SóProvas

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

No que diz respeito à democracia, julgue o item abaixo.

Em uma sociedade democrática, permite-se a criação de novos direitos e considera-se legítimo o conflito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

certo
uma vez que cada pessoa constrói um conjunto de valores diferentes, certamente ocorrerão conflitos nos relacionamentos e esses conflitos precisam ser mantidos dentro de padrões aceitos pela sociedade, independentemente de valores individuais e ai que entra a ÉTICA, que é o ramo que estuda do comportamento humano dentro de cada sociedade
FOnte: professor Pedro Kuhn
Questão correta!
Artigo de Marilena Chauí:
"Da mesma maneira, as idéias de igualdade e liberdade como direitos civis dos cidadãos vão muito além de sua regulamentação jurídica formal. Significam que os cidadãos são sujeitos de direitos e que, onde tais direitos não existam nem estejam garantidos, tem-se o direito de lutar por eles e exigi-los. É esse o cerne da democracia: a criação de direitos. E por isso mesmo, como criação de direitos, está necessariamente aberta aos conflitos e às disputas. Em outras palavras, a democracia é única forma política na qual o conflito é considerado legítimo."
http://h200137217135.ufg.br/index.php/ci/article/viewFile/24574/14151
CERTA
Da mesma maneira, as idéias de igualdade e liberdade como direitos civis dos cidadãos vão muito além de sua regulamentação jurídica formal. Significam que os cidadãos são sujeitos de direitos e que, onde tais direitos não existam nem estejam garantidos, tem-se o direito de lutar por eles e exigi-los. É esse o cerne da democracia: a criação de direitos. E por isso mesmo, como criação de direitos, está necessariamente aberta aos conflitos e às disputas. Em outras palavras, a democracia é única forma política na qual o conflito é considerado legítimo.
http://h200137217135.ufg.br/index.php/ci/article/viewFile/24574/14151
Questão muito mal formulada, em virtude de proporcionar ambiguidade, principalmente por ensejar a seguinte reflexão:
O Estado paralelo, vez por outra visualizado na periferia, seria a criação de um direito, com normas, procedimentos de resolução de conflitos e coercibilidade, contudo, tal direito não está de acordo com o modelo democrático que vivemos. O que tornaria a questão incorreta.
A LEI NÃO AFASTARÁ DE SUA APRECIAÇÃO LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO.
NOVAS CONDUTAS SOCIAIS, ENSEJAM NOVAS LEIS, MAS NÃO QUER DIZER QUE OS PREJUDICADOS, NÃO CONFLITARÃO SEUS PREJUÍZOS ADVINDOS DESSA NOVA LEI.
A LEI NÃO AFASTARÁ DE SUA APRECIAÇÃO LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO.
Eu respondi essa questão com base dos direitos fundamentais, visto que eles são concorrentes.
Também respondi assim, Wesley. :)
GABARITO CERTO

Se o que a questão afirma não fosse correto, não estaria sendo exercida a democracia.
Conflito de que? Ao meu ver faltou dizer isso
Conflito no sentido de que nem todos partilham do mesmo pensamento, sendo por isso, válida a oposição de ideias e ideais.
Eu anulei essa questão na hora da prova.
Mas está CERTA, uma vez que a democracia tem criação de direitos e pode haver conflitos por ideais diferentes de cada um.
CORRETO

Atualmente o entendimento de conflito é o definido pela teoria INTERACIONISTA.

Interacionista - O conflito pode ser uma força positiva, além de ser, em alguns casos, necessário para o desempenho eficaz de um grupo.

Bons estudos!!!

Fonte: GranCursosOnline - Prof. Cassiano Salim.
Se não existisse conflito, não existiria lei
sem conflitos nao existiria direitos
Principalmente se considerar que a sociedade democrática está em constante "evolução" moral. E partindo dessa evolução, a nova moral terá conflito com a antiga já estabelecida.
CERTO. Quanto a criação de direitos basta lembrar das três gerações dos direitos fundamentais: 1) liberdade; 2) igualdade e 3) fraternidade. O filósofo italiano Noberto Bobbio defende que os direitos são históricos e tem um livro chamado A era dos direitos. O conflito é considerado algo intrínseco ao ambiente democrático. A democracia remonta a Grécia antinga, onde haviam debates nas praças públicas sobre os temas da cidade. As divergências de opiniões eram naturais e a retórica era considerada um instrumento importante para o convencimento. Foi aí que surgiu a sofística (arte de convencer sem comprometimento) que tanto Sócrates quanto Platão acusarão de levar a derrocada da democracia. Platão também não era entusiasta da democracia.
"Quando o seu direito termina o meu começa"
Quando o seu direito termina ou terminou é porque o meu começou.
A noção básica de uma sociedade democrática, para além da possibilidade de escolha dos governantes, via eleições diretas, traz, ainda, em sua essência, o direito à livre exposição e defesa de ideias, de opiniões, de manifestações por cada indivíduo.

Neste contexto, o conflito, assim entendido como a contraposição de ideias e opiniões, sempre de forma pacífica, obviamente se revela legítimo e, por assim dizer, até mesmo salutar ao convívio social. Afinal, das divergências de pensamentos muitas vezes advém a evolução do conhecimento sobre os mais diversos temas de relevo para a sociedade.

Deveras, igualmente correto sustentar que, em um ambiente democrático, sempre existe a possibilidade do surgimento de novos direitos, o que, uma vez mais, está relacionado à própria evolução da vida em sociedade. Com efeito, do aparecimento de novas relações sociais, das transformações sociais, da evolução do conhecimento científico, também surge a necessidade impositiva das respectivas disciplinas legais acompanharem este processo, estabelecendo os direitos e deveres para a continuidade de um convívio harmonioso entre os cidadãos que habitam o mesmo espaço geográfico.

Citem-se, como exemplo, regramentos atinentes às técnicas de reprodução assistida, direitos advindos de uniões homoafetivas, tipificação de condutas criminosas cometidas em ambiente virtual, possibilidade de utilização de drogas ilícitas para fins medicinais, dentre outros.

Assim sendo, nada há de incorreto na proposição aqui examinada.

Gabarito do professor: CERTO.
Viva a democracia!
CERTO.
1º A sociedade muda constantemente, assim, é necessário a criação de novos direitos antes inexistentes para acompanhar tais modificações e manter o equilíbrio social.
2º O conflito é legítimo, visto que, a partir da oposição de ideias, há a evolução do conhecimento humano.
CERTO

É isso mesmo que caracteriza uma democracia, conflito de ideias, opiniões diferentes, sabendo respeitar o direito do outro...
Só a título de conhecimento, para Maquiavel, o conflito é sempre um sintoma de equilíbrio de poder, visto que na sociedade, uma parte sempre quer oprimir a outra - ricos e pobres, nobres e plebeus ou, na linguagem que ele preferia usar, o povo e os "grandes". Se o conflito persiste, é porque nenhuma parte conseguiu atingir a sua meta de dominar a outra. Portanto, permanece um espaço de liberdade para todos.
No que diz respeito à democracia, é correto afirmar que: Em uma sociedade democrática, permite-se a criação de novos direitos e considera-se legítimo o conflito.
Conflito de ideias, tá?! Se o cara pensou em porrada, errou kkkkk

ID

1304902

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.

Ser assíduo e frequente ao serviço não é um dos principais deveres do servidor público, caso este desempenhe bem e a tempo as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item ERRADO
conforme o DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
ERRADO.
Decreto 1.171/94:

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

Bons estudos!
Quem dera se não fosse um dever, já é do jeito que é. Imaginemos se a corda corresse bem frouxa.
Mas conforme já citado pelo concursando abaixo, Art.XIV K) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

GAB ERRADO
DECRETO 1.171/1994:
(...)
XIV- São deveres fundamentais do servidor público:
l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
(...).
E
DECRETO 1.171/1994
(...)
XIV- São deveres fundamentais do servidor público:
l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
(...).
Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo Disciplina: Ética na Administração Pública
O servidor deve ser assíduo e frequente ao serviço, bem como tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e de contato com o público, além de abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2014 - MTE - Contador Disciplina: Ética na Administração Pública
O servidor público deve ser assíduo e frequente em seu serviço, posto que suas ausências ou atrasos causam prejuízos à ordem do trabalho, o que repercute, negativamente, em todo o sistema no qual esteja inserido.
GABARITO: CERTA.
Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo Disciplina: Ética na Administração Pública
O servidor deve ser assíduo e frequente ao serviço, bem como tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e de contato com o público, além de abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2014 - MTE - Contador Disciplina: Ética na Administração Pública
O servidor público deve ser assíduo e frequente em seu serviço, posto que suas ausências ou atrasos causam prejuízos à ordem do trabalho, o que repercute, negativamente, em todo o sistema no qual esteja inserido.
GABARITO: CERTA.
Significado de Assíduo; pontual, aplicado, atento
(Geralmente questões negativas da cespe estão erradas.)
Ser assíduo e frequente ao serviço não é um dos principais deveres do servidor público, caso este desempenhe bem e a tempo as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
gab;errado
Errado.
Decreto 1.171/94. XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
Complementando....
8112: Art. 116. São deveres do servidor:
[...]
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
ERRADA.
É justamente o contrário. É um dever do servidor.
Decreto 1171/1994:
l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
Ser assíduo e frequente ao serviço não é um dos principais deveres do servidor público, caso este desempenhe bem e a tempo as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular .

#disciplina
- Comentário do prof. Paulo Guimarães (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

Ser assíduo e frequente ao serviço é um dos deveres do servidor público previstos no inciso XIV do Decreto nº 1.171/1994.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
[...]
l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

Além de desempenhar bem as atribuições do cargo, portanto, o servidor precisa ser assíduo e frequente.

Gabarito: ERRADO
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
A adequada resolução da presente questão requer o exame da regra de n.º XIV, "l", do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171/94, que ora transcrevo:

"XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

(...)

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;"

Do exposto, face à óbvio divergência em relação ao teor da norma acima, revela-se equivocada a assertiva ora sob análise.

Gabarito do professor: ERRADO.
ASSÍDUO = que se faz presente constantemente em determinado lugar.

ID

1304905

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.

A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO
Não se aplica a pena de advertência, mas sim a de censura.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Comissão de ética só pode aplicar censura.
acrescentando...
Código de Ética e Lei 8.112/90. (Decreto 1.171/94). Segundo o diploma (Item XXII), às condutas antiéticas somente será
possível a aplicação da pena de CENSURA.
Contribuindo!!!

Q347872 • • Prova(s): CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
Ver texto associado à questão
A aplicação de pena de censura ao servidor público, de competência da comissão de ética do órgão ao qual o servidor pertença, depende de parecer devidamente fundamentado, assinado por todos os integrantes da comissão.
G: Certo
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Cuidado com a 8.112 x Dec 1.171.
A única pena prevista pelo Código de Ética do Servidor Público Civil é a censura!!
Sendo esta assinada por todos os integrantes da Comissão de Ética.
GAB ERRADO

Vejamos uma outra questão:
Prova: CESPE - 2014 - FUB - Ética na Administração Pública
Independentemente do tipo de transgressão ao Código de Ética cometida por servidor público, a penalidade aplicável pela comissão de ética se limita à censura, devendo a fundamentação para a aplicação da penalidade constar em parecer assinado por todos os integrantes da comissão. GAB CERTO
E
DECRETO 1.171/1994
(...)
-> Das Comissões de Ética
XXII. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
(...).
E
DECRETO 1.171/1994
(...)
-> Das Comissões de Ética
XXII. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
(...).
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios Disciplina: Ética na Administração Pública.
De acordo com o Código de Ética, a única penalidade a ser aplicada pela comissão de ética é a de censura.
GABARITO: CERTA.
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios Disciplina: Ética na Administração Pública.
De acordo com o Código de Ética, a única penalidade a ser aplicada pela comissão de ética é a de censura.
GABARITO: CERTA.
Answer: wrong!
comissão de ética apenas censura
A única penalidade imposta por uma Comissão de Ética é a CENSURA.
O parecer deve ser assinado por todos os integrantes da comissão. A questão continua correta. No caso, ficaria errada se estivesse escrito "somente" pelo presidente da comissão.
Abraços.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Capitulo II
Das Comissões de Ética
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Não podendo aplicar pena de advertência. É o erro da questão.
Errado.
O código de ética prevê apenas a pena de censura,
Decreto 1.171/94. XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
O erro está em: "necessário parecer assinado pelo presidente da comissão".

O certo é que todos assinem, e o faltoso dê ciência.

Corrigindo a questão...

A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Comissão de Ética -> Pena -> Censura (somente)
O parecer da comissão de ética na aplicação da censura deve ser assinada por todos seus membros.
A comissão de ética somente poderá aplicar a pena de censura.
Jacson Civil, além da parte que vc cita, também tem erro na parte "A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência..", pois só será aplicada a censura.
A comissão de ética só aplica a pena de censura.
1171 - CENSURA
8112 - VÁRIOS
ERRADA.
Pelo Decreto 1171/1994:
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Gabarito: ERRADO
LEI- 1.171/94 - XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
"C"omissão de "É"tica -"CE"nsura
A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.
As Comissões de Ética não aplicam advertência, suspensão, demissão e muito menos multa; elas aplicam a pena de censura.

Fonte Prof. Paulo Guimarães - Estratégia Concursos
ERRADA

A PENA APLICÁVEL PELA COMISSÃO DE ÉTICA É SOMENTE A DE CENSURA.
A única pena aplicada pela comissão de ética é a censura.
Errado.

Segundo o código de ética 1171

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
De acordo com o Decreto 1.171/94, a única pena aplicável é a de CENSURA.
AMO DE PAIXÃO ESSA QUESTÃO...

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA

COMISSÃO DE ÉTICA = PENA DE CENSURA
A única pena que as comissões podem aplicar é a de censura, mas fiquem atentos, pois as comissões podem sugerir a exoneração do cargo e a devolução do servidor ao órgão de origem, conforme o caso... Além disso, ainda podem recomendar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, se a gravidade da conduta do servidor assim exigir.

Bons estudos!
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
ERRADO

Leu Comissão Ética a única pena aplicada é a CENSURA.
A comissão de ética só poderá aplicar pena de Censura.
Comissão de ética só aplica CENSURA!
Repete como tio:

APENAS CENSURA!

APENAS CENSURA!

APENAS CENSURA!

APENAS CENSURA!

APENAS CENSURA!
Para a correta resolução da presente questão, cumpre examinar a regra de n.º XXII do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171/94, que assim preconiza:

"XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso."

Nestes termos, a única penalidade possível de ser aplicada pelas Comissões de Ética consiste na censura, razão pela qual está errada a presente proposição, ao sustentar a possibilidade, também, de aplicação da sanção de advertência.

Gabarito do professor: ERRADO.
Comissão de ética: apenas CENSURA; não aplica sanções disciplinares; tem por finalidade orientar e aconselhar.

ID

1304908

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.

Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Capítulo V
Das Penalidades
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
C
Lei 8.112/1990
(...)
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I- advertência;
II- suspensão;
III- demissão;
IV- cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V- destituição de cargo em comissão;
VI-destituição de função comissionada.
(...).
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar de serviços gerais Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor;
São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
GABARITO: CERTA.
São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
Deveria haver uma vírgula indicando a elipse .
Apesar da ambiguidade típica da cespe deu pra entender o que ela queria .
Cuidado com as diferenças:
Demissão: Servidor efetivo estável
Cassação: Aposentadoria ou disponibilidade
Destituição: Cargo em comissão ou função de confiança

Vale salientar que exoneração não é penalidade, é apenas o desligamento com o serviço público.
Correta.
Nos termos do art. 127 da Lei 8.112/90, as penalidades aplicaveis aos servidor "é" AÇUCAR DE DENDÊ (ASUCA DE DEDE):
Advertência;
SUspensão;
CAssação de aposentadoria ou disponibilidade;

DEmissão;

DEstituição de cargo em comissão;
DEstituição de função comissionada.
Vale salientar que esse rol é taxativo qualquer outra coisa que o examinador acrescente a este rol está errado, como exemplo: Repreensão, uma advertência (verbal) e etc.
CERTA.
A cassação de aposentadoria se dá quando um servidor inativo recebe punição com pena de demissão, e a cassação de disponibilidade se dá pelo servidor em disponibilidade pelo mesmo motivo.
GABARITO CERTO

8112/90

Art. 127.  São penalidades disciplinares:

        I - advertência;

        II - suspensão;

        III - demissão;

        IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

        V - destituição de cargo em comissão;

        VI - destituição de função comissionada

_________________________________

Bizu

DEDE, CADE SUA penalidade?

DEestituição cargo em comissão

Destituição de função comissionada.

CAssação aposentadoria ou dispoinibilidade

DEmissão

SUspensão

Advertência

________________________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.
Li tão rápido que associei a palavra disponibilidade como se fosse uma penalidade "colocar o servidor em disponibilidade." Mas, no caso da assertiva, é cassação da disponibilidade como penalidade.

Por esse tipo de comportamento que perdemos preciosos pontos nas provas.
Nunca perder o respeito pelas questões ou temas.

AVANTE!
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.
CERTO!
CERTO

ALERTA QUESTÃO MALDOSA

Se for a luz da Lei nº 8.112/90:

Advertência;

Suspensão;

Demissão;

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

Destituição de cargo em comissão;

Destituição de função comissionada.

Se for a luz do Decreto n. º 1.171/1994 a única penalidade aplicada pela comissão: Censura
certissimo.

cai uma dessa na minha provaaaaa
Dá ate medo de responder esses tipos de perguntas.
Trata-se de afirmativa cuja objetividade não demanda comentários por demais extensos. Com efeito, para a correta resolução da questão, há que se acionar a norma do art. 127 da Lei 8.112/90, que traz o rol de penalidades passíveis de serem impostas aos servidores públicos. No ponto, confira-se:

"Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada."

Logo, por expresso embasamento legal, revela-se acertada a proposição em exame.

Gabarito do professor: CERTO.
Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (CESPE)
- Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
- Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
- As penalidades disciplinares serão aplicadaspelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
Minha contribuição.

Lei 8.112

Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

Abraço!!!
Das Penalidades
       Art. 127.  São penalidades disciplinares (cas3D) rol taxativo:
       I – advertência (por escrito);
       II – suspensão (até 90 dias);
       III - demissão;
       IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
       V - destituição de cargo em comissão;
       VI - destituição de função comissionada.

GAB - CERTO
Art. 127.  São penalidades disciplinares rol taxativo:
       I – Advertência (por escrito);
       II – Suspensão (até 90 dias);
       III - Demissão;
       IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
       V - Destituição de cargo em COMissão;
       VI - Destituição de função COMissionada.

DDD.COM ADVERTE por escrito CASSA de APOSENTADO DISPONI de SUSPENSÃO até 90 dias
Font: Alfacon
Prof: Pedro Canezin
Gabarito certo para os não assinantes. Penalidades da Lei 8.112 = SAC 3D

Lei 8.112/1990
(...)
Art. 127. São penalidades disciplinares:
►- suspensão;
►- advertência;
►- cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
►- demissão;
►- destituição de cargo em comissão;
►- destituição de função comissionada.
Rol TAXATIVO:

ADVERTÊNCIA (escrito)
SUSPENSÃO (até 90 dias)
DEMISSÃO
CASSAÇÃO APOSENTADORIA/DISPONIBIULIDADE
DESTITUIÇÃO COMISSÃO
DESTITUIÇÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que: Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade..
Lei 8.112/90. Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

Gabarito: Certo
Gabarito: Certo✔

DEDÉ CADÊ SUA PENA?

DEstituição de cargo em comissão
DEstituição de função comissionada
CAssação de aposentadoria ou disponibilidade
DEmissão
SUspensão;
Advertência são
PENAlidades disciplinares (Art. 127.)

-Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)#cristovive

.
Gabarito''Certo''.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do Art. 127, IV, da Lei 8.112/1990, que expõe a cassação de aposentadoria e disponibilidade como uma das penalidades aplicáveis ao servidor público. Vejamos:
"Art. 127. São penalidades disciplinares:
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade"
Após uma breve análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que a assertiva encontra-se em consonância com a Lei 8.112/90, visto que uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Portanto, questão correta.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
Penalidades Disciplinares: SAC 3D

Suspensão
Advertência
Cassação aposentadoria/disponibilidade
Destituição de cargo em comissão
Destituição de função comissionada
Demissão

GABARITO: CERTO

ID

1304911

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.

A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO!!!
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Gravei como 5 (anos), 2 (anos), 180 (dias). Respectivamente, demissão, suspensão, advertência. Ou seja, conforme a gravidade da penalidade, seu respectivo prazo.
GAB CERTo
Prazo para PRESCRIÇÃO:
180 dias (advertência)
2 anos (suspensão)
5 anos (demissão)
Prazo para RETIRAR A PUNIÇÃO DOS ASSENTAMENTOS:
3 anos (advertência)
5 anos (suspensão)
Advertência - a prescrição será de 180 dias.
Suspensão - a prescrição será de 2 anos.
Demissão - a prescrição será de 5 anos.
http://www.portaldoservidor.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=85
Não confundir com o Art. 131: "As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar".
Não confundir prescrição com Cancelamento de acordo com a lei 8112.
O cancelamento da pena de suspensão far-se-á em 5 anos, quando será retirada da ficha funcional do servidor, caso o mesmo não possua nenhuma reincidência.
Já a prescrição da pena de suspensão será de 2 anos do conhecimento do fato pela Administração Pública.
Mas eu confundi os prazos... perdi minha vaga nessa questão
ART.142, II
em 2 anos, quanto à suspensão.
5 anos quanto a demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
180 dias, quanto à advertência.
A ADMINISTRAÇÃO NÃO TEM TOOODA A VIDA PARA PUNIR...

5 ANOS - DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA/DISPONIBILIDADE E DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
2 ANOS - SUSPENSÃO.
180 DIAS - ADVERTÊNCIA.

---> A PARTIR DO DIA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO TOMA CONHECIMENTO DO ATO FALTOSO.

GABARITO CORRETO
Lembrando que o Cancelamento da Advertência é 3 anos e da Suspensão 5 anos.
Pra não esquecer
18025 - asd
a - dvertência
s - uspensão
d - emissão
Ação disciplinar prescreve em: 05 anos demissão ou cassação; 02 anos - Suspensão. 180 - Advertência

Não confundir :

Sai do registro (cancela): 05 anos suspensão; 03 anos demissão

Petição prescreve em: 05 anos Demissão; 120 demais casos
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Após, as brilhantes explicações, gostaria de acrescentar.
Cuidado galera! A lei 8.112 é vaga no que diz respeito ao prazo para CANCELAMENTO DO REGISTRO DAS PENAS GRAVES (Demissão, Cassação e Destituição). Logo, conforme explicado pelos colegas, há o prazo de Prescrição, que é uma coisa e o prazo de Cancelamento do Registro, que é outra coisa.
Na prescrição, fica 5 anos, 2 anos e 180 dias, respectivamente à Demissão, Suspensão e Advertência, ENTRETANTO, no cancelamento, fica 3 anos e 5 anos, respectivamente, para Advertência e Suspensão.
NOTE: Não se fala em cancelamento do registro do Servidor, já que ele está fora do serviço público e sequer possui lugar na repartição para anotações pessoais, o famoso "assentamento funcional". Afinal, se ele foi demitido ele não tem mais assentamento.
Lei 8112:
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
OBS: Se fosse CANCELAMENTO da ação, seria 3 anos para advertência e 5 anos para suspensão!
CERTA.
CERTO

Macete : Número 1825

Nessa ordem

180 - Adv.

2 - Suspensão

5 - Demissão

SUAR NO TREINO PARA NÃO SANGRAR NA LUTA!!
Errei, mas errei sabendo. Que tipo de bruxaria é essa?
GRAVA EDUARDO:

PRESCRIÇÃO

180 DIAS - ADVERTÊNCIA
2 ANOS - SUSPENSÃO
3 ANOS - DEMISSÃO

CANCELAMENTO

3 ANOS - ADVERTÊNCIA

5 ANOS - SUSPENSÃO

Certo
Só uma correção ao comentário do Eduardo QC, a prescrição da demissão é de 5 anos, não 3.
Certo

Lei 8112/90

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Gabarito Certo.

Prescrição das Penalidades

Demissão = 5 anos

Suspensão = 2 anos

Advertência = 180 dias
Demissão - 5 anos

Suspensão - 2 anos

Advertência - 180 dias

Conforme a gravidade 5, 2, 180...
Demis5ão

2uspensão

Advertência

Como você já saberia que Suspensão prescreve em 2 anos e demissão em 5 anos, fica na cara que o que resta são os 10 dias para a Advertência..
A ação disciplinar prescreverá em 1825

180 dias -> advertencia

2 anos -> suspensão

5 anos -> infrações puniveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Ninguém mencionou o prazo prescricional quando o ato é crime, cuidado!

"Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

        I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

        II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

        III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

        § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

        § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime."
Resposta: Certo

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

Você diz: "Isso é impossível"
Deus diz: "Tudo é possível" (Lucas 18:27)
PRESCRIÇÃO

Advertência: 180 dias

Suspensão: 2 anos

Demissão: 5 anos

CANCELAMENTO DO REGISTRO

Advertência: 3 anos

Suspensão: 5 anos

Demissão: não há

* Lembrando que não há efeito retroativo com o cancelamento do registro.
GAB CERTO

PENALIDADE PRESCREVE EM CANCELAMENTO DO REGISTRO

ADVERTENCIA   180 dias 3 anos

SUSPENSAO      2 anos 5 anos

DEMISSÃO        5 anos x
Advertência: 180 dias
suspensão: 2 anos
cassação de aposentadoria/demissão e destituição do cargo em confiança: 5 anos.
A propósito do tema prescrição da ação disciplinar contra o servidor público federal, há que se aplicar a regra do art. 142 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

"Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência."

Logo, como daí se depreende, revela-se correta a assertiva, ao sustentar a existência do prazo de 2 anos para infrações sujeitas à pena de suspensão.

Gabarito do professor: CERTO.
Minha contribuição.

8112

Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1°  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2°  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3°  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4°  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Abraço!!!
52180

Do mais grave ao mais leve --> DEMISSÃO --> SUSPENSÃO --> ADV. POR ESCRITO
Gabarito: CERTO! Art. 142 da Lei 8.112.
Q434968
CESPE / CEBRASPE - 2014
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.

A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão.

GABARITO: CERTO

Prescrição *contada da ciência do fato, não do fato em si:
Advertência - 180 dias
Suspensão - 2 anos
Demissão - 5 anos

Sai dos assentamentos do servidor:
Avertência - 3 anos
Suspensão - 5 anos
Demissão - nunca
AS-->> 180325
Advertência - prescreve em 180 dias e é cancelada em 3 anos.
Suspensão -> presecreve em 2 anos e é cancela em 5 anos.

ID

1304914

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.

As sanções civis, penais e administrativas, por serem dependentes entre si, não poderão acumular-se.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO!!!
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar de serviços gerais Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor;
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mesmo quando todas elas se referirem ao mesmo ato praticado pelo servidor.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções;
As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
GABARITO: CERTA.
G: Errado
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
ANSWER: WRONG!
Pessoal, pelo amor de Deus!
Lembrem-se sempre de que o servidor responde pena, cívica e criminalmente. Todas essas penalidades são independentes, ou seja, independem de acumulação.
Olá pessoal (GABARITO ERRADO)
Somente para complementar, é importante ressaltar que RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA do servidor será afastada no caso de ABSOLVIÇÃO CRIMINAL que NEGUE EXISTÊNCIA DO FATO ou SUA AUTORIA. Nesse passo, fácil concluir que a decisão na esfera penal faz COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Esses efeitos extraprocessuais ,que extinguem a punibilidade administrativa, decorrem do princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Ex: Servidor absolvido por peculato na esfera criminal por fatos inexistentes e negativa e autoria.
Fonte: Aulas professor Almir Morgado do Canal dos Concursos
Diferentemente do que a questão diz, as sanções civis, administrativas e penais são INDEPENDENTES, o que não obsta que todas elas podem ser acumuladas.
INDEPENDENTES E ACUMULÁVEIS ENTRE SI.

GABARITO ERRADO
essa é pra ninguém zerar..pqp
Sim, elas são cumuláveis, porém sao independentes.
São independentes, cumulativas e distintas.
ERRADA.
Lei 8112:
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
São independentes e podem ser aplicadas cumulativamente. Questão ERRADA.
Independentes!!

CESPE sendo boazinha.. hahah
Errado.

São independentes e podem acumular.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Lei 8.112/90:

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
errado!

por serem independentes entre si, poderão acumular-se.
Pode parar em dependentes...

As sanções são independentes e por isso caso uma pessoa seja condenada penalmente ainda poderá ser condenada administrativamente e isso não configurará o "bis in idem" princípio que estabelece no direito penal e processual penal que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato delituoso.

Bons estudos
GAB: E

As sanções civis, penais e administrativas, por serem dependentes (INDEPENDENTES) entre si, não poderão acumular-se.
ERRADO
As sanções civis, penais e administrativas são independentes.
Como regra geral, prevalece o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa, o que significa dizer que, uma mesma conduta, acaso viole estas três esferas, poderá resultar na imposição de penalidades cumulativas, sem que se possa invocar bis in idem.

Neste sentido, os artigos 121 e 125 da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:

"Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

(...)

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."

Do exposto, claramente equivocada a afirmativa sob análise, ao sustentar a dependência das instâncias civil, penal e administrativa, o que não é verdade.

Gabarito do professor: ERRADO.
Independentes.
Gab: errado
Existem dois erros: dizer que as sanções são dependentes, quando na verdade são independentes, ou seja, o autor do ato ímprobo pode ser penalizado no âmbito administrativo, porém pode não ser, no penal. Segundo erro - dizer que não são acumuláveis, quando na verdade podem cumular, pode responder no âmbito cível, administrativo e penal.
Minha contribuição.

8112

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Abraço!!!
INDEPENDENTES.

Mas podem realmente cumular-se ou não.

ID

1304917

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão corretíssima! Em outras palavras, o poder de editar atos normativos é, em geral, indelegável. No entanto, é possível a delegação quando a lei autoriza as agências reguladoras a editarem normas de caráter técnico (discricionariedade técnica).
Olá pessoal (GABARITO CORRETO)
As agências reguladoras são autarquias especiais regidas pelo Direito Público que exercem funções QUASE-JUDICIAIS. Expedem normas para regular sua área de atuação e seus dirigentes possuem mandatos fixos,como uma proteção à ingerência política na sua atuação.
Vejam esta questão: CESPE/STF/2008
"Atribuir uma função quase-judicial às agências reguladoras significa admitir a competência dessas agências já instituídas, para dirimir conflitos de interesse entre agentes que prestam serviços controlados pela agência ou entre esses agentes e os usuários " (CORRETO)
Correto, pois segundo Mazza:
As agências reguladoras são legalmente dotadas de competência para estabelecer regras disciplinando os respectivos setores de atuação. É o denominado poder normativo das agências.
Tal poder normativo tem sua legitimidade condicionada ao cumprimento do princípio da legalidade na medida em que os atos normativos expedidos pelas agências ocupam posição de inferioridade em relação à lei dentro da estrutura do ordenamento jurídico.
Além disso, convém frisar que não se trata tecnicamente de competência regulamentar porque a edição de regulamentos é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, da CF). Por isso, os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras nunca podem conter determinações, simultaneamente, gerais e abstratas, sob pena de violação da privatividade da competência regulamentar.
Portanto, é fundamental não perder de vista dois limites ao exercício do poder normativo decorrentes do caráter infralegal dessa atribuição:
a) os atos normativos não podem contrariar regras fixadas na legislação ou tratar de temas que não foram objeto de lei anterior;
b) é vedada a edição, pelas agências, de atos administrativos gerais e abstratos.
Quanto ao finalzinho da questão "estar amparado em fundamento legal", lembrar que a Administração Pública direta e indireta devem seguir o princípio da legalidade stricto sensu, ou seja, só pode fazer aquilo que a lei autoriza, na forma do art. 37, caput da CRFB.
Alguém pode explicar "com mínima influência política", se ela é totalmente independente adm e autonomia financeira.
Cuidado, Cristiano. O texto não se refere a organização interna das agências, mas sim ao objetivo, que é normatizar questões técnicas com mínima influência política... No caso, influência política se relaciona com questões técnicas que são reguladas pelas agências, ou seja, são assuntos de ordem técnico onde não cabe muita política.
Isso pode ser observado ao verificar as resoluções expedidas pela anatel, que regulam condições sobre utilização de equipamentos, radiofrequências e outros assuntos de ordem puramente técnica.
O trabalho das Agências Reguladoras no Brasil deve ser realizado com segurança jurídica e estabilidade de seus marcos regulatórios. Quando a presente questão menciona "com mínima influência política" é justamente visando conferir ao trabalho delas os instrumentos citados. Por fim, lembro-lhes de que todas as Agências Reguladoras atuam, sobretudo, sob o princípio da legalidade, por mais que possuam grau de autonomia diferenciado em comparação às outras autarquias.

Bons estudos!
Correto.
Pois as agências devem usar da ferramenta jurídica, que por sinal são atos normativos secundários, para regular matéria de competência exclusiva de sua área.
Errei por conta dessa parte: "com mínima influência política"... Não sabia disso, imaginava que autonomia administrativa deixaria a influência política de lado.
AS AGÊNCIAS REGULADORAS POSSUEM PRERROGATIVAS DE FISCALIZAR, NORMATIZAR (legislando) E CONTROLAR ATIVIDADES DESENVOLVIDAS TANTO POR OUTRAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS QUANTO POR PARTICULARES. SUAS DECISÕES GOZAM DE CERTA MARGEM DE DEFINITIVIDADE, POR ATRIBUIR ASPECTO DE CARÁTER TÉCNICO. OU SEJA, NÃO PREDOMINA O ASPECTO POLÍTICO.

GABARITO CORRETO
GABARITO: CERTO

AGÊNCIAS REGULADORAS

São autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.

Elas foram instituídas em razão do fim do monopólio estatal, sendo responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Espécies de agências:

a) Serviços públicos propriamente ditos – ex: ANATEL, ANAC, ANTT;

b) Atividades de fomento e fiscalização de atividade privada – ex: ANCINE;

c) Atividades que o Estado e o particular prestam – ex: ANVISA, ANS;

d) Atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo – ex: ANP;

PARTICULAR: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"
PÚBLICO: "Só podem fazer o que a lei determina, agindo somente dentro dos seus limites" >> Corolário do princípio da INDISPONIBILIDADE DOS BENS
Uma questão dessas vc não encontra mais pra cargo de Juiz, auditor, procurador...

agora pra nível médio...
`COM MINIMA INFLUENCIA POLITICA` = DISCRICIONARIEDADE TECNICA
O poder regulamentar reporta à edição dos decretos regulamentares, que é competência exclusiva do presidente da república e não admitem delegação. Já o termo poder normativo é empregado às autoridades administrativas que editam atos normativos. Esses atos (também chamados regulamentos delegados ou regulamentos autorizados), no tocante às agências reguladoras, devem ser autorizados pela lei, ou seja, deve respeitar os limites impostos, sendo de natureza estritamente técnica, observando as diretrizes, metas e parâmetros da agência. Ademais, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que as resoluções são impositivas para as entidades atuantes no setor regulado (REsp. 1015956, 2010).

Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado. 25º edição, 2017.
Parece-me que esta questão trata do fenômeno da "deslegalização", que conforme prescreve Erick ALves (TCU), consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por regulamento.
Princípio da legalidade
Certa!

"Ah, já ia me esquecendo de falar; minha motivação para estudar pra concurso público é a pensão alimentícia, ou paga ou vai preso" .Claro que decido pagar e ter estabilidade né ha,ha, meus filhos meu orgulho. papai ama ! É por vocês,cada noite acordado estudando é por vocês. Quero ser o melhor pai do mundo.
O meu respeito e admiração pra quem é mãe,ou pai solteiro(a) aí, que estuda dia e noite para um futuro melhor para nossas bebes!
De fato, embora haja consenso no sentido de que o poder normativo das agências reguladoras é dotado de uma maior amplitude, se comparado aos regulamentos tradicionais, também é certo afirmar a necessidade de que a lei estabeleça, ao menos, parâmetros mínimos e gerais, com base nos quais as agências irão, então, de acordo com sua expertise técnica, editar as normas regulamentares apropriadas ao setor regulado.

Não é dado às agências reguladoras, portanto, a edição de regulamentos autônomos, vale dizer, aqueles que buscam fundamento de validade diretamente na Constituição, e não nas leis. Na realidade, é a lei que deverá delegar ou autorizar o exercício desse poder normativo, com fixação de balizas essenciais, dentro das quais a agência poderá validamente complementar o conteúdo legal, à luz de sua discricionariedade técnica.

Acerca do tema, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam:

"A lei deve estabelecer as diretrizes básicas relativas ao setor a ser regulado e essas diretrizes orientarão a edição, pela agência reguladora, das normas específicas que as concretizem e tornem efetivas. É necessário que a lei possua um conteúdo normativo mínimo, a ser complementado pelas normas editadas pela agência reguladora."

Do exposto, está correta a assertiva em exame, porquanto afinada com o posicionamento doutrinário dominante.

Gabarito do professor: CERTO

Bibliografia:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012.
Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal.

ID

1304920

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviço público e, por isso, integram a administração pública indireta, estando sujeitas ao controle do tribunal de contas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item ERRADO!!!
As entidades que compõem o serviço social, conhecidas como Sistema S, não fazem parte da administração indireta!
Administração indireta é composta por:
-Autarquias
-Fundações Públicas
-Empresas Públicas
-Sociedade de Economia Mista
Bizú: F A S E
Contribuindo !
Q392222 Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Entidades paraestatais ou terceiro setor; Organização da administração pública;
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.

O Serviço Social do Comércio, exemplo de entidade de direito privado que atua em colaboração com o Estado, apesar de ter sido criado por lei, não integra a administração indireta.
- G: Certo

O rol da administração pública tanto direta quanto a indireta é taxativo e para a A Direta é a Uniao, Estados, Df, Municipios. Já para a A Indireta é a famosa FASE.
Fundação
A utarquia
S ociedade Economia Mista
E mpresa Pública
Questão Errada.
Apesar de não integrarem a administração pública, os Serviços Sociais Autônomos são criados por lei, submetem-se ao controle do TCU e estão sujeitos à lei de improbidade administrativa.
Olá pessoal (GABARITO ERRADO)
Essas entidades que fazem parte do "SISTEMA S" ( Sesc, Senai, etc) não fazem parte da Administração indireta, uma vez que prestam serviços em colaboração com o Estado( ENTIDADES PARAESTATAIS). No entanto, sujeitam-se ao controle do respectivo TRIBUNAL DE CONTAS em relação aos RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS por meio de dotações orçamentárias. Consoante disposições insculpidas na CF/88 art. 70 II COMPETE AO TCU-"julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos". Vale lembrar que conforme o PRINCÍPIO DA SIMETRIA tal dispositivo aplica-se aos Estados ( TCE) e aos Municípios (TCM).
Espero ter ajudado..
As entidades que compõe o serviço social autônomo não prestam serviços públicos, mas serviços de interesse público, uma vez que falta o elemento subjetivo para se configurar como serviço público, ou seja, o serviço público só é configurado quando o Estado direta ou indiretamente o presta.
Errado. O STF já solidificou o entendimento de que as entidade de Serviço Social Autônomo, bem como o Sistema "S" e outros, não integram a Administração Indireta, tampouco a indireta, não obstante sejam rebem recursos parafiscais.
"Executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos;" (MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo)

PROVA DE PROCURADOR DA REPÚBLICA: "Os serviços sociais autônomos destinam-se a prestar serviços públicos." (INCORRETA)
Os serviços sociais autônomos, não fazem parte da administração indireta, eles são considerados entidades paraestatais.
A Administração indireta é construída de forma taxativa...
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas com personalidade de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas por meio de autorização legal, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, que atuam em colaboração com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares sem fins lucrativos convencionais, como as associações civis e as fundações privadas, portanto não prestam serviço público bem como não integram a Administração Pública Indireta.
Entretanto, o Decreto 200/1967 determina que “as entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições parafiscais e prestam serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma” (art. 183). Assim, como esses recursos têm natureza pública, gerando o dever de prestar contas e a consequente fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Entidades paraestatais ou terceiro setor; Organização da administração pública; Administração Indireta;
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.
GABARITO: CERTA.
mas as fundações não são entidades que compõem o serviço social autônomo? como por exemplo a FUNDAC, FUNAI, FEBEN e outras que prestam serviços sociais aos adolescentes e crianças?
Os serviços sociais autônomos possuem as seguintes características fundamentais:
a) são pessoas jurídicas de direito privado;
b) são criados mediante autorização legislativa;
c) não têm fins lucrativos;
d) executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos;
e) produzem benefícios para grupos ou categorias profissionais;
f) não pertencem ao Estado;
g) são custeados por contribuições compulsórias pagas pelos sindicalizados (art. 240 da
CF), constituindo verdadeiros exemplos de parafiscalidade tributária (art. 7º do CTN);
h) os valores remanescentes dos recursos arrecadados constituem superávit, e não lucro,
devendo ser revertidos nas finalidades essenciais da entidade;
i) estão sujeitos a controle estatal, inclusive por meio dos Tribunais de Contas;
j) não precisam contratar pessoal mediante concurso público;
k) estão obrigados a realizar licitação (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93).
l) são imunes a impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, c, da
CF).
Fonte: (Manual de Direito Administrativo 4 edição 2014 - Alexandre Mazza)
"Segundo o TCU, os serviços sociais autônomos, por arrecadarem e gerirem recursos públicos (contribuições profissionais), estão sujeitos aos princípios da ADM; devem realizar processo seletivo para contratação de pessoal (celetista), com impessoalidade, ampla publicidade e critérios objetivos de seleção; e promover licitações para celebração de contratos, neste caso, por meio de regulamento próprio, atendidos os preceitos da Lei 8.666/93" Fonte: PDC - Professor Luciano Oliveira
Com o comentário da Livia e sua fonte... o livro do Mazza; duvida!
Realizam ou não concurso publico para seleção de pessaol (CLT) ?
QUESTÃO ERRADA.
Acrescentando:
ENTIDADES PARAESTATAIS: são ENTIDADES PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, que AJUDAM O ESTADO A ALCANÇAR SEUS FINS, RECEBENDO FOMENTO DESTE.
Não fazem parte da administração indireta (EP, SEM, FP e AUTARQUIAS).

Exemplos de PARAESTATAIS:
1) Serviços Sociais Autônomos: auxiliam determinadas categorias profissionais (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAI).
2) ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: praticam atividade de pesquisa, ensino, cultura etc (Hospital Sara Kubitschek).
3) ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP).
Serviços sociais autônomos e exigência de concurso público - 1
"Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, não estão sujeitos à observância da regra de concurso público (CF, art. 37, II) para contratação de seu pessoal."

"Concluiu, assim que, em razão de sua natureza jurídica de direito privado e não integrante da Administração Pública, direta ou indireta, a ele não se aplicaria o inciso II do art. 37 da Constituição. "
http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo759.htm#Serviços sociais autônomos e exigência de concurso público - 1
Serviço social autônomo integram o terceiro setor, portanto não integram a Administração Pública (direta e indireta).
Quarta-feira, 17 de setembro de 2014
Entidade do "Sistema S" não está obrigada a realizar concurso
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que o Serviço Social do Transporte (Sest) não está obrigado a realizar concurso público para a contratação de pessoal. O relator do Recurso Extraordinário (RE) 789874, ministro Teori Zavascki, sustentou que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, mesmo que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado. O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do STF vai impactar pelo menos 57 processos com o mesmo tema que estão sobrestados (suspensos).
O ministro observou que as entidades do Sistema S são patrocinadas por recursos recolhidos do setor produtivo beneficiado, tendo recebido inegável autonomia administrativa e, embora se submetam à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), ela se limita formalmente apenas ao controle finalístico da aplicação dos recursos recebidos. Argumentou, ainda, que essas entidades dedicam-se a atividades privadas de interesse coletivo, atuam em regime de colaboração com o poder público, possuem patrimônio e receitas próprias e têm prerrogativa de autogestão de seus recursos, inclusive na elaboração de orçamentos.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275380
São integrantes da Adm. Indireta
---> autarquias (pessoa jurídica de direito público)
---> agências reguladoras (são autarquias em regime especial)
---> fundações públicas (pessoa jurídica de direito público ou privado)
---> empresas públicas (pessoa jurídica de direito privado)
---> sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado)
Errado! Não prestam serviço público, mas sim, serviço de interesse público.
Espero ter contribuído!
Segundo Alexandre Mazza, Os serviços sociais autônomos possuem as seguintes características fundamentais:
"a) são pessoas jurídicas de direito privado;
b) são criados mediante autorização legislativa;
c) não têm fins lucrativos;
d) executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos;
e) produzem benefícios para grupos ou
categorias profissionais;
f) não pertencem ao Estado;
g) são custeados por contribuições compulsórias pagas pelos sindicalizados (art. 240 da CF), constituindo verdadeiros exemplos de parafiscalidade tributária
(art. 7º do CTN);
h) os valores remanescentes dos recursos arrecadados constituem superávit,
e não lucro, devendo ser revertidos nas finalidades essenciais da entidade;7
i) estão sujeitos a controle estatal, inclusive por meio dos Tribunais de Contas;
j) não precisam contratar pessoal me-
diante concurso público;
k) estão obrigados a realizar licitação (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93). Deve -se registrar, no entanto, a existência de entendimen-
to do Tribunal de Contas da União8 no sentido de que o procedimento licitatório adotado pelos serviços sociais visa garantir transparência na contratação de fornecedo-res, podendo os regimentos internos de cada entidade definir ritos simplificados próprios, desde que não contrariem as regras gerais previstas na Lei n. 8.666/93;
l) são imunes a impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, c, da CF).
GABARITO "ERRADO".
"Entidades paraestatais"
Nesta obra, seguindo as lições da Prof. Maria Sylvia Di Pietro e do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, consideraremos "entidades paraestatais" exclusivamente pessoas privadas, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público, e que não integram a Administração Pública em sentido formal. Vale frisar: não enquadramos nenhuma entidade integrante da Administração Pública como "paraestatal".
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas privadas, no mais das vezes criadas por entidades privadas representativas de categorias econômicas.
Os serviços sociais autônomos têm por objeto uma atividade social, não lucrativa, usualmente direcionada ao aprendizado profissionalizante, à prestação de serviços assistenciais ou de utilidade pública, tendo como beneficiários determinados grupos sociais ou profissionais. São mantidos por recursos oriundos de contribuições sociais de natureza tributária, recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes definidos em lei, bem como mediante dotações orçamentárias do Poder Público.
Pelo fato de receberem e utilizarem recursos públicos, estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União - TCU.
São exemplos de serviços sociais autônomos: Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, Serviço Social do Transporte - SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
FONTE: Marcelo Alexandrino e Vicente De Paulo.
Serviços Sociais Autônomos, a exemplo do SENAI, SENAC, SESI, SESC, são entidades com personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, mas que não integram a estrutura da Administração Pública, nem direta nem indireta. Nesse ponto a questão está incorreta.
Essas instituições, embora oficializada pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhes são atribuídos, por considerados de interesse específico de determinados beneficiários (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 346).
Essas instituições recebem recursos tributários (contribuições parafiscais) e dotações orçamentárias. Por isso, a parte final da questão está correta: as entidades paraestatais que compõem o serviço social autônomo estão sujeitas a controle do Tribunal de Contas.

RESPOSTA: ERRADO
Questão errada!
O serviço social autônomo faz parte de um grupo de entidades que chamamos de Terceiro Setor. Os componentes do Terceiro Setor, incluída a SSA, por evidente, são chamados de entidades paraestatais que, por conseguinte, decorre da ideia de estar as entidades referidas atuando ao lado do estado o que nos denota uma exclusão da Administração como um todo. Em suma, são particulares que prestam serviços não exclusivos do empenho público e sem finalidade lucrativa.
Os serviços sociais autônomos possuem as seguintes características fundamentais:
A) são pessoas jurídicas de direito privado; B) são criadas mediante autorização legislativa; c) não tem fins lucrativos
d) executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos; e) não pertencem ao Estado;(...) i) estão sujeitos a controle estatal, inclusive por meio do Tribunal de Contas.
Fonte: Alexandre Mazza - Manual de Direito Administrativo
PARA NÃO ESQUECER
ADM DIRETA =MUDE
MUNICIPIOS
UNIÃO
ESTADOS
ADM INDIRETA = FASE
FUNDAÇÕES PUBLICAS
AUTARQUIAS
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
EMPRESAS PÚBLICAS

OBS: ROL TAXATIVO!
O único erro está em dizer que fazem parte da Adm indireta!
Entidades paraestatais (serviço social autônomo, OS, OSCIP, OSC e entidades de apoio) não integram a administração pública, seja direta ou indireta. Apenas atuam ao lado do Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos.
Não fazem parte da adm indireta. Prestam atividades de interesse público (serviços não exclusivos).
Exercem atividades de interesse público e não fazem parte da administração indireta, e realmente estão sujeitas a controle do Tribunal de Contas... É o famoso Sistema S (SESI, SESC, SENAI), que auxilia determinadas categorias profissionais (Industrial, Rural, Comércio) por meio de cursos e especialização (por isso não é considerado prestação de serviço publico).
É bem CESPE. Afirmativa verdadeira e justificativa falsa. No caso a afirmativa é falsa e a justificativa verdadeira. Não fazem parte da administração direta ou indireta, mas sujeitas ao controle pelo TCU.
ROL TAXATIVO, EXAUSTIVO, NÃO-EXEMPLIFICATIVO
ADM DIRETA: U, E, DF, M
ADM INDIRETA: AUT., F.P., S.E.M., E.P.
Jogou Serviço Social, PASSA A CANETA QUE TA ERRADO
Entidades que compõem o serviço social autônomo não prestam serviço público, elas exercem atividades de interesse público!
Se sujeita sim ao controle do TCU, mas, não faz parte da administração indireta (é o terceiro setor)
que caia uma assim na minha prova.
Assertiva ERRADA.

"Particulares também podem prestar esses serviços, complementarmente, como serviços privados, sem regime de delegação. É evidente que, quando prestados por particulares, tais serviços não se enquadram na classificação [...] porque, nesse caso, são eles serviços privados [...]."

FONTE: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo descomplicado. Editora Método. 2015. p. 757-758.

Força, foco e fé!
NÃO INTEGRA NEM DIRETA NEM INDIRETA >>> ATUAM AO LADO DO ESTADO COOPERANDO COM O MESMO.
A assertiva contém 2 erros e 1 acerto sobre os Serviços Sociais Autônomos:

- Não executam serviços públicos, mas sim serviços de utilidade pública;

- Não pertencem a administração indireta, são paraestatais;

- Sim, se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas.
Não integram a administração pública indireta, são entidades privadas do Terceiro Setor, atuam em colaboração com o estado, desenvolvendo atividades sem fins lucrativos e que não sejam prerrogativas do estado.
essas entidades não fazem parte da administração indireta, essas entidades são particulares (de direito privado) que trabalham em colaboração com o estado, não so as OS's mas também as OSCIP's. vale lembrar que se essas instituições recebem o dinheiro público, se tem verbas públicas sob sua custódia, elas se submetem ao controleo do tribunal de contas da união.
As entidades do terceiro setor, de um modo geral, desempenham atividades não exclusivas de Estado, que sejam socialmente relevantes, e NÃO INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Serviços Sociais Autônomos, a exemplo do SENAI, SENAC, SESI, SESC, são entidades com personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, mas que não integram a estrutura da Administração Pública, nem direta nem indireta.

Espero ter ajudado, Bons Estudos!
As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviço público (errado) e, por isso, integram a administração pública indireta (errado), estando sujeitas ao controle do tribunal de contas (sim, quando recebem recursos públicos).
Errado.

1. não integram a adm indireta, sendo considerados entes de cooperação /terceiro setor/ paraestatais.

2. não prestam servico público, mas sim, apoia o estado na prestação de algumas atividades.
A ADMINSITRAÇÃO INDIRETA VAI ATÉ AS ESTATAIS

-> EMPRESAS PÚBLICAS

-> SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

---------------------------------------------------------------------------

O RESTO É ADMINISTRAÇÃO PRIVADA
Errado

Não prestam serviços públicos e sim serviços de utilidade pública

Não integram a administração pública indireta
Essas entidades nao fazem parte da adminsitração indireta nem direta, porem elas estao sujeitas ao controle do tribunal de contas!
Adm Direta Adm Indireta

*União *Fundação Pública

*Estados *Autarquia

*DF *Sociedade de Economia Mista

*Municípios *Empresa pública

*Visto que não se encontram entidades na adm indireta.
A questão está linda, só peca em dizer "integram a Adm Indireta". São privadas, Cespe!
Gab E
São paraestatais!
Ficam de fora da administração pública!
ERRADO

Serviço Social Autônomo
Não possuem a finalidade lucrativa; executam serviços de utilidade pública, porém não serviços públicos; produzem benefícios para grupos ou categorias profissionais; não pertencem ao Estado; são custeados por contribuições pagas pelos sindicalizados - com a reforma trabalhista o pagamento deixou de ser obrigatório; estão obrigados a realizar licitação; estão sujeitas a controle estatal, inclusive, pelo Tribunal de Contas, entre outras. (Mazza, 2020)
Terceiro setor não integra a administração pública!!! Sistema S: não integram a administração pública, são pessoas jurídicas de direito privado que produzem benefícios para grupos sociais ou categorias profissionais. O CONTROLE DOS TRIBUNAIS DERIVA DO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.

ID

1304923

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO!!!
A autarquia não está ligada hierarquicamente subordinada à administração pública direta, porém há vinculação:
-Controle Finalístico
-Supervisão Ministerial
-Tutela Administrativa

Seus privilégios:
-Imunidade Tributária
-Prescrição Quinquenal de suas dívidas
-Impenhorabilidade de seus bens
-Prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar
CERTO.

As autarquias estão vinculadas, e não subordinadas, à administração pública direta, sendo integrantes da administração indireta. Por serem pessoas jurídicas de direito público, seguem o regime jurídico administrativo, submetendo-se às normas de direito público aplicadas à administração direta, tanto no que diz respeito às prerrogativas (supremacia do interesse público, como a impenhorabilidade de seus bens, p.ex.) como em relação às limitações (indisponibilidade dos bens, como a vedação à acumulação de cargos e funções públicas).
Os servidores de autarquias não pode exercer funções de chefia e assessoramento?
Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
As três hipóteses permitidas de acumulação (art. 37, XVI, CF) são exceções, pois a regra é a vedação a acumulação.
As autarquias tem muitas características compatíveis com a A. Direta, porém não possui hierarquia entre a A direta e A indireta na qual a autarquia faz parte e sim uma relação de vinculação. Já a vedação de acumulação de cargos e funções públicas, o art. 37 da CF/88 diz que é vedado a acumulação de cargos e funções públicas, tanto a A direta quanto a A Indireta na qual a autarquia faz parte.
Nas Autarquias seus bens são públicos: os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade; o regime normal de contratação é estatutário: em regra, os agentes públicos pertencentes às autarquias ocupam cargos públicos, compondo a categoria dos servidores públicos estatutários. A contratação celetista é excepcional;
AUTARQUIA
Pessoa Jurídica de direito publico
Integrantes da Adm. Indireta
Submetendo-Se as normas de direito publico aplicadas a administracao Direta.
Criada diretamente por LEI
Ato Constitutivo e a própria LEI.
As Autarquias gozam dos privilégios referentes à Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e se submetem às limitações decorrentes da indisponibilidade do interesse público.
Confesso que esta errei em função da parte final da questão, quando trouxe a afirmação de ser vedado ao servidor da autarquia acumular cargos ou funções. Automaticamente pensei no rol de acumulações possíveis previstas na Lei 8.112.
Os bens das autarquias têm natureza de bens públicos, haja vista a autarquia ser pessoa jurídica de direito público. Logo, seus bens não podem ser objeto de penhora - são impenhoráveis - , não podem ser objeto de usucapião - imprescritíveis - e há restrições para a sua alienação. Quanto a acumulação de cargos, o art. 1º da Lei 8.112/1990 institui que suas normas se aplicam às autarquias, inclusive as em regime especial. Logo, os agentes das autarquias sujeitam-se a exigência de concurso público, proibição de acumulação de cargos, teto remuneratório, direito à estabilidade, regras de regime especial de aposentadoria, bem como são considerados funcionários públicos para fins penais.
RETIFICANDO O Danilo Capistrano
autarquias não possuem IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MAS SIM IMUNIDADE DE IMPOSTOS!!!
é um pega frequente trocar imunidade tributária por impostos visto que tributário é gênero e imposto é uma de suas espécies!! há as outras 2 espécies que são: taxas e contribuições de melhoria.
Só fazendo um adendo ao comentário do Vinicius, na verdade o STF adota a teoria pentapartite ou pentapartida da espécie de tributos, abrangendo os impostos, taxas, contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e contribuições sociais, econômicas e profissionais.
´Mas a adminstração pública indireta pode ter bens?

Os bens utilizados pela a administração pública indireta, não são da união?
Alguém poderia esclarecer essas dúvidas
Obrigado
Edu junior, a autarquia possui personalidade jurídica, logo possui bens, que são considerados públicos.
Os órgãos, por outro lado, não tem personalidade jurídica própria, logo os bens que usa são de propriedade da entidade ao qual fazem parte.
Imprescritibilidade
Inalienabilidade
Impenhorabilidade
Não onerosidade

ótima questão !
Sinto uma sensação muito estranha, quando vejo uma questão da CESPE que é gostosinha de ser feita.

Desse jeito corro o risco de gostar dessa banca (mentira!!!).

Bons estudos a todos;
Errei porque pensei logo, nos casos de acumulação de cargos ou funções previstos na 8.112
MEIOS DE CONTROLE DA ADM. DIRETA SOBRE A ADM. INDIRETA : 3 nomes, 1 função ...

- SUPERVISÃO MINISTERIAL
- TUTELA ADM.
- CONTROLE FINALÍSTICO

obs :. não tem hierarquie nem subordinação entre pessoas jurídicas, apenas esse controle .

ALGUNS PRIVILÉGIOS DO PATRIMÔNIO DAS AUTARQUIAS ( pessoa jurídica direito público )

- IMPENHORÁVEL ( vai usar o regime de precatório - art. 100 da CF"o Texto Constitucional instituiu o regime jurídico dos precatórios com fundamento no princípio da impenhorabilidade dos bens públicos." )
- IMPRESCRITÍVEIS : não podem sofrer usucapião.
- ALIENAÇÃO CONDICIONADA OU INALIENAÇÃO : tem que passar por um processo de desafetação para poder ser alienado.

GABARITO" CERTO"
Assertiva CORRETA.

"Os bens das autarquias são considerados bens públicos, gozando dos mesmo privilégios atribuídos aos bens públicos em geral, como a imprescritibilidade (não podem ser adquiridos mediante usucapião) e a impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora [...])." . Já no que tange ao regime de pessoal, " as autarquias são alcançadas pela regra constitucional que exige a realização de concurso público, bem como pela vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções pública.".

FONTE: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo descomplicado. Editora Método. 2015. p. 45-49.

Força, foco e fé!
Esse Eliel Madeiro é muito escroto. O caba domina tudo. rs Eliel, que você, Pedro Matos e nem o Renato concorram para minha GEX. kkk Parabéns pelos conhecimentos. Simbora!
Andréa Moura,não coloque informações erradas, autarquia=pessoa jurídica de direito público
por favor alguem pode me ajudar a entender, o motivo da parte final da questão estar correta? achei que estivesse em desacordo com o 37 da cf :

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
Um sonhador, a questão quis dizer que a ADM INDIRETA também está sujeita à proibição de acumular cargos e funções públicas, ou seja, os servidores das AUTARQUIAS também estão impedidos de acumular cargos ou funções, salvo as exceções do art. 37.

Espero que tenha entendido, bons estudos :))
GAB. CORRETO, vamos por partes:

1 - Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta (certo)

Não há hierarquia entre a ADM DIRETA e ADM INDIRETA, apenas vinculação

2 - seus bens são impenhoráveis (certo)

Os bens das autarquias possuem essa prerrogativa; por possuírem o regime jurídico de direito público, seus bens gozam de impenhorabilidade.

3 - seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas. (certo)

Os servidores das autarquias estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos públicos e funções públicas, salvo os casos previstos na CF/88 (art. 37, inc. XVI).
Errei pq levei em consideraçao as execoes em que podem haver a acumulaçao.

Avante!
Autarquia possui as seguintes prerrogativas:

. Impenhorabilidade , inalienabilidade e imprescritibilidade dos seus bens;
. Execução dos seus débitos via precatório;
. Execução fiscal dos seus créditos inscritos;
. Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer; custas só se forem vencidas e no final da lide;
. Juízo privativo, se federais, de suas ações serem julgadas na justiça federal;
. Prescrição quinquenal de seus débitos, conforme estabelecido para a fazenda pública.
....e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

Cespe...Cespe...

Como saber se voçê quer a regra ou a exceção?
Certo.
Os bens das autarquias são impenhoráveis.
É vedado ao servidor da autarquia acumular cargos ou funções.
CERTO
As autarquias praticam atividades típicas de Estado, de Administração Pública.
Características dos bens públicos:
Impenhorabilidade - quita obrigações por meio de precatórios.
Imprescritibilidade - não prescreve se não for utilizado. O bem público não pode ser tomado por ação de usucapião.
Inalienáveis - não é absoluta.
ATENÇÃO! Em prova, se o item afirmar que "todos os bens públicos são inalienáveis", ele estará incorreto. Essa regra não é absoluta.

FONTE: GRAN CURSOS ONLINE
LETRA: certo
VEM PCDF, PCRJ, PC CEÁRA.
QUEM QUISER TROCAR IDEIAS SOBRE CARREIRAS POLICIAS
MANDA UM ZAP. 83.9.93067769 DA PB, MORANDO, NO PARANÁ.PR
OU NO INSTAGRAM: ADV_MESSIASLOPES
ATENÇÃO! (QUERO SEGUIR SÓ CONCURSEIROS).
QUERO CONHECER MEUS FUTUROS PARCEIROS DE TRAMPO.
"RESOLVER QUESTÕES É O SEGREDO PARA fixar o conteúdo“
De início, está correto aduzir que as autarquias não estão submetidas hierarquicamente à administração direta. Isto porque, por ostentarem personalidade jurídica própria, são pessoas jurídicas distintas dos entes federativos instituidores, sendo certo que somente é possível a existência de hierarquia e subordinação no âmbito da mesma pessoa jurídica. O controle exercido pela administração direta sobre suas entidades é baseado em relação de vinculação, denominado tutela ou supervisão ministerial.

Igualmente acertado sustentar que os bens das autarquias são impenhoráveis. Afinal, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito público, seus bens são também públicos, o que atrai o regime jurídico próprio desta espécie de bens, no que se inclui a cláusula de impenhorabilidade, derivada da técnica de pagamento das dívidas judiciais vazada no art. 100 da CRFB/88 (regime de precatórios).

Por fim, também é correto que seus servidores sujeitam-se à vedação de acumulação de cargos e funções públicas, nos termos do art. 37, XVII, da CRFB/88, in verbis:

"Art. 37 (...)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"

Logo, inteiramente acertada a presente proposição.

Gabarito do professor: CERTO
A autarquia é pessoa jurídica de direito público logo submete-se às mesmas prerrogativas e sujeições das entidades da Administração Direta.
Perseverança!
NÃO POSSUEM HIERARQUIA, MAS SIM VINCULAÇÃO.
Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.
CERTO

AUTARQUIAS
- Personalidade jurídica de direito público
- Destinada a executar as funções típicas do estado (Descentralização por OUTORGA).
- Criada somente por lei específica
- Não visa lucro
- Capital 100% púbico
- Regime estatutário
- Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
- A autarquia deve ser criada para atuar naqueles serviços que exijam ESPECIALIZAÇÃO por parte do Estado
"...embora eu tenha 1,85m, meu cabelo é preto..."

ID

1304926

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

Embora os particulares se sujeitem à Lei de Improbidade Administrativa, não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

STJ/REsp 1155992 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RÉU PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429/92 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.
2. Não figurando no polo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa.

FONTE: Direito administrativo Cyonil borges e Sandro bernades, pag4

Bons estudos
Correto

Informativo 535 do STJ: Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
"A responsabilização de terceiro está condicionada à prática de um ato de improbidade por um agente público. É dizer: não havendo participação do agente público, há que ser afastada a incidência da LIA, estando o terceiro sujeito às sanções previstas em outras disposições legais. Pelas mesmas razões, não poderá o particular figurar sozinho no polo passivo de uma ação de improbidade administrativa, nele tendo de participar, necessariamente, o agente público.
Vê-se, portanto, que o art. 3º encerra uma norma de extensão pessoal dos tipos de improbidade, a autorizar a ampliação do âmbito de incidência da LIA, que passa a alcançar não só o agente público que praticou o ato de improbidade, como também os terceiros que estão ao seu lado, isto é, aqueles que de qualquer modo concorreram para a prática da conduta ímproba, ou dele se beneficiaram.” (ANDRADE, Adriano. et. al. , p. 656).
fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2014/03/nao-e-possivel-ajuizar-acao-de.html
CONCLUSÃO:

----> O particular sempre agirá em concurso com o agente público.
Particular responderá por improbidade quando concorrer em concurso de pessoas com ag público.
Para que o particular responda por improbidade administrativa, é preciso que ele concorra com um agente público.
Àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou deles se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
A minha dúvida ficou restrita no final da questão." ...o polo passivo da demanda...", o que isso significa? Que o agente público vai ser réu na ação pública. E o polo ativo será o MP.
Não confunda os polos colega, o polo Ativo da AÇÃO de improbidade administrativa é o MP, e o polo Ativo do ATO de improbidade Administrativa é o agente público e o particular no caso que couber.
Não consegui entender essa questão de "polo passivo da demanda". Nesse caso, o particular, junto com o agente público são ativos.
Correta a questão, conforme Informativo nº 535-STJ:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA APENAS EM FACE DE PATICULAR. 16 Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. De início, ressalta-se que os particulares estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992 (LIA), não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos. Entretanto, analisando-se o art. 3º da LIA, observa-se que o particular será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo nas seguintes circunstâncias: a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público. Diante disso, é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. Precedentes citados: REsp 896.044-PA, Segunda Turma, DJe 19/4/2011; REsp 1.181.300-PA, Segunda Turma, DJe 24/9/2010. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Informativo nº 535-STJ).
Os artigos 1º 2º e 3º justificam o fato de a questão estar correta:

Art. 1.º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Art. 2.º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3.º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

O artigo 3 diz claramente que ainda que o sujeito não seja agente público, só o fato de o mesmo induzir a um agente publico ou concorrer para tal ato além de se beneficiar sobre todas as formas, estará praticando o ato de improbidade administrativa, ou seja, NECESSITA SEMPRE TER O AGENTE PÚBLICO PARA A PRÁTICA DE TAL ATO.
CORRETO. O particular quanto ser ativo ou passivo.
Apesar da Lei de Improbidade Administrativa ser endereçada para o combate aos atos imorais e devassos dos agentes públicos que violem os bens jurídicos por ela tutelados, o particular ou o terceiro também respondem aos seus termos, em conjunto com os agentes públicos tidos por ímprobos.
Com efeito, o particular que induza ou concorra para o ato de improbidade administrativa, ou dele se beneficie, é considerado também sujeito ativo da Lei n.º 8.429/92, legitimando-se a figurar no pólo passivo da demanda judicial, como se verifica da redação do art. 3º da mencionada lei, verbis:

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25207/apontamentos-sobre-a-situacao-juridica-do-particular-terceiro-na-lei-n-8-429-92#ixzz3YZ2yGJHl
Certa.

Pra complementar:
STJ - INFORMATIVO 535 - Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de Agente Público no Pólo Passivo da demanda. Primeira Turma DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA APENAS EM FACE DE PATICULAR. 16 Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. De início, ressalta-se que os particulares estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992 (LIA), não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos. Entretanto, analisando-se o art. 3º da LIA, observa-se que o particular será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo nas seguintes circunstâncias: a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público. Diante disso, é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. Precedentes citados: REsp 896.044- PA, Segunda Turma, DJe 19/4/2011; REsp 1.181.300-PA, Segunda Turma, DJe 24/9/2010. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Informativo nº 535).
E a possibilidade de o particular responder por denunciar servidor, não é só ele quem vai responder?
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Para mim ainda não ficou claro. Qual o papel do agente publico? Pq ele tem que estar presente junto ao particular se foi o particula rque causou o dano? Alguem poderia explicar melhor?
Obrigada.
NATASHA,
Neste caso o particular responde NÃO pela lei de improbidade, mas pela lei de crimes penais.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Ellen,
Não esqueça que o PREJUÍZO AO ERÁRIO pode ocorrer por DOLO OU CULPA, portanto, sendo o segundo caso, o agente estará envolvido no ato de improbidade, não por que ele tenha agido em conjunto com o particular, mas porque agiu com negligência/desatenção/imperícia que certamente foi "aproveitada" pelo particular.
Art. 01 - Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados
contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão
público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos
de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial
à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Se particular causar ato de impropridade contra uma entidade acima sendo ela privada. Não há agente público nas partes...
Certa.
Explicando didaticamente: O particular só vai se sujeitar à lei de improbidade, quando estiver em conluio (combinado) com um agente público (em sentido amplo). Se o particular causar os prejuízos previstos na lei de improbidade, sozinho, sem ajuda de um agente público, ele vai ser enquadrado em outras leis, não há porque tentar encaixar ele na lei de improbidade.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA APENAS EM FACE DE PATICULAR.

Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
De início, ressalta-se que os particulares estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992 (LIA), não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos. Entretanto, analisando-se o art. 3º da LIA, observa-se que o particular será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo nas seguintes circunstâncias: a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público. Diante disso, é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. Precedentes citados: REsp 896.044-PA, Segunda Turma, DJe 19/4/2011; REsp 1.181.300-PA, Segunda Turma, DJe 24/9/2010. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014.

FONTE: http://www.conteudojuridico.com.br/informativo-tribunal,informativo-535-do-stj-2014,47390.html

FOCOFORÇAFÉ#@
Pra quem teve dúvida no "polo passivo da demanda", compreendi da seguinte forma:

o particular não responde por improbidade se estiver sozinho. O polo passivo da demanda, em outras palavras, é quando o agente age concomitantemente com o particular, sendo ele (agente) autor da improbidade de forma passiva da demanda(solicitação) do particular. Ou seja, o particular induz o comportamento do agente(forma ativa). Logo o agente é polo passivo da demanda.
Não confunda polo passivo da demanda com SUJEITO passivo. Pois os dois que concorrem com o ato improbidade são sujeitos ativos.
Extremamente polêmico. E se no momento da proposição o servidor público tiver morrido e só sobrar o particular? Essas questões que deixam brechas interpretativas não deveriam existir.
O sujeito ativo: aquele que pratica ou concorre a prática do ato de improbidade.

O sujeito passivo: é a vítima do ato de improbidade

Não confunda:

Pólo ATIVO é: Na relação de direito material, pólo corresponde á titularidade de direito e pretenções, ou seja, na relação processual o pólo ativo corresponde a posição do autor.

Pólo PASSIVO É: Na relação de direito material, pólo corresponde aos deveres e obrigações, ou seja, na relação processual o pólo passivo corresponde á posição do réu.
Para a resolução da presente questão, o candidato deveria se recordar da norma do art. 3º, Lei 8.429/92, assim redigida:

"Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

Ora, da própria leitura de tal dispositivo, é possível extrair que realmente o particular, sozinho, não tem como cometer ato de improbidade algum. Afinal, quem induz, não pratica, mas apenas estimula, incute a ideia da prática do ato. Quem concorre, pratica ao lado do agente público, mas não de maneira isolada. E quem se beneficia, também não pratica, e sim apenas se aproveita do resultado ilícito, apenas colhe os frutos da ilegalidade cometida pelo agente público.

No ponto, Alexandre Mazza, citando precedente do STJ, ensina: "Sem estar enquadrado nessa condição de 'colaborador' com a conduta ímproba de agente público, o particular, agindo separadamente, nunca está submetido às penas da LIA (STJ: Resp. 1155992)." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 600).

Acertada, portanto, a afirmativa aqui comentada.

Resposta: CERTO
Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade. Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
STJ. 1a Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014. Info. 535.
CERTO.
Questão linda!!! Podia cair essa na minha prova!!!
cai???? não, despenca.
Pólo passivo não são as entidades e entes federados?

Levei uma paulada na cabeça? não tô conseguindo entender o gabarito dessa questão.
tem que ter a participação do agente público. Gab. C
Pessoal, vejam esta elaborada pela FCC:

Q 465732

Bons estudos a todos.
E essa questão:

há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo. Errada (é de 2016)

dizer que deve haver o litisconsórcio passivo entre agente e terceiro não é o mesmo que dizer que eles serão processados simultaneamente? de acordo ocm o entendimento do STJ nã deveria estar correta, ou seja, o paticular precisa ser processado junto com o agente público? alguém do direito por favor????
Na luta!, o entendimento jurisprudencial prolatado no âmbito do STJ abaixo vai explicar com detalhes o seu questionamento.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR APENAS PARTICULARES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
(...)
4. É inegável que o particular sujeita-se à Lei de Improbidade Administrativa, porém, para figurar no polo passivo, deverá, como bem asseverou o eminente Min. Sérgio Kukina, "a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público" (REsp 1.171.017/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 6/3/2014.) (grifo nosso).
5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário"

(REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 19.4.2011).
Não tem como o particular praticar ato de improbidade sem a participação de algum agente público, portanto, questão correta!
CERTA!

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
CORRETO

Quem pratica improbidade?

-Agente público ( sentido amplo )

-Particulares (desde que: induza/concorra/se beneficie)

E o presidente? Não, ele responde por crime de responsabilidade.
O particular não consegue praticar o ato de improbidade sem um agente publico.
No polo passivo (Que sofre a ação)? Não seria no polo ativo?
Questão: Correta

Não confundir ATO com AÇÃO.
Respondendo a dúvida do colega Pedro Henrique:

Sujeito Ativo do ATO de Improbidade: Servidor Público e Particular em colaboração.
Sujeito Passivo do ATO de Improbidade: Adm. Direta e Indireta e Empresas Privadas q recebam subvenções, auxílios e benefícios financeiros.

Sujeito Ativo da AÇÃO de Improbidade: Ministério Público e Pessoa Jurídica Interessada.
Sujeito Passivo da AÇÃO de Improbidade: Agente Público ou Particular em colaboração.

Deus no comando!
Certo.
Ainda que a ação de improbidade possa ser proposta contra pessoas que não sejam necessariamente agentes públicos (a exemplo daqueles que auxiliarem ou forem beneficiados com a prática do ato), não há improbidade Administrativa sem a presença de algum agente estatal no polo passivo da demanda. Logo, não pode o particular responder pela ação de improbidade isoladamente.

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
Certo.
Para que um particular sem vínculo com o Poder Público possa ser responsabilizado com base nas disposições da Lei n. 8.429/1992, deve, necessariamente, ter um elo com o serviço público. E esse elo é, justamente, o agente estatal. Logo, não há possibilidade de o particular ser responsabilizado por atos de improbidade de forma isolada, sendo necessária a presença de agente público no polo passivo da ação.

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
Certo.
Para que um particular sem vínculo com o Poder Público possa ser responsabilizado com base nas disposições da Lei n. 8.429/1992, deve, necessariamente, ter um elo com o serviço público. E esse elo é, justamente, o agente estatal. Logo, não há possibilidade de o particular ser responsabilizado por atos de improbidade de forma isolada, sendo necessária a presença de agente público no polo passivo da ação.

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
Litisconsórcio necessário e simples
"sem a presença de agente público no polo passivo da demanda"

conforme as aulas polo ativo seria a administração e não o agente publico.

Um dia irão dizer que foi sorte.
No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, é correto afirmar que: Embora os particulares se sujeitem à Lei de Improbidade Administrativa, não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.
Minha contribuição.

Informativo 535 do STJ: Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Abraço!!!
Info 535 do STJ: Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de
particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

ID

1304929

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
ERRADO.
O que está errado:
A Lei diz cabe recurso à AUTORIDADE que preferiu a decisão caso não atenda no prazo de 5d, aí sim, cabe à AUTORIDADE SUPERIOR.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Só pra lembrar que quem encaminha o recurso é a autoridade que proferiu a decisão, diretamente para autoridade superior,e não a parte interessada que encaminha o recurso, se no prazo de 05 dias a autoridade não reconsiderar, essa encaminha ao seu superior para proferir decisão final. De qualquer forma, é péssima e subjetiva a redação dessa questão, e na hora da prova, é muito difícil você ter a linha de raciocínio correta, normalmente, acabamos errando esse tipo de questão.
Olá pessoal (GABARITO ERRADO)
Na verdade NÃO´É RECURSO é pedido de reconsideração : a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente. Deferido ou indeferido, total ou parcialmente, não admite novo pedido, nem possibilita nova modificação pela autoridade que já apreciou o ato
Lei 9784 Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;

No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

GABARITO: CERTA.
É preciso diferenciar o conceito de recurso e suas nuances na Lei 9.784/99 e na Lei 8.112/90.

Na Lei 9.784/99, CAP. XV, existe apenas a figura do recurso. Ele é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar em 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.

Na Lei 8.112/90, CAP. XIII, existem as figuras do pedido de reconsideração e do recurso. O pedido de reconsideração é encaminhado à autoridade que tiver proferido a decisão ou expedido o ato. Já o recurso, é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, sendo encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Lembrando que a Lei 9.784/99 é a regra geral, sendo aplicada aos particulares. Já a Lei 8.112/90, é regra específica, sendo aplicada apenas aos servidores públicos. Acho que esta é a regra de ouro para definir a qual lei devemos nos basear para resolver as questões: se for um processo administrativo ou decisão envolvendo particular, vale a Lei 9.784/99, agora, se a questão trata de processo administrativo ou decisão envolvendo servidor na sua relação hierárquica com a Administração, vale o disposto na Lei 8.112/90.
O erro está na expressão "dirigido ... à autoridade que ocupe grau hierárquico superior..."
Na verdade o recurso é dirigido à autoridade a quo, onde esta analisará possível retratação. Caso nao se retrate, aí sim será remetido à autoridade hierarquicamente superior!
Mesma lógica do recurso de apelação no Direito Civil, como exemplo.
O recurso será dirigido á autoridade que proferiu a decisão a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará á autoridade superior.
vide o art. 56, § 1º, da Lei.
§ 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Recursos
- direcionado a aut q tomou decisão - esta tem que reconsiderar em 5dias
- não nao reconhecido dentro do prazo de 5dias - ai sim - é direcionado a aut superior àquela q tomou decisão
A resposta encontra-se no texto expresso da Lei 9.784/99, diploma esse que, ao disciplinar a interposição de recurso, impõe que a petição recursal deve ser dirigida à mesma autoridade que prolatou a decisão recorrida, em ordem a que, se for o caso, exerça juízo de retratação. Apenas na hipótese de ser mantida a decisão impugnada é que o recurso deve, então, ser encaminhado para a autoridade superior, competente para examiná-lo (art. 56, §1º).

Gabarito: Errado
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar em 5 dias, o encaminhará a autoridade superior.
O item está mal redigido. O item apenas diz que cabe recurso, o que é verdade.
Questão deveria ser anulada.
Art. 56 § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Lei 9784/99
tsc... tsc...
Primeiro, encaminha pra mesma autoridade para "rever" a decisão tomada. Caso permaneça na mesma determinação, encaminha-se para autoridade competente superior, por segundo. A questão fala de recurso, não de decisão impugnada.
Concordo com o Thiago que o item está mal redigido. Num primeiro momento, analisei pelo lado de que primeiro passa pela autoridade que proferiu o ato, porém, errei a questão por ela mencionar, apenas, caber o recurso. Mas acho que a justificativa do gabarito está no fato de ter sido mencionado "pela parte interessada".
Art. 56 parágrafo 1 da lei 9784/99
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão , a qual, se não a considerar no prazo de cinco dias, o encaminhará a autoridade superior. Correta!
Questão mal redigida aonde, pessoal? Questão clara e fácil.
Questão boa. O recurso será direcionado à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la ou não. No caso de negativa, deverá remeter o recurso à autoridade superior. E ainda, se no recurso o impetrante se reportar a descumprimento de Súmula Vinculante, se não houver a retratação, a autoridade que fez a negativa deverá explicitar os motivos de fato e de direito que o motivaram à decisão.
Já errei três vezes esta mesma questão cara!

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Acho que não erro mais.
Questão sujeita a recurso !!!
Caber, cabe... ficou muito ampla.
ERRADO
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior
Então pessoal será que meu raciocínio esta correto; Art 57 lei 9784. O recurso tramitará no maximo em 3 instancias administrativas... Logo essa tramitação entre instancias ocorrerá através de encaminhamento entre as instâncias, ou seja a inferior encaminhando para as superiores, e não por parte do interessado ? é isso mesmo?
O recurso será DIRIGIDO para o mesmo órgão ou autoridade para:
Retratar/reconsiderar - 5 dias

Contrarrazões - 5 dias úteis

Encaminhar para autoridade competente para julgar - 30 + 30 dias.

