Prova MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito

Questão 1388584

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

1          Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2       em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3      primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4       contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5       em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6       cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7      sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8       expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9       atitude em relação ao conhecimento.
10          O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11      foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12      meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13      pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14      de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15      de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16      teve enorme impacto.
17          Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18      rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19      a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20      filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21          O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22      problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23      as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24      absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25      momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26      erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27      'Esclarecimento'.
28          Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29      observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30      própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31      obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32      na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33      sistemático.
34          Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35      a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36      que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37      entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38      indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39      desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40          O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41      terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42      alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43      transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44      Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48      uma ação viciosa – que é objeto de censura.

          Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas das linhas 18, 24, 31 e 36.

• A. aquela – às – a – a
• B. àquela – as – à – a
• C. aquela – às – à – à
• D. àquela – as – à – à
• E. àquela – às – a – à

Gabarito: C

Comentários

• Letrinha C, peguem o verbo e descubram sua transitividade, direta ou indireta...

• Rejeita a filosofia (Rejeita O homem) troca por uma palavra masculina e verifica que não pede preposição.

  Em meio as guerras ( Em meio AOS fanáticos) vai crase pq substituindo pelo gênero masculino fica AOS

  Obedece AO pai, Obedecerá AO regime, mesma coisa o verbo pede preposição.

  Levaria PARA A guerra. Voltaria DA guerra

   

  Não sou boa em português, pode ter sido uma coincidência, mas utilizando regras muito básicas é possível acertar. LETRA C

   

Questão 1388587

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

1          Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2       em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3      primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4       contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5       em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6       cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7      sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8       expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9       atitude em relação ao conhecimento.
10          O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11      foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12      meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13      pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14      de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15      de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16      teve enorme impacto.
17          Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18      rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19      a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20      filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21          O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22      problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23      as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24      absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25      momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26      erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27      'Esclarecimento'.
28          Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29      observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30      própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31      obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32      na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33      sistemático.
34          Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35      a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36      que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37      entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38      indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39      desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40          O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41      terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42      alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43      transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44      Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48      uma ação viciosa – que é objeto de censura.

          Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.

Considere as seguintes afirmações acerca do conteúdo do texto.

I. No século XVIII, percebe-se a divisão entre esfera pública e esfera privada; é nesta última que o pensamento crítico se desenvolve.

II. Galileu inspirou-se claramente no livro de Estevão Rodrigues de Castro, publicado dois anos antes do livro-manifesto O experimentador.

III. O “Esclarecimento" defende a liberdade de pensamento e a consciência autônoma, sem nenhuma vinculação com leis criadas pelos governos.

Quais estão corretas de acordo com o texto?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Um texto um pouco complicado pra entender.
  I Errada
  II Certa, o livro o Experimentador, foi escrito por galileu, dois anos após o livro de Estevão Rodrigues de Castro.
  III Certa, Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano, 
  45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às 
  46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a 
  47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e 
  48      uma ação viciosa – que é objeto de censura. 
  
  RESPOSTA LETRA D

• complementando o comentário da colega, a "I" está errada porque tal divisão ocorrera ao final do século XVII e foi observada por Koselleck (linhas 28 a 33).

Questão 1388590

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

1          Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2       em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3      primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4       contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5       em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6       cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7      sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8       expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9       atitude em relação ao conhecimento.
10          O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11      foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12      meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13      pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14      de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15      de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16      teve enorme impacto.
17          Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18      rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19      a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20      filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21          O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22      problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23      as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24      absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25      momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26      erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27      'Esclarecimento'.
28          Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29      observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30      própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31      obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32      na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33      sistemático.
34          Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35      a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36      que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37      entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38      indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39      desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40          O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41      terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42      alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43      transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44      Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48      uma ação viciosa – que é objeto de censura.

          Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações acerca da proposta de substituição de segmentos do texto, conforme estejam corretas ou não.

(   ) A substituição de daquele século (l. 3) por desse século manteria o significado da frase.
(   ) A substituição de sobretudo (l. 7) por mormente manteria o significado da frase.
(   ) A substituição de do próprio papa (l. 15) por do papa em pessoa seria semanticamente adequada.
(   ) A substituição de remonta (l. 21) por atribui seria semanticamente adequada.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – F – F – V.
• B. F – V – F – V.
• C. F – F – V – V.
• D. V – V – V – F.
• E. V – F – V – F.

Gabarito: D

Comentários

• mor.men.te- adv.principalmente, sobretudo
  fonte:dicionário Houaiss
• Sou somente eu que não concordo com o gabarito? A alternativa " A substituição de daquele século (l. 3) por desse século manteria o significado da frase. ", ao meu ver, é claramente falsa, ja´ que:
  
  Daquele - Ideia de distância, século referido anteriormente;
  Desse - Ideia de proximidade, século atual.
  

• Letra A poderia entrar com recurso.

• A primeira assertiva é muito falsa.... 

• A primeira está certa pessoal...

  >> DAQUELE = pronome demonstrativo referente ao que está distante.

  >> DESSE = relativo ou pertencente a (algo ou alguém) espacialmente próximo da segunda pessoa do discurso (a quem se fala) ou, temporalmente, que foi mencionado num passado não muito distante do momento da fala.

  >> DESTE = Deste é usado quando o que está a ser demonstrado é relativo, pertencente ou está espacialmente próximo da pessoa que fala. Também é usado quando o que está sendo referido está no tempo presente em relação à pessoa que fala ou para referir o que vai ser mencionado no discurso.

• A primeira está certa pessoal... Aqui o "desse" entra na regra de retomada do discurso. Lembrem: esse retoma o que foi dito; este, o que será dito.

  No caso, foi dito na linha anterior "... em qualquer área da realização humana a partir do século XVII. É fato que letrados europeus da primeira metade daquele século..." daquele = desse século XVII, está retomando.

   

  Acho que é isso :) 

• A primeira afirmativa (trocar daquele por desse está correto) remete àquilo que foi dito anteriormente (remissão anáfora) os pronomes ss têm essa função (esse/essa/isso).

• A letra A não está incorreta, pessoal, pois o pronome 'desse' está claramente, no contexto do texto, no sentido anafórico, isto é, refere-se a 'século XVIII'. Estaria incorreta se fosse "deste", aí sim, incorreta. Mas a alternativa, apesar de difícil a questão, está correta.

Questão 1388593

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

1          Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2       em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3      primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4       contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5       em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6       cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7      sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8       expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9       atitude em relação ao conhecimento.
10          O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11      foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12      meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13      pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14      de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15      de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16      teve enorme impacto.
17          Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18      rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19      a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20      filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21          O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22      problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23      as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24      absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25      momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26      erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27      'Esclarecimento'.
28          Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29      observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30      própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31      obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32      na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33      sistemático.
34          Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35      a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36      que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37      entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38      indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39      desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40          O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41      terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42      alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43      transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44      Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48      uma ação viciosa – que é objeto de censura.

          Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.

Assinale a alternativa em que as três palavras são acentuadas conforme a mesma regra gramatical.

• A. século (l. 3) – época (l. 20) – também (l. 21)
• B. está (l. 6) – só (l. 37) – aí (l. 38)
• C. incluía (l. 15) – destituída (l. 30) – período (l. 34)
• D. indissociável (l. 23)–consciência (l. 35) – inédita (l. 41)
• E. própria (l. 6)– indivíduo (l. 38) – importância (l. 46)

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.
  Paroxítonas com ditongos crescentes devem ser acentuadas.
  Não precisa ficar decorando, mas só pra eliminar qualquer dúvida :
  
  Ditongo crescente : semivogal(fraca) + vogal (forte)
  Ditongo decrescente : vogal + semivogal
  
  Exemplo da letra E : própria ( iA) , indivíduo ( uO) , importância ( iA )
  Representei a semivogal com minúscula e vogal com maiúscula.
  
  As outras alternativas têm diferenças claras entre as palavras.

• PAROXÍTONAS.

  LABORATÓRIO

  CORREGIONÁRIO

   

   

• GABARITO: LETRA E

  ACRESCENTANDO:

  Regra de Acentuação para Monossílabas Tônicas:

  Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s).

  Ex.: má(s), trás, pé(s), mês, só(s), pôs…
  
  Regra de Acentuação para Oxítonas:

  Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

  Ex.: sofá(s), axé(s), bongô(s), vintém(éns)...

   

  Regra de Acentuação para Paroxítonas:

  Acentuam-se as terminadas em ditongo crescente ou decrescente (seguido ou não de s), -ão(s) e -ã(s), tritongo e qualquer outra terminação (l, n, um, r, ns, x, i, is, us, ps), exceto as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

  Ex.: história, cáries, jóquei(s); órgão(s), órfã, ímãs; águam; fácil, glúten, fórum, caráter, prótons, tórax, júri, lápis, vírus, fórceps.

   

  Regra de Acentuação para Proparoxítonas:

  Todas são acentuadas .Ex.: álcool, réquiem, máscara, zênite, álibi, plêiade, náufrago, duúnviro, seriíssimo...

  
  Regra de Acentuação para os Hiatos Tônicos (I e U):

  Acentuam-se com acento agudo as vogais I e U tônicas (segunda vogal do hiato!), isoladas ou seguidas de S na mesma sílaba, quando formam hiatos.

  Ex.: sa-ú-de, sa-í-da, ba-la-ús-tre, fa-ís-ca, ba-ú(s), a-ça-í(s)...
  
  FONTE: A GRAMÁTICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS 3ª EDIÇÃO FERNANDO PESTANA.

Questão 1388596

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

1          Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2       em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3      primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4       contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5       em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6       cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7      sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8       expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9       atitude em relação ao conhecimento.
10          O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11      foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12      meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13      pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14      de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15      de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16      teve enorme impacto.
17          Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18      rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19      a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20      filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21          O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22      problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23      as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24      absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25      momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26      erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27      'Esclarecimento'.
28          Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29      observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30      própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31      obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32      na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33      sistemático.
34          Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35      a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36      que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37      entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38      indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39      desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40          O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41      terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42      alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43      transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44      Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48      uma ação viciosa – que é objeto de censura.

          Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.

Considere os seguintes segmentos retirados do texto.

1.   trevas da ignorância (l. 4)
2.   tradições cristãs (l. 5-6)
3.    ideias luminosas (l. 7)
4.    conflitos religiosos (l. 34)

Quais desses segmentos apresentam emprego de linguagem metafórica?

• A. Apenas 1 e 2.
• B. Apenas 1 e 3.
• C. Apenas 3 e 4.
• D. Apenas 2, 3 e 4.
• E. 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
  Trevas da ignorância e idéias luminosas não estão no sentido literal.

• GABARITO: LETRA B

  Metáfora:
  Trata do emprego da palavra fora do seu sentido básico, recebendo nova significação por uma comparação entre seres de universos distintos.
  Evanildo Bechara é uma fera da gramática.
  Evanildo Bechara – uma fera da gramática – é o melhor atualmente.
  A fera do Bechara tem obras importantíssimas sobre a língua.
  Bechara?! Que fera!
  O Bechara vai “desmatando o amazonas de minha ignorância”.

  FONTE: A gramática para concursos públicos / Fernando Pestana. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

Questão 1388599

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

1          Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2       em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3      primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4       contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5       em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6       cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7      sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8       expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9       atitude em relação ao conhecimento.
10          O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11      foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12      meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13      pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14      de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15      de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16      teve enorme impacto.
17          Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18      rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19      a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20      filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21          O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22      problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23      as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24      absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25      momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26      erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27      'Esclarecimento'.
28          Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29      observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30      própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31      obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32      na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33      sistemático.
34          Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35      a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36      que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37      entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38      indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39      desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40          O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41      terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42      alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43      transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44      Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48      uma ação viciosa – que é objeto de censura.

          Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.

Leia o enunciado que segue, retirado do texto.

Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser, em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições cristãs. (l. 4-6)

Considere abaixo as três propostas de reescrita desse enunciado.

1. Em certa medida, entretanto, esta fórmula não era nova: também podia ser uma transferência do processo religioso bem versus mal presente nas tradições cristãs.

2. Contudo, esta fórmula não era nova, pois também podia ser, até certo ponto, uma transposição do processo religioso da oposição entre bem e mal que se encontra nas tradições cristãs.

3. Esta fórmula não era nova; todavia, também podia ser uma transposição do princípio religioso bem versus mal presente, em certa medida, nas tradições cristãs.

Quais propostas são reescritas corretas, e equivalentes em termos de significado, do enunciado retirado do texto?

• A. Apenas 1.
• B. Apenas 2.
• C. Apenas 3.
• D. Apenas 1 e 3.
• E. Apenas 2 e 3.

Gabarito: B

Comentários

• Comentário sobre a reescritura 1:

  Ao mudar de lugar esse "em certa medida", mudou-se o sentido da frase. A frase original afirma que a fórmula não era nova. A reescritura relativiza isso.

  
  

  Comentário sobre a reescritura 2:

  Apesar das alterações feitas, o texto está escrito corretamente e o sentido é mantido.

• Na reescritura II julgo ocorrer um erro: A troca de "e", conjunção aditiva por "pois", conjunção explicativa, o que mudaria o sentido da frase.

  Alguém pode me explicar?

  
  

  Obrigado e bons estudos
  

• Erro da oração 1: Há uma troca de significado com a substituição do termo "transpor" por "transferir". Segundo o dicionário Michaelis:

  Transposição: Ato ou efeito de transpor. Alteração na colocação ou ordem dos termos na oração. Processo que consiste em dar a um termo aplicação diversa da que lhe é própria.

  Transferência: Ação ou efeito de transferir ou de ser transferido. Troca, permuta. Passagem.

   

  Erro da oração 3: A oração afirma que o "princípio religioso bem versus mal está presente, em certa medida, nas tradições cristãs".

  Primeiro Erro: não é "princípio religioso", e sim, "processo religioso". Segundo o Michaelis:

  Princípio significa ato de principiar. Momento em que uma coisa tem origem; começo, início. Ponto de partida. Causa primária. Fonte primária ou básica de matéria ou energia.

  Processo significa ato de proceder ou de andar. Sucessão sistemática de mudanças numa direção definida. Concatenação ou sucessão de fenômenos. Série de ações sistemáticas visando a certo resultado.

  Segundo Erro: o processo está "presente", e não "presente em certa medida", nas tradições cristãs.

• Também enxergo a reescritura 2 como errada.

   

  Na verdade, não considero nenhuma das três reescrituras mantendo o sentido original.

Questão 1388602

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Advérbios; Análise sintática; Artigos; Morfologia; Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

1          Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2       em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3      primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4       contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5       em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6       cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7      sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8       expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9       atitude em relação ao conhecimento.
10          O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11      foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12      meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13      pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14      de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15      de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16      teve enorme impacto.
17          Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18      rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19      a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20      filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21          O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22      problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23      as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24      absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25      momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26      erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27      'Esclarecimento'.
28          Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29      observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30      própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31      obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32      na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33      sistemático.
34          Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35      a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36      que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37      entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38      indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39      desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40          O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41      terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42      alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43      transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44      Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48      uma ação viciosa – que é objeto de censura.

          Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações acerca de segmentos do texto.

( ) Os segmentos ao conhecimento (l. 9) e das forças internas (l. 29) exercem a mesma função sintática nos contextos em que ocorrem.
( ) A forma verbal acabou (l. 25) tem como sujeito o segmento [d] o Estado moderno (l. 25).
( ) O artigo definido a (l. 38) que se encontra antes de sua (l. 38) poderia ser suprimido, sem acarretar erro gramatical ou alteração de significado.
( ) A expressão na medida em que (l. 41) poderia ser substituída por à medida em que, sem que isso acarretasse incorreção.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – F – V – F.
• B. V – V – F – F.
• C. V – F – V – F.
• D. V – F – F – V.
• E. F – V – F – V.

Gabarito: C

Comentários

• Comentário sobre a 1ª afirmação...

  I) "Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa - que incorporava uma nova atitude em relação ao conhecimento."

  II) "Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck observava o apaziguamento das forças internas."

  Ou:

  I) Seu programa incorporava uma nova atitude em relação ao conhecimento.

  Sujeito: "Seu programa"

  Verbo: "incorporava"

  Predicado: "uma nova atitude", sendo que "em relação ao conhecimento" restringe o predicado (valor de adj. adnominal).

  II) Koselleck observava o apaziguamento das forças internas.

  Sujeito: "Koselleck"

  Verbo: "observava"

  Predicado: "o apaziguamento", sendo que "das forças internas" complementa o predicado (valor de adj. adnominal).

• 1. Os segmentos ao conhecimento (l. 9) e das forças internas (l. 29) exercem a mesma função sintática nos contextos em que ocorrem.

  AFIRMAÇÃO CORRETA: ambos são adjuntos adnominais.

   

  2. A forma verbal acabou (l. 25) tem como sujeito o segmento [d] o Estado moderno (l. 25).

  AFIRMAÇÃO ERRADA: O sujeito do verbo acabou é "Guerra Civil".

   

  3. O artigo definido a (l. 38) que se encontra antes de sua (l. 38) poderia ser suprimido, sem acarretar erro gramatical ou alteração de significado.

  AFIRMAÇÃO ERRADA: Nessa questão eu fiquei com dúvidas, optei por errada por exclusão.

   

  4. A expressão na medida em que (l. 41) poderia ser substituída por à medida em que, sem que isso acarretasse incorreção.  
  AFIRMAÇÃO ERRADA: Aqui há uma troca se significado.

  À medida que é uma locução conjuntiva proporcional, logo, expressa ideia de proporção. Uma oração que contenha “à medida que” é subordinada à principal e mantém uma comparação com a mesma de igualdade, de aumento ou diminuição.

  Na medida em que é uma locução conjuntiva causal, logo, haverá noções de causa/consequência ou efeito nas orações que tiverem tal expressão. Pode ser substituída pelas equivalentes “uma vez que”, “porque”, “visto que”, “já que” e “tendo em vista que”.

   

  Fonte: http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=princípio

• Aguardando o comentário do professor... Eu acho que a assertiva I é complemento nominal e não adjunto adnominal. 

• Assertiva III: Verdadeira, pois colocar artigos definidos antes de pronomes possessivos é caso facultativo. 

  O pronome possessivo já está definindo de quem é a consciência. O uso do artigo é facultativo na língua portuguesa.

• ( V) Os segmentos ao conhecimento (l. 9) e das forças internas (l. 29) exercem a mesma função sintática nos contextos em que ocorrem.

  AFIRMAÇÃO CORRETA: ambos são COMPLEMENTO NOMINAL

  COMPLEMENTO NOMINAL: 1 O termo complementado é sempre abstrato:  RELAÇÃO,  O APAZIGUAMENTO.

                                                  2  O complemento é sempre paciente ,( sofre a ação), algo se referia ao CONHECIMENTO. FORÇAS INTERNAS ERAM APAZIGUADAS

                                                                                                                                             

   (F). A forma verbal acabou (l. 25) tem como sujeito o segmento [d] o Estado moderno (l. 25).

  AFIRMAÇÃO ERRADA: O sujeito do verbo acabou é "Guerra Civil".

  (  V) O artigo definido a (l. 38) que se encontra antes de sua (l. 38) poderia ser suprimido, sem acarretar erro gramatical ou alteração de significado.

  AFIRMAÇÃO CORRETA:  É facultativo o uso de artigo (A) antes de pronome possessivo (sua)

  (F) A expressão na medida em que (l. 41) poderia ser substituída por à medida em que, sem que isso acarretasse incorreção.  
  AFIRMAÇÃO ERRADA:  À MEDIDA QUE significa proporção, NA MEDIDA EM QUE significa causa/ consequência 

   

Questão 1388605

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

1          Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2       em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3      primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4       contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5       em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6       cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7      sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8       expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9       atitude em relação ao conhecimento.
10          O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11      foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12      meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13      pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14      de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15      de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16      teve enorme impacto.
17          Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18      rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19      a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20      filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21          O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22      problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23      as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24      absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25      momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26      erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27      'Esclarecimento'.
28          Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29      observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30      própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31      obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32      na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33      sistemático.
34          Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35      a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36      que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37      entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38      indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39      desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40          O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41      terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42      alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43      transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44      Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48      uma ação viciosa – que é objeto de censura.

          Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.

Considere as seguintes afirmações sobre possibilidades de substituição de palavra do texto.

I. A substituição de utilizavam (l. 8) por se valiam não acarretaria outra alteração na frase.
II. A substituição de opondo-se (l. 14) por contestando acarretaria uma mudança na frase.
III. A substituição de aprovou (l. 15) por deu aprovação acarretaria uma mudança na frase.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I – ERRADO. VTI, precisa de complemento, pois quem se vale, se vale DE alguma coisa. Portanto, com a substituição a frase ficaria:

  
  

  ... esclarecimento eram expressões DAS QUAIS os iluministas SE VALIAM para caracterizar seu programa ...

  
  

  II – CERTA. Contestar é um VTD, não pede preposição. Quem contesta, contesta algo. A frase ficaria:

  
  

  O experimentador, por sua vez, escrito de maneira polêmica e CONTESTANDO diretamente O conhecimento oficial ...

  
  

  III – CERTA. Mesmo caso da alternativa I, VTI. Quem dá aprovação, dá aprovação `A alguma coisa: Frase correta:

  
  

  ... lançado com uma estratégia de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que DEU APROVAÇÃO AO livro publicamente sem tê-lo lido, teve enorme impacto.

  
  

  Bons estudos

Questão 1388608

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Advérbios; Interpretação de Textos; Morfologia

1          Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2       em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3      primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4       contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5       em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6       cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7      sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8       expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9       atitude em relação ao conhecimento.
10          O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11      foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12      meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13      pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14      de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15      de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16      teve enorme impacto.
17          Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18      rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19      a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20      filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21          O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22      problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23      as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24      absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25      momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26      erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27      'Esclarecimento'.
28          Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29      observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30      própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31      obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32      na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33      sistemático.
34          Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35      a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36      que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37      entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38      indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39      desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40          O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41      terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42      alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43      transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44      Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48      uma ação viciosa – que é objeto de censura.

          Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações acerca de advérbios que ocorrem no texto.

(   ) Na linha 12, o uso do advérbio supostamente sugere que o autor do texto duvida do que Castro afirma em seu livro Microcosmo dos meteoros.
(   ) Na linha 18, o uso do advérbio terminantemente dá a entender que Ernest Cassirer era frontalmente contrário às ideias de Galileu registradas em O experimentador.
(   ) Na linha 19, o uso do advérbio unicamente sugere que apenas a tradição pode sustentar o princípio incontestável (l. 19).
(   ) Na linha 46, o uso do advérbio paulatinamente indica que, de acordo com o autor, a opinião pública foi formada em etapas, de forma gradual.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – F – V – V.
• B. V – F – V – F.
• C. F – V – F – V.
• D. V – V – F – F.
• E. F – V – F – F.

Gabarito: A

Questão 1388611

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Travessão; Uso da Vírgula

1          Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2       em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3      primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4       contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5       em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6       cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7      sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8       expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9       atitude em relação ao conhecimento.
10          O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11      foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12      meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13      pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14      de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15      de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16      teve enorme impacto.
17          Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18      rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19      a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20      filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21          O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22      problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23      as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24      absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25      momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26      erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27      'Esclarecimento'.
28          Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29      observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30      própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31      obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32      na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33      sistemático.
34          Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35      a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36      que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37      entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38      indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39      desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40          O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41      terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42      alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43      transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44      Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48      uma ação viciosa – que é objeto de censura.

          Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre sinais de pontuação empregados no texto.

(   ) O travessão da linha 8 poderia ser substituído por vírgula, sem prejuízo do significado e da correção do período.
(   ) O ponto final da linha 25 poderia ser substituído por vírgula, desde que se inicie a frase seguinte com letra minúscula.
(   ) A vírgula colocada depois da palavra Absolutismo (l. 26) poderia ser suprimida, sem prejuízo da correção do período.
(   ) Os travessões da linha 35 poderiam ser suprimidos, sem prejuízo do significado e da correção do período.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – F – V – V.
• B. V – F – V – F.
• C. F – V – F – V.
• D. F – V – F – F.
• E. V – V –F – F.

Gabarito: E

Questão 1388614

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Princípios da Redação Oficial

Instrução: A questão versar sobre aspecto da redação oficial.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das frases abaixo, na ordem em que aparecem.

1. ______ salas neste centro administrativo.
2. Na sede da OAB, ________seguidamente a palestras interessantes.
3. Na língua coloquial, _______ reiteradamente erros de concordância.

• A. Locam-se – assistia-se – cometem-se
• B. Loca-se – assiste-se – comete-se
• C. Pode se locar – assistiam-se – cometem-se
• D. Locam-se – assistia-se – comete-se
• E. Podem se locar – assistem-se – cometem-se

Gabarito: A

Comentários

• Ehh...questão mais de regência somado à concordância verbal do que redação oficial,vamos lá:

  I) locam-se (verbo anteposto ao sujeito, segue lógica atrativa ou ideológica, como salas já está no plural, o verbo vai também)
  II) Assistia-se ( Quem assiste (ver), assisti à... verbo t. indireto, o SE é indice de Indeterminação do sujeito, logo verbo não flexiona)
  III) Cometem-se ( Quem comete, comete algo...verbo t. direto, o SE é Partícula Apassivadora, logo verbo flexiona) 
  
  Gab. Letra A
  
  Bons estudos! 

• Esta questão envolve regência verbal e concordância.
  
  Em (1.), o verbo "locar" é verbo transitivo direto e concorda com o termo "salas", pois "as salas são locadas". Desta forma, o verbo vai para o plural: Locam-se.
  
  Em (2.), assistir é verbo transitivo indireto, e o "se" é índice de indeterminação do sujeito. Desta forma, ele não concorda com o termo "palestras interessantes".
  
  Em (3.), "cometer" é verbo transitivo direto e concorda com "erros de concordância", pois eles são "cometidos reiteradamente".
  
  Desta forma, os verbos corretos são: "Locam-se", "assistia-se" e "cometem-se".
  
  
  A resposta correta é letra (A).

• Esta questão envolve regência verbal e concordância.
  
  Em (1.), o verbo "locar" é verbo transitivo direto e concorda com o termo "salas", pois "as salas são locadas". Desta forma, o verbo vai para o plural: Locam-se.
  
  Em (2.), assistir é verbo transitivo indireto, e o "se" é índice de indeterminação do sujeito. Desta forma, ele não concorda com o termo "palestras interessantes".
  
  Em (3.), "cometer" é verbo transitivo direto e concorda com "erros de concordância", pois eles são "cometidos reiteradamente".
  
  Desta forma, os verbos corretos são: "Locam-se", "assistia-se" e "cometem-se".
  
  
  A resposta correta é letra (A).

   

  Professora Verônica Ferreira 

Questão 1388617

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Semântica

Instrução: A questão versar sobre aspecto da redação oficial.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das frases abaixo, na ordem em que aparecem.

1. _______ reuniões aqui nesta tarde.
2. _______ divergências quanto a este caso.
3. _______ haver duas audiências judiciais para que se possa encerrar o caso.
4. Se não _____ suficientes recursos financeiros, o novo prédio do tribunal não teria sido construído.

• A. Houve – existem – Deverá – tivesse havido
• B. Houveram – existe – Deverão – houve
• C. Houve – existe – Deverão – tivessem havido
• D. Houveram – existiam – Deveriam – houve
• E. Haviam – existem – Deverá – tinha havido

Gabarito: A

Comentários

• I) Houve ( verbo haver no sentido de existir, fica no singular)
  II)Existem ( Vai para o plural normalmente concordando com o sujeito)
  III) Deverá ( Loc. verbal com verbo haver, ambos ficam no singular)
  IV) Tivesse Havido ( Outra loc. verbal, ambos permanecem no singular)
  
  Gab. A

• Esta questão envolve conhecimento das concordâncias e flexões dos verbos "haver", "existir" e "dever".
  
  Sabemos que verbo "haver" no sentido de "existir" é impessoal, ou seja, não tem sujeito. Desta forma, no número (1.) temos "houve", pois não concorda com "reuniões", já que não há sujeito.
  
  Já o verbo "existir" tem sujeito, e concorda com o mesmo, seja no singular ou plural. Desta forma, em (2.) temos "Existem".
  
  Em (3.) se o verbo principal estiver no singular, o auxiliar também estará no singular. Desta forma, o correto é "Deverá".
  
  Em (4.) o verbo "havido" é impessoal, flexionado na terceira pessoa. O auxiliar, desta forma, também estará na terceira pessoa. Percebemos que há relação entre dois passados: aquele do novo prédio e o dos recursos financeiros. O tempo do novo prédio é mais atual do que o outro, estabelecendo uma relação de passado com um passado mais antigo, ou seja, de um passado pretérito com um pretérito mais-que-perfeito. A flexão correta, então, é "tivesse havido".
  
  
  A resposta correta é a letra (A).

