticos.

    d) CORRETO. Art. 41 Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

  • É DECADENCIAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

    3 ANOS - ANULAR a Constituição da PESSOA JURÍDICA

    CC, Art. 45. Parágrafo único. Decai em TRÊS ANOS o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

    1) Prazo é DECADENCIAAAAAAAAAAAL:

    (CESPE/FUNPRESP/2016) Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o prazo prescricional para a anulação começará a correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo.(ERRADO)

    (CESPE/SEAD-SE/2009) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Na hipótese de alguém pretender anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, deverá fazê-lo em até dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, sob pena de prescrição.(ERRADO)

    (CESPE/TJ-AC/2012) O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado é de TRÊS ANOS, no caso de defeito do ato constitutivo. (CERTO)

    2) Período é de 3 ANOS:

    (CESPE/TRF 2ª/2013) O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato constitutivo decai em quatro anos, contando-se tal prazo da publicação da inscrição desse ato no registro.(ERRADO)

    (CESPE/MPE-CE/2020) A anulação da constituição de associação privada em virtude de defeito em seu ato constitutivo pode ocorrer a qualquer tempo.(ERRADO)

    (CESPE/TRF 1ª/2017) Decai em TRÊS ANOS o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.(CERTO)

    3) DEFEITO DO ATO:

    (CESPE/CD/2014) O direito de requerer a anulação do registro de partidos políticos por defeito do referido ato decai em três anos, contados a partir da publicação de sua inscrição no registro. (CERTO)

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) “DECAI EM TRÊS ANOS o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro" (art. 45, § ú do CC). Na prescrição há a extinção do direito, enquanto na decadência há, apenas, a extinção da pretensão. Incorreta;


     B) A assertiva está em harmonia com o caput do art. 45 do CC: “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". Para as sociedades empresárias, esse registro ocorre na Junta Comercial, enquanto para as demais pessoas jurídicas é no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.150 do CC e art. 114 e seguintes da Lei 6.015). Ressalte-se que, em algumas situações, a lei exige a previa autorização ou aprovação do Executivo, como acontece, por exemplo, com as sociedades seguradoras. Correta;


     C) É o que prevê o art. 44, V do CC: “São pessoas jurídicas de direito privado: os partidos políticos", sendo que o § 3º do referido dispositivo legal dispõe que serão regidos por lei específica (Lei 9.096/95). Tanto os partidos políticos quanto as organizações religiosas não constavam no rol do art. 44 do CC, pois eram considerados espécies de associações (art. 44, I). Posteriormente, a Lei 10.825/2003 acrescentou ao referido dispositivo os incisos IV e V, organizações religiosas e partidos políticos respectivamente. Com isso, podemos concluir que, após a edição da lei, os partidos políticos e organizações religiosas deixaram de ser considerados espécies de associações. No mais, partidos políticos não se enquadram dentro do conceito de associação do art. 53 do CC, haja vista não terem fim assistencial, cultural, moral e nem religioso.

    Esse não é o entendimento pacífico na doutrina, pois temos o Enunciado 142 do CJF, no sentido de serem, sim, as organizações religiosas e os partidos políticos espécies de associações: “Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil".

    Flavio Tartuce discorda do Enunciado. Segundo o autor, as organizações religiosas e partidos políticos são corporações “sui generis" ou especiais, não se sujeitando aos requisitos dos arts. 53 a 61 e nem ao que determina o art. 2.031 do CC. Correta;


     D) Trata-se do § ú do art. 41 do CC: “Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código". É o caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que são regulamentadas pelo CC. No que toca ao tema, temos o Enunciado nº 141 do CJF/ STJ: “A remissão do art. 41, parágrafo único, do CC, às 'pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado', diz respeito às fundações públicas e aos entes de fiscalização do exercício profissional". Correta.


     GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1


    TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1




    Gabarito do Professor: Letra A
     

  • Resposta - Letra A

    Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

    Letra B - Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    Letra C - Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos.

    Letra D - Art. 41. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

  • É bobo, mas decorei que anular constituição de EM-PRE-SA são 3 anos pois são 3 sílabas kkk.

  • aiai nao vi q era p marcar a incorreta :S

  • anular pessoas jurídicas de Direito (decai) pri-va-do (3 anos)

ID
4834879
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA B

    a) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de certa coisa, e o outro, se obriga a pagarme certo preço em dinheiro.

    Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro

    b) Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

    CORRETA.

    c) É lícita compra e venda entre cônjuges dos bens havidos em comunhão.

    Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

    d) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

    Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.

  • Qual o erro da A?

  • O erro é porque "se obriga"

  • Sobre a alternativa A, dispõe Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, ed 10, pg 646) que o vendedor SE OBRIA a transferir ao comprador o domínio de coisa móvel ou imóvel mediante o preço a ser pago pelo comprador.

    O contrato de compra e venda é translativo e traz somente o compromisso do vendedor em transmitir a propriedade.

  • Explicando os artigos 481, 489, 499 e 503

    481 - No contrato de compra e venda, o vendedor está SE OBRIGANDO a transferir a coisa, há o compromisso

    489 - Uma parte não poderá decidir sozinha o preço no contrato de compra e venda. Sendo nulo o contrato se ocorrer

    499 - cônjuges só poderão comprar e vender entre si, quando os bens não fizerem parte da comunhão

    503 - caso compre duas coisas conjuntamente e apenas uma apresente defeito, não poderá rejeitar a outra em perfeito estado

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes SE OBRIGA A TRANSFERIR o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro" (art. 481 do CC). Verifica-se que as partes se obrigam reciprocamente, mas acontece que a transferência do domínio depende de outro ato: o da TRADIÇÃO, quando tiver como objeto um bem móvel (art. 1.226 do CC); e o do REGISTRO, quando o objeto for um bem imóvel (arts. 1.227 e 1.245, § 1º do CC). Portanto, o contrato não transfere, por si só, a propriedade, mas dependerá da tradição, para bens móveis, ou do registro, para bens imóveis. Incorreta;


    B) Em harmonia com o art. 489 do CC: “Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço". Trata-se de uma consequência do art. 122 do CC, que proíbe que as condições do negócio jurídico estejam sujeitas ao puro arbítrio de um dos contratantes. Desta maneira, o preço deve ser determinado ou determinável. Correta;


     C) “É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO". Assim, é permitido que o cônjuge venda um bem ao outro, mas desde que o referido bem não faça parte da comunhão, pois, caso faça, o negócio jurídico será nulo, pela impossibilidade do objeto, em consonância com o art. 166, II do CC. Por exemplo: João e Maria casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens e juntos construíram um patrimônio (uma casa em Angra dos Reis, um apartamento na zona sul do Rio de Janeiro e uma fazenda em Sorocaba). Acontece que, antes do casamento, João já tinha uma casa em Teresópolis. Nada impede que João venda a casa de Teresópolis à Maria, justamente por estar excluída da comunhão, ao contrário dos outros bens. Incorreta;


    D) “Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma NÃO AUTORIZA a rejeição de todas" (art. 503 do CC). O defeito oculto de uma coisa não autoriza a rejeição de todas. Caso alguém compre uma caixa com 12 latinhas de cerveja e uma delas se encontre imprópria para consumo, somente aquela poderá ser rejeitada, não se estendendo às demais. Incorreta.




