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Prova VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo

ID
1548589
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                    Batalhas perdidas

      No século 19, parte dos trabalhadores ingleses decidiu combater o progresso tecnológico, que corretamente viam como uma ameaça a seus empregos, destruindo máquinas. Eram os luditas. Suas ações acenderam o imaginário popular, mas não foram capazes de deter a revolução industrial.
      Algo parecido pode estar ocorrendo agora em relação à internet. O fenômeno é variegado e abarca desde um juiz tentando proibir um aplicativo - Secret - que assegura anonimato a quem faz comentários na rede até taxistas protestando contra um programa que promove “caronas remuneradas". Até pode haver lampejos de justiça nessas causas, mas desconfio que a derrota é inexorável.
      Mesmo que o aplicativo Secret seja banido do Brasil, não será difícil para o usuário acessar versões estrangeiras das lojas de aplicativos e, assim, burlar a restrição. Quanto aos taxistas, não há muito o que fazer. Não é possível tornar ilegal a venda de algo que pode ser dado de graça totalmente dentro da lei. Se a carona gratuita é permitida, fica muito difícil impedir a carona paga.
       Ao contrário de magistrados e taxistas, não estou tão convencido do caráter maléfico dessas novidades. Tecnologias tendem a apresentar-se em tons mais cinzentos, oferecendo diferentes combinações de benefícios e problemas. Mesmo quando são claramente desvantajosas, podem, às vezes, tornar-se um caminho sem volta.
        Essa, ao menos, é a tese do geógrafo Jared Diamond, para o qual a adoção da agricultura, embora tenha sido “o pior erro da história dos seres humanos", tendo, num só golpe, destruído a saúde das pessoas e criado as distinções sociais, se espalhou como uma praga pela humanidade. A razão principal é que povos agrícolas eram capazes de produzir muito mais gente do que a concorrência.
        Basicamente, quem aposta contra a tecnologia acaba perdendo, mesmo quando tem razão.

                                                                         (Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 31.08.204. Adaptado)

O autor defende a ideia de que as iniciativas que buscam conter o avanço da internet

Alternativas
Comentários

  • Essa, ao menos, é a tese do geógrafo Jared Diamond, para o qual a adoção da agricultura, embora tenha sido “o pior erro da história dos seres humanos", tendo, num só golpe, destruído a saúde das pessoas e criado as distinções sociais, se espalhou como uma praga pela humanidade. A razão principal é que povos agrícolas eram capazes de produzir muito mais gente do que a concorrência.

            Basicamente, quem aposta contra a tecnologia acaba perdendo, mesmo quando tem razão.


  • B) serão inevitavelmente frustradas, assim como ocorreu com as ações dos ludistas no século 19.

ID
1548592
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                    Batalhas perdidas

      No século 19, parte dos trabalhadores ingleses decidiu combater o progresso tecnológico, que corretamente viam como uma ameaça a seus empregos, destruindo máquinas. Eram os luditas. Suas ações acenderam o imaginário popular, mas não foram capazes de deter a revolução industrial.
      Algo parecido pode estar ocorrendo agora em relação à internet. O fenômeno é variegado e abarca desde um juiz tentando proibir um aplicativo - Secret - que assegura anonimato a quem faz comentários na rede até taxistas protestando contra um programa que promove “caronas remuneradas". Até pode haver lampejos de justiça nessas causas, mas desconfio que a derrota é inexorável.
      Mesmo que o aplicativo Secret seja banido do Brasil, não será difícil para o usuário acessar versões estrangeiras das lojas de aplicativos e, assim, burlar a restrição. Quanto aos taxistas, não há muito o que fazer. Não é possível tornar ilegal a venda de algo que pode ser dado de graça totalmente dentro da lei. Se a carona gratuita é permitida, fica muito difícil impedir a carona paga.
       Ao contrário de magistrados e taxistas, não estou tão convencido do caráter maléfico dessas novidades. Tecnologias tendem a apresentar-se em tons mais cinzentos, oferecendo diferentes combinações de benefícios e problemas. Mesmo quando são claramente desvantajosas, podem, às vezes, tornar-se um caminho sem volta.
        Essa, ao menos, é a tese do geógrafo Jared Diamond, para o qual a adoção da agricultura, embora tenha sido “o pior erro da história dos seres humanos", tendo, num só golpe, destruído a saúde das pessoas e criado as distinções sociais, se espalhou como uma praga pela humanidade. A razão principal é que povos agrícolas eram capazes de produzir muito mais gente do que a concorrência.
        Basicamente, quem aposta contra a tecnologia acaba perdendo, mesmo quando tem razão.

                                                                         (Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 31.08.204. Adaptado)

O trecho destacado em – Suas ações acenderam o imaginário popular, mas não foram capazes de deter a revolução industrial. – está corretamente substituído, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, preservando a correlação com a forma verbal foram, no pretérito perfeito, por

Alternativas
Comentários
  • a) futuro.

    b) presente.
    c) pretérito imperfeito.
    d) O verbo DETER, como todos os derivados do verbo TER (=ABSTER-SE, ATER-SE, CONTER, MANTER, OBTER, RETER...), deve seguir o modelo do verbo primitivo:
    Ele teve = ele DETEVE (=obteve, manteve...)
    Eles tiveram = eles DETIVERAM (=mantiveram, retiveram...)

    e) Correta

  • pretérito perfeito indicativo = ação iniciada e concluida no passado

ID
1548595
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                    Batalhas perdidas

      No século 19, parte dos trabalhadores ingleses decidiu combater o progresso tecnológico, que corretamente viam como uma ameaça a seus empregos, destruindo máquinas. Eram os luditas. Suas ações acenderam o imaginário popular, mas não foram capazes de deter a revolução industrial.
      Algo parecido pode estar ocorrendo agora em relação à internet. O fenômeno é variegado e abarca desde um juiz tentando proibir um aplicativo - Secret - que assegura anonimato a quem faz comentários na rede até taxistas protestando contra um programa que promove “caronas remuneradas". Até pode haver lampejos de justiça nessas causas, mas desconfio que a derrota é inexorável.
      Mesmo que o aplicativo Secret seja banido do Brasil, não será difícil para o usuário acessar versões estrangeiras das lojas de aplicativos e, assim, burlar a restrição. Quanto aos taxistas, não há muito o que fazer. Não é possível tornar ilegal a venda de algo que pode ser dado de graça totalmente dentro da lei. Se a carona gratuita é permitida, fica muito difícil impedir a carona paga.
       Ao contrário de magistrados e taxistas, não estou tão convencido do caráter maléfico dessas novidades. Tecnologias tendem a apresentar-se em tons mais cinzentos, oferecendo diferentes combinações de benefícios e problemas. Mesmo quando são claramente desvantajosas, podem, às vezes, tornar-se um caminho sem volta.
        Essa, ao menos, é a tese do geógrafo Jared Diamond, para o qual a adoção da agricultura, embora tenha sido “o pior erro da história dos seres humanos", tendo, num só golpe, destruído a saúde das pessoas e criado as distinções sociais, se espalhou como uma praga pela humanidade. A razão principal é que povos agrícolas eram capazes de produzir muito mais gente do que a concorrência.
        Basicamente, quem aposta contra a tecnologia acaba perdendo, mesmo quando tem razão.

                                                                         (Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 31.08.204. Adaptado)

Um antônimo para o termo variegado, em destaque no segundo parágrafo, é

Alternativas
Comentários
  • Olá,

    Significado variegado:

    1. que apresenta cores, formas, variadas; 
    2. diferente; diverso; vário

    Fonte: Dicionário InFormal

  • RESPOSTA CERTA:        (C)

  • GABARITO: C

     

    matizado: multicor, diversicolor, multicolorido.

    diverso: característica do que é diferente, que não é semelhante.

    uniforme: que não varia na sua forma, maneira, grau, intensidade etc.

    heterogênio: que possui natureza desigual e/ou apresenta diferença de estrutura, função, distribuição etc. 

    díspar: que não é igual; desigual, diferente.

  • Pois é, O Marcelo Rodrigues colocou o significado de variegado como diverso, mas o gabarito é uniforme. C intendeu? Nem eu. O que dizer dessa questão. Quem acertou, se não foi no chute, é um erudito!

  • Gabarito: C

    Errei (nunca tinha ouvido falar do tal "variegado").

    Variegado: que apresenta cores ou tonalidades variadas; matizado, versicolor, diverso.

    Logo, seu antônimo é uniforme. 

  • Tento fazer observando a contextualização.

     

    A contextualização passa sentido de variedade que vai desde o juiz até  os taxistas.

  • Atenção ao que o enunciado pede: ANTÔNIMO (ou seja, ele quer o sentido contrário/oposto ao da palavra em negrito).

ID
1548598
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                    Batalhas perdidas

      No século 19, parte dos trabalhadores ingleses decidiu combater o progresso tecnológico, que corretamente viam como uma ameaça a seus empregos, destruindo máquinas. Eram os luditas. Suas ações acenderam o imaginário popular, mas não foram capazes de deter a revolução industrial.
      Algo parecido pode estar ocorrendo agora em relação à internet. O fenômeno é variegado e abarca desde um juiz tentando proibir um aplicativo - Secret - que assegura anonimato a quem faz comentários na rede até taxistas protestando contra um programa que promove “caronas remuneradas". Até pode haver lampejos de justiça nessas causas, mas desconfio que a derrota é inexorável.
      Mesmo que o aplicativo Secret seja banido do Brasil, não será difícil para o usuário acessar versões estrangeiras das lojas de aplicativos e, assim, burlar a restrição. Quanto aos taxistas, não há muito o que fazer. Não é possível tornar ilegal a venda de algo que pode ser dado de graça totalmente dentro da lei. Se a carona gratuita é permitida, fica muito difícil impedir a carona paga.
       Ao contrário de magistrados e taxistas, não estou tão convencido do caráter maléfico dessas novidades. Tecnologias tendem a apresentar-se em tons mais cinzentos, oferecendo diferentes combinações de benefícios e problemas. Mesmo quando são claramente desvantajosas, podem, às vezes, tornar-se um caminho sem volta.
        Essa, ao menos, é a tese do geógrafo Jared Diamond, para o qual a adoção da agricultura, embora tenha sido “o pior erro da história dos seres humanos", tendo, num só golpe, destruído a saúde das pessoas e criado as distinções sociais, se espalhou como uma praga pela humanidade. A razão principal é que povos agrícolas eram capazes de produzir muito mais gente do que a concorrência.
        Basicamente, quem aposta contra a tecnologia acaba perdendo, mesmo quando tem razão.

                                                                         (Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 31.08.204. Adaptado)

Dois termos que apresentam sentidos semelhantes ao de convencido, em destaque no quarto parágrafo, são

Alternativas
Comentários

  • E) 

    Que é presunçoso:

    1 presunçoso, pretensioso, presumido, imodesto, arrogante, metido, esnobe, snob, vaidoso, soberbo, enfatuado, afetado, cabotino.

    Que está certo de algo, convicto:

    2 certo, convicto, seguro, resoluto, persuadido, certificado.

  • Persuadido -> persuadir

    Persuadir: levar a convicção ou persuasão, convencer. 

    Convicto ->  Que tem convicção de alguma coisa; convencido, persuadido.

ID
1548601
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                    Batalhas perdidas

      No século 19, parte dos trabalhadores ingleses decidiu combater o progresso tecnológico, que corretamente viam como uma ameaça a seus empregos, destruindo máquinas. Eram os luditas. Suas ações acenderam o imaginário popular, mas não foram capazes de deter a revolução industrial.
      Algo parecido pode estar ocorrendo agora em relação à internet. O fenômeno é variegado e abarca desde um juiz tentando proibir um aplicativo - Secret - que assegura anonimato a quem faz comentários na rede até taxistas protestando contra um programa que promove “caronas remuneradas". Até pode haver lampejos de justiça nessas causas, mas desconfio que a derrota é inexorável.
      Mesmo que o aplicativo Secret seja banido do Brasil, não será difícil para o usuário acessar versões estrangeiras das lojas de aplicativos e, assim, burlar a restrição. Quanto aos taxistas, não há muito o que fazer. Não é possível tornar ilegal a venda de algo que pode ser dado de graça totalmente dentro da lei. Se a carona gratuita é permitida, fica muito difícil impedir a carona paga.
       Ao contrário de magistrados e taxistas, não estou tão convencido do caráter maléfico dessas novidades. Tecnologias tendem a apresentar-se em tons mais cinzentos, oferecendo diferentes combinações de benefícios e problemas. Mesmo quando são claramente desvantajosas, podem, às vezes, tornar-se um caminho sem volta.
        Essa, ao menos, é a tese do geógrafo Jared Diamond, para o qual a adoção da agricultura, embora tenha sido “o pior erro da história dos seres humanos", tendo, num só golpe, destruído a saúde das pessoas e criado as distinções sociais, se espalhou como uma praga pela humanidade. A razão principal é que povos agrícolas eram capazes de produzir muito mais gente do que a concorrência.
        Basicamente, quem aposta contra a tecnologia acaba perdendo, mesmo quando tem razão.

                                                                         (Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 31.08.204. Adaptado)

Considere o trecho:

No século 19, parte dos trabalhadores ingleses decidiu combater o progresso tecnológico [...]
Deslocando-se a expressão destacada, o enunciado que se mantém pontuado corretamente, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, é

Alternativas
Comentários

  • C) Da gramática do PESTANA (2013) — 

    ABL RESPONDE

    Pergunta: Olá! As gramáticas ensinam que adjuntos adverbiais deslocados de curta extensão podem ser ou não separados por vírgula. Exemplo: Finalmente ela chegou ou Finalmente, ela chegou. Quantos vocábulos um adjunto adverbial deslocado precisa ter para ele não ser considerado de curta extensão e consequentemente ser sempre separado por vírgula? Obrigado!

    Resposta: Prezado consulente, uma locução adverbial com três ou mais palavras já não é de curta extensão e demanda obrigatoriamente a utilização da vírgula.

    Sobre isso, veja uma questão: CESPE/UnB – STM – ANALISTA – 2011 – QUESTÃO 1.

    9) Separa certas expressões explicativas, retificativas, exemplificativas, como: isto é, ou seja, ademais, a saber, melhor dizendo, ou melhor, quer dizer, por exemplo, além disso, aliás, antes, com efeito, data vênia, digo.

    – O político, a meu ver, deve sempre usar uma linguagem clara, ou seja, de fácil compreensão.

    A Vírgula dentro do Período Composto

    1) Marca a elipse de um verbo (às vezes, de seus complementos).

    – O decreto regulamenta os casos gerais; a portaria, os particulares. (= ... a portaria regulamenta os casos particulares)

    – Em 1994, Romário ganhou a Copa do Mundo; em 2002, Ronaldo. (= ... em 2002, Ronaldo ganhou a Copa do Mundo)

    2) Separa orações coordenadas assindéticas.

    – Levantava-me de manhã, entrava no chuveiro, organizava as ideias na cabeça...

    – A honestidade “deveria” ser a ordem do dia, não “poderia”.

    3) Não separa as orações coordenadas sindéticas aditivas ligadas por e ou nem.

    – Muitos policiais estão envolvidos em receptação e continuam a envolver-se.

    – Aqueles policias não estão envolvidos em receptação nem procuram envolver-se.

  • Tornando um pouco mais simples o entendimento.

    A termo da questão NO SECULO 19 é um adjunto adverbial de tempo, quando ele é deslocado assim como o vocativo deve estar isolado por virgulas. sabendo disso a unica opção que nos dá isso é a letra C.

  • Assertiva C

    Parte dos trabalhadores ingleses, no século 19, decidiu combater o progresso tecnológico

ID
1548604
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                    Batalhas perdidas

      No século 19, parte dos trabalhadores ingleses decidiu combater o progresso tecnológico, que corretamente viam como uma ameaça a seus empregos, destruindo máquinas. Eram os luditas. Suas ações acenderam o imaginário popular, mas não foram capazes de deter a revolução industrial.
      Algo parecido pode estar ocorrendo agora em relação à internet. O fenômeno é variegado e abarca desde um juiz tentando proibir um aplicativo - Secret - que assegura anonimato a quem faz comentários na rede até taxistas protestando contra um programa que promove “caronas remuneradas". Até pode haver lampejos de justiça nessas causas, mas desconfio que a derrota é inexorável.
      Mesmo que o aplicativo Secret seja banido do Brasil, não será difícil para o usuário acessar versões estrangeiras das lojas de aplicativos e, assim, burlar a restrição. Quanto aos taxistas, não há muito o que fazer. Não é possível tornar ilegal a venda de algo que pode ser dado de graça totalmente dentro da lei. Se a carona gratuita é permitida, fica muito difícil impedir a carona paga.
       Ao contrário de magistrados e taxistas, não estou tão convencido do caráter maléfico dessas novidades. Tecnologias tendem a apresentar-se em tons mais cinzentos, oferecendo diferentes combinações de benefícios e problemas. Mesmo quando são claramente desvantajosas, podem, às vezes, tornar-se um caminho sem volta.
        Essa, ao menos, é a tese do geógrafo Jared Diamond, para o qual a adoção da agricultura, embora tenha sido “o pior erro da história dos seres humanos", tendo, num só golpe, destruído a saúde das pessoas e criado as distinções sociais, se espalhou como uma praga pela humanidade. A razão principal é que povos agrícolas eram capazes de produzir muito mais gente do que a concorrência.
        Basicamente, quem aposta contra a tecnologia acaba perdendo, mesmo quando tem razão.

                                                                         (Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 31.08.204. Adaptado)

Ao afirmar que as tecnologias “tendem a apresentar-se em tons mais cinzentos”, o autor sugere que as tecnologias são

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B) —  Ao contrário de magistrados e taxistas, não estou tão convencido do caráter maléfico dessas novidades. Tecnologias tendem a apresentar-se em tons mais cinzentos, oferecendo diferentes combinações de benefícios e problemas. Mesmo quando são claramente desvantajosas, podem, às vezes, tornar-se um caminho sem volta.

  • Fácil de errar se não ler o trecho inteiro para entender o contexto.

  • "Tecnologias tendem a apresentar-se em tons mais cinzentos, oferecendo diferentes combinações de benefícios e problemas."

     

    B) complexas, e não devem ser vistas como positivas apenas ou negativas apenas. 

     

    Bons estudos

ID
1548607
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                    Batalhas perdidas

      No século 19, parte dos trabalhadores ingleses decidiu combater o progresso tecnológico, que corretamente viam como uma ameaça a seus empregos, destruindo máquinas. Eram os luditas. Suas ações acenderam o imaginário popular, mas não foram capazes de deter a revolução industrial.
      Algo parecido pode estar ocorrendo agora em relação à internet. O fenômeno é variegado e abarca desde um juiz tentando proibir um aplicativo - Secret - que assegura anonimato a quem faz comentários na rede até taxistas protestando contra um programa que promove “caronas remuneradas". Até pode haver lampejos de justiça nessas causas, mas desconfio que a derrota é inexorável.
      Mesmo que o aplicativo Secret seja banido do Brasil, não será difícil para o usuário acessar versões estrangeiras das lojas de aplicativos e, assim, burlar a restrição. Quanto aos taxistas, não há muito o que fazer. Não é possível tornar ilegal a venda de algo que pode ser dado de graça totalmente dentro da lei. Se a carona gratuita é permitida, fica muito difícil impedir a carona paga.
       Ao contrário de magistrados e taxistas, não estou tão convencido do caráter maléfico dessas novidades. Tecnologias tendem a apresentar-se em tons mais cinzentos, oferecendo diferentes combinações de benefícios e problemas. Mesmo quando são claramente desvantajosas, podem, às vezes, tornar-se um caminho sem volta.
        Essa, ao menos, é a tese do geógrafo Jared Diamond, para o qual a adoção da agricultura, embora tenha sido “o pior erro da história dos seres humanos", tendo, num só golpe, destruído a saúde das pessoas e criado as distinções sociais, se espalhou como uma praga pela humanidade. A razão principal é que povos agrícolas eram capazes de produzir muito mais gente do que a concorrência.
        Basicamente, quem aposta contra a tecnologia acaba perdendo, mesmo quando tem razão.

                                                                         (Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 31.08.204. Adaptado)

Considere o sentido que os termos do, embora e como imprimem às relações que estabelecem na seguinte passagem do texto:

      Essa, ao menos, é a tese do geógrafo Jared Diamond, para o qual a adoção da agricultura, embora tenha sido “o pior erro da história dos seres humanos", tendo, num só golpe, destruído a saúde das pessoas e criado as distinções sociais, se espalhou como uma praga pela humanidade.

Os termos destacados estabelecem, respectivamente, sentidos de

Alternativas
Comentários

  • A) PESTANA (P. 546) — Obs.: Algumas locuções adverbiais causais são iniciadas pelas locuções prepositivas “em decorrência de” e “em consequência de”: Dados do Ministério da Saúde indicam que 54 mil brasileiros morreram em 2010 em decorrência do diabetes.

    Concessão

    – Ele sempre chega, apesar do trânsito.

    – A despeito dos problemas, tivemos êxito.

    – Não obstante seu hercúleo esforço, o fim foi trágico.

    – Mesmo moribundo, teve seu último desejo realizado.

    Obs.: Note que a concessão expressa um fato em oposição a outro sem anulá-lo.

    Conformidade

    – Segundo a moda atual, devemos nos vestir livremente.

    – Faça tudo conforme os regulamentos.

    – Consoante a dica do professor, devemos decorar apenas a matéria da prova.

    – Em conformidade com o dito, nada mais tenho a acrescentar.

    Finalidade

    – Ele viajou a negócios.

    – Só estudo por uma boa nota.

    – Para a alegria da nação rubro-negra, o camisa dez decidiu ficar.

    – Esta menina só estuda a fim do primeiro lugar.

    Condição

    – Na dúvida, não ultrapasse.

    – Sem educação, não há progresso.

    – Só entrará com autorização. (Bechara)

    Meio

    – Já viajei muito de trem quando eu trabalhava em Nova Iguaçu.

    – Por meio da pesquisa, novos resultados foram alcançados.

    – Prefiro ir de ônibus a pegar avião.

    – Com o sangue de Jesus, os cristãos têm acesso ao reino dos céus.

  • Correta letra A


    Posse : do Geógrafo..


    Concessão: Mesmo que, por mais que, ainda que, se bem que, embora.


    Comparação: Como, tal qual, que ou do que, assim como, mais...que, menos...que.

ID
1548610
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                    Batalhas perdidas

      No século 19, parte dos trabalhadores ingleses decidiu combater o progresso tecnológico, que corretamente viam como uma ameaça a seus empregos, destruindo máquinas. Eram os luditas. Suas ações acenderam o imaginário popular, mas não foram capazes de deter a revolução industrial.
      Algo parecido pode estar ocorrendo agora em relação à internet. O fenômeno é variegado e abarca desde um juiz tentando proibir um aplicativo - Secret - que assegura anonimato a quem faz comentários na rede até taxistas protestando contra um programa que promove “caronas remuneradas". Até pode haver lampejos de justiça nessas causas, mas desconfio que a derrota é inexorável.
      Mesmo que o aplicativo Secret seja banido do Brasil, não será difícil para o usuário acessar versões estrangeiras das lojas de aplicativos e, assim, burlar a restrição. Quanto aos taxistas, não há muito o que fazer. Não é possível tornar ilegal a venda de algo que pode ser dado de graça totalmente dentro da lei. Se a carona gratuita é permitida, fica muito difícil impedir a carona paga.
       Ao contrário de magistrados e taxistas, não estou tão convencido do caráter maléfico dessas novidades. Tecnologias tendem a apresentar-se em tons mais cinzentos, oferecendo diferentes combinações de benefícios e problemas. Mesmo quando são claramente desvantajosas, podem, às vezes, tornar-se um caminho sem volta.
        Essa, ao menos, é a tese do geógrafo Jared Diamond, para o qual a adoção da agricultura, embora tenha sido “o pior erro da história dos seres humanos", tendo, num só golpe, destruído a saúde das pessoas e criado as distinções sociais, se espalhou como uma praga pela humanidade. A razão principal é que povos agrícolas eram capazes de produzir muito mais gente do que a concorrência.
        Basicamente, quem aposta contra a tecnologia acaba perdendo, mesmo quando tem razão.