• Esta questão envolve conhecimento das concordâncias e flexões dos verbos "haver", "existir" e "dever".
  
  Sabemos que verbo "haver" no sentido de "existir" é impessoal, ou seja, não tem sujeito. Desta forma, no número (1.) temos "houve", pois não concorda com "reuniões", já que não há sujeito.
  
  Já o verbo "existir" tem sujeito, e concorda com o mesmo, seja no singular ou plural. Desta forma, em (2.) temos "Existem".
  
  Em (3.) se o verbo principal estiver no singular, o auxiliar também estará no singular. Desta forma, o correto é "Deverá".
  
  Em (4.) o verbo "havido" é impessoal, flexionado na terceira pessoa. O auxiliar, desta forma, também estará na terceira pessoa. Percebemos que há relação entre dois passados: aquele do novo prédio e o dos recursos financeiros. O tempo do novo prédio é mais atual do que o outro, estabelecendo uma relação de passado com um passado mais antigo, ou seja, de um passado pretérito com um pretérito mais-que-perfeito. A flexão correta, então, é "tivesse havido".
  
  
  A resposta correta é a letra (A).

   

  Professora Verônica Ferreira 

• I) Houve: Verbo haver no sentido de existir é impessoal = fica no singular

  II)Existem: conjuga o verbo concordando com o sujeito

  III) Deverá: o verbo principal (haver) está no singular, então o verbo auxiliar (deverá) também fica no singular

  IV) Tivesse Havido: o verbo principal (haver) deve ficar no singular (sentido de existir), então o verbo auxiliar (tivesse) também fica no singular

Questão 1388620

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Orações subordinadas substantivas: Subjetivas, Objetivas diretas, Objetivas indiretas...; Sintaxe

Instrução: A questão versar sobre aspecto da redação oficial.

Considere as seguintes afirmações sobre a divisão de períodos em orações e a classificação das respectivas orações.

I. No período Convém que as partes arquem com os custos processuais, temos duas orações: a primeira é a principal; a segunda é uma oração subordinada substantiva subjetiva.
II. No período Entendemos que a situação não é fácil para as partes envolvidas no litígio, temos duas orações: a primeira é a principal; a segunda é uma oração subordinada substantiva objetiva direta.
III. No período A razão é que dei a minha palavra ao acusado, temos duas orações: a primeira é a principal; a segunda é uma oração subordinada substantiva predicativa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• A questão envolve conhecimento sobre orações subordinadas.
  
  "Convém que as partes arquem com os custos processuais". Nesta oração temos sujeito oracional, ou seja, que contém um verbo. A oração principal é "Convém". Ao substituirmos o sujeito oracional "que as partes arquem com os custos processuais" por "isto", percebemos o sujeito: "Isto convém". Temos então uma oração subordinada substantiva subjetiva, pois a oração exerce função de sujeito.
  
  Em "Entendemos que a situação não é fácil para as partes envolvidas no litígio" temos um verbo com complemento: "Entendemos" apresenta o complemento "que a situação não é fácil para as partes envolvidas no litígio. A regência do verbo apresenta um complemento sem preposição, o que torna a oração como subordinada substantiva objetiva direta.
  
  A oração "A razão é que dei a minha palavra ao acusado" apresenta a oração principal "A razão é" e o seu complemento "que dei a minha palavra ao acusado". Percebemos que na oração principal temos um verbo de ligação e que o complemento é ligado a este verbo. Temos, então, uma oração subordinada substantiva predicativa. 
  
  Desta forma, as três orações estão corretas.
  
  
  A resposta correta é a letra (E).

• Convêm isso (Sujeito)

  Entendemos (VTD)= isso (Objeto direto)

  A razão é isso ( Predicativo do sujeito)

• Alternativa: E

   

  Orações Subordinadas (Questões sempre muito capciosas)
  
  I - Convém (oração principal) que as partes arquem com os custos processuais (oração subordinada). O que é que convém? Isto (2ª oração). Trata-se, pois, de oração subordinada substantiva subjetiva (a 2ª oração funciona como sujeito).
  
  II - Entendemos (oração principal) que a situação não é fácil para as partes envolvidas no litígio (oração subordinada). Quem entende, entende algo (VTD). A 2ª oração funciona como objeto direto, pois não há preposição (de, da, para). Trata-se, portanto, de oração subordinada substantiva objetiva direta.

   

  III - A razão é (oração principal + verbo de ligação "é") que dei a minha palavra ao acusado (oração subordinada). Quando houver verbo de ligação e se tratar de oração subordinada, certamente será uma oração subordinada substantiva predicativa.
   

• Errei duas vezes essa questão, por não tentar localizar o sujeito primeiro na primeira assertiva. 

   

  No período Convém que as partes arquem com os custos processuais, temos duas orações: a primeira é a principal; a segunda é uma oração subordinada substantiva subjetiva. 

   

  Reescrita: Às partes convém arcarem com os custos processuais. Convém a quem? Às partes. Partes, portanto, é o sujeito. Logo, a segunda oração é substantiva subjetiva, como bem sinalizou a assertiva. 

   

  Respota: E. 

Questão 1388623

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Princípios da Redação Oficial

Instrução: A questão versar sobre aspecto da redação oficial.

No primeiro bloco, abaixo, estão listados os nomes de duas funções sintáticas; no segundo bloco, quatro enunciados que apresentam pronome oblíquo destacado com sublinha, o qual, no enunciado em que aparece, exerce uma dessas duas funções sintáticas.

Associe adequadamente o segundo bloco ao primeiro.

1.  Objeto direto
2.  Objeto indireto

(   ) Os novos estagiários nunca lhe pediram o tal documento.
(   ) O advogado mandou chamar-te para a audiência.
(   ) Dá-me a impressão de que falta com a verdade.
(   ) Considera-nos bons advogados.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. 2 – 1 – 2 – 1.
• B. 2 – 2 – 1 – 1.
• C. 1 – 1 – 1 – 2.
• D. 1 – 2 – 1 – 2.
• E. 2 – 1 – 2 – 2.

Gabarito: A

Comentários

• pedir ( VTDI)
  chamar ( VTD)
  dar( VTDI)
  considerar ( VTD)

• Vou colocar como eu faço para resolver a questão ... 

  ( 2) Os novos estagiários nunca lhe pediram o tal documento.  LHE: sempre será objeto indireto. 
  ( 1 ) O advogado mandou chamar-te para a audiência.  Reescrita: "O advogado mandou chamar a ti a para a audiência". Verbo MANDOU, mandou o que? chamar. VTD, logo, TE será objeto direto. 
  ( 2  ) Dá-me a impressão de que falta com a verdade. Reescrita: "A mim dá a impressão de que falta com a verdade". Dá, o que? a impressão. De que? de que falta com a verdade. Logo, VTDI. ME = objeto indireto. 
  ( 1 ) Considera-nos bons advogados.  Considera, o quê? bons advogados. Logo, NOS = objeto direito. 

   

  Resposta: A. 

Questão 1388632

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Princípios da Redação Oficial

Instrução: A questão referem-se ao trecho abaixo, extraído e adaptado de documento oficial.


1 As condutas perpetradas pelo recorrente ________ações típicas e conscientes, dirigidas para as
2 finalidades ilícitas de comprar, guardar e pôr em circulação moeda falsa. A materialidade delitiva
3 restou evidenciada através de exame pericial, consignando os peritos que as falsificações eram de
4 considerável qualidade, revestindo-se de aptidão para ________ no meio circulante e enganar
5 incautos. Outrossim, a participação do apelante na empreitada criminosa é estreme de dúvidas, até
6 porque por ele confessada em juízo, em relato cujo teor guarda consonância com os demais
7 depoimentos prestados tanto pelos corréus quanto pelas testemunhas. ________ dos autos,
8 ademais, que o recorrente, à época dos fatos, era sócio de um supermercado no centro de
9 Cacimbinhas. Destarte, é razoável concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários
10 mínimos da sanção pecuniária hostilizada, além das custas processuais.

Instrução: A questão versar sobre aspecto da redação oficial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das linhas 1, 4 e 7, nesta ordem.

• A. constituem – ser introduzidos – Depreendem-se
• B. constituiriam – serem introduzidos – Depreende-se
• C. constituíram – serem introduzidas – Depreende-se
• D. constituíam – ser introduzidas – Depreendem-se
• E. constituirão – serem introduzidas – Depreendem-se

Gabarito: C

Comentários

• A questão envolve termos complementares que devem ser usados de acordo com o contexto do fragmento. Percebemos que inicialmente o verbo "dirigidas" é usado no passado, então o primeiro termo está também no passado.
  O segundo termo deve concordar com o termo "falsificações", que está no plural e é feminina. 
  O terceiro termo indica ausência de sujeito, apresentando, então, o "-se" como índice de indeterminação do sujeito. 
  
  Ao analisar todas as alternativas, percebemos que apenas uma é correta. 
  
  A resposta correta é a letra (C).
  
  
• As condutas perpetradas - constituíram
  as falsificações - serem introduzidas
  
  Dos autos - Depreende-se

• comentário do professor:

   

  A questão envolve termos complementares que devem ser usados de acordo com o contexto do fragmento. Percebemos que inicialmente o verbo "dirigidas" é usado no passado, então o primeiro termo está também no passado.
  O segundo termo deve concordar com o termo "falsificações", que está no plural e é feminina. 
  O terceiro termo indica ausência de sujeito, apresentando, então, o "-se" como índice de indeterminação do sujeito. 
  
  Ao analisar todas as alternativas, percebemos que apenas uma é correta. 
  
  A resposta correta é a letra (C).

Questão 1388635

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Instrução: A questão referem-se ao trecho abaixo, extraído e adaptado de documento oficial.


1 As condutas perpetradas pelo recorrente ________ações típicas e conscientes, dirigidas para as
2 finalidades ilícitas de comprar, guardar e pôr em circulação moeda falsa. A materialidade delitiva
3 restou evidenciada através de exame pericial, consignando os peritos que as falsificações eram de
4 considerável qualidade, revestindo-se de aptidão para ________ no meio circulante e enganar
5 incautos. Outrossim, a participação do apelante na empreitada criminosa é estreme de dúvidas, até
6 porque por ele confessada em juízo, em relato cujo teor guarda consonância com os demais
7 depoimentos prestados tanto pelos corréus quanto pelas testemunhas. ________ dos autos,
8 ademais, que o recorrente, à época dos fatos, era sócio de um supermercado no centro de
9 Cacimbinhas. Destarte, é razoável concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários
10 mínimos da sanção pecuniária hostilizada, além das custas processuais.

Instrução: A questão versar sobre aspecto da redação oficial.

Considere as seguintes propostas de substituição de segmentos do trecho.

I. Substituir incautos (l. 5) por ingênuos.
II. Substituir estreme de dúvidas (l. 5) por muito duvidosa.
III. Substituir consonância (l. 6) por conformidade.

Quais propostas estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• incauto: desprovido de cautela; desprevenido, ou que  não demonstra malícia nem perversidade.

  estreme: significa delimitar, dividir, balizar. Pode ser ainda um adjetivo, significando alguma coisa que não apresenta mistura, ou seja, pura. 

  consonância: em que há conformidade ou acordo

  
  

  Resposta (D)

Questão 1388638

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Princípios da Redação Oficial

Instrução: A questão referem-se ao trecho abaixo, extraído e adaptado de documento oficial.


1 As condutas perpetradas pelo recorrente ________ações típicas e conscientes, dirigidas para as
2 finalidades ilícitas de comprar, guardar e pôr em circulação moeda falsa. A materialidade delitiva
3 restou evidenciada através de exame pericial, consignando os peritos que as falsificações eram de
4 considerável qualidade, revestindo-se de aptidão para ________ no meio circulante e enganar
5 incautos. Outrossim, a participação do apelante na empreitada criminosa é estreme de dúvidas, até
6 porque por ele confessada em juízo, em relato cujo teor guarda consonância com os demais
7 depoimentos prestados tanto pelos corréus quanto pelas testemunhas. ________ dos autos,
8 ademais, que o recorrente, à época dos fatos, era sócio de um supermercado no centro de
9 Cacimbinhas. Destarte, é razoável concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários
10 mínimos da sanção pecuniária hostilizada, além das custas processuais.

Instrução: A questão versar sobre aspecto da redação oficial.

Considere as seguintes propostas de deslocamento de segmentos do trecho.

I. Deslocar moeda falsa (l. 2) para antes de em circulação (l. 2).
II. Deslocar qualidade (l. 4) para antes de considerável (l. 4).
III. Deslocar criminosa (l. 5) para antes de empreitada (l. 5).

Quais propostas estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 1388641

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Elementos de Ortografia e Gramática

Instrução: A questão referem-se ao trecho abaixo, extraído e adaptado de documento oficial.


1 As condutas perpetradas pelo recorrente ________ações típicas e conscientes, dirigidas para as
2 finalidades ilícitas de comprar, guardar e pôr em circulação moeda falsa. A materialidade delitiva
3 restou evidenciada através de exame pericial, consignando os peritos que as falsificações eram de
4 considerável qualidade, revestindo-se de aptidão para ________ no meio circulante e enganar
5 incautos. Outrossim, a participação do apelante na empreitada criminosa é estreme de dúvidas, até
6 porque por ele confessada em juízo, em relato cujo teor guarda consonância com os demais
7 depoimentos prestados tanto pelos corréus quanto pelas testemunhas. ________ dos autos,
8 ademais, que o recorrente, à época dos fatos, era sócio de um supermercado no centro de
9 Cacimbinhas. Destarte, é razoável concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários
10 mínimos da sanção pecuniária hostilizada, além das custas processuais.

Instrução: A questão versar sobre aspecto da redação oficial.

Considere as seguintes propostas de inserção de palavras no trecho.

I. Inserir foi antes de por ele (l. 6).
II. Inserir de antes de cujo (l. 6).
III. Inserir que antes de concluir (l. 9).

Quais propostas estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Letra D? No meu entendimento é a letra a.  Destarte, é razoável  QUE concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários 
   mínimos da sanção pecuniária hostilizada, além das custas processuais. 

• O verbo "foi" é usado corretamente, pois a participação do apelante "foi confessada por ele em juízo", ou seja, indica locução verbal ("foi confessada"). 
  Não se usa "de" antes de cujo, apenas se o verbo fosse transitivo indireto, o que não ocorre, pois "guarda" é transitivo direto.
  É permitido o uso de "que" antes de concluir, tornando a oração como subordinada substantiva subjetiva. 
  
  
  A resposta correta é a letra (D).

• Entendi foi nada!

  Pra que os espaços em branco?

  Tendo em base qual fundamento a frase "Destarte, é razoável QUE concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários" fica certa?

  Eu, hein!

• Que é isso? Marquei letra A

  
  

• Alguém  para explicar melhor o item III ?

• Autor: Verônica Ferreira , Professora de Português (qconcursos)
  

  O verbo "foi" é usado corretamente, pois a participação do apelante "foi confessada por ele em juízo", ou seja, indica locução verbal ("foi confessada"). 
  Não se usa "de" antes de cujo, apenas se o verbo fosse transitivo indireto, o que não ocorre, pois "guarda" é transitivo direto.
  É permitido o uso de "que" antes de concluir, tornando a oração como subordinada substantiva subjetiva. 
  
  
  A resposta correta é a letra (D).

• O gabarito foi modificado após recurso. A questão era a número 20; a resposta definitiva foi a letra 'a'.

Questão 1388644

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(   ) Consideram-se rígidas as constituições que não admitem modificação alguma em seu conteúdo; nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, por admitir emendas conforme o procedimento previsto no seu art. 60, seria classificável como flexível.

(   ) No que tange às características da Constituição Federal de 1988, podemos dizer que ela é, quanto à forma, escrita; de origem democrática; ideologicamente eclética; rígida quanto à possibilidade de sua alteração; e, no tocante a sua extensão e conteúdo, analítica.

(   ) A interpretação conforme a constituição é ao mesmo tempo uma técnica de controle de constitucionalidade e um critério de exegese constitucional; trata-se de um mecanismo hermenêutico pelo qual as Cortes Supremas evitam as violações constitucionais, partindo do pressuposto de que leis e atos normativos devem sempre ser interpretados de acordo com a constituição. Pode dar-se com ou sem redução de texto, isto é, mediante a exclusão de termos ou expressões da lei reputada viciada, ou apenas adotando-se a interpretação do dispositivo legal inquinado que mais se coaduna com o texto constitucional.

(   ) A impossibilidade de Emenda Constitucional destinada, por exemplo, a implantar a censura prévia à expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, por ofender o disposto no § 4º do art. 60 da Constituição Federal (repositório das ditas cláusulas pétreas), constitui um limite material tanto ao poder constituinte originário quanto ao poder constituinte derivado.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – V – F – V.
• B. F – V – V – F.
• C. F – V – V – V.
• D. V – F – F – V
• E. F – F – V – F.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  A Constituição considerada rígida admite modificações em seu texto desde que atendidas normas especiais para tanto.

  Não há que se falar em limites ao poder constituinte originário, cuja característica principal é ser revolucionário/ilimitado.

• Embora não haja limites jurídicos ao poder constituinte originário, há limites metajurídicos, tais como direitos fundamentais relacionados com a dignidade da pessoa humana.

• A impossibilidade de Emenda Constitucional destinada, por exemplo, a implantar a censura prévia à expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, por ofender o disposto no §4º do art. 60 da Constituição Federal (repositório das ditas cláusulas pétreas); constitui um limite material tanto ao poder constituinte originário quanto ao poder constituinte derivado.(ERRADO)
  

  • Inexistem limitações jurídicas ao Poder Constituinte originário.
  
  

• "... de origem democrática; ideologicamente eclética"? De origem democrática, eu aceito, mas ideologicamente eclética? Há alguma das classificações da Constituição na doutrina que aborda essa conceituação? 

  Obviamente que dá pra entender que na prática ela é democrática e eclética, mas nem tudo pode ser entendido na prática, já que no que tange à classificação de Karl Loewenstein (quanto à correspondência com a realidade/ efetividade), a CF/88 é conceituada como normativa pela doutrina (que tem efetividade máxima), sendo que na prática ela é nominativa/ nominalista (efetividade média).
  

• Fiquei na dúvida também com relação ao "ideologicamente eclética", nunca tinha visto esta classificação. Alguém conhece?

• Ideologicamente Eclética: Admite a pluralidade ideológica e procura conciliar ideologias opostas. Enquanto que a Ortodoxa adota uma única ideologia política.

• Não existem limites para o poder constituinte originário? Como assim?

  Se alguém puder me esclarecer melhor essa questão, ajudaria a esclarecer bastante meu entendimento.

• GABARITO PODERIA SER LETRA E, pois o 2º ítem é FALSO, vejam:

  (  ) No que tange às características da Constituição Federal de 1988, podemos dizer que ela é, quanto à forma, escrita; de origem democrática; ideologicamente eclética; rígida quanto à possibilidade de sua alteração; e, no tocante a sua extensão e conteúdo, analítica. 

  Há um erro nessa assertiva, pois:

  Quanto à extensão, de fato ela é ANALÍTICA, mas...

  Quanto ao conteúdo ela é FORMAL

  Razão pela qual a assertiva deveria dispor:

  (  ) No que tange às características da Constituição Federal de 1988, podemos dizer que ela é, quanto à forma, escrita; de origem democrática; ideologicamente eclética; rígida quanto à possibilidade de sua alteração; e,no tocante a sua extensão e conteúdo, ANALÍTICA e FORMAL, respectivamente.
  

  
  

• Rodrigo,

  
  

  O poder constituinte originário é Permanente, Autônomo, Inicial, Soberano e Ilimitado, pois pode colocar ou retirar qualquer matéria, não há nada que o impeça.

  
  

  Cononcordo coma Sharon. Conforme o conteúdo seria formal ou material e a extensão seria analítica. Portanto gabarito B está errado. Sobraria o gabarito E.

• Não concordo com SHARON MACHADO, pois a B esta totalmente certa. Dizer apenas uma das características da constituição não é errado, não há a necessidade de elencar toda a classificação.

  A dúvida surgiu, acredito, entre a B e C e o que decidiria entre as 2 seria a última alternativa.

  alguns doltrinadores entendem que o poder const. originário não é ilimitado, uma vez que ele encontra limitações nas próprias cláusulas pétreas. Com isso, a assertiva poderia estar certa ou errada, dependendo da ideologia adotada.

• A doutrina moderna aponta, atualmente, que o Poder Constituinte Originário não é ilimitado, se afastando da ideia de onipotência do poder constituinte. Canotilho afirma a necessidade de observância de princípios de justiça (suprapositivos e supralegais) e dos princípios de direito internacional, como o princípio da observância de direitos humanos. De forma semelhante se posiciona Meirelles Teixeira, ao afirmar que "está o Poder Constituinte limitado pelos grandes princípios do Bem Comum, do Direito Natural, da Moral, da Razão". O tema é complexo, mas a doutrina parece caminhar nessa direção. Há, ainda, que se levar em consideração o princípio do não-retrocesso social.

  Quanto a ser eclética, o conceito é de Pinto Ferreira, baseado nas lições de Paulino Jacques. A doutrina aproxima esse conceito de eclética com a Constituição compromissória, tratada por Canotilho, na qual através da barganha e da convergência, conseguimos chegar a vários "compromissos constitucionais", atendendo a diversas ideologias, o que consiste exatamente no núcleo de Constituição eclética: ser formada por ideologias conciliatórias.

  Quanto a alternativa B, parece-me verdadeira, haja vista que a Constituição é analítica não apenas no tocante a sua extensão como também ao conteúdo: art. 242, § 2º da CF/88, que dispõe que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. Trata-se de um dispositivo extremamente minucioso, que não parece merecer lugar no texto constitucional, mas o legislador constituinte decidiu que se fazia necessária a sua inclusão na Constituição, e lá está. É verdade que a doutrina coloca a extensão como formal, mas há quem fale em um critério misto, desde a EC n. 45/2004.

• Características do Poder Constituinte Originário

  O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo, incondicionado e juridicamente ilimitado.

  - Inicial: sua obra, a Constituição, é  a  base  da  ordem  jurídica, inaugurando o Estado. Não se funda em nenhum outro poder;

  - Autônomo: não  se  subordina  a nenhum outro poder;

  - Incondicionado: não está sujeito a qualquer regra  ou  forma prefixada. Não  tem  que  seguir  qualquer procedimento determinado.

  - Juridicamente Ilimitado: não  está  de  modo algum limitado pelo direito anterior;

  Todavia, incide sobre o Poder Constituinte Originário limite metajurídicos (limitações ideológicas, jus cogens, etc) que obstam o constituinte a retroceder sobre determinadas garantias alcançadas com a evolução da sociedade (v.g. fim da escravidão).

• Ao meu ver, todas estão erradas:

  1ª assertiva: As Constituições que não aceitam quaisquer tipo de modificações são ditas IMUTÁVEIS.

  2ª assertiva: Classificar a CF 88 quanto à "forma" é muito vago. Que forma? Forma de apresentação? Ela é escrita. Forma de elaboração? Ela é dirigente.

  3ª assertiva: Interpretação como técnica de controle de constitucionalidade? Existe isso? Alguém pode discorrer a respeito?

  4ª assertiva: O poder constituinte originário pode sofrer limitação relativa. Sob o ponto de vista da maioria dos doutrinadores, adeptos da teoria Naturalista, o poder constituinte originário sofre limitação relativa quando de se trata de Direitos Humanos ou Internacional. Sob o ponto de vista do STF, ADOTADO NO BRASIL, adepto da teoria Positivista, o poder constituinte originário não sofre qualquer tipo de limitação, é ABSOLUTO. Teoria adotada pelo STF no Brasil. Explicação dada pela Profa. Nelma Fontana - IMP/DF.

  Alguém mais poderia complementar?

• Alguém sabe porque foi anulada?

Questão 1388647

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações com relação ao tema Controle de Constitucionalidade.

(   ) O processo legislativo é passível de controle difuso; assim, a proposta de uma lei complementar que contrarie a Constituição pode ensejar, por exemplo, mandado de segurança contra Presidentes ou Mesas das Casas Legislativas.

(   ) A ação civil pública pode ser um instrumento tanto de controle difuso ou desconcentrado de constitucionalidade quanto de controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, caso em que funcionaria como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.

(   ) Diz-se que o controle difuso ou desconcentrado de constitucionalidade é aquele que se manifesta pela via da exceção, em uma ação judicial em curso; isso impede, por conseguinte, que o juiz, nessa modalidade de controle de constitucionalidade, dado o caso concreto, possa de ofício afastar a aplicabilidade de norma por ele reputada inconstitucional.

(   ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui natureza jurídica híbrida, pois, embora seja modalidade de controle de constitucionalidade concentrado, contém eficácia difusa ao referir-se a questão prejudicial existente, por exemplo, em uma demanda judicial deflagrada.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – V – F – V.
• B. V – V – V – F.
• C. F – V – V – V.
• D. V – F – F – V.
• E. F – F – V – F.

Gabarito: D

Comentários

• "O STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Min. Moreira Alves (leading case) (RTJ 99/1031); MS 20.452/DF, Min. Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF, Min. Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645/DF, Min. Celso de Mello, DJ de 15-9-2003; MS 24.593/DF, Min. Maurício Corrêa, DJ de 8-8-2003; MS 24.576/DF, Min. Ellen Gracie,DJ de 12-9-2003; MS 24.356/DF, Min. Carlos Velloso, DJ de 12-9-2003." (MS 24.667-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-12-2003, Plenário, DJ de 23-4-2004.) No mesmo sentido: MS 32.033, rel. p/ o ac. min. Teori Zavascki, julgamento em 20-6-2013, Plenário, DJE de 18-2-2014.

  
  

  Açãocivil como sucedâneo de ADIN - Inadmissibilidade - Falta de interesse processual na modalidade adequação da via processual eleita - Apelo improvido"."AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - Improcedência da ação - Condenação do parquet ao pagamento de honorários - Inadmissibilidade - Hipótese que se restringe aos casos de comprovada litigância de má-fé - Inteligência dos arts. artigos 17 , 18 e 19 da Lei nº 7.347 /85 - Apelo provido."

• 
  2. A ação civil pública NÃO pode ser um instrumento de controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade. Somente são objeto desse controle as seguintes ações: ADI, ADC e ADPF.

  3. Diz-se que o controle difuso ou desconcentrado de constitucionalidade é aquele que se manifesta pela via da exceção, em uma ação judicial em curso (ENTENDO QUE ATÉ AQUI ESTÁ OK). Contudo, é nesta modalidade de controle que qualquer juiz e qualquer tribunal atua no que se refere a inconstitucionalidade.

  
  

  Alguém saberia explicar a assertiva 4?

  
  

  BONS ESTUDOS!

• Quanto a ultima afirmativa, entendo que tenha a eficácia difusa quando questão prejudicial em razão de o pedido ser o direito liquido e certo e a causa de pedir a inconstitucionalidade que se busca na ADPF, por isso não visa apenas garantir a supremacia da CF, que é a regra do controle concentrado.

• Vamos ao mártir.

  ( V) O processo legislativo é passível de controle difuso; assim, a proposta de uma lei complementar que contrarie a Constituição pode ensejar, por exemplo, mandado de segurança contra Presidentes ou Mesas das Casas Legislativas. (MAS NUNCA CONTRA SEUS MEMBROS EM SENTIDO AMPLO, EXEMPLO, SUBSCRITORES OU DEPUTADOS/SENADORES QUE QUERIAM QUE ESSE PROJETO FOSSE APROVADO)

  (F) A ação civil pública pode ser um instrumento tanto de controle difuso ou desconcentrado de constitucionalidade quanto de controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, caso em que funcionaria como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. (Os legitimados para propositura de ADI, ADC, ADPF são explícitos nas leis respectivas, cidadão - o que pode impetrar ação civil pública- não está entre eles)

  (F) Diz-se que o controle difuso ou desconcentrado de constitucionalidade é aquele que se manifesta pela via da exceção, em uma ação judicial em curso; isso impede, por conseguinte, que o juiz, nessa modalidade de controle de constitucionalidade, dado o caso concreto, possa de ofício afastar a aplicabilidade de norma por ele reputada inconstitucional. (O juiz pode, nesses casos, afastar a incidência da norma que considera constitucional - não é pro bem dele fazer isso, na prática, porém-)
  

  (V) A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui natureza jurídica híbrida, pois, embora seja modalidade de controle de constitucionalidade concentrado, contém eficácia difusa ao referir-se a questão prejudicial existente, por exemplo, em uma demanda judicial deflagrada. (ADPF é o resto, mas o resto que pode tudo...)
  

• Por favor mais explicações sobre a última alternativa.

  
  

  Paz

• LETRA - E: Verdadeira. 
  
  A ADPF tem natureza jurídica híbrida porque, além de poder ser arguida de forma autônoma, também pode surgir de forma incidental, no decorrer de um processo subjetivo (cuja análise da constitucionalidade do ato é uma matéria de exceção). 
  