    Gabarito do Professor: Letra B 

  • O erro da A) é o verbo

    o correto é a pagar-LHE

    e não a pagarME

  • Sobre a letra C, somente é possível a compra de bens fora da comunhão, pois caso contrário a venda será nula por impossibilidade do objeto (art. 166, II do CC)

ID
4834882
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA C é a incorreta.

    a) Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

    b) Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

    c) Para exigir a pena convencional é necessário que o credor alegue prejuízo.

    Art. 416: Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    d) Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) É o que diz o legislador, no art. 406 do CC: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Os juros são rendimentos do capital, considerados frutos civis da coisa, assim como o aluguel. Uma das classificações é no que toca a sua origem, podendo decorrer da lei ou da vontade das partes, ou seja, juros legais e convencionais, respectivamente. Assim, quando os juros não forem estipulados pelas partes, será aplicado o critério legal. Outra classificação dos juros é no que toca a sua destinação. Dai temos os juros compensatórios, que são devidos como compensação pela utilização do capital alheio. Não incidem, apenas, sobre valores pecuniários, mas sobre qualquer bem fungível. Exemplo: A deve a B 100 toneladas de soja e lhe pagará mensalmente 2 toneladas à título de juros. Em geral, os juros compensatórios são convencionais. E temos os juros moratórios, que decorrem do inadimplemento no cumprimento da obrigação e funcionam como sanção. Eles não recaem, apenas, sobre prestações pecuniárias, mas também sobre prestações de natureza diversa. Correta;


    B) Trata-se do art. 408 do CC: “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora". Nas lições de Orlando Gomes, a multa contratual/cláusula penal/pena convencional pode ser conceituada como “pacto sucessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifique em consequência da inexecução culposa da obrigação" (GOMES, Orlando. Obrigações. Atualizador: Edvaldo Brito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 159). Tem previsão no art. 408 e seguintes do CC e guarda semelhança com as perdas e danos. Acontece que a cláusula penal é arbitrada pelos próprios contratantes, sendo o seu valor limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC), não sendo necessária a comprovação de prejuízo, bastando a ocorrência da mora ou do inadimplemento total ou parcial. Já as perdas e danos são fixadas pelo juiz, com base nos prejuízos alegados e comprovados. Correta;



    C) Diz o legislador, no art. 416 do CC, que “para exigir a pena convencional, NÃO É NECESSÁRIO que o credor alegue prejuízo". Uma das vantagens da cláusula penal, conforme outrora falado, é justamente a do credor não precisar provar prejuízo. Basta, somente, a prova do inadimplemento da obrigação. Incorreta;


    D) É neste sentido o art. 418 do CC: “Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado". Estamos diante das arras confirmatórias, não sendo possível as partes exercerem o direito de arrependimento quanto à celebração do contrato definitivo. Correta.



    FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2014. v. 2




    Gabarito do Professor: Letra C 
  • letra D . ja funciona como uma pena e uma indenização. nao precisa da prova do prejuizo. inclusive stj entendeu que até a multa moratorio nao seria cabível cumular com perdas e danos que o valor já é entendido como uma compensação, aluguel.
ID
4834885
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca do tema “Responsabilidade Civil”, julgue as seguintes proposições em verdadeiro ou falso, após, faça o que se pede.


I - O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

II - Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele cairem ou forem lançadas em lugar indevido.

III - O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA C: Todas são verdadeiras

    I - Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    II - Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

    III - Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  • Gabarito letra C, como o colega abaixo já fundamentou.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    ATENÇÃO AO INFORMATIVO 599, STJ:

    Os incapazes (ex: filhos menores), quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade subsidiária, condicional, mitigada e equitativa, nos termos do art. 928 do CC.

    Subsidiária: porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima. Condicional e mitigada: porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante. Equitativa: tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz. A responsabilidade dos pais dos filhos menores será substitutiva, exclusiva e não solidária.

    Fonte: DOD (melhor, impossível).

  • Condomínio. Objetos lançados da janela do edifício. A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros (STJ-RT 767/194; RSTJ 116/258).

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da responsabilidade civil.

    Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a assertiva CORRETA. Senão vejamos:

    I- VERDADEIRA, pois o art. 928 do Código Civil estabelece que o incapaz deve arcar com os prejuízos que causar, caso seus responsáveis não possuam condições financeiras ou se não tiverem obrigação de fazê-lo, sempre limitando-se o valor da indenização de forma que não prejudique o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
    Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

    Neste sentido, o Enunciado nº 40 da I Jornada de Direito Civil prevê que o incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas socioeducativas ali previstas.


    II- VERDADEIRA, pois aqueles que habitam prédio, ou parte dele, são responsáveis objetivamente pelos danos causados em virtude da queda de objetos do mesmo, ou também se foram lançadas coisas em lugar indevido:

    Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.


    III- VERDADEIRA, pois, conforme consta do art. 943 do Código Civil, a responsabilidade pelo pagamento de indenização, bem como o direito de exigi-la, são transmitidas pela herança, ou seja, são passados aos herdeiros os bens, direitos e obrigações em decorrência da morte.

    Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C". 


    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

    Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

    Enunciado disponível no site do CJF Enunciados.

  • O art.  do  trata da responsabilidade do habitante do prédio pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas em local indevido (defenestramento ou effusis et dejectis).

    Enunciado 557 da VI Jornada

    Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.

    Mais uma importante observação: A responsabilidade pelo defenestramento é objetiva.

  • GAB. LETRA C

    Sobre a responsabilidade dos pais em relação aos filhos:

    "Nesse ponto entra também a controvérsia a respeito da emancipação. Ou seja, o filho, ainda menor, é emancipado e torna-se plenamente capaz para os atos da vida civil. Persiste a responsabilidade dos pais?

