SóProvas

Prova COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador

ID
1476082
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:

Alternativas
Comentários

  • SOberania;

    CIdadania;

    DIgnidade pessoa humana;

    VAlores sociais do trab. livre iniciativa;

    PLUralismo político.

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  • SO CI DI VA PLU. 

  • A banca mesclou princípios fundamentais do Art. 1º com objetivos da República constantes do Art. 3º da CF/88.

  • SóCia e DiVa Só Poli ;)

  • SOCIDIVAPLU

  •  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

     II - a cidadania;

     III - a dignidade da pessoa humana;

     IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

     V - o pluralismo político.

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • A questão em tela versa sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Conforme o artigo 1º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

    SO - soberania.

    CI - cidadania.

    DI - dignidade da pessoa humana.

    VA - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    PLU - pluralismo político.

    Conforme o artigo 3º, da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

    CON - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    GARRA - garantir o desenvolvimento nacional.

    ERRA - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    POUCO - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Conforme o artigo 4º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político.

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

    A - autodeterminação dos povos.

    IN - independência nacional.

    DA - defesa da paz.

    NÃO - não-intervenção.

    CON - concessão de asilo político.

    PRE - prevalência dos direitos humanos.

    I - igualdade entre os Estados.

    RE - repúdio ao terrorismo e ao racismo.

    CO - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

    S - solução pacífica dos conflitos.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d".

    GABARITO: LETRA "D".

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre fundamentos da República.

    A- Incorreta - Trata-se de objetivo, não de fundamento. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)".

    B- Incorreta - Trata-se de objetivo, não de fundamento. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) II - garantir o desenvolvimento nacional; (...)".

    C- Incorreta - Trata-se de objetivo, não de fundamento. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (...)".

    D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
1476085
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios.

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Todas estão corretas, nos termos do artigo 30 da CF e os incisos:

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • Gabarito: D - todas as itens estão corretos

  • TODAS.

  • A questão exige conhecimento acerca das competências dos Municípios e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

    Correto, nos termos do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

    Correto, nos termos do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

    Correto. Inteligência do art. 30, VII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Correto. Inteligência do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

  • Todas estão no art 30 da CF

    Gab (D)

ID
1476088
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETA - Art. 31. § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.


    b) ERRADA - Art. 41. 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.


    c) ERRADA- Art. 41. § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.


    d) ERRADA - Art. 41. § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • Letra (a)


    Só uma simples correção no comentário da Camila, sem desmerecer, é que a fundamentação das letras (b, c, d) estão no Art. 31 e não no Art 41.


    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.


    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.  (b)


    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.   (c)


    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.  (d)


  • GABARITO: A 

     

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. [LETRA A - GABARITO]


    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. [LETRA B]


    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. [LETRA C]


    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. [LETRA D]


    Ainda sobre a letra E, veja uma questão do CESPE aplicada este ano para o cargo de Procurador do Município de Fortaleza - CE : 


    A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.


    Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.


    GABARITO: C 

     

     Porque, se eu vos entristeço, quem é que me alegrará, senão aquele que por mim foi contristado?

    2 Coríntios 2

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios.

    A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 31, § 1º: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

    B- Incorreta - O parecer deixa de valer por decisão de 2/3, não de 2/4 dos membros da Câmara. Art. 31, § 2º, CRFB/88: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal".

    C- Incorreta - A contas ficam disponíveis por 60 dias. Art. 31, § 3º, CRFB/88: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei".

    D- Incorreta - Trata-se de ato vedado pela Constituição. Art. 31, § 4º, CRFB/88: "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID
1476091
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Conforme artigo 29, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal de 1988 diz que:VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:  d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

  • a) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. ERRADO

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)

    __________________________________________________
    b) Para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes. ERRADO

    Art. 29.
    IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

    ___________________________________________________

    c) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e, nos Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.CORRETO. Art. 29. Inciso "IV" alínea "d".

    ____________________________________________________

    d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município. ERRADO
    Art. 29. VII. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

  • Overdose- municípios

     

    5% -o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

     

    70% - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 

     

    200 mil eleitores para 2 turnos-  eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; 

     

    20 mil habitantes plano direto-O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

     

     

    CF Art. 29, IV

    Nº de habitantes - Nº Vereadores

    Até 15.000 - 9
    Até 30.000 - 11
    Até 50.000 - 13

    Até 80.000 - 15
    Até 120.000 - 17
    Até 160.000 - 19
    Até 300.000 - 21
    Até 450.000 - 23
    Até 600.000 - 25
    Até 750.000 - 27
    Até 900.000 - 29
    Até 1.050.000 - 31
    Até 1.200.000 - 33
    Até 1.350.000 - 35
    Até 1.500.000 - 37
    Até 1.800.000 - 39
    Até 2.400.000 - 41
    Até 3.000.000 - 43
    Até 4.000.000 - 45
    Até 5.000.000 - 47
    Até 6.000.000 - 49
    Até 7.000.000 - 51
    Até 8.000.000 - 53
    +de 8.000.000 - 55

    CF Art. 29, VI
    Nº de habitantes - % subsídio dos Dep. Estaduais.
    Até  10.000 - 20%
    Até  50.000 - 30%
    Até 100.000 - 40%
    Até 300.000 - 50%
    Até 500.000 - 60%
    +de 500.000 - 75%

    CF Art. 29-A
    Nº de habitantes - % da receita do município
    Até 100.000 - 7%
    Até 300.000 - 6%
    Até 500.000 - 5%
    Até 3.000.000 - 4,5%
    Até 8.000.000 - 4%
    +de 8.000.000 - 3,5%

  • Fiscal 2019,

    ctrl c, ctrl v, só pra ficar registrado em meus comentários rsrsrs

     

    Overdose- municípios

     

    5% -o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

     

    70% - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 

     

    200 mil eleitores para 2 turnos-  eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; 

     

    20 mil habitantes plano direto-O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

     

     

    CF Art. 29, IV

    Nº de habitantes - Nº Vereadores

    Até 15.000 - 9
    Até 30.000 - 11
    Até 50.000 - 13

    Até 80.000 - 15
    Até 120.000 - 17
    Até 160.000 - 19
    Até 300.000 - 21
    Até 450.000 - 23
    Até 600.000 - 25
    Até 750.000 - 27
    Até 900.000 - 29
    Até 1.050.000 - 31
    Até 1.200.000 - 33
    Até 1.350.000 - 35
    Até 1.500.000 - 37
    Até 1.800.000 - 39
    Até 2.400.000 - 41
    Até 3.000.000 - 43
    Até 4.000.000 - 45
    Até 5.000.000 - 47
    Até 6.000.000 - 49
    Até 7.000.000 - 51
    Até 8.000.000 - 53
    +de 8.000.000 - 55

    CF Art. 29, VI
    Nº de habitantes - % subsídio dos Dep. Estaduais.
    Até  10.000 - 20%
    Até  50.000 - 30%
    Até 100.000 - 40%
    Até 300.000 - 50%
    Até 500.000 - 60%
    +de 500.000 - 75%

    CF Art. 29-A
    Nº de habitantes - % da receita do município
    Até 100.000 - 7%
    Até 300.000 - 6%
    Até 500.000 - 5%
    Até 3.000.000 - 4,5%
    Até 8.000.000 - 4%
    +de 8.000.000 - 3,5%

    Reportar abuso

  • Gabarito Letra C

     

    Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

     

    a) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. ERRADA

     

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

     

    b) Para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes. ERRADA.

     

    Art. 29 IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

    MÍNIMO: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes

    MÁXIMO: x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes

     

    c) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e, nos Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. GABARITO

     

    Art. 29. VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos

    d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais

     

    d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município. ERRADA

    Art. 29 .VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município


     

     

  • MACETE P/ LEI ORGÂNICA:

    DDD

    DOIS TURNOS

    DEZ DIAS

    DOIS TURNOS

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios.

    A- Incorreta - O interstício mínimo é de 10 dias. Art. 29, CRFB/88: " O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)".

    B- Incorreta - Para esse intervalo de habitantes, o limite máximo é de 21 vereadores. Art. 29, IV, CRFB/88: "para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (...) g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (...)".

    C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 29, VI: "o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (...) d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (...)".

    D- Incorreta - O total da despesa não pode ultrapassar 5%. Art. 29, VII, CRFB/88: "o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
1476094
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

Alternativas
Comentários

  • Correta Alternativa C - Texto coerente com a constituição federal.

    Alternativa A: o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior por, 2 anos consecutivos, a dívida fundada

    Alternativa B: não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ENSINO E NA SAÚDE. 


  • Letra C, conforme cópia fiel do art. 35, IV, CF 

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • Para complementar o que disse os colegas: lembre-se que Município não transfere/reparte receita tributária;

    União reparte c/ os Estados e estes com os Municípios.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção.

    A– Incorreta - A hipótese que justifica a intervenção é a ausência de pagamento por, no mínimo, 2 anos consecutivos, não 4 anos. Art. 35, CRFB/88: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; (...)".

    C– Incorreta - A hipótese que justifica a intervenção é a ausência de aplicação do mínimo exigido em ensino e saúde. Art. 35, CRFB/88: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (...)".

    C– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 35: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial".

    D- Incorreta - Trata-se de hipótese de intervenção da União nos Estados, não dos Estados nos Municípios. Art. 34, CRFB/88: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (...) b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
1476097
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termo do Art. 37 da Constituição Federal, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa exigência estende-se a funções de confiança e aos cargos em comissão.

II. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.

III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.

Alternativas
Comentários

  • Letra B

     a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

    os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • Observação na alternativa II: Art. 137/CF: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;  

  • Cara colega Karine, na verdade trata-se do art. 37, XII,  CF/88, e não do art. 137. Mas tenho certeza que fora apenas um lapso. Parabéns continui com seus comentários , me ajuda muito.

    Abraços...Danúbio

  • Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário. 

    no meu livro, do art 37, diz-os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder JUDICIÁRIO não poderão ser superiores aos pagos pelo poder EXECUTIVO.

    na questão ouve uma trova nas palavras JUDICIÁRIO com EXECUTIVO, seria esse o motivo da questão ser errada?

  • I. CF, Art.37, II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    II. CF, Art.37, XII. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

    III. CF, Art.37, XVI e XVII . 

    IV. CF, Art.37, § 8º .

  • GABARITO: B

    I - ERRADO: Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

    II - ERRADO: Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    III - CERTO: Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;  

    IV - CERTO: Art. 37. § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:  

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa exigência estende-se a funções de confiança e aos cargos em comissão.

    Errado. O concurso público de provas ou de provas e títulos não se estende às funções de confiança e aos cargos em comissão, nos termos do art. 37, II, CF: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;      

    II. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.

    Errado. A banca inverteu a ordem: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, nos termos do art. 37, XII, CF: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    Correto, nos termos do art. 37, XVI e XVIII, CF: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;  

    IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.

    Correto. Inteligência do art. 37, § 8º, CF: § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:  

    Portanto, apenas itens III e IV estão corretos.

    Gabarito: B

ID
1476100
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

Alternativas
Comentários

  • B


    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:


    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;


  • A resposta correta é a Letra C Mari PLC, POR ATO ONEROSO e não GRATUITO

  • Chamado carinhosamente de ITBI

ID
1476103
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de:

Alternativas
Comentários

  • O PROFESSOR HELLY LOPES CONCEITUA DESAPROPRIAÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO COMO “A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE PROPRIEDADE PARTICULAR (OU PUBLICA DE ENTIDADE DE GRAU INFERIOR PARA A SUPERIOR) PARA O PODER PUBLICO OU SEUS DELEGADOS, POR UTILIDADE OU NECESSIDADE PUBLICA OU, AINDA POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO (ART. 5º, XXIV, CRFB/1988), SALVO AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DIVIDA PUBLICA DE EMISSÃO PREVIAMENTE APROVADA PELO SENADO FEDERAL, NO CASO DE ÁREA URBANA NÃO EDIFICADA, SUBUTILIZADA OU NÃO UTILIZADA (ART. 182, § 4º, III, CRFB/1988), E DE PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, NO CASO DE REFORMA AGRÁRIA, POR INTERESSE SOCIAL (ART. 184, CRFB/1988)”.  (LOPES APUD ALEXANDRINO, 2011, P. 962).

    LETRA D - CORRETA


  • GABARITO LETRA ''D''

    Fundamento: artigo 182, § 4º, II da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    [...]

    § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."


    FÉ"


  • urbano - 10 anos

    rural - 20 anos

  • a)  Errada - indenização paga em titulos da dívida pública.

     

    b)  Errada- deve ser aprovada pelo Senado e com prazo de 10 anos

     

    c) Errada - deve ser aprovada pelo Senado.

    d ) Correta- coaduana com art. 182 da CF  §4º III "desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. "
     

     

  • GABARITO LETRA ''D''

    Fundamento: artigo 182, § 4º, II da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

     

    "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    [...]

    § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

ID
1476106
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 183, CF. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    (...)

    § 2º. Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.


    GABARITO: A

  • aff...brincadeira essa questão.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre usucapião.

    A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 183: "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (...) § 2º. Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez".

