Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,
o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança,
fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o
qual deveria manter segredo cometerá conduta antiética, não se
configurando, nesse caso, ato de improbidade administrativa.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
Os serviços notariais e de registro podem criar condições
diferenciadas para a prestação de serviços em razão de
deficiência do solicitante.
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído órgão
especial para o exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno.
Nessa situação hipotética,
conflitos com clientes e ausências nas escalas são problemas de
má conduta no comportamento dos servidores e podem estar
relacionados à falta de interesse pelos assuntos, podendo,
ainda, comprometer a cortesia e urbanidade no relacionamento
com os clientes.
Nessa situação hipotética,
percebe-se que a comunicabilidade no órgão em questão ocorre
de maneira fluida, em decorrência de os integrantes de um
mesmo grupo pactuarem a adoção de comportamentos
similares.
Com relação a noções de informática, julgue o item a seguir.
Os arquivos gerados ou utilizados no Windows 7 possuem um nome (livremente criado pelo usuário ou sugerido automaticamente pelo software em uso), seguido de uma extensão que identifica esse software; por exemplo, .doc para arquivo do Microsoft Word e .xls para arquivo do Microsoft Excel.
Com relação a noções de informática, julgue o item a seguir.
Em um documento em edição no processador de textos Word
do ambiente Microsoft Office 2010, um duplo clique sobre
uma palavra irá selecioná-la, e um clique triplo irá selecionar
o parágrafo inteiro.
Com relação a noções de informática, julgue o item a seguir.
No ambiente Windows 7, os ícones de atalho facilitam o
acesso a determinados locais de rede, arquivos ou endereços,
os quais são salvos na área de transferência.
Com relação a noções de informática, julgue o item a seguir.
O Google Chrome e o Internet Explorer — programas para
navegação na Web — possuem opção para se apagar o
histórico de navegações, a qual faz que os sítios visitados
sejam bloqueados e não mais sejam visitados pelo usuário.
Acerca de princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.
Os documentos iconográficos são formados por documentos
em suportes sintéticos, em papel emulsionado ou não, contendo
imagens estáticas.
Acerca de princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.
Na organização de arquivos, o princípio da proveniência
fundamenta os principais procedimentos.
Acerca de princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.
Os objetos encontrados nos arquivos são de vários tipos,
incluindo os tridimensionais, que servem para entretenimento.
Acerca de princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.
O ciclo vital dos documentos de arquivo compreende
três idades. A primeira delas é a idade corrente, durante a qual
os documentos têm localização física mais próxima ao
acumulador do documento.
Acerca de princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.
O princípio da ordem original, utilizado na organização interna
de um fundo de arquivo, determina que os documentos devam
ser reclassificados por assunto.
A respeito da gestão de documentos, julgue o próximo item.
O protocolo é uma atividade da fase de utilização do programa
de gestão de documentos.
A respeito da gestão de documentos, julgue o próximo item.
Depois de receber um ofício, a atividade seguinte do setor de
protocolo é a de registrar o documento, o que pode ser feito
manualmente ou diretamente em um sistema informatizado.
A respeito da gestão de documentos, julgue o próximo item.
A eliminação de documentos deve ser feita diretamente pelo
setor de protocolo.
A respeito da gestão de documentos, julgue o próximo item.
O instrumento utilizado para a classificação de documentos de
arquivo é o inventário analítico.
A respeito da gestão de documentos, julgue o próximo item.
A classificação de documentos é feita a partir do ato de
recebimento ou expedição do documento.
A respeito da gestão de documentos, julgue o próximo item.
Após a classificação do documento, é necessário ordená-lo, ou
seja, determinar a posição em que esse documento vai ser
disposto em uma unidade de classificação.
A respeito da gestão de documentos, julgue o próximo item.
De acordo com a tabela de temporalidade, um documento
destinado à eliminação deve ser previamente digitalizado.
A respeito da gestão de documentos, julgue o próximo item.
A gestão de documentos é aplicada na fase permanente do
ciclo vital dos documentos de arquivo.
Com relação a acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo, julgue o item a seguir.
As mídias magnéticas, como fitas de vídeo, áudio e de
computador, devem ser preferencialmente armazenadas em
mobiliário de aço tratado com pintura sintética de efeito
antiestático.
Com relação a acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo, julgue o item a seguir.