                                                                         (Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 31.08.204. Adaptado)

Uma expressão que revela o intuito de se evitar a generalização ou a afirmação categórica está destacada na seguinte passagem do texto:

Alternativas
Comentários

  • Estranho, para mim a letra e) faz mais sentido, pois na letra d), se retirar a expressão "às vezes", mesmo assim não está generalizado, por causa da palavra anterior: "podem". Mas se retirar a palavra "Basicamente" da letra e), aí sim temos uma generalização que, com a inclusão dessa palavra, deixa de existir.


  • De início fiquei na dúvida, depois entendi que o basicamente seria uma forma de atenuar a afirmação.

    Bons estudos!

     

  • Marquei a D, mas concordo com o Daniel Marques.

  • Assertiva D

    Mesmo quando são claramente desvantajosas, podem, às vezes, tornar-se um caminho sem volta. (Quarto parágrafo)

ID
1548613
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                    Batalhas perdidas

      No século 19, parte dos trabalhadores ingleses decidiu combater o progresso tecnológico, que corretamente viam como uma ameaça a seus empregos, destruindo máquinas. Eram os luditas. Suas ações acenderam o imaginário popular, mas não foram capazes de deter a revolução industrial.
      Algo parecido pode estar ocorrendo agora em relação à internet. O fenômeno é variegado e abarca desde um juiz tentando proibir um aplicativo - Secret - que assegura anonimato a quem faz comentários na rede até taxistas protestando contra um programa que promove “caronas remuneradas". Até pode haver lampejos de justiça nessas causas, mas desconfio que a derrota é inexorável.
      Mesmo que o aplicativo Secret seja banido do Brasil, não será difícil para o usuário acessar versões estrangeiras das lojas de aplicativos e, assim, burlar a restrição. Quanto aos taxistas, não há muito o que fazer. Não é possível tornar ilegal a venda de algo que pode ser dado de graça totalmente dentro da lei. Se a carona gratuita é permitida, fica muito difícil impedir a carona paga.
       Ao contrário de magistrados e taxistas, não estou tão convencido do caráter maléfico dessas novidades. Tecnologias tendem a apresentar-se em tons mais cinzentos, oferecendo diferentes combinações de benefícios e problemas. Mesmo quando são claramente desvantajosas, podem, às vezes, tornar-se um caminho sem volta.
        Essa, ao menos, é a tese do geógrafo Jared Diamond, para o qual a adoção da agricultura, embora tenha sido “o pior erro da história dos seres humanos", tendo, num só golpe, destruído a saúde das pessoas e criado as distinções sociais, se espalhou como uma praga pela humanidade. A razão principal é que povos agrícolas eram capazes de produzir muito mais gente do que a concorrência.
        Basicamente, quem aposta contra a tecnologia acaba perdendo, mesmo quando tem razão.

                                                                         (Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 31.08.204. Adaptado)

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado a seguir, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

Para o geógrafo Jared Diamond, quando __________a agricultura como principal modelo de subsistência, os seres humanos cometeram o pior erro de sua história: foi ____________ sua saúde e _____________ as distinções sociais.

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra D


  • Seres humanos - adotaram;

    A saúde (singular) foi destruída;

    Surgiram as distinções sociais - distinções sociais surgiram.

  • Seres humanos - adotaram;

    A saúde (singular) foi destruída;

    Surgiram as distinções sociais - distinções sociais surgiram.

    Gab D

ID
1548616
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                    Batalhas perdidas

      No século 19, parte dos trabalhadores ingleses decidiu combater o progresso tecnológico, que corretamente viam como uma ameaça a seus empregos, destruindo máquinas. Eram os luditas. Suas ações acenderam o imaginário popular, mas não foram capazes de deter a revolução industrial.
      Algo parecido pode estar ocorrendo agora em relação à internet. O fenômeno é variegado e abarca desde um juiz tentando proibir um aplicativo - Secret - que assegura anonimato a quem faz comentários na rede até taxistas protestando contra um programa que promove “caronas remuneradas". Até pode haver lampejos de justiça nessas causas, mas desconfio que a derrota é inexorável.
      Mesmo que o aplicativo Secret seja banido do Brasil, não será difícil para o usuário acessar versões estrangeiras das lojas de aplicativos e, assim, burlar a restrição. Quanto aos taxistas, não há muito o que fazer. Não é possível tornar ilegal a venda de algo que pode ser dado de graça totalmente dentro da lei. Se a carona gratuita é permitida, fica muito difícil impedir a carona paga.
       Ao contrário de magistrados e taxistas, não estou tão convencido do caráter maléfico dessas novidades. Tecnologias tendem a apresentar-se em tons mais cinzentos, oferecendo diferentes combinações de benefícios e problemas. Mesmo quando são claramente desvantajosas, podem, às vezes, tornar-se um caminho sem volta.
        Essa, ao menos, é a tese do geógrafo Jared Diamond, para o qual a adoção da agricultura, embora tenha sido “o pior erro da história dos seres humanos", tendo, num só golpe, destruído a saúde das pessoas e criado as distinções sociais, se espalhou como uma praga pela humanidade. A razão principal é que povos agrícolas eram capazes de produzir muito mais gente do que a concorrência.
        Basicamente, quem aposta contra a tecnologia acaba perdendo, mesmo quando tem razão.

                                                                         (Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 31.08.204. Adaptado)

Considerando o uso do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado que segue.

Mesmo que o aplicativo Secret chegue _______ ser banido do Brasil, não será difícil que o usuário tenha acesso ______ versões estrangeiras das lojas de aplicativos e, assim, fuja _______ restrição.

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    - (...) chegue a ser --> Antes de verbos nunca ocorre crase!

    - (...) acesso às versões --> Ocorre a fusão da preposição "a" com o artigo definido "as".

    - (...) fuja à restrição --> Aqui, não é porque é feminino terá acento grave, devemos verificar se tem preposição "a" e a transitividade do verbo.

  • Complementando o comentário do Fábio, qualquer erro avisa. 1. Chegue a ser (Antes de verbo não ocorre crase) 2. Acesso (VTDI - Ex: Conseguir o acesso aos dados) 3. Fuja à (VTI - Quem foge, foge de alguém ou de alguma coisa )

  • O verbo fugir não exige a preposição correto ?

    Quem foge , foge de alguém ou de alguma coisa ...

    Questão anulável ?

  • Fuja causou dúvida!

  • GABARITO: LETRA  A

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoalmente

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

     

  • Fugir A algo , ou Fugir DE Algo

    ambas regências estão corretas

    "para fugir aos jornalistas, o ministro saiu pela porta traseira" (Usa-se A, mais no sentido de evitar)

    "o meu cão fugiu de casa" (Usa-se DE, mais no sentido de afastamento)

  • Não consegui entender pq fuja às restrições está correto

ID
1548619
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as competências previstas, na Constituição Federal, para os Municípios, encontra(m)-se:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E;
    Art. 30. Compete aos Municípios:...

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    As demais estão erradas, pois:
    A- § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
    B- Legislar  Concorrentemente: União, Estados e Distrito Federal;
    C- Competência da União e não é legislativa;
    D- Competência da União e não é legislativa;


    Bons estudos! ;)
  • a - Estados

    b - competência concorrente entre União, Estados e DF

    c - União

    d - União

    e - gabarito

    Macete: as competências administrativas se iniciam com verbos no infinitivo; município, a rigor, não possui competência concorrente** e esta é legislativa.Sempre considerem a predominância do interesse na repartição de competências. Exemplo clássico: por óbvio que não interessa ao município legislar sobre direito espacial, a predominância aqui é nacional, portanto da União. Com isso fica fácil acertar.


    **Digo a rigor, porque alguns autores, dentre eles Bernardo Gonçalves Fernandes, apontam que os municípios também possuem competência concorrente se considerado o inc. II do art. 30 da CF; "suplementar a legislação federal e estadual no que couber". Já vi outros autores, salvo engano até o Pedro Lenza, que em dada passagem, ao mencionar algo a respeito das competências concorrentes inclui os municípios. Enfim, eu nunca vi questão cobrando esse conhecimento  - questões objetivas- e regra geral, município não possui competência concorrente.

  • QUANTO A ACERTIVA - B

     

    ***PARA NÃO CONFUNDIR !!!***

     

    CONCORRENTEMENTE

    ART.24 VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

     

    COMUM

    ART. 23 III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico
    e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  • 1 - legislar sobre assuntos de interesse LOCAL

     

    2 - instituir e arrecadar os tributos de sua competência

     

    3 - aplicar suas rendas

     

    4 - criar, organizar e suprimir distritos

     

    5 - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, incluído o de transporte coletivo, quem tem caráter essencial

     

    6 - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental

     

    7 - prestar os serviços de atendimento à saúde da população

     

    8 - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

     

    9 - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local

ID
1548622
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização e composição do Poder Legislativo no âmbito dos Municípios brasileiros, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê que

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

    a) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:


    b) Art. 29 IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

    a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

    x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes    ;


    c) Art. 29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

    I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes
    II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
    III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
    IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
    V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
    VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.


    d) Art. 29 VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;


    e) Art. 29-A § 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  • A) Segundo turno em municípios com mais de 200 mil eleitores.

  • Tiago Costa,

    O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 5%; o fundamento da alternativa  C é o art. 29, VII  e não o 29-A.

    VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

  • Boa Sandra!!! Obrigada pela retificação!

  • Apenas a título de complementação:

    "Art. 29 II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;"

  • 15.000 - 9 vereadores

    30.000

    50.000

    80.000

    120.000

    160.000

    300000

    450.000

    600.000

    750.000

    900.000

    1.050.000

    1.200.000

    1.350.000

    1.500.000

    1.800.000

    2.400.000

    3.000.000

    4.000.000

    5.000.000

    6.000.000

    7.000.000

    8.000.000 - 55 vereadores

     

    ---> Os vereadores vaõ aumentando de 2 em 2

     

  • Na minha visão a b) esta errada tbm pois o número de vereadores definidos em função da população é o LIMITE MÁXIMO.Portanto em tese um município de 10mil habs poderia ter 8mil,6mil veredaores...

  • Na minha visão a alt b) esta errada tbm,pois as qtdes de vereadores por nr.de habs estão indicados como LIMITE MÁXIMO.Portanto em tese uma cidade com 15k hab poderia ter 8,6,5 vereadores..por que não??

ID
1548625
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores de Sertãozinho é remetido para a sanção do Prefeito Municipal, que, por considerar o projeto contrário ao interesse público, entende por vetá-lo. Nesse caso, cabe à Câmara Municipal

Alternativas
Comentários

  • Princípio da Simetria

    Na CF/88:

    Depois de aprovado o projeto de lei, o mesmo é encaminhado para o chefe do Poder Executivo( PR) para sanção ou veto no prazo de  15 dias. Mantendo-se inerte nesse período, considera-se sancionado implicitamente, porém o veto só poderá ser EXPRESSO e dentro daquele prazo.

    Vetado o projeto, o PR enviará as razões do veto( inconstitucionalidade e/ou contrariedade ao interesse público) ao presidente do Senado Federal no prazo de 48h.

    O veto será mantido ou derrubado em sessão conjunta do CN por maioria absoluta dos votos.

    Vide redação dos dispositivos constitucionais.

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

    § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.


  • Gab. A

    apreciar o veto, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores


ID
1548628
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os efeitos do controle de constitucionalidade.

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.


    LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

  • alguem sabe o que esta de errado na letra e? 


  • Alternativa "E":  Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de ordem pública, poderá o Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.  ERRADA

    De acordo com a lei 9.882/99 (lei da ADPF) :  Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

    CUIDADO! O correto é " razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social" e não "razões de ordem pública", como consta na assertiva 'E". Ademais, não é maioria absoluta e sim maioria de 2/3 dos membros. 

    MAIORIA ABSOLUTA: METADE MAIS 1:  6 MINISTROS

    MAIORIA DE 2/3: 8 MINISTROS

  • Sobre a alternativa A e D:

    a) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

    d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos recursos extraordinários e nas reclamações constitucionais, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

    Art. 102, § 2º CF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 

  • sumulas: 2/3

    modulação de efeitos: 2/3

    liminar: maioria absoluta

  • GABARITO: C

    Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

  • Vários itens complexos para julgarmos. Começaremos com as alternativas ‘a’ e ‘d’. ambas são falsas, em razão do disposto no art. 102, § 2°, que diz que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. Lembre-se, ademais, que tal efeito não atinge os poderes Executivo e Legislativo quando estes estiverem na função de legislar (de produção normativa). Quanto à letra ‘b’, é falsa, pois a modulação temporal de efeitos está prevista no art. 27 da Lei nº 9868/1999 e tem sido sistematicamente utilizada pelo STF, não sendo um comportamento contrário à Constituição adotá-la. Aliás, a redação da letra ‘c’, que é nossa resposta, nos lembra exatamente de quais são os requisitos para que a modulação ocorra. Por último, a letra ‘e’ é falsa, pois a maioria deve ser a de 2/3, também em sede de ADPF, como nos ensina o art. 11 da Lei nº 9882/1999.  

  • Quanto a alternativa E:

    Art. 11, lei 9.882/99. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

ID
1548631
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal observará, segundo a Constituição Federal,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E; Cf 88...


    Art. 39...


    § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

    I - a natureza (1), o grau de responsabilidade(2) e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira(3);

    II - os requisitos para a investidura (4);

    III - as peculiaridades dos cargos (5).


    Obs.: A Alternativa B, traz o que será observado para avaliação de desempenho, conforme   Art. 20, lei 8.112. Ficar atento para não confundir... ;)
    Bons estudos! ;)

  • Em tese... na prática não é bem assim rsrsrs

  • Quá, quá, quá... cai feito um patinho :(

    Confundi com a 8112 como bem explicado pela colega :) ).

    Cuidado gente!

    Bons estudos

  • Lembrei do ACADIPRORE da Lei 8.112 kkkk

  • Letra E

  • Obs.1: Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são de livre discricionariedade da administração devendo observar requisitos expressos na Constituição.

     

    Portanto, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são:

     

     1 – “de livre discricionariedade”: devendo observar requisitos expressos na Constituição”: Quer dizer que, em relação aos requisitos constitucionais relativos à natureza, grau de responsabilidade, complexidade, a Administração tem discricionariedade para valorar o peso de cada requisito, com o fim de adequar o valor da remuneração do cargo.

     

    2 – “da administração”: Na verdade, embora a remuneração seja fixada por lei, é esta lei de iniciativa da administração (poder executivo), que deve fixar tais valores para apreciação do poder legislativo.

     

    Obs.2: Houve a retirada do RJU e nesta redação teve sua eficácia Suspensa com efeito Ex Nunc, ou seja não retroativo ou da publicação da decisão da medida cautelar do STF para frente - Vide ADIN nº 2.135-4. Serve apenas para as leis editadas dentro do período entre a emenda constitucional até a medida de suspensão cautelar do STF.

     

  • § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    I - a NATUREZA, o GRAU DE RESPONSABILIDADE e a COMPLEXIDADE dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    Vídeo – Aula que recomendo no Youtube para este tópico:

     

    CF/88 - Art. 39, §1º (Padrões de Vencimento e Sistemas Remuneratórios)

     

    https://www.youtube.com/watch?v=cAAfNTawAkw&index=39&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk

  • GABARITO: E

    Art. 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.  

ID
1548634
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é função

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)

    Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


    Diretrizes
    Obetivos
    Metas

  • Duração continuada já dá pra matar a questão.

  • Gab d!

    Plano plurianual:

    • Objetivos
    • Metas
    • Capital
    • Regionalizado
    • Duração continuada
    • Nível estratégico
ID
1548637
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das disposições constitucionais sobre política urbana, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 estabelece que

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    Art. 182 § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de:


    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.


  • A) Errado, pois o Município deve seguir uma ordem de atuação até a desapropriação.

    B) Errado, o imóvel deve possuir até 250m

    C) Errado, pois não são diretrizes gerais fixadas pelo Estado que regula a execução do desenvolvimento urbano, mas sim, o plano diretos.

    D) Correto.

    E) Errado, pois o Plano Diretor é obrigatório quando o município possui mais de 25mil habitantes.

  • 20 mil


  • Cuidado! O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. Art. 182, parágrafo 1º CF.

  • Questão muito bem elaborada...cheia de pegadinhas! Muito boa!

  • Acertei essa questão porque fui na hipótese onde aparecia a letra literal da lei. Mas, a meu ver, a alternativa A também está certa, pois o Poder Público pode promover a desapropriação. Tem os requisitos, mas isso não está sendo cobrado na questão.

     

  • Lúcia Silva, há um erro na A quando fala que o Poder público municipal poderá "a seu critério" determinar parcelamento compulsório, cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, ou desapropriação. Na verdade, ele fará isso na ordem determinada pela CF sucessivamente. Não pode escolher o que fazer...

  • LETRA D

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, (C)conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

        § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para (E)cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

        § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

        § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

        § 4º (D - CORRETA)É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, (A) sucessivamente, de:

            I -  parcelamento ou edificação compulsórios;

            II -  imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

            III -  desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

     

  • O "a seu critério" da Letra "A" pode ser interpretado como a discricionariedade do Poder Público Municipal Utilizar aqueles mecanismos, ou não; e não como escolha de uma das alternativas. Mal elaborada a alternativa "A".

  • Lúcia Cristina, o erro da letra a é dizer que o poder público pode aplicar qualquer das sanções conforme seu critério. Na lei, existe uma sucessão das sanções que deve ser respeitada, não ficando a critério do poder público escolher qual aplicar .

ID
1548640
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Cidadão procura a Câmara Municipal de Sertãozinho e elabora pedido de acesso à informação nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11. O documento que conteria a resposta à solicitação do cidadão, no entanto, contém algumas informações sigilosas. Nesse caso, deverá a Câmara Municipal

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    Art. 7º § 2o  Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo

  • Gab b!

    CAPÍTULO II

    DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

    Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

    § 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

    § 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

    § 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º , quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.

    § 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

    § 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

ID
1548643
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária, ele

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

    I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

    II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

    III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

    IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

    V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

    VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

    VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

    VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

    IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

    X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.



    Bons estudos.

  • Atente-se para o fato de que a CF/1988 traz as hipóteses nas quais o prefeito comete crimes de responsabilidade. Senão vejamos: art. 29-A, §2°, CF, o qual dispõe:


     I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo (limites correspondentes ao que e arrecadado e transferido pelo município; art. 29-A, CF)


    II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou


    III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 



    Foco, força e fé!!!


  • qual lei é a do comentário do tiago?  obrigado

  • O thiago Costa está comentando o art. 4 do Decreto-Lei n.º 201/67, que é a lei cobrada no exercício.

ID
1548646
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    a) Errado, pois no Art. 2º § 1º – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

    O  Art. 2º § 1º é que a finalidade de tais desapropriações é justamente proteger a pessoa por ela atingida. O Estado poderia simplesmente alegar que não está tocando na propriedade para se livrar do ônus que ele suporta ao indenizar o desapropriado, contudo, se a ocupação aérea ou do subsolo geram algum prejuízo para o cidadão, o correto é aplicação da desapropriação.


    b) Errado, pois Celso Antônio Bandeira de Mello certifica: "Bens públicos podem ser desapropriados, nas seguintes condições e forma: a União poderá desapropriar bens dos Estados, Municípios e Territórios; os Estados e Territórios poderão expropriar bens de Municípios. Já, as recíprocas não são verdadeiras. Sobre mais, há necessidade de autorização legislativa do poder expropriante para que se realizem tais desapropriações"


    c) Correto. Art. 5o  Consideram-se casos de utilidade pública:

      a) a segurança nacional;


    d) Errado, pois no Art. 8º O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.


    e) Errado, pois no Art. 9º Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.


    DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.


    Bons estudos.

  • A resposta prevista na alternativa "E" é oposta ao entendimento do STJ ao entender em inúmeros julgados que o judiciário deve, quando provocado, verificar acerca da veracidade da alegação de utilidade pública. Não adentrando no mérito do ato administrativo, mas verificando a motivação do ato, pois se não observados os Princípios constitucionais de
    legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, este ato será declarado inválido. Oq vcs acham? 

  • A utilidade pública é caracterizada em hipóteses nas quais a desapropriação do bem atende a mera conveniência do Poder Público, sem ser imprescindível. Exemplo: desapropriação de um imóvel para a construção de uma escola.

     

    A necessidade pública decorre de situações de urgência ou de emergência, cujo solução exija a desapropriação do bem.

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • Segurança Nacional utilidade pública?!

     

    Leciona Kiyoshi Harada:

    Como se sabe, a necessidade pública, em matéria de desapropriação, surge quando o poder público defronta-se com um problema urgente e inadiável, só removível mediante a transferência do bem particular a seu domínio. [7]

    Por exemplo, imóvel localizado em área de risco e que após chuvas torrenciais é objeto de deslizamentos, que poderão colocar em risco a vida das pessoas do local e do entorno.

    Com efeito, o Decreto-lei 3.365/41, sem eu artigo 5º, prevê como hipóteses de desapropriação por necessidade pública:

    i) a segurança nacional;

    ii) a defesa do Estado;

    iii) o socorro público em caso de calamidade e

    iv) a salubridade pública;

     

    A lei seca da uma espécie de guarida para a afirmação da letra c) mas da forma como foi colocada ela remete a doutrina e lá, nao encontrei nada que apontasse segurança nacional como utilidade, tudo que achei se refere a necessidade pública, se alguém puder justificar o gabarito, algo que ainda não foi feito!

  • Martin McFly, com efeito a hipótese melhor se enquadraria como caso de necessidade pública, mas foi opção legislativa... só resta a critica doutrinária mesmo. 

    Idêntica situação ocorre com a hipótese de licitação dispensada, na qual parecela da doutrina entende que as hipóteses na realidade seriam de licitação dispensável; outro exemplo são algumas situações previstas como licitação dispensável que a doutrina entende que na realidade seriam hipóteses de inexigibilidade....

     

    Incongruências de um legislativo atécnico.

  • DL3365/41

    Art. 5 Consideram-se casos de utilidade pública:

    a) a segurança nacional;

    b) a defesa do Estado;

    c) o socorro público em caso de calamidade;

    d) a salubridade pública;

    e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

    f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

    g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

    h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

    i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;                     

    j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

    k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

    l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;

    m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

    n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

    o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

    p) os demais casos previstos por leis especiais.

    OBS: Para a DOUTRINA, as três primeiras hipóteses são de NECESSIDADE PÚBLICA. Mas a Banca cobrou a letra da lei.

  • Questão LETRA DE LEI que confunde o candidato!

    Pela DOUTRINA letra 'C' (gabarito) está errada e letra 'E' (incorreta) está certa!

    É a hora que o concurseiro fica maluco!

    SEGUE O FLUXO...

  • Quem fez essa questão não sabia nada sobre o assunto.

  • Atenção!

    Os bens públicos podem ser desapropriados entre os Entes (U desapropria bens do E que pode desapropriar bens do M).

    Todavia, os bens públicos não podem ser usucapidos.

ID
1548649
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social” (Hely Lopes Meirelles), perfaz o conceito de

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    É uma modalidade da supremacia geral do Estado, que no uso de sua soberania, intervém na propriedade e atividades particulares, visando o bem-estar social. Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. Derivam do poder de polícia e se exteriorizam em imposições unilaterais e imperativas, sob a tríplice modalidade positiva (fazer), negativa (não fazer) ou permissiva (deixar de fazer), seno que o particular é obrigado a realizar o que a Administração lhe impõe, devendo permitir algo em sua propriedade.


    O art. 170, III, CF, regula que essas limitações devem corresponder às exigências do interesse público, sem aniquilar a propriedade. Serão legitimas quando representam razoáveis medidas de condicionamento do uso da propriedade em beneficio do bem-estar social, não impedindo a utilização do bem segundo sua destinação natural.


    O interesse público a ser protegido pelas limitações administrativas, pode consistir na necessidade de evitar um dano possível para a coletividade, conforme o meio de utilização da propriedade particular, a fim de assegurar o interesse da coletividade. O Poder Público policia as atividades que podem causar transtornos ao bem-estar social, condicionando o uso da propriedade privada e regulando as atividades particulares.