    B- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa A.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa A.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • Vale lembrar:

    O Usucapião Extraordinário (prevista no CC) pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

ID
1476109
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É dispensável a licitação, EXCETO.

Alternativas
Comentários
  • Art. 24 da Lei 8666/93 lá tem todas as situações em que é dispensável a licitação.

  • Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
    II - Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    LETRA D
  • Boa Andre! Não sabia disso!

  • Cuidado com o termo .. inexigível  # dipensável

  • Boa André! só esqueceu de dizer sobre o que fala a Lei 8.666/93!!!!

  • a) Errada.

    Lei 8.666

    Art. 24, IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    b) Errada. 

    Lei 8.666

    Art. 24, V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

    c) Errada.

    Lei 8666

    Art. 24, VIII - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia

    d) correta.

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:II - Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.



  • Pois é André, esse foi o melhor macete que já vi sobre dispensa de licitação. sqn

  •  d) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    INEXIGÍVEL!
     

  • a) Errada.

    Lei 8.666

    Art. 24, IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    b) Errada. 

    Lei 8.666

    Art. 24, V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

    c) Errada.

     

    Lei 8666

    Art. 24, VIII - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia

     

    d) correta.

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:II - Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • ACERTEI A QUEST'AO POR QUE SEI TODOS OS CASOS DE INEXIBILIDADE POR[EM FIQUEI COM UMA DUVIDA quanto A LETRA c....

    c)

    Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

    Esta especificado no art 24 (pr[oprio de  Lic. DISPENS{AVEL po[rem ainda n'ao consegui diferenciar esse caso com o de lic.DISPENSADA (em caso de aliena;'oes,vendas e trocas de bens e im[oveis.).Como diferenciar)

     

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, ou seja, a opção que NÃO corresponda a um caso de licitação dispensável. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Agora, vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

    B. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

    C. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

    D. CERTO.

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

ID
1476112
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às modalidades de licitação contidas na Lei n° 8.666/1993 e suas respectivas alterações, analise os itens a seguir.

I. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

IV. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • I - INCORRETA. Refere-se à tomada de preços.

    II - INCORRETA. Refere-se à concorrência.

    III - CORRETA.

    IV - CORRETA.

  • § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.


    § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.


    § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


    § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • MUito bom André Aguiar, vlw

  • Eu decorei TOMADA DE PREÇO E CONVITE da seguinte forma:

    Tomanda de Preço: Tree (três) - tem me ajudado demais a responder as questões

    Convite: com vinte quatro horas de antecedência

  • LETRA A

    Apenas os itens III e IV estão corretos.

  • A questão em tela versa sobre as modalidades de licitação existentes em nosso ordenamento jurídico.

    Conforme o § 1º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "a concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto."

    DICA: Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

    Conforme o § 2º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

    DICA: Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

    Conforme o § 3º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."

    DICA: Convite = "Com 24 horas de antecedência" + "número mínimo de 3".

    Conforme o § 4º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

    DICA: Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico.

    Conforme o § 5º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

    DICA: Leilão = oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

    Conforme o artigo 1º, da lei 10.520 de 2002, "o pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Além disso, cabe destacar que, no pregão, sempre será utilizada o tipo de licitação menor preço."

    DICA: Pregão = "Aquisição de bens e serviços comuns" + "menor preço".

    A consulta é uma modalidade de licitação que possui previsão na lei 9.472 de 1997 e é destinada às agências reguladoras (autarquias sob regime especial).

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que apenas os itens "III" e "IV" estão corretos. Ressalta-se que os itens "I" e "II" estão com as modalidades de licitação invertidas.

    Gabarito: letra "a".

ID
1476115
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São princípios expressos da Administração Pública, EXCETO.

Alternativas
Comentários

  • Os princípios expressos são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE). Proporcionalidade é um princípio da administração pública, mas é implícito.

    Explicito = Elencado de forma Expressa

    Implícito = Subentendido, geral


    Fé e Força!!

  • Concordo plenamente com Carlos Santos.

    Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:

    "Assim, o respaldo do princípio da proporcionalidade não é outro senão o art. 37 da Lei Magna, conjuntamente com os art. 5º, II e 84, IV. O fato de se ter que buscá-lo pela trilha assinalada não o faz menos amparado, nem menos certo ou verdadeiro, pois tudo aquilo que se encontra implicado em um princípio é tão certo e verdadeiro quanto ele."


    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 115.

  • Uma questão para Procurador desse jeito?

    Um sonho! kkkkk

  • QUE QUESTÃO MAL FORMULADA. "É PRINCÍPIO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO, EXCETO:" EXPRESSO ONDE?? MESMO QUE SEJA NA CONSTITUIÇÃO - O QUE NOS PARECE ÓBVIO, A QUESTÃO DEVERIA INFORMAR EM QUE LUGAR ESTAVA EXPRESSO. POIS O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE TAMBÉM É EXPRESSO! ESTÁ INSERTO NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO FEDERAL (LEI N°. 9.784/99):

    Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    [...]

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • Questão muito fácil...............

  • GABARITO: LETRA D

    São princípios da Administração Pública, seja direta ou indireta:

    Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:  

    ''LIMPE''.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    FONTE: CF 1988 e QC

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos expressos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Legalidade

    Correto. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme art. 5º, II, CF.

    b) Impessoalidade

    Correto. Também com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.  

    c) Moralidade

    Correto. Igualmente com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    d) Proporcionalidade

    Errado e portanto, gabarito da questão. O princípio da proporcionalidade é princípio administrativo, todavia, não está previsto no art. 37, caput, CF. Ele encontra-se no art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99:Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre o tema, leciona MAZZA: "A proporcionalidade é um aspecto da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação administrativa diante da situação concreta. Em outras palavras, constitui proibição de exageros no exercício da função administrativa."

    Fonte: MAZZA, 2015.

    Gabarito: D

ID
1476118
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São elementos do ato administrativo, EXCETO.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (Macete: ComFinForMoOb)

    Atributos: tipicidade, auto executoriedade, presunção de legitimidade, exigibilidade e imperatividade. (Macete: TAPEI)

  • Imperatividade.  Os  atos  administrativos  se  impõem  a  terceiros,  independentemente  da concordância destes. Não há ofensa ao princípio da legalidade (art. 5.º, II, da CF/1988), uma vez que,  pelo  princípio  da legalidade  estrita  (também  chamado  de tipicidade  –  art.  37, caput,  da CF/1988), todos os atos praticados pela Administração devem ser precedidos de autorização legal.

  • GABARITO ITEM C

     

    IMPERATIVIDADE--> ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO

  • FF.COM

     

    F- FORMA

    F- FINALIDADE

    C - COMPETÊNCIA

    O- OBJETO

    M - MOTIVO

     

    ---> Os três primeiros são VINCULADOS!!

     

    #valeapena

     

     

  • O ATRIBUTO .IMPERATIVIDADE É O PODER EXTROVERSO.

  • Mnemônico dos elementos essenciais dos atos adm.

    COmpetência

    FInalidade

    FORma

    Motivo

    Objeto

  • Questão exige do candidato conhecimento acerca dos elementos do ato administrativo. Nesse sentido, com base na doutrina majoritária, são catalogados 05 (cinco) elementos:

    Competência: o agente público possui competência, atribuída por lei, para praticar determinado ato administrativo.

    Finalidade: o objetivo pelo qual se pratica o ato administrativo.

    Forma: como o ato é exteriorizado, em regra de forma escrita.

    Motivo: razões de fato e de direito que permitem a prática do ato administrativo.

    Objeto: corresponde ao conteúdo do ato.

    Ante o exposto, a única opção que diverge dos elementos do ato administrativo, é aquela mencionada na alternativa “c”, tendo em vista que a imperatividade é um dos atributos dos atos administrativos. Na lição do Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 122), imperatividade “significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o único alvo da Administração Pública é o interesse público”.

    Dica 1: lembre-se do mnemônico CO.FI.FO.MO.OB (requisitos do ato administrativo): COmpetência; FInalidade; FOrma; MOtivo; OBjeto.

    Dica 2: lembre-se do mnemônico P.A.T.I (atributos do ato administrativo): Presunção de Legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade.

    GABARITO: C.

    Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 122.  

ID
1476121
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os itens a seguir.

I. Convalidação é o processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar os atos administrativos com vícios insuperáveis.

II. Revogação é a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato administrativo descumpre condições que permitem a manutenção do ato e seus efeitos.

III. Caducidade é a perda dos efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato administrativo.

IV. Cassação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Convalidação: 

    Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, in verbis :

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    Os efeitos da convalidação são retroativos ( ex tunc ) ao tempo de sua execução.

    Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos.

    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2259318/o-que-se-entende-por-convalidacao-dos-atos-administrativos-rodrigo-marques-de-oliveira

  • CONVALIDAÇÃO, assim, é modalidade de extinção do ato administrativo por meio de retirada pela administração, ou seja, é uma forma de extinção de um ato administrativo eivado de vícios, ocasionada pela prática de outro ato administrativo que retira do mundo jurídico o primeiro, sanando os vícios do ato anterior.

    REVOGAÇÃO é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

    CADUCIDADE no Direito Administrativo está ligada a extinção de compromisso com administração pública, seja na relação de um contrato, seja em um simples ato administrativo.

    Cassação
    É uma forma de retirada do ato administrativo expedido validamente, mas o destinatário desse ato, a partir de determinado momento, passa a infringir as regras pertinentes à manutenção daquele ato.

  • I.  Convalidação  é  o  processo  de  que  se  vale  a  Administração  Pública  para  aproveitar  os  atos  administrativos com vícios insuperáveis.  (Errado) poisa convalidação aproveita os atos administrativos com vícios sanáveis, relativos à competência ou à forma.

    II.  Revogação  é  a  forma  extintiva  que  se  aplica  quando  o  beneficiário de determinado ato administrativo descumpre  condições  que  permitem  a  manutenção  do  ato  e  seus  efeitos.  (errado) aqui seria  caso de cassação.

    III.  Caducidade  é  a  perda  dos  efeitos  jurídicos  do  ato  administrativo em virtude de norma jurídica superveniente  contrária  àquela  que  respaldava  a  prática  do  ato  administrativo. (correta)

    IV.  Cassação  é  o  instrumento  jurídico  através  do  qual  a  Administração  Pública  promove  a  retirada  de  um  ato  administrativo por razões de conveniência e oportunidade.  (errado) aqui é a definição de revogação.

  • como tirar doce de criança.

  • cadUcIdadE=nova legislação- norma juridica sUpErvInIEntE

    cassaÂO= descumprimento das CONDIÇÂO estabelecidas pela lei

  • EXTINÇÃO DO ATO PELA RETIRADA:

    cassação --> destinatário descumpre condição imposta.

    caducidade --> nova norma proíbe situação antes permitida

    contraposição --> novo ato com efeito contrapostos ao anterior

    revogação --> conveniência e oportunidade

    anulação --> ilegalidade

  • GABARITO: LETRA B

    EXTINÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    Revogação: extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência

     Cassação: quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.

     Caducidade: extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido

     Convalidação: correção do vício de ato administrativo (forma e competência)

     Anulação: para a doutrina majoritária, esta decorre da dissonância do ato em relação às normas postas no ordenamento jurídico.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as formas de extinção dos atos administrativos.

    São formas de extinção dos atos administrativos:

    Revogação: ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

    Cassação: ocorre quando o beneficiário descumpriu as condições que deveriam ser atendidas para a continuidade da relação jurídica. Exemplo: a cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias.

    Caducidade: ocorre quando norma jurídica posterior torne ilegal a situação jurídica antes autorizada. Exemplo: caducidade de permissão para construção em área que foi declarada de preservação ambiental.

    Ressalta-se que a convalidação, a ratificação, a confirmação, a reforma e a conversão não são formas de extinção dos atos administrativos.

    Por fim, vale salientar que a convalidação dos atos administrativos pode ser denominada como o processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar os atos administrativos com vícios superáveis. Nesse sentido, conforme o artigo 55, da lei 9.784 de 1997, "em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

    Analisando os itens

    Item I) Este item está incorreto, pois a convalidação guarda relação com vícios superáveis, e não insuperáveis.

    Item II) Este item está incorreto, pois o contido neste item corresponde ao conceito de cassação.

    Item III) Este item está correto, pois foi transcrito, corretamente, o conceito de caducidade.

    Item IV) Este item está incorreto, pois o contido neste item corresponde ao conceito de revogação.

    Gabarito: letra "b".

ID
1476124
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir.

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

II. A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.

III. A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado.

IV. Para configurar a responsabilidade civil do Estado bastam três pressupostos: o fato administrativo (conduta atribuída ao Poder Público), o dano e o nexo causal (relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • II - errrada.

    II. A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade (correto: desnecessidade) de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. 

  • Fiquei na dúvida em relação ao fato administrativo. Alguém pode explicar??

  • Fábio, fato administrativo é acontecimento que gera efeito no direito administrativo. São os atos ajurídicos, uma vez que não representam manifestação de vontade. Um exemplo elucidativo, motorista dirigindo ambulância do município.  

ID
1476127
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.