Para a otimização do espaço nas áreas de depósitos,
recomenda-se que, ao se armazenar documentos,
desconsidere-se o gênero documental de cada um deles.
Com relação a acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo, julgue o item a seguir.
Os documentos de valor permanente que apresentem grandes
formatos, como mapas, plantas e cartazes, devem ser
armazenados horizontalmente.
Julgue o item subsequente, relativo à preservação e conservação de documentos.
Nas áreas de armazenamento de documentos, deve-se dar
preferência à luz solar para a iluminação do ambiente.
Julgue o item subsequente, relativo à preservação e conservação de documentos.
Para facilitar o acesso das pessoas ao ambiente, as áreas de
trabalho e de circulação de público podem ser compartilhadas
com as áreas de armazenamento de documentos.
Julgue o item subsequente, relativo à preservação e conservação de documentos.
Os papéis e cartões empregados na produção de caixas e
invólucros devem ser alcalinos.
Julgue o item subsequente, relativo à preservação e conservação de documentos.
A preservação de documentos de arquivo, em qualquer
suporte, independe dos procedimentos adotados em sua
produção e tramitação.
A respeito da reforma do Estado, da excelência na gestão dos serviços públicos e das diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o seguinte item.
A participação social da população beneficiária na formulação,
no acompanhamento, na avaliação e no controle dos serviços
sociais diretos, prestados pelo Estado, constitui prática de
excelência na gestão de serviços públicos.
A respeito da reforma do Estado, da excelência na gestão dos serviços públicos e das diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o seguinte item.
A corrupção e o nepotismo são fenômenos típicos da
administração pública patrimonialista.
A respeito da reforma do Estado, da excelência na gestão dos serviços públicos e das diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o seguinte item.
Por conta da emergência de órgãos de responsabilidade social
corporativa nas empresas privadas, estas passaram a ter como
principal objetivo atender aos interesses coletivos da sociedade
como um todo, principalmente em suas áreas de influência.
Julgue o item a seguir, referente à gestão de pessoas no setor público e aos múltiplos aspectos a ela relacionados.
A cultura organizacional de organizações públicas brasileiras
se caracteriza pela valorização da estabilidade das estruturas e,
em consequência, pela aversão ao uso de novas tecnologias.
Julgue o item a seguir, referente à gestão de pessoas no setor público e aos múltiplos aspectos a ela relacionados.
Uma das etapas da gestão por competências é o mapeamento
de competências, que permite identificar lacunas existentes
entre as competências necessárias e disponíveis na organização
em questão.
Julgue o item a seguir, referente à gestão de pessoas no setor público e aos múltiplos aspectos a ela relacionados.
Abordagens teóricas de liderança que se baseiam em traços de
personalidade têm a ver com as características de
personalidade dos liderados que podem ser usadas para
melhorar o clima organizacional.
Julgue o item a seguir, referente à gestão de pessoas no setor público e aos múltiplos aspectos a ela relacionados.
O recrutamento externo privilegia os atuais funcionários de
uma organização que pretendem mudar de área de trabalho ou
ocupação, processo que geralmente ocorre quando um
funcionário da sede opta por trabalhar em uma organização
subsidiária.
Julgue o item a seguir, referente à gestão de pessoas no setor público e aos múltiplos aspectos a ela relacionados.
Embora inovador e flexível, o ensino a distância não tem sido
usado para a contínua formação de servidores públicos, uma
vez que toda comunicação oficial se norteia pelo princípio da
formalidade.
Julgue o item a seguir, referente à gestão de pessoas no setor público e aos múltiplos aspectos a ela relacionados.
Servidores públicos celetistas, contratados com base em regime
trabalhista e ocupantes de cargo público, não são obrigados a
seguir as normas constitucionais referentes à administração
pública.
A respeito de gestão organizacional, julgue o próximo item.
Balanced scorecard é um sistema de medição de desempenho
que se baseia em quatro perspectivas de análise
complementares: finanças, processos internos, clientes, e
aprendizado e inovações (ou crescimento).
A respeito de gestão organizacional, julgue o próximo item.
A opção pela departamentalização acarreta aumento do número
de órgãos especializados, no mesmo nível hierárquico, no
âmbito das organizações, e, em consequência disso, ocorre um
crescimento horizontal do organograma da organização em
questão.