    Essas limitações atingem direitos, atividades individuais e propriedade imóvel. O poder Público edita normas (leis) ou baixa provimentos específicos (decretos, regulamentos, provimentos de urgência etc.), visando ordenar as atividades, satisfazer o bem-estar social.


    A limitação administrativa é geral e gratuita, impostas as propriedades particulares em benefício da coletividade.


    Bons estudos.

  • Em REGRA a limitação administrativa é gratuita,  SALVO nos casos de esvaziamento econômico da propriedade

  • Limitação é imposição geral, ao passo que servidão é imposição particular!

  • Inicialmente fiquei em duvida entre Poder de polícia e Limitação administrativa. Isto pois o Poder de Polícia é que fundamenta a limitação administrativa. De fato o Poder de polícia pode se manifestar por atos gerais e abstratos, e neste caso a frase apresentada se amolda perfeitamente. No entanto nem todo o ato de polícia é geral. Quando a vigilancia sanitária fiscaliza e fecha um estabelecimento está ocorrendo um ato de Poder de Polícia concreto. Esta é a razão pela qual a alternativa "a" está errada, a frase só se adequa ao Poder de Polícia manifestado abstratamente e não quando se manifesta por atos concretos.

  • Poder de Polícia é o que permite ao Administrador a limitação administrativa. A título de informação, vale trazer à baila o conceito trazido pelo CTN: 

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

            Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder

  • Limitações administrativas são determinações de caráter geral, por meio das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, com a finalidade de assegurar que a propriedade atenda a sua função social.

     

    São exemplos de liitções administrativas: a obrigação de observar o recuo de alguns metros das contruções em terrenos urbanos; a proibição de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural; a obrigação imposta aos proprietários de efetuarem limpeza de terrenos.

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  • GABARITO: E 

    Apresento os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo com base nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles e Maria Silya Zanella de Pyetro: 

    Limitações administrativas

    Limitações administrativas são determinações de caráter· geral, por meio das quais o poder público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ( obrigações positivas), ou obrigações de deixar de fazer alguma coisa (obrigações negativas, ou de não fazer ·ou de permitir), com a finalidade de assegurar que a propriedade atenda a sua função social.

    Na lição de Hely Lopes, "limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social".

    Maria Sylvia Di Pietro define as limitações administrativas como "medidas de caráter geral, previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social".

     

ID
1548652
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deve ser licitada na modalidade

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    Concessão de serviço público: “A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado” (art. 2º, II da Lei 8987/95).


    .Concessão de serviço público depende de licitação na modalidade concorrência.

    .A capacidade de desempenho será demonstrada durante a licitação, mais especificamente na fase da habilitação.

    .A própria concessionária responde pelos prejuízos causados a terceiros, mas a Administração pode ser chamada a responder em caráter subsidiário (depois de esgotadas as forças da concessionária).

    .A concessão terá prazo determinado.


    Bons estudos.

  • (art. 2º, III da Lei 8987/95

  • A concessão sempre será na modalidade Concorrência.

  • CONcessão -------> CONcorrência

  • CONcessão = CONcorrência

    PERmissão = PERmite outras modalidades 

  • Bizú:

    *Concessão – sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência;

    *Permissão – sempre precedida de licitação, mas não há modalidade específica, ou seja, permite outras modalidades; e

    *Autorização – ausência de licitação.

  • GABARITO: D

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

  • Comentário:

    Conforme previsto no Art. 2º, II, da Lei 8.987/95, a concessão de serviços públicos deve ser licitada na modalidade concorrência.

    Gabarito: alternativa “d”

  • Gab d! lei 8987 atualizada 2021

      III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;      

ID
1548655
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo disciplinar

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO:Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

    B) O PAD é plenamente aplicável para ocupantes em cargos em comissão, sendo que eventual penalidade de expulsão de cargo não se chama nem exoneração, e nem demissão, mas sim DESTITUIÇÃO.

    C) Verdade sabida não se aplica mais no Brasil, tendo em vista que as faltas disciplinares devem ser submeter ao PAD, que é respaldado pela ampla defesa, contraditório e devido processo legal

    D) Na verdade deve ser precedido de PAD, pois a sindicância não é o procedimento hábil que enseja a demissão do servidor

    Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

      I - arquivamento do processo;

      II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

      III - instauração de processo disciplinar.

    Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar

    E) Insuficiência de provas não é suficiente para que interrompa na esfera administrativa, já que as esferas civil, penal e administrativa são independentes entre si.
    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    bons estudos

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8.112

       Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • FI NA

    * Fato Inexistente

    * Negativa de Autoria

ID
1548658
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a doutrina pátria e o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um exemplo de ato que pode ser revogado.

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Nenhum ato válido nasce contrário ao interesse público. Em um dado momento de vida, o ato se torna inconveniente e inoportuno. Por isso, o Direito preserva os efeitos produzidos pelo ato até a data de sua revogação. Daí falar-se que a revogação produz efeitos futuros, não retroativos, ex nunc ou proativos.


    Bons estudos.

  • Revogação é a retirada de um ato válido do mundo jurídico por ter se tornado inconveniente ou inoportuno.  A revogação está inserida no chamado controle de mérito que atinge atos válidos. 

    Vale lembrar que os atos vinculados não podem ser objeto de revogação, uma vez que não comportam juízo de conveniência e oportunidade.

  • Atos irrevogáveis:


    Vinculados, consumados, procedimento administrativo, opinativos, declaratórios ( enunciativos) e direitos adquiridos.

  • Correta  letra A, pois:

    b) ato vinculado: é IRREVOGÁVEL pois o administrador não tem escolha para a prática do ato;

    c) Concessão de aposentadoria: é um ato valido e que já gerou direitos adquiridos;

    d) Parecer: é um ato declaratório (enunciativo), portanto, IRREVOGÁVEL

    e) Atestado: é um ato declaratório (enunciativo), portanto, IRREVOGÁVEL

  • Não pode ser revogado:

    Ato consumado, direito adquirido, enunciativo, negocial, vinculado, meros atos administrativos. 

  • Revogação - É a retirada, do mundo jurídico, de um ATO VÁLIDO, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

     

    Fonte: Direiro Administrativo Descomplicado

  • LETRA A CORRETA 

    NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE : VC PODE DA? 

    V - Vinculados 

    C- Consumados

    PO - Procedimentos Administrativos

    D- Declaratórios

    E- Enunciativos

    DA - Direitos Adquiridos

  • NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE: VCC PODEE DA?    Não, pois não posso revogar!

     

     

    V    VINCULADOS    (LICENÇA)

     

    C    Consumados

     

    C    Complexos

     

    PO    Procedimentos Administrativos

     

    D     Declaratórios

     

    E   Enunciativos    (CAPA – Certidão, Atestado, Parecer, Apostila)

     

    E      Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

     

    DA    Direitos Adquiridos

     

  • Acertei, mas, mais uma vez, acredito que a alternativa "A" admite ser considerada correta ou equivocada, a depender da justificativa adotada pela banca: ato válido e discricionário, ok, pode sim ser revogado, porém, ato válido e vinculado não pode.

ID
1548661
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleti contractus, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • “ restrição à aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus, pois o contratado só pode interromper a execução do contrato após permanecer noventa dias sem receber a remuneração (art. 78, XV, da Lei n. 8.666/93)”

    Trecho de: Mazza, Alexandre. “Manual de Direito Administrativo - Completo Para Concursos- 4ª Ed. 2014.” iBooks. 

  • Gabarito B


    "Ensina Silvio de Salvo Venosa “que o fundamento do princípio da exceptio non adimpleti contractus repousa no justo equilíbrio das partes no cumprimento do contrato, fundamentalmente em razão da equidade. É uma aplicação do princípio da boa-fé que deve reger os contratos”.

    Vale lembrar que a exceção de contrato não cumprido é ocorrência adstrita aos contratos bilaterais cuja essência é a interdependência recíproca das obrigações, onde as partes contratantes possuem direitos e deveres."



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/31982/exceptio-non-adimpleti-contractus#ixzz3jGIhjDhX

  • O gabarito é letra B. Vejamos cada uma das alternativas:
    a) não é aplicável aos contratos administrativos. Errada.
    A teoria em questão não é aplicada integralmente aos contratos administrativos. Mas de forma ressalvada, é aplicada sim. Nos contratos privados, se uma das partes não cumpre o contrato, a outra parte pode se recusar a cumprir o seu dever, conforme estabelecido no art. 477 CC. É a exceção do contrato não cumprido, ou "exceptio non adimpleti contractus".

    Porém, nos contratos administrativos, essa regra não é cumprida integralmente, sendo que a exceção do contrato não cumprido é exercida de forma mitigada em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público.

    b) pode ser utilizada pelo particular que contratou com o poder público, em algumas situações, para pedir judicialmente a rescisão contratual. Correta.
    Caso a Administração seja a inadimplente, não pode o particular simplesmente alegar a exceção do contrato não cumprido e parar também com sua prestação. Mas poderá assim fazer, depois de decorridos 90 dias sem que a Administração cumpra com o pagamento, conforme art. 78, XV da Lei 8666/93. Art. 78. Constituem motivo para a rescisão do contrato. XV. O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave pertubação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.


    c) pode ser utilizada apenas pela Administração Pública, em algumas hipóteses legais, que a permite deixar de cumprir sua obrigação contratual. Errada. Além de poder ser aplicada também pelo particular, com a ressalva dos 90 dias, é plenamente cabível pela Administração Pública, sem ressalva alguma, de forma que, no caso de inadimplemento do particular, a Administração poderá opor imediatamente a exceção do contrato não cumprido, deixando portanto, de cumprir com sua obrigação ante o inadimplemento do particular, sem precisar esperar os 90 dias.

    d) não pode ser invocada pelo particular contratado em razão do princípio da continuidade do serviço público. Errada. Como já vimos, pode, com a ressalva da necessidade de esperar os 90 dias. 
    e) permite ao particular, por exemplo, deixar de cumprir um contrato quando a Administração Pública atrasar o pagamento por 60 dias ou mais.  Errada. 90 dias, como já mencionado.

  • Não é correto afirmar que não cabe exceção de contrato não cumprido nos contratos administrativos. Cabe, sim, só que de forma mitigada, isto é, sua aplicação não será direta, como ocorre nos contratos regidos exclusivamente pelo direito civil. Nos contratos administrativos, é necessário o transcurso razoável de tempo, para que, só então, o contratado possa alegar a exceção. São duas as situações que ensejam a alegação da exceptio non adimpleti contractus, são elas:

    1) Não pagamento por mais de 90 dias por parte da Administração 

    2) Suspensão da execução do contrato por mais de 120 dias ( sucessivos ou intercalados)

     

    SALVO em caso de calamidade pública, grave pertubação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de OPTAR pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

     

    Ao contratado assistirá os seguintes direitos:

    - Ressarcimento dos prejuízos comprovados (só os danos emergentes)

    - Devolução da garantia ofertada

    - Pagamento pelo que lhe é devido

    - Pagamento pelo custo da desmobilização

     

    Vale uma última observação, nos contratos de concessão e de permissão de serviço público NÃO haverá SUSPENSÃO do contrato. Os serviços não podem ser interrompidos até o trânsito em julgado da decisão.

     

  • Após 90 dias sem o cumprimento por parte da ADM, poderá ser aplicada.

    #pas

ID
1548664
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos do que estabelece a Lei n.º 8.666/93, se a Câmara Municipal pretender contratar uma empresa de notória especialização para trabalho profissional técnico de natureza singular, relativo a serviço de publicidade e divulgação, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 25, II, da Lei 8666:


    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    (...)

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;


  • Gabarito: C
    Deverá fazê-lo por meio de licitação, vedada a inexigibilidade para esse tipo de serviço.

  • então, está resposta procede mesmo?

  • Fala galera, complementando

     

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: BACEN Prova: Analista - Infraestrutura e Logística

     


    É vedada a inexigibilidade da licitação para contratação de serviço de publicidade relativa à divulgação de uma campanha contra a AIDS.

     

    Gab: C

     

     

    Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Segundo a Lei no 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação a

     

     a)contratação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

     b)contratação, em regra, de serviços de publicidade e divulgação.

     c)celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

     d)contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

     e)contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo com legislação específica.

     

    Gab: A

     

    Fé!

  • Publicidade deve sempre ter licitação!

  • Nunca vai ocorrer inexigibilidade de licitação para SERVIÇOS DE PUBLICIDADE!!

  • ¬¬

    Eis o mal de quem não lê até o final: ERRAR!

     

    Em se tratando de serviço de publicidade e divulgação é VEDADA a inexigibilidade da licitação.

  • GABARITO: C

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

ID
1548667
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que tange aos defeitos do negócio jurídico.

Alternativas
Comentários

  • Erro das Alternativas:

    A)A grave ameaça de iminente dano aos bens da pessoa NÃO é causa hábil para anular o negócio jurídico.  Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

    .

    B)O erro concernente à identidade da pessoa não configura erro substancial, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ainda que a identidade fosse relevante para a conclusão do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    .

    C)Em regra, o dolo, ainda que acidental, enseja na possibilidade de anulação do negócio jurídico. Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.


    .

    D) CORRETA - Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.


    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é ANULÁVEL o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de (1)erro, (2) dolo, (3)coação, (4)estado de perigo, (5)lesão ou (6)fraude contra credores.


  • Só complementando a resposta do colega. Na verdade, a alternativa "e" está errada porque o credor com crédito constituído após o negócio jurídico praticado com fraude contra credores NÃO pode requerer a anulação. Confiram no CC:
    "Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

    § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles."
  • memorizando: dolo  acidental  NÃO  enseja a anulação do negócio, só à satisfação  das perdas e danos!

  • O que seria crédito constituído?

  • GABARITO >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>LETRA "D"

  • Sobre o erro da letra "e": 

    Art. 158, § 2o: Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

  • LETRA A: ERRADA

    Art. 151, CC. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

    Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

     

    LETRA B: ERRADA

    Art. 139, CC. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

     

    LETRA C: ERRADA

    Art. 146, CC. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

     

    LETRA D: CERTA

    Art. 157, CC. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

    § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

     

    LETRA E: ERRADA

    Art. 158, CC. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

    § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

    § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

  • LESÃO = Preemente necessidade ou inexperiência + Prestação manifestamente desproporcional. 

     

    ESTADO DE PERIGO = Necessidade de salvar-se ou salvar familiar de grave dano + grave dano conhecido pela outra parte + obrigação excessivamente onerosa. 

     

    COAÇÃO = Declaração de contade + Fundado temor do paciente + Dano ao paciente, sua família ou bens. 

     

    DOLO = Artifício aridiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. 

     

    ERRO = Engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa ou ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. 

     

    Lumus! 

  • Trata-se de questão sobre "defeitos do negócio jurídico", em que deve ser identificada a alternativa CORRETA de acordo com o Código Civil:

    A) Conforme determina o art. 151, o defeito do negócio jurídico denominado coação também se faz presente quando há ameaça ao patrimônio da pessoa: "A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens".

    O negócio jurídico eivado de coação é anulável (art. 171, II), logo, a afirmativa está INCORRETA.

    B) O erro ou ignorância (arts. 138 a 144 do Código Civil) consiste no defeito do negócio jurídico pelo qual a vontade do agente é manifestada a partir de uma falsa percepção da realidade, não sendo exigida a escusabilidade do erro (Enunciado nº 12 do CJF). Diferentemente do que ocorre nos demais defeitos dos negócios jurídicos, aqui, o prejudicado é uma vítima de sua própria ignorância.

    É imperativo que o erro seja substancial, isto é, determinante na tomada de decisão de realização do negócio, e essencial, nos termos do art. 139:

    "Art. 139. O erro é substancial quando:
    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico".

    Verifica-se que a identidade da pessoa é erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio jurídico por erro (art. 171, II), portanto, a afirmativa está INCORRETA.

    C)     O dolo (arts. 145 a 150 do Código Civil) é o defeito do negócio jurídico em que uma das partes utiliza-se de uma manobra ardilosa (comissiva ou omissiva) com o fim de enganar a vítima, induzindo-a à prática do ato. 

    Conforme determina o art. 146: "O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo".

    Assim, a assertiva está INCORRETA.

    D) A lesão (art. 157 do Código Civil) é o defeito do negócio jurídico que ocorre quando alguém, por inexperiência ou sob premente necessidade, assume prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta. Nos termos do art. 171, II, esse negócio será anulável. Assim, vemos que a assertiva está CORRETA.

    E) O art. 158 trata da fraude contra credores:

    "Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
    § 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
    § 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles".

    Observa-se, que nos termos do §2º acima, a afirmativa está INCORRETA.

    Gabarito do professor: alternativa "D".

ID
1548670
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar que o negócio jurídico simulado

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C;


    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    Bons estudos! ;)
  • em relação à letra E, o STJ entende que a parte pode alegar a simulação.

    Quarta Turma

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO REALIZADO PARA OCULTAR PACTO COMISSÓRIO.

    A prática de negócio jurídico simulado para encobrir a realização de pacto comissório pode ser alegada por um dos contratantes como matéria de defesa, em contestação, mesmo quando aplicável o CC/1916. Isso porque a jurisprudência do STJ, mesmo antes da vigência do CC/2002, entende que a simulação realizada com o propósito de afastar as vedações estabelecidas em lei – na hipótese, a proibição ao pacto comissório estabelecida pelo art. 765 do CC/1916 – configura nulidade e não anulabilidade, a despeito da redação do art. 104 do CC/1916: “Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros”. Além disso, o art. 145, V, do CC/1916 estabelece a nulidade do ato jurídico quando a lei taxativamente assim o declarar ou lhe negar efeito. Desse modo, a nulidade absoluta – simulação com o intuito de ocultar pacto comissório –, por se tratar de objeção substancial, é passível de pronunciamento ex officio pelo julgador, sendo desnecessária a sua veiculação por meio de ação própria ou reconvenção. Ademais, não é admissível a reconvenção quando o efeito prático almejado pelo seu manejo puder ser alcançado com a simples contestação, tendo em vista a ausência de interesse de agir. Precedentes citados: REsp 21.681-SP, Terceira Turma, DJ 3/8/1992; e REsp 784.273-GO, Terceira Turma, DJ 26/2/2007. REsp 1.076.571-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 11/3/2014 (Informativo nº 0538).



  • LETRA C CORRETA 

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  • GABARITO: C 

    Veja outra questão que ajudará a consolidar o conhecimento : 
     

    Juliana sofre pressão constante por parte de seus familiares para ser fiadora de seus pais, Ana e Roberto. Cansada e temerosa de comprometer todo o seu patrimônio, Juliana decide passar para o nome de Arnaldo, seu melhor amigo, os dois apartamentos de que é proprietária. Sem ter qualquer apartamento em seu nome, Juliana ver-se-á livre dos pedidos de socorro de seus familiares pela fiança. 

    Nesse negócio jurídico, verifica-se a ocorrência de

     

     a) lesão, tendo em vista a legítima expectativa de seus pais com relação à fiança.

     b) coação por simples temor reverencial.

     c) coação relativa, já que houve manifestação da vontade do agente.

     d) simulação relativa

     e) simulação absoluta.

     

    Parte inferior do formulário

    Joana simulou um negócio para transferir os apartamentos para eximir-se da pressão de ser fiadora, quando na verdade não queria transferi-los, caracterizado a simulação, causa de nulidade do negócio jurídico.

    Trata-se do instituto da simulação que é subdividido em:


    Simulação Absoluta: O negócio é nulo de pleno direito, pois embora tenha feito o negócio, não havia interesse em realizá-lo.


    Simulação Relativa: O negócio também é nulo, mas advém de acordo entre as partes para encobertar o verdadeiro negócio pretendido pelas partes e subsistirá se válido na forma e na substância. (Art. 167)

     ainda temos:
     

    Simulação Inocente: Enunciado 152 STJ: "Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante."

     

    "Na simulação relativa há de fato um negócio pretendido pelas partes, mas a intenção delas é que esse negócio permaneça dissimulado (daí ser chamado também de dissimulação). O negócio aparente tem por escopo encobrir outro de natureza diversa. 

    Simulação absoluta é aquela que não esconde nenhum outro negócio. Há simulação absoluta quando a declaração falaciosa se faz objetivando a não produção de nenhum resultado. O interesse real dos agentes é não praticar ato algum. 

    Grande diferença é que existe um negócio jurídico por baixo, algo que se queria esconder."


    Porque o Senhor dá a sabedoria; da sua boca é que vem o conhecimento e o entendimento. 

    Provérbios 2:6

  • Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

    III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

    Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

  • A simulação é um vício social, em que se verifica um "desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência" (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil. 2016, p. 271).

    A consequência decorrente do negócio jurídico simulado está prevista no art. 167 do Código Civil, a saber:

    "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
    § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
    I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
    II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
    III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
    § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado".

    Assim, a simples leitura do caput do artigo acima deixa claro que a assertiva correta é a "C".

    OBS.: Importante não confundir a SIMULAÇÃO com a DISSIMULAÇÃO (prevista na parte final do caput do art. 167 ["mas subsistirá o que se dissimulou..."]). De forma simples, a SIMULAÇÃO é TOTAL, ABSOLUTA, enquanto a DISSIMULAÇÃO é uma simulação PARCIAL. Nos dizeres de Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil. 2016, p. 272):

    "Como foi destacado, o art. 167 do CC/2002 reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dispositivo trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio; e na essência, outro. Dessa maneira, percebe-se na simulação relativa dois negócios: um aparente (simulado) e escondido (dissimulado). Eventualmente, esse negócio camuflado pode ser tido como válido, no caso de simulação relativa. Segundo o Enunciado n. 1 53 do CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, 'na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros'".

    Gabarito do professor: alternativa "C".
ID
1548673
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar que a interrupção da prescrição

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E;


    A e B) ERRADAS;

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

    II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

    III - por protesto cambial;

    IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

    V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.


    C)ERRADA;§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

    D) ERRADA;§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

    E)CERTA;§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

    Bons estudos! ;)

  • CÓDIGO CIVIL

    Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

    § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

    § 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

    § 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.


  • Credores em conjunto, porém NÃO solidários: 

    i) NÃO interrompe a prescrição. 

    ii) "Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; (...) "



    Credores solidários:

    i) interrompe a prescrição; 

    ii) "Art. 204, § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; (...)"



    Em complemento: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

  • Cuidado para não confundir (eu sempre confundo!):

    Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

  • Fiquei com dúvida com relação à letra "(a) pode ocorrer por notificação extrajudicial enviada pelo credor ao devedor."

    Pois o art. 202, inciso VI estabelece como causa de interrupção da prescrição "qualquer ato inequívoco, ainda que EXTRAJUDICIAL, que importe reconhecimento do direito pelo devedor".

    Mas depois entendi que esta hipótese é apenas pelo ato do devedor que importe em reconhecimento do direito.

    Espero ter colaborado!

    Gabarito: E

  • SUSPENSA A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DE CREDOR SOLIDÁRIO, SÓ APROVEITA AOS OUTROS SE FOR OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL!

     

    JÁ A INTERRUPÇÃO APROVEITA AOS OUTROS CREDORES OU PREJUDICA OS DEVEDORES SE HOUVER SOLIDARIEDADE!

  • A) pode ocorrer por notificação extrajudicial enviada pelo credor ao devedor.

    Errado. Deve partir do devedor, não do credor.

    E) Gabarito.

    PS: Não deveria especificar que essa obrigação é indivisível ou fica subentendido que essa obrigação já foi suspensa e esse requisito consumado?

  • INTERRUPÇÃO- CREDORES SOLIDÁRIO - APROVEITA AOS DEMAIS 

    INTERRUPÇÃO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - ENVOLVE OS DEMAIS E OS HERDEIROS 

    SUSPENSÃO - CREDORES SOLIDÁRIOS - APROVEITA AOS OUTROS SE A OBRIGAÇÃO FOR INDIVISÍVEL 

  • O examinador explora do candidato, na presente questão, acerca da interrupção da prescrição, tema de importante relevância em nosso ordenamento jurídico, disciplinado no Código Civil e no Código de Processo Civil. Senão vejamos: 
    É CORRETO afirmar que a interrupção da prescrição

    A) pode ocorrer por notificação extrajudicial enviada pelo credor ao devedor.

