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Prova VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado

ID
2285788
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder a questão abaixo.

                                            Refrigerantes açucarados

A obesidade é a maior das ameaças à saúde do século 21. O tecido adiposo acumulado em excesso gera um processo inflamatório crônico que, somado aos hormônios e aos mediadores químicos produzidos e liberados no organismo da pessoa obesa, aumenta o risco de doenças cardiovasculares, metabólicas, pulmonares e de diversos tipos de câncer.

No Brasil, metade da população adulta está acima da faixa de peso saudável. Nos Estados Unidos, esse número ultrapassa 70%: cerca de 30% estão com excesso de peso, 30% são obesos e 10% sofrem de obesidade grave. A continuarmos no mesmo ritmo, é provável que nos próximos dez ou vinte anos estejamos na situação deles.

A característica mais assustadora dessa epidemia é o número crescente de crianças e adolescentes obesos, consequência do acesso ilimitado a alimentos de alta densidade energética e da vida em frente da TV e dos computadores.

O impacto dessa nova realidade será tão abrangente, que a próxima geração provavelmente terá vida mais curta do que a atual, previsão demográfica que os avanços da medicina não conseguirão reverter. Os custos da assistência médica aos portadores das doenças crônicas associadas à obesidade arruinarão as finanças dos sistemas de saúde de países como o nosso.

O consumo de refrigerantes e sucos açucarados é uma das maiores fontes de calorias ingeridas por crianças e adolescentes. Um levantamento mostrou que os adolescentes americanos consomem em média 357 calorias diárias dessa fonte. É possível que os nossos não fiquem para trás.

Recentemente, um grupo de pesquisadores da Universidade de Amsterdã distribuiu refrigerantes com e sem açúcar para 641 crianças de 5 a 12 anos. As bebidas vinham sem nenhuma indicação no rótulo que permitisse à criança identificar se continham açúcar ou adoçante artificial. Depois de 18 meses, os que recebiam os refrigerantes com açúcar pesavam em média 1,02 kg a mais, apresentavam maior relação cintura/altura e maior quantidade de gordura no corpo. Isso mostra que as recomendações do Ministério da Saúde para que crianças e adultos evitem refrigerantes e sucos açucarados, além de aumentar os níveis de atividade física, devem ser levadas à sério.

(Drauzio Varella, www1.folha.uol.com.br, 15.12.2012. Adaptado)

No primeiro parágrafo, o autor apresenta a obesidade como

Alternativas
Comentários

  • No primeiro parágrafo o autor afirma que a obesidade, somada a outros fatores, pode acarretar várias doenças. Por isso ela é condição para possíveis problemas futuros. 

  • a) uma doença causada por processos inflamatórios crônicos

    A obesidade não é uma doença, nem se origina através de processo inflamatório.

    c) tão perigosa quanto as doenças cardiovasculares e até o câncer.

    A obesidade não é comparada às doenças, mas um fator que as desencadeia.


  • Independente do texto, a obesidade é sim atualmente considerada como uma doença, a qual se caracteriza pela manutenção constante de um estado inflamatório

ID
2285818
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando o atraso, por parte da construtora, na entrega de um imóvel ao comprador que o havia adquirido para alugar a terceiros, havendo cláusula penal por inadimplemento, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: A.

     

    Informativo nº 513 do STJ:

     

    DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito a exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora. Enquanto a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, a cláusula penal moratória, cominação contratual de uma multa para o caso de mora, serve apenas como punição pelo retardamento no cumprimento da obrigação. A cláusula penal moratória, portanto, não compensa o inadimplemento, nem substitui o adimplemento, não interferindo na responsabilidade civil correlata, que é decorrência natural da prática de ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Assim, não há óbice a que se exija a cláusula penal moratória juntamente com o valor referente aos lucros cessantes. REsp 1.355.554-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 6/12/2012.

     

  • A questão se refere  à cláusula penal por inadimplemento e não à clausula penal moratória. Se alguém puder explicar o porquê do gabarito eu agradeço.

  • Também não entendi. O enunciado fala apenas em cláusula penal por inadimplemento. Nesse caso, conforme art. 410, SE houver o inadimplemento (e não simples atraso), pode alternativamente o credor exigir a satisfação da obrigação OU cobrar perdas e danos OU exigir a cláusula penal. Não é, entretanto, o caso, pois o enunciado menciona que houve apenas atraso. 

    Todavia o enunciado não indica que houve cláusula penal para o caso de mora, mas exclusivamente para o caso de inadimplemento, portanto, inaplicável o at. 411, não havendo como cobrar, simultaneamente, a cláusula penal e lucros cessantes.

    Na minha opinião a resposta correta é a alternativa C.

  • Prezados, a solução do art. 411 também se aplica a determinadas situações de inadimplemento: quando viola cláusula específica do contrato. A explicação para essa possibilidade de cumulação de Cláusula Penal + Obrigação é porque a Cláusula por Inadimplemento (Cláusula Compensatória) se subdivide em 2 espécies.

     

    1. Cláusula Penal Compensatória:
            1.1. Decorre do inadimplemento total da relação. Solução: art. 410. Critério do credor: Cláusula Penal ou Obrigação.

            1.2. Decorre do inadimplemento de cláusula específica. Solução: art. 411. Resultado: Credor pode exigir Cláusula Penal + Obrigação. Isso porque também é aplicável o 411 para "garantia de segurança especial de outra cláusula determinada do contrato".

     

        2. Cláusula Penal Moratória: Decorre do atraso. Solução: art. 411. Resultado: Credor pode exigir Cláusula Penal + Obrigação.

     

    No caso, parece-me que a banca entendeu que seria hipótese de inadimplemento parcial, ou seja, inadimplemento de cláusula específica do contrato. De fato, alguns julgados entendem que o atraso na entrega de imóvel em construção configura inadimplemento parcial. Sendo inadimplemento parcial, violação de cláusula específica, caberia aplicação do art. 411.

  • A questão trata da cláusula penal moratória que - diferentemente da compensatória - pode ser cumulada com perdas e danos, tendo em vista que o seu caráter não é indenizatório. 

     

    Lumus!

  • Leiam o comentário da Letícia T. é esclarecedor.

  • Cuidado! Esta questão está desatualizada. O STJ mudou de entendimento no informativo nº 651 e não mais admite a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes:

    A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. STJ. 2a Seção. REsp 1.498.484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019 (recurso repetitivo).

  • RESOLUÇÃO:

    a) é possível cobrar, simultaneamente, a cláusula penal e lucros cessantes. à CORRETA! É o entendimento do STJ: “1. No que tange à discussão do cabimento dos lucros cessantes, verifica-se que o acórdão recorrido adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes" (AgInt no AREsp 1.049.708/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 26/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1697414 2017.02.28498-8, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/12/2017 ..DTPB:.)

    b) é imprescindível a demonstração de má-fé no atraso. à INCORRETA: não há necessidade de demonstrar má-fé no atraso.

    c) a cláusula penal não pode ser cobrada juntamente com perdas e danos. à INCORRETA: como é uma cláusula penal moratória, ela não substitui a indenização por perdas e danos.

    d) o valor da cláusula penal pode exceder o da obrigação principal. à INCORRETA: o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    e) a exigência do cumprimento da obrigação deve anteceder a da cláusula penal. à INCORRETA: não há essa exigência de cobrar primeiro o cumprimento da obrigação.

    Resposta: A

ID
2285821
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: C

     

    A) INCORRETA:

     

    Art. 760 do CC: A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

    Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

     

    B) INCORRETA:

     

    Art. 762 do CC: Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

     

    C) CORRETA:

     

    Art. 768 do CC: O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

     

    D) INCORRETA:

     

    Art. 794 do CC: No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

     

    E) INCORRETA:

     

    Art. 792 do CC: Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

     

  • RESOLUÇÃO:

    a) No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser nominativos, à ordem ou ao portador. à INCORRETA: A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador. Ademais, no seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

    b) Anulável será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do beneficiário. à INCORRETA: Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

    c) O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. à CORRETA!

    d) No seguro de vida para o caso de morte, o capital estipulado está sujeito às dívidas do segurado. à INCORRETA: no seguro de vida para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado.

    e) Será nulo o contrato de seguro de vida em que não houver estipulação de beneficiário. à INCORRETA: não será nulo o contrato de seguro de vida que não estipular o beneficiário. Nesse caso, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

    Resposta: C

  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    A) “No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete NÃO PODEM SER AO PORTADOR" (art. 760, § 1º do CC). A apólice é o instrumento do contrato que discrimina o bem ou interesse segurado, a natureza do risco, o quantum pelo qual o segurador se obriga, o valor do prêmio, que é responsabilidade do segurado, o início e o fim da garantia. Deve ser precedida por uma declaração do segurado que conste o objeto do seguro e a indicação do tipo de risco; contudo, a ausência dela não inviabiliza ou invalida o contrato, pois a própria apólice configura elemento substituível de prova.

    A apólice ou o bilhete de seguro podem ser NOMINATIVOS, devendo o nome do segurado constar necessariamente; À ORDEM, em que há o nome do segurado, mas ele pode transferir o contrato por endosso, sem depender da anuência do segurador; excetuados os seguros de vida, AO PORTADOR, considerando-se segurado quem detiver o instrumento, o qual se transfere por simples tradição (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. Contratos. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. 3. p. 471).

    Alguns contratos podem ser celebrados com a dispensa da apólice, através da emissão do bilhete de seguro, como, por exemplo, o seguro obrigatório de veículos, que obedece a um padrão que nivela todos os segurados na mesma posição (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4, p. 526). De acordo com o art. 10 do Decreto-Lei 73/66 que “É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado". Incorreta;

     B) “NULO será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro" (art. 762 do CC). Está em consonância com o princípio da função social do contrato. É o caso do motorista embriagado que decide participar de um “racha" de carro, provocando um acidente e danificando o veículo. Incorreta;

    C) Em harmonia com o art. 768 do CC. Cuidado, pois caso haja agravamento do risco não intencional, não há que se falar em violação do contrato. Vejamos a jurisprudência:

    “No caso de disputa automobilística, os condutores dos veículos automotores, por meio de ato consciente e voluntário e em verdadeira competição urbana, geralmente empregam velocidade superior ao permitido pela via, sabendo que tal prática pode gerar danos a si, a seus próprios carros e, o que é mais grave, à vida das pessoas. 3. Nesse contexto, a participação em disputa automobilística configura hipótese de agravamento intencional do risco a ensejar a perda da cobertura securitária (art. 768 do CC/2002 )" (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1368766 RS 2012/0251038-0 (STJ).

    “A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui mera infração administrativa que não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenização da seguradora" (STJ, Quarta Turma, REsp 1230754 / PI, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/12/2012, publicado em 04/02/2013). Correta;

     D) “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado NÃO ESTÁ SUJEITO ÀS DÍVIDAS DO SEGURADO, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" (art.794 do CC). Isso demonstra a essência da estipulação em favor terceiro, porque o capital jamais integrou o patrimônio do de cujus, constituindo patrimônio afetado ao direito eventual do beneficiário (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 4. p. 489). Incorreta;

    E) “Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado SERÁ PAGO POR METADE AO CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE, E O RESTANTE AOS HERDEIROS DO SEGURADO, obedecida a ordem da vocação hereditária (art. 792 do CC)". A lei vem suprir a vontade do segurado. Incorreta.






    Resposta: C 

  • ALTERNATIVA CORRETA: C

     

    A) INCORRETA:

     

    Art. 760 do CC: A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

    Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

     

    B) INCORRETA:

     

    Art. 762 do CC: Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

     

    C) CORRETA:

     

    Art. 768 do CC: O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

     

    D) INCORRETA:

     

    Art. 794 do CC: No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

     

    E) INCORRETA:

     

    Art. 792 do CC: Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

ID
2285824
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Se em um contrato for estipulada cláusula que permite o arrependimento para qualquer das partes, no que diz respeito às arras, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: E.

     

    Art. 420 do CC: Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

  • As Arras Confirmatórias, Como o próprio nome já diz, confirma a realização do negócio, de modo que não há previsão de cláusula de arrependimento. Essas arras marcam o início da execução do contrato.

     Por não permitir o direito de arrependimento, as arras servem como indenização mínima, cabendo, em caso de inadimplemento de uma das partes, indenização suplementar que deve ser requerido e provado pela parte prejudicada junto ao poder judiciário.  É o que dispõe os artigos 417 e seguintes do Código Civil.

     

    Já as arras penitenciais são àquelas previstas em contrato que prevê cláusula de arrependimento, servindo as arras como indenização pelo não cumprimento do contrato, não havendo, nesse caso, direito a indenização suplementar.

    Em suma, se as arras são ditas penitenciais, não deve haver cláusula alegando que o negócio é irrevogável e irretratável, pois o negócio é revogável pela sua própria natureza. Valendo as arras indenização pelo arrependimento.

  • Gabarito Letra E

     

    Atenção!!!! Não vamos confundir o conteúdo dos Artigos 419 e 420:

     

     

    Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

     

    .........

    Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

  • Arras Confirmatórias (Art. 418 e 419 CC):

     

    São previstas no contrato com o objetivo de reforçar, incentivar que as partes cumpram a obrigação combinada. A regra são as arras confirmatórias. Assim, no silêncio do contrato, as arras são confirmatórias. Se as partes cumprirem as obrigações contratuais, as arras serão devolvidas para a parte que as havia dado. Poderão também ser utilizadas como parte do pagamento. Além das arras, a parte inocente poderá pedir:

     

    • indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima;

    • a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

     

    Arras Penintenciais (Art. 420 CC):


    São previstas no contrato com o objetivo de permitir que as partes possam desistir da obrigação combinada caso queiram e, se isso ocorrer, o valor das arras penitenciais já funcionará como sendo as perdas e danos. Ocorre quando o contrato estipula arras, mas também prevê o direito de arrependimento. Se as partes cumprirem as obrigações contratuais, as arras serão devolvidas para a parte que as havia dado. Poderão também ser utilizadas como parte do pagamento. As arras penitenciais têm função unicamente indenizatória. Isso significa que a parte inocente ficará apenas com o valor das arras(e do equivalente e NÃO terá direito a indenização suplementar. Nesse sentido:

     

    Súmula 412-STF: No compromisso de compra evenda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

     

    Lumus!

  • pode haver unicamente indenização + indenização suplementar minima sim.

  • Letra E.

    São as arras penitenciárias.

    Art. 420 do CC. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-a, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar.

  • Alguém sabe o erro da "b"? "B. A parte inocente pode exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização."

    O art. 419, do CC, dispõe:

    Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

  • RESOLUÇÃO:

    a) a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo além de reter as arras. à INCORRETA: não cabe indenização suplementar, quando as arras são penitenciais, pois serem para pré-fixar perdas e danos no caso do exercício do direito de arrependimento.

    b) a parte inocente pode exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. à INCORRETA: a parte não poderá pedir a execução do contrato, pois foi exercitado o direito de arrependimento pela outra parte. Ademais, as arras, no caso, servem justamente para indenizar as perdas e danos.

    c) para exigir o pagamento em dobro das arras, é necessário que o credor alegue prejuízo. à INCORRETA: as arras são pagas em dobro, quando a inexecução do negócio é causada por aquele que recebeu as arras. É que, nesse caso, quem as recebeu deve devolver o sinal e o equivalente ao sinal, com atualização, juros e honorários advocatícios.

    d) o direito à retenção das arras se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. à INCORRETA: Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as. Não se exige a interpelação judicial ou extrajudicial.

    e) as arras terão função unicamente indenizatória, não havendo direito à indenização suplementar. à CORRETA!

    Resposta: E

  • A alternativa "B" diz:

    b) a parte inocente pode exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

    Já o artigo 419 do CC diz que:

    Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

    Daí vem o gabarito e diz que a correta é a alternativa "B"

    Acho que estou estudando muito, preciso parar um pouco...

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato sobre o instituto das arras, ou sinal, que é a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, que um dos contratantes antecipa ao outro, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação, evitando o seu inadimplemento. Não se confunde com a cláusula penal, que só pode ser exigida após o inadimplemento, enquanto as arras são pagas de forma antecipada, justamente para evitar o descumprimento do contrato (se a obrigação vem a ser cumprida normalmente, as arras deverão ser descontadas do preço ou restituídas a quem as prestou). Tal instituto está previsto nos artigos 417 e seguintes do Código Civil, que assim dispõe:

    Das Arras ou Sinal

    Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

    Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

    Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

    Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

    Se em um contrato for estipulada cláusula que permite o arrependimento para qualquer das partes, no que diz respeito às arras, é correto afirmar que 

    A) a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo além de reter as arras. 

    B) a parte inocente pode exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. 

    C) para exigir o pagamento em dobro das arras, é necessário que o credor alegue prejuízo. 

    D) o direito à retenção das arras se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. 

    E) as arras terão função unicamente indenizatória, não havendo direito à indenização suplementar. 

    Conforme visto, prevê o artigo 420 que se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.
    Gabarito do Professor: E 

    Bibliografia: 

  • ATENÇÃO

    CLAUSULA PENAL: não precisa provar prejuízo e não pode exigir indenização suplementar (salvo se convencionado ou se for contrato de adesão JDC 30) art. 416, caput e parágrafo único CC.

    ####

    ARRAS CONFIRMATÓRIAS: se provar prejuízo, pode exigir indenização suplementar (art. 419 CC)

    ARRAS PENITENCIAIS : se tiver clausula de arrependimento: NÃO dá direito a indenização suplementar (art. 420 CC).

    Por fim, NÃO CABE CUMULAÇÃO DE ARRAS COM CLAUSULA PENAL

ID
2285827
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto ao pacto comissório e o adimplemento contratual, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: B

     

    Parágrafo único do art. 1428 do CC: Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

     

  • segundo Maria Helena Diniz, "O pacto comissório vem a ser a cláusula inserida no contrato pela qual os contraentes anuem que a venda se desfaça, caso o comprador deixe de cumprir suas obrigações no prazo estipulado. A venda está, portanto, sob condição resolutiva, só se aperfeiçoando se, no prazo estipulado, o comprador pagar o preço ou se, no prazo de dez dias seguintes ao vencimento do prazo de pagamento, o vendedor demandar o preço (AJ, 107:388); assim, se ele preferir exigir o preço, não poderá exercer ação resolutória. Com efeito, estabelece o Código Civil, no art. 1.163, parágrafo único, que, não efetuado o pagamento no dia avençado, o vendedor terá a opção de pedir o preço ou desfazer a venda, acrescentando que, se, em 10 dias após o vencimento do prazo, o alienante, em tal caso, não reclamar o preço, ficará desfeito o negócio de pleno direito (RF,139:28). Percebe-se que não será necessário um pronunciamento judicial resolutório do contrato, porque este deixará de produzir seus efeitos automaticamente, o que não afasta, porém, a possibilidade de intervenção judicial, podendo o magistrado tão-somente declarar, formalmente, tal resolução contratual. Desfeita a venda, a coisa voltará a integrar o patrimônio do vendedor ( AJ, 76:515), que reporá ao comprador as quantias que dele recebeu.

    Nada obsta que esse direito do vendedor seja exercido pelos seus sucessores e contra os sucessores do comprador."
    retirado do vol. 3º - Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais.
    você poderá, ainda, consultar outras obras como de Silvio Rodrigues, Orlando Gomes.

  • a) ERRADA. CC, art. 1428: "É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento".

     

    b) CERTA. CC, art. 1428, parágrafo único: "Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida".

     

    c) ERRADA. CC, art. 1425: "A dívida considera-se vencida: II - se o devedor cair em insolvência ou falir" + art. 1428, acima citado.

     

    d) ERRADA. CC, art. 1420: "Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca".

     

    e) ERRADA. CC, art. 1421: "O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação".

  • Letra D: ERRADA

     

    Cláusula Comissória - estipulação contratual que autoriza o credor a ficar com a coisa dada em garantia, caso a dívida não seja paga até o vencimento. VEDADO

     

    Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

     

    A figura do cláusula comissório real traduz-se na proibição de celebração de negócio jurídico que autorize o credor a apropriar-se da coisa dada em garantia, em caso de inadimplência do devedor, sem antes proceder à execução judicial do débito garantido”, esclareceu o ministro do STJ Marco Buzzi . Segundo ele, a proteção se dirige à parte economicamente mais fraca da relação, que concorda com o negócio devido às pressões da vida. “A pactuação realizada, de forma dissimulada, com o aludido mister é nula de pleno direito, caracterizando norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, por revelar manifesta fraude ao ordenamento jurídico”, avaliou.