    A jurisprudência, prevendo essa “jogada”, passou a estabelecer que não se isentariam os pais de responsabilidade ao emanciparem o filho. Assim, a emancipação concedida pelos pais (emancipação voluntária) não exclui sua responsabilidade pelos danos causados pelo filho menor.

    Ao contrário, a emancipação legal (casamento, exercício efetivo de emprego público, existência de economia própria decorrente de emprego e estabelecimento de empresa), isenta os pais do dever de indenizar. Se o menor tiver sido emancipado voluntariamente (art. 5º, parágrafo único, inc. I), a responsabilidade dele com os pais deixa de ser subsidiária e passa a ser solidária. Essa seria a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais, estabelece o Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil."

    Fonte: Apostila do Estratégia Concursos

    BONS ESTUDOS

  • Gabarito C)

    Importante:

    Responsabilidade Civil do menor: O incapaz responderá pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária, condicional, mitigada e equitativa; porém, excepcionalmente responderá como devedor principal, na hipótese de ressarcimento devido por adolescentes que pratiquem atos infracionais. Ademais, a ÚNICA HIPÓTESE em que poderá responder de forma solidária (e não subsidiária) é quando o menor de 18 anos for emancipado por decisão dos pais. Em outra levada, a responsabilidade dos pais, no que compete a atos do menor, segundo o STJ, é substitutiva, exclusiva e não solidária.

ID
4834888
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

julgue as assertivas abaixo em verdadeiro ou faiso: 


I - A teoria jurídica captou a expressão em seu sentido metafórico. Assim no plano dessa teoria, fontes do Direito consubstancia a expressão metafórica para designar a origem das normas jurídicas.

II - As fontes materiais do Direito do Trabalho, sob a perspectiva econômica, estão, regra geral, atadas á existência e evolução do sistema capitalista,

III - As fontes materiais jus trabalhistas, sob a perspectiva sociológica, dizem respeito aos distintos processos de agregação de trabalhadores assalariados, em função do sistema econômico, nas empresas, cidades e regiões do mundo ocidental contemporâneo.


Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Trechos do livro do Godinho

  • GABARITO: D

    I: A teoria jurídica captou a expressão em seu sentido metafórico. Assim no plano dessa teoria, fontes do Direito consubstancia a expressão metafórica para designar a origem das normas jurídicas. (Curso de Direito do Trabalho - Godinho, 18ª edição, p. 162)

    II - As fontes materiais do Direito do Trabalho, sob a perspectiva econômica, estão, regra geral, atadas á existência e evolução do sistema capitalista. Trata-se da Revolução Industrial, no século XV, e suas consequências na estruturação e propagação do sistema econômico capitalista; da forma de produção adotada por esse sistema, baseada no modelo chamado 'grande indústria', em oposição às velhas fórmulas produtivas, tais como o artesanato e a manufatura. (Curso de Direito do Trabalho - Godinho, 18ª edição, p. 163)

    III - As fontes materiais jus trabalhistas, sob a perspectiva sociológica, dizem respeito aos distintos processos de agregação de trabalhadores assalariados, em função do sistema econômico, nas empresas, cidades e regiões do mundo ocidental contemporâneo [...]. A crescente urbanização, o estabelecimento de verdadeiras cidades industriais e operárias, a criação de grandes unidades empresariais, todos são fatores sociais de importância na formação do Direito do Trabalho: é que tais fatores iriam favorecer a deflagração e o desenvolvimento de processos incessantes de reuniões, debates, estudos e ações organizativas por parte dos trabalhadores, em busca de formar eficazes de intervenção no sistema econômico circundante. (Curso de Direito do Trabalho - Godinho, 18ª edição, p. 163)

    (Instagram: @magis.do.trabalho)

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre as fontes do direito, especialmente o previsto pela doutrina.

     

    Em síntese as fontes traduzem a ideia de origem, de causa, nesse sentido, devemos observar quais são as origens da ciência do direito do trabalho, quais são as influencias, induções e mecanismos que levam a concretização desse ramo do direito.

     

    I- A assertiva está de acordo com a doutrina de Maurício Godinho Delgado, especificamente o quarto parágrafo da página 162 do livro Curso de Direito do Trabalho.

     

    II- A assertiva está de acordo com a doutrina de Maurício Godinho Delgado, especificamente o segundo parágrafo da página 163 do livro Curso de Direito do Trabalho.

     

    III- A assertiva está de acordo com a doutrina de Maurício Godinho Delgado, especificamente o quinto e último parágrafo da página 163 do livro Curso de Direito do Trabalho.

     

    Dito isso, todas as assertivas estão corretas.

     

    Gabarito do Professor: D

     

    Referências Bibliográficas:

    DELGADO, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores —Mauricio Godinho Delgado. — 18. ed.— São Paulo: LTr, 2019 – ISBN 978-85-361-9973-3.

  • Questão sem pé nem cabeça.... o examinador cortou o parágrafo da doutrina pelo meio e ele ficou completamente sem sentido.

    "A teoria jurídica captou a expressão em seu sentido metafórico." - qual expressão? o enunciado não diz, fica impossível responder; deveria ter sido anulada.

    O trecho completo é esse (e aí, sim, faz sentido):

    “A palavra fontes, como se sabe, comporta relativa variedade conceitual. Alem da acepção estrita de nascente, o verbete é utilizado no sentido metafórico, traduzindo a idéia de início, princípio, origem, causa. Nesta acepção metafórica,fonte seria "a causa donde provêm efeitos, tanto físicos como morais". A teoria jurídica captou a expressão em seu sentido metafórico. Assim, no plano dessa teoria, fontes do Direito consubstancia a expressão metafórica para designar a origem das normas jurídicas”

ID
4834891
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

As seguintes fontes de Direito do Trabalho são autônomas, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Fontes Formais Autônomas: Elaborados pelos próprios destinatários da norma.

    - ACT (Acordo Coletivo de Trabalho)

    - CCT (Convenção Coletiva de Trabalho)

    - Costumes (FCC - Sérgio Pinto Martins)

    - Contrato de Trabalho ( FCC - Alice Monteiro de Barros)

    - Regulamento Empresarial (Súmula 51, I TST)

  • GAB: C

    .

    Fontes materiais: são os acontecimentos históricos, assim considerados os relevantes fatos sociais, econômicos ou políticos que despertaram o processo de criação da norma jurídica.