    B) é possível tão somente em virtude de atos ocorridos no curso de processo judicial.

    C) em regra, não afeta o fiador, quando produzida somente contra o devedor principal.

    D) quando efetuada contra um dos devedores solidários, não prejudica aos demais.

    E) quando promovida por um dos credores solidários, aproveita aos demais. 

    Quanto às causas interruptivas, que são as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper, estão previstas nos artigos 202 e seguintes do Código Civil:

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: 
    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
    II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; 
    III - por protesto cambial; 
    IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; 
    V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 
    Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 
    Assim interrompem a prescrição atos do titular reclamando seu direito, tais como: despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; protesto judicial e cambial, que tem também o efeito de constituir o devedor em mora; apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores, o mesmo sucedendo com o processo de falência e de liquidação extrajudicial de bancos, bem como das companhias de seguro, a favor ou contra a massa; atos judiciais que constituam em mora o devedor, incluindo as interpelações, notificações judiciais e atos praticados na execução da parte líquida do julgado, com relação à parte ilíquida; e atos inequívocos, ainda que extrajudiciais, que importem reconhecimento do direito do devedor, como: pagamento parcial por parte do devedor; pedido deste ao credor, solicitando mais prazo; transferência do saldo de certa conta, de um ano para outro (Súmula 154 do STF) (SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012).
    Acerca do tema, prevê ainda os artigos 203 e 204:
    Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. 
    Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro,não prejudica aos demais coobrigados.
    § 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
    § 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
    § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
    Diante das disposições do Código Civil, é correto afirmar então, que a interrupção da prescrição quando promovida por um dos credores solidários, aproveita aos demais.
    Gabarito do Professor: E

    Bibliografia:
    Código Civil, disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

  • Galera, concordo o reconhecimento do débito pelo devedor interrompe a prescrição. Contudo, está correta a letra A, pois não faria sentido nenhum o devedor notificar o credor para que fosse interrompida a prescrição. Então a notificação é do credor par ao devedor e por ato do devedor, há o reconhecimento da dívida.

ID
1548676
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação às formas de aquisição e perda da propriedade imóvel, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "D".

    A letra “a” está errada. Art. 1.245, CC: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

    A letra “b” está errada. Art. 1.238, CC: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...).

    A letra “c” está errada. Estabelece o art. 1.275, II, CC que uma das causas de perda da propriedade encontra-se a renúncia. Porem, o parágrafo único deste dispositivo determina que neste caso “os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis”.

    A letra “d” está correta nos termos do art. 1.243, CC: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

    A letra “e” está errada. Art. 1.275, CC: Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação.

  • parabens pela questão,eu errei kkk

  • Lembrando que a escritura pública é somente um título translativo, isto é, um título de transferência. Neste sentido, a transferência de propriedade DEPENDE DE REGISTRO. No Brasil a escritura pública não é suficiente para transferir a propriedade. 

     

    Lembrando: Qual a diferença entre REGISTRO, AVERBAÇÃO e MATRÍCULA?

     

    REGISTRO: Ato praticado em cartório para escriturar os atos de aquisição ou declaração de propriedade e de constituição de direitos reais na coisa alheia. 

     

    AVERBAÇÃO: Ato para escriturar alterações e extinção de registro. 

     

    MATRÍCULA: É o ato praticado em cartório para individualizar o imóvel, ainda que não levado a registro. 

     

    Lumus! 

  • Acessio Possessionis

    A soma da posse, também conhecida como accessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse com a de seu antecessor, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a implementação da usucapião, desde que sejam contínuas e pacíficas

  • Complementando a letra C:

    Cuidado para não confundir renúncia com abandono:

    Os dois são formas de perda da propriedade, mas enquanto na renúncia os efeitos da perda da propriedade imóvel estão subordinados ao registro, no caso de abandono presume-se de modo absoluto tal intenção quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixa de satisfazer os ônus fiscais.

ID
1548679
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de usufruto.

Alternativas
Comentários
  • Correta: B
    a) Art. 1.393. NÃO se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
    b)Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. (como ocorre na locação)
    c) Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício PODE ceder-se por título gratuito ou oneroso. 
    d)  Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:

    I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;

    II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.


    e)  Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

    I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;


  • a letra "b" está de acordo com o art. 1393, 2ª parte - o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. A cessão a título oneroso equivale à locação. Combinado com o art. 1394, o prêmio pago pela locação seria a percepção dos frutos decorrentes da locação.

  • O que é USUFRUTO? Direito real na coisa alheia que atribui ao seu titular as faculdades de usar e fruir um bem de outrem. USAR = Extrair da coisa sua finalidade precípua. FRUIR = Poder de receber os produtos e rendimentos pela coisa. 

     

    **Na questão em tela o aluguel representa exemplo de FRUIÇÃO DO BEM. 

     

    Objeto: MÓVEL, IMÓVEL, Universalidade, parte de um patrimônio, créditos, Florestas e recursos minerais.

     

    O que marca todos estes objetos é a INFUNGIBILIDADE. É dever o usufrutuário a restituição.  

    Exceção = Art. 1.392 § 2º = "Quase" usufruto ou usufruto impróprio. 

     

    Formas de constituição:

     

    1. Legal (Ex. Art. 1693);

    2. Por força de norma constitucional (Ex. Art. 231 § 1º); 

    3. Usucapião; 

    4. Decisão Judicial;

    5. Negócio Jurídico; 

     

    - Características:

     

    1. Temporário (Vitalício para pessoa física ou 30 anos para jurídica);

    2. Personalíssimo;

    3. Inalienável; 

    4. Admite renúncia;

    5. Proibição de exercício de usufruto sucessivo;

     

    - Forma de extinção:

     

    1. Renúncia;

    2. Morte;

    3. Confusão;

    4. Advento do termo;

    5. Implemento de condição;

    6. Desapropriação;

    7. Perecimento do bem;

     

    Lumus!

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) O usufruto “é o direito real, conferido a alguma pessoa, durante certo tempo, que autoriza a retirar, de coisa alheia, frutos e utilidades, que ele produza" (BEVILAQUA, Clovis. Direito das Coisas. Brasília: Senado federal, 2003. Coleção História do Direito Brasileiro. v. 1. p. 309).

    A pergunta é: O usufrutuário poderá alienar o bem? Não e vamos entender a razão. Temos a figura do nu-proprietário, que pode dispor e reivindicar o bem; e do usufrutuário, a quem cabe usar e fruir a coisa. Portanto, o usufrutuário não pode alienar o bem, porque somente o nu-proprietário é quem pode dele dispor. É nesse sentido que temos o art. 1.393 do CC, que admite a cessão do usufruto, mas não a sua alienação: “Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso". Isso significa que o usufrutuário poderá, por exemplo, locar o bem. Incorreta;

    B) Em harmonia com o art. 1.393 do CC. O art. 1.394 do CC confirma isso: “O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos". Enquanto o nu-proprietário mantém a titularidade do direito real, a posse indireta e o direito de dispor do bem; o usufrutuário obtém o proveito econômico sobre a coisa. Correta;

     C) Vimos que o legislador admite a cessão gratuita ou onerosa do exercício do usufruto no art. 1.393 do CC. Incorreta;

     D) O legislador arrola, nos incisos do art. 1.403 do CC, as obrigações do usufrutuário, dispondo, que “incumbem ao USUFRUTUÁRIO: as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu; as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída". Assim, o usufrutuário é, também, responsável pelo pagamento das cotas, já que o art. 1.403 impõe a ele o dever de pagar as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebe e as prestações devidas pela posse da coisa usufruída. Incorreta;

    E) Dispõe o legislador, no inciso I do art. 1.410 do CC, que “o usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: pela renúncia ou morte do usufrutuário". Trata-se do usufruto vitalício, quando estipulado em favor de pessoa natural, sem prazo, sendo extinto pela morte do usufrutuário. Incorreta.





    Resposta: B 
ID
1548682
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da hipoteca.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C;


    A) ERRADA;Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:... X - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

    B) ERRADA;Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

    C) CERTA;Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.


    D) ERRADA; Art. 1.497. As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas.


    E) ERRADA; Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

    ...

    VI - pela arrematação ou adjudicação


    Bons estudos! ;)


  • PENHOR LEGAL INDEPENDE DE REGISTRO

    HIPOTECA LEGAL DEPENDE DE REGISTRO

  • Gab. C

     

    Sem duvida o art. mais cobrado qnd se fala de direitos reais de garantia:

     

    Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

  • A hipoteca não implica tradição porque a hipoteca quer que o bem permaneça na posse do devedor para que ele possa retirar os frutos da coisa e pagar a dívida. Assim, a hipoteca não impede o real aproveitamento da coisa. Ou seja, o devedor continua exercendo todos os seus direitos de proprietário, retirando todas as utilidades do bem, exercendo todos os poderes da propriedade. 

     

    Se a posse do bem permanece com o devedor hipotecário, é nula toda a cláusula que proíba o devedor de alienar o bem (Art. 1.475). O bem alienado permanece gravado pela hipoteca, que tem oponibilidade erga omnes. Por conta dessa oponibilidade, a eventual alienação da coisa hipotecada é irrelevante par ao credor, que exercerá o seu direito contra quem quer que seja (Sequela). Vide art. 1475 do CC:

     

    Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

    Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

     

    Contudo, duas considerações são importantes:

     

    a) As partes podem convencionar que a alienação implicará vencimento antecipado do crédito;

    b) Quando se tratar de hipoteca firmada no SFH a lei 8.004 de 1990 prevê que não é possível a alienação do bem sem interveniência do credor (CAIXA);

     

    Lumus!

     

     

     

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) No âmbito do Direito Civil, bens imóveis, bem como navios e aeronaves, podem ser dados como garantia ao pagamento de uma obrigação, através do instituto da hipoteca, permanecendo o bem em poder do devedor. A hipoteca pode ter origem convencional, legal ou judicial. Dispõe o art. 1.473, X do CC que “podem ser objeto de hipoteca: a propriedade superficiária". A PROPRIEDADE SUPERFICIÁRIA PODE SER OBJETO DE HIPOTECA. Incorreta;

     B) “O dono do imóvel hipotecado PODE CONSTITUIR OUTRA HIPOTECA sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor" (art. 1.476 do CC). O imóvel outrora hipotecado poderá sofrer uma ou mais sub-hipotecas, desde que o valor do bem comporte todas as dívidas assumidas. “Portanto, avaliado o imóvel em R$ 60.000,00, poderá sofrer uma primeira hipoteca de R$ 30.000,00 e, depois, sucessivamente, duas outras, cada qual de R$ 15.000,00" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 788). Incorreta;

     C) Em harmonia com o caput do art. 1.475 do CC: “É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado". Se eu der a minha casa como garantia, fazendo constituir sobre ela uma hipoteca, poderei vendê-la. Naturalmente, a hipoteca acompanhará o bem, como consequência lógica de um direito real. O titular do direito real, por sua vez, tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem o detenha.Correta;

     D) As hipotecas legais, de qualquer natureza, DEVERÃO SER REGISTRADAS e especializadas (caput do art. 1.497 do CC). Incorreta;

     E) “A hipoteca EXTINGUE-SE: pela arrematação ou adjudicação" (art. 1.499, VI do CC). Incorreta.




    Resposta: C 
ID
1548685
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de compra e venda e de suas cláusulas especiais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E; 
    A) ERRADA;Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

    B) ERRADA;Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

    C) ERRADA;Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

    D) ERRADA; Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

    E) CERTA; Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

    Bons estudos! ;)

  • ALTERNATIVA C - ERRADA

     

    Trata-se do instituto da venda com reserva de domínio, uma das cláusulas especiais ao contrato de compra e venda expressamente previstas pelo Código Civil.

     

    Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

  • Direito de preferência -> não se transmite nem ato inter vivos nem mortis causa

    Direito de retovenda -> se transmite mortis causa

  • Só relembrando os institutos:

    Retrovenda - art. 505 e ss - BEM IMÓVEL SOMENTE

    Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

    Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

     

    PREFERÊNCIA ou preempção - art. 513 e ss - Móvel (180d) ou imóvel (2a)

    Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

    Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

    Art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé.

    Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

  • FIXAÇÃO DO PREÇO EM COMPRA E VENDA:

    SÓ POR UMA DAS PARTES ----> NULO

    POR 3º ----> PODE

    _______________________________________________________________________________________________

    Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

    Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A lei possibilita que as partes se utilizem de vários critérios para a fixação do preço, entre eles, admite que seja fixado por um terceiro que os contratantes designem ou prometam designar. É o que a doutrina denomina de preço por avaliação. O terceiro assumiria a condição de mandatário das partes, estipulando um valor justo para o negócio (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 628). É nesse sentido o art. 485 do CC: “A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa". Incorreta;

    B) De acordo com o art. 490 do CC, “salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do COMPRADOR, e a cargo do vendedor as da tradição". Incorreta;

     C) Temos o que se denomina de venda com reserva de domínio, dispondo o legislador, no art. 521 do CC, que “na venda de coisa móvel, PODE O VENDEDOR RESERVAR PARA SI A PROPRIEDADE, ATÉ QUE O PREÇO SEJA INTEGRALMENTE PAGO". Portanto, o vendedor permanece com o domínio do bem até que o comprador realize o pagamento integral. Cuida-se de uma condição suspensiva: o pagamento integral das prestações para que a propriedade do bem seja transferida para o comprador. O vendedor terá a posse indireta e o comprador passará a ter a posse direta sobre o bem. A finalidade do dispositivo é ampliar a garantia do credor (vendedor) e desestimular os juros e demais encargos financeiros para o devedor (comprador). Incorreta;

     D) Na retrovenda, o vendedor reserva para si o direito potestativo de comprar o bem de volta, num prazo decadencial não superior a 3 anos, tendo natureza jurídica de cláusula potestativa resolutiva. Incide, apenas, sobre bens imóveis e o prazo é contado da data do registro do bem. Segundo o art. 505 do CC, “o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, RESTITUINDO o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, INCLUSIVE as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de BENFEITORIAS NECESSÁRIAS". Incorreta;

    E) Em harmonia com o art. 520 do CC: “O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros", haja vista ser personalíssimo, somente podendo ser exercido pelo próprio vendedor, não se transmitindo por ato “inter vivos" nem “causa mortis". Correta.




    Resposta: E
ID
1548688
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade civil por inexistência do seguinte requisito:

Alternativas
Comentários

  • Caso Fortuito e Força Maior são situações que isentam a responsabilidade civil, por serem inevitáveis. 

    Apesar do CC/02 tratar as 2 situações como se sinônimos fossem, em sede de doutrina entende-se que o Caso Fortuito é sempre imprevisível e que a Força Maior poder ser previsível. 

    Eventos da Natureza são exemplos de Força Maior (furacão, enchentes, terremotos, vulcão, tsunami).

    Caso Fortuito - Assaltos à mão armada em Transportes Públicos (ônibus, metrôs)

    São situações que encontram-se fora dos limites da culpa e EXCLUEM O NEXO CAUSAL, por serem estranhos a conduta do agente.

  • Juro que não entendo direito.

    quer dizer que se um raio cai em um carro e o carro explode.

    o raio não foi a causa da explosão. na verdade não existe nexo de causalidade entre o raio e a explosão.

    o carro simplismente entrou em auto combustão.

    po... eu aceito que exclua o ato ilícito (afinal ninguem fez nada); a culpa (já que não houve agente); o dano (po o dano também é impossivel de excluir); a ação humana (já que foi uma força maior), mas perae excluir a nexo.... esses doutrinadores têm que pararem de viajar.

  • Caso fortuito, força maior e a CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA( apesar de não ter sido abordada na questão ) = excluem a resp Civil, atingindo o nexo causal...
  • As excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima) rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade. (Pinto. Cristiano Vieira Sobral. Direito civil sistematizado / Cristiano Vieira Sobral Pinto. – 5.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014).


    A) nexo de causalidade.

    O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade civil por inexistência de nexo de causalidade.

    Correta letra “A". Gabarito da questão.



    B) ato ilícito.

    O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade civil por inexistência de nexo de causalidade.

    Incorreta letra “B".


    C) culpa

    O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade civil por inexistência de nexo de causalidade.

    Incorreta letra “C".


    D) dano.

    O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade civil por inexistência de nexo de causalidade.

    Incorreta letra “D".


    E) ação humana.

    O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade civil por inexistência de nexo de causalidade.

    Incorreta letra “E".

    Gabarito A.


    Resposta: A

  • O caso fortuito e a força maior são casos de isenção da responsabilidade civil. Isso ocorre porque estes fatos da vida extinguem o nexo de causalidade que deve existir entre a conduta e o resultado danoso para que haja a responsabilização de reparar tal dano causado à(s) vítima(s). Segundo o parágrafo único do art. 393 do CC, o caso fortuito ou fora maior são aqueles fatos cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir. Dessa forma, tais acontecimentos são estranhos à vontade do indivíduo e, por serem estranhos à conduta do agente, fogem dos limites da culpa e, portanto, excluem o nexo de causalidade e, por isso, a própria responsabilidade do agente.

    Leia mais em: https://www.webartigos.com/artigos/caso-fortuito-e-forca-maior-como-causas-excludentes-da-responsabilidade/130530#ixzz56OfGGl5n

    Fonte https://www.webartigos.com/artigos/caso-fortuito-e-forca-maior-como-causas-excludentes-da-responsabilidade/130530

  • gaba

    letra A de amor

  • caso fortuito para Mazza lima não é causa de excludente de responsabilidade

    pertencelemos!

    inst: @Patlick Aplovado

  • Segundo o Professor Mazza: "força maior: é um acontecimento involuntário, imprevisível e incontrolável que rompe o nexo de causalidade entre a ação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular (Maria Sylvia Zanella di Pietro). Exemplo: erupção de vulcão que destrói vila de casas. Já no caso fortuito, o dano é decorrente de ato humano ou de falha da Administração. Exemplo: rompimento de adutora. O caso fortuito não exclui a responsabilidade estatal;"

    Para VUNESP, o caso fortuito é excludente!!!

    Além dessa questão , há outra admitindo o caso fortuito como excludente. A prova de Procurador do IPSMI elaborada pela Vunesp em 2016 considerou CORRETA a afirmação: “São causas excludentes do nexo de causalidade o fato exclusivo da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito e força maior”.

ID
1548691
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, implicam no princípio nuclear, previsto no Código de Defesa do Consumidor, conhecido por princípio da

Alternativas
Comentários
  • Letra B - Informação

  • b) PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO

    Art. 4º. CDC. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

    IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;


  • Dá até um gelo na espinha de marcar a "B" pensando poder cair em alguma pegadinha

  • Essa eu me bati legal kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Gabarito: B

    É DEVER do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à INFORMAÇÃO visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada.

    Artigos relacionados: art. 6º, inciso III; art. 8º; art. 9º e art. 31, do CDC. TJDFT

ID
1548694
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla o princípio do dever governamental.

Alternativas
Comentários

  • Letra A - Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízo aos consumidores.

  • Letra: A.   O princípio do dever governamental é um dos princípios fundamentais da Política Nacional das Relações de Consumo, previsto nos incisos II, VI e VII do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com este princípio, não cabe ao Estado apenas editar leis, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor. É dever dele, também, protegê-lo de forma efetiva, fiscalizando os produtos e serviços postos no mercado.   Art. 4º, VI, CDC: coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;





  •  Artigo 4º, III. harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

    assertiva B também está correta.

  • Todas as alternativas contêm princípios da PNRC.

    Segundo Rizzatto:

    6.8. Intervenção do Estado
    O inciso II do art. 4º autoriza a intervenção direta do Estado para proteger efetivamente o consumidor, não só visando assegurar-lhe acesso aos produtos e serviços essenciais como para garantir qualidade e adequação dos produtos e serviços (segurança, durabilidade, desempenho). E volta no inciso VI deste mesmo art. 4º, pelo qual se verifica a estreita consonância com os maiores princípios constitucionais, especialmente os da dignidade da pessoa humana, isonomia e princípios gerais da atividade econômica.

    Vemos que o autor não usa a expressão "dever governamental". O Tartuce também não usa.

    Esse texto é interessante: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/principios-nas-relacoes-de-consumo/27846.

     

  • (#$%&@, Vunesp!)

    De acordo com Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e Jaime Marins (Consumidor Comentado. São Paulo: Ed. RT, 1995, p. 44), pode-se dizer serem seis os princípios fundamentais da Política Nacional das Relações de Consumo, citados abaixo:

    I-Princípio da Vulnerabilidade

    II- Princípio do Dever governamental

    III- Princípio da Garantia de Adequação

    IV- Princípio da Boa-fé nas relações de consumo

    V- Princípio da Informação

    VI- Princípio do Acesso à Justiça

    Este princípio, elencado nos incisos II, VI e VII do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor, dever ser compreendido sob dois principais aspectos. O primeiro é o da responsabilidade atribuída ao Estado, enquanto sujeito máximo organizador da sociedade, ao prover o consumidor, seja ele pessoa jurídica ou pessoa física, dos mecanismos suficientes que proporcionam a sua efetiva proteção, seja através da iniciativa direta do Estado (art. 4°, II, "b") ou até mesmo de fornecedores, dos mais diversos setores e interesses nas relações consumeristas.

    O segundo aspecto é o enfoque sob o "princípio do dever governamental", em que é dever do próprio Estado de promover continuadamente a "racionalização e melhoria dos serviços públicos" (art. 4°, VIII), ao surgir aqui a figura do Estado-fornecedor além de suas eventuais responsabilidades.

ID
1548697
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

O princípio da ___________ emana da adequação dos produtos e serviços ao binômio qualidade-segurança e atende completamente aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, conforme previstos na Lei n.º 8.078/90, refletindo-se no atendimento de eventuais problemas dos consumidores, no tocante à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria de sua qualidade de vida.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto

Alternativas
Comentários

  • Princípio da garantia da adequação (gabarito letra E)

    O princípio da garantia e adequação, que emana da necessidade da adequação dos produtos e serviços ao binômio, qualidade/segurança, atendendo completamente aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, elencado no caput do art. 4°, consistente no atendimento dos eventuais problemas dos consumidores, no que diz respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.

     O princípio da garantia de adequação contido no art. 4°, II, "d" e V do Código do Consumidor encontra-se amparado pela inteligência dos art. 8° parágrafo único e art.10° §1°, §2° e § 3° do mesmo diploma, in verbis, respectivamente:

    “Art. 8° Os produtos e serviços no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar informações necessárias e adequadas a seu respeito.

    Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

    Art. 10° O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

    § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores mediante anúncios publicitários.

    § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, a expensas do fornecedor do produto ou serviço.

    § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.”

    fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8959&revista_caderno=10

  • Existem princípios sobre a defesa do consumidor que estão descritos na Lei 8078, de 11.9.1990 – “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”  - Código de Defesa do Consumidor – C.D.C. - em seu artigo 4º. Podem ser citados como: 1- Vulnerabilidade, 2 – Dever do Estado, 3 – Harmonia, 4 – Educação, 5 – Qualidade, 6 – Abuso, 7 – Serviço Público, 8 – Mercado.

    Estes princípios, como dito no “caput” do mesmo artigo 4º, visariam proporcionar “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.

ID
1548700
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A determinação do Código de Defesa do Consumidor que impõe a identificação de anúncio ou publicidade, que não pode ser enganosa ou dissimulada e que deve indicar a marca, a firma, o produto ou o serviço, sem induzir a erro o consumidor, é conhecida como princípio da

Alternativas
Comentários
  • Letra C.  "Princípio da identificabilidade – impõe a identificação de anúncio ou publicidade. Essa publicidade não pode ser enganosa ou dissimulada, devendo indicar a marca, firma, o produto ou serviço, sem induzir a erro o consumidor."

    Fonte: http://www.itu.com.br/colunistas/artigo.asp?cod_conteudo=6880

  • Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

            § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo poromissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. PRINCÍPIO DA IDENTIFICABILIDADE

  • Impressão minha ou a VUNESP inventou esse princípio?!

  • É impressao minha ou ta tudo muito obvio?

  • ......só pode ser o examinador da "Teoria da graxa".