     

    ATENÇÃO!!!!!!!!! --------------> Pacto comissório é uma coisa e cláusula comissória é outra. Pacto comissório também chamado de cláusula resolutiva, é o que permite a resolução do contrato pela parte lesada, se esta não preferir o cumprimento, garantida a indenização por perdas e danos. Já a cláusula comissória, vedada em nosso ordenamento jurídico, permite que o credor fique com o objeto da garantia caso a dívida não seja paga em seu vencimento. A cláusula comissória é sempre vedada, ou seja, não tem cabimento em hipoteca, anticrese, penhor e alienação fiduciária (tanto de bens móveis quanto imóveis).

     

    Fonte: https://www.conjur.com.br/2012-dez-29/contrato-simulado-compra-venda-garantia-real-factoring-nulo

    Olhar a questão: Q620579

  • RESOLUÇÃO:

    a) É permitida cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. à INCORRETA: é nula cláusula que autorize o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

    b) Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida ao credor pignoratício. à CORRETA!

    c) Se o devedor cair em insolvência ou falir, o credor poderá ficar com o objeto da garantia. à INCORRETA: considera-se vencida a dívida se o credor cair em insolvência ou falir.

    d) Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese com pacto comissório. à INCORRETA: não se admite o pacto comissório, ou seja, que o credor fique com o bem dado em garantia.

    e) O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa em exoneração dessa garantia. à INCORRETA: o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa em exoneração dessa garantia.

    Resposta: B

  • Famosa ''dação em pagamento''.

ID
2285830
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, mas sua extinção

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: B

     

    Tartuce (2016, 175) ensina quanto ao encerramento da pessoa jurídica de direito privado:

     

    Inicialmente, a existência das corporações (sociedades e associações) termina:


    a) Pela dissolução deliberada de seus membros, por unanimidade e mediante distrato, ressalvados os direitos de terceiros e da minoria.
    b) Quando for determinado por lei.
    c) Em decorrência de ato governamental.
    d) No caso de termo extintivo ou decurso de prazo.
    e) Por dissolução parcial, havendo falta de pluralidade de sócios. Pontue-se que o Novo CPC passou a tratar da ação de dissolução parcial de sociedades entre os seus arts. 599 a 609, comandos que não têm correspondentes no CPC/ 1973 .
    f) Por dissolução judicial.

  • Gabarito: letra B.

     

    Segue material do Estratégia Concursos sobre o tema.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-civil-extincao-da-pessoa-juridica-4/

  • EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA:

    CONVENCIONAL: mais usada em sociedades. Convencionado pelos sócios - DISTRATO

    ADMINISTRATIVA : decorre da cassação da autorização especial que constituiu a pessoa jurídica, mediante processo administrativo (contraditório e ampla defesa).

    JUDICIAL: deriva de um processo, resultando em uma sentença. EX: LEI DE FALÊNCIAS.

  • Flavio Tartuce, de maneira bem didática, divide o estudo, no que toca ao término da existência da pessoa jurídica, em duas partes. Primeiramente, ele trata das corporações (sociedades e associações), que terminam: a) Pela dissolução deliberada de seus membros, por unanimidade e mediante distrato, ressalvados os direitos de terceiros e da minoria; b) Quando for determinado por lei; c) Em decorrência de ato governamental; d) No caso de termo extintivo ou decurso de prazo, e) Por dissolução parcial, na falta de pluralidade de sócios, sendo que o Novo CPC passou a tratar da ação de dissolução parcial de sociedades entre os seus arts. 599 a 609; f) Por dissolução judicial.

    Num segundo momento, ele cuida das fundações, cuja extinção tem previsão no art. 69 do CC: “Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. 1. p.234-235).

    A) Não exige declaração judicial, mas uma das formas de extinção é através de decisão judicial. INCORRETO;

    B) De fato, pode ocorrer pela dissolução deliberada de seus membros, por unanimidade e mediante distrato, ressalvados os direitos de terceiros e da minoria. CORRETO;

    C) “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" (art. 50 do CC). Portanto, isso não implica na extinção da pessoa jurídica, mas na desconsideração da sua personalidade. INCORRETO;

    D) Caio Mário classifica a extinção da pessoa jurídica de três formas: a convencional, a legal e a administrativa. A dissolução convencional exige a deliberação. Qualquer associação ou sociedade pode ser extinta por essa forma, ficando de fora as fundações, que possuem conotação diversa. A deliberação de extinção será tomada se houver quorum, previsto nos estatutos (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017. v. I, p. 284). Logo, não dispensa a assembleia. INCORRETO;

    E) Com base nas explicações anteriores, a assertiva está errada. INCORRETO.




    Resposta: A 

  • A extinção da pessoa jurídica depende de consenso de seus administradores que firmam o distrato, o que também deverá ser objeto de averbação no registro público.

    Resposta: B

  • Questão mal formulada. É preciso que se atente para uma diferença muito importante: uma coisa é a sociedade, outra é a personificação dessa sociedade, decorrente do registro dos seus atos constitutivos. O distrato, dentre outras causas legalmente previstas, põe fim à sociedade, mas não extingue a pessoa jurídica, para o que se exige liquidação e demais procedimentos previstos em lei.
ID
2285833
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à transação, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: D.

     

    A) INCORRETA: A transação, conforme art. 840 do CC, busca prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

     

    B) INCORRETA:

     

    Art. 844 do CC: A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

     

    C) INCORRETA:

     

    Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

    § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

     

    D) CORRETA:

     

    Art. 841 do CC: Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

     

    E) INCORRETA:

     

    Art. 849 do CC: A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

    Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

     

  • Não vi erro na A...

  • Erro da letra A:

    Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

  • Art. 841 do CC: Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

  • Art. 841 do CC: Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

  • Transação “é um negócio jurídico pelo qual os interessados, denominados transigentes, previnem ou terminam um litígio, mediante concessões mútuas, conceito este extraído da própria previsão legal do art. 840 do CC/2002" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4, p. 666). Tem, pois, natureza contratual.

    A) Na transação não se transmitem direitos, mas apenas se declaram ou reconhecem direitos (art. 843 do CC). INCORRETO;

     B) Não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervirem, mesmo que diga respeito a coisa indivisível, tendo efeito semelhante ao da coisa julgada (art. 844 do CC). INCORRETO;

     C) Pelo contrário, “se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador" (art. 844, § 1º do CC). INCORRETO;

    D) É neste sentido a redação do art. 841 do CC: “Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". Não pode ter como objeto direito da personalidade ou relacionado a aspectos existenciais do Direito de Família, por exemplo; contudo, tem-se admitido a transação quanto aos alimentos, por envolver direitos patrimoniais. Flavio Tartuce discorda, pois, segundo ele, os alimentos estariam mais para os direitos existenciais da personalidade, sendo vedada a transação quanto à sua existência, seno possível a transação no que toca ao seu valor (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 3. p. 898). CORRETO;

    E) Dispõe o legislador, no art. 849 do CC, que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa". Ressalte-se que a doutrina critica o dispositivo, por limitar os vícios de consentimento capazes de ensejar a invalidade da transação. Tratando-se de um negócio jurídico, deve, pois, estar sujeito a todos os princípios da parte geral, inclusive a possibilidade de ensejar a sua invalidade pela fraude, simulação, lesão e estado de perigo (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4, p. 667). INCORRETO.




    Resposta: D 

  • RESOLUÇÃO:

    a) por ela se transmitem, se declaram ou se reconhecem direitos. à INCORRETA: segundo o legislador, pela transação  não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

    b) aproveita ou pode prejudicar a terceiros se disser respeito à coisa indivisível. à INCORRETA: não afeta terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

    c) se for concluída entre o credor e o devedor, mantém a obrigação do fiador. à INCORRETA: desobriga o fiador, quando concluída entre credor e devedor.

    d) só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. à CORRETA!

    e) ela se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. à INCORRETA: A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

    Resposta: D

ID
2285836
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Na locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento

Alternativas
Comentários

  • Código Civil:

     

    Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

     

    Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

     

     

    GABARITO: Letra C

  • Erro alternativa B:

    Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador REAVER a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

  • RESOLUÇÃO:

    a) não poderá o locador reaver a coisa alugada, exceto se o contrato estiver registrado no Cartório de Títulos e documentos. àINCORRETA: o locador pode reaver a coisa alugada, se arcar com as perdas e danos resultantes.

    b) não poderá o locador vender a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes. à INCORRETA: o locador sempre pode vender a coisa alugada.

    c) não poderá o locatário devolvê-las ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. àCORRETA!

    d) poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que estipule prazo de noventa dias para sua devolução pelo locatário. àINCORRETA: antes de vencido o prazo, o locador pode reaver o bem se pagar as perdas e danos.

    e) o locatário não ficará obrigado a respeitá-lo, se a coisa for alienada durante a locação. à INCORRETA: antes de vencido o prazo, o locatário só pode devolver a coisa, pagando multa proporcional ao prazo restante do contrato.

    Resposta: C

ID
2285839
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Prescreve em cinco anos a pretensão de

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: A.

     

    A) CORRETA: prescreve em 5 anos: § 5º do art. 206 do CC: Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

     

    B) INCORRETA: prescreve em 3 anos: §3º do art. 206 do CC:  V - a pretensão de reparação civil.

     

    C) INCORRETA: prescreve em 3 anos: §3º do art. 206 do CC: VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

     

    D) INCORRETA: prescreve em 3 anos: §3º do art. 206 do CC: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

     

    E) INCORRETA: prescreve em 3 anos: §3º do art. 206 do CC: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

     

  • Dos Prazos da Prescrição

    Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    Art. 206. Prescreve:

    § 3o Em três anos:

    I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

    II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

    III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

    IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

    V - a pretensão de reparação civil;

    VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

  • O que lembrar no assunto prescriçao?


    1) Cabe RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO, de forma expressa ou tácita, desde que feita sem prejuízo de terceiro e esteja consumado o prazo prescricional;


    2) Os prazos prescricionais NÃO PODEM SER ALTERADOS PELAS PARTES;


    3) NÃO corre prescrição entre: entre os cônjuges / ascedente x descendente/ tutelados x curatelados.


    4)SUSPENSA a prescrição em favor de UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS só aproveitam os outros se for INDIVISIVEL;


    5) Lembrar dos demais prazos prescricionais (amadinhos das bancas):


     1 ano -> hospedeiros ou fornecedores de viveres / segurado (no caso de segurdo de responsabilidade civil) / contra os peritos pela avaliação de bens para formação de S/A 


    *2 ANOS -> ALIMENTOS (lembrando desse torna-se mais fácil) *


    3 anos -> alugueis de prédios urbanos ou rústicos/ ressarcimento de enriquecimento sem causa/ * REPARAÇÃO CIVIL * / do beneficiário x segurador, e a terceiro prejudicado


    *4 ANOS-> TUTELA (lembrando desse torna-se mais fácil)*

    5 anos -> cobrança de dívidas líquidas (instrumento público/ particular) / PROFISSIONAIS LIBERAIS (procuradores/professores/curadores = honorários)

  • RESOLUÇÃO:

    a) cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. à CORRETA!

    b) reparação civil. à INCORRETA: A pretensão prescreve em 3 anos.

    c) restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé. à INCORRETA: A pretensão prescreve em 3 anos.

    d) cobrança de aluguéis, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. à INCORRETA: A pretensão prescreve em 3 anos.

    e) ressarcimento de enriquecimento sem causa. à INCORRETA: A pretensão prescreve em 3 anos.

    Resposta: A

ID
2285842
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A reconvenção é cabível na

Alternativas
Comentários

  • STJ, S. 292:

    A reconvencao eh cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

  • NCPC

    Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

    § 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    § 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

    § 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

    § 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

    § 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

    § 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

     

    Sem gabarito

  • Súmula 292:

    O STJ teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, desde o início prevalecendo a posição favorável à cabimento de reconvenção no procedimento monitório – mas desde que haja a conversão do procedimento monitório para o ordinário, com a oposição dos embargos monitórios (, art. . C) - REsp nº 401.575 - RJ (2001/0193809-2), Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. De 06.08.02.

    Na oportunidade, a Corte Superior justificou a admissibilidade da reconvenção, nos seguintes termos:

    Assim, a admissibilidade da reconvenção na ação monitória restringiu-se única e exclusivamente à necessidade da apresentação dos embargos pelo devedor com vistas a obter a conversão do rito em ordinário.

ID
2285845
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O prazo para a Fazenda Pública contestar medida cautelar é de

Alternativas
Comentários

  • NAO CAI TJ SP 2017.

ID
2285848
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A ação civil pública poderá ter como objeto

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: B.

     

    A) INCORRETA: cabível ação de execução.

     

    B) CORRETA: art. 3º da Lei 7.347/1985: A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

     

    C) INCORRETA: analisando cuidadosamente o caso, cabível ação rescisória; ou recurso (...).

     

    D)  INCORRETA: "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados" (parágrafo único do art. 1º da lei de ACP).

     

    E) INCORRETA: "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados" (parágrafo único do art. 1º da lei de ACP).

     

  • primeira questão que eu vejo aqui no QC com 100% de acertos (21 respostas e 21 corretas)!

  • STF fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi consolidado no julgamento (09 de outubro de 2019) do Recurso Extraordinário (RE) 643978, interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

ID
2285851
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto aos embargos de declaração considerados protelatórios, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • NCPC

    a) Errado. Art. 1.026.  Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

     

    c) Errado. Art. 1.026. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

     

    d) Correto. Art. 1.026. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

     

    e) Errado. Art. 1.025.  Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

     

    b eu não sei explicar

  • gabarito D

    B- acho que extemporâneos, é interposto após o prazo.(não é o juiz que decide)

    há uma ementa.

ID
2285854
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito do valor probante do depoimento pessoal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • NCPC, art. 385

    § 1o Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.​

  • GABARITO: ALTERNATIVA A

    NCPC, art. 385 § 1o Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.​

ID
2285857
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime

Alternativas
Comentários

  • Não há embargo infringente no NCPC. Questão desatualizada.

ID
2285860
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Cabe mandado de segurança contra

Alternativas
Comentários

  • ALTERNARTIVA CORRETA: E

     

    A) INCORRETA:

     

    Art. 5º da Lei 12.016/2009:  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;  ; 

     

    B) INCORRETA:

     

    Art. 5º da Lei 12.016/2009:  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo

     

    C) INCORRETA:

     

    Art. 5º da Lei 12.016/2009:  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    III - de decisão judicial transitada em julgado. 

     

    D) INCORRETA:

     

    §2º do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança:

    "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público". 

     

    E) CORRETA:

     

    Art. 1º da Lei do Mandado de Segurança: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

    § 1º  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

ID
2285863
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A garantia de prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: A.

     

    Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

     

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

     

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  • Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

     

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a)primazia de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

    b)precedencia de atendimento nos serviços publicos ou de relevancia publica

    c)preferencia na formulaçao/execucao de politicas publicas sociais

    d)destinação privilegiada de recursos nas areas de proteção à infancia e juventude

  • Não gosto de mimimi, mas convenhamos, essa questão tem DUAS alternativas corretas, pois o "privilégio de receber proteção e socorro nos casos de urgência comprovada" está evidentemente compreendido dentre as garantias elencadas no enunciado!!!

  • Rodrigo a alternativa D encontra-se errada pois é em o socorre tem que ser prestado em qualquer caso. A letra D da a entender que é somente nos casos de urgência comprovada.

  • A – Correta. A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública (artigo 4º, parágrafo único, “b”, do ECA)

    B – Errada. A garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e não “políticas de saúde privada e pública” como consta na alternativa (artigo 4º, parágrafo único, “c”, do ECA).

    C – Errada. Nas formas de garantia de prioridade previstas no artigo 4º, parágrafo único, do ECA, não consta esta mencionada na alternativa, motivo pelo qual está errada.

    D – Errada. A destinação privilegiada de recursos públicos diz respeito às áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude e não às “áreas afetas ao acesso à educação não formal” como consta na alternativa (artigo 4º, parágrafo único, “d”, do ECA).

    E – Errada. A garantia de prioridade compreende proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, e não apenas “nos casos de urgência comprovada” (artigo 4º, parágrafo único, “a”, do ECA).

    Veja o dispositivo legal que fundamenta esta resposta:

    Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Gabarito: A

ID
2285866
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da ação civil pública, tem-se que:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: C

     

    A) INCORRETA:

     

    Art. 3º da Lei 7.347/1985: A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

     

    B) INCORRETA:

     

    Art. 5º da Lei 7.347/1985:  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    I - o Ministério Público;

    II - a Defensoria Pública;

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; ,

    V - a associação que, concomitantemente:  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

     

    C) CORRETA:

     

    PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE MITIGADA DA AÇÃO COLETIVA

    §3º do art. 5º da Lei de ACP: "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".   

     

    D) INCORRETA: a eficácia é de título executivo extrajudicial. (§6º do art. 5º)

     

    E) INCORRETA:

     

    Art. 9º da Lei de ACP: "Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente".

     

     

  • kkkkkkk tomei sopa quente a marquei sem ler a alternativa toda: PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL KKKKKK

ID
2285869
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da sentença que julgar a ação popular, afirma-se que

Alternativas
Comentários

  •  

    ALTERNATIVA CORRETA: LETRA E

     

    SENTENÇA AÇÃO POPULAR:

     

    - Carência / Improcedência - Duplo grau de jurisdição


    - Ação procedente - Apelação com efeito suspensivo

     

  • ALTERNATIVA A (ERRADA) Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

     

    ALTERNATIVA B (ERRADA)  Art. 14, § 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

     

    ALTERNATIVA C (ERRADA)  Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal [...]

     

    ALTERNATIVA D (ERRADA) Art.19, § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. (não existe previsão legal à Defensoria Pública)

     

     ALTERNATIVA E (CORRETA) Art. 19. [...] da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

     

    Força Galera!

  • A LETRA "C" ERRADA, era a previsão do artigo 19, antes da alteração em 1973, vejamos:

     

    DISPOSITIVO VIGENTE: Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)   

     

    CUIDADO!!!!!!!!!!!!! REVOGADO EM 1973 ----- Art. 19. Da sentença que concluir pela improcedência ou pela carência da ação, recorrerá o juiz, ex officio, mediante simples declaração no seu texto, da sentença que julgar procedente o pedido caberá apelação voluntária, com efeito suspensivo.

ID
2285872
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre os direitos e garantias fundamentais, constantes do Título II da Constituição Federal de 1988, há a previsão de que

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: C.

     

    A) INCORRETA:

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

     

    B) INCORRETA:

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

     

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

     

    C) CORRETA:

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

     

    D) INCORRETA:

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

     

    E) INCORRETA:

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  • QUANDO FOREM EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS!!

  • As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente..

     

    Todavia, é mister salientar o conteúdo da SÚMULA 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

  • A – Não há a necessidade de autorização

    B – Não é admissível a censura.

    C – Certo.

    D – Não depende de autorização.

    E – São extensíveis aos processos administrativos e demais.

  • Art 5º XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    FONTE: CF 1988

  • Assertiva C

    as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  • Só dispensa-se a autorização dos associados, quando se impetra mandado de segurança coletivo referente a categoria. Vide sumula 629 STF.

  • Olá, amigos!

    Gabarito C, conforme expresso na C.Federal/1988. Vejamos:

    Art. 5°, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

    Abraços!

  • CUIDADO!!!

    Substituição Processual (SUM 629, STF) = Não é necessária autorização;

    Representação Judicial ou extrajudicial = Necessita de autorização.

  • Assinalou a alternativa ‘c’? Pois bem, condiz com o disposto no art. 5º, XXI, CF/88. As demais alternativas estão incorretas, vejamos o porquê:

    - alternativa ‘a’: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” – art. 5º, XVI, CF/88;

    - alternativa ‘b’: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” – art. 5º, IV, CF/88;

    - alternativa ‘d’: “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento” – art. 5º, XVIII, CF/88;

    - alternativa ‘e’: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” – art. 5º, LV, CF/88.

    Gabarito: C

ID
2285875
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988, sendo-lhes vedado

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: A.

     

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • II - recusar fé aos documentos públicos;

     

    O documento público possui presunção de veracidade.

     

    "Os documentos públicos, como os atos administrativos em geral, difere-se dos documentos particulares, por serem dotados de fé pública, presumindo-se, portanto, verdadeiros e legítimos, até prova em contrário.

     

    Se o servidor recusar fé estará desrespeitando a lei a que se obrigou a cumprir."

     

    José Cretella Júnior, esclarece a natureza e abrangência das vedações do artigo 19, inciso II, ipsis litteris:

     

    “Documento público é todo papel escrito, certidão, atestado, diploma, assinado por funcionário público.

     

    Fé pública é a confiança que emana dos documentos públicos elaborados pelo agente público. `

     

    Recusar fé em documento público' é o ato negativo e ilegal da não aceitação, como autêntico, de papel escrito, fornecido pela autoridade credenciada do Estado.