    Fontes formais: constituem a exteriorização do direito, sendo veiculadas com o nome que lhe dá o seu centro produtivo. Assim, quando criadas mediante processo legislativo, as fontes formais são chamadas de “leis” ou “regulamentos”; quando decorrentes da jurisdição recebem o nome de “sentenças”; quando exprimidas pelo poder social anônimo do povo são entendidas como “usos e costumes”; quando, por fim, engendradas pelo poder negocial são identificadas como “contratos”. As fontes formais são, então, classificadas em autônomas e heterônomas.

    a) Fontes heterônomas: são normas elaboradas pelo Estado, não havendo participação direta dos destinatários da mesma em sua produção. Exemplos: Constituição Federal, leis, Medidas provisórias, sentença normativa, laudo arbitral, portarias, avisos, instruções, circulares, regulamento normativo (decreto), tratados e convenções internacionais, desde que ratificados, à luz dos artigos 5º, §§2º e 3º, e 84, VIII, CF.

    b) Fontes autônomas: são elaboradas pelos próprios destinatários, ou seja, os destinatários da norma regulamentam suas condições de trabalho, diretamente ou por meio de suas entidades representativas (sindicatos). Exemplo: uso, costumes, negociações coletivas – art. 611 e 611-A da CLT (Acordos Coletivos de Trabalho – Resultado de negociação entre uma, ou mais, empresa(s) e o sindicato dos empregados – e Convenções Coletivas de Trabalho – resultado de negociação entre o sindicato patronal e o sindicato dos empregados).

  • GABARITO LETRA C - INCORRETA

    xTratados e Convenções Internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas.(SÃO HETERÔNOMAS)

    Acrescentando...

    As fontes materiais são aquelas que designam os fatores que influenciam a construção das normas, enfocando o momento pré-jurídico (anterior à existência das regras), como a Revolução Industrial e os movimentos sindicais. Já as fontes formais consideram o momento em que a regra já está plenamente construída, ou seja, designa os mecanismos pelos quais as regras se revelam para o mundo exterior.

    É esta segunda classificação que nos interessa para a questão! Isso porque as fontes formais são ainda subdividas em: a) fontes autônomas, cuja produção caracteriza-se pela imediata participação dos destinatários principais das normas produzidas (exemplo: contrato coletivo, convenção coletiva de trabalho E acordo coletivo de trabalho" e b) fontes heterônomas, que não contam com a participação direta dos destinatários principais das normas, sendo, em geral, produzidas no âmbito do aparelho do Estado (exemplo: Constituição, Lei, Tratados e Convenções Internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas etc.).

    FONTE: Material do Curso EBQ Procuradorias, Rodada 01, Direito do Trabalho, Professora Lucienne Callegario.

  • A questão exige o conhecimento das fontes do Direito do Trabalho, que são normas ou movimentos pré-jurídicos que dão origem ao Direito Trabalhista. É a raiz histórica do Direito que possui a seguinte divisão:

    Fonte material: é o momento pré-jurídico. São os fatos sociais, econômicos e políticos que influenciam o ordenamento. São as greves e os movimentos operários.

    Fonte formal: é a norma exteriorizada. Se divide em:

    • Heterônomas: elaboradas pelo Estado. São: CF, leis, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, decretos, portarias, instruções normativas, sentenças normativas e laudo arbitral
    • Autônomas: elaboradas pelos destinatários da norma, como os usos e costumes, acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho

    O ponto central da questão versa sobre as fontes (formais) autônomas, ou seja, as fontes que não têm a participação do Estado, e pede que o candidato assinale a exceção. Sendo assim, a única fonte heterônoma é a prevista na letra C: tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas.

    Gabarito: C

  •  letra C, os Tratados e Convenções Internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas, são fontes formais heterônomas e não autônomas.

ID
4834894
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as assertivas a seguir.


I - O Direito Individual do Trabalho, tem na disponibilidade de direitos trabalhistas por parte do empregado um de seus princípios mais destacados.

II - Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia.

III - Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões reciprocas (despojamento reciproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (res dúbia).


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB. A

    I - O Direito Individual do Trabalho, tem na disponibilidade de direitos trabalhistas por parte do empregado um de seus princípios mais destacados. INCORRETA

    O Direito Individual do Trabalho, tem na INdisponibilidade de direitos trabalhistas por parte do empregado um de seus princípios mais destacados.

    II - Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia. CORRETA

    A renúncia se dá por meio de ato unilateral e apenas pode recair sobre direito certo e atual.

    A renúncia não é aplicável a direitos indisponíveis (como a renúncia total às férias) e não pode ser realizada tacitamente.

    III - Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões reciprocas (despojamento reciproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (res dúbia). CORRETA

    A transação abrange concessões recíprocas. Ao mesmo tempo que o empregado abre mão de determinado direito, o empregador assim também procede. A transação aborda apenas questões fáticas ou jurídicas duvidosas.

    Poderá ser celebrada em âmbito judicial ou extrajudicial.

    Acordo extrajudicial (artigos 855-B a 855-E da CLT)

    Fonte: https://www.trilhante.com.br/curso/direito-coletivo-do-trabalho-1/aula/renuncia-e-transacao-4

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • Ora:

    a) Apenas a I é falsa.

    b) Apenas a II é verdadeira.

    c) III é falsa.

    d) Apenas a I é verdadeira.

    Logo,

    Opções "a" e "c": se "I" é falsa e "III" também é falsa, e se isso for "V", podemos concluir, diante das opções apresentadas, que apenas a proposição "II" é "V".

  • Alternativa A

    Aquele famoso conceito doutrinário.

    A assertiva I está incorreta, pois não trata-se de "disponibilidade", mas sim >indisponibilidade<, aquela famosa "pegadinha".

    As demais estão corretas. São conceitos trazidos por Mauricio Godinho em sua obra Curso de Direito do Trabalho, a ver:

    "Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia."

    "Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (res dubia)."

  • “Fonte material” é o conjunto dos fenômenos sociais que contribuem para a formação da matéria do Direito, ou seja, os fatores ou elementos que determinam a substância das normas jurídicas e o conteúdo de todo um sistema jurídico.

    “Fonte formal” é a maneira pela qual o Direito se revela socialmente; os processos de manifestação do Direito, por meio dos quais o ordenamento jurídico adquire existência, atuando de maneira válida e eficaz em determinado contexto social.

    https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/392/edicao-1/fontes-do-direito-do-trabalho

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre indisponibilidade dos direitos trabalhistas no direito individual do trabalho, especialmente o previsto na doutrina.

     

    I- O direito do trabalho é regido pelo princípio da irrenunciabilidade dos direitos, que consiste na impossibilidade jurídica de renunciar, de abrir mão dos direitos trabalhistas que lhe são garantidos.