  A arguição autônoma, mais comum, tem o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultado de qualquer ato do Poder Público (art. 1°, caput, Lei n° 9.882/98). A arguição incidental será possível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e distrital, incluídos os anteriores à Constituição (art. 1º, §1°, Lei n° 9.882/98). Não cabe contra qualquer ato do Poder Público, mas sim apenas em face dos atos normativos (dotados generalidade, de abstração e de impessoalidade).  
  
  Ilustrando, caberá ADPF incidental quando o réu, por exemplo, alegar que a norma pré-constitucional que fundamenta o pedido do autor não foi recepcionada pela Nova Ordem Constitucional, comprovando-se haver divergências sobre  a matéria (art 3º, V, Lei n° 9.882/98). O relator poderá ouvir as partes da demanda originária. A decisão do STF vinculará o Poder Judiciário, inclusive, o juízo competente para a análise do processo originário, bem como a Administração Pública em geral.
  Fonte: LENZA, 2015, p. 440. 

• VERDADEIRA - Mandado de segurança contra ato da Mesa do Congresso que admitiu a deliberação de proposta de emenda constitucional que a impetração alega ser tendente à abolição da república. Cabimento do mandado de segurança em hipóteses em que a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda, vedando a sua apresentação ou a sua deliberação. Nesses casos, a inconstitucionalidade diz respeito ao próprio andamento do processo legislativo, e isso porque a Constituição não quer – em face da gravidade dessas deliberações, se consumadas – que sequer se chegue a deliberação , proibindo-a taxativamente.

  O processo de formação das leis ou de elaboração de emendas à Constituição revela-se suscetível de controle incidental ou difuso pelo Poder Judiciário, sempre que, havendo possibilidade de lesão à ordem jurídico-constitucional, a impugnação vier a ser suscitada por membro do próprio Congresso Nacional, pois, nesse domínio, somente ao parlamentar – que dispõe do direito público subjetivo à correta observância das cláusulas que compõem o devido processo legislativo – assiste legitimidade ativa ‘ad causam’ para provocar a fiscalização jurisdicional.

  FALSA - não há que se falar em utilização da ACP como forma de controle concentrado abstrato de constitucionalidade. Isso porque se utilizada dessa forma, estar-se-ia empregando-a como substituta da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o que é vedado pelo Supremo.

  FALSA - NÃO HÁ IMPEDIMENTO para que o JUIZ possa de OFÍCIO afastar a aplicabilidade de norma por ele reputada inconstitucional em sede de controle difuso. Nossa Constituição Federal (atualmente, em previsão no artigo 97 da CF de 88), permite que, incidentalmente, e como defesa de uma pretensão, a parte litigante, o juiz de ofício ou o Ministério Público suscitem o controle judicial de constitucionalidade no caso concreto, independentemente de controle concentrado no STF.

  VERDADEIRA - Interpretações judiciais violadoras de preceitos fundamentais: Uma decisão judicial poderá adotar interpretação que contém violação a um preceito fundamental, o que dará ensejo à propositura de ADPF. Um exemplo disso foi a ADPF nº 101, na qual o STF julgou inconstitucionais as interpretações judiciais que permitiram a importação de pneus usados, as quais violaram o direito ao meio ambiente.

Questão 1388650

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direito à Vida; Direito de Propriedade; Direitos Individuais; Teoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Ainda que o sistema jurídico-constitucional pátrio consagre o direito à vida como direito fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte.
• B. Como regra, os direitos e garantias fundamentais se estabelecem na relação entre o particular e o Poder Público; porém, pela teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais e garantias fundamentais, ocorre a aplicação das ditas liberdades públicas também no plano das relações travadas exclusivamente entre particulares.
• C. Não se deve confundir a interceptação telefônica, esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos, que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial.
• D. Muito embora o caput do art. 5º da CF se refira a brasileiros (natos ou naturalizados) e a estrangeiros residentes no país, os estrangeiros turistas e de passagem pelo Brasil também podem se beneficiar de alguns desses direitos, como o manejo do habeas corpus.
• E. Um dos corolários da função social da propriedade (art. 5º, XXII, CF) é o de que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Na verdade a letra B deveria tratar da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.

• Mas no caso de reforma agrária, a indenização não seria posterior?

• Na verdade Teoria da eficácia vertical diz respeitos aos conflitos entre Estado e particular e Teoria da eficácia horizontal diz respeito nas relações travadas de particular para particular, se eu estiver errado alguém me corrija por favor.

• Tiago Melo, esse artigo explica perfeitamente a Teoria da Eficácia Vertical. Dá uma lida.

  http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081112110914373&mode=print
  

• No caso de Desapropriação "sanção", por descumprimento da função social, o que muda é que o seu pagamento não será em dinheiro.

  Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
  

• O erro da questão B está no nome da teoria. A certa é a Teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, e não vertical. 

• Eu acertei a questão, mas não sei se raciocinei corretamente. Eu parti do pressuposto de que Os direitos e as garantias fundamentais das quais fala a assertiva "b" se estabelecem não só na relação entre o particular e o poder público, mas também na relação entre o poder público e o coletivo, visto que há direitos individuais e coletivos. Estou correto ou não, pessoal?
  

• Entendo que a alternativa "D" está errada, pois os turistas de passagem pelo país, são garantidos todos os direitos aos estrangeiros e brasileiros residentes no país.

• Uma vez que tenha havido questionamento acerca da correção da opção D, cabe o comentário.

  Apesar de a CF/88 especificar que tais direitos são para brasileiros (natos ou naturalizados) e estrangeiros residentes no país, a jurisprudência já julgou cabível o alcance de alguns direitos a estrangeiros turistas, e não somente a esses, mas até mesmo a estrangeiros que nem no Brasil se encontravam, mas que fora arrolado por leis brasileiras.

  Assim, entende-se, de maneira mais profunda: Se a Lei Brasileira o alcança para punir, alcança para que este possa se proteger.
  Justamente, por este motivo, a questão especifica o manejo do habeas corpus, haja vista ter sido este o direito concedido no caso concreto julgado pelo STF.

  Para aprofundamento, pesquisar o caso BORIS BEREZOVSKY.
  

  
  

  
  Diego Alves.
  

• a) correta. o art. 5º XLVII, alínea "a", ressalta essa exceção:Art. 5º (...)XLVII - não haverá penas:"a" de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) incorreta: Enquanto a eficácia vertical é a aplicação dos direitos fundamentais nas relações particular-Estado, a eficácia horizontal ou privada é a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares.c) correta: a interceptação telefônica corresponde à interceptação da comunicação propriamente dita, captação da conversa alheia, eis que ocorre no momento real e imediato, por intermédio de gravações ou escutas. Já a quebra de sigilo de registros e dados telefônicos corresponde à obtenção de registros existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração do uso, valor da chamada, etc. "Os poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito compreendem: possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados. (...). Acrescente-se, como destacado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, em relação a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico, que ‘não há como negar sua natureza probatória e, em princípio, sua compreensão no âmbito dos poderes de instrução do juiz, que a letra do art. 58, § 3º, da Constituição, faz extensíveis às comissões parlamentares de inquérito’".d) correta: "Certamente, um estrangeiro não-residente não poderia ingressar com uma ação popular, por exemplo, pois, nesse caso, a legitimidade ativa é restrita aos cidadãos (art. 5º, inc. LXXIII), e o estrangeiro (até mesmo o que reside aqui no país) não possui cidadania (no sentido eleitoral), já que a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade (art. 14, §3º, inc. III, da CF/88). No mais, não havendo qualquer norma constitucional impeditiva, o estrangeiro não-residente pode ingressar, em princípio, com qualquer ação constitucional de defesa de seus direitos fundamentais."e) correta: art. 184 da Constituição: Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

• a) CORRETO. Nenhum direito fundamental é absoluto, admitindo-se de modo excepcionalíssimo a adoção da pena de morte, salvo no caso de guerra declarada

  b) ERRADA. A EFICÁCIA VERTICAL FAZ ALUSÃO A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE TENHA COMO DESTINATÁRIO O ESTADO. A EFICÁCIA HORIZONTAL dos direitos fundamentais faz alusão a incidência dos direitos fundamentais nas relações travadas entre particulares. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, em alguns julgados admitiu a incidência dos direitos fundamentais entre particulares

  c)

  d) CORRETO.

• Não entendi porque a assertiva "e" esta correta uma vez que a Constituição prevê a indenização em dinheiro e não em títulos da dívida agrária como diz a questão.

  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
  

• A letra "E" está correta pois faz referência à Reforma Agrária. Nesta desapropriação, a indenização não é em dinheiro, e sim em título da dívida agrária.  
  
  e) Um dos corolários da função social da propriedade (art. 5º, XXII, CF) é o de que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
  

• Eficácia Vertical = Estado / Particular
  Eficácia Horizontal = Particular / Particular
  
  não precisava nem terminar de ler as demais alternativa.

• A letra a está mal escrita, o excepcionalmente deveria estar entre aposto. Essa porcaria me induziu ao erro. Esse é o problema do concurseiro, começar a viajar demais...

• Eficácia Vertical é quando os Direitos Fundamentais formam uma barreira de proteção do indivíduo em relação ao estado.

  Eficácia Horizontal é quando os Direitos Fundamentais também podem ser utilizados nas relações horizontais, que quer dizer entre particulares.

  E a assertiva que de cara você nota que está errada é a LETRA B, que traz o conceito invertido.

  
  

  Foco e Fé!

• Trecho da apostila do curso:

  " O diretio individual fundamental à vida possui duplo aspecto: um biológico, que diz respeito a integridade física e psíquica (desdobramento do direito à saúde, à vedação a pena de morte, À proibição do aborto etc...  ALETRA A não pode estar correta!

• assertiva correta, letra B

• Para somar:

  Existe um caso excepcional em que a pena de morte é admitida: Em caso de guerra declarada.

  Por esse motivo, a assertiva A está correta, não sendo a resposta da questão.

• muito boa esta questao fiquei na duvida da e mas letra b!!!

• Questão muito bem formulada, digna de elogio.

  O cerne da questão "b" está no VERTICAL onde deveria ser HORIZONTAL.

• Entre particulares ------> Horizontal e não vertical! Letra B
  

• Amigo, por favor, não comente sobre o que você não tiver certeza.

  Na letra C, o correto é realmente "Para fins de Investigação Criminal ou Instrução Processual Penal", conforme elencado na questão.

• O erro é sutil, na letra B: trata-se de eficácia HORIZONTAL, entre particulares. O resto está tudo certo!!

• Como regra, os direitos e garantias fundamentais se estabelecem na relação entre o particular e o Poder Público; porém, pela teoria da eficácia HORIZONTAL dos direitos fundamentais e garantias fundamentais, ocorre a aplicação das ditas liberdades públicas também no plano das relações travadas exclusivamente entre particulares.

• Li o vertical pensando no horizontal, nem me liguei

• CPI desde que seja Federal ou Estadual.. deveria ser anulada!

• CAPÍTULO III DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
• TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA - Art 184

• B

  Na relação de eficácia vertical, temos o ente superior (Estado) com um inferior (indivíduo).

  Já na eficácia horizontal, temos, além da relação Estado <--> indivíduo, a aplicação dos Dir. Fundamentais nas relações entre particulares.

  Ademais, a Teoria adotada pelo Brasil é a eficácia direta e imediata.

  Um exemplo:

  Suponha que um sócio esteja descumprido seu dever contratual e que os outros queiram tira-lo, poderiam agir de tal modo sem lhe dar a ampla defesa e o contraditório? Não. Isso porque os direitos fundamentais também se aplicam às relações entre particulares.

  • CAROLINA, Nádia; VALE, Ricardo. Direito Constitucional. Apostila do Estratégia.

Questão 1388653

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos; Partidos Políticos

Considere as seguintes afirmações.

I. No Brasil, o sufrágio, isto é, o Direito Público subjetivo de votar e ser votado, é restritivo, na modalidade capacitário, já que o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, sendo-lhe vedado disputar eleições.

II. Os direitos políticos negativos são aqueles que impedem o cidadão de participar do processo eleitoral; podem expressar-se como incapacidade eleitoral ativa (o cidadão é impedido de votar) ou como incapacidade eleitoral passiva (o cidadão está impedido de candidatar-se).

III. O princípio da liberdade partidária, consagrado na Constituição Federal, é ilimitado; por conseguinte, ainda que ética ou politicamente censurável, é possível a criação no país de agremiações políticas destinadas a suprimir o regime democrático, pois não se pode subtrair previamente, do debate político, quaisquer ideias em relação à estruturação do Estado.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Como é que a número II está correta se os direitos políticos negativos obstam apenas a capacidade eleitoral passiva e não a ativa.
  

• Os direitos políticos negativos expressam-se tanto quanto à capacidade eleitoral PASSIVA, quanto na ATIVA.

  Na primeira, referem-se à negativa a possibilidade de ser eleito; o que ocorre com as inelegibilidades (absolutas ou relativas). Quanto à ATIVA, referem-se às hipóteses de PERDA e SUSPENSÃO dos direitos políticos; o que inviabiliza o exercício do voto (capacidade eleitoral ativa).

  
  

• Segundo Pedro Lenza,

  A I estaria INCORRETA, porque no Brasil o voto NÃO é restrito, por não ser CENSITÁRIO (qualificação econômica) nem CAPACITÁRIO (capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual)

  
  

  Fonte: Direito Constitucional Esquematizado

   

• I. No Brasil, o sufrágio, isto é, o Direito Público subjetivo de votar e ser votado, é restritivo, na modalidade capacitário, já que o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, sendo-lhe vedado disputar eleições. (ERRADA).

  O sufrágio no Brasil não é restritivo, é universal.

  
  

  CF:

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
  

  
  

  "O sufrágio restrito é a restrição do sufrágio, ou direito de voto, em oposição ao chamado sufrágio universal. O sufrágio é restrito quando o poder de participação se confere somente àqueles que preenchem certos requisitos econômicos, sociais e culturais".

  "Ao longo da história, o direito ao voto foi sendo estendido e universalizado na maioria dos países democráticos. Entre as restrições que foram abolidas pode-se destacar a restrição ao voto das mulheres".

  "Sufrágio censitário (ou pecuniário) — o requisito é a riqueza, exigindo certos tributos que devem ser pagos ao Estado;"

  "Sufrágio capacitário — exige determinado nível de instrução, selecionando os mais "capacitados" intelectualmente partindo do pressuposto de que os "incapacitados" causariam a ingerência política, por não terem discernimento e capacitação reflexiva necessária".

  "Sufrágio racial — importa a origem da pessoa, é principalemte voltada para os negros".

  
  

  FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Sufr%C3%A1gio_restrito

  
  

  
  

  "O direito do sufrágio é a própria essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger, ser eleito, e de uma forma geral, participar da vida política do Estado".

  "A Constituição consagra, como cláusula pétrea o sufrágio universal, o voto direto e o escrutínio secreto".

  "O sufrágio universal adotado pela Constituição Federal de 1988 se caracteriza pela possibilidade de todo cidadão votar e ser votado, independentemente de distinções quanto à classe social ou econômica, quanto ao sexo, quanto à capacidade intelectual. A existência de requisitos como alistamento eleitoral, a nacionalidade e a idade mínima, não afasta a universalidade do sufrágio".

  
  

  FONTE:

  (DIRLEY DA CUNHA JR.; MARCELO NOVELINO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS. 3ª Ed. BAHIA: JUSPODIVM, 2012).

• Comentário sobre o item I:

  O fato do analfabeto não poder ser votado no Brasil não torna nosso sufrágio capacitário. Ele é universal.

  
  

  Comentário sobre o item III:

  A liberdade de organização partidária não é absoluta, uma vez que deverão ser resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

  * Caráter nacional;

  *Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  * Prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  * Funcionamento parlamentar de acordo com a lei;

  * Vedação da utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

  (Fonte de consulta: Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza, 15ª ed., ed. Saraiva, 2011)

• Alternativa correta: b) Apenas II

  DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS:  São as NORMAS IMPEDITIVAS DE PARTICIPAÇÃO DO INDIVÍDUO no processo político e nos órgãos governamentais, abrangendo não só as INELEGIBILIDADES, que inviabilizam o gozo da capacidade eleitoral passiva, como também a PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, que afetam a capacidade eleitoral passiva e ativa. 
  

• III - Art. 17, CF: É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, RESGUARDADOS... o regime DEMOCRÁTICO...
  

• No Brasil, O sufrágio é UNIVERSAL (voto secreto,direto e igualitário) e não RESTRITIVO. 

  (ERRADA)I. No Brasil, o sufrágio, isto é, o Direito Público subjetivo de votar e ser votado, é restritivo, na modalidade capacitário, já que o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, sendo-lhe vedado disputar eleições. 

  RESTRITIVO > CAPACITÁRIO> é aquele que só outorga o direito de voto aos indivíduos
  dotados de certas características especiais, notadamente de natureza intelectual.
  Seria o caso, por exemplo, de se exigir para o direito ao voto a apresentação de
  diploma de conclusão do curso fundamental, ou médio ou superior.
   

  RESTRITIVO> CENSITÁRIO é aquele que somente outorga o direito de voto
  àqueles que preencherem certas qualificações econômicas. Seria o caso, por
  exemplo, de não se permitir o direito de voto àqueles que auferissem renda
  mensal inferior a um salário mínimo.

   

• Fabio, os Direitos Políticos Negativos se dividem em dois:

   

  1 - Inelegibilidade

  Dentro de inelegibilidade você tem as absolutas e as relativas, que são aqueles vários casos que impedem a candidatura, ou seja, sua capacidade elitoral passiva, de se candidatar.

   

  2 - Perda/Suspensão

  Aqui você não só perde/suspende a capacidade eleitoral ativa, como  tbm a passiva.

  Imagine: se vc está preso, ou teve sua naturalização cancelada, vc n vai votar né.

   

  #DesistirJamais

• Acrescentando sobre o item III.

  A Constituição Federal adotou o princípio da liberdade de organização partidária. Dessa forma, o partido tem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Também é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de agremiações partidárias, desde que se respeite a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

  Bons estudos!

Questão 1388656

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Fase Complementar; Poder Legislativo; Processo Legislativo; Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(   ) Com a promulgação, mediante a sanção da Presidência da República, a lei passa a vigorar de plano, sendo a sua publicação apenas o exaurimento do processo legislativo.

(   ) Pela imunidade processual, os deputados e senadores, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável.

(   ) Lei ordinária que amplie a competência do Tribunal do Júri não ofende o art. 5º, XXXVIII, letra “d”, nem a cláusula pétrea do § 4º do art. 60, ambos da Constituição Federal.

(   ) Segundo a Constituição Federal, art. 5º, XLII, a prática do racismo e da homofobia constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – V – F – V.
• B. V – V – V – F.
• C. F – V – V – V.
• D. V – F – F – V.
• E. F – F – V – F.

Gabarito: E

Comentários

• 1) F - uma lei passa a vigorar após a vacância estipulada pela própria lei ou a vacância estipulada pela LINDB;
  2) F - conta a partir da diplomação;
  3) V 
  4) F - homofobia não é crime, tão pouco inafiançável e imprescritível.
  

• Em complemento ao item 2, a garantia aos parlamentares é mais abrangente, sendo proibida a sua prisão (salvo em flagrante delito de crime inafiançável) desde a expedição do diploma, que é anterior à posse.

  
  

  Art. 53. [...] § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
  

• Colega Eduardo Reis, só uma observação: o erro do item II está no fato de que a imunidade começa a partir da expedição do diploma e não da posse, como traz o enunciado. No caso, a denominação imunidade processual trazida pelo item está correta, que também pode ser denominada de imunidade formal.

   

• Excelentes observações colegas.

• (  ) Com a promulgação, mediante a sanção da Presidência da República, a lei passa a vigorar de plano, sendo a sua publicação apenas o exaurimento do processo legislativo. 
  
  

  Existem vários erros nessa assertiva. O primeiro deles é que a promulgação não ocorre em decorrência da sanção, como quer dar a entender a questão. A sanção e a promulgação são dois atos juridicamente distintos, em que pese ocorram no mesmo momento.

  Segundo, a lei não passa a vigorar com a simples sanção e promulgação da lei. Antes, é necessária a publicação da lei e que tenha decorrido o prazo de vacância trazido na lei ou transcorrido 45 dias, quando a lei for omissa neste sentido.

• ITEM III

  É uma pegadinha recorrente nas provas. Na assertiva fala em ampliar direitos, o que não ofende a CF.

  Contudo, somente causará ofensa aos dispositivos explicitados na assertiva caso a LO vise ABOLIR direito, cfe dispõe o art.60, §5º, CF: "§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir [...].

  
  

  BONS ESTUDOS!!

  
  

  
  

• eu pensei que ampliar os direitos também só seria feito atráves de emenda a constituição...se é clausula petrea... como pode mesmo ser ampliar ser feito por lei ordinária? =/
  

• A lo pode ampliar direitos, a cláusula pétrea só impede que eles sejam abolidos.

• Apenas para acrescentar um ponto aos comentários já feitos acerca do terceiro item, o STF entende que a competência do Tribunal do Júri pode ser ampliada pelo legislador ordinário (HC 101542/SP):

  EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA MÍNIMA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVIII, D, DA CF. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE JURISDIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA LEGITIMAMENTE ESTABELECIDAS PELO ART. 78, I, DO CPP. CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE PRONUCIA TAMBÉM SOBRE OS DELITOS DE SEQUESTRO E ROUBO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA I - A competência do Tribunal do Júri, fixada no art. 5º, XXXVIII, d, da CF, quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida é passível de ampliação pelo legislador ordinário. II - A regra estabelecida no art. 78, I, do CPP de observância obrigatória, faz com que a competência constitucional do tribunal do júri exerça uma vis atractiva sobre delitos que apresentem relação de continência ou conexão com os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. III - A manifestação dos jurados sobre os delitos de seqüestro e roubo também imputados ao réu não maculam o julgamento com o vício da nulidade. IV - O habeas corpus, ademais, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante nulidade processual seja na sentença condenatória, seja no acórdão que a tenha confirmado. V - Ordem denegada.

  
  

• A terceira acertiva foi a que, com certeza, mais me chamou a atenção.
  
  Confesso que, em um primeiro momento, ao ler o trecho "ampliação da competência do Tribunal do Júri", o que me ocorreu foi a ideia de uma "supressão" de direitos individuais do acusado, notadamente se considerarmos uma ampliação tamanha da competência do Júri de modo a abarcar qualquer tipo penal. Nesse sentido, interessante notar que, em 17/11/2015, a Câmara dos Deputados rejeitou PPL 779/07, projeto que tratava justamente de ampliação da competência do Tribunal do Júri. Qual não foi a minha surpresa ao notar que o parecerista vencedor anotou como entendimento " (...) Pacheco considerou a proposta inconstitucional, porque a Constituição descreve como crimes que devem ser julgados por um júri de pares apenas os dolosos contra a vida, o que é uma garantia do individuo. 'Não basta que o crime (qualquer que ele seja) resulte na morte da vítima e que haja dolo' (...)". (fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/500157-CAMARA-REJEITA-AMPLIACAO-DE-COMPETENCIAS-DO-TRIBUNAL-DO-JURI.html).
  
  Não obstante, ao buscar a decisão do STF trazida por outro colaborador (o HC 101542 SP), o Min. Ricardo Lewandoski esclarece que a competência do Tribunal do Júri seria "mínima", ou seja, a Constituição Federal "não diz que ela não pode julgar outros crimes" e, além disso, expõe o entendimento de que que a instituição do Júri deve ser vista enquanto uma garantia ao indivíduo, e não o contrário. Exatamente por isso, o ministro reconheceu a validade (e aplicabilidade no caso) da regra contida no art. 78. I, CPP, que dispõe sobre regras de conexão e continência no Tribunal do Júri em detrimento do procedimento comum, permitindo a manifestação dos jurados em crimes que, a princípio, não seriam de sua alçada, juntando entendimento doutrinário e jurisprudencial nesse sentido.
  
   

• Gaba E

   

•      ( F ) Com a promulgação, mediante a sanção da Presidência da República, a lei passa a vigorar de plano, sendo a sua publicação apenas o exaurimento do processo legislativo. 

                                                               Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. LINDB - 

  Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar (espaço/tempo) em todo o país (45) quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

   

        ( F ) Pela imunidade processual, os deputados e senadores, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável. 

  Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

       § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável (do racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático). Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. rdpEC 35/01

   

       ( V ) Lei ordinária que amplie a competência do Tribunal do Júri não ofende o art. 5º, XXXVIII, letra “d”, nem a cláusula pétrea do § 4º do art. 60, ambos da Constituição Federal. 

                                     O STF entende que a competência do Tribunal do Júri pode ser ampliada pelo legislador ordinário.

               STF - HABEAS CORPUS: HC 101542 SP - EMENTA: HC. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA MÍNIMA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVIII, D, DA CF. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE JURISDIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA LEGITIMAMENTE ESTABELECIDAS PELO ART. 78, I, DO CPP. CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE PRONUCIA TAMBÉM SOBRE OS DELITOS DE SEQUESTRO E ROUBO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA - .

   I - A competência do Tribunal do Júri, fixada no art. 5º, XXXVIII, d, da CF, quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida é passível de ampliação pelo legislador ordinário. 

   

       ( F ) Segundo a Constituição Federal, art. 5º, XLII, a prática do racismo e da homofobia constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei. 

                                                                              PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO

              XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

   

  ALTERNATIVA E.

• O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) apresentou um projeto de lei para tornar crime os atos de intolerância, discriminação ou de preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero (). A proposta, que aguarda apresentação de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), altera a lei que trata dos crimes de preconceitos de raça () para acrescentar o sexo, a orientação sexual ou a identidade de gênero no rol dos preconceitos sujeitos a punição legal.

• Pela imunidade processual, os deputados e senadores, a partir de sua diplomação, não podem ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável.

• Item IV - Segundo a CF, está correta. No entanto a posição do STF quanto a homofobia sofreu alteração recente e hoje este crime é equiparado ao racismo segundo posição da Corte.

Questão 1388659

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Intervenção do estado na propriedade; Ocupação temporária; Regime jurídico: prerrogativas e garantias; Tombamento

Considere as seguintes afirmações.

I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser expressas ou tácitas.

II. Os vizinhos do imóvel tombado não poderão, sem autorização prévia do órgão técnico, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do referido bem; essa restrição aos imóveis da área envoltória é um exemplo de servidão administrativa.
III. Ocupação temporária é a utilização que o Estado faz, de modo transitório, de imóvel particular para fins de interesse público; em razão mesmo desse interesse público, não admite indenização, mesmo que haja dano ao referido bem.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• A assertiva "I" está flagrantemente equivocada em razão do entendimento doutrinário majoritário (desafetação somente por lei). Ao que tudo indica a Banca não anulou a questão tendo como fundamento os ensinamentos da Professora Di Pietro.

• Pessoal,

  a Banca alterou o gabarito. Passa a ser correta apenas a "II", portanto, letra "b".

• Gabarito alterado pela banca para letra B

  segue da prova: http://www.mprs.mp.br/areas/concursos/arquivos/assessor_direito_2014/prova_obj_assessor_direito_gabarito.pdf
  

• Pensei que tinha ERRADO.
  Motivo do ITEM 1 está ERRADO. Não existe no direito brasileiro a denominada desafetação TÁCITA.
  

• Sobre a Desafetação.

  
  

  "

  Finalmente, pode­-se ainda falar em desafetação para designar o procedimento jurídico de transformação do bem público em bem dominical, mudando­-o de categoria, para viabilizar sua futura alienação.

  A confusão entre esses três sentidos possíveis para os termos “afetação” e “desafetação” é a principal causadora das divergências doutrinárias que cercam o assunto.

  Neste trabalho, os termos serão empregados para designar a condição estática atual do bem público, acepção mais frequente em provas e concursos públicos.

  Nesse sentido, afetação é a condição do bem público que está servindo a alguma finalidade pública. Exemplo: o prédio público onde funciona um hospital da prefeitura é um bem afetado à prestação desse serviço.

  Desafetação, ao contrário, é a situação do bem que não está vinculado a nenhuma finalidade pública específica. Exemplo: terreno baldio pertencente ao Estado.

  Nota­-se que afetação e desafetação têm natureza jurídica de fatos administrativos e estão relacionadas com a existência ou não de destinação específica para determinado bem público.

  Nessa linha, ensina José dos Santos Carvalho Filho: “afetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração. E a desafetação é o inverso: é o fato administrativo pelo qual um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior”.[19]

  A doutrina majoritária entende que a desafetação ou desconsagração, compreendida como o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, só pode ser promovida mediante lei específica. Trata­-se de lei de conteúdo muito simples, promulgada para mudar a categoria do bem público, nos seguintes termos: “o logradouro X, classificado como bem de uso comum do povo e localizado no endereço tal, passa à categoria de bem dominical”.

  De qualquer forma, não existe no direito brasileiro a denominada desafetação tácita, entendida como a mudança de categoria do bem pela falta de uso. Essa conversão em bem dominical somente poderá ser promovida mediante vontade expressa do legislador."