     

    Se a finalidade dos registros públicos é a de conferir autenticidade, segurança e certeza aos atos jurídicos, tais atributos igualmente emanam naturalmente dos  `documentos públicos', que são autênticos, por trazerem a `garantia da casa', a `marca de origem', a `fê pública', valendo, assim, em todo território nacional, nas três esferas.”

     

    (Comentários à Constituição, Volume III, Editora Forense Universitária, 1.990,- apud Revista PGM 1997 - Ano 4 - Volume 05 - destaques acrescentados.)

  • Sendo-lhes VEDADO!

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    FONTE: CF 1988

  • Quando faço prova ... não cai questões desse nível .... : (

  • Mais uma questão que cobra a importância de saber as vedações constitucionais. Aqui, deveremos marcar a letra ‘a’, pois a única que apresenta, com exatidão, uma vedação do art. 19!

    Gabarito: A

  • Olha a 'd'. rs.

ID
2285878
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Um Deputado Federal pretende incluir, no caput do art. 37 da Constituição de 1988, o princípio da transparência entre os princípios da administração pública. Para que o Deputado Federal tenha êxito em sua empreitada, deverá

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: E.

     

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

     

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    (...)

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

     

     

  • para aqueles que sabem que valerá como emenda CF, aqueles aprovados em cada casa do CN com 3/5 dos votos. mataria essa sem ler as de mais!!

  • ALTERNATIVA CORRETA: E


    A - INCORRETA. Trata-se de emenda à Constituição, portanto aplica-se o art. 60, parágrafo segundo que diz: " a proposta sera discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    B - INCORRETA. Não se trata de matéria relevante e urgente, motivo pelo qual não cabe medida provisória. Além disso, a iniciativa de medida provisória cabe ao Presidente da República nos termos do artigo 62 da CF: " Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    C - INCORRETA. Artigo 60, parágrafo 5º CF: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO PODE ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." Trata-se do princípio da irrepetibilidade absoluta.

    ATENÇÃO! NÃO CONFUNDAM ESTE ARTIGO COM O ARTIGO 67 DA CF, pois este trata de PROJETO DE LEI. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional - irrepetibilidade relativa.

    D - Não existe essa previsão da Constituição Federal. Somente o Presidente da República poderá solicitar urgência para projetos de lei de sua iniciativa, conforme artigo 64, parágrafo primeiro e segundo da CF.

    E - CORRETA.

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

     

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;


    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

     


  • EMENDA CONSTITUCIONAL

    1) Legitimados:

    Presidente da República

    Mín. 1/3 da Câmara dos deputados (ou seja, mín. 171 deputados) ou do Senado (mín. 27 senadores).

    Mais da metade do Poder Legislativos dos Estados e DF deliberando por maioria relativa.

    2) Vedações circunstanciais:

    Não pode em intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

    3) Vedações materiais:

    Não pode abolir cláusulas pétreas.

    4) Vedação temporal:

    Prevalece que não existe tal vedação quando se trata de EMENDA.

    5) Votação/Deliberação:

    3/5 dos votos (MAIORIA QUALIFICADA) nas 2 casas do Congresso Nacional em 2 turnos.

    6) Promulgada -> Pela mesa da Câmara dos Deputados + Senado Federal

    7) Não existe sanção nem veto pelo Presidente da República

ID
2285881
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: B.

     

    A) INCORRETA:

     

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente

     

    B) CORRETA:

     

    Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

     

    C) INCORRETA:

     

    Art. 52: Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

     

    D) INCORRETA:

     

    Art. 52: Compete privativamente ao Senado Federal: VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

     

    E) INCORRETA:

     

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

     

  • LETRA B!

     

    ARTIGO 84 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PR:

     

    II - EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS MINISTROS DE ESTADO, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  • Principais funções do presidente da República no Brasil:

    - Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal;

    - Fazer a condução da política econômica do país;

    - Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal);

    - Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência;

    - Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente deve explicar como vai arrecadar os recursos e como vai aplicá-los no ano seguinte;

    - Definir e comandar a política externa do país;

    - Em caso de necessidade, o presidente pode declarar guerra a um país, desde que tenha autorização do Congresso Nacional;

    - Declarar, em caso de necessidade, estado de defesa ou de sítio;

    - Criar ou descontinuar ministérios;

    - Escolher, nomear ou exonerar do cargo os ministros de Estado, que são os responsáveis por colocar em execução as políticas do governo;

    - Escolher os representantes diplomáticos do país;

    - Manter relações diplomáticas com outras nações;

    - Exercer o comando supremo das Forças Armadas o país;

    - Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

    - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais (sujeitos a aprovação do Congresso Nacional);

    - Executar a organização e o funcionamento da administração federal;

    - Criar e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei;

    - Nomear comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

    - Fazer a indicação de: ministros do Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores (em caso de morte ou aposentadoria), presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República.

  • GABARITO: LETRA B

    Das Atribuições do Presidente da República

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    FONTE: CF 1988

  • A) processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

    Não esquecer:

    Ministro de estado crimes comuns e responsabilidade = julgamento pelo STF.

    Crimes conexos com o do presidente da república= Senado federal.

    C) Senado Federal

    D) Senado Federal

    E) Câmara dos deputados.

    Sucesso,Bons estudos, Nãodesista!

ID
2285884
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o acesso ao serviço público pelo estrangeiro, previsto pelo art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que tal dispositivo consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros,

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: D.

     

    “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, I, DA CB/88. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da Constituição do Brasil [redação após a EC 19/98], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não auto-aplicável. Precedentes. Agravo regimental a que se dá provimento” (RE 544.655-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 10.10.2008 – grifos nossos).

     

    “EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Professor estrangeiro. Contratação. Pretensão de acesso ao Regime Jurídico Único. Vedação por força do art. 37, I, da Constituição Federal. EC nº 19/88, que acrescentou os §§ 1º e 2º, ao art. 207, da Carta da República. Eficácia limitada, porque dependentes de normatividade ulterior Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (RE 342.459-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 23.6.2006 – grifos nossos).

  • Art. 37 CF:

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Complementando o colega Giovani Spinelli:

    2. Além da não-vedação dos cargos públicos aos estrangeiros já no sistema constitucional original, deve ser considerada a especial valoração que recebem a educação, as artes e as ciências no sistema constitucional atual. A presença de professores, cientistas e especialistas estrangeiros nas universidades é benéfica ao país e recebe amparo na Constituição;

    8. Da leitura do dispositivo constitucional em questão, válido concluir que a acessibilidade do cargo público aos estrangeiros é de eficácia limitada, dependendo de lei que a discipline para poder operar efeitos;

    11. (...) A norma inscrita no inciso I, do art. 37, CF, relativamente aos estrangeiros, exige, para a sua eficácia plena, normatização ulterior. É dizer, trata-se de dispositivo constitucional que não é auto-aplicável

  • A meu ver, é uma questão passível de anulação, por conta do texto mal redigido ao afirmar que a norma, por ser de eficácia limitada, não produz efeitos até que se tenha a edição da lei, o que não é verdade, pois a norma produz efeito mínimo e precisa de edição de lei para produzir todos os seus efeitos.

ID
2285887
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Supremo Tribunal Federal pode editar súmulas vinculantes

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: B.

     

    A) INCORRETA:

     

    Art. 103-A, CF: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

     

    B) CORRETA:

     

    Art. 103-A, CF: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei

     

    C e D) INCORRETAS:

     

    Art. 3º da Lei 11.417/2006: São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV – o Procurador-Geral da República;

    V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VI - o Defensor Público-Geral da União;

    VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

    VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

    IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

     

    E) INCORRETA:

     

    § 3º do art. 103-A da CF: Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

     

ID
2285890
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as funções essenciais à Justiça, previstas no texto constitucional, é correto afirmar que integra(m) tais funções

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: D

     

    A) INCORRETA:  atribuição da Defensoria Pública.

     

    B) INCORRETA:  atribuição da Defensoria Pública e não da Advocacia Pública:

     

    Art. 134 da CF: A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.   

     

    C) INCORRETA:

     

    Art. 133 da CF: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Não é exclusivo da Advocacia da União.

     

    D) CORRETA:

     

    Art. 127 da CF: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

     

    E) INCORRETA: não há esse impedimento para a advocacia pública na Constituição Federal. Às leis orgânicas das Procuradorias-Gerais dos Municípios e dos Estados cabem regular a matéria. Quanto à Defensoria Pública:

     

    “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 137 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEFENSOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA À MARGEM DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O § 1º do artigo 134 da Constituição do Brasil repudia o desempenho, pelos membros da Defensoria Pública, de atividades próprias da advocacia privada. Improcede o argumento de que o exercício da advocacia pelos Defensores Públicos somente seria vedado após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado. 2. Os §§ 1º e 2º do artigo 134 da Constituição do Brasil veiculam regras atinentes à estruturação das defensorias públicas, que o legislador ordinário não pode ignorar. 3. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 137 da Lei Complementar n. 65, do Estado de Minas Gerais”. [ADI n. 3.043/MG, DJ de 8.5.06].

  • Macete que vi aqui no QC:

    Funções essenciais à Justiça:

    DAMA

     

    Defensoria Pública

    Advocacia Pública

    Ministério Público

    Advocacia

  • Art. 127 da CF: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  • CAPÍTULO IV — Das funções essenciais à Justiça

    D.A.M.A

    Defensoria Pública

    Advocacia

    Ministério Público

    Advocacia Pública

    Falando em dama, um feliz dia internacional a todas as mulheres concurseiras do QConcursos.

ID
2285893
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: A.

     

    A) CORRETA: somos todos jesus.

     

    art. 104 da CF: O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

     

    STM = somos todos moças = 15 ministros
    TST = trinta sem 3 = 27 ministros
    TSE = SETE sem E = = 7 ministros
    STF = somos um time de futebol = 11 ministros
    STJ = somos todos jesus = 33 ministros

     

    B)  INCORRETA: quem julga nesse caso é o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

     

    art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

     

    C) INCORRETA: serão nomeados com mais de 35 anos e menos de 65 anos.

     

    art .104, parágrafo único, CF: "Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (...)"

     

    D) INCORRETA: O CNJ não funciona junto ao STJ.

     

    art. 105 da CF:

    Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

    II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

     

    E) INCORRETA: é de competência do STF.

     

    Art. 102 da CF: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

  • LETRA A!

     

    TSE - MÍNIMO DE 7 MEMBROS!

     

    STJ - MÍNIMO DE 33 MINISTROS 

     

    TRT - MÍNIMO DE 7 JUÍZES

     

    TRF - MÍNIMO DE 7 JUÍZES

ID
2285896
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre os princípios gerais da atividade econômica, previstos na Constituição Federal de 1988, consta que

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    CF/1988

     

    A) Errado - Art. 177. Constituem monopólio da União:

    I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

    II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

    III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
    (...)

    -----------------------------------------------------

    B) Errado - Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    -----------------------------------------------------

    C) Errado - Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

    -----------------------------------------------------

    D) Errado - Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

     

    A erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo não constam neste rol como princípio.

    -----------------------------------------------------

    E) CERTO - Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  • Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

     

    Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, em princípio, salvo existência de concessão de lavra.

    [RE 189.964, rel. min. Carlos Velloso, j. 7-5-1996, 2ª T, DJ de 21-6-1996.]

     

    O sistema de direito constitucional positivo vigente no Brasil – fiel à tradição republicana iniciada com a Constituição de 1934 instituiu verdadeira separação jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral (que incide sobre as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais existentes no imóvel) e atribuiu, à União Federal, a titularidade da propriedade mineral, para o específico efeito de exploração econômica e/ou de aproveitamento industrial. A propriedade mineral submete-se ao regime de dominialidade pública. Os bens que a compõem qualificam-se como bens públicos dominiais, achando-se constitucionalmente integrados ao patrimônio da União Federal.

    [RE 140.254 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 5-12-1995, 1ª T, DJ de 6-6-1997.]

     

    Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

     

    Art. 177. Constituem monopólio da União:

    I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

    II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

    III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

    V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

  • Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

ID
2285899
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao controle concentrado de constitucionalidade, o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo – COREN/SP

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: C.

     

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSELHOS - AUTARQUIAS CORPORATIVISTAS. O rol do artigo 103 da Constituição Federal é exaustivo quanto à legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Os denominados conselhos, compreendidos no gênero "autarquia" e tidos como a consubstanciar a espécie corporativista não se enquadram na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional. Da Lei Básica  Federal exsurge a legitimação de Conselho único, ou seja,  o Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Daí a ilegitimidade "ad causam" do Conselho  Federal de Farmácia  e  de todos  os  demais que tenham  idêntica   personalidade jurídica - de direito público (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 641, Relator Ministro Néri da Silveira, vencido, na qual fui designado para redigir o acórdão, publicado no Diário da Justiça de 12 de março de 1999, página 03557, Ementário 01695-02, página 00.223). (grifos acrescidos).

  • GABARITO:    C

     

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

     

     I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

     

    § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

    § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

    § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

ID
2285902
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a ação popular tem como um dos seus objetivos expressos anular ato lesivo ao princípio da

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: C.

     

    ART. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • Só lembrar do  "PAPA MEIO MORAL"

    A Ação Popular visa anular o ato lesivo contra o "PAPA MEIO MORAL"

    PAatrimônio histórico e cultural

    PAtrimônio Público

    MEIO ambiente

    MORALilidade administrativa.  <---

ID
2285905
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Havendo um dano contra o patrimônio público, o prazo prescricional, estabelecido pelo Código Civil, para que o ente público prejudicado ajuíze a respectiva ação de reparação de danos contra o culpado pelo dano é de

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: B.

     

    Art. 206. Prescreve:

    § 3º Em três anos:

    V - a pretensão de reparação civil;

     

    INFO 813/2016 STF

     

     

    (1) Ressarcimento ao erário: prazo prescricional da ação de ressarcimento ao erário.

     

    “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral)”.

     

     

    (2) A tese acima fixada não vale para improbidade administrativa.

     

    (...) Improbidade administrativa. Alegação de prescrição. Embora imprescritíveis as ações de ressarcimento contra os agentes públicos que ilicitamente causaram lesão ao patrimônio público (art. 37, § 5º, da CF), verifica-se a ocorrência da prescrição no que tange às sanções previstas na Lei nº 8429/92. (...) (STF. 1ª Turma. AI 744973 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/06/2013)

     

    “É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, manifestada na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível. Daí porque o art. 23 da Lei nº 8.429/92 tem âmbito de aplicação restrito às demais sanções prevista no corpo do art. 12 do mesmo diploma normativo. (...) (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1442925/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/09/2014)

     

     

    Resumindo:

     

    · Ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil: PRESCRITÍVEIS (RE 669069/MG).  

     

    · Ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa: IMPRESCRITÍVEIS (§ 5º do art. 37 da CF/88).

     

     

    Qual o prazo prescricional DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO decorrentes de ilícito civil?

     

    Há divergência entre o STF e o STJ.

     

      •    STF: 3 anos, com base no art. 206, § 3º, V, do CC (prescreve em três anos a pretensão de reparação civil);

     

      •    STJ: 5 anos, aplicando-se, com base no princípio da isonomia, o prazo trazido pelo Decreto 20.910/32. Este dispositivo prevê que o prazo prescricional para ações propostas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Logo, o mesmo prazo deveria ser aplicado para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública.

     

    Fonte: Dizer o Direito.

     

     

     

  • RESOLUÇÃO:

    É de três anos o prazo para requerer a reparação civil, inclusive, quando o lesado é o Estado.

    Resposta: B

  • Para resolução da questão, é necessário o conhecimento do conteúdo acerca da Prescrição, mais especificamente sobre os prazos prescricionais, previstos no art. 205 e seguintes do Código Civil.

    Como é notório, o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o Direito não socorre os que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se também afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador e na punição daquele que é negligente com seus direitos e pretensões (TARTUCE, 2019, p. 406).

    Nesse sentido, nos termos do art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Assim, se o titular do direito permanecer inerte por certo período de tempo, terá como pena a perda da pretensão que teria por via judicial.

    Diante disso, analisando a hipótese descrita na questão, verifica-se que é aplicável o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, segundo o qual, prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil.

    Portanto, havendo um dano contra o patrimônio público, o prazo prescricional, estabelecido pelo Código Civil, para que o ente público prejudicado ajuíze a respectiva ação de reparação de danos contra o culpado pelo dano é de 3 anos.





    Gabarito do professor: alternativa B.

    DICA 1:

    Fique atento! Conforme entendimento do STF, firmado no Informativo 813, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ILÍCITO CIVIL e deseja ser ressarcido, deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei (3 anos – art. 206, §3º, V, CC). Entretanto, caso se trate de ATO DE IMPROBIDADE, é pacífico o entendimento no sentido de que a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, manifestada na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível (art. 37, §5º, CF).

    DICA 2:

    Para ajudar a memorizar os prazos previstos no Código Civil, observe a tabela abaixo:






    Referência bibliográfica:

    TARTUCE, Flávio. Direito civil: lei de introdução e parte geral. 15. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, v. 1.

    Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível no site do Planalto.

  • Havendo um dano contra o patrimônio público, o prazo prescricional, ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL, para que o ente público prejudicado ajuíze a respectiva AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS contra o culpado pelo dano é de 3 anos.

ID
2285908
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

     

    A) CERTO - A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.

    ----------------------------------------------------

    B) Errado - O administrador pode praticar um ato discricionário, mas deverá ter competência legal para praticá-lo, deverá obedecer à forma legal para realizá-la e deverá atender a finalidade que é o interesse público.

    ----------------------------------------------------

    C) Errado - O poder disciplinar está ligado à relação entre a Administração e seus servidores. O poder citado pela questão é o regulamentar.

    ----------------------------------------------------

    D) Errado - Os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Conforme a Lei 9.784/99 :

     

    Art. 11 . A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos .

    ----------------------------------------------------

    E) Errado - "O princípio da tipicidade no processo administrativo não é absoluto, pois ele deve ser conjugado com o disposto pelo artigo 128, da Lei nº 8.112/90, que estabelece que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais."

     

    MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Lei nº 8.112/90 Interpretada e Comentada

  • ''O controle judicial da discricionariedade administrativa evoluiu ao longo do tempo. Após o abandono da noção de imunidade judicial da discricionariedade, várias teorias procuraram explicar e legitimar o controle judicial da atuação estatal discricionária, com destaque para três teorias que serão estudadas a seguir:

     

    a) teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir) ou desvio de finalidade;

    b) teoria dos motivos determinantes; e

    c) teoria dos princípios jurídicos (juridicidade).

     

    [...]

    Teoria dos motivos determinantes

     

    De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição. Mesmo naquelas situações excepcionais em que a lei não exige a motivação (exteriorização dos motivos), caso o agente exponha os motivos do ato, a sua validade dependerá da correspondência com a realidade (ex.: exoneração de agente ocupante de cargo em comissão motivada pelo reiterado descumprimento do horário de trabalho. Comprovado pelo agente que a motivação é falsa, o ato será invalidado).

    Na hipótese de pluralidade de motivos justificadores da edição do ato, a eventual apresentação de motivo ilícito, que não contamine a substância do ato, não tem o condão de gerar a sua nulidade, tendo em vista a inexistência de prejuízo (pas de nullité sans grief).''

     

    OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 5. ed. rev., atual. e ampl. 

  • O Poder Judiciário não analisa os atos admnistrativos discricionários no que tange ao mérito do ato, contudo, plenamente possivel a análise no que tange à legalidade do ato.

  • questão punk

  • A teoria dos motivos determinantes: quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros. Para apreciar esse aspecto, o Judiciário terá que examinar os motivos, ou seja, os pressupostos de fato e as provas de sua ocorrência. Por exemplo, quando a lei pune um funcionário pela prática de uma infração, o Judiciário pode examinar as provas constantes do processo administrativo, para verificar se o motivo (a infração) realmente existiu. Se não existiu ou não for verdadeiro, anulará o ato.

    Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

  • A teoria dos motivos determinantes: quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros. Para apreciar esse aspecto, o Judiciário terá que examinar os motivos, ou seja, os pressupostos de fato e as provas de sua ocorrência. Por exemplo, quando a lei pune um funcionário pela prática de uma infração, o Judiciário pode examinar as provas constantes do processo administrativo, para verificar se o motivo (a infração) realmente existiu. Se não existiu ou não for verdadeiro, anulará o ato.

    Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

  • GABARITO: A

    A propósito da teoria dos motivos determinantes, Bandeira de Mello (2009, p. 398) descreve-a da seguinte maneira:

    De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos “motivos de fato” falso, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto essa obrigação de enunciá-los, o ato será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.