A respeito de gestão organizacional, julgue o próximo item.
O planejamento estratégico é uma forma de planejamento com
foco no curto prazo e que prioriza temas de maior relevância
no âmbito das organizações.
A respeito de gestão organizacional, julgue o próximo item.
A análise que fundamenta um processo de planejamento
estratégico tem como foco somente o ambiente interno da
organização, de forma a maximizar as potencialidades já
existentes nessa organização.
A respeito de gestão organizacional, julgue o próximo item.
Resultados pretendidos são aqueles caracterizados por sua
intencionalidade e podem ser traduzidos, do ponto de vista
estratégico, em uma série de metas.
A respeito de gestão organizacional, julgue o próximo item.
A metodologia SWOT é uma ferramenta de análise comumente
utilizada em processos de planejamento estratégico que
permite analisar, de forma complementar, cenários internos e
externos de uma dada organização.
Com relação a mapeamento de processos, indicadores de processo e monitoramento de projetos, julgue o item subsecutivo.
Indicadores de processo têm como foco a mensuração da
eficácia ou efetividade de um dado projeto, programa ou
política pública.
Com relação a mapeamento de processos, indicadores de processo e monitoramento de projetos, julgue o item subsecutivo.
O monitoramento de projetos é uma atividade conduzida
durante a execução do projeto; por isso, não se discute tal
monitoramento na fase de planejamento, simplesmente porque
não há execução durante o planejamento.
Com relação a mapeamento de processos, indicadores de processo e monitoramento de projetos, julgue o item subsecutivo.
Mapeamento de processos é uma técnica utilizada para se
entender como atividades existentes dentro de um mesmo
processo se relacionam, permitindo a identificação das
diferentes atividades que compõem o processo, assim como
sua sequência.
Julgue o próximo item, relativo ao processo racional de solução de problemas e a tipos de decisões.
Decisões do tipo não programadas, também chamadas de
problemas intratáveis, devem ser deixadas a cargo de
subordinados, uma vez que a liderança organizacional não
dispõe de tempo necessário para a solução desse tipo de
problema.
Julgue o próximo item, relativo ao processo racional de solução de problemas e a tipos de decisões.
Processos de tomada de decisão racional são sempre limitados,
entre outros fatores, pela capacidade cognitiva do tomador de
decisão em questão.
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio da exclusividade proíbe que a lei orçamentária
contenha autorização para a contratação de operações de
crédito.
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de
tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O orçamento incremental tem como base as receitas e despesas
ocorridas no período anterior, sobre as quais são feitos ajustes
marginais.
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O orçamento de desempenho surgiu nos Estados Unidos da
América, na década de 50 do século passado, com o nome de
PPBS (Planning Programming Budgeting System), onde foi
primeiramente adotado por empresas privadas.
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio orçamentário da unidade estabelece que a lei
orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de
todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos
instituídos e mantidos pelo poder público.
Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.
O SPOF tem como uma de suas finalidades promover a
integração com os demais poderes e esferas de governo em
assuntos de administração e programação financeira.
Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.
Os órgãos integrantes do SPOF realizam o acompanhamento
e a avaliação dos planos e programas respectivos de todos os
poderes e órgãos da administração pública federal.
Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.
Embora seja admitida para atender despesas imprevisíveis, a
abertura de créditos extraordinários depende da indicação dos
recursos correspondentes.
Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.
Os créditos suplementares previamente autorizados na lei
orçamentária anual são abertos por decreto do Poder
Executivo.
Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.