  
  

  Fonte: Mazza.

• Sustentando opinião diversa, JSCF entende que a afetação e a desafetação constituem fatos administrativos, ou seja, acontecimentos ocorridos na atividade administrativa independentemente da forma com que se apresentem. Significa que, até mesmo tacitamente, é possível que determinada conduta administrativa produza a afetação ou desafetação, bastando, para tanto, verificar-se no caso o real intento da Administração. 

• Esse item II seria mesmo servidão administrativa?

  Fiquei muito na dúvida, pensei que seria limitação administrativa. Alguém poderia me ajudar?

• Rodrigo,

  A restrição ao vizinho do imóvel tombado de não poder sem autorização prévia do órgão técnico, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do bem tombado não pode ser limitação administrativa, porque esta é uma imposição geral que se dirige a proprietários indeterminados.

  Já a servidão administrativa, tem um caráter específico porque não recai sobre todos os bens, como no caso; só vai recair nos imóveis da vizinhança do bem tombado que reduzam a visibilidade do mesmo e que por isso serão imóveis servientes do bem tombado. 

• Essa questão é passível de anulação. O professor RAFAEL OLIVEIRA, em seu curso de Direito Administrativo, filia-se à corrente doutrinária que sustenta a possibilidade de desafetação tácita. Cita como exemplo fato administrativo consistente em incêndio que destrói biblioteca municipal. Esse posicionamento é defendido também por DIOGO DE FIGUEIREDO. 

• Tenho que segunda parte do item II não estaria tão correto ao afirmar que "a restrição aos imóveis da área envoltória seria um exemplo de servidão administrativa". É que a Servidão administrativa contempla em seus requisitos o de não ser AUTOEXECUTÓRIA, pois reclama acordo ou decisão judicial. Nesse sentido José dos Santos Carvalho Filho. Da forma como a aassertiva se apresenta, dá entender que os imóveis envoltórios estão submetidos a essa situação independentemente de aceitação, acordo, ou decisão judicial. Ademais, no art. 18 do Dec. 25/37 que rege o procedimento do tombamento,  não há referência de que a referida imposição aos imóveis que se avizinham ao bem tombado trata-se de exemplo de servidão administrativa.
  Longe de querer discutir com a banca, mas fica a questão para discussão.
  
  Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objéto.
  

• Não existe servidão de vista no direito brasileiro, donde entendi errada a assertiva II...

• Questão passível de anulação, pois ainda não é pacífico entre os doutrinadores sobre a existência da desafetação tácita. 

• o tombamento implica em servidão administrativa negativa (de não fazer, não aparente) nos imóveis no entorno do bem tombado.

• Questão em concurso para Juiz do Trabalho e que me fez errar:

  I. Embora seja entidade pertencente à Administração Indireta, os bens das autarquias se submetem ao regime jurídico de Direito Privado quando elas atuam na exploração de atividade econômica. (ERRADA)
  

  II. Os bens patrimoniais disponíveis possuem a característica da patrimonialidade, o que enseja sua alienabilidade dentro dos parâmetros estabelecidos em lei. Como espécie de bens patrimoniais disponíveis temos os bens dominicais.(CORRETA)

  III. A afetação ou desafetação de bens públicos pode ocorrer de modo expresso ou tácito. Na primeira hipótese, decorrem de ato administrativo ou de lei, enquanto que, na segunda, resultam de atuação direta da Administração, sem manifestação expressa de sua vontade, ou de fato da natureza.(CORRETA)

  IV. Nos termos da jurisprudência do STF, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que estejam afetados a um serviço público, são impenhoráveis.(CORRETA)

  
  
• Fernanda Marinela:
  
  - A afetação, como instituto que garante maior proteção ao bem, pode ser constituída de forma mais simples. Dessa maneira, admite-se sua formalização por lei, por ato administrativo ou até pelo simples uso do bem, isto é, sua destinação de fato ou através do uso natural do bem. Portanto, para dar proteção, não há rigor, seja para dar a categoria de uso comum do povo ou a de uso especial.
  
  - O instituto da desafetação, ao retirar o destino público dos bens, elimina-lhes o status da indisponibilidade e inalienabilidade, tomando-os mais vulneráveis às ingerências administrativas e retirando deles partes de sua proteção, o que demanda maior cautela e mais rigor. Considerando esse fato, a desafetação não pode ser realizada de qualquer forma. Nesse caso, a desafetação deve ser feita por lei, ou, no máximo, por ato administrativo previamente autorizado por lei
  
  
  José dos Santos Carvalho Filho:
  

  
  

  A afetação e a desafetação constituem fatos administrativos, ou seja, acontecimentos ocorridos na atividade administrativa independentemente da forma com que se apresentem. Embora alguns autores entendam a necessidade de haver ato administrativo para consumar-se a afetação ou a desafetação, não é essa realmente a melhor doutrina em nosso entender. O fato administrativo tanto pode ocorrer mediante a prática de ato administrativo formal, como através de fato jurídico de diversa natureza. Significa que, até mesmo tacitamente, é possível que determinada conduta administrativa produza a afetação ou a desafetação, bastando, para tanto, verificar-se no caso o real intento da Administração (comungam desse entendimento Diógenes Gasparini e Maria Sylvia Di Pietro)

  
  

• Rafael Oliveira, também, perfilha o entendimento, segundo o qual, é possível a Desafetação Tácita. Senão vejamos:

  
  

  Desafetação, ao contrário, é a retirada, fática ou jurídica, da destinação pública anteriormente atribuída ao bem público. Os bens desafetados são os bens públicos dominicais. Da mesma forma que a afetação, a desafetação pode ser implementada de três maneiras:

  
  

  a) lei (ex.: lei que determina a desativação de repartição pública);

  b) ato administrativo (ex.: ato administrativo que determina a demolição de escola pública com a transferência dos alunos para outra unidade de ensino); e

  c) fato administrativo (ex.: incêndio destrói biblioteca pública municipal, inviabilizando a continuidade dos serviços).

  
  

  É possível afirmar, portanto, que a afetação e a desafetação podem ser expressas (ou formais), quando efetivadas por manifestação formal de vontade da Administração (lei ou ato administrativo), ou tácitas (ou materiais), quando implementadas por eventos materiais (fatos administrativos).
  
  A afetação e a desafetação formais devem respeitar o princípio da simetria e a hierarquia dos atos jurídicos. Assim, por exemplo, na hipótese em que a lei confere destinação a determinado bem público, a desafetação deve ocorrer por meio de lei, e não por meio de ato administrativo.
  
  Registre-se, por derradeiro, que a afetação e a desafetação não podem decorrer da utilização ou não de determinado bem público pelos administrados. Portanto, a passagem de veículos por bem dominical não o transforma em rua (bem de uso comum do povo) e a ausência de visitantes no museu público não lhe retira o caráter de bem público de uso especial, transformando-o em dominical.

  
  

  Fonte: Curso de Direito Administrativo - Rafael Oliveira.
  

• Desafetação expressa, tácita e pelo não uso.

  
  

  É ato contraposto ao da afetação. Enquanto esta significa destinar, consagrar, incorporar, desafetar é, por outro lado, desdestinar, desconsagrar, desincorporar.

  Trata-se da manifestação de vontade do Poder Público mediante a qual um bem é subtraído do domínio público para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do particular.

  Também se fala em desafetação de servidão administrativa, em caso de sua extinção. A desafetação pode ser expressa ou tácita.

  Expressa é a que decorre de ato administrativo ou de lei.

  Tácita é a que resulta da atuação direta da Administração, sem a manifestação explícita de sua vontade, ou, ainda, de fato da natureza. A maior parte da doutrina admite desafetação tácita decorrente de fato, como, por exemplo, de um incêndio que destroi obras de um museu, pois, conforme enfatiza Di Pietro, seria excessivo formalismo exigir que haja um ato formal de desafetação neste caso (cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 677).

  O que, no geral, não se admite é a desafetação pelo não uso, uma vez que neste último caso não haveria segurança sobre o momento da cessação do domínio público.

  Fonte: http://direitoadm.com.br/162-desafetacao/

  Ao meu ver, questão cujo conteúdo é bastante polêmico e controverso, impertinente para questões objetivas. 

  Bons estudos

• LETRA B !!!

• = Q613351.

  .

  I - Di Pietro - Não existe desafetação tácita.

  .

  Agora, vou comentar mais profundamente a II, que é a única correta:

  .

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 2017:

  .

  6.8.6. EFEITOS

  .

  (...)

  .

  Os proprietários dos imóveis vizinhos também sofrem as consequências do tombamento previstas no artigo 18 do Decreto-lei, in verbis: “sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirado o objeto, impondo-se neste caso a multa de 50% do valor do mesmo objeto”.

  .
  Trata-se de servidão administrativa em que dominante é a coisa tombada, e serviente, os prédios vizinhos. É servidão que resulta automaticamente do ato do tombamento e impõe aos proprietários dos prédios servientes obrigação negativa de não fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada e de não colocar cartazes ou anúncios; a esse encargo não corresponde qualquer indenização.

Questão 1388662

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Considere as seguintes modalidades de licitação.

1. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

2. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

3. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

4. Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Esses conceitos, respectivamente, correspondem a quais modalidades de licitação?

• A. Concorrência, tomada de preços, concurso e convite.
• B. Tomada de preços, concurso, concorrência e convite.
• C. Leilão, concurso, tomada de preços e convite.
• D. Concorrência, convite, concurso e tomada de preços.
• E. Tomada de preços, concorrência, concurso e convite.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e) 

  
  

  Tomada de Preços - É a modalidade entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam às condições do edital até três dias antes da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (art. 22, § 2º, da Lei n. 8.666/93). Se o pedido de cadastramento for indeferido, cabe recurso no prazo de cinco dias.  A tomada de preços é empregada para contratação de objetos de vulto intermediário: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para obras e serviços de engenharia, e de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para os demais objetos. O intervalo mínimo entre o edital e a entrega de envelopes é de trinta dias corridos (melhor técnica ou técnica e preço) e quinze dias corridos (menor preço).

  
  

  Concorrência - é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, bem como garantia de ampla publicidade (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.666/93). 

  
  

  Independentemente do valor da contratação, a concorrência é obrigatória nos seguintes casos:

  1) compras e alienações de imóveis;

  2) concessões de direito real de uso;

  3) licitações internacionais;

  4) contratos de empreitada integral;

  5) concessões de serviço público;

  6) registro de preços.

  
  

  Concurso - é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.666/93). Exemplos: concurso de projetos arquitetônicos de revitalização do centro da cidade; concurso de redações entre alunos da rede pública de ensino sobre os 500 anos do descobrimento do Brasil.

  
  

  É fundamental não confundir essa modalidade de licitação com o concurso para provimento de cargo, que também é um procedimento administrativo seletivo, mas sem natureza licitatória.

  
  

  Convite - É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3º, da Lei n. 8.666/93).

  
  
  
  
  
  
  

• Gabarito letra e).

   

  Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

   

   

  Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

   

   

  Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

   

   

  Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

   

  * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

   

  Fontes:

   

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

   

  https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

   

   

  Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

   

   

  Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

   

   

  Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que assinale o item que traz os conceitos das modalidades de licitação. Vejamos:

  1. Trata-se do conceito da modalidade de tomada de preços, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.866/93: § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  2. Trata-se do conceito da modalidade de concorrência, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.866/93: § 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  3. Trata-se do conceito da modalidade de concurso, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.866/93: § 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  4. Trata-se do conceito da modalidade de convite, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei n. 8.866/93 § 3   Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  Portanto, a sequência correta é tomada de preços, concorrência, concurso e convite.

  Gabarito: E 

Questão 1388665

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria das nulidades

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

• A. A presunção de legitimidade e de veracidade é um dos atributos do ato administrativo; por ela, os atos praticados pela Administração Pública presumem- se válidos perante o Direito e verdadeiros quanto aos fatos alegados pela Administração Pública.
• B. A impossibilidade de a Administração Pública cobrar suas multas sem prévio processo de execução e inscrição do débito na dívida ativa é uma das exceções à regra geral de autoexecutoriedade dos atos administrativos.
• C. O dito poder extroverso ou imperatividade são características de todos os atos administrativos; dessa forma, a Administração Pública impõe obrigações a terceiros, contrariando o princípio reinante na esfera privada da autonomia da vontade, já que somente assim o Estado pode agir na consecução de suas finalidades e observância do bem comum.
• D. Em se tratando de anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que, de regra, a revogação abrange o mérito do ato administrativo, ou seja, sua conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é promovida com vista à ilegalidade ou ilegitimidade desse ato; como consequência, a revogação possui geralmente efeitos ex nunc, enquanto a anulação apresenta efeitos ex tunc, retroagindo à data do nascimento do ato e impedindo que desse ato decorram direitos, ressalvando-se, no caso de anulação do ato administrativo e em situações peculiares, os efeitos em relação a terceiros de boa fé e a teoria do fato consumado.
• E. Não existem atos administrativos totalmente discricionários, pois a atuação administrativa deverá observar a competência para o ato, sua forma e finalidade; com isso, o que se denomina discricionariedade administrativa geralmente consiste na possibilidade de a Administração Pública avaliar os motivos e selecionar o objeto do ato, isso quando a lei lhe permitir a decisão acerca da conveniência e oportunidade do agir administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  
  
  

  Imperatividade ou coercibilidade - O atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. É uma capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos derivada do chamado poder extroverso. Ao contrário dos particulares, que só possuem poder de auto-obrigação (introverso), a Administração Pública pode criar deveres para si e também para terceiros.

  
  

  Ao contrário da presunção de legitimidade, a imperatividade é atributo da maioria dos atos administrativos, não estando presente nos atos enunciativos, como certidões e atestados, nem nos atos negociais, como permissões e autorizações.

• Atributos que estão presentes em TODOS os atos administrativos;

  Presunção de Legitimidade

  Tipicidade

  PT - Presente em TODOS os Atos Administrativos

• O erro na letra C deve-se a afirmação que todos os atos administrativos são imperativos, mas existe atos que não são imperativos. Ex. atos enuciativos e negociais.

• Alguém sabe dizer porque foi anulada?

• Erro da Letra B-  A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ela existe em duas situações:

  a) qdo estiver expressamente prevista em lei;

  b)qdo se tratar de medida urgente.

  Letra B e C erradas!

Questão 1388668

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Direito e obrigações dos usuários; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Considere as seguintes afirmações no tocante ao tema serviços públicos.

I. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Em se tratando de direitos e deveres dos usuários na concessão de serviços públicos, por existir legislação específica (Lei nº 8.987/95), esta é a que rege integralmente a matéria, não cabendo, aqui, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que se ocupa dos serviços na esfera privada.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  Parceria Pública privada é regida pela lei 11.079/2004.

  Art. 2, inc. II Lei 898795 - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
  

  Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n^o 8.078,  (CDC) são direitos e obrigações dos usuários:

    I - receber serviço adequado;

    II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou  coletivo

  
  

• I - CORRETA (Artigo 2º, §3º, Lei 11.079/04)

  II - CORRETA (Artigo 2º, inciso II, Lei 8.987/95)

• Lei 11.079/04
  

  Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

    § 3o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  
  

  LEI 8987

       Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

    Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.

   Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  
  

• As garantias às obrigações pecuniárias da Administração Pública em contratos de PPP estão listadas no artigo 8º da Lei das PPPs sendo elas: (i) vinculação de receitas; (ii) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; (iii) contratação de seguro-garantia; (iv) garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras; (v) garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; e (vi) outros mecanismos admitidos em lei. O parágrafo único do artigo 11 da Lei, por sua vez, estabelece que o edital de licitação deverá especificar as garantias a serem concedidas ao parceiro privado. Portanto, as garantias acima podem ser prestadas em caráter cumulativo e não exclusivo.

  A vinculação de receitas deve ser realizada observando-se as limitações constitucionais, que impedem a vinculação da receita de impostos. Entretanto, as receitas decorrentes dos demais tributos e de outras fontes da Administração Pública poderão ser vinculadas para garantir as obrigações assumidas.
  

• Quanto ao serviços públicos, com base na Lei 8.987/1995 e na Lei 11.079/2004:
  
  I - CORRETA. Art. 2º, §3º da Lei 11.079/04.
  II - CORRETA. Art. 2º, II, da Lei 8.987/95.
  III - INCORRETA. Aplica-se, no que couber, o CDC, conforme art. 7º, caput da Lei 8.987/95.
  
  
  Gabarito do professor: letra D.
  
  

• GABARITO: D

  I - CERTO: Art. 2º. § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  II - CERTO: Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  III - ERRADO: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

Questão 1388671

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(   ) Por ser o ato de improbidade administrativa personalíssimo em relação ao agente que o comete, no caso de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito seus sucessores não estão sujeitos às cominações da Lei nº 8.429/92.

(   ) O direito de regresso do Estado contra o agente público que, por dolo ou culpa, causou o dano a terceiros consiste numa faculdade da Administração, que avaliará a oportunidade e conveniência de processar o agente faltoso, sendo essa decisão um típico ato administrativo discricionário, visto que o direito de ação não é coercitivo e o Estado pode não ter interesse em expor o servidor causador do dano a um processo judicial.

(   ) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

(   ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, incluindo pessoas jurídicas, sendo que com relação a estas é possível a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – V – F – V.
• B. V – V – V – F.
• C. F – F – V – V.
• D. V – F – F – V.
• E. F – F – V – F.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  Quanto à letra D:
  A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor.
  

• No caso da primeira assertiva no que tange aos atos de impobridade que causam enriquecimento ilícito/dano ao erário será transmissível aos herdeiros até o valor  da HERANÇA. Só devemos atentar quanto as pegadinhas das bancas que induzem o candidato a erro por trocar HERANÇA por VALORES PERCEBIDOS.

  até mais.....
  

• Com relação a afirmação que aplicação das sanções previstas independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, (SALVO pena de ressarcimento e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas). A Aplicação das sanções também INDEPENDE da aprovação ou rejeição das Contas, conforme o artigo 21 da lei. A afirmação está falsa ou está mal redigida?

• Por ser o ato de improbidade administrativa personalíssimo em relação ao agente que o comete, no caso de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito seus sucessores não estão sujeitos às cominações da Lei nº 8.429/92.  - FALSO. 

  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  
  

  O direito de regresso do Estado contra o agente público que, por dolo ou culpa, causou o dano a terceiros consiste numa faculdade da Administração, que avaliará a oportunidade e conveniência de processar o agente faltoso, sendo essa decisão um típico ato administrativo discricionário, visto que o direito de ação não é coercitivo e o Estado pode não ter interesse em expor o servidor causador do dano a um processo judicial.  FALSO
  Indisponibilidade do interesse público. Ademais, o art 17, § 1° veda a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

  
  

  A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.  VERDADEIRO

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;    

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

  As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, incluindo pessoas jurídicas, sendo que com relação a estas é possível a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. VERDADEIRO

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  

  Enunciado 558, CJF:

  Enunciado 558 – São solidariamente responsáveis pela reparação civil, juntamente com os agentes públicos que praticaram atos de improbidade administrativa, as pessoas, inclusive as jurídicas, que para eles concorreram ou deles se beneficiaram direta ou indiretamente.
  Artigos: 942, caput e parágrafo único, do Código Civil, combinado com os arts 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 8.429, de 2/6/1992 (Lei de Improbidade Administrativa
  

  
  
  
  
  
  

  
  
  

• GABARITO: C
  

  I - F: A sentença de ressarcimento do erário atingirá os herdeiros até o limite dos valores por esse herdado.

  II - F: A ação de regresso é vinculada e caso não seja efetuada, a própria autoridade que tomar ciência está a praticar Dano ao Erário.

  III - V

  IV- V
  

• Pessoal, tomem cuidado com o terceiro item a ser julgado! A despeito do que redigido na Lei 8429/1992, art. 21, I, o mais recente entendimento do STJ, datado de setembro de 2014, é de que o ressarcimento ao erário não depende da efetiva lesão ao erário, pois o dano é IN RE IPSA, ou seja, presumido. Segundo o professor Raphael Spyere, deve-se tomar cuidado com o comando da questão. Por exemplo: se o item exigir conhecimento jurisprudencial, é interessante afastar a aplicação do art. 21, I da LIA e aplicar o entendimento do STJ (informação retirada do FACEBOOK: raphael spyere).

• "A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas".

  Péssima redação!

  O que deveria ser:

  A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano e também da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, salvo quanto à pena de ressarcimento

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  (F) Por ser o ato de improbidade administrativa personalíssimo em relação ao agente que o comete, no caso de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito seus sucessores não estão sujeitos às cominações da Lei nº 8.429/92.

  Falso. Os sucessores do agente improbo estão, sim, sujeitos às cominações da LIA, até o limite do valor da herança, nos termos do art. 8º, LIA: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  (F) O direito de regresso do Estado contra o agente público que, por dolo ou culpa, causou o dano a terceiros consiste numa faculdade da Administração, que avaliará a oportunidade e conveniência de processar o agente faltoso, sendo essa decisão um típico ato administrativo discricionário, visto que o direito de ação não é coercitivo e o Estado pode não ter interesse em expor o servidor causador do dano a um processo judicial.

  Falso. Considerando o preceito do art. 37, § 6º, CF, verifica-se que comprovado a conduta - dolosa ou culposa - do agente, o Estado tem o dever de ingressar com ação de regresso contra o responsável, uma vez que o predomina o princípio da indisponibilidade do interesse público.

  (V) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 21, II, da LIA: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  (V) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, incluindo pessoas jurídicas, sendo que com relação a estas é possível a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

  Verdadeiro, nos termos do art. 3º, LIA: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. E sim, é possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, considerando que é preciso resguarda o patrimônio público.

  Assim, a sequência correta é F - F - V - V.

  Gabarito: C 

Questão 1388674

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação que esteja totalmente correta.

• A. Conforme o art. 128 da Constituição Federal, o Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público de Contas da União, e os Ministérios Públicos Estaduais e os Ministérios Públicos de Contas dos Tribunais de Contas Estaduais.
• B. Segundo a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público a indivisibilidade, a unidade e a vitaliciedade de seus membros, ao passo que as garantias funcionais são a independência funcional, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.
• C. Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabe-lhe, além das funções institucionais previstas no art. 129 da Constituição Federal, excepcionalmente e quando o interesse público o exigir, a representação judicial e, eventualmente, a consultoria de entidades públicas.
• D. Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público não ser indiciado em inquérito policial; em decorrência disso, quando no curso da investigação houver indícios da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador- Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
• E. O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, ou mediante decisão fundamentada, após procedimento em que se garantirá ao membro ampla defesa e o contraditório, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A. Errada. CF. Art. 128, I, "o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados".

  A CF não falou nos MPs de contas citados na assertiva.

  
  

  B) Princípios Institucionais do MP (127, §1o da CF)  § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Já as garantias, conforme §5o, são vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. A questão trocou a independencia funcional com a vitaliciedade.

  C) Conforme art. 129, CF, IX, são vedadas as atividades de representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas,oposto ao que está escrito na alt C.

  D) Resposta Correta, LC 75, 18, II (prerrogativas processuais),  " f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; (...)   Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato".

  
  

  E) CF, art. 128, §5o, I da CF: "vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado"; A aleternativa fala em decisão fundamentada, o que é incorreto, pois apenas por senteça com TJ.

  
  

• LETRA D!

   

   

   

  ---> LEI 8.625 (MPE)

   

  Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

  II - NÃO ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

  Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

   

  ---> LC 75 (MPU)

   

  Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

  II - processuais:

  f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

  Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

   

   

   

  #sempreemfrente

• LC 75 de 93, ART. 18 - II- PRERROGATIVAS PROCESSUAIS: (...) f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

   

  Membro do MPU não pode ser indiciado em inquérito policial: A autoridade policial, civil ou militar não pode proceder com o indiciamento do membro do MP quando houver indício da prática de infração penal e os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.

   

  Indício da prática de infração penal por membro MPU:

   

  i) Autoridade policial, civil ou militar,

   

  ii) Remeterá imediatamente os autos ao PGR,

   

  iii) Que designará membro do MP para apuração do fato.

   

  Quem processa e julga os membros do MP?

   

  ► O PGR deverá ser processado e julgado pelo STF (nos crimes comuns) e pelo Senado Federal (nos crimes de responsabilidade)

   

  ► Membros do MP que oficie perante TRIBUNAIS devem ser processados e julgados  pelo STJ - Tanto nos crimes comuns quanto nos crimes  de responsabilidade.

   

  ► Membro do MP que oficie perante juízos de 1ª inst. devem ser processados e julgados pelo TRF - tb nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, salvo compet. da Justiça Eleitoral.

• A despeito do que justificado pela colega Renata Veras, acredito que o erro da E resida no fato de que o promotor vitalício não pode ser demitido pelo CNMP.

Questão 1388677

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

Considere as seguintes situações.

1. Reingresso, nos quadros da carreira, do membro do Ministério Público aposentado.
2. Retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.
3. Retorno, por sentença transitada em julgado, do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço.

Essas situações, respectivamente, correspondem ao que se denomina

• A. reingresso, retorno de disponibilidade e readmissão.
• B. reversão, aproveitamento e reintegração.
• C. reversão, reintegração e readmissão.
• D. reintegração, reaproveitamento e readmissão.
• E. aproveitamento, reversão e reintegração.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 66 LOMP. A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço.

  Art. 67. A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, observados os requisitos legais.

  Art. 68. O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Lei 8625/93 - Arts. 66, 67 e 68.

Questão 1388680

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público)

Considere as seguintes afirmações.

I. São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica: os Centros de Apoio Operacional; a Comissão de Concurso; o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; os órgãos de apoio administrativo; os estagiários.
II. O Promotor de Justiça que revelar assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça está sujeito, de acordo com a Lei nº 6.536/73, à pena administrativa de suspensão de 10 a 90 dias.
III. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 8º LOMP. São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:

  I - os Centros de Apoio Operacional;

  II - a Comissão de Concurso;

  III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

  IV - os órgãos de apoio administrativo;

  V - os estagiários.

  Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• O item I está correto, em perfeita consonância com o art. 8º da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público 75/93.

  O item II está correto já que segundo o Estatuto do MP Lei Estadual nº 6.536/73 consta no art art. 118 - A pena de suspensão, de 10 (dez) até 90 (noventa) dias, será aplicada nos seguintes casos: ; II - revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça; 

  O item III está correto também conforme o art. 30 da Lei Orgânica Nacional do MP LC 75/93, cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

  Portanto a alternativa correta é a letra E.

• CSMP → competência para rever inquérito civil

  Colégio de Procuradores → competência para rever inquérito policial

• CERTA I. São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica: os Centros de Apoio Operacional; a Comissão de Concurso; o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; os órgãos de apoio administrativo; os estagiários. 
  CERTA II. O Promotor de Justiça que revelar assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça está sujeito, de acordo com a Lei nº 6.536/73, à pena administrativa de suspensão de 10 a 90 dias. 

  ATENÇÃO! 

  Estatuto do MP L. 6536/73 --> revelar assunto sigiloso --> pena de suspensao de 10 dias a 90 dias. 

  Estatuto do servidor estadual L. 10098/94 --> revelar segredo --> pena de demissão. 

  
  CERTO, previsão na LC 75/93. III. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

• RESOLUÇÃO:

  O item I está correto tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), vejamos: Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica: I - os Centros de Apoio Operacional; II - a Comissão de Concurso; III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; IV - os órgãos de apoio administrativo; V - os estagiários.

  O item II está correto tendo em vista o disposto no art. 118 da Lei Estadual nº 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul), vejamos: art. 118 - A pena de suspensão, de 10 (dez) até 90 (noventa) dias, será aplicada nos seguintes casos: ;II - revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça.

  O item III está correto tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), vejamos: Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

  Resposta: E

• Estatuto do MP-RS:

  Art. 117 - A pena de censura será aplicada:

  I  - em caso de reincidência em falta anteriormente punida com pena de

  advertência;

  II   - descumprimento de dever legal.

   

  Art. 118 - A pena de suspensão, de 10 (dez) até 90 (noventa) dias, será aplicada nos seguintes casos:

   

  I  - reincidência em falta anteriormente punida com censura;

   

  II   - revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça;

   

  III    - exercício do comércio ou participação em sociedade comercial ou industrial , exceto como quotista, sem poderes de gerência, ou acionista;

   

  IV   - acúmulo ilegal de cargo, função ou emprego público;

   

  V   - exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

   

  VI   - exercício de atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei;

   

  VII    - incontinência pública e escandalosa que comprometa a dignidade do Ministério Público;

   

  VIII       - recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários advocatícios, percentagens e custas processuais, se tal já não consagrar, por si só, caso de improbidade administrativa;

  IX       - lesão aos cofres públicos ou dilapidação de bens confiados à sua guarda ou responsabilidade, nas hipóteses em que tal já não consagrar, por si só, casos de improbidade administrativa ou de crime incompatível que autorize a demissão;

   

  X  - condenação por decisão transitada em julgado pela prática de crime doloso que não se enquadre em hipótese passível de demissão;

  XI       - inobservância de outras vedações impostas pela legislação

  institucional.