    A referida teoria tem sido amplamente aceita na jurisprudência do STJ. Inclusive este tribunal superior tem esclarecido que a invalidação dos atos administrativos pela teoria dos motivos determinantes dá-se não apenas quando os motivos elencados não existiram ou eram falsos, mas também quando deles não advier a necessária coerência da fundamentação exposta com o resultado obtido com a manifestação de vontade da Administração Pública.

    Fonte: TEODORO, Rafael Theodor. Considerações sobre a teoria dos motivos determinantes na doutrina e na jurisprudência do STJ. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3459, 20 dez. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23291. Acesso em: 27 out. 2019.

  • Comentários:

    a) CERTA. Pela teoria dos motivos determinantes, o agente público se vincula aos motivos que tenha apresentado para a prática de determinado ato administrativo, ainda que, por sua eventual natureza discricionária, não fosse ele obrigado a fazê-lo. Por consequência, o Poder Judiciário poderá aferir se os motivos apresentados como fundamentos do ato eram inexistentes ou falsos. Caso se verifique uma das situações, o ato será considerado nulo.

    b) ERRADA. Ao contrário, a existência de norma aberta, com as características apresentadas, autoriza o exercício do poder discricionário.

    c) ERRADA. Trata-se do poder normativo, e não disciplinar. Além disso, não é poder regulamentar porque houve referência à Administração Pública, em lugar de restringi-lo ao chefe do Poder Executivo. 

    d) ERRADA. A possibilidade de avocação de competências é uma das expressões do poder hierárquico.

    e) ERRADA. Di Pietro, ao discorrer sobre as diferenças entre o Direito Penal e o Administrativo, destaca que: “No entanto, a tipicidade nem sempre está presente, tendo em vista que muitas infrações administrativas, ainda que previstas em lei, não são descritas com precisão, ou seja, não correspondem a um modelo definido em lei.” 

    Gabarito: alternativa: “a”

  • Sobre a letra a)

    Aplicação da teoria dos motivos determinantes.

    OBS: O controle do judiciário é de legalidade e não de mérito.

ID
2285911
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: D.

     

     

    A) INCORRETA:

     

    No Direito Administrativo a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, mas apenas quando:

     

    i) quando expressamente prevista em lei;

     

    ii) quando se trata de medida urgente, que, caso não adotada de imediato, haverá prejuízo ao interesse público, como a demolição de um prédio em ruínas, a internação de uma pessoa com doença contagiosa; a dissolução de reunião que exponha em risco a vida de várias pessoas.

     

     

    B) INCORRETA:

     

    Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello o ato extingue-se:

     

    a)   Cumprimento de seus efeitos pelas seguintes razões:

     

    i) esgotamento do conteúdo jurídico;

    ii) execução material;

    iii) implemento da condição resolutiva ou termo final.

     

    b)   Desaparecimento do sujeito ou do objeto;

     

    c)   Retirada que abrange:

     

    i) revogação, por motivo discricionário, de oportunidade e conveniência;

    ii) invalidação, em razão de ilegalidade;

    iii) cassação, por descumprir os requisitos legais que deveriam ser atendidas a fim de continuar desfrutando da situação jurídica.

    iv) caducidade, em razão de sobrevir norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida;

    v) Contraposição, que ocorre quando é emitido ato posterior com efeitos contrapostos ao anterior. É o caso da nomeação e da exoneração.

     

    d)   renúncia.

     

     

    C) INCORRETA:

     

    Há limitações ao poder de revogar:

     

    a)    Atos vinculados;

    b)   Atos consumados;

    c)    Quando já exaurida a competência;

    d)   Não pode atingir meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei;

    e)    Os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior;

    f)    Os que geraram direitos adquiridos, conforme Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal.

     

     

    D) CORRETA:

     

    A cassação é a retirada do ato pelo descumprimendo dos requisitos legais que deveriam ser atendidos a fim de continuar desfrutando da situação jurídica.

     

     

    E) INCORRETA:

     

    Nesse caso há anulação.

  • GABARITO D


    A cassação dos ATOS ADMINISTRATIVOS ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido, ou seja, o ato foi válido e eficaz, mas o seu destinatário não respeitou suas condições, por isso a cassação. 

    ____________________________________________________________

    NÃO SE REVOGA ATOS:

    Atos vinculados;

    Atos consumados;

    Quando já exaurida a competência;

    Não pode atingir meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei;

    Os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior;

    Os que geraram direitos adquiridos, conforme Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal.

    _______________________________________________________________

    A Auto executoriedade é o atributo que faz com que ALGUNS atos administrativos possam ser executados sem a necessidade de uma ordem judicial prévia, inclusive mediante o uso da força, se necessária. Essa possibilidade decorre da necessidade que algumas atuações administrativas têm de ser ágeis e imediatas visando preservar a coletividade.


    Atente para o fato de que nem todos os atos administrativos são auto-executórios. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino afirmam que a auto-executoriedade é uma qualidade presente nos atos próprios do exercício de atividades típicas da administração.



    bons estudos

  • Assertiva D

    a extinção do ato, na hipótese de o beneficiário do ato descumprir as condições que permitiam a sua manutenção, se perfaz pela cassação.

  • Boa noite, por favor, na alternativa D), o correto seria falar em caducidade?

ID
2285914
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado ente público pretende o seguinte: 1) contratar determinado cantor consagrado pela opinião pública, para apresentação em show anual aberto ao público; 2) contratar serviços técnicos de publicidade e divulgação de natureza singular, com profissionais de notória especialização, com a finalidade de informar à população sobre serviços de interesse público. Diante disso, e de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: E.

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    II - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    _____________________________________________________________________________________________________

     

     

     

    Vejam outra questão.

    Ano: 2008    Banca: CESPE    Órgão: MPE-RO    Prova: Promotor de Justiça

     

    Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética com relação a licitações públicas, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresente a assertiva correta.

     

    O prefeito de determinado município pretende contratar uma empresa de publicidade para divulgar as ações de seu governo. Nessa situação, mesmo diante da notória especialidade, o contrato não poderá ser firmado com inexigibilidade de licitação.

     

     

    Gabarito: Correta

     

     

     

    NÃO ESQUEÇA:  A INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA PARA CONTRATAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, MESMO QUE SE ALEGUE QUE TAL SERVIÇO É DE NATUREZA SINGULAR.

ID
2285917
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Depois de publicado edital de licitação, um determinado licitante protocola, tempestivamente, junto à Administração, sua impugnação aos termos do edital, nos moldes da Lei n.º 8.666/93, entendendo que há irregularidade na aplicação da Lei de Licitações que estaria a viciar o edital. Nesse caso, o licitante impugnante

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: B.

     

    § 3º do art. 43 da Lei de Licitações:  "A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente".

  • art. 41, §3° da Lei 8.666: A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente

     

    letra B

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

    § 3   A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Complemento :

    →Impugnação:

    Licitante: 02 dias úteis antes.

    Cidadãos: 05 dias úteis antes   → Repostas: 03 dias úteis.   

ID
2285920
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A empresa XJ foi contratada pela Administração Pública para executar uma obra pública, para a qual deve receber mensalmente do poder público os pagamentos devidos em razão do contrato administrativo celebrado entre as partes. Não obstante, a Administração atrasou em quatro meses os respectivos pagamentos à empresa contratada. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, a empresa XJ

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Lei 8.666/1993

     

    Art. 78 - XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  • Suspensão pela contratada - PODE ser feita administrativamente.

    Rescisão pela contratada - SÓ PODE ser feita mediante decisão judIcial.

  • XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

  • GABARITO: A

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  • Comentários: A oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimplenti contractus) é a possibilidade de uma das partes não cumprir suas obrigações contratuais em resposta a eventual descumprimento anterior da contraparte.

    Embora seja a regra nos contratos de direito privado, não é plenamente aplicável nos contratos administrativos, tendo em vista que a Administração tem prerrogativas que impedem o contratado de invocar esse instituto, como se vê no seguinte dispositivo da Lei 8.666/93, que somente autoriza a rescisão do contrato ou a suspensão dos serviços após decorridos 90 dias de atraso dos pagamentos:

               Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

                     XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

    A situação apresentada (atraso de 4 meses nos pagamentos) já autoriza, conforme dispositivo citado, a suspensão dos serviços, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

    Gabarito: alternativa “a”

  • Complemento : A contratada pode interromper a prestação dos serviços, diante do tempo de inadimplência sucessiva, sem prejuízo de lhe ser facultado demandar judicialmente o pagamento dos valores em aberto.

    Particular: interromper PODE /Suspender --> RESCINDIR unilateralmente NÃO.

ID
2285923
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre concessão de serviço público.

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    LEI Nº 8.987

     

    A) Errado - II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    ----------------------------------------------

    B) Errado - Não podemos dizer que legislação veda a concessão de ser realizada por meio de contrato de adesão. A LEI Nº 8.987 fala de contrato de adesão apenas quando trata de permissão.

     

    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

    ----------------------------------------------

    C) CERTO - Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento (...)

    ----------------------------------------------

    D) Errado - Não há esta vedação, a lei exige que seja pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para o desempenho do serviço público. (Vide Letra A)

    ----------------------------------------------

    E) Errado - A remuneração do serviço público concedido é feita por meio de TARIFA.

  • O EDITAL DA CONCORRÊNCIA, que é uma modalidade licitatória obrigatória no contrato de concessão de serviço público, pode prever que a lei permita que haja uma inversão na ordem das fases de habilitação e julgamento e também lances verbais.

    GABA: C

     

  • Comentário:

    Conforme a Lei 8.987/95:

    a) ERRADA. As concessões de serviços públicos devem ser licitadas na modalidade concorrência (Art. 2º, II).

    b) ERRADA. Apesar de a Lei somente associar contratos de adesão, de forma expressa, com permissões de serviços públicos (Arts. 18, XVI, e 40), não há na norma vedação a que contratos de igual natureza sejam aplicados a concessões.

    Além disso, tendo em conta que a minuta de contrato constará do edital da licitação, e que não cabe aos licitantes negociarem seus termos, não se pode negar que, igualmente, se trata de um contrato de adesão.

    c) CERTA. O Art. 18-A prevê que “o edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento”.

    d) ERRADA. A norma tanto não proíbe a concessão de serviços públicos como dá tratamento específico a entidades estatais de outras esferas, nos seguintes termos:

    Art. 17 (...)

    § 1º Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.

    e) ERRADA. A taxa é uma espécie de tributo (estabelecido por lei, portanto). A remuneração dos serviços públicos concedidos, a seu turno, tem natureza contratual, e se dá comumente por intermédio de tarifas, espécie de preço público.

    Gabarito: alternativa “c”

  • é obrigatória a licitação na modalidade de concorrência, logo é vedado contrato de adesão. esse povo que quer fazer prova de letra de lei sem interpretar nada, bacana

ID
2285926
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia federal, edita o competente decreto expropriatório para essa finalidade, com o escopo de instalar um posto de saúde no local. Considerando o que estabelece a legislação pátria sobre a matéria, bem como a posição da doutrina e da jurisprudência prevalentes nesse tema, é correto afirmar que essa desapropriação

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D:

     

    http://1afase.blogspot.com.br/2014/07/reta-final-tj-pa-2014.html

     

    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,desapropriacao-e-seus-limites,48611.html

  • SÃO DOIS OS REQUISITOS PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PERTENCENTES AOS ENTES DA FEDERAÇÃO:

     

    1) QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE DÊ DOS ENTES DEFERATIVOS DE NÍVEL MAIS ABRANGENTE PARA OS DE NÍVEL TERRITORIAL MENOS ABRANGENTE

     

    2) QUE EXISTE LEI, EDITADA PELA PESSOA POLÍTCA QUE PROCEDERÁ À DESAPROPRIAÇÃO, AUTORIZANDO QUE ELA O FAÇA, FICANDO DISPENSADA ESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, ENTRETANTO, SE HOUVER ACORDO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS ENVOLVIDOS.

     

    ===> ESSAS REGRAS VALEM, IGUALMENTE, PARA AS PESSOAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS A CADA UM DOS ENTES FEDERADOS, INTEGRANTES DA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

     

    EXEMPLIFICANDO, UM ESTADO NÃO PODE DESAPROPRIAR BENS DE UMA AUTARQUIA DA UNIÃO, NEM DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL; UM MUNICÍPIO NÃO PODE DESAPROPRIAR BENS DE UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NEM DE UMA ESMPRESA PÚBLICA FEDERAL.

     

     

    Direito Adm. Descomplicado

  • Os bens públicos são passíveis de desapropriação pelas entidades estatais superiores desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório e se observe a hierarquia política entre estas entidades. Admite-se, assim, a expropriação na ordem decrescente, sendo vedada a ascendente, razão pela qual a União pode desapropriar bens de qualquer entidade estatal; os Estados-membros e Territórios podem desapropriar os de seus Municípios; os Municípios não podem desapropriar os de nenhuma entidade política. ( Regra) MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Délcio Balestrero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 679 



    ===> A desapropriação ascendente, isto é, aquela deflagrada de uma entidade política de menor abrangência territorial (ou de suas entidades) para a de maior (ou de suas entidades), não é inteiramente vedada no ordenamento pátrio, podendo ser utilizada diante de bens dominicais sem função estratégica.



    Fonte: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/viewFile/2060/pdf

  • Não pode haver a desapropriação "de baixo para cima", tendo em vista que, segundo o STF, há uma hierarquia de interesses na federação, de modo que o interesse nacional prevalece sobre o regional e esse sobre o local, o que veda a desapropriação de baixo para cima.

    #pas

ID
2285929
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito dos bens públicos.

Alternativas
Comentários
  • Analisando as alternativas da questão, poderiaaa-se ficar em dúvida nas letras C e E.. Mas de fato o gaba é letra E, pois em que pese os bens públicos serem inalienáveis ( em regra), imprescritiveis, impenhorável, não oneráveis, as sociedades de economia mista e as empresas públicas são PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, portanto não gozam dessas garantias referidas acima!

  • LETRA A) são bens de uso comum

    LETRA B) os bens de uso especial também são impenhoráveis, em regra

    LETRA C) já respondida pelo Igor

    LETRA D) os bens dominicais podem ser alienados, pois estão não afetados a um interesse púb. Não há usucapião de bens públicos.

    LETRA E) GABARITO

  • Fundamento da alternativa "e":

    Art. 1.844 (Código Civil). Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

  • Aprofundando um pouco o entendimento sobre a alternativa C (incorreta):


    "a) todos os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são, sempre, bens privados;

    b) os bens de empresas públicas e sociedades de economia mista que sejam empregados diretamente na prestação de serviços públicos que essas entidades tenham por objeto sujeitam-se, total ou parcialmente, às restrições características do regime jurídico dos bens públicos, especialmente à impenhorabilidade, em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos (e não da natureza do bem em si mesmo considerado);

    c) a jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que, na específica hipótese em que empresas públicas e sociedades de economia mista tenham por objeto a prestação de serviços públicos essenciais e próprios do Estado, e atuem sem competir com empresas do setor privado, é aplicável às suas dívidas o regime de precatórios judiciários previsto no art. 100 da Carta Política, ou seja, todos os bens dessas entidades administrativas, embora privados, são impenhoráveis (e sobre eles não podem incidir ônus reais), mesmo aqueles que não sejam diretamente utilizados na respectiva atividade-fim."


    Fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/14288/marcelo-alexandrino/empresas-estatais-e-regime-de-precatorios


    Como a questão tratou de maneira genérica os bens da empresas públicas e sociedades de economia mista, não mencionando o seu fim, devemos considerar a regra geral dos bens privados: penhoráveis e alienáveis.

  • Art. 1.844 (Código Civil). Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.


    Gostei (

    17

    )


  • Bem de uso Comum - praça, rio, mar (regra: inalienavel, salvo se sofrer desafetação).

    Bem de Uso especial - destinação especifica - creche, hospital, escola (regra: inalienáve, salvo desafetação)

    Bem Dominical - patrimônio de PJ de Direito Publico (terrar maritimas, devolutas) - desafetadas - alienavel

    Uso pode ser 0800 ou $$$

    Todos sao imprescritiveis, impenhoraveis, não onerabilidade

  • Letra E

  • Bem de uso especial é inalienável enquanto conservar essa qualidade, ou seja, enquanto estiver afetado. Desafetação é causa para alienação.

  • a) As praças e logradouros públicos são exemplos de bens públicos dominicais. à INCORRETA: praças e logradouros públicos são bens públicos de uso comum do povo.

    b) Os bens públicos, em regra, são impenhoráveis, com exceção dos bens de uso especial. à INCORRETA: os bens públicos são impenhoráveis, inclusive, os de uso especial.

    c) Os bens das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas são inalienáveis e impenhoráveis. à INCORRETA: os bens públicos podem ser alienados, se desafetados, e são impenhoráveis.

    d) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados e são insuscetíveis de serem usucapidos. à INCORRETA: os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei.

    e) Os Municípios podem adquirir bens de particulares por meio de transferência causa mortis. à CORRETA! De fato, é possível a destinação por testamento de bens aos municípios, por exemplo.

    Resposta: E

ID
2285932
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O contribuinte Pedro de Alcântara propôs ação anulatória em face do Município de Água Doce, objetivando que seja declarado nulo o lançamento tributário referente ao IPTU, no montante de R$ 20.000,00, e cujo vencimento deu-se em 20 de fevereiro de 2013. Pedro, contudo, não efetuou o depósito preparatório do valor do débito, conforme determina a Lei n.º 6.830/80 e receia que o processo seja extinto pela ausência do depósito. Nesse caso,

Alternativas
Comentários

  • Súmula Vinculante 28

    É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  • LEMBRETE:

    Embora não seja obrigatório o depósito para o ajuizamento da ação anulatória, cumpre lembrar que o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, inciso II , do Código Tributário Nacional.

  • Material do Eduardo Belisário:

    Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito [Atenção: esta parte declarada inconstitucional - SV n° 28], monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. (TJPA-2009) (TJAC-2012) (TJRJ-2013) (TJRN-2013) (TJSP-2015)

  • Complementar:

    "O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal" (Jurisprudência em Teses do STJ, edição n. 156: lei de execução fiscal – III, tese n. 8).

    “A Fazenda Pública pode propor ação anulatória sem o prévio depósito do valor do débito discutido e, no caso de ser executada, interpor embargos sem a necessidade de garantia do juízo. Ajuizados os embargos ou a anulatória, está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, assiste ao Município o direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa de que trata o artigo 206 do CTN” (STJ, REsp 1180697/MG).

ID
2285935
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

João Felisberto atua no ramo imobiliário, comprando e vendendo imóveis, e é cliente do advogado Alberto. Manifestando interesse em arrematar certo imóvel que será objeto de hasta pública a realizar-se em data próxima, consulta Alberto com o intuito de saber se há viabilidade na aquisição judicial do bem, visto que está avaliado em R$ 100.000,00, mas possui dívidas tributárias que totalizam R$ 59.535,70. Alberto deve

Alternativas
Comentários

  • Letra C

     

    CTN, art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
    Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

     

    Bons estudos!

  • O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 130, estabelece que o adquirente de bens imóveis é responsável por sucessão – transmissão de direitos, bens ou encargos – em relação aos tributos eventualmente pendentes, exceto se a escritura tiver sido lavrada mediante apresentação das correspondentes certidões de quitação de tributos.

    Em se tratando de aquisição de imóveis em hasta pública (leilão judicial), ocorre sub-rogação sobre o respectivo preço de arrematação, de acordo com o que preceitua o parágrafo único do art. 130 do CTN. Ou seja, os créditos tributários, até então garantidos pelo bem, passam a ser garantidos pelo valor obtido na arrematação, por conseqüência, o adquirente recebe o imóvel livre de quaisquer ônus tributários. 

  • As dívidas tributárias estão incluídas no preço arrematado, há sub-rogação sobre o preço pago. 

     

    gab.: C

  • Lembrando que a previsão apenas diz respeito a imóveis!

  • No preço já tem o valor dos trbutos

  • A situação é a seguinte:

    Como o bem vai a hasta pública (leilão) significa que um credor está executando o dono (dívida) do imóvel. Vamos supor que o valor da dívida seja de R$ 200.000,00. Se o bem for arrematado por R$ 100.000,00, então R$ 59.535,70 será do Fisco e o restante (R$ 40.464,30) vai para o credor. Na execução, portanto, este foi o valor abatido (e não os cem mil), continuando o processo sobre o remanescente, R$ 159.535,70.

    Se o adquirente arcasse com os tributos do imóvel, haveria um desestímulo à compra judicial (arrematação), o que poderia frustrar tanto o Fisco quanto os credores do devedor.