III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.

IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • MODALIDADES DE DESAPROPRIAÇÃO:

    I – COMUM OU ORDINÁRIA – UTILIDADE OU NECESSIDADE PUBLICA, O BEM DESAPROPRIADO PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO PODE PUBLICO, COM INDENIZAÇÃO JUSTA E PREVIA EM DINEHEIRO.

    II -  SANCIONATÓRIA – PENA APLICADA EM RAZÃO DE O PARTICULAR NÃO TER CUMPRIDO COM A FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL URBANO – COM INDENIZAÇÃO AO PARTICULAR EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÁBLICA COM AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL E RESGATE EM 10 ANOS. (ART. 182 E 183 DA CRFB/1988 E O PLANO DIRETOR.

    III – DESAPROPRIAÇÃO RURAL – PARA REFORMA AGRÁRIA E INTERESSE SOCIAL, A INDENIZAÇÃO DEVE SER JUSTA, EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, COM RESGATE DE 20 ANOS E BENFEITORIAS PAGAS EM DINHEIRO – LC 76/93.

    IV – CONFISCATÓRIA – NÃO GERA INDENIZAÇÃO, A DESAPROPRIAÇÃO DE GLEBAS DE TERRAS EM QUE SEJAM CULTIVADAS PLANTAS PSICOTRÓPICAS (ART. 243, CRFB/1988).

    LETRA C - CORRETA

  • Posso estar equivocado, mas não concordo com o disposto no item III ("A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária"). A alternativa transmite a ideia de que toda desapropriação rural será, necessariamente, para fins de reforma agrária. E isso não é verdade, pois é possível que haja a desapropriação de imóvel rural para fins outros que não a reforma agrária, como o interesse social específico. Tanto isso é verdade que somente a União pode desapropriar para fins de reforma agrária, mas os Estados poderão fazê-lo quando não for esta a finalidade, mas outro interesse social.

    Veja o seguinte trecho retirado de "A Fazenda Pública em Juízo - Leonardo Carneiro da Cunha":

    "O imóvel rural pode, contudo, ser desapropriado, não para fins de reforma agrária, mas por interesse social específico. Nesse caso, o Estado-membro terá legitimidade para propor a desapropriação". 

  • Concordo com o colega Teacher Onizuka sobre o item III:

     

    ''A desapropriação rural tem por fim transferir para o Poder Público imóvel qualificado como rural, para fins de reforma agrária, ou qualquer outro fim compatível com a política agrícola e fundiária.'' (grifo meu) (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 24 ed. rev. e atual., 2016. P. 1095.) 

  • Aparentemente, o termo "desapropriação rural" se refere à desapropriação para fins de reforma agrária. Se for um imóvel rural e não vise reforma agrária, seria a desapropriação ordinária.

  • GABARITO: C

    I - CERTO: A desapropriação ordinária, clássica ou comum, é aquela espécie geral, contemplada no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que preenche os requisitos constitucionais de utilidade pública, necessidade pública, interesse social e indenização prévia e justa. Urge aclarar que esta modalidade expropriatória pode incidir sobre quaisquer bens, salvaguardo-se aqueles manifestos em lei, além disso, não se faz presente a figura do ius puniendi, eis que não dá ensejo a qualquer meio de punição. Quanto à competência, aqueles que a detêm são a União, os Estados-Membros, os Municípios, o Distrito Federal e todas aquelas pessoas que a lei permitir.

    II - CERTO: O fundamento legal para a desapropriação urbanística sancionatória encontra-se expresso no art. 182, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, ao facultar ao Poder Público municipal, mediante lei específica, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova, de acordo com o respectivo plano diretor, seu adequado aproveitamento. Esta lei federal é a Lei 10.257 de 2001 – Estatuto da Cidade – que regulamenta a desapropriação urbanística sancionatória nos art. 5º e seguintes.

    III - CERTO: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    IV - CERTO: A desapropriação confiscatória tem por fim a expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário, de glebas em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais serão destinadas ao assentamento de colonos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos (Art. 243, CF/88).

    ZERBES, Marcelo Inda. Desapropriação e aspectos gerais da intervenção do Estado na propriedade privada. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1294, 16 jan. 2007. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/9394. Acesso em: 13 out. 2019.

    GONÇALVES, Monique Rodrigues. A função social da desapropriação urbanística sancionatória. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3438, 29 nov. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23128. Acesso em: 13 out. 2019.

    NETO, Joaquim Antonio de Amorim; OLIVEIRA, Alane Spindola de. O direito à propriedade versus a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5218, 14 out. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60137. Acesso em: 14 out. 2019.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2029103/o-que-se-entende-por-desapropriacao-confiscatoria-marcelo-alonso

ID
1476130
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, EXCETO.

Alternativas
Comentários

  • Desapropriação é transferência compulsória... nada a ver com restrição. 

  • A desapropriação é intervenção supressiva da propriedade, vez que mudará de titularidade.

  • Em primeiro lugar, a desapropriação é uma forma drástica (ou supressiva) de intervenção na propriedade privada (...) rafael oliveira, 5 ed. pag, 603. 

  • INTERVENÇÕES DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

    1 - SUPRESSIVAS[

    a) Desapropriação

    b) Confisco

    2 - RESTRITIVAS

    a) Tombamento (direito real)

    b) Servidão Administrativa (direito real)

    c) Requisição (direito pessoal)

    d) Ocupação Temporária (direito pessoal)

    .

    Gab: "D"

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros. Vejamos:

    A. CERTO. Servidão administrativa.

    Trata-se de um direito real, responsável por impor ao proprietário do bem a obrigação de aceitar/tolerar uma restrição estatal parcial efetivada em prol do interesse público. Em regra, não há que se falar em indenização, que apenas acontecerá se o proprietário comprovar que a servidão lhe causou algum dano atípico e específico. Além disso, frisa-se que a servidão administrativa apresenta, em regra, caráter permanente. Apenas ocorrendo a sua extinção em situações pontuais como o desinteresse da sua manutenção pela própria Administração Pública ou o desaparecimento da coisa gravada.

    Como exemplos, podemos citar a passagem de tubulação de gás e fiação elétrica em determinado terreno ou a colocação de uma placa com o nome da rua no muro de uma propriedade.

    B. CERTO. Requisição.

    Requisição Administrativa: cabível em casos de iminente perigo público. Em resumo:

    A requisição pode acontecer em uma situação de iminente perigo público;

    Podendo ser requisitados: bens móveis, imóveis, semoventes e serviços;

    Duração: temporária;

    Indenização: somente será feita de forma ulterior (posterior) e caso haja dano ao bem requisitado.

    Podemos citar como exemplo, um policial que ao presenciar a fuga de um criminoso armado, após um roubo com reféns, pega o carro de um particular para perseguir o bandido. Neste cenário, se porventura, o policial bater o carro, causando danos ao veículo, o proprietário terá direito à indenização.

    C. CERTO. Tombamento.

    Tombamento: esta forma de intervenção do Estado na propriedade almeja a conservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico, turístico e paisagístico. Ou seja, objetiva-se a preservação da própria coisa (intervenção autorreferente). Trata-se de uma restrição parcial do bem público ou privado, o proprietário, portanto, não se encontrará impedido de exercer seus direitos inerentes ao domínio e não terá direito à indenização, salvo se comprovar que sofreu prejuízo com o tombamento.

    Encontra-se amparado na própria Constituição Federal Brasileira de 1988:

    “Art. 216, § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”

    Podemos citar como exemplos, as casas tombadas em Olinda (PE) ou/e Outro Preto (MG).

    D. ERRADO. Desapropriação.

    É a única forma de intervenção Estatal que retira do particular compulsoriamente a propriedade do seu bem móvel ou imóvel, em virtude de necessidade ou utilidade pública e por interesse social. Seu fundamento encontra-se no princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o individual.

    Se é sabido que o Poder Público apresenta o direito de desapropriar, igualmente apresenta o dever de indenizar o dano oriundo do ato estatal. Harmonizando-se, assim, os interesses públicos e do particular. Tal indenização, em regra, deve ser justa, prévia e em dinheiro.

    Encontra-se amparada na própria Constituição Federal Brasileira de 1988:

    “Art. 5, XXIV – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
1476133
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os itens a seguir.

I. Pode-se conceituar poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com o intuito de permitir que o Estado alcance seus fins.

II. A discricionariedade, enquanto liberdade da escolha de critério de conveniência e oportunidade, não se coaduna com a atuação fora dos limites da lei.

III. Todo e qualquer ato administrativo está sujeito ao controle judicial em decorrência do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional do Estado.

IV. Nos atos administrativos vinculados há concessão de plena liberdade ao agente público para agir.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • III - atos discricionários não

    IV - plena liberdade não, estão sujeitos à legalidade. 

  • Entendo que a opção III está correta, pois mesmo os atos administrativos vinculados podem ser objeto de apreciação judicial quanto à razoabilidade e proporcionalidade.

  • art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;


    Independente do ato ser vinculado ou discricionário, o Poder Judiciário pode ser provocado para se manifestar acerca de sua legalidade. Nos casos do ato discricionário, o Poder Judiciário não pode avaliar o mérito administrativo do ato, mas pode julgar a sua legalidade e a devida obediência aos princípios constitucionais.


    Assim, entendo está correto o item III por traduzir o enunciado do art. 5, inciso XXXV da CF/88.



    Bons Estudos!!!

  • Questão anulável, pois a terceira assertiva tambem está correta. 

  • Questão passível de recurso. Todo ato administrativo é passível de controle de mérito (legalidade) pelo Judiciário. O Brasil adota a jurisdição única.

  •   Negativo, se o administrador der 90 dias de suspensão a um funcionário, o judiciário não poderá julgar o mérito falando que deveria ser 85 dias, é muito subjetivo esse aspecto.

  • Prezados,  segue resposta ao recurso da referida questão:

    1. O Brasil adota o sistema da unidade de jurisdição, também conhecido como sistema do monopólio da jurisdição ou sistema inglês. 

    2. Nesse sentido, José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo,  Editora Lumenjuris, p.809) afirma categoricamente que: “O controle judicial sobre os  atos da Administração é exclusivamente de legalidade” (grifo nosso). 

    3. O item III, afirma que “Todo e qualquer ato administrativo” (grifo nosso) foi  demasiadamente amplo e, sobretudo, irrestrito, abarcando tudo, tanto os atos  vinculados como os discricionários sujeitos ao mérito administrativo. A jurisprudência  do STF é pacífica no sentido de que o Judiciário não deve adentrar no mérito  administrativo, salvo no caso de abuso de autoridade ou vício de legalidade. 

    4. Portanto, o item III, ao ser demasiadamente amplo, permitindo de forma irrestrita o  controle do Judiciário, está incorreto. 

    Decisão da banca examinadora: Recurso improvido. Gabarito mantido.

  • I - Correta.

    José dos Santos Carvalho Filho, no seu Manual de Direito Administrativo, 18a. edição, Lumen&Juris, 2007, p. 42, leciona sobre o tema o seguinte:

    “Pode-se, pois, conceituar os poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins."

    II - Correta.

    DISCRICIONARIEDADE E ARBITRARIEDADE - A liberdade da escolha dos  critérios de conveniência e oportunidade não se coaduna com a atuação fora dos limites da lei.

    III -  Errada. (Justificativa da Banca ao Recurso).

    1. O Brasil adota o sistema da unidade de jurisdição, também conhecido como sistema do monopólio da jurisdição ou sistema inglês. 

    2. Nesse sentido, José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo,  Editora Lumenjuris, p.809) afirma categoricamente que: “O controle judicial sobre os  atos da Administração é exclusivamente de legalidade” (grifo nosso). 

    3. O item III, afirma que “Todo e qualquer ato administrativo” (grifo nosso) foi  demasiadamente amplo e, sobretudo, irrestrito, abarcando tudo, tanto os atos  vinculados como os discricionários sujeitos ao mérito administrativo. A jurisprudência  do STF é pacífica no sentido de que o Judiciário não deve adentrar no mérito  administrativo, salvo no caso de abuso de autoridade ou vício de legalidade. 

    4. Portanto, o item III, ao ser demasiadamente amplo, permitindo de forma irrestrita o  controle do Judiciário, está incorreto. 

    Decisão da banca examinadora: Recurso improvido. Gabarito mantido.



  • Nada a ver a resposta dessa Banca desqualificada! Afinal de contas, é pacífico, também no STF, que o ato discricionário submete-se ao controle de legalidade, especialmente quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Absurdo!

  • De acordo com a banca: "A jurisprudência  do STF é pacífica no sentido de que o Judiciário não deve adentrar no mérito  administrativo, salvo no caso de abuso de autoridade ou vício de legalidade"

    BINGO, haja vista que QUALQUER ATO (sem nenhuma exceção) pode estar eivado de abuso de autoridade ou por vício de legalidade, estando, consequentemente, sujeito ao controle jurisdicional. 

    Não há como salvar a questão. 

  • Chega a ser uma arbitrariedade, um abuso, e deixa subentendido a intenção de conduzir por si própria o resultado de classificação.

