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Prova VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico

ID
2923882
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao texto de Súmula Vinculante.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    A) CORRETA:

    Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

    B) INCORRETA:

    Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

    C) INCORRETA:

    Súmula Vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

    D) INCORRETA:

    Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

    E) INCORRETA:

    Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

  • Não li o edital dessa prova, mas nunca vi cobrar o conhecimento de SV em questão para técnico. Que isso!!

  • não é constitucional = inconstitucional 

    Questão mal feita

  • Novos tempos, Saulo. Não é de hoje que as bancas cobram conhecimento jurisprudencial pra técnico, e tendo em vista que a maior parcela dos que fazem concurso pra nível médio já possuem ensino superior, questões assim vão ser cada vez mais recorrentes, até porque a criatividade das bancas não é inesgotável. Então ou é isso ou decoreba

  • Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao texto de Súmula Vinculante.

    Além do entendimento sobre SV, o candidato tem que saber a resposta exatamente como ela está escrita nas páginas oficiais, o famoso "ipsis litteris".

    Gab item a)

    SÚMULA VINCULANTE 50  

    Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

  • Vi esse assunto quando estudei p concurso do INSS; é a chamada noventena ou anterioridade nonagesimal ou mitigada, mas aplica-se exclusivamente quando se cria ou aumenta um imposto ou contribuição previdenciária, isto é, deve-se conceder um prazo de 90 dias ao contribuinte para q possa ajustar seu orçamento e, no caso de imposto fiscal, só poderá exigido no exercício fiscal seguinte; não se aplica em casos de mudança de prazo de recolhimento ou se for diminuída a alíquota do tributo fiscal ou previdenciário.

  • Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

    Segundo o STF, o princípio da anterioridade só se aplica para os casos em que o Fisco institui ou aumenta o tributo. A modificação do prazo para pagamento não pode ser equiparada à instituição ou ao aumento de tributo, mesmo que o prazo seja menor do que o anterior, ou seja, mesmo que tenha havido uma antecipação do dia de pagamento. Em outras palavras, quando o Poder Público alterar o prazo de pagamento de um tributo, isso poderá produzir efeitos imediatos, não sendo necessário respeitar o princípio da anterioridade (nem a anual nem a nonagesimal). Repare que no exemplo que demos acima, foi falado em Decreto. Isso porque a alteração do prazo de pagamento não precisa ser feita por lei, podendo ser realizada por ato infralegal. Assim, pode-se dizer que a alteração do prazo de pagamento não se submete ao princípio da legalidade. 

    Fonte: dizerodireito

  • Súmula 50, além de tudo para sermos aprovados em concursos necessitamos uma memória de elefante....Vou ouvir as 53 súmulas vinculantes todos os dias por uma semana para decorar.....

ID
2923885
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 35, CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • Questão sem lógica, dificil saber o que o examinador quis nesse ítem. Gabarito letra E.

  • GILSON DE FARIAS LIMA, sem lógica uma questão literal da CF/88? Menos, né.

  • TJ- ESTADO-MUNICIPIO

    STJ- UNIÃO-ESTADO

  • Associei o TJ aos estados, com isso dá pra matar a questão.

    TJ- ESTADO

    STJ- UNIÃO

    Bons estudos!

  • questão mal feita

  • questão mal feita

  • GABARITO:E
     

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DA INTERVENÇÃO


     

     

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:


    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

     

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;


    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

     

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. [GABARITO]

  • Colegas, obrigado pelos excelentes comentários! No entanto, cuidado com alguns comentários associando a intervenção federal com base nos princípios sensíveis do 34, VII ao STJ. Em verdade, deve-se associar ao STF.

    Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

    [...]

    III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.                   

    [...]

    .

  • Olá pessoal! temos aqui uma questão simples que é respondida diretamente com a letra seca da Constituição. Vejamos o art. referente a intervenção:

    "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 
    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."

    Como podemos ver, o inciso IV, é exatamente a situação do enunciado, assim sendo, a intervenção cabível é do Estado no Município.

    GABARITO LETRA E.

  • vejam o comentário do Prof. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Olá pessoal! temos aqui uma questão simples que é respondida diretamente com a letra seca da Constituição. Vejamos o art. referente a intervenção:

    "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."

    Como podemos ver, o inciso IV, é exatamente a situação do enunciado, assim sendo, a intervenção cabível é do Estado no Município.

  • NÃO CAI NO TJSP

ID
2923888
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    A) INCORRETA:

    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

    B) INCORRETA:

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    C) CORRETA:

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    D) INCORRETA:

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    E) INCORRETA:

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Gabarito C

    C. Federal

     IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  • Na alternativa A) tmb fala de revisão bianual com distintição de indices, sendo que o certo é apenas ANUAL e SEM distinção de índices.

  • C. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  • Art. 37

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade

    temporária de excepcional interesse público;

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    FONTE: CF 1988

  • C – " art.37,IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". A função pública é a atribuição ocupada por quem não possui cargo ou emprego público.
  • Olá pessoal! temos aqui uma questão que pode ser resolvida com a letra seca da Constituição. Vejamos as alternativas:

    a) art. 37, X, deve ser alterado por lei específica e não lei comum. ERRADA;

    b) art. 37, III, o prazo de duração de concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. ERRADA;

    d) art.37, XIII, é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ERRADA;

    e) art.37, §1º, não podem haver símbolos ou imagens, nomes, ou outras coisas que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. ERRADA;

    GABARITO LETRA C) transcrição do inciso IX, do art. 37, como podemos notar:

    "IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

  • A) Art. 37. X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por LEI ESPECÍFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral ANUAL, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 

    B) III - o prazo de validade do concurso público será de ATÉ 2 ANOS, prorrogável UMA vez, por igual período;

    C) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;  

    D) XIII - É VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

    E) Art. 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos DEVERÁ TER CARÁTER educativo, informativo ou de orientação social, dela NÃO podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de AUTORIDADES ou SERVIDORES PÚBLICOS. 

    GABARITO -> [C]

  • REPETIR PARA FIXAR/ Grifa 12x:

    LEI ESPECÍFICA fixa ou altera a Remuneração do Servidor e o Subsídio.

    VALIDADE DE (ATÉ) 2 ANOS + 1 prorrogação igual (Concurso)

    LEI estabelece caso de contratação por tempo determinado para necessidade temporária excepcional interesse.

    VEDADA vinculação ou equiparação de qualquer espécie $$$ para efeito de remuneração de pessoal.

    PUBLICIDADE do órgão público terá caráter (E.I.O) Educativo, Informativo, Orientação social (NÃO promover ninguém).

    Seja mais forte que a sua melhor desculpa.

  • Art. 37, §1º, CF:

    Princípio da impessoalidade.

    VUNESP. 2019. A CF, ao tratar “Da Administração Pública”, estabelece no §1º do art. 37, a proibição de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio de símbolos ou imagens na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. Nos termos da doutrina majoritária, essa é uma consequência direta do princípio constitucional da impessoalidade.

    A vedação à promoção pessoal é uma das acepções do princípio da impessoalidade.

     

    VUNESP. 2021. Entre os conhecimentos básicos da Administração Pública, encontra-se a forma como deve ser realizada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme §1º do inciso XXII do art. 37 da CF, nessa publicidade não podendo constar. CORRETO. E) nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. CORRETO. 

  • A

    a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderá ser fixada ou alterada por lei comum, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral bianual, sempre na mesma data e com distinção de índices. ESPECÍFICA

    B

    o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. DOIS ANOS

    C

    a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    D

    é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. VEDADA

    E

    a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo ou informativo, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens, ainda que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. NÃO PODENDO CONSTAR SE CARACTERIZAR PROMOÇÃO PESSOAL

ID
2923891
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos expressos pela Constituição da República Federativa do Brasil, o ensino será ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ATENÇÃO: a questão se refere aos princípios do ensino previstos no art. 206 da CF/88.

    A) INCORRETA:

    Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

    I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

    B) CORRETA:

    Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

    C) INCORRETA:

    Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

    § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

    § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

    D) INCORRETA:

    Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    E) INCORRETA:

    Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

    § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

  • CF 88

    Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

    IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

    V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; 

    VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

    VII - garantia de padrão de qualidade.

    VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. 

  • Qual o erro da alternativa C?

  • A alternativa C não se trata de princípio.

  • PM BA , NUNCA SERÃO !

  • Israel Silva, não é que a C esteja errada, e sim o que a questão pergunta: "O ensino será ministrado com base... em quais Princípios? Fazendo essa pergunta, a unica resposta que fala de princípios é a B

  • Qual o ERRO da D?

  • Olá pessoal! temos aqui uma questão que tenta confundir o aluno. Notem que o enunciado pergunta  sobre princípio, então a resposta deve estar dentre os princípios da educação. Vejamos o artigo que trata do tema na Constituição:

    "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
    IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
    V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; 
    VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
    VII - garantia de padrão de qualidade.
    VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal."

    Neste sentido, somente o incido III se encontra em uma das alternativas, a B. Ainda que ocorram outras alternativas de acordo com disposição constitucional, atentem que o pedido no enunciado foi de principio, portanto, devendo estar no rol acima elencado.

    GABARITO LETRA B.

  • O enunciado pergunta quais os PRINCÍPIOS. Ou seja, a resposta teria que ser um dos incisos do art.206,CF. Por conta disso, a letra C e D não respondem a questão, mesmo estando a literalidade dos artigos nas alternativas.

ID
2923894
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


Incumbe ao poder público, para assegurar esse direito,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 225, CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    A) CORRETA:

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

    B) INCORRETA:

    VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 

    § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

    C) INCORRETA:

    § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    D) INCORRETA:

    § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

    E) INCORRETA:

    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

  • EIA / RIMA

  • exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

  • Quem não esta estudando marca a letra B que esta bem "legalzinha" kkkkk

  • GABARITO: LETRA A

    Aprofundando... sobre a letra "E"

    Informativo 986/2018 stf

    É inconstitucional a redução de unidade de conservação por meio de Medida Provisória

    É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88. Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal. 

    As medidas provisórias não podem veicular norma que altere espaços territoriais especialmente protegidos, sob pena de ofensa ao art. 225, inc. III, da Constituição da República.

    As alterações promovidas pela Lei n. 12.678/2012 importaram diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação por ela atingidas, acarretando ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental, pois atingiram o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da Constituição da República.

    Fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/listar/?categoria=9

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO VI

    DO MEIO AMBIENTE

    Art. 225. IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; 

    FONTE: CF 1988

  • Olá pessoal! essa é uma questão bem direta no que se refere a artigo da Constituição, sendo o enunciado um caput de artigo e a resposta, um parágrafo. Por isso, vejamos o art. 225:

    "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações."

    Idêntico, não? Assim sendo, a resposta se encontra no rol do § 1º, mais precisamente no inciso IV:

    "§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade." 

    Ainda assim, vejamos os erros:

    b) segundo o §7º do artigo 225, existem possibilidades onde não se consideram cruéis o uso de animais em manifestações culturais;

    c) § 5º as terras devolutas são indisponíveis;

    d) §6º a localidade deve ser definida em lei federal;

    e) inciso III, a alteração e supressão somente são permitidas através de lei.


    GABARITO LETRA A)  uma transcrição do inciso IV, do §1º supracitado.

  • A)exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. CORRETO

    É exatamente o que dispõe o art. 225, § 1º, inciso IV, da CF/88.

    Art. 225 [...]

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    [...]

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

    B) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais. ERRADO

    proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade,...CORRETO

    Art. 225 [...]

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    [...]

    VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

    ...consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais. ERRADO

    As práticas desportivas que utilizem animais, DESDE QUE sejam manifestações culturais, não são consideradas cruéis.

    Art. 225 [...]

    § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

    C) disponibilizar as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. ERRADO

    Na verdade, as terras mencionadas são INDISPONÍVEIS.

    Art. 225 [...]

    § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    D) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual e municipal, sem o que não poderão ser instaladas. ERRADO

    O correto seria: as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei FEDERAL, sem o que não poderão ser instaladas.

    Art. 225 [...]

    § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

    E) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, não sendo a alteração e a supressão permitidas, e vedada a edição de lei a respeito da matéria. ERRADO

    Cuidado!! A alteração e a supressão são permitidas somente através de lei.

    Art. 225. [...]

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    [...]

    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;     

    Resposta: A

  • Absurdo o legislador considerar a vaquejada uma manifestação cultural e não interpretar no mesmo sentido a briga de galo combatente, tendo em vista que é de sua natureza o instinto combatente, além do galismo ser uma cultura milenar e praticada em nível global.

  • gab a

    Questão: exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

    Lei: exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;  

    (idênticos)

    Sobre o artigo: Não é qualquer obra que precisa desse prévio estudo. Somente as que forem potencialmente causadoras de significativa degradação ao ambiente. ((cuidado com esses adjetivos, a banca troca)

ID
2923897
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 86, CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

  • CORRETA, E

    CF - Art. 86: Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços (2/3) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a:

    1 - julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou;

    2 - julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    (Aqui, importante destacar o seguinte: o Senado Federal não está vinculado ao juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados. Explica-se: cabe ao Senado, após o juízo de admissibilidade realizado pela Câmara, realizar novo juízo de admissibilidade, optando, ou não, sobre a instauração de processe contra o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade).

    §1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

  • Infrações penais comuns - Câmara Deputados admite acusação por 2/3, em seguida STF recebe denuncia ou queixa crime;

    Crimes de Responsabilidade - Câmara Deputados admite acusação por 2/3, em seguida Senado Federal instaura processo.

    Em ambos os casos o Presidente fica suspenso de suas funções por atá 180 dias.

  • Suspensão do Presidente

    CRIMES COMUNS:do recebimento da Denúncia ou Queixa-Crime pelo STF.

    CRIMES DE RESPONSABILIDADES:da instauração do processo pelo Senado Federal.

  • LETRA E CORRETA

    Presidente da República e seu vice

    Crime comum: STF

    Crime responsabilidade: Senado federal

  • O Artigo 86 da CF/88 é de fundamental importância para as questões que versam sobre o Poder Executivo. Tatuem no cérebro, companheiros!

    Bons estudos!

  • LETRA E.

    e) CERTA. Art. 85 § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes

  • Lembra da Dilma? Então...

  • nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

  • Na CE (simetria):

    O Governador será suspenso de suas funções:

    I – nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou a queixa pelo STJ; e

    II – nos crimes de responsabilidade, se admitida a acusação e instaurado o processo, pela Assembleia Legislativa.

    § 2º – Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior , se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias, cessará o afastamento do Governador do Estado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    § 3º – Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.

    § 4º – O Governador não pode, na vigência de seu mandato, ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.

  • Suspensão das Funções do PR

    Crime Comum : Desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF

    Crime de Responsabilidade : após a instauração do processo pelo Senado Federal 

    GAB - E

  • Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra diretamente o conhecimento da letra seca da lei. Vejamos o art.86, §1º, que trata diretamente sobre a suspensão de Presidente da República:

    "§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal."

    Ora, podemos ver que a alternativa que mais se encaixa com a possibilidade é a E.

    GABARITO LETRA E  com base no inciso II do artigo supracitado.

  • Crime Comum = P.R ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia pelo STF

    Crime de Responsabilidade = P.R ficará suspenso desde a instauração do processo pelo Senado Federal.

  • Gab E

    Infrações Penais Comuns: STF

    Crimes de Responsabilidade: Senado federal.

ID
2923900
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    A) CORRETA:

    Art. 5º, CF/88:

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    B) INCORRETA:

    Art. 5º, CF/88:

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    C) INCORRETA:

    Art. 5º, CF/88:

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    D) INCORRETA:

    Art. 5º, CF/88:

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    E) INCORRETA:

    Art. 5º, CF/88:

    VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

  • A- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. correta

    B- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INdependem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    C - as entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

    D - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA.

    E- a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva será facultada e condicionada à disponibilidade orçamentária, independentemente de lei.

     

    Referente à alternativa E, vejamos o que diz a CF...

    Art. 5º VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

     VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

     VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  • A)no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    B)a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    C)as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    D)é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    E)a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva será facultada e condicionada à disponibilidade orçamentária, independentemente de lei.

    VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  • Gabarito A

    Fonte: CF

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • É a chamada requisição administrativa.

  • Gabarito''A''.

    Art. 5º, CF/88:

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

     

    As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

     

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

     

    a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  • GABARITO: A.

     

    Atenção! Não confundir:

     

     

    - Desapropriação por necessidade ou utilidade púb. = justa e prévia indenização em $
     

    - Usar de propriedade particular em caso de iminente perigo púb. = indenização posterior, se houver dano

  • CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES = INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO.

    ENTIDADES ASSOCIATIVAS = PARA REPRESENTAR NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

  • LETRA A CORRETA

    CF

    Art. 5º

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • As bancas são viciadas nesse tal iminente perigo público.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    FONTE: CF 1988

  • Olá pessoal! temos aqui uma questão simples que pode ser respondida diretamente com a letra seca da Constituição. Vejamos as alternativas:

    b) art. 5º, XVIII, elas independem de autorização. ERRADA;

    c) art. 5º, XXI, aqui somente quando autorizadas podem representar judicial ou extra judicialmente. ERRADA;

    d) art. 5º, IX, independente de censura ou licença. ERRADA;

    e) art. 5º, VII, é assegurada e não facultada. ERRADA;

    GABARITO LETRA A) basicamente uma transcrição do inciso XXV, do art. 5º da Constituição. A saber:

    "XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano" 

  • Segundo o art. 5º, XXV da CF:

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

    Bons Estudos!

  • A) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    B) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    C) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    D) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    E) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    GABARITO -> [A]

  • Gabarito: A

    uma observação na alternativa C:

    Art. 5°, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    Sumula 629 STF : A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (substituição processual).

  • A assertiva ‘a’ corresponde corretamente ao disposto no art. 5º, XXV, CF/88, sendo, portanto, o nosso gabarito. Quanto às demais alternativas, vejamos o porquê de estarem incorretas:

    - assertiva ‘b’: “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento” – art. 5º, XVIII, CF/88;

    - assertiva ‘c’: “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente” – art. 5º, XXI, CF/88;

    - assertiva ‘d’: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” – art. 5º, IX, CF/88;

    - assertiva ‘e’: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva” – art. 5º, VII, CF/88.

    Gabarito: A

ID
2923903
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A política agrícola e fundiária constitucional determina que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, aquele que possua como seu,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 191, CF/88. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

  • Esse é o usucapião especial rural presente no Art. 191 da CF/88.

  • Olá pessoal! aqui temos uma questão simples que cobra um conhecimento direto da letra seca da lei no que se refere ao Usucapião rural. Podemos notar que as alternativas embaralham a letra de lei a fim de confundir o candidato, estando entre elas a correta. Vejamos então o art. 191 da Constituição que trata do assunto:

    "Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade."

    Com base no artigo citado, podemos definir como GABARITO LETRA A).

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

    FONTE: CF 1988

ID
2923906
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do processo legislativo estatuído pela Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    A) INCORRETA:

    Art. 66, CF. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    B) INCORRETA:

    Art. 65, CF. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

    C) INCORRETA:

    Art. 64, § 3º, CF. A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

    D) CORRETA:

    Art. 64, CF. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    E) INCORRETA:

    Aart. 64, § 4º, CF. Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

  • GABARITO: LETRA D

    A) INCORRETA: Art. 66, CF. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    B) INCORRETA: Art. 65, CF. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Obs. O Senado Federal é a Casa revisora.

    C) INCORRETA: Art. 64, § 3º, CF. A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior. 

    D) CORRETA: Art. 64, CF. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. (Gabarito)

    E) INCORRETA: Aart. 64, § 4º, CF. Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código. (Durante o recesso os prazos ficam suspensos)

  • Inicio será no SENADO se de iniciativa do PGR ou de algum Senador, nos demais casos a iniciativa será da Câmara dos Deputados.

  • GABARITO: D.

    Inicio será no SENADO se de iniciativa do PGR ou de algum Senador, nos demais casos a iniciativa será da Câmara dos Deputados.

  • Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

    c) a apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias. ERRADO - PRAZO É DE 10 DIAS

  • a) quem envia o projeto de lei ao presidente é a casa que tenha concluído a votação

    b) 1 só turno

    c) o prazo é 10 dias

    d) Correta

    e) NÃO correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, NEM se aplicam aos projetos de código

  • GAB 'D"

    Independentemente da Casa na qual tenha sido concluída a votação, o Senado Federal enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. (responsabilidade da casa que concluiu a votação)

    O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou rediscutido, se o rejeitar. (um só turno // ou arquivar)

    A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias. (10 dias)

    A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. (Gabarito)

    Os prazos estabelecidos para apreciação de projetos de lei na Câmara dos Deputados correm durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, mas não se aplicam aos projetos de código. (os prazos ficam suspensos)

    Audaces Fortuna Juvat

  • GAB 'D"

    Independentemente da Casa na qual tenha sido concluída a votação, o Senado Federal enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. (responsabilidade da casa que concluiu a votação)

    O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou rediscutido, se o rejeitar. (um só turno // ou arquivar)

    A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias. (10 dias)

    A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. (Gabarito)

    Os prazos estabelecidos para apreciação de projetos de lei na Câmara dos Deputados correm durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, mas não se aplicam aos projetos de código. (os prazos ficam suspensos)

    Audaces Fortuna Juvat

  • GAB D.

    A - Aquele que encerrar a votação enviará para o presidente promulgar, seja o senado, seja a câmara.

    B - Lei é somente um turno.

    C - Apreciar as emendas do senado tem prazo de 10 dias.

    D - Correto.

    E - Nos recessos do Congresso, os prazos ficam suspenso. Ou seja, ficam lá paradinhos, quando o congresso retoma os trabalho, eles voltam a correr de onde pararam. Esta é a diferença de SUSPENDER e INTERROMPER, pois quando interrompe, os prazos começam a contar do zero.

  • Só começará pelo Senado quando o projeto de lei derivar de:

    A) Senador;

    B) Comissão do Senado;

    C) Comissão Mista (neste caso, haverá alternância - ora Senado, ora Câmara).

  • Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra diretamente o conhecimento da letra seca da Constituição a fim de que se aponte a alternativa correta. Vejamos as alternativas:

    a) art. 66, a Casa que tiver sido concluída a votação que enviará o projeto de lei ao Presidente que, aquiescendo, o sancionará. ERRADA;

    b) art. 65, somente um turno na outra Casa, cabendo a ela aprovar ou arquivar. ERRADA;

    c)art. 64, § 3º, o prazo na verdade é de 10 dias. ERRADA;

    e) art.64, §4º, os prazos não correm durante o recesso. ERRADA;

    GABARITO LETRA D) conforme o art.64, basicamente uma transcrição como se pode notar:

    "Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.". 
ID
2923909
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a doutrina existente sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, são normas constitucionais de eficácia contida aquelas que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    APLICABILIDADE (EFICÁCIA) DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS:

    Todas as normas constitucionais tem eficácia no plano abstrato (no mundo das leis). Não é possível contrariar o que está na Constituição.

    a) eficácia plena: são normas previstas na Constituição que não dependem de regulamentação. Ou seja, não dependem de normas infraconstitucionais.

    DICAS:

    1) O verbo da norma é o verbo ser” no presente do indicativo (é ou são).

    2) Não irão aparecer expressões do tipo: “nos termos da lei” no meio ou no final da norma.

    Exemplos: art. 13, caput, CF/88; art. 18, §1º.

    Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 1º Brasília é a Capital Federal.

    b) eficácia contida, redutível ou restringível: são normas previstas na Constituição que não dependem de regulamentação, MAS ADMITEM REDUÇÃO DO DIREITO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO (Congresso Nacional). Exemplo: o Congresso Nacional pode fazer uma lei reduzindo direito previsto na Constituição.

    DICAS:

    1) O verbo da norma é o verbo ser” no presente do indicativo (é ou são).

    2) Irão aparecer expressões com a palavra “lei” visando reduzir o direito.

    Exemplo: art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER”.

    As normas de eficácia plena e as normas eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata.

    c) eficácia limitada: são normas previstas na Constituição que dependem de regulamentação. Ou seja, depende de norma infraconstitucional.

    DICAS:

    1) O verbo da norma está no tempo futuro (será, deverá, estabelecerá).

    2) Irão aparecer expressões visando detalhar o direito, por exemplo, “nos termos da lei”.

    Exemplo: art. 5º, XXXIII. A proteção do consumidor depende de lei. O CDC veio detalhar os direitos do consumidor.

    XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

  • Dá medo de marcar a E quando você sabe que existem normas de eficácia contida e limitada, a questão pergunta sobre a contida e você encontra a palavra "limitação" na resposta.

  • CORRETA, E

    A - Errada - Ao meu ver, essa assertiva se enquadra melhor no conceito de Normas de Eficácia Plena: são normas previstas na própria Constituição e que não dependem de regulamentação. Ou seja, não dependem de normas infraconstitucionais, assim, no momento da sua entrada em vigor, já estão aptas a produzirem todos os seus efeitos.

    B - Errada - Normas que determinam a criação de órgãos ou atribuem competências aos entes federativos são classificadas como Normas de Eficácia Limitada de Princípio Organizativo e/ou Institutivo.

    C - Errada - As Normas de Eficácia Contida, por si só, são capazes de produzirem todos os seus efeitos, não necessitando de uma lei infraconstitucional para dar-lhes eficácia. Todavia, cabe destacar que, o legislador infraconstitucional PODE restringir essa norma, justamente por isso são classificadas como Normas de Eficácia Contida, possuindo efeitos Diretos, Imediatos mas NÃO integral.

    D - Errada - As Normas de Eficácia Contida têm aplicabilidade Direta, Imediata e NÃO integral.

  • Gabarito letra E para os não assinantes.

    NORMAS DE EFICÁCIA PLENA (sinal verde = livre. Não cabe mandado de Injunção)

    ►Produzem ou estão aptas a produzir, desde a sua entrada em vigor, TODOS os efeitos;

    ► aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL.

    NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA ( Sinal amarelo, pode ser restringida - normalmente verbo no presente- Não cabe mandado de Injunção).

    ► PODEM sofrer restrição;

    ► aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA, MAS NÃO INTEGRAL

    NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA ( Sinal Vermelho - lei regulamenta - normalmente verbo no futuro: será estabelecido, deverá... São normas programáticas e organizativas e CABE MANDADO DE INJUNÇÃO)

    ► NECESSITAM de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos;

    ► aplicabilidade INdireta, Mediata e Reduzida

  • A questão também foi mal formulada. ATENÇÃO! A norma de eficácia contida (ou relativa restringível), tão logo a promulgação do texto Constitucional, já esta apta a produzir todos os seus efeitos. Isto faz com que a alternativa A também esteja correta.

    Neste caso, procure a alternativa "mais correta". Podemos perceber, pelo teor da alternativa A e da alternativa E, que ele se referiu às normas de eficácia plena na primeira.

    Bons estudos!

  • Eu achei a questão mal formulada, porque a letra A atende perfeitamente ao ensinamento do Prof. José Afonso da Silva, que diz : As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas podem ser restringidas por parte do Poder Público. Ou seja, é discricionário ao legislador editar ou não a lei.

    Já a letra E, o nobre doutrinador diz que as normas de eficácia contida estão sujeitas a limitações ou restrições.

    Isso quer dizer que tanto uma quanto a outra podem ser entendidas como corretas.

  • Tem que ir para a mais correta, visto que a letra “a” não está errada, apenas incompleta.

  • Questão mal formulada... A alternativa A também está certa se vocês analisarem direitinho como informa no enunciado, porém, a alternativa E está "mais certa"

  • Full counter nessa questão

  • Toda norma constitucional produz efeitos .Contudo,nem todas produzem os mesmos efeitos . Assim, são classificados de acordo com sua aptidão para produzirem efeitos .

    Norma de eficácia plena : Possuem aplicabilidade integal e imediata (aptas para produzir efeito) Art 1º e 2º CF .

    Norma de eficácia contida : Possuem aplicabilidade imediata ,podendo o legislador infraconstitucional restringir seus exercícios (optos para produzirem efeitos porém, esses efeitos podem ser restringidos) ART 5º XIII . " IMEDIATA ,MEDIATA E DEFERIDA .

    Norma de eficácia limitada : Não crumprem todos os seus efeitos ,por dependerem de legislação infraconstitucional ( Não produzem efeitos,ou produzem um mínimo de efeitos dependendo da lei ) ART 37º Vll .

    NORMA DE EFICÁCIA PROGRAMÁTICA : São aquelas que dependem de um programa de execução ART 6º .

  • Tabela Tradicional da Eficácia das Normas (José A. da Silva) (Clique na versão antiga do QC para melhor visualização da tabela) ____________________________________________________________________________________________________________                                                                                              (+)                                       |             Características                     | Eficácia                                

                ▲        ____________________________________________________________________________________________________

                 |   Eficácia Plena (DII)        |  Aplicabilidade Direta, Imediata             | Desde a promulgação da CF pode produzir os seus              |                                              e Integral                                              efeitos. Nasce valendo 100% e NÃO são restringidas  

                 |                                                                                                           → 100 %

     Grau    |  _____________________________________________________________________________________________________

        de      |  Eficácia Contida (DIPI)  |  Aplicabilidade Direta, Imediata e         |  Desde a promulgação da CF pode reduzir todos os              

    Eficácia |                                               Possivelmente Integral                           efeitos. Porém, norma posterior pode

                  |                                                                                                            diminuir (restringir / conter ) sua aplicação                                |                                                                                                             Nasce valendo → 100 % - Lei = 50%              _____________________________________________________________________________________________________

                ▼   Eficácia Limitada (IMDC) |  Aplicabilidade Indireta, Mediata e     |  Na promulgação da CF, ainda NÃO pode produzir todos os 

                    ( - )                                          Depende de Complementação           seus efeitos*.

                                                                                                                              Será necessária a elaboração de lei regulamentadora.

                                                                                                                              Nasce valendo → 50 % + Lei = 100%

     

    Normas programáticas: Aplicabilidade indireta, mediata e dependente de complementação / Aplicabilidade indireta, mediata e dependente de complementação

    * Mesmo sem o complemento legislativo, a Norma Limitada já produz Efeito Negativo, ou seja, mesmo sem o seu complemento legislativo, ela já impede a sua anulação por qualquer lei superveniente. Veja:

    → Eficácia paralisante: Impede a edição de normas em sentido contrário.

    → Efeito revogador: Revoga normas contrárias.

    Obs.: Toda norma limitada é o contrário da contida.

  • Eficácia das normas constitucionais

    1. PLENA: Alcance TOTAL --> 100% sempre!

    2. CONTIDA: Alcance RESTRINGIDO pela lei --> de 100% p/ 50%.

    3. LIMITADA: Alcance AMPLIADO pela lei --> de 50% p/ 100%.

    Classificação de José Afonso da Silva:

    CONTIDA (PROSPECTIVA) | LIMITADA:

    a) Autoaplicável | NÂO autoaplicável

    b) Direta | Indireta

    c) Imediata | Mediata

    d) Não integral | Reduzida (aplicabilidade diferida)

    e) Pode sofrer restrições por parte do Poder Público ("estabelecidos em lei"; "salvo disposição em lei") | Normas de conteúdo programático, institutivas, organizatórias ("na forma da lei"; "nos termos da lei"; "a lei disporá").

  • A letra A está mais certa que a E!

  • A letra E repete a ideia de Pedro Lenza: "As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral."

  • Letra a)    X    Letra e)....pensamento: Candidato X Vunesp:

     

    a) no momento da sua entrada em vigor já estão aptas a produzir TODOS os seus efeitos. (= Ok, podem ser aplicadas desde a entrada em vigor da CF, mas, mas, mas, pode ter seu alcance restringido pelo legislador infraconstitucional, ou seja, modula-se o próprio conteúdo da norma constitucional. Desse modo, para conteúdos modulados é possível RESTRINGIR ou COMPLEMENTAR. Para RESTRINGÍVEL já explicado, agora para COMPLEMENTAR, equipara-se a eficácia Ltda. do José A. Silva, ou seja, depende de REGULAMENTAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO para produzir TODOS, TODOS, TODOS seus efeitos. Eis o motivo da alternativa a) estar errada e não apenas incompleta. Em suma, não estão aptas a produzir TODOS os seus efeitos SE se tratar de norma cujo conteúdo dependa da COMPLEMENTAÇÃO de norma infraconstitucional.

                                                            X

    e) possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral, com limitação da sua eficácia e aplicabilidade.

                                  (= perfeito, CORRETO)                                               =  CORRETO, por ser REDUTÍVEL ou RESTRINGÍVEL)

     

     

    fonte: ANOTAÇÕES DE AULA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, PROFESSOR CÁSSIO JUVENAL FARIAS, CURSO DAMÁSIO DE JESUS.

  • Embora a (E) seja mais completa, a afirmação da (A) não está errada.

  • Que questão mal formulada, eu quero o motivo da letra A está errada.

  • Questão polêmica... Segue o jogo, #força guerreiros.

  • dificil saber o que a banca que agora virou interpetação...banca cacchorra demas

  • A típica questão que, infelizmente, temos que marcar a menos errada pra a banca.

  • O ERRO DA LETRA A É FALAR QUE ELAS ESTÃO APTAS A PRODUZIR TODOS OS EFEITOS. NA VERDADE, ELAS PODEM PRODUZIR TODOS OS EFEITOS, MAS PODE VIR UMA LEI INFRACONSTITUCIONAL E RESTRINGIR.

  • Lucas, negativo. Poder produzir e estar apto são sinônimos. A alternativa A está correta também, não adianta procurar pelo em ovo.

  • Normas de eficácia contida -> aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, pois pode haver uma restrição à aplicabilidade desta. EX: É livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

  • "no momento da sua entrada em vigor já estão aptas a produzir todos os seus efeitos",NÃO PODENDO SER RESTRINGIDA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL. Se a alternativa A estivesse escrita assim, dai estaria bem errada.

  • LETRA A e E CORRETAS!

    FONTE: EU

  • Alternativa A não possui nenhuma incorreção.

    A norma constitucional de eficácia contida, tão logo inserida no ordenamento jurídico, está sim apta a produzir todos os seus efeitos.

    O que ocorre é que a referida norma está sujeita à contenção dos ditos efeitos, por norma infraconstitucional que venha a regular a respectiva matéria.

  • DICA 1 ATENÇÃO NOMENCLATURA!!

    SÃO SINÔNIMOS:

    NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA = NORMA DE EFICÁCIA PROSPECTIVA = NORMA DE EFICÁCIA RELATIVA RESTRINGÍVEL.

    NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA = NORMA DE EFICÁCIA RELATIVA COMPLEMENTÁVEL

    DICA 2 NÃO CONFUNDIR!!

    CF ART 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. CONTUDO, nem todas as normas de direitos e garantias fundamentais tem EFICÁCIA PLENA. 

  • DICA 1 ATENÇÃO NOMENCLATURA!!

    SÃO SINÔNIMOS:

    NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA = NORMA DE EFICÁCIA PROSPECTIVA = NORMA DE EFICÁCIA RELATIVA RESTRINGÍVEL.

    NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA = NORMA DE EFICÁCIA RELATIVA COMPLEMENTÁVEL

    DICA 2 NÃO CONFUNDIR!!

    CF ART 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. CONTUDO, nem todas as normas de direitos e garantias fundamentais tem EFICÁCIA PLENA. 

  • Questão passível de anulação.

    A alternativa A também está correta, pois as normas de constitucionais de eficácia contida no momento da sua entrada em vigor já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, tendo o mesmo poder de plenitude e eficácia das normas plenas, até que posterior lei infraconstitucional a limite.

  • As normas de eficácia plena caracterizam-se por serem auto executáveis, ou seja, de aplicabilidade imediata, integral e direta.

    Normas constitucionais de eficácia contida por possuírem aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, visto que, são restringidas através de normas infraconstitucionais.

    Normas constitucionais de eficácia limitada

    possui aplicabilidade mediata e indireta, visto que, necessita da interposição do legislador através de uma norma infraconstitucional.

    Letra E.

  • Concordo. Letra A também está correta. A norma de eficácia contida desde sua entrada em vigor tem a possibilidade de total produção de seus efeitos, até que possa vir a legislação futura (LC, LO, EC) e restrinja seus efeitos, por isso goza da característica de não integral. Seus efeitos sociais podem ser restringidos.....

  • Letra E

    Eficácia Contida: essas normas possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. - Nesse caso, o legislador infraconstitucional pode restringir o seu alcance, por ato próprio – outra lei, conceitos de direito público, outra norma constitucional. 

  • Aptas a produzir todos os seus efeitos, mas PODEM ser restringidas. Nesse caso, a atuação do legislador é discricionária. O erro da letra A é não possibilitar nenhuma limitação, ao passo q a letra e é "mais correta" nesse sentido: "possivelmente não integral, com limitação da sua eficácia e aplicabilidade".

  • Vamos analisar as alternativas:
    - alternativa A: indicada como errada, mas há controvérsias, uma vez que parcela significativa da doutrina brasileira considera (como, por exemplo, indica Lenza) que  "as normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora tenham condições de, quando da promulgação da nova Constituição, ou da entrada em vigor, produzir todos os seus efeitos, poderá haver a redução de sua abrangência. [...] Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena". No mesmo sentido, Mendes explica que "as normas de eficácia contida são também autoexecutáveis e estão aptas para produzir plenos efeitos no mundo das relações. São destacadas da classe das normas de eficácia plena pela só circunstância de poderem ser restringidas, na sua abrangência, por deliberação do legislador infraconstitucional".
    - alternativa B: errada. Estas são as normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutitvo, conforme indica Mendes.
    - alternativa C: errada. Estas são normas constitucionais de eficácia limitada, que somente produzem seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo. Como indica Mendes, são normas incompletas, de baixa densidade normativa.
    - alternativa D: errada. Estas são características das normas constitucionais de eficácia limitada. 
    - alternativa E: correta. De fato, a alternativa transcreve trecho da obra de Lenza, já mencionado na alternativa A e aqui repetido: "as normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral".

    Gabarito: a resposta é a LETRA E (mas a letra A também está correta).




  • GAB E

    na Vunesp é imprescindível ler todas as assertivas porque essa banca, de vez em quando, cobra a "mais certa"!

ID
2923912
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à política urbana,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    A) INCORRETA:

    Art. 182, § 3º, CF. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    B) CORRETA:

    Art. 182, § 1º, CF. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    C) INCORRETA:

    Art. 182, § 2º, CF. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

    D) INCORRETA:

    Art. 183, § 1º, CF. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

    E) INCORRETA:

    Art. 183, § 3º, CF Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

  • Bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva | usucapião (art. 102, CC).

  • A) INCORRETA:

    Art. 182, § 3º, CF. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    B) CORRETA:

    Art. 182, § 1º, CF. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    C) INCORRETA:

    Art. 182, § 2º, CF. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

    D) INCORRETA:

    Art. 183, § 1º, CF. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

    E) INCORRETA:

    Art. 183, § 3º, CF Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião

  • Gabarito B

    A – ERRADA Art. 182 § 3º – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    B – CERTA Art. 182 § 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    C – ERRADA Art. 182 § 2º – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

    D – ERRADA Art. 183 § 1º O título de domínio público e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil.