     

    II- O conceito apresentado está de acordo com entendimento da doutrina e jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido, prevê Maurício Godinho Delgado: “Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia”. (Pág. 252, 2019)

     

    III- O conceito apresentado está de acordo com entendimento da doutrina e jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido, prevê Maurício Godinho Delgado: “Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (res dubia)”. (Pág. 252, 2019)

     

    Dito isso, as assertivas II e III estão corretas.

     

    Gabarito do Professor: A

     

    Referências Bibliográficas:

    Delgado, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores — Mauricio Godinho Delgado. — 18. ed.— São Paulo: LTr, 2019.

  • Renúncia

    O vocábulo renúncia deriva do latim renuntiatio, de renuntiare (declarar ou anunciar que deixa, desistir, abdicar), no sentido jurídico designa o abandono ou a desistência do direito que se tem sobre alguma coisa. Nesta razão a renúncia importa sempre num abandono ou numa desistência voluntária, pela qual o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o quer utilizar.

    5 5.DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. Rio da Janeiro: Forense, 6ª edição, 1980, pág. 1.346.

    Transação

    O termo transação advém do latim transactio, de transigere (transigir), exprimindo a ação de transigir, tem, em conceito gramatical, o sentido de pacto, convenção, ajuste, em virtude do qual as pessoas realizam um contrato, ou promovem uma realização. (...) No conceito do Direito Civil, no entanto, e como expressão usada em sentido estrito, transação é a convenção em que, mediante concessões recíprocas, duas ou mais pessoas ajustam certas cláusulas e condições para que previnam litígio, que se possa suscitar entre elas, ou ponham fim a litígio já suscitado. Assim, a transação, sempre de caráter amigável, fundada que é em acordo ou em ajuste, tem a função precípua de evitar a contestação, ou o litígio, prevenindo-o, ou de terminar a contestação, quando já provocada, por uma transigência de lado a lado, em que se retiram, ou se removem todas as dúvidas ou controvérsias, acerca de certos direitos. 6 Transação, em linhas objetivas, representa o ato jurídico pelo qual as partes (transigentes) extinguem obrigações litigiosas mediante concessões mútuas, sendo regulado pelos artigos 1.025 a 1.036 do Código Civil Brasileiro.

    6.DE PLÁCIDO E SILVA. Op. Cit., pág. 1.582.

ID
4834897
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Péssimo

  • GAB. C

    De maneira geral, no contrato autônomo, o risco da prestação em desenvolvimento continua sendo do contratante Òontudo, se esvai das regras da relação de emprego.

    O risco da prestação é do trabalhador autônomo.

  • GAB. C

    De maneira geral, no contrato autônomo, o risco da prestação em desenvolvimento continua sendo do contratante Òontudo, se esvai das regras da relação de emprego.

    O risco da prestação é do trabalhador autônomo.

  • GABARITO LETRA C - INCORRETA

    Trabalhador Autônomo é todo aquele que exerce sua atividade por conta própria e com assunção de seus próprios riscos.

  • Só queria entender a D, o que tem a ver empregado com trabalhador eventual, pela mor de Deus??

  • Também não entendi a letra D. Afinal quem tem contrato de trabalho mais parecido com o empregado comum é o avulso. Eventual não tem habitualidade, que é requisito do contrato de emprego.

    Porcaria de banca.

  • Sobre a D, devem ter extraído o trecho de algum livro, mas totalmente sem contexto fica difícil mesmo

  • Descansar um pouco reclamando de bancas dos confins do Brasil

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre as relações de trabalho lato sensu, especialmente o previsto pela doutrina.

     

    A) Segundo Maurício Godinho Delgado: “O trabalho autônomo pode, contudo, ser pactuado com cláusula de rígida pessoalidade — sem prejuízo da absoluta ausência de subordinação. É o que tende a ocorrer com a prestação de serviços contratada a profissionais de nível mais sofisticado de conhecimento ou habilidade, como médicos, advogados, artistas, etc” (2019, p. 399)

     

    B) Segundo Maurício Godinho Delgado: “A legislação não trabalhista tipifica, expressamente, alguns contratos de trabalho autônomos: por exemplo, prestação de serviços (arts. 1.216 a 1.236, CCB/1916; arts. 593 a 609, CCB/2002); empreitada (arts. 1.237 a 1.247, CCB/1916; arts. 610 a 626, CCB/2002); contrato de representação comercial (Lei n. 4.886/1965) e/ou de agência e distribuição (arts. 710 a 721, CCB/2002).” (2019, p. 400)

     

    C) Segundo Maurício Godinho Delgado: “De maneira geral, no contrato autônomo, o risco da prestação em desenvolvimento é do próprio prestador (no trabalho assalariado, ao contrário, o risco é exclusivo do empregador — art. 2º, CLT). Ou seja, o prestador tende a assumir os riscos da própria prestação laborativa” (2019, p. 401)

     

    D) Segundo : “Uma das figuras de prestadores de trabalho que mais se aproximam do empregado é a do trabalhador eventual. Nessa figura tendem a se reunir os demais pressupostos da relação empregatícia; seguramente, entretanto, não se apresenta o elemento permanência (ou melhor, não eventualidade).

    De maneira geral, trata-se de trabalhador que presta serviços ao tomador, subordinadamente e onerosamente; em regra, também com pessoalidade. De fato, usualmente, a subordinação e seu assimétrico referencial, poder de direção, estão insertos na relação de trabalho eventual: esse trabalhador despontaria, assim, como um “subordinado de curta duração”. Registre-se, porém, ser viável, do ponto de vista teórico e prático, trabalho eventual prestado também com autonomia.” (2019, p. 403/404)

     

    Gabarito do Professor: C

     

    Referências Bibliográficas:

    DELGADO, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores —Mauricio Godinho Delgado. — 18. ed.— São Paulo: LTr, 2019 – ISBN 978-85-361-9973-3.

  • Achei!

    Uma das figuras de prestadores de trabalho que mais se aproximam do empregado é a do trabalhador eventual. Nela tendem a se reunir os demais pressupostos da relação empregatícia; seguramente, entretanto, não se apresenta o elemento permanência (ou melhor, não eventualidade).

    Delgado, 2011, p. 336

    Totalmente sem contexto, como várias outras questões lixo. E nós que se f#d@!

  • Sinceramente, acho que devíamos denunciar bancas como essa que elaboram essas questões absurdas, sem condição textual nenhuma. Acredito que eles fazem as questões cortando uma palavra e colocando outra,, mesmo que não tenha nenhuma coerência textual, no lugar. Como se fosse um texto disléxico. Horror!