  Parágrafo único - A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada sua conversão em pena de multa.

Questão 1388683

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas e consequências da revogação do benefício; Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Crimes contra o patrimônio; Legislação Penal Especial; Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998; Livramento condicional; Receptação; Requisitos para a concessão

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

• A. A conduta de reduzir tributo mediante a alteração de nota fiscal (art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90) tipifica o crime contra a ordem tributária, independentemente do lançamento definitivo do tributo.
• B. A Lei de "Lavagem" de Dinheiro conferiu ao Ministério Público e à autoridade policial a atribuição para requisição direta, sem intermediação judicial, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos em bases da Justiça Eleitoral, companhias telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartões de crédito.
• C. No curso da execução da pena, a falta grave praticada pelo detento interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
• D. Extinta a punibilidade da infração penal antecedente, não se configura o crime de lavagem de dinheiro.
• E. Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de receptação e porte ilegal de arma na hipótese de quem adquire um revólver cuja origem sabe ser criminosa e, posteriormente, venha a ser flagrado portando a arma em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 17-B Lei 9613/98.  A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• LETRA A - INCORRETA, pois, de acordo com a súmula vinculante 24, Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

  LETRA B - CORRETA, pois, de acordo com o art. 17-B, da Lei 9.613/98, A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

  LETRA C - INCORRETA, pois, de acordo com a súmula 441 do STJ, A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

  LETRA D - INCORRETA, pois, de acordo com o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 9.613/98, a denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser oferecida mesmo que o autor seja desconhecido ou isento de pena ou que se verifique a extinção da punibilidade da infração antecedente. 
  LETRA E - INCORRETA, pois, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, aplica-se concurso material, porque os crimes revestem-se de autonomia jurídica e atingem bens jurídicos diversos - HC 119.581/PA. 

Questão 1388686

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Condescendência criminosa; Crimes contra a administração pública; Crimes contra o patrimônio; Favorecimento pessoal; Favorecimento real; Furto

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna tracejada do enunciado abaixo.

Plínio Sampaio, 17 anos de idade, durante os festejos de carnaval, quebrou a vitrine da Joalheria Esplendor, na cidade de Bagé. Na sequência, subtraiu diversos relógios e anéis que estavam expostos no local. Identificado pela autoridade policial, refugiou-se na casa de seu amigo, Plácido Sampaio, 21 anos de idade, que, ao tomar conhecimento dos fatos, auxiliou-o, escondendo-o no porão de sua residência, durante as buscas da autoridade policial. Na sequência, Plácido conduziu Plínio Sampaio, em seu carro, até a cidade de Dom Pedrito, frustrando a investigação policial. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta de Plácido _______ .

• A. tipifica favorecimento real
• B. tipifica favorecimento pessoal
• C. tipifica furto qualificado pelo concurso de agentes
• D. tipifica condescendência criminosa
• E. não tipifica crime algum

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que o erro da questão deve estar relacionado ao fato que  Plínio Sampaio é menor de 18 anos e em tese não pratica crime, mas ato infracional correspondente a crime. O amigo teria praticado o crime de  favorecimento pessoal- art.348 do CP se Plínio não fosse menor. Assim, como o artigo 348 estabelece a pratica de crime,não se enquadraria no caso da questão.

  Art. 348: Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

• resposta: letra E

  Análise do crime: Favorecimento pessoal

  Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

  § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

  
  

   A palavra “crime” foi utilizada em sentido técnico, nãoalcançando a contravenção penal. Ao falar em “autor de crime aque é cominada pena”, o CP é peremptório ao estabelecer que nãohá favorecimento pessoal no ato de auxiliar um menor de idade oualgum outro inimputável a subtrair-se da ação da autoridade, casosem que há aplicação de medidas de proteção ou socioeducativas,aos menores de 18 anos de idade, ou medidas de segurança, no tocanteaos demais inimputáveis.

  fonte: cleber masson, código penal comentado

• Quando resolvi essa questão me deu uma raiva enorme. Penso ser completamente descabida a alegação de que não há crime de favorecimento pessoal quando o favorecido comete infração análoga a crime, e não crime propriamente dito (mesmo o crime de favorecimento pessoal ser um crime parasitário, ou seja, depende de um crime anterior).

   

  Agora, como não vale de nada o que penso, fui atrás para ver o que a doutrina e jurisprudência falam. Dessa forma, vi que a questão está correta. vejamos:

   

  "Quando a lei se refere ao auxílio prestado ao autor de crime a que é cominada pena de reclusão ou detenção, afasta a possibilidade de punição por favorecimento pessoal a quem presta auxílio a menor de idade autor de ato infracional, a quem não podem ser aplicadas penas de tal espécie." (Victor Rios Golçanves, Direito Penal Esquematizado 2016)

   

  "PENAL E PROCESSO PENAL. FAVORECIMENTO PESSOAL. CRIME PRINCIPAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO APENAS PELO MENOR. RECURSO PROVIDO. 1. O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL É UM CRIME ACESSÓRIO, SENDO NECESSÁRIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO A EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR. 2. O FURTO FOI PRATICADO POR MENOR DE IDADE, ASSIM, NÃO HÁ QUE FALAR EM CRIME DE FAVORECIMENTO, UMA VEZ QUE O AUXÍLIO FOI PRESTADO PARA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. 3. RECURSO PROVIDO" (TJDF 0000038-13.2009.807.0006)

• Na agasalhada doutrina de NUCCI, 2016, pág 1404, não podem ser considerados autores de crime, para os fins do art. 348, os inimputáveis (menores de 18 anos e mentalmente insanos) simplesmente pelo fato de mencionar o tipo a palavra crime acompanhada da expressão “a que é cominada pena de reclusão”, que eles não podem receber, logo, estão afastados deste contexto.

• Questão muito boa... para ficar bem atento aos enunciados...

• GABARITO E

  =======================================================================================

   

  Não há favorecimento pessoal quando o fato praticado encontra-se acobertado por alguma causa excludente de ilicitude, de culpabilidade (caso da questão - inimputabilidade), de punibilidade ou uma escusa absolutória.

   

   

  FONTE: Cléber Masson, 2016.

• GABARITO E

   

  As leis, às vezes, são patéticas. Não há crime de favorecimento pessoal quando menor comete ato infracional, é mole?! 

   

  O favorecimento pessoal fica configurado quando há crime anterior.

   

  Favorecimento pessoal: ocultar, ajudar a pessoa que cometeu o crime.

  Favorecimento real: ocultar o produto do crime.

• Favorecimento pessoal 

       Art.348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: 

      Pena - detenção, de um a seis meses, e multa,de duzentos mil réis a um conto de réis. 

      § 1º Se ao crime não é cominada pena de reclusão : 

      Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa, de cem mil réis a um conto de réis

  Porém não houve crime devido aos 17 anos. \=

• GABARITO: E)

  Não há crime quando o auxílio é prestado à inimputável, pois este não comete crime, e por isso são sofre pena de reclusão e detenção.

  "Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. [...] § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: [...]

• Gabarito: letra E.

  O crime de favorecimento pessoal (CP, Art.348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão) é um delito acessório ou parasitário, pois pressupõe a existência de um crime antecedente, para que o agente preste o auxílio pessoal.

  Assim, se o agente é autor de um ato infracional análogo a crime, como narra a questão, não há que se falar em favorecimento pessoal.

  Aprofundando... não haverá favorecimento pessoal:

  1. se ocorre auxílio a autor de contravenção penal;
  2. se ocorre auxílio a autor de ato infracional;
  3. se o autor do crime antecedente é julgado e absolvido;
  4. se o autor do crime antecedente agiu acobertado por excludente de ilicitude; por excludente de culpabilidade; se foi beneficiado por causa extintiva da punibilidade ou, ainda, se agiu incurso em alguma das escusas absolutórias do ar.t 181 do CP.

• #PEGADINHA: ATO INFRACIONAL COMETIDO POR MENOR NÃO GERA FAVORECIMENTO PESSOAL AO TERCEIRO

• A questão versa sobre possível crime contra a administração da justiça, isto porque Plácido Sampaio teria praticado crime de favorecimento pessoal, delito previsto no art. 348, caput, do Código Penal e que consiste na conduta de auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de prisão. Contudo, o tipo penal exige que o delito praticado por aquele foge da justiça seja típico, ilícito e culpável, o que não ocorreu, uma vez que Plínio Sampaio é menor inimputável e, por isso, suas ações não são culpáveis (PRADO, 2018, p. 948). Ademais, não há concurso de pessoas na infração contra o patrimônio, pois não houve liame subjetivo estabelecido até a consumação. Assim, a ação praticada por Plácido não corresponde a qualquer tipo penal.
  
   
  
  Analisemos as alternativas. 
  
   
  
  A- Incorreta. Favorecimento real é crime previsto no art. 349 do Código Penal.
  
   
  
  Favorecimento real
  
  Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
  
  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
  
   
  
  B- Incorreta. Conforme acentuado acima, para que houvesse favorecimento pessoal, a ação praticada por Plínio deveria ser típica, ilícita e culpável. 
  
   
  
  Favorecimento pessoal
  
  Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
  
  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
  
   
  
  C- Incorreta. Não houve concurso de agentes no furto, posto que inexistente qualquer liame subjetivo antes da consumação do ato infracional.
  
   
  
  D- Incorreta. Crime de condescendência criminosa é delito funcional contra a administração pública e está previsto no art. 320 do Código Penal.
  
   
  
  Condescendência criminosa
  
  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
  
  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
  
   
  
   
  
   
  
  E- Correta. Conforme exposto acima, a conduta praticada por Plácido é atípica. 
  
   
  Gabarito do professor: E.
  
  
  REFERÊNCIA
  
  PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume II. 16 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.
  
   
  
  
  

• 17 anos!!!

  O favorecimento pessoal, CP, 348, é o auxílio prestado pelo agente a outra pessoa, uma pessoa que é autora de um crime anterior, punido com reclusão (caput) ou detenção (§ 1º).

  Não há crime se a pessoa auxiliada praticou contravenção (princípio da legalidade). O mesmo raciocínio se aplica a ato infracional.

Questão 1388689

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra o patrimônio; Furto; Peculato

Mariângela, funcionária pública da Prefeitura Municipal de Jaguarão, convidou Antônio, seu namorado e proprietário de um estabelecimento comercial de aparelhos eletrônicos, para auxiliá-la a apoderar-se de um televisor que se encontrava no gabinete de seu chefe. Horas antes do início do expediente, Antônio, ciente da facilidade que teriam na retirada do aparelho, por ser sua namorada funcionária pública, com livre acesso ao local do bem, ajudou-a a se assenhorar do televisor. Após, de posse do bem, Antônio levou o televisor para sua loja, colocando-o à venda.

Nesse caso, é correto afirmar que

• A. Mariângela e Antônio respondem pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.
• B. Mariângela responde pelo crime de peculato furto, enquanto Antônio responde pelo crime de furto.
• C. Mariângela e Antônio respondem pelo crime de peculato furto.
• D. Mariângela e Antônio respondem pelo crime de peculato apropriação.
• E. Mariângela responde pelo crime peculato desvio e Antônio pelo crime de furto.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  Pelo fato de Mariângela ser funcionária pública e ter praticado o delito com a facilidade de seu cargo, restaria afastado o delito de furto e responderia por peculato furto (art. 312, § 1º, CP). Já Antônio também deve responder pelo delito de peculato furto, uma vez que sabia da qualidade de funcionária pública de sua namorada, aplicando-se, assim, a regra do art. 30 do CP, tendo em vista a condição "funcionário público" ser uma elementar do tipo.

  Art. 312, CP (...)  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  Art. 30, CP - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
  

• Apenas para ressaltar que jamais será peculato-apropriação ou desvio se o bem móvel não estiver sob custódia do funcionário público autor do crime, no caso da questão se configura peculato-furto porque o bem móvel está sob a custódia da administração pública, mas não do funcionário que cometeu o crime.

• LETRA C CORRETA 

   Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  
  

• Gabarito: C 

   

   Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

• SÓ ESCLARECENDO MELHOR A RESPOSTA PORQUE PODE GERAR DÚVIDA:

  Muitos poderiam pensar que ANTONIO não poderia responder pelo crime de peculato uma vez que não é funcionário público, No entanto, o fato dele responder, também, pelo crime de peculato é devido ao motivo que " salvo quando elementares, não se comunicam as circunstancias e as condições de caráter pessoal".  Então nesse caso, exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro. Logo, vai responder pelo crime de peculato. Art. 30 do código penal.

• Crimes contra a adm pública, crimes próprios, porém admitem coautoria.

• PECULATO

   Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  PECULATO FURTO

  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  OBSERVAÇÃO

  CRIME PRÓPRIO POIS EXIGE UMA QUALIDADE ESPECIAL DO AGENTE CONTUDO ADMITE COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO,OU SEJA UM PARTICULAR PODE RESPONDER POR PECULATO QUANDO AGIR EM COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO COM UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO CRIME E DESDE QUE SAIBA DA QUALIDADE ESPECIAL DE FUNCIONÁRIO PUBLICO DESTE.

  NO CASO ACIMA AS CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL SE COMUNICANDO.....

• A ELEMENTAR DO PECULATO SE COMUNICA, DESDE Q TODOS OS AGENTES A CONHEÇAM.

• A questão cobrou o conhecimento sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (art. 312 a 326 do Código Penal). Especificamente sobre o crime de peculato previsto nos art. 312 e 313 do Código Penal.
  
  Os crimes praticados por funcionário público contra a Administração tem uma característica importante, eles só podem serem cometidos por funcionários públicos no exercício da função ou em razão da função ou por alguém que cometa o crime em coautoria ou participação com o funcionário público sabendo dessa condição.
  
  
  

  Os crimes contra a Administração Pública, também chamado de crimes funcionais divide-se em dois tipos:

  Crimes funcionais próprios: são os crimes em que a condição de funcionário público constitui elementar do crime, ou seja, sem a condição de funcionário público a conduta é atípica. Ex. crime de condescendência criminosa (art. 319 do CP). O sujeito ativo deste crime é necessariamente um funcionário público, sem esta condição o fato torna-se atípico.

  Crimes funcionais impróprios: são os crimes em que ausente a condição de funcionário público há uma desclassificação do crime, mas a conduta continua sendo típica. Ex. peculato furto (art. 312, § 1° do CP). Só comete o crime de peculato furto se o sujeito ativo for funcionário público, sem a condição de funcionário público o fato não deixa de ser criminoso, porém o crime será o de furto (art. 155 do CP).

  Apesar da condição de funcionário público ser imprescindível para a configuração dos crimes funcionais, pois esta condição é elementar do crime, admite-se o concurso de pessoas nos crimes contra a Administração pública.

  Nas lições de Cleber Masson “As elementares do delito, isto é, os dados que integram a descrição fundamental de um crime, sempre se comunicam aos demais envolvidos em sua pratica. Pouco importa sejam elementares subjetivas (relacionadas ao agente) ou objetivas (relativas do fato). Exige-se, porém, tenha a elementar ingressado na esfera de conhecimento de todas as pessoas, visando evitar a caracterização da responsabilidade penal objetiva."

  Desta forma, “a condição de funcionário público, elementar dos crimes funcionais, comunica-se aos particulares que tiverem de qualquer modo concorridos para a prática do delito".

  Assim, temos que o crime de peculato (previsto nos art. 312 do Código Penal), crime contra a Administração em geral, tem como elementar a condição de funcionário público para sua configuração.

  Como explicado acima, as elementares do crime sempre se comunicam aos demais envolvidos (co-autores e partícipes) da empreitada criminosa. Portanto, se um particular conhece a condição de funcionário público do sujeito e com ele pratica o crime de peculato ambos respondem pelo crime.

  Deste modo, no crime de peculato, a condição pessoal de funcionário público  constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, desde que este conheça a condição daquele.

  Assim, Mariângela, ao apoderar-se de um televisor que se encontrava no gabinete de seu chefe valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário cometeu o crime de peculato furto e Antônio, sendo conhecedor da condição de funcionário público de Mariângela, tendo-lhe auxiliado, responderá também pelo crime de peculato furto, pois a condição pessoal de funcionário público  constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, desde que este conheça a condição daquele.

  Gabarito, letra C.

  Referência bibliográfica:

  MASSON, cleber. Direito Penal: parte especial: arts. 213º a 359-h. 8. Ed.  São Paulo: Forense: Método, 2018;

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte: Prof. Paulo Guimarães

  O peculato-furto (art. 312, § 1° do CP)

  Nesse crime o agente não possui a guarda do bem, praticando verdadeiro furto, que, em razão das circunstâncias (ser o agente funcionário público e valer-se desta condição para subtrair o bem), caracteriza-se como o crime de peculato-furto. 

  BEM JURÍDICO TUTELADO 

  • O  patrimônio  da  administração  pública  ou  do  particular  lesado  pela subtração do bem. 

  SUJEITO ATIVO 

  • Trata-se  de  crime  próprio,  só  podendo  ser  praticado  pelo  funcionário público.  No  entanto,  é  plenamente  possível  o  concurso  de  pessoas, respondendo  também  o  particular  pelo  crime,  desde  que  este  particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente. 

  SUJEITO PASSIVO 

  • A  administração  pública,  e  eventual  particular  proprietário  do  bem subtraído, se for bem particular. 

  TIPO OBJETIVO 

  • A conduta prevista é a de subtrair o bem ou valor, ou concorrer para sua subtração. Exige-se que o funcionário público se valha de alguma facilidade proporcionada pela sua condição de funcionário público. 

  TIPO SUBJETIVO  

  • Dolo. A forma culposa está prevista no § 2° do art. 312. 

  CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 

  • Consuma-se  no  momento  em  que  o  agente  adquire  a  posse  do  bem mediante a subtração. Admite-se tentativa, pois não se trata de crime que se  perfaz  num  único  ato  (pode-se  desdobrar  seu  iter  criminis  –  caminho percorrido  na  execução).  É  plenamente  possível,  portanto,  que  o  agente inicie a execução, adentrando à repartição pública, por exemplo, e seja surpreendido pelos seguranças. Nesse caso, o crime será tentado. 

Questão 1388692

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Crimes contra a vida; Crimes contra o patrimônio; Detração penal; Furto; Homicídio; Legislação Penal Especial; Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998; Penas privativas de liberdade; Prescrição da pena de multa; Prescrição. Conceito e modalidades

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

• A. Funcionário de uma instituição financeira que transfere dinheiro da conta bancária de uma idosa, que lhe confiara o cartão magnético e sua senha, para sua própria conta, pratica o crime de furto, conforme entendimento do STJ.
• B. Qualquer infração penal com potencial para gerar ativos de origem ilícita pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro.
• C. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
• D. O reconhecimento do homicídio privilegiado é compatível com a admissão da qualificadora do meio cruel.
• E. É cabível a aplicação do benefício da detração penal (art. 42 do CP) em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes da segregação cautelar.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  
  

  Art. 102 Estatuo Idoso. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• GABARITO "A".

  Se o funcionário do banco recebe o cartão e a senha da idosa para auxiliá-la a sacar um dinheiro do caixa eletrônico e, ele, aproveitando a oportunidade, transfere quantias para a sua conta pessoal, tal conduta configura o crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. STJ. 6ª Turma. REsp 1.358.865-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4/9/2014 (Info 547).

  
  

Questão 1388695

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Nos termos da Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica) e decisões jurisprudenciais, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

• A. Nos casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a suspensão condicional do processo.
• B. A medida protetiva de urgência, consistente na suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, poderá ser concedida pelo juiz, somente a requerimento do Ministério Público.
• C. Não é necessária a coabitação entre os sujeitos ativo e passivo para caracterização da prática de crime de violência doméstica contra a mulher.
• D. É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
• E. A ação penal no crime de ameaça, cuja conduta tenha sido praticada no âmbito doméstico contra a mulher, é pública condicionada à representação.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 12 Lei 11.340/06.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

  III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• GABARITO "B".

  A - Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995.

  C -  Art. 5^o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

  D - Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  E - Extraindo da decisão do STF a seguinte conclusão: em outros crimes onde se exija representação, não decorrendo tal exigência do texto da Lei 9.099/95 (AMEAÇA, exercício arbitrário das próprias razões, violação sexual mediante fraude, assédio sexual etc.), a ação penal continua pública condicionada, ainda que o caso se amolde ao preceituado na Lei 11.340/06.

  
  

• B) Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

  Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

  I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

• Gabarito B: as medidas protetivas podem ser pedidas tanto pela ofendida quanto pelo MP.

  
  

  P.s há ainda controvérsia sobre a decretação dessas medidas de ofício pelo juiz.
  

• Leonardo, na verdade não se trata de "como os Tribunais Superiores decidem". 

  O crime de ameaça (art. 147, CP), somente se procede mediante REPRESENTAÇÃO(PAR. ÚNICO, art. 147, CP). 

  Não importa se esse crime foi cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher ou não, pois não cabe para o delito de AMEAÇA a vedação inserta no artigo 41, Lei 11.343/2006.

  A vedação de aplicação da Lei 9.099/95 só afastou a REPRESENTAÇÃO para os delitos de lesão leve e culposa (art. 88, Lei 9.099/95), já que foi a lei dos juízados que transformou esses em crimes de ação penal pública condicionada à representação.

  Compreendeu?

• Súmula 600-STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

  STJ. 3ª Seção. Aprovada em 22/11/2017.

• Uma observação a ser feita, no ART 16 DA LEI 11.340/06, é inconstitucional a ação penal publica ser condicionada, ou seja, NÃO É PRECISO TER A REPRESENTAÇÃO DA MULHER PARA DAR ANDAMENTO, o próprio MP já fica a responsabilidade.

  TOMEM CUIDADO!!!!!

• DESATUALIZADA!!! Hoje, trata-se de a.p.p incondicionada.

• DESATUALIZADA

Questão 1388698

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Defensor; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Ofendido e assistente de acusação; Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(    ) A legislação processual penal não admite interpretação extensiva, ou mesmo aplicação analógica, em relação à lei processual penal, a não ser quando favorável ao réu.
(    ) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
(    ) O assistente de acusação, ainda que habilitado judicialmente nos autos, não é considerado sujeito essencial da relação jurídica processual penal.
(    ) É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – F – V – V.
• B. F – V – V – V.
• C. F – V – V – F.
• D. V – V – F – F.
• E. F – F – F – V.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
     Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
     Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
  

• 1. Sujeitos da relação processual.

   

  Conceito: São as pessoas entre as quais se institui, se desenvolve e se completa a relação jurídico processual – actum trium personarum (MIRABETE, 1996, p.311). São aqueles que se deduzem numa relação processual penal de direito material.

  
  

  Espécies:

  a) Principal ou essenciais – aqueles cuja ausência torna impossível a existência ou desenvolvimento da relação jurídico processual.

  ​Ex. as partes e o juiz, este deve ser imparcial, sem qualquer tendência.

  b) Secundários ou acessórios ou colaterais – embora não sejam indispensáveis à existência da relação, nela intervêm e alguma forma, voluntária ou coativamente.

  ​Ex. assistente de acusação.

  c) terceiros – não tem direitos processuais, só colaboram com o processo

  Ex. testemunhas, peritos, interpretes e tradutores.

• Art. 271, 2º do CPP: "O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado." 

   

  Por isso o assistente não é considerado sujeito essencial da relação jurídica processual penal.

• gabarito: "B"

   

  sobre a opção 3 - verdadeira

   

  É interessante recordar, rapidamente, a discordância que existe na doutrina no que tange às pessoas que se encontram vinculadas pela relação jurídica processual. Para Büllow e Wach, a relação é triangular, as partes vinculam-se com o juiz e entre si.

  assim,Sujeitos principais da relação jurídica processual são o juiz, o Ministério Público e o réu.

   

  galera, a fcc pensa assim dá uma olhada nessa questão:

   

  Considere: I. Juiz. II. Acusado. III. Advogado. IV. Perito. V. Testemunha.  NÃO integram a relação processual, dentre outras, as pessoas indicadas APENAS em III, IV e V.

   

  Ano: 2012Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

   

  porém, outra parte da doutrina pensa de outro modo 

   

  "Porém, sem razão os que pretendem reduzir todos os sujeitos da relação a esses três. Esses, como se assinalou, são apenas os principais. Todos aqueles que possuem participação no processo, regulamentada pela lei processual, são sujeitos da relação processual. Assim, são também sujeitos o defensor, as testemunhas, os peritos, o escrivão, os intérpretes..."

  Ora, se o defensor possui direitos, e direitos distintos de quem ele representa, se a testemunha tem a obrigação de comparecer em juízo quando notificada, se o intérprete tem o dever de bem exercer a sua função, deveres e direitos esses regulamentados pela norma processual, não há como excluí-los da relação jurídica processual.

   

  Fonte: http://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br/principal.htm#jui

   

  bons estudos!! 

  Vamos Vencer!!

   

• Acerca do assistente de acusação, perito e interprete, é correto afirmar que:

  -A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

  -O assistente de acusação, ainda que habilitado judicialmente nos autos, não é considerado sujeito essencial da relação jurídica processual penal.

  -É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

• Uma das matérias cobradas na presente questão são os sujeitos processuais.
  

  
  
  O processo pressupõe necessariamente a presença de três sujeitos: 1) o autor (Ministério Público ou o querelante); 2) o réu/acusado e 3) o Juiz, este último imparcial.
  
  
  Há ainda os sujeitos acessórios, como os auxiliares da justiça e assistentes da acusação.
  
  
  Tenha atenção que a testemunha é a pessoa que não está entre os sujeitos processuais e é chamada a Juízo para declarar sobre os fatos relacionados ao caso, tem o dever de comparecer em Juízo, falar a verdade e informar o endereço ao Juízo dentro de 1 (um) ano.
  
  
  1ª AFIRMATIVA - INCORRETA: o próprio artigo 3º do Código de Processo Penal é expresso com relação a possibilidade de interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual penal:
  
  
  
  
  “Art. 3^o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
  
  
  

  
  

  2ª AFIRMATIVA - CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 266 do Código de Processo Penal:

  
  

  “Art. 266.  A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório."
  

  
  

  3ª AFIRMATIVA - CORRETA: O processo pressupõe necessariamente a presença de três sujeitos: 1) o autor (Ministério Público ou o querelante); 2) o réu/acusado e 3) o Juiz, este último imparcial. Há ainda os sujeitos acessórios como os auxiliares da justiça e assistentes da acusação.
  

  
  

  4ª AFIRMATIVA - CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 280 do Código de Processo Penal:  “Art. 280.  É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes."
  

  
  

  Resposta: B

  
  

  DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo Professor.

  
  

Questão 1388701

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Causas de modificação da competência: conexão e continência; Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Assinale a alternativa correta.

• A. A prevenção como critério determinador da competência ocorrerá sempre que, concorrendo dois ou mais Juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato da persecução criminal, desde que posterior ao recebimento da denúncia.
• B. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência firmar-se-á pela prevenção.
• C. Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.
• D. Como regra geral, por expressa disposição legal, no caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato executório do delito.
• E. A inobservância das regras relativas à conexão, como critério para a determinação da competência jurisdicional, é causa de nulidade absoluta do processo.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  Art. 70 CPP. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• b -  Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

• Acrescentando...

  
  

  Prestem atenção nas minúcias destes dois dispositivos do CPP, a saber:

  
  

  >  Art. 72. NÃO sendo conhecido o LUGAR DA INFRAÇÃO, a competência regular-se-á pelo DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU.

  
  

  >  § 3^o  QUANDO INCERTO o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela PREVENÇÃO.

  
  

  Resumindo...

  
  

  > NÃO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO = Será o domicílio do RÉU (OBS: Algumas questões tentam confundir afirmando que será pelo Domicílio da VITIMA, nessa toada, tome cuidado, é DOMICÍLIO DO REU, REU, REU...

  
  

  > QUANDO INCERTO = firmar-se-á pela PREVENÇÃO;

  
  

  
  

  GABARITO: C" 

         Art. 70 do CPP. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  
  

  Rumo à Posse!

  
  

  
  

• Ai caramba quem achar onde está 'quanto a crimes de atentado, a competência firma-se pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.' ganha um doce

  Não sabem o que quer dizer "expressa previsão legal" pqp

•  a) ERRADA -->  Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

   b) ERRADA --> Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do RÉU.​

   c) ERRADA -->  Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, SALVO:

          I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

          II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

   d) CORRETA:    Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.​

   

• e) Art. 82.  Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• A inobservância das regras relativas à conexão, como critério para a determinação da competência jurisdicional, é causa de nulidade RELATIVA do processo.