Bons estudos! Que seja feita a vontade de Deus!
ERRADO
O recurso deve ser dirigida à mesma autoridade que prolatou a decisão recorrida. No entanto, se ela não reconsiderar no prazo de 5 dias, deverá encaminhar para autoridade superior.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior
Não ficou claro se o recurso que for negado pela segunda vez será encaminhado 1) pelo próprio interessado à autoridade superior da autoridade hierárquica acima dele (ou seja, para o chefe do chefe) OU se 2) pela própria autoridade que negou pela 2a vez o pedido. Quem encaminha o recurso: o interessado ou o chefe do interessado?
Mas eu sempre erro ,porque vou pela lógica:

caberá SIM à autoridade superior(caso a que proferiu a decisão não a reconsiderar no prazo de 5 dias)!
o professor de uma forçada no dialeto.
Questões incompletas by Cespe.
Uma hora CERTAS, outra hora ERRADAS!
Who knows?!
Cabe recurso? Cabe! É simples! Pessima redação!
Cespe sendo Cespe.
Milésima questão mal escrita e mal formulada pelo Cespe....
Lei nacional de concursos, já !!!
Nenhum recusrso será interposto DIRETAMENTE a autoridade hierarquicamente superior, logo a questão está errada.
O examinador falou de processo administrativo, mas utilizou o art. 107 da 8112.
Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Fico feliz em errar.
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
achei mal elaborada a questão. Duplo sentido.

"Vale ressaltar que a referida lei (9784/99), aqui, tratou sobre o recurso hierárquico próprio, no qual se identifica uma relação de hierarquia entre a autoridade recorrida e a autoridade revisora - "instância superior"". Sinopse jurídica, direito administrativo, ed. JusPodivm.

Claro que, como já foi dito, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de 05 dias , o encaminhará à autoridade superior. Porém, a questão afirma que cabe recurso à autoridade superior. Ora, caber cabe, apesar de ser dirigido diretamente à ela.
Segundo a Lei 9784, o recurso é encaminhado à autoridade que proferiu a decisão. Se não decidir dentro de 5 dias, vai encaminhar para a autoridade superior.
Portanto, o recurso não irá direto para a autoridade superior, só de passar o prazo de 5 dias.
ERRADA
OBS: Se estivesse falando da Lei 8112, aí sim estaria correta.
Ola! Gabarito errado, num primeiro momento não (regra), mas caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere em 5 dias, sim. Segue:
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Bons estudos!
ART 56 § 1o: O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

FOCO

FORÇA

FÉ
Mal formulada...Cabe recurso, não diretamente à autoridade superior, mas cabe...
ERRADA. Na Lei 9784, os recursos devem ser encaminhados à autoridade que proferiu o ato. Se em 5 dias não decidir, vai encaminhar para a autoridade superior.
Gabarito: E

Conforme a lei 9784/99, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Lei 9.784/99

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1° O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Alguns de nós era Faca na Caveira!!!
9784/99 Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Pessoal, também errei a questão, mas por pura pressa e falta de atenção.

O erro não poderia estar mais flagrante: "Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão.".

Gabarito: ERRADO, uma vez que é dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Vamos para a próxima.
E a autoridade superior terá 30 dias para decisão!!
9.784, art. 56, §1º O Recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

8.112, art. 107, §1º O Recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Na minha opinião, questão muito mal formulada. Pq independente de quantas vezes o recurso foi impugnado, cabe sim recurso a autoridade superior.

Na questão o CESPE não foi específico.
A questão não está errada, ela está incompleta. Aí você pensa na hora da prova: o Cespe quer que eu marque no sentido literal ou deixando um detalhe de omissão de lado e marcar como correta???
O recurso, via de regra, será proferido a mesma autoridade. A exceção seria a autoridade superior.
Mesma autoridade

5 dias para decidir, senão encaminhado para superior

no máximo 3 instâncias2

2013

O administrado que se sentir lesado em decorrência de decisão administrativa poderá interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização, sendo esse direito, na esfera federal, limitado a três instâncias administrativas.

certa
O recurso que vai à autoridade superior é o da lei de acesso à informação. 12.527!
O recurso deve ser dirigido à autoridade que expediu a última decisão. Caso decida por manter a decisão, encaminha para a autoridade superior.
Errado. O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão que em caso de não reconsideração, deverá encaminhá-lo, no prazo de 5 dias, à autoridade superior.

Lei 9.784/1999, Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1.º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
RECURSO -

Tramitará por no máximo 3 instâncias

10 DIAS para sua interposição, a partir da ciência do admnistrado

5 DIAS para a autoridade que negou poder reavaliar ou encaminhar para o superior

30 DIAS prazo para orgão (superior) decidir, caso não haja fixação diferente na lei
Questão mal formulada, porque cabe sim recurso, caso a autoridade não reconsidere no prazo de 05 dias, ele encaminhará ao superior hierárquico.
Recurso é dirigido para a autoridade que decidiu, se não reconsiderar em 5 dias encaminha para autoridade superior.

Na Lei 8.112/90 a reconsideração é para mesma autoridade e o recurso para autoridade superior.

#forçaguerreiros
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
A questão está errada porque o recurso será apresentado àquele que tomou a decisão. Se ele não mudar a decisão que tomou antes, aí sim que será passado para a autoridade superior, com limite de até 3 estâncias
claro que primeiramente será p/ a autoridade que proferiu a decisão, mas a posteriori cabe a autoridade superior.

questão péssima!
Achei muito abrangente a questão, não falou "apenas" para autoridade de grau hierárquico superior....... Então para mim que caberia sim, se fosse após o 1º recurso negado por ex....
Recurso em face de quem a proferei!
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Caber, cabe. Só não é a primeira opção
GAB: E

Recurso na lei 8112 (regime jurídico único):
- dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão;
- o prazo para interpor o recurso é 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida;
- lei não estabelece prazo para decisão;
- poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente;
- sendo provido o recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Recurso na lei 9.784 (processo administrativo no âmbito federal):
- dirigido a autoridade que proferiu a decisão;
- o prazo para interpor o recurso é 10 dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;
- o recurso deverá ser decidido em 30 dias (pode ser prorrogado por igual período), salvo se a lei fixar prazo diferente;
- o recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição em contrário;
- havendo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade poderá dar efeito suspensivo ao recurso, de ofício ou a pedido;
- o recurso independe de caução, salvo exigência legal;
Persevere!
Gabarito: errado

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
GAB. ERRADO

Muita gente erra esse tipo de questão devido a legislação mudar de acordo com a lei.

EX:
8112: recurso à autoridade superior
12527: recurso à autoridade superior
9784: Recurso para mesma autoridade que proferiu a decisão

ID

1304932

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto ï¿½ por integrarem a administraÃ§Ã£o pÃºblica indireta, encontram-se vinculadas, e nÃ£o subordinadas, Ã administraÃ§Ã£o direta. Tal supervisÃ£o ministerial (tambÃ©m chamada de tutela ou de controle finalÃstico) autoriza o denominado recurso hierÃ¡rquico imprÃ³prio (tÃpico exemplo dessa espÃ©cie de recurso!! Aos meus alunos, basta olhar nas anotaÃ§Ãµes de sala de aula!!). Essa espÃ©cie de recurso, embora chamado de hierÃ¡rquico, tem como complemento a denominaÃ§Ã£o ï¿½imprÃ³prioï¿½, pois nÃ£o se trata ï¿½propriamenteï¿½ de hierarquia, tendo em vista que a reguladora nÃ£o faz parte da ï¿½prÃ³priaï¿½ estrutura do Ã³rgÃ£o/ministÃ©rio (im/prÃ³prio = nÃ£o/prÃ³prio).
Professor VandrÃ© Amorim.
Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Autarquias;
No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se à supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; Desconcentração e Descentralização Administrativa;
Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública;
O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.
GABARITO: CERTA.
RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O recurso administrativo estritamente considerado, abarca apenas os hierárquicos, sejam eles próprios ou impróprios.

Denominam-se hierárquicos porque as "partes se dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos".

Assim, considera-se próprio quando é dirigido a autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo. Decorre da hierarquia e gradação da jurisdição superior à que emanou a decisão ou o ato impugnado e por ele julgado, excetuando-se os diplomas legais com determinações específicas. Ademais, está em perfeita consonância com o princípio do controle hierárquico.

E é impróprio quando direcionado (e julgado) a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido. Contudo, só é admissível se estabelecido em norma jurídica que especifique todas as condições de sua utilização.

FONTE : http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081208154601357
Estão sujeitas à revisão ministerial, de ofício ou por provocação dos interessados, inclusive pela apresentação de recurso hierárquico impróprio, as decisões das agências reguladoras referentes às suas atividades administrativas ou que ultrapassem os limites de suas competências materiais definidas em lei ou regulamento, ou, ainda, violem as políticas públicas definidas para o setor regulado pela Administração direta.
Caraca! Eu to com uma apostila recente do Ponto dos Concursos aqui, com uma questão quase idêntica, e o autor (Fernando Graeff) disse que isso não é permitido.

Tirei print e dei upload num site de imagens para vocês verem. Olhem só:
Questão: http://oi62.tinypic.com/wt7odx.jpg
Resposta: http://oi60.tinypic.com/30ru2vd.jpg

No site da AGU, todavia, há um estudo diz que depende do caso:
"(...) chegou-se ao entendimento pelo cabimento limitado do recurso hierárquico contra as decisões de tais entes.
Assim, a conclusão do trabalho é pelo incabimento quando a agência decidir matéria de natureza regulatória em seu âmbito de competência, sob pena de afronta à independência que lhe é inerente."

Fonte: http://goo.gl/95VjjN (PDF encontrado no site da AGU)

Vos pergunto: seria essa divergência apenas porque uma questão fala em ATOS e a outra em DECISÕES?
Recurso hierárquico impróprio é aquele decorrente de controle finalístico e, por isso não é propriamente um recurso hierarquíco. É dirigido à autoridade que não possui posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrido, mas tão somente a possibilidade de controle em decorrência da vinculação.
Questão passível de anulação. Não é tão simples assim! As agências reguladoras se caracterizam pela inexistência de instância revisora de seus atos no âmbito administrativo (vedação dos chamados “recursos hierárquicos impróprios” contra seus atos). No parecer normativo da Advocacia Geral da União, PARECER AGU nº AC – 51, de 12 de junho de 2006, aprovado pelo Presidente da República em despacho de 13/6/2006, para os efeitos do art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/93, apontou-se uma exceção: tão somnte quando a decisão da diretoria da agência desbordar os limites de suas competências legais, ou invadir o âmbito da definição de políticas públicas, uma atribuição dos Ministérios, caberá RHI.
Também não concordo com o gabarito. Recurso hierárquico impróprio só se houver previsão legal. Tem outras questões do CESPE nesse sentido.
Não concordo com o gabarito, pois de acordo com o parecer da AGU/MS sabemos que a revisão ministerial ocorre apenas nos casos de: Ilegalidade ou descumprimento de politicas publicas. Veja o qui diz o parecer:
AGU/MS 04/2006-aprovado pelo Presidente da Republica, com força normativa que vincula toda a administração federal
Admite-se a posição de recurso hierárquico improprio em face de decisão de agencia reguladora em caso de ILEGALIDADE ou DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PUBLICAS,por entender que não há autonomia imune à revisão ministerial.
-Até ai beleza! Mas a banca esta generalizando os casos de a revisão ministerial.
O que é o recurso hilárquico improprio? O recurso hierárquico impróprio é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu o ato impugnado, isto é, verifica-se dentro da mesma escala hierárquica.
-Portanto sabemos que: Agencias reguladoras têm autonomia decisória para atingir os seus objetivos; isso significa que em caso de conflito administrativo, tem autonomia para decidir a situação no âmbito de seus próprios órgãos. Ou seja, das decisões da agencia não cabe recurso hierárquico aos órgãos que integrem o ente que a constituiu.Exceto caso de ILEGALIDADE ou DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA PUBLICA,mas a banca não faz nenhuma especificação.
GABARITO: ERRADO
Senhores, não há sentido em atestar tal questão como ERRADA. Lógico é que se submetem a revisão ministerial e quanto ao recurso hierárquico impróprio há uma exceção quando manejado justificado pela revisão aludida aqui, mesmo sem a previsão legal.
SEGUNDO GRANDE MAIORIA DA DOUTRINA, RECURSOS HIERÁRQUICOS IMPRÓPRIOS PRECISAM ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI E DEVEM SE LIMITAR AO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. EXEMPLOS SÃO A LEI 9.472, QUE INSTITUIU A ANATEL E LA LEI 9.961, QUE INSTITUIU A ANS, AMBAS AFASTANDO A HIPÓTESE DE TAL RECURSO.
OBSERVEM A EXPRESSÃO "GRANDE MAIORIA", OU SEJA, NÃO SÃO TODOS, LOGO, NÃO É O CASO DE QUESTÃO PARA PROVA FECHADA.
ENTENDE-SE AS DISCUSSÕES ABAIXO.
TRABALHE E CONFIE.
Coloque a Fonte!!!!!!!!!!!!!!!

Alexandre Mazza:

A Advocacia-Geral da União emitiu dois importantes pareceres sobre o controle administrativo da atuação das agências reguladoras federais. No Parecer AGU 51/2006, reconheceu-se a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, dirigido ao ministro da pasta supervisora, contra decisões das agências que inobservarem a adequada compatibilização com as políticas públicas adotadas pelo Presidente da República e os Ministérios que o auxiliam.
No Parecer AGU 04/2006, foram abordados diversos temas relativos à supervisão ministerial sobre as atividades das agências reguladoras federais, especialmente para o fim de admitir a avocação, pelo Presidente da República, de competências regulatórias das agências. Abaixo segue a transcrição da ementa do referido parecer:[8]

FONTE: MANUAL DE DIREITO ADM - ALEXANDRE MAZZA 2014
Estudo esclarecedor: "http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0CB8QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.agu.gov.br%2Fpage%2Fdownload%2Findex%2Fid%2F521977&ei=EGuZVIynFsOrgwS4iYH4Dw&usg=AFQjCNHpTq2y-aE1NDiJHDylA4nrSnDLQg&bvm=bv.82001339,d.eXY"
A lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Dispõe o artigo 56 e 1o desta lei que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito e o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior .
Assim, se a autoridade que proferiu a decisão não a reconsiderar no prazo de 5 dias, encaminhará o recurso para a autoridade superior. Este recurso hierárquico pode ser classificado em próprio ou impróprio. O recurso hierárquico próprio assim é chamado quando a autoridade superior estiver dentro do mesmo órgão mesma estrutura da autoridade que proferiu a decisão. Porém, se a autoridade superior estiver em outra estrutura da Administração, o recurso recebe o nome de recurso hierárquico impróprio .
Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/
Desvirtuou-se a finalidade originária das agências reguladoras (de não ingerência política, mas autonomia técnica).
Agradeço ao comentário do Alex César que foi muito pertinente e me deu um norte.

Segue minha complementação:
"O Recurso hierárquico impróprio é aquele direcionado à autoridade pertencente a outro órgão da Administração que não integra aquela relação hierárquica, ou até mesmo à autoridade de pessoa jurídica diversa. Por isso, só se admite esse tipo de recurso nos casos previstos em lei.
No caso das agências reguladoras, uma de suas características especiais era a impossibilidade de aceitação de recurso hierárquico impróprio. Porém, com o Parecer nº 51 da AGU, aprovado pelo Presidente da República, tal possibilidade foi aceita. Lembre-se que, o Parecer do Advogado da União aprovado pelo Presidente da República e publicado junto com o despacho presidencial tem força normativa e vincula toda a Administração Federal. Desta forma, desde 2006, há possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio em face de decisão de agência reguladora em caso de ilegalidade ou descumprimento de políticas públicas"
FONTE: http://www.estudodeadministrativo.com.br/noticia-2011mar04-recurso-hierarquico-improprio-nas-agencias-reguladoras.php.
Recurso hierárquico próprio->é aquele dirigido à autoridade ou ao órgão imediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado. É necessário queo ato controlado provenha de agente ou de órgão subordinsdo ao agente ou órgão controlador.

Recurso hierárquico impróprio -> são recursos dirigidos, ou a um órgão especializado, sem relação de hierarquia com órgão controlado, OU A ÓRGÃO INTEGRANTD DE UMA PESSOA JURIDICA DIFERENTE DAQUELA DA QUAL EMANOU O ATO CONTROLADO. O termo impróprio traduz a noção de que o órgão ou a autoridade que proferiu o ato recorrido e o órgão a que se endereça o recurso NÃO HÁ RELAÇÃO HIERARQUICA

GAB CERTO
Os chamados recursos hierárquicos impróprios são aqueles direcionados a um órgão externo, o qual não guarda relação de hierarquia com a entidade prolatora da decisão recorrida. Justamente porque inexiste genuína relação hierárquica entre quem decide e quem irá apreciar o recurso contra a respectiva decisão é que qualifica-se tal recurso com o adjetivo “impróprio". Dito isso, é verdade que atualmente aceite-se a interposição dessa espécie recursal contra atos das agências reguladoras federais.

Sobre o tema, Alexandre Mazza escreveu: “A Advocacia-Geral da União emitiu dois importantes pareceres sobre o controle administrativo da atuação das agências reguladoras federais. No Parecer AGU 51/2006, reconheceu-se a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, dirigido ao ministro da pasta supervisora, contra decisões das agências que inobservarem a adequada compatibilização com as políticas públicas adotadas pelo Presidente da República e os Ministérios que o auxiliam." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 181)

Gabarito: Certo
Gostaria de fazer um tributo a colega Isabela . que, com as postagem de outras questões relacionadas, muito nos ajuda a aprender. Um Forte abraço do mestre dos magos. Deus te abençoe.

Go, go, go....
DÚVIDA ???????
Q70947
Direito Administrativo Organização da administração pública, Agências Reguladoras
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Técnico Administrativo
Considere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor elétrico. Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle de legalidade.
GABARITO: CERTO
_____________________________________________________________
(ANALISTA ADMINISTRATIVO - ANAC - CESPE/2012)

Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.
GABARITO: CERTO

Comentário feito pelo prof. Edson Marques do Ponto dos Concursos

De fato, a prerrogativa de maior independência (maior autonomia administrativa) no caso das agências reguladoras se traduz em menor vinculação, ou seja, menor controle finalístico.

Nesse sentido, as decisões tomadas pelas agências reguladoras em sede de recurso administrativo não são passíveis de interposição de recurso hierárquico impróprio para o Ministério supervisor, por isso, são definitivas no âmbito administrativo. Contudo, lembre-se que isso não impede a judicialização do caso.
"ESTÃO SUJEITAS" - Está sujeita (pode ou não). Não tem o que discutir. Questão C
Fundamento da questão está no Parecer da AGU 51/2006 aprovado pelo presidente da republica, portanto, vinculando toda a adm.
Agradecimentos a Isabela, que sempre colabora inteligentemente.
O recurso hierárquico impróprio é o recurso que, mediante autorização legal, poderá ser direcionado ao ente federativo responsável pela administração indireta. É chamado de recurso hierárquico impróprio pois entre pessoas jurídicas distintas não há hierarquia, mas sim vinculação.

Dentro de uma estrutura hierarquizada o superior pode rever os atos de seu subordinado. Faz parte da hierarquia o controle. Mas entre pessoas jurídicas distintas, em que não há hierarquia, o controle não é a regra. Então o recurso hierárquico impróprio, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, dependerá de expressa previsão legal, pois diminui a autonomia da pessoa jurídica indireta.

Nesse sentido, salvo previsão expressa, contra decisão de agência reguladora não cabe recurso hierárquico impróprio.

Existe uma discussão em virtude do parecer AC-051, em que a AGU entendeu que caberia recurso hierárquico impróprio contra decisão de agência reguladora, independente de previsão expressa. E concluiu mais, que poderia ser possível a avocação de ofício da decisão da autarquia pelo executivo, ainda que ninguém recorra. Parecer totalmente minoritário, não encontra respaldo nem na doutrina nem na jurisprudência. Porém, esse parecer foi aprovado por decreto pelo presidente da república. E a lei orgânica da AGU leciona que quando o presidente aprova por decreto um parecer da AGU, ele ganha cunho normativo, vinculante no âmbito executivo federal.
Anotações da aula do Professor Rafael Oliveira
DE UM FORMA BEM RESUMIDA!!! É ISSO:

As agências reguladoras se sujeitam à tutela (supervisão ministerial) do órgão da administração direta (ministério) a que se encontra vinculada, a exemplo de controle finalístico.

FOCO#@
Recurso hierárquico próprio->é aquele dirigido à autoridade ou ao órgão imediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado. É necessário queo ato controlado provenha de agente ou de órgão subordinsdo ao agente ou órgão controlador.
Recurso hierárquico impróprio -> são recursos dirigidos, ou a um órgão especializado, sem relação de hierarquia com órgão controlado, OU A ÓRGÃO INTEGRANTD DE UMA PESSOA JURIDICA DIFERENTE DAQUELA DA QUAL EMANOU O ATO CONTROLADO. O termo impróprio traduz a noção de que o órgão ou a autoridade que proferiu o ato recorrido e o órgão a que se endereça o recurso NÃO HÁ RELAÇÃO HIERARQUICA
questão genérica, virou hábito a CESPE não sintetizar a questão. Daí o candidato pensa - Vou responder pelo entendimento majoritário ou pelo parecer da AGU?
Entendimento majoritário afirma a impossibilidade do recurso hierárquico impróprio, ante a ausência de previsão legal. Neste sentido: Di pietro, Bandeira de Melo etc.
Só cabe Recurso Impróprio se houver previsão em lei....é exceção e não regra, como quis parecer o enunciado!!! Mas a banca tem que eliminar né?? Ai vem com uma destas!!
MUITO CUIDADO SE A BANCA NAO ESPECIFICAR E NEM DELIMITAR É MELHOR AFIRMAR COMO CORRETA A POSSIBILIDADE DE RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO. POREM SABE-SE QUE O RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO SÁO É CABIVEL NO CASO DE ILEGALIDADE E POLITICAS PUBLICAS. OU SEJA, TRATA-SE DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE QUE NAO É POSSIVEL RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
Cai bonito nessa
Com base no mesmo entendimento compartilhado pelos colegas "PraiseTheSun" e "acreditar sempre", continuo em dúvida a respeito dessa questão.
Os chamados recursos hierárquicos impróprios são aqueles direcionados a um órgão externo, o qual não guarda relação de hierarquia com a entidade prolatora da decisão recorrida. Justamente porque inexiste genuína relação hierárquica entre quem decide e quem irá apreciar o recurso contra a respectiva decisão é que qualifica-se tal recurso com o adjetivo “impróprio". Dito isso, é verdade que atualmente aceite-se a interposição dessa espécie recursal contra atos das agências reguladoras federais.

Sobre o tema, Alexandre Mazza escreveu: “A Advocacia-Geral da União emitiu dois importantes pareceres sobre o controle administrativo da atuação das agências reguladoras federais. No Parecer AGU 51/2006, reconheceu-se a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, dirigido ao ministro da pasta supervisora, contra decisões das agências que inobservarem a adequada compatibilização com as políticas públicas adotadas pelo Presidente da República e os Ministérios que o auxiliam." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 181)
Correta. Contra a decisão de uma autarquia, cabe recurso administrativo junto ao ministério a qual ela é vinculada.
QUESTÃO CORRETA...

Estão sujeitas à revisão ministerial, de ofício ou por provocação dos interessados, inclusive
pela apresentação de recurso hierárquico impróprio, as decisões das agências reguladoras referentes
às suas atividades administrativas ou que ultrapassem os limites de suas competências materiais
definidas em lei ou regulamento, ou, ainda, violem as políticas públicas definidas para o setor
regulado pela Administração direta. (Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo - 6ª Edição; 2016 )
Aprendi que não cabe Recurso Hierárquico impróprio contra decisões de dirigentes de Agências Reguladoras...
Eu aprendi que não cabia recurso hierárquico impróprio contra decisão de agência reguladora.

Após errar essa questão, tive que pesquisar!!!!

Encontrei um artigo que me convenceu da resposta ao item.

Na verdade, temos que analisar o seguinte:

1- Cabe recurso hierárquico impróprio de decisões de agências reguladoras nos casos de atividades administrativas não finalísticas, afastamento da política de governo e desrespeito aos limites de competência.

2- Não cabe recurso hierárquico impróprio quando a agência decidir matéria de natureza regulatória em seu âmbito de competência, sob pena de afronta à independência que lhe é inerente.

Agora sim.

Espero ter ajudado.

Referência: www.agu.gov.br/page/download/index/id/521977
José dos Santos Carvalho Filho, apesar de manifestar-se claramente contra a aplicabildiade do Recurso Hierárquico Impróprio, reconhece que o mesmo vêm sendo utilizado pelas agencias reguladores com fudnamento no Pacerer AC-05 1 , oriundo do Parecer nº AGU/MS 04/2006, aprovado pelo Presidente da República com o caráter de parecer normativo:

A despeito desse aspecto especial das citadas entidades, tem havido entendimento no sentido da possibilidade de os Ministérios exercerem poder revisional, de ofício ou por provocação (recurso hierárquico impróprio) , sobre os atos das agências quando ultrapassados os limites de sua competência ou contrariadas políticas públicas do governo central. Semelhante controle traduz uma forma de supervisão ministerial, inadequada para as agências em virtude de sua peculiar fisionomia de ser dotada de maior independência quanto a suas ações. Embora tenham que estar necessariamente vinculadas à Administração Direta (normalmente, a um Ministério ou Secretaria Estadual ou Municipal) , não podem sofrer o mesmo tipo de controle a que se submetem as demais pessoas da administração indireta. Tal entendimento demonstra que os órgãos governamentais ainda não aceitaram inteiramente esse novo regime nem se conformaram com a redução de seu poder em face da maior autonomia outorgada às agências.

Manual de direito administrativo I José dos Santos Carvalho Filho. - 27. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2013.- São Paulo :Atlas, 2014., página 533
Regra vs exceção... eu nunca acerto essas questões! A regra é que a Autarquia tem a palavra final... a exceção é a possibilidade de Recurso Hierárquico Impróprio... a redação do item parece igualar a regra à exceção... eu marquei errado.... acho que o "estão sujeitas" é que torna a questão certa.... meu problema sempre foi o português, ave maria!!!
Vitor Farage, uma coisa que aprendi que tem sido muito útil: não é porque uma sentença está incompleta que ela está errada.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

''A rigor, não cabe recurso perante a Administração Direta, contra atos praticados por entidade descentralizada. O recurso existe onde haja suordinação hierárquica, o que não ocorre no caso dessas entidades. Excepcionalmente, poderá ser interposto recursom desde que haja previsão legal expressa, sendo, nesse caso, chamado de recurso hirárquico impróprio.''
Gabarito Correto

As agências reguladoras por pertencerem a administração indireta estão sujeitas ao controle finalistico dos ministérios, pois como não há hierarquia entre esses e sim vinculação o que ocorre é uma espécie de supervisão ministerial para verificar se os atos das agências reguladoras estão alianhados com a política ministerial. E quanto ao recurso hierarquico impróprio, ele é uma espécie de recurso encaminhado justamente para outra instância que não tem necessáriamente uma relação de hierarquia com instância que negou o pedido.
parecer AGU nº AC-51/2006

aprovado pelo Presidente da República, passando a ostentar força vinculante na Administração Pública Federal, nos termos do art. 40, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 73/93.

[...]

II - Estão sujeitas à revisão ministerial, de ofício ou por provocação dos interessados, inclusive pela apresentação de recurso hierárquico impróprio, as decisões das agências reguladoras referentes às suas atividades administrativas ou que ultrapassem os limites de suas competências materiais definidas em lei ou regulamento, ou, ainda, violem as políticas públicas definidas para o setor regulado pela Administração direta.

III - Excepcionalmente, por ausente o instrumento da revisão administrativa ministerial, não pode ser provido recurso hierárquico impróprio dirigido aos Ministérios supervisores contra as decisões das agências reguladoras adotadas finalisticamente no estrito âmbito de suas competências regulatórias previstas em lei e que estejam adequadas às políticas públicas definidas para o setor.

Em linhas gerais, o mencionado parecer fixou o entendimento de que (a) cabe recurso hierárquico impróprio das decisões proferidas pelas agências caso estas desbordem os limites de competência definidos em lei ou violem as políticas públicas definidas pela Administração Direta; (b) as agências devem obediências às políticas públicas definidas pelos respectivos Ministérios; (c) se a decisão da agência envolver matéria finalística desta autarquia (isto é, competência regulatória) e estiver em consonância com a política pública do setor, não caberá recurso hierárquico impróprio para o Ministério respectivo.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15688
GENTE, isso não é uma questão de Direito Administrativo, mas sim uma de PORTUGUÊS!
Questāo polêmica, pois a REGRA é a impossibilidade do recurso hierárquico impróprio, e excepcionalmente ele é aceito. A questao colocou como se o RHI fosse a regra.
como pode essa questão não ter sido anulada,q absurdo,a maioria dos doutrinadores diz qu enão cabe recurso hierarquico improprio de decisão de agencia reguladora ,AFF
As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial (CONTROLE DE TUTELA FEITO PELO ENTE QUE A INSTITUIU), inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio (SÓ É CABÍVEL SE PREVISTO EM LEI, POIS O RECURSO É DIRIGIDO À AUTORIDADE DE OUTRO ÓRGÃO, NÃO DECORRE DE HIERARQUIA, LIGA-SE À IDEIA DE DESCENTRALIZAÇÃO).

O PROBLEMA É QUE O RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO NÃO DECORRE DE HIERARQUIA, EMBORA ESTEJA EXPRESSO A PALAVRA "HIERÁRQUICO". E COMO A RELAÇÃO DA ADM. DIRETA COM A ADM. INDIRETA NÃO DECORRER DE HIRARQUIA E NEM DE SUBORDINAÇÃO, FICA FÁCIL DE CONFUNDIR, SÓ QUE NÃO! rsrs

GABARITO CERTO
As decisões das agências reguladoras estão sujeitas à recurso hierárquico impróprio, que não decorre de hierarquia ou subordinação, mas por vinculação com a administração pública direta.
Mais uma questão do Cassino / Loteria que é a Cespe... Mais uma questão em que ela poderia ter colocado Certo "cobrando a exceção" ou Errado "Cobrando a regra geral".

Aqui tem uma questão do mesmo ano "2014", da FUNCAB onde se cobrou a regra geral, vejam o item III que foi considero correto. Q460574
O recurso hierárquico impróprio se caracteriza pela possibilidade de revisão dos atos de uma entidade da administração indireta, que são pessoas jurídicas autônomas, pelo Ministério a qual estão vinculadas.
Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

Os chamados recursos hierárquicos impróprios são aqueles direcionados a um órgão externo, o qual não guarda relação de hierarquia com a entidade prolatora da decisão recorrida. Justamente porque inexiste genuína relação hierárquica entre quem decide e quem irá apreciar o recurso contra a respectiva decisão é que qualifica-se tal recurso com o adjetivo “impróprio". Dito isso, é verdade que atualmente aceite-se a interposição dessa espécie recursal contra atos das agências reguladoras federais.

Sobre o tema, Alexandre Mazza escreveu: “A Advocacia-Geral da União emitiu dois importantes pareceres sobre o controle administrativo da atuação das agências reguladoras federais. No Parecer AGU 51/2006, reconheceu-se a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, dirigido ao ministro da pasta supervisora, contra decisões das agências que inobservarem a adequada compatibilização com as políticas públicas adotadas pelo Presidente da República e os Ministérios que o auxiliam." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 181)

certo
Aparentemente, o Cespe mudou sua visão sobre o assunto. Nesta questão abaixo, ele considerou certa a afirmativa que dizia que as decisões definitivas das agências, em regra, são irrecorríveis. Neste sentido, caberia sim a interposição de recurso impróprio ao Ministério vinculado, porém em nível de exceção (esta é a explicação de Erick Alves - TCU). Estudei este assunto ontem, e errei a questão por causa da mudança de entendimento!

(Cespe – TCU – AUFC 2011) As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.

GABARITO: Certo.
Acabei de errar uma questão de 2015 para juiz (só umas três questões antes dessa) marcando que não cabe recurso hierárquico impróprio para decisões dos dirigentes das Agências Reguladoras (o que aprendi como sendo certo). Por causa daquela questão, marco errada nessa e erro! A CESPE vai me deixar louca!
Ué! mas a autoridade máxima pra se interpor recurso contra atos das autarquias não é a própria autarquia?
Pra mim, essa questão é anulável.

Segundo Rafael Carvalho, prevalece que não cabe recurso hierárquico impróprio nas agências reguladoras, em razão da ausência de previsão legal expressa. A autonomia administrativa das agências reguladoras também pode ser caracterizada pela impossibilidade do chamado “recurso hierárquico impróprio”, interposto perante pessoa jurídica diversa daquela que proferiu a decisão recorrida. O objetivo é assegurar que a decisão final na esfera administrativa seja da autarquia regulatória.
No mesmo sentido entendem Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antonio Bandeira de Mello.
Cuidado. Esta questão de 2014 diz que cabe recurso impróprio e uma questão mais recente da CESPE, de 2015, afirma que não cabe. A maioria da doutrina afirma não caber também, mas tem um Parecer da AGU que afirma caber em situações extremas em que a Agência se desvia de sua finalidade ou comete flagrante ilegalidade. Eu, atualmente, marcaria que não cabe recurso.
Perfeito Diego Pacheco, eu tbm tinha aprendido assim, ufa.. pesquisei afundo e tbm cheguei nessa conclusão! No caso de ser decisões técnicas estas que não podem ser objeto de recurso hierárquico impróprio!
Entende-se que, em regra, as decisões das agências reguladoras não podem ser revistas pelo ente central.

Contudo, Advocacia-Geral da União emitiu parecer flexibilizando tal entendimento. De acordo com o Parecer AGU 51/2006, o Presidente da República, por motivo relevante de interesse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal, incluindo competências das agências reguladoras.

Além disso, o Parecer reconheceu a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, desde que a decisão da agência fuja às finalidades da entidade ou estejam inadequadas às políticas públicas definidas para o setor.
Por conseguinte, há possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, mas apenas em situações excepcionais.
Por outro lado, se a decisão da agência for coerente com as suas finalidades e com as políticas definidas para o setor, não poderá ser provido o recurso dirigido ao ministério.

Fonte: Estratégia Concursos
Em relação ao Poder Judiciário, apesar de suas decisões (das agências) terem um caráter quase-jurisdicional, uma vez que encerram a discussão no âmbito administrativo, não afastam a possibilidade de apreciação da decisão pelo Judiciário, nos termos previstos no art. 5º, XXXV, da CF/88.

Com efeito, as agências reguladoras se submetem ao controle externo realizado pelos tribunais de contas, que podem realizar auditorias e inspeções para verificar o desempenho das entidades, e do Poder Legislativo. Ademais, o poder normativo das agências não pode conflitar com os regramentos previstos na Constituição e nas leis.
Questão desatualizada com o advento da lei Lei 13.848/2019, já que as Agências Reguladoras não mais estarão submetidas à tutela administrativa, ou seja, a entidade (agencia reguladora) passa a estar desvinculada dos Ministérios que exerciam controle por tutela.

Nesse sentido foi editado o enunciado 25 da I jornada de direito administrativo do STJ: "A ausência de tutela a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 13.848/2019 impede a interposição de recurso hierárquico impróprio contra decisões finais proferidas pela diretoria colegiada das agências reguladoras, ressalvados os casos de previsão legal expressa e assegurada, em todo caso, a apreciação judicial, em atenção ao disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal."
No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, é correto afirmar que: As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio.
AGU 2013: O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal. ERRADO
TRT 2010: O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato. CERTO
INPI 2013: Em uma repartição pública, se determinada pessoa recorre do ato de um diretor de seção para o diretor do departamento responsável, esse recurso será considerado hierárquico impróprio. ERRADO
ANTAQ 2014: As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio. CERTO
DPE-ES 2009: O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, no mesmo órgão em que o ato foi praticado, enquanto o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão, não inserido na mesma hierarquia do que praticou o ato, sendo que o cabimento de ambos depende de previsão legal expressa. ERRADO
TC-DF 2013: Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido de reconsideração. Se a autoridade à qual o interessado se dirigir não ocupar cargo na hierarquia do órgão que emitiu o ato, o recurso interposto será um recurso hierárquico impróprio. CERTO
ANTAQ 2014: Caso um servidor público, discordando de decisão exarada pelo dirigente da autarquia em que ele se encontra lotado, apresente um recurso perante o Ministério a que o órgão se encontra vinculado. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento utilizado para provocar a revisão da decisão do dirigente será caracterizado como recurso hierárquico impróprio. CERTO
DPE-SE 2012: O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado. CERTO
Considero que o item deve ser gabarito ERRADO.

Posição majoritária da doutrina pela impossibilidade do recurso hierárquico impróprio, tendo em vista a ausência de previsão expressa na legislação das agências. Nesse sentido: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello,Alexandre Santos de Aragão, Floriano de Azevedo Marques Neto”.

TAMBÉM É A POSIÇÃO DO RAFAEL CARVALHO: Em nossa opinião, não cabe recurso hierárquico impróprio contra as decisões das agências reguladoras, em razão da ausência de previsão legal expressa. O recurso hierárquico impróprio é modalidade recursal excepcional só tolerada nos casos expressamente previstos em lei, tendo em vista a sua utilização no bojo de uma relação administrativa em que inexiste hierarquia (subordinação é inerente à estrutura interna das pessoas administrativas e órgãos públicos), mas apenas vinculação (a relação de vinculação existe entre pessoas administrativas). (Rafael Carvalho, 2020. Curso de Direito Administrativo).

ID

1304935

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

O poder hierárquico é o poder conferido à administração pública de para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e
rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

para que haja uma maior flexibilidade e rapidez das funções administrativas, o administrador pode se valer dos institutos da delegação e avocação, vejam:
Lei 9784
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 14 §2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

Bons estudos
Certo!

Segundo o art. 14 da Lei 9784/99, a delegação é revogável a qualquer tempo, sendo considerado pela doutrina um típico exemplo do poder hierárquico. Ressalte-se apenas que nem sempre vai exigir a relação de subordinação, conforme dispõe o Art. 12 da mesma lei.
Acredito que a questão trata da regra. A exceção é o Art. 12, lei 9.784 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Através do Poder Hierárquico o superior pode delegar ou avocar competência.
pessoal,
no gabarito preliminar da prova consta esta questão como certa...
Certo.
Decorre do Poder hierárquico ( interno e permanente): delegação ( distribuição de competência - movimento centrífugo) e a avocação ( concentração de competência - movimento centrípeta)
Ao Gabriel Meneses, posso tentar esclarecer: Poder hierárquico não existe somente como subordinação (relação vertical). Existe também relação de coordenação, que é horizontal, órgãos diferentes que tem mesmo posição hierárquica. Acabei de assistir à aula do CERS que fala sobre o tema.
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências;
Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-la a qualquer tempo.
GABARITO: CERTA.
Delegação é a transferência de atribuições, conferidas por lei, de um órgão ou agente para outro órgão ou agente dentro da administração pública.
As decisões adotadas no exercício da delegação devem mencionar explicitamente essa circunstância e serão consideradas como editadas pelo delegado. Portanto, a delegação não transfere apenas a execução, mas também a responsabilidade pelo ato delegado.
A delegação somente é proibida nos seguintes casos:
1- atos de competência exclusiva; 2- atos de caráter normativo; 3- decisão de recursos administrativos
Súmula 510 STF " Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial "
Palavras chaves para o poder hierárquico:
- dar ordens, poder de comando
- fiscalizar
- controlar
- delegar competência
- avocar
- aplicar sanções, doutrina moderna

Gab certo
Acho estranho que esteja correta, pois é possível a delegação de parte da competência para órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial.
A avocação e delegação nascem do poder hierárquico.

delegação -> temporária e certa -> ocorre de modo vertical e horizontal
Avocação -> temporária e discricionária -> exclusivamente vertical
Caro Liev, o trecho destacado em negrito fala da hierarquia horizontal, ou seja, não é subordinado, mas se encontra num mesmo nível hierarquico.
O que via de regra não existe é delegar para níveis superiores.
O ato de delegação não decorre do Poder Hierárquico... É perfeitamente possível delegação à órgão que não apresenta relação de hierarquia com o delegante...
O mesmo não pode ser dito quanto à avocação, que se fundamenta no Poder Hierárquico. Questão mal formulada, no meu entendimento.
CORRETO
Em relação à delegação de competências, refere-se ao ato pelo qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas desuas atribuições a um subordinado. A delegação de competências é um ato discricionário e, por isso, revogável a qualquer tempo. Dizendo de outra forma, o superior pode, dentro dos limites da lei, delegar as competências que desejar, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, podendo, da mesma forma, revoga-la quando quiser, retirando do subordinado os poderes para praticar os atos delegados.
Decorrem do poder Hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções delegar competências e avocar competências.

Rumo à Polícia Civil!
Ressaltando que não precisa ser hierarquicamente subordinado podendo ser revogável a qualquer tempo.

Faculdades decorrentes do poder hierárquico:
1- ordenar;
2- controlar;
3- Delegar;
4- Avocar.
"A doutrina, tradicionalmente, conceitua DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA como o ato discricionário, revogável a qualquer tempo, mediante o qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas atribuições, originariamente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado." Marcelo A. e Vicente P. - Direito Administrativo Descomplicado, p. 234
Lei 9.784,Art.14,§2^o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

GABARITO CERTO
questão errada, cabível de recurso, pois a delegação de competência não é atributo do poder hierárquico, poderá ser delegada para a mesma hierarquia.
Delegação e avocação decorre do poder hierárquico.
Pessoal, na minha opinião, quem marcou a alternativa como "errada" errou porque confundiu 2 coisas diferentes:

(a) O fato de poder delegar e avocar derivar do poder HIERÁRQUICO e
(b) o fato de a delegação poder realizada para órgão ou entidade de MESMA hierarquia.

Primeiro, observem que é impossível você editar ato delegando sua competência para seu superior. Isso observa a sistemática da hierarquia.

Se for o caso, quem editará o ato será ele e será um ato de avocação. Ou seja, eu só delego atribuições para um subordinado e no máximo para o meu colateral. Jamais quebrarei a hierarquia impondo atribuições para o meu superior sem que parta dele a decisão de avocar.

Por isso, os dois institutos estão dentro da lógica do Poder Hierárquico.

O fato de eu poder delegar para alguém de mesma hierarquica não fere essa sistemática pois não ultrapassa o limite vertical de poder, que é o fundamento da hierarquia. Colegas de mesmo nível "conversam" entre si e mesmo assim não quebrar os níveis hierárquicos estabelecidos.

É isso, delegação e avocação seguem o raciocínio da hierarquia ainda que aqueles de mesmo nível possam delegar competências entre si.

Espero ter esclarecido.
Decorrências do Poder Hierárquico:
˃ Dar ordens aos seus subordinados;
˃ Fiscalizar os atos dos seus subordinados;
˃ Rever os atos praticados pelos seus subordinados (anulação e revogação);
˃ Delegar e avocar competências.
O poder hierárquico é o poder conferido à administração pública de para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e
rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
É meio ruim quando se "troca" de banca, né? A FGV, por exemplo, entende que não é revogável a qualquer tempo. Enfim, aprendendo a saber o que a CESPE pensa.
Lei 9.784/99

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

esse dispositivo seria exceção à regra ?
Por não ser:
-Exclusiva;
-Normativa;
-Decisão que envolva recursos administrativos.

Então:

Pode ser delegável, já que não é exclusiva, Portanto é revogável.
CORRETO!

Lei 9.784/99. Art. 14, §2° O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
olha nem sempre será hierarquica, mas via de regra C
O ato administrativo de delegação é revogável a qualquer tempo, mas o ato administrativo delegado não, pois neste deve-se respeitar o direito adquirido.
solicitei comentário pois tive a mesma dúvida do nobre colega Vinicius Lohder:

Lei 9.784/99 Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

esse dispositivo seria exceção à regra ? Se mais alguém puder indicar para comentário, fico grata.
Delegar é advogar competência (poder hierárquico).
Gabarito: C

Lei 9.784

Art.14 § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Decorrem do Poder Hierárquico, tanto a delegação quando a avocação. A primeira pode ocorrer fora da estrutura hierárquica; a segunda, não pode.
CAPCIOSA, GALERA!!!

Entendo que o gabarito deveria ser errado, pois nem sempre decorre do poder hierárquico.

A delegação decorre do poder hierárquico se ela for expedida a um subalterno.

A delegação NÃO decorre do poder hierárquico se ela for expedida a um igual na relação hierárquica.

FONTE: Prof. Gustavo Amaral (GranCursos Online) - https://www.youtube.com/watch?v=UHhNVDTGBnA (2:00)

Abçs.
Prezado Alex Aigner(sempre com boas contribuições), discordo do seu comentário.

O poder hierárquico não necessariamente se manifestará somente da forma vertical. Há incidência na forma horizontal também.
Ele se faz dentro da mesma pessoa jurídica, posto que de forma contrária(pessoas jurísidcas distintas) teríamos a tutela ou controle fialístico.

Exemplificando: Se um ministério delegar ao outro, teremos poder hierárquico se manifestando de forma horizontal.
pq essa questao esta certa?

2013

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

certa
Porque Mr. Robot...A Delegação pode ser para orgão subordinado ou não ... a Avocação ela é excepcional apenas para seus subordinados
O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.

Observem que a questão fala que decorre; não é a mesma coisa se se afirmasse "apenas" ou "somente". Logo, pode haver sim delagação com fulcro na hierarquia, no entanto não se trata de uma condição.

Está implícito um "pode decorrer".
Questão cespe...
Questão estranha.

É possível a delegação de competências entre órgãos, sem que haja entre eles relação de subordinação o que por si só invizbiliza a incidência do poder hierárquico. (p.ex. poder de fiscalização do trânsito, delegado à Polícia Militar, pela autoridade do Trânsito).

Se afirmativa estiver correta, como indica o gabarito, seria impossível esse tipo de delegação, porque não pode haver poder hierárquico entre órgãos distintos.
CERTO

"O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico."

A delegação ocorre da HIERARQUIA
Competência não é vinculado? Como que diz ser revogável?
CERTO.

DECORRÊNCIA DO PODER HIERÁRQUICO:

- DAR ORDENS AOS SUBORDINADOS.

- FISCALIZAR ATOS.

- REVER ATOS ( ANULANDO OU REVOGANDO).

- AVOCAR E DELEGAR COMPETÊNCIAS.

" VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."
Certo.

A delegação de competência ocorre quando uma autoridade inferior passa a exercer competências inicialmente previstas para a autoridade superior. Tal instituto, assim como a avocação (que é o exercício de competência por parte de autoridade superior) decorre do poder hierárquico da Administração.

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
como a delegação pode ser feita para órgão que não seja subordinado ao delegante, eu marquei como errada. Isso que dá estudar demais...
De fato, a delegação de competências insere-se como uma das decorrências oriundas do poder hierárquico. São, também, prerrogativas que derivam deste mesmo poder administrativo: a possibilidade de dar ordens (poder de comando), a fiscalização e controle dos atos dos subordinados (revogar, anular e convalidar atos), a aplicação de sanções e, para além da delegação, também a avocação de competências.

Ademais, também está correto que a delegação é revogável a qualquer tempo, o que tem esteio no art. 14, §2º, da Lei 9.784/99, que assim enuncia:

"Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

(...)

§ 2^o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."

Do exposto, acertada a presente afirmativa.

Gabarito do professor: CERTO
Item correto.

O ato de delegação é decorrente do poder hierárquico, tendo em vista suas características peculiares da hierarquia vertical. Este ato deve ser aplicado em caráter excepcional, não devendo ser admitido, no âmbito da Administração pública, de forma corriqueira. A autoridade que delegou determinada competência, diga-se, transferiu, pode revogá-la quando melhor achar conveniente e oportuno. Diante do argumentos expostos, afirma-se que o item encontra-se correto.
o art. 14 da Lei 9784/99, a delegação é revogável a qualquer tempo, sendo
considerado pela doutrina um típico exemplo do poder hierárquico. Ressalte-se
apenas que nem sempre vai exigir a relação de subordinação,
GABARITO CERTO

PODER HIERÁRQUICO É FOCADAS

Fiscalizar
Ordenar
Consentir
Avocar
Delegar
Aplicar Sanção

PARAMENTE-SE!
o poder hierárquico é F.O.D.A

Fiscaliza
Ordena
Delega
Avoca
Certo. A delegação de competência ocorre quando uma autoridade inferior passa a exercer competências inicialmente previstas para a autoridade superior. Tal instituto, assim como a avocação (que é o exercício de competência por parte de autoridade superior) decorre do poder hierárquico da administração.
Certo. A delegação de competência ocorre quando uma autoridade inferior passa a exercer competências inicialmente previstas para a autoridade superior. Tal instituto, assim como a avocação (que é o exercício de competência por parte de autoridade superior) decorre do poder hierárquico da administração.
correto, o poder hierárquico possibilita a delegação precatória
Delegação: é o ato discricionário, revogável a qualquer tempo, mediante o qual superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas de suas atribuições, originalmente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado.

ID

1304938

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

O instituto da revogação, só torna sem efeito o ato administrativo a partir da sua decretação, ou seja, ela não retroage para atingir fatos passados, mas somente tem efeitos de hoje para fatos futuros (Ex-nunc), tem como fundamento a oportunidade e a conveniência e está sumulada pelo STF, trata-se de uma das vertentes do princípio da autotutela:

Súmula 473
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Bons estudos
Assertiva CORRETA.

Atos administrativos são presumidamente válidos e devem ser fielmente seguidos enquanto não revogados pela administração pública ou anulados.

Nota: no caso dos atos jurídicos eivados de vício de legalidade é possível colocar-se contra.
Anulação
*Efeitos retroativos (ex tunc)
*Pode ser feita pela própia administração
*Pode ser feita pelo judiciário, se provocado

Revogação
*Efeitos não retroativos (ex nunc)
*Só pode ser feito pela própria administração

-Não podem ser revogados:
*Vinculados
*Consumados
*Os que integram um procedimento administrativo
*Merametne declaratórios
*Os que geram direito adquirido
Revogação

- Efeitos ex-nunc (prospectivos)
- Somente a Administração pode revogar, o Judiciário não poderá.

Não poderão ser revogados:

- Atos vinculados
- Atos consumados
- Procedimento Administrativo
- Atos declaratórios / enunciativos
- Direitos adquiridos
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos;
Ao extinguir por meio de revogação, um ato administrativo discricionário válido, a administração pública tem de fazê-lo em razão de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato até o momento.
GABARITO: CERTA.
GABARITO "CERTO".
A revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes. Pode acontecer de forma explícita ou implícita, total ou parcial.
Quanto à natureza do ato revogador, trata-se de ato de administração ativa, visto que gera a criação de uma utilidade pública, bem como administração constitutiva, pois tem a função de instaurar uma situação jurídica nova e, por fim, expressa um poder positivo, criando um novo interesse público.
No que tange aos seus efeitos, assunto de relevante importância, a revogação é um ato administrativo que retira outro que, embora válido, não é mais conveniente,portanto não deve ser mantido para o futuro. A revogação impede que a relação jurídica prossiga, mantendo-se os efeitos já ocorridos, o que significa que produzirá efeitos ex nunc, eficácia somente para o futuro, não retroagindo, não tendo o poder de desconstituir efeitos passados.

FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo.
Será que só eu vi erro na redação da questão???
Explico: "Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública..." No meu entendimento, os efeitos produzidos pelo ato administrativo continuam válidos mesmo após eventual revogação. Dizer que os efeitos produzidos são válidos até o momento de eventual revogação é dizer que esses efeitos não mais continuarão válidos depois de revogado o ato. E isso, sabemos, não é verdade. Isto é efeito ex nunc! É dali pra frente! Não se mexe no que já foi produzido.
Será que só eu tô vendo chifre na cabeça de cavalo??
Concordo com o seu questionamento Marco Aurélio.
Também marquei a questão como errada por entender que a revogação não faz com que os efeitos do ato desapareçam, pois passaram a não serem validos dali em diante,ficando os anteriores, em regra como estão, pois não é caso de vício de legalidade e sim de o ato não ser mais oportuno ou conveniente. Efeito como você bem disse "ex nunc"
Ao meu ver questão anulável.
Eu marquei o gabarito como ERRADO. Ora, o ato considera-se válido sim. Seria inválido se tivesse algum vício nos seus elementos "competência"; "forma"; "objeto"; "conteúdo"; "finalidade", o que não se verifica in casu. Deixar de produzir efeitos é uma outra história.
Interpretei o trecho válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento como efeito ex nunc, produzido somente pela revogação .
Revogação
Ato Válido e eficaz... Após à sua revogação o ato torna-se ineficaz,porém válido com efeito ex-nunc
Convalidação( competência e forma)
O ato nasce inválido e eficaz,após a ratificação o ato é sanado(consertado) tornando-se eficaz e válido com efeito ex-tunc(efeitos positivos)

Anulação
O ato já nasceu inválido,porém eficaz.Portanto é nulo o ato(ineficaz e ineficiente).Efeito Ex-Tunc(Negativo).
Certo. Apoiado pelo princípio de presunção da legitimidade
Srs., tmb marquei como errada essa questão, pois acreditei que quando a questão fala "até o momento de sua eventual revogação pela adm. púb.", implicitamente significa dizer que depois da revogação o ato passaria a ser inválido, o que não está correto.
No entanto, analisando friamente a questão, percebi que ela está correta, pois, realmente, os atos são válidos até sua revogação, como diz a questão, mas a questão não disse que os atos passariam a ser inválidos após a eventual revogação.
Faz o simples que dá certo! Todos os atos nascem com presunção de legitimidade cabendo o prejudicado o onus da prova.
A questão não é anulável, mas é extremamente perigosa por ser possível tirar duas interpretações, ainda mais vinda do Cespe que adora pegar pessoas com pequenos preciosismos nas frases.
Notei que é possível duas interpretações.
A primeira Interpretação foi o que o Marco Aurelio e outros aqui utilizaram:
Os efeitos dos atos são validos até o momento de sua revogação. Afirmação falsa.
Porém a interpretação da banca é:
Os efeitos criados até o momento da revogação do ato são validos. Efeitos criados depois da revogação do ato são inválidos. Afirmação verdadeira
A título de conhecimento, esse trecho foi retirado de um texto do doutrinador Hely Lopes Meirelles. Um texto muito antigo! O STJ ainda era chamado de TFR. Vou colacionar do jeito que está lá. Inclusive, com eventuais acentos gráficos hoje, inexistentes.
"Quanto aos atos administrativos especiais ou individuais são também, em tese, revogáveis, desde que seus efeitos se revelem inconvenientes ou contrários ao interêsse público, mas ocorre que êsses atos se podem tornar definitivos e irrevogáveis desde a sua origem ou adquirir êsse caráter por circunstâncias supervenientes it sua emissão. E tais são os que geram direitos subjetivos para o destinatário (Jean Dabin, Le Droit Subjecti/, 1952, págs. 97 e segs.), os que exaurem desde logo os seus efeitos, e os que trampõem os prazos dos recursos internos, levando a Administração a decair do poder de modificá-los ou revogá-los. Ocorrendo qualquer dessas hipóteses, o ato administrativo se torna irrevogável, como tem entendido pacificamente ~. jurisprudência (Supremo Tribunal Federal, Revista de Direito Administrativo, vols. 20/40, 30/262, 35/247, 39/390,48/350, 52/242, 53/166, 54/275; Tribunal Federal de Recursos, Revista de Direito Administrativo, vol. 32/116; Tribunal de Justiça de São Paulo, Revista de Direito Administrativo, vols. 38/83, 38/85, 47/72, 49/202; Revista dos Tribunais, vols. 205/359, 257/372, 262/149, 249/207).
Em qualquer dessas hipóteses, porém, consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato revogado até o momento da revogação, quer quanto às partes, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.
"A revogação - ensina Se abra Fagundes - opera da data em diante (ex nllnc). Os efeitos que a procederam, êsses permanecem de pé. O ato rtvogado, havendo revestido todos os requisitos legais, nada justificaria negar-lhe efeitos operados ao tempo de sua vigência (in Revista de Direito Administrativo, voI. 3/7).
Desde que a Administração possa revogar o ato inconveniente - por não ter gerado, ainda, direitos subjetivos para o destinatário; ou por não ser definitivo; ou por se tratar de ato precário - a sua invalidação não obrigará o Poder Público a indenizar quaisquer prejuízos futuros que a revogação eventualmente ocasione, porque a obrigação da Administração é, apenas, a de manter os efeitos passados do ato revogado." Fonte: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/25736/24590
Anulação cabível, sem dúvidas. Também marquei errado.
certo. A questão fala que apos a revogação O ATO não será mais válido, correto, pois antes da revogação ele produzia todos os efeitos no mundo jurídico, apos a revogação da ADMÇÃO., por conveniência e oportunidade O ATO vira invalido, pois não ira mais produzir efeitos no mundo jurídico.
De plano, é de se notar que a questão está tratando do instituto da revogação de atos administrativos. Ora, a premissa básica, no que tange à revogação, é a de que se esteja diante de atos válidos, livres de vícios, portanto. Ademais, e como consequência de tal primeira característica, os efeitos produzidos pela revogação são meramente prospectivos (ex nunc). Afinal, se o ato revogado era válido, não faz sentido algum pretender retirar, em caráter retroativo (ex tunc), os efeitos até então produzidos pelo mesmo, quer em relação às partes interessadas, quer no tocante a terceiros sujeitos a efeitos reflexos. Todos os efeitos até então produzidos devem ser preservados, cessando-se, tão somente, a produção de novos efeitos (e, ainda assim, resguardados os direitos adquiridos).

Gabarito: Certo
Validade tem haver com a obediência à lei. Ora, se o ato é válido, ele foi editado sem vícios. Ademais, se for revogado ( e não anulado) ele também não tinha vícios. Portanto, após a revogação os efeitos produzidos continuam válidos. Entretanto, o ato, após sua revogação, não será mais EFICAZ. Para mim, essa questão está errada.
André, veja a questão novamente:
Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.
Ou seja, a "validade" mencionada na assertiva não é conceitualmente jurídica e sim exclusivamente semântica. Quero dizer, o examinador, ao se referir à validade não quis se referir ao seu conceito jurídico (ato válido / inválido), mas sim aos efeitos produzidos pelo ato administrativo.
Você está certo quanto aos conceitos jurídicos. Sua interpretação que foi equivocada. Abs
Acrescentando,

O efeito é válido até a hora em que a adm decide revogar o ato, mas nesse caso, respeitam-se os direitos adquiridos. efeito ex nunc.
Consideram-se válidos os ''efeitos'', OU SEJA, SUA EFICÁCIA, produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.

--> CONSIDERA-SE EFICAZ ATÉ A REVOGAÇÃO. PORQUE POSSUI EFEITOS NÃO RETROATIVOS - EX-NUNC
--> CONSIDERA-SE VÁLIDO ATÉ A ANULAÇÃO. PORQUE POSSUI EFEITOS RETROATIVOS - EX-TUNC

GABARITO CERTO

Questão meeega capciosa...
Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação? Não existe erro de interpretação, a questão está dizendo que daí pra frente os efeitos são extintos, o que não é verdade, pois a revogação tem efeito "Ex Nunc". Passível de anulação, com toda certeza.

Gabarito: ERRADO
Essa questão pode enganar, porém, uma leitura mais pausada percebe-se que a banca não está dizendo que os reflexos desses atos não vigorarão posteriormente, ou seja, após a revogação, ao revés, restar-se-ia prejudicado o direito adquirido.
Questão da margem de interpretações diversas.
Profº Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região
De plano, é de se notar que a questão está tratando do instituto da revogação de atos administrativos. Ora, a premissa básica, no que tange à revogação, é a de que se esteja diante de atos válidos, livres de vícios, portanto. Ademais, e como consequência de tal primeira característica, os efeitos produzidos pela revogação são meramente prospectivos (ex nunc). Afinal, se o ato revogado era válido, não faz sentido algum pretender retirar, em caráter retroativo (ex tunc), os efeitos até então produzidos pelo mesmo, quer em relação às partes interessadas, quer no tocante a terceiros sujeitos a efeitos reflexos. Todos os efeitos até então produzidos devem ser preservados, cessando-se, tão somente, a produção de novos efeitos (e, ainda assim, resguardados os direitos adquiridos).

Gabarito: Certo
"Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública..."

Se o efeito da revogação é EX-NUNC, os efeitos do ato até a sua revogação continuariam válidos. Por isso marquei ERRADO.
Comentário do Pedro Matos está excelente. Obrigada!!
Efeito reflexo: são aqueles efeitos que atingem uma relação jurídica estranha àquela tratada
no bojo da conduta estatal, gerando consequências em relação a terceiros não previstos
diretamente no ato praticado, como ocorre com o locatário de um imóvel desapropriado
que se configura um terceiro, não previsto na relação jurídica instituída entre o poder
público e o proprietádo desapropriado. Sendo assim, o ato de desapropriação atinge, de
forma reflexa, outras pessoas além do titular da propriedade. Outro exemplo pode ser
dado em relação à reintegração de servidor público. Se o servidor público A for reintegrado
ao cargo de origem, em virtude da anulação do ato de demissão, seja por decisão
administrativa ou judicial, terá como efeito reflexo, a recondução do servidor B que se
encontra investido naquele cargo.

Prof. Mateus Carvalho
A confusão reside na forma como a assertiva foi escrita.

Obervem abaixo que não há como saber se o trecho "até o momento de sua eventual revogação" está se referindo à validade dos efeitos do ato ou à produção de seus efeitos.

"Consideram-se VÁLIDOS os efeitos PRODUZIDOS pelo ato administrativo ATÉ O MOMENTO DE SUA EVENTUAL REVOGAÇÃO pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos".

Interpretação 1:

Refere-se aos efeitos que o ato produziu antes de ser revogado. A assertiva estaria correta, pois a revogação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc (não retroativos). Assim, os efeitos dos atos administrativos que forem produzidos até o momento de sua revogação permanecem válidos.

Interpretação 2:

Refere-se ao fim da validade dos efeitos de um ato administrativo. A assertiva estaria errada, pois a revogação não produz efeitos retroativos. Assim, é incorreto dizer que a validade dos efeitos do ato cessará a partir do momento em que ele for revogado.

DICA: QUANDO A ORAÇÃO ESTIVER ESCRITA NA ORDEM INVERSA OU DE FORMA CONFUSA, INVERTA SEUS TERMOS PARA FACILITAR A COMPREENSÃO.

Assertiva com os trechos invertidos: Os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública consideram-se válidos, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.

Gabarito: certo
Ótima exemplificação, a compartilhada por ❀karina s❀.
Inverter é interessante. Porém, não dá prá saber ao certo ao que a banca se referiu, portanto há um erro, assim sendo, deveria ser anulada.
Incongruente essa questão. Pois, ainda que a ADM tenha conveniência e oportunidade para revogar um ato, ela simplesmente não pode sair revogando sem respeitar os direiros adquiridos de outros (terceiros). Enfim, o cespe infelizmente têm questões com formatos difíceis de se compreender.
Nada mais é do que oo atributo de presunção de legitimidade e veracidade.

Os atos são considerados válidos enquanto não revogados, não anulados.

CORRETO.
GABARITO: CORRETO

Significado de ato válido:

Ato válido: é o ato que observou integralmente as exigências legais e infralegais impostas para que seja regularmente editado, bem como os princípios jurídicos orientadores da atividade administrativa. Por outras palavras, é o ato que não contém qualquer vício, qualquer irregularidade, qualquer ilegalidade.

Fonte: Direito administrativo descomplicado
revogação = atos legais e efeito ex nunc

Vá e vença!
e as pessoas de boa-fé como fica ??

sera revogado tambem ??
fiquei com dúvida quanto aos seus efeitos reflexos ! Se algume puder me esclarecer ?
Não soube interpretar a questão. Errei!!!

Para mim, a parte do texto "...até o momento de sua eventual revogação..." tornaria a questão errada. É como se dissesse que até os direitos adquiridos só se manteriam até a revogação!
Refere-se aos efeitos que o ato produziu antes de ser revogado. A assertiva está correta, pois a revogação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc (não retroativos). Assim, os efeitos dos atos administrativos que forem produzidos até o momento de sua revogação permanecem válidos.
É só lembrar

Revogação não Retroage. É dali para frente
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, é correto afirmar que: Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.
__________________________________________________
--> considera-se eficaz até a revogação. porque possui efeitos não retroativos - ex-nunc
--> considera-se válido até a anulação. porque possui efeitos retroativos - ex-tunc
CERTO

Quando revoga não retroage
Alguém pensou assim também?

Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública...

Ou seja, após a revogação consideram-se INVALIDOS os efeitos produzidos...
Revogação: extinção do ato administrativo por razões de oportunidade ou conveniência. (mérito)

e.1) Pontos importantes sobre revogação

e.1.1) Tem efeitos ex nunc (não retroativos)

VUNESP/PC-SP/2014/Delegado de Polícia Civil: O ato administrativo pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos dessa extinção do ato. (errado)

VUNESP/PGM-SP/2019/Procurador Municipal: Revogação se baseia em motivos de mérito e anulação ocorre por razões de ilegalidade. Quanto ao momento dos efeitos, a revogação produz efeitos futuros e a anulação tem efeitos pretéritos. (correto)

FCC/TRT 11ª/2017/Analista Judiciário: Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público. Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo emanado pelo Prefeito poderá ser

e) revogado, com efeitos ex nunc.

e.1.2) Judiciário não pode analisar mérito administrativo.

CESPE/AGU/2010/Advogado da União: É facultado ao Poder Judiciário, ao de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo. (errado)

e.1.3) Atos que não admite revogação:

§ Ato cujo efeito já se exauriu
§ Ato vinculado
§ Ato que gera direito adquirido
§ Mero ato administrativo (certidão, parecer, atestado)

CESPE/PC-GO/2016/Delegado de Polícia Civil: Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação. (correto)

FCC/TRT 24ª/2017/Analista Judiciário: Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação

a) não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos.

FCC/TRT 24ª/2017/Analista Judiciário: Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está

e) incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto.

Fonte: Questões + Matheus Carvalho + Questões
Nu meu ponto de vista a questão está errada porque mesmo revogando os Atos continuarão válidos a revogação possui efeitos ex nunc,os Atos praticados antes da revogação continuarão produzindo efeitos. o correto seria Anulação.

ID

1304941

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Segundo o entendimento recente do STF e do STJ, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato inscrito em concurso público é causa para a sua eliminação do certame.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A QUESTÃO É ERRADA!!!!!!
Uma questão semelhante a essa foi cobrada no concurso da Anatel feito 2 semanas antes desse!!!!
Q432990
Disciplina: Direito Administrativo
Em um concurso público que requeira investigação social como uma de suas fases, a existência de inquérito policial instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de eliminá-lo do certame.
Gab: CERTO
Copiando o comentário do colega na questão que foi da anatel

"
Com base no princípio constitucional da presunção da inocência, o decano
do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou
seguimento (arquivou) a recurso, confirmando entendimento da Corte de
que candidatos a concurso público que tenham contra si condenações
criminais não transitadas em julgado não podem ser afastados do certame.
A decisão foi proferida na análise do Recurso Extraordinário com Agravo
(ARE) 733957.

Fonte: STF

Bons estudos "
Por Renato. Créditos dele!!!!
Investigação social (INFORMATIVO 535 STJ)

A jurisprudência entende que o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação. A eliminação nessas circunstâncias, sem o necessário trânsito em julgado da condenação, violaria o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, em regra, para que seja configurado antecedente criminal, é necessário o trânsito em julgado.
STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 39.580-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014 (Info 535)
Errado. Não basta acusá-lo. Para eliminá-lo do concurso é necessário o trânsito em julgado da condenação.

Informativo 535, STJ:
Na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação. A eliminação nessas circunstâncias, sem o necessário trânsito em julgado da condenação, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes citados do STF: ARE 754.528 AgR, Primeira Turma, DJe 28/8/2013; e AI 769.433 AgR, Segunda Turma, DJe 4/2/2010; precedentes citados do STJ: REsp 1.302.206-MG, Segunda Turma, DJe 4/10/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.099.909-RS, Quinta Turma, DJe 13/3/2013 e AgRg no RMS 28.825-AC, Sexta Turma, DJe 21/3/2012. AgRg no RMS 39.580-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014.

AgRg no RMS 29159 / AC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2009/0053543-9

Relator(a)

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

08/05/2014

Data da Publicação/Fonte

DJe 14/05/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
EXCLUSÃO DE CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que a investigação social
não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às
infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também à
conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando
analisar
o padrão de comportamento do candidato da carreira policial.
2. Consoante precedentes do STJ, a mera instauração de inquérito
policial ou a existência de decisão em ação penal sem trânsito em
julgado não pode implicar, em fase de investigação social de
concurso público, a eliminação do  candidato do certame. No caso,
as
faltas cometidas pelo recorrido não são sequer penalmente
tipificadas. Referem-se ao descumprimento de normas regulamentares
de procedimento, na esfera de suas atribuições de policial
voluntário temporário.
3. É dever do Judiciário apreciar a proporcionalidade entre a
infração supostamente cometida e a pena aplicada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

MAS O STF ENTENDEU NÃO IMPORTAR SE O CARGO É DE DELEGADO. APLICA-SE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Delegado da Polícia Civil. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental não provido.
Como prejudicar alguém no inquérito se esse procedimento só serve para investigar a procedência da conduta. Muita gente se passa nesse tipo de questão por não parar e analisar a questão, muitas vezes surgem uma grande dúvida quando fala stf e STJ. Mas lembre-se q o inquérito em rega não produz prova.
Existe uma máxima por aí que diz: "Ninguém é considerado culpado até que se prove o contrário", bem pessoal, eu descordo disso em gênero, número e grau, haja vista que o texto constitucional consagrou o princípio da presunção de inocência, que diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", sendo assim não basta se instaure um processo ou até mesmo que se prove que a pessoa é culpada, deve haver uma decisão transitada e julgada (lembrando que por uma autoridade competente para isso) para que ela seja considerada efetivamente culpada.
Presunção de inocência!!! Caso a administração exclua o candidato, ele estará sendo penalizado por algo, pelo qual, ainda não foi julgado, portanto, penalizado por um ilícito que num futuro próximo possa ser considerado como inocente...
Errado! Pois, se assim fosse, feriria o princípio da Presunção de Inocência (ou princípio da não-culpabilidade).
Só após Transitado em Julgado!
Errado!
Porque não foi Transitado em Julgado.
na video aula 3 de Concurso o professor Denis França ele comenta essa mesma questao ...
Antes do candidato ser eliminado, obrigatoriamente ele teria que ser escutado, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa.
Gab.: ERRADO.
Naooooo!
Tem que ser transitado em julgado!
materializaçao do principio da presunçao de inocencia ; e tem outra : nao ha o que se falar em ser ouvido em pad ; ele nao e servidor , e o ilicito tem natureza penal .
Em regra, para que seja configurado antecedente criminal, é necessário o trânsito em julgado.
Art. 5º, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Gabarito ERRADA
Segundo a CF, Art 5º,LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Art. 5º, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Aqui é tudo muito lindo, agora vai ver se passa na vida PREGRESSA
essa é pra ajudar a quem não estuda, mesmo se a pessoa nunca leu nada de administrativo na vida acertava.
Acho q está ERRADA por ser de 2014. Na fase de vida pregressa dos concursos, tem valido o contrário. É o q tenho lido. Alguém me corrija se estiver errada...
errado.

justamente o contrário!!
Fere o princípio da presunção de inocência
Caso seja constatado, na investigação social, que o candidato responde a um inquérito policial, ação penal ou tem contra si uma condenação ainda não transitada em julgado, tal circunstância, obrigatoriamente, implicará a sua eliminação do certame?

NÃO. A jurisprudência entende que o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação. A eliminação nessas circunstâncias, sem o necessário trânsito em julgado da condenação, violaria o princípio constitucional da presunção de inocência.

http://www.dizerodireito.com.br/2014/03/concurso-publico-e-investigacao-social.html
Tudo deve estar devidamente transitado e julgado.
Só é eliminado do certame candidato com condenação transitada em julgado.
SÓ COM TRÂNSITO EM JULGAGO

GAB: ERRADO
Caso o candidato fosse eliminado do certame;Â isto violaria o PrincÃpio da presunÃ§Ã£o de inocÃªncia, haja vista que o candidato ainda nÃ£o foi condenado por qualquer tipo de delito, o que ocorre apenas com o trÃ¢nsito em julgado da sentenÃ§a condenatÃ³ria.

Â

GAB ERRADO
Servidor pode perder o direito da posse por causa do trânsito em julgado de algum crime, mas, no Congresso, existem até estupradores de vulnerável...

Isso é um absurdo, né?
ESSA DAVA PRA IR POR ANALOGIA. SE VOCÊ NUNCA TIVESSE VISTO UM JULGADO ASSIM PODERIA ATÉ SUPOR QUE O STJ OU STF PODERIA TER IMPEDIDO CANDIDATO DEVIDO A NATUREZA DO CARGO DE SE INSCREVER MAS, SÓ EM UMA SENTENÇA ONDE NO RECURSO NÃO HÁ SUSPENSÃO DE EFEITOS OU TRÂNSITO EM JULGADO.

APESAR TAMBÉM QUE OS 2 SUPREMOS TEM FEITO TANTA MERDA QUE ATÉ ISSO TÁ DIFÍCIL DEDUZIR! =(
Presunção de inocência.
Respeito ao princípio da PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA!!!
ERRADO

Assim ficaria certa:

Segundo o entendimento recente do STF e do STJ, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato inscrito em concurso público, NÃO é causa para a sua eliminação do certame.

Bons estudos...
A assertiva ora comentada, em rigor, não se mostra consentânea com a jurisprudência de nossas Cortes Superiores, na linha da qual, com apoio no princípio da presunção de inocência, a simples instauração de inquérito policial ou a propositura de ação penal, sem condenação transitada em julgado, não podem ocasionar a exclusão de candidato em concurso público, sob a pecha de maus antecedentes, como se depreende dos julgados a seguir transcritos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.101, 2ª Turma, rel. Ministro EROS GRAU, 28.4.2009)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ESTADO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E DO STJ. PERSPECTIVA DE ALTERAÇÃO AINDA BENÉFICA AO CANDIDATO. 1. A mera instauração de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação criminal. Jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. O estado atual da jurisprudência dominante sobre o tema protege o direito do recorrente e obriga que o Superior Tribunal de Justiça, diante de situação que se amolda com exatidão à tese, decida o caso concreto de maneira uniforme a esse entendimento, pena de impor ao interessado uma decisão discriminatória desarrazoada. 3. A perspectiva atual de que essa jurisprudência venha a ser modificada, em razão do julgamento, com repercussão geral, do RE 560.900/DF, relator o Em. Ministro Roberto Barroso, no Supremo Tribunal Federal, ainda assim mostra-se favorável à pretensão mandamental, considerando-se que as teses propostas até o momento, segundo noticiado no Informativo 825/2016, amparam a impossibilidade de a Administração Pública eliminar candidato que ostente contra si apenas a instauração de inquérito criminal, pesando observar que o único que havia sido instaurado contra o recorrente resultou arquivamento pela prescrição da pretensão punitiva. 4. Se o motivo determinante para a prática do ato impugnado no mandado de segurança, a saber, a eliminação do recorrente em fase de investigação social, é havido como ilegal, descabe ao Poder Judiciário invocar razões outras para fundamentar o mesmo ato administrativo, pena de se imiscuir em seara imprópria e de ofender o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, cediço que o processo mandamental encontra-se em fase recursal e não contempla nova fase postulatória tampouco instrutória. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido."
(ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48726 2015.01.61619-0, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/11/2019)

Assim sendo, equivocada a assertiva em análise.

Gabarito do professor: ERRADO
☠️ GABARITO ERRADO ☠️

(INFORMATIVO 535 STJ)

A jurisprudência entende que o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação. A eliminação nessas circunstâncias, sem o necessário trânsito em julgado da condenação, violaria o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, em regra, para que seja configurado antecedente criminal, é necessário o trânsito em julgado.
STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 39.580-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014 (Info 535)
Errado! Apenas em caso de trânsito em julgado.
Presunção de inocência. Ninguém pode ser considerado culpado sem a SCTJulgado.

ID

1304944

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da irregularidade estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, mediante processo administrativo disciplinar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 8.112/90
Art. 117. Ao servidor é proibido:

I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II- retirar, sem previa
........

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
a assertiva deveria ser considerada como certa pois uma das formas é de apurar é o PAD.
Realmente não consigo encontrar o erro da questão, pois o fato de não citar sindicância na afirmativa não invalidaria a questão. A Cespe não tem o hábito de julgar errada assertivas incompletas.
O erro da questão: ESTARÁ OBRIGADA a promover a apuração mediante processo administrativo disciplinar, tendo em vista de que ela poderá fazer tal apuração mediante SINDICÂNCIA OU processo administrativo disciplinar.
Esta questão considerada ERRADA, pois esta certa também, mas, incompleta, "mal formulada", pois não deixa de ser PAD, um dos meios empregados pra apurar os fatos da ausência no servidor.
Art. 117. Ao servidor é proibido:
I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
(...)
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Pessoal, encontrei uma justificativa plausível para o gabarito da questão, sem levar em consideração que a questão está APENAS incompleta. Vejam:

A questão discorre sobre ausência do serviço durante o expediente sem prévia autorização. De acordo com a lei esse tipo de infração leva à ADVERTÊNCIA.
Agora vamos levar em consideração a parte do PAD e da sindicância: A sindicância é o meio mais célebre de apurar irregularidades praticadas pelos servidores. Da conclusão de uma sindicância pode resultar uma das seguintes hipóteses:
a) arquivamento do processo;
b) aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA ou suspensão por até 30 dias; ou
c) INSTAURAÇÃO DE PAD, SE for verificado tratar-se de caso que enseje APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE.

Por análise lógica nós sabemos:
1. A ausência do serviço sem prévia autorização leva à penalidade de advertência.
2. SE estamos falando de advertência (ou até mesmo suspensão de até 30 dias), estamos falando de SINDICÂNCIA, pois uma vez que se trate de penalidades mais graves que estas, será aberto um PAD.
Logo, a apuração deve ser promovida por meio de SINDICÂNCIA, pois ela vai ocorrer a priori, já que só temos uma ausência ao serviço. Mas vejamos que se, durante essa ausência, o servidor praticar outro ato ilícito que enseje uma pena mais grave, aí sim falaremos em PAD. Então, a questão está bem erradinha mesmo, não há o que se discutir.
Bom, tirei a conclusão através do livro Direito Adm. Descomplicado.
Isabela, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) somente é utilizado para apurar crimes suscetíveis de demissão e equivalentes e suspensão superior a 30 dias...
advertência e suspensão inferior a 30 dias, é aberta sindicância. Por isso está errada.
a primeira parte está tda correta...apenas o final está incorreto. O que invalida a questão...
Espero ter ajudado.
Nada disto! Aplicar-se-há apenas a Pena de Advertência.
Pessoa o final da questão diz que o servidor que não dedurar o meliante sofrerá PAD, viram isso?

Embora, não seja pertinente ao fundamento da questão, vale destacar que o STJ, no MS 16031 / DF (Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26/6/2013), entendeu que, quando a existência do fato é plenamente caracterizada e a respectiva autoria é conhecida, a Administração Pública pode optar pela instauração direta do procedimento administrativo disciplinar.

Segue trecho da ementa:


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE VALIMENTO DO CARGO PARA A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA.
(...)
4. A opção pela realização da sindicância justifica-se quando há a
necessidade de elucidação de fatos que aparentemente constituem
infração punível pela Administração Pública. Entretanto, quando a
existência do fato é plenamente caracterizada e a respectiva
autoria é conhecida, a Administração Pública pode optar pela instauração
direta do procedimento administrativo disciplinar.

O PAD deverá ser insturado apenas:

- em casos de suspensão
- em casos de demissão
- cassação da aposentadoria / disponibilidade
- destituição de função de confiança

A ausência do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, de acordo com o art. 129, é passível de advertência por escrito.
Beleza pessoal !!!
Tem pouco tempo que estou estudando para concurso e fiquei com dúvidas sobre esta questão. É certa ou errada.
Ausentar-se do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato (Art.117, I) é caso de abertura de sindicância, (e não o PAD) com a possível aplicação da penalidade de Advertência (Art. 129, c/ Art. 145, II).
A regra no Direito é de que "quem pode o mais, pode o menos"; logo, penso que se a pena por ausência do serviço sem autorização é a de advertência, o modo de apuração PODE ser a sindicância ou PODE ser o PAD, fica a critério da autoridade administrativa (igual uma pessoa ajuizar ação de R$ 1.000,00 na justiça estadual, ela PODERIA procurar os juizados de pequenas causas, mas se procurar diretamente o rito ordinário, não vai estar errado....).