ID
4834900
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

São características do trabalho eventual, exceto:

Alternativas
Comentários

  • sobre trabalho EVENTUAL;

    Também chamado de ocasional, ou temporário, é aquele que é exigido em caráter absolutamente temporário, ou transitório, cujo exercício não se integra na finalidade da empresa *(por isso NÃO É A LETRA A, sendo a letra D (que fala determinado e episódico quanto à irregular dinâmica do empreendimento do tomador dos serviços. Parece que a alternativa quer se referir ao CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO )

    O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

    a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

    b) de atividades empresariais de caráter transitório (parágrafo 2º do artigo 443 da CLT)

    Eventual é a forma típica do trabalhador que não recebe serviços habitualmente, com alguma constância.

    Desfigura-se o eventual quando ele passa a ter serviço repetidamente, de tal maneira que se forme o hábito de vir procurar trabalho na empresa, com a vinda da pessoa para atribuir-lhe tarefas; quando isso acontece, surge a figura do empregado.

    O hábito gera relação de emprego. O trabalho deixa de ser eventual desde que seja demorado; o conceito prático de eventualidade está diretamente relacionado com a curta duração do trabalho (LETRA C).

    .

    O trabalhador eventual presta serviço assalariado, subordinado, mas ocasional e de curta duração (LETRA C). , isto é, não habitual ou não repetido nem demorado.

  • GABARITO LETRA D - INCORRETA

    Quando fala "determinado e episódico" quanto à irregular dinâmica do empreendimento do tomador dos serviços refere-se ao CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CO Mascarenhas)

    CLT. Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

    § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.          

    § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:   

    a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;              

    b) de atividades empresariais de caráter transitório;                   

    c) de contrato de experiência.                  

  • Alguém pode explicar a letra b? entendi nada da B , que pluralidade de tomador?

  • Larissa Souza, a letra b insinua que o trabalhador não eventual se vincula juridicamente a uma só empresa, podendo ser livre pra se vincular à várias. Acredito que tomador seja empregador. Pelo menos foi isso que eu entendi da alternativa. Um bj!

  • Com todo respeito aos colegas, mas acho que deram uma volta desnecessária. Maurício Godinho Delgado identifica como característica do trabalho eventual, dentre outras: "a natureza do trabalho tende a ser concernente a evento certo, determinado e episódico no tocante à regular dinâmica do empreendimento tomador de serviços.".

    Resta claro o gabarito quando a banca substitui certo por "incerto" e pede a incorreta.

    Tirei este trecho do livro do Ricardo Rezende (2020, p. 93).

    Nesse sentido, a Q1638881 cobrou conceito parecido.

    Resolvendo algumas questões sobre relação de trabalho e relação de emprego, inclusive lendo algumas doutrinas, percebe-se que ambos tendem a copiar as características do trabalho eventual do livro do MGD.

    Ademais, entendo que há confusão em relação ao contrato por prazo determinado.

    O trabalhador eventual, como o próprio nome já diz, não possui o requisito da relação de emprego da não eventualidade, enquanto que no contrato de experiência, estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia.

  •    Trabalho Eventual: caracterização – portanto, compõem o trabalho eventual:

    ·        Descontinuidade da prestação de serviço;

    ·        Não fixação jurídica a uma única fonte de trabalho;

    ·        Curta duração do trabalho prestado;

    ·        Trabalho para evento certo/determinado/episódico em relação ao tomador de serviços;

    ·        Trabalho prestado que não corresponde aos fins normais do empreendimento.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre as relações de trabalho lato sensu, especialmente sobre o trabalho eventual, e o previsto pela doutrina sobre o tema.

     

    Nesse sentido, prevê Maurício Godinho Delgado: “caracterização do trabalho de natureza eventual: a) descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não permanência em uma organização com ânimo definitivo; b) não fixação jurídica a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços; c) curta duração do trabalho prestado; d) natureza do trabalho vinculada a evento certo, determinado e episódico quanto à regular dinâmica do empreendimento do tomador dos serviços; e) ademais, a natureza do trabalho também não seria afinada aos fins normais do empreendimento.” (2019, p. 404/405)

     

    A) A assertiva está de acordo com a doutrina do professor Maurício Godinho.

     

    B) A assertiva está de acordo com a doutrina do professor Maurício Godinho.

     

    C) A assertiva está de acordo com a doutrina do professor Maurício Godinho.

     

    D) Nos termos do excerto supramencionado, trata-se de evento certo, determinado e episódico quanto à regular dinâmica do empreendimento.

     

    Gabarito do Professor: D

     

    Referências Bibliográficas:

    DELGADO, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores —Mauricio Godinho Delgado. — 18. ed.— São Paulo: LTr, 2019 – ISBN 978-85-361-9973-3.

  • Veja bem o que diz a lei 8.212/91 que define trabalhador eventual como sendo: “Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.” De maneira mais objetiva, o trabalhador avulso é aquele que presta serviço a várias empresas sem vínculo empregatício, pois eles não recebem a remuneração diretamente delas. Os candidatos a este tipo de vaga são contratados por intermédio de sindicatos ou órgãos. Já o trabalhador eventual, como o próprio nome já diz, realiza trabalhos esporádicos, em que a principal característica é a falta de rotina. Eles realizam um serviço em um local e são remunerados de acordo com o trabalho prestado sem nenhum vínculo com o contratante. É a mesma coisa que chamar um eletricista para ajustar a fiação da sua casa. Você paga pelo serviço prestado, mas não possui nenhum vínculo com o profissional. Características do Contrato Trabalhador eventual é todo aquele que presta serviço específico, ocasional, esporádico, sem ter por objeto a necessidade normal do contratante. Também é chamado de Contrato de Atividade e são regidos pelo código civil Art. 593 a 609. Em geral, os trabalhadores eventuais possuem um maior grau de autonomia, que inexiste tanto nas relações celetistas quanto nas relações temporárias da Lei 6.019. As principais diferenças aplicáveis a estes trabalhadores são: Podem faltar ao trabalho, sem que nada lhes aconteça. Não há desconto de valores e apenas não recebem por serviço que, por óbvio, não prestaram. Também não recebem penalidade. Podem optar por não ir a um chamamento da empresa para execução de determinado serviço em uma semana, e irem na próxima. Recebem pagamentos das suas diárias semanalmente.

  • Cinco características do trabalho de natureza eventual:

    1) Descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não permanência do empregado em uma organização com ânimo definitivo;

    2) Não fixação jurídica a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços;

    3) Curta duração do trabalho prestado;

    4) Natureza do trabalho tende a ser concernente a evento CERTO, determinado e episódico no tocante à regular dinâmica do empreendimento tomador de serviços;

    5) A natureza do trabalho prestado tenderá a não corresponder, também, ao padrão dos fins normais do empreendimento.