ID
1548703
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

O princípio da correção do desvio publicitário

Alternativas
Comentários
  • Letra B.   O princípio da correção do desvio publicitário impõe a contrapropaganda.

     "Ocorrido o desvio publicitário, além da sua reparação civil, e repressão administrativa e penal, necessário que sejam desfeitos o seu impacto sobre os consumidores, o que se faz através da contrapropaganda, sic,( melhor seria contrapublicidade), acolhida pelo Código em seu art. 56, XII.

    Trata-se de veiculação de outra publicidade para sanar os malefícios causados pela publicidade originária. Naquela, de caráter explicativo, o fornecedor, às suas expensas, informa corretamente ao consumidor, desfazendo os erros do anúncio original.

    É divulgada no mesmo veiculo de comunicação utilizado e com as mesmas características empregadas, no que se refere à duração, espaço, local e horário."

    Fonte: http://jus.com.br/artigos/3181/principios-gerais-da-publicidade-no-codigo-de-protecao-e-defesa-do-consumidor#ixzz3dY8yHo9S


  • Código de Defesa do Consumidor:


    Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
    XII - imposição de contrapropaganda.

    Gabarito: B

  • Gabarito: B

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INTRODUÇÃO NO MERCADO NACIONAL. DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. ITENS DE SÉRIE. MODELO BÁSICO. LANÇAMENTO FUTURO. DANO MORAL DIFUSO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

    1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

    2. Na origem, trata-se de ação Ação Civil Pública promovida em desfavor da empresa fabricante de veículos com o propósito de reprimir ações publicitárias enganosas do automóvel modelo i30, que trariam indicações falsas a respeito das características e dos chamados itens de série de sua versão mais básica. Inicial que contém pedido indenizatório (por danos morais difusos) e cominatório (obrigação de realizar contrapropaganda). .

    3.

    4.

    5. O sistema de tutela da publicidade trazido pelo Código de Defesa do Consumidor encontra-se assentado em uma série de princípios norteadores que se propõem a direcionar e limitar o uso das técnicas de publicidade, evitando, assim, a exposição do público consumidor a eventos potencialmente lesivos aos direitos tutelados pelo referido diploma legal. Dentre estes princípios, merecem destaque, os da identificação obrigatória, da publicidade veraz, da vinculação contratual e da correção do desvio publicitário.

    6.

    7. Impossível negar o intuito de ludibriar o consumidor, no comportamento adotado por empresa revendedora de automóveis que, meses antes do lançamento de determinado modelo no mercado nacional, inunda a imprensa especializada com informações falsas a respeito do mesmo, de modo a criar no imaginário popular a falsa impressão de que seria infinitamente superior aos veículos de mesma categoria oferecidos por suas concorrentes.

    8. O dano moral difuso, compreendido como o resultado de uma lesão a bens e valores jurídicos extrapatrimoniais inerentes a toda a coletividade, de forma indivisível, se dá quando a conduta lesiva agride, de modo injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na própria consciência coletiva. A obrigação de promover a reparação desse tipo de dano encontra respaldo nos arts. 1º da Lei nº 7.347/1985 e 6º, VI, do CDC, bem como no art. 944 do CC.

    (REsp 1546170/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 05/03/2020)

ID
1548706
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Popular, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.717/1965.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    Lei 4717/65: "Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação."

  • sobre a letra c

    Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

  • A) Errada. Súmula 365 do STF - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

  • Letra E: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • Sobre a alternativa "B":

     

    https://www.jota.info/colunas/novo-cpc/o-cabimento-agravo-de-instrumento-acoes-coletivas-16012017

  • a) INCORRETA. A legitimidade para ajuizar ação popular contra ato lesivo ao patrimônio cultural de Município é exclusiva de qualquer cidadão, sujeito com pleno gozo de seus direitos políticos, o que torna a alternativa ‘e’ correta.

    Art. 1o Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

    Dessa forma, pessoa jurídica não possui legitimidade para o ajuizamento de ações populares.

    b) INCORRETA. A decisão liminar que suspende o ato lesivo impugnado tem natureza de decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento.

    Art. 19 (...) § 1o Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

    c) INCORRETA. A sentença que julgar procedente a apelação é recorrível por apelação, com efeito suspensivo.

    Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

    d) CORRETA. Nada impede que o autor desista da ação popular ajuizada; contudo, nesses casos, o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa e dar prosseguimento à ação:

    Art. 9o Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão

    publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7o, inciso II, ficando

    assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro

    do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da

    ação.

    e) INCORRETA. Somente a sentença de improcedência que reconhecer a lide manifestamente temerária é que condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

    Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

    Resposta: D

ID
1548709
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando o procedimento ordinário, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C

    Art. 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.


  • todas as respostas encontram-se no CPC:

    Alternativa A incorreta: Art. 297 (ordinário). O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

    Alternativa B incorreta: No procedimento ordinário se apresenta reconvenção, e não pedido contraposto (procedimento sumário). Art. 299 (ordinário). A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

    Alternativa C correta: Art. 327(ordinário). Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

    Alternativa D incorreta: Novamente, o examinador quis confundir com o procedimento sumário, onde a ausência na audiência de conciliação leva à revelia. No sumário, a revelia se dá apenas com a falta de contestação:
    Art. 319 (ordinário). Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
    Art. 277 (sumário). O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Retificado)
    § 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.

    Alternativa E incorreta: Art. 407 (ordinário). Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. Art. 276 (sumário). Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

     


  • NCPC

    Art. 351.  Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

  • NCPC


    a) Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

     

    b) Art. 343. § 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

     

    c) Art. 351.  Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

     

    d) Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

     

    e) Art. 453.  As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto:I - as que prestam depoimento antecipadamente; II - as que são inquiridas por carta.

     

    Gabarito C

ID
1548712
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca da ação reivindicatória e de suas peculiaridades.

Alternativas
Comentários

  • Escreva

    A ação reivindicatória é a espécie de ação petitória, devendo ser ajuizada pelo proprietário desprovido de posse contra o possuidor sem propriedade (art.1.228, do Código Civil).


    a) A ação reivindicatória tem natureza real e eficácia erga omnes, sedimentada no direito de seqüela. 

    b)correta

    c) REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA:O autor deverá provar dois requisitos para o êxito da ação reivindicatória:
    1) domínio sobre a coisa;
    2) posse injusta do réu (violenta, clandestina ou precária).

    d) o rito é ordinário, havendo jurisprudencia em que se admite rito sumário.

    e) art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.


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ID
1548715
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca dos embargos de terceiro.

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    O compromissário comprador tem legitimidade para impedir, por meio dos embargos de terceiro, a constrição do objeto da compra e venda.


  • Justificativas


    A/C - erradas

    art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.


    B - errada

    Não há essa previsão.


    D - Assistente não é parte; logo, pode propor embargos de terceiro:

    Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.


    E - Jurisprudência pacífica. Quanto à promessa de compra e venda de imóveis, vide SUM 84 STJ: 

    É admissível a oposição de Embargos de Terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel ainda que desprovido de registro.

  • Sobre alternativa B, vide súm. 303/STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 

ID
1548718
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação ao recurso interposto na forma adesiva.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    CPC: "Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, VENCIDOS AUTOR E RÉU, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:"

  • Alternativa E - INCORRETA

    "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO DA FAZENDA PÚBLICA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. INDEPENDÊNCIA DO ATO PROCESSUAL DE RESPOSTA DO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. I - O prazo em dobro para interposição do recurso adesivo decorre da conjugação do art. 500, I c/c art. 188, ambos do Código de Processo Civil. II - O recurso adesivo não está condicionado à apresentação de contra-razões ao recurso principal, porque são independentes ambos os institutos de direito processual, restando assegurado, pela ampla defesa e contraditório constitucionais, tanto o direito de recorrer, como o de responder ao recurso. III - Embargos rejeitados. (STJ. Embargos de Declaração no Recurso Especial nº. 171543 – RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. Órgão Julgador: Segunda Turma. Julg.: 16.06.2000. DJ de 14.08.2000)

  • A parte pode nao contraarrazoar e apresentar recurso adesivo, logo nao precisa simultaneamente apresentar os 2(contrarrazoes e recurso adesivo) . No novo cpc 2015 nao cabera recurso adesivo contra embargos infringentes, sera apenas contra apelacao, RE e Resp.

  • Gabarito A

    Art. 997 NCPC

    Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

    § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro

    O autor e o réu "perderam" os dois são sucumbentes...

ID
1548721
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No que tange aos embargos à execução, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    CPC, art. 738, § 1: "Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges."

  • C

    Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

    § 1o  O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

    § 2o  A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

    § 3o  Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

    § 4o  A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

    § 5o  Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

    § 6o  A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).




ID
1548724
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação à Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, bem como entendimento jurisprudencial a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO PELO JUIZO A QUO DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido da nulidade do feito quando suprimida a oportunidade para manifestação do Ministério Público em mandado de segurança. 2. Formalidade essencial à validade do processo, não podendo ser suprimida a vista dos autos, ainda que o Ministério Público opine, depois, pela falta de interesse público para sua manifestação quanto ao mérito. Mesmo que não seja proferido parecer de mérito, é essencial a abertura da oportunidade de fiscalização do feito pelo Ministério Público, não podendo tal função ser exercida, em segundo grau, pela Procuradoria Regional da República. 3. Agravo inominado desprovido. (TRF3, A MS nº 288397, Terceira Turma, Relator Juiz Carlos Muta, DJU de 30/01/2008, p. 390).


    Gabarito: E. Bons estudos! :)

  • Erro da C: artigo 14, §1, da lms, "CONCEDIDA a segurança, a sentenca estar sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição."

  • Quanto à assertiva "d":


    Súmula n. 169, STJ: São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. 

  •  

    As respostas se encontram na lei 12.016/2009, a lei do Mandado de segurança, vejamos:

     

    A (ERRADA) Art. 6º § 6o  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

     

    B (ERRADA) Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

     

    C (ERRADA) Art. 14. § 1o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

     

    D (ERRADA) Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

     

    E (CERTA) Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.  (veja que diz "ouvirá" ou seja, não é uma faculdade do juiz, o MP deve sempre ser ouvido)

  • alternativa b: Falsa. Sumula 632 STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadencia para a impetração de mandado de segurnça.

ID
1548727
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LACP
    Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    I - o Ministério Público; 

    II - a Defensoria Pública;

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

    V - a associação que, concomitantemente: 

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

    Gabarito: C. Bons estudos!


  • Letra A errada.

    Conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 7.347/85 o foro de competência para o ajuizamento da ação civil pública é o local onde ocorreu o dano.


  • B) Errada. LACP - Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.


    D) Errada. LACP - Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

  •  ERRADA a) em regra, a ação civil pública deve ser proposta no foro de domicílio do autor.

    Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

     

     ERRADA b) o pedido não poderá contemplar obrigação de fazer ou não fazer.

    Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

     

    CORRETA c) o Município tem legitimidade para propor ação civil pública.

    Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

     

     ERRADAd) não será concedida medida liminar sem prévia realização de audiência de justificação.

    Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

     

     ERRADA e) a Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.

    Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  • CORRETA c) o Município tem legitimidade para propor ação civil pública.

    Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

ID
1548730
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa em que está presente uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A; 

     

    rt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

      I - moratória;

      II - o depósito do seu montante integral;

     III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

     IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

      V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 

      VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 


    As demais opções (B, C, D, E) são hipóteses de extinção.
    Bons estudos! ;)

  • Ressalto que não há possibilidade de extinção do crédito tributário mediante dação de bens MÓVEIS, mas somente de bens IIIIIIMÓVEIS!!! Artigo 156, inciso XI do CTN.


    SIMBORA!!!

    RUMO À POSSE!!!

  • Para não Esquecer mais:

    Depósito do montante integral( não pagou literalmente, para haver a extinção!)

    Suspende a exigibilidade do Crédito Tributário!

  • MNEMÔNICO PARA AS CAUSAS DE SUSPENSÃO do crédito tributário:

    MORDER LIMPAR

     

    MOratória

    Recursos

    DEposito integral

    Reclamação

     

    LIMinar

    PARcelamento

ID
1548733
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A atividade da administração pública que, exercida de forma regular, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos autoriza a cobrança de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D; A questão refere-se ao Poder de Polícia, conforme disposto no CTN:        

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia(1), ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público (2) específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)


    Bons estudos! ;)

  • Questão idêntica aplicada na prova de advogado da Desenvolve SP também no ano de 2014. Q392625

  • Diferença de taxa e tarifa?

  • Bacana, a questão traz exatamente o conceito do poder de polícia, o qual autoriza a cobrança de taxa ;)

  • RECEITAS PÚBLICAS ORIGINÁRIAS: Exploração do patrimônio do Estado; Sujeitas predominantemente ao reg. de direito privado; Não há poder de império; Sua fonte é o contrato - AQUI ENQUADRA-SE TARIFAS (preços públicos)

    RECEITAS PÚBLICAS DERIVADAS: Oriunda do patrimônio do particular (coação); Sujeitas ao reg. de direito público; Há o poder de império; Sua fonte é a lei  - Aqui enquadra-se TRIBUTOS

    Complementação:

    Primeiramente, a diferença entre os dois institutos situa-se no regime jurídico a que estão submetidos. As taxas, por serem tributos, estão sujeitas ao direito público e seus princípios.

    Já as tarifas, seguem os princípios do direito privado. Por essa distinção, podemos deduzir praticamente todas as demais distinções entre as taxas e as tarifas. Ora, se as taxas estão sujeitas ao direito público, é natural que sejam obrigações compulsórias, e que também sejam instituídas em lei. Por outro lado, as tarifas são facultativas, por se originarem de um contrato administrativo.

    Também podemos dizer que, por serem compulsórias, as taxas não permitem autonomia de vontade do particular em pagar ou não, mas veja que isso é possível no que se refere às tarifas, afinal, o seu pagamento é facultativo

    Em decorrência do que já foi exposto nesse tópico, podemos inferir também que a rescisão não é admissível para as taxas, mas o é para os preços públicos, pois estes se originam de um contrato. Há que se ressaltar que, tanto o serviço de energia elétrica como o de água e esgoto são remunerados por tarifas (ou preços públicos):

    Em caso de erros por gentileza informar por mensagens.

    Fonte: Estratégia Concursos

ID
1548736
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

São fontes secundárias do direito tributário

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Classificação das fontes:

    O direito tributário possui fontes formais e materiais.

    -  Fontes materiais (Quanto à matéria que trata): As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc.

    -  Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais:

         1) Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc.

         2) Fontes formais secundárias: Diferentemente das fontes primárias, não modificam o ordenamento jurídico, apenas conferem executividade aos dispositivos primários. Ex: Decreto regulamentar, regulamento, instruções ministeriais, ordens de serviço, normas complementares e etc.


    http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Tribut_rio/Fontes_do_Direito_Tribut_rio.htm

    bons estudos

  • Fontes Primárias do Direito Tributário:

    _Leis em sentido amplo (CF, EC, LC, LO, MP ect.);

     

    _Tratados e Convenções internacionais;

     

    _Decretos.

     

    Fontes Secundárias do Direito Tributário:

    _Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

     

    _Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição adm.;

     

    _Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades adm.;

     

    _Convênios que entre si celebrem a U,os E, o DF e os M;

  • Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

    ou seja, NÃO EXISTE Decreto autonomo no direito Tributário.

ID
1548739
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), não incide, dentre outras situações, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. A referida não incidência se traduz em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Imunidade x Isenção

    Dizemos que ocorre a imunidade quando a própria CF (e somente ela) veda que seja cobrado alguma exação de determinado fato por ela prevista, são efeitos da imunidade tributária:
    1) Não ocorre fato gerador
    2) Não se cobra tributo
    3) Não pode ser transformada em incidência

    Quanto à Isenção, temos que ela é uma modalidade de exclusão do crédito tributário (Art. 175 CTN), instituída por lei (Art. 97), dela decorre o não pagamento do tributo e o não lançamento do tributo, são efeitos da Isenção:
    1) Ocorre o fato gerador
    2) Não se cobra o tributo
    3) Como a isenção só é concedida após a previsão do fato gerador da obrigação principal prevista em lei, nesse caso, a hipótese de incidência já está tipificada.

    bons estudos

  • O enunciado é transcrição do art. 156 parágrafo 2 inciso I da CF, portanto, como está inserida na CF trata-se de IMUNIDADE  e não de isenção.


    Gabarito: C
  • Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    ...II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; 
    ...

    § 2º O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

    II - compete ao Município da situação do bem.

    ... (grifei)

  • Se está prevista na CF é Imunidade!

  • Se tivesse "pagamento" poderia confundir alguns candidatos com isenção pois essa é a expressão do CTN.

ID
1548742
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Excetuando-se os impostos lançados por períodos certos de tempo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se, regra geral, pela lei vigente na data da

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B; Letra de lei ...CTN...


      Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    Bons estudos! ;)

  • Diz-se "Ultratividade da lei tributária". Assim, uma lei não mais vigente (por ter sido revogada, p.ex.) surtirá efeitos em relação a fatos geradores ocorridos durante sua vigência.

  • O Lançamento do Crédito Tributário relativos a tributos se faz tomando em consideração TODOS os normativos vigentes à época da ocorrência do FATO GERADOR. Ainda que o Lançamento somente venha ser feito após a revogação ou alteração da lei. Como se o Lançamento retroagisse à data da ocorrência do Fato gerador da obrigação.

    Obs.: Ainda que a lei venha ser alterada ou revogada, as regras que continuarão a reger o Lançamento são aquelas presentes na data do Fato gerador, e não as da atual lei em vigor. Independentemente, se a Alíquota vigente da época for maior ou menor à Alíquota atual, ou até mesmo ser tal lei foi revogada.


    "Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu." Eclesiastes 3:1

  • É o que reza o art. 144 do CTN.

    Lançamento tem efeito ex tunc!

     

    Lumus!

  • LETRA B

ID
1548745
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D; CTN....


     Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

    Bons estudos! ;)

  • Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

     

    Mas é sempre bom lembrar a hipótese de interrupção desse prazo, pelo qual, zera, e se inicia por metade (1 ano) do início da ação judicial

     

    Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 885720 MG 2006/0200548-4 (STJ)

    Data de publicação: 19/03/2009

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE. DECRETO 20.910 /1932. INAPLICABILIDADE. 1. O reinício, pela metade, do lapso temporal da prescrição é regra instituída em favor da dívida passiva da Fazenda Pública (art. 9º do Decreto 20.910 /1932). Inaplicável, portanto, na cobrança do crédito tributário. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a citação da pessoa jurídica ocorreu em 18.9.2000 e que houve comparecimento espontâneo dos sócios-gerentes em 18.9.2003, o qual supriu a citação porque foi por eles apresentada Exceção de Pré-Executividade. Decorrido período inferior a cinco anos para o redirecionamento, afasta-se a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN . 3. Agravo Regimental não provido.

  • Prescrição Da Restituição Do Valor Recolhido

    a)      VIA ADMINISTRATIVA – 2 ANOS (AÇÃO ANULATÓRIA)

    b)     VIA JUDICIAL – 5 ANOS (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO)

    -->AÇÃO REPETIÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - prazo prescricional de 5 anos (Art. 168 CTN)

    -->AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISAO ADM QUE DENEGAR A RESTITUIÇÃO - prescreve em 2 anos (art. 169 CTN)

ID
1548748
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Tratando-se de lançamento por homologação, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se pronuncie a respeito do pagamento promovido pelo sujeito passivo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verificar-se-á a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C; 

            § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

     Bons estudos! :)
  • Só complementando comentário, é o §4º do art. 150 do CTN

  • Em se tratando de lançamento por HOMOLOGAÇÃO:

    _Se a lei não fixar prazo-  5 anos da ocorrência do FG;

     

    _ Encerra esses 5 anos-  A Fazenda Pública não se pronunciou = O Lançamento considera-se HOMOLOGADO  e o Crédito definitivamente EXTINTO;

     

    _ Tudo isso ocorre, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação!

  • A questão tem a "c" como mais correta (homologação tácita = silêncio adminitrativo), pois já dá o prazo de prescrição.

  • Esse prazo de 5 anos é decadencial !

ID
1548751
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a lei que rege a execução fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A; De acordo com a lei 6.830...Art. 4º ...

      
    § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

    Bons estudos! ;)

  • avaliador preguiçoso

ID
1548754
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Determina a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho que a lei que instituir ____________ estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Alternativas
Comentários

  • Constituição Federal

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • Lei Orgânica do Município de Sertãozinho:

    Capítulo II - DO ORÇAMENTO

    Art. 144 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - O plano plurianual;

    II - As diretrizes orçamentárias;

    III - Os orçamentos anuais.

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

    § 3º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

    § 4º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

ID
1548757
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados, segundo a Lei Geral do Orçamento, como

Alternativas
Comentários

  • Lei 4320/1964



    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

      I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

     II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

     III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

ID
1548760
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, nos termos da Lei Geral do Orçamento,

Alternativas
Comentários

  • Lei 4320/1964


    Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • Fundos: consistem na individualização dos recursos e na sua vinculação a uma área especifica.

    São exceções aos princípios da especificação e da unidade de tesouraria.

    Podem ser criados por Lei Ordinária, mas as normas que tratam da sua instituição e funcionamento só podem ser veiculadas por lei complementar. Nesse sentido, embora a Lei 4.320/64 seja formalmente ordinária, é materialmente complementar (ADI 1.726-5/DF)

  • A VUNESP repetiu essa questão em 2015 (Q477675), no concurso de Procurador da Prefeitura de Caieiras - SP 

    "O produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, segundo a Lei n o 4.320/64" 

    d) fundo especial.

  • Conceito:

     

    "Consiste na individualização de recursos e na vinculação ou alocação a uma área específica, com atribuição e responsabilidade para o cumprimento de objetivos específicos, mediante execução de programas a ele vinculados." (Harrison)

     

    - Definição Legal:

     

    Art. 71 da Lei 4320 de 1964: "Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares para aplicação." 

     

    - Panorama constitucional:

     

    - O art. 167 IV veda a "instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa." Por sua vez, o art. 165 § 9º dispõe que cabe à lei complementar "estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos. 

     

     

    - Características dos Fundos Especiais:

     

    a) Receitas especificadas;

    b) Vinculadas à realização de determinados objetivos ou serviços;

    c) Normas peculiares de aplicação;

    d) Vinculação a determinado órgão ou entidade da administração (Principalmente artarquias ou fundações);

    e) Descentralização interna do processo decisório;

    f) Plano de aplicação, contabilidade e prestação de contas; 

     

    - Informações adicionais:

     

    Representam exceção ao princípio da especificação e ao princípio da unidade de tesouraria.

     

    - Exemplos: 

     

    - FGTS, FPM, PPE; 

     

    Lumus!

  • VUNESP 2019 PROCURADOR DA CÂMARA DE TATUÍ De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, fundos especiais são constituídos pelo produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. (CORRETA)

ID
1548763
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

No Município de Sertãozinho, o Plano de Seguridade Social do Servidor é custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores públicos municipais, bem como pelo Poder Público municipal, em proporções definidas em lei, por intermédio

Alternativas
ID
1548766
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101/00, o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções que prevê, é entendido como receita

Alternativas
Comentários

  • Lei de Responsabilidade fiscal


    Art. 2oPara os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: [...]


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • O que se deduz do conceito de RLC trazido pela LRF? 

     

    Para união: transferências constitucionais + valores recebidos a título de contribuição patronal paga pelos empregadores + contribuição previdenciária paga pelos empregados- trabalhadores + receitas provenientes da compensação financeira referida no art. 201 § 9º da CF;

    Para os Estados: ransferências constitucionais + contribuição previdenciária paga pelos servidores + receitas provenientes da compensação financeira referida no art. 201 § 9º da CF;

    Para os Municípios:  contribuição previdenciária paga pelos servidores + receitas provenientes da compensação financeira referida no art. 201 § 9º da CF;

     

    - Qual o intervalo de tempo para apuração da RCL? 

     

    Mês em referência e os 11 meses anteriores, excluídas as duplicidades (Art. 9º § 3º LRF);

     

    - O que não usa a RCL como base de cálculo?