Os créditos suplementares possuem vigência exclusivamente
dentro do exercício financeiro em que são abertos.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma
despesa orçamentária da entidade.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
O servidor declarado em alcance para suprimento de fundos é
aquele cujas contas foram prestadas no prazo regulamentar e,
em seguida, aprovadas.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
A restituição parcial de suprimento de fundos por falta de
aplicação recolhida no mesmo exercício financeiro constitui
uma anulação de despesa.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas
cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas
cujo direito do credor permaneça vigente.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar não processados em liquidação são aqueles
em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor e cujo
direito adquirido está em fase de verificação.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito
público, está a atividade jurídica não contenciosa.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração
celebrar contratos inominados.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é
determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de
opção para a autoridade administrativa.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que
compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes
públicos.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime
celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem
liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos
estatais.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A descentralização administrativa consiste na distribuição
interna de competências agrupadas em unidades
individualizadas.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado
à obrigação de que a autoridade pública não dispense os
preceitos éticos, os quais devem estar presentes em sua
conduta.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
Embora não estejam previstos expressamente na Constituição
vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e
da segurança jurídica devem orientar a atividade da
administração pública.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A competência pública conferida para o exercício das
atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas
renunciável a qualquer tempo.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Por lei, permite-se que a contratação de serviços de limpeza
ocorra mediante pregão, desde que atestado que os padrões de
desempenho e qualidade desses serviços possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais no mercado.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Por ser vinculado, o poder disciplinar da administração
determina que seja aplicada pena de demissão ao servidor que
praticar falta grave.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o
uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão
judicial.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Na hipótese de rescisão de contrato administrativo de execução
de obra, estando esta inacabada, a lei permite que outro
prestador de serviços seja contratado mediante dispensa de
licitação.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em
regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos autos
tenham firmas reconhecidas.
Brasília, X de novembro de 20XX.
Assunto: Convite para cerimônia de posse do presidente do Superior Tribunal Militar
Senhor Juiz-Auditor titular da 12.ª Circunscrição Judiciária Militar,
Convido-o para a cerimônia de posse do presidente do Superior Tribunal Militar, a realizar-se na sede do órgão, em Brasília, no dia 1.° de março de 20XX.
Por favor, confirme sua presença até o dia 1.° de fevereiro de 20XX.
Considerando o trecho de documento hipotético apresentado anteriormente, julgue o item a seguir.
O documento apresentado é um memorando, já que visa à
comunicação interna ao Poder Judiciário, de modo que o
assunto deveria suceder o vocativo.
Brasília, X de novembro de 20XX.
Assunto: Convite para cerimônia de posse do presidente do Superior Tribunal Militar
Senhor Juiz-Auditor titular da 12.ª Circunscrição Judiciária Militar,
Convido-o para a cerimônia de posse do presidente do Superior Tribunal Militar, a realizar-se na sede do órgão, em Brasília, no dia 1.° de março de 20XX.
Por favor, confirme sua presença até o dia 1.° de fevereiro de 20XX.
Considerando o trecho de documento hipotético apresentado anteriormente, julgue o item a seguir.
Caso o documento hipotético em questão tenha sido enviado
pela Assessoria de Cerimonial da Presidência do Superior
Tribunal Militar, no documento de confirmação enviado à
autoridade emissora, deverá ser empregado o pronome de
tratamento Vossa Senhoria.
Brasília, X de novembro de 20XX.
Assunto: Convite para cerimônia de posse do presidente do Superior Tribunal Militar
Senhor Juiz-Auditor titular da 12.ª Circunscrição Judiciária Militar,
Convido-o para a cerimônia de posse do presidente do Superior Tribunal Militar, a realizar-se na sede do órgão, em Brasília, no dia 1.° de março de 20XX.
Por favor, confirme sua presença até o dia 1.° de fevereiro de 20XX.
Considerando o trecho de documento hipotético apresentado anteriormente, julgue o item a seguir.
A linguagem empregada no texto é inadequada à
correspondência oficial, por sua informalidade e simplicidade.
Brasília, X de novembro de 20XX.
Assunto: Convite para cerimônia de posse do presidente do Superior Tribunal Militar
Senhor Juiz-Auditor titular da 12.ª Circunscrição Judiciária Militar,
Convido-o para a cerimônia de posse do presidente do Superior Tribunal Militar, a realizar-se na sede do órgão, em Brasília, no dia 1.° de março de 20XX.
Por favor, confirme sua presença até o dia 1.° de fevereiro de 20XX.
Considerando o trecho de documento hipotético apresentado anteriormente, julgue o item a seguir.
Considerando-se o emprego dos pronomes de tratamento na
referida correspondência oficial, estaria correta a substituição
do trecho Convido-o por Convido Vossa Excelência.
À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
Se o pedido de reconsideração sobre o ato de um servidor do
Superior Tribunal Militar for indeferido, o interessado poderá
apresentar recurso administrativo ao presidente do tribunal,
que proferirá decisão irrecorrível.
À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
Nos dias em que houver sessão no Superior Tribunal Militar,
a Bandeira Nacional e o estandarte do tribunal terão, ambos, de
ser hasteados às oito horas e arriados às dezoito horas.