    Fonte: Trecho do livro do Ministro Godinho no PDF do Estratégia Concursos (curso Direito do Trabalho p/ TRTs)

ID
4834903
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • O Supremo Tribunal Federal certificou, em 13/04/2018, o trânsito em julgado da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 846854 do tema 544, em que foi firmada a seguinte tese: “A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas”, ocorrido em 17/02/2018.

  • A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

    STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).

    Assim, a Justiça Comum é sempre competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, pouco importando se se trata de celetista ou estatutário.

    Vale fazer, contudo, uma importante ressalva: se a greve for de empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho

    Créditos: Dizer o Direito.

  • GABARITO LETRA C- INCORRETA

    a) CORRETA. SUM-300 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

    b)CORRETA Súmula Vinculante 23. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. 

    C) INCORRETA.  RE nº 846854 do tema 544, em que foi firmada a seguinte tese: “A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas”, ocorrido em 17/02/2018

    D) CORRETA. Justiça Comum somente nos casos de abusividade de greve de servidores da adm direta, autarquia e fundações. No caso de celetistas das sociedades de economia mista e de empresa pública continua sendo Justiça do Trabalho.

    ***Atenção! CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR = Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. STF. Plenário. RE 960429/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/3/2020 (repercussão geral – Tema 992) (Info 968).

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre competência da justiça do trabalho, especialmente previsão dos tribunais superiores e Constituição Federal.


    A) Nos termos da Súmula 300 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).


    B) Correta, nos termos do art. 114, inciso II da Constituição Federal.


    C) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em tese de repercussão geral, através do recurso extraordinário 846854 (julgado em 1º/8/2017) que a justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.


    D) O Supremo Tribunal Federal (STF) na tese de repercussão geral do recurso extraordinário 846854 (julgado em 1º/8/2017), ressalvou que empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista a competência é da Justiça do Trabalho.


    Gabarito do Professor: C

  • GABARITO LETRA C - INCORRETA

    a) CORRETA: Súmula-300 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS.

    b)CORRETA: SV 23. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. 

    C) INCORRETA:  “A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas” (RE nº 846854 do tema 544, ocorrido em 17/02/2018)

    D) CORRETA: Justiça Comum somente nos casos de abusividade de greve de servidores da adm direta, autarquia e fundações. No caso de celetistas das sociedades de economia mista e de empresa pública continua sendo Justiça do Trabalho.

    A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

    STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).

    Assim, a Justiça Comum é sempre competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, pouco importando se se trata de celetista ou estatutário.

    Importante ressalva: se a greve for de empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho

  • Gabarito:"C"

    Leading Case RE nº 846854 do tema 544.

    "A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas”, ocorrido em 17/02/2018".

  • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

    I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

    III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

    IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

    V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

    VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

    VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

    VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

    IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

    § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

    § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

    § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

  • a JT tem atriuição para julgar a questão do cadastramento do PIS quando empregado move ação contra empregador a respeito do tema. A assertiva A não especifica isso, quer dizer, caso a pretenção do autor seja resolver questões relativas ao cadastramento sem que o empregador seja alvo - por exemplo, problemas no cadastro junto ao INSS , e é o que dá a entender a assertiva em referencia - a demanda será proposta junto á justiça federal. Na minha opinião, a questão deveria ser anulada, uma vez que não são todas as demandas relacionadas com o PIS que devem ser propostas na JT como dá a entender a assertiva A.

  • Fui pela lógica, pensei num funcionário da caixa x funcionário do INSS. Qual desses tem relação com a CLT? Autarquia e Fundação Pública não tem cabimento um celetista.

  • A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

    STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).

    Assim, a Justiça Comum é sempre competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, pouco importando se se trata de celetista ou estatutário.

    Vale fazer, contudo, uma importante ressalva: se a greve for de empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho

  • questão deveria ser anulada. Não é qualquer ação que verse sobre cadastramendo do PIS que vai ser da justiça trabalhaista, somente se for contra os empregadores, conforme sumula 300. Se for relativo a cadastramento do PIS em face ao INSS por exemplo, a competencia será da justiça comum.

ID
4834906
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

A petição inicial trabalhista pode ser emendada nos seguintes casos, exceto no caso de:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Letra "C".

    Art. 769 da CLT: Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

    Art. 330 do CPC: A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta;

    §1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

    IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre emenda a petição inicial e consiste no ato de corrigir defeito ou irregularidade da inicial que não atende a determinada exigência.


    Cediço que, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível, consoante art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


    Nesse sentido, dispõe o art. 321 Código de Processo Civil (CPC) que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Diante do enunciado supracitado, é possível analisar as alternativas.


    A) Correta, de acordo com arts. 319-321 e 330 do CPC.


    B) Correta, de acordo com arts. 319-321 e 330 do CPC.


    C) É inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si, de acordo com art. 330, § 1º, inciso IV do CPC, portanto, não é possível emendar.


    D) Correta, de acordo com arts. 319-321 e 330 do CPC.


    Gabarito do Professor: C

  • GABARITO: C.

    A emenda à petição inicial ocorre quando houver vícios ou erros capazes de dificultar a análise do mérito. Implica a substituição da parte defeituosa por outra livre de vícios.

    No CPC, é direito da parte emendar a inicial, assim, se o juiz constatar a inépcia da peça vestibular, nos casos do art. 330, §1º, entre eles se ela contiver pedidos incompatíveis (IV), deverá determinar a sua modificação (emenda) no prazo de 15 dias. Se o autor não cumprir a diligência, ai sim o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321).

    PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA (PEDIDOS INCOMPATÍVEIS) - DIREITO DE EMENDA - NÃO CORREÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    Princípios observados nesse caso: cooperação (CPC, art. 6º); primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º) e celeridade e economia processual (CF, art. 5º LXXVIII).

    Contudo, no Processo do Trabalho, a Súmula 263 permite o INDEFERIMENTO SUMÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL, nos casos do art. 330, CPC, ou seja, o juiz pode indeferir a petição inicial sem que antes oferte o direito à parte de emendá-la. É dizer sem a possibilidade de o autor corrigir o vício da peça.

    SUM-263 PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

    Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

    Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

    I - for inepta;

    II - a parte for manifestamente ilegítima;

    III - o autor carecer de interesse processual;

    IV - não atendidas as prescrições dos e .

    § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

    I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

    II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

    III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

    IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

    Princípios observados nesse caso: celeridade e simplicidade.

ID
4834909
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 843, § 5º - Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.                    