    E – ERRADA Art. 183 § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

  • desapropriacao urbana nem sempre indeniza em dinheiro.

    pois a desapropriacao como pena e indenizado em titulos.art 182 paragrafo 4 inciso 3.

    desapropriacao rural indeniza em titulos mas as benfeitorias sao indenizadas em dinheiro.

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional no que diz respeito à política urbana. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 182, § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    Alternativa “b": está correta. Conforme art. 182, §1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 182, § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 183, § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 183, § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

    Gabarito do professor: Letra B.
ID
2923915
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, e especialmente

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    B) CORRETA:

    Art. 48, CF. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

    A) INCORRETA:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    C) INCORRETA:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

    D) INCORRETA:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

    E) INCORRETA:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • Confuso o gabarito. Todas estão corretas, menos a letra B:

    Art. 48 da Constituição Federal de 1988: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    a) Certo. IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    b) Errado: XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

    c) Certo. XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

    (Obs: Art. 73 § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;)

    d) Certo. XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

    e) Certo. XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • Ficou confusa a pergunta. Mesmo que a palavra "especialmente" signifique "exclusiva", a pergunta possui mais de uma resposta correta

  • ATENÇÃO:

    Há diferença entre atribuições do CONGRESSO NACIONAL com a SANÇÃO DO PR e atribuições que não necessitam dessa sanção presidencial.

    Vale a pena olhar com calma os artigos 48 e 49 da CF.

    CORRETA: LETRA D

  • GABARITO: "D".

    Complementando os comentários, sobre a letra "E", NÃO CONFUNDA:

    - CONGRESSO + SANÇÃO DO P.R: telecomunicações e radiodifusão (art. 48, XII)

    - EXCLUSIVAMENTE CONGRESSO: apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; (art. 49, XII)

    .

    Bons estudos!

  • Bizu pra matar a questão: Falou em competência do CN? Se a banca for do tipo copia e cola (Legalista - fcc,vunesp,aocp) -> Olhar se a questão inicia com algum verbo no infinitivo.

    Todos os incisos do Artigo 49 da CF (Competência exclusiva do CN) começam com verbos no infinitivo. (Ex: Resolver, Autorizar, Sustar)

    Na questão acima a Letra D é a unica que não possui tal requisito. Abraço!

  • B, são 2.500 hc

    A,C,E não necessita de sanção do presidente.

    Correta a assertiva D.

  • Vejam que é competência concorrente dispor sobre Tributário, Financeiro, Econômico e Orçamentário, portanto, com sanção, as matérias relacionadas a esses direitos.

    Com a palavra internacional, relacionados a guerra, paz, intervenção é exclusiva,sem sanção.

    Só mais uma diquinha pra ajudar a gente ir distinguindo

  • Competência exclusiva :  verbo no infinitivo. art 49

  • Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra um conhecimento da letra seca  da Constituição. 

    O artigo cobrado pelo enunciado é o art. 48, e o inciso que se enquadra melhor na situação é o inciso XIII, vejamos:

    "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações"

    Neste sentido, GABARITO LETRA D.
  • "com sançao" = dispor /////// "sem sanção" = começa com verbos

  • Comentário do colega João Josy (créditos a ele) na questão Q855280:

     

    Galera, sempre acerto esse tipo de questão com base na fórmula mnemônica que criei: TSE + PRAGA + FJ ("Força Jovem") 

    Assim, para dar certo, basta memorizarmos o rol da competência exclusiva do CN (TSE + PRAGA + FJ). Desse modo, o que vier de diferente na prova - que foi o caso da questão em testilha - deverá ser assinalado como sendo de competência do CN, com a sanção do Presidente da República (CRFB/88, art. 48). Então vamos agora decifrar o mnemônico:

    4 T => Tratados, Tribunal de Contas, Terras indígenas, Terras públicas (art. 49, incisos I, XIII, XVI e XVII).

    3 S => Sustar, Sede*, Subsídios* (art. 49, incisos V, VI, VII e VIII).

    2 E => Estado de defesa, Emissoras (art. 49, incisos IV e XII).

    +

    P => Preservação (art. 49, inciso XI).

    R => Referendo (art. 49, inciso XV).

    A => Ausentarem (art. 49, inciso III).

    G => Guerra (art. 49, inciso II).

    A => Atividades nucleares (art. 49, inciso XIV).

    +

    F => Fiscalizar (art. 49, inciso X).

    J => Julgar (art. 49, inciso IX).

    *OBS: A única atenção especial que devemos ter é que tanto a transferência ou mudança de "sede" (art. 49, inciso VI) quanto a fixação de "subsídio" (art. 49, incisos VII e VIII) estão também no art. 48 (competência do CN, com sanção do Presidente da República). Não se desesperem. Basta lembrarmos que a sede nesse último dispositivo (art. 48) é do Governo, e que o subsídio refere-se apenas ao dos Ministros do STF. Fora isso, é suficiente a memorização do mnemônico que vos apresentei acima.

    __________________

    dicas minhas e dos colegas aqi do QC sobre congresso nacional:

    *s3nad8re2: 3 por estado/df; 8 anos de mandato; 2 suplentes OU SENADOR 382

    *MUDAR SEDE CONG NACIONAL = NÃO PRECISA SANÇÃO

    TRANSFERIR SEDE GOV FED= PRECISA SANÇÃO

    *MAV MAN: maioria dos votos e maioria absoluta dos membros

    *com sanção: organização AJUDEMI da união e dos territórios e organização MIJU do DF = AJUDEMI: administrativa, judiciária, ministério público e defensoria pública; MIJU: ministério público e judiciário

  • GABARITO - D

    A) ERRADO. Competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional = independe de sanção presidencial. Vide art. 49, IV da CF/88.

    B) ERRADO. Está errada por dois motivos: 1) o correto seria "área superior a dois mil e quinhentos hectares (2.500)"; 2) trata-se de competência EXCLUSIVA do CN = independe de sanção. Vide. art. 49, XVII da CF/88.

    C) ERRADO. Competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional = independe de sanção presidencial. Vide art. 49, XIII da CF/88. COMPLEMENTANDO: 2/3 dos membros do TCU são escolhidos pelo CN e 1/3 pelo Presidente com aprovação do Senado Federal.

    D) CERTO. Literalidade art. 48, XIII da CF/88.

    E) ERRADO. Competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional = independe de sanção presidencial. Vide art. 49, XII da CF/88.

  • Gabarito:D

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

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  • Gab d!!

    Congresso + presidente (principais!)

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente 

    XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

     I- sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

    II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

    VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias

    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas

    XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos

    fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

ID
2923918
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    A) CORRETA:

    Art. 51, CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    B) INCORRETA:

    Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

    II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    C) INCORRETA:

    Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

    V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

    D) INCORRETA:

    Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

    VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

    E) INCORRETA:

    Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  • MACETE:

    O Senado aprova pessoas e trata de dívidas;

    A Câmara não aprova nada; exceto instauração de processo contra o Presidente, Vice e Ministros;

    O Congresso aprova o resto.

    É simples, mas está ajududando-me bastante!

  • Art. 51, CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

     

  • Instauração de processo contra o Presidente da República: 2/3 da Câmara dos Deputados.

    Processar e julgar o Presidente por crime de responsabilidade: Senado Federal.

  • GABARITO A

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III - elaborar seu regimento interno;

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente, Vice-Presidente, Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;  

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

    IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

    V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

    VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

    VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

    XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do GR-Geral da República antes do término de seu mandato;

    XII - elaborar seu regimento interno;

    XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;   

    XIV - eleger membros do Conselho da República;

    XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do STN;

  • LETRA A CORRETA

    CF

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

  • A Câmara só tem 5 competências e dessas 5 você só precisa saber duas.

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;   

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  • Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra diretamente o conhecimento da letra seca da Constituição. Vejamos:

    b) competência do Senado, conforme art. 52, I. ERRADA;

    c) também competência do Senado, inciso V. ERRADA;

    d) outra do Senado, inciso VII. ERRADA;

    e) Senado, inciso IX. ERRADA;

    GABARITO LETRA A) transcrição do inciso II do art. 51. 

    "Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa".

  • GABARITO - A

    LEMBRANDO QUE:

    CONGRESSO NACIONAL --------> JULGA as contas do Presidente.

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) ------> APRECIA as contas prestadas pelo Presidente, mediante parecer prévio elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS ----> PROCEDE a tomada de contas do Presidente quando este não as apresenta ao Congresso dentro de 60 dias após abertura da sessão legislativa.

  • Gabarito;A

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

    FONTE: CF 1988

  • Gab a! funcionamento desse procedimento:

    Artigo 84. Compete privativamente ao presidente: XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

    Artigo 49 - Compete exclusivamente ao Congresso: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    Artigo 53 - compete Privativamente à câmara - II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    Observação - leis orçamentárias: congresso e presidente juntos!

    Artigo 48 - Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

    II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

    O presidente: envia ao congresso o projeto:

    Artigo 84 - compete privativamente ao presidente XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

ID
2923921
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Princípio previsto expressamente na Lei nº 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.


É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    LEI 9.784/99:

    Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • GABARITO: LETRA B

    LEI 9.784/99:

    Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • LEI 9.784/99:

     

    Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    LIMPE

  • Proporcionalidade - obriga a permanente adequação entre os meios e os fins.

  • Na seara administrativa, segundo o mestre Dirley da Cunha Júnior, a proporcionalidade “é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados.

    Art. 2, VI da Lei 9784 - Adequaçao entre meios e fins, VEDADA a imposiçao de obrigaçoes, restriçoes e sançoes em medida superior aquelas estritamente necessárias ao atendimento do Interesse Público.

  • GABARITO:B

     

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999

     

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

     

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

     

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; [GABARITO]

     

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

     

    O princípio da proporcionalidade, que se identifica com a razoabilidade, tem três elementos ou subprincípios:


    a) adequação: o ato administrativo deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos;

     

    b) necessidade: o ato administrativo utilizado deve ser, de todos os meios existentes, o menos restritivo aos direitos individuais;

     

    c) proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso (exagerada utilização de meios em relação ao objetivo almejado), mas também a insuficiência de proteção (os meios utilizados estão aquém do necessário para alcançar a finalidade do ato).

  • Gabarito: B

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

  • CONCEITO DE PROPORCIONALIDADE

  • Lei n° 9.784/99 (Princípios)

    Princípio da Proporcionalidade = Adequação entre os meios e os fins

  • A Lei 9.784/99 estipula, em seu art.  2o, que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Além disso, o parágrafo único do artigo dispõe que, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.


    Observe que o enunciado faz referência ao inciso VI, que contempla o princípio da proporcionalidade.

    Gabarito do Professor: B

ID
2923924
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à organização administrativa, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gab D:

    Formas de descentralização:

    1 - Por outorga, por serviços, técnica;

    2 - Por delegação ou colaboração;

    3 - Territorial ou geográfica.

  • A) É característica da Descentralização o deferimento da atividade administrativa a OUTRAS Pessoas( Ente) .

    B) A criação de secretarias é um exemplo de Desconcentração.

    C) Centralização ocorre quando o estado executa diretamente o serviço. E não por meio de outros entes como diz a alternativa.

    D)CORRETA.

    E) A criação de ministérios é um exemplo de Desconcentração.

    @VINCITIMPROBUS

  • LETRA D: CAPÍTULO III

    DA DESCENTRALIZAÇÃO

    Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

    § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

    a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

    b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;

    c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

    DEUS É FIEL!

    Decreto 200/67

  • A) a atividade administrativa é considerada descentralizada, quando é deferida a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica, sempre por lei que a outorga;

    B) ocorre desconcentração [descentralização], sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversas secretarias;

    C) a centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus agentes ou órgãos [outras entidades dotadas de personalidade jurídica].

    D) por meio de delegação (contrato ou ato) a outras entidades dotadas de personalidade jurídica, é possível descentralizar a atividade administrativa.

    E) ocorre desconcentração [descentralização], sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversos ministérios.

  • A) Descentralizou? Então tem outra pessoa jurídica envolvida.

    B) Criou órgãos - ex: secretarias? Então desconcentrou.

    C) Tem outra pessoa jurídica envolvida? Então há descentralização.

    E) Criou órgãos - ex: ministérios? Então desconcentrou.

  • Na verdade, a ALTERNATIVA D é a MENOS ERRADA - POIS o trecho "a outras entidades dotadas de personalidade jurídica" me suscitou dúvida de que se referiria à PJDPúblico (pessoa jurídica de direito público) - o que só poderia ser descentralizado por meio de LEI, e não de "ato ou contrato".

  • resolvi por eliminação!

  • Questão errada. A permissão (delegação por contrato) pode ser feita com pessoa física.

  • a)      a atividade administrativa é considerada descentralizada, quando é deferida a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica, sempre por lei que a outorga. ERRADO. A atividade administrativa só pode ser descentralizada para entidades dotadas de personalidade jurídica.

    b)     ocorre descentralização, sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversas secretarias. ERRADO. Secretarias fazem parte da Adm. Direta. Isso seria desconcentração.

    c)      a centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente ou por meio de outras entidades dotadas de personalidade jurídica. ERRADO.  Diz-se que a atividade do Estado é centralizada quando ele atua diretamente, por meio de seus órgãos.

    d)     por meio de delegação (contrato ou ato) a outras entidades dotadas de personalidade jurídica, é possível descentralizar a atividade administrativa. CORRETO!

    e)     ocorre descentralização, sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversos ministérios. ERRADO. Ministérios fazem parte da Adm. Direta. Isso seria desconcentração.

  • Quanto à alternativa D, me restou uma dúvida. Ela diz que, "por meio de delegação (contrato ou ato) a outras entidades dotadas de personalidade jurídica, é possível descentralizar a atividade administrativa".

    Contudo, a questão ficou imprecisa quando afirmou que a delegação ou a concessão de serviço público pode ser por contrato ou ato. Se for em referência à ato da administração, está correta. Contudo, se for em referência a ato administrativo, estaria errada, pois o ato administrativo é uma vontade unilateral da administração, não sendo possível delegar/conceder unilateralmente.

    Alguém mais percebeu isso?

  • A galera tá estudando tanto que tá virando doutrinador. Tá ficando complicado bicho!

  • D) por meio de delegação (contrato ou ato) a outras entidades dotadas de personalidade jurídica, é possível descentralizar a atividade administrativa.

    Descentralização administrativa por outorga:

    (criação por lei e autorização legal\) para

    autarquias

    fundações

    economia mista

    empresa publica

    Descentralização administrativa por delegação\colaboração

    (criação por CONTRATO ou ato) para particulares

    concessão

    permissão

    autorização

  • por meio de delegação (contrato ou ato) a outras entidades dotadas de personalidade jurídica, é possível descentralizar a atividade administrativa.

    TJRJ 2020

  • A questão aborda a organização administrativa e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas: 

    Alternativa "a": Errada. A atividade administrativa é considerada descentralizada quando deferida a outras pessoas jurídicas. A descentralização pode ser feita mediante outorga ou delegação de serviços. A outorga é sempre feita mediante edição de lei específica. Por sua vez, a delegação pode ser efetivada por meio de lei ou mediante contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

    Alternativa "b": Errada. Quando a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversas secretarias ocorre a desconcentração.

    Alternativa "c": Errada. A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos que compõem sua estrutura funcional.

    Alternativa "d": Correta. Quando a delegação é feita por meio de contrato ou ato administrativo, surgem os concessionários e permissionários de serviços públicos. A delegação é uma das formas de descentralizar a atividade administrativa.

    Alternativa "e": Errada. A descentralização é a situação em que o Estado executa suas atividades indiretamente, isto é, delega a atividade a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

    Gabarito do Professor: D

    Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019.

  • Gabarito: D

    Principais Regras de Organização da Administração com base nas questões que já respondi:

    ·       Desconcentração/Descentralização: Ambos os conceitos podem ser aplicados a entes e entidades; A desconcentração consiste na repartição de competências de maneira interna (dentro da mesma “pessoa”), enquanto a descentralização é para outra “pessoa”; Existe desconcentração na descentralização.

    ·       Administração Direta/Ente/Órgãos: Criados por desconcentração; Entre eles existem hierarquia; Executam as atividades de maneira centralizadas; Não são Pessoas Jurídicas; Não possuem patrimônio próprio.

    ·       Administração Indireta/Entidade: Criados por descentralização; Entre eles existem vinculação e não hierarquia; São Pessoas Jurídicas; Possuem patrimônio próprio; Não entram em falência; Sofrem controle legal, judicial e administrativo; A administração direta não possui hierarquia sobre a indireta (vice-versa), exceto controle finalístico (poder de tutela).

    ·       Quais as principais entidades? Autarquias, Fundações Públicas (direito público e direito privado), Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

    ·       Autarquia: PJ de direito público; Atividades típicas do estado; 100% do capital público; criado por lei sem registro em cartório; Responsabilidade objetiva. Exemplos: IBAMA; IBCMBIO.

    ·       Fundação Pública: PJ de direito público; Atividades com cunho social; 100% do capital público; Autorizada por lei especifica, registro em cartório e lei complementar define área de atuação; responsabilidade objetiva. Exemplos: IBGE, FUNASA.

    ·       Empresa Pública: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; 100% do capital público; autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada em qualquer modalidade. Exemplos: Banco Caixa, Correios.

    ·       Sociedade de Economia Mista: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; Pelo menos 50% do capital público e 50% privado (capital misto); autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada na modalidade sociedade anônima (S.A). Exemplos: Petrobras, Eletrobras. 

    ·       Sistema “S”: Serviços de apoio ao governo; Não fazem licitação; Não fazem concurso; São PJ de direito privado. Exemplos: SESI, SEBRAE.

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID
2923927
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    A) CORRETA:

    SÚMULA 333, STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

    B) INCORRETA:

    SÚMULA 324, STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

    C) INCORRETA:

    SÚMULA 517, STF: As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

    D) INCORRETA:

    SÚMULA 42, STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

    E) INCORRETA:

    SÚMULA 517, STF: As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

  • “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”. Nesses termos o STJ consolida sua posição acerca da possibilidade da impetração de mandado de segurança contra atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista ou empresas públicas em processos licitatórios.

    A divergência acerca da questão repousava no fato de ser ou não admissível enquadrar os dirigentes dessas entidades no conceito de autoridade pública, qualificação necessária para que alguém possa figurar no pólo passivo da ação mandamental.

  • Nível médio!

  • B) Se é autarquia federal, Justiça Federal.

    C) Em regra, as autarquias têm foro na Justiça Federal - se pertencentes à União.

    D) Em regra, SEMs têm foro na Justiça Comum.

    E) As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

  • Estão cobrando súmulas até de nível médio agora? Tenso...

  • O filtro tá errado. Essa prova era de nível superior. Podem olhar o edital

  • SÚMULA 333 - STJ

    “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”.

  • A questão exige conhecimento das súmulas do Superior Tribunal de Justiça relacionadas à Administração Indireta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Correta. Súmula 333, STJ - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

    Alternativa "b": Errada. Súmula 324, STJ - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

    Alternativa "c": Errada. Súmula 517, STF - As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

    Alternativa "d": Errada. Súmula 42, STJ - Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista é parte e os crimes praticados em seu detrimento.

    Alternativa "e": Errada. Súmula 517, STF - As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

    Gabarito do Professor: A

  • GAB A.

    SÚMULAS (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA)

    SÚMULA 517, STF: As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

    SÚMULA 42, STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

    SÚMULAS EM COMUNS (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA).

    SÚMULA 333, STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

    BONS ESTUDOS GALERINHA!

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ID
2923930
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É correto afirmar, com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, previstas na Lei n° 9.790/99, que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    LEI 9.790/99:

    A) INCORRETA:

    Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

    III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

    B) INCORRETA:

    Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

    C) CORRETA:

    Art. 16. É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

    D) INCORRETA:

    Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

    VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

    E) INCORRETA:

    Art. 7o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

  • É QUE EU GOSTO DE CORES...KKK

    LEI 9.790/99:

    A) INCORRETA:

    as instituições religiosas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

    Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

    III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

    B) INCORRETA:

    caso a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público adquira bem móvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

    Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

    C) CORRETA:

    é vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

    Art. 16. É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

    D) INCORRETA:

    as entidades e empresas que comercializam planos de saúde são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

    Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

    VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

    E) INCORRETA:

    se perde a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, apenas por decisão judicial, em processo de iniciativa popular ou do Ministério Público.

    Art. 7o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A: as instituições religiosas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei n° 9.790/99. Vejamos:

    Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:

    III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

    Alternativa B: caso a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público adquira bem móvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei n° 9.790/99. Vejamos:

    Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

    Alternativa C: é vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. A assertiva está correta, nos termos do art.16, da Lei n° 9.790/99.

    Alternativa D: as entidades e empresas que comercializam planos de saúde são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VI, da Lei n° 9.790/99. Vejamos:

    Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:

    VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.

    Alternativa E: se perde a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, apenas por decisão judicial, em processo de iniciativa popular ou do Ministério Público. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n° 9.790/99. Vejamos:

    Art. 7º Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

    Resposta: C

  • A questão aborda as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas: 

    Alternativa "a": Errada. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais (art. 2o , III, Lei 9.790/99).

    Alternativa "b": Errada. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade (art. 15, Lei 9.790/99).

    Alternativa "c": Correta. É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas (art. 16, Lei 9.790/99).

    Alternativa "d":  Errada. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados (art. 2o , VI, Lei 9.790/99).

    Alternativa "e": Errada. Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório (art. 7o, Lei 9.790/99).

    Gabarito do Professor: C
ID
2923933
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É correto afirmar, com relação à acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

  • A) desde 1988, com a Constituição Federal, somente os brasileiros natos ou naturalizados têm direito ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, sendo vedado ao estrangeiro, inclusive o acesso a cargos em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais.

    -Os estrangeiros também podem ter acesso aos cargos,empregos e funções públicas, na forma da lei.

    .

    B) há cargos privativos de brasileiros natos (excepcionais e somente contemplados na Constituição Federal): Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Ministros do STF e do STJ, membro de carreira diplomática; integrantes das Forças Armadas e Ministros de Estado da Defesa.

    -A CF não inclui o cargo de Ministro do STJ como privativo de brasileiro nato

    .

    C) desde 1988, com a Constituição Federal, não apenas os brasileiros natos ou naturalizados, mas também os estrangeiros passaram a ter direito ao acesso aos cargos públicos e, com a reforma administrativa de 1998, ampliou-se também para empregos e funções públicas.

    .

    D) há cargos privativos de brasileiros natos (excepcionais e somente contemplados na Constituição Federal): Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Ministros do STF, membro de carreira diplomática; Prefeitos Municipais; oficiais das Forças Armadas e Ministros de Estado.

    -A CF não inclui o cargo de Prefeito como privativo de brasileiro nato

    .

    E) desde 1998, com a reforma administrativa, não apenas os brasileiros natos ou naturalizados, mas também os estrangeiros (que antes apenas podiam ingressar no serviço público em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais) têm direito ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

    .

    Qualquer erro me avisem, por favor =)

  • Não entendi o porquê de a "E" estar certa e a "C" errada, alguém pode me explicar?

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Colega Árabe doidão. OS ESTRANGEIROS PASSARAM A TER ACESSO A CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICA COM A REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 - E NÃO COM A CF/88. EIS O ERRO DA ASSERTIVA "C".

  • Que questão mal formulada !

  • Abstenho-me de responder essa questão péssima e mal formulada.

  • arrego, pra essa questão.

  • Kkkkkkk ata. Ainda bem que isso não cai nos concursos que eu almejo à minha aprovação.

  • QUESTÃO MAL FORMULADA.

    FERE A LEI 8.112

    Lei 8.112 - Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

     IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

    § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

    § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

    § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.       (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97

  • A resposta é simples, porém difícil. O que a questão busca é um comparativo entre a redação de 1998 e a dada pela EC 19/1998.

    Na redação originária a CF não previa acesso de estrangeiros aos cargos públicos:

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

    Já com a EC 19/98, passou a admitir tal possibilidade, prevendo como norma constitucional de eficácia limitada o acesso de estrangeiros aos cargos públicos. Veja-se:

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;         

  • A questão solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Errada. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, CF).

    Alternativa "b": Errada. São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa (art. 12, § 3º, CF). Observe que a CF não inclui o cargo de Ministro do STJ como privativo de brasileiro nato.

    Alternativa "c": Errada. A redação original do art. 37, I, da CF (1988) previa que os cargos, empregos e funções públicas eram acessíveis somente aos brasileiros que preenchiam os requisitos estabelecidos em lei. A Emenda Constitucional 19/1998 alterou a redação do referido dispositivo passando a prever que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"

    Alternativa "d": Errada. Conforme mencionado no comentário da alternativa "b", são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa (art. 12, § 3º, CF). Observe que a CF não inclui o cargo de Prefeito como privativo de brasileiro nato.

    Alternativa "e": Correta. Conforme comentário da alternativa "c".

    Gabarito do Professor: E

  • eu nasci tarde pra responder esse tipo de questão.

  • a) Errada. Os cargos, empregos e funções públicas também são acessíveis aos estrangeiros, de acordo com a CF, artigo 37, inciso I:

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Esse inciso foi modificado pela Emenda Constitucional 19/98, estendendo o direito de acesso aos cargos, empregos e funções a estrangeiros, na forma da lei.

    b) Errada. A CF não inclui o cargo de Ministro do STJ como privativo de brasileiro nato. Confira (CF, art. 12, §3º):

    Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa."

    c) Errada. Como dito no comentário da alternativa A, o inciso I do artigo 37 foi modificado pela Emenda Constitucional 19/98, estendendo o direito de acesso aos cargos, empregos e funções a estrangeiros, na forma da lei. Assim, está errado dizer que desde 1988 os estrangeiros têm direito ao acesso a cargos públicos. Os estrangeiros só passaram a ter esse direito a partir de 1998.

    d) Errada. A CF não inclui o cargo de Prefeito Municipal como privativo de brasileiro nato (CF, art. 12, §3º).

    e) Correta. É isso mesmo, conforme comentários já feitos nas alternativas A e C.

    Gabarito: E

ID
2923936
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao poder regulamentar, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    PODER REGULAMENTAR:

    José dos Santos Carvalho Filho, em apurado escólio, vai ponderar que o poder regulamentar, na condição de prerrogativa concedida à Administração Pública, é apenas para complementar as leis, permitindo, desta feita, a sua efetiva aplicação. Doutra linha, é defeso à Administração Pública promover a alteração da lei, ao utilizar o poder regulamentar, sob o argumento de estar regulamentando. Ora, agindo dessa forma, a Administração Pública cometerá o abuso de poder regulamentar, sendo autorizado, via de consequência, pelo Texto Constitucional, em seu artigo 49, inciso V, ao Congresso Nacional a possibilidade de sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação. É conveniente, ainda, sublinhar que a Administração Pública, ao desempenhar o poder regulamentar, exerce inegavelmente a função normativa, eis que expede normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade, não obstante encontrem fundamentos de validade na lei. Ademais, é cogente o reconhecimento que a função normativa é gênero no qual se aloca a função legislativa, significando que o Estado pode exercer aquela sem que tenha, imperiosamente, que executar esta última. No mais, prima elucidar que é na função normativa geral que se insere o denominado poder regulamentar.

    Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,primeiros-comentarios-ao-poder-regulamentar-da-administracao-publica,56946.html

  • Sobre A e E, acredito que a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias) seja sim legítima, se e somente se "diversas" tiver a conotação de diferir e não de divergir. Tipo, a norma secundária pode complementar a primária, mas não pode ir contra ela. Penso que o erro da E seja afirmar que o poder regulamentar deriva tanto do poder hierárquico como do disciplinar, quando, na verdade, tanto o regulamentar quanto o disciplinar é que derivam do hierárquico.

  • Sobre a Alternativa A:

    Q205502 -FUNCAB - Procurador Autárquico  - Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir, secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.(certo)

    Complementando:

    4 Lei e poder regulamentar

    Os atos administrativos que regulamentam as leis não podem criar direitos e obrigações, porque isso é vedado em dos postulados fundamentais de nosso sistema jurídico: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (, art. , ).

    É legítima, porém, a fixação de obrigações derivadas ou subsidiárias diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei nas quais também encontra-se a imposição de certa conduta dirigida ao administrado. Constitui, no entanto, requisito de validade de tais obrigações sua necessária adequação às matrizes legais.

    (fonte: Site LFG)

    Bons estudos =)

  • No livro do José dos Santos Carvalho Filho, explica que é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ( ou derivadas ) diversas das obrigações primárias ( originárias) contidas na Lei. Em regra geral realmente o Poder Regulamentar não pode criar direitos e obrigações pois quem tem competência para isso é o Legislativo ( através de Lei ). No entanto, as obrigações subsidiárias só complementam as obrigações originárias constantes em Lei, por isso é permitido

    .

    Fonte:q205502

  • GABARITO: LETRA D

    REGULAMENTAR e NORMATIVO estão sempre juntos.

  • GABARITO: LETRA D

    REGULAMENTAR e NORMATIVO estão sempre juntos.

  • GABARITO: LETRA D

    REGULAMENTAR e NORMATIVO estão sempre juntos.

  • GABARITO: LETRA D

    REGULAMENTAR e NORMATIVO estão sempre juntos.

  • Gabarito''D''.

    O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução. O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Regulamentar e normativo estão sempre juntos.

    Regulamentar e normativo estão sempre juntos.

    Regulamentar e normativo estão sempre juntos.

  • Regulamentar e Normativos sempre andam Juntos

    Regulamentar e Normativos sempre andam Juntos

    Regulamentar e Normativos sempre andam Juntos

  • Regulamentar e Normativos sempre andam Juntos

    Regulamentar e Normativos sempre andam Juntos

    Regulamentar e Normativos sempre andam Juntos

    kkkk

  • Regulamentar e Normativos sempre andam Juntos

    Regulamentar e Normativos sempre andam Juntos

    Regulamentar e Normativos sempre andam Juntos

    kkkk

  • a) ERRADO

    Obrigações principais: somente podem ser instituídas por meio de lei

    Obrigações derivadas: podem ser instituídas por regulamento 

  • Poder regulamentar em eu sentido amplo é caractericado pelo poder normativo, com capacidade de editar atos gerais/abstratos pelas autoridades administrativas que detêm capacidade para tal.

  • Complementando

    A) Segundo A. Mazza , O poder regulamentar deve ser  secundum legem , mas isso não impede a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas.

    B) O certo é que decretos e regulamentos são atos administrativos e, como tais, encontram-se em posição de inferioridade diante da lei, sendo-lhes vedado criar obrigações de fazer ou deixar de fazer aos particulares, sem fundamento direto na lei (Mazza, 471)

    C) São prerrogativas de direito público.

    D) Segundo A. Mazza (470) , Decorrente do poder hierárquico e  enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, noutros dizeres; O poder Regulamentar se relaciona ao poder normativo.

    E) o poder regulamentar é derivado do poder disciplinar e hierárquico e, por este motivo, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias).

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A e B) O poder regulamentar não pode ser contrário à lei (contra legem), nem ir além da lei (ultra legem).

    C) É uma prerrogativa de direito público.

    E) Deriva do poder normativo.

  • Marcar uma questão com a palavra INEGAVELMENTE é pra quem tem coragem.

  • Me ajudem com uma dúvida: se decorrente do poder regulamentar temos o decreto autônomo para extinção de cargos vagos, ainda assim podemos dizer que é Inegavelmente Normativo?

  • GABARITO: LETRA D

    P. Regulamentar= faculdade dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos. Em regra: Decretos e regulamentos: definem procedimentos para a fiel execução das leis (art. 84, IV da CF); Decretos Autônomos: dispõem sobre determinadas matérias de competência dos Chefes do Executivo(inciso VI do art. 84 da CF), não disciplinadas em lei. 

    Mas,

    No Brasil, além dos Chefes do Executivo, diversos órgãos, autoridades e entidades da adm indireta, também editam atos administrativos normativos. Ex: Banco Central, CVM e Ag. Reguladoras, que editam resoluções, portarias e instruções normativas sobre assuntos de sua competência. Contudo, esses atos ( os regulamentos autorizados), não decorrem do poder regulamentar, que é privativo do Chefe do Poder Executivo.

    Solução da doutrina: esses outros atos normativos têm fundamento no poder normativo da Administração Pública, um poder mais amplo que o poder regulamentar, por abranger a capacidade normativa de toda a Adm para editar regulamentos autorizados. 

  • Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

  • Meu entendimento sobre a letra A foi de que o poder regulamentar não pode inovar no ordenamento jurídico. "Não ser legítima a fixação de obrigação subsidiária (secundária)", não criar lei, não criar obrigação legal. Mas errei marcando vendo a D linda com uma interpretação sem margem de duplicidade. Da próxima eu te pego!

  • PODER NORMATIVO= GÊNERO

    PODER REGULAMENTAR= ESPÉCIE

  • Carvalho Filho na veia!

  • Pra que botar esse inegavelmente? poxa kkk
  • A questão aborda o poder regulamentar e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Ressalte-se que a questão foi baseada nos ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho.

    Alternativa "a": Errada. É legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas - diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei - nas quais também se encontra imposição de certa conduta dirigida ao administrado. Constitui, no entanto, requisito de validade de tais obrigações sua necessária adequação às obrigações legais.

    Alternativa "b": Errada. Ao poder regulamentar não cabe contrariar a lei (contra legem), sob pena de sofrer invalidação. Seu exercício somente pode dar-se secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que ela impuser.

    Alternativa "c": Errada. O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito público, pois é conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.

    Alternativa "d": Correta. Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa, porquanto expede normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade, malgrado tenham elas fundamento de validade na lei.

    Alternativa "e": Errada. É legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas - diversas das obrigações primárias (ou originárias), entretanto, o poder regulamentar não é derivado do poder disciplinar e hierárquico.

    Gabarito do Professor: D
  • exerce atipicamente o poder legislativo

  • Alguém explica a letra A?

  • Questão: D

    ✅É uma competência que a administração possui de editar atos gerais, com o objetivo de regulamentar e complementar as leis.

    ✅Possui natureza derivada (ou secundária), pois ele somente é exercido em uma lei já existente.

ID
2923939
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

O enunciado se refere a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    A) INCORRETA:

    Ato negocial: declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.

    B) INCORRETA:

    Fato administrativo: as condutas administrativas que não têm manifestação de vontade, ou seja, não produzem efeitos jurídicos específicos, não são consideradas como atos administrativos. Tais condutas se configuram somente como fatos administrativos. Tais atos, apesar de não se dirigirem a um fim específico, podem por consequência interferir em relações jurídicas. Como exemplo desses fatos administrativos, podemos citar os meros trabalhos dos agentes públicos, como a condução de uma viatura, ou a digitação de um ofício.

    C) CORRETA:

    Licença: Ato vinculado por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade. Poder de polícia. Ato de consentimento estatal vinculado. Em tese, é definitivo.

    D) INCORRETA:

    Poder Discricionário: administrador tem liberdade, juízo de valor, significa CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE. Opções de escolha. Porém, liberdade nos limites da lei. Deve escolher as alternativas que a lei apresenta.

    E) INCORRETA:

    Autorização: é ato discricionário e precário. Permite que particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

    Fonte: Cadernos Sistematizados

  • Gab letra c: licença.

    Licença: Ato administrativo vinculado e definitivo. Permite ao particular exercer direitos SUbjetivos.

    Não pode, em regra, ser revogada. Admite cassação ou anulação. Pode gerar direito a indenização ao particular, caso ele não tenha dado causa à invalidação da licença.

  • No ato vinculado o particular tem todos os requisitos para adquirir o serviço em questão sempre dentro do parâmetro da legalidade, a administração não pode negar por pura conveniência e oportunidade, um exemplo disso é a LICENÇA para dirigir, se você cumpri todos os requisitos a administração não pode te negar a CNH.

  • Gabarito estranho porque a licença também é um ato negocial.

  • Licença: ato vinculado

    Autorização: ato discricionário

  • C

  • Valeu Lorenzo,explicação clara e simples Força guerreiro

  • GABARITO: LETRA C.

    O enunciado se refere à licença.

    No ato vinculado o particular tem todos os requisitos para adquirir o serviço em questão sempre dentro do parâmetro da legalidade, a administração não pode negar por pura conveniência e oportunidade, um exemplo disso é a LICENÇA para dirigir, se você cumpri todos os requisitos a administração não pode te negar a CNH.

  • questão ai deveria ser anulada, pois a Licença é um ato Negocial. Portanto a alternativa A também está correta.

  • Gabarito ''C''

    Palavras com R >> Ato Discricionário (EX: AutoRização, PeRmissão... )

  • A licença é ato administrativo vinculado e definitivo.

    A autorização é ato discricionário e precário.

  • LICENÇA: ATO VINCULADO -> NÃO É REVOGÁVEL, OU SEJA, NÃO É PRECÁRIO.

    Ex: Licença para dirigir. Preenchido os requisitos, a administração é obrigada a liberar sua CNH.

    AUTORIZAÇÃO: ATO DISCRICIONÁRIO -> É REVOGÁVEL, OU SEJA, É PRECÁRIO.

    Ex: Autorização para vender lanches na praça. Pode ser revogado por mérito administrativo, conforme conveniência e oportunidade.

  • LICENÇA: ATO VINCULADO -> NÃO É REVOGÁVEL, OU SEJA, NÃO É PRECÁRIO.

    Ex: Licença para dirigir. Preenchido os requisitos, a administração é obrigada a liberar sua CNH.

    AUTORIZAÇÃO: ATO DISCRICIONÁRIO -> É REVOGÁVEL, OU SEJA, É PRECÁRIO.

    Ex: Autorização para vender lanches na praça. Pode ser revogado por mérito administrativo, conforme conveniência e oportunidade.

  • LICENÇA: ATO VINCULADO -> NÃO É REVOGÁVEL, OU SEJA, NÃO É PRECÁRIO.

    Ex: Licença para dirigir. Preenchido os requisitos, a administração é obrigada a liberar sua CNH.

    AUTORIZAÇÃO: ATO DISCRICIONÁRIO -> É REVOGÁVEL, OU SEJA, É PRECÁRIO.

    Ex: Autorização para vender lanches na praça. Pode ser revogado por mérito administrativo, conforme conveniência e oportunidade.

  • Resposta: Letra C.

    Licença: é uma espécie de ato negocial que é vinculado à lei. Não há discricionariedade por parte do poder público.

    Macete: Licença -> Lei.

  • No caso, não poderia ser a letra A (Ato Negocial), porque nem todo Ato Negocial é Vinculado. Se o gabarito fosse a letra A, estaríamos considerando que todo Ato Negocial é Vinculado, o que não é verdade, pois existem também Atos Negociais Discricionários.

  • GABARITO LETRA C

    LICENÇA: é o ato administrativo vinculado e definitivo, por meio do qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita o desempenho de determinada atividade. É vinculada porque se o particular preencher todas condições legais, terá a licença deferida; não há nenhum juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública.

    É definitiva porque não cabe revogação. Se o particular preencheu as condições legais, a Administração Pública não pode, por uma questão de conveniência, revogar a licença.

  • por exemplo, a CNH: é uma licença que a Adm Publica tem obrigação (ato vinculado) de conceder a quem preencheu todos os requisitos exigidos.