    Ora não ha erro em afirmar que, "Todo e qualquer ato administrativo está sujeito ao controle judicial em decorrência do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional do Estado".

    A própria súmula 473 do STF determina que:

    A administração pode anular seus próprios atos (no caso de vinculados), quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los (no caso dos discricionários), por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

    Não há o menor equivoco em afirmar que  “Todo e qualquer ato administrativo” sujeita-se ao controle judicial, pois TODO ato administrativo INCLUSIVE OS DISCRICIONÁRIOS, sofrem esse controle.

    O fato de algum aspecto ou elemento do ato  não ser passivel de análise pelo judiciário não traz para o mesmo a  impossibilidades da tutela jurisdicional do Estado, pois mesmo nos atos discricionários os elementos competencia finalidade  são absolutamete possíveis de controle judicial.

    Se a questão  foi  "demasiadamente ampla e, sobretudo, irrestrita, abarcando tudo, tanto os atos  vinculados como os discricionários", por ter sido assim colocada referindo-se aos ATOS e não aos ELEMENTOS DOS ATOS, ela está CORRETA, haja vista que, mesmo quando o controle for exclusivamente de legalidade (apanas UM ASPECTO DO ATO), não será o caso da inafastabilidade da tutela jurisdicional do Estado sobre o ATO discricionário.

     

       

     

ID
1476136
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Considerando as normas da Constituição Federal de 1988 sobre a Previdência Social, analise os itens a seguir.

I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. A previdência social deverá atender cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

III. A previdência social deverá proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário.

IV. A previdência social deverá amparar as crianças e adolescentes carentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ''D''

     
    I - (correto) - (CF/88, Art.201,caput)
    II - (correto) - (CF/88, Art.201,I)
    III - (correto) - (CF/88, Art.201,III)
    IV - (errado) - O AMPARO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES ESTÁ A CARDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Levando a concluir que são carentes, ou seja, não têm a qualidade de dependentes e muito menos de segurados, logo ficarão amparados por um sistema que não exige contribuição e que atende aos necessitados... ASSISTÊNCIA SOCIAL! (CF/88, Art.203,II)

  • Seção III
    DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  • LETRA D CORRETA 

    CF/88

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:    

    I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 

    II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;  

    III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;    

    IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;  

    V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.   

  • Amparo às crianças e adolescentes é um dos objetivos da assistência social

  • GABARITO: LETRA D

    DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

    FONTE: CF 1988

ID
1476139
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre as normas da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  •  § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 


    A

  • A - GABARITO (CF/88, Art.201,§5º).


    B - APOSENTADOS E PENSIONISTAS TÊM DIREITO AO 13º SALÁRIO (CF/88, Art.201,§6º).

    C - HAVERÁ RESSALVAS QUANDO SE TRATAR DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E EXERCENTES DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA (CF/88, Art.201,§1º).

    D - DEFINIDOS EM LEI (Lei 8213 Art.41-A) O REAJUSTAMENTO QUE TEM POR FIM A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA (CF/88, Art.201,§4º).

  • Gabarito A. 

    D) Para preservar-lhes em caráter permanente e não transitório; e são critérios definidos em Lei não em IN.

  • Acerca da letra D

    Irredutibilidade do valor dos benefícios

    Por este princípio, decorrente da segurança jurídica, não será possível a redução do valor nominal de benefício da seguridade social, vedando-se o retrocesso securitário.

    Com propriedade, não é possível que o Poder Público reduza o valor das prestações mesmo durante períodos de crise econômica, como a enfrentada pelo mundo em 2008/2009, ao contrário do que poderia ocorrer com os salários dos trabalhadores, que excepcionalmente podem reduzidos se houver acordo coletivo permissivo, a teor do artigo 7o, inciso VI, da Constituição Federal.

    No que concerne especificamente aos benefícios previdenciários, ainda é garantido constitucionalmente no artigo 201, §4°, o reajustamento para manter o seu valor real, conforme os índices definidos em lei, o que reflete uma irredutibilidade material.

    Esta disposição é atualmente regulamentada pelo artigo 41-A, da Lei 8.213/91, que garante a manutenção do valor real dos benefícios pagos pelo INSS através da incidência anual de correção monetária pelo INPC, na mesma data de reajuste do salário mínimo.

    Ou seja, os benefícios da saúde pública e da assistência social são apenas protegidos por uma irredutibilidade nominal, ao passo que os benefícios pagos pela previdência social gozam de uma irredutibilidade material, pois precisam ser reajustados anualmente pelo índice legal.

    A justificativa da existência de determinação constitucional para o reajustamento anual apenas dos benefícios previdenciários para a manutenção do seu poder de compra é o caráter contributivo da previdência social, o que não ocorre nos demais campos da seguridade social.

  • a)É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.(CORRETO, A REGRA É QUE PARA SER SEGURADO FACULTATIVO NÃO PODE AUFERIR REMUNERAÇÃO.

    b)Aposentados e pensionistas não têm direito à gratificação natalina.(AMBOS TÊM DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE É UMA ESPÉCIE DE 13º SALÁRIO)
    c)É vedada, sem qualquer tipo de ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.( É EXPRESSA A VEDAÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE APOSENTADORIA, NO ENTANTO HÁ RESSALVAS, E VÁRIAS, COMO APOSENTADORIA ESPECIAL. ATENTAR-SE PARA A NECESSIDADE DE LC PARA TAL.)

    d)É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter transitório, o valor real, conforme critérios definidos em instrução normativa da autarquia competente.(DE TÃO USADO A DOUTRINA DIZ QUE PODEMOS CHAMÁ-LO DE PRINCIPIO.O REAJUSTAMENTO  DOS BENEFICIOS É UTILIZADO DESDE A CRIAÇÃO DA CF/88 PARA PRESERVAR EM CARÁTER PERMANETE SEU VALOR REAL CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM FONTES PRIMAÁRIAS E NAO SECUNDÁRIA COM A QUESTÃO DIZ. LEMBRANDO QUE QUEM TEVE O BENEFICIO CONCEDIDO ANTES DE 1988 TEM DIREITO À EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS HAJA VISTA A NÃO MANUTENÇÃO DESTE BENEFICIO NAQUELA ÉPOCA.)

  • Artigo 201, CF.88:

    § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

    § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 

    § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. 

    § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

    § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 

    § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. 

  • LETRA A CORRETA 

    CF/88

    ART. 201 § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 

  • Gabarito''A''.

    Sobre as normas da Previdência Social na Constituição Federal de 1988.

    ART. 201 § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

ID
1476142
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre os princípios que regem a Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

      Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

      I -  universalidade da cobertura e do atendimento;

      II -  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

      III -  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

      IV -  irredutibilidade do valor dos benefícios;

      V -  eqüidade na forma de participação no custeio;

      VI -  diversidade da base de financiamento;

      VII -  caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 



    D_

  • GABARITO ''C''


    CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 
  • ( VANESSA IPD ) APESAR DOS PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SEREM UMA BASE DA SEGURIDADE - GÊNERO - A QUESTÃO PEDE OS PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA, QUAIS SEJAM, DO ART. 2˚ DA LEI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

    Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:


    I - universalidade de participação nos planos previdenciários;


    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;


    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;


    IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;


    V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;


    VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;


    VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.


    VIII - caráter democrático e DESCENTRALIZADO da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.


  • Jackson Andrade, muito cuidado para não fazer isso na sua prova apresentar um fundamento correto e errar ao assinalar a alternativa.

    Gabarito: LETRA C 

    VER COMENTÁRIO DO NOSSO COLEGA PEDRO MATOS.

  • Questão passível de anulação, pois de participação universal na PREVIDÊNCIA SOCIAL não há nada. Só dispõe dos benefícios da previdência social quem contribuiu. 

  • Colega Caique Hadad a questão não tem o porquê de ser anulada.

    O princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento (que você deve ter pensado) também compete à previdência social. Para atender ao princípio da universalidade do atendimento a legislação previdenciária facultou a filiação mesmo àqueles que não exercem atividade remunerada abrangida pelo sistema. Não confunda esse princípio da seguridade social que atende perfeitamente os três ramos com o específico da previdência social: universalidade de participação dos planos previdenciários. Tal princípio trata que a previdência social deve buscar abranger a todos que dela desejam participar, como segurados obrigatórios ou segurados facultativos. Ex.: donas de casa que mesmo sem renda, podem ser contribuintes facultativas do RGPS ou mesmo o contribuinte individual na condição de segurado obrigatório.

  • Não é passível de anulação da questão. MUITA ATENÇÃO!!!!!!!

    Princípios da Previdência Social (Legislação Previdenciária):

    Universalidade de participação nos planos previdenciários (UPPP)

    Princípios Constitucionais da Seguridade Social:

    Universalidade da cobertura e do atendimento (UCA)

  • A PS É REGIDO PELO PRINCIPIO:

    DE CARATER DEMOCRATICO E DESCENTRALIZADO.

  • Caráter  democrático e descentralizado,prestar muito atenção alternativa incorreta.gabarito c.

  • GABARITO C

     

    Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

    (...)

     

    VIII - caráter democrático e DESCENTRALIZADO da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

  • LETRA C INCORRETA 

    CF/88

     Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  • Sempre que vi: CENTRALIZADO, marque ERRADO!

    PS; cuidado com a questão da DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DO GOVERNO, a qual está relacionada a SAÚDE.

  • caráter DEMOCRÁTICO e DESCENTRALIZADO

    VIII - caráter democrático e DESCENTRALIZADO da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

ID
1476145
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Considerando as normas da Lei Federal n° 8.213/91 (Plano de Benefício da Previdência Social) sobre os segurados obrigatórios da Previdência Social, são caracterizados como empregado.

I. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

II. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

III. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

IV. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • I —   Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
      I - como empregado:  (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
      a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

    II — b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

    III —   h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ;

  • I - EMPREGADO.
    II - EMPREGADO.
    III - EMPREGADO.
    IV - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.



    GABARITO ''B''

  • GABARITO B

     

    São segurados obrigatórios da Previdência Social, como EMPREGADO:

    I. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. 

    II. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas. 

    III. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

    ______________________________________________________________________________

    São segurados obrigatórios da Previdência Social, como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL:

    IV. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. 

     

  • IV-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

  • GABARITO: LETRA B

    Dos Segurados

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  

    I - como empregado:               

    a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

    b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

    h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ;  

    FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

ID
1476148
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Nos termos da Lei Federal n° 8.213/91 (Plano de Benefício da Previdência Social), fica mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições nas seguintes hipóteses, EXCETO.

Alternativas
Comentários

  • D) Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

      I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

      II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

      III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

      IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

      V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

      VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

  • Gabarito B.

     O facultativo mantém a qualidade de segurado por 6 meses.

  • FACULTATIVO = 6 MESES

    SERVIÇO MILITAR = 3 MESESO RESTO = 12 MESES
    *** DESEMPREGADO *** = 12 MESES + 12 MESES se >120 CONTRIBUIÇÕES + 12 MESES se INSCRITO NO MTE - CADASTRO DE DESEMPREGADOS.TOTAL = ATÉ 36 MESES DE GRAÇA.

  • Luciana não é "B" é "D"!

  • tenho horror de questão com a palavra EXCETO!!!!

  • GABARITO D

     

    Lei nº 8.213/1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social:

    Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

    II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

    III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

    IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

    V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

    VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

  • Gabarito: D

    Pois a qualidade de segurado do FACUTATIVO é mantida por até 6 meses após o cessar das contribuições.

  • LETRA D CORRETA 

    Período de Graça - Mantém a qualidade de segurado independente de contribuição:

    3 MESES - MILITAR 

    6 MESES - SEGURADOS FACULTATIVO

    12 meses = segurado que tiver menos de 120 contribuições e não comprovar desemprego

    24 meses = segurado que tiver menos de 120 contribuições e comprovar desemprego

    24 meses = segurado que tiver mais de 120 contribuições e não comprovar desemprego

    36 meses = segurado que tiver mais de 120 contribuições e comprovar desemprego

  • ITEM D

    6 MESES

  • Gabarito: "D"

     

    Art. 15 - Lei 8.213/91. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

     

    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

     

    II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

     

    III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

     

    IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

     

    V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

     

    VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

  • Esse RETIDO da letra C está ERRRADO! Redação revogada pelo dec. 3048 ( salvo engano ).

    O certo seria : segurado DETIDO ou RECLUSO !

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

    FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

ID
1476151
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "A".

    Somente a letra "a" retrata hipótese de absolutamente incapaz, segundo o art. 3°, CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

    As demais hipóteses são exemplos de relativamente incapazes, nos termos do art. 4°, CC: São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos.


  • CUIDADO !

    Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) 

    I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) 

    II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  

    III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) 


    Art. 127.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

    Brasília, 6 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.


  • São absolutamente incapazes:

    a) Menores de 16 anos.

    b) Os que por enfermidade ou doença mental não tenham discernimento.

    c) Aqueles que por causa transitória não possam expressar sua vontade (coma, hipnotizado).

    d) O ausente quanto aos bens deixados sob a administração do curador.