Dessa forma, o erro, ao meu ver, estaria apenas na restrição que a questão impôs de ser apenas mediante PAD
Exatamente Milena.... Quem pode o mais pode o menos. Não é somente por sindicância como um colega abaixo afirmou. E o erro da questão é justamente por restringir.
O erro da questão não está em não ter colocado apenas PAD.
O ERRO DA QUESTÃO É: afirmar que a autoridade adm que tomar ciência estará OBRIGADA a promover a APURAÇÃO.
Pois só é obrigado a apurar os fatos A AUTORIDADE COMPETENTE. Caso seja autoridade incompetente resta, apenas, levar o conhecimento da infração a autoridade responsável e com competência.
A questão generaliza falando "autoridade administrativa"
QUESTÃO ERRADA!
Ausentar-se do serviço durante o horário de expediente sem autorização do chefe imediato constitui conduta proibida prevista no art. 117, I, da Lei 8.112/90, em relação a qual deve ser aplicada a pena de advertência (art. 129). E, sendo assim, a apuração da responsabilidade deveria se dar mediante instauração de sindicância, conforme preceitua o art. 145, II, do mesmo diploma legal. Equivocada, portanto, seria a instauração de processo administrativo disciplinar, face à natureza leve da infração cometida.

Gabarito: Errado
pode ser que abra sindicância e dela resulte a advertência, logo mediante processo administrativo disciplinar tornou a questão errada.
É simples a Autoridade não está obrigada a utilizar o PAD, como cabe Advertência, poderá usar apenas a Sindicância!!!
Errado. Cabe sindicância, o PAD é para demissão e suspensão superior a 30 dias.
PAD -> infrações graves
advertência medida mais branda = sindicância

Gab errado
QUESTÃO ERRADA.
Acrescentando:
Art. 146, § 3^o, Lei 8112/90. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de SUSPENSÃO por MAIS de 30 dias, de DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ou DISPONIBILIDADE, ou DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. (PAD)

OUTRA QUESTÃO:
Q355780 Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias.
CORRETA.
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
PAD ou sindicância. Faltou incluir sindicância.
A Lei 8112 nao diz que em caso da penalidade correspondente ser a advertencia a apuracao deve ser feita por sindicancia. Ate pode ser o mais racional, mas isso nao e regra como alguns comentaram. No caso pode ser PAD ou sindicancia e esse e o erro da questao.
O PAD, não se aplica a situação hipotética. O PAD é requerido em casos de penalidades de suspensão ou advertência por MAIS de 30 dias, se for ATÉ 30 dias, aplica-se apenas a sindicância. Como na questão não especifica períodos e nem subentende que houve suspensão ou advertência por período superior à trinta dias (30) a resposta é "errada".
Não conseguir lembrar os atos que são aplicados o PAD; entretanto, conseguir identificar o erro da assertiva, porque o PAD não é instaurado por feche mediato como também imediato, e sim sindicancia.
ERRADO
por ser um fato pequeno, não é necessario um PAD, apenas uma sindicancia para apurar os fatos.
Rafael Pereira - Juiz Federal - TRF da 2ª Região
Ausentar-se do serviço durante o horário de expediente sem autorização do chefe imediato constitui conduta proibida prevista no art. 117, I, da Lei 8.112/90, em relação a qual deve ser aplicada a pena de advertência (art. 129). E, sendo assim, a apuração da responsabilidade deveria se dar mediante instauração de sindicância, conforme preceitua o art. 145, II, do mesmo diploma legal. Equivocada, portanto, seria a instauração de processo administrativo disciplinar, face à natureza leve da infração cometida.
Gabarito: Errado
Considerei o Processo Administrativo Disciplinar em sentido amplo, e errei.
Lei 8.112 - Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
CF/88 – Art. 41. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1o O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
poderia ser através de uma sindicançia
Talvez fosse "mais correto" se a questão tivesse explicitado se o PAD seria em sentido amplo ou não...
seria o caso de uma adverência
Gabarito: errada

Lei 8112, art 117, I : Ao servidor é proibido: I) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
Art 143: Autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a promover sua apuração imediata, por meio de PAD ou sindicância (...)
Art 145: Da sindicância poderá resultar: I - Arquivamento do processo; II- advertência ou suspensão por até 30 dias; III- instauração de PAD
Art 129: advertência será aplicada nos casos do art 117 I a VIII e XIX e de inobservância de dever funcional previsto em lei, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art 130: suspensão será aplicada nos casos de reincidência de advertência (...)
Art 146: Sempre que o ilícito acarretar suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de PAD.

Assim pelo disposto, infere-se que a sindicância é aplicada em caso de penalidades mais leves, como a do caso da questão, e que esse mesmo caso receberá advertência ou suspensão dependendo se há reincidência ou não. A aplicação do PAD poderá ocorrer depois da sindicância, em casos de penalidades mais graves.
Resposta: Errada. Questão que pela razão dá para acertar. Ora, presume-se, obviamente, que seja a primeira vez que o agente tenha se ausentado do trabalho, cabendo-lhe advertência. É só pensar de forma prática que mata a questão.
O superior hierárquico tem competência para advertência em casos de penas leves.
Art. 117. Ao servidor é proibido

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
mediante sindicância e não o PAD!
8.112/90Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
sindicância penas leves: advertência e suspensão até 30 dias
PAD penas médias e graves: suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade e destituição de cargo em comissão
PAD RITO SUMÁRIO para algumas infrações: acumulação ilicita de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual
No caso em questão seria uma sindicância, pois, caberia uma advertência.
1 - CIÊNCIA DE IRREGULARIDADE

2 - APURAÇÃO IMEDIATA DA IRREGULARIDADE ATRAVÉS DA SINDICÂNCIA

3 - O RESULTADO DA SINDICÂNCIA PODERÁ SER:

3.1 - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO QUANDO O FATO NARRADO NÃO CONFIGURAR EVIDENTE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL

3.2 - FATOS QUE ENSEJAM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE

3.3 - FATOS QUE ENSEJAM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR MAIS DE 30 DIAS, DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE E DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO ----> INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

Caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da irregularidade estará obrigada a:

---> APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE ATRAVÉS DA SINDICÂNCIA

----> COMO A FALTA COMETIDA PELO SERVIDOR ENSEJA A IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA (ART.117, I), DEVERÁ SER APLICADA A REFERIDA PENALIDADE SEM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR.
o pad eh mais pra aquelas faltas mais sacanas....

essa eh muito levinah haushasuhsaasas
QUEM PODE MAIS, PODE MENOS.....?????
No caso descrito caberá a sindicância
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; (advertência)
neste caso não e OBRIGATÓRIO o PAD> O PAD é obrigatório em situações de DEMISSÃO e SUSPENSÃO por mais de 30 dias. > nada IMPEDE do responsável abrir um PAD contra o funcionário porém ele tem a escolha de SINDICÂNCIA OU PAD. LOGO incorreta a questão!
kkkkkkkkkkk... se isso acontecesse aqui na minha repartição, muita gente rodaria bonito! haha
Precisa disso tudo não rapaz, aplica uma ADVERTÊNCIA a ele e pronto!
SINDICÂNCIA
Advertência
Suspensão de até 30 dias
Arquivamento do Processo
Instauração do PAD

PAD
Suspensão de + de 30 dias
Demissão
Cassação da Apos/Disponibiliade
Destituição de Função de Confiança

PAD sumário
Inassiduidade Habitual
Abandono de Cargo
Acúmulo Ilegal de Cargos Públicos
Advertencia, não é nescessario o PAD
GABARITO: ERRADO

Por ser uma infração punível com advertência (Art. 117, I, da Lei 8.112/90), não é obrigatória a instauração de um processo administrativo disciplinar, pois o fato poderia também ser apurado por meio de uma sindicância (Art. 143 da mesma lei).
Erro:
1-"estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, mediante processo administrativo disciplinar."
Errata:
1-"estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, mediante sindicância."
Abraço
Quem pode mais, pode menos ???

putz......
Caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da irregularidade estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, mediante processo administrativo disciplinar.

Ao contrário do que diz o Rafael Lopes, não necessariamente uma advertência <30 dias enseja sindicância, o PAD pode absorver todas as penalidades previstas na 8112, contudo há discricionaridade, quem "pad" mais poderá "pad" menos, ou seja, não há vinculação para que todas as infrações puníveis com advertência gerem a necessidade de abertura de PAD, apesar de poder serem feitas, ficam a critério do servidor chefe.
nao ia ter mais servidor
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
QUESTÃO ERRADA.

Acrescentando:

Art. 146, § 3o, Lei 8112/90. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de SUSPENSÃO por MAIS de 30 dias, de DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ou DISPONIBILIDADE, ou DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. (PAD)

OUTRA QUESTÃO:

Q355780 Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias.

CORRETA.
Meu Deus, quantos comentários equivocados!

Pessoal, a questao nao é fácil, mas... vamos com calma! é necessária uma interpretaçao sistêmica da lei 8112

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Se vc observasse esse artigo isoladamente, vc poderia errar a questão... mas aí vem o segredo!

Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

E agora vem a cartada final! Qual a pena prevista para esse tipo de irregularidade?

Art. 117. Ao servidor é proibido

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Isso, mesmo: ADVERTÊNCIA!

Como é advertência nao é obrigatório um PAD, tornando incorreta a questao.
Essa todo concurseiro já errou ao entrar nessa vida! Quem errou fica tranquilo que a partir de agora sempre procurará por esse detalhe rsrs
Imagina só se a questão estivesse condizente com a realidade ... o servidor tem 1h de almoço e, para fazer uma média com a patroa no aniversário dela, a levou para almoçar fora, gastando nesse dia 2h para almoçar. Ele esqueceu de avisar o chefe e, por isso, tomaria um PAD por manter seu casamento e vida intactos kkk

Questão errada
Comentário do Prof:
A apuração da responsabilidade deveria se dar mediante instauração de sindicância, conforme preceitua o art. 145, II, do mesmo diploma legal. Equivocada, portanto, seria a instauração de processo administrativo disciplinar, face à natureza leve da infração cometida.
Nossa que EXAGEIRO!
olá,

Lembrando que se a conduta fosse " abandono de cargor.." estaria correto.

Além disso, o CILASCO ajuda muito. Pois nesses casos caberá instauração de processo administrativo, e não sindicância.

C rime contra APublica,

I nassiduidade, improbidade adtiva, inconti. publica/conduta elicoptra( Tallus Alfa)

L esão aos cofres p.

A cumulo ilegal f. Aplicação irreg de R$ , Abandono

Segredo, fofoqueiro

C orrupto

O fensa Fisica em sv

Cavalaria!
ESTE ´´ESTARÁ OBRIGADA´´ ENTREGOU A QUESTÃO!

AINDA MAIS POR UMA INFRAÇÃO LEVE ASSIM!
Gab. E

Não iria ter mais servidor trabalhando. kkkkk
ERRADO

A autoridade administrativa estará OBRIGADA à apurar o fato. Contudo, tal apuração será realizada por sindicância, que é um procedimento administrativo menos complexo que o PAD. A apuração de atos faltosos servidores, em regra, é realizada por sindicância, após esse procedimento incial de investigação é que será instaurado o PAD.

Cuidado com os comentários, não é porque a falta é "leve", como disseram, que será admitido que a autoridade administrativa não apure o fato. Ela é obrigada a apurar os atos faltosos, sejam leves ou graves. Não há discricionariedade em decidir pela instauração ou não de sindicância ou PAD. Toda e qualquer conduta faltosa do servidor deve ser apurada.

O único erro da questão está aqui: apuração imediata dos fatos, mediante processo administrativo disciplinar. (o correto seria sindicância)
A advertência e a suspensão inferior a 30 dias --> ensejam sindicância
Suspensão (mais de 30 dias), Demissão Cassação de aposentadoria / disponibilidade e Destituição de função de confiança --> ensejam PAD
Essa é uma proibição sujeita à advertência por escrito, conforme art. 129, c/c art. 117, I, da Lei 8.112/90.
Por ser uma infração punível com advertência (Art. 177, I, da Lei 8112/90), não é obrigatória a instauração de um processo administrativo disciplinar, pois o fato poderia também ser apurado por meio de uma sindicância.

Thállius Moraes
Minha contribuição.

Sindicância x PAD

Sindicância ~> Advertência / Suspensão por até trinta (30) dias.

PAD ~> Suspensão por mais de trinta (30) dias / Demissão / Cassação de aposentadoria ou disponibilidade / Destituição de cargo em comissão.

Abraço!!!
É penalidade de advertência
☠️ GABARITO ERRADO ☠️

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa
A advertência e a suspensão inferior a trinta dias ensejam sindicância.
Assim, caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da irregularidade estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos mediante sindicância, pois se trata de uma sanção punida com pena de advertência.
Já o PAD, por ser mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do a suspensão por trinta dias.
____________________________________________________________________________________________
Sindicância para punição punida com advertência.
Sindicância para punição punida com suspensão até 30 dias.
GABARITO ERRADO
LEI 8.112/90: Art. 143 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Por ser uma infração punível com advertência, o fato também poderia ser apurado por meio de uma sindicância.
"A repetição com correção até a exaustão leva a perfeição".
Caso de Advertência, que apenas a Sinficância resolve, pois pode ser instaurada para punir Advertência ou Suspensão até 30 dias.
Escrevo em 08/12/2020: o comentário mais votado não está 100% correto, melhor ver o comentário do professor.
Ausentar-se do serviço durante o horário de expediente sem autorização do chefe imediato constitui conduta proibida prevista no art. 117, I, da Lei 8.112/90, em relação a qual deve ser aplicada a pena de advertência (art. 129). E, sendo assim, a apuração da responsabilidade deveria se dar mediante instauração de sindicância, conforme preceitua o art. 145, II, do mesmo diploma legal. Equivocada, portanto, seria a instauração de processo administrativo disciplinar, face à natureza leve da infração cometida.

COMENTÁRIO DO PROFESSOR DO Q.C
Ausentar-se do serviço durante o horário de expediente sem autorização do chefe imediato constitui conduta proibida prevista no art. 117, I, da Lei 8.112/90, em relação a qual deve ser aplicada a pena de advertência (art. 129). E, sendo assim, a apuração da responsabilidade deveria se dar mediante instauração de sindicância, conforme preceitua o art. 145, II, do mesmo diploma legal. Equivocada, portanto, seria a instauração de processo administrativo disciplinar, face à natureza leve da infração cometida.
Gabarito:ERRADO!
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, MEDIANTE SINDICÂNCIA ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Minha contribuição.

Sindicância: advertência / suspensão até 30 dias

PAD: suspensão +30 dias / demissão / cassação de aposentadoria ou disponibilidade / destituição de cargo em comissão.

Fonte: Resumos

Abraço!!!

ID

1304947

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item abaixo.

Dada a condição de laicidade do Estado brasileiro, é expressamente vedada a subvenção da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a cultos religiosos ou igrejas, assim como parceria de qualquer natureza.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Subvenção-Valor ou ajuda atribuída pelos poderes governamentais e/ou públicos; incentivo; subsídio, patrocínio, ajuda de custo
Laico-Que não tem religião definida, respeitando todas as manifestações dos credos religiosos e da fé
Gabarito ERRADO

O erro se encontra quando a questão diz que: "assim como parceria de qualquer natureza. "

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

bons estudos
Gabarito ERRADO

O erro se encontra quando a questão diz que: "assim como parceria de qualquer natureza. "

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

bons estudos
A questão erra ao falar " assim como parceria de qualquer natureza.", outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ; Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação;
Aos estados e ao Distrito Federal não cabe manter relação de dependência ou aliança com igrejas ou cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
GABARITO: CERTA.
A questão erra ao falar "assim como parceria de qualquer natureza.", outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ; Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação;
Aos estados e ao Distrito Federal não cabe manter relação de dependência ou aliança com igrejas ou cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
GABARITO: CERTA.
gabarito: ERRADO
A CF permite a colaboração de interesse público. Ou seja, é permitida a parceria desde que haja interesse público.
CF 88, art. 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Bons estudos!
Há exceção! Art. 19 CF/88.
x Anulada x
Justificativa do Superior Tribunal do Cespe: "A redação do item dá margem a mais de uma interpretação. Por esse motivo, opta-se pela sua anulação."
Justificativa da banca:
A redação do item dá margem a mais de uma interpretação. Por esse motivo, opta-se pela sua anulação.
Justificativa da anulação: "A redação do item dá margem a mais de uma interpretação. Por esse motivo, opta-se pela sua anulação."
Quero ver um texto do cespe que não dá margem a mais de uma interpretação ¬¬
Nem sei por que foi anulada essa. ERRADA, obviamente.
Existem parcerias de igrejas com o Estado brasileiro previstas na CF. Como:
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva;
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Justificativa da anulação: "A redação do item dá margem a mais de uma interpretação. Por esse motivo, opta-se pela sua anulação."

ID

1304950

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.

É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA. (eficácia relativa restringível)

- Podem sofrer restrições infralegal, constitucional ou por conceitos jurídicos indeterminados nela presente.

- Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

- Se não tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.

NORMAS DE EFICÁCIA PLENA

- Produzem ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos.

- Aplicabilidade direta, imediata e integral.

- Não precisa de lei para completar seu alcance.

NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. (eficácia relativa complementável ou dependentes de Complementação)

- Necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.

- Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

- Embora seja limitada, produz os seguintes efeitos:

- Revogam disposições em sentido contrário

- Impedem a validade de leis que se oponham a seus comandos.

Bons estudos
Gabarito CERTO

NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA. (eficácia relativa restringível)

- Podem sofrer restrições infralegal, constitucional ou por conceitos jurídicos indeterminados nela presente.

- Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

- Se não tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.

NORMAS DE EFICÁCIA PLENA

- Produzem ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos.

- Aplicabilidade direta, imediata e integral.

- Não precisa de lei para completar seu alcance.

NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. (eficácia relativa complementável ou dependentes de Complementação)

- Necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.

- Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

- Embora seja limitada, produz os seguintes efeitos:

1) Revogam disposições em sentido contrário

2) Impedem a validade de leis que se oponham a seus comandos.

Bons estudos
Correto.

Eficácia Contida - É aquela norma que, embora não precise de qualquer regulamentação para ser alcançada por seus receptores - também tem aplicabilidade direta e imediata, não precisando de lei para mediar os seus efeitos -, poderá ver o seu alcance restringido pela superveniência de uma lei infraconstitucional. Enquanto não editada essa lei, a norma permanece no mundo jurídico com sua eficácia de forma plena, porém no futuro poderá ser restringida pelo legislador infraconstitucional.

Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida às qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF, art. 5º, XIII).

Ou seja, As pessoas podem exercer de forma plena qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo se vier uma norma estabelecendo certos requisitos para conter essa plena liberdade.
Questão correta, outras semelhantes ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais;

A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Programador de computador Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais;

A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.
GABARITO: CERTA.
Questão correta, outras semelhantes ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais;

A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Programador de computador
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais;

A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.
GABARITO: CERTA.
Uma boa forma de decorar a diferença entre contida e limitada é pensar em um funil: enquanto a contida ocupa a parte larga, nasce abrangente e afina (diminui sua amplitude), o contrário ocorre com a limitada, nasce estreita e precisa ser ampliada para ter aplicabilidade, como é o caso do direito de greve. Espero que ajude!
Eficácia contida:enquanto o legislador não expedir a normação restritiva, sua eficácia será plena.
Eficácia limitada: sua eficácia será plena quando o legislador interferir.
Normas de Eficácia contida, são aquelas que tem aplicabilidade imediata mas lei posterior pode restrigir os seus efeitos
Normas de Eficácia contida, são aquelas que tem aplicabilidade imediata mas lei posterior pode restrigir os seus efeitos
QUESTÃO CORRETA.
Art. 37 da CF, I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (EFICÁCIA CONTIDA, pois pode ser restringido por lei),
assim como aos estrangeiros, na forma da lei (EFICÁCIA LIMITADA);
Normas de Eficácia Plena - São normas diretas, imediatas, integrais, pois não necessitam de normas infraconstitucionais para que possa ser produzir efeitos.
Normas de Eficácia Contida ou restringível - São normas diretas, imediatas e não integrais, pois podem necessitar de normas infraconstitucionais para que possam produzir efeitos.
Normas de Eficácia Limitada - São normas indireta, mediatas e reduzidas, pois necessitam de normas infraconstitucional para que possam produzir efeitos.
Se dividem em:
Normas de Eficácia Limitada de Princípio Pragmático - Limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público.
Normas de Eficácia Limitada de Princípio Institutivo - São responsáveis pela estruturação do Estado.

Espero ter ajudado!!
Art. 37 da CF, I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (EFICÁCIA CONTIDA, pois pode ser restringido por lei),
assim como aos estrangeiros, na forma da lei (EFICÁCIA LIMITADA);
É a FORÇA NORMATIVA da Constituição que impõe o reconhecimento de valor jurídico obrigatório e vinculante a todas as normas constitucionais. Todas possuem eficácia (aptidão da norma para produzir os efeitos que lhe são próprios), porém em grau diferente.
Classificação por José Afonso da Silva:
-eficácia plena: aplicabilidade direta e imediata, já que não dependem de legislação posterior, aptas a produzir efeitos desde sua entrada em vigor (seja ela positiva ou negativa)
-eficácia contida: possuem aplicabilidade direta e imediata, mas não integralmente. eficácia positiva e negativa. Enquanto não se elabora a norma regulamentadora, terá aplicabilidade integral
-eficácia limitada: só se manifestam os efeitos após emissão de atos normativos previstos. Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. São dotadas de eficácia negativa, mas não possuem eficácia positiva desde a entrada em vigor.
-normas de principio institutivo: são norma de eficácia limitada que dependem de lei para organizar ou dar estrutura a entidades, órgãos ou instituições na Constituição: organizatório e regulativo.
Corroborando:
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA
Tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.

Vejamos então o dispositivo constitucional que a questão informa:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

A lei que o texto informa poderá limitar à eficácia e aplicabilidade.

GABARITO: CERTO
Corroborando:
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA
Tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.
Vejamos então o dispositivo constitucional que a questão informa:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
A lei que o texto informa poderá limitar à eficácia e aplicabilidade.
GABARITO: CERTO
Ajudinha mnemônica
Eficácia CONTIDA: o direito CONTINUA sendo exercido se não houver lei.

Eficácia LIMITADA: o direito está LONGE de ser exercido sem a lei.

No caso, a profissão CONTINUA sendo exercida sem a lei... Ex: músico pode ser músico e não precisa de Ordem, conselho (essa babaquice toda)
complementando o comentário do colega Renato acerca das normas de eficácia limitada.
Há dois grupos de norma de eficácia limitada:
- Normas de princípio programático (ou norma programática): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impõem como diretriz permanente do Estado. Estas normas caracterizam a Constituição Dirigente. Ex: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 215 da CF).
- Normas de princípio institutivo (ou organizativo ou orgânico): Fazem previsão de um órgão ou entidade ou uma instituição, mas a sua real existência ocorre com a lei que vai dar corpo.
Para memorizar: norma de eficácia contida = pode ser contida. Norma de eficácia limitada = depende de complementação.
Eficácia Contida: São aquelas que produzem efeitos desde a promulgação, no entanto, podem ter sua abrangência reduzida por uma norma infraconstitucional. Trata-se de uma norma que pode ser contida por norma simples (Ex.: Art. 5, XIII. Liberdade profissional atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer). Trata-se de norma de eficácia redutível ou restringível e, enquanto não materializado o seu fator de restrição, a norma tem eficácia plena. José Afonso da Silva traz a nomenclatura “normas de contenção” para as normas que restringem o texto constitucional..
OBS.: Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade e que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico, por exemplo, prescinde de controle – STF. RE 414426.
Inclusive este dispositivo constitucional é o principal exemplo de norma de eficácia contida.
Certinho. Esse dispositivo assegura a liberdade profissional, desde a promulgação da CF. PORÉM, a lei poderá estabelecer restrições aos exercício de algumas profissões, o que caracteriza uma normal constitucional de eficácia contida ou prospectiva.
Questão simples basta saber do conceito de norma de eficácia contida.
Embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.
CERTO
O melhor macete foi "o direito CONTINUA sendo exercido se não houver lei" e "o direito está LONGE de ser exercido sem a lei".
Desenrolada essa aí!
Essa Fabiana Coutinho é um POTÊEEENCIA.
CERTO
------------

A questão mais "batida" que eu já vi até hoje. Sempre com o mesmo exemplo!!! Na maioria das bancas.
Só questões repetidas. Pessoal, vamos reportar o erro pra melhorar a experiência. Vlw...
CERTA.
Esse dispositivo constitucional é um direito fundamental. Todos os direitos fundamentais tem aplicação IMEDIATA e DIRETA.
Mas como a lei estabelece as qualificações, ela reduz a norma. Logo essa norma é CONTIDA.
Cada prova a CESPE entende diferente os conceitos de Eficácia Plena, Contida e Limitada, lamentável.. =\
Eficácia Contida = normas que podem sofrer restrição, mas caso não houver limitação, terá eficácia plena, possuem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

Ex - Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
As qualificações profissionais que a lei estabelecer consittuem mecanismo de contenção da eficácia da norma constitucional. Sem tais disposições infraconstitucionais, o indivíduo teria a mais ampla liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Nesse sentido, a lei infraconstitucional vai limitar (conter) o exercício deste direito, e não ampliá-lo, motivo pelo qual a norma é de eficácia contida.

GABARITO: CERTO.
É verdade, pois a norma é de aplicabilidade direta e imediata, cujos efeitos podem ser contidos pelo legislador ordinário.
Gab: Certo

1. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, 2. atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

1. O cidadão pode exercer de forma plena esse direito >> (aplicabilidade DIRETA e IMEDIATA)

2. Até que venha uma lei RESTRINGINDO esse exercicio, impondo qualificações a certos tipos de profissão (ex. tem que passar na OAB para exercer a advocacia) >> (aplicabilidade POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL: pode limitar ou restringir direitos)
Certo

Excelente o comentário da professora Fabiana Coutinho. Vejam! Agrega muito conhecimento.
CERTO

"É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

Eficácia Plena
- Direta --> Não precisam de normas regulamentadoras
- Imediata --> Nascem aptas a produzirem efeitos
- Integral --> Não possuem seu alcance limitado

Eficácia Contida
- Direta --> Não precisam de normas regulamentadoras
- Imediata --> Nascem aptas a produzirem efeitos
- Não- Integral --> Podem sofrer limitações no alcance

Eficácia Limitada
- Indireta --> Precisam de normas regulamentadoras
- Mediata --> Não nascem aptas a produzirem efeitos
- Reduzidas
ATENÇÃO A TODOS!!!!!

Galera, vamos ser mais curtos nos comentário. Sejam diretos!!!!

Tem gente que coloca 100 páginas do livro que leu pra explica aqui uma questão.

Todos nós estamos cançados de tanto ler. Aí chega aqui pra saber o porque dessa resposta, e tem que ler outro LIVRO.

#VAMOSQUEVAMOS

RUMO À NOMEAÇÃO
Gab: CERTO

Para fixar...

Normas de eficácia

Plena = é tão completa e detalhada que só ela já basta para sua execução;

Contida = é completa e detalhada, porém, sua aplicação pode sofrer restrições, ou seja, não é aplicada plenamente;

Limitada = é pouco detalhada e necessita de outra lei que a suplemente.

OBS: fixo pelas palavras grifadas, para mim, funcionam como palavras-chave.
Classificação quanto à eficácia e à aplicabilidade:
Classificação de José Afonso da Silva
#Normas de eficácia contida ou restringível (e aplicabilidade imediata, mas possivelmente não integral): são autoaplicáveis; produzem sozinhas e desde já seus efeitos; não precisam de uma lei regulamentadora (detalhadora) para se aplicarem aos casos concretos, pois possuem todos os elementos (detalhamento) suficientes. Não precisam de lei regulamentadora, mas essa lei pode vir a ser feita. E, caso seja feita, a lei regulamentadora poderá restringir o âmbito de incidência da norma, impondo condições, por exemplo. Isso porque a própria norma constitucional prevê essa possibilidade. Em outras palavras:as normas de eficácia contida são autoaplicáveis, mas restringíveis (têm aplicabilidade imediata, mas possivelmente não integral). Ex: liberdade profissional (art.5°, XIII); todos podem exercer qualquer profissão (aplicabilidade imediata, independentemente de lei regulamentadora), mas a lei pode impor algumas condições (aplicabilidade possivelmente não integral; pode ser restringida pela lei regulamentadora.

Fonte:Direito constitucional Objetivo: Teoria e Questões - 6° edição
Autor: João Trindade Cavalcante Filho

ID

1304953

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.

A concessão de asilo político é princípio norteador das relações internacionais brasileiras, conforme expressa disposição do texto constitucional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Bons estudos
Questão correta, outras semelhantes ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais da República; Princípios de Direito Constitucional Internacional;

O instituto jurídico do asilo político figura entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais da República; Princípios de Direito Constitucional Internacional;

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político.
GABARITO: CERTA.
A QUEM GOSTA DE MINEMONICOS
Princípios Internacionais - Art 4º da CF

conceição -> concessão de asilo político
de fé -> defesa da paz
não -> não intervenção
re/sol -> repúdio ao terrorismo e ao racismo / solução pacífica dos conflitos
auto-> auto determinação dos povos
igual-> igualdade entre os estados
in-> independencia nacional
co-> cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
pre -> prevalência dos direitos humanos
IN - PRE - AUTO - NI - DE - SO - RE - COCO
Para ajudar nos estudos:

FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil (SO - CI - DI - VA - PLU)
SO - berania;
CI - dadania
DI - gnidade da pessoa humana;
VA - lores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
PLU - ralismo político.

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS da República Federativa do Brasil (CON-GA - PRO - ER)
CON - struir uma sociedade livre, justa e solidária;
GA - rantir o desenvolvimento nacional;
PRO - mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
ER - radicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

PRINCÍPIOS regem as relações internacionais (IN - PRE - AUTO - NÃO - IGUAL - RE-DE - CON-SO-CO)
IN - dependência nacional;
PRE - valência dos direitos humanos;
AUTO - determinação dos povos;
NÃO -intervenção;
IGUAL - dade entre os Estados;
RE - púdio ao terrorismo e ao racismo;
DE - fesa da paz;
CON - cessão de asilo político
SO - lução pacífica dos conflitos;
CO - operação entre os povos para o progresso da humanidade;
Mnemônicos são sempre bons. Mais uma versão:

Princípios QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

NÃO CONPREI REDE IGUAL SOCO

NÃO intervenção;

CONcessão de Asilo Político;

PREvalencia dos direitos humanos;

Independência nacional;

REpúdio ao terrorismo e ao racismo;

DEfesa da paz;

IGualdade entre os Estados

AUtodeterminação dos povos;

SOlução pacífica dos conflitos;

COoperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Objetivos:

CON GARRA ERRA PRO

CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

GARAntir o desenvolvimento nacional;

ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Fundamentos:

SOCIDIVA PLU

SOberania

CIdania

DIgnidade da pessoa humana

VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

PLUralismo político
O certo é MNEMÔNICO.
Disso eu já sabia, mas errei a questão porque não entendi o que significa o asilo político ser o "norteador!"
Art. 4. X - concessão de asilo político
essa eu errei por que ele é um dos princípios e nao O PRINCÍPIO.
Mas, a questão não fala que é O princípio. A ausência de artigo antes da palavra "princípio" já indica a admissão de outros. CORRETA.
Ao meu entender, princípio norteador seria aquele mais importante de todos entre os princípios de relação internacional, ou seja, o carro chefe, o principal ponto de referência para que haja harmonia diplomática entre os países envolvidos, não que a conseção de axilo seja menos importante, mas faz parte do todo. Não estou questionando o gabarito, mas sim de como foi deita a afirmação.
Apesar de ser de outra banca, é a mesma coisa:
Q415032 Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais da República; Princípios de Direito Constitucional Internacional;
A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

GABARITO: CERTO

Achei a questão mal formulada. Eu sei que concessão de asilo político é um princípio das relações internacionais, porém dizer que ele é norteador me deixou confusa
Artigo 4º : "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político"

SIMBORA!!!
RUMO À POSSE!!!
A palavra norteador significa aquele que conduz, orienta, guia. Não significa princípio mais importante.
Vejam como fica mais claro quando se substitui por um sinônimo:A concessão de asilo político é princípio que orienta as relações internacionais brasileiras, conforme expressa disposição do texto constitucional.
PANICO IGUAL SOCO REDE(retirada do site "macete para concursos)
Prevalência dos direitos humanos
Auto-determinação dos povos
Não-intervenção
Independência nacional
COoperação entre o povos
IGUAL dade entre os Estados
SOlução pacífica dos conflitos
COncessão de asilo)
REpúdio ao terrorismo
DEfesa da paz
Agora eu só queria saber onde está expresso (escrito) na CF/88 que ele é o principio norteador das relações internacionais, se acharem por favor indiquem, pois na CF/ 88 não achei, ele está escrito ou expresso, porém como o norteador não arriscaria a afirmar, pode estar na doutrina, mas na CF, sem não eu hein. Sem mimi vamos a luta pessoal.
Thiago Andrade,
Você não precisaria ir na CF buscar a resposta que vc quer.
Vc tem que ir, na verdade, NA QUESTÃO. Leia de novo. A questão não fala que é O princípio. Não existe esse "O".
Sua dúvida é mais na matéria de português.
Eu só abri os comentários porque eu vi 18 comentários e fiquei pensando: "Onde que uma questão dessa pode gerar dúvida?"
O diabo cegou a mente das pessoas e acrescentou o "O" no momento da leitura. hahaha
Obrigado Entendi, companheiros, todos os que estão no Art.4° são norteadores nas relações internacionais desculpem minha ignorância.
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Conde Preso Não Reina coopera igual
..........
ConDe - concessão de asilo político - defesa da paz
PreSO- prevalência dos direitos humanos; solução pacífica dos conflitos;Não - não-intervenção;ReInA - repúdio ao terrorismo e ao racismo;independência nacional, autodeterminação dos povos;Coopera - ooperação entre os povos para o progresso da humanidade;Igual - igualdade entre os Estados;
(Assim fica mais fácil)
Lí "O princípio norteador" e me ferrei...
Poderia ser Anulada, acho que o Princício Norteador é a Independencia Nacional pois está no Inciso I (Art. 4º Inciso 1º) Questão Cespezofrênica .
Norteador:conduzir, que guia, dirige.... puts, as vezes acho q tenho q ser mestre em português pra responder algumas questões da cesp kkkkk
Gabarito CERTO
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
(...)
X - concessão de asilo político.
Correto - Trata-se de princípio previsto no inciso X do art. 4o da CF/88.
SERIA MAIS COERENTE A CESPE DIZER QUE " É UM DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES INTERNCIONAIS", PORQUE DA FORMA QUE FOI EXPOSTO, DÁ A ENTENDER QUE OS DEMAIS PRINCÍPIOS REGEM-SE A PARTIR DESTE E ISTO NÃO É CORRETO AFIRMAR, ASILO POLÍTICO É CONCESSÃO, ATO DISCRICIONÁRIO, NÃO É VINCULADO NEM DIREITO DO QUE SOLICITA, PODE-SE NEGAR ASILO POLÍICO E GARANTIR-SE TODOS OS DEMAIS QUANTO ÀS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.

ESSA CESPE ME DEIXA MAIS "BURRO" A CADA DIA...
Gabarito: C

CF -> Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)

X - concessão de asilo político.

O que é asilo político?

Asilo Político é uma instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais. Entre diversos pedidos de asilo político ao governo brasileiro, podemos citar o caso de alguns atletas cubanos que desertaram de sua delegação nos Jogos Pan-americanos (2007) e fizeram tal requerimento.

O direito de “buscar asilo” em outro Estado é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Para um estrangeiro pedir asilo político ao governo brasileiro, o mesmo deve iniciar tal procedimento na Polícia Federal, onde serão coletadas todas as informações relativas aos motivos para o pedido. Posteriormente, o requerimento é avaliado pelo Ministro das Relações Exteriores, e, posteriormente, pelo Ministro da Justiça. Caso aceito, o asilado se compromete a seguir as leis brasileiras, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional.

Não se deve confundir asilo político com refúgio. Este último procedimento trata de fluxos maciços de populações deslocadas por razões de ameaças de vida ou liberdade. Já o asilo político é outorgado separadamente; caso a caso.

Fonte: http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/politica/asilo-politico.htm

Vale ressaltar que a questão afirma " princípio norteador" e não " o princípio norteador". A ausência ou a presença do determinante faz uma grande diferença no modo como a questão deve ser interpretada.
Questão totalmente tipo CESPE ! Ele é um dos que regem, mas não norteador!
Final do comentário da Dani Concurseira explica muito bem a questão.

Correto.
GABARITO CERTO

CF/88

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

________________________________

Segue o link do meu MM sobre os PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ( art. 1º ao 4º)

https://drive.google.com/open?id=0B007fXT7tjXfMXA0LWtPekxlYVE

_____________________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.
              PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS:

Art. 34 VII          -   assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a)           Forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b)           Direitos da pessoa humana;

c)            Autonomia municipal;

d)           Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

     MACETE DO ART 1º ao 4º:

Art. 1º    FUNDAMENTOS     DA REPÚBLICA

SO      -    CI    - DI    -    VA -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

I –     SO - soberania;

II -     CI- cidadania

III –   DI- dignidade da pessoa humana;

IV –   VA- valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V -   PLU- pluralismo político. Não é partidarismo político !!

Art. 3º          OBJETIVOS     DA REPÚBLICA .   ROL EXEMPLIFICATIVO

Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA -    PRO

I – construir -    sociedade livre, justa e solidária (princípio da solidariedade social).

II – garantir o   DN

III – erradicar   PMR

IV – promover (RISCO origem, raça, sexo, cor, idade)

Art. 4º   PRINCÍPIOS - RELAÇÕES INTERNACIONAIS

DE – CO - RE     AUTO    PISCI - NÃO

DE –    Defesa da paz

CO –   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

R –      Repúdio ao Terrorismo e ao racismo (NÃO É TORTURA !!!)

A –      Autodeterminação dos povos

P –       Prevalência dos direitos humanos

I –        Independência nacional

S –     Solução pacífica dos conflitos

C –     Concessão de asilo político

I –     Igualdade entre os Estados

NÃO – Não intervenção

Art. 4º PÚ    (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

      OBJETIVOS INTERNACIONAIS

P- E- S - C - I

P – olítica

E -   econômica

S - ocial

C – ultural

I – ntegração dos povos da América Latina

Q613501 Art. 2º    Princípio da solidariedade social é corolário do OBJETIVO FUNDAMENTAIS:

É um dos três componentes estruturais do princípio democrático quando a Constituição preconiza o modelo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Art. 2º          OBJETIVOS     DA REPÚBLICA

Começam com verbos:       CONGA-ERRA-PRO

I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária (princípio da solidariedade social).

FOrma de GOverno:  Republicana (FO GO na República)

Forma de Estado:  Federação (FEderação)

SIstema de GOverno: Presidencialismo ( SI GO o presidente)

REgime de GOverno:  Democracia ( RE GO democrático)

- ASILO: ATO DISCRICIONÁRIO. PODE SER REVOGADO.

- OBJETIVO DA REPÚBLICA: ROL EXEMPLIFICATIVO
Gente eu entendi que a banca quis dizer que este princípio regia os demais pra mim quando diz "norteador" e algo que direciona que dá o norte. Então marquei errada não por saber que não fosse um princípio que fizesse parte das relações internacionais mas pela interpretação da questão, por sinal mal elaborada
Norteador? meudeus
ART 4º CF
Tópico: 3. DIREITO DE ASILO

O direito de asilo ainda é considerado um direito do Estado e não do indivíduo. O Estado não é obrigado a conceder asilo político. Essa orientação encontra-se no art. 1° Convenção Interamericana sobre asilo territorial, estabelecendo que o asilo é um direito do Estado e que ele admitirá dentro de seu território as pessoas que julgar conveniente. No Brasil a constituição de 1988 prevê a concessão de asilo político, tanto territorial quanto diplomático, sem quaisquer restrições. Este é um dos princípios pelos quais o Brasil deve se reger nas suas relações internacionais (CF, art.4, inc.x).

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=7329&n_link=revista_artigos_leitura
Norteador "Asilo político" ? Fiquei na duvida mas esclareci esse entendimento.

Norteador eu pensei em "Prevalecencia dos direitos umanos"

que é de carater internacional se não universal..

Asilo politico é ato descricionario ainda por cima...

Mas junto a indagação trago outra questão passificando o entendimento.

CESPE – 2015 – A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que REGE a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, mas, como ato de soberania estatal, o Estado brasileiro não está obrigado a realizá-lo. CERTO.

Logo se "rege" também norteia ...
NORTEAR

verbo

2. transitivo direto e pronominal

fig. guiar(-se) numa dada direção moral, intelectual etc.; orientar(-se), regular(-se).

"a ambição profissional norteia todas as suas iniciativas"

REGER

verbo

2.transitivo direto e pronominal

guiar(-se), conduzir(-se), orientar(-se).

"não souberam r. os filhos"
Boa madrugada;

A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, mas como ato de soberania estatal, o Estado brasileiro não está obrigado a realizá-lo.

Bons estudos
Típica questão em que a banca podia escolher o gabarito que quisesse: podia considerar ela CERTA dizendo que nortear é sinônimo de reger ou considerá-la errada dizendo que não é a letra exata da constituição.

Neste caso escolheu a primeira opção.
Nortear ainda é uma palavra muito forte pra esse tipo de pergunta
Aquele momento em que vc responde correto e com medo da resposta ser negativa. Norteador é D+!!!!
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Asilo político - É a proteção concedida pelo Estado a um indivíduo que nele ingresse ou busque tutela, por estar ameaçado de prisão ou por ter justo receio de sofrer ataques à sua integridade física ou moral, por razões de ordem ideológica, política, religiosa, sexual, cultural ou racial. Pode ser diplomático (concedido por embaixadas e representações diplomáticas aos nacionais do país em que se situam ou aos de outros países) ou territorial (admissão da presença de estrangeiro em território nacional, mediante o atendimento a requisitos e condições fixadas em lei). Extingue-se pela saída do indivíduo do território, por sua expulsão, pelo término das condições iniciais ou pela naturalização do asilado no Estado que lhe deu abrigo.

Artigo 4º, inciso X, da Constituição Federal
A expressão “norteador” me desnorteou! ;(
Nortear = Orientar
cara que questão ridícula. O elaborador deu um significado ao asilo que nem a CF dá. agora virou hermenêutica ?
perguntas fudidassss
PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

AInDa Não ComPreI ReCoS

A – autodeterminação dos povos
In – independência nacional
D – defesa da paz
Não – não intervenção
Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Pre – prevalência dos direitos humanos
I – igualdade entre os Estados
Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
Co – concessão de asilo político
S – solução pacífica dos conflitos

GABARITO: CERTO
CF/88
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
DE-CO-R-A-P-I-S-C-I-NÃO

VI - DEfesa da paz;
IX - COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;
VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
III - Autodeterminação dos povos;
II - Prevalência dos direitos humanos;
I - Independência nacional;
VII - Solução pacífica dos conflitos;
X - Concessão de asilo político;
V - Igualdade entre os Estados;
IV - NÃO-intervenção;
DIFERENÇA ENTRE ASILO E REFÚGIO POLÍTICO

Asilo político

É motivado pela perseguição por crimes políticos.

Normalmente é usado para perseguição individualizada.

Decisão de caráter político, com a concessão discricionária.

Refúgio político

É motivado pela perseguição de natureza política, religiosa, racial, de nacionalidade ou de grupo social.

Necessidade de proteção atinge número elevado de pessoas, tendo a perseguição aspecto mais generalizado.

Ato administrativo de caráter vinculado.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL**
Princípios Fundamentais
Prof. Aragonê Fernandes
Isso é sacanagem! Qem fez essa questão deu destaque a esse princípio como se ele estivesse a frente dos outros.
Concessão de asilo político é um dos princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

Gabarito, certo.
Que é princípio eu sei.. Mas NORTEADOR?????
Esse NORTEADOR, eu não concordo.
''INTERNACIONAIS BRASILEIRAS'' WTF? KKKKKKKKKKKKKK
Princípios de Direito Constitucional Internacional
Constituição Federal - Art. 4º*** A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:***
DICA: RICO NÃO é PREso
Defesa da paz;*
Independência nacional;
Concessão de asilo político****
Autodeterminação dos povos;
Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Igualdade entre os Estados;**
COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Não-intervenção;
Prevalência dos direitos humanos.
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL BUSCARÁ A INTEGRAÇÃO
– Econômica – Política – Social – Cultural dos países da América Latina, visando a formação de uma comunidade Latino-Americana de Nações.
Com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas, é correto afirmar que: A concessão de asilo político é princípio norteador das relações internacionais brasileiras, conforme expressa disposição do texto constitucional.
PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:
CON.DE. PRE.SO NÃO REI.NA COOPERA IGUAL
CONcessão de asilo político;
DEfesa da paz;
PREvalência dos direitos humanos;
SOlução pacífica de conflitos;
NÃO intervenção;
REpúdio ao terrorismo e ao racismo;
Independência Nacional;
COOPERAção entre os povos;
IGUALdade entre os Estados.
Quando a questão diz que é princípio norteador não é no sentido de ser "o mais importante", mas de ser um dos princípios que rege as relações internacionais. Gabarito CERTO
Lembrando que:
Asilo político é ato Discricionário;
Refúgio é ato Vinculado
Minha contribuição.

CF/88

Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Abraço!!!

ID

1304956

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o item subsecutivo.

A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os tribunais superiores e o Procurador-Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. A CF autoriza apenas o Presidente da República a solicitar ao CN urgência.

Artigo 64, § 1º/CF: "O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa".
Apenas para reforçar o que já foi dito pelos colegas a questão erra ao incluir " STF, os tribunais superiores e o Procurador-Geral da República", quem pode solicitar urgência é o Presidente da República, outra questão ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário);

O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.

GABARITO: CERTA.
Artigo 64, § 1º/CF: "O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa". Trata-se de uma espécie do processo legislativo, a saber, PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO, aquele em que o PR solicita urgência nos projetos de lei de SUA iniciativa. Uma observação importante deve ser levada em consideração: o PR não pode solicitar urgência para PL de iniciativa de outras pessoas. Indo um pouco mais a fundo, acho pertinente, após o pedido de urgência:
I - esse projeto deve ser votado na câmara dos deputados em 45 dias, se rejeitado, é arquivado, se não, fase seguinte;
II - o projeto vai ao Senado que tem 45 dias para deliberar, se aprovado, vai para sanção, se não, arquivado;
III - se o Senado emendar (modificar), o projeto volta para câmara e esta tem 10 dias para votar.
Portanto, são 100 dias para que seja votado o Processo Legislativo Sumário.
Segundo o art 64, p. 2, CF, se a CD ou o SF não se manifestarem dentro dos 45 dias, serão paralisadas todas as diliberações da casa até que seja votado o projeto submetido a rito sumário. Isso é definitivamente para forçar a Casa a cumprir o prazo devido.
É isso, fonte: Prof. Marcelo Novelino
Urgente só o presidente!!!!!
Processo Legislativo Sumário

Características:

-- Cabe ao Pres da República solicitar tramitação em caráter de urgência aos projetos de sua autoria.

-- Cada Casa do Cong Nacional terá o prazo de 45 dias para apreciar o PL, sob pena trancamento da pauta da Casa onde tramita o PL. Na hipótese de Emenda do Senado Fed. deve ser apreciada pelo Câmara dos Dep no prazo de 10 dias, sob pena do trancamento da pauta.

-- No recesso parlamentar os prazos não correm (suspensão do prazo)

-- Não pode tratar sobre projetos para elaboração de códigos
Somente o presidente.
Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) - Deliberação do Projeto de Lei/Mensagem deve ser feita diretamente pelo plenário e trancar a pauta até a sua votação.
Prazos - 45 dias de deliberação na Câmara + 45 dias de deliberação no Senado. Caso haja emendas parlamentares - 10 dias (casa revisora do projeto).
Competência - Presidente da República (apenas e tão somente!!!!) Cuidado!!!
Matérias de deliberação - Privativa do PR ou concorrente.
Errado.
CF/88. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
CF/88. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Somente o Presidente da República pode solicitar urgência em projetos de sua autoria.
Na Constituição:
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.
Errado

Somente o Presidente da República poderá solicitar pedido de urgência na apreciação de projetos de lei.
Errado. Somente o presidente poderá pedir regime de urgência a projeto de lei.
ERRADO

O presidente da República poderá solicitar ao Congresso Nacional urgência na apreciação de projeto de lei de sua iniciativa (CF, art. 64, §1º) Nessa hipóteses, casa Casa terá 45 dias para apreciá-lo, sendo que o prazo não corre durante o período de recesso parlamentar, nem se aplica aos projetos de código (CF, art. 64, § 4º).

Findo o prazo estabelecido, o projeto deverá ser incluído na ordem doa dia, sobrestando-se as demais deliberações legislativas, salvo se também tiverem prazo constitucionalmente determinado (CF, art. 64,§ 2º), como ocorre com as medidas provisórias(CF, art. 62, § 6º).

Portanto, havendo solicitação de urgência pelo Presidente da República, único legitimado para tal iniciativa, a apreciação do projeto delei deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias, podendo ser ampliado por mais dez, na hipótese de emenda no Senado.

Fonte: Marcelo Novelino
Somente o Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação dos
projetos de sua iniciativa (art. 64, § 1o, CF). Questão errada.
Para o processo legislativo sumário, o Presidente da República poderá solicitar (requisitar na verdade) apreciação do seu projeto de lei em caráter de urgência.
Resposta simples: Só o PR pode solicitar urgência.
Artigo 64, § 1º/CF: O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
De acordo com o §1º do art. 64 da CF/88, APENAS o Presidente da República poderá solicitar URGÊNCIA para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Direito ao ponto.Regime de urgência so o Presidente da Republica.
GABARITO: ERRADO
Art. 64. § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Gabarito - Errado.

Só o presidente.
GABARITO: ERRADO
SÓ EU TENHO TAL PODER!
Art. 64. § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
GABARITO: Errado
Somente o Presidente possui tal prerrogativa
✅ Gabarito: ERRADO

É urgENTE? compete ao presidENTE!

ID

1304959

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o item subsecutivo.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

O erro da questão está quando ela diz que:"Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar ", "mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos. "

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI – criação e extinçãode Ministérios e órgãos da administração pública

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Bons estudos
Gabarito ERRADO

O erro da questão está quando ela diz que:"Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar ", "mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos. "

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Bons estudos
questão errada.
Creio que o erro da questão não seja esse, e sim está errado pelo fato de não ser por meio de lei complementar.
Pois quando se trata de CRIAÇÃO de ministério depende de lei ordinária feita pelo Congresso Nacional sancionada pelo Presidente da República.
SEMPRE que a Constituição Federal quiser falar em lei complementar deverá estar grafado expressamente, caso contrário será considerada como lei ordinária.
A parte que fala da extinção por decreto esta correta segundo o art. 84:
Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
VI dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
A questão da lei complementar esta incorreta pois, pelo que sei, a mesma tem ser prevista em de matéria constitucional, visto que não se fala nada sobre a questão do quórum, conforme as opiniões publicadas, mas a extinção mencionada no art. 84, b, diz respeito à cargos ou funções, e não se extende aos orgãos, no meu entender.
Questão mal redigida e ambígua.
Órgão só se cria ou se extingue por lei.
"Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
Ou seja, a extinção de que trata a questão é somente de cargos públicos e quando estiverem vagos.
Acredito também que, além do erro da "lei complementar", já que o CN pode dispor sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública sem necessidade de lei complementar... Dá pra matar a questão com o fato de que Ministérios e órgãos não ficam "vagos" (pelo menos nunca vi sendo utilizada essa expressão para tal), afinal, o que fica "vago" são as funções e cargos públicos (ex: art. 84, VI, b; art. 79; art. 80; art. 81, CF).
Parte final está errada quando afirma que o PR pode dispor mediante decreto sobre extinção de "órgãos" públicos. Texto expresso da CF, art. 84, VI, a) veda tal prática. Não confundam com a extinção de "cargos"públicos, esta sim pode ser via decreto do PR art. 84, VI, b).
Órgão vago hehehe, essa foi boa!
Presidente pode extinguir, através de decreto, cargo ou função pública, quando vagos.
Colegas, acredito que seja este o fundamento:
Art. 88, CF. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

É, portanto, competência do Congresso Nacional (art. 48, XI, CF) mas não se exige LC.

Bons estudos a todos!
Errado.
Tem dois erros nessa questão e alguns colegas não mencionaram:
- A criação é por lei ordinária, não complementar.
- Extinguir e criar órgão só pode ser por meio de lei.
A criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública é da competência do Congresso Nacional e deve ser feita por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República e COM sanção presidencial (art. 48, XI + 61, § 1º, II, “e”).
O Presidente não está autorizado a dispor sobre ÓRGÃOS públicos, que somente podem ser criados ou extintos por lei (art. 48, XI).
Pegadinha velha da cespe e eu caí, trocar órgão por cargo, estudei isso semana passada. É assim mesmo meus companheiros concurseiros, órgãos- cargos, ministro-ministério, é cespe, vamo que vamo não podemos desanimar!!!!!!! Rumo a PF!!!!!
Presidente extingue por decreto cargos, quando vagos, e não órgãos, como mencionou a questão.
Conforme o artigo 48 da constituição da república, " Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos art.49,51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre: XI- Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública." Logo, o primeiro erro da questão está no caráter ordinário da lei que trata da criação e extinção de Ministérios.

ERRO 1) A lei é ordinária, e não complementar.

Além do mais, a competência privativa do Presidente da República, conforme acentua o art.84 da CF, se restringe, quando fala-se em decreto, a dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Logo, o chefe do Executivo não dispõe sobre a extinção do órgão, mas apenas dos cargos e funções, quando vagos.

ERRO 2) Não é correto falar em extinção de órgãos mediante decreto, mas apenas de funções ou cargos públicos, quando vagos.
ERRADO
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar (ERRADO - Lei ordinária) a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto (ERRADO - Somente através de LEI) sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, (...) dispor (...) sobre:
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

Art. 61. - § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

O que o Presidente da República pode dispor, mediante DECRETO AUTÔNOMO, é:
Art. 84. VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de FUNÇÕES ou CARGOS PÚBLICOS, quando vagos;
Pegadinha batida e eu caí...
Pegadinha kkkk a Cespe me pegou
Pegou ieo também! kkk
Gabarito: errado
Princípio da Simetria jurídica.
Se criado por lei, extinto por lei.
O presidente, mediante decreto, pode extinguir FUNÇÕES ou CARGOS públicos, DESDE QUE ESTEJAM VAGOS..
O presidente, mediante decreto, pode extinguir FUNÇÕES ou CARGOS públicos, DESDE QUE ESTEJAM VAGOS..
Errada: art. 48, XI, da CF. Criação e extinção de órgãos compete ao CN com sanção do PR.
Para tudo! Tá tudo trocado.
Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Órgãos e Ministérios da Administração Pública, não por meio de lei complementar, mas através de Lei Ordinária.
Além disso, o chefe do Poder Executivo não pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos não. A questão aqui quis confundir o candidato. O que pode o Chefe do Executivo dispor mediante decreto, é sobre a extinção de cargos e funções se eles estiverem vagos.
Não confunda!!! Cargo e função PODE. Já órgãos e Ministérios, não pode!!
Mediante decreto quando vagos...
Aff cai legal... Lei complementar não... kkk
Órgão vago hehehe, essa foi boa!
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar(decreto) a criação (e extinção) de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos,(extinção de função ou cargo e não do órgão) desde que estejam vagos.

CF/88 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República...
X- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observados o que estabelece o art. 84,VI,b.

XI- criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.

Art.61. A iniciativa das leis COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao STF, aos tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta constituição.

paragrafo 1.° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II- disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direita e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar(decreto) a criação(e extinção) de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos,(extinção de função ou cargo e não do órgão) desde que estejam vagos.

CF/88 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República...
X- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observados o que estabelece o art. 84,VI,b.

XI- criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.

Art.61. A iniciativa das leis COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao STF, aos tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta constituição.

paragrafo 1.° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II- disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direita e autárquica ou aumento de sua remuneração;
A lei que o C.N usa para criar e extinguir Ministérios é ORDINÁRIA, e não complementar...
O pr pode extinguir cargos e não órgãos públicos. Mesmo assim cargos vagos. E a lei é ordinária. Questão toda errada!
Órgãos, não.
Parece-me que não ficou esclarecida a reposta.
1) A iniciativa de lei que versa sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é do Presidente da República. (art. 61)
2) Cabe ao Congresso Nacional dispor (que significa legislar, após a lei ter sido apresentada por quem detém a iniciativa) sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, com a sanção do Presidente da República. (art. 48)
3) O Presidente da Rep. não pode dispor mediante decreto quando se tratar de criação ou extinção de órgão da Ad. Pública.
art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.
Logo, a questão está toda errada.
Pessoal, a questão apresenta dois erros: não é necessária lei complementar e o Presidente da República não pode extinguir órgão público mediante decreto autônomo.
O art. 48, XI, da CF/88, prevê que cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

O art. 84, da CF/88, prevê que compete ao Presidente da República VI - dispor, mediante decreto, sobre a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Portanto, a afirmativa está errada. O Presidente não pode extinguir "órgãos".

RESPOSTA: Errado
As atribuições do Congresso Nacional elencados no art 48 são reguladas por lei. Já as do art 49 reguladas por meio de decreto,
Criação e extinção de órgãos e ministérios da Administração Pública - Lei Ordinária;
Extinção de cargos e funções VAGOS - pode ser por meio de decreto presidencial;
Dispor sobre a organização de órgãos e ministérios - SEM aumento de despesa - pode ser também por meio de decreto presidencial.
Trata-se do famoso DECRETO AUTÔNOMO:

Decreto autônomo é aquele que independe de lei. Somente pode ser utilizado em duas hipóteses:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
A lei do art. 88 é Lei ordinária.
---------------------
Extinguir cargos vagos: decreto.
Criar cargos: lei
De fato, é da iniciativa do Presidente da República a iniciativa de leis que tratem acerca da administração pública federal (artigo 61, §1º, inciso II, alínea a, da CF). Todavia, a criação de cargos somente pode ser feita por lei, que fixará a nomenclatura, as competências, as atribuições e os quantitativos. O decreto presidencial somente pode ser utilizado para extinguir cargos públicos federais, no âmbito do Poder Executivo, quando estes estiverem VAGOS.

http://danielfernandesblog.wordpress.com/2014/02/12/correcao-de-questoes-mdic-2013-direito-constitucional/
lei ordinária... e o DEC AUTONOMO só pra extinção de função ou CARGO VAGO
Macete rápido em relação ao Presidente da República.

Órgãos - nem criar, nem extinguir.
Cargos - quando vagos podem ser extintos.
O Presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo e função pública, DESDE QUE ESTEJAM VAGOS.
Obrigada pela contribuição,
dispositivos mais específicos: Criação e extinção de Ministérios, Instrumento normativo: LEI ORDINÁRIA, competência do projeto de lei: privativa do Presidente da República. art. 61,§1º, II, alínea e / art. 88.
Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- Dispor mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Art.61, parágrafo primeiro: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II- Disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 84, VI.
A competência para dispor sobre criação ou extinção dos órgãos púbicos seria do Presidente da República por meio de lei ordinária.
BONS ESTUDOS!!!
KISS :)
A meu ver, a questão também poderia ser facilmente respondida pela leitura do art. 88 da CF. Lógico que combinado com os arts 84, VI, "a" e 48, XI, ambos também da CF.
Cabe ao Congresso, Com sansão dispor ( legislar) sobre;Criação, transformação, e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
Cabe ao Congresso, Com sansão dispor ( legislar ) sobre; Criação e extinção de órgãos e ministérios;
Cabe ao Presidente, privativamente a iniciativa de leis sobre ; Criação e extinção de ministérios e órgãos
Cabe ao Presidente, privativamente dispor ( decreto ) sobre; Organização e funcionamento da Adm Federal;
Quando não implicar ------- aumento de despesa ------- nem criação ou extinção de órgãos públicos
Cabe ao Presidente, privativamente dispor ( decreto ) sobre; Extinção de funções ou cargos públicos , quando VAGOS.
Gab:E
Criação ou extinção de órgão público não poderá ser objeto de decreto autônomo
EXTINGUIR POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA...
PODE--> cargo ou função, VAGOOO

NUNCA PODE E AS BANCAS COBRAM---> ORGÃO
GABARITO ERRADO
GENTE A CONFUSÃO TODO É UMA QUESTÃOSINHA BESTA , GRAVE ISSO E NUNCA MAIS VOCÊ ERRA....

P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

CARGO VAGO ------- ELE PODE EXTINGUI

ORGÃO ------ ELE NÃO PODE EXTINGUIR E NEM CRIAR, ELE PODE REGULAMENTAR.....
CF/88 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República...
X- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observados o que estabelece o art. 84,VI,b.

XI- criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.
Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI- Dispor mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Criação e extinção de órgãos = por lei
Criação de cargos = por lei
Extinção de cargos = por decreto
CARGO e FUNÇÃO pública É DIFERENTE DE ORGÃO VAGOS, TROCADILHO UTILIZADO POR ESSA MIZERÁVEL, SE NÃO SE LIGAR O CONCURSANDO ERRA MESMO
Errado.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar,com sanção do Presidente da República, a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
PEGADINHA: TROCARAM '' CARGOS'' POR ''ÓRGÃOS"!
Tenho um esquema que me ajuda bastante. Existem 3 tópicos que causam muitas dúvidas
* Criação/ extinção de cargos, empregos e funções públicas
* Remuneração de servidor
* Criação/ extinção de órgão e ministérios

1) Criação/extinção de cargos empregos e funções públicas
º Todo mundo (exceto Legislativo) --> Regra Geral: LEI com sanção do Presidente República (art. 48, X)
--> Extinção (QUANDO VAGOS) : DECRETOS AUTÔNOMOS (art. 84, VI)
º Poder Legislativo (Câm Dep e SF) = RESOLUÇÕES sem sanção do PR (art. 51, IV e 52, XIII)

2) Remuneração de servidor = SEMPRE por LEI com sanção do PR (art. 51, IV e 52, XIII)
3) Criação/extinção de órgãos e ministérios = SEMPRE por LEI com sanção do PR (art.48, XI)
Errado. Lei ordinária. Art. 61, §1º, II, a.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (…) XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
ERRADA.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
CRIAÇÃO e EXTINÇÃO de ÓRGÃO público SOMENTE por LEI.
Criação ou extinção de órgãos públicos somente por Lei em sentido formal.
Extinção de cargos : DECRETO
Criação e extinção de órgãos: LEI
Criação de cargos : LEI
Que salada essa questão kk
RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS





(1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;



(2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;



(3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;

(4) Um decreto autônomo pode revogar lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

(5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

GABARITO: ERRADO
EXTINGUIR CARGOS VAGOS = DECRETO AUTONOMO

CRIAR CARGOS OU CRIAR ORGÃOS = NAO POR DECRETO AUTONOMO (AUMENTA GASTOS PUBLICOS)

EXTINGUIR ORGÃO = NAO POR DECRETO AUTONOMO
INICIATIVA DA LEI PARA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO >> PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO [MEDIANTE DECRETO AUTÔNOMO], DESDE QUE ISSO NÃO IMPLIQUE NO AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS >> PRESIDENTE DA REP.

GABARITO: ERRADO.
Quando eu vejo uma questão com mais de 40 comentários já imagino que tem alguma coisa estranha...
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar (LEI ORDINÁRIA) a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos(DESDE QUANDO PRESIDENTE EXTINGUE ÓRGÃO?EXTINGUE CARGOS OU FUNÇÕES QUANDO VAGOS), desde que estejam vagos.
Temos que gravar que ao falar de CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ORGÃO SOMENTE por LEI.

E ao falar sobre Função e Cargos VAGOS pode ser por Decreto.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar,com sanção do Presidente da República, a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Kedman, cuidado com seus comentários, pode prejudicar quem está começando agora. O Presidente não cria e nem extingue órgãos públicos, na forma da lei. Você confundiu o inciso XXV do artigo 84.

Artigo 84 constituição federal:

XXV prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Pessoal, a questão falou de Presidente da República + Órgão = Criação ou extição = ERRADO.
Gabarito ERRADO.

Há vários erros, vejamos:

não é lei complementar, CF/88 exige apenas lei.

nao é extinção de órgão público vagos, mas extinção de cargo vago (por dec autônomo).
A galera está querendo prejudicar. Muita gente comentando errado. Aí é foda !

Vamos lá.

Cabe ao congresso nacional autorizar por meio de DECRETO, a criação de ministério e órgãos da administração publica, podendo o chefe do executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção de CARGOS , desde que estejam vagos.

A educação muda o mundo e muda as pessoas !
"Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos."

Cabe ao CN, com a sanção do PR, DISPOR, sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre a criação e extinção de Ministérios e Orgãos da ADM PUBLICA. Ao Chefe do Poder Executivo, cabe, privativamente, mediante decreto, dispor sobre EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PUBLICOS, quando VAGOS.

A matéria do artigo 48, de competência do CN, pode ser mediante lei ordinária ou lei complementar.
EXTINÇÃO POR DECRETO AUTÔNOMO:

ÓRGÃO - NÃO PODE, JAMAIS!

CARGO/FUNÇÃO - POSSÍVEL, SE ESTIVER VAGO!
Bom, de acordo com o art. 88 CF/88, A LEI disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e òrgãos da administração pública.

Seção IV - Dos Ministros de Estado.
SE APARECER ÓRGAOS "VAGOS"....JÁ TÁ ERRADA...NEM PRECISA LER O RESTO
Órgãos e ministérios??? - os Ministérios são órgãos!

órgãos vagos???? - os cargos ficam vagos, os órgãos não!
Eu li "cargos vagos" :(
Chefe do executivo não pode extinguir órgãos...
extinção de orgãos-->APENAS por meio de lei
ERRADO.

EXTINÇÃO DE ORGÃOS SÓ POR MEIO DE LEI.

"UM DIA TODOS AQUELES QUE RIRAM DOS SEUS SONHOS VÃO CONTAR PROS OUTROS COMO TE CONHECERAM."
Criação e extinção de Ministérios e órgãos: Art. 88

Extinção de cargo (vago): Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI.
Gabarito Errado

Falou em extinção de órgãos, lembre-se que só pode por meio de lei.

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
Na minha opinião, existem dois erros:

1º: É atribuição do CN a criação de Ministérios, contudo, entendo que não é por lei complementar, já que a própria CF irá trazer os casos em que se deve utilizá-la (art. 48, XI, da CF).

2º: Art. 84, inciso VI, alínea "a" da CF - Vedado a extinção de órgãos por decreto.
Como o Bolsonaro criou e extinguiu ministérios se é competência do legislativo?

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
Além da previsão do artigo 48 da CF que prevê a competência do Congresso Nacional sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública sem a necessidade de lei complementa (por ausência expressa nesse sentido), neste caso, sendo necessário apenas lei ordinária. O artigo 88 da CF, também reafirma o entendimento de que para a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública se dará por meio de lei, ou seja, lei ordinária (por ausência de expressa atribuição à lei complementar).
órgãos "vagos"?????
Extinção de órgão somente por meio de lei.

Gab E
extinção desses órgãos NÃO , somente por lei....
Gabarito - Errado.

Órgãos - Somente por lei.

Cargos vagos - pode por decreto autônomo.
GABARITO ERRADO
Extinção/ criação de órgãos----> lei.
Extinção cargos vagos ----> Decreto autônomo
Gab ERRADO.
Famoso DECRETO AUTÔNOMO

CF 88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

#PERTENCEMOS
Insta: @_concurseiroprf
DECRETO DOIS

Extinção:
CARGOS .
FUNÇÕES
vagos

organização funcionamento
Da administração
federal
cai direto
ÓRGÃO SÓ POR LEI.
cai direto
ÓRGÃO SÓ POR LEI.
ERRADO, EXTINÇÃO DE ÓRGÃO COMPETE A UMA LEI....
Presidente só pode extinguir, por decreto autônomo, cargos ou funções públicos, quando vagos, nunca órgãos.

Gabarito:E
ERRADO

EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃO-----> LEI

CRIAÇÃO DE CARGOS ------> LEI

EXTINÇÃO DE CARGOS OCUPADO----->LEI

EXTINÇÃO DE CARGOS VAGO -----> DECRETO
#pegaObizu:
não erre mais!!!
CRIAR CARGO=LEI
CRIAR ORGÃO= LEI
EXTINGUIR CARGO= LEI
EXTINGUIR ORGÃO= LEI
EXTINGUIR CARGO VAGO= DECRETO AUTÔNOMO
art. 48, XI, da CF/88, prevê que cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

O art. 84, da CF/88, prevê que compete ao Presidente da República VI - dispor, mediante decreto, sobre a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Portanto, a afirmativa está errada. O Presidente não pode extinguir "órgãos".

ID

1304962

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

Dada a importância da ANTAQ como autoridade administrativa independente das atividades portuárias e de transporte aquaviário, ela figura entre as três primeiras agências criadas com assento constitucional, ao lado da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Agências reguladoras que foram criadas com assento constitucional são somente a ANP e a ANATEL!

Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

Art. 177. Constituem monopólio da União:
I- a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de2006)
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
As duas únicas agências que estão previstas na Constituição são a ANATEL e a ANP, com referência a expressão orgão regulador. As demais não tem previsão constitucional, o que significa que a delegação está sendo feita pela lei instituidora da agência. Por isso mesmo, a função normativa que exercem não pode, sob pena de inconstitucionalidade, ser maior do que a exercida por qualquer outro órgão administrativo ou entidade da Administração Indireta.

Di Pietro. Direito administrativo. 2014. Pág: 545.
A ANTAQ foi criada em 2001. As três primeiras agências foram ANEEL ANP e ANATEL

http://www.scielo.br/img/revistas/rap/v40n4/31597q1.gif
Olá pessoal (GABARITO ERRADO)
As primeiras agências criadas com assento constitucional foram, nessa ordem, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pela lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), pela lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, ressaltando-se que a primeira agência surgida no Brasil foi a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 1996, sendo que esta não tem previsão direta constitucional.
Fonte: http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/Juridica/article/viewFile/2701/2480
Emenda Constitucional n. 8, de 15-8-1995, que determinou o fim da exclusividade estatal na prestação dos serviços de telecomunicação.
Emenda Constitucional n. 9, de 9-11-1995, que determinou a quebra do monopólio estatal das atividades de pesquisa, lavra, refino, importação, exportação e transporte de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos. Importante ressaltar que as Emendas Constitucionais n. 8 e 9 acrescentaram dispositivos no Texto Maior determinando a criação de “órgãos reguladores”, respectivamente, dos setores das telecomunicações e do petróleo. Com base no art. 8º da Emenda Constitucional n. 8/95, o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal ganhou a seguinte redação: “Compete à União: (...) XI – explorar,diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a
criação de órgão regulador e outros aspectos institucionais”.
Na mesma linha, o inciso III do § 2º do art. 177 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n. 9/95, prescreve: “A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (...) III – a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União”.
Portanto, as Emendas Constitucionais n. 8/95 e 9/95 são consideradas o marco histórico introdutor das agências reguladoras brasileiras.
É direito adm ou história ?
"Grande Cespe"....agora misturando historia com direito para prejudicar em muito os candidatos!!! Parabéns
- Anatel
CF/88
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos constitucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 8, de 15/08/95).
- ANP
Art. 177, parág. 2 (lê-se segundo) Obs.: "versa sobre petróleo"
III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 9, de 1995).
Galera o erro da questão está em dizer que a ANTAQ tem assento constitucional, as únicas agências reguladoras que têm assento constitucional é a ANATEL (artigo 21, XI, CF) e a ANP (artigo 177, parágrafo 2º, inciso III da CF).
Vimos na nossa aula 01 que as primeiras agências criadas foram as relacionadas à privatização e quebra dos monopólios estatais nos setores de infraestrutura: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Parte da doutrina denomina essas agências reguladoras como agências de primeira geração.
Vimos ainda que as únicas agências criadas com assento constitucional foram a Anatel e a ANP. As demais agências (ANTT, ANTAQ, ANAC, ANEEL, etc.) foram instituídas com base na legislação infraconstitucional.
Portanto, a ANTAQ não faz parte das agências com assento constitucional.
Questão Errada.
ANTAQ autarquia nova. Criada pela lei 10.233 de 5/6/2001, vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República (lei 12815/2013)

Gab errado
O primeiro ente regulador instituído no Brasil foi a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, através da Lei 9.427 de 1996, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no país.

Em 1997 foi criada a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, pela Lei 9.472. Sua criação está intimamente ligada ao processo de reforma estatal, e caracteriza-se por ser um órgão autônomo com a responsabilidade de regular e fiscalizar os serviços de telecomunicações, também incumbida de desempenhar as funções do poder concedente. Sua direção é feita por um conselho diretor nomeado pelo Presidente da República.
Da mesma forma, foi estabelecida a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, pela Lei 9.478/97, com a finalidade de ser um ente regulador da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Dirigida por um órgão colegiado nomeado pelo Presidente, mediante prévia aprovação do Senado Federal.
Estas três agências reguladoras marcaram o início do processo de regulação, pois foram os primeiros entes criados com esta finalidade e serviram de base para as criadas posteriormente.

Portanto, ítem ERRADO.
Só reforçando: as únicas agências reguladoras que estão previstas na CF é a Anatel (art. 21, XI) e a ANP (art. 177, §2º, III). As demais não têm previsão determinada diretamente pela CF (Alexandre Mazza - Manual de Direito Administrativo).
QUESTÃO ERRADA.
Acrescentando:
- Agências Reguladoras têm como objetivo FISCALIZAR e ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS para a execução de SERVIÇOS PÚBLICOS prestados por PARTICULARES e pelo ESTADO.
- Apenas a ANATEL e ANP têm PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
- São Autarquias com Regime Especial, regidas pela Lei 8112/90.
LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004:
Art. 1°. Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de:
(...)
Art. 6°. O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1° desta Lei é o instituído na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.871.htm

CARACTERÍSTICAS:
Os DIRETORES são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado.
Dentre os DIRETORES, o Presidente da República nomeia o DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA, que terá mandato por PRAZO DETERMINADO.
O DIRETOR só deixará o cargo por RENÚNCIA, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO e PAD (processo administrativo disciplinar).
Fonte (anotações): aula do professor Rodrigo Cardoso— GranCursos.

Segue outra questão:
Q248534 Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União
Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.
ERRADA.
Cabe enfatizar este ponto: no Brasil, somente dois entes reguladores, a ANATEL e a ANP, possuem previsão constitucional específica. As demais agências reguladoras têm base exclusivamente nas leis que as criam. (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
A Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo - ANP, enquanto órgãos reguladores, têm fundamento constitucional respectivamente no art. 21, XI, e art. 177, § 2º, III, da CF/88. De todas as agências reguladoras, apenas a ANATEL e a ANP possuem assento constitucional. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq foi criada com a Lei 10.233/2001 e regulamentada pelo Decreto 4.122/2002.

RESPOSTA: ERRADO
Questão ridícula.......
Resumindo, as únicas que possuem o assento constitucional (aparecem expressamente na CF) são: ANATEL e ANP
a) agências de primeira geração (1996 a 1999): foram instituídas logo após o processo de privatizações, assumindo a função de gerir e fiscalizar setores abertos à iniciativa privada. Exemplos: Anatel, Aneel e ANP;
b) agências de segunda geração (2000 a 2004): a segunda geração de agências brasileiras não possui vinculação direta com a onda de privatizações, sendo caracterizadas pela diversificação nos setores de atuação, como o poder de polícia e o fomento. Exemplos ANS, ANA, Anvisa, ANTT, Antaq e Ancine;
c) agências de terceira geração (2005 a 2007): o surgimento da Anac permitiu a identificação de uma terceira onda envolvendo a criação de agências reguladoras pluripotenciárias, que exercem sobre o setor regulado simultaneamente poder de polícia, fomento e tarefas típicas de poder concedente.

Fonte: Alexandre Mazza.
Somente ANATEL e a ANP têm previsão constitucional.
Além disso, a ANEEL foi a primeira a ser criada.
Embora tenham função normativa, não podem editar atos normativas primários (leis e similares), mas tão somente atos secundários (instruções normativas). Sendo assim, as agências reguladoras não exercem função normativa primária. Nesse caso, não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade. Não há muitas diferenças em relação à tradicional autarquia, a não ser uma maior autonomia financeira e administrativa, além de seus diretores serem eleitos para mandato por tempo determinado.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP). criada pela Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, são as únicas agências reguladoras que possuem respaldo constitucionais.
A Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo - ANP, enquanto órgãos reguladores, têm fundamento constitucional respectivamente no art. 21, XI, e art. 177, § 2º, III, da CF/88. De todas as agências reguladoras, apenas a ANATEL e a ANP possuem assento constitucional. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq foi criada com a Lei 10.233/2001 e regulamentada pelo Decreto 4.122/2002.

RESPOSTA: ERRADO
Em sede constitucional, só e somente só, constam: ANP (petroleo) e ANATEL(comunicações)
Essa questão com firmeza deixaria em branco.
ERRADA.
Quem possui previsão constitucional são as agências ANATEL e ANP, somente. A ANTAQ não tem previsão na CF.
ta de sacanagem uma questão dessa. O camarada estuda um monte de informações sobre agências reguladoras, agora tem que saber quais têm previsão constitucional também? É concurso para historiador por acaso?
Davi, na verdade essa questão já caiu umas 10 vezes.. então é mais questão de fazer questões kkk
"Cabe enfatizar este ponto: no Brasil, somente dois entes reguladores, a
ANATEL e a ANP, possuem previsão constitucional específica. As demais agências reguladoras têm base exclusivamente nas leis que as criam".
- Direito administrativo descomplicado
Resumindo a bagaça toda...

HÁ UMA CLASSIFCAÇÃO DAS AGENCIAS REGULARORAS QUANTO AO CONSENTIMENTO CONSTITUCIONAL ( se tem ou não previsão constitucional)

- COM PREVISÃO : ANATEL e ANP

- SEM PREVISÃO: demais...

fonte : Alexandre Mazza.