  • LETRA C CORRETA

    Licença – ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos os requisitos legais, faculta-lhe a realização de determinada atividade ou fato material. Como exemplo, tem-se a licença ambiental concedida a quem cumpriu todos os requisitos para o início da construção de uma usina hidrelétrica

  • GB C

    PMGOOOO

  • GB C

    PMGOOOO

  • Las Vegas

    Licença - Vinculado

    Ama Dinheiro

    Autorização - Discricionário

  • letra C

    rumo pmba!!!!!!!!!!!!!

  • Gabarito: C

    Licença: Ato administrativo vinculado e definitivo.

  • Atos negociais

    Licença (vinculado)

    AutoRização (discricionário)

    PeRmissão (discricionário)

    Obs: Questão deveria ser anulada pq licença tbm é ato negocial

  • se você passou em todos os testes para tirar a CNH a ADM pode negar de você??

  • José dos Santos Carvalho Filho define a licença como "ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado  consentimento para o desempenho de certa atividade. Não são todas as atividades que reclamam a licença do Poder Público. Há, no entanto, algumas atividades que o indivíduo só pode exercer de forma legitima se obtiver o necessário ato administrativo de licença. Através da licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso, se existem, ou não, óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada".

    Gabarito do Professor: C

    Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 147.

  • Gaba C.

    Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia). 

    Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

    A diferença entre licença e autorização é nítida, porque o segundo desses institutos envolve interesse, “caracterizando-se como ato discricionário, ao passo que a licença envolve direitos, caracterizando-se como ato vinculado”.

    Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorga ou não a autorização, como ocorre no caso de consentimento para porte de arma;

    na licença, cabe à autoridade tão somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores. A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

  • parecer

    é o ato pelo qual os órgãos consultivos da adm emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos

  • Falou de ato vinculado lembre-se da CNH, passando nos testes necessários eles são obrigados a lhe entregar a habilitação.

  • Gab c! Licença é um ato vinculado.

    Da espécie Negocial.

    (não há o atributo imperatividade do ato)

  • Para exercer uma atividade, a pessoa precisa ter primeiro uma licença expedida pela administração pública, que é uma espécie do gênero negocial.

ID
2923942
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta com relação ao pregão.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    A e B) INCORRETAS:

    Art. 1º da Lei 10.520/02. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    C) INCORRETA:

    Art. 4º da Lei 10.520/02. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    D) INCORRETA:

    Art. 17 da Lei 8.666/93. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;                      (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

    E) CORRETA:

    Art. 4º, XVIII da Lei 10.520/02. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

  • A meu ver está questão deveria ser anulada, haja vista que, conforme dispõe o art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02, "declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso..." Ou seja, o que há na sessão pública é a manifestação de ocorrer (o protesto) e não a interposição, em si, do recurso com as suas razães, as quais deverão ser apresentadas no prazo de três dias.

    Questão mal formulada.

     

    Sigamos Fortes.

  • Acertei porque as outras 4 estão incrivelmente erradas, mas concordo que na sessão pública deve ser feita a manifestação da intenção de recorrer e não a interposição do recurso em si.

  • Acertei, mas a redação é pobre, por que o recurso não é da modalidade e sim contra os atos praticado na sessão pública que após sagrando-se, pelo pregoeiro, o vencedor, o licitante se manifesta quanto a sua intensão.

    Os recursos desta modalidade devem ser interpostos na sessão pública.

  • Gab. E

    Na verdade, na Sessão, tão logo o pregoeiro faça a declaração do vencedor, o interessado deve manifestar-se quanto à sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

    Tal manifestação deve ser motivada, mesmo que em linhas gerais, podendo o recorrente apresentar razões recursais escritas no prazo de 3 dias úteis.

    RESUMINDO:

    Na modalidade pregão é preciso diferenciar intenção de recurso e razão de recurso:

    I) intenção de recurso: manifestação do licitante registrada na própria sessão pública do pregão contendo a motivação, de forma sucinta e objetiva, do conteúdo de sua irresignação.

    II) razão de recurso: peça processual pela qual o licitante recorrente pormenoriza seus argumentos recursais.

  • Letra "E"

    Art. 04, XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

  • Elvis comentou bem. Obrigado!

  • DECRETO 5.450/05 - REGULAMENTA O PREGÃO ELETRÔNICO

    Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

    § 1º O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.

    Art. 6º A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

  • CUIDADO! Novidade legislativa: DECRETO 10.024/2019

    "Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal."

    Art. 60. Ficam revogados:

    I - o Decreto nº 5.450/2005; e

    II - o Decreto nº 5.504/2005 

  • E

  • A questão aborda o pregão e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Errada. O pregão é a modalidade licitatória definida para aquisição de bens e serviços comuns, não podendo ser usado para a execução de obras públicas.

    Alternativa "b": Errada. O pregão é a modalidade licitatória definida para aquisição de bens e serviços comuns. Conforme disposto no art.1º, parágrafo único, da Lei 10.520/02, serviços e bens comuns são aqueles que podem ser designados no edital com expressão usual de mercado.

    Alternativa "c": Errada. O art. 4º, caput, da Lei 10.520/02 menciona que a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

    Alternativa "d": Errada. O pregão não é modalidade licitatória adequada para locações imobiliárias. Consoante já mencionado, trata-se da definida para aquisição de bens e serviços comuns.

    Alternativa "e": Correta. O art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02 estabelece que "declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos".

    Gabarito do Professor: E

  • Quanto à C, a lei 10.520 (pregão eletrônico) também nos mostra a resposta.

    Art. 20. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.

  • O recurso deverá ser impetrado imediatamente após a declaração do vencedor. Após isso, será concedido o prazo de 3 dias para a justificação do recurso e também 3 dias para que os outros licitantes apresentem contra-razões para o recurso.

    Fonte: lei 10520, art 4°, inciso XVIII.

  • A intenção de recorrer deve ser IMEdiata, só pena decadência do direito de recurso, e não de prescrição (art. 4°, inciso XX, da Lei 10.520/020, apenas um adendo ao comentário dos colegas.

    RESUMINDO:

    Declarou vencedor: imediatamente diz que quer recorrer. Terá, então, 3 dias para dizer o motivo (razões do recurso) de discordar.

    Qualquer erro, avise-me (mande uma mensagem)

    #AVANTE

  • Art. 20. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.

    gabarito E ( sem enrolação)

  • Principais Dicas de Lei do Pregão:

    Gabarito:E

    • Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
    • Vedado a exigência de marca do produto, podendo apenas especificar a qualidade do material. Ex: Caneta BIC azul (não pode), logo deveria ser Caneta Azul com ponta fina.
    • Pode ser eletrônico e presencial, preferencialmente eletrônico.
    • Prazo de entrega das propostas ou inicio do pregão: 8 dias úteis.
    • É vedado o licitante a exigência do PAG: pagamento de taxas para participar do pregão, aquisição do edital e garantia de proposta.
    • Será concedido um prazo de 3 dias para apresentação de recursos devido a irregularidade que foi vista no processo do pregão, após a habilitação.
    • O pregão se aplica de maneira supletiva a 8.666.
    • Quem conduzirá o processo? Pregoeiro (Servidor) + equipe de apoio em sua maioria de servidores. Podendo ser todos de militares.
    • Pode utilizar o sistema de registro de preços.
    • Não usa o pregão para o OLA: obras, locações e alienações.
    • Prazo de validade das propostas do pregão é de 60 dias.

     

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ID
2923945
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para os fins do disposto na Lei nº 8.987/95, considera-se

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    LEI 8.987/95:

    A) INCORRETA:

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    B) CORRETA:

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    C) INCORRETA:

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    D) INCORRETA:

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    E) INCORRETA:

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  • Para facilitar na hora de questão semelhante.

    CONCESSÃO: CELEBRADA COM PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO PÚBLICO DE EMPRESAS

    (PESSOA FÍSICA NÃO!)

    -> LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA!

    PERMISSÃO: CELEBRADA TANTO POR PESSOA JURÍDICA COMO PESSOA FÍSICA.

    -> LICITAÇÃO, MAS SEM MODALIDADE ESPECÍFICA!

    "Apesar das adversidades, siga em frente!" WF =)

ID
2923948
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à alienação de bens públicos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    A) CORRETA:

    Art. 225, § 5º, CF/88. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    B) INCORRETA

    C) INCORRETA:

    Art. 17 da Lei 8.666/93. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    D) INCORRETA:

    Art. 22 da Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

    § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

    E) INCORRETA:

    Art. 17 da Lei 8.666/93. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

        

  • Confesso que não entendi a letra A pois aprendi que terras devolutas são bens dominicais e portanto assim bens alienáveis. Então porque a questão trata como correta? alguém poderia me explicar?

    terras devolutas são bens de disponibilidade de patrimoniais disponíveis. Não compreendi a letra A como correta. alguém me explica. Plis!

  • Por que a b) está errada ?

  • Gabriel, o erro da alternativa B está em "retira-lhe a destinação específica, promovendo a afetação", se retira-lhe a destinação específica, trata-se de desafetação e não afetação.

  • Suelane da Silva Leal Magalhães, como vc pode verificar no comentário da Camila M. a própria Constituição prevê a indisponibilidade da terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. "Art. 225, § 5º, CF/88. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais".

  • b) Alienação de bem imóvel público deve ser autorizada por lei, não por decreto. Ademais, retirar-lhe a destinação específica é DESafetar, e não afetar.

  • Na minha concepção a alternativa "a" está errada, porque nenhuma inalienabilidade é absoluta! Um bem público, qualquer que seja, pode ser desafetado e consequentemente ser alienado.

  • GABARITO: A

    a) as terras devolutas ou arrecadadas por meio de ação discriminatória e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais conservam a absoluta inalienabilidade.

    Comentário: CORRETA. Com base no art. 225, §5º, da Constituição Federal, bem como no art. 100 do Código Civil, as terras devolutas ou arrecadadas por meio de ação discriminatória e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais serão inalienáveis, pois estas possuem natureza de bens de uso especial, tendo em vista possuírem a destinação pública de proteção do meio ambiente.

    b) a decreto que autoriza a alienação de bem imóvel retira-lhe a destinação específica, promovendo a afetação, tornando-o disponível para a transferência patrimonial.

    Comentário: INCORRETA. O termo correto seria “desafetação”, e não “afetação”, o que invalida a assertiva.

    c) a alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.

    Comentário: INCORRETA. A alienação de bens imóveis, e não de bens móveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência. (art. 17, I, Lei 8.666/93(

    d) o leilão é a modalidade facultativa para a alienação de bens inservíveis, apreendidos, sendo vedado aos penhorados.

    Comentário: INCORRETA. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados (art. 22, §5º, Lei 8.666/93)

    e) a alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de leilão.

    Comentário: INCORRETA. A modalidade de licitação deverá ser a concorrência. (art. 17, I, Lei 8.666/93)

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  • Acertei indo pela menos errada, agora letra A impossível estar correta

  • Letra A texto de artigo da CF .

    Não se confundam.

    Pois a proteção ali elencada se relaciona com o ecossistema.

  • A questão aborda a alienação de bens públicos e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Correta. O art. 225, § 5º, da Constituição Federal estabelece que "São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais".

    Alternativa "b": Errada. Os arts. 17 a 19 da Lei 8.666/93 estabelecem os requisitos para a alienação de bens públicos desafetados (sem destinação pública específica), uma vez que bens públicos afetados são inalienáveis. Para que a desafetação seja feita licitamente, depende de lei específica ou manifestação do Poder Público mediante ato administrativo expresso, não ocorrendo com o simples desuso do bem.

    Alternativa "c": Errada. O art. 17, II, da Lei 8.666/93 indica que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assim, em relação aos bens móveis não há exigência de autorização legislativa específica e não há exigência da utilização da modalidade concorrência.  Para os bens móveis inservíveis, apreendidos e penhorados, utiliza-se a modalidade leilão, que também é utilizada para a alienação dos demais bem móveis avaliados, desde de que não ultrapassem o valor de R$ 1.430.000,00, analisados de forma isolada ou globalmente. Caso ultrapasse o valor mencionado, a concorrência também será obrigatória.

    Alternativa "d": Errada. O art. 22, § 5o, da Lei 8.666/93 aponta que o leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

    Alternativa "e": Errada. O art. 17, I, da Lei 8.666/93 aponta que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

    Gabarito do Professor: A

  • A) CORRETA:

    Art. 225, § 5º, CF/88. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    B) INCORRETA

    C) INCORRETA:

    Art. 17 da Lei 8.666/93. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    D) INCORRETA:

    Art. 22 da Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

    § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

    E) INCORRETA:

    Art. 17 da Lei 8.666/93. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  • Vejo a alternativa A como incorreta.

    As terras devolutas por serem bem dominicais são passíveis de alienação.

    Caso a banca quisesse seguir estritamente o texto constitucional, faltou o enunciado da questão mencionar "de acordo com a constituição".

  • Gabarito: A. As terras devolutas são bens dominicais, portanto, são passíveis de alienação. No entanto, como as terras devolutas/arrecadadas, no caso da questão, são "necessárias à proteção dos ecossistemas naturais", passam a ter finalidade específica, portanto, bens de uso especial.

    Q871823: Uma gleba de terras devolutas estaduais foi arrecadada por ação discriminatória e o Governo do Estado, por meio de lei, declarou-a como indispensável à proteção de um relevante ecossistema local, incluindo-a na área de parque estadual já constituído para esse fim. Tal gleba deve ser considerada bem público de uso especial.

    Faço crítica ao enunciado quando fala em inalienabilidade absoluta. Na verdade, é característica dos bens públicos a inalienabilidade relativa ou alienabilidade condicionada. Os bens de uso especial e os de uso comum, enquanto não desafetados, são inalienáveis. Somente são absolutamente inalienáveis aqueles bens que, pela sua própria natureza, não têm valor patrimonial. Ex. rios, mares, praias.

    Por fim, também errei a questão. Só vim entender tudo isso depois. Kkkkk

  • SOBRE A ALTERNATIVA "A":

    Ressalte-se que o ordenamento consagra hipóteses de indisponibilidade absoluta de determinados bens públicos, a saber:

    a) as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais (art. 225, § 5.º, da CRFB); e

    b) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (art. 231, § 4.º, da CRFB).

    SOBRE A ALTERNATIVA "E":

    É possível a alienação de imóvel através de LEILÃO, cf. Lei 8666, o que não é o caso da questão, já que não foi especificado a forma de aquisição do bem.

    Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

    Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020, não paginado.

  • Hipóteses de indisponibilidade absoluta de determinados bens públicos:

    1 Terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção

    dos ecossistemas naturais (art. 225, § 5º, da CF);

    2 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (art. 231, § 4º, da CF)

  • ABSOLUTA inalienabilidade?

  • Cuidado pessoal com a promulgação da nova lei de licitações a alienações de bens imóveis e móveis sempre será feita pela modalidade leilão, independente do valor.

ID
2923951
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É correto afirmar, no que concerne ao controle do Tribunal de Contas, que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 70, CF/88. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • O Tribunal de Contas não é subordinado ao legislativo.

  • a) Errada. O Tribunal de Contas exerce as funções técnica, administrativa e judicante.

    b) Errada. a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto, vedada a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública indireta.

    c) GABARITO

    d) Errada. a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto vedada a fiscalização contábil e orçamentária, das pessoas físicas que administre bens e valores públicos.

    e) Errada. o Tribunal de Contas integra a estrutura do Poder Judiciário, auxiliando o Poder Legislativo, possuindo total autonomia.

  •  

    A: O Tribunal de Contas exerce as funções técnica, administrativa e judicante.

    B: Art. 70 da CF: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    C: (gabarito) Art. 70 da CF: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    D: Art. 70 da CF. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 

     E:  O art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

  • O que é judicante?

  • Felipe Silva que tem o poder de julgar.

  • Falou em R$ público, tem TCU

  • Gab. C.

    Na letra A, TCU não exerce jurisdição e não faz coisa julgada.

  • A questão aborda o controle exercido pelo Tribunal de Contas e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Errada. A função desempenhada pelo Tribunal de Contas é natureza técnica, administrativa e judicante.  Uma das atribuições do Tribunal de Contas é julgar as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Tal competência administrativa-judicante,  está prevista no art. 71 da Constituição Federal.

    Alternativa "b": Errada. O Tribunal de Contas é órgão vinculado ao Poder Legislativo, auxiliando a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,  operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (art. 70, caput, da Constituição Federal).

    Alternativa "c": Correta. O art. 70, caput, da Constituição Federal dispõe que "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder".

    Alternativa "d": Errada. O art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece que "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".   

    Alternativa "e": Errada. O Tribunal de Contas integra a estrutura do Poder Legislativo.

    Gabarito do Professor: C

  • O TCU auxilia o Legislativo, mas não integra este Poder (nem nenhum outro)!!!!!

    Para um melhor esclarecimento:

    https://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/autonomia-e-vinculacao.htm

  • os Tribunais de contas são órgãos de controle financeiro que integram o PODER LEGISLATIVO das diversas esferas da federação. É órgão integrante do CONGRESSO NACIONAL que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da administração pública.

ID
2923954
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos, em eventual ação regressiva, é correto afirmar que a ação

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 37, § 6º da CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Ação Regressiva:

    O art. 37, § 6º, da CF, contempla a hipótese da Administração (ou do Estado) de ajuizar uma ação regressiva em desfavor do agente que causou o dano à terceiro. Porém, para que seja possível ao Estado ingressar com referida ação, necessário se faz que o mesmo já tenha sido condenado a pagar o dano e que comprove o dolo ou culpa do agente.

    Assim, após indenizada a vítima, o Estado tem o direito de restaurar seu patrimônio, voltando-se contra o agente causador do dano.

    A ação regressiva pode ser ajuizada ainda que o servidor não mais exerça o cargo. Caso o agente causador do dano já tenha falecido, a ação regressiva poderá ser ingressada contra seus herdeiros e sucessores.

  • gab letra A

    A ação de regresso alcança até o limite do valor deixado de herança do falecido . Não pode a administração buscar a reparação alem daquilo que o falecido deixou aos herdeiros, mesmo que fique no prejuízo caso não consiga reaver todo o valor indenizado anteriormente.

  • LETRA A CORRETA

    RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM PÚBLICA >> OBJETIVA

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO >> SUBJETIVA (AÇÃO REGRESSIVA DA ADM. PÚBLICA CONTRA ESTE)

  • GABARITO: A

    Além da necessidade de comprovar o dolo ou culpa do agente público, o Estado deverá ter sido condenado ao ressarcimento do dano. Com isso, existe dois pressupostos para a Administração ingressar com a ação regressiva, quais sejam: ter sido condenada a indenizar a vítima pelo dano e que tenha havido culpa ou dolo por parte do agente cuja atuação ocasionou o dano.

    Ademais, a obrigação de ressarcir a Administração Pública em ação regressiva, por ser uma ação de natureza cível, transmite-se aos sucessores do agente que tenha atuado com dolo ou culpa, porém até o limite do valor do patrimônio transferido. Assim, mesmo após a morte do agente, os seus sucessores podem ser chamados a responder pelo valor da indenização.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Há, inclusive, previsão expressa da Lei 8112 (embora esta trate do regime jurídico dos servidores civis da União):

    Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    § 1  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

    § 2  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

    § 3  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  • Resumido: deveu, pagou. Nem a morte do devedor mudará isso!

    kkkkkkkk

    GABARITO: A

  • É meu amigo, nem mesmo depois de vc morrer o Estado deixará de vir buscar o dele; se vc estiver no caixão, seus herdeiros pagarão por vc, não se incomode, não. Gabarito letra A.

  • § 3  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    A grosso modo falando:

    Mesmo que você bata as botas, seus herdeiros terá que pagar o estado.

  • O direito de regresso é assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando tenha este agido com dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade do agente é subjetiva. 

    José dos Santos Carvalho Filho destaca que "no tema da responsabilidade civil do Estado existem duas relações jurídicas diversas - uma que liga o lesado ao Estado e outra que vincula o Estado a seu agente. Esta última relação é que consubstancia o direito de regresso do Estado, estando prevista na parte final do art. 37, § 6º, da Constituição Federal".

    Ainda sobre o tema, o referido autor acrescenta que é comum o uso da expressão ação regressiva para nominar a demanda a ser movida pelo Estado contra seu agente, lembrando que o direito de ação deve ser exercido secundariamente, pressupondo o exercício prévio do direito de ação pelo lesado.

    Ressalte-se que a obrigação do agente público de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    Diante do exposto, conclui-se que a ação regressiva dependerá da atuação culposa ou dolosa do agente e da condenação anterior do Estado, não sendo vedado o seu ajuizamento quando do falecimento do servidor responsável pelo dano.

    Gabarito do Professor: A

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 629-630.

  • ✨ Comentário do Professor do Qc para os NÃO ASSINANTES:

    O direito de regresso é assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando tenha este agido com dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade do agente é subjetiva. 

    José dos Santos Carvalho Filho destaca que "no tema da responsabilidade civil do Estado existem duas relações jurídicas diversas - uma que liga o lesado ao Estado e outra que vincula o Estado a seu agente. Esta última relação é que consubstancia o direito de regresso do Estado, estando prevista na parte final do art. 37, § 6º, da Constituição Federal".

    Ainda sobre o tema, o referido autor acrescenta que é comum o uso da expressão ação regressiva para nominar a demanda a ser movida pelo Estado contra seu agente, lembrando que o direito de ação deve ser exercido secundariamente, pressupondo o exercício prévio do direito de ação pelo lesado.

    Ressalte-se que a obrigação do agente público de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    Diante do exposto, conclui-se que a ação regressiva dependerá da atuação culposa ou dolosa do agente e da condenação anterior do Estado, não sendo vedado o seu ajuizamento quando do falecimento do servidor responsável pelo dano.

    Gabarito do Professor: A

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 629-630.

  • Princípio da Intranscendência das sanções. O patrimônio do falecido que responde, não o dos herdeiros.

  • Vivendo e aprendendo.

  • Gabarito A.

    Deus perdoa, a Adm Pública não!!!

ID
2923957
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    A) INCORRETA:

    LEI 8.429/92:

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    B) INCORRETA:

    LEI COMPLEMENTAR 101/00:

    ART. 2º, § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

    C) INCORRETA:

    LEI 12.527/11:

    Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

    D) INCORRETA:

    DECRETO 201/67:

    Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    E) CORRETA:

    LEI 12.846/13:

    Art. 3o A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

  • Essa questão fez uma seleção de tudo que estudamos até hoje! Parabéns ao examinador.

  • 12.846/13:

    Art. 3o A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

  • Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

  • GABARITO LETRA E

    A) Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    B) § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

    C) Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

    § 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

    D) Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

    E) CORRETA

  • Gab E

    Art3°- A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

  • LETRA E CORRETA

    LEI 12.846

    Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

  • Gab. E

    Além da PJ, respondem também Dirigentes, diretores ou pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

    Os dirigentes e diretores somente serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade.

ID
2923960
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito das recentes inclusões sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro - DECRETO-LEI 4.657/1942

    A) Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. 

    B) Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

    C) Art. 22, § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.  

    D) Art. 22, § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.                 

    E) Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.  

  • GAB.: E

    LINDB, Arts. 20 e ss.

    As regras seguintes não se aplicam ao legislador:

    Basicamente, nos processos administrativos, de controle ou judiciais, SEMPRE que as decisões envolvam valores jurídicos abstratos ou invalidação de atos/ajustes/normas/contratos/processos, deve haver indicação EXPRESSA das consequências da decisão.

    Quanto à interpretação de normas, temos as seguintes regras:

    INTERPRETAÇÃO sobre norma de GESTÃO PÚBLICA: consideram-se obstáculos e dificuldades reais e exigências de política pública em relação ao cargo de objeto;

    NORMA DE CONTEÚDO INDETERMINADO: obrigatório regime de transição para cumprimento proporcional, justo e equânime;

    REVISÕES DE ENTENDIMENTO: A validade de atos/contratos/processo/norma deve respeitar as ORIENTAÇÕES GERAIS à época em que seus efeitos foram produzidos, a mudança posterior deve respeitar as situações plenamente constituídas.

    APLICAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO: pode haver celebração de compromisso com os interessados após consulta pública (facultativo) e oitiva do órgão jurídico (obrigatório).

    IMPORTANTE:

    A. O agente público responderá PESSOALMENTE por decisões ou opiniões técnicas, diante DOLO OU ERRO GROSSEIRO;

    B. OS REGULAMENTOS, SÚMULAS ADMINISTRATIVAS E RESPOSTAS A CONSULTAS vinculam o órgão/entidade autores até ulterior revisão.

  • Art. 21.  A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.   

    Art. 27.  A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.   GABAR

  • GABARITO E

    Trata-se de questão que aborda a Lei 13.655/18, que incluiu os artigos 20 a 30 na Lei de Introdução (LINDB).

    Atenção para uma novidade no ordenamento jurídico sobre o tema: Decreto 9830/19 regulamenta justamente os artigos 20 a 30 da LINDB.

    #atualizarvademecum

  • A) Pelo disposto no art. 21 da LINDB, “a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de MODO EXPRESSO suas consequências jurídicas e administrativas". Incorreta;

    B) Diz o legislador, no art. 22 da LINDB, que “na interpretação de normas sobre gestão pública, SERÃO CONSIDERADOS os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados", isso porque “a norma em questão reconhece que os diversos órgãos de cada ente da Federação possuem realidades próprias que não podem ser ignoradas. A realidade de gestor da União evidentemente é distinta da realidade de gestor em um pequeno e remoto município. A gestão pública envolve especificidades que têm de ser consideradas pelo julgador para a produção de decisões justas, corretas" (disponível em https://www.conjur.com.br/dl/parecer-juristas-reba...).  Incorreta;

    C) De acordo com o art. 22, § 1º da LINDB, “em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as CIRCUNSTÂNCIAS PRÁTICAS que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente". Incorreta;

    D) A previsão do § 2º do art. 22 da LINDB é que “na aplicação de sanções, SERÃO CONSIDERADAS a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente". São, pois, os critérios a serem considerados para a aplicação das sanções. Incorreta;

    E) Em harmonia com o art. 27 da LINDB. Em complemento, temos o art. 9º do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta essa decisão no âmbito do processo administrativo federal: “A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos“. Correta.

    Resposta: E 

  • GABARITO - LETRA E

    A) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar tacitamente suas consequências jurídicas e administrativas.

    Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

    B) Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

    Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

    C) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas inclusive as circunstâncias hipotéticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

    Art. 22. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

    D) Na aplicação de sanções, não deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

    Art. 22. § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

    E) Decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

    Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. 

  • COMENTÁRIO DO PROFESSOR SOBRE A ALTERNATIVA "E"

    Em harmonia com o art. 27 da LINDB. Em complemento, temos o art. 9º do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta essa decisão no âmbito do processo administrativo federal: “A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos“. Correta.

  • LINDB - CONDICIONAMENTO VALORES ABSTRATOS

    A) PODE DECIDIR COM VALORES ABSTRATOS;

    B) DEFINIR DE FORMA EXPRESSA AS CONSEQUÊNCIAS PRATICAS DA DECISÃO;

    Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão

ID
2923963
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Joaquim, empresário bem sucedido, solteiro e sem filhos, decide que irá doar um apartamento, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o seu sobrinho, João, se ele for aprovado na faculdade de medicina. A situação hipotética trata de uma hipótese de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO:

    CONDIÇÃO: evento futuro e INCERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico.

    Classifica-se em:

    a) pura (própria/simples): aquela que depende somente da vontade das partes;

    b) imprópria (legal/conditio iuris): requisito imposto pela lei para que o negócio jurídico produza efeitos).

    Do que se vê, o art. 121, CC trata somente da condição pura.

    No que concerne à origem, a condição pode ser:

    a) Causal: que não depende da vontade humana, relacionando-se à ocorrência de evento da natureza.

    b) Potestativa: subdivide-se em puramente potestativa e simplesmente/meramente potestativa. A primeira, por se caracterizar como arbítrio de uma das partes, em detrimento da outra, é considerada ilícita. Apenas a simplesmente/meramente potestativa é aceita pelo Direito brasileiro. Nela, a eficácia do negócio jurídico depende da manifestação de vontade de apenas uma das partes, mas, também se sujeita à ocorrência de evento posterior.

    c) Mista: depende, ao mesmo tempo, da vontade de uma das partes e do acaso ou da vontade de terceiro.

    Em relação à incerteza do evento, a condição se divide em: a) incertus an incertus: quando houver absoluta incerteza em relação à ocorrência do evento futuro e incerto; b) incertus an certus: hipótese em não se sabe se o evento ocorrerá, mas se acontecer será dentro de um determinado prazo.

    Fala-se, ainda, em condição suspensiva e resolutiva. A primeira gera expectativa de direito, pois, suspende tanto a aquisição como o exercício do direito. A segunda põe fim aos efeitos do negócio jurídico.

    TERMO: evento futuro e CERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico.

    Em relação à certeza da ocorrência, o termo classifica-se em: a) termo certo (certus an certus), quando a prefixação do termo é certa quanto ao fato e ao tempo de duração; b) termo incerto (certus an incertus), quando termo certo quanto ao fato, mas, incerto quanto à duração.

    Assim como as condições, o termo pode ser suspensivo (inicial ou dies a quo), gerando direito adquirido ao titular, posto que impede somente o seu exercício, mas não a sua aquisição, ou, resolutivo (final ou dies ad quem), que coloca fim aos efeitos do negócio jurídicos.

    ENCARGO/MODO: cláusula acessória à liberalidade, pela qual se impõe uma obrigação a ser cumprida pelo beneficiário. Gera direito adquirido a seu destinatário, que já pode exercer o seu direito, ainda que pendente o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/216614/eficacia-do-negocio-juridico-condicao-termo-e-encargo

  • Macete: Condiiiiição é evento futuro e iiiincerto.

    Fonte: Q905179

  • GABARITO A

    a.      Condição – elemento acidental que deriva da vontade das partes e faz o negócio depender de evento futuro e incerto (CC, 121). Os efeitos do ato poderão ou não ocorrer. Sem a condição o negócio existe, é válido, mas ineficaz. Implementada a condição o negócio passa a ter eficácia. Pode ser:

                                                                 i.     Suspensiva – quando se iniciará os efeitos do negócio.

    Ex: Te darei um carro se passares na faculdade. Impede que o ato produza efeitos até a realização do evento futuro e incerto.

                                                                ii.     Resolutiva – quando se terminará/extinguirá os efeitos do negócio.

    Ex: Tirarei sua mesada quando conseguir um emprego. Enquanto a condição não se realizar, vigorará o negócio jurídico. Extingue, resolve o direito transferido pelo negócio, ocorrido o evento futuro e incerto.

                                                              iii.     Simplesmente ou Meramente Potestativas – dependem das vontades intercaladas de duas pessoas, sendo totalmente lícitas.

    Ex: alguém instituiu uma liberalidade a favor de outrem, dependente de um desempenho artístico (cantar em um espetáculo). 

                                                              iv.     Puramente Potestativas – dependem de uma vontade unilateral, de forma a sujeitar em puro arbítrio de uma das partes (art. 122 do CC, parte final – são ilícitas.

    Ex: dou-lhe um veículo, se eu quiser. 

    OBS – Art. 130. Ao titular do direito eventual (ainda não tem o direito), nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

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  • Condição SUSPENSIVA= "tem a partícula SE"

  • Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. 

  • A condição suspensiva (evento futuro e incerto) é caracterizada pela conjunção "SE": "Vou te dar uma casa SE você se casar";

    A condição resolutiva (evento futuro e incerto) é marcada pela conjunção "ENQUANTO": "Você pode morar na minha casa ENQUANTO não arranjar um trabalho".

    O termo (evento futuro e certo) é identificado normalmente pela expressão "QUANDO": "Dou-lhe um carro QUANDO seu pai falecer" (em tempo, a morte é termo incerto e indeterminado, pois é certo que o evento ocorrerá, só não se sabe quando).

    O encargo ou modo é usualmente identificado pelas conjunções "PARA QUE" e "COM O FIM DE": "Vou doar um lote para você PARA QUE construa na metade dele um asilo".

    Fonte: Flávio Tartuce.

  • A) A condição, o termo e o encargo são denominados de elementos acidentais do negócio jurídico. A condição é o evento futuro e incerto (art. 121 do CC). Dentro das condições, a gente tem a condição suspensiva e resolutiva. Quando estivermos diante de condição suspensiva, o negócio jurídico não gera efeitos enquanto não houver o implemento da condição (art. 125). É o caso do enunciado da questão. Já na condição resolutiva, o negócio produz seus efeitos, mas com o implemento do evento futuro e incerto eles são extintos (art. 127). Exemplo: poderá morar aqui nesta casa, sem nada me pagar, enquanto você não se curar da doença. Correta;

    B) De forma bem didática, Carlos Roberto cuida da classificação das condições. Quanto à fonte de onde promanam, elas podem ser causais, potestativas ou mistas. A condição causal depende do acaso, do fortuito, de fato alheio à vontade das partes. Exemplo: te darei determinada quantia de chover amanhã. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 386). Incorreta;

    C) A condição resolutiva já foi comentada na assertiva a. Incorreta; 

    D) É o evento futuro e certo. Temos o termo inicial/suspensivo/ “dies a quo" (exemplo: você ganhará um carro quando completar 18 anos, momento em que o contrato de doação produzirá seus efeitos) e o termo final/resolutivo/"dies ad quem" (exemplo: poderá morar nesta casa até completar 18 anos, momento em que o contrato de comodato será extinto). Incorreta;

    E) Modo ou encargo nada mais é do que um ônus, relacionado a uma liberalidade (esta casa será sua, para que você construía em uma parte de seus terreno um asilo). Normalmente, os negócios jurídicos com o encargo vêm acompanhados com as conjunções para que ou para o fim de. Incorreta.

    Resposta: A 

  • Basta ficar atento as seguintes particulas 

    Suspensiva  “SE”

    Resolutiva “Enquanto”

    Termo “Quando”

    Encargo “Para que e com o fim de que”

     

  • CONDIÇÃO SUSPENSIVA = O direito fica suspenso até que o sobrinho passe faculdade de medicina.

  • Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

    CONDIÇÃO SUSPENSIVA = O direito fica suspenso até que o sobrinho passe no vestibular de medicina.

    Ex.: pra fixar, Caro leitor, caso passe no concurso dos seus sonhos irei te dá um imóvel no valor de R$980.000,00

    Logo temos à condição suspensiva.

    Gabarito letra (A)

  • Condição suspensiva é quando as partes protelam a eficácia do negócio jurídico. Este só terá sua

    eficácia após o implemento de uma condição, um acontecimento futuro e incerto (ex: um pai

    estabelece uma condição ao filho, “eu te darei meu carro quando passares no vestibular”). Não se

    adquire o direito enquanto nos se verificar a condição (art. 125). Embora não se adquira o direito,

    a pessoa que estabeleceu a condição não pode mais dispor livremente do objeto, realizando

    operações incompatíveis com a condição estabelecida - art. 126 (trata-se de uma limitação ao direito

    do titular que queira alienar o objeto do contrato com condição suspensiva). A condição suspensiva

    deverá atender ao art. 123, inciso I, ou seja, ela não pode ser fisicamente ou juridicamente

    impossível, porque se o for o negócio será nulo.

    Fonte: Estratégia

  • SE

  • Nessa caso o evento é FUTURO e MUUUUIITOOO INCERTO.

ID
2923966
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando a situação hipotética de um imóvel exclusivamente destinado à prática ilegal de jogos de azar, tais como vídeobingos e caça-níquel, caracteriza hipótese de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    DANO MORAL COLETIVO:

    É possível a condenação em danos morais coletivos de empreendimento que oferecia, de forma ilegal, videobingos e caça-níqueis?

    O dano moral sofrido pela coletividade decorre do caráter altamente viciante de jogos de azar, passíveis de afetar o bem-estar do jogador e desestruturar o ambiente familiar.

    A responsabilidade civil é objetiva, respondendo o réu, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores" (art. 12, caput, do CDC).

    O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, pois tal comprovação, embora possível na esfera individual, torna-se inaplicável quando se cuida de interesses difusos e coletivos.

    (STJ. 2ª Turma. REsp 1.464.868-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/11/2016).

    Fonte: Dizer o Direito

    DANOS SOCIAIS:

    O que são danos sociais? Danos sociais e danos morais coletivos são expressões sinônimas?

    NÃO. Dano social não é sinônimo de dano moral coletivo.

    O dano social seria outra espécie de dano, que não se confunde com os danos materiais, morais e estéticos. Os danos sociais são causados por comportamentos exemplares negativos ou condutas socialmente reprováveis.

    Alguns exemplos dados por Junqueira de Azevedo: o pedestre que joga papel no chão, o passageiro que atende ao celular no avião, o pai que solta balão com seu filho. Tais condutas socialmente reprováveis podem gerar danos como o entupimento de bueiros em dias de chuva, problemas de comunicação do avião causando um acidente aéreo, o incêndio de casas ou de florestas por conta da queda do balão etc.

    Diante da prática dessas condutas socialmente reprováveis, o juiz deverá condenar o agente a pagar uma indenização de caráter punitivo, dissuasório ou didático, a título de dano social.

    Segundo explica Flávio Tartuce, os danos sociais são difusos e a sua indenização deve ser destinada não para a vítima, mas sim para um fundo de proteção ao consumidor, ao meio ambiente etc., ou mesmo para uma instituição de caridade, a critério do juiz (Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Método, 2013, p. 58).

    Fonte: Dizer o Direito

  • A respeito da letra C:

    Trata-se de teoria inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance).

    Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Em outras palavras, o autor do ato ilícito, com a sua conduta, faz com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor.

    Esta teoria é aplicada pelo STJ que exige, no entanto, que o dano seja REAL, ATUAL e CERTO, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009).

    Fonte: Dizer o Direito.

  • A) Trata-se da lesão à beleza física (LOPEZ, Teresa Ancona. O dano estético. São Paulo: RT, 1980. p. 17). Incorreta;

    B) Danos sociais “são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida. Os danos sociais são causa, pois, de indenização punitiva por dolo ou culpa grave, especialmente, repetimos, se atos que reduzem as condições coletivas de segurança, e de indenização dissuasória, se atos em geral da pessoa jurídica, que trazem uma diminuição do índice de qualidade de vida da população" (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social. In: FILOMENO, José Geraldo Brito; WAGNER JR., Luiz Guilherme bda Costa; GONÇALVES, Renato Afonso (coord.). O Código Civil e sua interdisciplinariedade. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.p. 376). Exemplo: o pedestre que joga papel no chão, tratando-se de conduta socialmente reprovável que pode entupir os bueiros em dias de chuva. Incorreta;

    C) É oriunda do direito francês, a que se denomina de perte d'une chance: “A teoria de perda de uma chance (perte d'une chance) dá suporte à responsabilização do agente causador, não de dano emergente ou lucros cessantes, mas sim de algo que intermedeia um e outro: a perda da possibilidade de buscar posição jurídica mais vantajosa que muito provavelmente alcançaria se não fosse o ato ilícito praticado. Dessa forma, se razoável, séria e real, mas não fluida ou hipotética, a perda da chance é tida por lesão às justas expectativas do indivíduo, então frustradas" (REsp 1.190.180-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/11/2010). Incorreta;

    D) Dano moral coletivo é o “dano que atinge, ao mesmo tempo, vários direitos da personalidade, de pessoas determinadas ou determináveis (danos morais somados ou acrescidos)" (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. p. 409). Importante precedente do STJ admitiu danos morais coletivos no caso das pílulas de farinha, indenizando as mulheres que tomaram as referidas pílulas e engravidaram (REsp 866.636/SP, Rel. Min. Nancy Nadrighi, 3ª Turma, julgado em 29/11/2007). No caso do enunciado da questão, o STJ RECONHECEU O DANO MORAL COLETIVO, por conta de exploração comercial de uma atividade que não encontra guarida na legislação (Resp. 1.464.868 - SP, Re. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/11/2016) .Correta;

    E) “O dano moral sofrido pela coletividade decorre do caráter altamente viciante de jogos de azar, passíveis de afetar o bem-estar do jogador e desestruturar o ambiente familiar. A RESPONSABILIDADE CIVIL É OBJETIVA, respondendo os réus, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores" (art. 12, caput, do CDC)". E mais: “O dano moral coletivo PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, pois tal comprovação, embora possível na esfera individual, torna-se inaplicável quando se cuida de interesses difusos e coletivos" (Resp. 1.464.868 – SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/11/2016). Incorreta.