     

    a) Repasse ao legislativo Municipal (Duodécimo);

    - Cf. Art. 29 - A a base é constituída pelo somatóri da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159;

     

    b) Índice Constitucional de Saúde dos Estados e Municípios;

    - Cf. Art. 198 § 2º da CF a base dos ESTADOS e DF é o produto da arrecadação dos impstos a que se refere o art. 155 e dos recursos que tratam os arts. 157 e 159, I, alínea A e inciso II, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios. Para os MUNICÍPIOS a base é o produto da arrecadação dos impostos previstos no art. 156 e dos recursos que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea B e § 3º;

     

    c) índice Constitucional de Educação;

    - Cf. Art. 212. A UNIÃO aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

     

    - O que usa a RCL como base de cálculo?

     

    a) Reserva de contingência (Art. 5ª LRF);

    b) Dívida Consolidada dos entes (Art. 30 LRF);

    c) Despesa com pessoal (art. 19 LRF);

    d) PPP (Arts. 22 e 28 Lei 11.079 de 2004)

    e) Pagamento de precatórios (Art. 100 CF);

    ***Lembrando que no caso dos precatórios, por conta da EC n. 99 de 2017, foi o conceito constitucional de RCL ampliado com a inclusão de Royalties (Vide §§ 17 e 18 do art. 100).

     

    I wanna be Ravenclaw! 

     

     

  • GABARITO: A

    LC 101:

    Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    (...)

    IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a)na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na e no , e no ;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no .

ID
1548769
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

As despesas empenhadas, distinguindo-se as processadas das não processadas, mas não pagas até 31 de dezembro, de acordo com a Lei Geral do Orçamento, são consideradas

Alternativas
Comentários

  • Lei 4320/1964


         Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • LETRA "E" Lei 4320/1964  artigo 36 "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.." 

ID
1548772
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Considera-se praticado o crime no momento _________ , ainda que outro seja o momento____________ ; considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, __________;

Assinale a alternativa que preenche, correta, completa e respectivamente, as lacunas do texto.

Alternativas
Comentários

  • Tempo do crime

     Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.



    Lugar do crime 

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.


  • ART. 4º/CP. TEMPO DO CRIME.MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO. NÃO IMPORTA O MOMENTO DO RESULTADO. TEORIA DA ATIVIDADE.


    ART. 6º/CP. LUGAR DO CRIME. ONDE OCORREU A AÇÃO OU OMISSÃO, BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RESULTADO. TEORIA DA UBIQUIDADE.

  • GABARITO    B

     

    MNEMÔNICO    ----------     LUTA

     

    LUGAR  >   UBIQUIDADE

    TEMPO  >   ATIVIDADE

     

    Tempo do crime

     Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    TEORIA DA ATIVIDADE

     

    Lugar do crime 

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    TEORIA DA UBIQUIDADE

     

  •                                                                                       Tempo do crime

            Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

  • questão absurdamente fácil... todos acertam! 

  • A doutrina aponta 3 teorias para explicar o momento do crime. São elas, a saber: teoria da atividade, teoria do resultado e teoria da ubiqüidade ou mista.

    A teoria da atividade considera que o crime foi praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva.

    Já a teoria do resultado reputa que o crime é perpetrado no momento da produção do resultado.

    Por fim, a teoria da ubiqüidade ou mista considera o crime praticado no momento da conduta e no momento do resultado.

    Segundo o aplaudido Prof. Fernando Capez, nosso Código Penal , quanto ao momento do crime, abraçou a teoria da atividade, que tem como conseqüência primordial a imputabilidade do agente que deve ser aferida no exato momento da prática do delito, pouco importando a data em que o resultado venha se efetivar. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - parte geral. Volume I. 11ª Edição rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2007, p. 67).

    Dessa forma, se um menor de 17 anos comete um ato de roubo exatamente às 23:59 horas, sendo que no próximo minuto este completaria a maioridade penal, esse menor será inimputável na época da infração perante o direito penal, e responderá apenas por ato infracional pelo fato praticado análogo ao ilícito penal do crime de roubo, estando sujeito apenas as medidas sócio-educativas previstas no Estatuto Menorista, pouco importando sua maioridade logo após o fatídico.

  • Gabarito: B

    Vide arts.  4º e 6º, CP.

  • TEMPO DO CRIME  (Teoria da atividade)

    Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.

    LUGAR DO CRIME (Teoria da ubiquidade ou mista)

    Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  • Tempo do crime

     Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    Lugar do crime 

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    gb b

    pmgo

  • da ação ou omissão ... do resultado ... bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

  • “Considera-se praticado o crime no momento _________ , ainda que outro seja o momento____________ ; considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, __________;

    R: da ação ou omissão … do resultado … bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

  • Tempo do crime - Teoria da atividade

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    Lugar do crime - Teoria da ubiquidade ou mista

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  • Norma penal em branco

    Ocorre quando temos uma norma que possui preceito incompleto, genérico e indeterminado que precisa de complementação.

    Normal penal em branco heterogênea / sentido estrito

    Aquela em que a sua complementação advém de fonte legislativa diversa

    Norma penal em branco homogênea / sentido amplo

    Aquela em que a sua complementação advém da mesma fonte legislativa.

  • espero que na minha prova caia uma pergunta fácil assim

  • A questão diz respeito ao tempo e ao lugar do crime, temas relativos à teoria da norma penal, prevista nos artigos 4º e 6º do Código Penal. 

     

    Para o tempo do crime, o estatuto repressivo adotou a teoria da atividade, considerando, como tempo do delito, o momento da ação ou da omissão, independentemente do momento do resultado. Assim, temos que observar a legislação vigente ao tempo da conduta e não do resultado para o fim de conflito de leis penais no tempo.

     

    Tempo do crime

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

     

    No que tange ao lugar do crime, o artigo 6º do Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, escolhendo como local do delito tanto o lugar da conduta quanto aquele em que se deu ou se daria o resultado. 

     

     Lugar do crime 

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

     

     

    Analisemos as alternativas.

     

    A- Incorreta. O momento da omissão também é tempo do crime. Ademais, a ocorrência da prisão em flagrante de nada importa para a definição de lugar do crime.

     

    B- Correta. Conforme explicitado acima.

     

    C- Incorreta. O local do resultado também é relevante para a determinação do lugar do crime.

     

    D- Incorreta. O Código Penal adotou a teoria da atividade para o tempo do crime. 

     

    E- Incorreta. O Código Penal adotou a teoria da atividade para o tempo do crime. Ademais, o local do resultado também é relevante para o lugar do crime. 






    Gabarito do professor: B.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
1548775
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta um caso hipotético que seria julgado pela lei penal brasileira, considerando as regras da territorialidade do art. 5.º do CP

Alternativas
Comentários

  • Art. 5°, § 2º, CP - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

  • As outras alternativas caracterizam casos de Extraterritorialidade do art. 7º do CP.

  • Gab. D


                  Essa questão deve ser ANULADA por possuir duas alternativas corretas: C e D.

    Fundamentos:

    Alternativa C: 

    Art. 7º. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I- os crimes:

    a) Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. 

    Alternativa D:

    Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em território nacional.

    §2º: É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. 

    Mar territorial (soberania):  que corre ao longo da costa como parte integrante do território brasileiro e que tem uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, na forma definida pela Lei 8.617/1993. A soberania brasileira alcança também o leito e o subsolo do mar territorial. O conceito de território não obsta, contudo, o direito de passagem inocente, isto é, a prerrogativa de navios mercantes ou militares de qualquer Estado de transitarem livremente pelo mar territorial, embora sujeitos ao poder de polícia do Brasil (Masson, p. 195, 2015).
  • Alexandre Delegas, a questão diz: "considerando as regras da territorialidade " e as outras respostas são de caso de Extraterritorialidade. Sendo assim, acredito que a resposta está correta e não deveria ser anulada.

  • Conforme disse o colega Luiz Alves, a questão não merece ser anulada em razão de o seu enunciado se referir às regras expostas no art. 5º do Código Penal, que tratam de hipóteses de extensão do território nacional. Lembrando que este é composto por: 
    TERRITÓRIO GEOGRÁFICO + TERRITÓRIO JURÍDICO (que são as situações estampadas no art. 5º, §§ 1º e 2º do CP). 

  • Na realidade, muito embora se aplique a lei brasileira no caso da letra c (crime contra a vida do presidente da república) está hipótese se traduz num ponto de extraterritorialidade, de acordo com o art 7o, cp, ao passo que a questão pede um caso de territorialidade, de acordo com as regras do art 5o, do cp.

  • Territorialidade

            Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

            § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

            § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

     

  • Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

     

    - O CP adota como regra o PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA ou MITIGADA, pois convenções, tratados e regras internacionais podem impedir a aplicação da lei brasileira ao crime cometido no território nacional (intraterritorialidade).

     

    - Cuidado: na intraterritorialidade, não é o juiz brasileiro quem aplica a lei estrangeira. Diversamente do que ocorre no Direito Civil, EM NENHUMA HIPÓTESE, O JUIZ CRIMINAL PODE APLICAR LEGISLAÇÃO PENAL ESTRANGEIRA. É o próprio juiz soberano que aplica sua lei. Exemplos de intraterritorialidade são a imunidade diplomática e o TPI. No caso de imunidade diplomática, o agente fica sujeito à lei penal do seu país de origem, aplicada pela justiça que representa.

  •  a) Furto de computador da embaixada brasileira estabelecida na França, praticado por um Croata. (FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO = Extraterritorialidade)

     b) Roubo à agência do Banco do Brasil, estabelecida em Roma, praticado por autores desconhecidos.(FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO = Extraterritorialidade)

     c) Tentativa de homicídio do Presidente do Brasil, na Bélgica, praticado por um belga em coautoria com um brasileiro. (FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO = Extraterritorialidade)

     d) Lesão corporal de marinheiro holandês contra marinheiro alemão dentro de navio privado, de bandeira portuguesa, que está ancorado em porto brasileiro. (EMBARCAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO = Territorialidade) CORRETA

     e) Falsificação de documento de identidade emitido pela Rússia, praticado por brasileiro no Paraguai, em cidade localizada a 2 km da fronteira com o Brasil. (FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO = Extraterritorialidade)

  • Territorialidade: Art 5º

    § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

    Se ater ao enunciado era suficiente para acertar essa questão. AVANTEEEEEE

  • Copiei as dicas dos colegas Reinan Ferreira e Dafne Bastos para posterior consulta:

     

    " a) Furto de computador da embaixada brasileira estabelecida na França, praticado por um Croata. (FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO = Extraterritorialidade)

     b) Roubo à agência do Banco do Brasil, estabelecida em Roma, praticado por autores desconhecidos.(FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO = Extraterritorialidade)

     c) Tentativa de homicídio do Presidente do Brasil, na Bélgica, praticado por um belga em coautoria com um brasileiro. (FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO = Extraterritorialidade)

     d) Lesão corporal de marinheiro holandês contra marinheiro alemão dentro de navio privado, de bandeira portuguesa, que está ancorado em porto brasileiro. (EMBARCAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO = Territorialidade) CORRETA

     e) Falsificação de documento de identidade emitido pela Rússia, praticado por brasileiro no Paraguai, em cidade localizada a 2 km da fronteira com o Brasil. (FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO = Extraterritorialidade)"

     

    "Na realidade, muito embora se aplique a lei brasileira no caso da letra c (crime contra a vida do presidente da república) está hipótese se traduz num ponto de extraterritorialidade, de acordo com o art 7o, cp, ao passo que a questão pede um caso de territorialidade, de acordo com as regras do art 5o, do cp."

  • TIRANDO O GABARITO, TODOS OS OUTROS CASOS ESTÃO NO ARTIGO 7º DO CP

     

  • Territorialidade - no Brasil

    Extraterritorialidade - fora do Brasil

    a unica que foi no Brasil é a letra D.

     

  • Laura Rocha, sua afirmação está equivocada pois há casos que mesmo estando fora do Brasil estará sendo aplicado o princípio da territorialidade. Como por exemplo um crime a bordo de um navio ou aeronave a serviço do país, aplica-se a lei brasileira sob o princípio da territorialidade por ser a extensão do território brasileiro.....ok?

  • crime contra a vida ou a liberdade do Presidente configuram extraterritorialidade incondicionada (art. 7, I, a, CP).

    

Os crimes contra a administração pública sujeitam-se às leis brasileiras somente se praticados por quem está a seu serviço e não por particular. Assim, no item II, como o crime foi praticado por particular, a situação não configura hipótese de extraterritorialidade incondicionada (art. 7, I, c, CP). 



    Todos os crimes contra o patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública são casos de extraterritorialidade incondicionada (art. 7, I, b, CP). No item III, como estelionato é crime contra a fé pública, e a Petrobras é sociedade de economia mista, clara a hipótese de extraterritorialidade incondicionada.



    Crime praticado por brasileiro no exterior é caso de extraterritorialidade condicionada (art. 7, II, b, CP).

  • GABARITO D.

     

    A QUESTÃO PEDIU SOBRE TERRITORIALIDADE.

     

    AVANTE!!!!!

  • puts, li extraterritorialidade

  • Interessante.


  • GABARITO D

     

    Questão, de fato, bem inteligente.

     

    Vejamos um resumo interessante!

     

    Extraterritorialidade
    (art. 7º do Código Penal)

     

    É a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior.

     

    A extraterritorialidade pode ser incondicionada (quando a lei brasileira é aplicada a fatos ocorridos no exterior, sem que sejam exigidas condições) ou condicionada (quando a aplicação da lei pátria a fatos ocorridos fora de nosso território depende da existência de certos requisitos). A extraterritorialidade é condicionada nas hipóteses do art. 7º, II e § 3º.

     

    Extraterritorialidade Incondicionada (art. 7º, I)

     

    Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes:

     

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado
    no Brasil;

     

    Extraterritorialidade Condicionada (art. 7º, II)

     

    Ocorre quando a aplicação da Lei brasileira a crime praticado no exterior dependa de determinados requisitos. Os requisitos são, cumulativamente, os seguintes:


    a) Ter o agente entrado em território brasileiro ;
    b) Não ter o agente sido absolvido no estrangeiro ou aí ter cumprido pena;
    c) Constituir-se o fato crime no país onde o agente o praticou (dupla tipicidade);
    d) Não ter o agente sido perdoado no estrangeiro ou não ter tido sua punibilidade extinta (dupla punibilidade).

     

    >> Assim, observa-se que, exceto a alternativa D, as demais alternativas tratam da Extraterritorialidade.

  • Item (A) - A aplicação da lei penal brasileira, no caso de furto de computador da embaixada brasileira em país estrangeiro, tem por base o artigo 7º, I, "b", do Código Penal, uma vez que foi um delito praticado contra o patrimônio da União. Trata-se, portanto, de aplicação do princípio da extraterritorialidade. Sendo assim, a assertiva contida neste item está incorreta.
    Item (B) -  A aplicação da lei penal brasileira, no caso de roubo à agência do Banco do Brasil em Roma, tem por base o artigo 7º, I, "b", do Código Penal, uma vez que foi um delito praticado contra o patrimônio de sociedade de economia mista brasileira. Trata-se, portanto, de aplicação do princípio da extraterritorialidade. Sendo assim, a assertiva contida neste item está incorreta.
    Item (C) -  A aplicação da lei penal brasileira, no caso tentativa de homicídio do Presidente do Brasil, na Bélgica, tem por base o artigo 7º, I, "a", do Código Penal, uma vez que foi um delito praticado contra a vida do presidente da República. Trata-se, portanto, de aplicação do princípio da extraterritorialidade. Sendo assim, a assertiva contida neste item está incorreta.
    Item (D) - A aplicação da lei penal, na situação hipotética descrita, tem por fundamento o artigo 5º, inciso II do Código Penal, ou seja, caso de crime praticado em embarcação privada estrangeira situada em porto do Brasil. Nesta hipótese, aplica-se o princípio da territorialidade, pois a embarcação estava ancorada em porto do Brasil, o que está compreendido em território brasileiro. A assertiva contida neste item está correta.
    Item (E) - A aplicação penal brasileira na situação hipotética descrita neste item encontra por fundamento o artigo 7º, II, alínea "b" do Código Penal. Trata-se, portanto, de aplicação do princípio da extraterritorialidade. Sendo assim, a assertiva contida neste item está incorreta.
    Gabarito do professor: (D)

  • caramba...fatal para os desatentos

  • Muito embora se aplique a lei brasileira no caso da letra c (crime contra a vida do presidente da república) está hipótese se traduz num ponto de extraterritorialidade, de acordo com o art 7o, cp, ao passo que a questão pede um caso de territorialidade, de acordo com as regras do art 5o, do cp."

  • GB D

    PMGO

  • territorialidade

  • TERRITORIALIDADE= LEI APLICADA DENTRO DO BRASIL, LOGO O CRIME TEM QUE OCORRER NO BRASIL.

    EXTRATERRITORIALIDADE= APLICA-SE A LEI BRASILEIRAS MESMO QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO NO EXTERIOR.

    GABARITO= D

    AVANTE

  • As alternativas A, B, C e E relacionam-se aos casos de Extraterritorialidade do Art. 7º - "Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...]"

  • Ótima questão para testar a atenção do candidato, nem é tão complicada, mas se não estivermos atento perdemos uma questão.

  • mas a embaixada do Brasil fora do país é também considerada território brasileiro, não!?

  • GABARITO D.

    Cuidado com questões que enfeitam demais. Geralmente ela pede coisa simples. O segredo:

    Lesão corporal de marinheiro holandês contra marinheiro alemão dentro de navio privado, de bandeira portuguesa, que está ancorado em porto brasileiro.

  • Alguém tira minha dúvida por favor... = (

    não seriam também TERRITORIO NACIONAL ?

    penso sempre que nesses casos teríamos hipótese de territorialidade...

    se alguém puder elucidar, agradeço.

  • Ótima questão. É preciso estar atento e forte. FFF

  • Perdi a questão justamente por falta de atenção.

    A alternativa requer que seja marcada a hipótese de TERRITORIALIDADE, razão pela qual a alternativa D está de acordo.

    No caso da alternativa C, também está correto, entretanto, não por aplicação da TERRITORIALIDADE, mas pela aplicação da EXTRATERRITORIALIDADE.

  • Territorialidade

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

    Extensão do território nacional      

    § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

    § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil

    Extraterritorialidade incondicionada

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

    I - os crimes: 

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

    Extraterritorialidade condicionada       

    II - os crimes: 

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

    b) praticados por brasileiro

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

  • Extraterritorialidade

    1. Aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos no exterior

     

    2. Divide-se em:

    a) Condicionada: sujeita-se a algumas condições

    b) Incondicionada: não está sujeita a nenhuma condição

  • bem capciosa a pergunta

  • pergunta do maldosa kkk

  • Dica pra vida: SEMPRE LEIAM TODOS OS ITENS!!!

  • A questão pede segundo o art. 5º do CP:

    Territorialidade

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

    d) Porto Brasileiro = território brasileiro

ID
1548778
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A falsificação de cartão de crédito é

Alternativas
Comentários

  • Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) 

    Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro (...)



    Falsificação de cartão  (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

    Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, EQUIPARA-SE A DOCUMENTO PARTICULAR O CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)  

  • LETRA E CORRETA 

    ART. 298° Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

  • cartão de crédito ou débito equipara-se a documento particular.


    Gabarito: E

  • (E)

    Outras relacionadas:

    Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: Juiz do Trabalho


    Falsificar cartão de crédito é


    a)conduta atípica.

    b)falsificação de documento público.

    c)falsidade ideológica.

    d)falsa identidade.

    e)falsificação de documento particular.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Delegado de Polícia


    A falsificação de cartão de crédito ou de débito da Caixa Econômica Federal configura o crime de :


    a)falsificação de papéis públicos.

    b)falsificação de documento público.

    c)falsificação de documento particular.

    d)falsidade ideológica.

     

  • Cartão crédito ou débito - DOCUMENTO PARTICULAR

    Cheque - DOCUMENTO PÚBLICO

  • Cartão de crédito ou débito: documento particular

    Cheque: documento público

    Testamento particular: documento público

  • A falsificação de cartão de crédito é

    E) equiparada à falsificação de documento particular.

    Falsificação de Documento Particular

    CP Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Falsificação de cartão 

    Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. [Gabarito]

  • Equiparados a documento particular:

    Cartão de crédito ou débito

    Equiparados a documentos públicos:

    LATTE

    L - Livros mercantis

    A - ações de sociedade comercial

    T - Título ao portador / Transmissíveis por endosso

    T - Testamento particular

    E - Emanados de entidade paraestatal

  • A fim de responder à questão, impõe-se a verificar qual das alternativas está em consonância com a proposição contida no seu enunciado.


    De acordo com a jurisprudência, o cartão de crédito ou o de débito se enquadram no conceito de documento particular e não de documento público. Neste sentido, é oportuno transcrever o seguinte trecho do informativo nº 591 do STJ, in verbis:
    "(...) Esse raciocínio, se considerado isoladamente, conduziria à ideia de que a previsão contida no parágrafo único do art. 298 do CP não poderia retroagir e, por esse ângulo, surgiria um imbróglio, na medida em que a jurisprudência nunca oscilou quanto ao reconhecimento de que cartão de crédito é documento para fins do caput do referido artigo. Nesse contexto, há vertente doutrinária no viés de que: "se o sentido fixado pela lei interpretativa é diferente do atribuído à norma por uma corrente jurisprudencial uniforme, então a lei nova [...] já não pode ser considerada realmente interpretativa, mas inovadora." Isso sugere, a contrario sensu, que o sentido atribuído à norma interpretativa que estivesse em consonância com a jurisprudência não se caracterizaria como lei inovadora, no sentido substancial. Na hipótese, repita-se, a jurisprudência era uníssona em reconhecer que cartão de crédito era documento para fins do caput do art. 298 do CP, o que implica dizer que a Lei n. 12.737/2012 apenas reproduziu, com palavras mais inequívocas, a jurisprudência daquela época, tratando-se, desse modo, de lei interpretativa exemplificativa, porquanto o conceito de "documento" previsto no caput não deixou de conter outras interpretações possíveis. (...)".


    Logo a conduta de falsificação de cartão crédito configura o crime de falsificação de documento particular, tipificado no artigo 298 do Código Penal.

    Com efeito, a alternativa correta é a constante do item (E) da questão.



    Gabarito do professor: (E)



ID
1548781
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O crime de corrupção ou poluição de água potável (CP, art. 271)

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: C

    Corrupção ou poluição de água potável

    Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

    Modalidade culposa

    Parágrafo único - Se o crime é culposo:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano.


  • Gab. C

    Crime de perigo abstrato ou presumido. 

  • Não existe a tentativa nesse crime?!

  • O crime em estudo foi ab-rogado pelo art. 54 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), inclusive há decisão do STJ nesse sentido.

    CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Pneal. Parte especial. 7. ed. rev, ampl e atual. Salvador: Juspodvim, 2015.

  • Gaba: C

     

    A) ERRADA. O crime de corrupção ou poluição de água potável - Art. 271 do CP, tem previsão de modalidade culposa, em seu parágrafo único (reproduzo):

    Art. 217. Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: 
    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos

    Parágrafo único: Se o crime é culposo

    Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano. 

     

    B) ERRADA. É punida sim com pena privativa de liberdade, conforme exposição do artigo supramencionado neste comentário. Mas não há a previsão de pena de multa.

     

    C) CORRETA. Trata-se de elementar do tipo. 

     

    D) ERRADA. A água pode ser de uso comum ou particular. 

     

    E) ERRADA. Não tem previsão de causa de aumento.

     

    Lembrando, conforme comentário da colega Ana Paixão, que o referido artigo encontra-se ab-rogado pelo art. 54 da Lei 9.605/98. Sendo esse inclusive, o entendimento do STJ.

    CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Pneal. Parte especial. 8ª ed. revista, ampliada e atualizada. Página: 611. Salvador: Juspodvim, 2016.

  • Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: 

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

    Parágrafo único - Se o crime é culposo:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano.

     

    a) admite a modalidade culposa. 

    b) não há a aplicação da multa. 

    c) correto

    d) de uso comum ou particular. 

    e) não há essa previsão. 