GABARITO "ERRADO"
gente pqp, o concurso foi pra uma agencia reguladora, vcs queriam o que? que ela pergunta-se a historia da caixa economica? alguma informação do ministerio publico?
A CF/88 previu apenas dois entes reguladores: ANP e ANATEL. No inciso XI, artigo 21 da Carta Magna, fora previsto a criação de um órgão regulador que viesse atuar sobre os serviços de telecomunicações. Em 1997, portanto, a Lei nº 9.472 instituiu a ANATEL.
Já no inciso III do §2º do artigo 177 da CF/88, determinou-se que lei instituísse órgão que regulasse o monopólio do petróleo pela União. Dessa forma, em 1997, a Lei nº 9.478 instituiu a ANP.
A ANTAQ não fora prevista na Carta Política.
Gabarito: Errada
Fonte: Estratégia Concursos

ID

1304965

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Econômico

Assuntos

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

A teoria do agente principal pode ser representada pela interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação em que esteja presente informação oculta, ou risco moral, ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A informação oculta caracterizaria Seleção Adversa (i.e. uma informação que só o agente teria, antes do ajuste do contrato), e não Risco Moral.
Ocorre Risco Moral quando um agente passa a agir visando objetivos diferentes dos objetivos do principal, depois de ajustado o contrato (ex.: uma concessionária de telefonia diminui a qualidade do serviço - para patamares diferentes dos previstos no contrato - para aumentar o lucro. A concessionária, então, omitiria as informações sobre a qualidade do serviço)
Bruno Soares, permita-me discordar do seu comentário. O risco moral é caracterizado como a inabilidade do principal em observar ou verificar as ações do agente. Dessa forma, eu acho que essa questão ainda está passível de anulação. Vamos aguardar...
Fernando Gabriel, permita-me discordar do seu comentário, rs.
A seleção adversa se dá com a informação oculta, sim!
Sua definição de risco moral foi boa ... mas não seria informação oculta, e sim ação oculta.
( foi o que entendi no material do Ponto que estudei.)
Masss... Aguardemos a posição final da Cespe. Vi muitas pessoas comentando a respeito dessa questão.
O erro da questão está em "A teoria do agente principal pode ser representada...". O correto seria "A assimetria de informações pode ser representada...".
Vimos em aula que a relação agente-principal pressupõe uma relação de hierarquia.
O Cespe deve ter dado como errado essa questão pensando que não existe hierarquia entre uma agência reguladora e uma concessionária.
Apesar dessa posição ser coerente, entendo que a teoria da agência é plenamente aplicável à essa situação, visto que se houver informação oculta, o principal não conseguirá observar o esforço do agente e, assim, o regulador não conseguirá verificar se o agente está executando o serviço público da forma na qual foi contratado a realizar.
Gabarito: Errado ( a meu ver, cabe recurso)
PROFESSOR JETRO COUTINHO ESTRATÉGIA
questão chata
Acredito que a teoria do agente/principal não foi abordada na afirmação da banca. Acho que o erro foi dizer que o "principal" seriam as agências reguladoras. a teoria do agente principal aplicada na delegação de serviços públicos, o agente, seria a concessionária, aquele que detém mais informações acerca do serviço, por estar a frente da gestão do negócio, conhece a fundo (a palavra chave é assimetria de informações) o que o poder público - o principal- tem apenas uma noção. as agencias reguladoras surgiriam justamente para fiscalizar de perto, ter maior acesso a estas informações evitando que os gestores das concessionárias tirem proveito próprio em detrimento da coletividade. A incapacidade do principal (o titular do serviço público) em observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato
Acredito estar o erro em "incapacidade da principal". Devido o conceito de incapacidade no contexto da questão não ser definido de forma clara.
Gente, que assunto é esse?
para mim essa questão esta correta. não consigo entender o porquê de estar errada. alguém pode ajudar?
PERGUNTAS QUE PODEM AUXILIAR NO ESTUDO:
O Principal seria o próprio Poder Público?
O agente seria as concessionárias e permissionárias?
A agência reguladora foi criada para minimizar o risco moral entre principal e agente?
A seleção adversa decorre de comportamentos oportunista originados da assimetria de informações entre principal e agente?
Quem detém maior informação, o principal ou agente?
Acredito que o erro esteja na expressão: "informação oculta". Quando falamos da teoria do Agente-Principal, duas são as palavras-chaves, Assimetria de Informações e Conflito de Objetivos. Assim, o Agente - que possui mais informações técnicas acerca de determinado serviço que o Principal - inevitavelmente estará em posição mais vantajosa que o órgão regulador. Afinal, ocultar informações é o mesmo que possuir mais informações?
Espero ter ajudado.
Abraços.
A teoria do agente-principal esquematiza uma das formas mais antigas de interação social. Para ela se aplicar deve haver pelo menos dois indivíduos. Um, que é o principal, deseja que o outro, que é o agente, realize determinada tarefa e, para isso, o contrata mediante um pagamento (monetário ou não). É o que ocorre em uma empresa privada quando o seu dono contrata um empresário para administrar a empresa e é o que ocorre entre este administrador e os seus subordinados. É também o que acontece em empresas públicas, sendo o diretor da empresa o agente e a sociedade o principal. Dito isso, prossiga-se a explicação desta teoria. Na relação entre o agente e o principal há dois problemas: (i) assimetria de informações e (ii) cada um quer maximizar a sua função utilidade.
Assimetria de informações significa que um tem mais informações do que o outro. Normalmente é o agente que tem mais informações, pois praticando diretamente a ação ele acaba conhecendo melhor o processo e todas as suas nuances. Tendo mais informações, o agente pode usar isso contra o principal.
Em economia, maximizar a função utilidade significa, em palavras simples, uma pessoa fazer as coisas do modo mais prazeroso para ela, tendo em consideração todas as variáveis envolvidas. Assim, no caso de um administrador de empresas que acha que trabalhar menos e descansar mais é melhor, para maximizar a sua função utilidade, ele trabalhará o menos possível.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/29048/relacoes-entre-estado-e-economia/3#ixzz3Kqz2QdNS
Teoria agente-principal (teoria da agência)
• Foco na delegação de autoridade: contrato permeado por assimetrias de informação e de recursos
• O principal busca atingir seus objetivos impondo incentivos, restrições e penalidades ao agente, buscando superar o fato de não conseguir observar e avaliar diretamente as ações deste
► Exploração oportunista
► Discrepância entre comportamento ex ante e ex post
► Custo de agência
Assimetria informacional: uso da informação em benefício próprio, limitando a
ação dos controladores (principais).
Comentário do professor Jetro Coutinho do Estratégia sobre a questão.
Vimos em aula que a relação agente-principal pressupõe uma relação de hierarquia.
O Cespe deve ter dado como errado essa questão pensando que não existe hierarquia entre uma agência reguladora e uma concessionária.
Apesar dessa posição ser coerente, entendo que a teoria da agência é plenamente aplicável à essa situação, visto que se houver informação oculta, o principal não conseguirá observar o esforço do agente e, assim, o regulador não conseguirá verificar se o agente está executando o serviço público da forma na qual foi contratado a realizar.
Gabarito: Errado ( a meu ver, cabe recurso)
Desta forma, os agentes podem passar a perseguir seus próprios objetivos e não os do principal. Por exemplo, um gerente (agente) pode buscar a maximização de seus bônus, e não a maximização do lucro do proprietário (principal). Em firmas grandes, os executivos podem passa a perseguir seus objetivos, maximizando seus bônus, fruição de melhores benefícios do cargo, etc; em detrimento dos objetivos dos proprietários (no caso, os acionistas das empresas).
É um típico problema de assimetria de informação, pois nem sempre os esforços e a produtividade dos administradores e gerentes (agente) são observáveis e mensuráveis pelos proprietários ou acionistas (principal).
No setor público, o principal são os donos da “coisa” pública. Ou seja, os contribuintes são os proprietários e fazem parte do principal”, que é o lado com menos informações. Os gestores públicos representam os agentes. Como não é possível para os contribuintes (principal) saberem efetivamente como está a produtividade de seus administradores públicos (agentes), estes podem passar a perseguir seus próprios objetivos em detrimento dos objetivos do principal.

Profs Heber Carvalho e Jetro Coutinho- Estratégia Concursos
O que é risco moral?
30/11/2009 por Luciana Seabra
Se você já teve um carro sem seguro, provavelmente dirigia com muito cuidado, evitava estacionar na rua, instalava todos os equipamentos de segurança imagináveis, além de várias outras precauções. É o que costumam fazer as pessoas quando compram um carro zero até que o seguro seja feito.
A partir do momento em que o carro está segurado, vários motoristas relaxam: o prejuízo será muito menor em caso de batida ou furto. Essa mudança de comportamento a partir da contratação do seguro é um dos exemplos mais nítidos de risco moral.
Segundo Pindyck e Rubinfeld, há risco moral “quando uma parte apresenta ações que não são observadas e que podem afetar a probabilidade ou a magnitude de um pagamento associado a um evento”.
No caso da seguradora, ela é incapaz de monitorar seu cuidado com o carro. Por isso, é provável que você seja um pouco mais descuidado e aumente a probabilidade de furto ou colisão. Assim, ela tem mais risco de ficar no prejuízo.
O risco moral também se aplica aos planos de saúde. Muitas pessoas passam a visitar o médico com mais frequência, às vezes por motivos banais, quando estão seguradas.
Como isso afeta os preços dos seguros? Na hora de decidir quanto cobrar as empresas precisam levar em conta a probabilidade de uma pessoa ir ao médico ou de um carro ser furtado, por exemplo, quando estão segurados. Ela será maior do que para indivíduos sem seguro. Resultado: o preço do seguro é maior do que se todos mantivessem os cuidados anteriores a ele.
A colega Priscila matou a charada... O principal na questão, embora remeta às reguladoras, não são elas mas sim o ente da administração Direta (Ministério, etc).
Essa questão está classificada errada. Ela é da matéria de Regulação e não de Direito Administrativo
Rasmusen (1992) considera o mercado de trabalho com as seguintes definições: se o empregador conhece a habilidade do empregado mas não seu nível de esforço, o problema é de risco moral com ação oculta, se nenhum dos dois conhece a habilidade do trabalhador no início do relacionamento, mas o trabalhador descobre sua capacidade tão logo comece a trabalhar, o problema é de risco moral com conhecimento escondido. Se o trabalhador conhece sua capacidade desde o início, mas o empregador não, o problema é de seleção adversa. Se o trabalhador adquire suas referências em resposta ao salário oferecido pelo empregador, então o problema é de filtragem (“screening”).
Flávio, esse assunto está mais ligado a ECONOMIA do que ao direito administrativo, esses conceitos: Risco Moral (Moral hazard) e Seleção Adversa são estudados nas teorias da microeconomia, que também se esbarram na macroeconomia.

Assimetria de informação é quando uma pessoa detém mais informação que a outra. Dentro desse gênero (assimetria de informação) exitem as espécies:

Seleção Adversa: Informações ocultas. Ao vender um carro, quem detém maiores informações é o proprietário.

Risco Moral:O indivíduo toma uma atitude de risco por saber está assegurado. Exp: Vou fazer um churrasco na sala da minha casa porque esta tem seguro, se pegar fogo o seguro cobre.

Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.
O Cespe deve ter dado como errado essa questão pensando que não existe hierarquia entre uma agência reguladora e uma concessionária.
Apesar dessa posição ser coerente, entendo que a teoria da agência é plenamente aplicável à essa situação, visto que se houver informação oculta, o principal não conseguirá observar o esforço do agente e, assim, o regulador não conseguirá verificar se o agente está executando o serviço público da forma na qual foi contratado a realizar.
Gabarito: Errado
A teoria do agente-principal pode ser explicada, em linhas bem gerais, como tendo lugar em relações jurídicas em que uma das partes (principal) contrata outra (agente) para realizar uma dada atividade ou serviço, sendo que este último, o agente, dispõe de informações que não estão sob o domínio do principal. É o que se denomina como assimetria de informações. De tal forma, o agente pode tirar proveito dessa unilateralidade (ou, ao menos, do predomínio) de informações, em ordem a maximizar seus ganhos, atuando de modo oportunista, e manipulando a seu favor os fatores de regulação.

Não há maiores dilemas, convém ressaltar, de que a teoria do agente-principal aplica-se na relação estabelecida entre as agências reguladoras (que atuam como principal) e as delegatárias de serviços públicos, as quais figuram como agentes.

Todavia, da forma como está redigida, a questão parece levar a crer que a informação oculta (assimetria de informações) e o risco moral constituiriam conceitos idênticos, o que não é verdade.

A rigor, o risco moral ou perigo moral (moral hazard) é uma das implicações negativas que podem advir a partir da referida assimetria de informações. Deriva do fato de que somente o agente, ou seja, a concessionária ou permissionária, possui o conhecimento acerca de determinadas variáveis inerentes ao processo produtivo, como os custos. De posse de tais dados, pode manipular seu aparente esforço na prestação do serviço, com vistas a obter vantagens, por exemplo, na revisão dos valores das tarifas.

Voltando à questão, na verdade, o que se descreve como “ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato” é apenas o risco moral, mas não a informação oculta.

Ao pretender equiparar as duas coisas, a afirmativa incide em erro.

Gabarito: Errado
A teoria do agente-principal pode ser explicada, em linhas bem gerais, como tendo lugar em relações jurídicas em que uma das partes (principal) contrata outra (agente) para realizar uma dada atividade ou serviço, sendo que este último, o agente, dispõe de informações que não estão sob o domínio do principal. É o que se denomina como assimetria de informações. De tal forma, o agente pode tirar proveito dessa unilateralidade (ou, ao menos, do predomínio) de informações, em ordem a maximizar seus ganhos, atuando de modo oportunista, e manipulando a seu favor os fatores de regulação.

Não há maiores dilemas, convém ressaltar, de que a teoria do agente-principal aplica-se na relação estabelecida entre as agências reguladoras (que atuam como principal) e as delegatárias de serviços públicos, as quais figuram como agentes.

Todavia, da forma como está redigida, a questão parece levar a crer que a informação oculta (assimetria de informações) e o risco moral constituiriam conceitos idênticos, o que não é verdade.

A rigor, o risco moral ou perigo moral (moral hazard) é uma das implicações negativas que podem advir a partir da referida assimetria de informações. Deriva do fato de que somente o agente, ou seja, a concessionária ou permissionária, possui o conhecimento acerca de determinadas variáveis inerentes ao processo produtivo, como os custos. De posse de tais dados, pode manipular seu aparente esforço na prestação do serviço, com vistas a obter vantagens, por exemplo, na revisão dos valores das tarifas.

Voltando à questão, na verdade, o que se descreve como “ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato" é apenas o risco moral, mas não a informação oculta.

Ao pretender equiparar as duas coisas, a afirmativa incide em erro.

Gabarito: Errado
Eu acho que o erro da questão é: ....interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação.....
No meu ver é que as agências reguladoras é por outorga e não por delegação, pois fazem parte da Adm. indireta.
DELEGAÇÃO:
à Administração Pública indireta: LEI
ao particular: CONTRATO

CONCESSÃO:
Somente à pessoa jurídica. Necessita-se de prévia licitação na modalidade concorrência para que o vencedor celebre contrato com a Administração Pública.

Creio que o erro da questão esteja justamente na palavra delegação.
Ótimo comentário o da priscilla. Não precisa nem de complemento.
E a questão versa sobre um estudo mais profundo sobre Agencias Reguladoras e Economia da Regulação sendo que ambas as matérias pertenciam ao Concurso da ANTAQ, da referida questão.
Pessoal vou postar o comentário do professor Rafael,Juiz Federal, TRF 2º região.

Gabarito: Errado
A teoria do agente-principal pode ser explicada, em linhas bem gerais, como tendo lugar em relações jurídicas em que uma das partes (principal) contrata outra (agente) para realizar uma dada atividade ou serviço, sendo que este último, o agente, dispõe de informações que não estão sob o domínio do principal. É o que se denomina como assimetria de informações. De tal forma, o agente pode tirar proveito dessa unilateralidade (ou, ao menos, do predomínio) de informações, em ordem a maximizar seus ganhos, atuando de modo oportunista, e manipulando a seu favor os fatores de regulação.
Não há maiores dilemas, convém ressaltar, de que a teoria do agente-principal aplica-se na relação estabelecida entre as agências reguladoras (que atuam como principal) e as delegatárias de serviços públicos, as quais figuram como agentes.
Todavia, da forma como está redigida, a questão parece levar a crer que a informação oculta (assimetria de informações) e o risco moral constituiriam conceitos idênticos, o que não é verdade.
A rigor, o risco moral ou perigo moral (moral hazard) é uma das implicações negativas que podem advir a partir da referida assimetria de informações. Deriva do fato de que somente o agente, ou seja, a concessionária ou permissionária, possui o conhecimento acerca de determinadas variáveis inerentes ao processo produtivo, como os custos. De posse de tais dados, pode manipular seu aparente esforço na prestação do serviço, com vistas a obter vantagens, por exemplo, na revisão dos valores das tarifas.
Voltando à questão, na verdade, o que se descreve como “ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato" é apenas o risco moral, mas não a informação oculta.
Ao pretender equiparar as duas coisas, a afirmativa incide em erro.
A meu ver, o erro da questão está no termo "informação oculta", que, no estudo da teoria do Agente-Principal, inexiste. O que há no estudo da presente teoria são duas questões-chaves: a- conflito de objetivos; b- assimetria de informações. O risco moral (moral hazard) existe nas relações contratuais em geral e, advém da incapacidade de o Principal (contratante) mensurar os esforços do Agente (contratado) rumo ao alcance dos objetivos daquele. Tal fato se dá justamente pela assimetria de informações - e não pela ocultação de informações - entre as Agências Reguladoras e os Concessionários.
Bons estudos!
Questão bem chata mesmo. A meu ver simplesmente não é caso de assimetria de informação (no caso, sob a forma de risco moral). Errei a questão; depois pensei melhor qual seria a visão da banca. Agencias reguladoras tem mecanismos de medir a qualidade da prestação do serviço. O risco moral é mais aplicável em contratos de seguro, que de fato não há como ter pleno conhecimento de como o assegurado vai se comportar, tendo em vista de que, quem contrata um seguro tende a ter um comportamento mais tendencioso (sabe que está assegurado).
Ou seja, acredito que a visão da banca é que a relação agente-principal não está associada a assimetria da informação sob a forma de risco moral. De fato são teorias distintas.
A teoria do agente-principal pode ser explicada, em linhas bem gerais, como tendo lugar em relações jurídicas em que uma das partes (principal) contrata outra (agente) para realizar uma dada atividade ou serviço, sendo que este último, o agente, dispõe de informações que não estão sob o domínio do principal. É o que se denomina como assimetria de informações. De tal forma, o agente pode tirar proveito dessa unilateralidade (ou, ao menos, do predomínio) de informações, em ordem a maximizar seus ganhos, atuando de modo oportunista, e manipulando a seu favor os fatores de regulação.
Não há maiores dilemas, convém ressaltar, de que a teoria do agente-principal aplica-se na relação estabelecida entre as agências reguladoras (que atuam como principal) e as delegatárias de serviços públicos, as quais figuram como agentes.
Todavia, da forma como está redigida, a questão parece levar a crer que a informação oculta (assimetria de informações) e o risco moral constituiriam conceitos idênticos, o que não é verdade.
A rigor, o risco moral ou perigo moral (moral hazard) é uma das implicações negativas que podem advir a partir da referida assimetria de informações. Deriva do fato de que somente o agente, ou seja, a concessionária ou permissionária, possui o conhecimento acerca de determinadas variáveis inerentes ao processo produtivo, como os custos. De posse de tais dados, pode manipular seu aparente esforço na prestação do serviço, com vistas a obter vantagens, por exemplo, na revisão dos valores das tarifas.
Voltando à questão, na verdade, o que se descreve como “ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato” é apenas o risco moral, mas não a informação oculta.
Ao pretender equiparar as duas coisas, a afirmativa incide em erro.
Gabarito: Errado

Autor: Rafael Pereira - Juiz Federal 2º Região.
priscila e amigos, neste contexto O PRINCIPAL não seria a população usuária dos serviços?
Eu errei essa questão na hora.
A Teoria do Agente-Principal é uma das principais teorias formuladas na Economia da Regulação.
Acontece quando o agente tem muito mais informação a seu dispor do que o principal. Lembre-se de um médico com o seu paciente. O médico é o agente, o paciente é o principal.
No caso da regulação pelas Agências, a agência reguladora é o principal, porque tem menos informações do que a concessionária de serviço público (agente), porque é ela que executa o serviço, a agência fiscaliza. Até aí, ok.
A pegadinha do Mallandro está em dizer que a assimetria de informação é IGUAL ao risco moral! Na verdade, é seleção adversa, já que a agência "seleciona" errado as concessionárias.
ERRADA.
Aos colegas que quiserem se aprofundar um pouco:
http://www.ppge.ufrgs.br/giacomo/arquivos/ecop137/aula_15.pdf
Esta Teoria do Agente-Principal está presente de forma taxativa no edital do concursos da ANTAQ o que não ocorre nos demais editais de uma maneira geral...Cuidado para não aprofundar o conhecimento de forma desnecessária.
Tô seca com essa questão!
#morta
"Gente, que assunto é esse?" Flávio, essa foi ótima kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk... pensei o mesmo. Que conversa feia é essa ? kkkkkkkkkk Alguém, acenda a luz , por favor!
Vimos em aula que a relação agente-principal pressupõe uma relação de hierarquia.
O Cespe deve ter dado como errado essa questão pensando que não existe hierarquia entre uma agência reguladora e uma concessionária.
Apesar dessa posição ser coerente, entendo que a teoria da agência é plenamente aplicável à essa situação, visto que se houver informação oculta, o principal não conseguirá observar o esforço do agente e, assim, o regulador não conseguirá verificar se o agente está executando o serviço público da forma na qual foi contratado a realizar.

Resposta: E

ID

1304968

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO..
Art. 2º Caberá ao CONIT: (Redação dada pelo Decreto nº 7.789, de 2012)
I - propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização das respectivas políticas setoriais;
O Decreto 6.550/08, em seu artigo 2º, estabelece como competências do CONIT:
propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização das respectivas políticas setoriais;

definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores dos transportes aéreo, terrestre e aquaviário, pelo Ministério dos Transportes e pelas Secretarias de Portos e de Aviação Civil da Presidência da República*;

harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos;

aprovar, em função das características regionais, as políticas de prestação de serviços de transporte às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo ao Presidente da República e ao Congresso Nacional as medidas específicas que implicarem a criação de subsídios; e

aprovar as revisões periódicas das redes de transportes que contemplam as diversas regiões do País, propondo ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional de Viação que atendam ao interesse nacional.
Art. 3º A ANTAQ tem por finalidades:
I - implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001;
II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a:
a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;
b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público;
c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica
ERRADA

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), criada pela Lei 10.233, de 05/06/2001, vinculada à secretaria de Portos da Presidência da República (Lei 12.815/2013), com a finalidade de implementar, regular e supervisionar, em sua esfera de atuação (transportes aquaviários), as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pela Secretaria de Portos da Presidência da República.
Fonte: Direito Adm. Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo. Pág. 185
Errada.

Questão um tanto lógica e dedutível...
ERRADA.
A ANTAQ DEVE respeitar a implantação das políticas a cargo do CONIT.

ID

1304971

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Econômico

Assuntos

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

A regulação econômica busca restringir as decisões das firmas com base em três variáveis principais: o preço, a quantidade e o número de empresas. Com relação à quantidade ofertada, uma forma de regulação é a obrigatoriedade de atender a toda a demanda ao preço regulado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Mozart Martins AJUDOU MUITO VLW
Como exemplo: regulamentação da mídia.
Kkkkkk desde quando apontar o gabarito é um comentário? Kkkk
certa.
Trata-se da regulação do “nível de produção (quantidade)”
Esse tipo de regulação visa fazer com que a indústria regulada tenha a obrigação de suprir a demanda do mercado ao nível de preço determinado pelo regulador.
(Estratégias Concursos)
Só um desabafo: o cara posta "Gabarito: certo" e tem gente que curte. Não entendo... E o pior é que já vi muitos comentários do tipo.
Essa questão é realmente de direito administrativo? Ou seria uma das questões maléficas de economia?
Questão correta.
A Regulação Econômica refere-se àquelas intervenções cujo propósito é mitigar imperfeições decorrentes das falhas de mercado, como os monopólios naturais, não modicidade das tarifas e outras externalidades negativas. Apesar de, às vezes, serem contraditórias, as variáveis preço, quantidade e número de firmas devem ser balanceadas pelo Regulador de modo a assegurar o alcance da qualidade de bens e serviços ofertados, bem como, as taxas de retorno dos investidores ou lucro das empresas.

Abraços.
Questão correta de Economia.
Teoria da Regulação Econômica é tema de ECONOMIA, e não de Direito Administrativo, infelizmente o pessoal não tem muito cuidado na hora de classificar as questões, o que acaba prejudicando quem perde tempo tentando resolvê-las. Se vc não tem tempo ou conhecimento suficiente para classificar uma questão, evite fazê-lo.
Isso é questão de direito administrativo, amigos? Ou economia?
De fato, dentre os aspectos passíveis de regulação, sobressaem o preço, o nível de produção (quantidade), bem assim o contingente de sociedades empresárias atuante no segmento produtivo. Em havendo regulação do preço, há que se atender à demanda, observando-se o patamar de preço estabelecido pelo regulador. Não há equívocos, portanto, na afirmativa, cujo conteúdo é escorreito.

Gabarito: Certo
E porque tem pessoas que não pagam e tem apenas 10 questões diárias, por isso e importante alguém deixar o gabarito para essas pessoas e é essa a questão de elas receberem curtidas.
Direito Administrativo aplicado!!! brincadeiras à parte, acho que seja sim uma parte do Direito Administrativo, mas muito restrito à atuação da Administração Pública junto aos administrados, no caso, concessionários e permissionários de serviços públicos...
O problema não é a classificação feita no QC, o problema é o CESPE colocar matéria de economia como direito admistrativo
É isso que as agencias reguladoras fazem.
Apesar do assunto regulação isso tá mais para economia do que pra direito administrativo hahahaha
CERTA.
Regulação econômica é um tema muito doido, abrange muita coisa. Direito Administrativo, Economia, entre outras!
Realmente são três variáveis para a regulação econômica. E a quantidade ofertada é regulada pelo preço com a demanda.
A regulação é o uso do poder coercitivo que tem como objetivo restringir as decisões dos agentes econômicos. A regulamentação econômica refere-se as restrições impostas pelo governo sobre as decisões das firmas com relação ao preço, quantidades, entrada e saída do setor.

Viscusi, Vernon & Harrington (1998, p .307)
A regulação econômica é a mais importante para o nosso estudo. Ela geralmente se refere a imposições feitas pelo governo às decisões das firmas em relação aos seguintes itens:
- Preços dos produtos/serviços: o regulador pode especificar um preço máximo a ser cobrado ou uma faixa dentro da qual poderá se
situar o preço cobrado pela indústria regulada; aqui, o regulador pode se utilizar da coerção para fazer com que o preço cobrado pela
indústria se aproxime daquele que seria cobrado em um mercado competitivo, na medida do possível.
- Nível de produção (quantidade): aqui, o regulador geralmente tenta fazer com que a indústria regulada tenha a obrigação de suprir
a demanda do mercado ao nível de preço determinado pelo regulador. Isto assume grande importância, ainda mais se nos
lembrarmos de que grande parte das indústrias reguladas prestam serviços essenciais à população. Assim, é necessário que o serviço
seja prestado de forma contínua, perene, atendendo à demanda de mercado.
- Número de firmas (restrições à entrada e saída do mercado): em alguns casos, sobretudo no caso dos serviços de utilidade pública,
onde existem monopólios naturais3, é desaconselhável a entrada indiscriminada de muitas firmas no mercado. Assim, o regulador pode limitar a entrada de novas firmas, ou ainda a entrada de indústrias já reguladas em outros setores. Em outros casos, o regulador podefazer com que a indústria regulada possa estender os seus serviços para outras áreas geográficos ou obrigá-la a prestar alguns serviços que antes ela não fazia.
- Qualidade: a regulação dos preços pelos órgãos reguladores deve vir acompanhada da regulação da qualidade. Caso contrário, a
indústria regulada é incentivada a reduzir a qualidade do produto ou serviço a fim de manter a sua lucratividade. Neste tipo de situação, o órgão regulador deve fixar com bastante clareza os padrões de qualidade a serem atingidos pela indústria regulada. Geralmente, este item de regulação se apresenta bastante custoso para os órgãos reguladores, dada a dificuldade de definir, mensurar e até mesmo fiscalizar a qualidade dos produtos e serviços prestados pela indústria regulada.

"Segundo Viscusi, "Economics of Regulation and Antitrust"

Faltou a Qualidade, mas acho que nessa questão o incompleto não é errado.
As pessoas postam "Gabarito: Certo" porque existem várias pessoas que, pelas mais diversas razões, não podem pagar pela assinatura do QConcursos... daí, não podem responder as questões, mas, tendo ao menos cadastrado o e-mail no site, podem ver os comentários.
De certa forma, a regulação da terceira variável, o número de empresas, é feita justamente para que não haja um mercado com preço alto e quantidade baixa sendo praticados.
Isso porque quanto menos competitivo for o mercado, menor tende a ser a quantidade ofertada e maior tende a ser o preço.
Se não há possibilidade de haver a entrada de uma maior quantidade de empresas num mercado, a regulação pode se dar através da quantidade ofertada.
Este pode ser o caso de um monopólio natural, por exemplo.
Ao considerarmos uma cidade ou região, é praticamente impossível que haja duas empresas fornecendo energia elétrica, por exemplo.
No entanto, para permitir que determinada empresa tenha a concessão do fornecimento de energia nesta cidade, o governo pode exigir desta que atenda a todas as casas da cidade, isto é, a toda a demanda.
Pense bem: se não houvesse uma exigência assim, a empresa poderia ofertar energia apenas nas regiões mais centrais, onde há mais residências e a chegada é mais fácil e deixar de ofertar energia nos locais mais distantes ou de mais difícil acesso, onde o custo da oferta é maior para a empresa.
Tal exigência pode estar acompanhada de um preço máximo que poderá ser cobrado pela energia fornecida

Resposta: C
A regulação econômica busca restringir as decisões das firmas com base em três variáveis principais: o preço, a quantidade e o número de empresas. Com relação à quantidade ofertada, uma forma de regulação é a obrigatoriedade de atender a toda a demanda ao preço regulado.

Essa questão pode ser considerada como errada também, já que a cespe quantifica a quantidade variáveis. Isso demonstra que são somente essas três. Sobre o termo "principais", as variáveis, até o que conheço, não são categorizadas seguindo um ranking de importância. É complicado!

Sobre as variáveis, são elas:
- Preços;
- Quantidade produzidas
- Número de empresas
- Qualidade dos produtos ou serviços.

ID

1304974

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX, quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional de Desestatização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Essa proposição é passível de anulação, pois, com o advento das privatizações, houve criação de inúmeras agências reguladoras de setores que foram privatizados. Todavia, antes das privatizações, já existia a CVM ( comissão de valores imobiliários), que tem natureza de autarquia regulamentadora e exerce a fiscalização e regulamentação no setor de mercado de capitais. O outro exemplo, anterior ao plano nacional de desestatização, é o Banco Central.
De fato, antes do Plano Nacional de Desestatização, existiam o Bacen, a Susep, a CVM, autarquias que atuam com função regulamentadora.
No entanto, a denominação "agências reguladoras" foi criada, no Brasil, no período afirmado na questão.
O que me gerou dúvida - mas ainda assim, assinalei certo na prova - foi afirmar que as AGÊNCIAS REGULADORAS foram criadas na década de 90, sem precisar se essa criação se deu no BRASIL ou no MUNDO. Pois o próprio termo "agências reguladoras" foi importado do direito norte-americano. Antes dessa época, as agências já existiam nos EUA e na Europa.
(Ponto dos Concursos)

As questões da Cespe foram muito imprecisas nessa prova da Antaq. Decepcionada, fiquei.
Resposta correta segundo a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (2010, p. 462):

No processo de modernização do Estado, uma das medidas preconizadas pelo Governo foi a da criação de um grupo especial de autarquias a que se convencionou denominar de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão, e também na de intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário para evitar abusos nesse campo, perpetrados por pessoas da iniciativa privada.
Em função dessa diversidade de objetivos, pode dizer-se que, didaticamente, tais agências autárquicas classificam-se em duas categorias: as agências reguladoras, com função básica de controle e fiscalização, adequadas para o regime de desestatização, e as agências executivas, mais apropriadas para a execução efetiva de certas atividades administrativas típicas de Estado.[1368] Referidas agências encontram sua origem no regime norte-americano, que há muito contempla as figuras das “independent agencies” e “independent regulatory agencies”, destinadas à regulação econômica ou social. Outros sistemas, como os da Inglaterra, Espanha e Argentina, também têm dado ensejo à criação dessas entidades.[1369] Na França, foram criadas, a partir do processo de descentralização de 1978, as “autoridades administrativas independentes” (“AAI – autorités administratives indépendantes”), que, embora com idêntico objetivo que as agências, não tiveram sua natureza jurídica muito bem delineada pelo legislador.
Na minha opinião esta questão está ERRADA, pois a criação das agências reguladoras vêm bem antes do movimento de privatização das empresas estatais. Deve ficar claro que essa relação não é obrigatória. A criação de agências reguladoras não é sinônimo, nem decorrência obrigatória, da privatização de empresas estatais. Um exemplo é o Banco Central do Brasil e o Conselho Adm. de Defesa Econômica - CADE, entidades integrantes da adm. indireta com competências regulatórias específicas.
Eu concordaria se na questão se referisse ao nome "Agencia", que foi importado do direito norte americano para dá uma mair credibilidade.
Fonte: Direito Adm. Descomplicado. Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo. 19ª Edição. pág.: 162.
Discordo dos colegas, a questão não falou que as Agências Reguladoras foram criadas na década de 90, mas sim que a sua ciração advém da POLÍTICA adotada naquela década, o que está correto.
Se eu tivesse feito essa questão antes de reler o assunto na doutrina, eu teria acertado, porque faço essa associação sempre na minha cabeça (privatizações/agências reguladoras). No entanto, eu li sexta (14/11), o seguinte trecho do livro de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
" a criação de agências reguladoras não é sinônimo, nem decorrência obrigatória, da privatização de empresas estatais - prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas em sentido estrito. Trata-se de processos correlacionados, mas não de forma biunívoca. "
Então não seria correto dizer que "advém" (resulta), quando o que se tem, na verdade, momentos que se correlacionam...
Enfim, tá difícil, se não estuda, não acerta, mas também se estuda, não acerta da mesma forma...
=/
Se a questão não foi anulada, deveríamos nos ater à comentar a questão conforme o gabarito. As opiniões particulares de um ou outro com certeza não serão aceitas como recurso, ou seja, não interessa sua opinião pessoal e sim o que será aceito em uma prova.
Certo. Na década de 90 o Brasil optou por privatizar mais e, na mesma proporção, fiscalizar mais (função regulatória). A função de regular foi das agências reguladoras.
Certo. Na década de 90 o Brasil optou por privatizar mais e, na mesma proporção, fiscalizar mais (função regulatória). A função de regular foi das agências reguladoras.
Antes desta questão resolvi a Q434937, onde é afirmado que na CF88 constam 2 agencias (ANP e ANATEL), ora, 88 não está contido na "década de 90", assim, errei a questão.
Tenho que concordar com a Valesca Bezerra.
A criação das agências reguladoras brasileiras teve uma direta relação com o processo de privatizações e a reforma do Estado iniciados no Brasil na metade dos anos 1990. Inevitável ligar sua origem a uma concepção neoliberal de política econômica voltada a reduzir a participação estatal (desestatização) em diversos setores da economia.

fonte: Manual de Direito Adm., Alexandre Mazza, 2014.
É companheiros parece mentira que já houve um plano desses no Brasil, más é a mais pura verdade e mais um fruto do período do excelentíssimo COLLOR - LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. e seguido depois por FHC na LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997.
Houve sim um Plano Nacional de Desestatização (governo FHC), integrante do plano maior de Reforma do Estado que tratou de desestatização, privatização e desregulamentação, e teve como origem o Consenso de Washington no qual foi decidido que, após o fim da dicotomia socialismo x capitalismo (com a simbolica queda do muro de Berlim), os países deveriam reduzir as alíquotas fazendárias (cumprida no governo Collor) e criar um plano de desestatização.
Existe previsão constitucional (1988) de criação de agências reguladoras. Uma vez que a questão abordou genericamente a "criação de agências reguladoras", não se pode dizer que esta advém de política econômica na década de 90. A criação estava prevista constitucionalmente no fim década de 80. Logo, o gabarito não está correto. Se a questão estivesse falando do aumento na criação de agências e sua relação com a política econômica neoliberal da década de 90 estaria correta. Mas é CESPE, eles inventam o que querem.
Pessoal,
a ANP e ANATEL estão prevista na CF/88, mas as criações delas como as das outras agências foram a partir da déc de 90, pelo motivo exposto no enunciado.
Isso tem a ver mais com administração geral ou pública!
Fica dificil acertar quando são vários os entendimentos..... =/
"A atividade regulatória desempenhada pelas agências reguladoras não é novidade, pois sempre foi realizada, especialmente, pelos órgãos da administração direta. No mesmo sentido, a atividade regulatória feita por entidade da administração indireta, também, não é fato novo. Nessa esteira, Maria Sylvia Zanella Di Pietro lembra artigo de Manoel Gonçalves Filho mencionando autarquias que já faziam atividade de regulação como, por exemplo o Instituto do Açúcar e Álcool (1933), o Instituto de Defesa Permanente do Café (1923)." (Direito Administrativo para os concursos de analista, Leandro Bortoleto, pag. 85/86).
CERTA.
Plano Nacional de Desestatização ou Programa Nacional de Desestatização aconteceu pela Lei 9491/1997, onde teve muitas privatizações. As Agências Reguladoras foram criados nos anos 90, quando estas privatizações aconteceram.
As agências reguladoras surgiram como autarquias de regime especial. Não há disposição legal para conceituar esse regime especial, sendo ainda aceita a ideia da liberdade em face das demais autarquias (maior estabilidade e independência em relação ao ente que as criou).

Como nasceu a necessidade dessas agências???

O Governo Federal, objetivando reduzir o déficit público e sanear as finanças públicas, criou o Programa Nacional de Desestatização (PND),que permitia a transferência à iniciativa privada de atividades (=serviços públicos) que o Estado exercia de forma dispendiosa e indevida, tendo todos os seus parâmetros previstos em lei. O afastamento do Estado dessas atividades passou a exigir a instituição de órgãos reguladores.

Vieram do direito norte-americano e foram criadas com o objetivo de dar uma maior independência a essas entidades frente ao Poder Executivo. Essa independência é extremamente necessária no cenário das agências reguladoras, porque elas funcionam como um ente que regulamenta importantes setores da economia que são as grandes prestadoras de serviços públicos, tais como, telefonia, energia elétrica, transportes terrestres, transportes aquaviários, saúde etc.
Gabarito: Certo

A criação das agências reguladoras brasileiras teve uma direta relação com o processo de privatizações e a reforma do Estado iniciados no Brasil na metade dos anos 1990. Inevitável ligar sua origem a uma concepção neoliberal de política econômica voltada a reduzir a participação estatal em diversos setores da economia.
A ANP e a ANTEL foram previstas na CF de 88, Logo, o enunciado deixa margem à dúvidas, a meu ver, salvo engano.
"A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX,"

ANATEL E ANP- FORAM CRIADAS EM 1997,logo decada de 90.

CORRETO.
Agências reguladoras surgiram na década de 90 apesar de estarem previstas na CF88.
"A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX"... Bom, deve ser...
Criação ANP e ANATEL - 1997 (Previsão na CF/88)

Criação ANEEL - 1996
Criação na época do FHC. Começou com o serviço de energia elétrica(ANEEL) em 1996 e terminou na área de saneantes com a ANVISA em 1999
De fato, a instituição das denominadas agências reguladoras ganhou força na década de 90 do século passado, no contexto de operações de privatização empreendidas pelo governo, sob inspiração do neoliberalismo. A ideia, em suma, consistia em promover uma redução do aparato estatal (doutrina do "Estado mínimo"), de sorte que o Poder Público retirou-se, em grande medida, da função de produzir bens e serviços, os quais passaram às mãos da iniciativa privada ("Mercado"). Em compensação, o Estado passou a exercer, com maior destaque, a função de regulação dos setores produtivos, os quais, antes, eram desempenhados diretamente pelos órgãos e entidades estatais, e que migraram para o âmbito da iniciativa privada.

Confiram-se algumas agências reguladoras criadas neste período e suas respectivas leis instituidoras:

- ANEEL: Lei 9.427/96;

- ANATEL: Lei 9.472/97;

- ANP: Lei 9.478/97;

- ANVISA: Lei 9.782/99;

- ANS: Lei 9.961/2000;

- ANA: Lei 9.984/2000;

- ANTT: Lei 10.233/2001, dentre outras.

Do exposto, está correta a assertiva em exame.

Gabarito do professor: CERTO
Acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação, é correto afirmar que: A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX, quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional de Desestatização.
Correto. Como vimos, o aumento da necessidade de regulação, portanto, é consequência da opção política e econômica de retirar o Estado da execução direta de atividades empresariais, materializada por meio do Plano Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 9.491/1997.
Vale lembrar que não se deve fazer confusão entre a função regulatória do Estado e o movimento de desestatização (privatização), tomando um pelo outro. Esses processos estão correlacionados, mas não de forma biunívoca.
Gabarito: certo

ID

1304977

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

Disciplina

Economia

Assuntos

Economia da Regulação

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

O preço e o número de empresas são variáveis críticas para os reguladores: além de regular a entrada de novas empresas, a agência reguladora também controla as empresas reguladas existentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

gabarito: CERTO
"(...)
Nos ensinamentos do Professor Manoel Gonçalves[3], as agências (reguladoras)
Constituem-se, pois, como autarquias que são, em entes descentralizados da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia, inclusive no tocante à gestão administrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, destinada a controlar (regular e fiscalizar) um setor de atividades, de interesse público, em nome do Estado brasileiro.
(...)"

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26712/agencias-reguladoras#ixzz3G2FI52r9
a imposição de barreiras à entrada e à saída do mercado é necessária para garantir a eficiência produtiva, em decorrência da exploração de economias de escala e produção ao menor custo possível.
As restrições à entrada são geralmente justificadas como medida para evitar duplicações de infraestruturas antieconômicas, para viabilizar subsídios cruzados entre grupos sociais de diferente poder de compra, mas com igual necessidade e direito de acesso ao serviço essencial, ou até, com a mesma finalidade, instituir monopólios múltiplos que se definiram como apropriados.
A criação de barreiras institucionais à entrada e saída do mercado, por meio de autorização ou contratos de permissão/concessão, torna-se necessária para garantir a eficiência produtiva, situação na qual uma firma monopolista pode explorar as economias de escala e produzir ao menor custo possível.
Ao mesmo tempo, esses contratos devem estipular prazos para a concessão e disciplinar a saída dos investidores, criando mecanismos que evitem prejuízos aos consumidores com uma eventual desistência operacional da firma monopolista.
Questão correta.
Que matéria é essa? Direito Administrativo é que não é.
Realmente não parece o Direito Administrativo que habitualmente cai nas provas, mas para as agências reguladoras estes conteúdos são comuns. Se vai fazer prova de Antaq, Anatel, Ans, Anvisa... isso aí tem chance alta de cair na prova.
Portanto, não priemos cânico.
A determinação do preço é um dos maiores problemas para os agentes reguladores, já que o custo médio sempre está declinando, devido à economia de escala. Se a empresa não tivesse regulamentada, ela produziria a quantidade de monopólio e venderia pelo preço de monopólio. Na condição ideal, o agente regulador pressionaria para o preço para baixo até que atingisse o preço de concorrência perfeita. Caso o monopolista natural atendesse essa condição, o preço não cobriria o custo médio, ponto de encerramento da atividade. Os preços a serem almejados pelas agências reguladoras é a interseção da curva de custo médio e a curva da receita média. Assim, a empresa não estará obtendo lucro de monopólio e seu nível de produção será o mais alto possível, sem precisar encerrar as atividades.

Outro ponto de preocupação das agências reguladoras é o número de empresas operando no mercado, pois caso a empresa monopolista fosse dividida em duas para que competissem entre si para suprir metade do mercado, cada, o custo médio de cada uma seria maior que o custo do monopólio original, devido aos ganhos de escala. Assim, com custos maiores, o preço repassado ao consumidor seria maior do que no caso do monopólio original.

Gabarito: Correto.
Correto, claro.
E mais do que isso: uma variável interfere na outra.
Apesar de parecer contraditório, muitas vezes as agências reguladoras precisam agir criando barreiras a entradas de novas empresas.
Isso porque em alguns mercados, os ganhos de escala e a impossibilidade relacionada à infraestrutura de se ter vários ofertantes justificam que poucas ou apenas uma empresa oferte o serviço.
É inviável que duas firmas, por exemplo, sejam capazes de fazer o fornecimento de água ou energia elétrica na mesma residência. Como seria isso? Duas redes de energia, duas redes de encanamento.... Imagine em toda a cidade essa duplicidade. Não dá, né?!
Da mesma forma, barreiras à saída também podem se fazer necessárias e isso pode ser feito através de multas rescisórias, por exemplo. Imagine os transtornos causados por uma saída repentina de uma empresa que fornece serviços essenciais à população.
Finalmente, o fato de o preço ser uma variável crítica para os reguladores é ainda mais intuitivo, certo? Este deve estar num patamar que garanta retorno à empresa, mas que ao mesmo tempo seja razoável para os consumidores

Resposta: C
"controla as empresas reguladas existentes"
Vi ambiguidade: controlar no sentido de regular ou controlar no sentido de de haver hierarquia? Lembrando, por exemplo, q no caso de uma concessionária regulada não há hierarquia entre a agência reguladora e a concessionária

ID

1309954

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

No que diz respeito a aspectos da administração financeira e orçamentária pública, julgue o item a seguir.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, o plano plurianual (PPA) deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

É O CONTRÁRIO.
Art. 165: § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Complementando para apenas dar mais conteúdo a todos...

"O PPA é adotado como referência para os demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal. (...).
(...). Os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (10 anos)."

Fonte: MENDES, Sérgio. Administração financeira e orçamentária. Rio de Janeiro: Método, 2014.
O CESPE inverteu a lógica da coisa, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem estar em consonância com o PPA, e não ao contrário.
O Cespe inverteu a informação.

Art. 165 CF/88

Inc. 4: "Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional."
O PPA é o principal projeto de planejamento, cabendo aos outros sua subordinação e estrita concordância com os preceitos e prioridades disciplinadas naquela lei.
A CESPE quase sempre faz isso, você estuda, estuda, e erra uma questão dessa. Tinha que ser essa banca que contraria tudo. Mudaram o gabarito desta prova??

Abraço, bons estudos.
De acordo com o que dispõe o artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
por favor,

alguém poderia elucidar acerca do gabarito em questão? está correta ?
Os programas regionais e setoriais que devem esta em consonância com o PPA.
Li muitas opiniões, por isso quero dar minha contribuição, pois acho que nenhuma delas explicou o porquê do gabarito.

Segundo o Professor Dusvaldo Carvalho:

"A Constituição Federal estabeleceu mais um instrumento de planejamento que ainda não se tem notícia de seu implemento. Existe previsão de que o poder público deverá elaborar planos e programas nacionais, regionais e setoriais em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF)." (grifei)

Então vejam que segundo o Professor, os Planos e Programas nacionais, regionais e setoriais, são na verdade, mais um Instrumento de Planejamento que ainda não foi implementado.

Fonte: CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR. PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO, página 08.
Simples assim: "Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que deverão estar em consonância com o PPA, conforma as normas constitucionais vigentes." O conceito explorado pela questão ficou de forma invertido.
GABARITO: Errada!

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

Aquele que quiser ser o 1º., sirva a todos - Marcos 10;44.
Pelo Contrário:
Principio da Unidade - Os planos dever ser integrados e coordenados entre si. A CF/88 estabelece que:

1) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos , serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.
De forma muito simples: Não é uma Lei (PPA) que se adéqua a planos e programas e sim o contrário.
Lembrando que o PPA, não está subordinado orçamentariamente a nenhuma outra norma em sua elaboração.
É o caminho inverso! Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais é que devem se adequar os PPA.
O PPA estabelece de forma REGIONALIZADA.
Aproveitando para relembrar:
No caso dos Municípios, há um instrumento de planejamento denominado "Plano Diretor", que é aprovado por lei municipal. Corresponde ao instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana e deve englobar todo o território municipal. Deverá, também, ser revisto pelo menos a cada 10 anos. Neste caso, é o PPA/LDO/LOA que deve incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.
O inverso acontece no caso da União e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais (como foi explicado pelos colegas).
Que miséria de questão... :/
Ótimo comentário, Larissa Morais. Questão selo CESPE!
Q558577

Com relação aos aspectos orçamentários contidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Conforme determinação da CF, o plano plurianual deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. A explicação para essa vinculação reside no fato de que tais planos e programas apresentam maior duração e são mais específicos.

GAB E
A ORDEM CORRETA É A QUE SEGUE:

De acordo com as normas constitucionais vigentes, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA).
Art. 165: § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
É o contrário.
Errado.

Outra questão ajuda fixar.

(CESPE – Técnico de Nível Superior – ENAP - 2015) Conforme determinação da CF, o plano plurianual deve ser elaborado em
consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. A explicação para essa vinculação reside no fato de

que tais planos e programas apresentam maior duração e são mais específicos.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano

plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).

Resposta: Errada
Esse tipo de questão de tanto eu errar não me pega mais não...safadinha.
ERRADA
PELO CONTRÁRIO.
SÃO OS PLANOS E PROGRAMAS QUE DEVEM ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O PPA E APRECIADOS PELO CONGRESSO.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais é que devem ser elaborados em consonância com o PPA e apreciados pele Congresso Nacional.
os planos é que devem estar em consonância com o ppa.
Questão de lógica!!! Imagina o tanto de Programas Temáticos que u ente tem pra que UM PPA se adeque a todos!!

ID

1309957

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Economia

Assuntos

Economia do Setor Público

No que diz respeito a aspectos da administração financeira e orçamentária pública, julgue o item a seguir.

Uma das funções do Estado, em relação às falhas de mercado, é reprimir o surgimento de assimetria de informações entre os agentes econômicos de produção e de consumo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Para quem não é assinante, ERRADO
Quem tiver fonte, não deixe de postar. Creio que o Estado não deve procurar mitigar a assimetria de informações entre os agentes econômicos e de consumo mas entre eles e o próprio Estado.
Ex: Imagine a relação entre empresas e agências reguladoras. As firmas possuem informações que os órgãos reguladores não observam ou detectam ou são insuficientes do ponto de vista quantitativo ou qualitativo. "O regulado tem um conhecimento consideravelmente maior do esforço empreendido na prestação do serviço, de suas atividades, etapas de produção e estrutura de custos, que o órgão regulador."
Acho que o erro é falar que o Estado deve reprimir essa assimetria de informação. Pq ela sempre vai existir. A empresa sabe mais de seu produto do que o consumidor. O empregado sabe mais de seu potencial do que a empresa saberia. O Estado tem o papel de fiscalizar para não haver abusos. Creio que seria nessa linha de pensamento.
EM 18out ainda aguardamos gabarito oficial do cespe. Questão controversa.
Em 30/10/2014 - Cespe manteve o gabarito como errado.
Pessoal, achei um texto que fala sobre assimetria de informações... Pelos diversos fatos de como podem surgir as assimetrias de informações, concluí que nunca o Estado conseguirá acabar com elas, é praticamente impossível! Assim, não teria como reprimir o surgimento dela, apenas combatê-las com políticas públicas e outras ações.

Fonte: http://www.cursomarcato.com.br/admin/mod_ac/exclusivo/5360/104/53/3.pdf
Vejam na página 4 em diante as diversas ocasiões que podem ocorrer alguma assimetria de informações.
SEGUE COMENTÁRIO DO PROFESSOR SÉRGIO MENDES
Segue passagem de Finanças Públicas (Fernando Rezende), 2a. ed., Ed. Atlas, página 30, no item "Informações assimétricas":

"O papel do governo é tentar mitigar a assimetria de informação por meio de leis e de fiscalização sobre as informações de que todo consumidor deve dispor."

Como a informação assimétrica é uma falha de mercado, então, em relação às falhas de mercado, o Estado deve mitigar a assimetria das informações.

Segue passagem do mesmo livro, desta vez, na página 27, no item "falhas de mercado":

"No mundo real, mercados perfeitamente competitivos são raros, existindo falhas de mercado que justificam a intervenção do governo. São exemplos mais comuns de tais falhas a existência de bens públicos, de externalidades, de participantes do mercado com grau elevado de influência sobre os preços e a quantidade produzida e de assimetria de informações".

Logo, o gabarito deveria estar correto.

FONTE: SÉRGIO MENDES E HEBER CARVALHO
Alguém sabe se o gabarito foi alterado?
Concordo com o comentário do Alysson, mas essa questão é de economia e não de AFO.
Meu raciocínio foi exatamente em cima do que o Danilo Capistrano comentou. Pra mim, o gabarito deveria ser CERTO.
Errado. A assimetria entre o ente contratante (doravante denominado principal) e o prestador contratado(chamado de agente) imprime, naturalmente, a assimetria de informações, ou seja, o agente que está na rua prestando o serviço tem muito mais informações sobre os serviços que presta que o ente que o controla e que tutela a prestação dos seus serviço. A divergência de informações é fato consumado na teoria do Agente e Principal.
As demais questões da própria prova da ANTAQ comprovam esse posicionamento(vide questões de Direito Administrativo)

O que deve ser combatido, de fato, é o chamado risco moral, ou seja, a possibilidade do agente utilizar a assimetria das informações para descumprir partes do contrato, omitir má qualidade da prestação do serviços. Essa questão inclusive, acerca do risco moral, foi cobrada várias vezes pela banca, nas provas da agências reguladoras.
Falhas de Mercado: São distorções que impedem que o ótimo de Pareto se realize, tais como: existência de bens públicos, falhas de competição (existência de monopólios naturais), externalidades, mercados incompletos, informação assimétrica, desemprego e inflação.

Segundo a teoria tradicional do bem-estar social, sob certas condições, os mercados competitivos geram uma alocação de recursos que se caracteriza pelo fato de que é impossível promover uma realocação de recursos de tal forma que um individuo aumente o seu grau de satisfação, sem que, ao mesmo tempo, isso esteja associado a uma piora da situação de algum outro indivíduo.

Fonte: Finanças Públicas, 4E - Por Giambiagi,fabio/alem,Ana.
----------
Uma das funções do Estado, em relação às falhas de mercado, é reprimir o surgimento de assimetria de informações entre os agentes econômicos de produção e de consumo. ERRADA

O Estado não consegue reprimir assimetria de informação. Assimetria de informação é algo negativo. Entre os agentes economicos, sempre uma das partes não terá acesso a todas as informações da outra. A assimetria sempre existirá, o Estado tenta diminuir.

Fonte: Professor Anderson Ferreira em sala de aula (cursos de exercícios avançados para o TCU).

----------

Reprimir: proibir, ocultar, não deixar manifestar.

ótima explicação Analista Federal.

O Estado não consegue reprimir, apenas diminuir essa assimetria de informação.
Segundo Fernando Rezende, o papel do governo é tentar MITIGAR a assimetria de informação por meio de leis e de fiscalização sobre as informações de que todo consumidor deve dispor.
Contudo, a questão afirma que a função do Estado é reprimir a assimetria de informação, esta não é função do Estado. O Estado deve tentar reduzir a assimetria de informação, visto que o custo da informação pode ser muito cara, ou até impossível, obter informações precisas.
Gabarito: Errado.
Usar o conceito abaixo para "reprimir" é incorreto.
O que falar então da "repressão ao crime organizado"? O crime nunca vai acabar, restando ao estado o função de diminuí-lo/controlá-lo para não atingir níveis que comprometam ainda mais o estado da situação.
Uma daquelas questões (dentre muitas) que o gabarito poderia ser qualquer um e haveria amigos aqui se esforçando para justificar a banca.
GABARITO: E

Cometário da professora do QC:

Segundo Fernando Rezende, o papel do governo é tentar MITIGAR a assimetria de informação por meio de leis e de fiscalização sobre as informações de que todo consumidor deve dispor.

Contudo, a questão afirma que a função do Estado é reprimir a assimetria de informação, esta não é função do Estado. O Estado deve tentar reduzir a assimetria de informação, visto que o custo da informação pode ser muito cara, ou até impossível, obter informações precisas.

Gabarito: Errado.
Uma das funções do Estado, em relação às falhas de mercado, é (reprimir) ESTABILIZAR o surgimento de assimetria de informações entre os agentes econômicos de produção e de consumo.
"REPRIMIR" assimetrias? Resp.: Não ! Os mercados são, tradicionalmente, imperfeitos.

Há como "minimizar" as falhas de mercado (assimetrias).

Bons estudos.

ID

1309960

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

No que diz respeito a aspectos da administração financeira e orçamentária pública, julgue o item a seguir.

O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento de cada um dos entes da Federação deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Segundo PASCOAL (2008, p. 47): Anualidade – o princípio da anualidade ou da periodicidade também está consignado no art. 2o da Lei no 4.320/1964. Está relacionado diretamente à LOA e consiste na necessidade de um novo orçamento a cada período de 12 (doze) meses. No Brasil, por uma determinação legal (art. 34 da Lei no 4.320/1964), esse período coincide com o ano civil, ou seja, vai de 1o de janeiro a 31 de dezembro. Mas nada obsta que essa lei seja alterada, estatuindo outro interregno para o período de 12 (doze) meses. Como se vê, a anualidade está relacionada a um período de 12 (doze) meses, mas não, necessariamente, com o ano civil.

(Exceção: os Créditos Especiais e Extraordinários com vigência plurianual. São os créditos reabertos e incorporados, via decreto, ao orçamento do exercício seguinte, nos termos do art. 167, § 2o, da CF: “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” Exemplo: 1) Créditos (dotações) assinaladas na LOA e créditos suplementares: vigência sempre dentro do exercício; 2) Créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização tenha sido promulgado até 31 de agosto: vigência dentro do próprio exercício de autorização; 3) Saldo dos créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização tenha sido promulgado entre 1o de setembro e 31 de dezembro: vigência até o fim do exercício seguinte ao da autorização.)
Não entendi o erro da questão. A LOA é executada, no país, num período de doze meses que coincidem com o ano civil justamente por causa do Princípio da Anualidade e, não seria por isso que a PLOA deva ser encaminhada no ano anterior? Dizer que, se a lei dispusesse o contrário, seria plenamente válido o referido princípio é, praticamente, nada, pois afinal, o que não seria? Afinal, estamos falando do Princípio da Anualidade aplicado ao Brasil ou à Argélia? Enfim, questão que entendo que mesmo sabendo, erraria.
Mozart, penso que você respondeu a questão no primeiro período do seu comentário. A questão "tenta" pontuar o princípio da anualidade em seu conceito básico, ligado somente ao período da execução anual e coincidente com o ano civil da LOA, não envolvendo a parte de sua elaboração e respectiva aprovação.
Então temos que o princípio da anualidade determina, de forma geral, que o período de execução da LOA é de 12 meses (coincidente com o ano civil) e não que "deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução".
Espero ter ajudado com minha singela contribuição.
Abraços.
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. - lei 4320
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. - LEI 4320

art 165 - § 9º - Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; - CF88
Complementando os comentários...

"Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
(...).
É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro."
Assim, uma coisa é dizer que o orçamento deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução, outra coisa é falar que ele deve ser "elaborado e autorizado para um período de um ano".
A Lei nº. 4.320/64 poderia muito bem sofrer alteração no seu art. 34 que fala que o "exercício financeiro coincidirá com o ano civil" e ainda assim seria mantido o princípio da anualidade, pois "o conceito de anualidade não está relacionado ao ano civil, mas com o exercício financeiro e o período de 12 meses", o que afasta a possibilidade da regra de ser obrigatório elaborar e encaminhar o orçamento no ano anterior.

Fonte: MENDES, Sérgio. Administração financeira e orçamentária. Rio de Janeiro: Método, 2013.
Errado!!! A questão está falando do princípio da anterioridade orçamentária.
Princípio da anterioridade orçamentária: Algumas bancas têm afirmado que não pode haver despesa sem lei anterior que a preveja.
Errado.

ANUALIDADE OU PERIODICIDADE De conformidade com o princípio da anualidade, também denominado princípio da periodicidade, a previsão da receita e a fixação da despesa devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo. O período de vigência do Orçamento denomina-se exercício financeiro. No Brasil, de acordo com o art. n.º 34 da Lei n.º 4.320/64, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

O princípio da anualidade compreende a obrigatoriedade de os gastos feitos à conta de determinado orçamento estarem circunscritos ao respectivo exercício financeiro e foi consagrado pelo art. 2o da Lei no 4.320/64 “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa...obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”.
Princípio da Anualidade: o orçamento deverá corresponder ao período de um ano, coincidente com o exercício financeiro, ou seja, coincidente com o ano civil.(1 de janeiro a 31 de dezembro).
A reabertura de créditos adicionais (especiais e suplementares) no exercício financeiro seguinte é considerada exceção a este princípio.
Amigos, qual o erro da questão?
Ofensa ao Princípio da Unidade
"Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada entre da Federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos."
Fonte: MENDES, Sérgio. Administração financeira e orçamentária. 4. ed. São Paulo: Método.
em conformidade com a lei 4320 temos:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. - lei 4320
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. - LEI 4320
art 165 - § 9º - Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; - CF88
Bons estudos
O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento de cada um dos entes da Federação deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução. ERRADA
A questão trata do princípio da universalidade.
_________________________
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).
Silva (apud GIACOMONI, 2005, p.73), esclarece que o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
Vejam essa outra questão também do CESPE:
Dado o princípio da universalidade, o Poder Legislativo pode impedir o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar. CESPE CORRETA

ANTERIORIDADE ORÇAMENTÁRIA =/= ANUALIDADE
O princípio da anualidade preconiza que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de um ano. No caso de Brasil corresponde ao ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. São exceções a esse princípio: os créditos especiais e os extraordinários autorizados nos últimos 4 meses do exercício financeiro, o quais serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados no orçamento do exercício subsequente. Portanto, assertiva ERRADA
O erro está em falar que de acordo com princípio da anualidade o orçamento deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução.
O Princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, correspondente ao período de um ano, com exceção da Autorização e Abertura de créditos especiais e extraordinários se promulgados nos últimos quatro meses do ano (art. 167, §2, CF).
Para mim, o erro da questão está em falar do envio ao poder Legislativo pelos Entes da Federação. Na verdade o envio deverá ser ao executivo e esse enviará ao Legislativo.
Princípio da Anualidade (é por convenção)

I. Estabelece um período fixo (limitado) de tempo para as estimativas de receitas e das despesas;

II. Período de referencia – um exercício financeiro, que corresponde ao ano fiscal (vigência do orçamento);

III. Exceção: autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários, quando promulgados nos últimos 4 meses do ano (art. 167, §2º, CF 88)
Princípio da anterioridade

A sistemática do princípio da anualidade é bem simples. O tributo, para que seja instituído ou majorado, teria que ser incluído na lei orçamentária anual para que fosse aprovada e aplicada no exercício seguinte. Com efeito, primeiramente teria que criar a lei instituidora ou majoradora do tributo e publicá-la. Após isso, inserí-la na lei orçamentária anual para que fosse autorizado. Depois de aprovada a lei orçamentária, estariam os entes federativos autorizados a exigir o novo tributo ou o tributo majorado. O que extraímos dessa situação é que os tributos poderiam ser criados ou majorados a qualquer momento, mas somente passariam a ser exigíveis com a autorização da lei orçamentária. Diante disso, a lei remodeladora, que conseguiu entrar a tempo na aprovação da lei orçamentária poderia ser exigida no exercício seguinte, caso contrário, teria que esperar a próxima lei orçamentária, que é anual.

Atualmente, o princípio da anterioridade veio abrandar o extinto princípio da anualidade. Note-o:

Art. 150, III, b, CF/88: (…) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos: no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Fonte; blog do Bauer
GABARITO: ERRADO

Princípio da anualidade ou periodicidade:

Regra: Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano.

Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente”.

ATENÇÃO: Não confundir anualidade orçamentária com anualidade tributária. A anualidade orçamentária diz respeito ao período de vigência do orçamento. A anualidade tributária (não recepcionada pela CF/1988) consistia na autorização para a arrecadação das receitas previstas na LOA, que deveriam ter origem numa lei anteriormente aprovada.

Fonte: Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / Augustinho Vicente Paludo. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
Olá meu povo!!

Na minha humilde opinião, acho que dava pra matar a questão no seguinte trecho: que o orçamento de cada um dos entes da Federação deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo.

Entendo que os orçamentos devem ser elaborados pelos entes e enviados ao EXECUTIVO que os encaminhará ao LEGISLATIVO. Não é assim que funciona???

A dificuldade deixa os fracos para trás!!!

Bons estudos.
Trata-se do princípio da precedência e não da anualidade, como afirmou a questão.

O princípio da precedência dita que O PPA, a LDO e a LOA são elaborados em um exercício financeiro e executados no exercício financeiro imediatamente subsequente, ou seja, a elaboração precede a execução.

Fonte: Professora Nathália Riche - Procuradora da Fazenda Nacional
O princípio da (anualidade) PRECEDÊNCIA orçamentária determina que o orçamento de cada um dos entes da Federação deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução.
Comentários: Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Tal princípio por si só não determina que deva ser elaborado e encaminhado no ano anterior ao da sua execução.

Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE

O orçamento público tem vigência para o período de um ano.

No Brasil sua vigência coincide com o ano civil que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Fundamentação: Lei nº 4.320/64 (Art. 2º de 34) e Constituição Federal (Art. 165, III).

Exceção: Os créditos adicionais especiais e extraordinários abertos nos quatro últimos meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte até o limite do seu saldo.
RESOLUÇÃO:
Pessoal, princípios orçamentários são conceitos que precisam estar no sangue!
A questão está errada, porque o princípio da anualidade diz que o exercício financeiro, isto é, o período de vigência do orçamento anual (LOA), coincide com o ano civil!
Lei nº 4.320/1964, art. 34: O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Gabarito: ERRADO
A questão trata do princípio orçamentário da PRECEDÊNCIA , segundo o qual: a aprovação do orçamento deve ser realizada antes do exercício financeiro a que se refere.

Gab: ERRADO.
Gab: ERRADO
Acho que além do que os colegas comentaram, a questão erra ao dizer que CADA UM dos entes deverão elaborar seus orçamentos e encaminhá-los ao Legislativo. Quando, na verdade, quem REÚNE TODOS e os encaminha é o Chefe do Executivo, pois é sua função EXCLUSIVA.
Erros, mandem mensagem :)
Os instrumentos do planejamento (LOA, LDO e PPA) são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo e são Leis Ordinárias que necessitam de maioria simples do legislativo para aprovação.

ID

1309963

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Com base nas disposições do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o seguinte item.

Não poderá ser autorizada a abertura de créditos suplementares de valor que, quando somado às demais operações anteriormente realizadas, ultrapasse o total de despesas de capital fixadas na LOA.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Somente complementando a informação da colega Vanessa, deverá haver previsão na LOA.
Errado.
De acordo com a CF/88:
Art. 167. São vedados:
(...)
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Em regra não, mas é possível quebrar a regra desde que atendam com finalidade precisa e sejam aprovados pelo P. Legislativo por Maioria Absoluta.

Estamos diante da Regra de Ouro
Pessoal, percebam que a questão NEM FALA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO! Mas em abertura de "créditos suplementares", que não é operação de crédito!
Portanto, o que a questão afirma não existe nem a título de regra!
Complementando...

"(...). O teto para a realização de despesas, ainda que se trate apenas de assunção de obrigações diretas, está restrito ao valor do crédito previsto na LOA ou ao crédito adicional já aprovado. Caso seja necessário exceder o teto orçamentário, deve se recorrer à abertura de créditos adicionais suplementares."

Fonte: MENDES, Sérgio. Administração financeira e orçamentária. Rio de Janeiro: Método, 2013.
Concordo com Gilson Oliveira. Créditos adicionais suplementares é DIFERENTE de operações de crédito!!
Errado. Imagine que a LOA de determinado ano inclua R$ 100 mil para construção de 01 escola. Agora, imagine que posteriormente seja preciso mais R$ 10 mil (não previsto na LOA) para suplementar essa despesa de capital com a criação de mais 02 salas. É claro que pode sim ser aberto esse crédito para suplementar a referida despesa, pois essa é a finalidade do crédito suplementar. O governo também poderia ter previsto esta despesa no orçamento. Assim poderia abrir esse crédito sem que seja necessário uma autorização legislativa.
Nossaaaa... tomar muito cuidado na leitura dos comentários. Vários erros...
PARA SANAR DÚVIDAS: O ERRO ESTÁ EM DIZER CRÉDITO SUPLEMENTAR! VEJA:
DIFERENÇA ENTRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CREDITO ADICIONAL
Operações de Crédito: de modo bem simples, são empréstimos/financiamentos tomados pelo Poder Público de modo a aumentar os recursos disponíveis (receitas). Há quem divida as operações de crédito em orçamentária (empréstimos/financiamentos) e extraorçamentária (por antecipação de receita orçamentária).

Créditos Adicionais: são instrumentos de aumento das dotações orçamentárias, podendo ser suplementar (reforço), especial (suporte de novas despesas) e extraordinário(despesas urgentes e imprevisíveis).
Essa regra é prevista na Constituição Federal em seu artigo. 167 inciso III que diz:
São vedados:
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Este inciso é conhecido como “Regra de Ouro“. Essas Operações de Crédito devem ser aplicadas em Obras Públicas e não para Custeio da máquina ou pagamento de serviços de terceiros.
Lei complementar 101, de 4 de maio de 2000 ( LRF). Art. 12, § 2º - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentaria.

O erro da questão está em afirmar que são os créditos suplementares, quando na verdade são as receitas de operações de créditos.

Bons estudos.
"Regra de Ouro"

A questão trocou Operações de Crédito por Créditos Suplementares.
Art 167, CF/88
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Essa norma, conhecida como “regra de ouro”, objetiva dificultar a contratação de empréstimos para financiar gastos correntes, evitando que o ente público tome emprestado de terceiros para pagar despesas de pessoal,juros ou custeio.

No que se refere às receitas, não são todas as receitas de capital que entram na apuração da regra de ouro, são apenas as operações de crédito. Por outro lado, no que tange às despesas, são todas as despesas de capital: “(...) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital (...)”. Sérgio Mendes Estratégia Concursos
Gabarito: ERRADO
A questão abordou exatamente a exceção à vedação de se realizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
Conforme previsto na CF/88, a chamada "Regra de Ouro" estabelece que é VEDADO:
"A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta".
Aproveitando...
Vale ressaltar que, neste caso, tem-se a única situação em que se exige a aprovação por maioria absoluta em matéria de leis orçamentárias.
DESPESA PREVISTA E RECEITA FIXADA, A QUESTÃO TROCOU.
Só complementando o comentário dos colegas:
Analisando por partes:

# Os créditos adicionais (suplementar, especial e extraordinário) tem como fontes: (art. 43, §1º, Lei 4320/64)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. --> Quando se trata dessa fonte para abertura de crédito suplementar ou especial tem que se atentar ao que diz o art. 167, III, CF/88:

# Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (regra de ouro)

ISSO SIGNIFICA QUE QUANDO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL TIVER COMO FONTE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS (RECEITAS DE CAPITAL) É PRECISO VERIFICAR A SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ASSIM SENDO, CASO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ESTEJA EXCEDENDO A DESPESA DE CAPITAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DO PODER LEGISLATIVO; CASO CONTRÁRIO, HAVERÁ NECESSIDADE DE APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DO PODER LEGISLATIVO.

SE LIGA: os créditos suplementares que tiveram como fonte de recursos operações de crédito em montante superior as despesas de capital, caso em que a "regra de ouro" é quebrada, poderão ser contratadas operações de crédito para custear despesas correntes. (Augustinho Paludo, Orçamento Público, pag. 128)
Confusa...e não está claro ainda o que se pede:
Em suma é o seguinte: É VEDADO que RECEITA DE CAPITAL (Operações de Créditos = Empréstimos) pague ou financie DESPESA CORRENTE (salario de pessoal, p. ex.) = (Regra de Ouro - para evitar a descapitalização).
"Ressalvados (CF/88 art 167):....quer dizer....PODE: aquelas Operações de Créditos autorizados mediante Créditos Especiais (Suplementar ou Especial) com finalidade precisa, aprovada pelo P. Legislativo via M. Absoluta.
Duvida: Quer dizer que pode sim, abrir Credito Suplementar (???????????????????????????). A RESPOSTA ENTÃO É CERTA?????
Não ficou claro. Alguém pode explicar com clareza o erro?
Paula, o erro é que é possível abrir créditos suplementares de valor que ultrapassem as despesas de capital ( exceção a regra do ouro), se aprovado por maioria absoluta do P. Legislativo!
Pessoal, sugiro a leitura cuidados do Art. 167, III da CF/88 (Famosa regra de ouro em AFO).

São vedados:

- A realização das operações de créditos que excedam o montante das DESPESAS DE CAPITAL, ressalvadas as autorizações mediante créditos SUPLEMENTARES E ESPECIAIS com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por MAIORIA ABSOLUTA.

Portanto, verificamos a possibilidade de abertura de créditos adicionais, tornando, assim, a assertiva incorreta.

Bons estudos.
Não poderá ser autorizada (a abertura de créditos suplementares) OPERAÇÕES DE CRÉDITO de valor que, quando somado às demais operações anteriormente realizadas, ultrapasse o total de despesas de capital fixadas na LOA.
Não há tal determinação. A regra existente, denominada de regra de ouro, determina que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
PODERÁ ser autorizada OPERAÇÕES DE CRÉDITO de valor que, quando somado às demais operações anteriormente realizadas, ultrapasse o total de despesas de capital fixadas na LOA. o que não pode é abrir sem autorização.
CF88

Art. 167. São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Famosa exceção à regra de ouro .

ID

1309966

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Com base nas disposições do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o seguinte item.

Caso seja necessária a identificação ou aferição de aspectos relacionados a determinado programa temático do PPA, por meio do monitoramento e da apuração periódica da evolução da realidade sobre a qual atua o referido programa, então a administração pública deverá fazer uso de um indicador.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto.
• Programa Temático: retrata no Plano Plurianual a agenda de Governo organizada pelos temas das políticas públicas e orienta a ação governamental. Sua abrangência deve ser a necessária para representar os desafios e organizar a gestão, o monitoramento, a avaliação, as transversalidades, as multissetorialidades e a territorialidade. O Programa Temático se desdobra em objetivos e iniciativas.
O Programa Temático articula um conjunto de objetivos afins, permite uma agregação de iniciativas governamentais mais aderentes à gestão pública e aprimora a coordenação das ações de governo. Além disso, incorpora os desafios governamentais e justifica a ação do Governo por meio de ações consideradas determinantes para o desenvolvimento do país. Portanto, deve ser analisado em sua integralidade e complexidade, bem como nas interfaces com outros programas. Os programas temáticos possuem os seguintes atributos: código, título, contextualização, indicadores, valor global, valor de referência para individualização de projetos como iniciativas, objetivos e iniciativas.

PALUDO (2013, p. 101)
Correto.
De acordo com Orientações para elaboração do Plano Plurianual 2012-2015 (pag. 18):
"O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir aspectos relacionados a um Programa Temático. Apurado periodicamente, auxilia o monitoramento da evolução de uma determinada realidade, gerando subsídios para a avaliação".
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spi/publicacoes/Orientacoes_para_Elaboracao_do_PPA_2012-2015.pdf
PROGRAMA TEMÁTICO RETRATA A AGENDA DO GOVERNO ORGANIZANDO TEMAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS,
ORIENTA AÇÃO GOVERNAMENTAL SENDO DESDOBRADO EM INICIATIVAS E OBJETIVOS.
INICIATIVAS: ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS A SOCIEDADE,NORTEIA A ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL.
OBJETIVOS: O QUE DEVE SER FEITO
Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
Exemplo:
Programa: Transporte Rodoviário
AÇÃO: Construção de Trecho Rodoviário

Fonte: Manual Técnico do Orçamento 2015
http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/mto_2015_1a_edicao-150514.pdf
O indicador utilizado para aferir a referida situação é a "efetividade", que busca demostrar o impacto gerado na sociedade onde atua as ações promovidas pela instituição.
Onde está essa regra????

" Caso seja necessária a identificação ou aferição de aspectos relacionados a determinado programa temático do PPA..." ???
Pelo amor de Deus. Cada questão Cespe haha.
CORRETO
Certo

Uma outra questão que ajuda a responder:

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: TJ-CE

Prova: Analista Judiciário - Ciências Contábeis

No âmbito do plano plurianual, um programa temático é composto por uma série de atributos, entre os quais está o instrumento que permite identificar e aferir aspectos relacionados ao programa, auxiliando o monitoramento da evolução de uma determinada realidade e gerando subsídios para a sua avaliação. Assinale a opção em que se apresenta a denominação correta desse atributo.
O indicador é o instrumento que permite identificar e aferir aspectos relacionados ao programa, auxiliando o monitoramento da evolução de uma determinada realidade e gerando subsídios para a sua avaliação

O indicador é utilizado para aferir a referida situação é a "efetividade", que busca demo nstrar o impacto gerado na sociedade onde atua as ações promovidas pela instituição.

ID

1309969

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Com base nas disposições do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o seguinte item.

A existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária e suficiente para a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração pública direta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O inciso I, apenas, não é condição suficiente.
Além disso, deve estar prevista na LDO
ou seja, o Art 169 da CF estabelece 3 requisitos:
1 - Prévia dotação orçamentária (Inciso I do § 1º do Art 169)
2 - Autorização na LDO (Inciso II do § 1º do Art 169),
3 - Não ultrapassar os limites estabelecidos em Lei Complementar (Caput do Art 169), neste caso a LC 101/00 - LRF - 50% para a União e 60% para os estados e os Municípios.
Condição necessária, mas não suficiente!
A existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária para a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração pública direta (art. 169, § 1º, I, da CF/1988). Entretanto, não é suficiente, pois ainda é necessária autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Apenas as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da autorização na LDO (art. 169, § 1º, II, da CF/1988).
Resposta: Errada
FONTE Prof. Sérgio Mendes, Estrategia Concursos
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Condição necessária...suficiente não !!
deve ter vontade política tb
A existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes NÃO é condição necessária e suficiente para a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração pública direta.

Para ser condição necessária e suficiente só se houver também autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Show de comentário, Junior Fonseca.

Copiado e colado diretamente no meu word.
É necessária, mas não é suficiente, pois também precisa de autorização específica na LDO.
A existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária para a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração pública direta (art. 169, § 1º, I, da CF/1988). Entretanto, não é suficiente, pois ainda é necessária autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Apenas as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da autorização na LDO (art. 169, § 1º, II, da CF/1988).

Ou seja, o Art 169 da CF estabelece 3 requisitos:
1 - Prévia dotação orçamentária (Inciso I do § 1º do Art 169)
2 - Autorização na LDO (Inciso II do § 1º do Art 169),
3 - Não ultrapassar os limites estabelecidos em Lei Complementar (Caput do Art 169), neste caso a LC 101/00 - LRF - 50% para a União e 60% para os estados e os Municípios.

ID

1309972

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Com relação às técnicas e procedimentos para elaboração e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.

Caso determinado órgão público, por intermédio de seu setor de contabilidade, precise fazer a confirmação mensal dos demonstrativos gerados pelo sistema integrado de administração financeira do governo federal (SIAFI) a partir dos documentos emitidos diariamente, será necessário que esse órgão utilize o mecanismo de conformidade contábil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Descrição:
2.1 - DEFINIÇÕES
2.1.1 - A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial consiste na certificação dos demonstrativos contábeis gerados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
2.1.2 - A Conformidade Contábil terá como base os Princípios e Normas Contábeis aplicáveis ao setor público, o Plano de Contas da União, a Conformidade dos Registros de Gestão, o Manual Siafi, e outros instrumentos que subsidiem o processo de análise realizada pelo responsável pelo seu registro.
Fonte - http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/020315
Complementando as informações do colega "Capitão Nascimento":

1) Conformidade de registro de gestão: engloba as antigas conformidades diária e documental, e de acordo com a IN nº 06/2007 (STN) consiste na certificação de registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídas no SIAFI e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações. A referida IN estabelece que a conformidade deve ser feita por servidor formalmente designado, que não participe da execução de documentos. Em caso de impossibilidade de atender a essa exigência, a conformidade de registro de gestão deverá ser feita pelo próprio ordenador de despesas.
2) Conformidade contábil: exige contador registrado no CRC, e ainda de acordo com a IN nº 06/2007 (STN) consiste na certificação dos demonstrativos contábeis gerados pelo SIAFI, decorrente dos registros da execução financeira, orçamentária e patrimonial.
3) Conformidade de operadores: permite o controle do acesso dos usuários ao sistema. Consiste na confirmação ou não da atualidade dos operadores das UGs, que continuam autorizados a realizar consultas ou registrar documentos. A falta dessa confirmação implica suspensão de acessos ao SIAFI. Enquanto que a conformidade de registro de gestão deve ser feita em até 3 dias úteis, a contábil e a de operadores são de periodicidade mensal.

Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo, 4ª Ed. 2013.

Força e Fé!
Conformidade Contábil: em suma, é o registro promovido pelo órgão de contabilidade, certificando a legalidade do fato praticado e a sua adequada classificação contábil.
Descrição:
2.1 - DEFINIÇÕES
2.1.1 - A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial consiste na certificação dos demonstrativos contábeis gerados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
2.1.2 - A Conformidade Contábil terá como base os Princípios e Normas Contábeis aplicáveis ao setor público, o Plano de Contas da União, a Conformidade dos Registros de Gestão, o Manual Siafi, e outros instrumentos que subsidiem o processo de análise realizada pelo responsável pelo seu registro.
Fonte - http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/020315
Primeiramente, falou em "setor de contabilidade" a conformidade será contábil:
"Os órgãos/unidades Setoriais de Contabilidade são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi de determinadas unidades gestoras executoras ou órgãos sob sua supervisão, podendo ser caracterizados nas seguintes formas:
1) Setorial Contábil de Unidade Gestora - é a unidade responsável pelo acompanhamento da execução contábil de um determinado número de Unidades Gestoras Executoras e pelo registro da respectiva conformidade contábil;
2) Setorial Contábil de Órgão: é a Unidade Gestora responsável pelo acompanhamento da execução contábil de determinado órgão, compreendendo as Unidades Gestoras a este pertencentes, e pelo registro da respectiva conformidade contábil;
3) Setorial Contábil de Órgão Superior: é a unidade de gestão interna dos Ministérios e órgãos equivalentes responsáveis pelo acompanhamento contábil dos órgãos e entidades vinculados e pelo registro da respectiva conformidade contábil."
Outro ponto que ajuda a resolver a questão que diz "precise fazer a confirmação mensal" é lembrar que:
1) A Conformidade de Registro de Gestão deve ser feita em até 03 (três) dias úteis; (Macete Tosco: 3 Palavras - Conformidade, Registro e Gestão = 3 dias)
2) A Conformidade Contábil e a Conformidade de Operadores são de periodicidade mensal.
Também merece destaque, como os colegas Douto Brevestatutário e Capitão nascimento explicaram:
"A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial consiste na certificação dos demonstrativos contábeis gerados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi)."
Fontes utilizadas:
Manual Siafi - 020315 - CONFORMIDADE CONTÁBIL: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/pdf/020000/020300/020315
PALUDO, Augustinho Vicente. Orçamento público, AFO e LRF: teoria e questões. 4. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
Conformidade de REGISTROS de GESTÃO: Atos e Fatos;
Conformidade CONTÁBIL: Registros contábeis.