    Resposta: D 

  • REsp 1.464.868/SP

    2. No caso concreto, prevalece o interesse social na tutela coletiva. A necessidade de correção das indigitadas lesões às relações de consumo transcende os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogos ilegais para dizer respeito ao interesse público na prevenção da reincidência da suposta conduta lesiva por parte dos exploradores dos jogos de azar, de onde exsurge o direito da coletividade a danos morais coletivos, ante a exploração comercial de uma atividade que, por ora, não encontra guarida na legislação. (REsp 1.509.923/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 22/10/2015). 3. O dano moral sofrido pela coletividade decorre do caráter altamente viciante de jogos de azar, passíveis de afetar o bem-estar do jogador e desestruturar o ambiente familiar. A responsabilidade civil é objetiva, respondendo os réus, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores" (art. 12, caput, do CDC).

  • Eu não entendi a questão.... havia um texto correlacionado?

  • Se não há um texto de apoio, supus que tratava de um dano social à coletividade.

  • Questão que discute o sexo dos anjos é complicado

  • Dano moral coletivo

ID
2923969
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É um exemplo de prazo decadencial o prazo para propor ação

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    A) INCORRETA:

    Art. 206, CC. Prescreve:

    § 5o Em cinco anos:

    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

    B) INCORRETA:

    Art. 206, CC. Prescreve:

    § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

    C) INCORRETA:

    Art. 206, CC. Prescreve:

    § 1o Em um ano:

    III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

    D) INCORRETA:

    Art. 206, CC. Prescreve:

    § 3o Em três anos:

    VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

    E) CORRETA:

    Art. 178, CC. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

    III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

  • Todas as alternativas se referem a cobrança de dívida, menos a última.

  • De forma bem resumida:

     

    - Prazo Decadêncial: É o prazo para o exercicío de um direito potestativo. A decadência nasce com o próprio direito. Os prazos podem ser legais ou convêncionais.

     

    - Prazo Prescricional: Violado o direito nasce para o titular a pretenção, está se extingue com pela prescrição. A prescrição nasce com a exigibilidade. Os prazos são sempre legais e em anos.

  • A) Aqui estamos diante do prazo prescricional do art. 206, § 5º do CC, que prevê o prazo prescricional de 5 anos. Diante da violação de um direito subjetivo, nasce para o particular uma pretensão, sujeita a um prazo prescricional dos arts. 205 ou 206 do CC, sendo o decurso dele necessário para que se consolidem os direitos e se estabilizem as relações sociais. A prescrição torna a obrigação desprovida de exigibilidade. Quando falamos em prazo decadencial, falamos na perda de um direito potestativo. A melhor forma de distinguir a prescrição da decadência é fazendo a seguinte pergunta: qual a natureza da sentença? Sendo uma sentença condenatória, como uma ação de cobrança ou reparação de danos, por exemplo, estaremos diante da prescrição; sendo uma ação constitutiva, seja ela negativa ou positiva, como uma ação anulatória, estaremos diante do prazo decadencial. Incorreta;

    B) Também se trata de prazo prescricional, de 2 anos, conforme previsão do art. 206, § 2º do CC. Incorreta;

    C) Estamos diante do prazo prescricional de 1 ano (art. 206, § 1º, III do CC). Incorreta;

     D) Trata-se do prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, VIII). Incorreta;

    E) O legislador prevê um prazo decadencial de 4 anos para as hipóteses arroladas nos incisos do art. 178 do CC, e o art. 179 prevê o prazo decadencial de 2 anos, “quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação". Correta.

    Resposta: E 

  • Jeito fácil de descobrir se é prescrição ou decadência:

    PRESCRIÇÃO: pretensão condenatória

    DECADÊNCIA: pretensão declaratória, constitutiva ou desconstitutiva

  • Pretensão condenatória - pagamento de algo = PRESCRIÇÃO

    Pretensão constitutiva ou desconstitutiva = não prescreve e se a lei prever poderá ocorrer a DECADÊNCIA

    Pretensão declaratória (puramente declara fato existente) = Não prescreve e não decai

  • GABARITO E

    PRESCRIÇÃO: quando a pretensão é condenatória

    DECADÊNCIA: decai quando a pretensão é: DEclaratória, Constitutiva ou DEsconstitutiva

  • Código Civil

    Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

    III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

    Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

  • GABARITO E

    PRESCRIÇÃO: quando a pretensão é condenatória

    DECADÊNCIA: decai quando a pretensão é: DEclaratória, Constitutiva ou DEsconstitutiva

  • retensão condenatória - pagamento de algo = PRESCRIÇÃO

    Pretensão constitutiva ou desconstitutiva = não prescreve e se a lei prever poderá ocorrer a DECADÊNCIA

    Pretensão declaratória (puramente declara fato existente) = Não prescreve e não decai

  • O art. 178 do CC define como prazo decadencial de 4 anos, para que se anule os N.J

  • tem uns comentários bem aleatórios, sem relação alguma com a questão, vai entender

  • Decadência: Envolve um direito potestativo (só depende do sujeito). Não existe a relação credor x devedor (mas sim de uma pessoa interessada).

    Prescrição: Envolve direito subjetivo, o direito de exigir de alguém. Uma relação credor x devedor.

    Compreendendo dessa maneira, para resolver a questão você não precisa saber as situações elencadas no art. 206. A única alternativa que não existe essa relação de "exigir de alguém" é a alternativa E.

ID
2923972
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A consignação em pagamento é caracterizada pelo depósito judicial ou em estabelecimento bancário, da coisa devida, nos casos e formas legais, extinguindo a obrigação.


Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    A) INCORRETA:

    Art. 337, CC. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

    B) INCORRETA:

    Art. 338, CC. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.

    C) CORRETA:

    Art. 339, CC. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

    D) INCORRETA:

    Art. 343, CC. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.

    E) INCORRETA:

    Art. 345, CC. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

  • A) Na verdade, “o depósito requerer-se-á NO LUGAR DO PAGAMENTO, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente" (art. 337 do CC). Lembrando que se a dívida for quesível, o pagamento ocorrerá no domicílio do devedor; sendo portável, será no domicílio do credor (art. 327). Incorreta;

    B) “Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o DEVEDOR requerer o levantamento, PAGANDO as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito" (art. 338 do CC). Isso significa que caso o credor não tenha sido ainda citado ou, caso citado, não tenha impugnado o depósito, o devedor poderá requerer o levantamento da prestação consignada, arcando ele com as consequências jurídicas de sua retratação. Incorreta;

    C) Em harmonia com o art. 339 do CC. O julgamento procedente gera a extinção da obrigação e, consequentemente, a exoneração dos fiadores e codevedores solidários. Assim, o dispositivo tem por escopo resguardar os direitos destes. Correta;

    D) “As despesas com o depósito, quando JULGADO PROCEDENTE, correrão à conta do CREDOR, e, no caso contrário, à conta do devedor" (art. 343 do CC). Incorreta;

    E) “Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá QUALQUER DELES requerer a consignação" (art. 345 do CC). Incorreta.

     Resposta: C

  • Art. 337, CC. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

    B) INCORRETA:

    Art. 338, CC. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.

    C) CORRETA:

    Art. 339, CC. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

    D) INCORRETA:

    Art. 343, CC. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.

    E) INCORRETA:

    Art. 345, CC. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

ID
2923975
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o contrato de transação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    A) INCORRETA:

    Art. 841, CC. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

    B) INCORRETA:

    Art. 843, CC. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

    C) CORRETA:

    Art. 844, CC. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

    D) INCORRETA:

    Art. 848, CC. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

    E) INCORRETA:

    Art. 849, CC. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

    Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

  • A) “SÓ quanto a direitos patrimoniais de CARÁTER PRIVADO se permite a transação" (art. 841 do CC). Não pode ter como objeto direito da personalidade ou relacionado a aspectos existenciais do direito de família, por exemplo; contudo, tem-se admitido a transação quanto aos alimentos, por envolver direitos patrimoniais. Flavio Tartuce discorda, pois, segundo ele, os alimentos estariam mais para os direitos existenciais da personalidade, sendo vedada a transação quanto à sua existência, seno possível a transação no que toca ao seu valor (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 3. p. 898). Incorreta;

    B) Pelo contrário. “Por ela NÃO SE TRANSMITEM, apenas se declaram ou reconhecem direitos" (art. 843 do CC). Incorreta;

    C) Transação “é um negócio jurídico pelo qual os interessados, denominados transigentes, previnem ou terminam um litígio, mediante concessões mútuas, conceito este extraído da própria previsão legal do art. 840 do CC/2002" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4, p. 666). Tem, pois, natureza contratual. De fato, não aproveita nem prejudicando senão aos que nela intervirem, mesmo que diga respeito a coisa indivisível, tendo efeito semelhante ao da coisa julgada (art. 844 do CC). Correta;

    D) Diz o legislador, no art. 848 do CC, que “sendo nula qualquer das cláusulas da transação, NULA SERÁ ESTA". Esse dispositivo trata de uma das características da transação: a indivisibilidade, ou seja, ela deve ser considerada como um todo, não sendo passível de fracionamento. Incorreta;

    E) Diz o legislador que “a transação NÃO SE ANULA por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes" (art. 849, § ú do CC), mas só “por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (art. 849 do CC). Aqui a doutrina critica o dispositivo, por limitar os vícios de consentimento capazes de ensejar a invalidade da transação. Tratando-se de um negócio jurídico, deve, pois, estar sujeito a todos os princípios da parte geral, inclusive a possibilidade de ensejar a sua invalidade pela fraude, simulação, lesão e estado de perigo (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4, p. 667). Incorreta. 

    Resposta: C 

  • GABARITO: LETRA C

    A) INCORRETA:

    Art. 841, CC. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

    B) INCORRETA:

    Art. 843, CC. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

    C) CORRETA:

    Art. 844, CC. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

    D) INCORRETA:

    Art. 848, CC. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

    E) INCORRETA:

    Art. 849, CC. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

    Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

ID
2923978
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O hospital X, situado na Cidade de São Bernardo do Campo, passou a oferecer o serviço de plano de saúde para os seus pacientes no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). No anúncio, informou que caso mais de 1.000 (mil) pessoas contratassem o plano, o valor seria reduzido para a metade. Quando o plano de saúde atingiu 900 (novecentas) pessoas contratadas, o valor do plano foi reduzido pela metade. Porém, onze meses após as contratações, o hospital X decidiu que iria cobrar o valor integral do plano de saúde.


Sobre a situação hipotética, considerando os princípios da boa-fé objetiva, é correto afirmar que o hospital X está

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    O que é venire contra factum proprium?

    A expressão "venire contra factum proprium" significa vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo.

    O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado.

    Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança).

    Existem, portanto quatro elementos para a caracterização do venire: comportamento, geração de expectativa, investimento na expectativa gerada e comportamento contraditório.

    Nos dizeres de Anderson Schreiber, a tutela da confiança atribui ao venire um conteúdo substancial, no sentido de que deixa de se tratar de uma proibição à incoerência por si só, para se tornar um princípio de proibição à ruptura da confiança, por meio da incoerência. Em suma, segundo o autor fluminense, o fundamento da vedação do comportamento contraditório é, justamente, a tutela da confiança, que mantém relação íntima com a boa-fé objetiva.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20745/o-que-e-venire-contra-factum-proprium

  • Dica para se lembrar do tu quoque: "até tu, Brutus?"

  • Conceitos correlatos à boa-fé objetiva:

    Supressio: perda de um direito pelo seu não exercício no tempo.

    Surrectio: surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes.

    Tu quoque: diante da boa-fé objetiva, não faça contra o outro o que você não faria contra si mesmo (regra de ouro).

    Exceptio doli: defesa contra o dolo alheio, caso de exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476).

    Venire contra factum proprium no potest: não caia em contradição por conduta. Vedação do comportamento contraditório ( teoria dos atos próprios, conforme jurisprudência do STJ).

    Duty to mitigate the loss: dever do credor de mitigar o prejuízo, a própria perda (Enunciado 169 CJF e art.769 e 771 do Código Civil, relacionado aos contratos de seguro).

    Fonte: http://hierarquiadinamica.blogspot.com/2010/11/boa-fe-no-cc2002-e-conceitos-correlatos.html

  • O "tu quoque" pressupõe que a parte tenta se beneficiar de uma regra que ele mesmo violou; um contratante inadimplente não pode exigir do outro o cumprimento das obrigações pactuadas - exemplo: art. 180/CC.

    Já o "venire contra factum proprium" trata de vedar comportamento contraditório, como é o caso da questão.

  • Antes de analisarmos as assertivas, vale a pena lembrar que a boa-fé objetiva tem previsão no art. 422 do CC, impondo aos contraentes o dever de atuarem com probidade, lealdade, em observância ao dever de informação. A “supressio", “surrectio", “tu quoque", “venire contra factum proprium" e “exceptio doli" são desdobramentos da boa-fé e surgem para suprir lacunas e impor deveres implícitos aos contratantes.

    A) Ao alcançar 900 pessoas contratadas e reduzir o valor do plano pela metade, o hospital não poderia voltar a cobrar o valor integral, tratando-se, pois, de verdadeiro comportamento contraditório, configurando o que se denomina de “venire contra factum proprium", violadora da boa-fé objetiva. O hospital não agiu corretamente. Incorreta;

    B) Ocorre a “tu quoque" quando o contratante viola uma norma jurídica, tentando, posteriormente, tirar proveito em benefício próprio, caracterizando verdadeiro abuso de direito. Exemplo: um relativamente incapaz, com 17 anos de idade, assume uma obrigação de um contrato sem estar assistido por seus pais. Posteriormente, com a finalidade de se eximir da responsabilidade, alega a sua incapacidade. Incorreta;

    C) “Supressio" e “surrectio" são duas faces da mesma moeda. Enquanto a “supressio" implica na supressão de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício com o passar do tempo, tratando-se de uma verdadeira renúncia tácita (art. 330 do CC, por exemplo), a “surrectio" faz surgir para o devedor um direito, por conta de práticas, usos e costumes. Incorreta;

    D) Veda-se comportamentos contraditórios. Em sua obra, Flavio Tartuce faz referência a Anderson Screiber, que aponta quatro pressupostos para a sua aplicação: a) um fato próprio, uma conduta inicial; b) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; c) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; d) um dano ou potencial dano decorrente desta contradição. Correta;

    E) Não estamos diante da “tu quoque", mas de “venire contra factum proprium". Incorreta.


     (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Teoria Geral dos Contratos e Contatos em Espécie. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 3)

    Resposta: D 

  • Complementando o comentário de Vinícius, o professor Tartuce comenta ainda a função parcelar da nachfrist:

    Tem origem na Convenção de Viena sobre compra e venda.

    Art. 47. A ideia desse conceito é a de que o comprador pode conceder ao vendedor prazo razoável para o cumprimento da obrigação. O comprador, percebendo que o vendedor não vai cumprir o prazo, pode conceder um prazo suplementar para que este o cumpra.

  • Nível médio, hein? Tá osso...

  • SÚMULA 370 DO STJ: "caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado".

    Enunciado nº 362 do CJF: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.

    RESUMINDO: Venire contra factum proprium é a quebra da confiança!

  • Podia ter ainda ter a cadeira de latim no curso de direito porquê não está fácil.

  • Trata-se de instituto derivado da boa -fé objetiva que preconiza que uma pessoa não pode exercer seu direito de forma abusiva, contrariando um comportamento anterior, violando o dever de confiança e de lealdade decorrentes da formação do contrato.

  • Para efeito de distinguir o “tu quoque” do “venire contra factum proprium”, em suma, naquele há um primeiro comportamento contrário a determinada norma jurídica, não podendo o transgressor valer-se deste ato indevido para se beneficiar na sequência da relação. Já no “venire contra factum proprium”, que também tem como fim coibir a prática de atos contraditórios, os comportamentos isoladamente considerados não são indevidos, somente se visualizando a irregularidade quando analisados em conjunto. 

  • A - ERRADA - O hospital havia previamente estabelecido um número de pessoas à contratar e não cumpriu, ferindo assim, a boa fé objetiva.

    B - ERRADA - Tu quoque: diante da boa-fé objetiva, não faça contra o outro o que você não faria contra si mesmo (regra de ouro). E nesse caso, o hospital agiu sem a boa-fé objetiva

    C - ERRADA - perda de um direito pelo seu não exercício no tempo, e não foi pelo tempo que se perdeu o direito e sim pelo comportamento contraditório.

    D - CORRETA - o "venire contra factum proprium" trata de vedar comportamento contraditório, como é o caso da questão.

    E - ERRADA - O "tu quoque" pressupõe que a parte tenta se beneficiar de uma regra que ele mesmo violou; um contratante inadimplente não pode exigir do outro o cumprimento das obrigações pactuadas - exemplo: art. 180/CC.

    Obs.: Perdoem os eventuais erros, fiz mais ou menos de cabeça.

  • TU QUOQUE

    A célebre frase, historicamente atribuída a Júlio César, pela constatação da traição de seu filho Brutus, dá nome também a um dos mais comuns desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva. A aplicação do tu quoque se constata em situações em que se verifica um comportamento que, rompendo com o valor da confiança, surpreende uma das partes da relação negocial, colocando-a em situação de injusta desvantagem.

    Um bom exemplo é a previsão do art. 180, CC/2002, que estabelece que o “menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior”.

    Outro bom exemplo desse desdobramento do princípio da boa-fé objetiva reside no instituto do exceptio non adimpleti contractus. Se a parte não executou a sua prestação no contrato sinalagmático, não poderá exigir da outra parte a contraprestação.

    Stolze, Pablo, e Rodolfo Pamplona Filho Novo curso de direito civil 4 - contratos. Editora Saraiva, 2019.

ID
2923981
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a aquisição da posse, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    A) INCORRETA:

    Art. 1.204, CC. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

    B) CORRETA:

    Art. 1.205, CC. A posse pode ser adquirida:

    I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

    II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

    C) INCORRETA:

    Art. 1.207, CC. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

    D) INCORRETA:

    Art. 1.208, CC. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

    E) INCORRETA:

    Art. 1.209. CC. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

  • Atenção!

    Cai muito em provas. Terceira vez, hoje, que vejo esse mesmo art cair.

    A posse pode ser adquirida: por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

  • A) “Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, EM NOME PRÓPRIO, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade" (art. 1.204 do CC). Trata-se do poder de fato sobre a coisa, complementado pelo art. 1.196 do CC. Incorreta;

    B) Em harmonia com os incisos do art. 1.205 do CC. É possível adquirir a posse mediante representação, com mandato ou sem mandato. Exemplo: o caseiro se apodera do terreno vizinho que está abandonado. Ele não adquire a posse me nome próprio, haja vista ser mero detentor, mas em nome do seu patrão, ou seja, do possuidor, sendo o contrato de trabalho considerado o instrumento de representação, substituindo o mandato. Correta;

    C) “O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais" (art. 1.207 do CC). Estamos diante do que se denomina de união de posses, ou seja, a continuação da posse pela soma do tempo do atual possuidor com o de seus antecessores. A união de posses subdivide-se nas espécies “sucessio possessionis" e “accessio possessionis".

    Na primeira, não há propriamente uma aquisição da posse, mas a transmissão de um patrimônio inteiro por conta do direito de saisine, previsto no art. 1.784 do CC, permanecendo, pois, os herdeiros com a posse dos bens da herança, haja vista a sua indivisibilidade, sub-rogando-se na posição econômica do falecido. Por tal razão, estamos diante do modo derivado de titularização da posse. Isso significa que se a posse do de cujus era injusta ou de má-fé, conservam nos herdeiros na composse mesmo que no íntimo ignorem os defeitos da posse já conhecidos por seus antecessores.

    Ressalte-se que ao legatário também se aplicam as regras “sucessio possessionis", só que enquanto os herdeiros recebem a posse e a propriedade já no momento da abertura da sucessão, o legatário, no momento da abertura da sucessão receberá apenas a propriedade, sendo a posse a ele transmitida somente após a verificação da solvência do espólio.

    Já a segunda ocorre na relação jurídico inter vivos, como, por exemplo, uma compra e venda, em que o sucessor singular tem a faculdade de unir a sua posse à do antecessor ou romper toda a trajetória possessória anterior e começar uma nova. Incorreta;

    D) “NÃO INDUZEM POSSE os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade" (art. 1.208 do CC). A permissão nasce de autorização expressa do verdadeiro possuidor para que terceiro utilize a coisa, enquanto a tolerância resulta de consentimento tácito ao seu uso, caracterizando-se ambas pela transitoriedade e pela faculdade de supressão do uso, a qualquer instante, pelo real possuidor. Incorreta;

    E) “A posse do imóvel FAZ PRESUMIR, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem" (art. 1.209 do CC). Isso porque a posse que se exerce sobre os bens móveis nada mais é do que uma extensão da posse que se exerce sobre o bem imóvel; contudo, trata-se de uma presunção relativa. Incorreta.

    (FARIAS, Cristiano Chaves de; e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direto Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5)

    Resposta: B 

  • GAB.: B

    Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

    Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

  • Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

    I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

    II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação

  • Transmissão da Posse

    Transmite-se ao herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

    Sucessor Universal: Continua de direito a posse do seu antecessor. Aqui se observa o que a doutrina denomina de droit de saisine (determina que a herança será transmitida, desde logo, tanto aos herdeiros legítimos como aos testamentários, no exato momento da morte, independentemente de qualquer outro ato).

    Sucessor individual: Pode optar em unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais (facultativo).

  • GABARITO LETRA '' B ''

    CC

    A)ERRADA. Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, EM NOME PRÓPRIO, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

    .

    B)CERTA. Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

    I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

    II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

    .

    C)ERRADA. Art. 1.207, CC. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor SINGULAR é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

    .

    D)ERRADA. Art. 1.208. NÃO INDUZEM POSSE os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

    .

    E)ERRADA. Art. 1.209. A posse do imóvel FAZ PRESUMIR, até prova contrária, A DAS COISAS MÓVEIS que nele estiverem.

    .

    .

    BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAAM!! VALEEUU

  • SUCESSÃO UNIVERSAL -> Casos de herança legítima.

    SUCESSÃO SINGULAR -> Casos de compra e venda, doação ou legado.

  • Um detalhe importante a ser observado:

    Art. 1206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

    Art. 1207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, exceto o para os efeitos legais.

    Perceba que, apesar do legatário ser sucesso a título singular (pois recebe coisa certa e determinada), por força legal, ele não pode escolher se se a posse da coisa será considerada continuação da posse do antecessor ou não. Ou seja, no caso do legado, a posse transmitida terá a mesmas características que a antiga.

ID
2923984
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Sobre a lei de parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    LEI 6.766/79:

    A) CORRETA:

    Art. 2º, § 5o . A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.  

    B) INCORRETA:

    Art. 2o. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

    C) INCORRETA:

    Art. 2º, § 2o Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

    D) INCORRETA:

    Art. 2º, § 1o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

    E) INCORRETA:

    Art. 2º, § 4o Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.  

  • A - CORRETA:

    Art. 2º, § 5o . A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e

    domiciliar e vias de circulação.  

    B - INCORRETA: o erro está em dizer que não é possível estabelecer norma estaduais ou municipais complementares

    Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

    C - INCORRETA: a alternativa traz o conceito de loteamento, e não de lote.

    Art. 2. § 1 Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

    § 4 Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.  

    D - INCORRETA: a alternativa traz o conceito de desmembramento, e não de loteamento.

    Art. 2º, § 1o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

    § 2  Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

    E - INCORRETA: a alternativa traz o conceito de lote, e não de desmembramento.

    Art. 2º, § 2 o  Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

    § 4o Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

  • Essa é aquela questão que o elaborador cria numa tarde de sexta. Completamente bêbado ele sai misturando tudo em busca do shot perfeito, nem as alternativas escapam da mistureba kkk.

    GABARITO A

  • Gab. A

    a) Infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.✅ GABARITO

    b) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da lei de parcelamento do solo, não sendo possível estabelecer norma estaduais ou municipais complementares, por ser o meio ambiente um bem de uso comum intergeracional.❌

    Art. 1. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.

    Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.

    c) Considera-se lote❌ a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

    loteamento

      

    d) Considera-se loteamento❌ a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

    desmembramento

    e) Considera-se desmembrado o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

    lote

  • Negativo!

    Significa temoo de vida que as pessoas estao tendo com o avanço da qualidade de vida, Medicina, etc

ID
2923987
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação às águas, no direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    A) INCORRETA:

    Art. 1.288, CC. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

    B) CORRETA:

    Art. 1.289, CC. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

    C) INCORRETA:

    Art. 1.290, CC. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

    D) INCORRETA:

    Art. 1.292, CC. O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.

    E) INCORRETA:

    Art. 1.295, CC. O aqueduto não impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e conservação; os proprietários dos imóveis poderão usar das águas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida.

  • A) “O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, NÃO PODENDO realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior" (art. 1.288 do CC). Portanto, não poderá realizar obras que embaracem o fluxo normal do escoamento das águas, sob pena de ação demolitória, mas poderá realizar obras que aliviem o seu terreno de danos oriundos do escoamento ou que lhe permitam aproveitar as sobras das águas após o aproveitamento pelo titular do prédio superior. Inclusive, o morador do prédio inferior poderá exigir a realização de obras no prédio superior, hábeis à redução do impacto da passagem das águas. Incorreta;

    B) Em harmonia com o art. 1.289 do CC. Correta;

    C) “O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, NÃO PODE impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores" (art. 1.290 do CC). Incorreta;

    D) “O proprietário TEM DIREITO de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido" (art. 1.292 do CC). Incorreta;

    E) “O aqueduto NÃO IMPEDIRÁ que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e conservação; os proprietários dos imóveis poderão usar das águas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida" (art. 1.295 do CC). Incorreta.

    Resposta: B 
ID
2923990
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No contrato de locação, regido pela Lei n° 8.245/1991, é possível que o locador exija do locatário uma garantia locatícia. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    LEI 8.245/91:

    A) CORRETA:

    Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

    I - caução;

    II - fiança;

    III - seguro de fiança locatícia.

    IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

    B) INCORRETA:

    Art. 37, Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

    C) INCORRETA:

    Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

    § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

    D) INCORRETA:

    Art. 41. O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.

    E) INCORRETA:

    Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

  • Nos contratos de locação, regidos pela Lei 8.245/91, encontramos diversas formas de garantia locatícia, ou seja, o locador exige do locatário uma condição à concretização da locação, uma garantia que lhe assegure a satisfação de todos os seus direitos e créditos advindos do contrato escrito.
    Tais modalidades se encontram no artigo 37 da referida lei. Vejamos:

    1) caução: em síntese, trata-se de qualquer garantia que se apõe ao cumprimento de obrigações, possuindo diversos tipos, a saber: caução de bens móveis, bens imóveis, em dinheiro e em títulos e ações;
    2) fiança: é uma garantia na qual um terceiro garante o contrato e assegura o cumprimento das obrigações do locatário, que é o verdadeiro devedor, caso este não cumpra;
    3) seguro de fiança locatícia: nesta modalidade de garantia ao contrato locação, a seguradora se compromete a cumprir as obrigações do locatário, na falta do seu cumprimento por este;
    4) cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento: na hipótese de o locatário incorrer em mora, o locador poderá requerer à instituição financeira administradora do fundo, ou ao agente fiduciário, que lhe transfira, em caráter pleno, exclusivo e irrevogável, as cotas que sejam suficientes para a quitação da dívida, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, pelos meios próprios, da diferença eventualmente existente, nos casos em que a garantia não seja suficiente.

    Após breve análise acerca do tema tratado, passemos à análise das alternativas, buscando a correta.

    A) CORRETA. São modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

    É a alternativa correta, visto que contém todas as formas de garantia previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91, explicados acima. 

    B) INCORRETA. É permitido ao locador exigir do locatário mais de uma modalidade de garantia caso a garantia prestada seja insuficiente.

    O parágrafo único do artigo 37 veda a possibilidade de mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade, portanto, alternativa incorreta. 

    Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

    C) INCORRETA. A caução poderá ser sobre bens imóveis, e registrada em Cartório de Títulos e Documentos.

    Conforme regra da Lei 8.245/91, a caução poderá ser em bens móveis e imóveis, sendo que, no caso dos bens móveis, a caução deverá ser registrada em Cartório de Títulos e Documentos, enquanto que na de bens imóveis, será averbada à margem da respectiva matrícula. 

    Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.
    § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

    D) INCORRETA. O seguro de fiança locatícia poderá abranger apenas parcela das obrigações do locatário.

    Caso seja adotada a modalidade de garantia pelo seguro de fiança locatícia, todas as obrigações do locatário serão abrangidas pela empresa seguradora, não só o pagamento do aluguel, como por exemplo água, luz, condomínio, etc.

    Art. 41. O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.

    E) INCORRETA. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o quinto dia útil do mês vincendo.

    O correto seria que o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo, e não quinto dia útil como afirma a alternativa. 

    Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.

  • 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

    Em resumo: Se houver garantia no contrato de locação, não poderá ser cobrado aluguel antecipado.

    ( a cobrança adiantada de aluguel é prevista em lei. Entretanto, sua cobrança deve respeitar algumas observações estabelecidas na Lei do Inquilinato (Lei nº8245). A cobrança adiantada é permitida SOMENTE em situações de aluguel de temporada e de contratos que não exijam nenhuma garantia de locação)

ID
2923993
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde das gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 10, ECA. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

    A) INCORRETA:

    I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

    B) INCORRETA:

    II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

    C) INCORRETA:

    IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

    D) INCORRETA:

    V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

    E) CORRETA:

    VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.                 (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017)  

  • Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

    I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

    II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

    III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

    IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

    V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

    VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

  • E) CORRETA:

    VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.                 (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017) 

  • Letra E

    Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

    VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.                 (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017)  

  • Correção: Gabarito E

    A) manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos

    B) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital, bem como a impressão digital da mãe.

    C) fornecer declaração de nascimento, com as intercorrências do parto

    D) manter alojamento conjunto entre o neonato e a mãe, para que o neonato receba os cuidados mais adequados.

    E) acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

  • Art. 10 II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

  • Quais são as obrigações a serem cumpridas pelos hospitais que prestam atendimento a crianças e adolescentes conforme o ECA?

    ART.10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

    I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

    II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

    III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

    IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

    V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

    VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.         

  • Gabarito "E"

    Art º 10

    VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. 

  • Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

    I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

    II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

    III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

    IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

    V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

    VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.                 

  • A – Errada. O prazo não é de 05 anos, mas sim 18 anos.

    Art. 10, I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

    B – Errada. Quanto à criança, não basta a impressão digital, pois deve haver a impressão plantar também. Ademais, não é exigido o registro da impressão digital do pai, mas apenas da mãe.

    Art. 10, II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

    C – Errada. Na declaração de nascimento, devem constar necessariamente as intercorrências do parto.

    Art. 10, IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

    D – Errada. O alojamento não deve ser separado, mas sim conjunto.

    Art. 10, V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

    E – Correta. A alternativa reproduz a literalidade do artigo 10, VI, do ECA.

    Art. 10, VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

    Gabarito: E

  • A – Errada. O prazo não é de 05 anos, mas sim 18 anos.

    Art. 10, I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

    B – Errada. Quanto à criança, não basta a impressão digital, pois deve haver a impressão plantar também. Ademais, não é exigido o registro da impressão digital do pai, mas apenas da mãe.

    Art. 10, II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

    C – Errada. Na declaração de nascimento, devem constar necessariamente as intercorrências do parto.

    Art. 10, IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

    D – Errada. O alojamento não deve ser separado, mas sim conjunto.

    Art. 10, V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

    E – Correta. A alternativa reproduz a literalidade do artigo 10, VI, do ECA.

    Art. 10, VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

    Gabarito: E

    Danielle Silva | Direção Concursos

ID
2923996
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

É correto afirmar que o membro da Advocacia Pública será civil

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 184, CPC. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

  • AS BANCAS GOSTAM DESSES ARTIGOS:

    DOLO ou FRAUDE: Juiz, Ministério Público, Advogado Público e Defensor Público. (Obs: A questão vai induzir ao erro e colocar "culpa". Cuidado !)

    DOLO ou CULPA: Escrivão, Chefe de Secretaria, Oficial de Justiça, Perito, Depositário, Administrador, Intérpretes, Tradutores, Conciliadores e Mediadores Judiciais.

    Fonte: Peguei de um comentário do QC

  • DOLO ou FRAUDE: Juiz, MP, Advogado Público e Defensor Público.

    DOLO ou CULPA: Escrivão, Chefe de Secretaria, Oficial de Justiça, Perito, Depositário, Administrador, Intérpretes, Tradutores, Conciliadores e Mediadores Judiciais.

    Gabarito, D.

  • Dolo ou Fraude é: DF Jump Dead - TRADUÇÃO = (Distrito Federal pula morte)·  

          DOLO ou FRAUDE: D-F JU-MP DE-AD = JUiz, MP, DEfensor Público, ADvogado Público 

  • Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

  • prefiro ler mil vezes a ter que decorar esses mnemônicos kkkkkkk

  • Gabarito D.

    Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

    Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

    I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

    II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

    Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

  • GABARITO D

    DOLO ou FRAUDE:

    Juiz

    Membro do MP

    Advogado Público e Defensor Público

    DOLO ou CULPA:

    Escrivão, Chefe de Secretaria

    Oficial de Justiça

    Perito

    Depositário

    Administrador

    Intérpretes, Tradutores

    Conciliadores e Mediadores Judiciais

    SEGUE FIRME NA BATALHA!!!!

  • DOLO ou FRAUDE: os cargos de topo.

    DOLO ou CULPA: os cargos "comuns".

    Resolvido o problema!

  • GABARITO:D

     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

     

    DA ADVOCACIA PÚBLICA

     

    Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

     

    § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

     

    § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

     

    Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções [GABARITO]

  • Fernando Dias, sua mnemônica complicou coisa simples. JUMP DEAD foi tenso, hein... rsrsrs

  • Gabarito: D

    Fundamento: Artigo 184.

  • @ Fernando Dias. DF Jump Dead, hahahahaha.
  • A questão exige do candidato o conhecimento do art. 184, do CPC/15, que assim dispõe: "O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções".

    Gabarito do professor: Letra D.

  • A responsabilidade civil e regressiva do membro da Advocacia Pública apenas será observada se ele agir com DOLO ou com FRAUDE no exercício de suas funções.

    Esqueça de uma vez a responsabilização por atos de culpa, rsrs.

    Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

    Gabarito: D

  • É correto afirmar que o membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

  • Não confunda:

    LINDB, que prevê a responsabilidade por:

    • dolo
    • erro grosseiro

    CPC, que prevê a responsabilidade por:

    • dolo
    • fraude

  • Não cai no TJ SP ESCREVENTE. - Art. 184, CPC.

    O que cai e pode confundir - Art. 155, CPC.

    ____________________________________________________

    Gráfico de responsabilidade dos servidores: https://ibb.co/7JB4phK

    Referência: Estratégia Concurso.

  • Não cai no TJ SP

  • Tentei responder pelo direito administrativo e me dei mal, acontece kk

    Gabarito: Letra D

ID
2923999
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será,

Alternativas
Comentários

  • DO VALOR DA CAUSA

    Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

    Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

    I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

    II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

    III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

    IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

    V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

    VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

    VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

    VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

    § 1 Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

    § 2 O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

    § 3 O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

    Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

    VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; partícula "e" cumulação própria.

    VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

    . Partícula ou cumulação impropria

    VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Existe uma hierarquia

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 292, CPC. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

    A) INCORRETA:

    I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

    B) INCORRETA:

    II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

    C) INCORRETA:

    IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

    D) INCORRETA:

    VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

    E) INCORRETA:

    VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

  • Controvertido

    adjetivo

    Que foi alvo de disputa; característica ou particularidade daquilo que se controverteu; que faz objeção ou disputa; discutido.

  • ALTERNATIVA E:

    Art. 292, inciso VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

  • Cobrança de dívida: soma monetariamente corrigida do PRINCIPAL + JUROS DE MORA VENCIDOS + outras penalidades, ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO;

    Objeto da ação for EXISTÊNCIA / VALIDADE / CUMPRIMENTO / MODIFICAÇÃO / RESOLUÇÃO / RESILIÇÃO / RESCISÃO DE ATO JURÍDICO: VALOR DO ATO ou parte controvertida;

    ALIMENTOS: 12 prestações mensais

    AÇÃO DE DIVISÃO / DEMARCAÇÃO / REIVINDICAÇÃO: VALOR DA AVALIAÇÃO DA ÁREA ou BEM OBJETO DO PEDIDO;

    AÇÃO C/ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS: SOMA DOS VALORES DE TODOS ELES;

    AÇÃO C/ PEDIDOS ALTERNATIVOS: O DE MAIOR VALOR

    AÇÃO C/ PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: O VALOR DO PEDIDO PRINCIPAL.

  • LETRA E CORRETA

    CPC

    Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

    I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

    II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

    III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

    IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

    V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

    VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

    VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

    VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

  • GABARITO:E

     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

     

    DO VALOR DA CAUSA

     

    Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

     

    I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

     

    II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

     

    III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

     

    IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

     

    V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

     

    VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

     

    VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

     

    VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. [GABARITO]

     

  • Cumulativos - Valor da Soma de todos os pedidos

    Alternativos - Maior valor

    Subsidiários - Valor do principal pedido

    ____________________________

    Divisão / Demarcação / Reivindicação - Valor da avaliação da área ou do bem

    Alimentos - Valor da soma de 12 prestações mensais

    Cobrança de Dívidas - Soma dos valores corrigidos, juros de mora e demais penalidades - até a data de propositura ação

    _________________________________________________________________

    Existência / Validade / Cumprimento / Modificação / Rescisão / Resolução de Ato Jurídico - Valor do ato ou de sua parte controvertida

  • A questão exige do candidato o conhecimento do art. 292, do CPC/15, que assim dispõe:

    "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
    I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
    II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
    III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
    IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
    V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
    VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
    VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
    VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

    § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

    § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

    § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes".

    Gabarito do professor: Letra E.

  • Ñ CAI TJ-SP ESCREVENTE 2017

  • N cai para escrevente tec judiciario tj sp 2017

  •  Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

    I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

    II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

    III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

    IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

    V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

    VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

    VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

    VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

  • DO VALOR DA CAUSA

    Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

    Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:   

    VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.   