Questão 1388704

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. São consideradas questões prejudiciais heterogêneas de suspensão obrigatória do trâmite do processo penal, as controvérsias envolvendo questões civis, em que o magistrado considere sérias e fundadas, sobre o estado civil das pessoas.
• B. Por expressa disposição legal, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
• C. O juiz nomeará curador ao réu quando determinar o exame nos autos do incidente de insanidade mental do acusado, ficando suspenso o processo criminal, caso já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento do processo.
• D. No processo penal, as cartas rogatórias somente serão expedidas quando demonstrada previamente sua imprescindibilidade, devendo a parte requerente arcar com as custas de envio.
• E. O nosso ordenamento jurídico em nenhuma hipótese admite a declaração de testemunhas por escrito, em face ao princípio da oralidade.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 221,§ 1^o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. 
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• e) Como o mudo poderia depor?

• CPP. Art. 223. Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.

  Parágrafo único. Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na conformidade do art. 192.

  Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:

  I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;

  II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;

  III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.

  Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.

  
  

• A - art. 92 CPP.

  B - art. 125 CPP.

  C - art. 149, §2°, CPP.

  D - art. 222-A CPP.

  E - Interrogatório do mudo e do surdo-mudo pode ser por escrito (art. 192 CPP). E tem mais outras autoridades, conforme o art. 221 do CPP que também podem depor por escrito. 

Questão 1388707

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Condições para o Exercício da Ação Penal; Das Questões e Processos Incidentes; Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal; Suspeição e impedimento

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Poderá ser oposta a exceção de suspeição em relação à autoridade policial nos autos do inquérito quando esta não se declarar suspeita nos termos da lei.
• B. Não se admite a ação penal privada subsidiária da ação penal pública quando o inquérito policial foi arquivado pelo Poder Judiciário em atendimento a requerimento expresso do Ministério Público.
• C. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a (01) um ano.
• D. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, ocorrerá a perempção da ação penal em trâmite quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
• E. A sentença que decreta a falência é considerada uma condição objetiva de punibilidade para o exercício da ação penal pela prática de crime falimentar.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

   Art. 107 CPP. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• A - art. 107 CPP.

  B - art. 29 CPP - a ação penal privada subsidiária da pública é cabível em casa de inércia do MP. Se o promotor pediu o arquivamento, quer dizer que não ficou inerte.

  C - enunciado 723 das súmulas do STF.

  D - art. 60 CPP. 

  E - art. 180 da Lei de falências, n.° 11.101/05.

• Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

• Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

  Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

  Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.

• ERRO TODA VEZ POR NÃO MARCAR A PALAVRA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

• Autoridade policial pode, no máximo, ser IMPEDIDA, mas jamais suspeita.

• Nas hipóteses de crime continuado, se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de 1/6 for superior a um ano, não se aplica o art. 89 da Lei 9.099/95 ("Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangida ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que..."). Com esse entendimento, a Turma negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus em que se pretendia reformar acórdão do TSE que entendera inaplicável a suspensão condicional do processo diante da continuidade delitiva. Precedente citado: HC 77.242-SP (julgado em 18.3.99, acórdão pendente de publicação, v. Informativo 142).

  RHC 80.143-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 13.6.2000. (RHC-80143)

• Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais.

• A presente questão trata sobre temáticas diversas em cada uma de suas assertivas, e faz uma abordagem voltada estritamente para a letra da lei, exigindo o apontamento daquela que seja a assertiva incorreta. Vejamos.
  
  A) Incorreta. A assertiva traz a ideia de que poderá ser oposta a exceção de suspeição em relação à autoridade policial nos autos do inquérito quando esta não se declarar suspeita nos termos da lei, contudo, o art. 107 do CPP apresenta vedação expressa nesse sentido.
  
  Art. 107.  Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
  
  B) Correta. A assertiva infere que não se admite a ação penal privada subsidiária da ação penal pública quando o inquérito policial foi arquivado pelo Poder Judiciário em atendimento a requerimento expresso do Ministério Público, afirmativa esta que converge com o art. 29 do CPP, o qual estabelece que a referida ação só terá cabimento quando houver inércia por parte do órgão acusador, o que não ocorre no pedido de arquivamento do inquérito policial, o membro do Ministério Público age, pleiteando o arquivamento em razão da falta de base para oferecimento da denúncia.
  
  Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
  
  C) Correta. Aduz a assertiva que não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a (01) um ano, afirmativa esta que está em consonância com a Súmula 723 do STF.
  
  Súmula 723 STF. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
  
  D) Correta. A assertiva expõe que nos casos em que somente se procede mediante queixa ocorrerá a perempção da ação penal em trâmite quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, o que corresponde com a redação do art. 60, I do CPP.
  
  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
  I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
  
  E) Correta. Alude a assertiva que a sentença que decreta a falência é considerada uma condição objetiva de punibilidade para o exercício da ação penal pela prática de crime falimentar, o que está em conformidade com o art. 180 da Lei nº 11.101/05 (Lei Falimentar).
  
  Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.
  
  
  Gabarito do professor: alternativa A.
  

Questão 1388710

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Meios Autônomos de Impugnação; Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal; Recursos Criminais; Revisão Criminal

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(     ) Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
(     ) Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito cabe carta testemunhável.
(     ) Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.
(     ) A revisão criminal não poderá ser admitida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – F – V – V.
• B. F – V – V – F.
• C. V – V – F – F.
• D. V – V – F – V.
• E. F – F – F – V.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D

  Art. 478 CPP.  Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

  II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

  Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

    I - da decisão que denegar o recurso;

  Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

    I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

    II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

    III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• Apenas na justiça militar, o MP tem legitimidade para opor os embargos infringentes. Isso porque, lá, cabem embargos infringentes e de nulidade se a decisão final do Superior Tribunal Militar não for unânime, pouco importando se desfavorável ou não ao réu.

• Art. 622 do CPP: "a revisão poderá ser requerida EM QUALQUER TEMPO, antes da extinção da pena ou após.

  QUESTÃO ANULÁVEL

• ( ) Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
  

  VERDADEIRO. Letra do art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal.

  ( ) Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito cabe carta testemunhável.
  

  VERDADEIRO. A carta testemunhável é recurso subsidiário, ou seja, “cabível quando a lei não previr expressamente outra modalidade recursal” (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 19ª Ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2015. p. 990). Neste caso, não existe recurso com vistas a alterar o não recebimento de um recurso em sentido estrito. Desta forma, aplica-se o art. 639, inciso I, do CPP, qual prevê que dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.

  ( ) Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.
  

  FALSO. Neste sentido, “desde que em favor da defesa, até o Ministério Público poderá manejar os citados embargos, na condição de custus legis” (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 19ª Ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2015. p. 985). No entanto, acredito estar a alternativa errada pelo fato de diferenciar embargos infringentes de embargos de nulidade, o que seria inexistente. Nesse sentido, “Embora, atualmente, não seja muito usual a expressão “embargos de nulidade” (prefere-se, em qualquer hipóteses, “embargos infringentes”), concerne essa nomenclatura à espécie de embargos manejados quando o objeto da divergência, no acórdão, for matéria referente à nulidade” (AVENA, Norberto. Processo Penal esquematizado. - Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 1076).

  ( ) A revisão criminal não poderá ser admitida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

  VERDADEIRO. Antes do trânsito em julgado, serão cabíveis eventuais recursos e não a revisão criminal. Caso contrário, estaríamos desvirtuando o instito, o qual tem o destino de “permitir que a decisão condenatória passada em julgado possa ser novamente questionada” (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 19ª Ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2015. p. 1.011)

• III- errada. Art. 609. Parágrafo único.  Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

  Renato Brasileiro...."trata-se de recurso exclusivo da defesa." (pag. 1654, manual, 2014).

• "A revisão criminal não poderá ser admitida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória"- CORRETA a afirmação. Isso porque a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, cujo objetivo é desconstituir a coisa julgada material. Aliás, se ajuizada antes do trânsito em julgado, faltará interesse de agir. Observa-se que o artigo 622 mencionado pelo colega não é o fundamento para tornar a assertiva incorreta, pois esse dispositivo legal apenas preceitua que a ação revisional poderá ser ajuizada durante o cumprimento da pena (mas após o trânsito em julgado) ou após a extinção dela, inclusive após o falecimento do réu.

• d) discordo do posicionamento que assegura trânsito em julgado para ingressar revisão criminal, isso porque, o CPP assegura há qualquer tempo para ingressar revisão criminal. (Art. 622 do CPP).

Questão 1388713

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Recursais; Recursos

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o sistema recursal vigente.

• A. Quando na decisão recorrida coexistirem questão federal e questão constitucional, de modo autônomo, à parte vencida cabe optar por um por ou outro, vez que, em virtude do princípio da singularidade, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa.
• B. Em se tratando de agravo retido, este deverá ser interposto diretamente no Tribunal, enquanto o agravo de instrumento é interposto perante o juízo a quo, cabendo a ele processar o recurso.
• C. O Princípio da Fungibilidade, em nenhuma hipótese, é aplicável ao Recurso Extraordinário, tampouco ao Recurso Especial.
• D. Impõe-se julgamento de improcedência, nos casos em que aquele que se saiu vencedor na ação, diante de sentença que não lhe causa qualquer prejuízo, ainda assim, interpõe apelação.
• E. Conhecido o recurso e a ele sendo negado provimento, confirmando-se, então, a decisão de primeiro grau, não se dá o efeito substitutivo, razão pela qual é a sentença e não o acórdão que poderá vir a ser impugnada por ação rescisória.

Gabarito: C

Comentários

• REsposta: C

  EDcl AGR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado nos casos em que não se esteja diante de erro grosseiro na interposição do recurso cabível. As peculiaridades dos recurso especial e extraordinário – fundamentos distintos, competências diversas e objetos variados - impedem a aplicação do referido princípio. Precedentes. Embargos rejeitados.

  (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 454835 PR 2002/0065603-9, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 17/12/2002, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.04.2003 p. 247)

  
  

• A - art. 543 CPC.

  B - agravo retido deve ser interposto no juízo a quo, enquanto o agravo de instrumento no juízo ad quem. Art. 522 e seguintes do CPC.

  C - o STJ já consolidou entendimento do que seria considerado “erro grosseiro” e, portanto, não sujeito à fungibilidade. Em um julgado, inclusive, aplicou multa por litigância de má-fé à parte que manuseou indevidamente do recurso, com fundamento de intenção protelatória. Hipóteses já analisadas e reconhecidas como não cabível a fungibilidade:

  ·  Apelação em lugar de recurso ordinário;

  ·  Recurso ordinário em lugar de recurso especial;

  ·  Recurso especial em lugar de ordinário;

  ·  Embargos infringentes em lugar de embargos de divergência.

  D - Seria caso de inadmissibilidade da apelação e não de improcedência.

  E - Eu acho que a justificativa dessa se encontra mais ou menos no art. 512 do CPC.

• Desatualizada com o NCPC:

  Art. 1.032.  Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

  Parágrafo único.  Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

  Art. 1.033.  Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

• Complementando o comentário de Vitor Souza, o defeito é sanável segundo Didier Jr., vide https://www.conjur.com.br/2019-mai-22/opiniao-principio-fungibilidade-recursal-cpc2015

  Ou seja, há aplicação atual do princípio da fungibilidade mesmo para RESPs e Recursos Extraordinários.

Questão 1388716

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre a atuação do Ministério Público no Processo Civil.

(    ) O Ministério Público atua na jurisdição cível como órgão agente e órgão interveniente.
(    ) Em se tratando de ações de improbidade, a lei prevê especificamente a legitimação do Ministério Público para a propositura, bem como explicita a obrigatoriedade da intervenção do parquet como custos legis, sob expressa cominação de invalidade processual.
(    ) Em virtude da própria natureza da causa petendi, as ações por improbidade administrativa comportam obrigatoriamente a intervenção ministerial como fiscal da lei, razão pela qual, quando da elaboração da Lei nº 8.429, de 02/06/1992, ao tratar do tema, entendeu o legislador ser desnecessário dispor expressamente sobre tal intervenção.
(    ) A legitimação do Ministério Público para as ações por improbidade administrativa decorre originalmente do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, que inclui entre as suas funções a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – V – F – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – F – F – F.
• D. V – F – V – F.
• E. F – V – V – V.

Gabarito: A

Comentários

• A - Verdadeira - 

  O Ministério Público, no processo civil, tem seu desenho institucional traçado em cima do binômio órgão agente e órgão interveniente. ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO ^[3]: "É justamente em meio a esta realidade que começam a florescer entre os juristas italianos, novas idéias acerca da intervenção ministerial que, posteriormente, desaguariam na instituição legal do duplo posicionamento do parquet no processo civil (órgão agente – órgão interveniente) bem como na aparição da polêmica, que se eternizaria, tendo por objeto a qualidade jurídica do Ministério Público fiscal da lei".

  B - Verdadeira -  lei 8429/92

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  ...

    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  C  - Falsa - a lei prevê expressamente, conforme artigo acima.

  D - Verdadeira - 

  Art. 129. CF São funções institucionais do Ministério Público:

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

• Primeira afirmativa) De fato, essas são as duas faces em que o órgão do Ministério Público pode atuar: como parte (órgão agente), agindo como legitimado extraordinário para defender os interesses da sociedade, ou como fiscal da lei (órgão interveniente), assegurando a sua boa aplicação, principalmente quando a causa envolver interesses indisponíveis ou quando a fragilidade de uma das partes tornar necessária a sua presença - a exemplo das causas que envolverem interesse de incapaz (art. 82, I, CPC/73). Afirmativa verdadeira.
  Segunda afirmativa) A afirmativa está fundamentada no art. 17, caput e §4º, da Lei nº 8.429/92, que assim dispõem: "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. §4º. O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade". Afirmativa verdadeira.
  Terceira afirmativa) Vide comentário sobre a segunda afirmativa. Há previsão expressa na lei a respeito dessa intervenção. Afirmativa falsa.
  Quarta afirmativa) De fato, estabelece o art. 129, III, da CF/88, que, dentre as funções institucionais do Ministério Público, encontra-se "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Afirmativa verdadeira.
  
  Resposta: A 
  
  

• i - (V) e iii - (F) Com fundamento no art. 17, § 4º da Lei 8.429/92

Questão 1388719

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de usucapião; Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito; Ministério Público no CPC 1973; Procedimento ordinário; Procedimentos Especiais; Respostas do réu - Contestação; Sujeitos da relação processual

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso), considerando as seguintes decisões judiciais.

( ) Em uma ação de usucapião, diante de um número excessivo de confinantes, o juiz, utilizando-se da faculdade que lhe atribuiu o art. 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil, limita o número de litisconsortes, com o objetivo de não comprometer a celeridade do litígio.
( ) Em uma ação de intervenção obrigatória do Ministério Público, seu representante, ainda que intimado, não interveio no feito, diante do que o magistrado determinou a abertura de nova vista, determinando que o órgão ministerial se manifestasse expressamente.
( ) Tendo o autor desistido de ação que interpôs, na qual foi decretada a revelia do réu, o juiz extinguiu o feito com julgamento de mérito.
( ) Em sede de contestação, o réu alega incompetência relativa (territorial) do juízo, não a conhecendo o magistrado, visto que a forma prescrita em lei para tanto é a exceção de incompetência.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – F – V – F.
• B. V – F – F – V.
• C. F – V – V – F.
• D. V – F – V – V.
• E. F – F – F – V.

Gabarito: E

Comentários

• Comentário sobre a 2ª assertiva (falsa)...
  Sobre esse assunto, Fredie Didier diz que "O que dá ensejo à nulidade é a falta de intimação; 'se intimado, deixa de intervir por qualquer motivo, nulidade não há' (Fabrício Adroaldo Furtado). O problema da não-intervenção, embora tenha havido a intimação, resolve-se nas esferas disciplinar e administrativa. Poderá o magistrado, nesta situação, oficiar o Chefe do Ministério Público local para que, se for o caso: i) seja designado outro promotor de justiça para atuar efetivamente no feito; ii) se apure eventual infração disciplinar. Trata-se de aplicação analógica do quanto disposto no art. 28 do Código de Processo Penal."(Fonte de pesquisa: Curso de Direito Processual Civil, Fredie Didier, vol. 1, 13ª edição, ed. Juspodivm, 2011)
  
  

  Comentário sobre a 3ª assertiva (falsa)...

  A sentença fundada em desistência é terminativa, pois não resolve o mérito (art. 267, VIII, CPC/73).

  Diferente é o caso da sentença que homologa a renúncia, que é definitiva, resolvendo o mérito da demanda e fazendo a coisa julgada material (art. 269, V, CPC/73).

  
  

  Comentário sobre a 4ª assertiva (verdadeira)...

  Ao contrário da incompetência absoluta, que não necessita de peça específica para sua arguição, a incompetência relativa deve ser arguida pela exceção de incompetência.

• I - Usucapião = litisconsórcio obrigatório. Inaplicável a disposição do artigo 113, parág. 1º do NCPC.

  II -

  III - Artigo 485, VIII NCPC. Sem resolução do mérito.

  IV - IncompetÊncia RELATIVA ---> Exceção de incompetÊncia.

Questão 1388722

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o processo cautelar.

(    ) A tutela antecipatória tem a mesma substância da tutela final, mas em virtude de ser baseada na verossimilhança, não fica acobertada pela imutabilidade inerente à coisa julgada material.
(    ) Nosso ordenamento civil adjetivo, em respeito ao princípio da tipicidade das formas processuais, cujo objetivo é o de garantir ao cidadão procedimento previsto previamente em lei, não contempla a possibilidade de ação cautelar inominada.
(    ) Ajuizada ação cautelar preparatória perante juízo relativamente incompetente, sem que o réu apresente a respectiva exceção, prorroga-se a competência definida pela cautelar, tornando-se tal juízo (para o qual foi distribuída a cautelar) igualmente competente para a ação principal.
(    ) Diante da natureza do processo cautelar, nele não é admitida a assistência simples, forma de intervenção de terceiros prevista no art. 50 do Código de Processo Civil.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – F – V – V.
• B. V – F – F – F.
• C. F – V – F – V.
• D. V – F – V – F.
• E. V – V – V – F.

Gabarito: D

Comentários

• item II é falsa pq há sim possibilidade de ação cautelar inominada. 

  item IV é falsa,  pois admite a assistência simples sim, artigo 50, parágrafo único do CPC.

  Só sei que nada sei!!!

• **CRÍTICA -

   

  52.2.3 Competência e prevenção do juízo

  52.2.3.2 Juízo incompetente e prevenção

  Distribuída a cautelar em foro incompetente, e não sendo oposta a exceção, seria possível afirmar que também a demanda principal deverá ser proposta no juízo em que tramita a cautelar? Doutrina majoritária afirma que o art. 800 do CPC trata de competência funcional, portanto, absoluta e que a competência absoluta não se prorroga por falta de impugnação.

  Assim, ainda que se permita que em casos de extrema urgência, possa ingressar com a cautelar em juízo incompetente, excetuando a regra do art. 800, afirma que, nestes casos, não haveria que se falar em prevenção deste juízo, ainda que não fosse oposta a exceção de impedimento, posto que não ocorreria a prevenção (a melhor doutrina classifica prevenção como critério de fixação de competência entre juízos abstratamente competentes).

  Além disso, apesar do art. 800 do CPC, a jurisprudência entende que a cautelar probatória não gera prevenção do juízo principal.

  Nas cautelares desta natureza, antecedentes aos processos principais, há divergência doutrinaria e jurisprudencial. A doutrina defende que, não sendo a cautelar simples feito de jurisdição voluntária, o ajuizamento fixa a competência da principal (aplicação da RG).

  Outra parte da doutrina, com eco na jurisprudência, afirma que nas cautelares probatórias não há a ocorrência da prevenção. Ver Súmula 263 do TFR: “A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal”.

  O autor do livro (Daniel Neves)  entende que a incidência ou não da prevenção depende da coincidência ou não entre os foros considerados competentes para cautelar e para ação principal. Se houver coincidência de comarca ou seção judiciária, é aconselhável que haja a prevenção, de forma a proteger o princípio da imediatidade, uma vez que o juiz que produziu a prova será competente para o processo principal. Caso inexista esta identidade de competência territorial, não haveria que se falar em prevenção.

  Há decisões do STJ no sentido de que não existe prevenção nas cautelares de produção de provas mas que isto pode ser excepcionado de acordo com caso concreto, em especial quando no momento do ajuizamento da principal a cautelar ainda esteja pendente.

• (  CORRETA  ) ''A tutela antecipatória tem a mesma substância da tutela final, mas em virtude de ser baseada na verossimilhança, não fica acobertada pela imutabilidade inerente à coisa julgada material''. 
  
  

  
  

  CPC, 

  Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: 

  § 4^o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. 

  § 5^o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. 

  
  

  (  ERRADA  ) ''Nosso ordenamento civil adjetivo, em respeito ao princípio da tipicidade das formas processuais, cujo objetivo é o de garantir ao cidadão procedimento previsto previamente em lei, não contempla a possibilidade de ação cautelar inominada''. 

  
  

  CPC, Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
  

  
  

  (  ERRADA  ) ''Diante da natureza do processo cautelar, nele não é admitida a assistência simples, forma de intervenção de terceiros prevista no art. 50 do Código de Processo Civil''. 

  
  

  CPC, 

  Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

  Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

  
  

  
  

• CRÍTICAS A TERCEIRA AFIRMATIVA

  Em sentido diametralmente oposto a terceira proposição, impedi destacar o entendimento do ínclito Humberto Theodoro Jr, que aduz, in verbis:

  Nem há de se cogitar, por falta de exceção de incompetência do juízo cautelar, de eventual prorrogação da competência para a futura ação principal. É O ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL E NUNCA O CONTRÁRIO.

  A propósito, decidiu o STF que não pode ocorrer prorrogação de competência, na espécie, mesmo sem a interposição da exceção declinatória do foro cautelar, porque, sendo a ação cautelar acessória e dependente da principal, esta é que atrai e não vice-versa, nos termos do art. 800, c/c art. 108.7

  Desarte, por ilação lógico, é forçoso reconhecer que tal proposição é falsa.

• Agora comigo!

• De acordo com o NCPC:

  I - V Artigo 296: pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo.

  II - F Artigo 294 P. UN.: Pode ser cautelar ou antecipada, antecedente ou incidental

  III -

  IV - F Artigo 119 p. un.: A assistência tem lugar em qualquer procedimento e em quaisquer graus.

Questão 1388725

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o processo de execução.

(     ) Diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, no qual a suspensão do feito por convenção das partes não poderá exceder 6 (seis) meses, no processo de execução esta limitação não existe, podendo as partes convencionar o prazo de suspensão livremente.
(     ) Sendo a sentença certa e exigível, está-se diante de título executivo, apto, portanto, a aparelhar a execução.
(     ) A fraude à execução, ao contrário do que ocorre com a fraude contra credores, independe de ação própria para ser reconhecida, podendo o juiz, no curso da execução, por meio de simples decisão interlocutória, reconhecer a fraude na alienação e autorizar a penhora sobre o bem em litígio.
(     ) Falecendo o autor no curso do processo de execução, extingue-se o feito, visto que neste não se admite a sucessão processual, o que impede que seus sucessores ou seu espólio possam passar a integrar o polo ativo da lide, situação diferente do que ocorre no processo de conhecimento.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – F – V – F.
• B. V – F – V – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – V – V – V.
• E. F – V – F – F.

Gabarito: A

Comentários

• 1. Art. 792 - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. (V)

  2. Art. 475-a -São títulos executivos judiciais: I) Sentença proferida no processo vicul que reconheça a existencia de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia... (F)

  3. Art. 593. Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens: II) quando, ao temo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvencia.... (V)

  4. Art. 791 nos remete para o art. 265, I a III; Art. 265 - Suspende-se o processo: I) pela morte...de qualquer das partes. (F)

• Comentário sobre a 2ª assertiva (falsa)...
  Em se tratando de sentenças líquidas enquanto tít. executivo judicial, tem prevalecido o sincretismo processual, em que, processualmente, as diferentes tutelas podem ser reunidas no mesmo procedimento. Sendo assim, não haverá necessidade de levar o TEJ para proc. autônomo de execução.
  
  
  Comentário sobre a 3ª assertiva (verdadeira)...
  A fraude à execução não carece de ação própria para ser conhecida, poderá no curso da execução através de decisão interlocutória, reconhecer a frauda na alienação ou oneração havida, autorizando a penhora do bem em questão. 
  http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6258/consideracoes_sobre_fraude_contra_credores_e_fraude_a_execucao
  

• De acordo com o NCPC:

  I - V Art. 922: No processo de execução, pode-se suspender por mais de 6 meses.

  II -

  III - V Art. 792: Fraude à execução, como no caso, pode ser decretada pelo juiz, no curso do processo, por decisão interlocutória.

  IV - F Art. 921 c/c 313, I: O falecimento do autor suspende o processo.

Questão 1388728

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre prescrição à luz do Código Civil brasileiro.

(     ) A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, cabendo alteração dos prazos por acordo entre as partes quando se tratar de direitos disponíveis.
(     ) Não corre a prescrição entre ascendentes e descendente emancipado.
(     ) Prescreve em dois anos a pretensão do filho incapaz para haver do genitor prestações alimentares, a partir da data em que as prestações se venceram.
(     ) Em se tratando de obrigação indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – V – F – V.
• B. V – F – V – F.
• C. V – V – F – V.
• D. F – F – F – V.
• E. F – V – V – F.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3^o;

• (F) Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
  
  (F) Art. 197. Não corre a prescrição: 

  II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

  
  

  (F) Art. 206. Prescreve: § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
  
  (V) Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

• Patricia, não corre prescrição entre ascendente e descendente durante o poder familiar. Como o item 3 fala incapaz, quer dizer que este está sob o poder familiar do genitor.

• Putz, q falta de atenção! Obrigada Fhillipe!

• Italo,

  a emancipação cessa o poder familiar sim. Art. 1.635, II, do CC:

  Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

  [...] II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

• Qual o erro na terceira afirmação?

• Carolina Silva, vejamos abaixo o erro da terceira afirmação.

  .

  " (____) Prescreve em dois anos a pretensão do filho incapaz para haver do genitor prestações alimentares, a partir da data em que as prestações se venceram".

  .

  Primeiramente, insta salientar que - de acordo com o art. 198, I, CC/02 - não correrá a prescrição em desfavor do incapaz. Ou seja, cai por terra a afirmação de que haveria a possibilidade de prescrição em dois anos para se pleitear alimentos. Além disso, o dispositivo que aduz a prescrição de dois anos sequer menciona essa condicionante: "Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem", razão pela qual deve ser assinalada como falsa.

  .

  Espero ter ajudado, bons estudos.

• que pegadinha sagaz a " pretensão do filho incapaz" kekeke me pegol

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  ( ) De fato, “a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita", de acordo com o art. 193 do CC. Isso significa que se não for alegada na contestação, mas for alegada em grau de apelação, segundo o STJ, por se tratar de matéria de ordem pública, não há que se falar em supressão se instância.
  
  Acontece que “os prazos de prescrição NÃO PODEM SER ALTERADOS por acordo das partes" (art. 192 do CC). Embora a doutrina não seja pacífica nesse sentido, muitos entendem que os prazos prescricionais não podem ser alterados pela vontade das partes por estarmos diante de matéria de ordem pública, o que, inclusive, possibilita que o juiz conheça de ofício (Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, Maria Helena Diniz, Roberto Senise Lisboa). Outros doutrinadores defendem que a prescrição não é matéria de ordem pública por envolver direitos patrimoniais, estando relacionada à ordem privada. Acontece que, embora a prescrição não seja matéria de ordem pública, a celeridade processual é, sendo considerado como direito fundamental o razoável andamento do processo e a celeridade das ações pelo art. 5º, LXXVIII da CRFB. Portanto, os prazos prescricionais só teriam origem legal. Falso;
  
  ( ) “Não corre a prescrição: entre ascendentes e descendentes, DURANTE O PODER FAMILIAR" (art. 197, II do CC). Naturalmente que, uma vez emancipado o adolescente, não se fala mais em poder familiar (art. 1.635, II do CC). Logo, a prescrição começa a correr. Falso;
  
  ( ) Prescreve “em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem" (art. 206, § 2º do CC). Acontece que “NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO: entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar" (art. 197, II do CC). Falso;
  
  ( ) Trata-se do art. 201 do CC: “Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível". “Assim, se Caio, Tício e Tácito são credores solidários de Xerxes (devedor), de uma quantia de trezentos reais, verificada uma causa suspensiva em face de algum deles (ex.: Caio ausentou-se do país, em serviço público da União), só restará suspenso o prazo prescricional em favor do beneficiário direto da suspensão, uma vez que se trata de obrigação divisível (prestação de dar dinheiro). Contra os outros credores, o prazo prescricional fluirá normalmente. Diferentemente, se o objeto da obrigação for indivisível (ex.: um cavalo de raça), a suspensão da prescrição em face de um dos credores beneficiará todos os demais" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. I, p. 451). Verdadeiro.
  
  
  
  
  
  A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
  
  D) F – F – F – V.
  
  
  
  
  Resposta: D 

Questão 1388731

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usufruto

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA sobre o usufruto.