    Avante!

  • CTN art 130 paragrafo unico

    Nesse sentido, afirma o professor Hugo de Brito Machado[1], com precisão e clareza que lhe é peculiar:

    “Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A  é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado.”

    https://jus.com.br/artigos/26199/responsabilidade-por-sucessao-tributaria-cobranca-de-tributos-decorrentes-da-arrematacao-de-imovel-em-hasta-publica

ID
2285938
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos

Alternativas
Comentários

  • Letra E

     

    CTN, art. 186, parágrafo único. Na falência:
    I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
    II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
    III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

     

    Bons estudos!

  •  Classificação dos créditos na FALÊNCIA (Lei de Falências, art. 83):
     
    "Concurso dá trabalho, mas garante o tributo, com privilégio especial ou geral, qui multa o subordinado."

    Fonte:  não anotei o nome do colega qc... coisa feia:(

  • Letra E

     

    CTN, art. 186, parágrafo único. Na falência:

    I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

    II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

    III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

     

    Bons estudos!

  • GABARITO: LETRA E)

    CTN - Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

           Parágrafo único. Na falência:

    (...)

     III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

ID
2285941
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o Estado deve entregar aos Municípios

Alternativas
Comentários

  • Letra B

     

    CF/88, art. 158. Pertencem aos Municípios:
    IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

     

    Bons estudos!

  • PERTECEM AOS MUNICÍPIOS:

    25% - ICMS 

    50% - IPVA

    50% - ITR (OU SE O MUNICIPIO FISCALIZAR E COBRAR SERÁ 100% - TOTALIDADE)

  • ->  Repasse da UNIÃO para os ESTADOS:

    1) 100% DO IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF;

    2) 20% dos impostos residuais (se criados);

    3) 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado;

    4) 29% do CIDE Combustível;

    5) 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

     

    --> Repasse da UNIÃO para os MUNICÍPIOS

    1) 100% da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo município;

    2) 50% do ITR relativos aos imóveis do município (ressalvada a hipótese do art. 153, §4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR);

    3) 7,25% do CIDE Combustível;

    4) 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

     

    -->  Repasse dos ESTADOS para o MUNICÍPIO

    1) 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território;

    2) 25% do ICMS;

    3) 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados receberam a título de IPI);

     

     

  • Aparentemente a Vunesp adora essa questão pois já vi em outras 3 provas diferentes de pgm

ID
2285944
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre produtos industrializados não incidirá quando tais produtos forem destinados ao exterior, impõe uma

Alternativas
Comentários

  • Letra B


    “A imunidade, pois, significa a impossibilidade constitucionalmente determinada de instituir o tributo sobre aquela situação protegida específica”.
    Direito Tributário - 10 ed. 2015 - João Marcelo Rocha

     

    Bons estudos!

  • As imunidades gerais são aquelas que incidem sobre impostos de modo geral (art. 150, VI, a, b, c, d, e), enquanto as específicas são aquelas incidentes sobre um determinado imposto, como o disposto no art. 153, § 3º, III da CF/88, cuja incidência se limita ao IPI sobre produtos industrializados destinados à exportação.

     

    Fonte: https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/384073071/imunidades-tributarias-gerais-ou-genericas

     

     

  • Imunidade = Prevista na Constituição.

  • Ricardo Alexandre define imunidade como "uma não incidência constitucionalmente qualificada" (2014, fl. 148). Marquei "e" por isso.

  • Por se tratar de norma constitucional que limita o poder de tributar da União, a não incidência do IPI sobre os produtos destinados ao exterior revela imunidade específica.


    Prof. Fábio Dutra

  • As imunidades especiais/específicas são aquelas relacionadas a determinado tributo de determinado ente.

    Ex. art. 155, §2º, inciso X, alínea “a” (imunidade ao ICMS); art. 195, §7º, CF (imunidade à contribuição social).

    Essa imunidade pode alcançar qualquer espécie tributária, desde que haja previsão constitucional. Por isso, está equivocado afirmar que somente os impostos são objeto de imunidade.

    Gabarito correto: letra "b".

  • Art. 153. §3º, III da CF

ID
2285947
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Lei ordinária n.º XXYY, disciplinando tributo da competência de certo Estado da Federação e cujo crédito é lançado por homologação, estabelece que a prescrição da ação para cobrança dos créditos decorrentes do referido tributo prescreve em 10 anos contados da constituição definitiva. Acerca do que dispõe a hipotética lei a respeito do prazo prescricional, é correto afirmar que o lapso temporal estabelecido

Alternativas
Comentários

  • Letra D

     

    CF/88, art. 146. Cabe à lei complementar:
    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

     

    CTN, art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

     

    Bons estudos!

  • Colegas,

    É importante esclarecer alguns conceitos.

    O Crédito tributário (CT) surge com o lançamento. O lançamento deve ocorrer dentro do prazo decadencial, ao passo em que o prazo prescricional se refere à pretensão de cobrança do CT e começa a correr do momento de sua constituição.

    O § 4º do art. 150 do CTN estabelece o seguinte:

    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

    No entanto, faz-se mister diferenciar o dispositivo citado do artigo 173 do CTN, que trata do prazo decadencial. Isso porque, no caso de lançamento por homologação, o CT não é constituído apenas com a homologação das autoridades. Na verdade, com a homologação pela autoridade, há a extinção, e não o nascimento do CT. Assim, o prazo do § 4º do art. 150 do CTN não é prazo decadencial para constituição do CT, e sim prazo para que ocorra a extinção do CT.

    No que se refere ao prazo prescricional, o CTN deixa claro, em seu art. 174, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Grande abraço!

ID
2285950
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação à anistia.

Alternativas
Comentários

  • Letra C

     

    A) FALSA. CTN, art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede (...).

     

    B) FALSA. CTN, art. 180, II - (...) não se aplicando, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

     

    C) CORRETA. CTN, art. 181. A anistia pode ser concedida:
    II - limitadamente:
    b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

     

    D) FALSA. CTN, art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

     

    E) FALSA. CTN, art. 182, parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

     

    Bons estudos!

  • Oh saudades da minha banca maluca mesmo , cespeira, ♫vc não vale nada mas eu gosto de vc♫

     

    Diferença importante entre anistia e isenção:

     

    Isenção => Abrange os fatos geradores posteriores à lei, sendo “para frente” (Princípio da Irretroatividade Tributária). A lei isentante é “para frente”

    Anistia => Abrange os fatos geradores anteriores à lei, ou seja, a lei de anistia alcança as situações pretéritas. A lei anistiadora é “para trás”

     

    Fonte : Livro Sabbag 6º ed  página 1476

  • Essa questão explora um trecho super esquisito do CTN que diz que "SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO", as anistias não se aplicam às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Como se alguma lei fosse conceder anistia a particulares que fazem conluio.... Quem não conhece a letra da lei acaba marcando essa alternativa B como CERTA, sendo que ela está inacreditavelmente ERRADA!

  • Diferença importante entre anistia e isenção:

     

    Isenção => Abrange os fatos geradores posteriores à lei, sendo “para frente” (Princípio da Irretroatividade Tributária). A lei isentante é “para frente”

    Anistia => Abrange os fatos geradores anteriores à lei, ou seja, a lei de anistia alcança as situações pretéritas. A lei anistiadora é “para trás”

     

    Fonte : Livro Sabbag 6o ed página 1476

ID
2285953
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito da competência tributária, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra A

     

    A) CORRETA. CTN, art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
    B) FALSA. CTN, art. 7º § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
    C) FALSA. CTN, art. 7º § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
    D) FALSA. CTN, art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
    E) FALSA. CTN, art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

     

    Bons estudos!

  • A competência tributária é indelegável.

    A capacidade tributária ativa ´é delegável.

  • A questão é uma cópia do artigo 7º e 8º do CTN:

    • Art. 7º (...)
    • § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. (letra "B")
    • § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
    • § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.(letra "C")

    • Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. (letra "D")

ID
2285956
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos autoriza a cobrança de

Alternativas
Comentários

  • Letra E

     

    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

     

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

     

    Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

     

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

     

    Bons estudos!

  • As taxas de polícia têm por fato gerador o exercício regular do poder de polícia (atividade administrativa), cuja fundamentação é o princípio da supremacia do interesse sobre o interesse privado, que permeia todo o direito público. Assim, o bem comum, o interesse público, o bem-estar geral podem justificar a restrição ou o condicionamento do exercício de direitos individuais. (Ricardo Alexandre)

  • letra D errada: taxa, em razão da utilização de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    e serviço público específico e divisível,

ID
2285959
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento tributário e seus efeitos.

Alternativas
Comentários

  • Letra D

     

    A) FALSA. CTN, art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

     

    B) FALSA. CTN, art. 144, § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

     

    C) FALSA. CTN, art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
    § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

     

    D) CORRETA. CTN, art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

    Quando a declaração, em relação aos valores, for omissa ou estes não mereçam fé, caberá à autoridade fiscal proceder ao respectivo arbitramento.

     

    E) FALSA. CTN, art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

     

    Bons estudos!

  • Prezados, 

    Para mim, a alternativa "d" refere-se ao conceito de lançamento de ofício (art. 148 CTN), do qual sao exemplos o IPTU e o IPVA.

    O conceito do lançamento por declaração está previsto 147 CTN.

    Muito estranho esta questao nao ter sido anulada.

     

  • O Professor Sabbag, em seu livro, expõe:

    "O Art. 148 do CTN trata da hipótese de arbitramento - ou fiscalização indireta ou aferição indireta;

    (...)

    Tem-se entendido, de modo unissono na doutrina, que o arbitramento não é uma quarta especie de lançamento, mas um criterio substitutivo ou uma tecnica de tributação indiciária. Todavia, é mister destacar que subsiste o enquadramento classificatorio, esposado por alguns estudiosos, de que o arbitramento é, sim, um tipo de lançamento, INSERIDO NO ÂMBITO DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. 

  • Valeu André, errei essa graças ao seu bizú indutor de erro (que eu tinha lido em outra questão).

ID
2285962
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Como uma decorrência do princípio da continuidade, os contratos de trabalho terão prazo indeterminado. Contudo, há situações previstas na CLT que autorizam os contratos com prazo determinado. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Disposições da CLT

     

    Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

    § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.  (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    b) de atividades empresariais de caráter transitório;  (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

     

    gabarito: E

  • Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.   

  • Complementando:

    Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.          

    Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias (C).

ID
2285965
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Joana, Paula, Lisa e Vitória são empregadas da empresa Sol & Nuvem e registraram seu horário de trabalho, com a seguinte variação: Joana, 4 minutos; Paula, 10 minutos; Lisa, 8 minutos; Vitória, 3 minutos.
É correto afirmar que não serão computados como hora extraordinária, nem descontados, os minutos de variação no registro de horário apenas de

Alternativas
Comentários

  • Disposição da CLT/1943

     

    Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

     

    § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.       (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

     

    Gabarito: E.

  • variação, essa é a palavra MATADORA.

    A variação não pode passar de 5 minutos, mas o limite máximo, pode, até 10 minutos diários.

  • Letra (e)

     

    Art. 58, § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

     

    Joana, 4 minutos;

    Paula, 10 minutos;

    Lisa, 8 minutos;

    Vitória, 3 minutos.

  • A banca abordou o artigo 58 da CLT o qual estabelece que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. 

    No parágrafo primeiro o artigo supramencionado dispõe que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.  Logo, no caso em tela, apenas Joana e Vitória não terão direito ao recebimento das horas extraordinárias, uma vez que não foi ultrapassado o limite de cinco minutos. É oportuno ressaltar que os dez minutos são limites diários, ou seja, de entrada ( até 5 minutos) e de saída  (até cinco minutos).

    A) Joana e Paula. 

    A letra "A" está errada porque Paula terá direito ao recebimento de horas extraordinárias, uma vez que as variações de horário no registro de ponto excederam cinco minutos. Ademais, no caso em tela, apenas Joana e Vitória não terão direito ao recebimento das horas extraordinárias, uma vez que não foi ultrapassado o limite de cinco minutos no registro de ponto.

    B) Paula e Lisa. 

    A letra "B" está errada porque Paula e Lisa terão direito ao recebimento de horas extraordinárias, uma vez que as variações de horário no registro de ponto excederam cinco minutos. Ademais, no caso em tela, apenas Joana e Vitória não terão direito ao recebimento das horas extraordinárias, uma vez que não foi ultrapassado o limite de cinco minutos no registro de ponto.

    C) Joana, Paula e Lisa. 

    A letra "C" está errada porque Paula e Lisa terão direito ao recebimento de horas extraordinárias, uma vez que as variações de horário no registro de ponto excederam cinco minutos. Ademais, no caso em tela, apenas Joana e Vitória não terão direito ao recebimento das horas extraordinárias, uma vez que não foi ultrapassado o limite de cinco minutos no registro de ponto.

    D) Lisa e Vitória. 

    A letra "D" está errada porque Paula e Lisa terão direito ao recebimento de horas extraordinárias, uma vez que as variações de horário no registro de ponto excederam cinco minutos. Ademais, no caso em tela, apenas Joana e Vitória não terão direito ao recebimento das horas extraordinárias, uma vez que não foi ultrapassado o limite de cinco minutos no registro de ponto.

    E) Joana e Vitória. 

    A letra "E" está certa porque, apenas, Joana e Vitória não terão direito ao recebimento das horas extraordinárias, uma vez que não foi ultrapassado o limite de cinco minutos no registro de ponto.

    O gabarito é a letra E".
ID
2285968
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Os operadores portuários devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário destinado a

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: B.

     

    Art. 32 da Lei nº 12.815/2013: Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:  

    I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; 

    II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; 

    III - treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro; 

    IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso; 

    V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso; 

    VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e 

    VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários. 

    Parágrafo único.  Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. 

  • MUITO BOM!!

  • Art. 32 da Lei nº 12.815/2013: Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:  

     

    II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; 

  • qual responsabilidade do operador portuário ???

  • ART. 33 ( Lei nº 12.815/2013)

    § 2o O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrent es de acidente de trabalho.

  • Lembrando, que:

     

    Art. 643, § 3o  A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho

  • CTP --> cadastro trabalhador protuário.

  • ART. 33, § 1, da lei 12.815/13

    § 1º O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

  • Gabarito:"B"

    Art. 32 da Lei nº 12.815/2013: Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a: 

     

    II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; 

ID
2285971
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O empregado que tenha 9 (nove) faltas injustificadas no período aquisitivo tem direito a férias de

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: B.

     

    Art. 130 da CLT: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

     

    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; 

     

    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

     

    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

     

    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

  • fácil.

  • Art. 130 da CLT: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

     

    DIAS DE FÉRIAS           TOTAL DE FALTAS

          30                                       ATÉ 5

          24                                      6 A 14

          18                                     15 A 23

          12                                     24 A 32

           0                                   MAIS DE 32

     

     

  • -6 +9

ID
2285974
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em face do período aquisitivo de férias de 05.08.2011 a 04.08.2012, Paulo teve como período concessivo o interstício de 05.08.2012 a 04.08.2013. Considerando que até a presente data não houve ruptura contratual, o prazo prescricional para cobrança do referido período de férias terá como início o dia

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: A.

     

    05.08.2011 a 04.08.2012: período aquisitivo de férias

    05.08.2012 a 04.08.2013: prazo para concessão das férias relativas ao período acima.

    05.08.2013: início da prescrição.

     

    As pretensões devem ser exigidas no prazo prescricional de cinco anos, contados da violação do direito.

     

    Art. 149 da CLT: A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

     

    Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

  • O termo inicial do prazo prescricional inicia-se no dia posterior ao útltimo dia do período concessivo, quando o contrato de trabalho não estiver sido cessado.

ID
2285977
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Maria é garçonete no restaurante Comida & Felicidade, recebendo por mês seu salário e as gorjetas pagas, espontaneamente, pelos seus clientes. Neste caso, é correto afirmar que as gorjetas

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: B

     

     

    A) INCORRETA:

     

    Art. 457 da CLT: Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

    § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.

     

    B) CORRETA:

     

    SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

     

    C) INCORRETA:

     

    SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

     

    D) INCORRETA:

     

    SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

     

    E) INCORRETA:

     

    Há integração das gorjetas à base de cálculo das férias e do 13º salário.

  • GAB: B

    • art. 457 da CLT. O § 3º: Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

    • Súmula 354 do TST. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES - As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
ID
2285980
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A alteração do contrato de trabalho pode ocorrer desde que

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: D

     

    Art.  468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  • 2 Requisitos para que a alteração contratual seja válida (REGRA GERAL):

    1) MÚTUO CONSENTIMENTO

    2) AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRABALHADOR (Moral ou Financeiro)

ID
2285983
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Relativamente à rescisão do contrato de trabalho e seus efeitos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: C.

     

    A) INCORRETA:

     

    Antecipada: nesse caso, há pagamento de indenização, devendo-se analisar quem deu causa ao desligamento:

     

    Término antecipado por iniciativa do empregado, ou seja, pedido de demissão antes do prazo previamente fixado, previsto no artigo 480 da Consolidação das Leis do Trabalho.

     

    Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

    § lº. A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

     

    Nesse caso, o trabalhador não terá direito de levantar os depósitos do FGTS. Poderá levantar apenas:

     

    - Saldo de salário.

    - 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.

    - Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.

     

    Caberá ao empregado o pagamento de indenização pelos prejuízos que o pedido da demissão causar à empresa.

     

     

    B) INCORRETA: aplicam-se as regras dos contratos por prazo indeterminado.

     

    Art. 481 da CLT: aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

     

    C) CORRETA:

     

    Art. 483 da CLT: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

    a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

     

    D) INCORRETA:

     

    Art. 484 da CLT: Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

     

    Súmula nº 14 do TST: Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

     

    E) INCORRETA:

     

    Art. 486 da CLT: No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

  • Atentar-se:

    Com a vigência da Lei nº 13.467/17, foi introduzido à CLT o art. 484-A, permitindo o distrato e estabelecendo os direitos trabalhistas para o empregado, conforme se observa de sua redação:

    Art. 484-A.O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

    I – por metade:

    a) o aviso prévio, se indenizado; e

    b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

    II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

    § 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

    § 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

ID
2285986
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A respeito do repouso semanal remunerado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: D

     

    A) INCORRETA: o erro está em afirmar que é "sempre", pois há uma exceção.

     

    Art. 67 da CLT: Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

     

    B) INCORRETA:

     

    Art. 67 da CLT: Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

    Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

     

    C) INCORRETA:

     

    SUM-225 REPOUSO SEMANAL. CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

     

    D) CORRETA:

     

    Súmula nº 172 do TST

    REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

     

    E) INCORRETA:

     

    Súmula nº 172 do TST

    REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

  • essa foi uma questão de duas alternativas
ID
2285989
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

A respeito dos dissídios individuais em que a Fazenda Pública faça parte, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão desatualizada. A súmula 303 do TST foi modificada em 2016:

     

    Súmula nº 303 do TST

    FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

    I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios
    que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
    II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: 
    a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; 
    b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; 
    c) entendimento firmado em incidente deresolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 
    d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
    III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996) 
    IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).

ID
2285992
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A respeito da disciplina do inquérito policial no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    Código de Processo Penal

     

    A) Errado - O inquérito policia é um instrumento dispensável, quando o Ministério Público, na hipótese de ação penal pública, já contar com informações suficientes para a sua propositura.

    ----------------------------------------------

    B) CERTO -    Art. 5. § 5o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

    ----------------------------------------------

    C) Errado - Art. 39. § 1 - A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

    ----------------------------------------------

    D) Errado - Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

    ----------------------------------------------

    E) Errado - Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

  • Na Ação Penal privada é necessária que haja a QUEIXA-CRIME. Pela vítima + responsável ou em caso de ausência ou morte entrará o C,A,D,I. Caso não aconteça a queixa-crime será extinta a punibilidade do querelado. #alfartano Gab. B

  • Achei que a questão não possui assertiva correta, pois ela generaliza ao falar ação penal privada e sabemos que tem ação penal privada PERSONALÍSSIMA, sendo esta, não podendo ser proposta por nenhuma outra pessoa sem ser a pessoa ofendida.

  • GABARITO B



    CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL :


    1) Procedimento Administrativo;

    2) Sigiloso ( Porém mitigado pela Súmula 14 do STF);

    3) Oficiosidade ( decorre da legalidade);

    4) Oficialidade ( Somente órgão públicos realizam IP);

    5) Indisponibilidade ( Vedado delegado arquivar IP);

    6) Inquisitorial ( NÃO há contraditório e ampla defesa, SALVO: O ÚNICO INQUÉRITO QUE ADMITE O CONTRADITÓRIO É O INSTAURADO PELA POLICIA FEDERAL, A PEDIDO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO). (LEI Nº. 6.815/80).