  • A) Todos os valores corrigidos monetariamente ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

    B) O erro da alternativa está em sua última palavra. O valor, nesse caso, será referente à parte CONTROVERTIDA.

    C) na ação de divisão, O VALOR DE AVALIAÇÃO do bem objeto do pedido.

    D) Em que houver pedidos alternativos, o do pedido de MAIOR VALOR.

    E) GABARITO. 

  • O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

  • "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

    I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

    II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

    III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

    IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

    V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

    VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

    VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

    VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

  • not TJ!

  • Não é cobrado para TJSP desse ano!

ID
2924002
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre as nulidades, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    a)quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

      Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Art. 276.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     b)quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não considerará válido o ato realizado de outro modo, ainda que alcance a finalidade.

       Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 277.

    >>>Princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     c)devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.

    A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Art. 278.  

    >>>Princípio da convalidação ou preclusão relativa.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    d) devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

    A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Art. 278.  

    >>>Princípio da convalidação ou preclusão relativa.​

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     e)a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam dependentes.

    Art. 281.  Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

    ---------------------------------------------------------

     

     

     

  • A) INCORRETA > Art. 276 CPC. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

    B) INCORRETA > Art. 277 CPC. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

    C) INCORRETA > Art. 278 CPC. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

    D) CORRETA >

    E) INCORRETA > Art. 281. CPC. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

    GABARITO > D

  • A perempção é o abandono de uma causa repetidas vezes por seu autor, por três vezes a extinção do mesmo tipo de ação. Desta forma, o juiz deverá extinguir o feito sem resolução de mérito, impedindo o autor de ingressar com uma nova demanda idêntica, razão pela qual é classificada como um pressuposto processual negativo.

     A preclusão é a perda de direito de exercer algum ato processual, em decorrência do transcurso do tempo (temporal), exercício anterior de um mesmo ato (consumativa) e utilização de procedimento incompatível com algum outro que fora exercido (lógica).

    É comum, por se tratar de prazos determinados, que a preclusão seja confundida com prescrição. Entretanto, seus significados e ações são diferentes. A preclusão é a perda de direito de exercer algum ato processual e a prescrição é a perda do direito de ajuizar uma ação judicial (pretensão).

  • "Novo" CPC prima pela resolução do mérito. Então, a não ser que os atos prejudiquem, caminha-se sempre com uma intenção resolutiva.

  • Boa tarde!

    A reposta da questão está no artigo 278 do CPC. Importante também atentar para o seu parágrafo único:

    Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

    Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

    Bons estudos!

  • Na minha opinião, a questão traz no comando apenas o termo "nulidade", não refere se é absoluta ou relativa. Todavia, como é letra fria de lei, não tem como questionar.

  • LETRA D CORRETA

    CPC

    Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

  • GABARITO:D

     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

     

    DAS NULIDADES

     

    Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.


    Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. [GABARITO]

     

    Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

  • GABARITO D

    Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

    "E CONHECEREIS A VERDADE, E A VERDADE VOS LIBERTARÁ"

  • D. devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. correta

    Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

  • A fim de encontrar uma resposta correta, analisaremos as alternativas a seguir: 

    Alternativa A) Dispõe o art. 276, do CPC/15, que "quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Dispõe o art. 277, do CPC/15, que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Trata-se da positivação do princípio da instrumentalidade das formas, que indica que o ato processual deve ser considerado válido, ainda que não praticado pela forma exigida em lei, se o seu objetivo for alcançado e se não provocar nenhum prejuízo às partes. Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) Dispõe o art. 278, caput, do CPC/15, que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) É o que dispõe expressamente o art. 278, caput, do CPC/15, transcrito no comentário da alternativa C. Afirmativa correta.
    Alternativa E) Segundo o art. 281, do CPC/15, "anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra D.

  • Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

  • a) Art. 276, do CPC/15, que "quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa".

    b) Art. 277, do CPC/15, que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Trata-se da positivação do princípio da instrumentalidade das formas, que indica que o ato processual deve ser considerado válido, ainda que não praticado pela forma exigida em lei, se o seu objetivo for alcançado e se não provocar nenhum prejuízo às partes.

    c) Art. 278, caput, do CPC/15, que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão".

    d) Art. 278, caput, do CPC/15, que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão".

    e) Art. 281, do CPC/15, "anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes".

  • RESUMINDO:

    PEREMPÇÃO: ABANDONO DE UMA CAUSA POR REPETIDAS VEZES

    PRECLUSÃO: PERDA DO DIREITO DE EXERCER ALGUM ATO PROCESSUAL

    PRESCRIÇÃO: PERDA DO DTO DE AJUIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL

    DECADÊNCIA: PERDA DO DTO PELA INERCIA DO SEU TITULAR

  • JAMAIS CONFUNDAM:

    Perempção com preclusão! essa diz respeito a perda do dto de exercer um ato processual, por outro lado, aquela trata-se de abandono da causa pelo autor repetidas vezes!

  • Alternativa A - errada

    quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

    CPC, Art. 276 quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

    Alternativa B - errada

    quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não considerará válido o ato realizado de outro modo, ainda que alcance a finalidade.

    CPC, Art. 277 quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

    Alternativa C - errada, já serve de embasamento para alernativa D

    devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.

    CPC, Art, 278 a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (perda do prazo).

    Alternativa D - Certa - letra da lei

    devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

    Alternativa E - errada

    a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam dependentes.

    CPC, Art. 281 anulado o ato, consideram-se de nenhum efeitos todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

  • D

  • Não cai na prova do TJ SP

  • Gabarito D

    MOMENTO PARA ALEGAÇÃO

     REGRA>> primeira vez que a parte falar nos autos (sob pena de preclusão)

    EXCEÇÕES:

    -nulidades que possam ser declaradas de ofício

    - a parte foi impedida de alegar no tempo oportuno

    Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

    Parágrafo único. NÃO se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. (CPC)

  • Conforme último edital do TJSP, a cobrança ia até o artigo 275; este da questão é o 278.

    se você errou, relaxa :)

  • O CPC/15

    Divide as Nulidades em PEREMPTÓRIAS E DILATÓRIAS

    • Peremptórias - Ensejam a extinção do feito
    1. Inépcia da Petição Inicial
    2. Perempção
    3. Litispendência
    4. Coisa julgada
    5. Convenção de arbitragem
    6. Carência de Ação

    • Dilatórias - visam corrigir algum vício Endo Processual, retardando o processo até que a invalidade seja sanada. (O FAMOSO GANHAR TEMPO)
    1. Inexistência ou Nulidade da Citação
    2. Incompeténcia absoluta e relativa
    3. Incorreção do valor da causa
    4. Conexão
    5. Incapacidade da parte
    6. Falta de caução ou outra prestação, que a lei exigir como preliminar.p
    7. Indevida concessão do benefício de gratuídade à justiça.

    Observação

    PRECLUSÃO: PERDA DO DIREITO DE EXERCER ALGUM ATO PROCESSUAL

  • Não é cobrado para TJSP desse ano!

  • Quanto mais faço questões, mais acredito que todo mundo fará o TJ/SP, menos eu. kkkkkkkkk

ID
2924005
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre as tutelas provisórias estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa coreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    A) INCORRETA:

    Art. 295, CPC. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

    B) INCORRETA:

    Art. 296, CPC. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

    Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

    C) INCORRETA:

    Art. 297, CPC. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

    D) CORRETA:

    Art. 311, CPC. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    E) INCORRETA:

    Art. 304, § 6o, CPC. A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.

  • c) Incorreta

    art. 300

    § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

  • O gabarito é a letra D, vejamos a explicação:

    A) INCORRETA: Art. 295, CPC. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

    B) INCORRETA: Art. 296, CPC. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

    Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

    C) INCORRETA: Art. 297, CPC. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

    D) CORRETA:

    Art. 311, CPC. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

    E) INCORRETA: Art. 304, § 6o, CPC. A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.

  • A

    A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas. independe Att. 295

    B. A tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo

    conservará . art. 296

    C. Para a concessão da tutela de urgência o juiz não pode exigir caução real ou fidejussória.

    pode exigir caução real ou fidejussoria art. 300, parágrafo 1°.

    D. A tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Correta 311 CPC

    E. A decisão que concede a tutela fará coisa julgada. NÃO FARÁ COISA JULGADA. ART. 304, PARÁGRAFO 6°

  • Sobre as tutelas provisórias estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

    A) A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

    ERRADO - Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental INDEPENDE do pagamento de custas.

    B) A tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

    ERRADO - Art. 296. A tutela provisória CONSERVA sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

    C) Para a concessão da tutela de urgência o juiz não pode exigir caução real ou fidejussória.

    ERRADO - Art. 300. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz PODE, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    D) A tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

    CERTO - Art. 311, CPC. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

    E) A decisão que concede a tutela fará coisa julgada.

    ERRADO - Art. 304. §6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

  • A. A tutela provisória requerida em caráter incidental independente de pagamento de custas art. 295

    B. A tutela provisória conserva a sua eficácia durante o período de suspensão do processo art. 296

    C. O juiz pode, conforme o caso exigir caução real ou fidejussoria art. 300, parágrafo 1°.

    D. Correto art. 311

    E. A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada art. 304 CPC

  • LETRA D CORRETA

    CPC

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

  • GABARITO:D

     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

     

    DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

     

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [GABARITO]

     

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

     

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

     

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

     

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

     

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

  • Questão similiar a

  • GABARITO: D. 

     

    a) Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

     

    b) Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

     

    c) art. 300, § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

     

    d) Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, (...)

     

    e) art. 304, § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

  • a) INCORRETA, pois a tutela provisória incidental não depende de custas:

    Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

    b) INCORRETA. A tutela provisória conserva a sua eficácia durante o período de suspensão processual:

    Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

    Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

    c) INCORRETA. O juiz está autorizado a exigir caução real ou fidejussória:

    Art. 300. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz PODE, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    d) CORRETA, pois o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo não é requisito para a concessão da tutela da evidência:

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...)

    .

    e) INCORRETA. A decisão que concede a tutela provisória não faz coisa julgada, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

    Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

  • D. A tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. correta

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

    Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental INDEPENDE do pagamento de custas.

    Art. 296. A tutela provisória CONSERVA sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

    Art. 300.

    §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz PODE, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    Art. 304.

    §6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

  • A) independe de custas, artigo 295, CPC

    B) artigo 296, conserva a eficácia,

    C) pode, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    D) hipótese doo artigo 311, CPC

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

    E) Artigo 304, p. 6°, não faz coisa julgada

  • Gostei do errinho do enunciado! "coreta"

    Sobre as tutelas provisórias estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa coreta.

    hehehe

  • GAB: D

  • O Código de Processo Civil prevê duas espécies de tutela provisória: a tutela de urgência e a tutela da evidência. A tutela de urgência tem lugar quando houver nos autos elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/15). A tutela da evidência, por sua vez, tem lugar, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, quando "I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável" (art. 311, caput, CPC/15).

    Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 295, do CPC/15, que "a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Em sentido diverso, dispõe a lei processual que "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada" e que "salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo" (art. 296, CPC/15). Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) Acerca da possibilidade de concessão da tutela de urgência, dispõe o art. 300, §1º, do CPC/15, que "o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Conforme se nota, a exigência de caução não é vedada pela lei processual. Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) A demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo são requisitos da tutela de urgência, e não da tutela da evidência. Vide o comentário feito acima, antes da análise pormenorizada das alternativas. Afirmativa correta.
    Alternativa E) Determina o art. 304, §6º, do CPC/15, que "a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra D.

  • MACETE DA C I A

    TUTELAS DE URGEN C I A

    C DE CAUTELAR

    A DE ANTECIPADA

    e a letra I de igreja

    InciDENTE e anteceDENTE (lembra do seu dente..kkk)

    C de cautelar => Incidente e antecedente

    A de Antecipada => Incidente e antecedente

    e a de Evidência?

    A de Tutela de E V I D ENCIA é I ndependente da D emonstração ...ou seja acontece a QUALQUER MOMENTO, porque é de fato I N D I S C U T Í V E L

    SINONIMOS DE EVIDENTE

    claro, óbvio, indiscutível, inequívoco, perceptível, gritante, entre outros

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

  • coreta

  • Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

  • A TUTELA PROVISÓRIA INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS... ART 295

    A TUTELA PROVISÓRIA CONSERVA SUA EFICÁCIA NA PENDÊNCIA DO PROCESSO...ART 296

    CAUÇÃO REAL CONSISTE NA APRESENTAÇÃO DE BENS EM JUÍZO PARA GARANTIA DE UMA OBRIGAÇÃO. EX: APRENSENTO AO JUIZ, O MEU CARRO COMO GARANTIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO REQUERIDO, CASO LA NA FRENTE O MEU PEDIDO SEJA IMPROCEDENTE...

    GABARITO D: ENCONTRA-SE NO ART 311

  • a) ERRADA - Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

    -

    b) ERRADA - Art. 296. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

    -

    c) ERRADA - Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

    Art. 300. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    -

    -

    d) CERTA - Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    -

    e) ERRADA - Art. 304. § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

  • me deu uma enorme vontade de agradecer aos comentaristas desse site. P quem não é da área de direito ler esses comentários super explicativos é essencial pro aprendizado. Deus abençoe muito vocês por nos ajudar.

  • A) Independe do pagamento de custas Art. 295° CPC/15

    B) Como regra, a TP conserva a sua eficâcia na suspensão do Processo. Sendo a exceção: Decisão Judicial em contrário. Art. 296° e Parágrafo Único CPC/15

    C) Como regra, o Juiz exige caução real ou fidejussória. A exceção: HIpossuficiência. Art. 300°, §1°, CPC/15.

    D) Correta. Art.311° , CPC/15

    E) A TP Não faz coisa julgada. Art. 304" , §6º, CPC/15

  • Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

  • Quando tem muitos comentários, tenho até medo de ir na alternativa que acho correta KKKKK

  • A

    A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas. Independe

    B

    A tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Conserva a eficácia, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo

    C

    Para a concessão da tutela de urgência o juiz não pode exigir caução real ou fidejussória. Pode sim, mas é dispensada em caso de hipossuficiência

    D

    A tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

    E

    A decisão que concede a tutela fará coisa julgada. Não faz coisa julgada

  • Características das tutelas: 

      

    Cognição sumária: análise superficial do litígio 

     

    Precariedade: pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo 

     

    Não produz coisa julgada 

    Dependem de requerimento, salvo quando a lei expressamente autorizar a concessão de ofício 

    Urgência: pode ser satisfativa ou cautelar 

      

    Se divide em antecipada ou cautelar 

    Probabilidade do direito e perigo na demora 

    Pode ser antecedente ou incidental 

    Aditamento da inicial na tutela antecedente: 

    Antecipada: 15 dias 

    Cautelar: 30 dias 

    A antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão 

    Estabilização da antecipada se não for interposto recurso (direito de rever a tutela é extinto em 2 anos) 

    Evidência: só pode ser satisfativa 

    Afirmações de fato comprovadas, tornando o direito evidente 

    Só pode ser incidental 

    Requisitos para concessão da tutela de evidência: 

    Tutela que pode ser deferida liminarmente: 

    Alegações puderem ser comprovadas com docs. e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante 

    For pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito 

    Tutela que depende da postura do réu: 

    Abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte 

    A inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida 

  • Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

  • Tutela Provisória:

    1) Urgência (liminarmente ou após justificativa prévia): quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano ao resultado útil do processo.

    • Cautelar: natureza protetiva;
    • Antecipada: natureza satisfativa - perigo, irreversibilidade;

    2) Evidência: independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ex: abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório.

    #retafinalTJSP

ID
2924008
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações quando

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    CPC 2015 Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

    I - relativas a direito ou a fato superveniente;

    II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

    III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

    ---------------------------------------------------------

  • artigo 342, III:

    POR EXPRESSA AUTORIZACAO LEGAL, PUDEREM SER FORMULADAS EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDICAO.

  • Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

    I - relativas a direito ou a fato superveniente;

    II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

    III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

  • A) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato. (Exceção ao Ônus da Impugnação Específica)

    B) estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. (Exceção ao Ônus da Impugnação Específica)

    C) relativas a direito ou a fato superveniente. (GABARITO - Novas Alegações Pós-Contestação, Art. 342, I, CPC)

    D) não / competir ao juiz conhecer delas de ofício.

    E) sem / expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

  • LETRA C CORRETA

    CPC

    Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

    I - relativas a direito ou a fato superveniente;

    II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

    III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

  • GABARITO:C
     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
     

    DA CONTESTAÇÃO

     

    Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

     

    I - relativas a direito ou a fato superveniente; [GABARITO]

     

    II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

     

    III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

  • A lei processual admite, excepcionalmente, que o réu deduza novas alegações após a contestação, em três hipóteses, senão vejamos: "Art. 342, CPC/15. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra C.

  • Gabarito: C

    Fundamento: Artigo 342

  • A questão têm 5 alternativas; 3 o erro está visível; Uma têm um erro discreto que seria a letra B, o erro é referente a contradição, e não existe contradição na defesa. O gabarito só pode ser letra C. Segundo o novo cpc !

  • Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

    I - relativas a direito ou a fato superveniente;

    II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

    III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.   

  • Gabarito Letra C

    Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

    I - relativas a direito ou a fato superveniente;

  • Muito embora o princípio da eventualidade pregue que o réu concentre toda a sua defesa na contestação, claro que o réu poderá aduzir outras alegações após este momento, como aquelas que digam respeito a algum fato ou superveniente, ou seja, “que vieram depois”.

    Sendo assim, a única alternativa “coerente” com a exceção a este princípio é a “c”:

    Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

    I - relativas a direito ou a fato superveniente;

    II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

    III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição

    Perceba que a as alternativas “d” e “e” dizem o oposto do que está previsto pelos incisos II e III do art. 342.

    Já a “a” e a “b” dizem respeito a outros institutos... O examinador deu uma “viajada”.

    Resposta: C

  • A lei processual admite, excepcionalmente, que o réu deduza novas alegações após a contestação, em três hipóteses, senão vejamos: "Art. 342, CPC/15. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição". 

  • Só não achei o cara chatão do "Estudo pro TJSP", aqui. Estranho.

  • Art. 342, CPC/15. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição

  • Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

    • Relativas a delito ou fato superveniente;
    • Competir ao juiz conhecer de ofício;
    • Expressa autorização legal.

    #retafinalTJSP

ID
2924011
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    CPC 2015 Art. 346.  Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

    ---------------------------------------------------------

     

  • Para quem deseja ir além.

    Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

    I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

    II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

    III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (Por exemplo, um documento com a finalidade de sua prova, que baseia a alegação do autor )

    IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (O autor não poderá trazer em sua petição inicial a causa de pedir e pedido absurdo/impossível.)

    Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de PUBLICAÇÃO do ato decisório no órgão oficial. (Independentemente de intimação pessoal, OK?)

    >>> Imputou-se que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros e o réu tornou-se revel, não estando o réu em nenhuma das hipóteses listadas pelo art. 345.

    Em suma, independentemente de intimação do réu, os prazos irão correr e se dará o segmento devido ao processo.

    Parágrafo único do art. 346. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Não havendo hipótese de revisitar etapas já vencidas)

  • PATRONO

    JURÍDICO (TERMO)

    advogado, em relação ao cliente.

  • Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

  • tava na cabeça que seria no primeiro dia útil seguinte à publicação.

  • LETRA B CORRETA

    CPC

    Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

  • GABARITO:B
     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
     

    DA REVELIA

     

    Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. [GABARITO]

     

    Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

     

  • Os prazos fluirão contra o réu revel sem patrono nos autos a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial:

    Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

    Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

    Resposta: b)

  • Sendo o réu revel, os prazos contra ele serão contados da data da publicação no diário oficial, senão vejamos: "Art. 346, caput, CPC/15. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".

    Gabarito do professor: Letra B.

  • Pessoal, não há que se falar em edital!

    edital é para quando o acusado está em local incerto ou não sabido! ademais, uma vez que o mesmo é revel, significa que está ciente do processo, porem se abstém de manifestar.

  • Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

    GABARITO -> [B]

  • Gabarito Letra B

    Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

  • Os prazos contra o revel que NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

  • Art. 346, caput, CPC/15. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".

  • Estudar hoje!

  • VUNESP ama esse artigo...

    Abraços!

  • Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de PUBLICAÇÃO do ato decisório no órgão oficial.

  • essa banca tá difícil com processo civil

  • Sendo o réu revel, os prazos contra ele serão contados da data da publicação no diário oficial, senão vejamos: "Art. 346, caput, CPC/15. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".

    Gabarito do professor: Letra B.

  • Acertei porque acabei de ler...

    Maldade

  • Art. 346, caput, CPC/15. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial

ID
2924014
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

    Código de Processo Civil.

    Art. 352.  Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

    ---------------------------------------------------------

    Lembrando que, segundo o art 104 § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

  • Esse é o tipo de questão pra arrebentar o caboclo.

  • Mas e o artigo 321 que fala que são 15 dias para emendar ou completar as petições iniciais que apresentam defeitos e irregularidades?

  • Das alegações do réu. O 321 aborda a P.I. Se responder rápido irá errar todas as vezes.

  • EMENDA DA INICIAL (AUTOR):

    Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos  ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    EMENDA DA CONTESTAÇÃO (RÉU):

    Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

  • Resposta: Letra A

    Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

  • A QUESTÃO NÃO DIZ SE TRATA DO AUTOR OU DO RÉU

  • Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 dias.

  • *****Observar a literalidade da lei:(apesar da questão não abordar de quem se trata-autor ou réu)

    -15 dias

    -nunca superior a 30d.

    EMENDA DA INICIAL (AUTOR):

    Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos  ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    EMENDA DA CONTESTAÇÃO (RÉU):

    Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

  • Percebe-se que enquanto o prazo para emendar a inicial é de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 321 do CPC; o prazo para correção de irregularidades e vícios, após a contestação e antes da decisão de saneamento do processo, não pode ser superior a 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 352 desse mesmo Diploma Legal.

    Não bastasse a diferença acima apontada, destaca-se que o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial é dilatório, de modo que pode ser ampliado pelo juiz, desde que haja manifestação oportuna da parte e relevantes fundamentos. Daí o erro da alternativa "e", onde diz que a correção de vício nunca pode ser em prazo superior a 15 (quinze) dias.

    Fonte: CPC 2015, PDF Estratégia PC/CE 2018, Apelação de nº 0621526-27.2016.8.04.0001 (TJ-AM).

  • 15 dias para emendar ou completar a petição inicial

    máximo de 30 dias para corrigir irregularidades ou vícios sanáveis no processo

    5 dias para sanar vício ou completar documentação relativa aos recursos

  • GABARITO:A
     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

     

    Das Alegações do Réu

     

    Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

     

    Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. [GABARITO]

     

    Art. 353. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X.

  • Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

  • O bom e que além de saber o artigo de cor tem que adivinhar que a banca está querendo saber sobre o Réu..é brincadeira...

  • Gabarito A

    15 dias para emendar e oitiva.

    30 dias (nunca superior) para corrigir.

    5 dias para sanar ou docs.

  • Caso o juiz verifique algum vício ou irregularidade que possa ser sanada no processo, não há motivos para ele extinguir o processo.

    Pelo contrário: ele vai determinar que as irregularidades sejam corrigidas em prazo nunca superior a 30 dias.

    Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

    Resposta: A

  • GABARITO: A

    Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

  • A questão exige do candidato o conhecimento do art. 352, do CPC/15, que assim dispõe: "Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias".

    Gabarito do professor: Letra A.

  • 15 dias para emendar e oitiva.

    30 dias (nunca superior) para corrigir.

    5 dias para sanar ou docs.

    EMENDA DA INICIAL (AUTOR):

    Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos  ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    EMENDA DA CONTESTAÇÃO (RÉU):

    Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

  • Gabarito:"A"

    CPC, Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

  • Seção III

    Das Alegações do Réu

    Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no CPC, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

    Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

    Art. 353. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X.   

  • Além de estudar, tem que ser adivinho

  • Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

    GABARITO -> [A]

  • Gabarito Letra A

    Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

  • Art. 352. Verificando a existência de irregularidade ou vício sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dia.

  • ATENÇÃO o art. 352, do CPC/15 assim dispõe: "Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias".

  • 15 dias para emendar ou completar a petição inicial

    máximo de 30 dias para corrigir irregularidades ou vícios sanáveis no processo

    5 dias para sanar vício ou completar documentação relativa aos recursos

    QUER EMENDAR? - 15 DIAS

    FALTOU UM DOCUMENTO? - 05 DIAS

    CORRIGIR IRREGULARIDADES? 30 DIAS

    eu odeio essa questão! - Já errei umas 14x

  • Corrigir existência de irregularidades ou vicíos sanáveis: prazo nunca superior a a 30 (TRINTA) dias

    Emendar ou completar a Petição Inicial: 15 (quinze) dias

    Seção III

    Das Alegações do Réu

    Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (TRINTA) dias.

    GABARITO: A

    Seção I

    Dos Requisitos da Petição Inicial

    Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

  • Eu só erro essa questão - ja fiz umas 10x!

    VICIOS SANÁVEIS - 30 DIAS 30 DIAS 30 DIAS 30 DIAS!

  • Eduardo Medeiros só posso pagar mês que vem quando receber....rsrsrsr taca 30 dias ultima chance

  • Não que seja 30 dias. Pode ser 5, 10 , 15 , 20, 25, mas nunca, jamais será mais que 30 dias.

  • fui cego no 15... arrebentou o caboclo matou o papai

  • autor - inicial - 15 dias

    réu - contestação - 30 dias

ID
2924017
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles,

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

    Código de Processo Civil.

    Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - mostrar-se incontroverso;

    ---------------------------------------------------------

  • Apesar da cobrança pela literalidade do Art. 356, acredito que a alternativa A também é correta:

    Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

    Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

    I - não houver necessidade de produção de outras provas;

  • Gabarito: C

    Fundamento: Artigo 356, inciso 1.

  • Gabarito: C

    (Lei 13.105/2015)

    Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - mostrar-se incontroverso;

    II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

    Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

    I - não houver necessidade de produção de outras provas;

    II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

  • Entendo que A também está correta

  • Qual seria o erro da A ?

  • Tampouco entendi o erro da A. Ajudem a indicar para comentário pelo professor!

  • A e C estão corretas.

    CPC

    Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - mostrar-se incontroverso (letra C);

    II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 (Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas) - letra A.

  • Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas deles:

    I - Mostrar-se incontroverso.

    II - Estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

  • A) dispensar a necessidade de produção de outras provas. - Aplica-se ao julgamento antecipado do mérito e não ao julgamento antecipado PARCIAL de mérito, sendo esse último o que a questão pede.

    B) mostrar-se ilíquido. - o que a lei fala sobre isso é que: Art. 356, § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

    C) GABARITO

    Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas deles:

    I - Mostrar-se incontroverso.

    II - Estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

    D) não estiver em condições de julgamento na totalidade. Fundamentada na letra C

    E) mostrar-se certo e determinado. - O que deve ser certo e determinado é o pedido.

  • A alternativa "a" é incorreta porque a questão pedi a decisão PARCIAL do mérito, no aso a alternativa "A" se refere ao julgamento ANTECIPADO do mérito. art 355 e 356

  • A e C estão corretas..vacilou a Vunesp...

  • O artigo 356 inciso II torna a letra A, também, uma assertiva correta.

  • LETRA C CORRETA

    CPC

    Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - mostrar-se incontroverso;

    II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .

  • GABARITO:C
     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

     

    Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

     

    Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

     

    I - mostrar-se incontroverso; [GABARITO]

     

    II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

  • Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

    I - não houver necessidade de produção de outras provas;

    II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .

    Seção III

    Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (a questão é sobre esse art.)

    Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - mostrar-se incontroverso;

    II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

    Pedido=provas/revel

    Mérito=incontroverso/imediato julgamento

  • Examinador tentou confundir "decisão antecipada de mérito" com "julgamento liminar do pedido", por isso a alternativa A está incorreta.

    Julgamento antecipado: pedido for incontroverso; estiver em condições para o julgamento (não for necessária a produção de provas, etc.).

    Julgamento liminar: não houver necessidade de outras provas; réu revel.

  • GABARITO: C

    Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;

  • Dispõe o art. 356, do CPC/15, que "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". O mencionado art. 355, por sua vez, dispõe que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

    Acerca do tema, esclarece a doutrina: "VI. Julgamento antecipado parcial do mérito na hipótese de desnecessidade de produção de outras provas. Por expressa menção do art. 356, II, também na hipótese do art. 355, I, será possível o julgamento antecipado parcial do mérito. Assim, quando para o julgamento de um pedido ou de parte de um pedido único divisível não houver necessidade de produção de outras provas além da documental, deverá ocorrer o julgamento antecipado parcial do mérito. Seria inadequado aguardar a sentença para que somente então o juiz decidisse sobre o pedido, ou parcela de pedido, sobre o qual há muito tenha sido convencido pela prova documental" (DA SILVA, Ricardo Alexandre. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1026).

    Gabarito do professor: Em que pese o gabarito da banca examinadora, consideramos corretas as alternativas A e C.

  • NÃO CONFUNDA OS REQUISITOS!!!!

    Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando:

    I - não houver necessidade de produção de outras provas

    II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (revelia) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

    OBS: Basicamente o julgamento antecipado do mérito ocorre ao analisar a necessidade de produção de prova, bem como a revelia do réu.

    ________________________________________________________________________________________________

    Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - mostrar-se incontroverso

    II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

  • JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO :

    pedido incontroverso ou em condicão de imediato julgamento

    x

    JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO

    não houver necessidade de produzir outras provas

  • Entendo que "A" e "C" estão corretas, como alguns colegas pontuaram.

    Vejamos, as hipóteses de julgamento PARCIAL do mérito estão no art. 356, e no seu inciso II fala que uma delas será quando "estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Ou seja, haverá julgamento parcial antecipado tanto quando um ou alguns dos pedidos “mostrar-se incontroverso” (inciso I, art. 356), bem como nas situações do art. 355 do CPC.

    Sendo que uma das hipóteses citadas no art. 355 é

    Art. 355. [...]

    I - não houver necessidade de produção de outras provas;

    II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

    Assim, letra “A” estaria certa por força do art. 356, II c/c com o art. 355, I, ambos do CPC/15. E, por sua vez, a letra “C” estaria certa com fundamento no art. 356, I, do CPC/15

  • Questãozinha mal formulada, digna de anulação.

    A e C são casos de julgamento antecipado parcial do mérito.

    Uma das hipóteses de julgamento antecipado parcial do mérito é quando um ou mais dos pedidos (ou parcela deles) estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. E o que diz o artigo 355, I ?

    Quando... "Não houver necessidade de produção de outras provas", ou seja, esta hipótese se aplica tanto ao julgamento antecipado de todo o mérito, como de parte do mérito.

  • Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

    Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - mostrar-se incontroverso;

    II - estiver em condições de imediato julgamento

  • Apesar de muitas pessoas alegarem que "a banca tentou confundir o candidato com institutos e hipóteses diferentes", é forçoso reconhecer que o art. 356, em seu inciso II, faz uma remissão expressa ao art. 355, cujo inciso I dispõe sobre a desnecessidade de produção de demais provas.

    Ou seja, a questão é sim confusa e traz consigo duas respostas, o que deveria fazer com que fosse anulada.

    Gabarito: C (oficial) e também A.

  • Alterativa A também é correta, ao meu ver, para além do gabarito (Alternativa C)

  • Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - mostrar-se incontroverso;

    II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

    GABARITO -> [C]

  • Gabarito Letra C

    Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - mostrar-se incontroverso;

  • Estar em condições de imediato julgamento é gênero do qual não haver necessidade de outras provas é espécie. Um é consequência lógica e prática da outra.

    Gabarito oficial C, extraoficial A e C.

  • O art. 356 exige a observância obrigatória dos quesitos do 355, ou seja, para julgar antecipadamente e parcialmente o mérito tem de estar presentes os requisitos do 355, cujo o primeiro inciso alude a letra A.

    Já vi várias questões dessas onde a vunesp ignora totalmente a sistemática de interpretação da lei e cobra a literalidade da redação desconexa da realidade de aplicação da norma.

    Infelizmente parece ser do perfil da banca e já me conformei com tal meio de cobrança, apesar de me indignar com a falta de compromisso com a realidade da aplicação do ordenamento jurídico e com a real medição de conhecimento dos candidatos, que são obrigados a decorar a letra de lei sem levar em consideração como a hermenêutica realmente funciona.

  • DIFERENÇA ENTRE JULGAMENTO PARCIAL E ANTECIPADO

    Quando começar com consoante, a resposta começará com vogal, quando começar com vogal, a resposta começará com consoante.

    • Juiz decidirá Parcialmente (começa com consoante):
    • mostrar-se Incontroverso (vogal)
    • condições de Imediato Julgamento (vogal)

    --

    • Juiz julgará Antecipadamente (começa com vogal):
    • não houver necessidade outras provas (consoante)
    • réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na formado art. 349.(consoante)

    Não sou de comentar aqui, mas estava errando bastante então gravei assim, espero que ajude. Bons estudos, vamos pra cima!

ID
2924020
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No cumprimento de sentença que lhe impuser o dever de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 535, CPC. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

  • Vai estudar ''estudante solitário''. Ou vai caçar o que fazer, para de redigir bobeiras desnecessárias.

  • Prazo impugnação 15 dias- cumprimento de sentença obrigação de pagar

    Prazo impugnação de 3 dias se de prestar alimentos

    Prazo impugnação de 30 dias se Fazenda Pública

  • Que brisa é essa Estudante Solitário? Conta pra nós o que vc fumou que a gente quer fumar também...

  • BASTAVA SABER QUE O PRAZO ERA DE 30 DIAS E QUE A IMPUGNAÇÃO SE DAVA NOS PRÓPRIOS AUTOS.

    POR ELIMINAÇÃO RÁPIDA DA B,C,D e E.

  • GABARITO: A

    Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

  • LETRA A CORRETA

    CPC

    Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

  • GABARITO:A
     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

     

    DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

     

    Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [GABARITO]

     

    I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

     

    II - ilegitimidade de parte;

     

    III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

     

    IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

     

    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

     

    VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

     

  • CPC

    Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    Gabarito letra (A)

  • Há diferença entre representante legal e judicial?

  • Questãozinha tranquila!

    Caso seja condenada a pagar quantia certa ao credor, a Fazenda Pública será intimada, por carga, remessa ou meio eletrônico, para:

    Impugnar a Execução no Prazo de 30 (Trinta) Dias

    Por que a Fazenda Pública será intimada e não citada?

    Porque o cumprimento de sentença é uma fase do processo em que a Fazenda Pública já é parte integrante, ocorrendo nos próprios autos do processo de conhecimento. É um novo “capítulo” do livro chamado “processo”.

    Não se trata de um processo novo e autônomo.

    Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir (...)

    Resposta: A

  • A questão exige do candidato o conhecimento do art. 535, caput, do CPC/15, que assim dispõe: "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)".

    Gabarito do professor: Letra A.

  • Outra dica interessante:

    + Cumprimento de sentença = INTIMAÇÃO

    + Execução = CITAÇÃO

    Se a questão trouxer citação no cumprimento de sentença, já está incorreta.

    "Do Senhor vem a vitória..."

  • Gostaria de entender por que na lei 12.153/09 a autoridade é citada.

    Qual a diferença entre isso?

    Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

    I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3 do art. 100 da Constituição Federal; ou

  • CAPÍTULO V

    DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA   

    Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

    I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

    II - ilegitimidade de parte;

    III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

    IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

  • GAB.: A - sem encher linguiça!

  • CAPÍTULO V

    DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA   

    Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:   

  • "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:..."

    .

    A) intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    .

    B) intimada, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    .

    C) citada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    .

    D) intimada, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

    .

    E) citada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

    .

    .

    Gabarito: A.

    O pai tá on!

  • Intimada _ representante judicial _ 30 dias _ PP autos

  • Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

    GABARITO -> [A]

  • Vale a dica:

    Título extrajudicial - execução - embargos

    Título judicial - cumprimento de sentença - impugnação

  • A questão exige do candidato o conhecimento do art. 535, caput, do CPC/15, que assim dispõe: "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)".

  • Galera, pensem que se é CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a sentença já ocorreu, logo não há necessidade de citação, pois já há o vínculo processual. Então só é necessária a INTIMAÇÃO. Com isso já eliminamos as alternativas D e E

    O prazo para impugnação para a fazenda pública é de 30 dias. com isso, Eliminamos a B.

    E aí só nos resta lembrar que essa impugnação é nos mesmos autos. Nos levando à alternativa A

  • RESUMO ✅ Intimação da Fazenda pública- na pessoa de seu representante judicial p/ carta;remessa;meio eletrônico para QUERENDO apresentar impugnação 30DIAS , nos próprios autos.

  • Atenção! Esse artigo é muito cobrado pela Vunesp.

    Intimação da fazenda pública para cumprimento de sentença:

    • Pessoa do seu representante judicial;
    • Se quiser, impugnar a exceção em 30 dias (não é obrigatório);
    • Nos próprios autos.

    Nestes casos, é possível arguir:

    • Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
    • Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação

    Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional;

    • Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
    • Incompetência absoluta ou relativa do juízo de execução;
    • Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

    Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições:

    • expedir-se-á precatório;
    • pequeno valor - 2 meses.

    #retafinalTJSP

  • Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, 

ID
2924023
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre os Recursos estabelecidos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    A) INCORRETA:

    Art. 996, CPC. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    B) INCORRETA:

    Art. 997, § 1o CPC. Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

    C) CORRETA:

    Art. 998, CPC. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    D) INCORRETA:

    Art. 997, CPC. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

    E) INCORRETA:

    Art. 998, CPC. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • letra C - CORRETA:

    Art. 998, CPC. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • Recorrente pode desistir do recurso mesmo sem anuência dos demais

  • Princípio da voluntariedade: ninguém é obrigado a apresentar um recurso, trata-se de uma alternativa voluntária.

  • capsiosa

  • Sobre os Recursos estabelecidos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

    A) o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida e pelo Ministério Público.

    ERRADO - Art. 996. O recurso pode ser interposto: 1. Pela parte vencida. 2. Pelo terceiro prejudicado e 3. Pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    B) sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles não poderá aderir o outro.

    ERRADO - Art. 997. Parágrafo 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles PODERÁ ADERIR o outro.

    C) o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    CERTO - Art. 998. O recorrente PODERÁ, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    D) o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida.

    ERRADO - Art. 996. O recurso pode ser interposto: 1. Pela parte vencida. 2. Pelo terceiro prejudicado e 3. Pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    E) o recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    ERRADO - Art. 998. O recorrente PODERÁ, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • Gabarito C

    CPC - Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    Obs: Algumas bancas trocam Ministério Público por Parquet para nos confundir, mas estão corretos dos dois nomes.

  • LETRA C CORRETA

    CPC

    Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • Pessoal, fiz um vídeo que pode ajudar em algumas questões sobre recursos.

    Está bem objetivo.

    https://youtu.be/ZVNm2xCJGqM

    Bons estudos!