• A. O usufruto pode recair em um patrimônio inteiro ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e as utilidades.
• B. É possível a transferência do usufruto por alienação e o seu exercício poderá ser objeto de cessão gratuita ou onerosa.
• C. Os frutos civis vencidos na data em que cessa o usufruto pertencem ao usufrutuário.
• D. O usufruto extingue-se, dentre outras hipóteses, pelo não uso, ou não fruição da coisa em que o usufruto recai.
• E. Incumbem ao usufrutuário as despesas ordinárias de conservação do bem no estado em que o recebeu além das prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída, e, ao dono, as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 1.393 CC. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• correta b

  o usufruto nao pode ser transferido, somente o seu exercicio que pode ser por cessao

• Qual a diferença entre alienar e ceder?? nao entendi..

• Sobre a letra c:

  Art 1398- os frutos  civis, vencidos na data inicial do usofruto , pertencem ao proprietário,  e ao usufrutuário os vencidos na data em que  cessa o usufruto.

• A - art. 1.390.
  B - art. 1.393.
  C - art. 1.398.
  D - art. 1.410, VIII.
  E - arts. 1.403 e 1.404.
  Todos CC.

• Quanto a letra "c" e os dispositivos no CC/02, observar que:

  
  

  Art. 1396: "Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção";

  
  

  P. único: "Os frutos naturais, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem ao dono, também sem compensação das despesas";

  
  

  Art. 1398: "Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto".

  
  

  Bons estudos!

• “Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

  I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

  II - pelo termo de sua duração;

  III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;

  IV - pela cessação do motivo de que se origina;

  V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;

  VI - pela consolidação;

  VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;

  VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).”

• A letra "B" está incorreto porque está em desconformidade com o art. 1393 CC02 "não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso".

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  A) Em harmonia com o art. 1.390 do CC: “O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades". Usufruto “é o desmembramento da propriedade, de caráter temporário, em que o titular tem o direito de usar e perceber frutos da coisa, sem afetar-lhe a substância" (FRANÇA, Rubens Limonge. Instituições de Direito Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 490). Correta;
  
  B) Diz o legislador, no art. 1.393 do CC, que “NÃO SE PODE TRANSFERIR O USUFRUTO POR ALIENAÇÃO; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso". O usufruto não pode ser alienado, mas a nu-propriedade pode, ficando ressalvado o direito real de usufruto, até que haja a sua extinção. A nu-propriedade pode, inclusive, ser penhorada e alienada em hasta pública, vide REsp 925.687/DF. Incorreta;
  
  C) Em consonância com o art. 1.398 do CC: “Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto". Correta;
  
  D) Trata-se do art. 1.410, VIII do CC: “O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399)". Flavio Tartuce salienta que, de acordo com a doutrina minoritária, não há prazo para isso, bastando o não atendimento da função social da posse, sendo, portanto, um requisito qualitativo e não quantitativo. Isso, inclusive, está em consonância com o Enunciado 252 do CJF, mas salienta que a doutrina majoritária (Maria Celina Bodin de Moraes, Marco Aurelio Beserra de Melo, Carlos Roberto Gonçalves, Silvio Venosa, Gustavo Tepedino, Heloisa Helena) defende sobre a necessidade do prazo de 10 anos, ou com base no art. 205, que trata do prazo geral para a prescrição, ou com base no art. 1.389, III, que trata do prazo de 10 anos para a extinção da servidão (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 4. p. 451). Correta;
  
  E) “Incumbem ao usufrutuário: I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu; II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída" (art. 1.403 do CC). Assim, a posse do usufrutuário é fato gerador do IPTU e do ITR, quando tiver como objeto um bem imóvel, e do IPVA, quando o objeto do usufruto for um veículo. “Incumbem ao dono as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem necessárias à conservação, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruída" (art. 1.404 do CC). Correta.
  
  
  
  
  
  Resposta: B 

Questão 1388734

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Parentesco; Poder Familiar

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA sobre alienação parental, considerando o disposto na Lei nº 12.318/2010.

• A. Considera-se ato de alienação parental a interferência, que pode ser promovida ou induzida pelos avós, na formação psicológica da criança ou do adolescente para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
• B. A Lei nº 12.318/2010 prevê, taxativamente, as formas de alienação parental, descrevendo, dentre outras, omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.
• C. Caracterizados atos típicos de alienação parental o juiz poderá, segundo a gravidade do caso, declarar a suspensão da autoridade parental.
• D. Havendo indício da prática de ato de alienação parental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial, caso em que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogado exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
• E. Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 2o  do citado diploma legal.Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 

  Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• a) Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. (CERTO)

  b) Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: (E NÃO TAXATIVA CONFORME DIZ A QUESTÃO)

  V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;( ERRADO)

  c) Art. 6o  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

  VII - declarar a suspensão da autoridade parental. (CERTO)

  d) Art 5º

  § 3o  O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. 

  e) Art. 4o  Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso. (CERTO)

  Gabarito B, porque quer a errada

   

• Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
   

  I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 

  II - dificultar o exercício da autoridade parental; 

  III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

  IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

  V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

  VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

  VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. 

• LEI Nº 12.318/2010

  Art. 2º, § único: São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros;

  Portanto, trata-se de um rol exemplificativo, não taxativo.

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: B

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  A) Trata-se do art. 2º da Lei 12.318/2010: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este". Correta;
  
  B) Não se trata de um rol taxativo, mas o § 1º do art. 2º da Lei 12.318/2010 dispõe sobre o um rol meramente exemplificativo. Vejamos: “São formas EXEMPLIFICATIVAS de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós". Incorreta;
  
  C) Em harmonia com o art. 6º, VII da Lei 12.318/2010: “Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: declarar a suspensão da autoridade parental". Correta;
  
  D) Em consonância com caput do art. art. 5º e seu § 3º:
  
  “Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
  
  O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada". Correta;
  
  E) É neste sentido o art. 4º da Lei 12.318/2010: “Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso". Correta.
  
  
  
  
  
  Resposta: B 

Questão 1388737

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões

Considere as seguintes afirmações acerca do direito de sucessões.

I. Ao cônjuge sobrevivente é assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, exceto se casado sob o regime de separação de bens, desde que seja o único, daquela natureza a inventariar.

II. Na linha descendente os filhos sucedem por estirpe e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

III. Concorrendo com apenas um ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará metade da herança.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  
  

  Art. 1.835 CC. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• GABARITO: C

  
  

  I. Ao cônjuge sobrevivente é assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, exceto se casado sob o regime de separação de bens, desde que seja o único, daquela natureza a inventariar. ERRADA

  "Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar."

  
  

  II. Na linha descendente os filhos sucedem por estirpe e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau. ERRADA

  "Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau."

  
  

  III. Concorrendo com apenas um ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará metade da herança. CORRETA

  "Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau."

• Concorrendo com apenas um ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará metade da herança. CORRETA

  "Art. 1.837. concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau."

• Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  I. “Ao cônjuge sobrevivente, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar" (art. 1.831 do CC). Havendo outros imóveis, o que era por ele habitado poderá ser substituído por outro, mas desde que não seja de conforto inferior.
  
  O direito real de habitação também se estende ao companheiro. Neste sentido temos, inclusive, o Enunciado 117 do CJF: “O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88". Incorreta;
  
  II. “Na linha descendente, os filhos sucedem por CABEÇA, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau" (art. 1.835 do CC). Exemplo: José tem três filhas: Maria da Penha, mãe da Sabrina, Neuza, mãe do Álvaro Carlos e da Paula Cristina, e Helena, mãe da Nataly, do Jorge e do Luciano. Digamos José faleça. Quem será chamado a suceder? Maria da Penha, Neuza e Helena, sendo que todas herdarão por direito próprio/por cabeça, cabendo um terço a cada uma delas.
  
  Nesse mesmo exemplo, digamos que Helena seja pré-morta, quem participará da sucessão de José? Maria da Penha e Neuza, que sucederão por direito próprio/por cabeça, recebendo, cada uma, um terço, bem como Nataly, Jorge e Luciano, que sucederão por representação/por estirpe (estão representando Helena), cabendo aos três os outros um terço.
  
  Vamos pensar, agora, que Neuza, Helena e Maria da Penha sejam pré-mortas. Com a morte de José, quem será chamado a suceder? Sabrina, Álvaro Carlos, Paula Cristina, Nataly, Jorge e Luciano. Todos herdarão por direito próprio/por cabeça, cabendo um sexto a cada um. Percebam que, nesse exemplo, não há que se falar em representação, haja vista que todos os descendentes de primeiro grau de José são pré-mortos. Assim, todos herdam por direito próprio. Incorreta;
  
  III. Trata-se do art. 1.837 do CC: “Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau". Exemplo: Barbara, sem filhos, é casada com Ricardo. Bárbara tem, apenas, sua mãe viva, sendo os demais ascendentes pré-mortos. Barbara morre. Ricardo herdará a metade dos bens de Barbara e a mãe herdará a outra metade. Caso o pai dela ainda fosse vivo, caberia um terço para Ricardo, um terço para o pai e um terço para a mãe de Bárbara. Caso os pais não fossem vivos, mas, apenas, o avô paterno de Barbara, neste caso ele receberia metade da herança de Barbara e Ricardo receberia a outra metade. Correta.
  
  
  
  
  Quais estão corretas?
  
  C) Apenas III.
  
  
  
  
  Resposta: C 

Questão 1388740

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

(     ) A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
(     ) A doação pura, realizada em favor de donatário absolutamente incapaz, valerá se a aceitação for realizada pelo seu representante legal.
(     ) Podem ser revogadas por ingratidão as doações puramente remuneratórias, dentre outras hipóteses, quando o donatário atentou contra a vida do doador.
(     ) O Ministério Público poderá exigir a execução do encargo de doação estipulado a benefício do interesse geral, depois da morte do doador, se este não o tiver feito.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – V – V – F.
• B. F – V – F – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – F – V – V.
• E. V – F – F – V.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 541, Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

  Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

  Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

• Art. 564. Não se revogam por ingratidão:

  I - as doações puramente remuneratórias;

• I - Certo - Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

  II - Errado - Em sendo a doação pura e o donatário absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação do seu representante legal.

  III - Errado - As doações remuneratórias não podem ser revogadas.

  IV - Correto

• Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

  Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

  Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.
  

  Art. 564. Não se revogam por ingratidão:
  

  I - as doações puramente remuneratórias;

  Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

  Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

  
  
  

• Para encerrar meu dia de estudos, vou colacionar alguns artigos do CC, sobre DOAÇÃO, que são constantes em provas:

   

  Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

  Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

  Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

  Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

  Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

   

  Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

  Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

  Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

  Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

  Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

   

  Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

  I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

  II - se cometeu contra ele ofensa física;

  III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;

  IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

   

  Vida à cultura democrática, C.H.

• um comentário do livro do Tartuce que me ajudou a entender a segunda frase, sem contar apenas com a decoreba: na doação pura (sem encargo, sem remuneração e etc) não há que se falar em prejuízo aos interesses do menor, por isso a aceitação pelo representante legal é dispensada. 

   

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  ( ) De acordo com o art. 541 do CC, “a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular", sendo, pois, um contrato formal. Além de formal, será, também, solene, celebrado por escritura pública, se o objeto da doação recair sobre bem imóvel, de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 108); contudo, o § 1º dispõe que “a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição". Exemplos: concessão de esmolas, dízimos, exigindo, para a sua formação, apenas a tradição. Pequeno valor é um conceito jurídico indeterminado, que vai depender do caso concreto, a depender da condição econômica do doador e do donatário. Verdadeiro;
  
  ( ) “Se o donatário for absolutamente incapaz, DISPENSA-SE A ACEITAÇÃO, DESDE QUE SE TRATE DE DOAÇÃO PURA", haja vista o caráter benéfico do ato (art. 543). Falso; 
  
  ( ) O art. 564 arrola as hipóteses em que, mesmo diante da ingratidão, a doação não poderá ser revogada. Isso não implica na isenção da responsabilidade do donatário, pois o doador poderá ajuizar, à título de exemplo, ação de reparação moral e, até mesmo, material. Vejamos: “NÃO SE REVOGAM POR INGRATIDÃO: I – AS DOAÇÕES PURAMENTE REMUNERATÓRIAS; II - as oneradas com encargo já cumprido; III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural; IV - as feitas para determinado casamento". Falso; 
  
  ( ) É neste sentido o § ú do art. 553 do CC: “Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito". Percebam que apenas o doador é quem tem a legitimidade para pleitear a revogação da doação. O Ministério Público somente terá legitimidade para exigir a execução se o encargo for imposto no interesse geral e o doador já tiver falecido sem tê-lo feito. Verdadeiro. 
  
  
  
  
  
  
  A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
  
  E) V – F – F – V.
  
  
  
  
  Resposta: E 

Questão 1388743

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Obrigação de Reparar o Dano

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• A. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, concluído o procedimento judicial e não sendo hipótese de remissão, o Juiz, havendo indícios da autoria e prova da materialidade, poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
• B. A prestação de serviços à comunidade, consistente na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não poderá ser aplicada por período excedente a seis meses devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais.
• C. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, incumbindo ao orientador, com o apoio e supervisão da autoridade competente, dentre outros encargos, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, a sua matrícula.
• D. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
• E. A medida de internação poderá ser aplicada quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, não podendo exceder, nesta hipótese, o prazo de três meses.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  
  

  Art. 116 ECA. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• a) ERRADA - Art. 116, ECA:

  Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
  

  
  

  b) CORRETO - Art. 117, ECA:

  Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

  
  

  c) CORRETO - Arts. 118, parágrafo 2 c/c art. 119, II, ECA:

  Art. 118 - § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

  Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

  II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
  

  
  

  d) CORRETO - Art. 120, "caput", ECA:

  Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
  

  
  

  e) CORRETO - Art. 122, III e § 1,ECA:

  Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
  

  § 1^o  O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. 
  

  
  

• A letra "a" está errada.
  
  

  O que faz a questão errada é o pequeno detalhe: " concluído o procedimento judicial e não sendo hipótese de remissão" 

  Lembrando que por se tratar de uma medida socioeducativa de obrigação de reparação de dano, ela tem hipótese de remissão. Não tem hipótese de remissão, apenas as medidas de internação e e inserção de semi liberdade. 

• Como disse a colega Thaynara, o erro do item "A" se encontra justamente em dizer "[...] e não sendo hipótese de remissão [..]". Ora, é possível que a remissão, seja ela pré-processual ou processual, tenha cabimento em conjunto com uma medida socioeducativa em meio aberto. Isso é o que dispõe o art. 127 do ECA. Além disso, a obrigação de reparar o dano é uma medida socioeducativa em meio aberto, nos termos do art. 112, II do estatuto.

  Ou seja, o erro da assertiva consiste em dizer que a obrigação de reparar o dano não poderia ser aplicada em hipótese de remissão, quando, na verdade, segundo o ECA, pode.

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: II - obrigação de reparar o dano;
  

  Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

  
  

• A) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, concluído o procedimento judicial e não sendo hipótese de remissão, o Juiz, havendo indícios da autoria e prova da materialidade, poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. ERRADA!

  
  

  REPAREM NO OUTRO ERRO DA A: 

  
  

  ... havendo indícios da autoria e prova da materialidade... Precisa da prova da autoria e não APENAS indícios dela! 

  
  

  Vejam o artigo 114 do ECA:

  
  

  Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

  Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

  
  

  
  

  
  

  
  

• a) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, concluído o procedimento judicial e não sendo hipótese de remissão, o Juiz, havendo indícios da autoria e prova da materialidade, poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima

  
  

  Nos termos do artigo 114 da lei 8.069/90, a aplicação das medidas socioeducativas exige prova da autoria e prova da materialidade, salvo a medida socioeducativa de advertência a qual exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria. 

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 114 –  A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127;

   

  Isso significa que à exceção da advertência, que pode ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, as demais (inclusa a obrigação de reparar o dano de que trata a assertiva) exigem provas tanto da autoria quanto da materialidade;

   

  b) Art. 117 e seu § único;

  c) Art. 118, §2º e Art. 119, inciso II;

  d) Art. 120;

  e) Art. 122, iniso III, §1º

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: A

Questão 1388746

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

• A. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe privada de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável desde que mediante prévia autorização judicial.
• B. A condenação criminal do pai por crime doloso sujeito à pena de detenção, praticado contra o próprio filho implicará a destituição do poder familiar.
• C. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, anualmente, devendo a autoridade judiciária competente, com base em prova testemunhal coletada em juízo, decidir pela possibilidade de reintegração ou colocação em família substituta.
• D. O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, crença e culto religioso e participação da vida política, na forma da lei.
• E. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível, e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, observado o segredo de justiça.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Art. 16 ECA. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

  III - crença e culto religioso;

  VI - participar da vida política, na forma da lei;

  bons estudos

  a luta continua

• Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

• a) errada

  Art. 19, §4º - Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

  b) errada

  Art. 23, §2º - A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho. 

  c) errada

  Art. 19, §1º - Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 meses (...).

• Só ficou um pouco estranho dizer que a criança tem direito à participação na vida política.

• Atenção: Participação na vida política "na forma da lei" (expressão importante, prevista no ECA). Não significa que os menores tutelados pelo ECA (crianças e adolescentes) podem participar da vida política livremente, mas somente podem participar conforme dispõe a lei, e a legislação vigente estabelece que se pode participar da vida política, facultativamente, após os 16 anos (tornando-se obrigatório dos 18 aos 70, mas isso sai da esfera de Direitos da Criança e Adolescente).

Questão 1388749

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca do disposto no Decreto nº 186, de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

• A. São princípios gerais da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, dentre outros, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a igualdade entre o homem e a mulher.
• B. O princípio da acessibilidade pretende assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, não apenas ao meio físico e ao transporte, mas também à informação e comunicação.
• C. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência tem por princípio geral o assistencialismo como forma de garantir o pleno e efetivo gozo dos direitos da pessoa com deficiência.
• D. A discriminação por motivo de deficiência, compreendida como qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, abrange, dentre outras hipóteses, a recusa de adaptação razoável.
• E. O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade constitui princípio da Convenção.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 3

  Princípios gerais

  Os princípios da presente Convenção são:

  a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

  b) A não-discriminação;

  c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;

  d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;

  e) A igualdade de oportunidades;

  f) A acessibilidade;

  g) A igualdade entre o homem e a mulher;

  h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

• As pessoas com deficiência foram historicamente relegadas a uma posição segregada na estrutura social. Consideradas, durante muito tempo, como “inválidas” ou “incapazes”, merecedoras apenas da caridade privada e/ou do assistencialismo do Estado.

   

  A deficiência é tomada enquanto fator estigmatizante, constituindo cenário perfeito para a instauração do ostracismo social.

   

  O dia nacional de LUTA da pessoa com deficiência (21 de setembro) retrata exatamente o rompimento com os ideais assistencialistas e integracionistas: a desconstrução da figura desta pessoa enquanto objeto de pena e portador de anormalidade a ser corrigida.

   

  A LUTA da pessoa com deficiência reside no fato de todos os dias ser necessário enunciar que as únicas aberrações são àqueles que voltam suas energias à negação das diferenças.

   

  Comvém comentar que o assistencialismo mantém as pessoas deficientes como vulneráveis e acostumadas a depender dos outros para viver, como que ofossem necessitados frente às suas limitações. 

   

  A visão assistencialista parte do princípio de que as pessoas com deficiência têm, em si mesmas, um problema. Toda e qualquer ação em prol deste público é válida e bem-vinda, pois demonstrar alguma consideração por estas pessoas já representa um avanço razoável.

   

  Por isso, as ações assistencialistas devem ser geralmente pontuais e temporárias, e visam atender alguma demanda específica que em um dado momento alguém identificou.

• Fonte (Comentário Abaixo): Decreto Legislativo Federal 186 / 2008 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Congresso/DLG/DLG-186-2008.htm)

   

  Alternativa A – CERTA

   

  Artigo 3 - Princípios gerais

  Os princípios da presente Convenção são:

  c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;

   

   

  g) A igualdade entre o homem e a mulher;

   

   

  Alternativa B – CERTA

   

   

  Artigo 9 - Acessibilidade

  1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

   

  Alternativa C – ERRADA

   

  Artigo 3 - Princípios gerais

  
   

  Os princípios da presente Convenção são:

  a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

  b) A não-discriminação;

  c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;

  d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;

  e) A igualdade de oportunidades;

  f) A acessibilidade;

  g) A igualdade entre o homem e a mulher;

  h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

   

  Alternativa D – CERTA

   

  Artigo 2 - Definições

  
   

  Para os propósitos da presente Convenção:

   

  "Discriminação por motivo de deficiência" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;

   

  Alternativa E – CERTA

   

   

  Artigo 3 - Princípios gerais

  
   

  Os princípios da presente Convenção são:

  
   

  h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

Questão 1388752

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas às Ações Civis Públicas destinadas à proteção dos interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência, nos termos do disposto na Lei nº 7.853/89.

(     ) O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal, as associações constituídas há mais de seis meses, nos termos da lei civil, além das autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista, independente da finalidade institucional, possuem legitimidade ativa para propositura das ações civis públicas destinadas à proteção dos interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência.
(     ) Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.
(     ) A sentença em ação civil pública ajuizada para a proteção dos interesses coletivos das pessoas com deficiência terá sempre eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
(     ) Instaurado Inquérito Civil, esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá, fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, com remessa, no prazo de 3 (três) dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que o examinará, deliberando a respeito.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – V – F – V.
• B. F – V – F – F.
• C. F – F – V – F.
• D. V – F – V – V.
• E. V – V – F – F.

Gabarito: B

Comentários

• (  FALSA  ) O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal, as associações constituídas há mais de seis meses, nos termos da lei civil, além das autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista, independente da finalidade institucional, possuem legitimidade ativa para propositura das ações civis públicas destinadas à proteção dos interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência. 
  

   Art. 3º As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
  

  
  

  (  VERDADEIRA  ) Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa. 

  Art. 3º, § 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

  
  

  (   VERDADEIRA  ) A sentença em ação civil pública ajuizada para a proteção dos interesses coletivos das pessoas com deficiência terá sempre eficácia de coisa julgada oponível erga omnes. 
  

   Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
  

  
  

  (  FALSA  ) Instaurado Inquérito Civil, esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá, fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, com remessa, no prazo de 3 (três) dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que o examinará, deliberando a respeito.
  

  Art. 6º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 (dez) dias úteis.

  § 1º Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, ou das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou as respectivas peças, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que os examinará, deliberando a respeito, conforme dispuser seu Regimento.

  
  

• Izabela, a terceira assertiva é falsa, embora você tenha dado a justificativa correta para ela.

• O rol de legitimados foi ampliado:

   

  Art. 3o  As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) 

• Ação Civil Pública

  -Quem pode propor? MP, DP, U/E/DF/M/associação + 1 ano/ autarquia/ fundação/ EP/ SEM, que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao deficiente.

  -Admite litisconsocio? Qualquer deles pode (faculdade) habilitar como litisconsorte de outro.

  -Se houver desistência ou abandono? Qualquer um pode assumir titularidade.

  - Interpor recurso? Qualquer um pode recorrer. 

  -Instruir ACP: interessado pode requerer informações devem ser fornecidas em 15 dias do requerimento. Só pode utilizar para instruir a ACP. Certidão ou informação pode ser negada? Só nos casos de interesse público justificado. Ação proposta sem elas. Juiz pode apreciar o indeferimento e requisitar umas e outras (salvo, segurança nacional), tramitará em segredo de justiça até transitar em julgado. 

  -Sentença ACP: erga omnes. Sempre? Não, salvo se improcedente por deficiência de prova. Cabe nova ação, com o mesmo fundamento, mas com nova prova, já que a anterior foi insuficente. 

  -ACP improcedente ou carência da ação? Duplo grau. 

  -Intervenção do MP? Obrigatória, ainda que ACP individual. 

  -Inquérito civil do MP? Requisitar cetidões, informações, exame ou perícias, no PRAZO QUE ASSINALAR, não inferior a 10 dias ÚTEIS. 

  -Arquivamento inquérito civil? Inexistir elementos para propor ACP. Remessa em 3 dias ao CSMP, que pode reformar decisão de arquivamento e designar outro MP para ajuizar a ACP. 

• Gabarito: B

Questão 1388755

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Acesso à Justiça ao Idoso; Linhas de Ação no Atendimento ao Idoso; Ministério Público no Estatuto do Idoso; Política de Atendimento ao Idoso; Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

Considere as seguintes afirmações a respeito do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.

I. Não estando o idoso no domínio de suas faculdades mentais, tendo sido interditado, o direito de opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável será exercido pelo Ministério Público.
II. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.
III. Consistem medidas de proteção a serem aplicadas em caso de lesão aos direitos do idoso, dentre outras, encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade e inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou a pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério

  Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar,

  dentre outras, as seguintes medidas:

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial,

  hospitalar ou domiciliar;

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação

  e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio

  idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  
  

• Item II - Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover
  sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um)
  salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

•   Quanto ao item I:

  Art. 17.Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

    Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

    I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

    II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

    III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

    IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

  
  

• na III falta falar programa oficial ou COMUNITÁRIO de auxílio..., mas... é a mais correta!

• Se for útil: Errei escolhendo a alternativa 'a' por entender que ela dizia: "Apenas I (uma) alternativa está correta".

• Art. 43.As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

    I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

    II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

    III – em razão de sua condição pessoal.

  CAPÍTULO II
  Das Medidas Específicas de Proteção

   Art. 44.As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

   Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

    II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

    III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

    IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

    V – abrigo em entidade;

    VI – abrigo temporário.

• I. Não estando o idoso no domínio de suas faculdades mentais, tendo sido interditado, o direito de opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável será exercido pelo Ministério Público. 

  ERRADO. Estando na posse de suas faculdades mentais, o próprio idoso escolhe o tratamento, Não estando, e sendo interditado, o curador escolhe. Não sendo interditado, o familiar escolhe. Sendo a situação de risco ao idoso e não localizando em tempo hábil o curador/familiar, o médico escolhe. E em última hipótese, o tratamento é escolhido pelo próprio médico, quando não tiver familiares, comunicando o MP. 

  
  II. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo. 

  ERRADO. O benefício será concedido ao idoso, a partir dos 65 anos.  O benefício assistencial concedido ao familiar não será computado como renda. 

  
  III. Consistem medidas de proteção a serem aplicadas em caso de lesão aos direitos do idoso, dentre outras, encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade e inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou a pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação. 

  CORRETO. 

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. Não estando o idoso no domínio de suas faculdades mentais, tendo sido interditado, o direito de opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável será exercido pelo Ministério Público.

  Errado. A escolha compete ao curador, familiares, médico ou próprio médico e não ao Ministério Público, nos termos do art. 17, parágrafo único, do Estatuto do Idoso:  Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita: I – pelo curador, quando o idoso for interditado; II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

  II. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.

  Errado. O LOAS é um benefício assegurados aos idosos a partir dos 65 anos e não 60, nos termos do art. 34 do Estatuto do Idoso: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.  

  III. Consistem medidas de proteção a serem aplicadas em caso de lesão aos direitos do idoso, dentre outras, encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade e inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou a pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

  Correto. Inteligência do art. 45, I e IV do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

       

  Portanto, apenas o item III está correto.

  Gabarito: C

Questão 1388758

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Urbanístico

Considere as seguintes afirmações sobre o Provimento nº 28/2004 – CGJ que instituiu o Projeto More Legal 3, em 28 de outubro de 2004.
I. Esse Provimento fundamenta-se no fato de os fracionamentos, mesmo quando não planejados ou autorizados administrativamente de forma expressa, poderem gerar em muitas hipóteses, situações fáticas consolidadas e irreversíveis, adquirindo as unidades desmembradas autonomia jurídica e destinação social compatível, com evidente repercussão na ordem jurídica.
II. Esse Provimento fundamenta-se no pressuposto de que eventual anomalia no registro não pode ser alvo de ação própria objetivando a anulação em processo contencioso (art. 216 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos).
III. Esse Provimento fundamenta-se na hipótese de que seja imprescindível assegurar a participação do Ministério Público, como instituição em si essencial e defensora constitucional dos interesses sociais, garantindo-se, com a efetividade de sua participação, a solução para grande número de situações existentes.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 1388761

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê que, sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, poderá incorrer o prefeito em improbidade administrativa.

A esse respeito, considere as seguintes ações.

1. Deixar de proceder, no prazo de dez anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257/01.
2. Utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 da Lei nº 10.257/01.
3. Não aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 da Lei nº 10.257/01.
4. Adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/01, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.

Quais dessas ações caracterizam improbidade administrativa praticada por prefeito?

• A. Apenas 1 e 2.
• B. Apenas 1 e 3.
• C. Apenas 2 e 3.
• D. Apenas 2 e 4.
• E. 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 52, II, III IV e VII, da Lei 10.257/2001

• Na 1 são 5 anos e não 10 e na 3 não tem o 'não'.
  

• Conforme o estatuto da cidade

  Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando

  I – (VETADO)

  II – deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4o do art. 8o desta Lei;

  III – utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei;

  IV – aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei;

  V – aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1o do art. 33 desta Lei;

  VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4o do art. 40 desta Lei;

  VII – deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3o do art. 40 e no art. 50 desta Lei;

  VIII – adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.

• Questão sem gabarito!

  .

  Vejamos.

  .