    Incapacidade Relativa: o relativamente incapaz é assistido (ajudado), o ato que praticar sozinho será anulável (nulidade relativa ou anulabilidade).

    São relativamente incapazes:

    a) Os menores entre 16 e 18 anos.

    b) O ébrio habitual.

    c) O viciado em tóxicos.

    d) Os deficientes mentais que tiverem o discernimento reduzido.

    e) O excepcional sem desenvolvimento mental completo.

    f) O pródigo (aquele que gasta imoderadamente seu patrimônio)

  • Lais Fernanda, atenção!!! O CC sofreu alteração e agora somente os menores de 16 anos são absolutamente incapazes!!! Questão desatualizada!!
ID
1476154
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analise os itens a seguir.

I. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

II. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.

III. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

IV. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público ou privado.  

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "B".

    Item I errado: os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V, CC).

    Item II correto: trata-se da transcrição literal do parágrafo único, do art. 41, CC.

    Item III correto: trata-se da transcrição literal do art. 43, CC.

  • I) ERRADO. 

    Art. 44, CC. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    I - as sociedades;

    III - as fundações;

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos;

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 


    II) CERTO.

    Art. 41, p.ú, CC. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.


    III) CERTO. 

    Art. 43, CC. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.


    GABARITO: B

  • Renata art. 42 CC.

  • IV. (ERRADA) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público E PRiVADO. ..
    Não é privado, só público. ..
    Correto seria: Art. 42CC São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
    .. :)

  • Item I - Errado: partidos são pessoas jurídicas de direito privado - Art. 44, V, CC;

    Item II - Correto: Art. 41, CC;

    Item III - Correto: Art. 43, CC;

    Item III - Errado: são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público - Art. 42, CC.


  • GABARITO B

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;         

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;         

    V - os partidos políticos.        

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.  

    bons estudos

  • Sobre as pessoas jurídicas no Código Civil, deve-ser analisar as afirmativas:

    I - Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

    A afirmativa está incorreta, de acordo com o inciso V do art. 44, já que os partidos políticos são, na verdade, pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO:

    " Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
    I - as associações;
    II - as sociedades;
    III - as fundações.
    IV - as organizações religiosas;
    V - os partidos políticos.
    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

    II - Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.

    A assertiva está correta, conforme dicção do parágrafo único do art. 41:

    "Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
    I - a União;
    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
    III - os Municípios; 
    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

    III  - São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público ou privado.  

    O art. 42 trata das pessoas jurídicas de direito público externo:

    "Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público".

    Portanto, pela literalidade do art. 42 observa-se que as pessoas jurídicas de direito público externo são somente aquelas regidas pelo direito internacional público, não incluindo as regidas pelo direito internacional privado.

    No mesmo sentido, a lição do jurista Flávio Tartuce (2016, p. 156):

    "As pessoas jurídicas de direito público externo são os Estados estrangeiros e todas as pessoas regidas pelo direito internacional público (art. 42 do CC). As demais são pessoas jurídicas de direito público interno".

    Dessa forma, a alternativa estaria INCORRETA. No entanto, a banca considerou como CORRETA.

    Gabarito do professor: não há alternativa correta;
    Gabarito da banca: alternativa "B".
ID
1476157
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É anulável o negócio jurídico.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "C".

    A letra "c" é a única que traz uma hipótese de anulabilidade (nulidade relativa ou ato anulável) do negócio jurídico. Art. 171, CC: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    As demais alternativas trazem exemplo de nulidade (absoluta) do negócio jurídico. Art. 166, CC: É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167, CC: É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.


  • Gabarito: letra C. Contudo, cabe fazer a seguinte observação:

    COAÇÃO: pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa. Aquele que exerce a coação é denominado coator e o que a sofre, coato, coagido ou paciente.


    a)  Moral ou relativa: coação efetiva e presente, causa fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa do negociante, à sua família, à pessoa próxima ou aos seus bens. Existe o emprego da “vis compulsiva”. ANULA o negócio jurídico.


    b)  Física ou absoluta: constrangimento corporal que venha a retirar toda a capacidade de querer de uma das partes, implicando ausência total de consentimento. Ocorre quando há emprego da “vis absoluta” (violência que não tem como resistir). A coação física gera INEXISTÊNCA ou, para outros doutrinadores, NULIDADE ABSOLUTA.

    Fonte: Flávio Tartuce - Manual de Direito Civil (2014).



  • A) ERRADA. O ilícito gera NULIDADE. Art. 166, II, do C.C.

    B) ERRADA.  "A validade do negócio jurídico requer... forma prescrita ou não defesa em lei (proibida). É ato INVÁLIDO. Art. 104, III, do C.C. 

    C) CERTA. Caso de ANULAÇÃO

    D) ERRADA. simulação gera NULIDADE. Art. 167, do C.C.

  • LETRA C CORRETA 

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.


  • Para responder a questão é preciso saber quais são as hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico, ou seja, quando o negócio jurídico é anulável.

    Antes, porém, é preciso lembrar que a invalidade do negócio jurídico é gênero que comporta duas espécies: a nulidade (ou nulidade absoluta) e a anulabilidade (ou nulidade relativa).

    A nulidade é mais grave, já a anulabilidade é vista como uma nulidade relativa, portanto, menos grave, que pode ser corrigida. Em outras palavras a nulidade implica em que o negócio seja declarado nulo, como se nunca tivesse existido, é um vício insanável, diferentemente na anulabilidade.

    Pois bem, o art. 171 do Código Civil dispõe que:

    "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
    I - por incapacidade relativa do agente;
    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".

    Ou seja, as hipóteses de anulabilidade são as dos incisos acima ou em outros casos expressamente declarados na lei.

    Deve-se então analisar as alternativas e encontrar aquela que traz uma hipótese de anulabilidade, de acordo com o Código Civil:

    A) Trata-se, na verdade, de hipótese de nulidade do negócio jurídico, e não de anulabilidade, conforme art. 166, inciso III:

    "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
    III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
    IV - não revestir a forma prescrita em lei;
    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção".

    Assim, a afirmativa está incorreta.

    B) Igualmente se trata de hipótese de nulidade e não de anulabilidade, conforme inciso VII do art. 166 acima transcrito, portanto, está incorreta a assertiva.

    C) Conforme visto no inciso II do art. 171 transcrito acima, os defeitos do negócio jurídico, neles incluído a coação, é hipótese de anulabilidade do negócio jurídico, logo, a afirmativa esta correta.

    D) A simulação é vista pela doutrina como um vício social, e ela gera a nulidade do negócio jurídico, a não a anulabilidade, nos termos do art. 167:

    "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
    §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
    I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
    II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
    III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
    §2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado".

    Portanto, a afirmativa está incorreta.

    Gabarito do professor: alternativa "C".
ID
1476160
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analise os itens a seguir.

I. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.

III. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

IV. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Todas estão corretas. 

    Fundamento das assertativas:
    I) Art. 270 do NCC.
    II) Art. 274 do NCC.
    III) Art. 306 do NCC. 

  • IV) Vide Art. 398 cc

  • art 306 Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.


    Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.

    Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

  • Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

    Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

    Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

    Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

  • Analise os itens a seguir. 


    I. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. 

    Código Civil:

    Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

     

    Correto item I.



    II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve. 

    Código Civil:

    Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.

    Correto item II.


    III. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. 

    Código Civil:

    Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

    Correto item III.

    IV. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. 

    Código Civil:

    Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. 

     

    Correto item IV.


    Assinale a alternativa CORRETA.

    Letra “A” - Apenas os itens I, II e III estão corretos. Incorreta letra “A”.

    Letra “B” - Apenas os itens II, III e IV estão corretos. Incorreta letra “B”.

    Letra “C” - Apenas os itens I, III e IV estão corretos. Incorreta letra “C”.

    Letra “D” - Todos os itens estão corretos. Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    Gabarito letra “D”.

     

  • " (...) Código Civil consagra regra específica a respeito do falecimento de um dos credores na obrigação solidária ativa. Se um dos credores falecer, a obrigação se transmite a seus herdeiros, cessando a solidariedade em relação aos sucessores, uma vez que cada qual somente poderá exigir a quota do crédito relacionada com o seu quinhão de herança (art. 270 do CC). Em outras palavras, como esclarece Renan Lotufo, “como os herdeiros sucedem por quinhão, a cada um caberá só a parte da dívida integrada nele, não mais do que isso, não a totalidade da dívida” (Código Civil…, 2003, v. 2, p. 100).

    Exemplificando, caso a dívida total seja de R$ 30.000,00, e a quota do credor que faleceu (C) seja de 10 mil reais, cada um dos seus dois herdeiros somente poderá exigir do devedor ou devedores 5 mil reais, o que consagra a refração do crédito." FLÁVIO TARTUCE (2017, pg 106)

ID
1476163
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "B".

    É o que prescreve, textualmente, o art. 1.822, CC: A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros (a lei não especifica a espécie de herdeiro) que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da aberturada sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições,incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.


  • Famosa questão transcrição literal do dispositivo do NCCB.  ALT. B    Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

  • Alguém poderia me explicar qual é a diferença do art. 1822, CC e do art. 39, parágrafo único. Pois, naquele fala-se que é depois de 5 anos e neste, fala-se que é depois de 10 anos. Fiquei confuso. 

  • Lívio Lima, a diferença é que no art. 1822 fala-se de morte efetiva sem que compareça nenhum herdeiro, ao ponto que o art. 39, pu fala de ausência, em que a morte é apenas presumida, por isso a diferença de prazo.

  • A questão trata do tema herança jacente no Código Civil.

    Pois bem, quando alguém falece sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança são arrecadados judicialmente, ficando sob guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado, se aparecer, ou à declaração de sua vacância (art. 1.819).

    A declaração de vacância, por sua vez, ocorre após decorrido um ano da primeira publicação do edital após a arrecadação dos bens, sem que tenha havido alguma manifestação de herdeiros (art. 1.820).

    Porém, conforme determina o art. 1.822:

    "Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
    Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão".

    Ou seja, mesmo que haja a declaração de vacância, os herdeiros que se habilitarem posteriormente não serão prejudicados, no entanto, se decorridos mais de cinco anos o acervo passa ao domínio público.

    Assim sendo:

    A) Está incorreta, posto que o art. 1.822 deixa claro que os bens passam ao domínio do MUNICÍPIO ou Distrito Federal e não aos ESTADOS.

    B) Está correta, pois corresponde literalmente ao texto do art. 1.822.

    C) Está incorreta, já que, o parágrafo único deixa claro que os os herdeiros colaterais devem se habilitar até a declaração de vacância, ou seja, somente os herdeiros em linha reta não são prejudicados pela declaração de vacância, nos termos do caput.

    D) Está incorreta, pois o art. 1.822 deixa claro que os bens passam ao domínio do MUNICÍPIO ou Distrito Federal e não aos ESTADOS.

    Gabarito do professor: alternativa "B".
ID
1476166
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, são requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, EXCETO.

Alternativas
Comentários

  • CF:

    Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.


  • Gab.: LETRA B

    Por dois motivos:

    1. Não pode ser em área PÚBLICA.
    2. PRAZO não é de 10 anos (e sim de 5)
ID
1476169
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, quando ficar constatado que a propriedade não cumpre sua função social, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO.

Alternativas
Comentários

  • CF:

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

    § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.


  • O art. 153, § 4º, I, CF prevê o ITR progressivo.

  • RESPOSTA: A) - Para imóveis rurais, o parcelamento e edificação compulsória.

ID
1476172
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Sobre a caracterização de imóvel rural, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Estatuto da Terra:

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

      I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;


  • Importante decorar:

     ESTATUTO DA TERRA

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

            I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

            II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

            III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

            IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

            V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

            a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

            b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

            VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

     

ID
1476175
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento em dinheiro parcelado em até 36 meses.

II. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo e áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

IV. Considera-se direito de superfície especial consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Os itens II e III estão corretos.

    Item II conforme o artigo 25 do Estatuto das Cidades, Lei Nº 10257/2001:"O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

    Item III em conformidade com o artigo 28 caput da Lei 10257/2001: " O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima de coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

    O item I está errado, pois em desacordo com o artigo 8º do supracitado diploma legal. Vejamos: " Decorridos 5 anos de cobrança do IP

    TU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

    O item IV nada tem a ver com direito de superfície especial consorciada. O questão trata de operações urbanas consorciadas, prevista no § 1º do artigo 32 do Estatuto das Cidades: "Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal , com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, e a valorização ambiental.

  • Parabéns pelo comentário Silvio

  • Gab. B

    I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento em dinheiro parcelado em até 36 meses.❌

    Essa desapropriação é chamada “desapropriação-sanção”, porquanto pune o não-cumprimento de obrigação ou ônus urbanístico imposto ao proprietário de imóvel urbano e não prevê uma indenização em dinheiro, mas um pagamento mediante títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos.

    II. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.✅

    III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo e áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.✅

    IV. Considera-se direito de superfície especial consorciada❌ o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

    Operação Urbana Consorciada (OUC)

ID
1476178
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

I. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

III. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros instrumentos, os órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.

IV. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Todos os itens estão corretos e de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei 10257/2001).