  • GABARITO:C
     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

     

    DOS RECURSOS

     

    Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. [GABARITO]

     

    Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

     

    Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

     

    Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

     

    Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

  • A fim de encontrar uma resposta correta, analisaremos as alternativas a seguir:

    Alternativa A) Sobre a legitimidade para recorrer, dispõe o art. 996, do CPC/15: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual". Alternativa incorreta.
    Alternativa B) Em sentido diverso, dispõe o art. 997, §1º, do CPC/15, que "sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro". Alternativa incorreta.
    Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 998, caput, do CPC/15: "Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Afirmativa correta.
    Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) Vide comentário sobre a alternativa C. Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra C.

  • Alternativa A) Sobre a legitimidade para recorrer, dispõe o art. 996, do CPC/15: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual". Alternativa incorreta.
    Alternativa B) Em sentido diverso, dispõe o art. 997, §1º, do CPC/15, que "sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro". Alternativa incorreta.
    Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 998, caput, do CPC/15: "Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Afirmativa correta.
    Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) Vide comentário sobre a alternativa C. Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra C.

  • a) e d) INCORRETA. Além da parte vencida, têm legitimidade recursal o Ministério Público e o terceiro prejudicado:

    Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual..

    b) INCORRETA. Sendo vencidos autor e réu (sucumbência recíproca), ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro: é o que chamamos de recurso adesivo.

    Art. 997. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

    c) CORRETA. Perfeito! Não é necessária a anuência do recorrido ou dos litisconsortes para o recorrente desistir do recurso:

    Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    e) INCORRETA. Mais uma vez: não é necessária a anuência do recorrido ou dos litisconsortes para o recorrente desistir do recurso!

    Resposta: C

  • CPC = 13105/05

    Recursos estabelecidos no Código de Processo Civil

    Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • a) art. 996, caput

    b) art. 997, §1º

    c) art. 998, caput (gabarito)

    d) art. 996, caput

    e) art. 998, caput

  • A) o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida e pelo Ministério Público. ERRADO. (artigo 996) O Recurso pode ser interposto pela (o):

    -> Parte vencida;

    -> Terceiro prejudicado;

    -> MP (parte ou fiscal).

    .

    B) sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles não poderá aderir o outro. ERRADO. Pode sim, é o chamado recurso adesivo, previsto nos parágrafos do artigo 997.

    .

    C) o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. CERTO. (artigo 998).

    .

    D) o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida. ERRADO. Vide letra A.

    .

    E) o recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ERRADO. Independe de anuência, vide letra C que é o gabarito. (artigo 998).

    .

    .

    Erros? Mande mensagem, pois o pai tá on!

  • GABARITO -> [C]

    Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • a) ERRADA - Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    -

    b) ERRADA - Art. 997. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

    -

    c) CERTA - Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    -

    d) ERRADA - Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

    -

    e) ERRADA - Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • O recorrente poderá desistir do recurso

  • Em que situação tanto o autor como o réu são vencidos na ação?

    exemplo, resumido, para explicar a alternativa B:

    Antônio propôs ação para pleitear R$ 20.000,00 de Bernardo.

    Na sentença, o juiz condenou Bernardo ao pagamento de R$ 15.000,00.

    Dessa forma, tanto Antônio como Bernardo foram vencidos. Antônio por não "ganhar" o valor de R$ 20.000,00 e Bernardo por ser condenado ao pagamento.

    Nessa situação, por exemplo, se Bernardo recorrer, Antônio pode aderir ao recurso. Antônio vai "querer" os R$ 20.000,00 e Bernardo vai "querer" que o pedido seja indeferido.

    De forma bem sintética, é mais ou menos disso que se trata o recurso adesivo.

    Deus abençoe!!!!!!

  • ✅ Alternativa C

    A) o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida e pelo Ministério Público.

    • O terceiro prejudicado pela decisão também poderá interpor recurso
    • Art. 996 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    B) sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles não poderá aderir o outro.

    • Art. 997, §1° - Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

    C) o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    • Alternativa correta, nos termos do art. 998

    D) o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida.

    • Art. 996 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    E) o recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    • Art. 998 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • Alternativa A) Sobre a legitimidade para recorrer, dispõe o art. 996, do CPC/15: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual". Alternativa incorreta.

    Alternativa B) Em sentido diverso, dispõe o art. 997, §1º, do CPC/15, que "sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro". Alternativa incorreta.

    Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 998, caput, do CPC/15: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Afirmativa correta.

    Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.

    Alternativa E) Vide comentário sobre a alternativa C. Afirmativa incorreta.

  • Gabarito C

    O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • Gabarito: Alternativa C

    Pessoal, segue artigos referente as alternativas:

    Art. 996. O recurso pode ser interposto

    ·       pela parte vencida,

    ·       pelo terceiro prejudicado e

    ·       pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

    Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

    § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

    Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • A) Incorreto; pode ser interposto por qualquer das partes.

    B) Incorreto; Poderá aderir o outro

    C) Correto!

    d) Incorreto; Cada parte interporá o recurso independentemente

    e) Incorreto; Não precisa de anuência. 

  • A

    o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida e pelo Ministério Público. Ou pelo terceiro prejudicado

    B

    sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles não poderá aderir o outro. Poderá aderir o outro

    C

    o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. (art. 998)

    D

    o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida. Pelo MP ou pelo terceiro prejudicado

    E

    o recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Não é necessário anuência para desistir do recurso

  • E se o recurso estiver acompanhado de um recurso adesivo ?

ID
2924026
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No âmbito do Juizado Especial Federal, a citação das pessoas jurídicas de direito público, para audiência de conciliação, deve ser efetuada com antecedência mínima de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 9º da Lei 10.259/01. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

  • LEI 12.153/09

    Art. 7  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias

  • Ursoooo

  • Art. 7  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  • CPC - antecedência mínima de 30 dias para audiência e antecedência mínima de 20 dia para citação do réu;

    Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

    9.099 - antecedência mínima de 30 dias

    Art. 7  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  • LETRA A CORRETA

    CPC

    Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

  • GABARITO:A

     

    LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001

     

    Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias. [GABARITO]

     

    Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

     

    Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

  • Na dúvida não brigue com a sua mente, ela mandou a letra (A) vá nela. Briguei com o meu pensamento errei fui na (B) Gabarito letra A 30 dias. Kkkkkk Força Guerreiros (A)

  • Lembrei da parte de conciliação e mediação no CPC

  • GABARITO: A.

     

    Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.

  • A questão exige do candidato o conhecimento do art. 9º, da Lei nº 10.259/01, que regulamenta o rito dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias".

    Gabarito do professor: Letra A.

  • Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias".

  • No âmbito do Juizado Especial Federal, a citação das pessoas jurídicas de direito público, para audiência de conciliação, deve ser efetuada com antecedência mínima de: 30 (trinta) dias.

  • Gabarito: A

    Lei 10.259

    Art. 9  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

  • Lei 10.259

    Art. 9  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

  • gabarito letra A

    Lei 10.259/2001

    art. 9° Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, DEVENDO A CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SER EFETUADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS.

  • Gabarito Letra A

    Lei 12.153/09

    Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  • (TJ-SP 2015 / 18) Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

    Art. 4º Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. 

    Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    (TJ-SP 2018) Art. 8º Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

    Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

    Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

    (TJ-SP 2015 / 18) Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

    (TJ-SP 2015) Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

    (TJ-SP 2018) Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

    I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou

    II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

    § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

    § 2º As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3º Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão:

    I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

    II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. 

    . 

  • Não cai ESCREVENTE - TJSP

ID
2924029
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    LEI 12.153/09:

    A) INCORRETA:

    Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    B) INCORRETA:

    Art. 2º, § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

    C) INCORRETA:

    Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

    D) INCORRETA:

    Art. 2º, § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

    E) CORRETA:

    Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  • Art. 7  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  • E. não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

  • GABARITO:E

     

    LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

     

    Art. 6o  Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

     

    Art. 7o  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. [GABARITO]

     

    Art. 8o  Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.


     

    LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001

     

    Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias. [GABARITO]

     

    Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

     

    Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

     

  • Atenção quanto ao MS!!

    Isso porque, apesar de não estar incluído no rol de competência originário para processamento e julgamento perante o JEFP, é possível impetrar MS contra ato do próprio juizado, e a competência para a sua apreciação é da Turma Recursal, nos termos da Súmula 376 do STJ.

  • GAB: E

    Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    ( MP e defensoria não possuem prazo em dobro)

    Municípios tem prazo em dobro para recorrer.

  • A fim de encontrar uma resposta correta, analisaremos as alternativas a seguir:

    Alternativas A e E) Determina o art. 7º, da Lei nº 12.153/09, que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias". Afirmativa A está incorreta e a alternativa E está correta.
    Alternativas B e D) É certo que o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, determina que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", porém, o §1º do mesmo dispositivo legal exclui das execuções fiscais deste âmbito de competência, senão vejamos: "§ 1o  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares". Afirmativas incorretas.
    Alternativa C) Acerca da legitimidade, dispõe o art. 5º, da Lei nº 12.153/09: "Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra E.

  • Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é correto afirmar que: Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

  • LEI 12153/09 = Juizados Especiais da Fazenda Pública 

    Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

    II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

    III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

    Art. 7 Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  • Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    GABARITO -> [E]

  • a) ERRADA - Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    -

    b) ERRADA - Art. 2º § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

    -

    -

    c) ERRADA - Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

    -

    -

    d) ERRADA - Art. 2º § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

    -

    -

    e) CERTA - Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  • Gabarito E

    Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  • a) Errado; Sem exceções

    b) Errado; Não será julgado demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos

    c) Errado; Podem ser partes, assim como pessoa física. 

    d) Errado; Não se incluem na competência as ações de MS

    e) CORRETO!

ID
2924032
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Uma loja virtual faz o anúncio na internet da venda de um liquidificador de determinada marca e equivocadamente coloca como preço R$ 2,00 (dois reais) ao invés de R$ 200,00 (duzentos reais). Nabuco, vendo aquele erro, resolve comprar 20 liquidificadores para revender tais aparelhos após a entrega e auferir lucro. Diante dessa situação, responda corretamente:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA B.

    Em regra a oferta é vinculativa, conforme o art. 30 do CDC, porém, em caso de erro grosseiro, viola a boa-fé objetiva a hipótese de o consumidor pretender obrigar o fornecedor a manter a oferta com claro erro material.

  • GABARITO: letra B

    Como já mencionado, em outras palavras, as disposições do CDC não são absolutas. Dessa forma, não só o fornecedor deve agir com boa-fé, mas também os consumidores (art. 4º , III , do CDC ). No sistema protetivo do consumidor, a boa-fé é via de mão dupla.

    Ao exigir o cumprimento de uma oferta manifestamente equivocada, contrária ao bom senso, sendo o consumidor sabedor de que o erro na publicidade é manifesto, fica evidente sua pretensão de enriquecer ilicitamente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

    Portanto, a regra é no sentido de se cumprir a oferta, ainda que o valor do bem de consumo seja inferior ao normalmente praticado no mercado. É o fornecedor que responde pelo erro na publicidade, pois, a teor do que dispõe o art. 38 do CDC, “o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina”. A escusa em cumprir a oferta somente será legítima quando o valor do bem de consumo for manifestamente incompatível com o valor normalmente praticado, de modo a se preservar a boa-fé e vedar o enriquecimento ilícito. Dessa forma, garante-se a harmonia nas relações de consumo enquanto princípio que lhe é um dos norteadores.

  • (...) Ora, o princípio da boa-fé objetiva é bilateral: devem respeitá-lo tanto o fornecedor como o consumidor. De modo que pode haver violação do princípio, inclusive, por parte daquele que a lei protege. Com efeito, a lei pretende que haja entre fornecedor e consumidor um tipo de relação que seja justa na contrapartida existente entre ambos. Desse modo, a boa-fé objetiva é parâmetro também para o comportamento do consumidor, que deve agir sob a égide do mesmo modelo.

    O art. 30 do CDC estabelece que a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato a ser firmado. É o fenômeno da vinculação. Oferecida a mensagem, fica o fornecedor a ela vinculado, podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado nos termos do art. 35. Se o fornecedor quiser voltar atrás na oferta não poderá fazê-lo, até porque, como de resto decorre da estrutura do CDC, a oferta tem caráter objetivo. Feita, a própria mensagem que a veicula é o elemento comprobatório de sua existência e vinculação.

    Mas, então, pode-se perguntar: não haveria erro escusável? Não pode o fornecedor voltar atrás na oferta se agiu em erro ao veiculá-la?

    A resposta é, em regra, não; porém, há uma exceção: é de se aceitar o erro como escusa do cumprimento da oferta, se a mensagem, ela própria, deixar patente o erro, pois caso contrário o fornecedor sempre poderia alegar que agiu em erro para negar-se a cumprir a oferta. Eis o exemplo: vamos supor que uma loja que venda eletrodomésticos resolva fazer uma oferta especial para vender televisores 20 polegadas em cores. Digamos que o preço regular dessa TV, no mercado, seja R$ 600,00. A promoção será anunciada no domingo em dois jornais de grande circulação: será oferecida a venda de 100 aparelhos de TV pelo preço de R$ 500,00 (ou o equivalente a 20% de desconto sobre o preço regular).Acontece que, por erro de digitação num dos veículos, o anúncio saiu errado. No jornal A, a TV é anunciada por R$ 450,00, e no B por somente R$ 5,00 (cinco reais!).

    Será difícil para o fornecedor recusar-se ao cumprimento da oferta firmada no anúncio do jornal A, porquanto é bem plausível uma promoção daquele tipo (25% de desconto sobre o preço regular). Mas, quanto ao anúncio do jornal B, pode o fornecedor recusar a oferta, porque o erro é grosseiro, flagrante. A oferta é evidentemente falha, contrariando qualquer padrão regular e usual de preço de venda do produto daquele tipo. Se o consumidor quiser adquirir a TV por apenas R$5,00 é ele quem estará violando o princípio da boa-fé objetiva e, também, violando o equilíbrio almejado na relação contratual. Não poderia, pois, na hipótese, exigir a venda do produto naquelas condições.

    Fonte: Rizatto Nunes. Migalhas, OUT/2017.

  • A questão trata de práticas comerciais.

    Por outro lado, o princípio da boa-fé objetiva regulamenta a relação de consumo como um todo, devendo, portanto, ser respeitado não apenas pelo fornecedor como também pelo consumidor. Realmente, diante de um erro grosseiro, patente e identificável de plano pelo ser de inteligência mediana, a mensagem veiculada na oferta não prevalecerá. Foi o exemplo acima de uma TV de R$ 1.000,00 (mil reais) que saiu anunciada por R$ 10,00 (dez reais). Bolzan, Fabrício. Direito do consumidor esquematizado. – 2. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014.


    A) sendo aplicada ao caso a vinculação gerada pelo anúncio, por meio do instituto da oferta, previsto na legislação vigente, não poderá a loja se negar a entregar os produtos logo após o pagamento realizado por Nabuco.

    Nao se aplica ao caso a vinculação gerada pelo anúncio, por meio do instituto da oferta, previsto na legislação vigente, em razão da teoria do erro justificável, e em razão da má-fé de Nabuco, a loja poderá se negar a entregar os produtos logo após o pagamento realizado por Nabuco, devendo ressarci-lo dos valores eventualmente pagos.

    Incorreta letra “A”.


    B) aplica-se ao caso em tela a teoria do erro justificável, e em razão da má-fé de Nabuco, a loja não será obrigada a entregar os produtos, devendo ressarcir Nabuco dos valores eventualmente pagos.


    Aplica-se ao caso em tela a teoria do erro justificável, e em razão da má-fé de Nabuco, a loja não será obrigada a entregar os produtos, devendo ressarcir Nabuco dos valores eventualmente pagos.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.


    C)  por se tratar de compra pela internet, Nabuco poderá exercer seu direito de arrependimento em 90 dias, por se tratar de produtos duráveis, caso a loja se negue a entregar os produtos.

    Por se tratar de compra pela internet, ]Nabuco poderá exercer seu direito de arrependimento em 7 dias, porém, a loja não será obrigada a entregar os produtos, devendo ressarcir Nabuco dos valores eventualmente pagos.

    Incorreta letra “C”.

    D) dada a vulnerabilidade do consumidor, independentemente da intenção de Nabuco, a loja deverá fazer a entrega dos produtos, pela aplicação da teoria do risco do empreendimento.


    Aplica-se ao caso em tela a teoria do erro justificável, e em razão da má-fé de Nabuco, a loja não será obrigada a entregar os produtos, devendo ressarcir Nabuco dos valores eventualmente pagos.

    Incorreta letra “D”.


    E) Nabuco poderá exigir o cumprimento imediato da obrigação, com a entrega dos vinte liquidificadores, mesmo que não tenha pago o preço real, dada a natureza vinculante da oferta.

    Nabuco não poderá exigir o cumprimento imediato da obrigação, com a entrega dos vinte liquidificadores, em razão da teoria do erro justificável, e diante da má-fé de Nabuco, a loja não será obrigada a entregar os produtos, devendo ressarcir Nabuco dos valores eventualmente pagos.


    Incorreta letra “E”.


    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • É um erro justificável. Imagine que alguém pediu a um estagiário da empresa para vender um produto por R$ 50,00 e ele esquece de colocar um zero e anuncia por R$ 5,00 rsrs

    Neste caso, o fornecedor não será obrigado a cumprir com a oferta, por se tratar de um erro justificável :)

ID
2924035
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Nicanor ingressa com uma ação judicial contra o Banco Eurorico S/A, alegando que o contrato de crédito que com essa instituição mantém, possui uma cláusula abusiva referente à cobrança de um serviço não solicitado. Diante desse cenário e frente ao que o STJ já sumulou a respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Súm. 381 STJ

    Nos contratos bancários, é VEDADO ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 

    RESPOSTA LETRA D 

  • Está equivocada a afirmação de que aos contratos bancários não se aplicam as regras do CDC, pelo contrário, aplicam-se. Todavia, é vedado ao julgador conhecer a abusividade da cláusula de ofício, somente o poderá se for provocado pelo consumidor, consoante súmula 381 do STJ.

    Alternativa correta: D

  • parece ser uma exceção admitida por conveniência social, para não virilizar

  • Tendo em vista que aos contratos bancários não se aplicam a natureza jurídica de ordem pública da lei consumerista(????) , em que pese seja uma relação de consumo, somente as cláusulas alegadas como abusivas por Nicanor poderão ser analisadas pelo juiz.

    gente, alguém explica isso??

  • Súmula 381 : "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

    Com ela, fica definido que um suposto abuso em contratos bancários deve ser demonstrado cabalmente, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria.

    Decisões do STJ usadas para a redação da súmula: No julgado do ministro Cesar Rocha, ficou destacado que as instituições financeiras não são limitadas pela Lei de Usura, portanto a suposta abusividade/desequilíbrio no contrato devem ser demonstrados caso a caso. No processo do ministro Massami, determinou-se que a instância inferior teria feito um julgamento extra petita (juiz concede algo que não foi pedido na ação), pois considerou, de ofício, que algumas cláusulas do contrato contestado seriam abusivas. O ministro apontou que os índices usados no contrato não contrariam a legislação vigente e as determinações do Conselho Monetário Nacional. O ministro considerou que as cláusulas não poderiam ter sido declaradas abusivas de ofício, e sim deveriam ser analisadas no órgão julgador.

    Fonte: LFG Brasil

  • Para mim, não há alternativa correta.

    O direito consumerista é sim aplicável às relações entre instituições financeiras e consumidor.

    Ocorre que, de acordo com entendimento sumulado pelo STJ, o juiz não pode conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais nos contratos bancários.

    A questão não se coaduna com a jurisprudência.

  • Acertei a questão, mas só gostaria de desabafar que é absurdo esse entendimento do STJ! Mais uma vez a Justiça favorecendo os grandes grupos econômicos e desfavor do mais fraco, o que vai totalmente contra os Princípios da legislação consumerista.

  • A questão trata de contratos bancários.


    Súmula nº 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

    A)  Havendo outras cláusulas contratuais nesse pacto que não foram alegadas como abusivas, poderá o juiz, em razão da lei consumerista ser de ordem pública, declará-las nulas de pleno direito.


    Havendo outras cláusulas contratuais nesse pacto que não foram alegadas como abusivas, não poderá o juiz, declará-las nulas de pleno direito, pois não se aplicam a natureza de ordem pública da lie consumerista aos contratos bancários.

    Incorreta letra “A”.


    B) As alegações de Nicanor devem ser encaradas como anulabilidades, pois cláusulas abusivas em contratos de consumo não podem ser declaradas de ofício.

    As alegações de Nicacor devem ser encaradas como nulas, pois cláusulas abusivas em contratos de consumo não podem ser declaradas de ofício.

    Incorreta letra “B”.


    C) Tratando-se de contratos bancários, não se pode aplicar a legislação consumerista, e apenas as cláusulas alegadas como abusivas poderão ser analisadas pelo juiz.


    Tratando-se de contratos bancários, pode-se aplicar a legislação consumerista, porém apenas as cláusulas alegadas como abusivas poderão ser analisadas pelo juiz, não podendo conhece-las de ofício.

    Incorreta letra “C”.


    D) Tendo em vista que aos contratos bancários não se aplicam a natureza jurídica de ordem pública da lei consumerista, em que pese seja uma relação de consumo, somente as cláusulas alegadas como abusivas por Nicanor poderão ser analisadas pelo juiz.


    Tendo em vista que aos contratos bancários não se aplicam a natureza jurídica de ordem pública da lei consumerista, em que pese seja uma relação de consumo, somente as cláusulas alegadas como abusivas por Nicanor poderão ser analisadas pelo juiz.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.


    E) Como o princípio do pacta sunt servanda se aplica integralmente aos contratos de consumo, uma vez assinado o contrato, não há que se discutir as cláusulas nele constantes, que só serão revistas por razões supervenientes, alheias às vontades das partes.

    Somente as cláusulas alegadas como abusivas por Nicanor poderão ser analisadas pelo juiz.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

ID
2924038
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sob o prisma dos direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa que traz uma hipótese de ofensa clara à liberdade de escolha.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:E

    venda casada, prática que claramente fere a liberdade de escolha do consumidor, e é considerada uma infração de ordem econômica independentemente de culpa pela lei nº 12529, de 30 de novembro de 2011.

  • Exemplo de venda casada indireta, "às avessas", dissimulada.

    Venda casada “às avessas”, indireta ou dissimulada Ocorre quando há dois produtos ou serviços diferentes, mas relacionados entre si, ou seja, são produtos ou serviços diferentes, mas que geralmente são consumidor/usados juntos e o fornecedor do primeiro só admite a aquisição do segundo se for também fornecido por ele. Assim, o consumidor adquire um produto ou serviço e, se quiser comprar o outro produto ou serviço diferente, mas ligado ao primeiro, só poderá adquirir do fornecedor do primeiro.

    Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. STJ. 2ª Seção. REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).

    Fonte: Dizer o direito

  • A - Ofensa ao princípio da igualdade; Art, 6°, II - São direitos básicos do consumidor: a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

    B - Ofensa ao princípio da transparência, publicidade enganosa; Art. 6°, IV - São direitos básicos do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

    C - Ofensa ao princípio da hipossuficiência; Art. 6°, VIII - São direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    D - Ofensa à boa-fé, prática ilegal, cláusula abusiva; Art. 6°, IV - São direitos básicos do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

    E - Alternativa CORRETA. Art, 6°, II - São direitos básicos do consumidor: a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

    @promotoralibriana

  • Art, 6°, II - São direitos básicos do consumidor: a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

  • A questão trata dos direitos básicos do consumidor.

     

    A) A consumidora que teve negado um exame de ecocardiografia fetal, mas prova que outra pessoa com o mesmo plano se submeteu ao mesmo procedimento na mesma clínica, sendo que sem justificativa o plano de saúde recusa atendimento a ela nessa clínica credenciada.


    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

    A consumidora que teve negado um exame de ecocardiografia fetal, mas prova que outra pessoa com o mesmo plano se submeteu ao mesmo procedimento na mesma clínica, sendo que sem justificativa o plano de saúde recusa atendimento a ela nessa clínica credenciada – ofende o princípio da igualdade nas contratações.

    Incorreta letra “A”.


    B) Uma empresa de cosméticos que faz campanha de produto de beleza que induz os consumidores a acreditarem que usando um creme facial desaparecerão imediatamente as rugas.


    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

    Uma empresa de cosméticos que faz campanha de produto de beleza que induz os consumidores a acreditarem que usando um creme facial desaparecerão imediatamente as rugas – ofende o princípio da transparência, pois há publicidade enganosa.

    Incorreta letra “B”.


    C) Juiz que indefere a inversão do ônus da prova mesmo diante da clara impossibilidade de o consumidor realizar a comprovação de fatos que são relevantes para o esclarecimento da causa.


    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    Juiz que indefere a inversão do ônus da prova mesmo diante da clara impossibilidade de o consumidor realizar a comprovação de fatos que são relevantes para o esclarecimento da causa – ofende a hipossuficiência do consumidor.

     

    Incorreta letra “C”.

    D) Empresa que insere uma cláusula contratual em contrato de adesão que a exonera de qualquer ressarcimento de prejuízos que venha causar ao consumidor.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

    Empresa que insere uma cláusula contratual em contrato de adesão que a exonera de qualquer ressarcimento de prejuízos que venha causar ao consumidor – ofende o princípio da boa fé objetiva.

    Incorreta letra “D”.

       
    E) Um banco que só aceita contratar determinado financiamento, no qual estão previstos juros mais baixos, se o consumidor se submeter a adquirir também o seguro através da seguradora de seu grupo econômico

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

    Um banco que só aceita contratar determinado financiamento, no qual estão previstos juros mais baixos, se o consumidor se submeter a adquirir também o seguro através da seguradora de seu grupo econômico, fere a liberdade de escolha do consumidor.

    Correta letra “E”. Gabarito da questão.



    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

ID
2924041
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assinale a alternativa que traga exemplo de um produto durável e essencial e um serviço classificado como não durável, respectivamente.

Alternativas
Comentários

  • A - Geladeira é bem essencial, serviço de carpintaria não. Ambos são duráveis.

    B - Alimentos são essenciais, serviço de jardinagem não é essencial. Ambos não duráveis.

    C - Alternativa CORRETA.

    D - Perfume não é essencial e não é durável. Plano se saúde é durável.

    E - Violão não é essencial e é durável. Tratamento dentário é durável.

    @promotoralibriana

  • Pra mim a A e C são iguais. Se alguém puder explicar, agradeço.

  • Carpintaria - no bom português, mexer com madeira. Arrumar um móvel, consertar uma porta, uma janela; é um serviço durável

    Lavandeira - passou, limpou; usou, sujou. Claramente não durável.

  • Gleivan Oliveira, o problema da alternativa "a" é que o serviço de carpintaria é um serviço classificado como DURÁVEL.

  • que viagem

  • Complementando os comentários dos colegas:

    A questão trata da classificação dos serviços e produtos, especialmente utilizada para fins de prescrição e decadência estabelecidas no art. 26 do CDC:

    Produto não durável: aqueles que se exaurem após o primeiro uso ou aquisição;

    Produto durável: aqueles que não se exaurem após o consumo, pois levam tempo para se desgastar.

    Serviços: durabilidade está ligada ao resultado pretendido com a execução do serviços, e não com o tempo de duração da atividade desenvolvida pelo fornecedor.

    Assim, ficamos entre as alternativas A e C, mas observem que o serviço de lavanderia não é durável, pois a lavagem/limpeza da peça (resultado pretendido) é exaurido com o primeiro uso. Dessa forma, o gabarito é a letra c.

  • PRODUTO: é qualquer BEM, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

    SERVIÇO: é qualquer ATIVIDADE fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    ___________

    Os produtos e serviços podem ser duráveis ou não duráveis:

    - DURÁVEL → não desaparece com o uso. Possuem uma ideia de definitividade. 

    Exemplos de PRODUTOS duráveis: carro, geladeira, fogão, TV, móveis, etc.

    Exemplos de SERVIÇOS duráveis: serviço de pintura, carpintaria, construção de uma casa, plano de saúde, tratamento dentário, etc. São serviços que não precisam ser refeitos com frequência.

    - NÃO DURÁVEL → desaparece após o uso. 

    Exemplos de PRODUTOS não duráveis: alimentos, produtos de beleza (sabonete, pasta de dentes, perfume), produtos de limpeza, etc.

    Exemplos de SERVIÇOS não duráveis: lavagem de roupas na lavanderia, serviços de jardinagem e faxina, etc. São basicamente serviços que precisam ser refeitos frequentemente: você precisa faxinar de novo porque sua casa vai sujar, lavar roupa de novo quando sujar, etc.

    ___________

    Essa distinção é importante para fins de determinação dos prazos decadenciais do CDC, a chamada “GARANTIA LEGAL”.

    O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca de acordo com a classificação do produto/serviço:

    - Não durável → 30 dias.

    - Durável → 90 dias.

    Início da contagem do prazo decadencial: regra geral é a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. No caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

    ___________

    O CDC trata também da “GARANTIA CONTRATUAL”, que é complementar à legal e deve ser conferida mediante termo escrito. O fornecedor não é obrigada a ofertar garantia contratual. Já a legal existirá independentemente de termo escrito, pois decorre da lei.

  • A questão trata de produtos e serviços.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 3º. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

    § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    A) Geladeira e serviço de carpintaria.

    Geladeira – produto durável e essencial.

    Serviço de carpintaria – essencial e serviço durável.

    Incorreta letra “A”.

    B) Alimentos e serviço de jardinagem.

    Alimentos – produto não durável, essencial.

    Serviço de jardinagem – serviço não durável, não essencial.

    Incorreta letra “B”.

    C) Fogão e serviço de lavanderia.

    Fogão – produto durável e essencial.

    Serviço de lavanderia – não durável.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.

    D) Perfume e plano de saúde.

    Perfume – produto não durável, não essencial.

    Plano de saúde – serviço durável.

    Incorreta letra “D”.

    E) Violão e tratamento dentário.

    Violão – produto durável, não essencial.

    Tratamento dentário – serviço durável.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • A questão trata de produtos e serviços.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 3º. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

    § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    A) Geladeira e serviço de carpintaria.

    Geladeira – produto durável e essencial.

    Serviço de carpintaria – essencial e serviço durável.

    Incorreta letra “A”.

    B) Alimentos e serviço de jardinagem.

    Alimentos – produto não durável, essencial.

    Serviço de jardinagem – serviço não durável, não essencial.

    Incorreta letra “B”.

    C) Fogão e serviço de lavanderia.

    Fogão – produto durável e essencial.

    Serviço de lavanderia – não durável.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.

    D) Perfume e plano de saúde.

    Perfume – produto não durável, não essencial.

    Plano de saúde – serviço durável.

    Incorreta letra “D”.

    E) Violão e tratamento dentário.

    Violão – produto durável, não essencial.

    Tratamento dentário – serviço durável.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • Tem gente comentando que perfume não é essencial... isso porque provavelmente nunca andou num buzão lotado kkkkkkkkkkkk

  • Sério Vunesp?

ID
2924044
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é certo afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

    § 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

    § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

  • LETRA A, INCORRETA: As sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente.

    CDC, Art. 56, Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

    LETRA B, CORRETA: Os órgão oficias podem expedir notificações aos fornecedores.

    CDC, Art. 55, § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. 

    LETRA C, INCORRETA: As medidas judiciais cautelares poderão ser requeridas de forma antecedente ou incidente no processo administrativo.

    CDC, Art. 56, Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

    LETRA D, INCORRETA: Será sempre às expensas do Infrator.

    CDC, Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. 

    LETRA E, INCORRETA: Será considerado reincidente somente após o trânsito em julgado da sentença.

    CDC, Art. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença

  • Art. 55, § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

  • SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CDC

    - O CDC traz 12 espécies no art. 56.

    - São aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediamente procedimento administrativo e assegurada ampla defesa.

    - Podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente.

    - Podem ser aplicadas inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

    - São aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

    ____________

    (1) Multa.

    - Deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 

    - Reverte para: Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto na Lei de Ação Civil Pública (no caso de valores cabíveis à União) ou Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor (demais casos).

    - Valor: não inferior a 200 e não superior a 3 milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

    ____________

    (2) Apreensão do produto.

    (3) Inutilização do produto.

    (4) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

    (5) Proibição de fabricação do produto.

    (6) Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço.

    (7) Revogação de concessão ou permissão de uso.

    - Serão aplicadas quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

    ____________

    (8) Suspensão temporária de atividade.

    (9) Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

    (10) Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

    (11) Intervenção administrativa.

    - Serão aplicadas quando o fornecedor REINCIDIR na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. MAS ATENÇÃO: pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

    - A intervenção administrativa, especificamente, será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

    - A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

    ____________

    (12) Imposição de contrapropaganda.

    - Será aplicada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

    - Ocorre às expensas do infrator.

    - A contrapropaganda deve ser divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

  • A questão trata da sanções administrativas.

    A) a intervenção administrativa não pode ser aplicada de forma cumulativa com outras infrações cometidas contra as regras consumeristas.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 56. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

    A intervenção administrativa pode ser aplicada de forma cumulativa com outras infrações cometidas contra as regras consumeristas.

    Incorreta letra “A”.

    B) os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 55. § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

    Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.      

    C) as sanções administrativas previstas na legislação consumerista serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser requerida medida judicial de natureza cautelar ou antecedente enquanto não finalizado o procedimento administrativo.


    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 56. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

    As sanções administrativas previstas na legislação consumerista serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser requerida medida judicial de natureza cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

    Incorreta letra “C”.

     

    D) a imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva, e deverá ser feita às expensas de quem reclamou.


    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

    A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

    Incorreta letra “D”.       

    E) pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, o fornecedor será considerado reincidente até o trânsito em julgado da sentença.


    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 59. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

    Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, o fornecedor não será considerado reincidente até o trânsito em julgado da sentença.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

ID
2924047
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, é infração penal, descrita no Código de Defesa do Consumidor, que possui como pena base de detenção, de

Alternativas
Comentários

  • Cobrar pena é triste.

    Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

           Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

           § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

           § 2° Se o crime é culposo:

           Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

  • Compartilho com a opinião do colega, cobrar pena é tenso.

    Apenas para solidificar, é interessante percebermos que o artigo 64 prevê quase a mesma coisa, inclusive com a mesma pena.

    Uma das diferenças entre os dois artigos é que o agente (no art. 64) deixa de comunicar à autoridade competente e aos consumidores nocividade/periculosidade posterior à colocação no mercado do produto.

    "Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

    Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

    Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo".

    Existe divergência doutrinária em relação ao e, em que alguns consideram que o aviso a um dos agentes (consumidor ou autoridade competente) não configuraria o crime, enquanto outros afirmam que seria necessário que houvesse a comunicação para ambos. A preponderante pelo que retirei do meu material é que não se configurará o crime se houver comunicação a um deles.

    Outro ponto importante para diferencia-los é que ao contrário do artigo 63, no 64 não existe previsão da modalidade culposa do delito.

    Espero ajudar, em caso de erro por favor me avise.

    "Seja sempre bondoso no convívio com as pessoas. Só será capaz de sentir a bondade nos outros se você próprio for bondoso".

    Musashi in Eiji Yoshikawa

  • Artigo 63 do CDC!!

  • Normalmente é cobrado pena em prova de delegado.

  • Deveria ser "inconstitucional" cobrar penas kkkkkk, isso fere direito a passar em concurso

  • Cobrar que as penas sejam memorizadas é deprimente. Dá vontade de sequestrar o examinador e liberá-lo apenas após obrigá-lo a memorizar uma bula de remédio com 10 páginas.

  • Omissão sobre a nocividade

    Quem não coloca ou coloca os sinais de forma discreta.

    Detenção: 6m a 2 anos + Multa.

    Se culposo: detenção 1m a 6m + Multa.

    Em relação a serviços, o alerta deve ser escrito e ostensivo.

    Se o aviso for verbal, não há crime.

    Crime de mera conduta: consuma-se quando o produto ou serviço é colocado a disposição do consumidor, independentemente, da ocorrência de prejuízo,

  • Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

           Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

           § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

           § 2° Se o crime é culposo:

           Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

    gb a

    pmgo

  • Recuso a ter que gravar penas...

  • Gab A

    A pior forma de um examinador cobrar (preguiça) de formular uma questão é nas cobranças das penas.

  • A questão trata das infrações penais.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

    Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

    A) seis meses a dois anos e multa.

    Seis meses a dois anos e multa.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) um a seis meses e multa.

    Seis meses a dois anos e multa.

    Incorreta letra “B”.

    C) seis meses a um ano e multa.

    Seis meses a dois anos e multa.

    Incorreta letra “C”.

    D) três meses a um ano e multa.

    Seis meses a dois anos e multa.

    Incorreta letra “D”.

    E) três meses a dois anos e multa.

    Seis meses a dois anos e multa.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • Trata-se de crime cuja pena prevista é de 6 meses a dois anos de detenção, cumulada com multa:

    Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

    Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

    Resposta: A

  • Cobrar preceito secundário deveria ser proibido.

  • a genitora do examinador foi muito elogiada por essa questão

  • Se cobrar pena do CDC, chute 6m a 2 anos.

  • CRIMES CONSUMIDOR

    Eu sei que não ajuda nessa questão, maaaas, pelo menos retira alternativas para chutar

    TODO CRIME QUE:

    A pena mínima é 6 meses, o máximo é 2 anos

    A pena mínima é 1 mês, o máximo é 6 meses (esses inclusive cominam a pena como alternativa)

    A pena mínima é 3 meses, o máximo é 1 ano

    Só tem essas três penas

    A pena mais grave, isso é, em que o prazo máximo é 2 anos, eu decorei os crimes como F(azer publicidade que induza o consumidor a atividade perigosa)O(mitir dizeres)D(eixar de comunicar)E(xecutar serviço de alta periculosidade)

    daí eu criei uma frasezinha, quando o vendedor fala que custa 62 reais alguma coisa eu digo:

    "62 reais? aí me F O D E, não vou comprar" (kkkk)

    O resto eu chuto mesmo

  • Cobrou pena? Chama o Celso dos manos !!

ID
2924050
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No universo do processo civil coletivo, há um procedimento que tem por finalidade evitar que se multipliquem várias ações que versem sobre determinado direito líquido e certo acerca de um mesmo fato. Pode ser impetrada por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.


O procedimento que possui tais características é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    LEI 12.016/09

    Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

  • Alguém pode fundamentar o argumento de que o MS " tem por finalidade evitar que se multipliquem várias ações que versem sobre determinado direito líquido e certo acerca de um mesmo fato." ?

    EDITADO: Obrigada, Camilla! Respondi a questão novamente e acertei porque lembrei do seu comentário :)

  • Ms Chanandler Bong, ele evita várias ações porque u só mandado de segurança coletivo faz o trabalho que, não fosse a sua previsão no ordenamento, teria de ser feito por vários mandados de segurança individuais. O MS coletivo é, também, uma medida legislativa de economia processual.

  • GABARITO:C
     

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
     

     

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

     

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

     

    a) partido político com representação no Congresso Nacional; [GABARITO]

     

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; [GABARITO]

     



    LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009


    Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.  [GABARITO]

     

    Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

     

    I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

     

    II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. 

  • o que é o que é? kkkkk

  • A questão exige do candidato o conhecimento dos arts. 1º e 21, da Lei nº 12.016/09, que regulamenta o mandado de segurança:

    "Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

    "Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial".

    Gabarito do professor: Letra C.

  • Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial".

    Gabarito do professor: Letra C.