A Conformidade de OPERADORES não mais consta no manual SIAFI.
CERTO
A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial = certificação dos demonstrativos contábeis gerados pelo SIAFI
Questão Correta ! Pois conformidade contábil é o registro promovido pelo órgão de contabilidade, certificando a legalidade do fato praticado e a sua adequada classificação contábil.
1) Conformidade de registro de gestão: certificação de registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial e de documentos hábeis que comprovem as operações. A conformidade deve ser feita por servidor formalmente designado, que não participe da execução de documentos. Em caso de impossibilidade de atender a essa exigência, a conformidade de registro de gestão deverá ser feita pelo próprio ordenador de despesas.

2) Conformidade contábil: certificação dos demonstrativos contábeis. Exige contador registrado no CRC.

3) Conformidade de operadores: controle do acesso dos usuários ao sistema. Consiste na confirmação ou não da atualidade dos operadores das UGs, que continuam autorizados a realizar consultas ou registrar documentos.

Obs: Enquanto que a conformidade de registro de gestão deve ser feita em até 3 dias úteis, a contábil e a de operadores são de periodicidade mensal.

ID

1309975

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Com relação às técnicas e procedimentos para elaboração e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.

As classificações de receitas correntes intraorçamentárias e de receitas de capital intraorçamentárias têm objetivos distintos da classificação da receita por categoria econômica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n° 338 de 26 de abril de 2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em Receitas Correntes Intra-orçamentárias e Receitas de Capital Intra-orçamentárias.
As receitas intra-orçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, incluída na Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005. Dessa forma, na consolidação das contas públicas, essas despesas e receitas poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.
Pelo exposto, principalmente na última linha do último parágrafo, fica claro que os objetivos são distintos da classificação da receita por categoria econômica.
Fonte: Manual Aplicado a Contabilidade do Setor Público - Ministério da Fazenda - Tesouro Nacional (5º Edição - 2012)
Nos termos do manual técnico orçamentário, editado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), para a competência de 2011, as operações intra-orçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da administração pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.
Logo, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos, tão-somente \"remanejamento\" de receitas entre eles.
As receitas intra-orçamentárias são contrapartida de despesas catalogadas na modalidade de aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social”.
Devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
Dessa forma, a fim de se evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intra-orçamentárias na consolidação das contas públicas, a portaria interministerial
STN/SOF no 338, de 26 de abril de 2006, incluiu as “Receitas Correntes Intra-Orçamentárias” e “Receitas de Capital Intra Orçamentárias”.
Essas classificações, segundo disposto pela portaria que as criou, não constituem novas categorias econômicas de receita, mas especificações das categorias econômicas “Receita Corrente” e “Receita de Capital”.
Fonte: https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=WocY0OzX2MlXh7uE6TboVdk6_mMvqPihZ2V1xqd-90k~
Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos.
Categoria Econômica
1. RECEITAS CORRENTE (Intraorçamentárias)
1. Receita Tributária
2. Receita de Contribuições
3. Receita Patrimonial
4. Receita Agropecuária
5. Receita Industrial
6. Receita de Serviços
7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
2. RECEITAS DE CAPITAL (Intraorçamentárias)
1. Operações de Crédito
2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos
4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital manual técnico orçamento 2014.
CERTO

INTRA - DE ORGÃO PARA ORGÃO - NÃO CONSTITUEM NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS MAS SIM ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS.

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou de outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.
As naturezas de receitas correntes intra-orçamentárias são constituídas substituindo-se no 1º nível (categoria econômica), o dígito “1” pelo dígito “7”, mantendo-se o restante da classificação, conforme disciplinado pelo § 2° do art. 2° da Portaria Interministerial STN/SOF nº 338/2006. No entanto, atendem à especificidade de se referirem a operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental.

RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de capital de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.
As naturezas de receitas de capital intra-orçamentárias são constituídas substituindo-se no 1º nível (categoria econômica), o dígito “2” pelo dígito “8”, mantendo-se o restante da classificação, conforme disciplinado pelo § 2° do art. 2° da Portaria Interministerial STN/SOF nº 338/2006. No entanto, atendem à especificidade de se referirem a operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental

http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Volume_I_Procedimentos_Contabeis_Orcamentarios.pdf
p. 25 e 26
Complementando: Segundo o professor Sérgio Mendes: As classificações incluídas (Receitas Intraorçamentárias) não constituem novas categorias econômicas de receita, mas sim meras especificações das categorias corrente e de capital, a fim de possibilitar a identificação das respectivas operações intraorçamentárias e, dessa forma, evitar a dupla contagem de tais receitas.
Usando o comentário do colega abaixo, lembre do MACETE:

Categoria Econômica
1. RECEITAS CORRENTE (Intraorçamentárias)
1. Receita Tributária
2. Receita de Contribuições
3. Receita Patrimonial
4. Receita Agropecuária
5. Receita Industrial
6. Receita de Serviços
7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
TRIBUTA CON PAIS , TRANSOU ?
2. RECEITAS DE CAPITAL (Intraorçamentárias)
1. Operações de Crédito
2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos
4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital
OPERA ALI AMOR , TRANSOU?

KKKKKKK O IMPORTANTE É LEMBRAR...
VALEU!!!
Está certo! A classificação quanto à categoria econômica visa identificar o impacto das decisões do governo na Economia Nacional (corrente ou capital). As operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre unidades do Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social. Exemplo: Tribunal de Contas da União contrata a ESAF para realização de concurso, o recurso não sai da conta única do tesouro, só é transferido para unidade orçamentária diferente. Receitas e despesas intraorçamentárias não são classificações diferentes, só identificam que as operações foram realizadas entre unidades do OF e OSS. Lembrando que o Orçamento de Investimento não está presente nas operações intraorçamentárias.
Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Adm. Púb. integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos, mas sim um remanejamento de receitas entre seus órgãos. Não constituem novas categorias econômicas da receita, mas apenas especificações. MTO 2015
Esse é o espírito, Corte rn. kkk
Manual de Contabilidade Pública:
1° - Categoria Econômica:
- P/ mensurar impacto das decisões na economia nacional.
1. Correntes
2. de Capital
7. Correntes Intraorçamentárias
8. de Capital Intraorçamentárias
*Intraorçamentárias não constituem novas categorias econômicas, mas especificações das já existentes.
Pessoal, a receita intraorçamentária corrente e de capital é uma classificação recente, feita pela portaria interministerial 338/2006, pra evitar a duplicidade de lançamentos no orçamento.
Veja, se eu dou 1000 reais para o meu marido comprar uma tv para a nossa casa, não vou precisar dar saída no meu orçamento, pois o benefício (no caso a tv) vai fazer parte do meu patrimônio. O mesmo acontece no orçamento. A receita intraorçamentária é oriunda de um mesmo orçamento (no caso do O fiscal ou da Seguridade social).
Já a categoria econômica é o nível menos analítico da programação financeira, ele só diz se a receita é corrente (oriunda de tributação, serviços, etc) ou de capital (a receita de capital não confere aumento do patrimônio líquido. Digamos que é uma troca, como a venda de um bem)

Espero ter ajudado!
Operações intra-orçamentárias.
10/08/2010
Oi!
Nos termos do manual técnico orçamentário, editado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), para a competência de 2011, as operações intra-orçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da administração pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.
Logo, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos, tão-somente \"remanejamento\" de receitas entre eles.
As receitas intra-orçamentárias são contrapartida
de despesas catalogadas na modalidade de aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social”.
Devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
Dessa forma, a fim de se evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intra-orçamentárias na consolidação das contas públicas, a portaria interministerial
STN/SOF no 338, de 26 de abril de 2006, incluiu as “Receitas Correntes Intra-Orçamentárias” e “Receitas de Capital Intra-Orçamentárias”.
Essas classificações, segundo disposto pela portaria que
as criou, não constituem novas categorias econômicas de receita, mas especificações das categorias econômicas “Receita Corrente” e “Receita de Capital”.
Até,
Ana Paula.
anapaula@euvoupassar.com.br
CORRETA
As classificações de receitas correntes intraorçamentárias e de receitas de capital intraorçamentárias têm objetivos distintos da classificação da receita por categoria econômica.
->Não constituem novas categorias econômicas da receita, mas apenas especificações
Criaram um código específico para as circulações internas dentro da mesma LOA, para não gerar uma dupla contagem de um valor. Se um órgão transfere um valor arrecadado para um um outro órgão, este contabilizará o valor recebido como intraorçamentário para evitar dupla contagem.
Exemplo: o Detran arrecadou R$100,00 de multa. Esse valor é incluso como receita orçamentária em seu balanço. Durante o exercício o Detran decide transferir R$30,00 para a Secretaria de Saúde por meio de convênio. A Secretaria de Saúde deve incluir essa receita com um código específico para circulações internas, que deixará claro que essa é uma receita intraorçamentária, para evitar que esse valor seja contabilizado duas vezes.
Fonte: aulas Professor Anderson Ferreira.
Objetivos das classificações:
(1) Classificação em Receitas correntes intraorçamentárias e Receitas de capital intraorçamentárias: visa anular os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.
(2) Classificação da Receita por categoria econômica (correntes x capital): visa identificar o impacto das decisões do governo na Economia Nacional”].
GABARITO: CERTO
GABARITO: CERTO

O nível categoria econômica obedece ao critério econômico. É utilizado para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentos etc.).

Já as codificações das receitas intraorçamentárias têm a finalidade de discriminar as receitas referentes às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
CERTO

Nível categoria econômica: É utilizado para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional.

Codificações das receitas intraorçamentárias: têm a finalidade de discriminar as receitas referentes às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS: Não consituem novas categorias econômicas, mas sim meras especificações, evitando a dupla contagem
Sim. A classificação da receita por categoria econômica tem como objetivo dividir os recursos recebidos pela Administração Pública entre receitas correntes e receitas de capital.
Já as classificações de receitas correntes intraorçamentárias e de receitas de capital intraorçamentárias têm como objetivo discriminar as receitas referentes a operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo, evitando, assim, a dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
Veja que são objetivos distintos. Portanto, questão correta!
Gabarito: Certo

ID

1309978

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Com relação às técnicas e procedimentos para elaboração e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.

A classificação institucional tem por objetivo identificar em que orçamento a despesa deverá ser realizada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. PALUDO (2013, p. 157): A classificação institucional é a mais antiga classificação da despesa utilizada e tem como finalidade evidenciar as Unidades Administrativas responsáveis pela execução da despesa, ou seja, quais os órgãos que são incumbidos de executar a programação orçamentária. Sua principal vantagem está em permitir a identificação da instituição responsável pela execução e prestação de contas de determinado programa ou ação governamental.
A classificação institucional é aquela que representa a estrutura orgânica e administrativa governamental, correspondendo a dois níveis hierárquicos: órgão e Unidade Orçamentária.
O órgão é a unidade institucional que, a título de subordinação ou supervisão, agrega determinadas Unidades Orçamentárias e Unidades Administrativas. As Unidades Orçamentárias são agrupamentos de serviços subordinados ao mesmo órgão a que são consignadas dotações orçamentárias próprias
A classificação institucional reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários, e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
só acrescentando conhecimento,
A classificação por ESFERA que tem por objetivo identificar em que orçamento a despesa deverá ser realizada. Fiscal(código 10), investimento(30) ou da seguridade social(20).
AClassificação institucional/Departamental – se relaciona os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias. Um órgão ou uma unidade orçamentária não corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa.
Classificação Institucional: Quem é o responsável?
Classificação Funcional: Em que área?

Portanto, como visto a cima a questão não se trata de classificação institucional. ERRADO.
A classificação funcional é formada por funções e subfunções [tabela no item 8.2.2.] e busca responder basicamente à indagação “em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?”. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. m.téc. 2014
Classificação Institucional

Significado:

É a classificação orçamentária que nos informa qual o Órgão a Unidade Orçamentária responsável pela execução de determinada parcela do orçamento, constantes das dotações nele consignadas. A finalidade básica desta classificação é a atribuição de responsabilidade pelo gasto público. Esta classificação é materializada através de um código numérico de cinco dígitos, onde o primeiro identifica o Poder, o segundo, o Órgão, os três últimos, a Unidade Orçamentária.
A classificação institucional tem por objetivo identificar visa identificar qual o órgão orçamentário e unidade orçamentária está gastando.
Ótimo esclarecimento Vanessa Gomes. Parabéns e obrigado!
Segundo o MCASP, a Classificação Instituicional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários. Ela estrutura-se em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e Unidade Orçamentária.
Bom estudo!
O programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do Programa e da Ação, conforme detalhado a seguir:
BLOCOS DA ESTRUTURA ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA A SER RESPONDIDA
Classificação por Esfera Esfera Orçamentária Em qual Orçamento?
Classificação Institucional Órgão/Unidade Orçamentária Quem é o responsável por fazer?

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA
Na LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5o do art. 165 da CF. Na base de dados do SIOP, o campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois dígitos e será associado à ação orçamentária:
10 - Orçamento Fiscal
20 - Orçamento da Seguridade Social
30 - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Informa o órgão, a entidade, ou instituição que executa a despesa, quem realiza o gasto. Dessa forma, essa classificação reflete a estrutura organizacional do ente, pois precisa informar onde os créditos orçamentários foram alocados para serem utilizados.
A classificação institucional, na União, reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às UOs, que são as responsáveis pela realização das ações. Órgão orçamentário é o agrupamento de UOs.

Fontes:
.MTO/2015, p. 29 e 31. ; e
.Deusvaldo Carvalho e M.Ceccato, Manual de Contab.Pública, p.239.
Classificação institucional, que relaciona os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias.A classificação institucional reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários, e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.A classificação institucional aponta "quem faz" a despesa.Ela permite comparar imediatamente as dotações recebidas por cada órgão ou unidade orçamentária,pois identifica o agente responsável pelas dotações autorizadas pelo legislativo para dado programa.Assim o agente encarregado do gasto pode ser identificado na classificação institucional.
Pelo que eu entendi trata-se da esfera orçamentára , no qual evidencia em qual orçamento será alocado a despesa.
RESPOSTA: ERRADO.

está se falando da classificação POR ESFERA

CLASSIFICAÇÃO POR ESFERA: Pergunta-se; em qual orçamento?

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: Pergunta-se; quem é o responsável pela programação?

CLASSIF. FUNCIONAL: Pergunta; em que área à ação sera realizada?

PROGRAMAÇÃO/PROGRAMÁTICA: Pergunta; pra qual finalidades os recursos serão alocados?
GABARITO: ERRADO

(CESPE – Analista Administrativo – ANTAQ – 2014) A classificação institucional ( ERRADO) POR ESFERA tem por objetivo identificar em que orçamento a despesa deverá ser realizada.
Institucional: quem realiza?

Funcional: em que serão gastos?
Geralt, cuidado.

EM QUE ORÇAMENTO? social, da seguridade social ou investimento das estatais independentes = POR ESFERA.

Institucional = QUUUUEM é o responsável??

GAB ERRADO
ERRADO

VEJAM O CERTO:

(CESPE - MPU - 2010)

Por meio da classificação institucional da receita, é possível identificar, no orçamento da União, as unidades orçamentárias responsáveis pela arrecadação.(CERTO)
Instituciinal (Quem?)

Funcional (Em que?)
Classificação por Esfera: em qual Orçamento?

Classificação Institucional: quem é o responsável?

Classificação Funcional: em que área a despesa será realizada?

Orçamento Público, AFO e LRF. Augustinho Paludo. 7ª ed. Pág. 206
Gab: Errado

Assim ficaria correto: A classificação funcional tem por objetivo identificar em que orçamento a despesa deverá ser realizada.

A classificação institucional, por sua vez, identifica "quem faz" a despesa.
Classificação Institucional: "QUEM FAZ" a despesa?
Classificação Funcional: ''EM QUE'' área?
Classificação Programática: ''PARA QUE'' serão gastos os recursos?
Classificação por Esfera: "EM QUAL" orçaçamento?
GAB:E

MTO:

4.2.4. CLASSIFICAÇÃO POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA

A classificação por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais
PERGUNTA    CLASSIFICAÇÃO

QUAL O ORÇAMENTO?   ESFERA

QUEM É O RESPONSÁVEL PELA PROGRAMAÇÃO?    INSTITUCIONAL

EM QUE ÁREA A AÇÃO SERÁ REALIZADA FUNCIONAL - FuncionÁrea

PARA QUE OS RECURSOS SÃO ALOCADOS (FINALIDADE) PROGRAMÁTICA

O QUE SERÁ ADQUIRIDO? QUAL O EFEITO ECONÔMICO? NATUREZA (ECONÔMICA)
... em que órgão! Quem é o responsável.
Gab. Errado
POR ESFERA!
Opa, opa, opa! A classificação institucional quer saber:
Quem está realizando a despesa?

Já a classificação por esfera é quem tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I). Ou seja, ela busca responder ao seguinte questionamento:

Em qual orçamento?

Gabarito: Errado
ERRADO
A classificação por esfera orçamentária tem por objetivo identificar em "qual orçamento" a despesa deverá ser realizada.

***Classificação institucional explicita os gastos relacionados a cada órgão público.
Gab: ERRADO
A questão faz referência à classificação por Esfera orçamentária.
- Esfera orçamentária: Tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal, Da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais.
- Por outro lado, a classificação Institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: Órgão Orçamentário e Unidade Orçamentária.
FONTE: Meu resumo de AFO - pág. 22. Solicite sua amostra - Soresumo.com.br@gmail.com
Erros, mandem mensagem :)

ID

1309981

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Com relação às técnicas e procedimentos para elaboração e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.

O órgão público que precisa realizar despesa não prevista na LOA deverá utilizar, necessariamente, o crédito especial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão apresentou que é necessário o crédito especial, quando o órgão necessita realizar despesas não previstas na LOA. O correto seria o crédito adicional, conforme explanação abaixo:
Durante a execução, o orçamento pode ser retificado visando a atender a situações não previstas quando de sua elaboração. O instrumento utilizado para tal retificação é o crédito adicional, que por definição legal, é a autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na Lei do orçamento.
Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos adicionais resolvem duas situações clássicas de imprevisão na elaboração orçamentária: na primeira, o orçamento contém o crédito adequado, mas a dotação respectiva apresenta saldo insuficiente para atendimento de despesas necessárias (crédito suplementar); na segunda não existe o crédito orçamentário para atender às despesas a serem realizadas (crédito especial e extraordinário). A diferença entre os dois está na finalidade. O crédito especial visa a atender despesas para as quais a lei não conta com crédito específico, o extraordinário, a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Espero ter colaborado.
FONTE: http://www.camara.gov.br/internet/interacao/orcamento/resumo_topico_orcamento.asp
NÃO, Whedney Jonathan Rocha ! O correto não seria "crédito adicional"! Crédito adicional é gênero que engloba as 3 especies, como vc mesmo expôs em seu argumento!
A questão fala na necessidade de realizar despesa NÃO PREVISTA na LOA, cabendo então, VIA DE REGRA, o crédito ESPECIAL, já que o Suplementar é para suplementar despesas que já existem na LOA!
O erro da questão está no "NECESSARIAMENTE", já que também cabe o crédito EXTRAORDINÁRIO, em casa de urgência!
Durante a execução do orçamento anual do governo podem surgir situações não previstas na lei. Um dos exemplos é quando o governo faz uma mudança na política pública para um determinado setor e não há recursos previstos para executar aquela programação. Outra possibilidade é quando o governo lança algum programa que não estava previsto na Lei, e uma terceira possibilidade é quando acontece uma catástrofe, como as enchentes e o governo tem que liberar rapidamente recursos para resolver o problema. Quando essas situações ocorrem, o governo pode lançar mão dos créditos adicionais, recursos adicionados às ações planejadas, como explica o analista de Planejamento e Orçamento.
Os créditos adicionais trabalham para ajustar o orçamento durante o ano. Quando o orçamento é executado a gente se depara com algumas situações imprevistas ou uma mudança no rumo da política do governo, que eventualmente não consta na lei do orçamento. Então para isso a gente tem que alterar essa lei do orçamento. E os créditos adicionais trabalham em função disso, em função dessas alterações.
Existem três tipos de créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários. A principal diferença entre eles está na forma de autorização e no mérito da solicitação. Os suplementares vão atender ações já existentes na Lei Orçamentária Anual, mas que não possuem recursos suficientes para serem executadas. Os especiais se referem a projetos ainda não previstos. Já os extraordinários servem para atender situações urgentes e imprevisíveis como guerra, calamidade pública ou perturbação da paz.
Art. 41. lei 4320. Os créditos adicionais (e não crédito especial erro) classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
O erro está no "necessariamente", pois poderá ser Especial ou Extraordinário.
Estas são as duas únicas possibilidades caso não haja dotação orçamentária específica, já que o crédito Suplementar apenas complementa dotação orçamentária existente.
Colega, mas a questão não falou em uma situação calamitosa, pelo contrário. Essa questão derruba até seu professor.
Concordo com o Junior, acho que o erro da questão está mesmo no "necessáriamente", visto que restringiu a somente "créditos especiais", quando na verdade pode ser realizado também com créditos extraordinários!!!...
Para complementar os comentários dos colegas:

Crédito suplementar : reforço de dotação
Crédito especial : novas dotações
Crédito extraordinário : guerra / calamidade
Concordo com a colega Vanessa IPD. O crédito extraordinário só pode ser aberto em casos urgentes e imprevistos. Dessa forma, como a questão não especifica em que circunstância a nova despesa surgiu, só resta, NECESSARIAMENTE, o crédito especial.
Errado. Também ocorrem despesas extraorçamentárias, que são aquelas que não constam na LOA.
Despesa fora da LOA deve ser abertos créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinário
Colega Michelle, os créditos extraorçamentários podem ou não constar na LOA.
Não confundir crédito extraorçamentário com despesa extraorçamentária!!!
O erro está em "necessariamente", palavra altamente taxativa para o Cespiano!!
Vejamos: os créditos extraordinários podem reforcar dotações orçamentárias (suplementares) ou também criar novas dotações (especiais), porquanto o que os define é a imprevisibilidade e urgência.
FONTE: SÉRGIO MENDES
GAB ERRADO
Gabarito: ERRADO
A questão generalizou com a utilização da palavra "necessariamente".
A abertura dos créditos adicionais se dá nas seguintes circunstâncias:
Suplementares: servem tão somente para reforçar dotação já autorizada na LOA. Ou seja, já existe a despesa autorizada, mas em quantitativo insuficiente.
Especiais: destinam-se a despesas não previstas no orçamento
Extraordinários: As despesas podem ou não terem sido previstas na LOA. O que diferencia esta modalidade de crédito adicional é o seu caráter de urgência e imprevisibilidade (calamidade pública, por ex).
Portanto, verifica-se que para realizar uma despesa não prevista inicialmente na LOA, o órgão público poderá recorrer a créditos especiais o créditos extraordinários, a depender da situação em questão.
Sutilezas da banca!!
Vejamos o que diz o especialista Sérgio Mendes:

"Os créditos extraordinários podem reforcar dotações orçamentárias ou também criar novas dotações, porquanto o que os define é a imprevisibilidade e urgência."
O órgão público que precisa realizar despesa não prevista na LOA deverá utilizar, (necessariamente), o crédito especial. (ERRADO)

NECESSARIAMENTE não, pode usar também os CRÉDITOS ADICIONAIS (suplementares, especiais ou extraordinários).
Questãozinha safada!
O órgão público que precise realizar despesa não prevista na LOA poderá
utilizar o crédito especial, mas também o crédito extraordinário, caso seja
uma despesa imprevisível e urgente.
Não necessariamente o especial, visto que, o Crédito Extraordinário é acontecimento impresível.

Sendo assim, tanto o especial quanto o extraordinário.
Gab: Errado

A despesa já está prevista na LOA?
R: Sim = Então uso um crédito suplementar para aumentar a dotação.

R: Não = Nesse caso posso usar tanto crédito especial ou, se a despesa for urgente ou imprevisível, crédito extraordinário.

Desta forma, concluímos que o órgão público que precisa realizar despesa não prevista na LOA deverá utilizar não necessariamente o crédito especial.
não necessariamente, pois deve-se considerar também os créditos extraordinários se a medida for urgente e em situações como, por exemplo, calamidade pública, vale sempre ressaltar que essa espécie de crédito adicional tem a indicação facultativa das fontes de recursos e alteral os atributos, ou seja, sã qualitativas;

Bons estudos
E

Pode também ser extraordinário.
O órgão público que precise realizar despesa não prevista na LOA poderá utilizar o crédito especial, mas
também o crédito extraordinário, caso seja uma despesa imprevisível e a urgente.
Resposta: Errada
RESOLUÇÃO
Quando a banca fala em “sempre”, “sem exceção” etc, temos que ficar mais atentos.
Nesse caso, o comando da questão mencionou “necessariamente”, o que está errado, pois em situações urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, é possível realizar despesa não prevista na LOA por meio da abertura de crédito extraordinário.
Gabarito: ERRADO
Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizada por lei, mas JAMAIS SERÁ AUTORIZADA POR MEIO DA LOA, pois não constitui uma exceção ao princípio da exclusividade.

FONTE: José Wesley, IMP online.

ID

1309984

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Julgue o item que se segue, com relação às receitas e às despesas públicas.

A dívida fundada é representada por títulos emitidos pela União — incluindo os do Banco Central do Brasil —, pelos estados e pelos municípios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O baixo nível não tem limites:
Art. 29.Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
Só complementando: LC 101/2000.
gabarito: ERRADO
A banca colocou o conceito de DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA.
Isso é definido pela LRF, lá no seu art. 29.
Art. 29 - Para os efeitos dessa Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
[troquei a ordem dos incisos para ficar mais didático]
II - DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
I - DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA ou FUNDADA: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Bons estudos!
LRF, artigo 35 vedações sujeitas ao Bacen:

Emissão de títulos da dívida pública.
Logo, o Banco Central nem pode emitir títulos da dívida pública, tornando a questão errada.
Complementando os comentários:
“Sobre o BACEN, inclusive, deve-se dizer que, atualmente, não é mais permitida a emissão de títulos, que, nos termos do artigo 34 da LRF, ficou restrita à data limite de 04 de maio de 2002 (dois anos de publicação da LRF)”

Fonte: Tathiane, PISCITELLI
ERRADA
DÍVIDA MOBILIÁRIA
ART. 29 LRF.
Divida Fundada Pública: compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública. Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portando, em moeda nacional.

Fonte: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_d.asp
Ué, mas a dívida fundada não compreende a mobiliária?
Conforme Prof. Sérgio Mendes (Estratégia Concursos):

A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela
União, inclusive os do Banco Central do Brasil, dos estados e dos municípios. É
uma especificação da dívida consolidada geral para que ocorra um maior
controle.

Porém, no artigo 29 da LRF, os conceitos são dispostos distintamente nos incisos I e II, o que leva a interpretação de que não há relação entre Divida Fundada e Dívida Mobiliária, tornando ERRADA a assertiva.

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
A dívida (fundada) MOBILIÁRIA é representada por títulos emitidos pela União — incluindo os do Banco Central do Brasil —, pelos estados e pelos municípios.
LRF

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

§ 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
Gabarito: errado

Art. 29. I-. dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II-. dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Município.
ATENÇÃO, de acordo com o artigo 29 da LRF:

se os TÍTULOS forem:

- Emitidos de RESPONSABILIDADE do BACEN será dívida CONSOLIDADA;

- (apenas) EMITIDOS pelo BACEN será dívida MOBILIÁRIA.
Dívida MOBILIÁRIA!
Dívida MOBILIÁRIA!
Falou em títulos ----- é dívida pública mobiliária
Falou em prazo superior a 12 meses ----- é divida pública consolidada ou fundada
Colaborando:
Div. Fundada ou Consolidada = div. contratuais + div. mobiliárias + precatórios + oper. crédito.

Bons estudos.
Art. 29.Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
Art. 29.Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
QUESTÃO ERRADA !

"A dívida fundada é representada por títulos emitidos pela União — incluindo os do Banco Central do Brasil —, pelos estados e pelos municípios." (ERRADO)

Este conceito se refere à DIVIDA MOBILIÁRIA.

Lembrar que: TÍTULOS esta diretamente relacionado a DÍVIDA MOBILIÁRIA.
uma salva de palmas a quem consegue decifrar esse assunto

"Em resumo, a Dívida Consolidada ou Fundada, para fins fiscais, corresponde ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas:(413)

-pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses"

Manual de Demonstrativos Fiscais - 9ª edição (https :// conteudo.tesouro.gov.br/manuais/index.php?option=com_content&view=article&id=1372:04-02-02-01-divida-consolidada&catid=689&Itemid=675)
Corrigindo:
A dívida mobiliária é representada por títulos emitidos pela União — incluindo os do Banco Central do Brasil —, pelos estados e pelos municípios.
cespe cespando...
Do próprio site do Tesouro Nacional

A Dívida Consolidada do Ente da Federação, de acordo com o , compõe-se de:
a) Dívida Mobiliária: refere-se aos saldos da dívida pública representada por títulos emitidos pela respectiva esfera de governo.
b) Dívida Contratual: refere-se aos saldos das dívidas contraídas por meio de empréstimos e financiamentos internos e externos, e do parcelamento e renegociação de dívidas de tributos, de contribuições previdenciárias e sociais, do FGTS, do parcelamento de débitos com fornecedores, entre outras. Por sua vez a Dívida Contratual ainda é dividida na seguinte classificação:
- Empréstimos
- Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios
- Financiamentos
- Parcelamento e Renegociação de dívidas
- Demais Dívidas Contratuais
c) Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - Vencidos e não Pagos: referem-se aos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. Os precatórios emitidos a partir de 5 de maio de 2000 devem ser pagos até o dia 31 de dezembro do exercício em que foram incluídos no orçamento. Caso o pagamento não seja efetuado até essa data limite, o valor correspondente deverá compor a dívida do ente até que o pagamento seja realizado. A diferenciação entre precatórios judiciais emitidos antes e após 5 de maio de 2000 foi feita pela própria LRF, ao definir o montante de precatórios do ente federativo que deveria ser considerado dívida consolidada para fins fiscais. Essa regra conjuga-se com o disposto na Constituição Federal, que estabelece ser obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, efetuando-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
d) Outras Dívidas: compõe-se de valores de dívidas que, pelas suas especificidades, não possam ser enquadradas em quaisquer das classificações descritas anteriormente, como, por exemplo, a assunção de dívida que não decorra de contrato.

Se Emissão de título é Dívida Mobiliária e Dívida Mobiliária faz parte da Dívida Consolidada, então Emissão de Título é Dívida Consolidada.
OU, o Cespe tentando explicar assim: Toda Dívida Mobiliária é Consolidada, mas nem toda Consolidada é Mobiliária.
Cespe, reinventado a roda.

ID

1309987

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Julgue o item que se segue, com relação às receitas e às despesas públicas.

Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Acho que essa restrição não colabora para esse gabarito. Se alguém entendeu, me manda um inbox?
Para a Lei no 4.320/1964, art. 53, o lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 142, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
O essencial a se verificar é a ocorrência do fato gerador, antes de se proceder ao registro contábil do direito a receber da Fazenda Pública, em contrapartida a uma variação ativa em contas do sistema patrimonial.
Existem três espécies de lançamento:
De oficio, efetuado pela Administração sem a participação do contribuinte (Ex.: IPVA, IPTU);
Por declaração, quando o sujeito passivo presta à autoridade administrativa competente as informações necessárias ao lançamento (Ex.: ITR, IRPF); e
Por homologação, ocorre quando o sujeito passivo antecipa o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa competente (Ex.: ICMS).
Quando coloca específico significa que há exceções ou seja nem todas receitas irão passar pelo estágio de lançamento. Sendo dessa forma previsto o estágio de lançamento para receitas específicas e não na sua totalidade. Correto.
CERTO
Não são todas as receitas públicas que passam pela fase do lançamento. Conforme esclarece o art. 52 da lei 4.320/64, são objeto de lançamento os IMPOSTOS DIRETOS (IPTU, IPVA) e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Olhando por esse prisma, o lançamento somente poderia ser executado em casos de receitas específicas. Por Exemplo: não há lançamento em receitas de serviços; Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Física; receitas não-tributárias, etc.

Q380871 Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo
Algumas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento. (CERTO)
O LANÇAMENTO é um estágio da receita meramente contábil. E é realizado apenas para as receitas de ORIGEM FISCAL. (ex.: tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhorias; multas; rendas com vencimento determinado em lei). São receitas derivadas quanto à sua origem (classificação jurídica). Ou seja, o Estado está em condições de supremacia.
Para o CTN, é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do FATO GERADOR da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Nem todas as receitas são lançadas pelo Governo: por exemplo, as receitas originárias, que são as obtidas pelo lado empresarial do Estado, não passam por tal estágio.
Explicando melhor: O lucro de uma empresa estatal não é lançado, ele é obtido, com a venda de determinado insumo.
Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um, ou seja, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes.
Algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento. As receitas originárias, não estão sujeitas a lançamento e ingressam diretamente no estágio da arrecadação
Certíssimo, pessoal. Vejam: o lançamento é a "anotação da obrigação a pagar". O governo vai lá e faz a listinha de todos os recursos que pretende receber. Nesse caso, todas as receitas que entrarem serão realmente lançadas. Mas a receita do orçamento não depende só desses pagamentos obrigatórios. Se um milionário, por exemplo, quiser doar 10 milhões para o Brasil, isso é uma obrigação? Não! Então não haverá lançamento, concordam?
Espero ter ajudado!
Tanto a previsão, quanto o lançamento são etapas da Receita que não ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ter a arrecadação sem previsão como também sem lançamento (doação, por exemplo).
Só para contribuir Estágio da Receitas
Previsão ---> Lançamento Arrecadação Recolhimento--->
Previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.
Lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível; ou seja,é a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Arrecadação é o momento onde os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.
Recolhimento é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente o produto da arrecadação ao Tesouro Público.
MTO/2015 "com adaptações"Bons estudos futuros servidores...
Lei 4320
Art. 52. São objetos de lançamentos os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
O que se depreende deste artigo é que apenas algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento. São tipicamente objetos de lançamentos os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Ex: doações, heranças!!
Sérgio Mendes - Administração Financeira e Orçamentária 4ªed
GAB CERTO
"Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação não só das receitas que não foram previstas(não tendo, naturalmente, passada pela etapa da previsão), mas também das que não foram 'lançadas', como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos."
IMPconcursos. Professor Alexandre Moraes
Bons estudos galera!!!
Certo.

Somente haverá o estágio lançamentos nas Receitas Tributárias.
Certo

Lançamento é o ato pelo qual se verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta. O CTN define o lançamento das receitas tributárias como sendo o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante devido e a identificação do respectivo sujeito passivo. Embora o CTN trate do lançamento pertinente às receitas tributárias, o Regulamento Geral da Contabilidade Pública (Decreto no 15.783/1922) estabelece como passíveis de lançamento também as receitas patrimoniais e industriais. As demais receitas não passam pela fase do lançamento. Existem três modalidades de lançamento:
• De Ofício (ou Direto) – o lançamento é efetuado unilateralmente pela Administração, sem a intervenção do contribuinte. Exemplos: IPTU e IPVA.
• Por Declaração (ou Misto) – O lançamento é efetuado pela Administração com a colaboração do próprio contribuinte ou de uma terceira pessoa obrigada por lei a prestar informações sobre a matéria de fato indispensável à sua efetivação. Ex.: ITR.
• Por Homologação (ou Autolançamento) – O lançamento é efetuado pelo próprio contribuinte e apenas posteriormente é homologado pela Administração. Ex.: IR, ISS, ICMS, IPI, II, IE.

Fonte: Direito Financeiro e Controle Externo. 8ª Edição, 2013 - Profº Valdecir Pascoal.
Lei 4320

Art. 52. São objetos de lançamentos os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
O que me atrapalhou foi a palavra "específica".
Complementando...

(CESPE/ANALISTA/MPU/2010) Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Entretanto, o lançamento, que tem origem fiscal, não se aplica a todas as receitas orçamentárias, mas basicamente às receitas tributárias, conforme dispõe o Código Tributário Nacional. C

(CESPE/ANALISTA/STF/2008) No lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora. C

(CESPE/TÉCNICO/FNDE/2012) Toda receita orçamentária passará, necessariamente, por pelo menos uma das seguintes etapas: previsão e lançamento. E
Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas. (CORRETO)

APLICA-SE BASICAMENTE ÀS RECEITAS TRIBUTÁRIAS.
Item certo!

De acordo com o art. 52 da Lei 4320/1964, são objeto de lançamento:

- Impostos diretos

- Quaisquer outras fontes com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

At.te, CW.

AUGUSTINHO PALUDO. Orçamento Público, AFO e LRF. p182. 7ª edição. Editora Método, 2017.
O lançamento também cabe às contribuições sociais?
Questões que podem auxiliar a compreensão do tema.

_______________________________________

(CESPE / ANCINE / 2006) Os estágios da receita tributária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. [CORRETO].

(CESPE / ANTAQ / 2009) No que concerne a estágios da receita, o lançamento de ofício é efetuado pela administração sem a participação do contribuinte. [CORRETO].

(CESPE / UNIPAMPA / 2009) O lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, além de inscrever o débito dessa pessoa. [CORRETO].

(CESPE / ICMBIO / 2014) Algu

mas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento. [CORRETO]

(CESPE / FNDE / 2012) Toda receita orçamentária passará, necessariamente, por pelo menos uma das seguintes etapas: previsão e lançamento. [ERRADO].

(CESPE / ANATEL / 2009) O lançamento, caracterizado como um dos estágios da receita pública, não se aplica a todos os tipos de receita. São tipicamente objetos de lançamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituição tributária. [ERRADO]

(CESPE / MPU / 2010) Na execução da receita, destaca-se o lançamento, que é a entrega, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. O lançamento é um estágio a ser percorrido por todas as receitas que ingressam no orçamento público. [ERRADO]

(CESPE / MTE / 2014) Todas as receitas correntes e ingressos de recursos registrados na execução do orçamento passam pelos estágios de lançamento, arrecadação e recolhimento. [ERRADO]
Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas.

Em caso de receitas específicas = não tem em todos os casos = CORRETO
Certo

Porque o lançamento é executado SOMENTE EM CASO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS.

SOMENTE TRIBUTÁRIAS= Receitas específicas
Boa contribuição do Victor INSS!!!
Galera, pensem em doações que o governo recebe. Não precisam de lançamento.
A etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do créditos tributários, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria. MTO.
Certo. O lançamento está adstrito ao crédito fiscal. Se algo que pinga no Tesouro não está relacionado ao conceito de crédito fiscal, não ocorre o lançamento. Fiscal lembra tributo - nem tudo que pinga é tributo.

Lei 4320: Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Resposta: Certa.
Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Fonte: MTO 2020, pág. 17.
Gab: CERTO
O pega da questão é saber se a etapa do lançamento acontece sempre ou não, devemos identificar na parte em que fala "executado em casos de receitas específicas" se haverá dever ou não de lançamento.
Não faria sentido, ou seria até mais trabalhoso para o administrador público lançar uma receita de doação. Ele já irá para a etapa da arrecadação diretamente, ora.
As receitas específicas de que trata a questão são receitas que sempre serão arrecadadas e lançadas, ou seja, impostos, taxas ou contribuições de melhoria, etc. Há receitas que a Administração consegue determinar que entrarão no caixa, por isso devem ser lançadas.
Foi esse meu entendimento!
correto
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
NÃO são todas as receitas públicas que passam pela fase de lançamento, somente aquelas específicas de impostos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. (art. 52, lei 4.320)

ID

1309990

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Julgue o item que se segue, com relação às receitas e às despesas públicas.

A reserva de contingência destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Complementando: LC 101/2000.
Definição de Passivos Contingentes, segundo glossário da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
(…) O adjetivo “contingente”, da expressão “passivo contingente”, tem sempre uma conotação de “condicional”, “potencial”, “provável” e termos assemelhados, indicando que o fato gerador da obrigação do governo (exemplo: invalidez, aposentadoria, desemprego, perda de ação judicial pelo governo, etc.) depende de fatores imprevisíveis, em grande medida. Ou seja, o passivo contingente sempre se associa à possibilidade de ocorrência ou de não ocorrência do evento gerador da obrigação do setor público, sem que se possa atribuir, na maioria dos casos, probabilidades e esses eventos.

Fonte: Glossário STN - https://www.tesouro.fazenda.gov.br/glossario?p_p_id=glossario_WAR_glossarioportlet&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-9&p_p_col_count=1&_glossario_WAR_glossarioportlet_busca=P
A reserva de contingência é uma dotação genérica, que pode ser empregada para pagamento de "passivos contingentes" ou outros fatores que afetem as contas públicas. Podemos dizer que a reserva de contingência é uma "carta na manga" da Administração, para atender a situações de risco para as contas públicas.

Fonte: Prof. Gracinao Rocha - Ponto dos Concursos.
Segundo Augustinho Paludo:

Reserva de Contingência – reúne-se neste grupo de natureza de despesa o volume de recursos alocados com o objetivo de atender passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, e para abertura de créditos adicionais.
CORRETO.

_______________________________________

Comentário: LRF (...) Art. 5º O projeto de LOA, elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas desta Lei Complementar: (...) III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao: a) (VETADO) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

_______________________________________

FONTE: LRF
art 5, da LRF, inc III:

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei complementar:

Conterá reserva de contigência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentáriad (LDO), destinados ao:

Atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Reserva de Contingência: dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.
Gab: CERTO
Reserva de Contingência - é uma dotação geral que serve para Cobrir imprevistos durante o exercício.
--> É definida na LDO com base na RCL (receita corrente líquida);
--> É executada na LOA;
--> Sua dotação não é específica a nenhum órgão;
--> Pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais e passivos contingentes ou outros riscos e eventos fiscais e imprevistos.
Erros, mandem mensagem.

ID

1309993

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

Reajuste na remuneração de servidores públicos federais somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LCP101:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesaserá acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos doissubseqüentes;

Art. 17. Considerase obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medidaprovisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por umperíodo superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com aestimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o,devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente dereceita ou pela redução permanente de despesa.

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamentode remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

CF, art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão serfixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Dito isso, eu entraria com um recurso, pois no meu entender a LRF não ressalva qualquer reajuste da obrigatoriedade de comprovação de que o aumento da despesa não afeta as metas de resultados fiscais. A LRF ressalvou especificamente a revisão geral anual.
a questão diz: Reajuste na remuneração de servidores públicos federais SOMENTE poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.
Somente? veja oque diz a LRF:
Art. 17...
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o
inciso X do art. 37 da Constituição.

não se aplica ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o
inciso X do art. 37 da Constituição. Então não é somente, existem exceções.
somente JÁ ELIMINA A QUESTÃO, EXISTEM OUTRAS...
Pessoal, eu achei essa questão mal formulada!
O colega Pedro Passos expôs, por meio da LRF e da CF/88, os dispositivos que se relacionam com a assertiva. Créditos a ele.
Pelo que eu entendi, o gabarito é ERRADO. Com base nos dispositivos que o referido colega colocou, a revisão geral anual da remuneração de servidores (Art. 17, §6º) consta como exceção à regra da estimativa de impacto para as metas de resultados fiscais prevista no art. 16, I da LRF. Logo:
REAJUSTE na remuneração de servidores públicos federais SOMENTE poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.
Errado, pois essa comprovação não é exigida se o reajuste for referente a revisão geral anual da remuneração.
OBS: O demonstrativo e a comprovação também é prescindível para despesas com serviço da dívida, segundo Art. 17, §6 da LRF.
Anexo de Metas Fiscais (AMF) se preocupa com o equilíbrio das contas públicas ao tratar da estimtiva e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Cabe destacar que uma das condições para que ocorra a renúncia de receitas ou aumento de despesas é que esses atos de renúncia não afetem as metas de resultados fiscais.

Art. 17 (LRF)
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 6° O disposto no § 1° não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
Art. 37 (CF)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

OBS:
As despesas destinadas ao serviço da dívida (juros) e ao REAJUSTAMENTO de remuneração de pessoal NÃO estão sujeitas aos requisitos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de demonstração da origem dos recursos,exigidos para criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC).
LRF. artigo 17
não se aplica ás despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de renumeração de pessoal..
Típico do Cespe. Tente adivinhar o que está se passando dentro da cabecinha do examinador: a) reajuste de remuneração para concessão de vantagens; ou b) reajuste de remuneração para reposição do poder de compra.
Sua "bola de cristal" te levará a conclusões diferentes e redefinirá sua classificação no certame.
É um completo absurdo, mas está autorizado na LRF. Você reajusta vencimentos e subsídios sem se preocupar com metas fiscais. É um contrassenso total numa lei que possui "responsabilidade fiscal" no título.
Mury Soka.

Excelente.
Nao tem nada de absurdo:

Art 17

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamentode remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição
Resposta: Errado.

Pessoal, talvez realmente o gabarito seja um absurdo, mas fica a dica. Se vir um "somente" no enunciado da questão, já desconfie, pois quase sempre é sinônimo de gabarito errado.

Aprenda a jogar o jogo das bancas.
Já vi outras questões dessa mesma forma, fique atento quando fala de reajuste na remuneração e até mesmo revisão geral anual.

Não necessitam de IOF (impacto orçamentário financeiro) e nem essa comprovação que a questão cita.
ERRADA!!!!

As despesas destinadas ao serviço da dívida (juros) e ao REAJUSTAMENTO de remuneração de pessoal NÃO estão sujeitas aos requisitos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de demonstração da origem dos recursos,exigidos para criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Errei duas vezes, mas na terceira eu acerto!
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 6º O disposto no § 1º NÃOOOO se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
Essa é justamente a exceção!
Gab: E
"As despesas destinadas ao serviço da dívida (juros) e ao REAJUSTAMENTO de remuneração de pessoal NÃO estão sujeitas aos requisitos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e de demonstração da origem dos recursos,exigidos para criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC)."

Percebam como isso é um absurdo em termos fiscais e econômicos.
Reajustes podem ser concedidos independentemente de haver ou não receita para isso...
QUESTÃO ERRADA!

Ele abordou exatamente a exceção.

LRF: Art. 17, § 6 "O disposto no § 1estimativa do impacto no exercício e nos dois seguintes / demonstrar a origem do $) não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição".
Gab: ERRADO
Outra que ajuda!
1. (CESPE/ CEBRASPE - TRE-GO- Analista Judiciário) Julgue o próximo item. Considere a seguinte situação hipotética. Determinada administração propôs, no projeto de lei do orçamento anual, aumento anual do salário pago a seus servidores, em caráter geral e uniforme, a partir do exercício subsequente, mas não encaminhou, com a proposta, estimativa específica do impacto orçamentário-financeiro que esse aumento pode provocar. Nessa situação, a matéria pode ser aprovada por não ferir a LRF.
- CERTO. Com base no Art. 17, §6°. REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO E SERVIÇO DA DÍVIDA NÃO SE APLICAM O DISPOSTO NO §1° DO MESMO ARTIGO.
Erros, mandem mensagem :)
Errada.

Reajuste para correção inflacionária não precisa atender a esses requisitos.
Amigo Pedro Barros, acho que você se equivocou.
O "reajuste" tratado aqui se refere à revisão geral anual... " X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Não se trata, pois, de reajustes de carreira. Na verdade a LRF foi feliz ao não vincular a necessidade de estabelecimento desses requisitos para essas revisões, pois são automáticas.
Não se aplica a revisão Geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

LRF. art. 17, parágrao 6

ID

1309996

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

Informações relativas a empréstimos e financiamentos concedidos, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos oriundos do orçamento fiscal, devem ficar disponíveis para todos os cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

item CERTO

Transcrevendo o item: Informações relativas a empréstimos e financiamentos concedidos, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos oriundos do orçamento fiscal, devem ficar disponíveis para todos os cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício.

É o que está na LRF, lá no art. 49 juntamente com seu parágrafo único.
Art. 49 - As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Parágrafo único - A prestação de contas da União conterá demonstrativo do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o BNDES, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

Bons estudos!
C - art. 49, parágrafo único, da LRF.
é exatamente um dos objetivos que a LRF propõe: transparência
Que bonito que é na teoria...
GAB. C
PARA TODOS?
VAI FALAR ISSO PARA DILMA E OS EMPRÉSTIMOS SECRETOS DO BNDS? TUDO LINDO NO PAPEL, MAS NA VERDADE EXISTE DEZENAS DE EMPRÉSTIMOS SUSPEITOS REALIZADOS NO GOVERNO PETISTA QUE ESTÃO COM TARJA DE SECRETO.
Acho que o espaço dos comentários não é para piadinhas ou coisas do gênero. Se você não tem um comentário pertinente, que enriqueça e complemente os conhecimentos de quem está respondendo as questões, melhor que não escreva nada, ou vão escrever nas páginas do UOL ou coisa parecida.
Pois é RACs Correa, pensei a mesma coisa quando respondi essa questão.

ID

1309999

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

A apuração do montante de receita corrente líquida arrecadada pode envolver mais de um exercício financeiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Vanessa, você poderia informar qual o artigo por favor? Obrigado.
É o art. 2o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP101/2000):
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
"Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, receita corrente líquida é a soma de doze meses de receita; a do mês de apuração e a dos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Assim, quando se cita a receita corrente líquida há que entender, sempre, um agregado de doze meses de receita efetivamente arrecadada, o que, para efeito das avaliações periódicas de gastos de pessoal, de estoque da dívida etc., nem sempre coincide com o exercício financeiro".

Fonte: Lei de responsabilidade Fiscal comentada artigo por artigo (2005)
11 + 1
LRF, Art 3º, § 3º -" A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades". Dessa forma, a apuração da RCL no mês de abril, por exemplo, abrangerá o exercício atual (X) e o exercício anterior (X-1).
CERTA

LRF (LCP101/2000): Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

EX: Se eu estiver no mês de junho/2015 e quiser verificar a receita corrente líquida, terei que usar dados do exercício anterior, para completar a conta com 11 meses anteriores. Seria Junho/2015 (mês atual) + maio, abril, março, fevereiro, janeiro, dezembro, (...) Julho/2014 (11 meses anteriores)
LRF artigo 2.
é só lembrar : Tributa con pais tc rc

tributa : tributária

con : contribuição

p: patrimônio

a: agropecuária

i: indústria

s: serviços

tc: transferência corrente

rc: receitas correntes.

4-receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e e outras receitas correntes..
Não saquei! E se o mês de referência for dezembro?
Não saquei! E se o mês de referência for dezembro?
Bruno,

A apuração do montante de receita corrente líquida arrecadada pode envolver mais de um exercício financeiro.

Pode é diferente de deve. Questão de interpretação.
Artigo 2º § 3º da LRF:
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Logo se eu quero apurar a RCL no mês de julho de 2015, a apuração se incia em agosto de 2014 e envolve mais de um exercício financeiro...dura vida de estudante, esta eu saquei só porque trabalho na área.
A apuração da RCL envolve o mês em análise e os onze anteriores. Logo, pode contemplar meses de exercícios anteriores.
Gab: CERTO
A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Não tem como regra a coincidência com o ano civil.
1. Outra que ajuda a responder.
- (CESPE - Técnico de Orçamento - MPU - 2010) A receita corrente líquida deve sempre ser apurada no período referente a um ano, coincidente com o ano civil. ERRADO.
PODE !!!!!
Pode mesmo! Porque (LRF):
Art. 2º, § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Por exemplo: se quisermos apurar a RCL em abril de 2021, tomaremos como base o mês de abril de 2021 e os 11 meses que vieram antes dele. Esse intervalo de tempo vai de maio de 2020 a abril de 2021.

Perceba que o único momento em a apuração do montante de RCL arrecadada não vai envolver mais de um exercício financeiro será no mês de dezembro, porque serão considerados os meses de janeiro a dezembro do mesmo exercício financeiro. Em todos os outros momentos, apuração do montante de RCL arrecadada irá envolver mais de um exercício financeiro.

Portanto, como afirmou a questão, a apuração do montante de RCL arrecadada pode sim envolver mais de um exercício financeiro.

Gabarito: Certo
Pode ser mais de um exercício financeiro, porém não coincide com o ano cívil.
Pessoal..conforme a explicação do renomado professor "Sergio Barata", acredito que encontrei um equivoco a respeito do entendimento do "mês de referència"...pois de acordo com o professor "Anderson Ferreira do Gran"

RCL = mes de referência + 11 meses anteriores sendo:

mes corrente: atual (no caso hoje é "outubro")
mes de referencia: setembro
11 meses anteriores: agosto,julho,julho...

me mande msg caso eu esteja errado!!!!
Gab: CERTO
Um exemplo do que trata a questão é:
A apuração da RCL ao final do mês de AGOSTO e dos 11 anteriores do exercício de 2021 será:
- agosto/2021, julho/2021, junho/2021, maio/2021, abril/2021, março/2021, fevereiro/2021, janeiro/2021, dezembro/2020, novembro/2020, outubro/2020, setembro/2020.
Envolvendo, portanto, mais de um exercício!

Erros, mandem mensagem :)

ID

1310002

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação,

é dispensável o termo de contrato, independentemente do valor da contratação, se se tratar de compra com entrega imediata e integral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: CERTO
Lei 8666
Art. 62 § 4º
´´É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.``

FOCO, FÉ E DETERMINAÇÃO.
Para mim, questão incompleta. Para ser dispensável a compra dever ter entrega imediata e integral dos bens adquiridos + dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. Se a questão não delimita o tipo de compra, para mim incorpora as que precisam de obrigações futuras, e assim a questão se torna errada.
Art. 62 § 4º
´´É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.``

A alternativa correta é: CERTO.
A questão está correta se nos atentarmos para o comando da questão.
Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação,é dispensável o termo de contrato, independentemente do valor da contratação, se se tratar de compra com entrega imediata e integral.
Realmente a aquisição de papel A4 não exige nenhuma garantia e não é necessário contrato
Luciana, a questão está apenas incompleta e não tem nada errado nela. Para o CESPE a questão só está errada se tiver alguma coisa errada. Mas questão apenas incompleta não significa que está errada. Portanto, questão CORRETA.
se a adm quiser comprar 500 milhões de reais em papel A4?
O caput do art. 62, da Lei de Licitações, estabelece que “O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais…”. De acordo com ele, o uso do termo de contrato será obrigatório sempre que o valor da contratação superar aquele relativo ao uso da modalidade convite. Caso contrário, a Administração poderá substituir aquele documento por instrumentos equivalentes, tais como a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra ou a ordem de execução de serviço.

Leia Mais http://www.zenite.blog.br/substituicao-de-termo-de-contrato-por-instrumento-equivalente/
Art. 62 § 4º
´´É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.``
Termo de contrato,¬¬
“De acordo com o caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, ‘o instrumento do contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço’.

Ou seja, se o valor do contrato, independentemente se ele foi precedido de licitação ou não, ultrapassar os limites preconizados na Lei nº 8.666/93 para a modalidade convite, então ele obrigatoriamente, em regra, deve ser formalizada por meio de instrumento de contrato. Se o valor do contrato não ultrapassar os limites da modalidade convite, então o instrumento de contrato pode ser substituído por outro instrumento que, de acordo com o dispositivo legal em comento, podem ser carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Agregue-se que o § 4º do art. 62 da Lei nº 8.666/93 também dispensa o instrumento de contrato, denominado por ele de termo de contrato – que é a mesmíssima coisa –, a critério da Administração e independentemente do seu valor, nos casos de ‘compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica’.

Ou seja senhores, o termo de contrato neste caso é dispensado, mas o que a afirmativa nãodiz é que deverá ser utilizado um dos instrumentos tais como nota de emprenho etc.., ou seja, não será VERBAL como alguns pensaram.

Leiam na íntegra pois ainda tem um posicionamento do TCU a respeito bem interessante: http://www.zenite.blog.br/substituicao-de-termo-de-contrato-por-instrumento-equivalente/#.VurVl_krLIU
Rolou esse vazio na questão! Coerente a visão do Concurseiro LV
2013

O termo de contrato administrativo, dependendo do valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

errada
A questão está incompleta e, neste caso, ERRADA. Porque a questão afirma que quando for o caso de entrega de bens imediata, independente do valor, poderá dispensar o "termo de contrato".

Ocorre que a afirmativa está errada. SE a entrega de bens suscitar obrigações futuras, como assistência técnica, não poderá ser dispensado o termo de contrato, LOGO, neste caso, a questão estar incompleta causa TAMBÉM seu erro, porque altera substancialmente o conteúdo da afirmativa.

é como se eu dissesse: é dispensável a licitação de canetas. E a lei disesse que é dispensável a licitação de canetas, se forem azuis. Apenas a primeira afirmação estaria incompleta e, no caso, ERRADA.

enfim, só pra deixar minha posição, não adianta brigar com a banca e seus absurdos...
Discordo da questão.

Pois se o objeto da licitação pode ser entregue de forma integral não deveria nem ser uma causa dispensável, neste caso deveria realizar licitação para a mesmo assim realizar um registro de preço para a sua entregue parcelada mente de forma o quanto a administração necessitar.
CERTO.

LEI 8666

Art. 62 § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Nos casos de compras com entrega imediata e integral do bem adquirido, dos quais não resultem obrigações futuras, é dispensável o termo de contrato.
ESSA CESPE NÃO VALE NADA, E SE ENTREGA IMEDIATA, INTEGRAL E MESMO ASSIM GERAR RESPONSABILIDADE FUTURA?
Wallace Frota,

"Acredito" que mesmo não tendo especificado, "dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica." , não torna a questão incorreta porque na questão cita qual é o produto da compra (papel A4). Se a entrega do papel foi imediata e integral não há como pensar em obrigação futura tampouco em assistência técnica tendo em vista o bem adquirido.

Bons estudos.
Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação,

é dispensável o termo de contrato, independentemente do valor da contratação, se se tratar de compra com entrega imediata e integral. CERTO

___________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
E o valor não importa? Pois de acordo com a lei, se atingir o valor da tomada de preço já é obrigatória a formalização de contrato, não entendi?
rt. 62 § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

ID

1310005

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação,

se houver outros entes federais interessados na aquisição desse tipo de papel e for conveniente para a administração, poderá ser realizado o registro de preços.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. De acordo com o decreto 7.892/2013: VI - compra nacional - compra ou contratação de bens e serviços, em que o órgão gerenciador conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal, mediante prévia indicação da demanda pelos entes federados beneficiados
COMPLEMENTANDO, SEGUNDO O DECRETO 7892/2013
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Questão correta, acredito que outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 1 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos;
No Sistema de Registro de Preços, a licitação será realizada na modalidade concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade pregão, e sua finalidade deverá ser elaborar cadastro de potenciais fornecedores para agilizar futuras contratações por outros órgãos, chamados de carona.
GABARITO: CERTA.
D7892
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;
" O denominado Sistema de Registro de Preços é um meio apto a viabilizar diversas contratações de compras, concomitantes ou sucessivas, sem a realização de um específico procedimento licitatório previamente a cada uma, por um ou mais de um órgão ou entidade da Administração Pública. "
GAB. "CERTO".
O SRP pode ser definido como procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona as propostas mais vantajosas, mediante concorrência ou pregão, que ficarão registradas perante a autoridade estatal para futuras e eventuais contratações.
É importante ressaltar que o registro de preços não é uma modalidade de licitação, mas, sim, um sistema que visa racionalizar as compras e os serviços a serem contratados pela Administração.
No sistema de registro de preços o intuito é realizar uma licitação, mediante concorrência ou pregão, para registrar em ata os preços de diversos itens (bens ou serviços), apresentados pelos licitantes vencedores, que poderão ser adquiridos pela Administração, dentro de determinado prazo, na medida de sua necessidade.
Por esta razão, entendemos que não há necessidade de reserva orçamentária para efetivação do SRP. Isso porque tal exigência somente se justifica nas hipóteses em que a Administração seleciona a melhor proposta para celebração do respectivo contrato, garantindo a existência de recursos orçamentários para pagamento do contratado. Ocorre que, no SRP, a Administração tem por objetivo o registro das melhores propostas, não assumindo a obrigação de assinar o contrato. A disponibilidade orçamentária será necessária apenas no momento da assinatura do respectivo contrato, na forma do art. 7.º, § 2.º, do Decreto 7.892/2013.
A escolha da proposta mais vantajosa deve respeitar o princípio da impessoalidade (isonomia) e será efetivada, em regra, por meio do critério “menor preço”. O art. 7.º, § 1.º, do Decreto 7.892/2013 admite, excepcionalmente, a adoção do critério “técnica e preço”.
O objetivo do registro de preços é racionalizar as contratações e efetivar o princípio da economicidade. Em vez de promover nova licitação a cada aquisição de produtos e serviços, necessários para o dia a dia da máquina administrativa, a Administração realiza uma única licitação para registrar os preços e realizar, futura e discricionariamente, as contratações.
O Registro de preços, na forma do art. 3.º do Decreto 7.892/2013, poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
a) necessidade de contratações frequentes, tendo em vista as características do bem ou serviço;
b) conveniência da aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou da contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
c) conveniência da aquisição de bens ou da contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e
d) impossibilidade de definição prévia, em razão da natureza do objeto, do quantitativo a ser demandado pela Administração.
FONTE: RAFAEL CARVALHO REZENDE.
CORRETO - Trata-se do que os doutrinadores chamam de "efeito carona", que segundo Rafael Carvalho ( in Licitações e Contratos Administrativos. 3ªEdição. Página 37) conceitua:
"1.6.1. O “efeito carona” no Sistema de Registro de Preços:
O art. 22 do Decreto 7.892/2013 admite o efeito carona do sistema de registro de preços. Os “caronas” são os órgãos e entidades administrativas que não participaram do registro, mas que pretendem utilizar a Ata de Registro de Preços para suas
contratações. Questão que tem gerado controvérsias doutrinárias refere-se ao “efeito carona” na ata de registro de preços por órgão ou entidade administrativa de outra esfera federativa (ex.: Município se utiliza da ata de registro de preços estadual ou federal). Existem dois
entendimentos sobre o assunto:
1.º entendimento: Impossibilidade do efeito carona por órgão ou entidade de outro Entre Federado. O fundamento seria a utilização do vocábulo “Administração” pelo art. 8.º do Decreto 3.931/2001, revogado pelo Decreto 7.892/2013. Isso porque o os
incisos XI e XII do art. 6.º da Lei 8.666/1993 diferenciam os termos “Administração Pública”, que abrange a Administração direta e indireta de todos os Entes federados, e “Administração”, que possui significado restritivo, pois engloba apenas os órgãos e entidades administrativas de determinado Ente federado.74 Dessa forma, a intenção do Decreto federal teria sido admitir o “efeito” carona exclusivamente para órgãos e entidades administrativas federais. Nesse sentido: Flávio Amaral Garcia e Orientação Normativa/AGU 21.
2.º entendimento: Possibilidade de utilização da ata de registro de preços por outro órgão ou entidade administrativa de nível federativo diverso, em razão de dois fundamentos: (i) princípio da economicidade: o carona, ao aderir à ata, contrata empresa que já apresentou proposta comprovadamente vantajosa, afastando os custos operacionais da realização de uma licitação específica; (ii) respeito ao princípio da isonomia: a licitação foi implementada, ainda que por outro Ente Federado, garantindo tratamento isonômico entre os interessados. Nesse sentido: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes."
A modalidade usada, seria o pregão?
pode ser por concorrencia, quando o valor ultrapassar 2X 1.500.000,00 (autarquias) ou por Pregão para o SRP...
o registro de preços é um procedimento a ser realizado por: concorrência ou pregão
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços PODERÁ ser adotado nas seguintes hipóteses:

III - quando for CONVENIENTE a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;
GABARITO: CERTO

SEGUNDO O DECRETO 7892/2013

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
O denominado sistema de registro de preços tem sua disciplina prevista na Lei 8.666/93, art. 15, II e §3º, sendo regulamentado pelo Decreto 7.892/2013.

Do exame deste último ato normativo, em especial de seu art. 3º, III, extrai-se o acerto da afirmativa lançada pela Banca, como abaixo se percebe de sua leitura:

"Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou"

Assim sendo, dispensáveis comentários por demais extensos, conclui-se pelo acerto da afirmativa em análise.

Gabarito do professor: CERTO
Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação, se houver outros entes federais interessados na aquisição desse tipo de papel e for conveniente para a administração, poderá ser realizado o registro de preços.

ID

1310008

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação,

pode a administração exigir no edital, como condição para a habilitação da empresa interessada no certame, a entrega de amostras do bem a ser adquirido pelo ente público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada, a Lei 8.666/93 prevê as condições para a habilitação, abaixo:
''
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
(Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)''
Pode haver a solicitação de amostra como condição de habilitação da empresa interessada em processo licitatório visto que faz parte da ANÁLISE TÉCNICA. Não entendi porque a CESPE classificou como errada a assertiva...
Poderia exigir a entrega de amostras do bem a ser adquirido pelo ente público em uma eventual prova de conceito, mas não para habilitação.
Olá, pessoal!
Essa questão não foi alterada pela Banca. O gabarito indica alternativa como ERRADA. Conforme publicada no Edital de Gabarito no site da Banca.

Bons estudos!
Equipe Qconcursos.com
Tendo em vista inexistência de normatização, diversos são os momentos em que Administrações têm exigido amostras. No entanto, ainda que cada ente público possa prever em seu edital o momento para entrega da amostras é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência que elas não poderão ser exigidas para fins habilitatórios, uma vez que não podem ser consideradas documentos de habilitação (arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93), razão pela qual o mais adequado é que sejam exigidas para fins classificatórios.
Pag 037 do doc. "Principais irregularidades encontradas em editais de licitação" do TCE MG.
http://www.tce.mg.gov.br/IMG/Comissao%20de%20Publicacoes/Cartilha%20Licita%C3%A7%C3%A3o%20de%20Pneus%20para%20intranet_v2.pdf

Em relação às modalidades da Concorrência, da Tomada de Preços e do Convite, é vedada a exigência
de apresentação prévia por todos os potenciais licitantes de amostras ou protótipos, uma vez
que no momento da habilitação, o que se busca averiguar são as condições do licitante, com base nos
documentos exigidos para tanto, e não perquirir quanto às condições do objeto a ser ofertado, devendo
a obrigação ser imposta, portanto, somente ao licitante vencedor.
Gabarito: ERRADA
Lei 8666
Art. 62 § 4º
´´É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.``
Questão sinistra,com certeza deixaria em branco.
Se se tratasse de Regime Diferenciado de Contratações (RDC), a questão estaria correta, haja vista que no RDC é possível a exigência de entrega de amostra de bem, desde que justificada a necessidade de sua apresentação. Fundamento: art. 7º, L12462/11.
Não é exigida amostra como condição para habilitação de empresas.
"Apresentação de amostras ou protótipos, quando exigida, não pode constituir
condição de habilitação dos licitantes. Deve limitar-se ao licitante classificado
provisoriamente em primeiro lugar. Caso não seja aceito o material entregue para
análise, deve ser exigido do segundo e assim sucessivamente até ser classificada
empresa que atenda plenamente as exigências do ato convocatório."

Fonte: Licitações e Contratos - Orientaçoes e Jurisprudência do TCU
GABARITO: ERRADO

Entrega de amostras do bem a ser adquirido pelo ente público.

NÃO podem ser exigidas para fins habilitatórios;

PODEM ser exigidas para fins classificatórios.
Não pode para fins de habilitar
A OBRIGAÇÃO SÓ PODE SER IMPOSTA AO LICITANTE VENCEDOR, NA FASE DE HABILITAÇÃO É PROIBIDO.

GABARITO ERRADO
Lei 8.666/93 / Art. 27:

Comentário:

 Na fase de habilitação, a Administração verifica se o licitante preenche ou não os requisitos necessários previstos no edital e considerados indispensáveis para a futura execução do contrato. Busca-se, assim, assegurar que o licitante, caso venha a ser o vencedor do certame, tenha condições técnicas, financeiras e idoneidade para cumprir adequadamente o contrato objeto da licitação.

 Na habilitação, não podem ser feitas exigências despropositadas que restrinjam a participação de licitantes e diminuam o caráter competitivo do certame.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Entrega de amostras do bem a ser adquirido pelo ente público:

Não podem ser exigidas para fins habilitatórios;

Podem ser exigidas para fins classificatórios.
Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação, pode a administração exigir no edital, como condição para a habilitação da empresa interessada no certame, a entrega de amostras do bem a ser adquirido pelo ente público. Resposta: Errado.

Comentário: conforme a Lei nº 8.666/93, Art. 27, I ao V, amostras podem ser exigidas para fins classificatórios, não sendo condição para habilitação.
“A exigência de amostras a todos os licitantes, na fase de habilitação ou de classificação, além de ser ilegal, pode impor ônus excessivo aos licitantes, encarecer o custo de participação na licitação e desestimular a presença de potenciais interessados” (TCU, Plenário, Acórdão 1.113/08, Rel. Min. André Luís, DOU 13.06.2008).

A amostra do bem pode até ser utilizada no procedimento de licitação, mas como pré-qualificação, ou seja, NA FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS OU DE LANCES, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.

Fonte: PP Concursos
As amostras não podem ser consideradas para fins de habilitação.
livro Do Rafael Oliveira (comentários à lei de licitações) p. 45

” Admite-se, ainda, a exigência de amostras dos bens por parte dos licitantes desde que prevista expressamente no instrumento convocatório, devidamente acompanhada de critérios de julgamento estritamente objetivos. Nesse caso, a exigência de apresentação de amostras deve ser requerida na fase de classificação das propostas (questão diz habilitação) e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. ”
Existe razoável consenso na doutrina no sentido de que a exigência de amostras, desde que expressamente prevista no edital, e com as devidas justificativas, pode ser admitida, contanto que isto se dê na fase de julgamento das propostas, e não fase de habilitação, tal como sustentado, equivocadamente, na presente proposição. Ainda assim, a exigência deve ser feita, tão somente, ao primeiro classificado no certame. Acaso não satisfaça a exigência, passa-se ao segundo colocado, e assim sucessivamente, até que se alcance o licitante vencedor.

Nestes termos, equivocada a proposição em análise.

Gabarito do professor: ERRADO
Tal exigência só pode ocorrer na fase de classificação e não na fase de
habilitação
Gabarito: Errado.

ID

1310011

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação,

caso seja realizado pregão, deverão os licitantes adquirir o edital como condição para a participação no certame.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;
No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificações, exceto os referentes a fornecimento do edital.
GABARITO: CERTA.

A Lei 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, veda, expressamente, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação do certame (art. 5º, II). Logo, claramente errada a afirmativa, porquanto em confronto direto com o texto da lei.
Gabarito: Errado
Errado.

É Vedada:

- garantia de proposta;

- aquisição de edital, como condição para participação;

- pagamento de taxas e emolumentos.
O edital serve como um "plano diretor" do serviço, não é pré-requisito.
Errado.
Lei 10.520/02. Art. 5º É vedada a exigência de:
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
ERRADA
No pregão, é vedada a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.
Cyonil Borges - cyonistro!!!!
nem no pregao, nem em nenhuma outra modalidade
A Administração Pública pode, unicamente, cobrar o valor da reprodução gráfica do edital,portanto, o edital não pode ser objeto de comercialização.
É vedada a aquisição do edital pelos participantes.

ID

1310014

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Contratos Administrativos

Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

Conforme expresso na Lei n.º 8.666/1993, caso haja inadimplência do contratado em relação a encargo trabalhista, a responsabilidade pelo pagamento desse encargo não será transferida à administração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: CERTO
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.191
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. =192
§ 3º (Vetado).193

Foco, Fé e Determinação.
Questão correta, em regra não há responsabilidade pelos encargos trabalhistas, exceto nos casos de conduta omissiva da Administração Pública ao fiscalizar, então a responsabilidade passará ser subsidiária, apenas para complementar, outras questões ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos;
Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - DireitoDisciplina: Direito Administrativo
Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.

Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.

Somente se verificada a omissão da administração pública em fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais pela empresa prestadora do serviço, poderá ser a administração pública responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas da referida empresa.
GABARITO: CERTA.

Apenas para complementar conhecimento, a administração responde solidariamente pleos encargos previdenciários e subsidiariamente pleos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.
Minemônico para ajudar a fixar:
TRAFICO responde subsidiariamente
Trabalhista
Fiscal
Comercial
Exceto se for omissa no seu dever de fiscalizar.
Certo.
Lei 8666/93, art. 71
"§ 1^o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)"
Errei por pensar que depois caberia uma Ação Regressiva... Errando e aprendendo
Conforme o artigo 71, da Lei nº 8.666/93, a Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1^o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
§ 2^o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. "
O STF, em 2010, passou a entender que é DEVER LEGAL das entidades publicas contratantes FISCALIZAR o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS e que, sendo assim, é perfeitamente admissível que a justiça do trabalho, em um caso concreto, confira responsabilidade SUBSIDIÁRIA á administração contratante, sob o fundamento de haver ficado caracterizada a omissão CULPOSA do poder público, qto ao seu dever de fiscalizar. Trata-se, portanto de responsabilidade eventual, subsidiária e culposa da administração.
L8666
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1^o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
A pegadinha da questão está no fato dela restringir a análise ao que está expresso na L8666/93. Na verdade, como já foi dito aqui, a situação descrita na questão é perfeitamente amparada pela jurisprudência nacional, por se tratar de responsabilidade subsidiária (crédito trabalhista = resp. subsidiária; crédito previdenciário = resp. solidária). A questão fala na hipótese de a empresa contratada deixar de pagar encargos trabalhistas, situação na qual o ente público contratante pode sim ser demandado de forma subsidiária caso haja indícios de "culpa in vigilando" (fiscalização). É o entendimento da jurisprudência há bastante tempo, já tendo sido até sumulado!! Ocorre que isso não está expresso na lei, como solicitado na questão. Mais uma questão em que os concursos cobram "desconhecimento" do candidato ou apenas sua capacidade de memorizar enunciados legais fora de contexto.
SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...)
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
A responsabilidade das empresas contratantes em relação aos empregados das terceirizadas e sobre o direito do empregado advém da aplicabilidade da Súmula 331 do TST , que considera para fins de responsabilização da contratante a chamada culpa in eligendo e culpa in vigilando, ou seja, quem contrata deve escolher com prudência a empresa prestadora de serviços e tem a obrigação de vigiar o serviço contratado.
É caracterizada, no caso de não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado terceirizado, a inidoneidade financeira da empresa. Isso configura a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços pela escolha inadequada de empresa inidônea financeiramente e pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.
Regra geral: O contratado responde por tudo.
Existem 2 exceções, 1 na Lei 8666/93 e 1 na Jurisprudência
Lei 8666/93: O Estado responde SOLIDARIAMENTE em relação aos encargos previdenciários.
Jurisprudência: Nos contratos de terceirização (limpeza, segurança, manutenção..), o Estado contratante responde SUBSIDIARIAMENTE pelas verbas trabalhistas não adimplidas( não pagas) pela empresa terceirizada, desde que fique provado que o Estado não fiscalizou
segundo stf, pode se tornar subsidiária, caso a adm publica não fiscalize o contrato.
CORRETA!!!!

8666/1993 art 71: O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

(CESPE ANTAQ 2009) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais da execução do contrato, porém, em caso de inadimplência, a responsabilidade por seu pagamento é transferida à administração pública. E

(CESPE SERPRO ADVOGADO 2013) No que concerne à execução dos contratos administrativos, a administração pública responde solidariamente com o contratado pelo inadimplemento dos encargos previdenciários. C

VAMOOO!!!!11onze
em caso de encargos trabalhistas, poderia haver uma resp subsidiaria, porem, caso fosse encargo previdenciario, a resp será solidária.
eu sabia que seria responsabilidade subsdiaria... mas mesmo assim errei. so eu?:
8666/1993 art 71: O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
CERTO.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
Certa.

Atenção propedêuticos:

(RE) 760931 STF - Repercussão geral 31/03/2017: Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública pelos encargos trabalhistas, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
--> FISCAIS: RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATADO.

--> COMERCIAIS: RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATADO.

--> TRABALHISTAS: RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATADO, EM REGRA.

EXCEÇÃO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO AUTOMÁTICA MEDIANTE CONDUTA CULPOSA.

EX.: FALTA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA ADMININSTRAÇÃO (Súmula nº 331 do TST).

--> PREVIDENCIÁRIOS: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, VEDADA A INVOCAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM.

GABARITO CERTO
Importante ler : http://www.dizerodireito.com.br/2017/05/o-inadimplemento-dos-encargos.html#more
Quando adivinhar quando o cespe irá considerar a regra ou exceção?!
Para a correta resolução da presente questão, há que se acionar o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que ora transcrevo:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1^o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

Refira-se, ainda, que, de acordo com jurisprudência do STF, a transferência de responsabilidade, nestes caso, somente se mostra possível acaso fique demonstrado que o ente público falhou no seu dever de bem fiscalizar o andamento do contrato, de sorte que o mero inadimplemento, por si só, não é bastante para ensejar tal responsabilização do Poder Público.

Do exposto, está correta a proposição em exame.

Gabarito do professor: CERTO
Gab: ERRADO
Apenas se restar confirmado que não houve fiscalização por parte da Administração é que lhe será imputada a responsabilidade. A inadimplência, por si só, por parte da contratada, não é suficiente para a responsabilização da Administração.
Sugiro a leitura: https://jus.com.br/artigos/1172/encargos-trabalhistas-em-contratos-administrativos
Erros, mandem mensagem :)

ID

1310017

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

Conforme entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho, a administração pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos trabalhistas apenas quando evidenciada sua conduta dolosa na atividade de fiscalização contratual, especialmente no tocante ao recolhimento dos referidos encargos pelo contratado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A súmula 331 do TRT não define a responsabilidade subsidiária da adm. pública no caso de conduta dolosa? O garabito está certo?

"(...)
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
(...)"
Gabarito: CORRETO
Sim querido Danilo Sofiato, a questão está correta, pois observe que a súmula refere-se à conduta CULPOSA, diferentemente do que dispõe a questão -->dolosa.

FORÇA, FÉ E TERMINAÇÃO.
Gabarito: Errado

A questão cita que a Administração Pública será responsabilizada APENAS quando evidenciada a conduta dolosa.

O Inciso V da súmula 331, conforme postada pelo colega, esclarece que também ocorrerá a responsabilização nas hipóteses de conduta culposa.
Gabarito Errado. Se a conduta for culposa a responsabilidade é subsidiariamente.
Conforme, entedimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir a ADC 16 D/F, que é legítimo, em um caso concreto, a atribuição pela justiça do trabalho a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas que a empresa contratada deva aos empregados,Mas, para tanto, é necessário prova no mínimo CULPOSA do poder público. Marcelo Alexandrino. pág 565. direito adm. desc.
Olá pessoal (GABARITO ERRADO)
A súmula 331 menciona conduta CULPOSA e não DOLOSA.
------------------------------------------------------------------------
Gostaria de ressaltar que conforme querido professor Almir Morgado do Canal dos Concursos, a regra é de que NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA( CO-RESPONSABILIDADE) da Administração Pública, SALVO na CULPA IN VIGILANDO( é a culpa do Estado quando este não fiscaliza os seus contratados).
OBS: Quanto aos encargos previdenciários a RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA
---------------------------------------------------------------------------------------------

Segue resumo:
RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO (ART. 71 lei 8666)
1) TRABALHISTAS
2) PREVIDENCIÁRIOS ( art. 71§ 2° =solidária com Administração)
3) Fiscais
4) Comerciais
----------------------------------------------------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
1) Não pagamento dos encargos TRABALHISTAS, FISCAIS e COMERCIAIS não transferem à Administração Pública a RESPONSABILIDADE por seu pagamento.
2) O TST questionou a constitucionalidade do Art. 71§ 1°.Este dispositivo tem gerado muita polêmica devido à falta de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, mas o STF declarou sua constitucionalidade.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SÚMULA TST 331V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
---------------------------------------------------------------------
Espero ter ajudado...Achei interessante mencionar...Tema muito polêmico.
Tudo no tempo de Deus, não no nosso..
Entendo, com base na jurisprudência, que:

Não apenas dolosa, mas também culposa.
E não: Apenas culposa

Se eu estiver errado por favor me corrijam.

Súmula nº 331 do TST, in verbis:
“V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”.
Após a decisão tomada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, o TST alterou o enunciado da Súmula 331, que trata de terceirização de serviços, acrescentando dois novos itens, para poder se adequar ao novo entendimento firmado pelo Supremo. Ficou estabelecido por este, e este entendimento foi adotado pelo TST no item V, da Súmula 331, que a Administração Pública pode ser subsidiariamente responsabilizada pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas que contrata para lhe prestar serviços, desde que constatada CULPA da Administração, ao não fiscalizar corretamente sua contratada, a chamada culpa in vigilando. Logo, não decorre de DOLO da Administração, mas sim de CULPA, a responsabilidade subsidiária desta.

RESPOSTA: ERRADO.
Errado

Pra resumir os comentários abaixo:

Regra: O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 71 da Lei 8666/93).

Mas a Administração responde solidariamente em relação aos encargos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei 8212/91.