À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
O oficial-general das Forças Armadas que for nomeado como
ministro do Superior Tribunal Militar pelo presidente da
República, ao tomar posse nesse cargo, deixará,
automaticamente, o serviço ativo da respectiva instituição.
À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
Os prazos processuais no Superior Tribunal Militar correm da
publicação do ato ou do aviso no Diário da Justiça Eletrônico
ou da ciência ou intimação das partes, nos casos previstos em
lei ou no próprio regimento do tribunal, devendo todas as
intimações e notificações ser feitas por meio eletrônico.
À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
Nas sessões administrativas do Superior Tribunal Militar, seu
presidente não participará das discussões nem proferirá voto.
Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o próximo item.
A antiguidade entre os ministros do Superior Tribunal Militar
é contada a partir da posse, porém, caso dois ministros
militares tenham tomado posse no mesmo dia, deverá ser
adotado, para esse cálculo, o critério da antiguidade na carreira
militar.
Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o próximo item.
Durante as férias forenses, o presidente do Superior Tribunal
Militar poderá conceder liminar em habeas corpus, sendo-lhe
facultado ouvir previamente o Ministério Público.
Acerca da ética e da moral e das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
O relativismo moral opõe-se ao etnocentrismo, na medida em
que reconhece que a pluralidade e a heterogeneidade das
culturas influenciam as regras morais de cada grupo social.
Acerca da ética e da moral e das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
Os servidores da justiça militar da União têm o dever
fundamental de representar contra comprometimento indevido
da estrutura da administração pública, independentemente da
hierarquia a que estejam subordinados.
Acerca da ética e da moral e das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
Enquanto a ética é pautada pela universalidade, apresentando
cunho filosófico, a moral é influenciada por fatores sociais e
históricos, constituindo um conjunto de normas de conduta
destinadas a ordenar o comportamento humano.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,
se um agente público regularmente processado e condenado
por ter causado lesão ao patrimônio público vier a falecer antes
de submeter-se às penalidades que lhe tiverem sido impostas,
estas não poderão afetar os seus sucessores, tampouco atingir
a herança.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
Nos serviços de emergência, o direito da pessoa com
deficiência a receber atendimento prioritário será condicionado
aos protocolos de atendimento médico.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
A colocação competitiva da pessoa com deficiência em
igualdade de oportunidade com as demais pessoas no seu local
de trabalho constitui uma forma de discriminação e exclusão.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa,
inclusive para o exercício do direito à adoção.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
Os serviços de saúde pública destinados a pessoas com
deficiência devem assegurar atendimento psicológico,
inclusive para os seus familiares.
Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.
Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete
privativamente à União legislar sobre requisições militares.
Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.
Constitui regra de garantia do direito humano fundamental
ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser
legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato
lesivo ao meio ambiente.
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Com a pretensão de candidatar-se a cargo
eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de
forma regular, o pedido de registro de sua candidatura.
Assertiva: Nessa situação, após ser eleito, o militar deverá
afastar-se de sua atividade pelo período do mandato eletivo,
devendo retornar ao serviço após o seu término.
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Nessa situação hipotética,
o relacionamento entre os servidores que se ausentam nos dias
das escalas e aqueles que suprem as ausências pode tornar-se
conflituoso em razão das diferenças dos comportamentos
interpessoais e da quebra da confiança.
Nessa situação hipotética,
as ausências das escalas são atitudes que passam
desapercebidas pela opinião pública; por isso, é dispensável
qualquer tipo de intervenção do gestor responsável pelo setor
em que os servidores faltosos estiverem lotados.
Nessa situação hipotética,
estão evidenciados o comportamento defensivo dos servidores
que se ausentam nos dias das escalas e o comportamento
receptivo em relação ao atendimento ao cliente.
Nessa situação hipotética,
proatividade, simpatia e saber ouvir são comportamentos que
favorecerão a melhoria da interação entre os grupos de
servidores.
Nessa situação hipotética,
a inflexibilidade comportamental de ambos os grupos prejudica
o trabalho em equipe e deve ser trabalhada para melhoria dos
serviços prestados.
Nessa situação hipotética,
a divulgação dos resultados da pesquisa de qualidade no
atendimento será suficiente para se promover a eficácia nas
relações interpessoais dos servidores de ambos os grupos.