    Súmula Vinculante 14

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.


    bons estudos

  • Gab. letra B, conforme o art. 5, §5, CPP.

  • A

    Trata-se de procedimento indispensável para o oferecimento da denúncia ou queixa. (Não, o inquérito policial é dispensável, se o promotor quiser denunciar sem inquérito ele denuncia, se o juiz quiser condenar sem inquérito ele condena)

    B)

    Nos casos de crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente será iniciado mediante a iniciativa da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la. (CORRETO)

    C

    A notícia do crime destinada à sua instauração somente poderá ser ofertada à Autoridade Policial. (Não é só para o delegado, pode ser para o ministério publico ou para a autoridade judiciaria)

    D

    Concluídas as investigações, o Delegado de Polícia decidirá a respeito de seu arquivamento ou encaminhamento ao

    Ministério Público. (Não, delegado não arquiva nada, o MP que pode requerer o arquivamento e só então a autoridade judiciaria que poderá determinar seu arquivamento)

    E

    Trata-se de procedimento sempre sigiloso, com a finalidade de assegurar a privacidade dos investigados. (Só é sigiloso se realmente for necessário para elucidação do fato ou interesse da sociedade)

  • GABARITO: B

    Nos casos de ação penal privada, a instauração do inquérito policial depende de representação da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la.

  • A) Inquérito não é indispensável. Ao contrário, pode haver denúncia sem inquérito.

    B) Gabarito

    C) Pode ser ofertada ao MP ou ao Juiz também.

    D) Delegado não arquiva inquérito.

    E) Sigilo necessário à elucidação do fato.

  • LETRA B.

    Uma vez que a instauração do Inquérito policial para investigação de crimes promovidos mediante ação penal privada depende da iniciativa da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la.

    Art. 5°, § 5° Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  • delegado investiga e manda os autos do ip para o promotor.

    promotor escolhe entre requerer o arquivamento ou fazer a denúncia.

    juiz julga.

  • E - Trata-se de procedimento sempre sigiloso, com a finalidade de assegurar a privacidade dos investigados.

    A finalidade é assegurar o êxito da investigação e, por consequência, a privacidade do investigado.

    Prof Letícia Delgado - QC

  • ◤GABARITO. B◥

    Art. 5°, § 5° Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

    ▦◰◱◰◱◰◱◰◱◰◺◭◮◿◱◰◱◰◱◰◱◰◱▦◰◱◰◱◰◱◰◱◰◺◭◮◿◱◰◱◰◱◰◱◰◱▦◰◱◰◱◰◱◰◱◰◺◭◮◿◱◰◱◰◱◰◱◰◱▦

    A. ⇉ Art. 39,§5°, CPP "O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias."

    B. ⇉GABARITO

    C. ⇉ Art. 5°, I e II, CPP "de ofício; (autoridade policial) mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público [...]".

    D. ⇉ Art. 17, CPP "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito."

    E. ⇉ Art. 20, CPP "A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade".

ID
2285995
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O funcionário público que exige para si, em razão de sua função, vantagem indevida comete o crime de

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: D.

     

    Concussão

     

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  • Complementando:

     

    Concussão trata-se de crime formal (que não exige resultado naturalístico*) ocorre quando o agente exige a quantia, sendo irrelevante o aceite ou o recebimento do valor. É também crime próprio. Podendo somente ser praticado por funcionário público.

    *consequência da conduta que traz a modificação do mundo exterior

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Concuss%C3%A3o_(crime)

    http://www.direitosimplificado.com/materias/30042011_elementos_do_fato_tipico_parte_2_de_4.htm

  • GABARITO D 

     

    Concussão (uma espécie de extorsão)

    Pena: reclusão de 2 a 8 anos + multa 

     

    Exigir (ordenar, impor, obrigar) para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes da assumi-la,mas em razão dela, vantagem indevida. 

     

    Sujeito Passivo: É o Estado

     

    Sujeito ativo: FP, ainda que fora da função ou antes de assumi-la

     

    Crime formal: consuma-se com a simples exigência . Não é necessário o recebimento da vantagem

    Só cabe prisão em flagrante no momento da exigência e não da entrega da vantagem

  • DICA: Falou em exigir :  concussão

  • CONCUSSÃO

    ART. 316 EXIGIR, PARA SI OU PARA OUTREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMI-LA, MAS EM RAZÃO DELA, VANTAGEM INDEVIDA.

    PENA - RECLUSÃO DE 2 A 8 ANOS+ MULTA.

  • CONCUSSÃO

    Art. 316 - EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA: (...)


    GABARITO -> [D]

     

  • Gabarito D

    Concussão, de acordo com o descrito no art. 316 do Código Penal Brasileiro, é o ato de exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    A pena é de reclusão e vai de 2 (dois) a 8 (oito) anos. Há ainda a pena de multa, que é cumulativa com a de reclusão.

    Quando cometido em prejuízo do Sistema Único de Saúde - SUS, a competência para o processamento da ação penal que vise apurar responsabilidades é da justiça estadual. Isto, pois, em que pese o SUS ser mantido pela União, e de regra entes dessa natureza possuem o foro federal como o competente para julgamento de ações em que sejam parte, no caso, ocorre a exceção, visto ser o particular, bem como a administração pública, o protegido pelo tipo, tão logo, sendo ele quem sofre a exigência (elementar do tipo: exigir).

    No que tange à consumação, por tratar-se de crime formal (crime que não exige resultado naturalístico), ocorre quando o agente exige a quantia, sendo irrelevante o aceite ou o recebimento do valor.

    É também crime próprio. Pode somente ser praticado por funcionário público. Para tanto, deve-se observar o art. 327 do Código Penal.

    Ressalta-se o EXCESSO DE EXAÇÃO que pode ocorrer na prática deste crime. Dispõe o parágrafo primeiro do citado artigo que "se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza", a pena de reclusão aumenta para o patamar de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. De acordo com o segundo parágrafo, se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, a pena é ainda mais grave: reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Em 26 de junho de 2013, o Senado Brasileiro aprovou o Projeto de Lei que torna a Concussão, assim como outras formas de Corrupção, crime hediondo. O Projeto agora tramitará para aprovação na Câmara dos Deputados e então para a sanção presidencial. Se aprovado, o projeto fará com que a pena para este crime passe a ser de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão (atualmente é de dois a oito anos).



    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • a) Peculato: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    b) Corrupção passiva: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa;

    c) Prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa;

    d) Concussão: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    e)Violência arbitrária: Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

    Gabarito: Alternativa "b".

  • ATENÇÃO AOS VERBOS.....

    #PMBA2019

    FORÇA GUERREIROS

  • GB D

    PMGOOO

  • GB D

    PMGOOO

  • Letra d.

    d) Certa. Basta focar no verbo “exigir” para matar a questão. É claro que o funcionário público que exige para si, em razão da função, vantagem indevida, comete o crime de concussão!

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • Apenas deixo o alerta , pois já vi em prova:

    Esse tipo não admite violência. Caso aconteça = 158 CP.

  • o verbo é exigir

    pena: reclusão de 2 a 12 anos, e multa

ID
2285998
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em face dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Código Penal

     

    A) CERTO - Falso testemunho ou falsa perícia

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: § 2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

    --------------------------------------------

    B) Errado (consiste no auxílio a subtração de autor de crime)

    Favorecimento pessoal

    Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

    --------------------------------------------

    C) Errado

    Advocacia administrativa (não precisa ser interesse legítimo)

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    --------------------------------------------

    D) Errado (apenas modalidade dolosa)

    Desobediência

    Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

    --------------------------------------------

    E) Errado (pode ser praticado por uma só pessoa, mas admite concurso)

    Tráfico de Influência

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  • Importante destacar que, conforme o caput do art. 321 do CP, para a ocorrência do crime de advocacia administrativa NÃO é necessário que o interesse patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo. No entanto, sendo ilegítimo o interesse, o agente comete a forma qualificada do crime de advocacia administrativa, conforme o mesmo art. 321, em seu parágrafo único: 

     

    "Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa."
     

  • Peço venia para comentar sobre a alternativa E, brilhantemente apresentada pelo colega Emerson Cley.

    O erro da alternativa consiste em dizer que "O crime de tráfico de influência apresenta como sujeito ativo apenas o funcionário público". Ou seja, indica tratar-se de crime próprio. 

    Não é apenas o funcinário público que pode ser sujeito ativo do referido crime, tanto é que este crime está no capítulo dos CRIMES PRATICADOS POR
    PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. 

     

  • Letra E possui outro erro, ao falar que o funcinário "influi".

  • A)  FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA

    Art. 342.  § 2o O fato deixa de ser punível se, ANTES da SENTENÇA no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata OU declara a verdade.  

    B)  FAVORECIMENTO PESSOAL

    Art. 348 - AUXILIAR a subtrair-se à ação de autoridade pública AUTOR de crime a que é cominada pena de RECLUSÃO: (...)

    C) ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

    Art. 321 - PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: (...)

    D)  DESOBEDIÊNCIA

    ART. 330 - DESOBEDECER a ordem legal de funcionário público: (...)

    E)  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

    Art. 332 - SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de INFLUIR em ato praticado por FUNCIONÁRIO PÚBLICO no exercício da função: (...)


    GABARITO -> [A]

  • Letra B é FAVORECIMENTO REAL

    ART.349

    Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime;

  • Assertiva A

    ]Na hipótese do delito de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

  • Apenas complemento..

    a) O crime de falso testemunho possui peculiaridades bastante cobradas:

    I) Crime de mão própria.

    Somente pode ser praticado por :

    a) testemunha

    b) perito {experto chamado a emitir parecer científico sobre questão relativa aos seus conhecimentos};

    c} contador {profissional incumbido de fazer todas as contas do processo};

    d) tradutor {pessoa que converte para o idioma pátrio texto de língua estrangeira};

    e} intérprete {é aquele por intermédio de quem pessoas se comunicam e se entendem)

    II) A modalidade falsa perícia admite coautoria e participação.

     à falsa perícia, parece clara a possibilidade do concurso de agentes, nas suas duas modalidades (coautoria e participação

    O § 2° prevê extinção de punibilidade nas hipóteses em que o agente se retrata do conteúdo declarado antes de proferida a sentença.

    ------------------------------------------------------------------------------

    b) Favorecimento pessoal ( Pessoa )

    Favorecimento real ( Objetos )

    -----------------------------------------------------------------------------

    c) A doutrina divide

    Advocacia Administrativa Imprópria (interesse legítimo): Ocorre quando o funcionário público defende o interesse privado cujo resultado é de forma legítima;

    b) Advocacia Administrativa Própria (interesse ilegítimo): É considerado como figura qualificada,

    ----------------------------------------------------------------------------------

    d) Somente doloso.

    ------------------------------------------------------------------------------------

    e) Sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa, particular ou até mesmo funcionário público (crime comum).

    R. Sanches.

  • Gabarito

    A)  FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA

    Art. 342. § 2o O fato deixa de ser punível se, ANTES da SENTENÇA no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata OU declara a verdade.  

    Observação importante: A banca poderia tentar confundir o candidato ao afirmar que a extinção da punibilidade pode se efetivar antes ou depois de proferida a SENTENÇA, mas a letra da lei admite essa possibilidade somente ANTES DA SENTENÇA, desde que o agente se retrate OU declare a verdade.

  • Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Forma qualificada

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    Desobediência

    Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

    Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

    Tráfico de Influência

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Aumento de pena       

    Parágrafo único - A pena é aumentada da 1/2, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

    Falso testemunho ou falsa perícia

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.  

    Aumento de pena        

    § 1 As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

    Retratação do agente        

    § 2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

    Favorecimento pessoal

    Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

    Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

    § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

    Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

    Isenção de pena        

    § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

    Favorecimento real

    Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

    Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

    Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

  • A - CORRETO - RETRATAR-SE DO CONTEÚDO DECLARADO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE OCORREU O ILÍCITO (NO PROCESSO EM QUE PRATICOU O FALSO TESTEMUNHO, SEJA NO PROCESSO CIVIL, PENAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA...). ESCUSAR-SE, RETIRANDO DO MUNDO O QUE AFIRMOU (RETROCEDER NA MENTIRA), OU REVELANDO O QUE OCULTOU, DEMONSTRANDO SINCERO ARREPENDIMENTO. NÃO SIGNIFICA APENAS NEGAR OU CONFESSAR A PRÁTICA DO DELITO.

    B - ERRADO - NÃO DIZ RESPEITO AO OBJETO DO CRIME, MAS SIM AO SUJEITO, EM OUTRAS PALAVRAS, O OBJETO A SER ASSEGURADO PELO FAVORECIMENTO É O PRÓPRIO SUJEITO DO CRIME, E NÃO O SEU PROVEITO (COISA).

    C - ERRADO - NÃO IMPORTA O FATO DE SER LÍCITO OU ILÍCITO O INTERESSE APADRINHADO PELO AGENTE, CONFIGURANDO-SE, EM QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES. ALIÁS, SE O INTERESSE VISADO FOR ILÍCITO, INCIDIRÁ A QUALIFICADORA. 

    D - ERRADO - TRATA-SE DE CRIME DOLOSO, INTENÇÃO E CONSCIÊNCIA DE OPOR-SE A ATO LÍCITO

    E - ERRADO - TRATA-SE DE CRIME PRATICO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OU SEJA, TRATA-SE DE CRIME COMUM. PENSEM COMIGO, NO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA SÃO AS SEGUINTES CONDUTAS: SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR E OBTER. ORAS, SE FOSSE CRIME PRÓPRIO TERÍAMOS CONFLITO COM DOIS CRIMES: O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, DEVIDO ÀS CONDUTAS DE SOLICITAR E OBTER, CUMULADO COM O CRIME DE CONCUSSÃO, PELA CONDUTA DE EXIGIR. MAS ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O CRIME NÃO POSSA SER COMETIDO POR SERVIDOR PÚBLICO, MAS DESDE QUE ELE NÃO ATUE EM RAZÃO DO CARGO.

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''

ID
2286001
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    Fundamento: 

    Lei n. 7.492/1986.

     Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

    Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

    I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

    II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

  • a) Constitui crime, independentemente do valor, a manutenção no exterior de depósitos não declarados à repartição federal competente.

    A manutenção não constitui crime, porém a saída de moedas, sim!

    "Art. 22 Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente."

    b) Para fins de responsabilidade penal, equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante, o síndico, os diretores e os sócios da pessoa jurídica.

    "Art 25,  § 1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liquidante ou o síndico."

    c) Equipara-se, nos termos da Lei, às instituições financeiras a pessoa física que exerça, ainda que de modo eventual, quaisquer de suas atividades típicas, tais como a captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros. CORRETA

    d)  Os crimes previstos na Lei são de competência da Justiça Estadual, definindo-se a competência territorial pelo local onde a instituição financeira mantém a sua sede ou matriz.

    "Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal."

    e)  Na hipótese de crimes cometidos em concurso de pessoas, o coautor ou partícipe, que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial toda a trama delituosa, terá reconhecida a extinção de sua punibilidade.

    "Art. 25 § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995 "

  • Sobre a alternativa A, diferente do que o Felipe falou, manter "depósitos não declarados à repartição federal competente" é crime, cf. o art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86. Veja-se:

     

    "Art. 22 (...) Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente."

     

    O erro está em afirmar que constitui crime a manutenção de depósito em qualquer valor: "O valor do depósito deve ser relevante em termos cambiais, para que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado. ... a exigência de declaração alcança somente valores que superem o equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos)." - FONTE: https://jus.com.br/artigos/18127/o-art-22-paragrafo-unico-2-parte-da-lei-n-7-492-86

     

     

  • Pela letra seca da lei a alternativa (A) também estaria correta, uma vez que não há menção a valores, apenas à ação de manter depósitos não declarados no exterior (art. 22)

  • A questão indaga de acordo com a Lei. Logo, deveria ser anulada, pois as alternativas A e C estão corretas.

  •  Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

            Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

            I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

            II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

  • QUER DIZER QUE É APLICAVEL O PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DO PARAG. 1. DO ART. 22 DESTA LEI? ALGUEM?

     

  • Tem decisão do STJ que diz er inaplicavel insignificancia nessa lei

  •      § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. ()

           Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

  • RESUMO SOBRE A LEI 7492/86

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO

    MODALIDADE DOLOSA

    CRIME FORMAL, CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

    APRESENTAR DOC. FALSO OU OUTRO TIPO DE FRAUDE PARA OBTER FINANCIAMENTO PODE CARACTERIZAR CRIME DO ART. 19

    É ANALOGIA EM MALAM PARTEM EQUIPARAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

    TODOS TÊM PENA DE MULTA

    CABE DELAÇÃO PREMIADA

    REVELAR TODA A TRAMA DELITUOSA TERÁ PENA REDUZIDA DE 1 A 2/3

    SÃO PENALMENTE RESPONSÁVEIS: CONTROLADOR, ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES;

    EQUIPARAM-SE: O INTERVENTOR, O LIQUIDANTE, O SÍNDICO

    PODERÁ SER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA MAGNITUDE DA LESÃO

    Observar o 30 e 31.

  • Errei porque esqueci dos doleiros!

  • Para titulo de curiosidade:

    Limite de valor para sair do país sem precisar declarar: 10 mil reais

    Limite a ser declarado por quem tem deposito no exterior: 100 mil dólares

  • Mt bom o nome, Mike Baguncinha! hahahaha

  • RESUMO SOBRE A LEI 7492/86

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO

    MODALIDADE DOLOSA

    CRIME FORMAL, CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

    APRESENTAR DOC. FALSO OU OUTRO TIPO DE FRAUDE PARA OBTER FINANCIAMENTO PODE CARACTERIZAR CRIME DO ART. 19

    É ANALOGIA EM MALAM PARTEM EQUIPARAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

    TODOS TÊM PENA DE MULTA

    CABE DELAÇÃO PREMIADA

    REVELAR TODA A TRAMA DELITUOSA TERÁ PENA REDUZIDA DE 1 A 2/3

    SÃO PENALMENTE RESPONSÁVEIS: CONTROLADOR, ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES;

    EQUIPARAM-SE: O INTERVENTOR, O LIQUIDANTE, O SÍNDICO

    PODERÁ SER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA MAGNITUDE DA LESÃO

  • VALORES ATUALIZADOS (2022)

    COMO É ESTA DECLARAÇÃO:

    1) se a pessoa possui no exterior MENOS QUE 1 MILHÃO DÓLARES no dia 31 de dezembro de cada ano: não precisa declarar ao Banco Central.

    2) se a pessoa possui ENTRE 1 MILHÃO E 100 MILHÕES DE DÓLARES no dia 31 de dezembro de cada ano: precisará preencher declaração, destinada ao Banco Central, uma vez por ano, chamada “CBE Anual”. Até dia 31/12 de cada ano.

    3) se a pessoa possui 100 MILHÕES DE DÓLARES OU MAIS: precisará apresentar declaração trimestral ao Banco Central. É a chamada “CBE Trimestral”. Até 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12 de cada ano.

ID
2286004
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito do crime de corrupção ativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    Código Penal

     

    Corrupção ativa

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    --------------------------------------------------

    A) Errado - Não é necessário que o agente público aceite a promessa.

    --------------------------------------------------

    B) Errado - "É um crime que admite a tentativa, mas é de difícil comprovação, e pode ser feita na forma escrita, como por exemplo, uma carta solicitando vantagem indevida pega pelo chefe de uma repartição."

     

    Fabrício Cortese Mendonça

    --------------------------------------------------

    C) Errado - Pode ser consumado por omissão ou retardo de ato de ofício.

    --------------------------------------------------

    D) Errado - Corrupção Ativa caracteriza-se pelo ato de oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio.

    --------------------------------------------------

    E) CERTO - Corrupção Ativa não admite modalidade culposa, apenas dolosa.

     

  • Tratada a corrupçáo passiva no primeiro capítulo do Título XI ("Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral"), ocupa-se o Código, no  presente, da ativa, optando o legislador, mais uma vez, por promover exceçáo ao princípio  unitário (ou monista) que conduz o concurso de agentes, considerando essas duas figuras criminosas como distintas e autônomas. Por fim, alertamos que a existência da corrupção ativa independe da passiva, isto é, a  bilateralidade não é requisito indispensável (RT736/627), podendo apresentar-se de maneira unilateral (só a ativa ou só a passiva) 

     

    _ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Manual; 2016; pag143 e ss.

  • Gabarito: “E”.

    A) ERRADA: não é necessário que o funcionário público aceite a promessa, apenas o fato de oferecer ou prometer já caracteriza o crime de corrupção ativa (art. 333, CP): “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.