    Item I: artigo 35, inciso III;

    Item II: artigo 41, inciso I;

    Item III: artigo 43, inciso I; e 

    Item IV: artigo 46, § 1º.

  • ITEM I - CORRETO

    Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

    III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

    ITEM II - CORRETO

    Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

    I – com mais de vinte mil habitantes;

    ITEM III - CORRETO

    Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

    I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

    ITEM IV - CORRETO

    Art. 46, § 1o  Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público. 

     

    GABARITO: LETRA D

  • Gab. D

    I. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.✅ correto

    Trata-se da transferência do direito de construir

    II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.✅ correto

    III. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros instrumentos, os órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.✅ correto

    Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

    I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

    II – debates, audiências e consultas públicas;

    III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

    IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

    OBS. perceba que referendo e plebiscito não se encontram entre os instrumentos de gestão democrática, mas sim de institutos jurídicos e políticos.

    IV. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.✅ correto

    Atenção para não confundir consórcio imobiliário com operações urbanas consorciadas.

    CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO: Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público. 

    OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS: Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

ID
1476181
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Com base na Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), analise os itens a seguir.

I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

III. Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública.

IV. Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Lei Federal 6.766/79

    I - art. 2º, § 2º

    II - art. 2º, § 1º

    III - art. 26, §3º

    IV - art. 50, I

  • I) ERRADO.

    Art. 2º, § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

     

    II) ERRADO.

    Art. 2º, § 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba de lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

     

    III) CORRETO.

    Art. 26, § 3º Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil.

     

    IV) CORRETO.

    Art. 50. Constitui crime contra a administração pública:

    I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios;

     

    Gabarito: alternativa C (todos os artigos citados são da Lei nº. 6.766/79).

     

    Bons estudos! ;)

  • Gab. C

    I. Considera-se desmembramento❌ a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

    loteamento

    II. Considera-se loteamento❌ a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

    desmembramento

    III. Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública.✅

    IV. Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.✅

ID
1476184
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com base na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise os itens a seguir.

I. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.

II. O Poder Público Municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

III. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.

IV. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, no órgão ambiental municipal ou estadual e obrigatoriamente no órgão ambiental federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • II) Art. 25.  O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

    II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

    III) Art. . 25. (...) § 1o  A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual (...).

  • ITEM I - ERRADO. Trata de previsão trazida pela MP 571/12, para o art. 4º, §9º, que foi VETADO quando da conversão da MP na L 12.727/12

    § 9o Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal,  e nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas,as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).

    ITEM II - CORRETO. Art. 25.  O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

    (...)

    II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

    Art. 25. (...) § 1o  A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual

    ITEM III - CORRETO. Art. 29. (...)  § 1o  A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:  (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

    ITEM IC - ERRADO. Comentário do ITEM III


  •  Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

    II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

    III) Art. . 25. (...) § 1o A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual (...).

    #vemnimimcopese

ID
1476187
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que fixa as competências administrativas relacionadas ao meio ambiente, analise os itens a seguir.

I. É ação administrativa do Município, definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

II. É ação administrativa do Município, promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

III. É ação administrativa do Município, controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei.

IV. É ação administrativa do Município, exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 9o  São ações administrativas dos Municípios: 

    I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; 

    II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; 

    III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; 

    IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; 

    V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; 

    VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; 

    VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; 

    VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente; 

    IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; 

    X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; 

    XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; 

    XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; 

    XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; 

    XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: 

    a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou 

    b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 

    XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: 

    a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e 

    b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. 

    Art. 10.  São ações administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8o e 9o. 

  • A título de curiosidade...

    Podemos encontrar isso também na Constituição!

     

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    (...)

    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;       

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;     

    V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;     

    VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

    (...)

  • Os incisos X, XI e XII das competencias da União(Art.7º), Estados(Art.8º) e Municípios(Art.9º) são iguais para todos. Coforme mencionado pelo colega, estas competências são comuns aos 3 entes e decorrem do Art.225 da CF.

    X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; 

    XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; 

    XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; 

ID
1476190
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com base na Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa "A" incorreta. Lei nº 9.605/1998:

    "Art. 65. (...)

    § 2o  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional."

    ----------------

    Alternativa "B" incorreta. Lei nº 9.605/1998:

    "Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência."

    ----------------

    Alternativa "C" correta. Lei nº 9.985/2000:

    "Art. 8o. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Estação Ecológica;

    II - Reserva Biológica;

    III - Parque Nacional;

    IV - Monumento Natural;

    V - Refúgio de Vida Silvestre."

    --------------------

    Alternativa "D" incorreta. Reserva ecológica não é uma unidade de conservação. Além disso, faltou menção a algumas unidades previstas nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.985/2000. Mencione-se ainda que o rol de unidades de conservação apresentado por esses dispositivos é taxativo para a União, mas os Estados, o DF e os Municípios podem, a critério do CONAMA, instituir outras, segundo as condições previstas no art. 6º, parágrafo único, daquele mesmo diploma, abaixo transcrito:

    "Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do Conama, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção."


    Bons estudos.


  • Alternativa "A" claramente correta!

    Grafite em em bem público COM autorização estatal em área DESTINADA pelo Plano Diretor a esse fim! O JUMENTO do avaliador acha o quê? Que para estar certo tem que está exatamente como escrito na lei? Uma vergonha essa questão não ter sido anulada!

  • Alternativa "A" incorreta. Lei nº 9.605/1998:

    "Art. 65. (...)

    § 2o  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística,desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional."

    ----------------

    Alternativa "B" incorreta. Lei nº 9.605/1998:

    "Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência."

    ----------------

    Alternativa "C" correta. Lei nº 9.985/2000:

    "Art. 8o. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Estação Ecológica;

    II - Reserva Biológica;

    III - Parque Nacional;

    IV - Monumento Natural;

    V - Refúgio de Vida Silvestre."

    --------------------

    Alternativa "D" incorreta. Reserva ecológica não é uma unidade de conservação. Além disso, faltou menção a algumas unidades previstas nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.985/2000. Mencione-se ainda que o rol de unidades de conservação apresentado por esses dispositivos é taxativo para a União, mas os Estados, o DF e os Municípios podem, a critério do CONAMA, instituir outras, segundo as condições previstas no art. 6º, parágrafo único, daquele mesmo diploma, abaixo transcrito:

    "Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do Conama, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção."

  • Por que cargas d` água a letra A está errada ??


  • Meu deus!!! o enunciado diz claramente para responder com base na lei de crimes ambientais (Com base na Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), assinale a alternativa CORRETA. ), mas a resposta correta está na lei da SNUC.


    Assim fica difícil!

  • A Lei nº 9.605/1998 prevê as definições de unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável nos artigos 40, § 1º, e 40-A, § 1º, respectivamente.

  • Peços vênias aos colegas, mas entendo que a questão está perfeita. O enunciado pede para responder com BASE NA LEI 9.605, sendo que no art, 40, § 1º encontramos quais são as unidades de conservação de proteção integral. Além disso, com relação à letra A, pode até não ser crime a mencionada conduta, mas a Lei 9.605 não faz qualquer menção a ela.

  • A letra A está errada porque a competência não é Estadual, mas municipal, mesmo porque não existe PLANO DIRETOR ESTADUAL, mas tão somente municipal. 

    CF/88

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Art. 65 Lei- 9.605/98:

    § 2o  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.       (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

    a) Não constitui crime a prática de grafite realizada em bem público, com autorização da autoridade estadual competente, em área destinada para esse fim pelo respectivo plano diretor.

    Art. 182 CF/88: §

    1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

     

  • Os caras causam uma tremenda confusão ao mistura o comando envolvendo a lei de crimes e dá opção correta a parte que trata da lei 9985/00 kkkk piada pronta, essa questão

ID
1476193
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O Código de Processo Civil estabelece que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D 

    Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

    II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

    III - a massa falida, pelo síndico;

    IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

    V - o espólio, pelo inventariante;

    VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

    VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

    VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

    IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.


  • LETRA D CORRETA 

    Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

    II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

  • NCPC

     

    Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

     

    I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

    II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

    III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

  • União: AGU (diretamente ou por órgão vinculado)

     Estados e DF: Procurador

     Município: Prefeito ou Procurador

     Autarquia e fundação de direito público: A lei do ente federado designa

    Massa falida: Administrador judicial

     Herança jacente ou vacante: Curador

     Espólio: Inventariante

     Pessoa jurídica: O ato constitutivo designa ou (se não houver designação) seus diretores

     Sociedade e associação irregulares e entes organizados sem personalidade jurídica: Quem administrar seus bens

     Pessoa jurídica estrangeira: Gerente, representante ou administrador (da filial, agência ou sucursal no Brasil)

     Condomínio: Administrador ou síndico

  • Sobre a letra "d", não há que se citar o § 3º, uma vez que o item não fala em "preços ou tarifas", mas em "tributos". A letra "d" está certa também, a questão deveria ser anulada...

ID
1476196
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C  

    Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

    I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

    II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

    III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

    Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

    Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

    Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:  I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; 




  • LETRA C CORRETA 

    PALAVRAS-CHAVE PARA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

    ASSISTÊNCIA - auxílio;

    OPOSIÇÃO - obter o bem litigioso;

    NOMEAÇÃO - sair da lide;

    DENUNCIAÇÃO - direito de regresso;

    CHAMAMENTO - responsabilizar.

  • Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:    III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

    gab c

  • Caiu a letra da lei (art. 70, III, CPC). Mas pra quem foi além no estudo, pode vir a se confundir com o termo "obrigatória", pq, para o STJ, a denunciação da lide não é obrigatória.

  • Intervenção de terceiros

    - Assistência: auxílio a uma das partes

    - Oposição: exclusão do autor e réu.

    - Nomeação à autoria: Indicação do legítimo sujeito passivo

    - Denunciação da lide: Ação regressiva com vistas a garantir o prejuízo da parte perdedora.

    - Chamamento ao processo: Visa a declarar a responsabilidade dos codevedores.

  • MNEMÔNICO: 

    FICHA SOLIDÁRIA DE NOME REDE OPOSTA CONTROVERTIDA

    FICHA SOLIDÁRIA - CHAmamento ao processo: FIador e devedores SOLIDÁRIos

    DE NOME - DEtentor - NOMEação à autoria

    REDE - Regresso - DEnunciação à lide

    OPOSTA CONTROVERTIDA - OPOSição - coisa ou direito CONTROVERTIDo

  • CPC 15  

    De acordo com o novo cpc, a denunciação da lide deixa de ser obrigatória

    Art. 125.  É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

    § 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

     

ID
1476199
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A 

    Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

    Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

    Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

    Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.




  • De acordo com o Novo CPC 2015:

     

    Alternativa a) ERRADA    

    Art. 222.  Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

    § 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

    § 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

     

     

    Alternativa b) DESATUALIZADA. Hoje o prazo é em dobro.

    Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

    § 1o Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

    § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

     

     

    Alternativas C e D) CORRETAS E DESATUALIZADAS

    Art. 234.  Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

    § 1o É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

    § 2o Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias (no Antigo CPC era"dentro em 24(vinte e quatro) horas"), perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

    § 3o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.

    § 4o Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.

    § 5o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.

ID
1476202
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D - 

    Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

    Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.

    Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

    I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

    II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

    Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

    c) quando for ré pessoa de direito público;

    Art. 232. São requisitos da citação por edital:

    § 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.

    Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.





  • Sobre a letra C:


    Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: 
    I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público
    II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). 


ID
1476205
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B -

    Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

    § 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

    Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:  

    Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

    I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

    II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

    Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

    I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

    II - pelo Superior Tribunal de Justiça:(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

    a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

    b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.



  • Letra A. Errada

    A fazenda pública será citada para oferecer embargos no prazo de 30 dias, conforme o art. 1-B da Lei 9.494/97

  • Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

     (...)II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
    Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.
    STJ Súmula nº 175: "Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS."

ID
1476208
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

NÃO admite alíquotas progressivas o imposto:

Alternativas
Comentários

  • Letra C, mas parece que o STF já mudou de entendimento:


    À derradeira, portanto, conclui-se que, embora ainda aplicável a Súmula 656 do STF ao ITBI, a mudança do entendimento do STF acerca da aplicação do principio da capacidade contributiva a todos os impostos, torna a progressividade dos impostos reais constitucional, de modo que o objeto e  redação da Súmula restam prejudicados.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/29522/progressividade-do-itbi-re-562045-rs-x-sumula-656-stf#ixzz3Wd0CiG6g

  • Aussie o que colocou tem mita relevância.


    No dizer o direito tem jurisprudência nesse sentido mesmo, qual seja: que os impostos reais poderão ser progressivos, sem a necessidade de esta previsto no texto constitucional. Vejamos:


    ITCMD pode ser progressivo

    A lei pode prever a técnica da progressividade tanto para os impostos pessoais como também para os reais.

    O § 1º do art. 145 da CF/88 não proíbe que os impostos reais sejam progressivos.

    O ITCMD (que é um imposto real) pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na CF/88.

    Ao contrário do que ocorria com o IPTU (Súmula 668-STF), não é necessária a edição de uma EC para que o ITCMD seja progressivo.

    STF. Plenário. RE 562045/RS, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 6/2/2013 (Info 694).