  • O enunciado faz referência ao MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO:

    Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

    Como o direito líquido e certo defendido pelo MS coletivo pertence a uma coletividade de pessoas, costumamos dizer que a finalidade do remédio constitucional em questão é a de evitar que se multipliquem várias ações que versem sobre determinado direito líquido e certo acerca de um mesmo fato.

    Imagine se não houvesse a figura do MS coletivo?! A depender do caso, milhares e milhares de mandados de segurança individuais seriam impetrados pelos interessados.

    Resposta: c)

  • ATENÇÃO:    DEFENSORIA PÚBLICA E MP POSSUEM LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, E NÃO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

                   DICA:   MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

     

    SEGURA P-E-A-O

     

    -  P  ARTIDO POLITICO (Só se for com representação no CN. Dep Estadual e Vereador não podem).

    -  E NTIDADE DE CLASSE

    - A  SSOCIAÇÃO - CONSTITUIDA HÁ PELO MENOS 1 ANO

    - O RGANIZAÇÃO SINDICAL

  • Falou em direito líquido e certo, pode ir sem medo em MANDADO DE SEGURANÇA

  • Gabarito Letra C

    Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

  • Não é cobrado para TJSP.

ID
2924053
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre as regras de competência da ação popular, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    A quem compete o julgamento da ação popular contra o Presidente da República?

    A ação popular é uma decorrência do princípio republicano, tendo por finalidade a proteção da coisa pública ("res pública"). Trata-se de uma das formas de manifestação da soberania popular, que permite ao cidadão exercer, de forma direta, uma função fiscalizadora. Um de seus traços mais característicos é a defesa, não de um interesse pessoal, mas da coletividade. Este é o ensinamento do professor Marcelo Novelino.

    De acordo com o artigo 5º da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, a competência para julgamento da ação popular é determinada pela origem do ato lesivo a ser anulado, via de regra, do juízo competente de primeiro grau, conforme as normas de organização judiciária.

    Ainda que se trate de ato praticado pelo Presidente da República, não haverá foro privilegiado, sendo competente a justiça de primeira instância.

    A competência originária do Supremo Tribunal Federal é admitida nos casos previstos no artigo 102, I, f e n , da Constituição Federal de 1988: CF/88, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    (...)

    f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

    (...)

    n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

    Fonte: Novelino, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 366/369.

     

  • Não há em regra foro de prerrogativa em ações populares

  • a. Ato do Presidente da República objeto de ação popular sempre será julgado pelo Supremo Tribunal Federal aplicando-se a regra de competência originária. (O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra atos e/ou omissões do Presidente da República. Via de regra, a competência é do juízo de 1º grau)

    b. Todas as ações populares devem ser propostas na segunda instância, pois são os desembargadores do local do ato que são competentes originariamente para análise dessas ações. Via de regra, a competência é do juízo de 1º grau)

    c. Atos de Governadores, objetos de ações populares, sempre devem ser analisados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a regra de competência originária.Via de regra, a competência é do juízo de 1º grau

    d. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, via de regra, até mesmo do Presidente da República, é do juízo competente de primeiro grau.

    e. Não há qualquer hipótese em que se tenha competência originária do Supremo Tribunal Federal para análise de ações populares.

    A competência originária do Supremo Tribunal Federal é admitida nos casos previsto 102, I, f e n , da Constituição Federal de 1988:

    - processar e julgar, originariamente: (...)

    - as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;\

    - a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

  • Com relação à alternativa e), a justificativa dos colegas está embasado no livro do professor Marcelo Novelino, de 2009. Contudo, há um julgado do STF do ano de 2017 inadmitindo ação popular originária no STF, a seguir transcrita:

    O STF, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação pleiteie-se tenha emanado do Presidente da RFB, das Mesas da Câmara ou do Senado ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores. (Pet 5.191-AgR/RO)

    Alguém poderia me informar no privado se esse entendimento do professor está superado pela posição atual do STF?

  • Resposta: letra D

    A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, em regra, do juízo competente de primeiro grau. No entanto, pode ser que, fugindo à regra geral, caracterize-se a competência originária do STF para o julgamento da ação popular nas hipóteses das alíneas "f" e "n" do art. 102, I, da CF/88. Precedentes:

    - "Ação popular. Deslocamento da competência para o STF. Conflito federativo estabelecido entre a União e Estado-membro. (...) Considerando a potencialidade do conflito federativo estabelecido entre a União e Estado-membro, emerge a competência do STF para processar e julgar a ação popular, a teor do que dispõe o art. 102, I, f, da Constituição." [ACO 622 QO, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 7-11-2007, P, DJE de 15-2-2008.]

    - "Usurpação da competência. Processos judiciais que impugnam a Portaria 820/1998 do Ministério da Justiça. Ato normativo que demarcou a reserva indígena denominada Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. Caso em que resta evidenciada a existência de litígio federativo em gravidade suficiente para atrair a competência desta Corte de Justiça (alínea f do inciso I do art. 102 da Lei Maior). Cabe ao STF processar e julgar ação popular em que os respectivos autores, com pretensão de resguardar o patrimônio público roraimense, postulam a declaração da invalidade da Portaria 820/1998 do Ministério da Justiça. Também incumbe a esta Casa de Justiça apreciar todos os feitos processuais intimamente relacionados com a demarcação da referida reserva indígena." [Rcl 2.833, rel. min. Ayres Britto, j. 14-4-2005, P, DJ de 5-8-2005.]

    - "AÇÃO ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes. Julgado o feito na primeira instância, se ficar configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, ocorrerá a competência do Supremo Tribunal Federal, com base na letra n do inciso I, segunda parte, do artigo 102 da Constituição Federal." (AO 859-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, Dj de 1º.08.2003)

    Fonte: Pedro Lenza (2018 - pág. 1334) e "A Constituição e o Supremo".

  • Eu não entendi o erro da letra E!!!

  • Sobre a letra E

    Há duas decisões do STF que, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, decidiram que as respectivas Ações Populares lá deveriam ser processadas e julgadas:

    a) caso Raposa Serra do Sol: risco ao pacto federativo, conforme previsão constitucional do art. 102, I, f, da CF;

    b) caso Hidelbrando Pascoal: envolvendo interesse de todos os membros da magistratura ou impedimento/interesse de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Art. 102, I, n, da CF.

  • A fim de encontrar uma resposta correta, analisaremos as alternativas a seguir:

    Alternativa A) O foro privilegiado é um benefício que se restringe às ações penais. A competência para o processamento e julgamento da ação popular (ação cível), como regra, é do juízo de primeiro grau. Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Acerca da competência, dispõe o art. 5º, caput, do CPC/15: "Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município". A ação popular deve ser proposta perante o juízo de primeiro grau de jurisdição. Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa B. Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa correta.
    Alternativa E) A Constituição Federal traz uma hipótese em que a ação popular seria julgada originariamente pelo STF: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra D.

  • A Constituição não estabeleceu regras de competência de julgamento das ações populares, não havendo que se falar em observância do foro por prerrogativa de função para algumas autoridades que porventura venham a integrar o polo passivo da demanda popular.

    Dessa forma, o STF entende que a competência para julgamento da ação popular é, em regra, do juízo de primeiro grau – até mesmo se ajuizada contra ato do Presidente da República!

    “A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, em regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes. Julgado o feito na primeira instância, se ficar configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, ocorrerá a competência do Supremo Tribunal Federal, com base na letra ‘n’ do inciso I, segunda parte, do artigo 102 da Constituição Federal” (AO 859-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1.o.08.2003)”.

    Contudo, temos exceções à regra, como é o caso da competência originária do STF para julgar a ação popular que tenha como fundamento conflito entre União e Estado membro.

    Resposta: D

  • Há algumas situações que podem excepcionar a regra geral:

    Nem sempre o juízo de primeiro grau será competente para julgar a Ação Popular. O STF tem competência para julgar ações populares.

    1.      em que todos os membros da Magistratura forem direta ou indiretamente interessados, ou se mais da metade dos membros do tribunal de origem estiver impedida ou for direta ou indiretamente interessada (CF, art. 102, I, n); ou

    2.      propostas contra o CNJ ou CNMP (CF, art. 102, I, r).

    3.      quando a competência for originária do STJ: houver conflito entre Estado e União

  • Gabarito Letra D

    "O foro privilegiado é um benefício que se restringe às ações penais. A competência para o processamento e julgamento da ação popular (ação cível), como regra, é do juízo de primeiro grau." Denise Rodriguez, Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

  • A regra é não ter foro especial, devendo as ações tramitarem perante a primeira instância. Por tal razão, em regra, não compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação popular contra ato do Presidente da República.

    • “AÇÃO ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes (AO 859 QO, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2001)

    No entanto, existem três possibilidades em que a ação popular pode ser julgada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.

    A primeira delas é quando a ação popular ocasiona um conflito federativo (lembre-se do caso Raposa Serra do Sol - PET 3388, que se iniciou em virtude da propositura de uma ação popular em Roraima e acabou “subindo” ao Supremo Tribunal Federal em virtude de um conflito federativo.

    Também é possível quando o objeto da ação popular interessar direta ou indiretamente a todos os membros da magistratura, conforme art. 102, inciso I, alínea ‘n’, da Constituição Federal de 1988. Basta pensar em uma ação popular que visa a declaração de nulidade ou a anulação de ato concessivo de gratificação para todos magistrados de uma mesmo Tribunal por, em tese, serem lesivos ao patrimônio público:

    • 2. Julgado o feito na primeira instância, se ficar configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, ocorrerá a competência do Supremo Tribunal Federal, com base na letra n do inciso I, segunda parte, do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Resolvida a Questão de Ordem para estabelecer a competência de um dos juízes de primeiro grau da Justiça do Estado do Amapá.” (AO 859 QO, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2001)

    Por fim, é possível nos caso em que a ação for proposta contra atos do CNJ e do CNMP.

  • Gabarito: D

    A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. (STF, AO 859 QO, 2001).

  • Alternativa A) O foro privilegiado é um benefício que se restringe às ações penais. A competência para o processamento e julgamento da ação popular (ação cível), como regra, é do juízo de primeiro grau. Afirmativa incorreta.

    Alternativa B) Acerca da competência, dispõe o art. 5º, caput, do CPC/15: "Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município". A ação popular deve ser proposta perante o juízo de primeiro grau de jurisdição. Afirmativa incorreta.

    Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa B. Afirmativa incorreta.

    Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa correta.

    Alternativa E) A Constituição Federal traz uma hipótese em que a ação popular seria julgada originariamente pelo STF: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra D.

  • Estudar hoje!

  • Não é cobrado para TJSP.

ID
2924056
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a desistência das ações civis públicas, nos termos da legislação, é certo afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    LACP:

    Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.      (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

    § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

    § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

    § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

  • Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública):

    “Art. 5° Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    I - o Ministério Público;

    II - a Defensoria Pública;

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

    V - a associação que, concomitantemente:

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.      

    § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

    § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

    § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.

  • De acordo com o Informativo 570: Caso ocorra dissolução da associação que ajuizou ação civil pública, não é possível sua substituição no polo ativo por outra associação, ainda que os interesses discutidos na ação coletiva sejam comuns a ambas.

    Assim, quando há desistência do processo por uma associação privada outra associação não pode substituir a associação inicial, entretanto outro legitimado público pode!

  • GABARITO:E

     

    LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

     

    Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
     

     

    § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

     

    § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

     

    § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. [GABARITO] (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

     

    § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

     

    § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)  (Vide Mensagem de veto)  

     

    § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)   (Vide Mensagem de veto)  

  • Acerca do tema, dispõe o art. 5º, §3º, da Lei nº 7.347/85, que regulamenta a ação civil pública, que "em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".

    Gabarito do professor: Letra E.

  • No caso não é correto usar o verbo PODERÃO.

    Os demais legitimados poderão, mas o MP deverá assumir a titularidade da ACP em caso de abandono INFUNDADO.

  • Dentre os legitimados ativos, só será possível a desistência infundada ou abandono da causa, no âmbito da ação civil pública, pelas associações.

    Nessa situação, qualquer outro legitimado (inclusive o MP) poderá assumir o polo ativo:

    Art. 5º (...) § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.  

    Resposta: E

  • n cai p escrevente tj sp

  • Gabarito Letra E

    Lei nº 7.347/85

    Art. 5º § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

  •  Sobre a desistência das ações civis públicas, nos termos da legislação, é certo afirmar:

    LETRA A

    inaceitável é a desistência, pois o objeto dessas demandas é sempre indisponível.= ERRADO: é possível a desistência da ação civil pública por qualquer dos legitimados ativos, bem como a assunção, por substituição processual de qualquer dos referidos legitimados no caso de desistência infundada. Destarte, o magistrado condutor do feito, ao se deparar com pedido de desistência da ação civil pública, deve intimar os co-legitimados ativos para se manifestarem, para, só então, extinguir o processo.

    LETRA B

    se proposta tal ação por uma associação, havendo o abandono da causa, caberá ao Ministério Público com exclusividade assumir o polo ativo. .= ERRADO: art. 5º, §3º, da Lei nº 7.347/85, que regulamenta a ação civil pública, que "em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa"

    LETRA C

    se o autor da demanda desistir, deverá esclarecer as razões da desistência, sob pena de não ser homologada. ERRADO =  É que se o autor da ação decide dela desistir ou abandonar a causa, a lei estabelece que outro legitimando deve assumir a ação, se ninguém o fizer, o representante do Ministério público deverá assumir este ônus, HÁ POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA ATÉ INFUNDADA.

    LETRA D

    é omissa a legislação sobre tal tema, havendo apenas previsão de substituição do polo em caso de renúncia do direito coletivo pleiteado. .= ERRADO: EM CASO DE DESISTÊNCIA TAMBÉM, art. 5º, §3º, da Lei nº 7.347/85, que regulamenta a ação civil pública, que "em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa"

    LETRA E

    caso ocorra desistência infundada ou abandono da causa, por associação legitimada, tanto o Ministério Publico ou qualquer outro legitimado poderão assumir o polo ativo da demanda. = CORRETA: art. 5º, §3º, da Lei nº 7.347/85, que regulamenta a ação civil pública, que "em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa"

ID
2924059
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Sobre os direitos que assistem às pessoas portadoras de necessidades especiais, descritos na Lei n° 13.146/2015, é certo afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    a)se considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

      Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. [Art 4 § 1o]

    ---------------------------------------------------------

    b)nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade de atendimento ao portador de necessidade especial não é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

      Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. [Art 9 § 2o]

    ---------------------------------------------------------

    c)nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros direitos, a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

      Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; [Art. 32. I]

    ---------------------------------------------------------

    d)os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, excluindo-se o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

     Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias. [art 35 PU]

    ---------------------------------------------------------

    e)as frotas de empresas de táxi devem reservar 5% (cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

      As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. [Art. 51]

    ---------------------------------------------------------

  • Resposta : ( A )

    se considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

    Lei 13.146/ 2015

    Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade 

    de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma

    espécie de discriminação.

    § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência

     toda forma de distinção,

    restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, 

    impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, 

    incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

  • Absurdo o enunciado mencionar "pessoa portadora de necessidades especiais".

  • RESUMO PROVIDENCIAL E FAMOSINHO FEITO POR ALGUM SANGUE BOM AQUI DO QC:

    Banheiro de uso público – pelo menos 1 sanitário e lavatório acessível:

    *Fazer nº 1 → em 1 banheiro público.

    Brinquedos dos parques de diversões – no mínimo 5% de cada brinquedo:

    *Brinquedo5 → 5%;

    *Parks (5 letras) → 5%.

    Frotas de táxis – 10%:

    *Frotas de Táxi → Ten → 10%;

    *TáXi → X (10 em romano) → 10%.

    Telecentros e Lan Houses – 10% dos computadores ou pelo menos 1 computador:

    *Telecentro (10 letras) → 10%;

    *Cyber Cafés (10 letras) → 10%.

    Vagas de estacionamento – 2% do total de vagas – garantida no mínimo 1 vaga:

    *Cadeira de rodas → 2 rodas → 2%.

    Unidades habitacionais – mínimo de 3%:

    *Mo – ra – da (3 sílabas) → mínimo de 3%.

    Vagas em hotéis/pousadas – pelo menos 10% das habitações – garantido pelo menos 1 unidade acessível:

    *Hospedagem (10 letras) → no mínimo 10%.

    Condutores de táxi com deficiência – 10% das vagas:

    *Condutores de Táxi → Ten → 10%;

    *TáXi → X (10 em romano) → 10%.

    Locadora de veículo – 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota:

    *Locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20.

    Concursos públicos – mínimo de 5% (até 20% das vagas):

    *Concur5o → no mínimo 5%.

    "Nossa vitória não será por acidente".

  • GABARITO:A

     

    LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

     

    DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO


    Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.


    § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. [GABARITO]


    § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.


    Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.


    Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

  • RESUMO PROVIDENCIAL E FAMOSINHO FEITO POR ALGUM SANGUE BOM AQUI DO QC:

    Banheiro de uso público – pelo menos 1 sanitário e lavatório acessível:

    *Fazer nº 1 → em 1 banheiro público.

    Brinquedos dos parques de diversões – no mínimo 5% de cada brinquedo:

    *Brinquedo5 → 5%;

    *Parks (5 letras) → 5%.

    Frotas de táxis – 10%:

    *Frotas de Táxi → Ten → 10%;

    *TáXi → X (10 em romano) → 10%.

    Telecentros e Lan Houses – 10% dos computadores ou pelo menos 1 computador:

    *Telecentro (10 letras) → 10%;

    *Cyber Cafés (10 letras) → 10%.

    Vagas de estacionamento – 2% do total de vagas – garantida no mínimo 1 vaga:

    *Cadeira de rodas → 2 rodas → 2%.

    Unidades habitacionais – mínimo de 3%:

    *Mo – ra – da (3 sílabas) → mínimo de 3%.

    Vagas em hotéis/pousadas – pelo menos 10% das habitações – garantido pelo menos 1 unidade acessível:

    *Hospedagem (10 letras) → no mínimo 10%.

    Condutores de táxi com deficiência – 10% das vagas:

    *Condutores de Táxi → Ten → 10%;

    *TáXi → X (10 em romano) → 10%.

    Locadora de veículo – 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota:

    *Locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20.

    Concursos públicos – mínimo de 5% (até 20% das vagas):

    *Concur5o → no mínimo 5%.

    "Nossa vitória não será por acidente".

  • ✓ Unidades habitacionais para Morada → mínimo 3% ( Mo-ra-da - 3 sílabas )

     

    ✓ Hotéis e pousadas já existentes para Hospedagem → pelo menos 10%, no mínimo 1 acessível ( Hospedagem - 10 letras )

     

    ✓ Estacionamento → mínimo 2%, no mínimo 1 vaga sinalizada 

     

    ✓ Frotas de táXi → reservar 10% ( X - Algarismo romano )

     

    ✓ Locadoras de Veículos → 1 veículo adaptado para cada 20 ( V - Vinte )

     

    ✓ Telecentro e lan houses → no mínimo 10%, assegurado pelo menos 1 (Telecentro - 10 letras)

    por: @sergio.trt

  • GABARITO: LETRA A.

  • Gabarito - Letra A.

    Lei 13146/2015

    b) é sim condicionada aos protocolos de atendimento médico. (§2,art. 9)

    c) habitacional - 3%.(I,art. 32)

    d) incluindo-se o cooperativismo e o associativismo. (§único, art. 35)

    e) frota de táxi - 10%. (art. 51)

  • LETRA A CORRETA

    LEI 13.146

    Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

    § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

  • Gabarito A.

    A - se considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

    B - § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

    C - I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

    D - Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

    E As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

  • Dica rápida:

    Táxi, hotéis e Lan-houses: 10%

  • O enunciado da questão já tá errado por dizer "pessoas portadoras de necessidades especiais".

  • GABARITO A

    Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

    § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

  • A) GABARITO Art. 4° §1° § 1º. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

    B) Art. 9°, § 2°. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

    C) Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

    D) Art. 35, § único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

    E) Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.         

  • ✓ Unidades habitacionais para Morada → mínimo 3% ( Mo-ra-da - 3 sílabas )

     

    ✓ Hotéis e pousadas já existentes para Hospedagem → pelo menos 10%, no mínimo 1 acessível ( Hospedagem - 10 letras )

     

    ✓ Estacionamento → mínimo 2%, no mínimo 1 vaga sinalizada 

     

    ✓ Frotas de táXi → reservar 10% ( X - Algarismo romano )

     

    ✓ Locadoras de Veículos → 1 veículo adaptado para cada 20 ( V - Vinte )

     

    ✓ Telecentro e lan houses → no mínimo 10%, assegurado pelo menos 1 (Telecentro - 10 letras)

  • Banheiro de uso público – pelo menos 1 sanitário e lavatório acessível:

    *Fazer nº 1 → em 1 banheiro público.

    Brinquedos dos parques de diversões – no mínimo 5% de cada brinquedo:

    *Brinquedo5 → 5%;

    *Parks (5 letras) → 5%.

    Frotas de táxis – 10%:

    *Frotas de Táxi → Ten → 10%;

    *TáXi → X (10 em romano) → 10%.

    Telecentros e Lan Houses – 10% dos computadores ou pelo menos 1 computador:

    *Telecentro (10 letras) → 10%;

    *Cyber Cafés (10 letras) → 10%.

    Vagas de estacionamento – 2% do total de vagas – garantida no mínimo 1 vaga:

    *Cadeira de rodas → 2 rodas → 2%.

    Unidades habitacionais – mínimo de 3%:

    *Mo – ra – da (3 sílabas) → mínimo de 3%.

    Vagas em hotéis/pousadas – pelo menos 10% das habitações – garantido pelo menos 1 unidade acessível:

    *Hospedagem (10 letras) → no mínimo 10%.

    Condutores de táxi com deficiência – 10% das vagas:

    *Condutores de Táxi → Ten → 10%;

    *TáXi → X (10 em romano) → 10%.

    Locadora de veículo – 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota:

    *Locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20.

    Concursos públicos – mínimo de 5% (até 20% das vagas):

    *Concur5o → no mínimo 5%.

  • a) CERTA - Art. 4º § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

    -

    b) ERRADA - Art. 9º § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

    -

    c) ERRADA - Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

    I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

    -

    d) ERRADA - Art. 35. Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

    -

    e) ERRADA - Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. (Vide Decreto nº 9.762, de 2019)

  • taxi 10% HABIT 3%

  • Sobre os direitos que assistem às pessoas portadoras de necessidades especiais, descritos na Lei n° 13.146/2015, é certo afirmar que se considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

  • Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

    § 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. 

  • -------------------------------------------

    C) Art. 32 [...] I

    -------------------------------------------

    D) os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, excluindo-se o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

    Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

    Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

    -------------------------------------------

    E) Art. 51 caput.

  • Sobre os direitos que assistem às pessoas portadoras de necessidades especiais, descritos na Lei n° 13.146/2015, é certo afirmar que

    A) se considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. [Gabarito]

    Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

    § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

    § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

    -------------------------------------------

    B) nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade de atendimento ao portador de necessidade especial não é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

    Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

    III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

    IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

    V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

    VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

    VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

    § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

  • Não cai no TJSP

    Edital cobra: Artigos 1º ao 13; 34 ao 38

  • CAI NO TJSP ESCREVENTE

    RESPOSTA

    Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

    § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

  • Lei 13146/15:

    a) Art. 4º, § 1º.

    b) Art. 9º, § 2º. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

    c) Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

    I - reserva de, no mínimo, três por cento das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

    d) Art. 35. Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

    e) Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar dez por cento de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

  • Me ajuda no caso da habitação o bizú 3 porquinhos ------> 3%.

    #EUSOU3%!

    Deus vai na frente abrindo o caminho, quebrando as correntes, tirando os espinhos. Ordena aos anjos pra contigo lutar, Ele abre as portas pra ninguém mais fechar. Ele trabalha pra o que Nele confia, caminha contigo de noite ou de dia. Erga as mãos, sua bênção chegou, e comece a cantar com muito louvor!

  • C) Art. 32. Nos programas habitacionais, deve ter reserva de no mínimo, 3% (três por cento);

    E) Art. 51. As frotas de Taxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos.

  • Não cai no TJ, mas pode ser cobrado em outro concurso que tu fores fazer. Exceto para quem for ficar apenas prestando TJ-SP.

ID
2924062
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, prevista no estatuto da cidade (Lei n° 10.257/01), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ESTATUTO DA CIDADE:

    A) INCORRETA:

    Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    B) INCORRETA:

    Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    C) CORRETA:

    Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    D) INCORRETA:

    Art. 9º, § 3º. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

    E) INCORRETA:

    Art. 9º, § 1º. O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

  • Para que se tenha direito a essa modalidade de aquisição de imóveis, dentre outros requisitos, o possuidor deve residir nesse imóvel de até 250 metros quadrados com sua família, sem que seja proprietário de outro imóvel.

    .

    De fato, o possuidor residir em imóvel de até 250 metros quadrados com sua família, sem que seja proprietário de outro imóvel são uns dos requisitos para essa usucapião. De acordo com a lei, se a moradia também for somente do possuidor haveria possibilidade da aquisição do imóvel. Se a alternativa não tivesse trazido a ressalva de que existiam outros requisitos, ai sim poderia cogitar seu erro.

    ALTERNATIVA C não restringe a posse somente para moradia da família e, portanto, ela está correta.

  • Estatuto da Cidade:

    Da usucapião especial de imóvel urbano

    Art. 9Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

    Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

    I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

    II – os possuidores, em estado de composse;

    III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

    § 1 Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

    § 2 O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

    Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

    Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

  • Gab. C

    a) A área do imóvel que se pretende usucapir a ser considerada é de, no mínimo❌, duzentos e cinquenta metros quadrados.

    MÁXIMO

    b) O tempo de posse para efeitos de sua configuração pode ser intercalado em vários períodos distintos, contanto que some menos de cinco anos.❌

    Ambas devem ser contínuas num período mínimo de 5 anos.

    c) Para que se tenha direito a essa modalidade de aquisição de imóveis, dentre outros requisitos, o possuidor deve residir nesse imóvel de até 250 metros quadrados com sua família, sem que seja proprietário de outro imóvel.✅

    Não pode ser proprietário nem de imóvel urbano nem de imóvel rural.

    d) O herdeiro legítimo continuará, de pleno direito, a posse de seu antecessor, mesmo que não resida no imóvel ❌por ocasião da abertura da sucessão.

    DESDE QUE JÁ RESIDA no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

    e) O título de domínio dessa usucapião será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, quando casados, independentemente do regime de bens.❌

    O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

  • A questão abordou alguns aspectos da usucapião especial de imóvel urbano. As regras atinentes a esse instrumento de política urbana estão contidas entre os artigos 9  e 14 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).


    Os principais requisitos para o exercício desse direito encontram-se no caput do art. 9º, que assim dispõe:


    Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.


    Analisando as assertivas, podemos afirmar:


    A) ERRADA – O Estatuto da Cidade determina que a área máxima a ser usucapida por um possuidor é de 250 m², conforme disposto no art. 9º, caput.


    B) ERRADA – A posse deve ser ininterrupta e sem oposição por, no mínimo 5 anos.


    C) CERTA – Conforme dispõe o caput do art. 9º.


    D) ERRADA - O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão, como dispõe o §3º do art. 9º.


    E) ERRADA - Conforme disposição do §1º do art. 9º, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.



    Gabarito do Professor: C


ID
2924065
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre o estatuto da igualdade racial (Lei n°12.288/10).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: a

     

    a)  Art. 22.  A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.

    § 1o  A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

    § 2o  É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

    b) Art. 25.  É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

    c) Art. 42.  O Poder Executivo federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

    d) Art. 8o  Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

    Parágrafo único.  Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

    e) Art. 11.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996

  • A) Não há nenhuma restrição

    B) exceto àqueles

    C) com exclusividade

    D) não sendo incluídos

    E) apenas no ensino médio

  • A capoeira representa um identificação sociocultural de um grupo social em que é nacionalmente reconhecida como desporto e bem de natureza imaterial (arts. 20 e 22 do Estatuto da Igualdade Racial).

  • ERROS;

    A)

    B)exceto.

    C)não é estadual e sim FEDERAL.

    D) não sendo incluídos é incluídos.

    E)não é facultado e sim obrigatório.

  • a) Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação

    nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.

    § 2o É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas

    e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública

    e formalmente reconhecidos

    b) Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes

    de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou

    em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles

    submetidos a pena privativa de liberdade.

    c) Art. 42. O Poder Executivo federal poderá implementar critérios

    para provimento de cargos em comissão e funções de confiança

    destinados a ampliar a participação de negros, buscando

    reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando

    for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficial

    d) ART 8

    Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes

    de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos

    para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias

    nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança

    alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

    e) Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de

    ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história

    geral da África e da história da população negra no Brasil.

ID
2924068
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considera-se instrumento de planejamento e gestão da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Bilings – APRM-B:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 5º - São instrumentos de planejamento e gestão da APRM-B:

    I - o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA do Reservatório Billings, nos termos da ;

    II - as Áreas de Intervenção, assim definidas em lei, suas normas, diretrizes e parâmetros de planejamento e gestão da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings;

    III - os Planos Diretores e as respectivas leis municipais de parcelamento, de uso e ocupação do solo, devidamente adequadas às normas e parâmetros estabelecidos por esta lei;

    IV - os Planos Municipais de Saneamento;

    V - o Sistema Gerencial de Informações - SGI;

    VI - o MQUAL e outros instrumentos de modelagem matemática da correlação entre o uso do solo, a qualidade, o regime e a quantidade de água nos tributários naturais, reservatório e pontos de captação de água para abastecimento público;

    VII - o licenciamento, a regularização, a fiscalização, a compensação financeira, urbanística, sanitária e ambiental;

    VIII - o suporte financeiro à gestão da APRM-B, observadas, prioritariamente, as disposições do artigo 2°, “caput” e §§ 1º e 2º, da , que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação de seus limites, condicionantes e valores;

    IX - a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, disciplinada pela ;

    X - os instrumentos de política urbana previstos na Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais de política urbana, denominada Estatuto da Cidade;

    XI - a possibilidade de enquadramento em infração administrativa e consequente imposição de penalidades por infrações às disposições desta lei, nos termos dos artigos 35 a 44 da ;

    XII - suporte para programas de incentivos, administrativos e financeiros ou tributários, para fins de ampliação de áreas permeáveis, florestadas em propriedades privadas e estímulos às atividades compatíveis com a proteção aos mananciais.

ID
2924071
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Estadual n° 13.579/2009, é definida como área de recuperação ambiental – ARA a área

Alternativas
Comentários

  • II - Área de Intervenção: “Área-Programa” sobre a qual estão definidas as diretrizes e normas ambientais e urbanísticas voltadas a garantir os objetivos de produção de água com qualidade e quantidade adequadas ao abastecimento público, de preservação e recuperação ambiental, na seguinte conformidade:

    a) Área de Restrição à Ocupação - ARO: área de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, definida pela legislação como área de preservação permanente e como unidade de conservação de uso integral, e em outros dispositivos da legislação estadual e municipal;

    b) Área de Ocupação Dirigida - AOD: área de interesse para o desenvolvimento de usos urbanos e rurais, desde que atendidos requisitos que garantam condições ambientais compatíveis com a produção de água em quantidade e qualidade para abastecimento público;

    c) Área de Recuperação Ambiental - ARA: área que apresenta uso e ocupação que comprometem a quantidade e qualidade dos mananciais e exige ações de caráter corretivo, e que, uma vez recuperada, deverá ser classificada em uma das duas categorias anteriores (AOD ou ARO);

    d) Área de Estruturação Ambiental do Rodoanel - AER: área delimitada como Área de Influência Direta do Rodoanel Mário Covas conforme delimitado no mapeamento das Áreas de Intervenção e Compartimentos Ambientais da APRM-B, parte integrante desta lei;

ID
2924074
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Cabe aos órgãos da Administração Pública municipal

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA CORRETA: E

    § 2º -

    Cabe aos órgãos da Administração Pública Municipal:

    1 - remanejar os parâmetros básicos em cada Subárea das AOD;

    2 - compatibilizar as leis municipais de planejamento e controle do uso do solo, do parcelamento e da

    ocupação do solo urbano às disposições desta lei;

    3 - manter corpo técnico específico para exercer as atividades de licenciamento, regularização, fiscalização e monitoramento previstas nesta lei;

    4 - constituir e manter Conselho Municipal de Meio Ambiente.

ID
2924077
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O suporte financeiro e os incentivos para a implementação da Lei Estadual n° 13.579/2009, e do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA serão garantidos com base em

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA CORRETA: A

    Artigo 109 -

    O suporte financeiro e os incentivos para a implementação desta lei e do PDPA serão

    garantidos com base nas seguintes fontes:

    I - orçamentos do Estado, dos Municípios e da União;

    II - recursos oriundos das empresas prestadoras dos serviços de saneamento e energia elétrica;

    III - recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, instituído pela

    Lei n.º 7.663, de 30 de dezembro de 1991 , inclusive os advindos da cobrança pelo uso da água;

    IV - recursos transferidos por organizações não governamentais, fundações, universidades e outros agentes do setor privado;

    V - recursos oriundos de operações urbanas, conforme legislação específica;

    VI - compensações por políticas, planos, programas ou projetos de impacto negativo local ou regional;

    VII - compensações previstas nesta lei;

    VIII - compensações financeiras para Municípios com territórios especialmente protegidos, com base em

    instrumentos tributários;

    IX - multas relativas às infrações desta lei;

    X - recursos provenientes de execução de ações judiciais que envolvam penalidades pecuniárias, quando

    couber;

    XI - incentivos fiscais voltados à promoção da inclusão social, educação, cultura, turismo e proteção

    ambiental.

ID
2924080
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os fins da Lei Municipal n° 6.163/2011, a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração, sem comprometer o direito das futuras gerações aos mesmos ou a semelhantes recursos, é considerado como

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B - desenvolvimento sustentável

    Título V - DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE

    Capítulo I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

    Art. 144. O desenvolvimento urbano do Município deverá ser direcionado através de rigoroso planejamento, com aplicação permanente, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, observados os princípios técnicos convenientes a cada setor,

    seguindo os padrões e as recomendações contidas no Estatuto da Cidade e na Lei Federal do Saneamento Básico, voltadas para o crescimento ordenado e sustentável.

    § 1º Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

    § 2º Para o planejamento é imprescindível a participação popular nas diversas esferas de discussão e deliberação.

    Art. 145. Será criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que será consultivo, deliberativo e normativo, composto por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das Entidades da Sociedade Civil. Parágrafo Único. A composição, bem como as normas para seu funcionamento, serão estabelecidas e regulamentadas por lei.

ID
2924083
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal n°19.461/2015, a construção e a ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais,

Alternativas
ID
2924086
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do que estabelece o Decreto Municipal n° 19.463/2015, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

    O auto de inspeção e o auto de infração que apresentar vícios sanáveis poderão, a qualquer tempo, ser convalidados de ofício pela autoridade administrativa responsável pelo julgamento.

ID
2924089
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para fins de cobrança em pecúnia para a conversão em obras, projetos ou serviços de interesse da Administração Municipal, o Decreto Municipal n° 20.366/2018, por plantio de muda devida pela compensação ambiental, define o valor equivalente a

Alternativas
Comentários

  • Letra : Aa

    R$ 50,00 cinquenta reais!!!

ID
2924242
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

Segundo o texto, a ideia contida na expressão “Deus resolve” corresponde à propensão dos brasileiros para

Alternativas
Comentários

  •  Gab: C

    respondi com base nesse trecho

    ...Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

  •  Gab: C

    respondi com base nesse trecho

    ...Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

  • (CORRETA) C- ter os interesses atendidos, sem preocupação com as obrigações decorrentes.

    texto...

    Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve. ( corresponde a ideia de despreocupação)

  •  Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

  • É o famoso "Não é comigo". Linhas 3 e 4: Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

    Gab c) ter os interesses atendidos, sem preocupação com as obrigações decorrentes.

  • Difícil não ficar entre a "C" e "D"

  •  A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?). [todos nós temos interesse]

     Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

    C ter os interesses atendidos, sem preocupação com as obrigações decorrentes.

  • 2 pra deixar em duvida.

ID
2924245
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

O desenvolvimento das ideias do texto permite apontar, como um título que contraria a ideia de que “Deus resolve” e compatível com o ponto de vista do autor, a negação da seguinte máxima popular:

Alternativas
Comentários

  • (CORRETA) A- Deus é brasileiro.

    texto...

     A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

  • (CORRETA) A- Deus é brasileiro. 

    O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

  • Enunciado bem dificil de entender...

  • Que enunciado sinistro é esse

  • Entendi nada

  • Deu até medo de marcar!

  • Tem que atentar bem ao enunciado: "Título que contraria a ideia de que Deus resolve..." é "A negação da seguinte máxima popular..." "Deus é brasileiro". Seria como dizer "Deus não é brasileiro". Ou seja, é uma questão mais de Raciocínio Lógico do que de Português.

  • Nem a pergunta eu entendi! rsrs

  • O enunciado da questão exige que analisemos as ideias principais do texto. No primeiro parágrafo o autor afirma que Deus é e sempre será brasileiro. Assim, entendemos que Ele está sempre ao nosso lado, não importa o que aconteça Ele resolverá nossos problemas, afinal jogamos no mesmo time (Essa é a ideia central). Nos parágrafos seguintes o autor menciona uma série de acontecimentos que mostram que não é bem assim. Deus não vai resolver tudo, até por que todo mundo quer que coisas boas aconteçam mas ninguém quer se responsabilizar pelo ônus necessário a isso. No 5º parágrafo o autor ainda menciona que o pensamento de que um ente divino irá dar jeito em tudo é uma ideia implantada desde os anos 1500, porém com a decadência da economia, por exemplo, observamos que não é bem assim como imaginamos. Então, a máxima de que Deus é brasileiro se mostra contrária a realidade do país, descrita pelo autor.

  • Mds.... Examinador, eu me formei em escola pública kkkk dá uma maneirada no enunciado, pois está complicado kkk!

  • Título confuso, mas primeiro tem que ler a pergunta real e depois só a explicação detalhada:

    "O desenvolvimento das ideias do texto permite apontar, como um título que contraria a ideia de que “Deus resolve” e compatível com o ponto de vista do autor, a negação da seguinte máxima popular:"

    Eliminando a parte entre virgulas:

    "O desenvolvimento das ideias do texto permite apontar a negação da seguinte máxima popular:"

    O que deixa bem fácil entender a pergunta, que é achar nas alternativas, uma frase que transposta para a negação descreva o texto, a parte entre virgulas teoricamente explica melhor isso, mas na verdade parece que foi colocada para distrair.

    Transpondo as perguntas em formas negativas:

    Agora podemos interpretar o texto, e vemos que a opção que seria um bom título é a (A).

  • Ainda bem que Deus é brasileiro...e eu acertei e não entendi porr@@@ nenhuma.

  • Nossa, Não entendi....Rs

  • Deus nos ajude

  • Fiquei um tempão tentando entender a pergunta.... imagina a resposta hahaha

  • Quem entendeu, dá um glória Deus!!!

    :/

  • "Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou." <-- está aqui a justificativa para a questão.

  • enunciado do cão pqp

  • Eu não entendi a pergunta... muito confusa a redação do questionamento

  • cara, li dez vezes esse enunciado. o examinador quando elaborou essa questão fez uso de substâncias ilícitas, cansei só de ler o comando da questão.