    B) ERRADA: admite-se a modalidade tentada se o iter criminis (caminho do crime) puder ser fracionado (contiver mais de uma etapa). Exemplo: “A” solicita a “B” que se dirija a um funcionário público (primeiro ato/etapa) e lhe ofereça alguma vantagem indevida para deixar de praticar algum ato de ofício, porém, “B” não consegue transmitir a proposta ao funcionário público (segundo ato/etapa - falhou, gerando apenas a tentativa do crime).

    C) ERRADA: não é necessário para a ocorrência do delito que a prática do ato de ofício almejado consista em infração de dever funcional por parte do funcionário público. Vale dizer que, caso o funcionário pratique o ato infringindo dever funcional, a pena será aumentada de 1/3 (um terço), assim dita o parágrafo único do art. 333, CP: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou pratica infringindo dever funcional”. Em outras palavras, o art. 333, caput, CP, é crime formal, isto é, não necessita do resultado naturalístico (retardo ou omissão de ato de ofício, ou, infração de dever funcional) para ser caracterizado, porém, se vier a ocorrer, estará autorizada a aplicação do parágrafo único (aumento de pena) do citado dispositivo, haja vista que o legislador deixou clara a relevância jurídica do exaurimento do crime (o retardo ou omissão de ato de ofício, ou, infração de dever funcional).

    D) ERRADA: o oferecimento de pequenos presentes ou mimos ao funcionário público não caracteriza o crime de corrupção ativa (art. 333, CP), mas sim a oferta ou promessa de vantagem indevida a ele. Ademais, a vontade do criminoso deve ser interessada a determinar o funcionário a praticar, omitir, ou retardar ato de ofício, isto é, ele deve ter o animus (vontade) de praticar o crime para que o mesmo se configure (dolo).

    E) CERTA: a Corrupção Ativa (art. 333, CP) não admite modalidade culposa, apenas dolosa. É enfático o texto do citado crime ao dizer “(...) para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. Não há sequer vislumbre de culpa em tal prática.

  • GABARITO E 

     

    ERRADA - Corrupção ativa (OP): Oferecer ou prometer vantagem indevida a f.p, para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Pena: reclusão de 2 a 12 anos + multa. Logo, basta qualquer pessoa oferecer ou prometer  e o crime já se consuma (crime formal) - Trata-se de delito bilateral, de tal sorte que sua ocorrência sempre ficará dependente da aceitação da promessa por parte do funcionário público.

     

    ERRADA - Admite-se tentativa quando a ação for plurisubsistente. Ex: O corruptor envia um whatsapp, mas o 3g não estava funcionando e a msg não foi entregue. Houve uma tentativa de corromper o FP, mas não foi possível por fato alheio a sua vontade..  - Jamais se admite a modalidade tentada.

     

    ERRADA - Trata-se de crime formal, basta oferecer ou prometer a vantagem indevida. Não é necessário que o FP aceite para que o crime se configure  - Para a ocorrência do delito, é necessário que a prática do ato de ofício almejado consista em infração de dever funcional por parte do funcionário público.

     

    ERRADA - O intuito do corruptor ao oferecer ou prometer a vantagem indevida é determinar o FP a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, portanto existe interesse - Ocorrerá o crime nas hipóteses de oferecimentos de pequenos presentes ou mimos, ainda que ofertados de modo desinteressado.

     

     

    CORRETA - Admite-se apenas a modalidade dolosa.

  • GABARITO E


    Lembrando que o único crime contra a administração pública que admite a modalidade CULPOSA é o peculato.


    bons estudos

  • Bom... foi uma prova de Advogado. Esses pormenores de lei devem sem exigidos para este cargo.

  • Reforçar o que uma amiga que comentou

    CRIMES CONTRA ADM PÚBLICA:

    REGRA: todos admitem apenas condutas DOLOSAS

    EXCEÇÃO: Peculato.

    GABARITO ''E''

  • Direto na veia...

    crimes contra adm pública, culposo apenas peculato o resto DOLOSO.

    crimes contra o patrimônio, único culposo receptação, no furto no máximo um erro do tipo e olha lá.

  • Letra E.

    a) Errada. A aceitação da vantagem não interfere na configuração do delito, que se consuma com o mero oferecimento.

    b) Errada. Conforme estudamos, a doutrina admite a tentativa no caso de conduta de oferecimento fracionada (como, por exemplo, a realizada por escrito). Embora de difícil ocorrência, não é impossível, motivo pelo qual a assertiva está incorreta.

    c) Errada. É possível também a corrupção ativa para que o funcionário público pratique ato de ofício que esteja de acordo com seu dever funcional!

    d) Errada. A oferta deve possuir a finalidade de influir na atuação do funcionário público.

    e) Certa. Não há previsão de corrupção passiva culposa!

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
     

  • Letra E.

    e) Certa. É possível existir a corrupção ativa sem que haja a corrupção passiva. A tentativa é cabível.

    Questão comentada pelo Prof. Érico Palazzo.

  • Corrupção Passiva

    Elemento subjetivo: dolo

    Classificação do crime: Próprio; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetivo; unissubsistente ou

    plurissubsistente, conforme o caso.

    Tentativa

    É admissível na forma plurissubsistente. Há quem desautorize a tentativa em qualquer hipótese, cf.

    Antonio Pagliaro e Paulo José da Costa Júnior (Dos crimes contra a administração pública, p. 121).

    Convém mencionar a posição intermediária de Fernando Henrique Mendes de Almeida: “Entendemos,

    entretanto, que a tentativa da corrupção passiva, dependente como é este delito, deve existir, apenas,

    quando, também a corrupção ativa fica igualmente frustrada. A tentativa da solicitação não é punível, se o

    agente não chega a realizar a solicitação de modo a colher eco ou resistência do particular. No primeiro

    caso, haverá tentativa de ambos os delitos (da corrupção ativa e da corrupção passiva) se for frustrada

    ação de ambos os sujeitos ativos do delito. Frustrado apenas por um, por iniciativa do particular, haverá

    tentativa, de um lado apenas já que solicitar o indevido em razão de ofício ‘já é, só por só, começo de

    crime’” (Dos crimes contra a Administração Pública, p. 67-69)

    fonte: Nucci, Manual do Direito Penal

  • A letra B respondia a Letra E

  • GABARITO: E

    Peculato é o único crime contra a administração pública que admite a modalidade culposa.

    Sobre a B: A a corrupção ativa pode existir sem que haja a corrupção passiva, então a tentativa é cabível.

  • Teste difícil

  • VUNESP. 2013.

    RESPOSTA E

    ________________________________________

     

    ERRADO. A) Trata-se de delito bilateral, de tal sorte que sua ocorrência sempre ficará dependente da ̶a̶c̶e̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶p̶r̶o̶m̶e̶s̶s̶a̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶á̶r̶i̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶. ERRADO.

     

    Não é necessário que o agente público aceite a promessa.

     

    Configura com o mero oferecimento.

     

    Art. 333, CP.

    ______________________________________________________________

    ERRADO. B) ̶J̶a̶m̶a̶i̶s̶ se admite a modalidade tentada. ERRADO.

     

     

    "É um crime que admite a tentativa, mas é de difícil comprovação, e pode ser feita na forma escrita, como por exemplo, uma carta solicitando vantagem indevida pega pelo chefe de uma repartição."

     

    Art. 333, CP.

     

     

     

    ___________________________________________________________

    ERRADO. C) Para a ocorrência do delito, ̶é̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶ ̶p̶r̶á̶t̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶a̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶o̶f̶í̶c̶i̶o̶ ̶ almejado consista em infração de dever funcional por parte do funcionário público. ERRADO.

     

    Pode ser consumado por omissão ou retardo de ato de ofício.

     

    Art. 333, CP.

     

     

     

    ____________________________________________________________

    ERRADO. D) Ocorrerá o crime nas hipóteses de ̶ ̶o̶f̶e̶r̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶p̶e̶q̶u̶e̶n̶o̶s̶ ̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶o̶u̶ ̶m̶i̶m̶o̶s̶,̶ ̶a̶i̶n̶d̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶f̶e̶r̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶m̶o̶d̶o̶ ̶d̶e̶s̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶. ERRADO.

     

    Em troca de algum tipo de favor ou benefício.

     

    A oferta deve possuir a finalidade de influir na atuação do funcionário público.

     

    Art. 333, CP.

    ___________________________________________________________

    CORRETO. E) Admite-se apenas a modalidade dolosa. CORRETO. Não existe modalidade culposa

    Art. 333, CP.

ID
2286007
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Ao disciplinar a política nacional de relações de consumo, impõe a Lei n.º 8.078/90, dentre outras determinações, a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores. A referida imposição reflete uma das aplicações do princípio

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: C.

     

    O Princípio do Dever Governamental - Art. 4°, II, VI e VII

     

    Este princípio, elencado nos incisos II, VI e VII do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor, dever ser compreendido sob dois principais aspectos.

     

    O primeiro é o da responsabilidade atribuída ao Estado, enquanto sujeito máximo organizador da sociedade, ao prover o consumidor, seja ele pessoa jurídica ou pessoa física, dos mecanismos suficientes que proporcionam a sua efetiva proteção, seja através da iniciativa direta do Estado (art. 4°, II, "b") ou até mesmo de fornecedores, dos mais diversos setores e interesses nas relações consumeristas.

     

    O segundo aspecto é o enfoque sob o "princípio do dever governamental", em que é dever do próprio Estado de promover continuadamente a "racionalização e melhoria dos serviços públicos" (art. 4°, VIII), ao surgir aqui a figura do Estado-fornecedor além de suas eventuais responsabilidades.

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/4792/principios-nucleares-do-codigo-brasileiro-de-defesa-do-consumidor-e-sua-extensao-como-principio-constitucional/2

ID
2286010
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assinale a alternativa que está em consonância com os ditames da Lei n.º 8.078/90, acerca da responsabilidade por danos ocasionados ao consumidor

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: A.

     

    A) CORRETA: art. 14, § 4°, do CDC: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

     

    B) INCORRETA:  art. 27 do CDC: prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

     

    C) INCORRETA: art. 14, § 2º, CDC: O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

     

    D) INCORRETA: art. 24 do CDC: A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

     

    E) INCORRETA: art. 23 do CDC: A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

  • Profissionais liberais responsabilidade subjetiva

ID
2286013
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 7.498/86, que dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, dentre as atividades de enfermagem cabe ao enfermeiro, privativamente,

Alternativas
Comentários

  • Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

    I - privativamente:

    a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;

    b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

    c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;

    d) (VETADO);

    e) (VETADO);

    f) (VETADO);

    g) (VETADO);

    h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

    i) consulta de enfermagem;

    j) prescrição da assistência de enfermagem;

    l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

    m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

ID
2286016
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Resolução Cofen n.º 432/2012, que institui o II Programa de Recuperação Fiscal no Âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem – REFIS-Enfermagem.

Alternativas
Comentários

  • nadimplência por 3 meses consecutivos ou 6 alternados (A errada). 
    Corens notificam inadimplentes (B errada). 
    Anuidades vencidas até 31/12/2011 (C errada). 
    Multa de 2% e juros de 0.03% ao dia (E errada).

ID
2286019
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

A Lei n.º 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, estabelece como competência do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, entre outras atribuições,

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º, VII, da Lei 5.905/73

  • C

    instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão

  • A- fixar o valor da anuidade. COREN

    B- indicar os presidentes dos Conselhos Regionais. SÃO ELEITOS POR VOTO PESSOAL, SECRETO E ORIGATÓRIO

    C- instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão. CORRETO

    D- expedir a carteira profissional, que terá fé pública em todo território nacional. COREN

    E- deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento COREN

ID
2286022
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Considere o proposto na Resolução Cofen n.º 370/2010, que altera o Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre o processo ético-profissional, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma delas como V (verdadeira) ou F (falsa).

( ) Está impedido de atuar no processo o membro do Plenário ou da Comissão de Instrução que, dentre outros motivos, seja subordinado de qualquer das partes.

( ) O procedimento ético-disciplinar inicia-se de ofício quando o Presidente do Conselho vier a saber, através de auto de infração ou por qualquer meio, de fato que tenha característica de infração ética ou disciplinar.

( ) A Comissão de Instrução será composta por 5 (cinco) membros, de categoria igual ou superior à do denunciado, escolhidos dentre os inscritos no Conselho de Enfermagem.

( ) É facultado ao punido, ou em caso de seu falecimento, aos seus herdeiros, apresentar pedido de revisão de pena, até dois anos após a publicação do acórdão.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • (V ) Está impedido de atuar no processo o membro do Plenário ou da Comissão de Instrução que, dentre outros motivos, seja subordinado de qualquer das partes.

    CAPÍTULO III

    DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

    Art. 7º. Está impedido de atuar no processo o membro do Plenário ou da Comissão de Instrução que:II- seja subordinado de qualquer das partes;

    ( V) O procedimento ético-disciplinar inicia-se de ofício quando o Presidente do Conselho vier a saber, através de auto de infração ou por qualquer meio, de fato que tenha característica de infração ética ou disciplinar.

    Art. 18. Inicia-se de ofício quando o Presidente do Conselho vier a saber, através de auto de infração, ou por qualquer meio, de fato que tenha característica de infração ética ou disciplinar.

    (F ) A Comissão de Instrução será composta por 5 (cinco) membros, de categoria igual ou superior à do denunciado, escolhidos dentre os inscritos no Conselho de Enfermagem.

    §1º. A Comissão de Instrução será composta de até 3 (três) membros, de categoria igual ou superior à do denunciado, escolhidos dentre os inscritos no Conselho de Enfermagem.

    (F ) É facultado ao punido, ou em caso de seu falecimento, aos seus herdeiros, apresentar pedido de revisão de pena, até dois anos após a publicação do acórdão.

    Art. 147. É facultado ao punido ou, em caso de seu falecimento, aos seus herdeiros, apresentar pedido de revisão da pena, a qualquer tempo, após a publicação do acórdão, ou quando não couber mais recurso, nas seguintes hipóteses:

    I- forem apuradas provas idôneas da inocência do punido ou de circunstâncias que possam atenuar a pena, ou desclassificar o fato configurador da infração, de modo a alterar a penalidade;

    II- a decisão condenatória estiver fundada em prova testemunhal ou pericial cuja falsidade ficar comprovada; e

    III- ficar evidenciado que o processo se desenvolveu eivado de nulidade.

    GAB LETRA A

ID
2286025
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

De acordo com a Resolução Cofen n.º 372/2010, que aprova e adota o Manual de Procedimentos Administrativos para Registro e Inscrição dos Profissionais de Enfermagem e dá outras providencias, a Inscrição Remida é aquela concedida

Alternativas
ID
2523472
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                               Refrigerantes açucarados


      A obesidade é a maior das ameaças à saúde do século 21. O tecido adiposo acumulado em excesso gera um processo inflamatório crônico que, somado aos hormônios e aos mediadores químicos produzidos e liberados no organismo da pessoa obesa, aumenta o risco de doenças cardiovasculares, metabólicas, pulmonares e de diversos tipos de câncer.

      No Brasil, metade da população adulta está acima da faixa de peso saudável. Nos Estados Unidos, esse número ultrapassa 70%: cerca de 30% estão com excesso de peso, 30% são obesos e 10% sofrem de obesidade grave. A continuarmos no mesmo ritmo, é provável que nos próximos dez ou vinte anos estejamos na situação deles.

      A característica mais assustadora dessa epidemia é o número crescente de crianças e adolescentes obesos, consequência do acesso ilimitado a alimentos de alta densidade energética e da vida em frente da TV e dos computadores.

      O impacto dessa nova realidade será tão abrangente, que a próxima geração provavelmente terá vida mais curta do que a atual, previsão demográfica que os avanços da medicina não conseguirão reverter. Os custos da assistência médica aos portadores das doenças crônicas associadas à obesidade arruinarão as finanças dos sistemas de saúde de países como o nosso.

      O consumo de refrigerantes e sucos açucarados é uma das maiores fontes de calorias ingeridas por crianças e adolescentes. Um levantamento mostrou que os adolescentes americanos consomem em média 357 calorias diárias dessa fonte. É possível que os nossos não fiquem para trás.

      Recentemente, um grupo de pesquisadores da Universidade de Amsterdã distribuiu refrigerantes com e sem açúcar para 641 crianças de 5 a 12 anos. As bebidas vinham sem nenhuma indicação no rótulo que permitisse à criança identificar se continham açúcar ou adoçante artificial. Depois de 18 meses, os que recebiam os refrigerantes com açúcar pesavam em média 1,02 kg a mais, apresentavam maior relação cintura/altura e maior quantidade de gordura no corpo. Isso mostra que as recomendações do Ministério da Saúde para que crianças e adultos evitem refrigerantes e sucos açucarados, além de aumentar os níveis de atividade física, devem ser levadas à sério.

                                                      (Drauzio Varella, www1.folha.uol.com.br, 15.12.2012. Adaptado)

O termo epidemia, em destaque no terceiro parágrafo, é usado para se referir à obesidade como

Alternativas
Comentários

  • (D)

    Significado de Epidemia

    s.f.[Medicina] Doença que, por ser maioritariamente infecciosa e transitória, se espalha ou ataca (com rapidez) grande número de pessoas de uma determinada região ou localidade.[Medicina] Aumento fora do comum do número de pessoas contaminadas por uma doença em determinada localidade e/ou região: epidemia de dengue.[Por Extensão] Agravação de um fenômeno, comportamento, ações etc.: epidemia de desempregados; epidemia de queixas.[Por Extensão] Figurado. Ação de generalizar, de modo rápido e abrangente, o que está na moda: epidemia de vestidos curtos.

  • ERRADO.

    É a débito.....

ID
2523475
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                               Refrigerantes açucarados


      A obesidade é a maior das ameaças à saúde do século 21. O tecido adiposo acumulado em excesso gera um processo inflamatório crônico que, somado aos hormônios e aos mediadores químicos produzidos e liberados no organismo da pessoa obesa, aumenta o risco de doenças cardiovasculares, metabólicas, pulmonares e de diversos tipos de câncer.

      No Brasil, metade da população adulta está acima da faixa de peso saudável. Nos Estados Unidos, esse número ultrapassa 70%: cerca de 30% estão com excesso de peso, 30% são obesos e 10% sofrem de obesidade grave. A continuarmos no mesmo ritmo, é provável que nos próximos dez ou vinte anos estejamos na situação deles.

      A característica mais assustadora dessa epidemia é o número crescente de crianças e adolescentes obesos, consequência do acesso ilimitado a alimentos de alta densidade energética e da vida em frente da TV e dos computadores.

      O impacto dessa nova realidade será tão abrangente, que a próxima geração provavelmente terá vida mais curta do que a atual, previsão demográfica que os avanços da medicina não conseguirão reverter. Os custos da assistência médica aos portadores das doenças crônicas associadas à obesidade arruinarão as finanças dos sistemas de saúde de países como o nosso.

      O consumo de refrigerantes e sucos açucarados é uma das maiores fontes de calorias ingeridas por crianças e adolescentes. Um levantamento mostrou que os adolescentes americanos consomem em média 357 calorias diárias dessa fonte. É possível que os nossos não fiquem para trás.

      Recentemente, um grupo de pesquisadores da Universidade de Amsterdã distribuiu refrigerantes com e sem açúcar para 641 crianças de 5 a 12 anos. As bebidas vinham sem nenhuma indicação no rótulo que permitisse à criança identificar se continham açúcar ou adoçante artificial. Depois de 18 meses, os que recebiam os refrigerantes com açúcar pesavam em média 1,02 kg a mais, apresentavam maior relação cintura/altura e maior quantidade de gordura no corpo. Isso mostra que as recomendações do Ministério da Saúde para que crianças e adultos evitem refrigerantes e sucos açucarados, além de aumentar os níveis de atividade física, devem ser levadas à sério.

                                                      (Drauzio Varella, www1.folha.uol.com.br, 15.12.2012. Adaptado)

Ao afirmar que “o número crescente de crianças e adolescentes obesos” é consequência “da vida em frente da TV e dos computadores”, o autor destaca como uma das causas da obesidade

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

     

    Ao passar mais tempo em frente da TV e dos computadores, os adolescentes tendem a atribuir menos tempo para as atividades físicas, o que acarreta o sedentarismo.

ID
2523478
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                               Refrigerantes açucarados


      A obesidade é a maior das ameaças à saúde do século 21. O tecido adiposo acumulado em excesso gera um processo inflamatório crônico que, somado aos hormônios e aos mediadores químicos produzidos e liberados no organismo da pessoa obesa, aumenta o risco de doenças cardiovasculares, metabólicas, pulmonares e de diversos tipos de câncer.