  • Súmula 656 STF É inconstitucional a lei que estabece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

ID
1476211
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D

      Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. 

      Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário

      Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

    V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

      b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

    VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei (letra D)

  •   Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: 

      V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

      a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;

      VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;


  • Lei 8.397/92 - medida cautelar fiscal

    Artigo 2º, caput: A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: 

    a) Verdade. Artigo 2,º V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

    b) Verdade. Artigo 2º, VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

    c) Verdade. Artigo 2º,  V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade.


ID
1476214
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal acerca da competência tributária é INCORRETO afirmar.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    A) Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

    B) Art. 154. A União poderá instituir:
          II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

    C) ERRADO: Correto seria "transporte intermunicipal"
    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior


    D) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

    bons estudos

  • c. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos incidentes sobre o transporte municipal. Falso!

    Compete ao Município e no caso seria o ISS

ID
1476217
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Art. 156. EXTINGUEM o crédito tributário
         XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei

    Art. 151. SUSPENDEM a exigibilidade do crédito tributário:
        I - moratória;
        II - o depósito do seu montante integral; (Letra C)
        III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (Letra D)
        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. (Letra A)
        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
        VI - o parcelamento

    bons estudos

ID
1476220
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    CTN Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

    I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (Letra C)

    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

        a) quando deixe de defini-lo como infração; (Letra D)

        b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

        c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (Letra A)


    bons estudos

  • A lei tributária retroagirá, basicamente, em três situações:

    1) Art. 106, I do CTN: quando for expressamente interpretativa; (excluirá a aplicação de penalidade)

    2) Art. 106, II, "a" do CTN: Lei mais benéfica que deixe de definir o ato como infração;

    3) Art. 106, II, "b" do CTN: Lei mais benéfica que deixe de tratar o ato como contrário à exigências legais; (desde que não tenha sido fraudulento ou tenha implicado na falta de pagamento de tributo)

ID
1476223
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) incorreta -   Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

    A lei 8009 permite a execução de IPTU atrasado sobre bem de família. 

    Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

    IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;


  • ITEM A) INCORRETO.

    CTN:

    Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.


    A lei 8009 /90:

    Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

    IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;


    ITEM B) CORRETO.

    CTN:

    Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.


    ITEM C) CORRETO.

    CTN:

    Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.


    ITEM D) CORRETO.

    CTN:

    Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

     Parágrafo único. Na falência: 

    I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei  falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

    II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

    III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.


  • O BEM DE FAMÍLIA SOMENTE PODE SER PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL,SE OS TRIBUTOS OBJETOS DE COBRANÇA FOREM RELATIVOS AO BEM IMÓVEL.

ID
1476226
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Dos impostos elencados, assinale aquele que deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou da noventena):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    1) Não respeita a anterioridade e a anterioridade nonagesimal

      II, IE, IOF
      Impostos extraordinários
      Empréstimos compulsórios por calamidade pública ou guerra

    2) Não respeita só a Anterioridade

      IPI
      Contribuições para financiamento da seguridade social.
      CIDE sobre combustível (Art. 177)
      ICMS monofásico (Art. 155 §4)


    3) Não respeita só a Anterioridade nonagesimal
      IR
      Alteração na base de cálculo do IPVA e do IPTU

    bons estudos

  • Exceções à anterioridade de exercício:

     

                1) II, IE, IPI e IOF;

                2) IEG;

                3) EC = guerra/calamidade;

                4) Contribuições para Financiamento da Seguridade Social (195, §6º);

                5) ICMS Combustível (155, §4º, IV) = redução e restabelecimento

                6) CIDE Combustível (177, §4º, I, b) = redução e restabelecimento

     

    Exceções à anterioridade nonagesimal:

     

                1) II, IE e IOF

                2) IEG

                3) EC = guerra/calamidade;

                4) IR

                5) BC IPTU (atualização)

                6) BC IPVA (atualização)

  • Acertei!! Eba!!!!

  •  Anterioridade nonagesimal

    O princípio da anterioridade é a garantia de que os tributos serão estabelecidos em um interstício antes do início de sua vigência, como forma de conferir segurança jurídica ao contribuinte. Vale dizer é a garantia de que o contribuinte não será surpreendido com a incidência imediata de tributos criados ou instituídos.

  • Lembrar: "o IPI é uma das exceções dos impostos EXTRA-FISCAIS,ele é o único que submete-se à um princípio,sendo este, o da "Noventena(anterioridade nonagesimal).

ID
1476229
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A possibilidade de cobrança nesses moldes, trata-se de.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

        Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

    Logo, nos termos do Art. 7, a capacidade tributária de fiscalizar e de arrecadar tributos pode ser delegada, como é o caso do ITR para com os Municípios.

    bons estudos

  • Delegação da capacidade tributária ativa da União ao Município = sujeição ativa do municipio.

     

    A competência tributária refere-se a prerrogativa de cada ente político legislar (criar, modificar ou extinguir tributos) o que é diferente de sujeição ativa que se refere ao sujeito ativo que exigirá o pagamento do tributo.

     

    Logo, a competência tributária não pode ser delegada. A sujeição ativa pode.

  • A capacidade tributária Ativa é delegável, a outra Pessoa Jurídica de Direito Público.

ID
1476232
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

São modalidades extintivas do crédito tributário, EXCETO.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Art. 175. EXCLUEM o crédito tributário:

          I - a isenção;

          II - a anistia


    Art. 156. EXTIGUEM o crédito tributário:

          I - o pagamento;

          II - a compensação; (Letra B)

         III - a transação; (Letra D)

         IV - remissão; (Letra B)

         V - a prescrição e a decadência; (Letra A)

         VI - a conversão de depósito em renda; (Letra D)

         VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

         VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

         IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

         X - a decisão judicial passada em julgado.

         XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei


    bons estudos

  • Pegadinha monstra. Fui seco na B, pois não me atentei para o EXCETO. 

  • a)CERTO: extinção

    b)CERTO: extinção

    c)ERRADO: pois é exclusão

    d)CERTO: extinção

ID
1476235
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação. Neste sentido, segundo preceitua o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém ordem de imputação INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    CTN Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

        I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

        II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

        III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

        IV - na ordem decrescente dos montantes


    bons estudos

  • Para aprender o dispositivo: a intenção do código é que os tributos que são mais retributivos, como a contribuição de melhoria, em que há um acréscimo patrimonial para o particular e depois as taxas, que são devidas em razão da prestação de um serviço realizado ou posto à disposição do contribuinte sejam pagos com preferência em relação aos impostos, que  é tributo que serve para carrear receitas para os cofres públicos independentemente de qualquer contra prestacao

  • C.T.I.

ID
1476238
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A receita proveniente da arrecadação de tributo, pela Lei Federal nº 4.320/64 (Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro) é classificada como.

Alternativas
Comentários

  • A) RECEITAS CORRENTES

    Receita Tributária
      Impostos.
      Taxas.
      Contribuições de Melhoria.

  • Tipos de Receita:

    Receitas correntes:

    - Tributárias

    - Contribuições

    - Patrimonial

    - Agropecuária

    - Industrial

    - Serviços

    - Transferências corrente

    - Outras receitas correntes

    Receitas de Capital:

    - Operação de crédito

    - Alienação de bens

    - Amortização de empréstimos

    - Transferência de capital

    - Outras receitas de capital

    Fonte: Harisson Leite. 

  • Lei 4.320/64 - Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

ID
1476241
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.

    Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: 

    I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

    II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

    III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

    § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

    § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.


  • A e D) Certas: Lei 5172/1966: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;


    C) SÚMULA VINCULANTE 21   É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!



  • Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

  • Conforme o artigo 14 do Decreto 70.235/72, o Processo Administrativo Fiscal inicia-se com a impugnação da exigência de crédito tributário.

ID
1476244
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Dos impostos elencados, assinale aquele cuja arrecadação a União NÃO partilha com Estados ou Municípios.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    IPI - Art. 159. A União entregará
    II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados
      [...]
      § 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II

    ITR - Art. 158. Pertencem aos Municípios:
      II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III

    IOF - Art. 153 § 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

      I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

      II - setenta por cento para o Município de origem


    bons estudos

  • Impostos que NÃO sofrem repartição de receitas:

    I - IMPOSTOS FEDERAIS: II - IE - IEG - IGF

    II - IMPOSTOS ESTADUAIS: ITCMD

    III - IMPOSTOS FEDERAIS: Nenhum. 

    Os impostos municipais, obviamente, não repartem receitas, mas, apenas, recebem receitas partilhadas.

ID
1476247
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, instituir imposto estadual em território federal, é de competência:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais

    bons estudos

  • Complementando: trata-se da competência cumulativa

ID
1476250
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a equiparação salarial, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Súmula 6, TST. 

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI al-terada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

    I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. 

    II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. 

    III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exerce-rem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003)

    IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. 

    V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. 

    VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o pa-radigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.

    IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. 

    X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. 

    Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

    Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

    § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos


  • Gabarito: D

    Súmula nº 6 do TST

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)  Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

    ...

    VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003)


  • TST - RECURSO DE REVISTA RR 4151003520085120051 415100-35.2008.5.12.0051 (TST)

    Data de publicação: 06/09/2013

    Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL.

    Esta Corte pacificou o entendimento de que é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos, desde que atendidos os requisitos do artigo 461 da CLT . É esse o teor do item VII da Súmula nº 6 do TST, in verbis : -EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT , é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. - No caso dos autos, o Regional, embora tenha consignado que o reclamado não comprovou os fatos impeditivos da equiparação salarial - diferença de perfeição técnica - e que o preposto foi confesso quanto à identidade de função, afastou a equiparação salarial, ao argumento de que o trabalho intelectual não é mensurável, razão pela qual não é possível aferir a identidade de produção e de perfeição técnica. Presentes os requisitos do artigo 461 - idêntica função, igual produtividade e mesma perfeição técnica - e não comprovados, pelo reclamado, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, é devida a equiparação salarial, não sendo óbice para tanto o desempenho de trabalho intelectual. Verifica-se, pois, que a Corte a quo contrariou o disposto no item VII da Súmula nº 6 desta Corte.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    Com a Reforma Trabalhista o quadro de pessoal não precisa mais ser homologado.

ID
1476253
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa CORRETA, que representa o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

Alternativas
Comentários

  • Novo entendimento do STF quanto ao prazo prescricional. 

    Em 13-11-2014 o STF no ARExt 7092012/DF, com repercussão geral, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos deósitos do FGTS é o previsto no art. 7, XXIX CF, por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente arrolado no inciso III do art. 7 CF. Esse entendimento já foi cobrado na prova da DPU 2015 pela banca CESPE.

  • Obrigada Luciana, pela exposição na atualização da jurisprudência.


    a quatão está desatualizada; veja:


    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos.


    Modulação

    Para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento.


  • Súmula 362, TST. FGTS. Prescrição.

    I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

    II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

ID
1476256
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto à transferência do empregado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - Súmula 43, TST. TRANSFERÊNCIA (mantida) —Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

    Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

    Súmula Nº 29, TST. TRANSFERÊNCIA. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

    CLT. Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .


  • a) CLT, Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

    b) Súmula do TST nº 29 "empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte".

    d) CLT, 469, § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.


ID
1476259
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto à estabilidade do empregado, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Súmula 390, TST: 

    II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. 


  • ERRO DA D:  Súmula 244 TST: III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese d admissão mediante contrato por tempo determinado. 

  • No RE 589998 o STF decidiu que é obrigatória a motivação da despedida do empregado público. Todavia, maneve o entendimento que não há estabilidade.

  • Resposta: Letra B

    LETRA a) Incorreta --> Súmula 390, TST: " I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)".

    LETRA b) Correta --> Súmula 390, TST: "II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)"

    LETRA c) Incorreta --> Súmula 378, TST: " III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no  n  no art. 118 da Lei nº 8.213/91."

    LETRA d) Incorreta --> Súmula 244, TST: "  III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado."

ID
1476262
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise os itens a seguir.

I. Não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.

II. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.

III. O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.

IV. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D -

    Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

    Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

    Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

    Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.


  • A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT."

  • Cara colega "Para fez...", como considerar a assertiva II da presente questão como correta se o parágrafo único supra do artigo 146 da CLT, dispõe que as férias serão devidas proporcionalmente desde que o empregado não haja sido demitido por justa causa?

  • BASTAVA SABER QUE O ITEM I ESTAVA ERRADO E...PONTO GANHO!!!

  • Eu discordo com o GABARITO.. Talvez por preciosismo, que atrapalha muito na hora da prova. 
    Mas o empregado APRENDIZ não tem direito á férias e sim a um Recesso ANUAL REMUNERADO. O que não se confunde com férias pos não é devido o 1/3.

  • Como assim todo empregado terá direito a férias ? E as situações elencadas no art. 133 da CLT ? Questão muito generalista. Ademais, caber aviso prévio no contrato de trabalho por prazo determinado é a exceção, não a regra. Só caberá se houver cláusula assecuratória do direito de rescisão. Fica complicado de saber quando a banca quer a regra ou a exceção com frases tão genéricas.  