  • oxi, tendi foi nada

  • Às vezes o examinador da Vunesp elabora questões estilo FCC e aí a casa cai geral.

ID
2924248
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

Associando-se as afirmações contidas no penúltimo e no último parágrafo, é correto afirmar que, no último, o autor se vale de expressão em sentido

Alternativas
Comentários

  • (CORRETA) B - figurado, para afirmar a descrença na possibilidade de o brasileiro conscientizar-se de que é inevitável a população arcar com o ônus de concessões feitas a alguns.

    texto...

    O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença. (descrença na possibilidade de o brasileiro conscientizar-se../ sentido figurado)

       Para que alguns continuem ganhando (ônus de concessões feitas a alguns.), pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

       O problema é que para as escamas caírem (sentido figurado) de nossos olhos também será necessário um milagre...

  • Nenhum humano é peixe para ter escamas nos olhos, logo, estamos falando de sentido figurado, do que não se quer ver. Assim, eliminamos as alternativas d) e e). Resta analisar as demais com base nos 2 últimos trechos do texto:

    Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem? O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

    a) figurado, para defender a ideia de que é melhor ocultar o fato (...) aqui pode-se excluir a alternativa pois vai contra as ideias do autor;

    b) figurado, para afirmar a descrença na possibilidade de o brasileiro conscientizar-se de que é inevitável a população arcar com o ônus de concessões feitas a alguns. Se o Brasil segue evitando olhar para quem vai pagar a conta, essa é a correta;

    c) figurado, para assegurar que o brasileiro precisa ver os efeitos de medidas econômicas (...) justamente o contrário: o brasileiro não quer ver.

  • GABARITO: LETRA B

    ACRESCENTANDO:

    DENOTAÇÃO:

    Quando a linguagem está no sentido denotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido literal, ou seja, o sentido que carrega o significado básico das palavras, expressões e enunciados de uma língua. Em outras palavras, o sentido denotativo é o sentido real, dicionarizado das palavras.

    De maneira geral, o sentido denotativo é utilizado na produção de textos que tenham função referencial

    CONOTAÇÃO:

    Quando a linguagem está no sentido conotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido figurado, ou seja, aquele cujas palavras, expressões ou enunciados ganham um novo significado em situações e contextos particulares de uso.

    De maneira geral, é possível encontrarmos o uso da linguagem conotativa nos gêneros discursivos textuais primários, ou seja, nos diálogos informais do cotidiano.

    FONTE: https://portugues.uol.com.br/redacao/denotacao-conotacao.html

ID
2924251
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

Considere as expressões destacadas nas passagens:

  • • Exigimos que seja assim. (2º parágrafo) /
  • •  ... multiplicação milagrosa dos pães. (4º parágrafo) /
  • • E aí sim... (penúltimo parágrafo)

Elas retomam, correta e respectivamente, as seguintes informações do texto:

Alternativas
Comentários

  • gab: B

    retomam aos trechos anteriores

  • Qual é a frase, expressão anterior à escrita do trecho Exigimos que seja assim que retoma o trecho o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação? Essa frase o aumento de gastos aparece dois parágrafos depois. Não deu para captar a pegadinha da banca.

  • como fiquei um pouco confuso nesta questão, decidi olhar de trás para a frente e acertei ! apenas uma dica !

    GAB :B

ID
2924254
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

No primeiro parágrafo, o emprego do travessão duplo e dos parênteses cumpre a finalidade de intercalar comentários do autor que expressam, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • GAB: E

    e sempre será (ESTÁ CONVICTO)

    e quem em sã consciência não quereria? (ESTÁ SUPONDO)

  • LETRA E

    I- A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. (CONVICÇÃO)

    II- Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?). (SUPOSIÇÃO)

    *Não vejo como suposição o termo entre parênteses no segundo iten, mas analisando as alternativas a que mais se equipara ao enunciado é a letra E

  • Suposição?? tá de brincadeira!!

  • (e quem em sã consciência não quereria?)

    Verbo querer conjugado no Futuro do Pretérito indicando hipótese, suposição...

  • O autor transmite a certeza de que Deus é e sempre será Brasileiro, apesar da laicidade do país; e no trecho seguinte Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?!), ele traz à tona uma ideia quase 100% incontestável, uma suposição.

  • Galera, vou dar uma dica, é sempre bom ,as vezes, olhar o próximo termo, as vezes as bancas podem colocar sinônimos iguais em vários itens, deixando-te confuso! Apenas uma dica de uma pequena pessoa, que não sabe nada de Lingua Portuguesa, mas quer ajudar sempre....

  • (e quem em sã consciência não quereria?). uma Suposição......

ID
2924257
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

As expressões destacadas nas passagens – A nossa democracia é laica ... / ... Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. – têm sentido, correta e respectivamente, de:

Alternativas
Comentários

  • gab: D

    Laico significa o que ou quem não pertence ou não está sujeito a uma religião ou não é influenciado por ela. Ou seja, religiões independentes.

    Profusa: Que é dispendioso; que gasta muito; generoso ou pródigo. (sinônimo)

  • Laico =

    2- que ou aquele que é hostil à influência, ao controle da Igreja e do clero sobre a vida intelectual e moral, sobre as instituições e os serviços públicos."é próprio de um espírito l. reverenciar o conhecimento científico"

    3.adjetivo

    que é independente em face do clero e da Igreja, e, em sentido mais amplo, de toda confissão religiosa.

    Profusa = Pródiga, muito custoso.

  • Tomou uma rasteira nessa daqui? Levanta e segue a vida. Vamos lá:

    Laico: Que não pertence a instituição ou ordem religiosa;

    Que não aceita ou recebe influência religiosa;

    Que se refere ao mundo ordinário, à vida civil (errei por pensar nesse significado) https://www.dicio.com.br/laico/

    Profuso: Em que há abundância; que produz ou se desenvolve em grande quantidade;

    Que é dispendioso; que gasta muito; generoso ou pródigo https://www.dicio.com.br/profuso/

  • entendo que laico é, independente de religiosidade e não de confissão religiosa, acredito que não tem nada a ver uma coisa com outra

ID
2924260
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

Assinale a alternativa que apresenta o verbo conjugado no modo subjuntivo, dando sequência correta à frase – Talvez ...

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra C. "Queiramos" está na primeira pessoa do plural do presente do subjuntivo

  • A) Pretérito Imperfeito (ia)

    B) Pretérito Imperfeito (va)

    C) CORRETA

    D) Presente (n tem desinência- modo temporal)

    E) Futuro perfeito (ria)

    Pretérito Imperfeito: IA, ERA, VA, EIS, VEIS

  • que eu queira

    que tu queiras

    que ele queira

    que nós queiramos

    que vós queirais

    que eles queiram

  • Use as partículas no subjuntivo:( Que)presente;(Se)pretérito imperfeito;(Quando)futuro.

  • Presente do subjuntivo:

    Que eu queira

    Que tu queiras 

    Que ele queira 

    Que nós queiramos 

    Que vós queirais 

    Que eles queiram 

  • Questão chata, o jeito é perguntar para o verbo quem é o sujeito e conjugar o verbo no subjuntivo.

    Correção de todas (acho que está certo).

    a-) Talvez Deus resolva;

    b-) Talvez algum dia alguém desse um jeito;

    d-) Talvez a maioria dos brasileiros concorde;

    e-) Talvez possamos responder à pergunta.

  • a)Talvez Deus RESOLVA

    b)Talvez algum dia alguém DESSE um jeito.

    c)Talvez queiramos benefícios sem custos.

    d)Talvez a maioria dos brasileiros CONCORDE.

    e)Talvez POSSAMOS responder à pergunta.

  • subjuntivo: é so lembrar do que,se,quando.

  • Que nós queiramos - presente do subjuntivo

  • Gabarito C

    Modo subjuntivo: é o modo verbal que não expressa certeza, e sim uma dúvida ou desejo.- Talvez.

    ·        A Deus resolvia. - Errado.Talvez Deus resolvesse.

    ·        B algum dia alguém dava um jeito. - Errado. Talvez algum dia alguém desse um jeito

    ·        C queiramos benefícios sem custos. Certo.

    ·        D a maioria dos brasileiros concorda. - Errado. Talvez a maioria dos brasileiros concordasse

    ·        E poderíamos responder à pergunta. - Errado. Talvez pudéssemos responder à pergunta.

  • Subjuntivo = Dúvida ou desejo

  • Para conjugar o presente do subjuntivo usa a particula QUE ou um adverbio de dúvida.

  • A) Deus resolvia. RESOLVA

    B) algum dia alguém dava um jeito. DÊ

    C) queiramos benefícios sem custos.

    D)a maioria dos brasileiros concorda. CONCORDE

    E) poderíamos responder à pergunta. POSSAMOS

  • Poderíamos = futuro do pretérito do indicativo

  • Modo SUBJUNTIVO

    Terminação (-AR) = (E)

    Terminação (-ER, -IR) = (A)

    V. QUERER ==> Subjuntivo: QUEIRA (queirAmos)

    Bons estudos.

  • Quem marcou letra E já respondeu tantas questões sobre Futuro do Pretérito (Possibilidade) que bate o olho em alguns segundos kakakaka eu mesmo. ;--;

  • Esta questão mobiliza conhecimentos sobre tempos e modos verbais. É preciso indicar qual alternativa apresenta uma forma verbal no modo subjuntivo. O subjuntivo inclui três tempos verbais - presente, pretérito imperfeito e futuro. 

    Suas desinências modo-temporais seguem o seguinte padrão:
    Presente: -e- para a os verbos da 1.ª conjugação (-ar) e -a- para os verbos da 2.ª e 3.ª conjugações (-er e -ir).
    Pretérito imperfeito: -sse-
    Futuro: -r-

    (A) Incorreto. Resolvia é uma flexão do pretérito imperfeito do indicativo. Ele resolvia. Para flexionar no pretérito imperfeito do subjuntivo, a flexão correta seria “resolvesse". Talvez Deus resolvesse.

    (B) Incorreto. Aqui há novamente uma flexão no pretérito imperfeito do indicativo: dava. “Ele dava" expressa uma certeza, não uma dúvida como é o caso do subjuntivo. Mantendo a mesma pessoa e o mesmo tempo verbal, a flexão no subjuntivo seria “desse".

    (C)  Correto. Talvez queiramos benefícios sem custo. O verbo querer foi conjugado no presente do subjuntivo, na 1ª pessoa do plural (que nós queiramos).

    (D) Incorreto. O verbo concordar na alternativa está flexionado no presente do indicativo. Ele concorda. No presente do subjuntivo, a flexão verbal seria “(que ele) concorde".

    (E) Incorreto. O verbo poder foi flexionado no futuro do pretérito do indicativo: nós poderíamos. No futuro do subjuntivo, a flexão verbal seria “(quando nós) pudermos".

    Gabarito da Professora: Letra C

  • Questão dificílima. Gabarito (c)

    Quem não está acostumado a saber a que modo pertence determinado verbo errou.

ID
2924263
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

Assinale a alternativa redigida de acordo com a norma-padrão de concordância e de regência verbal.

Alternativas
Comentários

  • a) "Haver", no sentido de existir, é o que se chama de verbo impessoal (não há sujeito para concordar com ele). Na prática, significa que o verbo fica sempre no singular: há políticos desonestos, haverá políticos desonestos, se houvesse políticos desonestos, havia políticos desonestos.

  • gab: A

    Locuções que tenham o verbo haver também ficam no singular:

    deve haver políticos desonestos

    pode haver políticos desonestos

    deverá haver políticos desonestos

    poderá haver políticos desonestos

  • LETRA A

    A) Pode haver alguns brasileiros que discordem de que se devam controlar os preços do diesel.

    B) Duvida-se que hajam brasileiros que antipatize com a ideia de que se possa controlar os preços do diesel.

    -Verbo haver no sentido de existir não flexiona (Há Brasileiros)

    C) Existe aqueles que não consentem de que se estabeleça regras para controle do preço do diesel.

    -O Verbo deve concordar com o sujeito (Existem Aqueles)

    D) Mais de um brasileiro adere da ideia de haverem mecanismos de controle do preço do diesel.

    -O Verbo Haver no sentido de existir não flexiona (Haver Mecanismos)

    E) Ainda não se identificou brasileiros que se manifeste contra a ideia de controle dos preços do diesel.

    -O Verbo concorda com o sujeito (...identificaram brasileiros ...manifestem)

  • Dos comentários, penso que devemos fixar bem o trazido pelo colega Adesivos Samila MJ "Locuções que tenham o verbo haver também ficam no singular". Muita gente descartou a A por pensar que pode deveria estar no plural.

  • COMPLETANDO O QUE O AMIGO DISSE>> O COMENTÁRIO DELA É SUPER IMPORTANTE.

    >> O VERBO PRINCIPAL MANDA NO AUXILIAR , IMAGINE QUE ELE É O CHEFE E O AUXILIAR MANDA.

    PORTANTO COM ESSA LÓGICA O VERBO HAVER MANDA O AUXILIAR FICAR PARADO, MAS

    CARA E SE O VERBO PRINCIPAL PRECISAR IR PARA O PLURAL?? AI ELE VAI NE??

    ERRADO CARA!!

    NESTE CASO QUEM VAI FLEXIONAR É O AUXILIAR, EU ACABEI DE FALAR QUE QUEM É O CHEFE É O PRINCIPAL RSRS.

    _______________________ENTÃO POR ISSO QUE O COMENTÁRIO DELA É ÓTIMA VEJA ABAIXO________

    gab: A

    Locuções que tenham o verbo haver também ficam no singular:

    deve haver políticos desonestos ( OLHA AQUI O VERBO HAVER É O CHEFE E O DEVE É AUXILIAR )

    pode haver políticos desonestos

    deverá haver políticos desonestos

    poderá haver políticos desonestos

    ___________________________________________________________________________________________

    >> OLHA A IMPORTÂNCIA DESSE ENTENDIMENTO ABAIXO!

    A-Pode haver alguns brasileiros que discordem de que se devam controlar os preços do diesel.

    >> AS VEZES VC PODE PENSAR: OPA O VERBO PODE VAI FLEXIONAR POR CAUSA DO SUJEITO >> ALGUNS BRASILEIROS >> NNNAOOOOOOOOOOOOOOOOOOO MEU FILHOO!!

    O VERBO HAVER ESTÁ COM SENTIDO DE EXISTIR E FICA NO SINGULAR, PORTANTO O SEU AUXILIAR PODE FICA

    ALI DE BOA!

  • Acredito que as formas corretas seja essas

    Pode haver alguns brasileiros que discordem de que se devam controlar os preços do diesel. ( correta)

    Duvida-se de que haja brasileiros que antipatizem com a ideia de que se possam controlar os preços do diesel.

    Existem aqueles que não consentem (de sai) que se estabeleçam regras para controle do preço do diesel.

    Mais de um brasileiro adere (d sai) a ideia de haver mecanismos de controle do preço do diesel.

    Ainda não se identificaram brasileiros que se manifestem contra a ideia de controle dos preços do diesel.

  • A) Pode haver alguns brasileiros que discordem de que se devam controlar os preços do diesel.

    .

    B) Duvida-se que hajam (haja) brasileiros que antipatize (antipatizem) com a ideia de que se possa controlar os preços do diesel.

    Haver com sentido de existir = impessoal, deve ficar na 3º pessoa do singular.

    Quem antipatiza com a ideia? -> brasileiros

    Sujeito no plural = verbo concorda em gênero e número.

    .

    C) Existe (existem) aqueles que não consentem de que se estabeleça regras para controle do preço do diesel.

    O que existe? -> Aqueles que não ....

    Sujeito no plural = verbo concorda em gênero e número.

    .

    D) Mais de um brasileiro adere da ideia de haverem (haver) mecanismos de controle do preço do diesel.

    Haver com sentido de existir = impessoal, deve ficar na 3º pessoa do singular.

    .

    E) Ainda não se identificou (se identificaram) brasileiros que se manifeste (manifestem) contra a ideia de controle dos preços do diesel.

    O que ainda não se identificou? -> brasileiros

    quem se manifesta contra a ideia? -> brasileiros.

    Sujeito no plural = verbo concorda em gênero e número.

    .

    Qualquer erro me avisem, por favor =)

  • A letra "A" está correta.

    a) Pode haver* alguns brasileiros que discordem de** que se devam*** controlar os preços do diesel.

    *verbo haver no sentido de "existir" torna o verbo auxiliar impessoal, por isso "pode" está na terceira pessoa do sing.

    ** verbo discordar é transitivo indireto, requerendo a preposição "de";

    *** Locução verbal "dever controlar" é transitiva direta, assim o "se" é uma partícula apassivadora. Dessa forma a locução verbal deve concordar com o sujeito "preços do diesel".

  • Sobre locuções como observou a colega Adesivos Samila MJ:

    https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/gramatica/flexao-dos-verbos-nas-locucoes.htm

  • Mesmo correta ficou bem estranha essa frase, tanto no pessoal como no profissional.

  • A) Pode haver alguns brasileiros que discordem de que se devam controlar os preços do diesel.

    Regras do Há, aplicam-se nas locuções.

  • Tem que achar a menos errada

  • Matheus foi preciso no comentário. E no meu ver, o ponto crucial da alternativa correta (A), está na locução verbal.

ID
2924266
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

Nas passagens – A nossa democracia é laica, (I) mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. / (II) Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar.– as expressões destacadas estabelecem, entre as afirmações a que se vinculam, relações de sentido de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E.

    MAS - conjunção adversativa, exprimem oposição, contraste, compensação de pensamentos: mas, porém, contudo, entretanto, no entanto, todavia.

    PARA QUE - Conjunção final que expressa a finalidade daquilo que se declara na oração principal. "a fim de" é outra conjunção final.

    Força, guerreiros(as)!!

  • viu PARA QUE: finalidade

    já vai por eliminação

    MAS é adversativa, não confunda com o MAS TAMBÉM que é aditiva.

  • GABARITO: LETRA E.

    Conjunções adversativas: ligam duas orações ou palavras, expressando ideia de contraste ou compensação. São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante.

    Conjunções Finais: As conjunções finais iniciam uma oração subordinada indicando a finalidade da oração principal. São elas: Para que, a fim de que, porque (no sentido de que), que.

  • Colegas, se puderem me ajudar com uma duvida:

    "Para que" só possui valor de finalidade?

  • Cuidado que em alguns contextos o "MAS " pode ser aditivo

     "MAS" adversidade e aditiva 

          (+ )        ( -)

    ► João estuda, mas não passa. (adversidade)

    -Vírgula obrigatória 

    ►João não só estuda, mas (também) trabalha ( Adição)

    -Também estiver subentendido 

    -Na oração anterior vir "não só" , "não somente" e "Não apenas" é líquido e certo que o mas é adição .

    ► Ela é linda, mas é alta

    -mas é adversidade porque não veio nenhum dos termos anteriores, embora o contexto lhe dê uma impressão de adição não veio os três termos antes é adversidade.

  • Assertiva E

    I) oposição, sendo possível sua substituição por entretanto; (II) finalidade, sendo possível sua substituição por a fim de que.

  • GABARITO: LETRA E

    Adversativas: ligam duas orações ou palavras, expressando ideia de contraste ou compensação. São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante. Por exemplo:

    Tentei chegar mais cedo, porém não consegui.

    Finais: introduzem uma oração que expressa a finalidade ou o objetivo com que se realiza a principal. São elas: para que, a fim de que, que, porque (= para que), que, etc. Por exemplo:

    Toque o sinal para que todos entrem no salão.

    Aproxime-se a fim de que possamos vê-lo melhor.

    FONTE: WWW.SÓPORTUGUÊS.COM.BR

ID
2924269
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

Assinale a alternativa que preenche as lacunas do trecho adaptado, de acordo com a norma-padrão de colocação de pronomes e de emprego do sinal de crase.

Nunca ________ de um caso isolado. ________ por mais gasto para causas e setores de preferência, sem nunca especificar ________ quem cabia a conta; essa ficava para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Geralmente ________ que, com o aumento de gastos, ________ pretendida arrecadação.

Alternativas
Comentários

  • gab: D

    Nunca é palavra atrativa. Próclise obrigatória.

    Não se começa frase com Próclise

    Quem chega, chega a algum lugar (preposição + artigo) crase obrigatória

  • Próclise depois de vírgula????

  • Ao meu ver não tem alternativa correta. Próclise depois de vírgula está errado.

  • Acredito que tanto o uso da próclise quanto da ênclise está correto, haja vista que o pronome relativo "que", mesmo estando distante, atrai o pronome oblíquo!

  • "...que, com o aumento de gastos, ______ pretendida arrecadação."

    Acredito que há resposta, pois, neste caso, como a última palavra antes do aposto foi o pronome relativo que, ela atraiu o pronome se.

    A pegadinha foi exatamente esta, qual seja, buscar uma exceção dentro do que se considera provável, digo, depois da vírgula se usar ênclise.

  • GABARITO LETRA D.

    Nunca SE TRATAVA - palavra negativa atrai o pronome;

    PEDIA-SE por mais gasto - não se começa a frase com pronome, por isso, ênclise;

    especificar A quem - sem crase pois embora o verbo peça a preposição, o pronome relativo nao pede o artigo a;

    Geralmente SE ACREDITAVA - advérbio de tempo atrai o pronome;

    , se chegaria À pretendida arrecadação - com crase, substitua por "se chegaria AO pretendido objetivo."

    Minha ressalva fica por conta do último espaço. Não se coloca pronome após vírgula, além do mais, chegaria está no futuro do pretérito, cabendo portanto a MESÓCLISE: "...com o aumento de gastos, chegar-se-ia à pretendida arrecadação."

  • GABARITO LETRA D.

    Nunca SE TRATAVA de um caso isolado. PEDIA-SE por mais gasto para causas e setores de preferência, sem nunca especificar A quem cabia a conta; essa ficava para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Geralmente SE ACREDITAVA que, com o aumento de gastos, SE CHEGARIA À pretendida arrecadação.

    Nunca palavra negativa atrai o pronome;

    PEDIA-SE, não pode começar a frase com pronome.

    A quem - O pronome relativo "quem" não pede artigo;

    Geralmente SE ACREDITAVA - advérbio atrai o pronome;

    Geralmente se acreditava QUE, com o aumento de gastos, SE CHEGARIA À pretendida arrecadação.

    A conjunção que atrai o pronome.

    Quem chega, Chega a algum lugar. "A PRETENDIDA ARRECADAÇÃO" aceita artigo, portanto deve haver crase.

  • Quanto ao questionamento em relação à opção final da alternativa D

     

    GERALMENTE se acreditava QUE, com o aumento de gastos, se chegaria à pretendida arrecadação. 

    • Advérbio → palavra atrativa → caso de próclise

    • Vocábulo QUE → palavra atrativa → caso de próclise

     

    Destaque em vermelho

    • trata-se de um adjunto adverbial intercalado: as vírgulas estão aí justamente por isso;

    • não é caso de ênclise obrigatória por causa de vírgula que inicia outro período, veja (e detalhe: se fosse, ainda seria mesóclise):

    GERALMENTE se acreditava QUE se chegaria à pretendida arrecadação com o aumento de gastos.

  •  

    O COMENTÁRIO DELA ESTÁ CERTINHO A BANCA TENTA TE ENGANAR, MAS NA VERDADE SE COLOCAR NA ORDEM DIRETA VAI NOTAR SOBRE O COMENTÁRIO ABAIXO.

    _______________________________________________________

    Mari Cagliari

    13 de Fevereiro de 2019, às 21h35

    Útil (1)

    Quanto ao questionamento em relação à opção final da alternativa D

     

    GERALMENTE se acreditava QUE, com o aumento de gastos, se chegaria à pretendida arrecadação. 

    • Advérbio → palavra atrativa → caso de próclise

    • Vocábulo QUE → palavra atrativa → caso de próclise

     

    Destaque em vermelho

    • trata-se de um adjunto adverbial intercalado: as vírgulas estão aí justamente por isso;

    • não é caso de próclise obrigatória por causa de vírgula que incia outro período, veja:

    GERALMENTE se acreditava QUE se chegaria à pretendida arrecadação com o aumento de gastos. ((( AQUI É O PONTO CHAVE ))) ÓTIMO COMENTÁRIO

    ________________________________________________________________________________________________________

     

     

    >> MEU BIZU > CRASE TEM 5 LETRA ENTÃO A CRASE É PROIBIDADE ANTES DE 5 PRONOMES, PORÉM TEM DUAS EXCEÇÕES SÃO

    O PRONOME DEMOSTRATIVO E RELATIVO

     

    >> O PRONOME DEMONSTRATIVO AQUELA (S),AQUELE (S),AQUILO  QUANDO FOR SUBSTITUIDO POR ESTA,ESTE E ISTO E APARECER O >> A ENTÃO TEM CRASE

     

    EXEMPLO: REFIRO-ME ÀQUELE PROFESSOR ( REFIRO-ME A ESTE PROFESSOR OU A ESTA PROFESSORA ) TEM CRASE

     

    >> SEGUNDA EXCEÇÃO PRONOME RELATIVO QUANDO TEM A QUAL OU AS QUAIS TEM CRASE

    __________________________________________________________________________________________________________________________

    >>> A CRASE É PROÍBIDA ANTES DE 5 PRONOMES ( PESSOAIS,DEMONSTRATIVOS,INDEFINIDO,DE TRATAMENTO E RELATIVOS )

     

    >>> ATENÇÃO >  EXCEÇÃO 1 ( PRONOME DEMONSTRATIVO ) EXCEÇÃO 2 É O PRONOME RELATIVO, MAS A REGENCIA VAI MOSTRAR SE TEM CRASE >> ( À QUAL, ÀS QUAIS , À QUE )

     

     

    >>> QUANDO A REGENCIA É TRANSITIVA DIRETA NÃO TEM CRASE , PORQUE DENTRO DA CRASE TEM ARTIGO + PREPOSIÇÃO

     

    Nunca ocorre crase:

    1) Antes de masculino.

    Caminhava a passo lento.

     

    2) Antes de verbo.

    Estou disposto a falar.

     

    3) Antes de pronomes em geral.

    Eu me referi a esta menina.

    Eu falei a ela.   

                       

    4) Antes de pronomes de tratamento.

    Dirijo-me a Vossa Senhoria.

     

    5) Com as expressões formadas de palavras repetidas. HA EXCEÇÕES

    Venceu de ponta a ponta.

     

    6) Quando um a (sem o s de plural) vem antes de um nome plural.

    Falei a pessoas estranhas.

     

                                               >>> CRASE FACULTATIVA

     

    Antes de nomes próprios de pessoas femininos e antes de pronomes possessivos femininos, pode ou não ocorrer a crase.

     

    >> DEPOIS DA PREPOSIÇÃO  >> ATE À OU ATE A

     

    >> ATES DE : SUA,TUA,NOSSA,MINHA,NOSSA,VOSSA

    ___

    >> QUANDO MOSTRAR A HORA EXATA TEM QUE USAR CRASE ( OBRIGATÓRIA )

     

    > EXEMPLO : CHEGAREI ÀS TRÊS HORAS ( HORAS MOSTRADAS

     

                                      DIFERENTE CUIDADO

     

    >> SAIREI DAQUI A UMA HORA ( AQUI A HORAS NÃO É EXATA E NÃO USA CRASE )

     

    RESUMO >> DIANTE DE HORAS EXATAS A CRASE É OBRIGATÓRIO

     

    DIANTE DE HORAS APROXIMADA A CRASE É PROIBIDA

  • Nunca SE TRATAVA de um caso isolado. PEDIA-SE por mais gasto para causas e setores de preferência, sem nunca especificar A quem cabia a conta; essa ficava para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Geralmente SE ACREDITAVA que, com o aumento de gastos, SE CHEGARIA À pretendida arrecadação.

    Nunca palavra negativa atrai o pronome;

    PEDIA-SE, não pode começar a frase com pronome.

    A quem - O pronome relativo "quem" não pede artigo;

    Geralmente SE ACREDITAVA - advérbio atrai o pronome;

    Geralmente se acreditava QUE, com o aumento de gastos, SE CHEGARIA À pretendida arrecadação.

    A conjunção que atrai o pronome.

    Quem chega, Chega a algum lugar. "A PRETENDIDA ARRECADAÇÃO" aceita artigo, portanto deve haver crase.

    Copied- Clube dos concurseiros

  • GAB. D.

    Nunca é palavra atrativa. Próclise obrigatória.

    Não se começa frase com Próclise

    Quem chega, chega a algum lugar (preposição + artigo) crase obrigatória

  • Nunca ________ de um caso isolado. ___________ por mais gasto para causas e setores de preferência, sem nunca especificar _______ quem cabia a conta; essa ficava para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Geralmente _________ que, com o aumento de gastos, ______ pretendida arrecadação.

    .

    A) se tratava ... Se pedia¹ ... ಠ... acreditava-se ... se chegaria a³

    ¹ - Pronome não inicia frase. O correto seria -> Pedia-se

    ² - Pronome relativo não pede artigo a, não há motivos para ocorrer a crase

    ³ - Adverbio (geralmente) atrai o pronome. O correto seria -> se acreditava

    Chegaria A algum lugar -> Preposição A + Artigo feminino = crase

    .

    B) tratava-se¹ ... Pedia-se ... a ... se acreditava ... chegaria-se à

    ¹ - Nunca (palavra negativa) atrai o pronome. O correto seria -> Nunca se tratava

    .

    C) tratava-se¹ ... Se pedia² ... à ... acreditava-se ... chegaria-se a

    ¹ - Justificativa na alternativa B

    Os outros 3 erros são os mesmos da alternativa A

    .

    D) se tratava ... Pedia-se ... a ... se acreditava ... se chegaria à

    .

    E) se tratava ... Pedia-se ... a ... acreditava-se ... se chegaria a

    .

    Qualquer erro me avisem

  • Esse pessoal explica tudo mas nao conseguem ver essa proclise depois da virgula que ABSURDO

  • Questão não tem gabarito, pois, a vírgula espulsa o pronome. Caso esteja errado me corrijam.

  • Não é aconselhável colocar próclise após a virgula, porém não é impeditivo.

  • Mazé,

    Trata-se de um caso especial (evitar a próclise depois de vírgula), mas nesse caso não pode ser mesóclise e muito menos ênclise, tendo em vista o particípio na palavra  "pretendida" (caso proibitivo de Ênclise).

    Nesse caso, usa-se próclise mesmo.

  • PALAVRAS NEGATIVAS , ADVERBIAIS, SUBORDINATIVAS, EM + GERUNDIO, PRONOMES INDEFINIDOS SÃO ATRATIVOS FORTES NA COLOCAÇÃO PRONOMINAL. VALE SALIENTAR, A COLOCAÇÃO PRONOMINAL É ONDE FICARÁ OS PRONOMES OBLÍQUOS ÁTONOS: ME , TE , SE , NOS, VOS, LHE, LHES , A (S) , O (S) E VARIAÇOES NO, NA, LO, LA SEGUIDO OU NÃO DE S.

    PRÓCLISE É COLOCADO NO INICIO, E QUAIS SÃO OS CASOS QUE ATRAEM PROFESSOR ? NEGATIVAS, ADVERBIAIS, ORAR.. SUBORDINADAS, EM + GERÚNDIO, E PRONOMES INDEFINIDOS ESSES SÃO OS FORTES.

    OS QUE ATRAEM FORTEMENTE SÃO: PRONOMES INTERROGATIVOS E DEMONSTRATIVOS. ALÉM DAS FRASES OPTATIVAS, EXCLAMATIVAS, E INTERROGATIVAS.

    PARA LEMBRAR PRÓCLISE NASG RID OIE

  • pode haver próclise depois de vírgula que isola uma expressão intercalada. O que não pode é em início de oração.

  • Cabe recurso.

  • Alguém que saiba explicar se usa ênclise ou não?

  • Eu errei por causa da vírgula! Mas se eu tivesse sido humilde teria acertado nem que fosse na menos errada! Mesmo que vejam um erro grosseiro, leiam com calma antes de ir marcando...

  • Gabarito D.

    Crase - Aprenda de vez essa joça!: Prof. Breno Blandy https://www.youtube.com/watch?v=R3QIPDyIFWI

  • Próclise depois de vírgula????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????

  • Pessoal, estou vendo muitas pessoas com dúvida quanto à próclise depois da vírgula no último espaço deixado no texto:

    Ambas as formas estão corretas:

    Geralmente se acreditava que, com o aumento de gastos, se chegaria à pretendida arrecadação.

    Notem como o "que" mesmo distante ainda funciona como palavra atrativa para o pronome "se".

    "Com o aumento dos gastos" é apenas uma oração que está complementando a ideia nesse contexto, que poderia muito bem ser retirada: "Geralmente se acreditava que se chegaria à pretendida arrecadação."

    Geralmente se acreditava que, com o aumento de gastos, chegaria-se à pretendida arrecadação.

    Enquanto que dessa forma, pode ser aceito também visto que tem a vírgula anterior ao verbo.

  • A crase me ajudou muito, fui por eliminação. rs

  • Para quem está em dúvida em relação ao uso de próclise após a vírgula, segue explicação:

    Dentre os assuntos relacionados à gramática, os quais provocam questionamentos, está a colocação pronominal. O uso dela encontra-se submetido a critérios específicos – e entre alguns casos a vírgula está presente. Assim sendo, quando ocorrer a vírgula, recorreremos à ênclise ou à próclise? Pois bem, no intuito de sanarmos algumas dúvidas acerca de tal ocorrência, o artigo em questão tem por finalidade abordar alguns pressupostos, entre eles:

    A primeira noção que impera nesse caso reside no fato de que a vírgula, denotando uma pausa, predispõe o uso da ênclise, embora não seja algo obrigatório. Assim sendo, é natural que nos deparemos com enunciados assim expressos:

    Diante das justificativas apresentadas, desculpo-lhe.

    Depois de tudo, obrigo-te a voltar.

    Contudo, nos casos em que houver um verbo expresso no futuro, fato que não o permite se apresentar enclítico, recomenda-se que o pronome oblíquo seja colocado anteposto ao verbo. Assim, analisemos: 

    Não tinha conhecimento das leis, por isso não as colocaria em prática. (em vez de colocaria-as)

    Já na oração “Não tardou a se adequar às normas que, embora injustas, se aplicavam (aplicavam-se) a todos”, podemos afirmar que tanto o uso da ênclise (pronome posposto ao verbo, em virtude da presença da vírgula), quanto da próclise (haja vista que o pronome relativo “que”, mesmo estando distante, atrai o pronome oblíquo), é permitido. Assim, vejamos:

    Não tardou a se adequar às normas que, embora injustas, se aplicavam a todos.

    Não tardou a se adequar às normas que, embora injustas, aplicavam-se a todos.

    Fonte:https://m.mundoeducacao.bol.uol.com.br/gramatica/colocacao-pronominal-casos-virgula.htm

  • Gabarito: D) se tratava ... Pedia-se ... a ... se acreditava ... se chegaria à

    Nunca SE TRATAVA de um caso isolado. PEDIA-SE por mais gasto para causas e setores de preferência, sem nunca especificar A quem cabia a conta; essa ficava para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Geralmente SE ACREDITAVA que, com o aumento de gastos,SE CHEGARIA À pretendida arrecadação.

    -Nunca se tratava...--> Palavra negativa (nunca, não, jamais, ninguém) atrai o pronome para antes do verbo.

    -Pedia-se por mais...--> Não se inicia frase com pronome átono. Não se admite pronome átono após uma pausa (vírgula, ponto e vírgula, ponto final)

    -a quem cabia... --> "antes de pronome crase passa fome" rs

    -Geralmente se acreditava...--> Advérbio atrai o pronome para antes do verbo (Geralmente: advérbio de tempo).

    -...aumento de gastos, se chegaria à --> Não se admite pronome átono após a vírgula, PORÉM, neste caso há duas vírgulas. Quando há duas vírgulas, intercalando o adjunto adverbial como está sendo feito agora, admite-se o uso do pronome átono após a vírgula. Perceba que a a frase continua a fazer sentido mesmo sem a parte entre vírgulas:

    "... se acreditava que se chegaria à pretendida arrecadação."

    MAS CUIDADO!

    -Lembre-se disto: uma vírgula, separa. Duas vírgulas, ou mais, intercalam.

    ex:

    minha amiga fulaninha, se sentia triste. ERRADO

    minha amiga fulaninha, sentia se triste. CORRETO

    minha amiga, fulaninha, se sentia triste. CORRETO

    -Força!

  • Galera, por favor alguém pode identificar o sujeito do verbo CHEGARIA?

    Geralmente SE CHEGARIA que, com o aumento de gastos, A pretendida arrecadação.

    Quem chegaria?

    Interpretei assim e errei a questão eu vi A pretendida arrecadação como sujeito

  • gab. D

  • Na ultima parte há um paralelismo do SE ?

  • Assertiva D

    se tratava ... Pedia-se ... a ... se acreditava ... se chegaria à

  • GABARITO: LETRA D

    ACRESCENTANDO:

    Próclise (antes do verbo): A pessoa não se feriu.

    Ênclise (depois do verbo): A pessoa feriu-se.

    Mesóclise (no meio do verbo): A pessoa ferir-se-á.


     

    Próclise é a colocação do pronome oblíquo átono antes do verbo (PRO = antes)

    Palavras que atraem o pronome (obrigam próclise):

    -Palavras de sentido negativo: Você NEM se preocupou.

    -Advérbios: AQUI se lava roupa.

    -Pronomes indefinidos: ALGUÉM me telefonou.

    -Pronomes interrogativos: QUE me falta acontecer?

    -Pronomes relativos: A pessoa QUE te falou isso.

    -Pronomes demonstrativos neutros: ISSO o comoveu demais.

    -Conjunções subordinativas: Chamava pelos nomes, CONFORME se lembrava.

     

    **NÃO SE INICIA FRASE COM PRÓCLISE!!!  “Me dê uma carona” = tá errado!!!

     

    Mesóclise, embora não seja muito usual, somente ocorre com os verbos conjugados no futuro do presente e do pretérito. É a colocação do pronome oblíquo átono no "meio" da palavra. (MESO = meio)

     Comemorar-se-ia o aniversário se todos estivessem presentes.

    Planejar-se-ão todos os gastos referentes a este ano. 


    Ênclise tem incidência nos seguintes casos: 

    - Em frase iniciada por verbo, desde que não esteja no futuro:

    Vou dizer-lhe que estou muito feliz.

    Pretendeu-se desvendar todo aquele mistério. 

    - Nas orações reduzidas de infinitivo:

    Convém contar-lhe tudo sobre o acontecido. 

    - Nas orações reduzidas de gerúndio:

    O diretor apareceu avisando-lhe sobre o início das avaliações. 

    - Nas frases imperativas afirmativas:

    Senhor, atenda-me, por favor!

    FONTE: QC

  • Nunca palavra negativa atrai o pronome;

    PEDIA-SE, não pode começar a frase com pronome.

    A quem - O pronome relativo "quem" não pede artigo;

    Geralmente SE ACREDITAVA - advérbio atrai o pronome;

    GAB. D

  • GAB. D

    se tratava ... Pedia-se ... a ... se acreditava ... se chegaria à

  • Qual a função sintática da partícula "se" na última lacuna?

  • chegaria não seria mesóclise?

  • Melhor comentário é do "harrison UNIX"

    Valeu irmão!!