Em um caso concreto, se for constatada a chamada culpa in elegendo ou culpa in vigilando por parte da Adm Pública, restará sim a responsabilidade subsidiária no pagamento de encargos trabalhistas. Essa é a orientação do Supremo e da doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado, 23ª edição, pgs 593, 594 e 595).

Quem quiser ler o inteiro teor do Agravo Regimental da lavra do Min. Luiz Fux, segue o link:
http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806735/agreg-na-reclamacao-rcl-12758-df-stf/inteiro-teor-112280380
Responsabilidade subsidiária da administração pública = culpa mais inadiplencia por parte da empresa responsável pelo trabalhador.
"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. " (...) "Anotou que a imputação da culpa “in vigilando” ou “in eligendo” à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. Nesse ponto, asseverou que a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido."

STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).
TEM QUE HAVER CUUUUUUUUUULPA E NÃO DOLO.
ERRADO. atitude culposa. ADM será responsabilizada se não exercer efetiva fiscalização.

ID

1310020

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

Conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, violado o dever de manutenção da regularidade fiscal durante a vigência do contrato, pode a administração promover a retenção dos pagamentos devidos à empresa contratada, até que esta se regularize.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Estou em dúvida se entendi bem o entendimento mais recente do STJ.. A questão não cita, mas caso seja comprovado a omissão da adm. pública na fiscalização, a mesma não poderia realizar a retenção das dividas trabalhistas?
Danilo,

Acho que o valor da divida sim, mas nao todo pagamento como afirma a questão.
''É de se notar, no ponto, que o STJ vem reconhecendo, em diversas hipóteses similares à dos autos, ser vedada a retenção do pagamento devido em razão da não comprovação da regularidade fiscal na execução do contrato.''
Fonte: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25069548/recurso-especial-resp-1173735-rn-2010-0003787-4-stj/inteiro-teor-25069549
Decisões do STJ contrárias à retenção de pagamento dos valores devidos em razão da violação do dever de manutenção da regularidade fiscal:
"Malgrado o descumprimento da cláusula de regularidade fiscal possa até ensejar, eventualmente e se for o caso, a rescisão do contrato, não poderá haver a retenção de pagamento dos valores devidos em razão de serviços já prestados. Isso porque nem o art. 87 da Lei n. 8.666⁄1993 nem o item 7.3. do Decreto n. 2.745⁄1998, preveem a retenção do pagamento pelo serviços prestados como sanção pelo alegado defeito comportamental. Precedentes." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.735 - RN (2010⁄0003787-4)
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER AREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS.IMPOSSIBILIDADE.
[...]
3. Deveras, não constando do rol do art. 87 da Lei 8.666⁄93 a retenção dopagamento pelo serviços prestados, não poderia a ECT aplicar a referida sanção à empresa contratada, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. Destarte, o descumprimento de cláusula contratual pode até ensejar, eventualmente, a rescisão do contrato (art. 78 da Lei de Licitações), mas não autoriza a recorrente a suspender o pagamento das faturas e, ao mesmo tempo, exigir da empresa contratada a prestação dos serviços.
[...]
5. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 633.432⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em22⁄02⁄2005, DJ 20⁄06⁄2005, p. 141)
Apesar da questão pedir jurisprudência do STJ, IN 02/2008 SLTI MPOG já prescreve o mesmo em seu art. 34A:
Art. 34-A O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.
Parágrafo único. A Administração poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação.” (Incluído pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009)
Art. 34-A O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.
Parágrafo único. A Administração poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação
Errado.
Para o STJ, se a Adm reter pagamentos devidos à empresa contratada é o mesmo que roubar.
"Deste modo, com base nas considerações realizadas no presente trabalho, conclui-se que a perda da regularidade fiscal durante a execução contratual impõe à Administração Pública o dever de adotar as medidas necessárias para que o contratado promova a regularização. Caso este não a promova ou revele não ter capacidade, a rescisão contratual se revela como medida necessária.

Em havendo nota fiscal ou fatura pendente de pagamento, devidas em razão de serviço prestado durante o período em que a contratada apresentava pendências junto à Fazenda Pública, entende-se que a retenção do pagamento é uma prática sem amparo legal.

Diante de tal situação, caberá ao ordenador de despesa efetuar o pagamento pelo serviço corretamente prestado, porém, adotando as providências para comunicar a Fazenda Pública dos pagamentos efetuados.

Em relação à constatação de que não houve o integral pagamento dos débitos trabalhistas pelo contratado, cabe à Administração, mediante previsão contratual, descontar e provisionar o pagamento das verbas trabalhistas, além de outras providências para demonstrar que adotou todas as medidas que lhe cabiam, evitando, deste modo, a incidência da nova redação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho."

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10820
ERRADO.

É vedado a retenção de pagamento devido em razão da não comprovação da regularidade fiscal na execução do contrato.
Na realidade, a jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade da retenção de pagamentos devidos pela Administração, em razão de serviços já prestados pelo contratado, ainda que haja violação do dever de manutenção de regularidade fiscal durante o transcorrer do ajuste.

Acerca do tema, confira-se:

"ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FATURAS. ILEGALIDADE DA PORTARIA 227/95, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRATADA. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Discute-se nos presentes autos a legalidade da Portaria n. 227/95, que prevê a retenção de pagamento de valores referentes a parcela executada de contrato administrativo, na hipótese em que não comprovada a regularidade fiscal da contratada. 2. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante nesta Corte no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar as normas previstas nos arts. 55 e 87 da Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 633432 / MG, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/6/2005; AgRg no REsp 1048984 / DF, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,DJe 10/9/2009; RMS 24953 / CE, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. 3. Agravo regimental não provido."
(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1313659 2012.00.49480-3, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/11/2012)

Assim sendo, equivocada esta assertiva.

Gabarito do professor: ERRADO
Gab: ERRADO
- Com base no Art. 59, §único da Lei 8.666/93: A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Isso quer dizer que a Administração deve observância ao Princípio da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa, visto que impedem que o Estado se enriqueça, isto é, ainda que viciado o contrato ou a licitação, terá este que pagar pelo serviço prestado (ou pelo fornecimento do produto) pelo administrado.

FONTE: O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa nos contratos administrativos em julgado do Superior Tribunal De Justiça (REsp 579.541-SP) - Por Arthur Porto.

Erros, mandem mensagem :)
(CESPE/STJ/2015/Conhecimentos Básicos) É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal. (ERRADO)

ID

1310023

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Contratos Administrativos

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

O contratado deve manter um preposto no local dos serviços para representá-lo na execução do contrato, contudo a administração pode aceitar ou rejeitar a pessoa indicada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 8666
Seção IV
Da Execução dos Contratos
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.;
O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
GABARITO: CERTA.
Acredito que a administração publica não possa recusar a indicação de preposto, entendo que a questão esta errada, pois não vi previsão legal para tanto.
L. 8.666/93, Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração (DISCRICIONÁRIO), no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Ou seja, a Adm. pode ou não aceitar a indicação, por isso, o trecho que diz: "contudo a administração pode aceitar ou rejeitar a pessoa indicada" está CORRETO!
Eu não entendi como discricionário não. se tem d=na lei fala que "aceito pela adm" acredito ser um ato vinculado. como se adm tivesse que aceitar..

me ajude a esclarecer isso.
CORRETA

FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:

- A EXECUÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA POR UM REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO.

- PERMITIDA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA ASSISTI-LO OU SUBSIDIÁ-LO.

- FISCAL É DESIGNADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS, POR MEIO DE PORTARIA.

- PODE SER DESIGNADO MAIS DE UM FISCAL.

- PREPOSTO É ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO.

PREPOSTO = REPRESENTANTE DO CONTRATADO E DA ADMINISTRAÇÃO.
A adequada resolução da presente questão demanda a leitura do art. 68 da Lei 8.666/93, que ora reproduzo para maior comodidade do prezado leitor:

"Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato."

Como se vê, de fato, a lei estabelece a obrigação de o contratado manter preposto para representá-lo durante a execução do contrato, bem assim confere à Administração a prerrogativa de aceitá-lo ou não, o que se extrai da expressão "aceito pela Administração", acima em negrito.

Do exposto, correta a proposição em análise.

Gabarito do professor: CERTO
Lei 8666
Seção IV
Da Execução dos Contratos
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representálo na execução do contrato.

Resposta: CERTA

ID

1310026

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Contratos Administrativos

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item, no que concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela administração pública.

O aumento quantitativo dos serviços no momento da prorrogação do prazo contratual não está limitado aos 25% do valor atualizado do contrato, desde que configurada a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada, de acordo com o Art. 65 da Lei 8.666/93, ''§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.''
Bons estudos!
Art. 65..
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo
...
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
É no maximo 25%.
Único caso que pode exceder é reforma de edifício e máquinas.. (maximo 50%)
Apenas complementando os comentários dos colegas, é mister lembrar que no caso de reforma de edifícios ou de equipamentos o limite para ACRÉSCIMO é de 50%, mas o de SUPRESSÃO continua de 25%. Resumindo: Regra gera é de 25% tanto para acréscimo quanto para supressão; Reforma de edifícios ou equipamentos: 50% para acréscimo e 25% para supressão. Fonte: Direito Administrativo Descomplicado. MA & VP.
É bom ressaltar que se houver acordo entre as partes o contrato pode ser suprimido acima de 25%. Art. 65 §2, II da Lei 8.666.
ERRADA

De acordo com §2 do art 65, as alterações unilaterais não podem exceder a 25% do valor inicial do contrato atualizado no caso de obras, serviços ou compras, limite válido tanto para alterações qualitativas quanto quantitativas. (Decisão 215/1999 - TCU- Plenário).
Já quando o objeto do contrato for reforma de edifícios ou de equipamentos, o limite será de até 50%, sendo que só se aplica para acréscimos e, não, para supressões.

(CESPE TCU TÉCNICO 2009) É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato para os seus acréscimos. C

Cyonil Borges!!! vulgo Cyon157r0

VAMOOOO!!!
ALTERAÇÃO UNILATERAL:

REGRA = Até 25% para acréscimos ou diminuições

Exceção = Contratos de reforma - até 50% para ACRÉSCIMOS (até 25% apra diminuições)
Murilo, cuidado para a exceção citado por você.

Havendo acordo, não há limite para SUPRESSÃO

8666 - Art 65

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
UNILATERALMENTE (por parte da administração)

- REGRA GERAL: ATÉ 25% ⬆⬇

- EXCEÇÃO: ATÉ 50% ⬆ - PARA REFORMA DE EDIFÍCIL OU EQUIPAMENTO.

BILATERALMENTE (por parte do contratado em acordo com a administração)

- REGRA GERAL: ATÉ 25% ⬆

- EXCEÇÃO: SEM LIMITE PERCENTUAL ⬇

GABARITO ERRADO
Regra = Acréscimo de 25%.
A presente questão cogita de aumento quantitativo no valor de contrato de serviços de natureza continuada. No tocante à alteração de contratos, cumpre trazer à colação o teor do art. 65 da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

"Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§ 1^o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2^o  Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

I - (VETADO)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes."

Do exame destes dispositivos legais, conclui-se que a hipótese aqui versada - acréscimo em contrato de prestação de serviços - recai na regra geral, ou seja, limite de até 25% do valor inicial do ajuste, de maneira que está errada a assertiva, ao sustentar a não sujeição ao sobredito limite.

Gabarito do professor: ERRADO
Obs.:
Atualmente (2021) as bancas estão pedindo as duas normas de licitação. (8.666 e 14.133)
-
Conforme a resposta comentada do QC, independente de ser serviço de duração continuada ou não, seguirá o caso geral de limites previstos na lei.

A questão se refere a uma alteração UNILATERAL.

Atualizando a questão para a Lei 14.133, a resposta continua inalterada.
___
Houve uma pequena, mas importante mudança no texto.
Agora está explícito que os Limites de 25% e 50% se referem às alterações UNILATERAIS.

Art. 124. Os CONTRATOS regidos por esta Lei poderão ser ALTERADOS, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - UNILATERALMENTE pela Administração:

b) QUANTITATIVA
Quando for necessária a modificação do valor contratual
Em decorrência de acréscimo ou diminuição QUANTITATIVA de seu objeto,
Nos limites permitidos por esta Lei;
___
Art. 125.
Nas alterações UNILATERAIS
(A que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei),
O contratado será obrigado a aceitar,
(Nas mesmas condições contratuais),

ACRÉSCIMOS ou SUPRESSÕES de ATÉ 25% do valor inicial ATUALIZADO do contrato
Que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras,

E, no caso de REFORMA de edifício ou de equipamento,
O limite para os ACRÉSCIMOS será de 50%.
Lei 8666 - Art 65
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

Somente Supressões acordadas Bilateralmente podem ultrapassar os limites.
No caso de Acréscimo, deve-se respeitar os limites.

ID

1310029

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Contratos Administrativos

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item, no que concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela administração pública.

A duração do contrato administrativo ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo exceção a contratação de serviços a serem executados de forma contínua.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato
Outras questões ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - AdvogadoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos;
Como regra, os prazos de validade dos contratos administrativos não podem ultrapassar os limites de vigência dos respectivos créditos orçamentários.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - EspecíficosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos;
A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, excetuando-se os contratos relativos a projetos de longo prazo que estejam autorizados no plano plurianual. Nesse caso, os contratos podem ser prorrogados motivadamente, desde que tal prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.
GABARITO: CERTA.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

A alternativa correta é : CERTO.
Apenas para enriquecer o assunto:
Por este texto legal, a duração dos contratos celebrados pela Administração ficou rigorosamente adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, ou seja, a princípio, os contratos celebrados pela Administração ficaram limitados a ter duração anual, não obstante a possibilidade do “respectivo crédito” ser estendido ao exercício seguinte, adotando-se a providencial regra dos “restos a pagar”, conforme permissivo legal disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Fonte: http://www.direitopublico.com.br/pdf_9/DIALOGO-JURIDICO-09-DEZEMBRO-2001-SIDNEY-BITTENCOURT.pdf
Gabarito CERTO
Devemos acrescentar as exceções a situação de segurança nacional, que pode ser prorrogada por dez anos!
Lei 8.666/93, Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
Pessoal,

Acredito que caberia recurso baseado no seguinte, conforme dita a lei 8666/93: "II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses". Ora, sendo assim, a duração do contrato nunca será diferente da vigência dos respectivos créditos orçamentários, embora caiba prorrogação da mesma. Em suma, contratos para o fornecimento de serviços a serem executados de forma contínua nunca poderão ter uma duração inicial ou prorrogação superior à um ano.
CORRETA

De regra, o prazo dos contratos administrativos não pode ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários. Logo, os contratos administrativos terão sua vigência de acordo com o orçamento, sendo, portanto, vedados contratos por prazo indeterminado. (Art 57,3°, da lei 8666).

No entanto, essa regra comporta exceções, de acordo com os seguintes casos:

1-Máximo de 4 anos (doutrina) = Projetos incluídos no PPA
2-Até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses = Serviços de Execução continuada
3-Até 48 meses = Locação e programas de informática
4-Até 120 meses=
a)Segurança Nacional;
b)Inovação Tecnológica.

(CESPE AJ TRT 10 ENGENHARIA 2013) A duração de todo os contratos está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. E

Cyonil Borges!!!!

VAMOO!!!
GABARITO: CERTO

Lei 8.666/93, Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

ID

1310032

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Contratos Administrativos

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item, no que concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela administração pública.

Nos casos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, a duração dos contratos poderá ser prorrogada ordinariamente por períodos iguais e sucessivos, até o prazo máximo de 60 meses.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 57: II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses

Engraçado: Deveria ser proibida cobrar uma questão "letra de lei" e acrescentar termos, vocábulos que prejudiquem a integridade do dispositivo. "Ordinariamente" foi proposital.
Concordo com vc Vanessa IPD.
Vanessa,

Êh que extraordinariamente pode ser ampliado em 12 meses.
Vanessa IPD, eu concordo com vc que deveria ser proibida, mas a intenção da banca é que o candidato erre a questão.
Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos;
No contrato que tiver por objeto serviço de natureza contínua, a prorrogação da sua duração poderá ocorrer até o limite de sessenta meses, mas a administração deverá abster-se de prorrogá-lo quando o valor limite da modalidade de licitação que deu origem a ele tenha sido extrapolado.
GABARITO: CERTA.
Tipica questão que quem estudou pouco ou decorou a lei acerta.
Quem estudou muito mas não decorou se f....
Fiz a prova e errei por haver a possibilidade de prorrogar mais 12 meses o contrato.
Ordinariamente = habitualmente. A Administração tem por hábito prorrogar até 60 meses, sendo excepcionalidade até os 72, os doze meses a mais somente através de justificativa.
Muito embora a regra geral, nos contratos administrativos, seja a duração pelo prazo de 1 (um) ano, que equivale a cada exercício orçamentário (art. 57, caput, Lei 8.666/93), existem três exceções, dentre as quais, de fato, encontra-se a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, passíveis de ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, em ordem à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. Ainda assim, o prazo máximo será de até 60 (sessenta) meses. Está correta, pois, a afirmativa.
Gabarito: Certo
fffffffffffffffffffuuuuu
CERTO!
Lei 8666/93 - Art. 57 - II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses;

LEMBRANDO:
§ 4^o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 12 meses.
Galera, a questão está correta, pois se diz na questão ordinariamente. Entretanto, caso não estivesse expresso esse nome ORDINARIAMENTE, o prazo Máximo seria 72 meses, devido ao parágrafo §4 do artigo 57
Nos casos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, a duração dos contratos poderá ser prorrogada ordinariamente por períodos iguais e sucessivos, até o prazo máximo de 60 meses.
pensei da mesma forma que o LUIS pensou... mas a cespe eh sacana msmo..

ordinariamente --- ate .60
extraordinariamente --- 60 +12
ERREI. Pensei que deveria incluir o prazo adicional de + 12 meses.
A cespe já fez uma questão idêntica, e nela considerou a excepcionalidade dos 12 meses a mais.
GABARITO: CERTO

Lei 8.666/93, Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
Questão "JECA" que serve pra lascar com a vida do candidato! "Pegadinha" do SACANA DO CESPE! Nessa eu não caio mais! FACA NA BONECA...HEHEHEHHEHE
Questões em que o CESPE encaixa a palavra "ordinariamente" sempre geram problemas no raciocínio na galera. Guardem esse tipo de questão.
Art. 57: II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses

Gente eu fiquei em dúvida, pois segundo os meus resumos pode excepcionalmente exceder esse prazo por mais 12 meses, ou seja, o prazo máx. seria 72 meses, quando afirmou na questão prazo máx. 60 meses não estaria errada?
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item, no que concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela administração pública.

Nos casos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, a duração dos contratos poderá ser prorrogada ordinariamente por períodos iguais e sucessivos, até o prazo máximo de 60 meses. CERTO

___________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(ordinariamente)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 sessenta meses;

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

(extraordinariamente)

§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 12 doze meses.
Se é CONTÍNUO, cê senta (60) e espera.
60 (regra) + 12 (devidamente justificado).
AFFFFF ERREI PORQUE PENSEI NOS 60+ 12. SOCORRO MEU DEUS
GABARITO: CERTO
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

ID

1310035

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Com relação a convênios, julgue o próximo item.

É vedada a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos cujo dirigente seja agente político de Poder ou do Ministério Público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. Veja o que diz o Decreto 6.170/2007 — Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e
III - entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o art. 1o, § 1o, inciso III;
IV - com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse
V - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; d) ocorrência de dano ao Erário; ou e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.
Decreto 6170

Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
II- com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do
istério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou
pectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
Decreto foi atualizado. Cuidado!

Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse

I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujos valores sejam inferiores aos definidos no ato conjunto previsto no art. 18;            (Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016)

II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e           (Redação dada pelo Decreto nº 6.619, de 2008)

II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e           (Redação dada pelo Decreto nº 6.619, de 2008)

III - entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o art. 1o, § 1o, inciso III;        (Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

IV - com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse; e          (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

V - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:         (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

a) omissão no dever de prestar contas;        (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

b) descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;      (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;          (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

d) ocorrência de dano ao Erário; ou          (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.          (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

VI - cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre de mandato dos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos
Com relação a convênios, julgue o próximo item.

É vedada a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos cujo dirigente seja agente político de Poder ou do Ministério Público. CERTO

__________________________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.

Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e
A resolução da presente questão demanda a aplicação do art. 2º, II, do Decreto 6.170/2007, que dispõe sobre as normas de transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Confira-se:

"Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

(...)

II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e"

Assim sendo, por expressa base normativa, revela-se correta a assertiva em exame.

Gabarito do professor: CERTO
Comentário: O quesito está de acordo com o art. 2º, II do Decreto 6.170/2007:
Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
Gabarito: Certo
Inclusive o cônjuge, companheiro(a), parente, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade, até 2º grau.

Cuidado que casos de nepotismo que é até 3º grau!

ID

1310038

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Com relação a convênios, julgue o próximo item.

Recursos de convênio não podem ser utilizados na contratação de pessoas naturais condenadas por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, crimes eleitorais punidos com pena privativa de liberdade e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. Veja o que diz o Decreto 6.170/2007
AS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e
III - entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o art. 1o, § 1o, inciso III;
IV - com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse
V - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; d) ocorrência de dano ao Erário; ou e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.
Veja o que diz o Decreto 6.170/2007

Art. 11-B

§ 4º Não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:

I - contra a administração pública ou o patrimônio público;

II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou

III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.

Art. 11-B. Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, é permitida a remuneração da equipe dimensionada no programa de trabalho, inclusive de pessoal próprio da entidade, podendo contemplar despesas com pagamentos de tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:

§ 4º Não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:

I - contra a administração pública ou o patrimônio público;

II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Gabarito Certo!
Com relação a convênios, julgue o próximo item.

Recursos de convênio não podem ser utilizados na contratação de pessoas naturais condenadas por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, crimes eleitorais punidos com pena privativa de liberdade e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CERTO

___________________________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.

Art. 11-B. § 4º  Não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:

I - contra a administração pública ou o patrimônio público;

II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou

III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Cuida-se de proposição que se revela afinada com a norma do art. 11-B, §4º, do Decreto 6.70/2007, que dispõe sobre as normas de transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. No ponto, é ler:

"Art. 11-B (...)

§ 4º Não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:

I - contra a administração pública ou o patrimônio público;

II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou

III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores."

De tal forma, por se tratar de assertiva que conta com expressa base normativa, cumpre reconhecer o acerto da presente afirmativa.

Gabarito do professor: CERTO
Eleitores que lavam dinheiro contra a administração não podem ser contratados

11-B.  § 4º  Não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:

I - contra a administração pública ou o patrimônio público;
II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou
III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
A administração vai contratar esse anjo?
O quesito está de acordo com o art. 11-B, §4º do Decreto 6.170/2007:
§4º Não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:
I - contra a administração pública ou o patrimônio público;
II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou
III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Gabarito: Certo

ID

1310041

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Com relação a convênios, julgue o próximo item.

O saldo de convênio, enquanto não utilizado, deverá ser aplicado em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for superior a um mês.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão deve ter pego muito gente desatenta (inclusive eu), porque o examinador aqui ele pegou o inciso e tentou destrinchar os conceitos por trás dos saldos de convênio. É interessante, porque há diferenças. Vamos ver?

1 ª Premissa: Longo Prazo
Enquanto não utilizados serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
_________________________________________________________________________________________
2 ª Premissa: Curto Prazo
ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.

OBS: Amei ter errado a questão, porque explora conceitos.
Questão correta, outras semelhantes ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.;
Se um ente da Federação receber recursos da União, mediante convênio, para a aplicação em programa governamental descentralizado, e a previsão de uso desses recursos for igual ou superior a um mês, tal ente deverá mantê-los aplicados em cadernetas de poupança, sendo os rendimentos dessas aplicações, obrigatoriamente, aplicados nas mesmas finalidades objeto do convênio.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2014 - MTE - Contador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse;
Julgue os itens a seguir, relativos às disposições do Decreto n.º 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Se os recursos repassados por meio de convênios tiverem previsão de uso em prazo igual ou superior a um mês, eles deverão ser obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal.
GABARITO: CERTA.
DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
§ 4º Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
A questão está ERRADA. O gabarito diz: ERRADA.
"O saldo de convênio, enquanto não utilizado, deverá ser aplicado em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de CURTO PRAZO, se a previsão de seu uso for superior a um mês". se a previsão de seu uso for SUPERIOR a um mês. No decreto fala em: IGUAL ou SUPERIOR, e não fala em CURTO PRAZO, os ERROS estão ai. Pensem: como irei aplicar em curto prazo se minha previsão de uso é de LONGO PRAZO (na questão diz: superior a UM mês) ? Eu não preciso usar imediatamente! então, aplico a LONGO PRAZO.
Os convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração regulamentam-se pelas disposições constantes da Lei de Licitações e da IN STN nº 01 de 1997. Diante disso, a lei 8.666 em seu art. 116, § 4º dispõe: os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

Esquematizando, temos:
Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, devem ser aplicados em:
1. cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 1 mês;
2. fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a previsão de sua utilização verificar-se em prazos menores que um mês.

Gabarito errado.
Ocorre dois casos em saldos de convênios não depositados, primeiro: curto prazo é investido em dívida pública.Segundo: após um mês, ele é investido em aplicação financeira a longo prazo, visto que não possui previsão para tal depósito.
Decreto 6170/2007- Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Art. 10. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, que poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização
§ 4º Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 4º Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Comentário:
Se a previsão do uso for igual ou superior a um mês, a aplicação deve ser feita, obrigatoriamente, em caderneta de poupança, e não em fundo de curto prazo. Por sua vez, para prazos inferiores a um mês, o recurso deve ser aplicado em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública. Isso está previsto no art. 116, §4º da Lei 8.666/93:
§ 4 Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
Aquele tipo de questão "eu li, mas não sei a ordem das coisas"

Lei 8666

Art. 116, § 4 Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

ID

1310044

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Novas Tecnologias de RH

Julgue o item a seguir, com relação a gestão de pessoas.

Uma área de gestão de pessoas que utilize o sistema de informações gerenciais ERP (enterprise resource planning) terá como vantagem a otimização do processo de tomada de decisão na organização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Sistema integrado de gestão empresarial (SIGE ou SIG; em inglês enterprise resource planning - ERP) é um sistema de informação que integra todos os dados e processos de uma organização em um único sistema. A integração pode ser vista sob a perspectiva funcional (sistemas de finanças, contabilidade, recursos humanos, fabricação, marketing, vendas, compras etc) e sob a perspectiva sistêmica (sistema de processamento de transações, sistemas de informações gerenciais, sistemas de apoio a decisão, etc).
Fonte: Wikpedia
A integração das informações dos diferentes setores da organização é essencial para que a tomada de decisão possa ser mais rápida e eficiente, e é isso que o ERP faz, integra em um único banco de dados as informações referentes aos diferentes departamentos ou sistemas da organização.
Sistema de Informacoes é o processo de transformacao de dados em informacoes. E, quando esse processo esta voltado para a geracao de informacoes que sao necessarias e utilizadas no processo decisorio ds empresa, diz-se que esse é um Sistema de Informscoes Gerenciais (SIG)
Questao CERTA
A tomada de decisões também ganha uma outra dinâmica. Imagine uma empresa que por alguma razão, talvez uma mudança nas normas de segurança, precise modificar aspectos da fabricação de um de seus produtos. Com o ERP, todas as áreas corporativas são informadas e se preparam de forma integrada para o evento, das compras à produção, passando pelo almoxarifado e chegando até mesmo à área de marketing, que pode assim ter informações para mudar algo nas campanhas publicitárias de seus produtos. E tudo realizado em muito menos tempo do que seria possível sem a presença do sistema.

Fonte: wikipedia
Enriquecendo o assunto:
Como o colega Nicolau Faustino descreveu a função do SIG, seguem abaixo os benefícios ao se utilizar do Sistema de Informações Gerenciais.
Benefícios que a empresa ganhará ao utilizar um SIG (ERP, por exemplo):
Redução de custos nas operações;
Melhoria no acesso às informações - relatórios mais fáceis e mais rápidos;
Melhoria na produtividade e nos serviços oferecidos;
Melhoria na tomada de decisões, por meio de informações mais precisas;
Estímulo à maior interação entre os tomadores de decisão;
Fornecimento de melhores projeções dos efeitos das decisões;
Melhoria na estrutura organizacional, para facilitar o fluxo de informações;
Melhoria na estrutura de poder, proporcionando maior poder para aqueles que entendem e controlam o sistema;
Redução do grau de centralização das decisões na empresa;
Melhoria na adaptação da empresa para enfrentar os acontecimentos não previstos.

Fonte: Prof.Rafael Ravazolo.
O Sistema de Informações Gerenciais (SIG) está inserido no processo de monitorar pessoas e consiste na organização de coleta de dados de que necessita e auxilia os profissionais de Recursos Humanos a compreender melhor seus funcionários e desenvolver ações mais adequadas para treiná-los, motivá-los e aumentar sua produtividade.
Naturalmente, os gerentes da área de RH podem tomar melhores decisões quando recebem mais informações dos funcionários e em tempo menor.

fonte: Admção Geral para Concursos - Rodrigo Rennó.
Gab- certo

Outra questão relacionada ao SIG.
Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Os sistemas de informação em RH são projetados para dar apoio à tomada de decisão gerencial acerca de variáveis típicas de pessoal, a fim de gerar soluções orientadas à eficiência e à eficácia organizacional. - CERTO
ERP integra todos os sistemas de uma empresa, otimizando, assim o processo de tomada de decisão.
O Sistema de Informações Gerenciais tem como principal função prover o gerente de informações passadas e presentes sobre as operações internas e sobre o ambiente da organização, orientando assim a execução do processo decisório e, paralelamente, assegurando que as estratégias do negócio sejam implementadas de forma que os objetivos traçados sejam alcançados de modo satisfatório.
O sistema de informações gerenciais (SIG) é um sistema planejado de colher, processar, armazenar e disseminar informação, de modo a permitir a tomada de decisões eficazes pelos gerentes envolvidos. Fonte: Gestão de pessoas para Concursos - Andréia Ribas e Cassiano Salim.

Questão (Cespe/Anac/Analista Administrativo/2012) Os sistemas de informação em RH são projetados para dar apoio à tomada de decisão gerencial acerca de variáveis típicas de pessoal, a fim de gerar soluções orientadas à eficiência e à eficácia organizacional.

Gabarito: certo. Os sistemas de informaçõão em RH são importantes no assessoramento aos gerentes no que tange às soluções efetivas para a organização.
Prezados, a questão FOCA em Módulo de RH no ERP.

O Módulo de Recursos humanos é destinado à administração de RH da empresa. Além de disponibilizar relatórios de gestão para analise de custos, permite um rico controle de gerenciamento de benefícios, dependentes, histórico de salários e controle de ausências. Ajuda a administrar a entrega de documentos obrigatórios e essenciais para manter as informações dos colaboradores em dia.

Principais recursos do módulos:

Cadastro de funcionários e colaboradores
Consulta de histórico de salários e benefícios
Cadastro de cargos e salários
Histórico de ausências
Programação de indisponibilidade
Controle de férias (previsão e retirada)
Fechamento de mês (custos dos funcionários)
Controle de exames médicos
Controle de convênios e conveniados
INTERPRETATIVA: SE DÁ ACESSO A INFORMAÇÕES GERENCIAIS DE TODA A ORGANIZAÇÃO, ENTÃO AJUDA NA TOMADA DE DECISÕES.

GABARITO CERTO
O ERP, assim como todo tipo de sistema de informação gerencial – SIG, tem como objetivo fornecer informações úteis ao processo decisório. Assim, temos que o enunciado está correto.

Gabarito: Certo
O Sistema ERP, permite sim , caso este esteja parametrizado com as regras de negócios de determinada empresa, organizar as informações, gerando relatórios consistentes para a tomada de decisões.
Resposta: Certo

ID

1310047

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Julgue o item a seguir, com relação a gestão de pessoas.

Um gestor de pessoas que adota os pressupostos da teoria Y considera que seu colaborador é pouco automotivado, tem baixo desempenho e depende da cobrança constante da chefia imediata.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão faz referência a TEORIA X
A TEORIA X e Y -->McGregor
A teoria de McGregor é, na verdade, um conjunto de dois extremos opostos de suposições. Esses conjuntos foram denominados X e Y.
TEORIA X-> Concepção negativa da natureza humana
* O homem médio não gosta de trabalho e o evita;
*Ele precisa ser forçado, controlado e dirigido;
*O homem prefere ser dirigido e tem pouca ambição.
*Ele busca apenas a segurança.
TEORIA Y--> Concepção positiva da natureza humana
*O dispêndio de esforço no trabalho é algo natural;
*O controle externo e a ameaça não são meios adequados de se obter o trabalho;
*O homem exercerá o autocontrole e autodireção, se as necessidades próprias forem satisfeitas;
*A pessoa busca a responsabilidade;
*O empregado exercerá e usará sua engenhosidade , quando lhe permitirem autodireção e autocontrole.
GAB: ERRADO
FONTE: A. Ribas e C. Salim
Galera, um macete tranquilo demais para decorar sobre essa teoria:

Teoria X: como remete a características negativas no ser humano, é só lembrar de Xiiiiii.. ferrou. E por eliminação sobrou a Teoria Y, que são as características positivas.
Uma outra questão do próprio cespe pode ajudar, vejam:

Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo
Disciplina: Gestão de Pessoas | Assuntos: Motivação; Teoria X e Teoria Y - McGregor;
Douglas MacGregor desenvolveu as teorias X e Y.
Segundo tal conceituação, a teoria X parte do pressuposto de que as pessoas teriam aversão ao trabalho e à responsabilidade, preferindo ser dirigidas, demandando, portanto, um tipo de liderança que privilegia o controle, ao passo que o pressuposto da teoria Y seria de que as pessoas são criativas, têm propensão a gostar do trabalho e, portanto, rendem melhor quando submetidas a um tipo de liderança que incentive a motivação e a perspectiva de valorização profissional e pessoal.

GABARITO: CERTA.
Questão errada. Teoria X que considera dessa forma.
- Na Teoria Y:
- O esforço físico e mental empregado no trabalho é tão natural quanto o empregado em momentos de lazer;
- O indivíduo comum não só aceita a responsabilidade do trabalho, como também as procura;
- Os indivíduos são criativos e inventivos, buscam sempre a solução para os problemas da empresa;
- Os trabalhadores tem a capacidade de se auto-gerirem nas tarefas que visam atingir objetivos pessoais e estratégicos da organização. Sem a necessidade de ameaças ou punições.
O que diz na questão se refere a Teoria X e não a Y.
Tira o Y e coloca o X ......rs
ERRADO!
TEORIA X - Concepção negativa da natureza humana:
- o homem médio não gosta do trabalho e o evita;
- ele precisa ser forçado, controlado e dirigido;
- o homem prefere ser dirigido e tem pouca ambição;
- ele busca apenas a segurança.

TEORIA Y - Concepção positiva da natureza humana:
- o dispêndio de esforço no trabalho é algo natural;
- o controle externo e a ameaça não são meios adequados de se obter trabalho;
- o homem exercerá autocontrole e autodireção, se as necessidades próprias forem satisfeitas;
- a pessoa média busca a responsabilidade;
- o empregado exercerá e usará sua engenhosidade, quando lhe permitirem autodireção e autocontrole.
(Texto extraído do livro "Gestão de Pessoas Para Concursos", de Andréia Lins Ribas e Cassiano Ramalho Salim).
Dica para responder as questões sobre a teoria X e teoria Y
teoria X ( Gestor versus -X- Funcionário )
Por quê? Nessa teoria o empregado é visto como preguiçoso, e precisa ser forçado, controlado e dirigido.
Teoria Y ( analisando simbolicamente o "Y" parece 2 pessoas que ao final se unem, ou seja, o gestor e o empregado têm uma convivência amigável).
Consigo responder todas as questões dessa teoria só com esse macete rsrs...
Analiso assim !
Y e TOP !
X e PORCARIA !!
Para lembrar:

Y = Yes! (sim) Positivo = Pessoas Capazes e Motivadas.

X = Contrário de Y = Pessoas incapazes, desmotivadas... Se lembrarem do Y= Yes também lembrarão do X ;-)

Bons Estudos!
Resp. errado. A questão se refere a teoria x e não y.
ERRADO. Corrigindo a questão: "Um gestor de pessoas que adota os pressupostos da teoria X considera que seu colaborador é pouco automotivado, tem baixo desempenho e depende da cobrança constante da chefia imediata".
Teorias X e Y

Já na década de 50, que no quadro de Wood, que estamos seguindo, corresponde à fase tecnicista, Douglas McGregor apresenta duas teorias, conhecidas como teorias X e Y, teorias essas que refletem fenômenos históricos, culturais, econômicos, tecnológicos e sociais. Essas teorias são ainda largamente consideradas no corpo de orientação da administração de pessoas em muitas organizações.

Para estabelecer essas duas teorias, McGregor tomou por foco o que chamou de Teoria X, cuja base era as premissas de Taylor, e a visão que chamou de Teoria Y, consubstanciada pela visão de Mayo.

Os principais aspectos dessas duas teorias são:

Teoria X

- Os indivíduos não gostam de trabalhar e evitarão o trabalho sempre que possível;
- Os empregados precisam ser coagidos, ameaçados, manipulados, dirigidos e controlados;
- A pessoa normal deseja segurança, tem pouca ambição e evitará assumir responsabiliddes;
- Trabalhadores precisam ser direcionados e preferem que se diga o que deve ser feito;
- São poucas as pessoas realmente criativas.

Teoria Y

Baseada nos conceitos trazidos por Mayo coloca em destaque a possibilidade de desenvolvimento dos recursos humanos, trazendo o conceito de que, em ambiente favorável:

- Os trabalhadores nao têm um desconforto inerente ao trabalho e, sim, reagirão positivamente a boas condições e atitudes no trabalho;
- O trabalho pode ser algo natural e que promova o prazer;
- As pessoas são automotivadas;
- As pessoas normalmente podem aceitar responsabilidades;
- A maioria das pessoas é capaz de ser criativa engenhosa e imaginativa;
- O indivíduo, movido pela auto-orientação e pelo autocontrole, passa a ser um protagonista do processo, responsável pelos resultados, alinhando seu comportamento com os objetivos da organização.

Nessa perspectiva, sempre que houver possibilidade de obter alguma recompensa (nem sempre financeira), o funcionário se empenhará mais na satisfatória realização de seu trabalho. Importante destacar que essa nova visão na administração não significa ausência de controles, mas sim a admissão de um novo conceito, em que a motivação exerce papel importante na administração dos recursos humanos nas organizações.

GABARITO: CERTO
QUESTÃO ERRADA. Faço uma associação mental simplíssima para a Teoria X & Y de McGregor:

X = MAU (empregado preguiçoso, chefe linha dura, carrasco: autocrático)

Y = BOM (empregado gosta do trampo, chefe massa: liberal)
Um gestor de pessoas que adota os pressupostos da teoria X considera que seu colaborador é pouco automotivado, tem baixo desempenho e depende da cobrança constante da chefia imediata.
X-man não gosta de trabalhar
Acho que a Teoria de Mc Gregor é a mais fácil de decorar, o restooooooooo kk
Pela teoria X, as pessoas seriam naturalmente preguiçosas, pouco ambiciosas e sem iniciativa própria. A ideia é a de que o ser humano não gosta de trabalhar e irá fazer o menor esforço possível!

.Já a teoria Y seria mais embasada na confiança nas pessoas! Nessa situação, o gestor acredita que seus funcionários são ambiciosos, gostam de trabalhar, têm capacidade de decidir e iniciativa. A ideia é a de que as pessoas buscam assumir responsabilidades e desafios!

Gab.: ERRADO
ERRADA

TEORIA X:

- PESSOAS SÃO PREGUIÇOSAS

- SEM INICIATIVA

- CONTROLE RÍGIDO

- SÃO DIRIGIDAS.

TEORIA Y:

- GOSTAM DE TRABALHAR.

- SÃO AMBICIOSAS.

-SÃO CAPAZES DE DECIDIR.

- SÃO CRIATIVAS.
Esse é o X
ERRADO

Eu gravei assim. Na teoria X o colaborador é visto como um BOXTA...KKKKKKKKKK
Teoria X e Y do McGregor:

Xô Trabalho: antiga e negativa, baseada na desconfiança; preguiçosos, evitam responsabilidade.

Yes Trabalho: moderna e positiva, baseada na confiança; aplicadas, possuem auto-direção.
Teoria X e Y do McGregor:

Xô Trabalho: antiga e negativa, baseada na desconfiança; preguiçosos, evitam responsabilidade.

Yes Trabalho: moderna e positiva, baseada na confiança; aplicadas, possuem auto-direção.
Parei no pouco!
Saudades da época em que os concursos eram assim!!!

Por que não tenho o conhecimento de hoje naquela época? kkkkkk
Teoria Y
É a moderna concepção de administração de acordo com a Teoria Comportamental. A Teoria Y baseia-se em concepções e premissas atuais e sem preconceitos a respeito da natureza humana:
✔ As pessoas não têm desprazer inerente em trabalhar. Dependendo de certas condições, o trabalho pode ser uma fonte de satisfação e recompensa (quando é voluntariamente desempenhado) ou uma fonte de punição (quando é evitado sempre que possível). A aplicação do esforço físico ou mental em um trabalho é tão natural quanto jogar ou descansar.
✔ As pessoas não são, por sua natureza intrínseca, passivas ou resistentes às necessidades da empresa: elas podem tornar-se assim como resultado de sua experiência negativa em outras empresas.
✔ As pessoas têm motivação, potencial de desenvolvimento, padrões de comportamento adequados e capacidade para assumir responsabilidades. O funcionário deve exercitar autodireção e autocontrole a serviço dos objetivos que lhe são confiados pela empresa. O controle externo e a ameaça de punição não são os únicos meios de obter a dedicação e o esforço para alcançar os objetivos empresariais.
✔ O homem comum aprende, sob certas condições, a aceitar, mas também a procurar responsabilidade. A fuga à responsabilidade, a falta de ambição e a preocupação exagerada com a segurança pessoal são consequências da experiência insatisfatória de cada pessoa, e não uma característica humana inerente a todas as pessoas. Tal comportamento não é causa: é efeito de experiência negativa em alguma empresa.
✔ A capacidade de alto grau de imaginação e de criatividade na solução de problemas empresariais é amplamente – e não escassamente – distribuída entre as pessoas. Na vida moderna, as potencialidades intelectuais das pessoas são apenas parcialmente utilizadas.
Em função dessas concepções e premissas a respeito da natureza humana, a Teoria Y mostra um estilo de administração aberto, dinâmico e democrático, por meio do qual administrar torna-se um processo de criar oportunidades, liberar potenciais, remover obstáculos, encorajar o crescimento individual e proporcionar orientação quanto a objetivos.
Apostila de Administração – Prof. Heron Lemos – Tiradentes
Teoria X ---> empregados preguiçosos; gostam de fazer pouca coisa
Quando se falar em teoria X, deve-se lembrar da liderança autocrática, visto que o líder é mais centralizador.
Necessita de uma liderança autocrática, pois o empregado é visto como preguiçoso, e precisa ser controlado e dirigido.
------------------------------------------------------------------------------------------
Teoria Y (yes) positivo ---> empregados capazes e motivados
Pode ser analisada como uma liderança liberal, pois o empregado tem o prazer em trabalhar..
Gabarito: errado

--

Teoria X e Y

A teoria do funcionário Xato e do funcionário Yes.

Quem é o Xato?

Aquele cara que não quer trabalhar. Chicotada nele!

Quem é o Yes?

É aquele cara que responde "yes" para tudo que o chefe manda.

-- Chefe: faça essa porra aí.

-- Funcionário: yes.

Que merda é essa que escrevi... KKKKKKKKKKKKKKKKK
Gabarito:CErrado
Principais Dicas de Motivação e Liderança:
- Motivação = É a expectativa da satisfação das necessidades. Pode ser intrínseca (interna) ou extrínseca (externa). Varia de pessoa a pessoa. Está atrelada indiretamente ao desempenho, entretanto a motivação por si só não gera desempenho, pois ela necessita das oportunidades, do contexto de vivência do camarada e das habilidades para que ele possa gerar desempenho.
- Teorias de Conteúdo de Motivação que mais caem: Indivíduos X e Y; Maslow; Herzberg - 2 fatores
- Teorias de Processo de Motivação que mais caem: Adams e Vroom.
- Liderança = Capacidade de exercer influências nas pessoas em uma dada situação. Líder é aquele que INFLUENCIA e CHEFE é aquele que manda, logo são diferentes.
- Estilos de liderança que mais caem: Traços de personalidade; Kurt Lewis; Blake e Mountoun; Henry e Blanchard.
- Tipos de Poder que Influenciam na liderança: Coercitivo (mandão - punição), Recompensa (valorizador - dinheiro), Legitimo (estrutura formal hierárquica), Referente (carismático, simpatizo com suas ideias) e Competência (conhecimento).
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID

1310050

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Abordagem Humanística da Administração - Teoria das Relações Humanas

Julgue o item a seguir, com relação a gestão de pessoas.

De acordo com a escola das relações humanas, o gestor de pessoas considera o colaborador como um homo organizacional que busca se adaptar à realidade organizacional e que deve enfatizar os ganhos pecuniários que podem ser obtidos no desenvolvimento do trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Modelo humanístico ou das relações humanas: o modelo surgiu com a Escola das Relações Humanas no decorrer da década de 1930, em franca oposição à proposta da Administração Científica – a engenharia industrial foi substituída pelas ciências sociais, a organização formal pela informal, a chefia pela liderança, o comando pela persuasão, o incentivo salarial pelas recompensas sociais, a fadiga fisiológica pela fadiga psicológica, o comportamento do indivíduo pelo comportamento do grupo, o organograma pelo sociograma, a ênfase nas tarefas e na estrutura foi substituída pela ênfase nas pessoas. O conceito de pessoa humana passou do homo economicus (motivado exclusivamente por recompensas salariais) para o do homo social (motivado por incentivos sociais).
Homo sociais
Além de enfatizar o homo social, a teoria não enfatizava ganhos pecuniários como o mais importante.
Errada. Teoria das Relações humanas enfatiza o homem social sim, porém a parte pecuniária não é a mais importante, e sim a parte comportamental.
RESPOSTA ERRADA

A Administração de Recursos Humanos (1950 -1990) veio com a ideologia de HOMO SOCIAL, o foco é nas pessoas e nas teorias motivações, AS PESSOAS PRODUZEM DE ACORDO COM O GRUPO em que estão inseridas e são vistas como RECURSOS.

Base - aulas de Gestão de Pessoas - Giovanna Carranza
Gabarito: ERRADO
Na escola das relações humanas, o gestor deve considerar o colaborador como um homem social.
-> Abordagem Clássica (conceito do homo economicus)
Teoria da Administração Científica - Taylor
Teoria Clássica da Administração - Fayol
-> Abordagem Humanística (conceito do homem social)
Teoria das Relações Humanas - Elton Mayo e Kurt Lewin
-> Abordagem Comportamental
Teoria Comportamental (Abraham Maslow, McGregor,Frederick Herberg e David McClelland)
Teoria do Desenvolvimento Organizacional -DO
-> Abordagem Neoclássica
Teoria Neoclássica - Drucker
-> Abordagem Estruturalista (conceito do homem organizacional)
Teoria da Burocracia - Max Weber
Teoria Estruturalsta - diversos autores
Errado.
Pois não se enfatiza os ganhos pecuniários (homo economicus). A Escola das Relações Humanas diferencia-se por ideias centrais das quais se originaram críticas implacáveis contra o Homo economicus, modelo elaborado pela Escola Clássica. Na Escola das Relações Humanas, o homem é apresentado como um ser que não pode ser reduzido a esquemas simples e mecanicistas.
Errada, essa escola (relações humanas) era voltada para o desenvolvimento do ser humano na organização . A escola que era voltada para o homo economicus ( incentivo monetário para o funcionário afim de proporcionar maior produção por ele) era a escola clássica ( Taylor e Fayol).
Os precursores da Administração Científica, baseados no conceito de homo economicus, pelo qual o homem é
motivado e incentivado por estímulos salariais, elaboravam planos de incentivo salarial, para elevar a eficiência
e baixar os custos operacionais.

Para a teoria das relações humanas, a motivação econômica é secundária na determinação do rendimento do trabalhador.Para ela, as pessoas são motivadas pela necessidade de reconhecimento, de aprovação social e participação nas atividades dos grupos sociais nos quais convivem. Daí o conceito de homem social. (Andreia Ribas,2013)
- ABORDAGEM CLÁSSICA: HOMO ECONOMICUS.
- ABORDAGEM HUMANÍSTICA: HOMEM SOCIAL.
- ABORDAGEM ESTRUTURALISTA: HOMEM ORGANIZACIONAL.
- ABORDAGEM SISTÊMICA: HOMEM FUNCIONAL.
- ABORDAGEM CONTINGENCIAL: HOMEM COMPLEXO.

GABARITO ERRADO
A questão misturou 3 conceitos:

O homem social é a ideia da teoria humanista, é o trabalhador que se torna mais produtivo segundo seu relacionamento com o grupo (organização funcional).

O homem organizacional é a ideia trazida pela teoria estruturalista que desempenhava várias atividades, abandonando a mecanização do trabalhador na abordagem clássica da Adminstração e do trabalhador informal da escola humanista.

O homem econômico é a ideia trazida pela teoria da administração científica e adiante na teoria clássica que fazia a motivação do trabalhador epans em ganhos materiais, benefícios ou remuneração.

Do ponto de vista terminológico, não há relação entre tais termos.
Errada!

Homem organizacional é decorrente da Teoria Estruturalista. Nesse caso, as pessoas desempenhavam vários papeis em várias organizações, desde seu nascimento até sua morte.
Escola de relações humanas = homo social.
 TEORIA ESTRUTURALISTA: CONCEITO DE HOMEM ORGANIZACIONAL - Esta noção deriva da percepção de que naqueles tempos o indivíduo teria múltiplos papéis diferentes na sociedade, de acordo com o tipo de organização em que estivesse se relacionando.

ESTRATÉGIA CONCURSOS.
HOMEM-ORGANIZACIONAL - Ab Estruturalista = T. Burocrática e T Estruturalista

HOMEM-SOCIAL = Ab Humnista = T das Rel Humanas
Copiei e colei a resposta de um colega daqui para fins de memorização:

ABORDAGEM CLÁSSICA: HOMO ECONOMICUS.
- ABORDAGEM HUMANÍSTICA: HOMEM SOCIAL.
- ABORDAGEM ESTRUTURALISTA: HOMEM ORGANIZACIONAL.
- ABORDAGEM SISTÊMICA: HOMEM FUNCIONAL.
- ABORDAGEM CONTINGENCIAL: HOMEM COMPLEXO.
ERRADO

Resumo das abordagens:

Abordagem Clássica = Homem Econômico

Teoria Humanista = Homem Social

Teoria Comportamental = Homem Administrativo

Teoria Estruturalista = Homem Organizacional

Teoria Contingencial = Homem Complexo

Teoria Sistêmica = Homem Funcional
Gab: ERRADO
A questão está errada porque o homem organizacional a que se refere, é baseada na teoria estruturalista e não na das relações humanas, esta está ligada ao homem social.
Gab: ERRADO
Homem SOCIAL --> Teoria das Relações Humanas.
Homem Organizacional --> Teoria Estruturalista.

ID

1310053

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão de Conflitos

Julgue o item a seguir, com relação a gestão de pessoas.

O chefe de um setor que adota o estilo de administração de conflito denominado colaboração, ao gerenciar um conflito, tende a ignorá-lo, de modo a esperar que tal conflito desapareça, ou então usará o sigilo para evitar a confrontação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O estilo de conflito que a questão faz referência é o ESTILO DE EVITAÇÃO/ABSTENÇÃO e não o por colaboração
Os estilos de administração de conflitos são os seguintes:
1- ESTILO DE EVITAÇÃO/ABSTENÇÃO:
Reflete uma postura nem assertiva e nem cooperativa, na pretensão de evitar ou fugir ao conflito.
É uma atitude de fuga em que o administrador procura evitar as situações de conflito, buscando outra saída ou deixando as coisas como estão para que, com o tempo, o conflito se torne menos intenso. É usado quando o problema é trivial, ou quando não há chance de ganhar ou quando requer tempo para obter informação ou quando um desacordo pode ser oneroso ou perigoso. O conflito é do tipo perder-perder
2-ESTILO DE ACOMODAÇÃO:
Reflete alto grau de cooperação para suavizar as coisas e manter a harmonia. Consiste em resolver os pontos menores de discordância e deixar os problemas maiores para a frente. Pode criar um conflito do tipo perder-perder
3- ESTILO COMPETITIVO:
É o comando autoritário que reflete forte assertividade para impor o seu próprio interesse. É utilizado quando uma ação decisiva deve ser rapidamente imposta em situações importantes ou impopulares, em que a urgência ou emergência são necessárias ou indispensáveis. Pode criar um conflito do tipo ganha-perde em que uma das partes saem ganhando à custa da outra.
4- ESTILO DE COMPROMISSO:
Reflete uma combinação de ambas as características de assertividade e de cooperação. Ê utilizado quando uma parte aceita soluções razoáveis para a outra e cada parte aceita ganhos e perdas na solução. Ocorre quando os componentes têm igual poder e ambos os lados querem reduzir as diferenças ou quando as pessoas precisam chegar a uma solução temporária sem pressão de tempo. Cria-se um conflito do tipo ganha-perde, pois cada parte ganha e perde.
5- ESTILO DE COLABORAÇÃO/SOLUÇÃO:
Reflete elevado grau de assertividade e de cooperação. O estilo colaborativo habilita ambas as partes a ganhar, enquanto utiliza a negociação e o intercâmbio para reduzir diferenças. É utilizado quando os interesses de ambos os lados são importantes, quando os pontos de vista das partes podem ser combinados para uma solução mais ampla e quando o compromisso requer consenso. O negócio é que ambas as partes ganhem e se comprometam com a solução encontrada.
GAB: ERRADO
FONTE: CHIAVENATO (Adm. Geral e Pública)
Estilo de evitação. Máxima decorrente: O negócio é se fechar em copas;
Estilo de acomodação. Máxima decorrente: O negócio é ir levando com a barriga;
Estilo competitivo. Máxima decorrente: : O negócio é ganhar;
Estilo de compromisso. Máxima decorrente: O negócio é ter jogo de cintura; Estilo de colaboração ou de solução de problemas. Máxima decorrente: O negócio é que ambas as partes ganhem e se comprometam com a solução encontrada.

De acordo com o item, o certo seria EVITAÇÃO.
Estilo de Conflito Colaboração: Necessita tanto de cooperação quanto de assertividade para funcionar. O objetivo é que todas as partes saiam ganhando, e é baseado na negociação e no comprometimento das partes. Portanto, pode funcionar quando as duas partes são fortes, quando os objetivos de ambas as partes podem ser atingidos ao mesmo tempo ou quando todos percebem que algo está errado e é necessária a participação de todos na solução do problema.

FONTE: Administração Geral -Rodrigo Rennó
Errado.
De acordo com Rodrigo Rennó: Colaboração – Necessita tanto de cooperação quanto de assertividade para funcionar. O objetivo é que todas as partes saiam ganhando, e é baseado na negociação e no comprometimento das partes. Portanto, pode funcionar quando as duas partes são fortes, quando os objetivos de ambas as partes podem ser atingidos ao mesmo tempo ou quando todos percebem que algo está errado e é necessária a participação de todos na solução do problema.
Logo, o conflito não será ignorado, será negociado entre as partes.
A questão fala do estilo evitação/abstenção que é quando a postura não é assertiva nem cooperativa. É utilizada quando o problema é trivial, quando não há chances de ganhar ou requerer tempo para obter informações, quando os ânimos se alteram ou quando um desacordo pode ser oneroso ou perigoso. (Evita-se, foge do conflito) Aqui pode gerar o tipo de conflito perder-perder.

Já o estilo de colaboração/solução integrativa e também chamado de solução de problemas, apresenta elevado grau de assertividade e de cooperação e habilita ambas as partes a ganhar, quando os interesses dos dois lados são importantes e quando o equilíbrio requer o bom senso. Aqui gera o ganha-ganha.

Fonte: Andreia Ribas, 2010.
Na realidade o que ele usou foi estilo fulga/evitativo e não o colaborativo, que caracteriza-se como uma relação ganha ganha.
Evitação.

São inúmeras as formas de gerir conflitos, deve ser utilizada aquela que melhor se adeque a realidade concreta.
Rennó (2013) cita 5 estilos de gestão de conflitos:
1-Acomodação: o sujeito prefere concordar e apoiar seu opositor.
2- Compromisso: ambas as partes ou grupos cedem parte de seus interesses em busca de um "melhor caminho".
3- Colaboração: é o oposto da competição; os dois lados do conflito buscam uma situação ''ganha-ganha'', com um comprometimento entre as partes do conflito.
4- Evitação: representa a fuga do conflito, finge que o conflito não existe ou o ignora.
5- Competição: neste estilo a pessoa quer atender aos seus desejos sem se preocupar com o outro. Neste estilo, ''ganha-perde'', um será o vencedor e outro perdedor.
GABARITO ERRADO: A QUESTÃO DESCREVE O ESTILO FUGA (EVITAÇÃO/ABANDONO)
FIXANDO:

O TEXTO DE REFERE A EVITAÇÃO.
Errado

O estilo no qual o conflito é ignorado é o de evitamento.

O estilo de colaboração é o ganha-ganha, no qual ambas as partes em conflitos tendem a sair ganhando com o comportamento simultâneo de cooperação e assertividade.
Na colaboração, as duas partes tentam obter êxito.
CONFLITOS

GANHA/PERDE - COMPETIÇÃO
> O colaborador quer sempre levar a melhor em cima dos outros

PERDE/PERDE - EVITAÇÃO
> Preferem evitar o problema fingindo que ele não existe

COMPROMISSO --> Quando existe uma colaboração equilibrada para cada situação

GANHA/GANHA - COLABORAÇÃO
> Existe uma preocupação que todos ganhem

PERDE/GANHA - ACOMODAÇÃO
> O colaborador não se importa quando o outro leva a melhor, prefere evitar discussões.

Fonte: alguém do QC, sorry!

ID

1310056

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Qualidade de vida no trabalho

Julgue o item a seguir, com relação a gestão de pessoas.

Uma organização que busque instituir um programa de qualidade de vida no trabalho deverá promover, entre outras adequações, modificações ergonômicas no mobiliário, na iluminação e na temperatura do ambiente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A QVT está relacionada à motivação, satisfação no trabalho, fatores ambientais e ergonômicos. A qualidade de vida no trabalho sempre estará voltada as atividades para o bem-estar do indivíduo, mas sem deixar de lado a necessidade de produzir.
Os programas de QVT envolvem 4 categorias principais:
-->ORGANIZACIONAL:
* Tratamento ético dos funcionários;
*Planos de carreira igualitários;
Clareza das políticas e procedimentos.
--> SOCIAL:
* Investimento na educação formal dos funcionários;
* Benefícios familiares;
*Atividades culturais e esportivas.
-->PSICOLÓGICO:
*Valorização dos funcionários.
*Apoio psicológico.
* Desafio e outros fatores motivacionais.
-->BIOLÓGICO:
* Ginástica Laboral;
* Controle dos acidentes de trabalho;
*Conforto físico e eliminação da insalubridade;
*Alimentação;
*Controle de doenças
GAB: CERTO
FONTE A. RIBAS e C. SALIM
Certo.
De acordo com Chiavenato, o trabalho das pessoas é influenciado por três grupos de condições:
Condições no ambiente: Ruído, temperatura, iluminação.
Condições no tempo: Duração da jornada, hora extra
Condições sociais: Organização informal, relacionamentos.
Ergonomia é a ciência que estuda a interação entre o homem e os elementos dos quais ele faz uso em seu trabalho; é o estudo da organização do trabalho com vistas a aliar os objetivos a alcançar com a segurança do ser humano; é a ciência que possui princípios, métodos e dados próprios e os aplica na elaboração e desenvolvimento de formas de prevenir acidentes de trabalho e quaisquer danos à saúde (física ou psicológica) que a atividade e/ou o local de trabalho podem ocasionar. A finalidade da ergonomia é a otimização do bem estar dos trabalhadores e dos processos de trabalho.
A questão fala da abordagem contemporânea Contra - Hegemônica (preventiva)

Ergonomia

Adaptação do homem ao trabalho

Segurança no trabalho e prevenção de acidentes

Trabalho como fonte de prazer...
Macete: Na QVT, quando as ações da organização forem positivas para o funcionário, então a questão provavelmente está certa.

Não precisamos decorar todas as ações, já que os fatores de QVT são extremamente amplos.

--

Gabarito: certo
Gabarito Correto.

Abordagem da QVT.

Existem duas abordagens gerais para as práticas de qualidade de vida nas organizações que são:

1. Abordagem hegemônica:

2. Abordagem contra-hegemônica:

A questão refere-se a segunda abordagem.

Abordagem contra-hegemônica: trata-se de uma abordagem de QVT centrada na prevenção de problemas através da identificação das causas do bem-estar e do mal estar dos trabalhadores com o trabalho, buscando prevenir contra uma qualidade de vida no trabalho negativa. Trata-se de assunto muito ligado ao estudo de ergonomia.

Trata-se de enfoque que possui como referência central os trabalhos do Grupo de Estudos e Pesquisas em Ergonomia Aplicada ao Setor Público da Universidade de Brasília. Inclui práticas como a melhor ergonomia e a prevenção de riscos e acidentes.
Os programas de qualidade de vida podem ter abrangências diferentes a depender do contexto e da empresa. O enunciado propõe que um programa de QVT realize, dentre outras adequações, modificações básicas no ambiente físico (iluminação e temperatura) e na ergonomia. Essas adequações do ambiente físico integram a maior parte dos programas de QVT e mesmo de Higiene do Trabalho, por isso o enunciado está correto.
Gabarito: Certo

ID

1310059

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Acerca de recrutamento, seleção, análise e descrição de cargos, julgue o item seguinte.

A realização de um levantamento acerca da necessidade de treinamento possibilita a avaliação da eficiência do processo de seleção para uma nova função.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. Segundo Chiavenato (1999), o processo de treinamento consiste em quatro etapas: diagnóstico, planejamento, execução e avaliação.

DIAGNÓSTICO
No Levantamento das Necessidades de treinamento são levantadas, e diversos elementos disponíveis na organização podem ser utilizados. Para tanto, é necessário fazer um análise dos três níveis da organização: a organizacional, a de tarefas e a de desempenho do indivíduo.
Um ´Processo de Seleção' eficiente deve contratar funcionários o mais treinados possível para ocupar o cargo em questão.

Logo, quando um 'Levantamento de Necessidade de Treinamento' indica que os funcionários precisam de treinamento, se entende que houve falha no 'Processo de Seleção'.

Espero ter ajudado.
Bons estudos!
CERTO.
A avaliação da eficiência pode ser feita pela análise dos recursos humanos, que é um dos níveis do levantamento das necessidades de treinamento, segundo Chiavenato.

"O sistema de recursos humanos procura verificar se os recursos humanos são suficientes quantitativa e qualitativamente para as atividades atuais e futuras da organização. Consiste em uma análise da força de trabalho: o funcionamento organizacional pressupõe que os empregados possuam as habilidades, os conhecimentos e as atitudes desejados pela organização."
Fonte: Gestão de Pessoas para Concursos - Andréia Ribas e Cassiano Salim.
Este gabarito me deixou confuso. Eu não concordo, e peço que me expliquem por que o gabarito é falso. Veja bem, eu concordo com o colega neste ponto: o fato de haver muita necessidade de treinamento pode ser um indicador de falha do processo de seleção. Mas a questão fala no final "outra função", e isso não concordo que seja certo.
EXEMPLO: Imaginem que há processos seletivos para o cargo de assistente administrativo, e muitos profissionais são contratados. Fazendo um levantamento das necessidades de treinamento, constata-se que muitos precisam treinar para suprir as lacunas de competência. Logo, o resultado neste levantamento mostra a possível ineficiência do processo de seleção para esta função (assistente administrativo), e não para uma nova função.
ALGUÉM ME AJUDA POR FAVOR
Ben , pra fazer prova da cespe precisa muito mais de interpretaçao do que conhecimento . A questão diz que" possibilita" a avaliação da eficiência do processo de seleção para uma nova função e nao que seja pra esse fim especificamente .
GABARITO: CERTO

Meu raciocínio foi exatamente igual ao do Ben Franco. Não concordo com o gabarito.
Correto.
Se você verifica que, por exemplo, teu Assistente Administrativo necessita de treinamento em ERP, o gestor analisa que esse conhecimento não foi pedido na seleção ou se foi pedido, a seleção foi mal feita, pois não se identificou essa "falha" no candidato.
E outra, sendo assim, essa seleção pode servir de base para não se cometer erro ou melhorar a seleção e pedir mais conhecimentos do que foi pedido na seleção anterior.
Errei por um motivo: a palavra eficiência.
Eficiência = fazer uso racional/otimizar recursos
Eficácia = fazer corretamente
Acho que "avaliar a eficácia do processo de seleção" seria o correto =/
Perfeita a colocação do amigo "var estudar".
Como levantar deficiências de uma função que não existe ainda???
Comentário:
De fato, com a realização de um levantamento acerca da necessidade de treinamento procura-se verificar se a eficiência da seleção foi adequada. Logo, se o treinamento for satisfatório às necessidades da entidade buscadas no processo de seleção a eficiência em selecionar terá sido perfeita, caso contrário não. Atentem para o termo "possibilita" e não "determina" a avaliação da eficiência.
Bons estudos.
O levantamento acerca da necessidade de treinamento possibilita obter conhecimento das habilidades, conhecimentos e atitudes requeridas para o desempenho de determinada função na organização. Num processo de seleção, a organização vai procurar selecionar pessoas que tenham essas habilidades, conhecimentos e atitudes. Assim, o conhecimento obtido no levantamento da necessidade de treinamento possibilita avaliar se o processo de seleção foi eficiente.
Errei pelo termo "nova função".
Não acho que a necessidade de treinamento pode acusar falha no processo de seleção em relação a uma função nova.
Se bem que existe uma ferramenta de seleção denominada "Hipótese de Trabalho" que traz uma previsão aproximada do conteúdo do cargo, bastante utilizada em cargos novos que nunca foram pensados antes.

Nesse caso, o gestor pode selecionar com base nessa previsão e seria sim possível que a necessidade de treinamento daqueles contratados possa identificar que não houve eficiência no processo de seleção, visto que não foram contratados funcionários com as capacitações previstas pela ferramenta "Hipótese de Trabalho".
. A empresa cria uma nova função
. para isso faz um levantamento das competências que o profissional precisa ter para atuar nessa nova função
. em seguida parte para o processo de recrutamento e seleção do profissional
. ao inciar o desempenho diário da função, percebe-se que o profissional escolhido não é bem aquilo que se esperava que ele fosse, ou seja, não é qualificado o suficiente
. parte-se então para um treinamento a fim de qualificá-lo adequadamente
. conclui-se daí que o processo de seleção não foi satisfatório

LOGO,
A realização de um levantamento acerca da necessidade de treinamento possibilita a avaliação da eficiência do processo de seleção para uma nova função.

gabarito: CORRETO
E quando a necessidade de treinamento se dá devido a uma nova tecnologia no mercado? Nessa hipótese, não é possível avaliar a eficiência do processo seletivo pela simples necessidade de treinamento, dado que a tecnologia surgiu após a contratação.
A realização de um levantamento acerca da necessidade de treinamento. EXEMPLO: A EMPRESA IDENTIFICA QUE PRECISA INVESTIR EM HABILIDADES DE VENDAS / PERSUASÃO.
(....) possibilita a avaliação da eficiência do processo de seleção para uma nova função. DE POSSE DAS NECESSIDADES DA EMPRESA (EXEMPLO A PERSUASÃO) A ÁREA DE SELEÇÃO PRECISA BUSCAR CANDIDATOS COM ESSA HABILIDADE PARA ESSA NOVA FUNÇÃO. AÍ ESTÁ A EFICIÊNCIA DA SELEÇÃO.
Aff, depois de ler e reler eu entendi. ( e acho que deve ser o raciocínio correto).

Na realização do levantamento de necessidade de treinamento a gente pode encontra falhas ou sucessos no processo de seleção. É justamente o que ta falando a questão : Com o levantamento das necessidades pode-se avaliar se houve um bom processo de seleção ou não.
Errei por achar que era EFICÁCIA, e não EFICIÊNCIA.
Jesus...
reforçando:

Eficiência
- Capacidade administrativa de produzir o máximo de resultados com o mínimo de recursos, energia e tempo;
- produzir o máximo com o mínimo de desperdício;
- produtividade operacional;
- eficiência está associada à racionalidade - produtividade (ação, força, virtude de produzir).

Eficácia
- Está associada à noção do ótimo, metas e tempo;
- Relação entre resultados pretendidos e resultados obtidos; - alcance de metas
- Grau em que se alcançam os objetivos e as metas em um determinado período de tempo, sem levar em conta os custos.

Efetividade
Diz respeito ao resultado concreto, ou às ações que fizeram acontecer esse resultado concreto (fins – objetivo e metas desejadas);
- Estabelece a relação entre os resultados e o objetivo. - se mudou alguma coisa na vida real
Dica para se sair bem em administração: Resolvam MILHARES de questões sempre focando nos erros. Pois nas provas as questões sempre serão muito interpretativas.
Na minha cabeça seria EFICÁCIA.

Mas tudo bem..
Ultimas questões do cespe estão muito interpretativas mesmo. Mas pare e pense: Processo de seleção não é escolher a melhor pessoa p ocupar determinado cargo ? Imagine então que eu, como chefe, vou fazer um levantamento das necessidades de treinamento de um funcionário que entrou na minha empresa há 5 meses. Se eu perceber que o cara é muito foda e quase não precisa ser treinado, isso quer dizer que lá trás, durante o processo de seleção dele, a equipe que o selecionou, fez uma seleção de forma eficiente, pois conseguiu pescar um cara foda p cargo. Agora imagine que essa mesma pessoa fosse um merda e que necessitasse muito de treinamento. Eu com certeza olharia p trás e julgaria aquele processo de seleção que fez ele entrar na empresa como ineficiente, pois não escolher a melhor pessoa pro cargo.
Então eu consigo afirmar que o levantamento das necessidades de treinamento me permite avaliar a eficiência ou não daquele processo de seleção feito.
Não é eficiência, é eficácia! LNT não vai dizer se a seleção foi feita com utilização inteligente de recursos, vai dizer se os resultados foram atingidos, isso é EFICÁCIA!
Menores necessidades de treinamento, mais eficiente foi a seleção.
Para os que estão reclamando da palavra eficiência ao invés de eficácia:
Na verdade as duas estão certas(conjuntamente) e fazem parte da resposta.

A banca apenas não incluiu eficácia na assertiva.

ID

1310062

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Acerca de recrutamento, seleção, análise e descrição de cargos, julgue o item seguinte.

O recrutamento interno tem a vantagem de fomentar a motivação dos colaboradores na organização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O que é recrutamento?
--> Conjunto de atividades projetadas para atrair candidatos qualificados.
--> Técnicas e procedimentos que visam a atração de candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos em determinada organização.
--> É o processo de atrair um conjunto de candidatos, anunciando a disponibilidade do cargo no mercado e atraindo candidatos qualificados para disputá-lo.
RECRUTAMENTO INTERNO: O preenchimento das vagas e das oportunidades é feito pelos próprios funcionários atuais
--> PONTOS FORTES
* Aproveita melhor o potencial humano da organização.
* Motiva e encoraja o desenvolvimento profissional dos funcionários.
*Incentiva a permanência dos funcionários e sua fidelidade.
* Ideal para situações de estabilidade e pouca mudança ambiental.
*Não requer socialização organizacional de novos membros.
*Probabilidade de melhor seleção pois os candidatos já são conhecidos.
*O custo é menor do que o custo do recrutamento externo.
--> PONTOS FRACOS:
*Bloqueia a oxigenação da empresa.
*Aumenta o conservadorismo e favorece a rotina.
*Não altera o patrimônio da organização.
*Conserva a cultura organizacional existente.
*Diminuiu a reciclagem do quadro de funcionários.
RECRUTAMENTO EXTERNO: O preenchimento das vagas e oportunidades é feita pela admissão de candidatos externos.
-->PONTOS FORTES:
*Introduz sangue novo a organização.
*Diversifica o patrimônio humano.
* Aumenta o capital intelectual.
* Renova a cultura organizacional.
* Incentiva a interação da organização com o mercado livre.
-->PONTOS FRACOS:
*Pode interferir na motivação dos funcionários.
*Reduz a fidelidade dos funcionários.
*Requer aplicação de técnicas seletivas e aprimoradas.
*Mais caro, trabalhoso e inseguro.
RECRUTAMENTO MISTO: Ocorrem os dois tipos de recrutamento (interno e externo) no mesmo momento ou em momentos diferentes.
GAB: CERTO
FONTE: A. RIBAS e C. SALIM
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo
Disciplina: Gestão de Pessoas | Assuntos: Recrutamento e Seleção; Motivação;
O recrutamento interno proporciona possibilidade maior e mais veloz de ascensão nos quadros funcionais de uma organização, visto que funciona como incentivo motivacional.
GABARITO: CERTA.

CERTO.
Só acrescentando:
Uma das desvantagens do recrutamento interno é denominada princípio de Peter. Nesse caso, se o recrutamento interno for administrado incorretamente, pode levar a organização a promover continuamente seus empregados, elevando-os até a posição ou a função em que demonstram o máximo de sua incompetência, ou seja, não apresentam mais capacidade de responder adequadamente às exigências que lhe são impostas.

Fonte: Gestão de Pessoas para Concursos - Andréia Ribas e Cassiano Salim.
Uma das vantagens do recrutamento interno é que os colaboradores percebem a possibilidade de ascenção e isso os torna mais motivados.

Bons estudos!

Gabarito: Correto!
Recrutamento Interno > Gerar ascensão e promoção

Vantagens

Menor custo

Maior validade preditiva (já conheço as pessoas)

Mais rápido
Desvantagens

Aumentar o princípio de Peter (não está pronto para aquele cargo)

Aumentar incidência de conflito

Bloquear entrada de novas ideias (sangue novo)
Mapas Mentais de Administração para Concursos: Recrutamento e Seleção
http://mmadmparaconcurso.blogspot.com.br/2016/01/gestao-de-pessoas-recrutamento-e-selecao.html
As vantagens são o melhor aproveitamento da capacidade humana da organização e a maior motivaçãs dos funcionários para o desenvolvimento humano.
Certo

Rodrigo Rennó --> Vantagens do Recrutamento Interno

Motiva os funcionários.
Não requer socialização dos “novos” funcionários.
Custa menos e é mais rápida.
Seleção fica mais fácil, pois as pessoas já são conhecidas.
Incentiva a fidelidade.
Funciona melhor em uma situação de estabilidade.

O recrutamento interno possibilita uma “noção de carreira” aos funcionários da organização. Isso ocorre, pois estes entendem que a organização “reservará” os cargos mais altos aos funcionários já existentes. Assim sendo, esses funcionários se sentirão mais incentivados a manter sua trajetória profissional dentro da organização.

Chiavenato ---> Recrutamento interno privilegia os atuais funcionários para oferecer-lhes oportunidades melhores dentro da organização.
Auxilia a motivação do quadro.

ID

1310065

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Acerca de recrutamento, seleção, análise e descrição de cargos, julgue o item seguinte.

Caso uma organização pretenda realizar a análise de um cargo de gerente de maneira mais rápida e com o menor custo possível, a técnica de coleta de dados denominada in loco observação constitui a opção recomendada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Caso uma organização pretenda realizar a análise de um cargo de gerente de maneira mais rápida e com o menor custo possível, a técnica de coleta de dados denominada in loco observação constitui a opção recomendada
O Erro da questão esta em afirmar que a análise de cargo in loco é mais rápida e com menor custo pois este processo é caro e demorado.
A Observação em in loco é um método simples de observação do funcionário trabalhando
Vantagens
Melhor compreensão:
• dos objetivos de cada tarefa;
• relações do cargo com os outros;
• operações envolvendo máquinas e equipamentos;
• permite verificar as responsabilidades e as condições ambientais do trabalho;
• o trabalho não é interrompido.
Desvantagens :
• Exige muito tempo do analista e encarece o processo;
• Restrito a tarefas que envolvem operações manuais ou tarefas simples ou repetitivas;
Apenas para agregar conhecimento, o método mais econômico de análise de cargos é o Questionário.
acredito que a técnica mais recomendada seria a entrevista( sem custos e rápida)
"O método de colheita de dados denominado questionário segue o mesmo roteiro da
entrevista, com a diferença que é preenchido pelo ocupante do cargo, ou pelo
seu supervisor, ou por ambos em conjunto. A principal vantagem do questionário
é que ele proporciona um meio eficiente e rápido de coletar informação de um
grande número de funcionários. Seu custo operacional é menor do que a
entrevista." Chiavenato
Complementando... A técnica denominada in loco observação é utilizada para cargos mais baixos da organização, os operacionais.
Pagina 97 , livro Gestão de Pessoas para Concursos, de Andreia Ribas e Cassiano Salim: entrevista e observação são mais custosos. Questionário é o mais econômico dos três métodos.
Resumo dica:

Entrevista: Serve para qualquer nível ou cargo e tem custo elevado.

Questionário: Ideal para cargos do nível mais alto/ complexos e tem o menor custo.

In loco observação: Para cargos mais simples e tem custo elevado.
Para que se possa executar a análise e descrição dos cargos, é
necessário que a pessoa responsável realize um levantamento de dados. Estes
dados podem ser levantados basicamente por três meios:

Entrevistas: neste caso podem ser entrevistados funcionários,
grupos de funcionários ou supervisores sobre os diversos
aspectos relacionados ao cargo.

Questionários: são aplicados ao ocupante do cargo ou ao
supervisor de quem o ocupa de modo a obter informações
escritas. A vantagem principal sobre os outros métodos é que
os questionários são de rápida aplicação e baixo custo. A
principal desvantagem é que não é tão fácil quanto parece
elaborar um questionário bem estruturado.

Observação in loco: trata-se de uma terceira opção, na qual
uma pessoa observa o trabalho do ocupante de um cargo para
que possa entender este último. É mais aplicável a cargos
simples e cujas tarefas são repetitivas, como os cargos no nível
operacional da organização.

Professor Carlos Xavier - Estratégia Concursos
ERRADA!

A técnica de observação (in loco) é recomendada para cargos mais simples e repetitivos, os cargos operacionais, por exemplo. Uma de suas desvantagens é o alto custo e por não ser recomendado para cargos de níveis elevados,devido a suas complexidades.

Já o questionário é o mais usual, pois todos os setores/cargos de uma organização listam as suas principais peculiaridades, e por ser mais econômico. O próprio ocupante ou o seu superior pode fazê-lo. É um processo ativo.
GABARITO: ERRADO

O método de mais fácil aplicação e mais ecnômico é o questionário.

O método de observação (in loco) é mais indicado para cargos do operacional, que possuem tarefas mais repetitivas. É mais oneroso, pois é preciso ter um profissional dedicado a observar o trabalho de outro profissional. Isso toma tempo.
Menor custo possível? ERRADA.

A técnica de observação possui custo elevado, não permite que sejam colhidos dados realmente importantes para a análise e é contraindicado para cargos que não sejam simples, rotineiros e repetitivos.
FIXANDO:

MÉTODO DE OBSERVAÇÃO IN LOCO NÃO, DEMANDA TEMPO.
In loco = no local

Tem que ir até lá, mais demorado, mais custoso

Gab.: ERRADO
In loco, seria a técnica de OBSERVAÇÃO, é recomendada para cargos mais simples e tem a desvantagem de custo elevado. A técnica de questionário é a mais econômica.

Andreia Ribas, Gestão de Pessoas.
O levantamento das informações sobre o cargo com rapidez e baixo custo é o questionário, e não da observação in loco - que pode ser mais cara e é apropriada a cargos de nível mais baixo, com tarefa simples e repetitivas.
Errado.

Outra questão ajuda a responder, vejam:

Q330712 Gestão de Pessoas Análise e Descrição de Cargos, Desenho de Cargos

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Técnico de Nível Superior

A organização que pretender analisar e descrever cargos de direção estratégica deverá evitar o método de observação como técnica de coleta de dados.

Certo.
ERRADO

Se querem custo menor, devem utilizar o questionário !

"A principal vantagem do questionário é proporcionar um meio eficiente e rápido de coletar informação de um grande número de funcionários. O custo operacional é menor do que o da entrevista. Em contrapartida, a organização requer tempo e testes preliminares."