     

    robertoborba.blogspot.com.br 

  • E se poluir não vai ficar imprópria para o consumo não? xD

  • LETRA C CORRETA 

    CP

      Corrupção ou poluição de água potável

            Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:

  • Esse crime foi ab-rogado pelo art. 54 da lei nº 9.605. Há decisão do STJ que corrobora o alegado: HC 178.423/GO. Que banca é essa que cobra conhecimento sobre dispositivo ab-rogado?????

  • A. Gusmão, desculpe, mas acho que vc se equivocou. Somente se aplica o artigo 54 da Lei 9605 se a poluição se der em águas que não sejam potáveis, ou seja, qua do há a poluição das demais.

  • gaba 

     

    letra C

  • Errei essa questão porque li na doutrina que o momento consumativo é outro. Para o prof. Victor Eduardo Rios Gonçalves, consuma quando a água contaminada/envenenada for colocada à disposição da coletividade ou número indeterminado de pessoas para ser consumida. Como nao lembrava do preceito secundário, acabei marcando a alternativa que falava sobre as penas....difícil viu. =/

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

  • Crime revogado, consoante dicção do STJ:

    "O tipo penal, posterior, específico e mais brando, do art. 54 da Lei n.º 9.605/98, engloba completamente a conduta tipificada no art. 271 do Código Penal, provocando a ab-rogação do delito de corrupção ou poluição de água potável" (STJ, HC 178423/GO, j. 19/12/2011).

  • A questão tem como tema o crime de corrupção ou poluição de água potável, previsto no artigo 271 do Código Penal, da seguinte forma: “Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde".

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

     

    A) Incorreta. O Código Penal prevê no caput do seu artigo 271 o crime de corrupção ou poluição de água potável na modalidade dolosa, e prevê no parágrafo único do mesmo dispositivo legal o mesmo crime, porém, na modalidade culposa.

     

    B) Incorreta. Para o crime descrito no artigo 271 do Código Penal é cominada pena de reclusão, de dois a cinco anos. Não há cominação de multa, seja de forma cumulada ou alternada.

     

    C) Correta. Uma das elementares do tipo penal descrito no artigo 271 do Código Penal é a de que a água se torne imprópria para o consumo ou nociva à saúde. Não se exige, porém, que ela seja consumida por alguém que venha a sofrer efetivo dano à saúde.

     

    D) Incorreta. Ao contrário do afirmado, o crime, em sua definição, admite que a água potável a ser corrompida ou poluída seja de uso comum ou particular.

     

    E) Incorreta. Inexiste previsão de causa de aumento de pena para o crime descrito do artigo 271 do Código Penal em função de ser cometido em período de estiagem ou de falta d'água.

     

    Gabarito do Professor: Letra C

     

    OBS. Importante destacar que há discussão doutrinária sobre a plena vigência do crime descrito no artigo 271 do Código Penal, como se observa das orientações a seguir:

    “Cumpre salientar, que o artigo em análise foi tacitamente ad-rogado pelo artigo 54 da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais)" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral e parte especial. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 963).

    “O objeto de proteção deste delito, tal como nos anteriores, é a incolumidade pública, ainda no que tange à saúde coletiva. Contudo, LUIZ REGIS PRADO, não sem razão, alerta que o crime em estudo foi ab-rogado pelo art. 54 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). Neste caso, há decisão do STJ corroborando a revogação: 'O tipo penal, posterior, específico e mais brando, do art. 54 da Lei n° 9.605/98 engloba completamente a conduta tipificada no art. 271 do Código Penal, provocando a ab-rogação do delito de corrupção ou poluição de água potável'" (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 633).

    “O art. 271 do Código Penal tutela a saúde pública e incrimina a poluição ou corrupção de água potável, ou seja, destinada à ingestão humana. Já o art. 54 da lei específica, voltado primordialmente à proteção do meio ambiente, contempla outras hipóteses de poluição da qual possa resultar danos à saúde humana ou a mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Nesse prisma, colacionamos a lição de Carlos Ernani Constantino: 'Num cotejo, os elementos subjetivos dos arts. 54 da Lei Ambiental e 271 do CP são bem semelhantes. O art. 271 do Estatuto Repressivo, porém, exige a presença de água potável, enquanto o art. 54 da Lei Ambiental não possui tal requisito: perante este último dispositivo, será típica a conduta do agente que poluir água não potável, mas útil para outras finalidades. Destarte, ambos os artigos permanecem vigentes, lado a lado'" (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal – Parte Geral e Parte Especial. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 1323/1324).

  • Corrupção ou poluição de água potável

           Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:

           Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

           Modalidade culposa

           Parágrafo único - Se o crime é culposo:

           Pena - detenção, de dois meses a um ano.

ID
1548784
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A conduta de “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria” configura crime de

Alternativas
Comentários
  • Letra A: Descaminho 

    Art. 334, CP = Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

  • Contrabando é a clandestina importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, é absoluta ou relativamente proibida. Descaminho é a fraude tendente a frustrar, total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de consumo (a ser cobrado na própria aduana) sobre mercadorias. Essa distinção é apontada por Nélson Hungria (Comentários ao Código Penal, 2. ed., v. 9, p. 432).

  • Contrabando - Contra a lei.

    Descaminho - Caminho certo, mas desvia. Na entrada ou na saída.

  • a) correto

    Descaminho

    Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

    b) incorreto

    Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida

    c) incorreto

    Falsidade ideológica

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

    d) incorreto

    Sonegação de contribuição previdenciária

    Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

    II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; 

    III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias

    e) incorreto

    Falsificação do selo ou sinal público

    Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

    I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

    II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião

  • Descaminho: Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

     

  • gb a

    pmgoo

  • gb a

    pmgoo

  • gb a

    pmgoo

  • A leitura da lei é imprescindível, ainda mais se tratando dessa VUNESP

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Analisemos as alternativas:

    a) CORRETA. O descaminho ocorre quando o agente ilude no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, de acordo com o art. 334 do CP.

    b) ERRADA. O contrabando se configura quando o agente importa ou exporta mercadoria proibida, de acordo com o art. 334-a do CP.

    c) ERRADA. Se configura quando o agente omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme art. 299 do CP.

    d) ERRADA. A sonegação de contribuição previdenciária ocorre quando se suprime ou reduz-se contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante determinadas condutas previstas no art. 337-A do CP.


    e) ERRADA. Trata-se aqui de falsidade documental em que o agente falsifica mediante a fabricação ou alteração: selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município e selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião, de acordo com o art. 296 do CP.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.

  • Não cai no TJ SP - Escrevente técnico Judiciário

    DIREITO PENAL: Código Penal - com as alterações vigentes até a publicação do Edital - artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337; 339 a 347; 350; 357 e 359

  • RESPOSTA A

     

    A) descaminho – NÃO CAI NO TJ SP ESCREVENTE (art. 334, CP)

     

    B) contrabando. – NÃO CAI NO TJ SP ESCREVENTE (art. 334-A, CP)

     

    C) falsidade ideológica – CAI NO TJ SP ESCREVENTE. (art. 299. CP)

     

    D) sonegação de contribuição. – NÃO CAI NO TJ SP ESCREVENTE (art. 337-A, CP)

     

    E) falsificação de selo ou sinal público. -  CAI NO TJ SP ESCREVENTE  (art. 296, CP)

     

     

     

ID
1548787
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com relação aos Direitos Políticos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A) ERRO: A exceção descrita no art. 12, I, a CF;

    B) ERRO: (art. 15 CF)

    HIPÓTESES DE PERDA:

    Inciso I - cancelamento da naturalização com trânsito em julgado da sentença;

    *******art. 12, § 4°, II, da Constituição. O cidadão brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária perderá a nacionalidade brasileira e, conseqüentemente, seus direitos de cidadania

    HIPÓTESES DE SUSPENSÃO:

    Inciso II- incapacidade civil absoluta

    Inciso III- condenação criminal com trânsito, enquanto durar seus efeitos;

    Inciso IV- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;

    Inciso V- improbidade (previsão expressa no paragrafo 4, art 37 CF);

    C) ERRO: SUFRÁGIO É UNIVERSAL!! (art 14, caput, primeira parte)

    O Censitário admite o exercício somente a determinadas pessoas, que atendam certo requisitos.

    D) CORRETA - Expresso no art. 14, incisos I, II, III

    E) ERRO: Art 55, par 2 CF -  CD ou SF (conforme o caso) irá decidir, por voto secreto e maioria absoluta acerca da perda do mandato

  • Só uma correção em relação ao comentário da Samia: O art. 55, §2º foi alterado pela EC 76/2013 para que o voto seja ABERTO, e não mais secreto.

  • Discordo da Samia Cristina quanto ao erro da letra "a".

    Quando do nascimento no Brasil, o indivíduo adquire a nacionalidade brasileira. A cidadania ele só adquire com o alistamento eleitoral.

  • a) Cidadania adquire-se mediante o alistamento.

    b) o erro está no EXCLUSIVAMENTE, pois falta a hipótese de incapacidade civil absoluta

    c) Sufrágio censitário é a concessão do direito do voto apenas àqueles cidadãos que atendem certos critérios que provem condição econômica satisfatória. E conforme art.14 C.F/88 "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal ..."

    d) correta

    e) Art. 55, § 2º, C.F/88 "Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa."

  • Nossa democracia é semi-direita, vale salientar, que o plebiscito é uma consulta prévia, o referendo é uma consulta posterior, e a iniciativa popular acontece quando o cidadão propõe um projeto de lei. 

  • QUESTÃO DESATUALIZADA, tendo em vista o advento do artigo 76 da Lei 13.146/2015, que tornaria a alternativa b também correta:

    Art. 76.  O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

    § 1o  À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

    I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

    II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

    III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

    IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

    § 2o  O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

    I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do País e em atividades e administração de partidos políticos;

    II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis;

    III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem.

    RESPOSTA: QUESTÃO DESATUALIZADA.

  • Pessoaaal, sobre a assertiva "e", importante tomarmos nota acerca do que decidiu o STF recentemente:

    Quando a condenação do Deputado Federal ou Senador ultrapassar 120 dias em regime fechado, a perda do mandato é consequência lógica.

    - Se o STF condenar um parlamentar federal e decidir que ele deverá perder o cargo, isso acontece imediatamente ou depende de uma deliberação da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal respectivamente? Se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado: a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda (sem poder discordar da decisão do STF), nos termos do art. 55, III e § 3º da CF/88. Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto: a condenação criminal não gera a perda automática do cargo. O Plenário da Câmara ou do Senado irá deliberar, nos termos do art. 55, § 2º, se o condenado deverá ou não perder o mandato. STF. 1ª Turma. AP 694/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 2/5/2017 (Info 863).

    vai cairr!

    simbora :) bons estudos!

  • Um outro olhar: 

     

    D).      É a Adotada no Brasil, a Democracia Semidireta ou Participativa - consista na combinação do Art. 1º (Democracia Indireta ou Representativa) com a Art. 14 (Democracia Direta) da Cf.

     

              Democ. Indireta ou Representativa - Art. 1º (...) § único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

     

              Democ. Direta - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I -, plebiscito; II -, referendo; III -, iniciativa popular.

     

     

    E)     Não tem “pena superior à do mandato”. E “condenação criminal transitada em julgado” é caso de SUSPENSÃO.

     

                        Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: - NCEP. III -, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; SUSPENSÃO

     

                        Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

         § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.  rdEc 76/13

  • Um outro olhar: 

     

    A).      Errado, pq há exceção: Art. 12. São brasileiros: (...) I - natos: a) os nascidos na Rep. Fed. do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

     

                                                                       Obs.: Assim, por este critério, o Critério Funcional, o filho de diplomata estrangeiro não é brasileiro.

     

     

    B)     Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:    I -, cancelamento da naturalização p sentença transitada em julgado; PERDA.   II -, incapacidade civil absoluta; SUSPENSÃO.    III -, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; SUSPENSÃO.    IV -, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (Suspensão - Fcc) PERDA - Cespe.    V -, improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. SUSPENSÃO.

                                                                                                                                                    Faltou a incapacidade civil absoluta.

     

     

    C).     Nosso sufrágio é Universal. Cf Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e ...

     

                        Sufrágio censitário é a concessão do direito do voto apenas àqueles cidadãos que atendem certos critérios que provem condição econômica satisfatória. O Censitário admite o exercício somente a determinadas pessoas, que atendam certo requisitos.

  • 1. Plebiscito: ocorre quando uma ideia deve ser analisada ou uma decisão tomada pelo conjunto de eleitores. Isto é: os eleitores deverão se manifestar sobre uma ideia, sendo que esta virá por meio de uma pergunta que deve, posteriormente, tornar-se, obrigatoriamente, lei, quando os eleitores forem a favor de tal.

     

    Em regra, o plebiscito é convocado pelo legislativo (se nacional: no mínimo 1/3 de assinaturas de deputados ou senadores). Mas, a CF/88 prevê casos nos quais este é obrigatório, como no que tange a separação ou fusão de território.

    2. Referendo: ocorre quando já existe um projeto de lei aprovado pelo legislativo, ou seja: está apto a se tornar lei. Porém, só entrará em vigência se os eleitores o aprovarem.

    Para ser proposto, faz-se necessária a assinatura de no mínimo 1/3 de deputados ou senadores.

     

    3. Iniciativa Popular: os eleitores interferem diretamente na produção da lei, ao passo que um deles ou um grupo confecciona o texto de um projeto de lei ordinária ou complementar que gostaria que se tornasse de fato lei.

    Posteriormente, deve-se colher assinatura de, no plano nacional, no mínimo 1% do número de eleitores para assim enviá-la à votação no Congresso.

  • Cabe lembrar que, para participar do Plesbicito e do Referendo é necessário deter a capacidade eleitoral ATIVA. Com isso o menor de 18 e maior de 16 com título eleitoral em mãos tem poder de participação nessas ferramentas da democracia participativa, como diz o gabarito da questão.

  •  d) são institutos da democracia participativa o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

  • são institutos da democracia participativa o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

ID
1548790
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9.096/95

    Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

    § 1º - Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

  • Questão desatualizada.

  • O prazo da assertiva D é de 30 dias???


  • Camila Costa,

     

    O prazo para propositura da representação por infidelidade partidária pelo PARTIDO POLÍTICO é de 30 DIAS contados da data da desfiliação do parlamentar.


    Após esse prazo, o MPE/QUALQUER INTERESSADO terá o prazo de 30 DIAS para propositura da representação por infidelidade partidária, contado do fim do prazo do partido.


    Ou seja, após 60 DIAS, não pode mais ser proposta representação contra infidelidade partidária. Entretanto, deve ser observado os prazos para cada legitimado específico.

  • Apenas complementando as respostas dos colegas:

    LETRA A - INCORRETA: é plenamente cabível a impetração de mandado de segurança contra representantes ou órgãos de partidos políticos, nos termos do art. 1º, §1º da lei 12.016/2009 ("Equiparam-se às autoridades,  para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e  os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas  jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público,  somente no que disser respeito a essas atribuições").

     

    LETRA B - INCORRETA: É competência da Justiça Eleitoral analisar controvérsias sobre questões internas das agremiações partidárias quando houver reflexo direto no processo eleitoral, sem que esse controle jurisdicional interfira na autonomia das agremiações partidárias, garantido pelo art. 17, § 1º, da CF. (AgRg no REspe 26.412-PB, Rel. Min. César Asfor Rocha, acórdão publicado em sessão de 20/9/2006).



    LETRA C - CORRETA: resposta é o artigo 7º da Lei dos Partidos Políticos (9096/95), conforme publicou a colega Celina.

     

    LETRA D - INCORRETA: a reposta está na Resolução 22.610 TSE, que dispõe sobre infidelidade partidária. Segundo o art. 1º, §2º, "quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) dias subsequentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral".

     

    LETRA E - INCORRETA: a resposta está no art. 45 da Lei dos Partidos Políticos (9096/95). Conforme o §2º, o partido que contrariar as regras de propaganda, quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, será punido com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte.

  • A letra C não diz que devem ser eleitores não filiados!!!! 

  • LETRA C CORRETA 

     Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. 

  • Questão desatualizada vez que revogada a Lei 13107/2015 - o apoiamento de eleitores terá que ser de eleitores não filiados a partido políticos pela Lei nº 13.165/2015 que agora trata da matéria. Vide art. 7º, §1º do Código Eleitoral.

  • Analisando as alternativas:

    A alternativa A está INCORRETA    , conforme artigo 1º, §1º, da Lei 12.016/2009:

    Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

    § 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

    § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

    § 3o  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 


    A alternativa B está INCORRETA. Conforme leciona José Jairo Gomes, eventuais querelas existentes entre um partido e uma pessoa natural ou jurídica, entre dois partidos, entre órgãos do mesmo partido ou entre partido e seus filiados devem ser ajuizadas na Justiça Comum Estadual, não sendo competente a Justiça Eleitoral, exceto se a controvérsia provocar relevante influência em processo eleitoral já em curso, caso em que os interesses maiores da democracia e da regularidade do processo eleitoral justificam a atração da competência da Justiça Especial.


    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 1º, §2º, da Resolução TSE 22.610:

    Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

    § 1º - Considera-se justa causa:

    I) incorporação ou fusão do partido;
    II) criação de novo partido;
    III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
    IV) grave discriminação pessoal.

    § 2º - Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público eleitoral.

    § 3º - O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolução.


    A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 45, §2º, inciso I, da Lei 9096/95:

    Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

    I - difundir os programas partidários;

    II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

    III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

    IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

    I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;

    II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

    III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

    § 2o  O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
    II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 3o  A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 4o  O prazo para o oferecimento da representação encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15o (décimo quinto) dia do semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 5o  Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 6o  A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)


    A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 7º, §1º, da Lei 9096/95:

    Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

    § 1o  Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

    § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

    Fonte: GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral, São Paulo: Atlas, 6ª edição, 2011.


    RESPOSTA: ALTERNATIVA C.

  • Atualizando :

     

    Lei 9.096

    Art. 7º (...)

     

    § 1o  Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.                 

       (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

ID
1548793
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n.º 64/90, é(são) inelegível(is), para cargos eletivos,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B 

    Art. 1º São inelegíveis:

     I - para qualquer cargo:

    ...

    I) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

  • IV – para Prefeito e Vice-Prefeito:

    ...

    c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;

    ...

    Ac.-TSE, de 4.6.2013, no AgR-REspe nº 17587: o policial civil se equipara ao servidor público, para fins de desincompatibilização, devendo se afastar das funções no prazo de três meses da data das eleições, para disputar o cargo de vereador, excepcionados os ocupantes de funções de comando

  • É precisso corrigir a informação deixada por Aline Souza, pois o fulcro deve ser: Art. 1º, II, alínea "l", da Lei Complementar 64/90

  • Eu respondi letra B, porém gostaria que alguém pudesse comentar sobre o Art. que fala em função de comando o afastamento se dá em 6 meses


  • Por eliminação, é a letra B, porém essa questão está passiva de ser anulada, pois não são todos os servidores públicos muncipais que devem se afastar em 3 meses, no caso do servidor que exerce função de comando, o prazo será de 6 meses

  • Com a Lei 13165/15 a alternativa "D" também se tornou certa. O prazo mínimo de filiação partidária agora é 6 meses.

  • Questão desatualizada, conforme Green Arrow escreveu. Hoje a resposta seria B e D. À época da prova a resposta só poderia ser a B.

ID
1548796
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A respeito do abuso de poder nas eleições, considerando a jurisprudência relativa ao tema e à legislação de regência, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    “[...] Captação ilícita de sufrágio. Possibilidade de ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral até a data da diplomação. [...]”

    (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 35721, rel. Min. Cármen Lúcia.)

    “[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Prazo para ajuizamento até a diplomação. [...]. A ação de investigação judicial eleitoral fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 pode ser proposta até a data da diplomação dos eleitos. [...].”

    (Ac. de 26.8.2008 no AAG nº 8.981, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

    Fonte: http://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/captacao-de-sufragio/representacao-ou-investigacao-judicial/prazo


    Por outro lado, dispõe o artigo 30-A, da Lei 9.504 de 97:

    Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.    

  • Então pela letra da lei, estaria incorreta ?

  • d) CORRETA. Art. 73, §12, da lei das eleições (9.504).

    § 12.  A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

  • Colega Eduardo, a ação prevista no art. 30-A da Lei das Eleições (9504/97) é uma representação por captação e gastos ilícitos de campanha. Essa ação não se confunde com a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a qual também serve para combater abusos de poder econômico ou político durante a campanha eleitoral, mas deve ser proposta entre a data do registro de candidatura até a diplomação.

    Espero ter esclarecido sua dúvida, abraço.

  • Letra A (ERRADA) => LC nº 64/90 , Art. 22. Qualquer PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO, CANDIDATO ou MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:


    Letra B (ERRADA) Veja jurisprudência abaixo:

    Data de publicação: 21/03/2014

    Ementa: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VICE-PREFEITA.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, a partir do julgamento da QO-RCED 703/SC, decidiu que há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice da chapa majoritária nas ações eleitorais que possam implicar perda do registro ou do diploma. 2. Na espécie, correto o acórdão regional ao reconhecer a decadência do direito de ação e extinguir o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269 , IV , do CPC , devido à ausência de citação tempestiva da candidata a vice-prefeito. 3. Agravo regimental não provido.

     

    Letra E (ERRADA) => LC nº 64/90 , Art. 22, XVI – para a configuração do ato abusivo, NÃO será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.    

  • PARA INTERNALIZAR......

    NÃO SE PODE CONFUNDIR

    O PODER DE POLÍCIA DO JUIZ ELEITORAL COM A COMPETÊNCIA PARA APURAR ABUSOS DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO, UMA VEZ QUE ESTA CONDUTA DEVERÁ SER JULGADA CONFORME A CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO.

  • Letra A

     

    LC 64/1990,  Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar.

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 9504/1997 (ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES)

     

    ARTIGO 30-A.  Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (AIJE = RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS)   

     

    ==================================================================================

     

    ARTIGO 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.     

     


    LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 (ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (AIJE = PARA APURAR USO INDEVIDO, DESVIO OU ABUSO DO PODER ECONÔMICO OU DO PODER DE AUTORIDADE, OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS OU MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO OU DE PARTIDO POLÍTICO)         

  • A competência para o julgamento nas eleições gerais é dos Tribunais Regionais Eleitorais. A letra está errada. Segundo a Súmula do TSE nº 38 nas ações que gerem a cassação do registro, diploma ou mandato e naquelas de apuração de abuso de poder econômico, há o litisconsórcio passivo necessário. A letra B está errada. A LI determina que são inelegíveis quem for condenado em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como nos 8 anos seguintes” (artigo 1º, I, d). A letra C está errada. A LI não exige a potencialidade do fato alterar a eleição para o reconhecimento da conduta abusiva (artigo 22, XVI, LI). A letra E está errada. A AIJE fundamentada em condutas abusivas pode ser ajuizada até a diplomação, conforme entendimento do TSE, seguindo o rito da LI (artigo 73, §12, LE). A letra D está correta. 

    Resposta: D

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre direito partidário.

    2) Base legal [Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90)]
    Art. 22. [...].
    XIV) julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar (redação dada pela LC n.º 135/10).
    XVI) para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam (incluído pela LC n.º 135/10).
    Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar.

    3) Jurisprudência (TSE)
    3.1) Súmula TSE nº 38. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária;
    3.2) “[...] 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a investigação judicial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 pode ser ajuizada até a data da diplomação e versar sobre fatos anteriores ao início da campanha ou ao período de registro de candidaturas. [...]" [TSE, AgR-RO nº 2365, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJ. em 1º.12.2009].

    4) Exame da questão e identificação da resposta
    a) Errado. O Juiz Eleitoral responsável pelo registro de candidatura é o competente para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social nas eleições municipais (mas não nas eleições gerais, que cabe ao Corregedor Regional Eleitoral), nos termos do art. 24 da LC n.º 64/90.
    b) Errado. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice da chapa majoritária, nas ações que visam apurar o abuso de poder ou o uso indevido dos meios de comunicação social, nos termos da Súmula TSE n.º 38.
    c) Errado. O candidato diretamente beneficiado pelo desvio ou abuso de poder que sofrer condenação por reconhecimento dessa conduta ficará inelegível nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou do diploma, nos termos do art. 22, inc. XIV, da LC n.º 64/90, com redação dada pela LC n.º 135/10.
    d) Certo. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) fundadas em abuso de poder e condutas vedadas a agentes públicos podem ser propostas até a data da diplomação. Vide item 3.2, supra.
    e) Errado. Para configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado do pleito, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, nos termos do art. 22, inc. XVI, da LC n.º 64/90, incluído pela Lei n.º 135/10.