    B) Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

    C) Art. 843, § 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 3º - O preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.                   

    D) Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do  (5 dias), à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o .

ID
4834912
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

    § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

     § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. 

    Art. 790-B A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Lei 13.467/2017

    OJ-SDI 2-98 do TST                    

    MANDADO DE SEGURANÇA

    CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

    É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

  • GABARITOLETRA A INCORRETA

    Fonte: CLT

    a) INCORRETA. Art. 790-B A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

    b) CORRETA. Art. 195.  § 2º. Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. 

    c) CORRETA. OJ-SDI1-165 PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT. O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.

    d)CORRETA. OJ-SDI 2-98 do TST  É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos gerais sobre perícia no âmbito do processo do trabalho.


    A) Inteligência do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.


    B) Correta, nos termos do § 2º do art. 195 da CLT.


    C) Dispõe o art. 195 da CLT que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, portanto, correta.


    D) Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDBI-II do TST, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito, portanto, correta a assertiva.


    Gabarito do Professor: A

  • A reforma trabalhista trouxe o parágrafo 3° do art.790-B com o mesmo entendimento da antiga OJ 98 da SDI-2 do TST:

    Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.                    

    § 1  Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.                

    § 2  O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.                

    § 3  O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. 

  • Questão desatualizada.

    https://www.migalhas.com.br/depeso/353636/stf-declara-inconstitucional-cobranca-de-honorarios-de-sucumbencia

    Decisão do STF declara inconstitucional cobrança de honorários de sucumbência e honorários periciais aos beneficiários da justiça gratuita e, ainda: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

ID
4834915
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Assinale a característica que não é do procedimento Sumário.

Alternativas
Comentários

  • O rito sumário foi abolido com CPC de 1973. Atualmente, o CPC de 2015 prevê apenas o rito comum.

  • Gabarito: letra A.

    A Lei 5.584/1970, no art. 2º , §§ 3º e 4º, instituiu o dissídio de alçada, também conhecido como procedimento sumário, para as causas cujo valor não exceda a dois salários-mínimos.

    Perceba:

    "Lei 5.584/1970, art. 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente da Junta (atual Vara do Trabalho) ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.

    § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato."

    I'm still alive!

  • ELE QUIS DIZER SUMARÍSSIMO!

  • A questão deveria ter sido anulada. Entende-se que no rito sumário trabalhista pode ocorrer a oitiva de no máximo três testemunhas, tal qual o rito ordinário. Duas testemunhas é o limite apenas para o rito sumaríssimo.

  • Pessoal, o rito sumário, previsto na lei 5.584/70, NAO foi revogado pelo CPC.
  • No rito sumário não há previsão expressa referente à quantidade de testemunhas, entendendo-se que se aplica o limite de 3. No sumaríssimo trabalhista a CLT estipula o limite de 2 testemunhas.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os ritos no direito processual do trabalho, sejam eles: sumário, sumaríssimo e ordinário.


    Vale relembrar que, no rito sumário, quando da inexistência de previsão legislativa expressa, aplicar-se-á subsidiariamente as regras referentes ao rito ordinário.


    A) No procedimento sumário o valor da causa deve ser menor ou igual a 2 (dois) salários mínimos, consoante art. 2º, § 2º da Lei 5.584/1970.


    B) Somente há vedação expressa da citação por edital no rito sumaríssimo, art. 852-B, inciso II da CLT, dito isso, é possível a citação por edital no rito sumário, tendo em vista a aplicação subsidiária da regulamentação do rito ordinário.


    C) No rito sumaríssimo o número máximo de testemunhas para cada parte é duas, de acordo com art. 852-H, § 2º da CLT, todavia, tendo em vista a aplicação subsidiária da regulamentação do rito ordinário, o número máximo de testemunhas a serem ouvidas por cada parte são três, consoante art. 821 da CLT.


    D) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, de acordo com art. 852-A, parágrafo único da CLT, todavia, tendo em vista a aplicação subsidiária da regulamentação do rito ordinário, não há previsão nesse sentido.


    Pelo exposto, verifica-se que, no caso em tela, a questão queria perguntar sobre o sistema sumaríssimo e não o sumário, todavia, uma vez que encontra-se equivocado o termo utilizado, passível de anulação.


    Gabarito Oficial: A

    Gabarito do Professor: TODAS ERRADAS

  • Art. 852-F CLT: na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazida pela prova testemunhal.

    Aproveitando o assunto, destaco as principais características do procedimento sumaríssimo:

    • É aplicável às causas de até 40 salários mínimos (na data do ajuizamento)

    • Administração Pública direta, autárquica e fundacional está excluída desse procedimento.

    • O pedido deve ser certo ou determinado + indicar o valor, sob pena de arquivamento

    • Não se faz citação por edital (o autor deve indicar corretamente o nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento)

    • A reclamação deve ser apreciada em até 15 dias do ajuizamento

    • A audiência será única e nela todas as provas serão produzidas, ainda que não requeridas previamente. Mas, se houver interrupção por algum motivo necessário, deverá haver o prosseguimento em até 30 dias

    • Todos os incidentes e exceções que interfiram na audiência, nela deverão ser decididos. Os demais serão resolvidos na sentença

    • Só pode até 2 testemunhas para cada parte (devem comparecer independentemente de intimação, salvo se a parte comprovar que convidou a testemunha e ela não compareceu. Nesse caso, poderá haver condução coercitiva)

    • Pode haver prova técnica somente quando a prova do fato exigir ou houver obrigação legal imposta (as partes devem se manifestar sobre o laudo no prazo comum de 5 dias)

    • A sentença dispensa o relatório e as partes são intimadas da sentença na própria audiência

    DE ACORDO COM A Lei 5.584/1970, no art. 2º , §§ 3º e 4º, instituiu o dissídio de alçada, também conhecido como procedimento sumário, para as causas cujo valor não exceda a dois salários-mínimos.

    GABARITO: A -Valor da causa deve ser menor ou igual a 5 (cinco) salários mínimos

ID
4834918
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto:

Alternativas
ID
4834921
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca do processo de emenda à Lei Orgânica de Nortelândia/MT, julgue os itens a seguir:


I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos;

II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Municipio;

III. A emenda fica sujeita a referendo, ficando a promulgação sob condição suspensiva


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
4834924
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica de Nortelândia/MT elenca os seguintes objetivos que visam assegurar a política de desenvolvimento urbano, exceto:

Alternativas
ID
4834927
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são princípios da política habitacional do municipio:

Alternativas
ID
4834930
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são objetivos da política de assistência social do município:

Alternativas