CHIAVENATO (2014)
in loco = ver com os próprios olhos

oq é mais facil/barato: ir a paris ver a torre ou olhar no google?
Questionário.
Nossa! Como a CESPE adora perguntar se a técnica de observação é adequada para a coleta de dados acerca de cargos de gerência e diretoria. A resposta é NÃO. A observação direta é um método adequado quando se tem um cargo simples de atividades repetitivas e rotineiras. Assim, ao observar o ocupante do cargo, facilmente o analista de cargos consegue registrar as atividades, responsabilidades e perceber os requisitos do cargo, pois as tarefas exercidas se repetem por diversas vezes.
Já nos cargos de gerência e direção, postos mais de cúpula e conceituais, as habilidades inerentes a estes cargos refletem abstração, capacidade de decisão, experiências prévias, tomada de decisões não programadas, entre outros, algo mais complexo e de difícil observação simples. Portanto, o item está correto, já que o método da observação não é adequado à análise e descrição de cargos de gerência.
Gabarito: E
a análise de um cargo de gerente de maneira mais rápida e com o menor custo possível,deve-se usar a técnica questionário, e não a técnica observação,

ID

1310068

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Acerca de recrutamento, seleção, análise e descrição de cargos, julgue o item seguinte.

Na avaliação por objetivos, cabe ao gerente, de forma unilateral, definir as metas que serão consideradas para fins de mensuração do rendimento de seus subordinados em determinado período de tempo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro da questão é ao afirmar que na avaliação por objetivos, "cabe ao gerente de forma unilateral, definir as metas", uma vez que na APO ogerente e o colaborador(subordinado) é que negociam os objetivos a alcançar.
Segundo Pontes (2005), a avaliação por objetivos procura o comprometimento das pessoas em relação aos objetivos organizacionais, por meio de um processo PARTICIPATIVO, tornando o ambiente de trabalho mais agradável.
Logo, o erro da questão está em informar que a avaliação por objetivos é UNILATERAL.
Gabarito: Errado
Fundamentação:
"A avaliação participativa por objetivos é um método de avaliação de desempenho que considera o estabelecimento consensual de objetivos entre gerentes e subordinados, o compromisso do subordinado para o alcance dos objetivos, a alocação adequada de recursos e meios necessários para a realização das tarefas e o monitoramento constante dos resultados alcançados em comparação com os resultados esperados, como, também, retroação intensiva e contínua."
(Gestão de pessoas para concursos / Andreia Lins Ribas, Cassiano Ramalho Salim. 2. ed. rev. e atual. - Brasília: Alumnus, 2014; p. 163)
Errado! Na avaliação por objetivos , não cabe ao gerente definir os objetivos, líder e liderado acordam objetivos juntos!

Uma forma sistemática de utilizar a fixação de objetivos é por meio de um programa de administração por objetivos (APO). A administração por objetivos enfatiza que os objetivos devem ser tangíveis, verificáveis e mensuráveis, além de serem estabelecidos de maneira participativa.
APO é a forma de organizar o trabalho na qual líder e liderado acordam os objetivos em função dos quais o liderado irá trabalhar.

Fonte: Prof Lilian Quintão - ponto dos concursos
APO é o método de avaliação de desempenho onde considera o estabelecimento consensual de objetivos entre gerentes e subordinados, um processo participativo e não unilateral.
Questão errada, acredito que outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos
Disciplina: Administração Geral | Assuntos: Abordagem Neoclássica da Administração; Administração por Objetivos (APO);
Um gestor que se utiliza da administração por objetivos deve fixar as metas organizacionais em conjunto com seus subordinados, buscando interligar os objetivos departamentais, mesmo que vários desses objetivos estejam apoiados em princípios básicos diferentes entre si.
GABARITO: CERTA.

Objetivos específicos, mensuraveis, alinhados ao objetivos organizacionais e negociados previamente entre cada colaborador e seu superior
No modelo de avaliação por objetivos(Avaliação participativa por objetivos) participam ativamente o gerente e o funcionário. Os dois negociam o objetivo a alcançar em determinado período de tempo. É considerada uma avaliação democrática, participativa, envolvente e motivadora que proporciona retorno tanto para a organização quanto para as pessoal envolvidas. Resposta errada!
Um método moderno de avaliação de desempenho que considera o estabelecimento consensual de
objetivos entre gerentes e subordinados, o compromisso do subordinado para o alcance dos objetivos, a
alocação adequada de recursos e meios necessários para a realização das tarefas e a monitoração constante
dos resultados alcançados em comparação com os resultados esperados, como também, retroação intensiva e
contínua.

Fonte: Andreia Ribas
Na Avaliação por Objetivos(APO) as metas são negociadas entre o superior e o subordinado...Não são definidas unilateralmente pelo superior!

Bons estudos!
Nos moldes atuais a definição das metas é baseada em ato bilateral envolvendo superiores hierárquicos e seus subordinados.
Avaliação participativa por objetivos: método que utiliza a base da APO (avaliação por objetivos), porém com a participação ativa do avaliado e consiste em 6 etapas :

1 – A formulação de um resultado, juntamente com o seu superior, que se deseja alcançar com um tempo determinado. E a superação desses resultados podem ser premiados com remuneração variável ou algum outro meio de reconhecimento.
2 – Comprometimento do futuro avaliado a alcançar os objetivos traçados com o superior, algumas vezes esse comprometimento é formalizado.
3 – A negociação/obtenção dos recursos para que possa alcançar os resultados definidos na fase 1. Essa etapa deve ser negociada com o superior e pode ser matérias, máquinas, treinamento, pessoas, etc.
4 – O indivíduo tem a liberdade de escolher o método para que consiga alcançar os objetivos pretendidos. O gerente irá controlar e aconselhar o seu subordinado.
5 – Monitoração dos resultados que é etapa de verificação do andamento dos resultados do colaborador que devem ser comparados com os objetivos formulados. O avaliado também estará fazendo a sua auto-avaliação e essa monitoração terá de ser constante.
6 – Retroação intensiva e contínua avaliação conjunta onde deve existir muita comunicação entre subordinado e superior para que sejam reduzidos as dissonâncias e incrementar as consistências. O avaliado precisa ter uma clara percepção e noção de como está caminhando para poder avaliar o seu resultado alcançado e tomar suas conclusões.
O CESPE não sabe a diferença de Avaliação Por Objetivos (APO) da Avaliação Participativa Por Objetivos (APPO)...
... O candidato que conhece a diferença erra injustamente.
Avaliação por objetivos é um método moderno de avaliação de desempenho que considera o estabelecimento consensual de objetivos entre gerentes e subordinados.
Existe diferença entre (APO) e (APPO)!!!!!!
Administração por Objetivos (APO): técnica moderna, que possui total foco nos resultados almejados, nas atividades finalísticas. Na APO, os subordinados trabalham junto com o supervisor para determinar objetivos relativos a uma tarefa específica.

ErrO: Unilateral.
Vale salientar que o nome da avaliação é AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA POR OBJETIVOS e não simplesmente AVALIAÇÃO POR OBJETIVOS. Mesmo assim, a banca considerou essa como uma avaliação participativa. Gabarito: Correto.
Avaliação Por Objetivos (APO) X Avaliação Participativa Por Objetivos (APPO)

Avaliação Por Objetivos (APO)

A base da APO é o processo do qual participam o chefe e sua equipe. Esse processo substitui o processo hierárquico, onde o chefe define os objetivos e os transmite, para depois avaliar o desempenho da equipe.

Fez muito sucesso nos anos 60 e 70, mas declinou nos anos seguintes. No final dos anos 90, quando os métodos participativos estão substituindo os hierárquicos, a essência da APO, tornou-se redundante.

Tem ênfase no planejamento e no controle, onde o ponto de partida é a fixação dos objetivos da organização, a declaração escrita do que se pretende alcançar.

Também se caracteriza pela reciclagem dos funcionários, o que os torna cada vez mais qualificados e na reciclagem dos projetos que conforme é atingido aumenta sua porcentagem, de modo que os funcionários sempre superem suas metas e expectativas.

A APO avalia o desempenho da organização a partir dos números que esta apresenta, o que gera comunhão entre funcionários e superiores para que atinjam e/ou superem seus objetivos, além de auxiliar no processo de previsão organizacional.

Os objetivos podem ser divididos em:

Estratégicos: São os objetivos amplos que atingem toda a organização e de longo prazo

Táticos: objetivos departamentais possui ligação com cada departamento e é de médio prazo.

Operacionais: objetivos referentes de cada atividade ou tarefa, são detalhados e de curto prazo

Avaliação Participativa Por Objetivos (APPO)

Algumas organizações estão adotando um avançado sistema de administração do desempenho no qual participam ativamente o funcionário e o seu gerente. Nesse sistema se adota uma técnica de intenso relacionamento e de visão pro ativa. E aqui ressurge a velha Administração por Objetivos (APO), agora com novas roupagens e sem aqueles conhecidos traumas provocados pela antiga arbitrariedade, autocracia e contínuo estado de tensão e aflição dos envolvidos que caracterizam a sua implantação na maioria de nossas organizações.

APPO é democrática, participativa, envolvente e motivadora. Envolve as etapas:

1) Formulação de Objetivos consensuais (gerente e funcionário);
2) Comprometimento pessoal para alcançar os objetivos conjuntamente formulados;
3) Negociação dos recursos e meios necessários para alcançar os objetivos (materiais, equipamentos, equipe de trabalho, treinamento e desenvolvimento, outros);
4) Desempenho (funcionário escolhe seus meios de alcançar os objetivos);
5) Monitoração constante dos resultados (auto-avaliação, se necessário o gerente o auxilia);
6) Retroação intensiva e contínua (funcionário precisa saber avaliar como está seu trabalho).
Então para o Cespe a APO e APPO são a mesma coisa.... Que eu saiba apenas na APPO que surgiu o estabelecimento consensual de metas.

Bom, o jeito é entender a banca né.
Na avaliação por objetivos ou APO a chefia estabelece as metas juntamento com o subordinado, de maneira conjunta.
Na avaliação por objetivos há o estabelecimento consensual entre gerentes e subordinados.
Importante destacar que para Chiavenato, renomado autor da área da Administração, apesar da proximidade nos nomes, há diferença entre Avaliação por Objetivos (APO) e Avaliação Participativa por Objetivos (APPO). Essa última é uma técnica mais moderna de avaliação do desempenho, na qual participam ativamente o funcionário e o seu gerente - do início ao fim - o que possibilita um intenso relacionamento, maior envolvimento e motivação dos funcionários para atingir os objetivos definidos. A APPO seria uma nova roupagem da APO sem os traumas provocados pela arbitrariedade, autocracia e contínuo estado de tensão e aflição dos envolvidos que caracterizaram a sua implantação na maioria das organizações. Pois na APO sim, podíamos ver uma definição unilateral das metas sem a participação do colabordor.

GABARITO BANCA: ERRADO
GABARITO PROFESSOR: CERTO
Gab: ERRADO
Imagino que o erro esteja em dizer que o gerente, de forma unilateral, define as metas, uma vez que deve-se abranger toda a organização e não fixar a responsabilidade apenas em 1 candidato. Veja o que extraí do livro de Chiavenato!

Avaliação PARTICIPATIVA por objetivos (APPO) - Algumas organizações estão adotando um sistema de administração do desempenho no qual participam ativamente o colaborador e seu gerente. Esse sistema adota o relacionamento intenso e a visão proativa. E aqui ressurge a velha administração por objetivos (APO), agora com novas roupagens e sem aqueles conhecidos traumas provocados pela antiga arbitrariedade, autocracia e contínuo estado de tensão e aflição dos envolvidos que caracterizaram a sua implantação na maioria das organizações.
Drucker definiu o processo em 1954, ele queria se referir à administração das empresas por objetivos e ao autocontrole, isto é, a Autodireção NÃO-burocratizada. O que sobreveio foi a antítese do que ele havia pregado: uma complicada rotina burocrática e inflexível, vinda de cima para baixo e fortemente coercitiva e angustiante. Se as bases fossem respeitadas, se teria sido restaurado o verdadeiro conceito de APO como um sistema democrático e participativo e que proporciona retornos tanto à organização como às pessoas envolvidas.

Chiavenato, 4° Ed. - Gestão de Pessoas, o novo papel. pág. 224 e 225.

ID

1310071

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue o próximo item, no que se refere à administração de cargos, carreiras e salários e à gestão por competências.

A pesquisa salarial é uma ferramenta utilizada na administração de cargos e salários e possui, como primeiras etapas de implementação, a seleção dos cargos de referência e das empresas a serem pesquisadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. Segundo Ribas e Salim (pág. 140): a análise r a classificação de cargos são utilizadas na busca dr equilíbrio salarial interno nas organizações. No entanto, o equilíbrio externo também é fundamental, uma vez que a defasagem salarial em relação ao mercado de trabalho poder trazer altos índices de rotatividade e desmotivação. Assim antes antes se definirem as estruturas salariais da empresa E PRECISO PESQUISAR E ANALISAR OS SALÁRIOS DE OUTRAS EMPRESAS UTILIZANDO:
1) pesquisas feitas pot empresas das quais tenhas participado
2) pesquisas feitas por empresas especializadas
3) própria pesquisa salarial
Complementando...
As primeiras etapas que envolvem a Pesquisa Salarial são:
Selecionar as empresas a serem pesquisadas - A empresa que realizará a Pesquisa Salarial irá fazer o convite às empresas participantes de acordo com os dados que se deseja obter e o tempo disponível para a realização da pesquisa;
Cargos a serem analisados - Após a etapa da seleção das empresas analisadas para subsidiar a Pesquisa Salarial, a empresa interessada e realizadora da pesquisa deverá eleger os cargos a serem analisados.
Após seguir estes passos, é necessário que a empresa identifique as informações a serem buscadas na pesquisa salarial. As mais relevantes neste processo são: Salários; Política de Benefícios; Políticas e Procedimentos de Gestão.

Fonte: http://www.sobreadministracao.com/como-realizar-uma-pesquisa-salarial-de-forma-eficiente/
Segundo Pontes (2004, p. 242), para a elaboração da pesquisa salarial, devem ser seguidas as seguintes fases:
a) Seleção dos cargos a serem pesquisados.
b) Seleção das empresas participantes.
c) Preparação do manual de coleta de dados.
d) Coleta de dados.
e) Análise do resultado e recomendações.
f) Relatório aos participantes.

http://www.portaleducacao.com.br/educacao/artigos/55989/os-efeitos-de-um-plano-de-cargos-e-salarios-para-a-satisfacao-e-comprometimento
http://unipvirtual.com.br/material/MATERIAL_ANTIGO/adm_cargos_salarios/pdf/mod_9.pdf
Conduzir uma pesquisa salarial é uma atividade dispendiosa para as organizações. Assim, uma das primeiras etapas é selecionar os cargos de referência, isto é, os cargos da organização que serão avaliados durante a pesquisa salarial.
De forma um muito pouco mais prática, imagine que na empresa existem 200 cargos diferentes. Selecionar os cargos de referência significa escolher dentre os 200 cargos que existes aqueles que serão avaliados durante a pesquisa salarial.
Vale relembrar que Idalberto Chiavenato (2020) sugere que sejam selecionados como trabalhos de referências postos que possuam as seguintes características: 1. Devem representar os vários pontos da curva ou reta salarial da organização. 2.Devem representar os vários setores de atividade da organização. 3.Devem ser facilmente identificáveis no mercado.

Gabarito: Certo

ID

1310074

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão de Competências

Julgue o próximo item, no que se refere à administração de cargos, carreiras e salários e à gestão por competências.

Uma organização que adota a gestão por competências priorizará investimentos em capacitação, o que favorece a obtenção de retorno maior nos valores gastos em treinamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito dado como correto. Minha dúvida: pode favorecer mas não significa que irá favorecer.

Alguém pode me explicar por inbox?
CERTA
A adoção da gestão por competências proporciona, dentre outras, as seguintes vantagens (GRAMIGNA, 2002):
• A definição clara de perfis profissionais que podem favorecer a elevação da produtividade;
• Um foco claro para os esforços de desenvolvimento das equipes, tendo como base as necessidades da organização e o perfil dos seus funcionários;
• A priorização dos investimentos em capacitação, favorecendo a obtenção de um retorno mais consistente;
http://portal.estacio.br/media/3327523/2-gestao-competencias-impactos-gestao-pessoas.pdf
pode favorecer mas não significa que irá favorecer.
Vanessa IPD , quando a questão afirma que "favorece a obtenção de retorno" não significa que IRÁ favorecer, pois esse "irá" dá uma ideia certeza. Agora qdo se fala em "pode favorecer" indica que a organização pode ou não obter o retorno almejado.
Se a afirmação fosse: Uma organização que adota a gestão por competências priorizará investimentos em capacitação, o que GARANTE a obtenção de retorno maior nos valores gastos em treinamento. (Aí sim a afirmativa estaria errada, pois a empresa não tem como ter certeza que tal investimento trará 100% de retorno)
Espero ter ajudado!
Bons estudos.
Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo Disciplina: Gestão de Pessoas | Assuntos: Gestão de Competências;
A gestão por competências tem sido utilizada como instrumento para aperfeiçoar os investimentos públicos na capacitação de servidores.
GABARITO: CERTA

Prova: CESPE - 2013 - MJ - Administrador Disciplina: Gestão de Pessoas | Assuntos: Gestão de Competências;
Na administração pública direta, autárquica e fundacional, a gestão por competências traduz-se no alinhamento das necessidades de capacitação e desenvolvimento às diretrizes das organizações.
GABARITO: CERTA.
Jurava que no lugar de "treinamento" seria "desenvolvimento"...
Muitas empresas têm adotado a gestão por competências como modelo de gestão, visando a orientar seus esforços para planejar, captar, desenvolver e avaliar, nos diferentes níveis da organização (individual, grupal e organizacional ), as competências necessárias à consecução de seus objetivos.
Na gestão por competências, o foco deixa de ser o cargo, voltando-se para as competencia!!
Fonte: Andréira Ribas
Essas questão taxativas "garante", dão até medo de marcar, rsss ainda mais sendo Gestão de Pessoas, devido tamanha subjetividade.
GAB CERTO
Bom, tendo em vista que a questão no contexto geral é correta me surge uma dúvida. Muito autores acreditam que treinamento e desenvolvimento de pessoal não é um gasto, mas sim um investimento. Afirmam que é investimento o trinamento e desenvolvimento feito pelas organizações que consideram essas ferramentas como um método que venham trazer retorno para as estratégias. Logo me deixou um pouco confusa, e acabei errando.
Gabarito: Certo.

A Gestão por competências segundo Brandão e Guimarães, se refere à estruturação das atividades e das equipes da organização de acordo com os tpos de competências necessárias para realizá-las. (Andréias Ribas, 114.)
Pra mim: questão confusa, mal redigida e bastante subjetiva.
não entendi...
SE A EMPRESA ADOTA GESTÃO POR COMPETÊNCIAS, ENTÃO TERÁ DE ADMINISTRAR, EM RELAÇÃO AO INDIVÍDUO, OS CONHECIMENTOS, AS HABILIDADES E AS ATITUDES NO AMBIENTE DE TRABELHO. PARA ISSO, É NECESSÁRIO INVESTIR EM TREINAMENTO PARA TAPAR AS LACUNAS ENCONTRADAS PELO MAPEAMENTE DE COMPETÊNCIAS, O QUE RESULTARÁ NA OBTENÇÃO DE RETORNO MAIOR NOS VALORES GASTOS EM TREINAMENTO.

GABARITO CERTO
CORRETA!

As organizações que utilizam a gestão por competências irão priorizar ações para superação da lacuna de competências. A questão traz um exemplo: capacitação. Lembre-se que treinamento é uma ferramenta para o desenvolvimento ao longo prazo que é utilizado pela gestão por competência.
FIXANDO:

GESTÃO POR COMPETÊNCIAS - PRIORIZA A CAPACITAÇÃO.
Uma organização que adota a gestão por competências priorizará investimentos em capacitação, o que favorece a obtenção de retorno maior nos valores gastos em treinamento. Resposta: Certo.

Comentário: a gestão por competências priorizará ações para superação da lacuna de competências.
Achei muito subjetiva.

A organização, mesmo adotando a gestão por competências pode priorizar o recrutamento e seleção no lugar da capacitação. Já vi questões inclusive falando sobre isso. Mas né... tem que aprender o que a banca pede, e não os livros ensinam.
Capacitação é mais amplo que treinamento, visto que este último é específico para um cargo.
Os treinamentos buscam aprimorar competências.
Se uma empresa está sempre realizando treinamentos, por conta da priorização. Então é normal ela depois de um tempo insistindo nessa tática obter um melhor retorno sobre o investimento do que outras empresas que realiza a primeira vez.
Questão polêmica!

Após ser realizada o mapa de competências e identificado os gaps de competência são elaborados planos específicos de capacitação para cada empregado. A ideia é criar mecanismos para que o indivíduo desenvolva as competências que lhe faltam e estimular o autoaperfeiçoamento.

Nesse sentido, não há dúvidas que a gestão por competências prioriza investimento em capacitação, por isso o enunciado foi considerado correto.

No entanto, você deve lembrar que existem três formas básicas de lidar com o gap de competências: desenvolver a competência internamento (treinamento e desenvolvimento), recrutar e selecionar indivíduos do mercado ou ainda formalizar parcerias e alianças com outras empresas (terceirizar a atividade, por exemplo). Assim, na prática, a solução a ser adotada depende das circunstâncias.

Caso o gap seja muito grande, por exemplo, talvez seja preferível terceirizar. Caso a competência seja estratégica e precise ser mantida no âmbito interno (não é viável terceirizar) pode-se optar por contratar um profissional especializado. Enfim, não existe uma única solução de modo que muitos candidatos podem ter ficamos inseguros de assinalar o item mesmo dominando o conteúdo.

Gabarito: CORRETO
Gab: CERTO
Galera, se a organização adota a Gestão por Competências, ela está indicando aos stakeholders, fornecedores, clientes, participantes e futuros colaboradores que seu processo de trabalho é baseado nos Conhecimentos; nas Habilidades e nas Atitudes dos indivíduos. Nesse sentido, então, ela priorizará investimentos em capacitação justamente por este ser o foco de seu funcionamento.
- Se partirmos do pressuposto de que a empresa possui ambiente forte e favorável a ela e ainda implementa ações de educação corporativa, conseguiremos visualizar que o retorno dos valores gastos em treinamento virão mais "facilmente"!
--------
OBS: Vendo meu resumo de Gestão de Pessoas. Está super atualizado. Acesse: Linktr.ee/soresumo e baixe sua amostra!

ID

1310077

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue o próximo item, no que se refere à administração de cargos, carreiras e salários e à gestão por competências.

Por meio da avaliação de cargos com base no método de graus predeterminados, é possível realizar-se uma comparação analítica das reais diferenças entre os cargos, de modo a posicioná-los em uma escala.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Método de Graus Predeterminados: é uma sofisticação do escalonamento simples que, por também não ser um método analítico, indicará que um cargo é mais importante que outro, numa visão global, sem apresentar as reais diferenças existentes em cada cargo.

Fonte: http://pt.scribd.com/doc/53712611/Metodo-de-Graus-Predeterminados
Lívia qual a fonte?
Fonte :http://pt.scribd.com/doc/53712611/Metodo-de-Graus-Predeterminados
MÉTODOS NÃO QUANTITATIVOS

Permitem a rápida elaboração e fácil aplicação, porém não garantem um resultado final de boa qualidade, devido à subjetividade da avaliação.

Método de Graus Predeterminados

O método de avaliação de cargos por graus pré-determinados também é "não quantitativo" , que tem como base de comparação, a confrontação entre os cargos e uma tabela de graus previamente determinados com base nas constatações de níveis de exigência existentes na empresa. Essa constatação ocorre no processo da Análise dos Cargos, avaliando as exigências e responsabilidades a pontadas na descrição de cargos.

Por esse método os cargos são separados de acordo com as dificuldades de execução e sua similaridade com o rótulo constante da tabela de graus predeterminados. Sua aplicação, também é simples e rápida, e a exemplo do método de escalonamento, apresenta um grau de subjetividade muito grande o que reduz sua confiabilidade.

A determinação do número de graus, assim como o que é exigido em cada um deles fica a critério do próprio comitê de avaliação de cargos, conforme necessidades da empresa. Uma vez definidos os graus, cada integrante avalia individualmente cada cargo da organização, comparando as atividades descritas na descrição de cargos com a tabela de graus predeterminados. Após essa fase, o comitê deverá encontrar um consenso.

Fonte: http://www.unisa.br/conteudos/6223/f414048132/apostila/apostila.pdf
"Realiza a divisão em conjuntos de cargos com características comuns, para posterior aplicação do escalonamento simples."

Chiavenatto.
Gabarito: ERRADO
ERRO: ... predeterminados, é possível ...
Por meio da avaliação de cargos com base no método de graus predeterminados, NÃO é possível realizar-se uma comparação analítica das reais diferenças entre os cargos, de modo a posicioná-los em uma escala.
QUESTÂO ERRADA

MÉTODOS TRADICIONAIS NÃO QUANTITATIVOS:

ESCALONAMENTO: tratase do método que consiste em escalonar os cargos de maneira crescente ou decrescente de acordo com algum critério para que uma hierarquia de cargos seja criada e a remuneração possa ser definida. Neste caso, compararm-se os cargos um a um, dando uma pontuação positiva ou negativa pra um em comparação ao outro. Ao final, será possível somar os resultados e obter uma hierarquia, que permitirá o estabelecimento de salários inferiores para os cargos mais simples e salários superiores para os cargos mais avançados de acordo com o criterio utilizado.

GRAUS PREDETERMINADOS:é uma variação do método anterior, também chamado de escalonamentos simultâneos. Ele requer a divisão dos cargos em categorias, para que cada categoria possua salários máximos e mínimos. Neste caso , após a divisão em categorias, aplica-se o método do escalonmento simples a cada uma delas.

Prof. Carlos Xavier - Estratégia Concursos.
FIXANDO:

SERIA ESCALONAMENTO E NAO GRAUS PREDETERMINADOS.
A questão erra ao dizer que seria possível uma comparação analítica. Por se tratar de um método qualitativo , não há o que se falar de comparações analíticas ( de valores ).
Por meio da avaliação de cargos com base no método de graus predeterminados, é possível realizar-se uma comparação analítica das reais diferenças entre os cargos, de modo a posicioná-los em uma escala.

Errado porque o Método de graus (ou categorias) predeterminandas é apenas uma variação do Método de escalonamento. "Realiza a divisão em conjuntos de cargos com características comuns, para posterior aplicação do escalonamento simples" (que usa um determinado critério).

Já os Métodos de Comparação de Fatores e o Método de Avaliação por Pontos são um pouco mais sofisticados pois comparam os cargos por meio de fatores de avaliação, sendo que o segundo é considerado tb como um método quantitativo.

Fonte: Ribas e Salim

Resumo: Métodos de avaliação de cargos

– escalonamento (método em que os cargos são organizados em uma ordem escalonada, de importância);
– categorias predeterminadas (definição de categorias e escalonamento);
– comparação de fatores (comparação de cargos com fatores);
– avaliação dos pontos (tb comparação mas com uso de método quantitativo e qualitativo, considerado mais completo).

Trecho Prof. Katia Lima:
# Método de Graus Predeterminados:

é uma sofisticação do escalonamentosimples que, por também não ser um método analítico, indicará que um cargo é mais importante que outro, numa visão global, sem apresentar as reais diferenças existentes em cada cargo

Fonte: "SCRIBD"
Ele se refere na questão ao método de composição de fatores

Fonte: meus resumos.
O enunciado erra ao afirmar que o método de graus predeterminados faz uma comparação analíticas das diferenças entre os cargos. Na verdade, esse método, assim como o método do escalonamento simples, é criticado justamente por realizar uma análise superficial da diferente entre os cargos.
Relembrando: Idalberto Chiavenato (2020) afirma que o método de classificação por categorias predeterminadas permite agrupar um grande número de trabalhos em algumas classes ou categorias para que sejam tratadas de maneira uniforme e padronizada. Por tratar trabalhos distintos de uma mesma categoria de forma uniforme, critica-se o método de classificação por categorias predeterminadas por ser muito sintético e superficial.

Gabarito: Errado

ID

1310080

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

No que diz respeito à gestão de pessoas no setor público e ao SIAPE, julgue o item que se segue.

Os servidores ativos, aposentados e pensionistas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em níveis federal e estadual, estão inseridos no SIAPE.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: ERRADO.
Somente no nível federal.
Siape - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

O Siape é um sistema de abrangência nacional criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos. Hoje o Siape é um dos principais sistemas estruturadores do governo.

A solução é a base para a integração sistêmica dos órgãos pertencentes ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública FEDERAL e, responsável pelo envio das informações referentes ao pagamento de seus servidores às Unidades Pagadoras desses órgãos. Também garante a disponibilidade desses dados na página SIAPEnet, bem como o envio dos arquivos de crédito para os bancos responsáveis pelo seu pagamento.
O novo Sigepe foi estruturado pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) para oferecer uma solução completa de gestão de pessoas e substituir integralmente até 2017 as funcionalidades do atual Sistema de Administração de Pessoal – SIAPE, responsável pela produção das folhas de pagamento dos mais de 200 órgãos federais.
Desenvolvida pelo Serpro e Dataprev, a nova plataforma tecnológica foi projetada de forma a assegurar o aumento da produtividade, da segurança e da transparência nos processos de gestão de pessoas em todos os órgãos do Executivo Federal. De agora em diante alguns módulos já poderão ser utilizados pelos servidores e pelas áreas de recursos humanos como ferramenta de trabalho.
Inseriu uma batata podre (ESTADUAL). Estragou o item inteiro.
Gab Errado
Errado.
Somente federal.
Os servidores ativos, aposentados e pensionistas poderão acompanhar de forma mais detalhada a sua vida funcional, seus dados pessoais e financeiros sem nenhuma burocracia e com muito mais segurança, contribuindo assim, para que as informações constantes na base SIAPE sejam consistentes e verossímeis, de modo a subsidiar políticas de gestão de pessoas do governo federal.
O SIAPE é apenas para o PODER EXECUTIVO FEDERAL

Siape - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) é um sistema de abrangência nacional criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos. Hoje, o Siape é um dos principais sistemas estruturadores do governo e é responsável pela produção das folhas de pagamento dos mais de 200 órgãos federais.

A solução é a base para a integração sistêmica dos órgãos pertencentes ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal e, responsável pelo envio das informações referentes ao pagamento de seus servidores às Unidades Pagadoras desses órgãos. Também garante a disponibilidade desses dados na página SIAPEnet, bem como o envio dos arquivos de crédito para os bancos responsáveis pelo seu pagamento.

Até 2017, o atual Siape será substituído pelo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe), que já possui alguns módulos em funcionamento desde junho de 2014. O novo projeto vai atender a um universo de mais de um milhão de pessoas, entre servidores da ativa, aposentados e instituidores de pensão. Desenvolvida pelo Serpro e Dataprev, a nova plataforma tecnológica foi projetada de forma a assegurar o aumento da produtividade, da segurança e da transparência nos processos de gestão de pessoas em todos os órgãos do Executivo Federal. Totalmente transparente para a sociedade, o sistema abrigará dados de toda a vida funcional dos servidores, desde o ingresso no serviço público até a aposentadoria.

O Siape surgiu em 1989, a partir da necessidade do governo federal de saber o quanto era despendido com pagamento de pessoal. Mas o desenvolvimento do Sistema acabou revolucionando a gestão de recursos humanos da administração pública, evitando que os gestores tivessem surpresas com mudanças na folha. Antes do Siape, cada órgão gerenciava a própria folha de pagamentos, remetendo ao Tesouro Nacional as informações sobre os valores gastos. O Siape racionalizou esse trabalho, gerando além de uma economia de recursos, um sistema seguro em relação a fraudes.
Os servidores ativos, aposentados e pensionistas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em níveis federal, estão inseridos no SIAPE.
FIXANDO:

SIAPE - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NÍVEL FEDERAL.

Os servidores ativos, aposentados e pensionistas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em níveis federal e estadual, estão inseridos no SIAPE.
se for pra fixar copiando o comentário do colega, é melhor fixar só no seu caderno mesmo
somente EXECUTIVO (adm direta, autárquica e fundacional) e em nível FEDERAL.
Os servidores ativos, aposentados e pensionistas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em níveis federal e estadual, estão inseridos no SIAPE.

COMENTÁRIOS ADICIONAIS:
"Hoje o SIAPE processa o pagamento de servidores, regidos tanto pelo Regime Jurídico Único Federal (Lei 8.112/90) quanto pela CLT e por outros regimes (Contratos Temporários, Estágios, Residência Médica, etc). Este público é composto por servidores ativos, aposentados e pensionistas e encontra-se distribuído por órgãos públicos federais em todo o território nacional."

ID

1310083

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

No que diz respeito à gestão de pessoas no setor público e ao SIAPE, julgue o item que se segue.

A contratação de empresas que disponibilizam colaboradores que poderão atuar em conjunto com os servidores do órgão público é tendência no serviço público, de acordo com as novas políticas de gestão de pessoas e a orientação do Tribunal de Contas da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: errado
Posição do TCU à respeito

Terceirização sob a perspectiva do controle.
Em reiteradas decisões o Tribunal de Contas da União vem julgando irregular a contratação de empresas para prestação de serviços quando as tarefas a serem desenvolvidas integram o elenco das atribuições dos cargos permanentes.
Nesse sentido, cumpre destacar o julgamento dos processos TC - 225.096/93-5, TC - 475.054/95-4, TC - 000.384/90-9, entre outros inúmeros, entendendo aquela Corte que em razão dos Decretos 71.236/72, 74.448/74 e Leis 5.645/70 e 5.845/72, não é possível terceirizar atividades típicas de cargos permanentes.
Mesmo tendo em linha de consideração essa firme jurisprudência parece possível terceirizar quando se tratar de tarefa prevista para cargo colocado em extinção ou quando ocorrer aumento substancial da demanda, em caráter temporário, como por exemplo na atividade de digitação na Justiça Eleitoral, em épocas de sufrágio.
TERCEIRIZAÇÃO TA DE SACANAGEM? PL 4330,,?
RAC CORRÊA, essa questão é de 2014, portanto, anterior ao PL 4330, creio que se voltar a cair esta questão em prova, ela será considerada correta. Corrijam-me se eu estiver errado.
ERRADO
Tendência contratar terceirizados? oxe..
Pedro, só respondendo a sua dúvida o Projeto de Lei 4330 não foi aprovado. Nele havia previsão de contratação de terceirizados para exercer atividade fim do órgão.
O que existe hoje e permanece é a contratação de mão de obra terceirizada para atividade meio através de licitação, mas no caso a questão afirma sobre contratação para área fim "colaboradores que poderão atuar em conjunto com os servidores do órgão público"
Errei a questão, pois no Ministério do Trabalho, aqui no PA, foram contratados terceirizados com o cargo de Recepcionista, mas na prática, alguns fazem atribuições de servidores do órgão.
Pelo contrário, a orientação do TCU é justamente que, em caso de terceirização (para aquelas atividades-meio que a lei autoriza, como manutenção, segurança, limpeza, recepção, etc) não pode haver relação de subordinação, ou seja, os terceirizados não podem receber ordens diretamente. Logo, não existe atuação conjunta com terceirizados.

O mesmo ocorre na fiscalização de obras decorrentes de licitação pública: O fiscal não pode dar ordens diretas aos trabalhadores do canteiro devendo dirigir-se ao preposto da empresa licitante.
ERRADO

Na prática, dentro do serviço público, em quase todos os órgãos dos três poderes percebemos a contratação de terceirizados, funcionários sem vínculo com a administração pública que exercem funções típicas da administração pública, como, por exemplo, no setor de informática, onde ainda existem muitos órgãos com funcionários terceirizados, atividades administrativas que deveriam ser atribuídas a servidor público e por aí vai...

Está mudando, melhorando, diminuindo as contratações temporárias sem concurso público, mas ainda tem muita coisa para ser mudada na administração pública, principalmente alguns administradores/gestores.
O erro da questão esta em dizer que é orientado pelo TCU,quando na verdade o mesmo é contra a tercerização.
O erro da questão esta em dizer que é orientado pelo TCU,quando na verdade o mesmo é contra a tercerização.

ID

1310086

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Julgue o item a seguir, a respeito de classificação de materiais.

A curva ABC permite classificar os materiais em três faixas. A faixa A representa a menor quantidade de itens entre as faixas, porém detém o maior valor entre elas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A curva ABC é um importante instrumento; ela permite identificar aqueles itens que justificam atenção e tratamento adequados quanto à sua administração. Obtém-se a curva ABC através da ordenação dos itens conforme a sua importância relativa.
Também denominada curva de Pareto, “baseia-se no princípio de que a maior parte do investimento em materiais está concentrada em um pequeno número de itens” . Por esta classificação demonstra-se que poucos itens, algo em torno de 10% a 20% do total de itens, respondem por mais ou menos 80% do capital empregado em estoques.
Classe A: Itens mais importantes e em menor número
(Quantidade em geral, em torno de 20% dos itens).
Classe B: Itens em situação intermediária (30% dos itens).
Classe C: Itens menos importantes e em maior número
(Quantidade no geral, em torno de 50% dos itens).
GAB: CERTO
FONTE: Dias (Adm. Mat- Uma abordagem logística) e Felipe Cepkauskas (Estratégia)
A questão está correta, vejam todo o conceito de Curva ABC em outra:
Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Na curva ABC de gerenciamento de estoques, que se baseia nas quantidades utilizadas e no seu valor, a definição das classes A — itens mais importantes —, B — itens intermediários — e C — itens menos importantes — obedece a critérios de bom senso e de conveniência dos controles a serem estabelecidos e, em geral, cerca de 20% dos itens são considerados de classe A, 30% de classe B e 50% de classe C.
GABARITO: CERTA.

"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
Pensem assim. Em uma loja de carros da volks.
Classe A os jettas, maior valor, menor quantidade
classe b intermediários os golfs
classe c os gols, menor valor e maior quantidade

Gab certo
O gabarito é : CERTO
Neste vídeo consta um esquemin ha para você nunca mais esquecer!
Boa sorte!
Fonte:https://www.youtube.com/watch?v=XS5hyc_u4rs
- de Classe A: de maior importância, valor ou quantidade, correspondendo a 20% do total (podem ser itens do estoque com uma demanda de 65% num dado período);
- de Classe B: com importância, quantidade ou valor intermediário, correspondendo a 30% do total (podem ser itens do estoque com uma demanda de 25% num dado período);
- de Classe C: de menor importância, valor ou quantidade, correspondendo a 50% do total (podem ser itens do estoque com uma demanda de 10% num dado período).
Complementando...

(CESPE – TRE-MT – 2010) Caso venha a adquirir produtos com uma empresa que adota a classificação ABC como forma de gestão de estoque, o material classificado como classe A representa aquele tipo de material que responde pela maior parte do faturamento. C

(CESPE – TRE-MT – 2010) Caso venha a adquirir produtos com uma empresa que adota a classificação ABC como forma de gestão de estoque, o material classificado como classe A representará o tipo de material com a menor quantidade de itens. C
Curva ABC (curva 80-20 ou princípio de Pareto): classe A - pequenas quantidades de itens de alto valor;
Certo

A- 80% do valor, 20% dos itens

B- 15% do valor, 30% dos itens

C- 5% do valor, 50% dos itens
CURVA ABC

A-Poucos itens ,auto valor de consumo acumulado,são os mais importantes,sua falta pode acarretar prejuizo para a organização.

É O PRINCÍPIO DE PARETO,METODO 80-20.

EXEMPLO: Em um aéroporto 10 aviões custa 15 milhões de reais,são muito importantes para o négocio.
Gab: CERTO
De forma objetiva!
A: Menor em estoque --- Maior em valor $
B: Médio em estoque --- Médio em valor $
C: Maior em estoque --- Menor em valor $
Meus resumos :)

ID

1310089

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Classificação de Materiais

Julgue o item a seguir, a respeito de classificação de materiais.

São atributos para classificação dos materiais: a abrangência, a confiabilidade, a flexibilidade, a variedade e a generalidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

São atributos da classificação de materiais:
1-ABRANGÊNCIA: Deve tratar de uma gama de características em vez de reunir apenas materiais para serem classificados.
2-FLEXIBILIDADE: Deve permitir uma interface entre os diversos tipos de classificação, de modo que se obtenha ampla visão do gerenciamento de estoques.
3- PRATICIDADE: A classificação deve ser direta e simples.
GAB: ERRADO
FONTE: J.J. Viana
OBs: Acho que essa questão de atributos de classificação de materiais já caiu umas 5 vezes só esse ano
A questão está errada porque foge do conceito da doutrina do José João Viana. O Cespe amar fazer isso. Na próxima prova, ele tasca o conceito do DIAs e considera como correta. Bom lembrar: não há conceito absoluto.
Questão errada, acredito que outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Administrador
Disciplina: Administração de Recursos Materiais | Assuntos: Classificação de Materiais; Atributos para classificação de materiais;
A abrangência, a flexibilidade e a praticidade são os principais atributos para a classificação de materiais.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo
Disciplina: Administração de Recursos Materiais | Assuntos: Classificação de Materiais; Atributos para classificação de materiais;
A abrangência, a flexibilidade e a praticidade constituem atributos para a classificação de materiais.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Suporte AdministrativoDisciplina: Administração de Recursos Materiais | Assuntos: Classificação de Materiais; Atributos para classificação de materiais;
A classificação é o processo de aglutinação de materiais por características semelhantes, no qual são utilizados os critérios de abrangência, flexibilidade e praticidade.
GABARITO: CERTA.

"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
Classificação de Materiais
É um processo onde se busca reunir os materiais por características semelhantes. Para se obter maior êxito na classificação temos de considerar alguns atributos importantes que são:
* Abrangência: objetiva-se tratar de uma gama de características ao invés de ficar reunindo apenas materiais para serem classificados.
* Flexibilidade: deve ter como escopo a permissão de interfaces entre os vários tipos de classificação, para que se possa obter uma visão holística do gerenciamento dos estoques.
* Praticidade: a classificação deve objetivar sempre ser direta e simples.

Outros tipos de classificação:
* Por Demanda;
* Materiais Críticos;
* Perecibilidade;
* Periculosidade;
* Possibilidade de Fazer ou Comprar;
* Tipos de Estocagem;
* Dificuldade de Aquisição;
* Mercado Fornecedor.
GABARITO ERRADO.

Os materiais são classificados em:
Críticos, Perecibilidade, Periculosidade, Possibilidade de fazer ou comprar, Tipos de estocagem, Dificuldade de aquisição e Mercado fornecedor.
São atributos para classificação dos materiais:
PAF:
Praticidade;
Abrangência;
Flexibilidade.
Errado.

Devemos sempre ter em mente que uma classificação, embora possa balizar-se por qualquer critério útil à empresa, deve procurar atender aos seguintes requisitos:

Flexibilidade: A classificação também deve permitir o inter-relacionamento entre outras classificações, permitindo uma visão ampla do gerenciamento de estoques.

Abrangência: Cada classificação deve buscar abarcar um número considerável de materiais em função de suas características. Em outras palavras, a classificação deve agrupar o maior número de itens em função de suas propriedades.

Praticidade: A classificação deve ser direta e simples.

FAP

Bons estudos.
O CESPE adora cobrar os atributos da classificação de materiais. Quase toda prova tem uma questão.
Os Atributos para a Classificação dos Materiais são os seguintes
Flexibilidade - Neste tipo de atributo a classificação deve permitir o inter-relacionamento entre outras classificações, permitindo, assim, uma visão ampla do gerenciamento de estoque.
Abrangência - A Classificação deverá buscar um número considerável de materiais em funções de suas caracterísitcas.
Praticidade - A classificação deverá ser feita da forma Direta e Simples.
Errado.

São atributos para classificação de materiais: FAP-Flexibilidade, Abrangência e Praticidade.

O conceito de cada um, os colegas já mencionaram.
To começando agora essa matéria, mais ja de para percebe que a CESPE gosta dessa questão ....
São várias questões atuais do CESPE sobre os Atributos de classificação Ele adora o FAP. Vejam algumas recentes (Fora essa): Olhem só as 3 primeiras. São quase Idênticas!!!!!

(CESPE - ANATEL - 2014 - Técnico Administrativo)
69 - Abrangência, flexibilidade e praticidade são atributos para a classificação de materiais. (CERTO)

(CESPE - ICMBIO - 2014 - Analista Administrativo)
102 - A abrangência, a flexibilidade e a praticidade constituem atributos para a classificação de materiais. (CERTO)

(CESPE - Policia Federal - 2014 - Administrador)
107 - A abrangência, a flexibilidade e a praticidade são os principais atributos para a classificação de materiais (CERTO)

(CESPE - TRE-GO - 2015 - Técnico)
107 - A classificação de materiais deve ser direta e simples: a abrangência constitui um atributo para tal classificação. (ANULADA)

(CESPE - STF - 2013 - Analista Administrativo)
98 - A abrangência, a flexibilidade e a praticidade são consideradas na classificação de materiais, mas os diversos tipos da classificação precisam ser analisados separadamente, visando-se ao agrupamento de todos os materiais com características comuns. (ERRADA)

(CESPE - BACEN - 2013 - TÉCNICO)
112 - A classificação é o processo de aglutinação de materiais por características semelhantes, no qual são utilizados os critérios de abrangência, flexibilidade e praticidade. (CERTO)

Para nunca mais esquecer!! (FAP)
F - Flexibilidade
A - Abrangência
P - Praticidade
bom.. também pode ser requisitos, não ? alguns teóricos falam atributos, outros requisitos.. .. Dúvida..
é só lembrar do fap fap
Comentário consolidado:

Segundo Fernandes (1981), a classificação de materiaissurge por necessidade, uma vez que com o aumento da industrialização e da introdução da produção em série, foi necessário,para que não ocorressem falhas de produção devido à inexistência ou insuficiência de peças em estoque.

É um processo que tem como objetivo agrupar todos os materiais com características comuns.

A classificação é o PROCESSO DE AGLUTINAÇÃO DE MATERIAIS por características semelhantes, no qual são utilizados os critérios de abrangência, flexibilidade e praticidade; servindo de informação gerencial ao administrador de materiais, que se torna capaz de voltar sua atenção a determinadas categorias de materiais, em vez de tentar, em vão, lidar com uma infinidade de itens de materiais.

Classificar um material é agrupá-lo segundo sua forma, dimensão, peso, tipo, uso etc. A classificação não deve gerar confusão, ou seja, um produto não poderá ser classificado de modo que seja confundido com outro, mesmo havendo semelhanças. A classificação, ainda, deve ser feita de maneira que cada gênero de material ocupe seu respectivo local. Fonte: Marco Aurélio P. Dias (p.202)

Os Atributos para a Classificação dos Materiais são os seguintes:

ABRANGÊNCIA: objetiva-se tratar de uma gama de características ao invés de ficar reunindo apenas materiais para serem classificados. Aspectos físicos, financeiros, contábeis, etc. são todos fundamentais em um sistema de classificação abrangente. De acordo com esse atributo, o foco é a apresentação de diversas facetas de um item de material (forma, dimensão, acondicionamento, etc.).

FLEXIBILIDADE: É aquele que permite interfaces entre os diversos tipos de classificação, de modo a obter uma visão ampla da gestão de estoques. deve ter como escopo a permissão de interfaces entre os vários tipos de classificação, para que se possa obter uma visão holística do gerenciamento dos estoques. Enquanto a abrangência tem a ver com as características do material, a flexibilidade refere-se à "comunicação" entre os tipos de classificação, bem como à possibilidade de adaptar e melhorar o sistema de classificação sempre que desejável.

PRATICIDADE: A classificação deve ser simples e direta, sem demandar do gestor procedimentos complexos.

Outros tipos de classificação: Por Demanda; Materiais Críticos; Perecibilidade; Periculosidade; Possibilidade de Fazer ou Comprar; Tipos de Estocagem;Dificuldade de Aquisição; Mercado Fornecedor.

A CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAIS divide-se em quatro categorias: Identificação, Codificação, Cadastramento e Catalogação.
Lembre do 5 contra 1 (polenta): fap fap
Questão:
São atributos para classificação dos materiais: a abrangência, a confiabilidade, a flexibilidade, a variedade e a generalidade.
OBS: atributos para classificação dos materiais: Flexibilidade,Abrangência e Praticidade.

ERRADA.
Flexibilidade: Visão ampla, permite interfaces, refere-se à comunicação entre os tipos.
Abrangência: Aspectos físicos, financeiros, contábeis.
Praticidade: A classificação deve ser simples e direta, sem demandar do gestor procedimentos complexos.

FAP
FAP

Flexibilidade: a classificação também deve permitir o inter-relacionamento entre outras classificações, permitindo uma visão ampla do gerenciamento de estoques.

Abrangência: cada classificação deve buscar abarcar um número considerável de materiais em função de suas características. Em outras palavras, a classificação deve agrupar o maior número de itens em função de suas propriedades.

Praticidade: a classificação deve ser simples e direta, sem demandar do gestor procedimentos complexos.
FAP

Flexbilidade

Abrangência

Praticidade
SÃO ATRIBUTOS

ABRANGENCIA - MAIOR NÚMERO DE ÍTENS POSSÍVEL

PRATICIDADE - FORMA DIRETA, SIMPLES, FÁCIL.

FLEXIBILIDADE - CAPACIDADE DE INTER-RELACIONAMENTO COM OUTRAS CLASSIFICAÇOES.
Como amo esse site e as ajudas dos colegas concurseiros. Há algumas questões atrás nem sabia que existiam atributos para classificação de materiais. Aprendi e já comecei a colher os frutos acertando essa questão!!

Bola pra frente e força a todos nós!!
É SO LEMBRAR DO FAP, FAP

FLEXIBILIDADE

ABRANGENCIA

PRATICIDADE
Os atributos para classificação de materiais são: - ABRANGÊNCIA - FLEXIBILIDADE - PRATICIDADE Lembrem de FAP
São atributos para a classificação: Abrangência, flexibilidade e praticidade.
Errado

PAF= Praticidade, Abrangência e Flexibilidade
Atributos da classificação de materiais: " - Mãe, a Flex chegou e está à porta". "- Certo, meu filho. Por favor, ABRA PRA FLEX "

ABRAngência

PRAticidade

FLEXibilidade
Atributos da Classificação de materiais:

Flexibilidade

Abrangência

Praticidade
São atributos para a classificação de materiais: a FLEXIBILIDADE, a ABRANGÊNCIA, a PRATICIDADE.

Entretanto já houve questão do CESPE que afirmou que os FAP são "sos principais atributos". Já muito busquei quais seriam os outros, nunca encontrei uma bibliografia que citasse outros que não esses. Por esse motivo sempre que vejo questão do cespe falando a respeito disso, fico mais atento.
ATRIBUTOS PARA CLASSIFICAÇÃO: ABRANGÊNCIA, FLEXIBILIDADE E PRATICIDADE.
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAIS

- O objetivo da classificação de materiais é catalogar, simplificar, especificar, normalizar, padronizar e codificar TODOS os materiais componentes do estoque da empresa.

- Conceito: é o processo de aglutinação (modo pelo qual elementos distintos se unem e integram, formando um todo - Como existem vários tipos, a classificação de materiais deve ser analisada no todo, em conjunto, visando propiciar decisões e resultados que contribuam para atenuar o risco de falta) de materiais por características semelhantes.

Atributos importantes de uma classificação: (FAP)

·   Flexibilidade: deve proporcionar uma relação harmoniosa entre as diversas classificações;

·   Abrangência: deve incluir as várias caracteristicas dos materiais.

·   Praticidade: deve ser fácil, simples e direta".

CESPE:

Q350269- 2013- BACEN- A classificação é o processo de aglutinação de materiais por características semelhantes, no qual são utilizados os critérios de abrangência, flexibilidade e praticidade. V

Q371921- 2014- Polícia Federal- A abrangência, a flexibilidade e a praticidade são os principais atributos para a classificação de materiais. V

Q380875- 2014- ICMBIO- A abrangência, a flexibilidade e a praticidade constituem atributos para a classificação de materiais. V

Q435179-2014- ANATEL- Abrangência, flexibilidade e praticidade são atributos para a classificação de materiais.V

Q436694- 2014- ANTAQ- São atributos para classificação dos materiais: a abrangência, a confiabilidade, a flexibilidade, a variedade e a generalidade.F

Q854480- 2017-TRF - 1ª REGIÃO- Para que os materiais sejam aglutinados conforme as características compartilhadas entre eles, o processo de classificação deverá levar em conta atributos como a flexibilidade, a praticidade e a abrangência.V

Q355806- 2013-: STF- A abrangência, a flexibilidade e a praticidade são consideradas na classificação de materiais, mas os diversos tipos da classificação precisam ser analisados separadamente, visando-se ao agrupamento de todos os materiais com características comuns.F

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
Atributos importantes de uma classificação: (FAP)

·   Flexibilidade: deve proporcionar uma relação harmoniosa entre as diversas classificações;

·   Abrangência: deve incluir as várias caracteristicas dos materiais.

·   Praticidade: deve ser fácil, simples e direta".
Erradoo

Atributos da classificação de materiais é PAF/ FAP

Praticidade- deve ser simples e direta.

Abrangência- deve abranger váarias características dos materiais.

Flexibilidade- permitir interação entre os diversos tipos de classificação.
Não erro mais: PAF

Obrigada amigos do QC!
São 3 atributos passou disso já é bagunça rsrsrsrsr
ERRADO:

ATRIBUTOS:

ABRANGÊNCIA - CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS. DOS MATERIAIS.

FLAXIBILIDADE - DIVERSOS TIPOS DE CLASSIFICAÇÃO CONVIVAM HARMINIOZAMENTE.

PRATICIDADE - A CLASSIFICAÇÃO DEVE SER OBJETIVA: PRÁTICA, SIMPLE E DIRETA.
PAF, na cara do CESPE. o/ /
ERRADO

A confiabilidade, a variedade e a generalidade NÃO são atributos.

Segundo Viana (2011), são três os atributos de um bom sistema de classificação: (AFP)

Abrangência

Flexibilidade

Praticidade
FAP =

FLEXIBILIDADE: Conviver em harmonia (materiais semelhantes)

ABRANGÊNCIA: Diversas características

PRATICIDADE: Facilidade, simplicidade
Abragência, flexibilidade e praticidade

esses são os atibutos.
A premissa básica pra gostar de qualquer matéria é estudar AFO. Até ARM fica bom
Se uma pessoa já respondeu certo nos comentários, qual é a necessidade de colocar a mesma coisa?
Abrangência
Praticidade
Flexibilidade
ATRIBUTOS É "PAF" :

PRATICIDADE
ABRANGÊNCIA
FLEXIBILIDADE

Mantenha-se focado nos seus objetivos, é isso que vai selecionar quando bater o cansaço....
ATRIBUTOS É "PAF" :

PRATICIDADE
ABRANGÊNCIA
FLEXIBILIDADE

Mantenha-se focado nos seus objetivos, é isso que vai selecionar quando bater o cansaço....
Gab: ERRADO
ARM possui 3 atributos: PAF
1. Praticidade: A classificação deve ser objetiva, simples e direta.
2. Abrangência: deve abranger várias características como custos, dados contábeis, financeiros, etc.
3. Flexibilidade: Flexibilizar o processo para que o sistema conviva harmoniosamente.
Erros, mandem mensagem :)
ERRADO
ATRIBUTOS
PAF OU FAP
PRATICIDADE
ABRANGÊNCIA
FLEXIBILIDADE

ID

1310092

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Em relação à gestão de estoques, julgue o item subsecutivo.

A problemática relacionada à estocagem resume-se na identificação de dois elementos: qual a necessidade de suprimento e qual a quantidade produzida para vender. A solução poderá ser encontrada considerando-se as três formas: programas da produção, programação matemática e palpites de especialistas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Quando ele diz que poderá aí o cenário muda. A questão trabalha com os conceitos de Planejamento de Programação de Produto (ou Programa-Mestre) e também trabalha com dois conceitos de Evolução de Consumo.

Correta.
"A problemática relacionada à estocagem resume-se na identificação de dois elementos: qual a necessidade de suprimento e qual a quantidade produzida para vender."
O início da questão afirma que o problema do estoque é saber estocar a quantidade certa de itens e o pelo período de tempo adequado.
"A solução poderá ser encontrada considerando-se as três formas: programas da produção, programação matemática e palpites de especialistas."
Já no segundo período da questão o autor traz a solução do problema, que são as 3 técnicas de previsão:
1) Projeção: programas da produção.
2) Explicação: programação matemática e
3) Predileção: palpites de especialistas.
Técnicas de previsão do consumo:
a) Projeção: admite-se que o futuro será a repetição do passado ou as vendas se elevarão com o tempo, assim este grupo é de natureza quantitativa.
b) Explicação: procura-se explicar as vendas do passado mediante leis que relacionem as mesmas com outras variáveis, cuja evolução é conhecida ou previsível. São aplicações de técnicas de regressão e correlação. (quantitativa)
c) Predileção: funcionários e conhecedores de fatores influentes nas vendas e no mercado estabelecem a evolução das vendas futuras.(qualitativa)
Mas acho sacanagem colocar numa prova "palpite de especialista". Uma questão dessas no mínimo eu deixaria em branco.
Acho sacanagem dizer que toda problemática relacionada a estocagem resume-se apenas nessas duas (necessidade e quantidade)

Ok então. Vou comprar a quantidades de resmas de papel a4 corretas, e na quantidade certa. Mas vou armazená-las em um aquário......
Pra mim essa questão tem só um erro.. dizer que toda problemática jaz nesses dois pontos..
A banca cobrou exatamente o texto de J. J. Viana.
Os problemas do estoque resumem-se à questão fundamental: quanto vamos consumir? ou quanto vamos vender?, que pode ser equacionada de três formas: a) palpites; b) programas de produção; c) previsões matemáticas.
Percebo que a banca Cespe gosta muito dos textos de José João Viana.
As técnicas mais comuns de previsão de consumo são as seguintes:
- Explicação: Faz uso de regras estatísticas (matemáticas), explicando porque se acredita que o consumo será daquela determinada forma. Como fará uso de dados quantitativos para fazer esta análise, diz-se que este tipo de técnica tem natureza quantitativa.
- Projeção: Através das vendas anteriores, busca-se tentar prever o consumo de épocas posteriores, acreditando-se que o futuro buscará imitar o passado, dele não se afastando. Também é uma técnica quantitativa.
- Predileção: Aqui se busca, através da experiência dos envolvidos na produção, dimensionar o consumo dos novos períodos. É um método baseado principalmente na opinião (ou palpite como queira o enunciado) dos envolvidos na produção, e assim sendo, é uma técnica qualitativa.
As técnicas quantitativas são também chamadas matemáticas (não se importam com opiniões, apenas com números), ao passo que as técnicas qualitativas são chamadas de não-matemáticas.
essa é do tipo de questão que ninguém sabe e, quem acerta no chute está "frente". Sinceramente, até quando as bancas irão realizar provas que não avaliam, absolutamente, ninguém ?
Questão CERTA
Galera a questão de se refere à métodos de previsão e demanda (Venda).
Como já falaram os métodos quantitativo e qualitativo.
Além disso, a questão fala de programas de produção, que ao meu ver poderia ser utilizado os: ERP, MRP, MRPII, estes programas visão a melhorar o ganho de produtividade, tomadas de decisão, possibilidade de se lidar com uma grande quantidade de informações.
Utilizando-se programas da produção, programação matemática e palpites de especialistas, a organização terá grandes chances de resolver o problema.
Complementando a resposta da Lais, o texto de J. J. Viana está na página 121 de seu livro Administração de Materiais - Um Enfoque Prático.

...quanto vamos consumir? ou quanto vamos vender? que pode ser equacionado de trës formas:
a. palpites;

b. programas de produção;
c. previsões matemáticas
As técnicas de previsão de consumo são:
- Palpite dos Especialistas (Predileção): a previsão da demanda é feita a partir de informações prestadas por empregados experientes, a partir de suas vivências.
- Programação Matemática (Explicação): explicar o consumo (venda) no passado, a partir da sua relação com outras variáveis de evolução conhecidas. Empregam-se técnicas quantitativas de regressão e correlação.
- Programas de Produção (Projeção): admite-se que o futuro será uma repetição do passado, ou, ainda, que o consumo (vendas) sofrerá um acréscimo com o tempo.
"à estocagem resume-se na identificação de dois elementos"?! No mínimo estranha.
A segunda parte, sobre técnicas de previsão está indubitavelmente correta. Mas a primeira, está, no mínimo, muito ruim. A princípio, a questão do estoque resume-se entre o custo de estocagem e a necessidade de disponibilidades, o que já difere do enunciado. Mais ainda, se for considerar uma visão ampla do tema, pode-se dizer também que a questão da estocagem considera uma gama muito maior que apenas dois elementos. Não fiz a prova, mas recorreria do gabarito sem dúvida.
Gabarito C?

"A problemática relacionada à estocagem resume-se na identificação de dois elementos:"

De que doutrina a banca retirou tal aberração? Existem várias problemáticas relacionadas ao estoque tais como custo das mercadorias armazenadas, depreciação, espaço utilizado, etc.

Considero que a afirmação da banca em dizer que a problemática relacionada ao estoque resume em dois elementos influenciou a resposta de muitos a optar por gabarito errado
A questão está de acordo com o livro de Viana, pág 106.

Os problemas de estoque resumem-se à questão fundamental: quanto vamos consumir? ou quanto vamos vender? que pode ser equacionada em três formas:

> Palpites
> Programas de produção
> Previsões matemáticas
Ao meu ver, acredito que a questão fala dos aspéctos da previsão de Demanda.

QUALITATIVO E QUANTITATIVO

- > PROJEÇÃO - ASPÉCTO MATEMATICO = QUANTITATIVO

-> EXPLICAÇÃO - ASPÉCTO MATEMMATICO = QUANTITATIVO

-> PREDILAÇÃO - PALPITES DE ESPECIALISTAS, VENDEDORES = QUALITATIVO.
Muito comentário é sinal de questão polêmica. KKKK
CERTO

Vamos ter que analisar o quanto vamos consumir e o quanto vamos vender.

Programas de produção- projeção, ou seja, admite-se que o futuro seja uma repetição do passado mas podem ter vendas que elevarão com o tempo, trabalha de forma quantitativa;

Programação matemática- trabalha com a explicação, técnicas como correlação, regressão e faz uma análise de forma quantitativa;

Palpites de especialista- trabalham com a predileção, ou seja, funcionários já experientes que já trabalham com as vendas.

Fonte:Karen Estefan profª qconcursos
Os problemas do estoque resumem-se à questão fundamental: quanto vamos consumir? ou quanto vamos vender?, que pode ser equacionada de três formas:
a. palpites;
b. programas de produção;
c. previsões matemáticas.

VIANA, João José. Administração de Materiais um enfoque prático. São Paulo Atlas, 2006. p. 121
PALPITE me quebrou
(CORRETO)

OBS: Na problemática relacionada à estocagem não se considera aspectos de armazenagem e acondicionamento né Dona Cespe? Não são relevantes não é? aff
Paciência...
Palhaçada dizer que se resume em Necessidade e Quantidade!
Preciso comprar 300 leitos de hospital, mas vou comprar só em fevereiro de 2084 então!

ID

1310095

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Em relação à gestão de estoques, julgue o item subsecutivo.

A ação de gestão de estoques tem como objetivo garantir a entrega de material para suprimento ou de produto para venda que esteja acomodado e reservado para ser entregue quando houver solicitação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto!
A gestão de estoques pode ser entendida como o planejamento, organização e controle dos recursos materiais guardados em um sistema de transformação. O objetivo da gestão de estoques de acordo com Russomano (2000) é buscar não deixar faltar material sem imobilizar demasiadamente os recursos financeiros. Um momento importante na gestão de estoques de determinado item é definir o momento do ressuprimento do item, para atender às necessidades da demanda. Entretanto, cabe ao planejamento e controle da produção (PCP) a programação de compras, bem como a emissão de ordem de compras. Devendo traçar o plano de produção, bem como sua coordenação e controle.
Gabarito: CERTO
Fundamentação: A função da Administração de Estoques é maximizar o efeito lubrificante do feedback de vendas e o ajuste do planejamento e programação da produção.
(Administração de materiais: uma abordagem logística / Marco Aurélio P. Dias. - 5. ed. - São Paulo: Atlas, 2010; p. 15)
CERTO.
Toda a gestão de estoques está pautada na previsão do consumo do material. A previsão de consumo ou da demanda estabelece estimativas futuras dos produtos acabados comercializados e vendidos. Estabelece, portanto, quais produtos, quanto desses produtos e quando serão comprados pelos clientes.
Fonte: Marco Aurélio P. Dias. (pág. 24)
Essa é uma pegadinha pra quem estuda demais já que este não é o único objetivo da Gestão de Estoque. É mto mais que isso.
Rosane
Mas o CESPE falou em único objetivo? Eles adoram esse tipo de questão porque pega justamente quem sabe a matéria ou quer saber mais do que a banca está pedindo.
Um exemplo: situação fulana tem quatro características : A, B, C e D.
Cai na prova: "Situação fulana tem como característica A e B". Você vai dizer que está errado? Claro que não. Estaria errado se estivesse um "apenas, exclusivamente, somente".
Verdade André, quem esta acostumado a resolver questões do CESPE já esta vacinado nesse tipo de detalhe.
Certo.
Uma das principais funções do estaque é garantir o abastecimento de materiais à empresa, neutralizando os efeitos de:
- demora ou atraso no fornecimento de materiais;
- sazonalidade no suprimento;
- riscos e dificuldade no fornecimento.
Um detalhe bastante interessante:
'
Se a questão dissesse "ação de gestão de estoques GARANTE a entrega de material...", ela estaria errada. No entanto, como está dizendo que "o objetivo é garantir a entrega de material...", ela fica correta, pois é uma finalidade da gestão de estoque.
'
Estudar até passar, cara pálida!
Espero que eu nunca pegue uma questão desta em prova; a errei 4 vezes:

Em 03/12/2015, às 10:42:34, você respondeu a opção E.Errada!

Em 16/11/2015, às 21:20:18, você respondeu a opção E.Errada!

Em 11/10/2015, às 20:10:23, você respondeu a opção E.Errada!

Em 07/02/2015, às 23:06:27, você respondeu a opção E.Errada!

---

"O sucesso é ir de fracasso em fracasso sem perder entusiasmo."
HeiDePassar
Isso é que é azar hein!! rsrsrsrsrsrsrsrs
hahahahahahah
Pensei que a última parte da questão se relacionasse às ações do Almoxarifado.
CORRETA!

Os estoques são recursos ociosos que possuem valor econômico, os quais representam um investimento destinado a incrementar as atividades de produção e servir aos clientes.

João José Viana
Alguém explica o pq não seria área de gestão de almoxarifado, como foi questionado pelo nosso colega Wanderson?
A gestão de estoques constitui uma série de ações que permitem ao administrador verificar se os estoques estão sendo bem utilizados, bem
localizados em relação aos setores que dele se utilizam, bem manuseados e bem controlados.
Os desperdícios podem ser evitados por meio de atividades como previsão de consumo, operacionalização dos sistemas de reposição de materiais, inventário de bens materiais e apuração de indicadores. Essas atividades fazem parte da gestão de estoques.
Existem vários indicadores de produtividade na análise e controle dos estoques, sendo os mais usuais as diferenças entre o inventário físico e o contábil, acuraria dos controles, nível de serviço (ou nível de atendimento), giro de estoques e cobertura dos estoques.

Prof. Ronaldo Fonseca www.estrategiaconcursos.com.br
Correto!

A gestão de estoques pode ser entendida como o planejamento, organização e controle dos recursos materiais guardados em um sistema de transformação. O objetivo da gestão de estoques de acordo com Russomano (2000) é buscar não deixar faltar material sem imobilizar demasiadamente os recursos financeiros. Um momento importante na gestão de estoques de determinado item é definir o momento do ressuprimento do item, para atender às necessidades da demanda. Entretanto, cabe ao planejamento e controle da produção (PCP) a programação de compras, bem como a emissão de ordem de compras. Devendo traçar o plano de produção, bem como sua coordenação e controle.

Gabarito: CERTO

Fundamentação: A função da Administração de Estoques é maximizar o efeito lubrificante do feedback de vendas e o ajuste do planejamento e programação da produção.

controle de estoque é otimizar" o investimento emestoques, aumentando o uso eficiente dos meios internos de uma empresa, e minimizar as necessidades de capital investido em estoque”
Respondendo ao nobre colega Douglas, vamos a alguns conceito: estoque - é todo o material existente na organização (ex: estoque de materia-prima, de material auxiliar, de manutenção, de expediente, em processo e de produtos acabados; amoxarifado - é o local físico onde fica o estoque (ex: almoxarifado de materia-prima, de material auxiliar, de manutenção, intermediário e de acabados.

Bons estudos!
Diferença entre estoque e almoxarifado

Estoque (depósito) - Produtos que a empresa armazena para realizar suas vendas e garantir a entrega ao seu cliente - Produtos acabados

Ex: em uma fábrica de bicicletas em seu estoque terá: biciclestas!

Almoxarifado - Produtos que a empresa armazena para uso interno, ou seja, seu próprio uso - Produtos não acabados

Ex: Usando o mesmo exemplo anterior, em seu almoxarifado terá: pneus, pedais, aros, correias...

ID

1310098

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Em relação à gestão de estoques, julgue o item subsecutivo.

Os fundamentos da gestão de estoques têm como principal objetivo a manutenção do equilíbrio entre estoque e consumo. Para isso, faz-se necessária a apresentação frequente, por meio de estudos, dos itens obsoletos e inservíveis que devem ser alienados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
João José Viana (Administração de Materiais 2006, p.117)
Gestão é um conjunto de atividades que visa, por meio das respectivas políticas de estoque, ao pleno atendimento das necessidades da empresa, com a máxima eficiência e ao menor custo, através do maior giro possível para o capital investido em materiais. Assim, seu objetivo fundamental consiste essencialmente na busca do equilíbrio entre estoque e consumo, o que será obtido mediante as seguintes atribuições, regras e critérios:

a. impedir entrada de materiais desnecessários, mantendo em estoque somente os de real necessidade da empresa;

b. centralizar as informações que possibilitem o permanente acompanhamento e planejamento das atividades de gestão;

c. definir os parâmetros de cada material incorporado ao sistema de gestão de estoques, determinando níveis de estoque respectivos (máximo, mínimo e segurança);

d. determinar, para cada material, as quantidades a comprar, por meio dos respectivos lotes econômicos e intervalos de parcelamento;

e. analisar e acompanhar a evolução dos estoques da empresa, desenvolvendo estudos estatísticos a respeito;

f. desenvolver e implantar política de padronização de materiais;

g. ativar o setor de compras para que as encomendas referentes a materiais com variação nos consumos tenham suas entregas aceleradas; ou para reprogramar encomendas em andamento, em face das necessidades da empresa;

h. decidir sobre a regularização ou não de materiais entregues além da quantidade permitida, portanto, em excesso;

i realizar freqüentemente estudos, propondo alienação, para que os materiais obsoletos e inservíveis sejam retirados do estoque.
CERTO.
O principal objetivo da gestão de estoques consiste em evitar o excesso ou a falta de suprimentos para produção e vendas.
Para organizar um setor de controle de estoques, inicialmente deveremos descrever seus objetivos principais, que são:
[...] h) identificar e retirar do estoque os itens obsoletos e danificados.
Fonte: Marco Aurélio P. Dias (pág. 21)
Questão correta, outra semelhante ajuda responder, vejam:
Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Não definido
Após a devida análise, poderão ser alienados, e dadas as respectivas baixas no controle de estoque, os bens classificados como excedentes, obsoletos e inservíveis.
GABARITO: CERTA.
Lembrando que os inservíveis podem ser recuperáveis, irrecuperáveis, ociosos ou antieconômicos e, portanto, podem ser alienados (ou dados para terceiros).
Anotações: Prof. José Wesley IMP (ARM)
Mas na questão falou que devem ser alienados!

Não enntendi! achei mal formulada, pois existem outras alternativas para esses materiais!
Então se podem ser "dados para terceiros" não necessáriamente devem ser alienados . Questão bosta!!
CERTO

Objetivos da Gestão de Estoques:

Estoques podem proteger as organizações de eventuais oscilações de demanda;

Estoques podem proteger as organizações de eventuais oscilações de mercado;

Estoques podem ser uma oportunidade de investimento;

Estoques podem proteger de atrasos;

Grandes estoques podem implicar economia de escala;

Itens de estoques pouco utilizados e que com o passar do tempo vão se tornando obsoletos são passíveis de alienação.

Fonte: Administração de Recursos Materiais e Patrimonais para Concurso, Renato Fenili, 3ª edição
Castiel, alienação é uma transferência de algo para alguém, então engloba tanto a permuta quanto a doação.
Gabarito: CERTO.

ATENÇÃO!!! Como em toda e qualquer questão, o PORTUGUÊS pode derrubar muita gente...

Atente-se ao trecho destacado.

(...)Para isso, faz-se necessária a apresentação frequente, por meio de estudos, dos itens obsoletos e inservíveis que devem ser alienados.

EM OUTRAS PALAVRAS: "Com relação aos itens obsoletos e inservíveis que serão alienados faz-se necessária a apresentação frequente de estudos de controle de obsolescência."

Caso houvesse uma VÍRGULA ente "INSERVÍVEIS" e "QUE", a oração seria explicativa, de modo que englobaria "todos os itens"... mas como não há VÍRGULA, a sentença é RESTRITIVA, ou seja, refere-se apenas aos itens que devem ser alienados.

UMA VÍRGULA MUDA TUDO!!! https://www.youtube.com/watch?v=3Iz7e3Boza4
devem?
Estudante Brasília perfeita colocação!
Quais são as modalidades de alienação?

Para as alienações é possível valer-se de institutos civilistas (com adaptações para atender as peculiaridades do bem e do alienante) ou de institutos próprios do direito público. Entre os primeiros estão a venda, a permuta, a doação e a dação em pagamento; nos últimos encaixam-se a investidura, a legitimação de posse, a concessão de domínio e a retrocessão. No âmbito de programas de desestatização podem surgir institutos diferentes, sujeitos a regras especiais.

Retirado da Revista Carta Forense.

ID

1310101

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Acerca das etapas do processo de compra, do perfil do comprador e das modalidades de compra, julgue o item seguinte.

A modalidade de compra em emergência apresenta supressão de várias etapas em relação ao processo da modalidade da compra normal, o que torna a compra em emergência vantajosa para a empresa por possibilitar mais rapidez e preços menores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

São compras urgentes, originárias de uma necessidade não prevista com a devida antecedência. São prejudiciais à empresa, dado que o caráter de emergência reduz o poder de negociação com o fornecedor (há menos tempo para fazer a pesquisa de mercado, por exemplo).
Obs: O comentário feito pelo colega acima não tem nada a ver!!

Abs.
Errada:
Compra de Emergência: ocorre quando a empresa falha na apresentação do planejamento e observa-se a perda de varias etapas fundamentais, torna a compra em emergência desvantajosa, porque os preços obtidos são elevados em relação aos da compra normal.
Fonte: livro Administração de Materiais Um Enfoque Prático João José Viana
Errada, na compra por emergência ocorre por falha de planejamento podendo comprar por preços mais elevados.
O assunto em voga trata das modalidades de compras. Assim, de acordo com a necessidade de entrega do item, temos:
i. Compras antecipadas;
ii. Compras parceladas (ou contratadas); e
iii. Compras emergenciais: são compras originárias de uma necessidade não prevista com a devida antecedência. São prejudiciais à empresa, dado que o caráter de emergência reduz o poder de negociação com o fornecedor (há menos tempo para fazer a pesquisa de mercado, por exemplo).
Ora, pense em uma consulta de emergência e outra consulta marcada com antecedência para atendimento médico, qual você acha que tem um CUSTO MAIOR?

A de emergência é claro!

Gabarito ERRADO!
GABARITO ERRADO

Esse tipo de compra costuma ser desvantajosa para a organização e não vantajosa.

_______________________________

O que queremos? Tomar posse.

E quando queremos? É irrelevante.
GABARITO: ERRADO

Compra de emergência traz preços maiores para a empresa.
Compra Emergêncial... essa compra é desvantajosa para a empresa..........

outro erro é falar que terá rapidez e preços menores.....pois ela se tornará mais cara para empresa pois não terá tempo para pesquisa de preço no mercado
As compras em emergência são mais caras.
❌Errada.
Compra Emergencial = Acontece quando a instituição falha no seu planejamento. Não há tempo para executar todas as atividades necessárias, o que leva a compras desvantajosas.
Fonte: Pdfs do Estratégia Concurso.
Imagina se tu tá muito afim de ir naquele show com a banda que tu gosta, mas vc não comprou o ingresso pela internet q sairia mais barato ( por ser antecipado) mais rápido e seguro, e foi p porta do show fazer uma compra emergencial.

agora eu te pergunto?

Vai ser vantajoso, rápido e barato?

Gabarito ERRADO
Compra normal: acontece quando o prazo disponível permite que o comprador execute todas as atividades necessárias.

Compra emergencial: não há tempo para executar todas as atividades necessárias, o que leva a compras desvantajosas.

Fonte: PDF Estratégia (prof. Ronaldo Fonseca)
Compra em emergência é sempre danosa para a organização pois, caso haja a necessidade da compra em emergência, há um menor pesquisa de mercado (não há muito tempo para pesquisar), menor poder de negociação, maiores possibilidade de adquirir materiais em péssimo estado...
Certo

Comprar em situações de emergência não é um bom negócio.

Como a empresa/organização não tem muito tempo para pesquisar preço, avaliar outros possíveis fornecedores, a compra costuma ter um custo maior por causa dessa chamada "supressão de etapas."
Processo de Compra Emergencial

Existe na licitação a regra geral. Somente são admissíveis as contratações diretas nas hipóteses previstas nos arts. 17, 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, e desde que estejam presentes os requisitos ou pressupostos para tanto.
Nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei de Licitações, a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública somente poderá ocorrer quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
MODALIDADES DE COMPRA:
.
- COMPRA NORMAL:
Acontece quando o prazo disponível permite que o comprador execute todas as atividades necessárias (ciclo de compras).
- COMPRA EMERGENCIAL:
Não há tempo para executar todas as atividades necessárias, o que leva a compras desvantajosas.
.
- COMPRAS PARA INVESTIMENTO:
Envolvem as aquisições de bens e materiais que irão compor o ativo da instituição (geralmente itens de custo elevado, máquinas, automóveis etc.)
- COMPRAS PARA CONSUMO:
Englobam as compras de todos os materiais que serão consumidos em curto ou médio prazo (tanto no processo produtivo quanto na administração da empresa).
.
- COMPRAS FORMAIS:
São aquelas que justificam ou demandam um ou mais documentos que formalizam a compra perante seu fornecedor.
- COMPRAS INFORMAIS:
São as compras que não necessitam de documentos, pelo seu valor muito baixo.
.
- COMPRA NOVA:
Ocorre quando o produto a ser comprado é visto como algo totalmente distinto dos bens e serviços habitualmente comprados pela organização.
- RECOMPRA DIRETA:
Os materiais a serem comprados são recorrentes e pouca informação é necessária.
- RECOMPRA MODIFICADA:
Acontece quando os bens e serviços a serem comprados são recorrentes, mas os compradores buscam algumas mudanças nas futuras compras.
É bastante desvantajoso

Lembre-se da festinha da sua possse, se você não se programar e comprar o ingresso antes e sim na hora da festa (emergência), você pagará mais caro.
Preços menores? Jamais! #FORÇAEHONRA!!!
COMPRA DE EMERGENCIA DEVE SER EVITADA!!!

COMPRA DE EMERGENCIA NAO TRAZ VANTAGES
De acordo com Rodrigo Rennó, a compra emergencial acontece quando a instituição falha no seu planejamento ou quando há algum outro problema que demanda um material em prazo muito curto. Diante disso, devemos evitar ao máximo comprar em caráter de emergência.

É só pensar no seguinte: você está lá curtindo um show e, de repente, começa a chover... Daí aparecem uns ambulantes vendendo capas de chuva... Vai ver o preço! Eles se aproveitam, justamente, do caráter emergencial que envolve a situação! Hehehe! =)

Avante!
compra emergencial, não há planejamento, não tem como verificar a qualidade e outros quesitos, resumindo, tudo na pressa não sai como o esperado, ou seja, é desvantagem.
A empresa se lasca TODINHA com a compra emergencial
Gabarito E
Em regra, compras emergenciais ocorrem por alguma falha no planejamento, tendo como consequência maiores custos para quem compra, ou seja, preços maiores.
(ERRADO)
Nada em emergência, realizado sem um bom planejamento pode ser vantajoso para a empresa. Muito pelo contrário, poderá resultar em desastre.
Mais uma vez uma pegadinha da banca. Como já vimos anteriormente, esse tipo de compra costuma ser desvantajosa para a organização e não vantajosa.
Fique atento!
Gabarito: Errada
GABARITO: ERRADO
Principal erro da questão: "por possibilitar mais rapidez e preços menores."
É só lembrar: quando estamos com alguma urgência, ou necessitados demais de alguma coisa pra ontem e precisamos comprá-la, a gente acaba aceitando qualquer preço, né? É essa mesma linha de raciocínio para compras de emergência da questão.
Mais onerosa, isso sim.

ID

1310104

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Acerca das etapas do processo de compra, do perfil do comprador e das modalidades de compra, julgue o item seguinte.