    Resposta: D.

ID
1548799
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 9.504/97

    Art. 29, §2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de conta impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

  • Letra A - errada
    Lei 9.504/97 - "Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
    [...]
    III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

    Letra E - errada
    Art. 31 da Lei 9.504/97: As sobras são transferidas aos partidos. Não serão levantada pelo candidato para sua conta pessoal.

  • a) ERRADA. Lei 9.504/97 - Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
    [...]
    III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

    b) ERRADA: Art. 29, § 3o. Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. 

    c) CORRETA. Art. 29, § 2º. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar. 

    d) ERRADA. Art. 30, inciso IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. 

    e) ERRADA. Art. 31, Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos.

  • Se a letra E fosse verídica o que mais veríamos nas campanhas seria economia, visto que os candidatos ao final da campanha poderiam ficar com tudo!! $$$$$$$$ já pensou??? kkkkkkkkkkkkk

  • Uma observação! Não confundir as contas das ELEIÇÕES com as contas PARTIDÁRIAS, que devem ser apresentadas todos os anos pelos partidos, até o dia 30 de abril!

    A apresentação da prestação de contas anual pelos partidos políticos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei dos Partidos Políticos.

    Os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem apresentar até o dia 30 de abril de cada ano a prestação de contas partidárias referente ao exercício do ano anterior. Os diretórios nacionais das legendas devem apresentar a respectiva prestação de contas no TSE. Já os diretórios estaduais devem entregá-la nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os diretórios municipais nas zonas eleitorais.


  • Gabarito C. 

     

    APRESENTOU → DIPLOMOU!

     

    Apenas para efeito de comparação:                         

     

                                       Partidária (Lei 9.096/95, art. 32)

                                       Prazo: 30 de abril do exercício seguinte (mesmo prazo p/ entrega da declaração do IR)

                                  ⬈

    Prestação de Contas 

                                  ⬊

                                       Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 29, III, IV)

                                       Prazo: 30 dias após a Eleição (20 dias em caso de 2° Turno)

     

     

    ----

    "Tudo o que somos é resultado do que temos pensado. A mente é tudo. Nós nos tornamos aquilo que pensamos."

  • SOBRAS DE RECURSOS NUNCA FICAM COM O CANDIDATO.

  • Comentários:

    O prazo é de 30 dias para o 1º turno e de 20 dias para eventual segundo turno (art. 29, LE). A letra A está errada. Há a possibilidade de assunção de dívida de candidato por seu partido político (art. 29, § 3º, LE). A letra B está errada. As contas não prestadas assim serão julgadas e implica em restrição da obtenção de quitação eleitoral (art. 30, IV, LE). A letra D está errada. Estas sobras deverão ser depositadas na conta do diretório partidário (art. 31, parágrafo único, LE). A letra E está errada. A assertiva corresponde ao artigo 29, §2° da LE: “A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar”. A letra C está certa.

    Resposta: C

  • ATUALIZADO EM 2020 a informação do colega HeiDePassar .

    APRESENTOU → DIPLOMOU!

     

    Apenas para efeito de comparação:             

     

                      Partidária (Lei 9.096/95, art. 32)

                      Prazo: 30 de junho do exercício seguinte (mesmo prazo p/ entrega da declaração do IR)

    Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.            

    § 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

    § 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.

                     ⬈

    Prestação de Contas 

                    ⬊

                      Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 29, III, IV)

                      Prazo: 30 dias após a Eleição (20 dias em caso de 2° Turno)

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre prestação de contas eleitorais.

    2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]
    Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
    III) encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;
    § 2.º. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
    § 3º. Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária (incluído pela Lei nº 12.034/09).
    Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:
    I) pela aprovação, quando estiverem regulares;
    II) pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;
    III) pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;
    IV) pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.
    Art. 31. [...].
    Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos (redação dada pela Lei n.º 12.034/09).

    3) Exame da questão e identificação da resposta
    a) Errado. Os candidatos deverão encaminhar à Justiça Eleitoral o conjunto das prestações de contas até o 30º (e não o 15.º) dia posterior à realização das eleições, sob as pena da lei (e não a pena de desaprovação de imediato), nos termos do art. 29, inc. III, da Lei n.º 9.504/97.
    b) Errado. Eventual débito de campanha não quitado até a data da apresentação da prestação de contas pode ser assumido pelo partido político ao qual está filiado o candidato. Ademais, é errado dizer que em tal situação haverá necessariamente a desaprovação das contas prestadas, nos termos do art. 29, § 3.º, da Lei n.º 9.504/97.
    c) Certo. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação do candidato eleito, enquanto perdurar. É a redação literal do art. 29, § 2.º, da Lei n.º 9.504/97.
    d) Errado. Nos termos do art. 30, inc. IV, do Código Eleitoral, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. Dessa forma, perdurada a omissão, as contas não serão desaprovadas, mas declaradas como não prestadas e aplicando-se as sanções legais pertinentes, tais como, por exemplo, a não diplomação do candidato, se eleito, conforme dispõe o art. 29, § 3.º, da Lei n.º 9.504/97.
    e) Errado. Havendo sobra de recursos financeiros ao final da campanha, esta deverá ser declarada na prestação de contas e, após o seu julgamento, deverá ser utilizada pelo partido político (e não poderá ser levantada pelo candidato para sua conta pessoal), nos termos do art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.504/97.



    Resposta: C.

ID
1548802
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Considerando a jurisprudência e a legislação atinentes aos crimes eleitorais, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    LC 64´:

    Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:

      Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.


  • Erro alternativa B:

    "Art 41- A, parte final da Lei 9504/97, dispõe que : "sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação

    do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art.22 da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990(..)"

    Erro alternativa C:

    Efetivamente, a arregimentação e a boca de urna são crimes previsto na Legislação eleitoral. Entretanto, a manutenção do "site"....obviamente, que não.


    Erro alternativa D:


    É indispensável a capacidade eleitoral do corruptor passivo, posto que configura o "potencial lesivo" da conduta, em obter o voto pretendido pelo corruptor ativo. Do contrário, qualquer pirulito oferecido a uma criança configuraria o delito.

    Neste sentido:

    “[...]. 1. Nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, que protege o livre exercício do voto, comete corrupção eleitoral aquele que dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. 2. Assim, exige-se, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar. 3. Na espécie, foi comprovado que a pessoa beneficiada com a doação de um saco de cimento e com promessa de recompensa estava, à época dos fatos e das Eleições 2008, com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado. Logo, não há falar em violação à liberdade do voto de quem, por determinação constitucional, (art. 15, III, da Constituição), está impedido de votar, motivo pelo qual a conduta descrita nos autos é atípica. [...].”

    (Ac. de 23.2.2010 no HC nº 672, rel. Min. Felix Fischer.)


    Erro Alternativa E:

    A conduta tipificada é verídica, nos termos do art. 303 do CE (Código Eleitoral). Entretanto, note-se que o preceito penal secundário (cominação da pena) está equivocado. Apenas prevê MULTA.


    Art. 303. Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.

    Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa


  • LETRA A CORRETA 

    Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:

  • Arregimentação


       

    Significado de Arregimentação:
    É o ato de recrutar, de trazer para seu lado uma pessoa, uma liderança política, um cabo eleitoral, etc


    Exemplo do uso da palavra Arregimentação:
    O candidato arregimentou mais de duzentas lideranças para sua campanha eleitoral.

  • Letra C

     

    Lei 9.504/1997, Art. 39, § 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

    [...]

    II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;

  • (A) - Gabarito

    (B) - Captação ilícita de sufrágio é crime e tem punição na esfera penal

    (C)- Os sites podem continuar no ar, assim como as publicações já realizadas.

    (D) - Eleitor que não seja apto a votar não caracteriza o crime

    (E) -Só multa

  • Questão Vunesp Q613196 de Juiz Subsituto TJRJ cobrou o mesmo tema da alternativa D.

  • Sobre a alternativa D;

    HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEITOR COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. FATO ATÍPICO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.  Nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, que protege o livre exercício do voto, comete corrupção eleitoral aquele que dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. 2. Assim, exige-se, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar. 3. Na espécie, foi comprovado que a pessoa beneficiada com a doação de um saco de cimento e com promessa de recompensa estava, à época dos fatos e das Eleições 2008, com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado. Logo, não há falar em violação à liberdade do voto de quem, por determinação constitucional, (art. 15, III, da Constituição), está impedido de votar, motivo pelo qual a conduta descrita nos autos é atípica. 4. Ordem concedida. (Habeas Corpus nº 672, Acórdão, Relator(a) Min. Felix Fischer, Publicação: RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 21, Tomo 1, Data 23/02/2010, Página 11).

  • A captação ilícita de sufrágio pode ser enquadrada como corrupção eleitoral, modalidade tipificada no artigo 299 do Código Eleitoral. Letra B está errada. A arregimentação de eleitores e a boca de urna no dia da eleição são crimes, contudo, a manutenção de sítio eletrônico por candidato é permitida, sob pena de configurar censura. Letra C está errada. Para que exista o crime de corrupção eleitoral é necessário que a oferta de vantagem se destine a eleitor apto a votar (regularidade dos direitos políticos) e que possua domicílio eleitoral na circunscrição. Letra D está errada. O artigo 303 do Código Eleitoral tipifica como delito a majoração de preços e utilidades necessários à eleição, contudo, estabelece como pena a multa. Letra E está errada. A Lei das Inelegibilidades tipifica como crime a arguição de inelegibilidade ou impugnação de registro de candidatura sob alegação da existência de abuso quando realizados de modo temerário ou com deliberada má-fé. Resposta correta: Letra A.

    Resposta: A

  • Ac - TSE, de 23.02.2010, HC 672: "exige-se para a configuração do ilícito penal que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar."

  • ERRO da alternativa C.

    Lei 9.504/97 - Lei das eleições

    Art. 39 - § 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

    II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; 

    IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. 

  • Comentários:

    A captação ilícita de sufrágio pode ser enquadrada como corrupção eleitoral, modalidade tipificada no artigo 299 do Código Eleitoral. Letra B está errada. A arregimentação de eleitores e a boca de urna no dia da eleição são crimes, contudo, a manutenção de sítio eletrônico por candidato é permitida, sob pena de configurar censura. Letra C está errada. Para que exista o crime de corrupção eleitoral é necessário que a oferta de vantagem se destine a eleitor apto a votar (regularidade dos direitos políticos) e que possua domicílio eleitoral na circunscrição. Letra D está errada. O artigo 303 do Código Eleitoral tipifica como delito a majoração de preços e utilidades necessários à eleição, contudo, estabelece como pena a multa. Letra E está errada. A Lei das Inelegibilidades tipifica como crime a arguição de inelegibilidade ou impugnação de registro de candidatura sob alegação da existência de abuso quando realizados de modo temerário ou com deliberada má-fé. Resposta correta: Letra A.

     

    Resposta: A

  • A captação ilícita de sufrágio pode ser enquadrada como corrupção eleitoral, modalidade tipificada no artigo 299 do Código Eleitoral. Letra B está errada. A arregimentação de eleitores e a boca de urna no dia da eleição são crimes, contudo, a manutenção de sítio eletrônico por candidato é permitida, sob pena de configurar censura. Letra C está errada. Para que exista o crime de corrupção eleitoral é necessário que a oferta de vantagem se destine a eleitor apto a votar (regularidade dos direitos políticos) e que possua domicílio eleitoral na circunscrição. Letra D está errada. O artigo 303 do Código Eleitoral tipifica como delito a majoração de preços e utilidades necessários à eleição, contudo, estabelece como pena a multa. Letra E está errada. A Lei das Inelegibilidades tipifica como crime a arguição de inelegibilidade ou impugnação de registro de candidatura sob alegação da existência de abuso quando realizados de modo temerário ou com deliberada má-fé. Resposta correta: Letra A.

    Resposta: A

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre crimes eleitorais.


    2) Base legal
    2.1) Código Eleitoral
    Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
    Pena: reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
    Art. 303. Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.
    Pena: pagamento de 250 a 300 dias-multa.
    2.2) Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90)
    Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:
    Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.
    2.3) Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)
    Art. 39. [...].
    § 5º. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

    II) a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna (redação dada pela Lei nº 11.300/06).

    Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

    3) Base jurisprudencial (TSE)
    EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL.    ELEITOR COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. FATO ATÍPICO. CONCESSÃO DA ORDEM.

    1. Nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, que protege o livre exercício do voto, comete corrupção eleitoral aquele que dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

    2. Assim, exige-se, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar.

    3. Na espécie, foi comprovado que a pessoa beneficiada com a doação de um saco de cimento e com promessa de recompensa estava, à época dos fatos e das Eleições 2008, com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado. Logo, não há falar em violação à liberdade do voto de quem, por determinação constitucional (art. 15, III, da Constituição), está impedido de votar, motivo pelo qual a conduta descrita nos autos é atípica.

    4. Ordem concedida (TSE, Habeas Corpus nº 672, Relator Min. Felix Fischer, DJ de 23.02.2010).



    4) Exame da questão e identificação da resposta

    a) Certo. Nos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 64/90, constitui crime a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou com manifesta má-fé. É a transcrição literal do referido dispositivo legal.
    b) Errado. A captação ilícita de sufrágio pode resultar na cassação do registro ou diploma do candidato envolvido, bem como aplicação de multa, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei n.º 9.504/97. Ademais, tal conduta poderá ensejar também a responsabilização penal do infrator em consonância com o crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral.
    c) Errado. Constituem crimes, no dia da eleição, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna, nos termos do art. 39, § 5.º, inc. II, da Lei n.º 9.504/97. No entanto, por ausência de previsão legal, a manutenção de sitio eletrônico oficial de candidatos ao pleito na rede mundial de internet não é tipificada como crime eleitoral.
    d) Errado. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não basta o dolo específico do agente para caracterização do crime de corrupção eleitoral. Com efeito, exige-se que o corruptor eleitoral passivo (vítima) esteja apto a votar (vide jurisprudência acima transcrita).
    e) Errado. O crime de majoração de preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral, previsto no art. 303 do Código Eleitoral é punido exclusivamente com pena de multa de 250 a 300 dias-multa (e não com pena privativa de liberdade de reclusão).



    Resposta: A.
ID
1548805
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O art. 225 da CF/88 dispõe que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Esse dispositivo está relacionado ao desenvolvimento sustentável e representa o princípio da

Alternativas
Comentários

  • Representa o princípio da solidariedade intergeracional (ou equidade intergeracional), ou seja, o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.


    Gabarito: D

  • GABARITO:

    d) equidade intergeracional.

  • Consiste na solidariedade entre as gerações futuras e presentes no sentido de preservar o meio ambiente, atuando de forma sustentável a fim de que as próximas gerações possam continuar usufruindo de nossos recursos naturais. A solidariedade intergeracional é também denominada de diacrônica, que significa através do tempo, que se refere às gerações do futuro, à sucessão no tempo.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2179254/o-que-se-entende-pelo-principio-da-solidariedade-intergeracional-luana-souza-delitti

  • gab: D

    .

    Princípios norteadores do Direito Ambiental

    Características

    - podem estar expressos ou implícitos no texto constitucional

    - são princípios setoriais 

    - colaboram na concretização do meio ambiente ecologicamente equilibrado (princípio constitucional geral)

    Quais são eles:

    a) Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental;

    b) Solidariedade intergeracional;

    c) Natureza pública da proteção ambiental;

    d) Desenvolvimento sustentável;

    e) Poluidor pagador;

    f) Usuário pagador;

    g) Prevenção e precaução;

    h) Participação;

    i) Ubiquidade ou transversalidade;

    j) Cooperação internacional;

    k) Função socioambiental da propriedade.

    .

    Princípio da solidariedade intergeracional (entre gerações)

    Busca assegurar a solidariedade da presente geração em relação às futuras, para que também estas possam usufruir, de forma saudável, dos recursos naturais.

    Este princípio está previsto no Princípio 2 da Declaração de Estocolmo e no Princípio 3 da ECO-92.

    O Novo Código Florestal expressou este princípio no inciso II, do art. 1º-A.

    fonte: https://diegobayer.jusbrasil.com.br/artigos/121943191/principios-norteadores-do-direito-ambiental-resumo

  • trecho chave da questão: "defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações"

ID
1548808
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Entende-se por Reserva Legal a área

Alternativas
Comentários

  • A letra a) traz a definição de Área de Preservação Permanente:

    Segundo o atual Código Florestal, Lei nº12.651/12:

    Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
    (...)
    II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;


    Enquanto a b) traz a definição de Reserva Legal:

    Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

  • analisando todas as alternativas:
    a) incorreta: Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

    b) correta: Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

    c) incorreta: Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

    d) incorreta: Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;

    e) incorreta: Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 

    VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;


ID
1548811
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considera-se Licenciamento Ambiental o procedimento administrativo

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º, I, da Lei Complemantar 140 de 2011

    "licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental"

  • Complementando...  As espécies de licença ambiental poderão ser:

    - licença prévia

    - licença de instalação

    - licença de operação

  • REGRA: Quem licencia, fiscaliza!

    Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um

    empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo

    para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade

    licenciada ou autorizada.

    Contudo, nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente

    federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitála,

    fazer cessála

    ou

    mitigála,

    COMUNICANDO IMEDIATAMENTE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS

    CABÍVEIS.

    A regra (quem licencia, fiscaliza) não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum

    de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente

    poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor,

    PREVALECENDO O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO POR ÓRGÃO QUE DETENHA A

    ATRIBUIÇÃO DE LICENCIAMENTO OU AUTORIZAÇÃO.

  • A –  Constitui um objetivo comum da União, DF, Estados e municípios.

    B – Constitui um objetivo comum da União, DF, Estados e municípios.

    C – Licenciamento Ambiental (correta)

    D - Atuação Supletiva

    E – Atuação Subsidiária.

    Fonte: LC 140/2011.

     

  • LC 140 / 2011

     

     

    Art. 2o  Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: 

    c) CORRETA - destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

    I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; 

     

     d) ERRADA - que permite ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas por Lei.

    II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; 

     

     e) ERRADA - que dá origem à ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas por Lei.

    III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar. 

  • Sobre a A e B

    Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar: 

    I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; 

    II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; 

    III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; 

    IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. 

    C , D e E

    Art. 2 Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: 

    I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; (Gabarito C)

    II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; 

    III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar. 

ID
1548814
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto no Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes, como a gestão democrática das cidades, gestão esta que será exercida por meio

Alternativas
Comentários

  • Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001):

    Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

    II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

  •  a) da garantia do direito a cidades em desenvolvimento, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao trabalho e ao lazer, para as presentes gerações. ERRADA.  

    Art. 2º (...) I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

     

     b) da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. CORRETO (Art. 2º, inciso II)

     

     c) da cooperação entre os governos e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse nacional. ERRADA.

     Art. 2º (...) III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

     

    d) do planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades socioeconômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a corrigir as distorções do crescimento urbano e rural. ERRADA.

    Art. 2º (...) IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;​

     

     e) da oferta de equipamentos comunitários, do transporte e dos serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e das características regionais. ERRADA.

    Art. 2º (...) V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

  • A questão exige que candidato tenha decorado o texto legal.

  • Apesar do tema estar presente no artigo 43 da lei 10.257/01, nenhum dos incisos estava presente nas assertivas. Era preciso identificar o que mais se aproxima a ideia de gestão democrática, isto é, a participação as pessoas na gestão.

    Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

    I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

    II – debates, audiências e consultas públicas;

    III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

    IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

    V – (VETADO)

ID
1548817
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Dentre outras, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º, Lei 9433/97: Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

    I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

    II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

    III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

    IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

    V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

    VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.


  • Por que a opção D está errada...

    Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

    I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

    II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

    III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

  • a)gestão setorial dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos quantitativos.    I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;             

     b) articulação da gestão de recursos hídricos com a gestão socioeconômica da biota.  (a lei não trás essa hipótese) 

    IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

     c)  integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.        VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras         

     d) prevenção contra eventos hidrológicos críticos de origem natural.  (é objetivo e não diretriz)      

     e) utilização articulada e diversificada dos recursos hídricos, incluindo o transporte pelas vias terrestre e marítima.

  • A letra D está errada porque a " prevenção contra eventos hidrológicos críticos de origem natural" constitui OBJETIVO da PNRH (artigo 2º), e não DIRETRIZ GERAL (artigo 3º), como explicitado no enunciado da questão. Lamentável....

  • e) correto: (como objetivo...não é diretriz geral de ação..) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

  • LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

    DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

    Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

    I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; GSRH + AQQ

    II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; GRH + DFBDESC

    III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; GRH +GA

    IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; PRH + PSU+ PREN

    V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo; GRH + GUS

    VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras. GBH + GSE+GZC

    Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

    OBS.: Substantivos de ligação, elo, inclusão, incorporação, agregação...

  • Resposta: Letra C.

    Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

    CAPÍTULO III

    DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

    Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):

    I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

    II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

    III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

    IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

    V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

    VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

  • GALERA OLHA O MNEMÔNICO QUE EU CRIEI!

    OBJETIVOS DA LEI DOS RECURSOS HIDRÍCOS:

    "P U A"

    P- Prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou

    decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

    U- Utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o

    transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

    A- Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em

    padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

    Aí vocês já matam a questão!

ID
1548820
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Acerca dos direitos fundamentais do idoso, afirma-se que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  • A) o envelhecimento é direito transmissível aos sucessores do idoso, e sua proteção tem caráter multidisciplinar. ERRADA. Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente
    B) o direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir e vir a espaços comunitários não sujeitos a restrições legais. ERRADA. Art. 10. §1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:  I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
    C) os alimentos serão prestados nos termos do Estatuto do Idoso. ERRADA. Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

    E) é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, permitida a cobrança de valores diferenciados em razão da idade. ERRADA. Art. 15. §3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

  • Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  • Dos Alimentos

            Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

            Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

            Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

            Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.         (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

            Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

    GABA D

  • Desconsiderando o que está na lei, não sei se eu concordo ou se eu discordo com " envelhecimento é direito transmissível aos sucessores do idoso ".

     

    kkk!

     

    Desculpem-me, mas achei engraçado a forma com que o examinador colocou.

     

    Abraços!

  • GB/ D

    PMGO

  • A questão trata dos direitos fundamentais do idoso.

    A) o envelhecimento é direito transmissível aos sucessores do idoso, e sua proteção tem caráter multidisciplinar.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

    O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

    Incorreta letra A.

    B) o direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir e vir a espaços comunitários não sujeitos a restrições legais.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 10. § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

    I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

    O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir e vir a espaços comunitários sujeitos a restrições legais.

    Incorreta letra B.

    C) os alimentos serão prestados nos termos do Estatuto do Idoso.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

    Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

    Incorreta letra C.

    D) a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Correta letra D. Gabarito da questão.

    E) é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, permitida a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 15. § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

    É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, sendo vedada a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

    Incorreta letra E.

    Gabarito do Professor letra D.

  • A (B) está incorreta mas a interpretação pode ser ambígua.

    o direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir e vir a espaços comunitários NÂO sujeitos a restrições legais. ERRADA.

    ( Art. 10. §1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;)

    É possível entender que idosos podem estar nos espaços NÃO sujeitos a restrições, ou seja, naqueles onde não há restrições legais que poderiam impedir sua presença.

ID
1548823
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Lei n.º 12.651/12 atenderá ao seguinte princípio, dentre outros:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º-A, Parágrafo único, Lei 12651/2012.  Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: 

    I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras; 

    II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; 

    III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; 

    IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;

    V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;

    VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.


  • Gabarito: letra "A"

    fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.

ID
1548826
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é sua diretriz

Alternativas
Comentários

  • A resposta está no art. 2° da referida lei: Art. 2o  São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 

    Letra A - Incorreta: Inciso VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações

    Letra B - Incorreta: Inciso II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

    Letra C - Incorreta: Inciso VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.

    Letra D - Incorreta: Inciso III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

    Letra E - CORRETA: Inciso I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;