      No Brasil, metade da população adulta está acima da faixa de peso saudável. Nos Estados Unidos, esse número ultrapassa 70%: cerca de 30% estão com excesso de peso, 30% são obesos e 10% sofrem de obesidade grave. A continuarmos no mesmo ritmo, é provável que nos próximos dez ou vinte anos estejamos na situação deles.

      A característica mais assustadora dessa epidemia é o número crescente de crianças e adolescentes obesos, consequência do acesso ilimitado a alimentos de alta densidade energética e da vida em frente da TV e dos computadores.

      O impacto dessa nova realidade será tão abrangente, que a próxima geração provavelmente terá vida mais curta do que a atual, previsão demográfica que os avanços da medicina não conseguirão reverter. Os custos da assistência médica aos portadores das doenças crônicas associadas à obesidade arruinarão as finanças dos sistemas de saúde de países como o nosso.

      O consumo de refrigerantes e sucos açucarados é uma das maiores fontes de calorias ingeridas por crianças e adolescentes. Um levantamento mostrou que os adolescentes americanos consomem em média 357 calorias diárias dessa fonte. É possível que os nossos não fiquem para trás.

      Recentemente, um grupo de pesquisadores da Universidade de Amsterdã distribuiu refrigerantes com e sem açúcar para 641 crianças de 5 a 12 anos. As bebidas vinham sem nenhuma indicação no rótulo que permitisse à criança identificar se continham açúcar ou adoçante artificial. Depois de 18 meses, os que recebiam os refrigerantes com açúcar pesavam em média 1,02 kg a mais, apresentavam maior relação cintura/altura e maior quantidade de gordura no corpo. Isso mostra que as recomendações do Ministério da Saúde para que crianças e adultos evitem refrigerantes e sucos açucarados, além de aumentar os níveis de atividade física, devem ser levadas à sério.

                                                      (Drauzio Varella, www1.folha.uol.com.br, 15.12.2012. Adaptado)

Um dos possíveis resultados do aumento do número de obesos no Brasil será, segundo o autor,

Alternativas
Comentários

  • O impacto dessa nova realidade será tão abrangente, que a próxima geração provavelmente terá vida mais curta do que a atual, previsão demográfica que os avanços da medicina não conseguirão reverter. 

ID
2523481
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                               Refrigerantes açucarados


      A obesidade é a maior das ameaças à saúde do século 21. O tecido adiposo acumulado em excesso gera um processo inflamatório crônico que, somado aos hormônios e aos mediadores químicos produzidos e liberados no organismo da pessoa obesa, aumenta o risco de doenças cardiovasculares, metabólicas, pulmonares e de diversos tipos de câncer.

      No Brasil, metade da população adulta está acima da faixa de peso saudável. Nos Estados Unidos, esse número ultrapassa 70%: cerca de 30% estão com excesso de peso, 30% são obesos e 10% sofrem de obesidade grave. A continuarmos no mesmo ritmo, é provável que nos próximos dez ou vinte anos estejamos na situação deles.

      A característica mais assustadora dessa epidemia é o número crescente de crianças e adolescentes obesos, consequência do acesso ilimitado a alimentos de alta densidade energética e da vida em frente da TV e dos computadores.

      O impacto dessa nova realidade será tão abrangente, que a próxima geração provavelmente terá vida mais curta do que a atual, previsão demográfica que os avanços da medicina não conseguirão reverter. Os custos da assistência médica aos portadores das doenças crônicas associadas à obesidade arruinarão as finanças dos sistemas de saúde de países como o nosso.

      O consumo de refrigerantes e sucos açucarados é uma das maiores fontes de calorias ingeridas por crianças e adolescentes. Um levantamento mostrou que os adolescentes americanos consomem em média 357 calorias diárias dessa fonte. É possível que os nossos não fiquem para trás.

      Recentemente, um grupo de pesquisadores da Universidade de Amsterdã distribuiu refrigerantes com e sem açúcar para 641 crianças de 5 a 12 anos. As bebidas vinham sem nenhuma indicação no rótulo que permitisse à criança identificar se continham açúcar ou adoçante artificial. Depois de 18 meses, os que recebiam os refrigerantes com açúcar pesavam em média 1,02 kg a mais, apresentavam maior relação cintura/altura e maior quantidade de gordura no corpo. Isso mostra que as recomendações do Ministério da Saúde para que crianças e adultos evitem refrigerantes e sucos açucarados, além de aumentar os níveis de atividade física, devem ser levadas à sério.

                                                      (Drauzio Varella, www1.folha.uol.com.br, 15.12.2012. Adaptado)

A partir de seu estudo, os pesquisadores da Universidade de Amsterdã concluíram que

Alternativas
Comentários

  • Depois de 18 meses, os que recebiam os refrigerantes com açúcar pesavam em média 1,02 kg a mais...

ID
2523484
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                               Refrigerantes açucarados


      A obesidade é a maior das ameaças à saúde do século 21. O tecido adiposo acumulado em excesso gera um processo inflamatório crônico que, somado aos hormônios e aos mediadores químicos produzidos e liberados no organismo da pessoa obesa, aumenta o risco de doenças cardiovasculares, metabólicas, pulmonares e de diversos tipos de câncer.

      No Brasil, metade da população adulta está acima da faixa de peso saudável. Nos Estados Unidos, esse número ultrapassa 70%: cerca de 30% estão com excesso de peso, 30% são obesos e 10% sofrem de obesidade grave. A continuarmos no mesmo ritmo, é provável que nos próximos dez ou vinte anos estejamos na situação deles.

      A característica mais assustadora dessa epidemia é o número crescente de crianças e adolescentes obesos, consequência do acesso ilimitado a alimentos de alta densidade energética e da vida em frente da TV e dos computadores.

      O impacto dessa nova realidade será tão abrangente, que a próxima geração provavelmente terá vida mais curta do que a atual, previsão demográfica que os avanços da medicina não conseguirão reverter. Os custos da assistência médica aos portadores das doenças crônicas associadas à obesidade arruinarão as finanças dos sistemas de saúde de países como o nosso.

      O consumo de refrigerantes e sucos açucarados é uma das maiores fontes de calorias ingeridas por crianças e adolescentes. Um levantamento mostrou que os adolescentes americanos consomem em média 357 calorias diárias dessa fonte. É possível que os nossos não fiquem para trás.

      Recentemente, um grupo de pesquisadores da Universidade de Amsterdã distribuiu refrigerantes com e sem açúcar para 641 crianças de 5 a 12 anos. As bebidas vinham sem nenhuma indicação no rótulo que permitisse à criança identificar se continham açúcar ou adoçante artificial. Depois de 18 meses, os que recebiam os refrigerantes com açúcar pesavam em média 1,02 kg a mais, apresentavam maior relação cintura/altura e maior quantidade de gordura no corpo. Isso mostra que as recomendações do Ministério da Saúde para que crianças e adultos evitem refrigerantes e sucos açucarados, além de aumentar os níveis de atividade física, devem ser levadas à sério.

                                                      (Drauzio Varella, www1.folha.uol.com.br, 15.12.2012. Adaptado)

Com as formas verbais destacadas na frase do segundo parágrafo – A continuarmos no mesmo ritmo, é provável que nos próximos dez ou vinte anos estejamos na situação deles. – o autor inclui o leitor em sua argumentação e supõe que esse leitor seja um

Alternativas
Comentários

  • (E)

    "A continuarmos no mesmo ritmo, é provável que nos próximos dez ou vinte anos estejamos na situação deles. "

    Quem ?
    Logo, nós  os brasileiros.

  • Além do  ponto de vista do colega abaixo, como o texto está em português , idioma oficial do Brasil, logo será voltado para os Brasileiros.

ID
2523487
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                               Refrigerantes açucarados


      A obesidade é a maior das ameaças à saúde do século 21. O tecido adiposo acumulado em excesso gera um processo inflamatório crônico que, somado aos hormônios e aos mediadores químicos produzidos e liberados no organismo da pessoa obesa, aumenta o risco de doenças cardiovasculares, metabólicas, pulmonares e de diversos tipos de câncer.

      No Brasil, metade da população adulta está acima da faixa de peso saudável. Nos Estados Unidos, esse número ultrapassa 70%: cerca de 30% estão com excesso de peso, 30% são obesos e 10% sofrem de obesidade grave. A continuarmos no mesmo ritmo, é provável que nos próximos dez ou vinte anos estejamos na situação deles.

      A característica mais assustadora dessa epidemia é o número crescente de crianças e adolescentes obesos, consequência do acesso ilimitado a alimentos de alta densidade energética e da vida em frente da TV e dos computadores.

      O impacto dessa nova realidade será tão abrangente, que a próxima geração provavelmente terá vida mais curta do que a atual, previsão demográfica que os avanços da medicina não conseguirão reverter. Os custos da assistência médica aos portadores das doenças crônicas associadas à obesidade arruinarão as finanças dos sistemas de saúde de países como o nosso.

      O consumo de refrigerantes e sucos açucarados é uma das maiores fontes de calorias ingeridas por crianças e adolescentes. Um levantamento mostrou que os adolescentes americanos consomem em média 357 calorias diárias dessa fonte. É possível que os nossos não fiquem para trás.

      Recentemente, um grupo de pesquisadores da Universidade de Amsterdã distribuiu refrigerantes com e sem açúcar para 641 crianças de 5 a 12 anos. As bebidas vinham sem nenhuma indicação no rótulo que permitisse à criança identificar se continham açúcar ou adoçante artificial. Depois de 18 meses, os que recebiam os refrigerantes com açúcar pesavam em média 1,02 kg a mais, apresentavam maior relação cintura/altura e maior quantidade de gordura no corpo. Isso mostra que as recomendações do Ministério da Saúde para que crianças e adultos evitem refrigerantes e sucos açucarados, além de aumentar os níveis de atividade física, devem ser levadas à sério.

                                                      (Drauzio Varella, www1.folha.uol.com.br, 15.12.2012. Adaptado)

Na frase – A continuarmos no mesmo ritmo, é provável que nos próximos dez ou vinte anos estejamos na situação deles. – o termo em destaque expressa uma

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

     

    Estabelece uma condição para que seja "provável que nos próximos dez ou vinte anos estejamos na situação deles."

    Essa condição é: "continuarmos no mesmo ritmo."

     

    Portanto, a frase ficaria assim:

    Se continuarmos no mesmo ritmo, é provável que nos próximos dez ou vinte anos estejamos na situação deles.

  • Letra C

ID
2523490
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                               Refrigerantes açucarados


      A obesidade é a maior das ameaças à saúde do século 21. O tecido adiposo acumulado em excesso gera um processo inflamatório crônico que, somado aos hormônios e aos mediadores químicos produzidos e liberados no organismo da pessoa obesa, aumenta o risco de doenças cardiovasculares, metabólicas, pulmonares e de diversos tipos de câncer.

      No Brasil, metade da população adulta está acima da faixa de peso saudável. Nos Estados Unidos, esse número ultrapassa 70%: cerca de 30% estão com excesso de peso, 30% são obesos e 10% sofrem de obesidade grave. A continuarmos no mesmo ritmo, é provável que nos próximos dez ou vinte anos estejamos na situação deles.

      A característica mais assustadora dessa epidemia é o número crescente de crianças e adolescentes obesos, consequência do acesso ilimitado a alimentos de alta densidade energética e da vida em frente da TV e dos computadores.

      O impacto dessa nova realidade será tão abrangente, que a próxima geração provavelmente terá vida mais curta do que a atual, previsão demográfica que os avanços da medicina não conseguirão reverter. Os custos da assistência médica aos portadores das doenças crônicas associadas à obesidade arruinarão as finanças dos sistemas de saúde de países como o nosso.

      O consumo de refrigerantes e sucos açucarados é uma das maiores fontes de calorias ingeridas por crianças e adolescentes. Um levantamento mostrou que os adolescentes americanos consomem em média 357 calorias diárias dessa fonte. É possível que os nossos não fiquem para trás.

      Recentemente, um grupo de pesquisadores da Universidade de Amsterdã distribuiu refrigerantes com e sem açúcar para 641 crianças de 5 a 12 anos. As bebidas vinham sem nenhuma indicação no rótulo que permitisse à criança identificar se continham açúcar ou adoçante artificial. Depois de 18 meses, os que recebiam os refrigerantes com açúcar pesavam em média 1,02 kg a mais, apresentavam maior relação cintura/altura e maior quantidade de gordura no corpo. Isso mostra que as recomendações do Ministério da Saúde para que crianças e adultos evitem refrigerantes e sucos açucarados, além de aumentar os níveis de atividade física, devem ser levadas à sério.

                                                      (Drauzio Varella, www1.folha.uol.com.br, 15.12.2012. Adaptado)

O termo Isso, em destaque no último parágrafo, refere-se

Alternativas
Comentários

  • dica:

    isto = vai ser dito;

    isso= já foi dito (+ próximo no texto);

    aquilo = já foi dito anteriormente também, só que mais afastado no texto.

    Bons estudos!

  • (D)

    O consumo de refrigerantes e sucos açucarados é uma das maiores fontes de calorias ingeridas por crianças e adolescentes. Um levantamento mostrou que os adolescentes americanos consomem em média 357 calorias diárias dessa fonte. É possível que os nossos não fiquem para trás.Recentemente, um grupo de pesquisadores da Universidade de Amsterdã distribuiu refrigerantes com e sem açúcar para 641 crianças de 5 a 12 anos. As bebidas vinham sem nenhuma indicação no rótulo que permitisse à criança identificar se continham açúcar ou adoçante artificial. Depois de 18 meses, os que recebiam os refrigerantes com açúcar pesavam em média 1,02 kg a mais, apresentavam maior relação cintura/altura e maior quantidade de gordura no corpo. Isso mostra que as recomendações do Ministério da Saúde para que crianças e adultos evitem refrigerantes e sucos açucarados, além de aumentar os níveis de atividade física, devem ser levadas à sério."

    Isso o quê?
    Logo, o resultado do estudo feito pelos pesquisadores da Universidade de Amsterdã.

ID
2523493
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                               Refrigerantes açucarados


      A obesidade é a maior das ameaças à saúde do século 21. O tecido adiposo acumulado em excesso gera um processo inflamatório crônico que, somado aos hormônios e aos mediadores químicos produzidos e liberados no organismo da pessoa obesa, aumenta o risco de doenças cardiovasculares, metabólicas, pulmonares e de diversos tipos de câncer.

      No Brasil, metade da população adulta está acima da faixa de peso saudável. Nos Estados Unidos, esse número ultrapassa 70%: cerca de 30% estão com excesso de peso, 30% são obesos e 10% sofrem de obesidade grave. A continuarmos no mesmo ritmo, é provável que nos próximos dez ou vinte anos estejamos na situação deles.

      A característica mais assustadora dessa epidemia é o número crescente de crianças e adolescentes obesos, consequência do acesso ilimitado a alimentos de alta densidade energética e da vida em frente da TV e dos computadores.

      O impacto dessa nova realidade será tão abrangente, que a próxima geração provavelmente terá vida mais curta do que a atual, previsão demográfica que os avanços da medicina não conseguirão reverter. Os custos da assistência médica aos portadores das doenças crônicas associadas à obesidade arruinarão as finanças dos sistemas de saúde de países como o nosso.

      O consumo de refrigerantes e sucos açucarados é uma das maiores fontes de calorias ingeridas por crianças e adolescentes. Um levantamento mostrou que os adolescentes americanos consomem em média 357 calorias diárias dessa fonte. É possível que os nossos não fiquem para trás.

      Recentemente, um grupo de pesquisadores da Universidade de Amsterdã distribuiu refrigerantes com e sem açúcar para 641 crianças de 5 a 12 anos. As bebidas vinham sem nenhuma indicação no rótulo que permitisse à criança identificar se continham açúcar ou adoçante artificial. Depois de 18 meses, os que recebiam os refrigerantes com açúcar pesavam em média 1,02 kg a mais, apresentavam maior relação cintura/altura e maior quantidade de gordura no corpo. Isso mostra que as recomendações do Ministério da Saúde para que crianças e adultos evitem refrigerantes e sucos açucarados, além de aumentar os níveis de atividade física, devem ser levadas à sério.

                                                      (Drauzio Varella, www1.folha.uol.com.br, 15.12.2012. Adaptado)

O autor expressa sua opinião de forma categórica na frase:

Alternativas
Comentários

  • De forma categórica: Característica do que é relativo a categorias. Pode ser também algo que é claro e definitivo. Exemplo: Ele deu a ela uma resposta categórica.

    Fonte:http://www.dicionarioinformal.com.br/categórica/

  • (A)

                                                Refrigerantes açucarados

    "A obesidade é a maior das ameaças à saúde do século 21. O tecido adiposo acumulado em excesso gera um processo inflamatório crônico que, somado aos hormônios e aos mediadores químicos produzidos e liberados no organismo da pessoa obesa, aumenta o risco de doenças cardiovasculares, metabólicas, pulmonares e de diversos tipos de câncer."

ID
2523496
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Seguindo a norma-padrão da língua portuguesa, a frase – Um levantamento mostrou que os adolescentes americanos consomem em média 357 calorias diárias dessa fonte. – recebe o acréscimo correto das vírgulas em:

Alternativas
Comentários

  • adjunto adverbial deslocado na oração = entre vírgulas;

    visto que o seu lugar, nas orações diretas, é sempre no final, ou seja:

    sujeito + verbo + complementos + adj adverbial (obs: nessa ordem não há vírgulas)

    bons estudos!

  • Quando que a virgula é proibida no periodo simples

    -entre verbo e o sujeito;

    -entre verbo e os objetos(OI e OD);

    -entre os objetos(OI e OD);

    -entre o nome(Substantivo) e o complemento nominal;

    -entre o nome(Substantivo) e o adj. adnominal.

  • GABARITO: LETRA C

    VÍRGULA( , )

    USA-SE VÍRGULA

    ·       Nas enumerações. Ex.: Era uma pessoa bonita, inteligente e simpática.

    ·       Para separar orações ligadas por conjunções coordenativas. Ex.: A prova foi fácil, mas ninguém gabaritou.

    ·       Antes da conjunção E somente quando os sujeitos das duas orações forem diferentes. Ex.: Chegamos cedo, e todos ficaram surpresos.

    ·       Para separar orações subordinadas adverbiais e adjuntos adverbiais deslocadas. Ex.: Aberta a sessão, o secretário abriu a ata. Obs.: Após advérbio até 3 palavra é facultativo.

    ·       Para isolar aposto. Ex.: Janjão, o zagueiro, está muito fora de forma.

    ·       Para separar ou isolar vocativo. Ex.: Janjão, vá falar com sua avó.

    ·       Para separar quaisquer outros elementos intercalados. Ex.: Veja-se, por exemplo, o que dizem os jornais de hoje.

    ·       Para separar orações adjetivas explicativas. Ex.: O Fusca, que foi considerado carro do ano, possui várias soluções mecânicas econômicas.

    ·       Para indicar a supressão de um verbo. Ex.: Eu cuido das crianças; tu, das malas.

    ·       Para separar, nas datas, o nome do lugar. Ex.: Porto Alegre, 31 de outubro de 2009.

    NÃO SE USA VÍRGULAS

    ·       Entre verbo e sujeito. Ex.: O diretor da Faculdade de Educação(,) foi a Brasília.

    ·       Entre o verbo e seus complementos. Ex.: Aos amigos dedicados oferecemos(,) esta prova de afeto e gratidão

    ·       Antes de oração subordinada substantiva. Ex.: Lembrei-me(,) de que teria de ir a uma reunião do clube.

    ·       Antes de complemento nominal. Ex.: Ensinei-lhes o respeito(,) aos valores culturais.

    ·       Antes de termos de significação restritiva. Ex.: O Fusca(,) que foi considerado carro do ano, possui várias soluções mecânicas econômicas.

    FONTE: QC

  • Assinalei com um “X” onde há pontuação inadequada ou faltante:

    (A) Um levantamento mostrou, (X) que os adolescentes americanos consomem (X) em média (X) 357 calorias, (X)diárias dessa fonte.

    (B) Um levantamento mostrou que, (X) os adolescentes americanos consomem, em média (X) 357 calorias diárias dessa fonte.

    (C) Um levantamento mostrou que os adolescentes americanos consomem, em média, 357 calorias diárias dessa fonte.

    (D) Um levantamento, (X) mostrou que os adolescentes americanos, (X) consomem (X) em média (X) 357 calorias diárias dessa fonte.

    (E) Um levantamento mostrou que os adolescentes americanos, (X) consomem (X) em média (X) 357 calorias diárias, (X) dessa fonte.

    RESPOSTA: “C”.