  1. Deixar de proceder, no prazo de dez anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257/01. 

  .

  Lei nº 10.257/01:

  Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quando

  II – deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4o do art. 8º desta Lei.

  .

  Se deixar de proceder ao adequado aproveitamento do imóvel em 5 anos é improbidade administrativa, logicamente deixar de proceder ao adequado aproveitamento do imóvel em 10 anos TAMBÉM é improbidade. Isso é óbvio! Assim, o item 1 também caracteriza improbidade administrativa do prefeito e a questão fica sem gabarito, pois a resposta teria que ser apenas 1, 2 e 4.

• Gab. D

  1. Deixar de proceder, no prazo de dez anos❌, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257/01.

  5 anos

  2. Utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 da Lei nº 10.257/01.✅

  3. Não❌ aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 da Lei nº 10.257/01.

  a improbidade é o ato "aplicar" - e não o ato de "não aplicar".

  4. Adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/01, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.✅

Questão 1388764

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prescrição e decadência; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070, de 11 de setembro de 1990, estabelece o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme disposto no caput do artigo 26, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis ou de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre esse tema.

(     ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
(     ) Não obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
(     ) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
(     ) O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – F – V – V.
• B. F – F – V – F.
• C. F – V – F – F.
• D. V – F – F – V.
• E. V – V – F – F.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  
  

  Art. 26, § 1° CDC. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução   dos serviços.

    § 2° Obstam a decadência:

    I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

   (Vetado).

    III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

    § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• (   V  ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço. 

  Explicação: conforme Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070 - seção IV, artigo 26, § 1º.

  
  (   F  ) Não obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. 

  Explicação: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070 - seção IV, artigo 26, § 2º I: obstam a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

  
  (   V  ) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. 

  Explicação: exatamente conforme Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070 - seção IV, artigo 26, § 2º III.

  
  (  V   ) O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto. 

  Explicação: ler Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070 - seção IV, artigo 26, § 3º.
  
  

  
  

• Embora a letra "A" tenha sido apontada como correta, seria mais acertado dizer que o prazo decadencial, nesses casos, começa a correr da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço, caso se trate de vício aparente, pois em se tratando de vício oculto ele começa a correr no momento em que ficar evidenciado o defeito.

• Mas a banca errar o nº da lei é pra acaba!

• A questão trata de prescrição e decadência.
  
  ( ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  Art. 26. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
  
  Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
  
  Verdadeiro.
  
  ( ) Não obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 26. § 2° Obstam a decadência:
  I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

  Obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

  Falso.
     

  ( ) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  Art. 26. § 2° Obstam a decadência:
  
  

  III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

  Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

  Verdadeiro.
     

  ( ) O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  Art. 26. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
  
  O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.
  
  Verdadeiro.
  
  A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
  
  A) V – F – V – V. Correta letra “A". Gabarito da questão.
  
  B) F – F – V – F. Incorreta letra “B".
  
  C) F – V – F – F. Incorreta letra “C".
  
  D) V – F – F – V. Incorreta letra “D".
  
  E) V – V – F – F. Incorreta letra “E".
  
  Resposta: A
  
  

  Gabarito do Professor letra A.

Questão 1388767

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Sanções Administrativas

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções de natureza administrativa, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

A esse respeito, considere as sanções abaixo.

1. Multa; apreensão do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
2. Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
3. Proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade.
4. Interdição temporária de direitos; publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

Quais delas são sanções administrativas?

• A. Apenas 1 e 3.
• B. Apenas 2 e 4.
• C. Apenas 1, 2 e 3.
• D. Apenas 2, 3 e 4.
• E. 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  
  

  Art. 56 CDC . As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

    I - multa;

    II - apreensão do produto;

    III - inutilização do produto;

    IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

    V - proibição de fabricação do produto;

    VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

    VII - suspensão temporária de atividade;

    VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

    IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

    X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

    XI - intervenção administrativa;

    XII - imposição de contrapropaganda.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Item 4) Art. 78 do CDC. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:

  I - a interdição temporária de direitos;
  

  II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

  III - a prestação de serviços à comunidade.

• Qual o erro do item 4?

• Raquel T, não são sanções administrativas, mas de natureza penal.

• Item 4 - São sanções penais conforme o art 78 do CDC.

• A questão trata de sanções administrativas.
  
  1. Multa; apreensão do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

  I - multa;

  II - apreensão do produto;

  IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

  Multa; apreensão do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente, são sanções administrativas.

  Correto item 1.

  2. Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

  X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

  Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, são sanções administrativas.

  Correto item 2.

  
  3. Proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

  V - proibição de fabricação do produto;

   VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

  VII - suspensão temporária de atividade;

  Proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, são sanções administrativas.

  Correto item 3.

  
  4. Interdição temporária de direitos; publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:

  I - a interdição temporária de direitos;

  II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

  Interdição temporária de direitos; publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação, são sanções penais.

  Incorreto item 4.

  
  
  Quais delas são sanções administrativas? 
  
  
  A) Apenas 1 e 3. Incorreta letra “A”.
  
  B) Apenas 2 e 4. Incorreta letra “B”.
  
  C) Apenas 1, 2 e 3. Correta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D) Apenas 2, 3 e 4. Incorreta letra “D”.
  
  E) 1, 2, 3 e 4. Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

Questão 1388770

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

A respeito do Capítulo V da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considere as condutas apresentadas abaixo.

1. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo.
2. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
3. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso.
4. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Quais delas constituem crimes contra o meio ambiente?

• A. Apenas 1 e 3.
• B. Apenas 2 e 4.
• C. Apenas 1, 2 e 3.
• D. Apenas 2, 3 e 4.
• E. 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: B

Comentários

• Correta: Apenas o 2 e 4.

  
  

  Quanto ao descrito nos itens 1 e 3, tratam-se de Contravenções Penais

  
  

     Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:

    Pena – prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.

  
  

       Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

    Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis.

  
  

  Lei das Contravenções Penais

• Lei de Crimes Ambientais - 9.605/98.

  2 - Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

  Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa;

  4 - Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  
  

• Tem mais uma contravenção que se relaciona com meio ambiente (há discussão na doutrina se permanecem em vigor):
  

  Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: (...) IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:   Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
  
  

• Questão .... Que se o candidato souber o item 3 elimina todas..... Adoro questão assim....cada vez mais raras.....

  
  

• Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
  
  Revogou a crueldade contra animais da LCP (rinha de galos, farra do boi), art. 64.
  
  Mesma classificação.
  
  § 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
  
  § 2o A pena é aumentada de 1/6 a 1/3, se ocorre morte do animal. Essa pena aumentada fica em 1 ano e 4 meses, é maior que uma lesão corporal contra a pessoa. Falta proporcionalidade.

  
  

  Assim, o item 1 também é crime contra o meio ambiente.

• Parte da doutrina entende que o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais revogou o artigo 64 das Contravenções, pelo princípio da especialidade e sucessividade.

• Mas a questão tá certa

• No processo de mapeamento do modelo conceitual para o modelo relacional, uma entidade torna-se uma tabela, e o identificador de cada ocorrência de uma entidade, a chave primária da tabela.

  nao entendo esse gabarito.

• Tem uma questões idêntica a essa, a qual, em vez de estar escrito PK, está FK. Acredito que o Vinícius chegou marcnado errado de cara sem ler a mudança rsrs faz parte

Questão 1388773

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à responsabilidade civil, administrativa e penal, decorrente de ação ou omissão lesiva ao meio ambiente.

• A. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei nº 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
• B. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
• C. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
• D. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605/98, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
• E. A sentença penal condenatória, sempre que possível, ficará o valor mínimo para reparação dos danos pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 3, Parágrafo único Lei 9605/98. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• A) correta, art. 225, §3 da CF/88 e art 3º da Lei 9605. Trata-se da tríplice responsabilização em matéria ambiental. 

  B) incorreta, teoria da dupla imputação. O delito jamais poderá ser imputado somente a Pessoa Jurídica. Esse é o entendimento do STJ: 

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇAO EXCLUSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIGURAÇAO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  1. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio (REsp 889.528/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 18/6/07).

  2. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que determinou o recebimento da denúncia.

  c) art 4 da Lei 9605. Foi adotada a teoria menor, de forma excepcional, no Direito Ambiental e no Direito do Consumidor. Exige mera prova de insolvência da pessoa jurídica. Não exige portanto confusão patrimonial

  d) art. 2 da Lei 9605

  e) art. 20 da Lei 9605

• Cuidado, pessoal, pois, embora a jurisprudência do STJ seja no sentido da aplicação da teoria da dupla imputação, por meio da qual a pessoa jurídica somente seria responsabilizada penalmente se a pessoa física o fosse também, o posicionamento mais recente do STF é pela superação dessa teoria, haja vista ser possível responsabilização penal da pessoa jurídica independentemente da pessoa física.

  Nesse sentido:

  Primeira Turma admite abertura de ação penal contra Petrobras

  Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime. A decisão determinou o processamento de ação penal contra a Petrobras, por suposta prática de crime ambiental no ano de 2000, no Paraná.

  Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal do Paraná, o rompimento de um duto em refinaria situada no município de Araucária, em 16 de julho de 2000, levou ao derramamento de 4 milhões de litros de óleo cru, poluindo os rios Barigui, Iguaçu e áreas ribeirinhas. A denúncia levou à instauração de ação penal por prática de crime ambiental, buscando a responsabilização criminal do presidente da empresa e do superintendente da refinaria, à época, além da própria Petrobras. (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=244969)

• "Em 06 de agosto de 2013, no julgamento do RE 548.181, por 3 votos a 2, a 1a Turma do STF admitiu em tese a possibilidade de condenação de pessoa jurídica por crime ambiental e a absolvição das pessoas fisicas, inclusive o gestor da empresa."

  Direito Ambiental Esquematizado - Frederico Amado -pg 628, 6a edição

  Vide 

  Q497187, comentário do colega

  
  

• a) art. 3º 

  b) art. 3º, § único - correta

  c) art. 4º

  d) art. 2º

  e) art. 20 

  TODOS DA LEI Nº 9.605/1998 - CRIMES AMBIENTAIS

   

Questão 1388776

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Com base no Capítulo V da Lei nº 9.605/98 que delibera sobre crimes contra o meio ambiente, considere as seguintes afirmações.

I. É crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
II. É crime contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
III. É crime pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Art. 37 Lei 9605/98. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

  II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

  Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

  Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

  Art. 65.  Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:   

   Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• Significado de Conspurcar

  v.t. Sujar, manchar, enodoar.
  Corromper, macular: conspurcar a pureza de alguém.

  Sinônimos de Conspurcar

  Sinônimo de conspurcar: poluir

  Definição de Conspurcar

  Classe gramatical: verbo pronominal e verbo transitivo direto
  Tipo do verbo conspurcar: regular
  Separação das sílabas: cons-pur-car

• III) É o ato de sujar/pichar prédios, casas, muros etc. 

• Questão repetida, não se iluda!

Questão 1388779

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Imposto; Legislação do Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu Título VI, trata da tributação e do orçamento, estabelecendo normas gerais para o Sistema Tributário Nacional.

A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

• A. Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
• B. As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser regulamentadas por lei complementar.
• C. Cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, salvo regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, das contribuições previstas no artigo 195, inciso I e §12 e §13, e da contribuição a que se refere o artigo 239, ambos da Carta da República.
• D. Critérios especiais de tributação poderão ser estabelecidos por lei complementar, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
• E. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40 da Carta Magna, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Gabarito: C

Comentários

• O erro da assertiva está no trecho "...favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, salvo...". O art. 146, III, "d", da CF diz que é "...inclusive regimes especiais..."

•  A alternativa (C) é a resposta.

  O art. 146, III, "d", da CF diz 

  definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

  
  
• A primeira parte do gabarito está correta: "Cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte." Correto, temos a Lei complementar 123, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é o popular SIMPLES NACIONAL.
  No entanto, a segunda parte incorreta:
  
  "salvo regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" Errado, pois o ICMS é dos impostos abrangidos no SIMPLES NACIONAL.
  Além do ICMS, temos o IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP (contribuição patronal), IPI e ISS.
  

• A) Art. 145, §1º, CF

  B) Art. 146, II, CF

  C) Art. 146, III, d, CF

  D) Art. 146-A, CF

  E) Art. 149, §1º, CF

  
  

• C) CF, 146, III, d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

• Gabarito C

   

  O vocábulo salvo, inserido no compasso da assertiva, denúncia o erro do quesito.

Questão 1388782

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Princípio da Liberdade de Locomoção

As limitações ao poder de tributar, dada sua relevância, têm regramento constitucional.

A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

• A. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
• B. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Carta Federal.
• C. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
• D. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
• E. A União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, o que torna inviável a concessão de incentivos fiscais, ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Gabarito: E

Comentários

• Erro da alternativa "e":

  "Art. 151, CF. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado,

  ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio

  do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;"

  
  

• Embasamento das assertivas corretas:
  
  a) Art. 150, V, CF.
  
  

  b) Art. 150, §6º, CF.
  
  

  c) Art.151, II, CF.

  
  

  d) Art.152, CF.

Questão 1388785

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

O Código Tributário Nacional, em seu Título II, disciplina, especificamente, a obrigação tributária, tratando de seu fato gerador, dos sujeitos ativo e passivo, solidariedade, capacidade, domicílio e responsabilidade tributárias.

A respeito desse regramento, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

• A. A solidariedade referida no artigo 124 do Código Tributário Nacional comporta benefício de ordem, aplicando- se às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e às pessoas expressamente designadas por lei.
• B. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, salvo disposições de lei em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
• C. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, restringindo-se a sub-rogação ao respectivo preço no caso de arrematação em hasta pública.
• D. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, além das pessoas enumeradas no artigo 134 do Código Tributário Nacional, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
• E. A responsabilidade, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Gabarito: A

Comentários

• Art . 124- são solidariamente responsáveis: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal 

  II- as pessoas expressamente designadas por lei .

  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 

• Solidariedade com beneficio de ordem é, na verdade, reponsabilidade subsidiaria.

• A- ERRADA- Art . 124, Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 

  
  

  B- Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

  
  

  C- Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

  
  

  D-Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

  I - as pessoas referidas no artigo anterior;

  II - os mandatários, prepostos e empregados;

  III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

  
  

  E- Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  
  

Questão 1388788

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Depósito do montante integral; Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento; Moratória; Suspensão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à matéria de crédito tributário.

• A. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário.
• C. Na hipótese de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
• D. Consoante preceitua o §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
• E. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, mas será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

Gabarito: E

Comentários

• Moratória é uma hipótese de suspensão do crédito tributário . Será concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo que se referia ; pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do DF ou dos municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência fecal e às obrigações de direito privado .

  Poderá , também , ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa , desde que autorizada por lei .

  A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício , sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor , cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora. 

• Art. 155, caput, CTN. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de

  ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não

  cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros

  de mora:

• A letra C está correta com base no CTN art 150 p. 2. Vale ressaltar que, segundo o p. 3 do mesmo artigo, é possível atos anteriores quando na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

• Questão simples pelo fato da letra E entregar de pronto o erro: concessão de moratória não gera direito adquirido (art 155 CTN).

  
  

  
  

• Gabarito E
  
  

  a) Súmula Vinculante 28 do STF (É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.) Correto

  b) Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

  I - impugnação do sujeito passivo;

  II - recurso de ofício;

  III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (Correto)

  c) art. 150 § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. (Correto)

  d) 150 § 4º exatamente como está na questão (Correto)

  e) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora. (Incorreto)

Questão 1388791

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; COSIP; ICMS; Impostos Estaduais; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares; Taxa e Tarifas; Tributos Municipais

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

• A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no artigo 150, incisos I e III, da Constituição Federal, sendo facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
• B. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, sendo que produzirá os mesmos efeitos que a negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
• C. Consoante entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
• D. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, podendo a Fazenda Pública da União, ainda, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
• E. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, na esteira do entendimento assentado pela Corte Suprema.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C está incorreta!!! Vejamos:

  
  

  Súmula Vinculante n.º 32 - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

• (A) CF, Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

  
  

  (B) CTN, Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. CTN, Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

  
  

  (C) Súmula Vinculante 32 - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

  
  

  (D) CTN, Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

  
  

  (E) Súmula Vinculante 19 - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

• A Alienação de SALVADOS(objetos recuperados após o sinistro e vendidos posteriormente) sofre incidência de IOF, mas não de ICMS.

• Letra C é a resposta da questão em apreço, haja vista que sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras incide IOF.

Questão 1388797

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2007

No Word 2007, na sua configuração padrão, como se acessa a escolha das opções de impressão Imprimir, Impressão Rápida e Visualização de Impressão?

• A. Com um clique no botão Imprimir na Faixa de Opções.
• B. Com um clique no botão Imprimir na Barra de Ferramentas de Acesso Rápido.
• C. Com um clique na guia Layout da Página na Faixa de Opções e outro clique no botão Imprimir.
• D. Com um clique no Botão Office e ir com o ponteiro do mouse até a opção Imprimir.
• E. Com um clique na guia Exibição na Faixa de Opções e outro clique no botão Imprimir.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D. O botão Office é a opção na qual você encontra além de Novo, Abrir, Enviar, a sub-opção imprimir.

• "Botão Office - Clique aqui para abrir, salvar ou imprimir seu documento e para ver tudo mais que você pode fazer com ele." Descrição do Office.

• Menu Arquivo 

• MENU ARQUIVO NÃO EXISTE NO WORD 2007;BOTÃO OFFICE SUBSTITUI O MENU ARQUIVO

   

  BOTÃO OFFICE ->>NOVO

                                ABRIR

                                SALVAR

                                SALVAR COMO

                                IMPRIMIR    ---->>>>>>>>>>>>>>>> IMPRIMIR,IMPRESSÃO RÁPIDA,VISUALIZAÇÃO DE IMPRESSÃO

                                PREPARAR

                                ENVIAR

                                PUBLICAR

                                FECHAR

                                OPÇÕES DO WORD

                                SAIR DO WORD

   

   

  GABA  D

Questão 1388800

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2007

No Word 2007, na sua configuração padrão, as notas de rodapé e notas de fim são usadas para explicar e comentar o texto de um documento ou fornecer referências sobre ele. Para se usar as notas de fim em um documento, deve-se

• A. escolher a guia Correspondências na Faixa de Opções e clicar no botão Inserir Nota de Fim.
• B. escolher a guia Revisão na Faixa de Opções e clicar no botão Inserir Nota de Fim.
• C. escolher a guia Referências na Faixa de Opções e clicar no botão Inserir Nota de Fim.
• D. escolher a guia Inserir na Faixa de Opções e clicar no botão Inserir Nota de Fim.
• E. escolher a guia Exibição na Faixa de Opções e clicar no botão Inserir Nota de Fim.

Gabarito: C

Comentários

• Resp letra C
  

  Você poderá usar notas de rodapé para fazer comentários detalhados e notas de fim para fazer citações de fontes.
  

  Os comandos para inserir e editar notas de rodapé e notas de fim podem ser encontrados na guia Referências do grupo Notas de Rodapé.Atalho do teclado Para inserir uma nota de rodapé, pressione CTRL+ALT+F. Para inserir uma nota de fim, pressione CTRL+ALT+D. Por padrão, o Word coloca as notas de rodapé no final de cada página e as notas de fim no final do documento.
  

•  

   

  GUIA REFERÊNCIAS -->>GRUPO NOTAS DE RODAPÉ -->>INSERIR NOTAS DE RODAPÉ (ALT + CTRL + F)

                                                                                                       INSERIR NOTA DE FIM (ALT + CTRL + D)

                                                                                                       PRÓXIMA NOTA DE RODAPÉ

                                                                                                       MOSTRAR NOTAS

   

  GABA   C

Questão 1388803

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2007

No Word 2007, na sua configuração padrão, logo após a execução de uma ação de colar um texto em um documento em edição, um botão é exibido. Esse botão, quando acionado, permite selecionar opções para colar o conteúdo da Área de Transferência. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse botão.

• A. Colar da Área de Transferência
• B. Opções de colagem
• C. Colar com formatação
• D. Formatar colagem
• E. Aceitar colagem

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  E caso 'perca' o botão, basta segurar CTRL que ele volta a ser mostrado no local.

• RESPOSTA B)

  Sobre o botão Opções de colagem:

  Muitos usuários, ao fazerem uma determinada pesquisa na internet e copiar o resultado para o Word, acabam utilizando o famoso recurso, CTRL+C(Copiar) e CTR+V(Colar), porém quando usamos simplesmente colar, trazemos também a formatação existente na Web e isso pode nos dar uma dor de cabeça na hora de formatar o texto.

  Assim basta clicar no botão de Opções de colagem e selecionar "Manter Formatação Original".

  Obs: Nesse botão ainda existem as opções "Mesclar Formatação" e "Manter somente Texto".

Questão 1388806

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2007; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

No Excel 2007, na sua configuração padrão, uma referência absoluta de célula em uma fórmula sempre se refere a uma célula em um local específico. Se a posição da célula que contém a fórmula se alterar, a referência absoluta permanecerá a mesma. Se o usuário copiar ou preencher a fórmula ao longo de linhas ou colunas, a referência absoluta não se ajustará.

Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma referência absoluta de célula.

• A. $A1
• B. A$1
• C. A$1$
• D. $A$1
• E. $A1

Gabarito: D

Comentários

• Discordo que seja letra C, esse formato da erro no excel.

• Referência Absoluta

  Mas nem sempre desejamos que a fórmula se "propague". Neste caso colocamos um cifrão - $ - antes da letra para evitar que a coluna seja alterada ou antes do número, para evitar que a linha seja alterada.

• Referência Relativa: Sem o símbolo de $
  Referência Mista: símbolo $ ou na coluna ou na linha,nunca em ambos,por isso mista ( A$1,B1)/( $A1;B1) 
  Referência Absoluta: Símbolo $ tanto na coluna quanto na linha ( $A$1:$B$2) 

Questão 1388812

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

Na coluna da esquerda, abaixo, estão listados os nomes de três códigos maliciosos; na da direita, descrições que correspondem a cada um desses códigos.

Associe corretamente a coluna da esquerda à da direita.

1. Spyware
2. Vírus
3. Cavalo de Troia

(     ) É um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos.
(     ) É um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.
(     ) É um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros de forma a comprometer a privacidade do usuário e a segurança do computador.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. 1 – 2 – 3.
• B. 2 – 1 – 3.
• C. 2 – 3 – 1.
• D. 3 – 2 – 1.
• E. 3 – 1 – 2.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C 
  2 – 3 – 1.

  
  
  Para ajudar a responder a questão acesse ao seguinte link
  
  
  http://cartilha.cert.br/malware/
  

• Passível de anulação

  É um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos. DESCREVE O WORM e não o Vírus

• também reparei a mesma coisa, lu ribeiro. 

  acertando a segunda alternativa, fica facil de matar a questão!!!!

• GABARITO C

   

   

  Spywares → são programas espiões, isto é, sua função é coletar informações sobre uma ou mais atividades realizadas em um computador. Existem muitos spywares de má índole, criados para coletar informações pessoais e, com elas, praticar atividades ilegais. Entretanto, nem todos são assim. Por exemplo: existem empresas de anúncio que se utilizam de spywares para, de forma legal, coletar informações de seus assinantes, com vistas a selecionar o tipo de anúncio que irão lhes apresentar. 

  Podem ser keyloggers, do tipo que captura o que o usuário digita; screenloggers, do tipo que registra os movimentos de mouse de um usuário, ou adwares, daqueles que mostram propagandas para o usuário.

   

   

  Cavalo de Tróia ou Trojan Horse → é um tipo programa malicioso que podem entrar em um computador disfarçados como um programa comum e legítimo. Ele serve para possibilitar a abertura de uma porta de forma que usuários mal intencionados possam invadir seu PC.

   

  
  Vírus → é um programa ou parte de um programa, que se propaga infectando parte de outros programas e arquivos de um computador. O vírus necessita de um arquivo hospedeiro ou programa para infectar um computador. Para que o vírus atinja sua finalidade depende da execução do programa ou do arquivo infectado.

   

   

   Worm → é um programa semelhante aos vírus, com a diferença daquele ser auto-replicante, ou seja, ele cria cópias funcionais de si mesmo e infecta outros computadores. Tal infecção pode ocorrer através de conexões de rede locais, Internet ou anexos de emails. 

   

   

  bons estudos

Questão 1388815

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Segurança da Informação

O risco de ameaças relacionado ao uso de computadores e da Internet é presente no dia-a-dia dos usuários. Portanto, é necessário que os serviços disponibilizados e as comunicações realizadas por esse meio garantam alguns requisitos básicos de segurança. Um desses requisitos é verificar se a entidade, isto é, uma pessoa, uma empresa ou um programa de computador, é realmente quem ela diz ser. Esse requisito é conhecido como

• A. Identificação.
• B. Autenticação.
• C. Autorização.
• D. Integridade.
• E. Disponibilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Identificação: permitir que uma entidade1 se identifique, ou seja, diga quem ela é.
  
  
  Autenticação: verificar se a entidade é realmente quem ela diz ser.
  
  
  Autorização: determinar as ações que a entidade pode executar.
  
  
  Integridade: proteger a informação contra alteração não autorizada.
  
  
  Confidencialidade ou sigilo: proteger uma informação contra acesso não autorizado.
  
  
  Não repúdio: evitar que uma entidade possa negar que foi ela quem executou uma ação.
  
  
  Disponibilidade: garantir que um recurso esteja disponível sempre que necessário.
  .

  .

  http://cartilha.cert.br/mecanismos/
  

• GABARITO B

   

   

  Princípios da informática:

   

   Mnemônico DICA.

   

  DISPONIBILIDADE
  Garante que a informação estará disponível para acesso sempre que for necessário.

   

  INTEGRIDADE:
  Garante que o conteúdo da mensagem não foi alterado ou violado indevidamente. 

   

  CONFIDENCIALIDADE:
  Garantir que a informação só será acessível por pessoas autorizadas. A principal forma de garantir a confidencialidade é por meio do controle de acesso (autenticação), já que este controle garante que o conteúdo da mensagem somente será acessado por pessoas autorizadas. A confidencialidade (privacidade) se dá justamente quando se impede que pessoas não autorizadas tenham acesso ao conteúdo da mensagem. Refere-se à proteção da informação contra a divulgação não permitida. A perda da confidencialidade se dá quando alguém não autorizado obtém acesso a recursos/informações.

   

  AUTENTICIDADE:
  Garante a identidade de quem está enviando a informação, ou seja, gera o não-repúdio que se dá quando há garantia de que o emissor não poderá se esquivar da autoria da mensagem (irretratabilidade).

   

   

  bons estudos

   

• GAB: B

  Sempre que uma questao falar de autenticidade ela quer falar sobre a identificacao do usuário, pra ver se realmente é quem deve ser.

Questão 1388818

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Conceitos Básicos de Correio Eletrônico; Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail)

Um usuário do serviço de correio eletrônico de uma organização necessita repassar uma mensagem com anexo para uma lista com vários destinatários diferentes, utilizando, por exemplo, o Windows Live Mail (configuração padrão). É necessário que o repasse preserve o conteúdo da mensagem e seu anexo, além de cuidar para que o destinatário não saiba da existência dos demais. A forma correta de envio a ser adotada, após selecionar a mensagem, é

• A. "Encaminhar" e "Cco:"
• B. "Responder a todos" e "Para:"
• C. "Responder" e "Cc:"
• D. "Encaminhar" e "Cc:"
• E. "Encaminhar" e "Para:"

Gabarito: A

Comentários

• "É necessário que o repasse preserve o conteúdo da mensagem e seu anexo".

  O encaminhamento de email é justamente isso: abre-se um novo email com a mensagem recebida que poderá ser enviada a outras pessoas.
  

  "Além de cuidar para que o destinatário não saiba da existência dos demais".

  Se o remetente não quer que os destinatários saibam quem recebeu o email também é só enviar com cópia oculta (Cco).

  
  

  Gabarito letra A.
  

  
  

• RESPONDER- SEM ANEXO

  RESPONDER A TODOS - SEM ANEXO

  ENCAMINHAR- COM ANEXO (PRESERVA TODA A MENSAGEM)

Questão 1388821

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

Considere as seguintes afirmações sobre a forma de pesquisa no Google.

I. A pesquisa sobre um texto grafado com letras maiúsculas gera resultados diferentes em relação à mesma pesquisa com o mesmo texto grafado em letras minúsculas.

II. O corretor ortográfico do Google usa automaticamente a grafia mais comum de uma palavra, mesmo que ela não tenha sido digitada corretamente.

III. A maioria dos sinais de pontuação, como ?!,.%^*()[]\, são ignorados durante a pesquisa no serviço de busca.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Errei a questão porque entre os sinais apresentados, há o asterisco!! Ele não é um dos pontos que o Google reconhece?? Usado quando existem termos desconhecidos?

• Gabrielle, também fiquei com a mesma dúvida. Porém, na hora de responder, marquei a alternativa "e". Isso se deve a forma generalista que a assertiva III defendeu.

• A III está errada. Muito estranho.