O processo de compra, após a competição entre os fornecedores, obedece à seguinte ordem: julgamento das propostas; negociação com o ganhador; diligenciamento dos itens; adjudicação do pedido; e recebimento e conferência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. "Assim, o estudo das fases da concorrência permite compreender as linhas gerais de todos os procedimentos licitatórios." A concorrência é dividida em duas grandes etapas: fase interna e fase externa.
A fase interna compreende todos os atos anteriores à publicação do edital, envolvendo: a) elaboração de projeto básico para obras e serviços de engenharia; b) orçamento detalhado; c) previsão de recursos orçamentários e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA); d) abertura de processo administrativo para verificação da necessidade da contratação e designação de comissão.
A elaboração do instrumento convocatório encerra a fase interna.
A fase externa inicia-se com a publicação do edital e inclui basicamente cinco etapas: a) instrumento convocatório; b) habilitação; c) classificação; d) homologação; e) adjudicação

MAZZA (2014)
ERRADO
João José Viana (2006) p.177
Os procedimentos de compras estão consubstanciados em várias etapas, (...).
Analisemos, então, as principais fases do fluxo básico da compra, (...).

a. preparação do processo: etapa que compreende o recebimento dos documentos e a montagem do processo de compra;

b. planejamento da compra: etapa que compreende a indicação de fornecedores e a elaboração de condições gerais e específicas;

c. seleção de fornecedores: etapa que compreende a seleção de fornecedores para a respectiva concorrência, considerando-se a avaliação do desempenho de cada fornecedor envolvido em todas as concorrências promovidas pela empresa, quer durante a consulta, quer durante o pedido adjudicado, com o objetivo de pontuação com méritos e deméritos;

d. concorrência: etapa que compreende a expedição de consulta, abertura, análise e avaliação de propostas, bem como a negociação com fornecedores;

e. contratação: etapa que compreende o julgamento da concorrência, por meio da equalização das propostas, a conseqüente negociação com o fornecedor vencedor e a adjudicação do pedido;

f. controle de entrega: etapa que compreende a ativação, por meio do diligenciamento do fornecedor envolvido, o recebimento do material e o respectivo encerramento do processo.
Eu ainda não consegui entender o erro da questão. Alguém me ajude ?
Juciara, na minha opinião, entendo que o erro da questão esteja em colocar diligenciamento dos itens ANTES da adjudicação do pedido, pois a questão pede "obedece à seguinte ordem", ou seja, o pedido é adjudicado e depois ocorre o diligenciamento (=follow up) dos itens pedidos.
Veja o que o Hugo colocou a respeito da fases segundo Viana:
e. contratação: veja que está a adjudicação do pedido
f. controle de entrega: veja que está o diligenciamento do fornecedor envolvimento
acho que o erro está em diligenciamento dos itens, que seria determinar os itens a comprar, como que vc vai fazer a escolha depois de negociar, e julgar as propostas, sendo que o valor da proposta depende dos itens escolhidos?
8666/93
Art. 43- § 3^o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Deus é fiel
ERRADO
A sequencia correta é: SOLICITAÇÃO DE COMPRA > PROCESSAMENTO DE COMPRA > CADASTRO DE FORNECEDORES > CONCORRÊNCIA > JULGAMENTO > NEGOCIAÇÃO > APROVAÇÃO DO PEDIDO > DILIGENCIAMENTO > RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
Acredito que o erro da questão esteja no fato de afirma que depois da disputa entre os concorrentes ainda haveria uma negociação com o vencedor. A própria disputa já serve como uma forma de escolha dos valores da negociação
Questão) O processo de compra, após a competição entre os fornecedores, obedece à seguinte ordem: julgamento das propostas; negociação com o ganhador; diligenciamento dos itens; adjudicação do pedido; e recebimento e conferência (erro).

Primeiro confere (quantitativa e qualitativamente) para, só depois, receber (dar o aval, ordenar o pagamento, confirmar que está tudo ok).

GABARITO: ERRADO.
Fases: Pedido ----> processamento da compra -----> cadastro de fornecedores --------> negociação --------> julgamento ---------->concorrência --------> adjudicação do pedido ----------> diligência (follow up) ---------> conferência --------> recebimento.
A ordem está trocada: primeiro se faz a adjudicação do pedido (envio do pedido) e depois a diligência dos itens (follow-up).
para a assertiva estar correta deveria ser exposta da seguinte maneira:
O processo de compra, após a competição entre os fornecedores, obedece à seguinte ordem: julgamento das propostas; negociação com o ganhador; adjudicação do pedido; diligenciamento dos itens (follow-up); recebimento e conferência.
http://pt.slideshare.net/mmontai/gesto-de-compras-e-compras-no-servio-pblico
Pessoal, atenção para as fases corretas, tem post invertendo as fases, muita atenção !!!!
Fases: Pedido ----> processamento da compra -----> cadastro de fornecedores --------> concorrência --------> julgamento ---------->negociação --------> adjudicação do pedido ----------> diligência (follow up) ---------> recebimento.

Fonte: Adm Materias(J.J. Viana) - Um enfoque prático(pag. 173)
A fase da habilitação precede a de julgamento das propostas, exceto na modalidade pregão. Portanto a questão está errada (a habilitação sequer foi mencionada na questão)
Negociação com o ganhador = corrupção.
Gab: E
FLUXO DE COMPRAS

-RECEBIMENTO DA REQUISIÇAO DE COMPRAS

-ESCOLHA DOS FORNECEDORES

-RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

-MONTAGEM DO MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS

-ANALISE DAS PROPOSTAS

-EMISSAO DO DOCUMENTO CONTRATUAL

-DILIGENCIAMENTO

-RECEBIMENTO
Após quebrar a cabeça com essa questão, acho que identifiquei o erro. Primeiramente, vamos na definição do termo "diligenciamento": A atividade de Diligenciamento de Compras busca o aumento da probabilidade do cumprimento dos prazos negociados com os fornecedores, aumentando a eficácia geral das aquisições, permitindo assim incrementar a confiabilidade em manutenção, um atendimento mais preciso às compras diretas, o cumprimento dos cronogramas dos projetos, assim como, antecipar eventuais impedimentos à entrega dos itens adquiridos.
Assim, podemos relacionar o diligenciamento ao famoso "follow-up" de compras, que nada mais é do que o acompanhamento pós venda, em linhas gerais. A sequência final, então, ficaria: adjudicação do pedido > diligenciamento (follow-up) > recebimento.
Entendo que não há que se falar em julgamento das propostas, uma vez que a competição entre os fornecedores já havia sido realizada. Não faz sentido novo julgamento de propostas, quando, teoricamente, há um vencedor de uma competição entre os fornecedores.
O processo de compra, após a competição entre os fornecedores, obedece à seguinte ordem: julgamento das propostas; negociação com o ganhador; diligenciamento dos itens; adjudicação do pedido; e recebimento e conferência.

Entendo que o erro está em que a "adjudicação do pedido" deveria ter vindo antes do "diligenciamento dos itens", já que a questão enuncia: "obedece à seguinte ordem". Após a negociação com o ganhador, há de existir a entrega do objeto da competição ao vencedor. Somente depois disso é que o setor de compras é capaz de fazer o acompanhamento do pedido, a fim de assegugurar que os itens cheguem no prazo acordado, na quantidade requisitada e conforme a quanlidade combinada.
Gente, tem muito comentário tratando o tema da questão como se fosse licitação e o pior que tá cheio de like... Abre o olho! Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
Alguns colegas estão colocando que o erro da questão é a inserção de "negociação com o ganhador". Lembrando que esse é um concurso público federal, e pela legislação atual muitos itens, na verdade, a maioria, serão comprados por pregão, ONDE A NEGOCIAÇÃO COM O GANHADOR é uma fase OBRIGATÓRIA após o julgamento das propostas.

A ordem correta seria:

O processo de compra, após a competição entre os fornecedores, obedece à seguinte ordem: julgamento das propostas; negociação com o ganhador; diligenciamento dos itens; adjudicação do pedido; diligenciamento dos itens, recebimento e conferência.
gente, vamos lá: alguém leu "após a competição entre os fornecedores,"? não é a mesma coisa que julgamento das propostas?
A questão se deu a partir da CONTRATAÇÃO:

Contratação: compreende o julgamento da concorrência, por meio da equalização das propostas, e consequente negociação com o fornecedor e adjudicação do pedido;

· Controle de entrega: compreende a ativação, por meio do diligenciamento do fornecedor envolvido, o recebimento do material e o respectivo encerramento do processo.

QUESTÃO CORRETA:

O processo de compra, após a competição entre os fornecedores, obedece à seguinte ordem: julgamento das propostas; negociação com o ganhador; ADJUDICAÇÃO DO PEDIDO; DILIGENCIAMENTO DOS ITENS; e recebimento e conferência.
O JULGAMENTO VEM ANTES DA CONCORRÊNCIA

Técnica de memorização criada por mim

P.C / J.C / AD / D.R

PEDIDO

CADASTRO

JULGAMENTO

CONCORRENCIA

ADJUDICAÇÃO

DILIGENCIAENTO

RECEBIMENTO
Segundo a professora do QConcursos o erro está na ordem entre diligenciamento dos itens e adjudicação do pedido, sendo que a adjudicação do pedido acontece antes do diligenciamento dos itens.
Julgamento das propostas, negociação com o ganhador, adjudicação do pedido, deligenciamento dos itens, recebimento e conferência..
O processo de compra, após a competição entre os fornecedores, obedece à seguinte ordem: julgamento das propostas; negociação com o ganhador; adjudicação do pedido; diligenciamento dos itens; e recebimento e conferência.
A ordem mais correta foi apresentada pelo Felipe Damasceno, pois a negociação é feita após o julgamento, ou seja, após a escolha do fornecedor. =)
Colegas de estudos,

Creio que o livro ´Administração de Materiais - Um Enfoque Prático´, de João José Viana, editora Atlas, edição de 2006 (antiga mas bem atual, rsrsrs), página 173 explica exatamente o que a banca queria com essa questão.

Quando essa banca utiliza o termo ´processo de compra´ ela se refere a todo o processo de compra, desde a requisição pelo usuário/cliente interno (pedido de compra) até o recebimento do material solicitado pelo comprador. Dessa forma o processo de compra inicia-se antes mesmo do processo de licitação, onde a concorrência (citada no enunciado como ´competição entre fornecedores´) é apenas uma das etapas de todo o processo de compras.

Veja que o esquema do autor (Viana) abaixo reproduzido por mim com base na sua figura 7.1. da citada página 173, demonstra exatamente onde a banca se ´inspirou´ para cobrar essa questão:

1o passo. pedido de compra

2o. passo: processamento de compra

3o. passo: cadastro de fornecedores

4o. passo: concorrência

5o. passo: julgamento

6o. passo: negociação

7o. passo: adjudicação do pedido

8o. passo: diligenciamento (follow up)

9o e último passo: recebimento (que para o autor constitui no encerramento do processo, após recebimento do material, controle da qualidade e quantidade - que nesse último caso é sinônimo da palavra ´conferência´ citada no enunciado).

Espero ter conseguido expor adequadamente minha conclusão à respeito dessa bastante debatida questão e contribuído para o esclarecimento de todos.

Bons estudos a todos!!
A palavra mágica é o APÓS... Se "após a competição entre os fornecedores", então não precisa de " julgamento das propostas;", "negociação com o ganhador"o competição já foi definida.
Legal que agora precisa decorar o dicionário pra resolver questões de adm.
O processo de compra, após a competição entre os fornecedores, obedece à seguinte ordem: julgamento das propostas; negociação com o ganhador; diligenciamento dos itens; adjudicação do pedido; e recebimento e conferência. F

O correto seria: julgamento das propostas, negociação com o ganhador, contratação, adjudicação do pedido, diligenciamento, recebimento e conferência.
Ooooooo matéria chata!.Prefiro encarar Administrativo e Constitucional!
Pedido de compra -> Processamento da compra -> Cadastro de fornecedores -> Concorrência -> Julgamento -> Negociação -> Adjudicação do pedido -> diligenciemento (Follow Up) -> Recebimento e Conferência.

___________________________________________________________________________

... Após a competição entre os fornecedores
GAB. E

Fases: Pedido ----> processamento da compra -----> cadastro de fornecedores --------> concorrência --------> julgamento ---------->negociação --------> adjudicação do pedido ----------> diligência (follow up) ---------> recebimento.
O processo de compra, após a competição entre os fornecedores, obedece à seguinte ordem: julgamento das propostas; negociação com o ganhador; adjudicação do pedido; diligenciamento dos itens e recebimento e conferência.
Faltou diligenciamento (follow up), tornando a questão errada.
Processo simplificado de compras:
1-Pedido
2-processamento da compra
3-cadastro de fornecedores
4-concorrência
5-julgamento
6-negociação
7-adjudicação do pedido
8-diligência (follow up)
9-recebimento.
''Adjudicação do pedido'' (que é o envio do pedido) ocorre ANTES do ''diligenciamento dos itens''.

PROF. KAREN - QC
Gab: ERRADO
Tenha em mente que a Adjudicação, no processo licitatório, só se efetiva quando a Administração convoca o vencedor. Veja a divergência na questão, como poderia o agente realizar o DILIGENCIAMENTO dos itens ANTES DE ADJUDICAR O OBJETO do contrato !? Seria ilícito.
- Diligenciamento são as ações necessárias para permitir que o produto a ser fornecido, montado ou colocado em funcionamento, seja ENTREGUE no prazo.
Erros, mandem mensagem :)

ID

1310107

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Acerca das etapas do processo de compra, do perfil do comprador e das modalidades de compra, julgue o item seguinte.

O comprador detém autoridade e autonomia para representar a empresa, no entanto ele não pode ser responsabilizado por acordos estabelecidos e não cumpridos pelos fornecedores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correta
João José Viana (2006, p.179):

0 comprador deverá ter responsabilidade de seus atos acompanhada da indispensável autoridade, condições indispensáveis para o exercício de suas funções. O comprador sem autoridade jamais conseguirá levar a bom termo sua atividade, pois não poderá, por exemplo, responsabilizar-se por negociação efetuada com fornecedores, pois o vendedor confia no acordo firmado, o qual estará sujeito a interferências e outros fatores.
no entanto ele não pode ser responsabilizado por acordos estabelecidos e não cumpridos pelos fornecedores.
De Acordo com João José Viana, Afirma que se o comprador detém autoridade e autonomia para representar a empresa ele tem a responsabilidade de assumir acordos não estabelecidos pelos fornecedores. Então a resposta seria CORRETA. Muitos recursos foram feitos para essa questão, porém, a banca não alterou seu gabarito.
acredito esta havendo um equivoco, a sentença diz que o comprador não pode ser responsabilizado. ERRADO, o mesmo deve ser responsável pelo seus atos.
Samuel, leia novamente a questão... "por acordos estabelecidos e não cumpridos pelos fornecedores."
Imagina você, no serviço público, abre uma licitação e vai fazer a adjudicação. Após um prazo, depois de totalmente fechado o contrato, o fornecedor não cumpre o prometido, então a culpa deverá ser SUA? ¬¬'
Obs.: Se fosse isso mesmo, você seria o "muro das lamentações" no serviço público.
Ele deveria ser responsabilizado sim, quem mandou ele não selecionar bem os fornecedores que escolhe?
Parte-se do princípio que quando firmado acordo com o fornecedor, acredita-se no cumprimento do que se tratou. Não tem como prever que alguém terá duas palavras, por essa razão não se pode culpar o comprador pois agiu de boa fé.
PEDIDO DE COMPRA
7.Fica expressamente entendido que o fornecedor será considerado estritamente responsável por qualquer obrigação ou ônus resultante da venda ou fabricação de qualquer dos itens deste pedido de compra que viole ou transgrida qualquer lei, decreto ou direitos de patentes e de copyright ou marca registrada;

Fonte: https://pt.scribd.com/doc/68896476/APOSTILA-DE-ADMINISTRACAO-DE-MATERIAL-Gestao-de-Estoques-Aquisicao-Classificacao-Armazenamento
É incrível como a cespe inventa conteúdo.
CERTO

Ele fechou o acordo, porem o fornecedor não cumpriu. Então ele não pode ser responsabilizado.
Estaria ERRADA se fosse assim:
...no entanto ele não pode ser responsabilizado por acordos NÃO estabelecidos e não cumpridos pelos fornecedores.
Quem diz a e o comprador tem culpa neste caso, acredita piamente numa responsabilidade objetiva do servidor público.
Exemplificando:

Eu contratei Tício pra ser meu fornecedor de 1000 canetas porque ele ofereceu a proposta mais vantajosa, de maneira isonômica e observando todos os princípios licitatórios. No meio do contrato, Tício tinha me fornecido 200 e sua empresa faliu, logo, ele não terá suporte para me fornecer as outras e não cumprirá o que foi pré acordado. Eu tenho culpa por ele não ter cumprido ? Não!

Gabarito: Certo
Bem subjetivo.

A pessoa tem autonomia pra compra 1 carro pra empresa com 50.000

Ela compra um carro chinês com todos assessórios e de baixa qualidade, quando poderia comprar um fabricado no Brasil com garantia de 3 anos e peças a pronta entrega.

Quando pra receber o carro a fabrica diz que houve um problema nas peças e aquela ladainha toda e só terá o carro em 3 meses.

De quem é a culpa?

Quem assumiu o risco?

Quem escolheu correr o risco?

Quem foi, no mínimo, descuidado?

Cada caso é um caso, mas essa questão é muito sem noção!
E se o comprador agiu com dolo por meio de conluio com o fornecedor no ato da negociação da compra?

Acredito que a questão traz a regra geral, mas que a escreve como sendo absoluta, o que prejudica o julgamento objetivo do item, dada a margem para interpretações diversas...
comprar no setor publico e bem diferente do setor privado. ate porque no setor publico existe toda uma legislação tratando sobre isso.

Desse modo ser responsabilizado pelo descumplimento do fornecedor, nao , mas todavia cabe ao setor de compras uma cobrança, uma investigação , um questionamento por parte da empresa.
LEI 8666/93

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
O comprador tem responsabilidade sim, mesmo que subsidiária. No CICLO de Compras, há a fase de Follow Up, em que o responsável pela compra acompanha o processo de envio até a entrega. Portanto, há responsabilidade.
Certoooo

O comprador pode ser responsabilizados pelos próprios atos, estes em desacordo com o que a empresa quer.

Ele não tem nada a ver com acordos estabelecidos com o fornecedor. Desse modo, é o fornecedor quem deve ser responsabilizado por seus acordos não cumpridos.

Ex: A determinado órgão forma comissão para realizar licitação, e após todo o trâmite, a administração contrata a empresa alfa x para realizar o trabalho, mas a empresa é tão sacana que começa a descumprir com todas os compromissoas assumidos.

Diante do caso exposto, a administração não terá de punir os membros da comissão, tão somente a empresa alfa x porque foi ela que não cumpriu sua parte.
Gabarito equivocado dado pela banca.

Note que "PODER" ele pode SIM ser responsabilizado , errado seria dizer que o comprador DEVE ser responsabilizado - ai estariamos sendo taxativos.

Existem 'N" casos em que um contrato não cumprido foi também culpa do comprador - justamente por não ter feito o diligenciamento correto , ou por não fornecer informações importantes ao fornecedor.

Imagino que tenha chovido recurso mesmo , mas os examinadores do CESPE alguns são bem orgulhosos e não mudam o gabarito por nada...
Nova matéria Administração de Recursos Cespionais

o cabra é responsável sim, pois ele quem escolheu o fornecedor, deveria ter atestado a idoneidade do mesmo antes, e ainda ter acompanhado o pedido, q no caso de atraso ou inadimplência do fornecedor ele poderia tomar medidas cabíveis para não prejudicar a empresa
existe o acordo, ambos firmaram e são responsáveis pelos seus papéis, no entanto, não tem como o comprador ter controle pelo inesperado do fornecedor, ou seja, o acordo não cumprido por tal parte, então, por isso o orgão comprador não pode e nem deve ser responsabilizado. CERTO

PS: Faça o máximo de questões, a prática leva próximo da perfeição :)
ahhh beleza então CESPE, eu vou firmar contrato com um fornecedor fundo de quintal e se ele não der conta do serviço eu não tenho nada a ver com isso...
Olha a pegadinha da questão!
Vejam que a pergunta refere-se a ETAPA de PROCESSO de COMPRA.
Logo, é possível resumir que: O processo de compra encerra-se na emissão da ordem de compra, ou seja, a responsabilidade do comprador nessa etapa já se encerrou na compra. No entanto, o setor de compras será responsável pelo acompanhamento do prazo da entrega, pela recepção e aceitação das mercadorias constantes na ordem de compra, porém todas essas etapas descritas fazem parte do CICLO de COMPRAS.
Prof. Thiago Colella (Estratégia Concursos)
(CORRETO)
O comprador é responsável pelo follow up de compras, mas não pode OBRIGAR o fornecedor a cumprir o acordado em contrato.
Para isso existe a supremacia do poder público; para anular e rescindir contratos, além de poder aplicar as devidas sansões.
Essa afirmação é do livro de Viana. A cespe não inventou. Também não se trata de compras do setor público (tem gente viajando nisso também).

O comprador deverá ter responsabilidade de seus atos acompanhada da indispensável autoridade, condições indispensáveis para o exercício de suas funções. O comprador sem autoridade jamais conseguirá levar a bom termo sua atividade, pois não poderá, por exemplo, responsabilizar-se por negociação efetuada com fornecedores, pois o vendedor confia no acordo firmado, o qual estará sujeito a interferências e outros fatores.

Viana.
Essa afirmação é do livro de Viana. A cespe não inventou. Também não se trata de compras do setor público (tem gente viajando nisso também).

O comprador deverá ter responsabilidade de seus atos acompanhada da indispensável autoridade, condições indispensáveis para o exercício de suas funções. O comprador sem autoridade jamais conseguirá levar a bom termo sua atividade, pois não poderá, por exemplo, responsabilizar-se por negociação efetuada com fornecedores, pois o vendedor confia no acordo firmado, o qual estará sujeito a interferências e outros fatores.

Viana.
Extremamente controversa essa questão...uma vez que, dependendo dos erros cometidos pelo comprador durante o planejamento da compra, ele deveria sim ser penalizado. Por exemplo: Se eu, como comprador, sei que um fornecedor atrasa entregas e eu escolho ainda assim comprar com ele, a culpa de uma não entrega por parte dele não deveria ser minha? Eu que escolhi, oras.

ID

1310110

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere a compras e licitação no setor público, julgue o próximo item.

A principal finalidade da licitação é criar um ambiente isonômico, com base em padrões previamente definidos, de modo que haja as mesmas condições entre os participantes que desejarem estabelecer contrato com o setor público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle ExternoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações;
O conceito de licitação pública remete à idéia de disputa isonômica entre as partes concorrentes ao fim da qual deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública, com vistas à celebração de um contrato administrativo.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações;
A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações;
Segundo o princípio da isonomia, são vedadas as restrições que venham a limitar de maneira abusiva, desnecessária ou injustificada a participação de concorrentes em certame, pois o que se objetiva é, sobretudo, a ampliação do universo de competidores.
GABARITO: CERTA.

"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
Correto

João José Viana (2006)

Para não descaracterizar e invalidar seu resultado seletivo, o Instituto da Licitação deve ser pautado nos seguintes princípios básicos:
a. igualdade: princípio primordial da licitação, consagrado na Constituição de 1988, descarta a discriminação entre seus participantes, pois não pode haver procedimento seletivo com discriminação dos participantes, ou com cláusulas do convocatório que afastem eventuais proponentes qualificados ou os desnivelem no julgamento. Esse princípio veda cláusulas ou o julgamento faccioso que desiguala os iguais ou iguala os desiguais, favorecendo uns em detrimento de outros, com exigências inúteis para o serviço público, mas com destino certo a determinados candidatos;
(...)
Discordo do gabarito!Creio que a principal finalidade da licitação é encontrar a proposta mais vantajosa. O ambiente isonômico é uma forma de favorecer a competição entre os fornecedores para que um deles traga a proposta mais vantajosa. Vejo isso como supremacia do interesse público. Me corrijam se eu estiver errada!

Ainda cabe observar que as questões tragas como CORRETAS pela colega Isabela mencionam o objetivo de encontrar a proposta mais vantajosa, coisa que não existe nessa!!
Ingrid, também entendo que a licitação é um meio para alcançar o fim que é a proposta mais vantajosa, porém o que eu entendo que a questão está cobrando é que o processo licitatório do jeito que é aplicado no Brasil atualmente (Lei 8.666 e outras) foi elaborado buscando garantir isonomia entre as empresas, o que nem sempre ocorre na concorrência fora do setor público. Por exemplo, seria possível que o setor público conseguisse um preço mais baixo se contratasse todas as obras de 2015 com uma só empresa, porém isso não seria justo com outras empresas, então não se trata apenas da proposta mais vantajosa. Também poderia pagar mais barato contratando empresas com trabalho escravo e que poluem o meio ambiente, porém isso também não seria correto (exemplo exagerado, mas talvez ajude a gravar).
E o fato das especificidades das micro empresas? E das macro? E alguns itens da lei que estabelecem vantagens a investimento no país, etc. Não tornaria esta questão falsa?
Lucas Graeff,
Os benefícios a micro e pequenas empresas, o desenvolvimento nacional etc, são finalidades secundárias da licitação, o que não invalida a questão que disserta acerca da finalidade principal. As especificidades não invalidam a regra.
Só acrescentando...O que busca uma licitação?
Uma licitação busca em primeiro lugar manter a isonomia do procedimento não estabelecendo critério injustos ou desnecessário.
Após essa conquista o poder público busca a proposta mais vantajosa que não necessariamente significa dizer que se busca a proposta mais barata. Muitas vezes a vantagem é algo um pouco mais caro, mas sua aquisição se mostra muito mas muito mais vantajosa para a administração.
E por último busca por um desenvolvimento nacional sustentável (não vamos nos esquecer desse objetivo).
Sucesso!!
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
questão para não zerar!
Grosso modo, sim; mas se vc pensar em margens de preferência essa isonomia fica prejudicada.
Isonômico: Vem de isonomia, quer dizer igualdade de direitos.
Descordo do gabarito pois ele cita "A principal finalidade da licitação" a isonomia é sim uma das principais finalidades das licitações mas não a unica e nem muto menos a mais importante.
Principal finalidade, não! O interesse público é tão ou mais importante que a garantia de isonomia na licitação... Em primeiro lugar, porque o próprio princípio da isonomia aceita relativização, na licitação: caso das microempresas e empresas de pequeno porte; já o interesse público é sempre indisponível. Em segundo lugar, imagine uma licitação, com total igualdade de condições, cujo objeto seja um item completamente desnecessário ao órgão, ferindo, portanto, o interesse público: de nada vale a garantia de isonomia neste caso, a licitação resta prejudicada de qualquer forma.

Não sei de qual doutrina foi retirada essa assertiva, mas posso assegurar que não havia qualquer coisa minimamente próxima do significado proposto nesta questão. Seguramente é mais uma questão em que, ao parafrasear o conteúdo original, o elaborador extrapolou, e a extrapolação não foi percebida (ou admitida) posteriormente.
Aplicação do Princípio da Isonomia à Licitação - sua aplicação não se restringe a ideia de tratamento igualitário mas também como uma ferramenta aplicação dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.

A Constituição Federal prevê, no seu art. 37, XXI, a contratação de obras, serviços, compras e alienações mediante a observação do princípio da isonomia, assegurando a todos os concorrentes a igualdade de condições. A obrigatoriedade da aplicação do princípio é reiterada no art. 3o da lei 8.666/93.

O princípio da isonomia pode ser considerado como um instrumento regulador das normas, para que todos os destinatários de determinada lei recebam tratamento parificado.

Todos os dispositivos da lei de licitações ou regulamentação de um específico processo licitatório devem ser interpretados à luz do princípio da isonomia o qual, não objetiva a proibição completa de qualquer diferenciação entre os candidatos, pois essa irá ocorrer naturalmente com a seleção da proposta mais vantajosa à administração pública, sua verdadeira aplicação é a vedação de qualquer discriminação arbitrária, que gere desvalia de proposta em proveito ou detrimento de alguém, resultado esse de interferências pessoais injustificadas de algum ocupante de cargo público.

Assim é obrigação da administração pública não somente buscar a proposta mais vantajosa, mas também demonstrar que concedeu à todos os concorrentes aptos a mesma oportunidade.
"a principal", não tem como... das três finalidades, é a mais relativizável, inclusive...
desse jeito, finalidade era ficar em casa
Perfeita a assertiva da banca! É exatamente isso. Como vimos acima, a licitação tem por finalidade propiciar igualdade de oportunidades entre aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, nos padrões previamente definidos, sempre como importante fator de eficiência e moralidade nos negócios públicos.
Gabarito: Certa
No que se refere a compras e licitação no setor público,é correto afirmar que: A principal finalidade da licitação é criar um ambiente isonômico, com base em padrões previamente definidos, de modo que haja as mesmas condições entre os participantes que desejarem estabelecer contrato com o setor público.
O item está CERTO.

O quesito serve-nos, inclusive, como aprendizado.

De acordo com o art. 3o da Lei no 8.666/1993, a licitação tem um triplo objetivo, a saber:

a)    garantir a observância do princípio da isonomia;

b)    selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração;

c)   promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Os três pilares da licitação não convivem separadamente, isto é, não adianta a Administração contratar diretamente por preços de mercado a empresa da esposa, do primo, por exemplo, do presidente da entidade, pois incorrerá em ofensa ao princípio da isonomia.

E mais: de que vale garantir a isonomia entre os interessados, se os preços pactuados estão frontalmente muito acima dos praticados pelo mercado?
Questão extraída de https://dremanuelmascena.jusbrasil.com.br/artigos/437367557/licitacao-conceito-e-finalidade

A isonomia é o mais importante desses fundamentos, pois orienta toda licitação no ordenamento jurídico brasileiro, já que não existe uma escolha pessoal na contratação à administração deve contratar com aquele que apresentar a melhor proposta.

Já a proposta mais proveitosa para administração não é aquela que aparenta ser a mais barata, mas sim aquela que apresenta numa analise subjetiva do objeto traz mais benefícios à administração pública.

O desenvolvimento nacional sustentável não está exclusivamente relacionado à escolha do objeto que apresente maiores benefícios ao meio-ambiente mais também aquela que apresente o maior desenvolvimento econômico nacional garantindo benefícios para as micros e pequenas empresas e dando prioridade para aquisição de produtos e serviços nacionais.

ID

1310113

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere a compras e licitação no setor público, julgue o próximo item.

Considere que uma empresa, em processo de constituição, tenha solicitado o seu cadastro na unidade de administração pública para oferecer seus serviços. Nessa situação, o referido cadastramento será efetivado, o que dará à empresa condição de fornecer os serviços ofertados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Como ocorre o processo de constituição de uma Empresa Aérea

A ANAC informa que o processo de constituição de uma empresa aérea regular segue normas e padrões internacionais, adotados pelo Brasil. Esse processo é constituído de duas fases que normalmente requerem um prazo de até um (01) ano. Depende exclusivamente do interesse do proponente agilizar este procedimento, apresentando de forma consistente todos os elementos
necessários para a análise técnica.

A primeira fase é chamada de Constituição Jurídica, onde o proponente apresenta vários documentos, tais como os atos constitutivos da empresa, o capital social mínimo, o plano básico de linhas a serem voadas, entre outros. Após estudo técnico, culmina com a Portaria de Autorização para Funcionamento Jurídico, com validade de 12 (doze) meses improrrogáveis. Esta etapa não capacita a empresa a iniciar suas operações aéreas.

A segunda fase é a de homologação técnica, é também chamada de "fase da verificação das condições para operar". Nela, o proponente deverá apresentar um conjunto de manuais contendo aspectos ligados à área operacional, de manutenção, segurança de vôo, entre outros itens, que serão devidamente analisados e aceitos pela ANAC. Depois disso, a empresa proponente deverá demonstrar a efetiva capacidade de execução de todos os requisitos regulamentares, contidos em seus manuais.

Fonte: http://www2.anac.gov.br/empresas/constituicaoEmpresa.asp

Errado

João José Viana (2006, p.256)

A empresa que pretende fornecer bens e serviços deve cadastrar-se na unidade administrativa respectiva, por meio de requerimento. O cadastramento é realizado mediante a apresentação de documentação inerente à habilitação jurídica e regularidade fiscal do interessado, e também da documentação comprobatória de qualificação económico-financeira.
Complementando o comentário do colega Hugo, a empresa também deve ser habilitada no processo licitatório, por isso o erro da questão, pois o enunciado, a empresa apenas tinha que solicitar o cadastro na unidade de administração pública que estava apta a fornecer os serviços ofertados.
GABARITO: ERRADA

SE A EMPRESA ESTA EM FASE DE CONSTITUIÇÃO, ESTARÁ IMPEDIDA DE SE CADASTRAR NA ADM PUBLICA, DEVIDO A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO.
A simples solicitação de cadastro não é condição suficiente para que seja habilitada pelo poder público.
o MERO cadastro não significa fornecimento de serviços.

Primeiro teremos apresentaçção das propostas, concorrencia, julgamento, Adjudicação do objeto licitado, em fim, várias burocracias, trâmites Admininistrativos.
O cadastramento é realizado mediante a apresentação de documentação
inerente à habilitação jurídica e regularidade fiscal do interessado, e também da
documentação comprobatória de qualificação econômico-financeira.

Ora, se a empresa está em processo de constituição ELA não dispõe da
documentação necessária para que o seu cadastro seja efetivado.
Gabarito: Errado
OBS: independente de ter cadastro ou não, ela poderá, se preenchido os requisitos, prestar serviços à administração pública.

exemplo: a modalidade de licitação concorrência da lei 8666, lembrando que a questão foi ampla.

OBS 2: A EMPRESA ESTA em processo de constituição, logo SEM um dos requitos para contratação com poder publico, a empresa deve presentar a documentação inerente à habilitação jurídica e regularidade fiscal.

GABARITO ERRADO
1º cadastramento

2º habilitação

3º licitação

4º adjudicação

agora sim, ela está apta a fornecer seus serviços =)
Errado

A simples solicitação de cadastro não é condição suficiente para que seja habilitada pelo poder público.

A empresa que pretende fornecer bens e serviços deve cadastrar-se na unidade administrativa respectiva, por meio de requerimento. O cadastramento é realizado mediante a apresentação de documentação inerente à habilitação jurídica e regularidade fiscal do interessado, e também da documentação comprobatória de qualificação económico-financeira.

a empresa também deve ser habilitada no processo licitatório, por isso o erro da questão, pois o enunciado, a empresa apenas tinha que solicitar o cadastro na unidade de administração pública que estava apta a fornecer os serviços ofertados.

1º cadastramento

2º habilitação

3º licitação

4º adjudicação

agora sim, ela está apta a fornecer seus serviços

Errado

João José Viana (2006, p.256)

A empresa que pretende fornecer bens e serviços deve cadastrar-se na unidade administrativa respectiva, por meio de requerimento. O cadastramento é realizado mediante a apresentação de documentação inerente à habilitação jurídica e regularidade fiscal do interessado, e também da documentação comprobatória de qualificação económico-financeira.
Cadastramento,habilitação,licitação e adjudicação.
Não é assim tão fácil, tem uma série de trâmites necessários

Eu sei que a licitação é perfeita apenas na teoria (infelizmente) ,mas não é a casa da mãe Joana não

ERRADO
Errado

A empresa deve estar constituída para que possa, de fato, participar do processo licitatório.

Deverá, após sua constutuição, apresentar documentos exigidos pela administração, para comprovar que tem reais condições de fornecer os bens ou serviços caso seja contratada
Gabarito Errado

O cadastramento é realizado mediante a apresentação de documentação inerente à habilitação jurídica e regularidade fiscal do interessado, e também da documentação comprobatória de qualificação econômico-financeira.

Ora, se a empresa está em processo de constituição ainda não dispõe da documentação necessária para que o seu cadastro seja efetivado.

Comentário Professor Carlos Xavier.
Eita que até em Recusros materiais tem a lei do capeta.
O cadastramento é realizado mediante a apresentação de documentação inerente à habilitação jurídica e regularidade fiscal do interessado, e também da documentação comprobatória de qualificação econômico-financeira.
Ora, se a empresa está em processo de constituição ainda não dispõe da documentação necessária para que o seu cadastro seja efetivado.
Gabarito: Errada
Gab: ERRADO
Achei que a parte "o referido cadastramento será efetivado" deixou subentendido que o processo de documentação já estaria certo e que a empresa poderia prestar serviços. Enfim, errei :)
A questão está errada porque ela deu a entender que qualquer empresa que solicitar o cadastro será efetivado, o que não é verdade. Existem requisitos específicos para isso acontecer.
-- oi, queria cadastrar a minha...
-- TÁ EFETIVADO, JOVEM

ID

1310116

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere a compras e licitação no setor público, julgue o próximo item.

A fim de se realizar processo de compra no setor público, pode-se lançar mão das seguintes modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência, dispensa de licitação, concurso, leilão e pregão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão erra ao falar "dispensa de licitação", outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;
São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização FinanceiraDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;
A Lei de Licitações instituiu como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão, tendo vedado a criação de outras modalidades ou a combinação das existentes, embora o pregão tenha sido legalmente instituído, mais tarde, como nova modalidade de licitação.
GABARITO: CERTA.

"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
Leilão não é usado para compra, mas sim para venda
Lei 8.666/1993
Art. 22 Modalidades de Licitação
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
Errado.
A dispensa de licitação não é um modalidade de licitação. São modalidades de licitação, conforme a Lei 8.666
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
Vale lembrar que, embora não listada, a modalidade pregão também é considerada modalidade de licitação e está disciplinada na Lei 10.520:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Espero ter ajudado
Concurso também não serve para compras!
Há dispensa de licitação quando esta é possível, ou seja, há possibilidade de competição, mas a lei dispensa ou permite que seja dispensada a licitação.

Há inexigibilidade quando a licitação é juridicamente impossível. A impossibilidade jurídica de licitar decorre da impossibilidade de competição, em razão da inexistência de pluralidade de potenciais proponentes.
Acho que o erro está em CONCURSO E LEILÃO.
Com essas modalidades não dá pra comprar.
(8.666) Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
Lembrando que tem o pregão que consta em outra lei, mas também é uma modalidade de compra.
ERRADO
Dispença de Licitação não é modalidade!!
Concurso é modalidade de licitação, conforme estabelece a Lei 8,666, porém não para efetuar compras.
COMENTÁRIO: O item está ERRADO. Argumentos:

Podemos dizer que existem, hoje, 7 (sete) modalidades de licitação.

A Lei no 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação, conforme estabelece os §§ 1o ao 5o do art. 22 da Lei: CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS, CONVITE, CONCURSO E LEILÃO.

A Lei 10.520/2002 previu, por sua vez, o PREGÃO, nominado vulgarmente de leilão às avessas ou leilão reverso.

E, no âmbito das AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS, há a CONSULTA, procedimento todo específico e que só deve ser estudado nos concursos de agências.

A DISPENSA DE LICITAÇÃO, citada no quesito, não é uma modalidade de licitação. É um procedimento de licitação, porém, não se confunde com as modalidades. Na dispensa, não há a realização de modalidades, efetuando a Administração a aquisição direta de bens ou serviços.

GABARITO: ERRADO.
Acredito que há mais de um erro na questão: 1) dispensa não é uma modalidade de licitação; 2) Leilão é usado para alienação e não para compras; 3) Concurso é a modalidade usado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
Complementando os excelentes comentários, vejam o significado de "lançar mão":

Servir-se ou valer-se de algo ou alguém, utilizar algo ou alguém para fins próprios. O erro da questão está em dizer que dispensa é uma modalidade de licitação!

GABARITO: ERRADO.
Compras no setor publico englobam: concorrencia, tomada de preços, convite e pregão .

leilao e concurso não servem para a aquisicao de um bem ou contratacao de servico, segundo a lei 8.666.

§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.art 22. lei 8666

§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação art 22. lei 8666

Ademais, dispensa de licitação não é uma modalidade de licitação.

fonte: lei 8666 e gestao de materiais-ENAP http://www.enap.gov.br/documents/52930/707328/Enap+Did%C3%A1ticos+-+Gest%C3%A3o+de+Materiais.pdf/76d26d48-37af-4b40-baf1-072a8c31236a
Para compras e serviços:

convite: até R$ 80.000,00;

tomada de preços: até R$ 650.000,00;

concorrência: acima de R$ 650.000,00.
Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.
A fim de se realizar processo de compra no setor público, pode-se lançar mão das seguintes modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência, dispensa de licitação, concurso, leilão e pregão.

A Administração também cuidou-se de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Conheça os casos de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93.

A licitação é dispensável quando:

• Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

• Por motivo de licitação frustrada por fraude ou abuso de poder econômico: preços superfaturados , neste caso pode-se aplicar o artigo 48 parágrafo 3º da Lei 8666/93 para conceder prazo para readaptação das propostas nos termos do edital de licitação.

Intervenção no Domínio Econômico: exemplos de congelamento de preços ou tabelamento de preços.

• Dispensa para contratar com Entidades da Administração Pública: Somente poderá ocorrer se não houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou oferecer os mesmos bens ou serviços. Exemplos de Imprensa Oficial, processamento de dados, recrutamento, seleção e treinamento de servidores civis da administração.

• Contratação de Pequeno Valor: Materiais, produtos, serviços, obras de pequeno valor, que não ultrapassem o valor estimado por lei para esta modalidade de licitação.

• Dispensa para complementação de contratos: Materiais, produtos, serviços, obras no caso de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

• Ausência de Interessados: Quando não tiver interessados pelo objeto da licitação, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas em edital.
Comprometimento da Segurança Nacional: Quando o Presidente da República, diante de um caso concreto, depois de ouvido o Conselho de Defesa Nacional, determine a contratação com o descarte da licitação.

Continua..
Aquisição de Componentes em Garantia: Caso a aquisição do componente ou material seja necessário para manutenção de equipamentos durante o período de garantia. Deverá a Administração comprá-lo do fornecedor original deste equipamento, quando a condição de exclusividade for indispensável para a vigência do prazo de garantia.

• Abastecimento em Trânsito: Para abastecimento de embarcações, navios, tropas e seus meios de deslocamento quando em eventual curta duração, por motivo de movimentação operacional e for comprovado que compromete a normalidade os propósitos da operação, desde que o valor não exceda ao limite previsto para dispensa de licitação.

• Compra de materiais de uso pelas forças armadas: Sujeito à verificação conforme material, ressaltando que as compras de material de uso pessoal e administrativo sujeitam-se ao regular certame licitatório.

• Associação de portadores de deficiência física: A contratação desta associação deverá seguir as seguintes exigências: Não poderá ter fins lucrativos; comprovar idoneidade, preço compatível com o mercado.

.

Fonte: https://www.licitacao.net/o_que_e_dispensa_de_licitacao.asp

Dispensa de Licitação é uma coisa, Modalidades de Licitação é outra coisa.
Além de Dispensa de Licitação ser uma coisa, Modalidades de Licitação ser outra coisa, concurso e leilão não servem para compras.

• Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital. Nesta modalidade não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela Administração já está definido previamente no ato convocatório.

• Leilão é a modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis inservíveis para Administração Pública ou de produtos legalmente apreendidos, ou ainda a alienação de bens imóveis cuja aquisição seja derivada de procedimento judicial ou de dação em pagamento.
Errado.
Há mais erros. Atenção.
Vejam o comentário do Menandro MPU.
De início, é de se reconhecer que a dispensa de licitação não constitui modalidade autônoma de certame licitatório. Trata-se, em rigor, de possibilidade aberta à Administração para, nos termos e limites da lei, deixar de abrir competição para uma dada contratação pública. Com efeito, as modalidades de licitação efetivamente previstas na Lei 8.666/93 são aquelas elencadas em seu art. 22, que assim enuncia:

"Art. 22.  São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão."

Além destas, cite-se, ainda, o pregão, cuja disciplina encontra-se na Lei 10.520/2002.

Pois bem, destas modalidades, apenas o concurso e o pregão não se prestam a compras, o que se depreende das definições de cada um deles, previstas no art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei 8.666/93, litteris:

"Art. 23(...)

§ 4^o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 5^o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

Como se vê, os objetos de ambas as modalidades acima são incompatíveis com as compras, razão por que, na assertiva proposta pela Banca, estão equivocadas: dispensa de licitação, leilão e concurso.

Gabarito do professor: ERRADO
Leilão é para venda. Basta lembrar das apreensões recordes efetuadas nos aeroportos brasileiros, que viram alvo de leilão - ali a Administração Pública que se desfazer dos produtos.

Resposta: Errado.
A fim de se realizar processo de compra no setor público, pode-se lançar mão das seguintes modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência, dispensa de licitação, concurso, leilão e pregão.

ID

1310119

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

De acordo com os procedimentos de recebimento e armazenagem, julgue o item subsequente.

Os métodos primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS) e último que entra, primeiro que sai (UEPS) fornecem orientações para o controle do manuseio das entradas e saídas de itens estocados e são, também, métodos de avaliação de estoques.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

PEPS/FIFO:
Primeiro a entrar, Primeiro a sair (First in, First out): A avaliação por este método é feita pela ordem cronológica das entradas. Sai o material que primeiro integrou o estoque, sendo substituído pela mesma ordem cronológica em que foi recebido, devendo seu custo real ser aplicado.
UEPS/LIFO:
Último a entrar Primeiro a sair (Last in, First out): Esse método de avaliação considera que devem em primeiro lugar sair as últimas peças que deram entrada no estoque, o que faz com que o saldo seja avaliado ao preço das últimas entradas. É o método mais adequado em períodos inflacionários, pois uniformiza o preço dos produtos em estoque para venda no mercado consumidor.
OBS: Só para constar como informação existe 4 métodos de avaliação de estoques: PEPS, UEPS, Custo Médio e Custo de Reposição. Os que mais caem nas provas são o PEPS e o UEPS.
FONTE: . Dias ( Adm. Materiais- Uma abordagem logística)
GAB: CERTO
:D
Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo
Disciplina: Administração de Recursos Materiais | Assuntos: Métodos FIFO e LIFO;
UEPS (último que entra primeiro que sai) e PEPS (primeiro que entra primeiro que sai) são métodos utilizados para realização de uma avaliação de estoques.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - AdministraçãoDisciplina: Administração de Recursos Materiais
Primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS) e último que entra, primeiro que sai (UEPS) são métodos de valoração que se destinam a
b) avaliação dos estoques.
GABARITO: LETRA "B".

"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
Métodos de avaliação de estoque:
Custo médio ;
Ueps , peps;
Custo de reposição
Estudo comparativo
Métodos de avaliação dos estoques são procedimentos necessários ao registro da movimentação dos estoques;
 Os métodos mais utilizados são:
• Custo médio ponderado móvel;
• Custo médio ponderado fixo;
• PEPS – primeiro que entra, primeiro que sai = FIFO;
• UEPS – último que entra, primeiro que sai = LIFO;
• Custo específico;
• Método de varejo.
Objetivo: separar o custo dos produtos entre o que foi consumido ou vendido e o que permaneceu no estoque.
PERFEITA!
O UEPS não é aceito no Brasil
✅CORRETA
RESUMO...
MÉTODOS DE PREVISÃO DE DEMANDA = QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS
TÉCNICAS DE PREVISÃO DE CONSUMO = EXPLICAÇÃO + PROJEÇÃO + PREDILEÇÃO.
FORMAS DE EVOLUÇÃO DE CONSUMO = HORIZONTAL + SAZONAL + TENDÊNCIA.
MÉTODOS DE AVALIAÇÃO FINANCEIRA DOS ESTOQUES = CUSTO MÉDIO + UEPS + PEPS.
BONS ESTUDOS!!!
BIZU SOBRE AVALIAÇÃO DE ESTOQUES

De acordo com Chiavenato (2005), a avaliação dos estoques pode ser feita por meio de quatro métodos diferentes:
1. Avaliação pelo Custo Médio.
2. Avaliação pelo Método PEPS (FIFO) .
3. Avaliação pelo Método UEPS (LIFO).

4. Avaliação pelo Custo de Reposição.(preço atual do mercado)

1)CUSTO MÉDIO: Adota-se um preço médio entre todas as entradas e saídas. * Este método atua como moderador de preços, minimizando as eventuais flutuações.
2)(First in –First Out) FIFO - PEPS

3)(Last In, First Out) LIFO - UEPS -

(First to Expire, First Out) - FEFO -
primeiro que expira, vence, é o primeiro que sai.

#AVagaÉMinha
Métodos de Avaliação de Estoques:
- PEPS (Primeiro a entrar, primeiro a sair): as unidades mais antigas são as primeiras a saírem. Em ambientes inflacionários, gera custos mais baixos e uma lucratividade maior, no entanto, a empresa também terá que pagar mais tributos;
- UEPS (Último a entrar, primeiro a sair): é o inverno do PEPS, isto é, as unidades mais recentes saem primeiro. Em ambientes inflacionários, gera custos mais altos e uma lucratividade menor, no entanto, a empresa também pagará menos impostos.
ATENÇÃO: O método UEPS é o mais vantajoso pelo fato de gerar menos impostos a recolher. Justamente por isso o mesmo é proibido no Brasil.
Gabarito: CERTO

ID

1310122

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

De acordo com os procedimentos de recebimento e armazenagem, julgue o item subsequente.

O elevado nível de estoques se reflete no aumento do custo logístico, no entanto propicia maior facilidade para a coordenação da área de suprimentos, maior agilidade do marketing no atendimento ao cliente e menor custo com transportes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Discordo do gabarito. Como o custo com transporte será menor se o nível de estoque é maior? Transportar em lotes pode diminuir o custo, assim como "várias levas" poderiam ser feitas, o que acarretaria mais gastos para a empresa.
Lucas Graeff,
Se a produção tiver início muitas vezes, o transporte de matéria prima irá aumentar. A questão considera que, levando apenas uma vez todo o material diminuirá a utilização do meio de transporte.
Também discordo do gabarito!Não entendi como elevados níveis de estoque poderiam causar menos custos com os transportes
Com altos níveis de estoque, entendo que mais clientes serão atendidos e mais transporte será utilizado para a entrega, como pode se falar em baixo custo? Creio que a questão quando diz "recebimento e armazenagem" menciona apenas fornecedor- empresa e não empresa- cliente. No momento da prova temos que raciocinar com calma. Errei a questão pq não pensei desta forma.
Como elevados níveis de estoque influenciam o marketing?
Elevados níveis de estoque influenciam o marketing na medida em que as chances de falta de produto e consequente insatisfação dos clientes são reduzidas.
confusa essa questão..algum professor do QC pode esclarecer por favor....
Quando se opta por manter baixos níveis de estoque, a rotatividade/giro dos materiais é alta (é necessário repor os materiais mais vezes a fim de atender adequadamente os pedidos). Se a rotatividade é maior, os custos com transportes serão maiores.
Interpretei por esse aspecto. Corrijam- me se estiver errada.
Errei por achar que o Marketing não atenderia os clientes, quantos aos outros aspectos creio está certo.
Questão muito confusa: "nível de estoques se reflete no aumento do custo logístico."
Se o transporte está inserido dentro dos custos logísticos como pode diminuir, como sugere a afirmativa?
Como estudante de administração com ênfase em marketing, discordo do gabarito quanto à frase "maior agilidade do marketing no atendimento ao cliente", pois o examinador comete o erro muito comum de confundir marketing com vendas. Conheço alguns professores e teóricos que morreriam de raiva com essa questão.

Quanto ao resto, essa é minha análise:

+estoques significam:

+custo logístico (verdadeiro): o aumento se baseia no custo de amarzenagem.

Facilidade para a coordenação da área de suprimentos: discussivel, já que isso não necessariamente é verdade. Setores que armazenam produtos perecíveis ou que requerem necessidades especiais de conservação ou manuseio, terão maiores dificuldades em manter os estoques.

Maior agilidade DO SETOR DE VENDAS no atendimento ao cliente: não fale que marketing atende cliente não, pois isso é pecado.

Menor custo com transporte: em uma viagem, o frete sai mais barato se for transportado grandes quantidades de uma só vez. O problema é que a questão automaticamente assume que a empresa faz isso porque a empresa mantém altos níveis de estoques.

Questão muito mal elaborada
Acho que o cespe analisou de outra maneira. Estoques muito elevados geralmente são obtidos através de entrega de cargas consolidadas, que diferente das cargas fracionadas, implicam menores custos de transporte.
Caros colegas,

Como Administrador também discordo do gabarito. Contudo acertei a questão pois comecei a analisar alguns padrões estabelecidos nas questões da CESPE. Minha principal dica seria, antes de responder verifique o cargo da Prova (se é para analista, administrador, etc), qual formação do profissional (Qualquer área ou Administrador) e verifique o Órgão (Antaq, Policia Federal, Ibama, etc). Comumente quando é para qualquer área profissional, para analista ou órgão onde a Disciplina Administração não é a principal a banca generaliza a resposta.
Se aparecer alguma outra questão futura do Cespe dizendo que o responsável pelo atendimento aos clientes é o setor de vendas, esfrego essa questão na cara deles.
O menor custo do transporte pode se referir ao seguinte: se eu produzo mais, tenho mais produtos finais para transportar. O custo é quaaaase o mesmo de ter q levar o caminhão cheio ou fracionado, considerando q em ambos eu vou gastar com gasolina, manutenção, depreciação do caminhão, entre outras coisas. Se eu levo um caminhão cheio, além de gastar quase a mesma coisa em transporte do q levar um caminhão com pouca carga, ainda, vou conseguir diluir mais o preço do transporte sobre as mercadorias. Podemos raciocinar assim.
Discordo do gabarito! Ter altos níveis de estoques não significa ter os produtos que os clientes querem, podendo não implicar em maior agilidade no atendimento de pedidos.
Questão:

O elevado nível de estoques se reflete no aumento do custo logístico, no entanto propicia maior facilidade para a coordenação da área de suprimentos, maior agilidade do marketing no atendimento ao cliente e menor custo com transportes.

Existem mais de uma maneira de interpretar essa questão, como, por exemplo, o transporte, que pode ser relacionado a entrega dos fornecedores à empresa (que estaria correta), como também o relacionado às entregas dos produtos aos clientes (que tornaria mais oneroso e errada a questão). Outra coisa seria a coordenação na área de suprimentos, quanto maior for o numero de produtos estocados, mais difícil sua coordenação.
Cadê os professores do QC para comentar essa questão confusa?
Numa apostila que vi na internet tirei as informações abaixo. Infelizmente não sei dizer qual a fonte, mas deve ser nela que se baseou a questão, pois todos os itens abordados estão aí:

Existem várias razões principais para a manutenção de estoque:

Melhorar o nível de serviço: Estoques auxiliam a função de marketing a vender os produtos da empresa já que os mesmos podem ser localizados mais próximos aos pontos de venda. Isto é vantajoso para clientes que precisam de disponibilidade imediata ou tempos de ressuprimento pequenos.

Incentivam economias na produção: O mínimo custo unitário de produção geralmente ocorre para grandes lotes de fabricação com o mesmo tamanho. Estoques agem como amortecedores entre oferta e demanda, possibilitando uma produção mais constante, que não oscila com as flutuações de vendas. A força de trabalho pode ser mantida em níveis estáveis e os custos de preparação de lotes podem ser diminuídos. Além disso equilibram a inabilidade das empresas de se fabricar vários produtos ao mesmo tempo (estoques de ciclo).

Permitem economias de escala nas compras e no transporte: Uma das finalidades do estoque é possibilitar desconto no transporte pelo emprego de grandes lotes equivalentes à capacidade dos veículos e gerar, portanto, fretes unitários menores. De modo similar, menores preços podem ser obtidos na compra de mercadorias com o uso de lotes maiores que as demandas imediatas.

Agem como proteção contra aumentos de preços: Bens comprados em mercados abertos tem seus preços ditados pelas curvas de oferta e demanda. Compras podem ser antecipadas em função de aumentos previstos nos preços.

Protegem a empresa de incerteza na demanda e no tempo de ressuprimento: Na maioria das ocasiões, não é possível conhecer com certeza as demandas de produtos ou os tempos de ressuprimento no sistema logístico. Para garantir disponibilidade do produto, deve-se manter um estoque adicional (estoque de segurança). Estoques de segurança são adicionais aos estoques regulares para atender às necessidades de produção ou do mercado.

Servem como segurança contra contingências: Greves, incêndios e inundações são apenas algumas das contingências que podem atingir uma empresa. Manter estoques de reserva é uma maneira de garantir o fornecimento normal nessas ocasiões.
Como profissional de logística discordo da questão.

"O elevado nível de estoques se reflete no aumento do custo logístico" - ok
"no entanto propicia maior facilidade para a coordenação da área de suprimentos" - discordo, vocês não imaginam o caos que elevados estoques representam
"maior agilidade do marketing no atendimento ao cliente" - verdade, quando temos muitos protudos acabados em estoque a galera das vendas possui uma quantidade maior de produtos para disponibilizar ao cliente
"menor custo com transportes." - verdade, é possível mandar uma carreta cheia
CERTO

----------------

"...O elevado nível de estoques se reflete no aumento do custo logístico..." - CERTO (Quanto mais estoque, mais custo logístico)

----------------

"...propicia maior facilidade para a coordenação da área de suprimentos..." - CERTO (Se tem estoque, não falta suprimentos)

----------------

"...maior agilidade do marketing no atendimento ao cliente..." - CERTO (Se tem estoque, têm produtos para os clientes)

----------------

"...menor custo com transportes..." - CERTO (Se já há estoque, os caminhões irão trabalhar menos buscando dos fornecedores)

----------------

Parem de complicar a questão. Cavalo não tem chifre.
Concordo com o Felipe França.

Vamos ao significado do termo "COORDENAÇÃO" - A coordenação é o ato de organizar, arranjar e ou tornar disponível os recursos para uma determinada tarefa. Organizar, arranjar."

Pergunto: é mais fácil coordenar um estoque de um supermercado ou o de um salão de beleza pequeno, que possui pequena quantidade de estoque?

Ai ai, Cespe, vc continua cespando...
Essa é daquelas disciplinas que não poderiam cair em concursos.
Tanto faz se fosse CERTA OU ERRADA, o cespe que decidiu essa! essa não mais uma delas
a questão so ta fazendo menção à economia de escala gente.
Galera não viaja na questão, vocês estão levando para outro lado, foca somente no que esta escrito na assertiva.

Gab certo
Menor custo com trasnporte.

Essa parte pode confundir alguém.

Se eu compro 100 peças de uma única vez, 100 peças virão em um único transporte, digamos assim.

Comprar de 20 em 20, teremos 5 transportes para completar 100 peças.

O transporte gera gastos, logo uma grande quantidade de ítens, apesar do rico e do alto capital investido, gero economia de escala, atendo á clientela de forma eficiente e economizo com excessivos transportes.
propicia maior facilidade para a coordenação da área de suprimentos CERTO ????
facilidade para a coordenação da área de suprimentos - sim por já ter o produto no estoque, não precisa fazer pedido e nem esperar o lead time.

, maior agilidade do marketing no atendimento ao cliente = pronta entrega em grandes quantidades

e menor custo com transportes. - sim o caminhao q leva 1tonelada pode levar 12 tons. inversamente proposrcional
Essas questões de ARM, ADM GERAL, GP, ARQUIVOLOGIA, Todas são feiuraaaas total!!!
CERTO

Sim quanto mais aumento meu nível de estoque mais deslocamento eu preciso então aumento meu custo logístico. Na verdade vou ter o produto, a matéria-prima, o suprimento de forma disponível então consegue coordenar melhor, pois a disponibilidade desse suprimento é maior. Na verdade um dos pontos do marketing é atender bem o cliente, então nesse sentido tem maior agilidade mas não falta produto visto que o nível de estoque está bom então nunca vai faltar produto. Se eu compro em quantidades pequenas tem o valor de transporte maior porque a carga está mais fracionada, se compro em lotes maiores significa que posso fechar uma carreta completa.

Fonte: Profª Karen Estefan qconcursos
ARM e Arquivologia podem dar as mãos...
CERTO, DO PONTO DE VISTA FINANCEIRO,ESTOQUE ALTOS PROPORCIONAM AUMENTOS CONSIDERAVEIS NOS CUSTOS DE ARMAZENAGEM, AUMENTO DO RISCO DE OBSOLECÊNCIA, AUMENTO DO CUSTO LOGISTICO EM GERAL, PORÉM DO PONTO DE VISTA DAS COMPRAS E VENDAS, PROPORCIONAM MAIS AGILIDADE COM PRODUTOS DE PRONTA ENTREGA, MELHOR ATENDIMENTO E MENOS GASTOS COM TRANSPORTES.
A PROFª KAREN DEU UM SHOW NA EXPLICAÇÃO.
Só pode está sendo irônico
(CORRETO)
Se a empresa estabelecer uma política de baixo nível de estoques, o custo de transportes se elevará, pois serão necessárias quantidades maiores de viagens (transporte) para suprir as necessidades da empresa.
QUESTÃO ABSURDA ELEVADOS NÍVEIS DE ESTOQUE , MAIOR É O CUSTO DE TRANSPORTE . EX: É mais barato um frete de carreta ou de NAVIO?
Flavio, pensei assim: maior estoque no depósito = menos caminhões rodando. Teoricamente menos custo... friamente fui nesse tipo.
maior facilidade para a coordenação da área de suprimentos???

ID

1310125

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Julgue o próximo item, acerca da gestão patrimonial.

Redução de custo e depreciação são os fatores que motivam as substituições de equipamentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Depreciação: Perda do valor do bem pelo decurso do tempo. Reduzir esse processo não motiva a substituição de nada
A redução de custo não motiva a substituição de equipamentos.
Entendo que os fatores que motivam as substituições de equipamentos são: obsolência, materiais sucateados e inservíveis.
A redução de custos pode motivar a substituição de equipamentos, pois ele pode estar gastando mto energia, mto combustível e pode existir equipamento mais moderno que consuma menos.
Acredito que redução de custos motiva SIM a substituição de equipamentos. Depreciação também motiva esta substituição, pois vai chegar o momento em que o equipamento terá um custo alto de manutenção, baixo valor de mercado e baixa produtividade. Acredito que o erro da questão está em afirmar que são OS FATORES. Entendo que existem outros fatores além destes.
Depreciação é um dos fatores que motivam as substituições mas a redução de custo, não. O aumento do custo é que motiva a substituição.
Pense num carro velho que dá muita manutenção, você não vai querer troca-lo por um mais novo?
Entendo da mesma forma que o Cássio. O erro estaria em "os fatores", pois, além da redução de custos e da depreciação, outros fatores que motivariam a substituição seriam, por exemplo, inovação tecnológica e substituição de equipamentos obsoletos, ultrapassados ou excedentes para expansão, aumento de produção.
..." a substituição só terá sentido se for acompanhada de uma redução de custos. Os casos em que a redução de custos não é objetivo principal são esporádicos e ocorrem, quase sempre, em decorrência de imposições legais e ambientais."
Administração de materiais e recursos patrimoniais; Martins,Petrônio Garcia e; Campos,Paulo Renato. 3º Ed. Pag:301
A depreciação é a perda de valor do bem. a vida econômica de um bem é o período de tempo em que o custo anual equivalente de possuir e de operar o bem é mínimo... assim é de se esperar que os custos operacionais aumentem com o passar do tempo, até um momento em que não e mais interessante manter o bem, é quando ele atingiu sua vida econômica.
Redução de custo é um dos objetivos e não um fator.
É de fato todos sabem destas coisas, do aumento de custo, da depreciação... mas a questão é meramente interpretativa...
Complementando...

Na verdade, aumento do custo, obsolescência, desgaste, são alguns dos fatores que motivam as substituições de equipamentos. ERRADA
A troca de equipamentos, em geral, resulta em despesas, pois há desembolso de caixa para comprar os novos equipamentos, e isso é contrário a ideia de redução de custos. Além disso, trocar equipamento não significa reduzir custo, pois ele faz parte do imobilizado, não dos custos diretos. Contabilmente ativo/imobilizado é separado dos custos.
Essa questão poderia ser anulada. A compra de uma máquina que otimize a produção, no começo gera um custo mas com o passar do tempo esse custo é superado pelo benefício que a máquina vem a proporcionar (Investimento). E a depreciação é uma causa normal de substituição de equipamentos. Ex: Você compra um carro que possui um uso muito grande e diário, após determinado tempo de uso o bom é vender o bem e substituir para não se tornar obsoleto e aumentar grandemente os custos de manutenção.

Na minha concepção o Cespe as vezes faz as provas com tirinhas de livros ou de conceitos de administração. Mas essa ciência é humana e aberta a muitas interpretações.
Está incorreto pois existem outros fatores além desses DOIS FATORES que podem motivar a substituição dos equipamentos como a tecnologia por exemplo, entre outros. Questão de interpretação, ou sejá, não são OS FATORES apenas..... existem outros
Redução de custo e depreciação são OS fatores que motivam as substituições de equipamentos (errada, restringiu)
Redução de custo e depreciação são fatores que motivam as substituições de equipamentos (certa, podem ter outros)
A que nível de percepção chegamos, pessoal?!
A troca de equipamento resulta em despesa, porém a longo prazo resulta em redução de custos para as empresas, não entendi o erro da questão..
Sem conceitualizar, vou apenas expor o que eu entendi da questão. Caso alguém tenha explicações diversas, favor exponham-nas.

Redução de custo---> (CORRETO) e depreciação---> (ERRADO) são os fatores que motivam as substituições de equipamentos.

* Reduzir custos é obviamente um dos fatores que motivam a substituição de equipamentos. EX: máquinas cuja manutenção se torna mais onerosa do que a compra de novas (a substituição ocorrerá para reduzir custos); materias inutilizaveis gerando custos de armazenagem desnecessários (vou susbstituí-los por outros que sejam úteis, visando à redução de custos de armazenagem e manutenção)

* Quanto à depreciação, não faz o nenor sentido. Imagine a situação hipotética: computadores de uma repartição, com o passar do tempo, perderão valor (depreciação), por fatores como defasagem, não me parece um motivo justificável substituí-los apenas porque eles não valem o mesmo que antes, pelo contrário, quando ocorre substutuição apenas por motivo de depreciação, ocorrem gastos desnecessários.
Bruno, pensando na sua explicaçao e na minha resposta, coloquei o gabarito como Certo justamente por raciocinar que:

Se eu tenho um carro muito velho e ele me dá MAIS CUSTOS de manutenção, eu penso em trocá-lo justamente com o objetivo de REDUÇÃO DESSES CUSTOS. Por isso acreditio que uma MOTIVAÇÃO para substituir equipamentos é justamente pq vou diminuir meus gastos .

Será que estou errada ?

Cespe

Cespe
Se um equipamento faz eu reduzir meus custos, pra que que eu vou substituir ele??? entendi....
Jordana, concordo ctg
caracaaaa mano olha o nivel de percepção da galera

#ANVISA
A meu ver, o erro da questão não está no "Redução de custo e depreciação". O erro acontece quando o cidadão que criou a assertiva restringe o fato a essas duas causas, e sabemos que existem motivos de sobra pra se substituir os equipamentos.

Corrigindo: Redução de custo e depreciação são alguns dos fatores que motivam as substituições de equipamentos. CORRETO!

Portanto, da forma que está, a questão é mesmo errada. Nenhum equívoco no gabarito.
O erro está em afirmar que depreciação é motivo de substituição, quando não o é necessariamente. Exemplo: Um carro de uma entidade tem vida útil de 10 anos. Passados esses 10 anos, houve uma depreciação da maior parte do valor, só restando o valor residual. No entanto, o carro continua funcionando perfeitamete, sendo útil à admnistração. Nesse caso, o fato de ter havido depreciação não é motivo para substituição.
Pelo que eu entendo a depreciação é a perda de valor do bem pelo seu tempo de uso. Isso não significa que ele ficara obsoleto ou perderá a sua eficácia.

Ex: Uma maquina com muito tempo de uso pode continuar produzindo da mesma maneira que produzia quando ela era nova, mesmo que tenha sofrido depreciação durante seu tempo de uso.

Gab Errado.
Redução de custo é um motivo pra trocar o bem.

Mas nem sempre a depreciação vai gerar um prejuízo e me dar motivo para trocar o bem.

Depreciado é um bem que teve o seu valor diminuído, rebaixado. Preciso trocar por isso? Depende!

No caso do carro, se quebrar muito, consumir mais combustivel, enfim, aí, a troca dele seria vantajosa e "econômica". (aqui seria redução de custo)

Maas, se for um bem que não traga prejuízo, que nada mude em sua utilidade, não há sentido na troca, comprar outro é que seria prejuízo.

Quem nunca teve uma havaiana nova que arrancou aquele tampo e, por estar perfeitamente em bom estado, ao invés de jogá-la fora e comprar outra, colocou um arame atravessado???? kkkkkkkkkkkkkkkk

Atire a primeira pedra você que nunca fez isso quando era guri ou adolescente. rsrs (esse caso é só depreciação)
Geovanna sua linda não posso atirar a 1º pedra. Linda, maravilhosa e poderosa do meu coração!
Me perdoem os advogados do cespe, mas ô questãzinha abigua ... pode-se pensar tbm que é para reduzir o custo da empresa, a nova aquisição.
GALERA, quando a banca diz ''Redução de custo e depreciação SÃO OS fatores...'' há uma restrição, o item estaria correto se fosse feita a seguinte alteração ''Redução de custo e depreciação são ALGUNS DOS fatores...''

Força, Guerreiro!
Concordo, Geovana. Muito embora a depreciação não represente, necessariamente um desgaste do produto.
existem outros fatores. Não apenas estes.

OS fatores, há uma exclusividade.
Existem outros fatores que motivam as substituições de equipamentos.
Segundo o cometário da professora, nem a redução de custo e nem a depreciação motivam as substituições de equipamentos. Segundo ela o fato de vc comprar um bem e ele depreciar, a exemplo de um carro, isso não quer dizer que vc vai trocá-lo caso ele ainda esteja sendo útil. Seria mais ou menos assim, comprei uma hillux para transportar cacau da minha fazenda, um ano depois, esse carro depreciou 20.000 reais, mas ainda está em perfeito estado e atende perfeitamente a função de transportar cacau, logo não irei trocá-la só porque depreciou.
mais uma questão em que poderia ser certo ou errado, o concurseiro depende da prova tbm, n só do seu conhecimento adquirido ...
Ambigua demais.
Questão que, literalmente, "derruba" metade dos concorrentes... Só olhar as estatísticas! Rs! =)
Galera, a resposta não tá na interpretação de redução de custo "e" depreciação (apenas os dois), mas que a depreciação de um item não necessariamente vai retirá-lo da empresa. Parem de viajar na maionese.
Comprei uma "Ferrari" para carrregar banana na minha humilde fazenda e aquela perdeu um pouco do seu valor, nem por isso vou trocá-la.
Eu tenho uma empilhadeira 88 funcionando direitinho. Eu quero reduzir os custos vou comprar uma nova? Não!!
A não ser que essa nova, mesmo aumentando meus custos, empilhe 10 paletes de uma vez!!! Aí vi vantagem!!! Se souber onde vende, avisa aí!

Alô! Tem mais alguém aí?
Mara, estou aqui! hahahahah
Comentários: Da forma que a banca colocou a assertiva, dá a entender que a redução de custos e a depreciação são os únicos fatores que motivam as substituições de equipamentos. O que não é verdade. Por esse motivo a assertiva está errada.
Gabarito: Errada
oi Mara...sua linda
Li vinte e cinco comentários, grato a todos! Se fosse um jogo de futebol, estaria empatado. Mas penso que a assertiva restringiu para apenas dois os fatores para substituições.
"Redução de custo e depreciação são os fatores que motivam as substituições de equipamentos."
Redução de custo e depreciação NÃO são fatores que motivam as substituições de equipamentos.
Redução e depreciação não me motiva necessariamente a fazer substituições de equipamento
Errado. A redução de custo não motiva nem necessariamente a depreciação. O que motiva a substituição é se ele é irrecuperável, antieconômico, ocioso.

Avante Colegas!

Fonte: Grancursos

ID

1310128

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Assuntos

Julgue o próximo item, acerca da gestão patrimonial.

Os bens de uma empresa são considerados recursos patrimoniais e são classificados, quanto à sua mobilidade, como móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
A) Quanto à tangibilidade
I) Bens corpóreos, materiais ou tangíveis.- São aqueles bensque possuem existência corpórea, podendo ser tocados.
Ex.: casa, carro
II) Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis
-São aqueles com existência abstrata e que não podem sertocados pela pessoa humana.
Ex.: direito de propriedade industrial, hipoteca, penhor,direitos do autor
B) Quanto à mobilidade
I) Bens imóveis
- São aqueles que não podem ser removidos ou transportadossem a sua deterioração ou
destruição.
II) Bens móveis
-São aqueles que podem ser transportados, por força própriaou de terceiro, sem a
deterioração, destruição e alteração da substância ou dadestinação econômico-social.
C) Quanto à fungibilidade
a) Bens infungíveis
- São aqueles que não podem ser substituídos por outros damesma espécie, quantidade e qualidade.
- São denominados bens personalizados ou individualizados.
- Os bens imóveis sempre são infungíveis.
- O empréstimo de bens infungíveis é o comodato.
Ex.: Obras de arte únicas e os animais de raçaidentificáveis, automóveis (chassi).
b) Bens fungíveis
- São os bens que podem ser substituídos por outros da mesmaespécie, qualidade e quantidade.
- Os bens móveis, na maioria das vezes, são fungíveis.
Fonte: http://professor.ucg.br/siteDocente/admin/arquivosUpload/15449/material/DOS%20BENS.pdf
Os bens de uma empresa são considerados recursos patrimoniais e são classificados, quanto à sua mobilidade, como móveis, imóveis, (O ERRO ESTÁ NO FINAL) corpóreos e incorpóreos.
A Classificação quanto à sua mobilidade: apenas móveis e imóveis.
Bons estudos.
Errada.
Complementando...
Bens móveis: são os bens que podem ser removidos sem prejudicar sua substância. Ou seja, todo bem que possa ser movido sem ser destruído. Ex:caneta, cadeira,mesa etc;
Bens imóveis: são os bens que perdem suas características quando desprendidos do solo. Encontram-se firmemente fixados ao solo e ao serem retirados, são destruídos ou descaracterizados com sua movimentação.

Felipe Petrachini
Uriam Mota o GABARITO É: ERRADA
Gabarito: Errado

É consenso que, quanto à mobilidade, os bens se classificam em: móveis e imóveis.
Bens móveis são os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social (CC/2002, art. 82).
Bens imóveis são as coisas que se não podem transportar, sem destruição, de um para outro lugar.

A classificação que alcança os bens corpóreos e incorpóreos é quanto à materialidade do bem.
Bens corpóreos são os que têm existência concreta, perceptível pelos sentidos.

Bens incorpóreos são os que têm existência abstrata, intelectual.

Fonte: Profº Tiago Zanolla
os recursos patrimoniais sao classificados como:

quanto à tangibilidade:

Bens corporeos , materiais ou tangiveis : existencia corporea;

Bens Incorporeos, imateriais ou intangiveis: existencia abstrata (marcas);

quanto à mobilidade:

Bens imoveis: nao podem ser removidos sem a sua deteriorização;

Bens moveis: podem ser transpoprtakdos sem a sua deteriorização, alteraçaõ da substancia ou da destinação esconomica-social;

Quanto à fungibilidade:

Bens Infungíveis: não podem ser substituídos por outros da mesma especiei, quantidade ou qualidade (obroa de arte).

bens Fungíveis: podem ser substituídos por outros da mesma especie, qualidade e quantidade;

Quando à divisibilidade:

Divisíveis: podem ser fracionados sem alteração da substancia, diminuição considerável do valor, ou prejuízo a que se destinam;

indivisiveis: nao podem fracionar sem alterar a substancia. (moveis, automoveis)
Olha que banca sacana soh...
O erro da questão é dizer que A tangibilidade é uma mobilidade.
Questão que necessita de muita atenção

GAB ERRADO
Os bens de uma empresa são considerados recursos patrimoniais e são classificados, quanto à sua mobilidade, como móveis e imóveis.
Errado.

Móveis e Imóveis - Mobilidade

Corpóreos e incorpóreos - Tangibilidade (tangíveis e intangíveis)
Errado

Quanto à mobilidade os bens podem ser classificados como móveis ou imóveis.

Quanto à tangibilidade--> corpóreos e incorpóreos;

Classificação dos bens de acordo com o Código Civil:

Quanto à tangibilidade:

- Bens corpóreos, materiais ou tangíveis
São aqueles bens que possuem existência corpórea, podendo ser tocados. Ex.: casa, carro.

-Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis

São aqueles com existência abstrata e que não podem ser tocados pela pessoa humana. Ex.: direito de propriedade industrial, direitos autorais, marcas.

Quanto à mobilidade:
Bens imóveis
São aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem a sua deterioração ou destruição.

Bens móveis
São aqueles que podem ser transportados...
Bens quanto a:
MOBILIDADE: Móveis e imóveis
TANGIBILIDADE: Corpóreos e incorpóreos
Gabarito: ERRADO
BONS ESTUDOS!!!
Comentários: Vamos ver a classificação dos bens de acordo com o Código Civil?
A) Quanto à tangibilidade:
I) Bens corpóreos, materiais ou tangíveis
São aqueles bens que possuem existência corpórea, podendo ser tocados. Ex.: casa, carro.
II) Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis
São aqueles com existência abstrata e que não podem ser tocados pela pessoa humana. Ex.: direito de propriedade industrial, direitos autorais, marcas.
B) Quanto à mobilidade:
I) Bens imóveis
São aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem a sua deterioração ou destruição.
II) Bens móveis
São aqueles que podem ser transportados, deterioração, destruição e alteração da substância ou da destinação econômico-social.
C) Quanto à fungibilidade:
I) Bens infungíveis
São aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. São denominados bens personalizados ou individualizados. Ex.: Obras de arte.
II) Bens fungíveis
São os bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Os bens móveis, na maioria das vezes, são fungíveis.
D) Quanto à divisibilidade
I) Divisíveis
São os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável do valor, ou prejuízo a que se destinam. Ex. Terrenos.
II) Indivisíveis
Naturalmente são os que não se pode fracionar sem alteração na sua substância, diminuição do valor, ou prejuízo a que se destinam. Ex. Móveis, automóveis.
Agora ficou fácil, não é mesmo?
Quanto à mobilidade os bens podem ser classificados como móveis ou imóveis.
Gabarito: Errada
Quanto a mobilidade:
móveis e imóveis

Quanto a tangibilidade: corpóreo e incorpóreo

A questão classificou todos na parte de mobilidade.

Errada.
vivendo e aprendendo
COMPLEMENTANDO

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador

Sobre administração de recursos patrimoniais é correto afirmar:

A) Bens patrimoniais são instalações utilizadas no cotidiano das organizações, que são adquiridos esporadicamente, como prédios, equipamentos e veículos. Eles podem ser classificados de diversas formas, entre elas, quanto a sua mobilidade: móveis, quando podem ser deslocados sem alteração de sua forma física e imóveis, quando não podem ser deslocados sem alteração de sua forma física.
Errei por pura falta de atenção mesmo kkkk
"É consenso que, quanto à mobilidade, os bens se classificam em: móveis e imóveis.
Bens imóveis são as coisas que se não podem transportar, sem destruição, de um para outro lugar. A classificação que alcança os bens corpóreos e incorpóreos é quanto à materialidade do bem. Bens corpóreos são os que têm existência concreta, perceptível pelos sentidos. Bens incorpóreos são os que têm existência abstrata, intelectual."
PDF:GRAN CURSOS
PROF:Adriel Sá
Gabarito: ERRADO
Classificação quanto a mobilidade:
-móveis e
-imóveis
✅Errada
Quanto à mobilidade = Bens móveis e bens imóveis.
Quanto à tangibilidade = Bens corpóreos (Materiais ou tangíveis) e incorpóreos (materiais ou intangíveis).
Quanto à fungibilidade = Bens infungíveis e bens fungíveis.
Quanto à divisibilidade = Bens divisíveis e bens indivisíveis.
Fonte: Estratégia Concursos. Erros? Só avisar!! GARRA E CONSTÂNCIA NO TREINO!!!!!
Gab: ERRADO
A questão está errada apenas porque inclui os bens corpóreos e incorpóreos à mobilidade. Eles pertencem à tangibilidade! Veja.
1. Bens Patrimoniais;
- Quanto à Mobilidade: Móveis e Imóveis;
- Quanto à TaNgibilidade: Corpóreos e INcorpóreos.
Erros, mandem mensagem :)
Errado.

É consenso que, quanto à mobilidade, os bens se classificam em: móveis e imóveis.

Bens móveis são os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social (CC/2002, art. 82).

Bens imóveis são as coisas que se não podem transportar, sem destruição, de um para outro lugar. A classificação que alcança os bens corpóreos e incorpóreos é quanto à materialidade do bem.

Bens corpóreos são os que têm existência concreta, perceptível pelos sentidos. Bens incorpóreos são os que têm existência abstrata, intelectual

ID

1310131

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

Disciplina