    Art. 133. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

    I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;

    II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

    III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e

    IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

  • o item II esta correto, é a transcrição da súmula 171 do TST.

    SUM-171 FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004

    Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51). 


  • Não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.

     

    Essa afirmativa, a despeito de a banca ter aceitado como errada, é a regra do regime. Assim, nos contratos de experiência, regra é, não haverá aviso prévio mesmo nas recisões antecipadas dos contratos. Ocorre que, para garantir uma maior segurança jurídica na relação experimental, tanto no polo ativo quanto no passivo, poderão as partes pactuar o que chamamos de cláusula assecuratória de direito recíproco, tornando possível o cumprimento de aviso prévio. Vale salientar, é exceção no regime, não regra.

  • Regra>   Não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.

    Exceção > Cláusula assecuratória de direito recíproco.

    -

    FÉ!

     

  • Que bom que, na primeira assertiva, a banca deixou bem claro que não há cláusula assecuratória do direito recíproco de decisão, né?

  •  

    Súmula 163 do TST:

     

     

    "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT."

     

     

    GABARITO LETRA  D

ID
1476265
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto às fontes do direito do trabalho, analise os itens a seguir.

I. O direito comum será fonte solidária do direito do trabalho.

II. Os usos e costumes não poderão ser utilizados como fonte do direito do trabalho na ausência de disposição legal ou contratual.

III. A analogia pode ser entendida como a operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos.

IV. As convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas no Brasil podem ser classificadas como fontes formais do Direito do Trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C

    I- O direito comum será fonte solidária do direito do trabalho: ERRADA, o Direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
    II- Os usos e costumes não poderão ser utilizados como fonte do direito do trabalho na ausência de disposição legal ou contratual. ERRADA, os usos e os costumes, como também a jurisprudência, a analogia, a equidade e outros princípios e normas gerais de direito , principalmente do direito do trabalho, e, ainda, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público (Art. 8º, CLT).
    III- A analogia pode ser entendida como a operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos. CORRETA.
    IV. As convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas no Brasil podem ser classificadas como fontes formais do Direito do Trabalho. CORRETA, pois ao serem ratificadas no Brasil, as convenções internacionais ganham o status de norma jurídica nacional e, portanto, fonte formal heterônoma. 
  • Acertei por dedução, mas se houvesse uma alternativa afirmando que somente a assertiva IV estaria correta, eu iria marcar esta alternativa e errar a questão, pois a banca elaborou uma péssima redação na assertiva III para explicar o que é analogia. Ficou muito confuso. O conceito de analogia pode ser assim resumido: "Trata-se da operação lógico-comparativa pela qual o operador jurídico, em situações de lacuna nas fontes normativas principais do sistema, busca preceito adequado existente em outros segmentos do universo jurídico." A analogia não é fonte do direito do trabalho e sim método de integração jurídica, consoante o art. 8º da CLT: "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público."  (grifo meu) 

  • Oh Elcio, ainda bem que comentou pois eu achei que estava ficando meio doida. O art. 8º traz métodos de integração. Podemos considerar o art. 8 como fontes?

  • Pois é Natalia, o assunto Fontes do Direito do Trabalho é muito controverso, não havendo concordância entre os doutrinadores e nem entre as bancas. A analogia não é considerada fonte do direito do trabalho por todas as grandes bancas (ESAF, CESPE, FCC etc), aliás, nunca vi nenhuma banca considerar. A analogia não é fonte do direito, e sim um método de integração jurídica.
    Agora vamos analisar o outros itens citados no art. 8º da CLT: Jurisprudência não é fonte. Trata-se de fonte normativa supletiva, pois falta-lhe os requisitos do ato-regra: generalidade, abstração e impessoalidade. Parte da doutrina considera a jurisprudência como fonte do direito do trabalho, mas, para concursos prevalece o entendimento das bancas, com base no histórico das questões de provas anteriores, no sentido de não considerar a jurisprudência como fonte do direito do trabalho. Quantos às súmulas vinculantes, não restam dúvidas de que tratam-se de fontes formais heterônomas, pois se dirigem a todos de forma geral, abstrata e impessoal. Equidade é fonte material do direito do trabalho, devido à existência do poder normativo da Justiça do Trabalho. Usos e costumes são fontes formais autônomas do direito do trabalho, conforme o entendimento da maioria da doutrina, acompanhada pela maioria das grandes bancas de concursos. Princípios não são fontes do direito do trabalho. Também quanto aos princípios existe muita controvérsia doutrinária. Mas para concursos, é recomendável considerar os princípios como fontes de integração, isto é, meras fontes supletivas. Ainda bem que princípios não costumam ser cobrados em concursos. O direito comparado não é fonte do direito do trabalho. Também está arrolado no art. 8º da CLT, e, como comentou o colega Carlos (assertiva I), trata-se de fonte subsidiária, de integração e supletiva.

  • Resumindo: quanto ao assunto fontes do direito do trabalho, o entendimento desta banca é muito particular, e não serve para direcionar os nossos estudos para a realização de concursos das outras bancas, principalmente as mais tradicionais, como ESAF, CESPE, FCC etc.

  • As alternativas colocadas encontram resposta no artigo 8o. da CLT:
    Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
    Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
    Assim, RESPOSTA: C.





  • O enunciado III está mais próximo do conceito de interpretação extensiva do que de analogia, o que torna a questão quase uma loteria, ao passo que impulsiona o candidato a escolher, além da IV, uma outra alternativa com enunciado truncado. Em minha opinião, a assertiva III está tão errada quanto as assertivas I e II. Eu certamente marcaria a alternativa que indicasse somente a IV como correta, se houvesse.

  • Não entendi a celeuma em torno dessa questão. Longe de mim querer defender o entendimento da Banca, mormente essas pequenas, que frequentemente elaboram questões dúbias e anuláveis. Mas no caso dessa questão, particularmente não achei a redação do inciso III truncada. Em que momento é dito que a analogia é fonte do direito? 

    III - A analogia pode ser entendida como a operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos.

    Para mim ficou claro: No caso de a lei não prever determinado caso, o intérprete estenderá o dispositivo da lei a esse caso, por meio de uma operação lógica. Afinal, a analogia não é isso, em outras palavras? Segundo a LINDB, Art. 4o,  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    Quanto à afirmação de Eduardo Belas, no sentido de a assertiva confundir analogia com interpretação extensiva, eu discordo. Aprendi que interpreta-se extensivamente quando a lei carece de amplitude, ou seja, diz menos do que deveria dizer, devendo o intérprete verificar qual os reais limites da norma. Não é o caso da questão, já que ela fora expressa ao dizer que não há lei para o caso. Se não há lei, é o caso de analogia.

  • O Bruno Alexander questiona: "em que momento é dito que a analogia é fonte do direito?, e eu respondo: oras, no momento em que elaborou a redação do comando da questão. A expressão "quanto às fontes do direito do trabalho, analise os itens a seguir.", vincula o examinador a inserir itens que sejam fontes do direito do trabalho. A partir do momento em que é inserido um item com uma definição de alguma coisa diferente de fonte do direito do trabalho (mesmo que essa definição esteja correta), esse item deve ser considerado incorreto. Não fosse assim, então poderia a banca questionar sobre legumes e considerar como correto um item que definisse flores, apenas porque a definição de flores está correta no item?

  • P/ NÃO ASSINANTES: GABARITO C

  • Discordo do gabarito do item III. A redação foi mal elaborada, levando a crer que analogia e interpretação extensiva são institutos semelhantes. Aplicar um determinado preceito normativo a situções fáticas não previstas originariamente pela norma é interpretar extensivamente, ao passo que a analogia requer ausência de lei. 

    Com todo respeito ao examinador, na minha opnião, somente o item IV estaria correto.

  • Gabarito: C

    Acertei por eliminação, mas discordo do item III.

    III. A analogia pode ser entendida como a operação lógica em virtude da qual o intérprete (interpretação) estende (extensiva) o dispositivo da lei a casos por ela não previstos.

    Argumento 1: Se algum intérprete estende alguma coisa, ele só pode está fazendo uma interpretação extensiva.

    Argumento 2: A analogia é método de integração da norma e pressupõe uma lacuna normativa. Se existe intérprete, existe norma a ser interpretada. A propria questão afirma a existência de "dispositivo de lei". Portanto, não há lacuna e, consequentemente, não há analogia.

  • OBS.: Quando ratificadas, as convenções da OIT são fontes heterônomas, visto que não contam com participação das partes. Em caso de não ratificação, podem ser consideradas como fontes materiais (podem vir a modificar a realidade do direito do trabalho, ensejando uma reforma na legislação).

  • RESOLUÇÃO:

    I – ERRADA. De acordo com o artigo 8º, § 1º, da CLT, “o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho”. Isso significa que o direito comum (Direito Civil, por exemplo) só será aplicável à seara trabalhista se faltar regulamentação trabalhista específica.

    II – ERRADA. Os costumes são, sim, fonte do direito do trabalho (fonte formal autônoma). Os “usos”, tecnicamente, não seriam fonte; todavia, quando mencionados junto a “costumes”, são considerados sinônimos.

    III – CORRETA. A assertiva apresenta o conceito de analogia. A analogia não é fonte, sendo apenas um método de interpretação e integração, isto é, uma operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos.

    IV – CORRETA. Quando ratificadas, as convenções da OIT são consideradas fontes formais. Antes de sua ratificação, podem ser fontes materiais, inspirando o legislador a criar determinadas normas.

    Gabarito: C

ID
1476268
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto à relação de emprego e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - 

    Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

    § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

    Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

    Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.


  • Erro da A: Profissionais liberais podem sim ser empregadores. P.ex.: dentista que contrata assistente para ajudar na prestação do serviço.

    Erro da C: ... Prestar serviços de natureza não eventual e sob a dependência deste.

    Erro da E: Os meios telemáticos... se equiparam, para fins de...

  • Gabarito letra B.

     

     

    Art. 6º, Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

     

    Art. 2º, § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

     

    Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  • CLT, Art. 2º.  § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os PROFISSIONAIS LIBERAIS, as INSTITUIÇÕES DE BENEFICÊNCIA, as ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS ou OUTRAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, que admitirem trabalhadores como empregados.

     

    São “equiparadas a empresa”, para fins de cumprimento das obrigações previdenciárias:

     

    a) o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviço;

     

    b) a cooperativa constituída para prestar serviços a seus associados, na forma da Lei nº 5.764, de 16.12.1971;

     

    c) a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio;

     

    d) a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras;

     

    e) o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra;

     

    f) o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

     

    Característica do Empregador

     

    --- > Despersonalização: Em relação ao empregador, predomina a impessoalidade. O contrato de trabalho não sofre alteração mesmo na hipótese de efetiva mudança do empregador, como é o caso da SUCESSÃO (Arts. 10 e 448 da CLT)

     

    --- > Alteridade (Assunção dos Riscos): o princípio da alteridade determina que os riscos da atividade econômica (urbana ou rural) pertençam única e exclusivamente ao empregador, não podendo transferir o ônus dessa atividade para o empregado.

     

    --- > Pessoa Física ou Jurídica;

     

    --- > Empresa individual e coletiva (ou sociedade), como também nos casos de órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a abranger, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o controle do poder público e as fundações por ele mantidas.

     

    --- > Contrata e coordena os procedimentos da organização.

     

    --- > Que remunera seus empregados mediante prestação de serviços profissionais;

     

    --- > Pode ter fins lucrativos ou não.

     

    Fonte: (Vol. 17, Dir. do Trabalho. Simone Soares Bernardes. Editora JusPODIVM).

ID
1476271
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados na Constituição Federal, EXCETO.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - CF/88. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
    IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
    III - fundo de garantia do tempo de serviço;
    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

  • A título de complementação:

    Lei 4090/62

    Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

    § 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

  • GABARITO : A

    ► CF. Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

    Demais alternativas:

    B : VERDADEIRO

    ► CF. Art. 7.º (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

    C : VERDADEIRO

    ► CF. Art. 7.º (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço.

    D : VERDADEIRO

    ► CF. Art. 7.º (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA, sendo esta a que não represente direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados na Constituição Federal. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

    Ou seja, equivocada a afirmação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) seja calculada exclusivamente no maior salário anual.

    B. CERTO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

    C. CERTO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    III - fundo de garantia do tempo de serviço.

    D. CERTO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
1476274
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto às disposições de proteção do trabalho do menor contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise os itens a seguir.

I. Considera-se menor para os efeitos da CLT o trabalhador de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos.

II. Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

III. Dos 14 (quatorze) aos 16 (dezesseis) anos somente é permitido o trabalho ao menor na condição de aprendiz.

IV. Ao menor não será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D- Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.

    Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.
    Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

    Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


  • Penso que a questão não tem gabarito, porque o inciso III está errado. Aos 16 anos já se pode trabalhar sem que seja na condição de aprendiz. A alternativa não diz: 'menos de 16 anos". 

    III. Dos 14 (quatorze) aos 16 (dezesseis) anos somente é permitido o trabalho ao menor na condição de aprendiz. 
     

ID
1476277
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO.

Alternativas
Comentários

  • Conforme vem elencado na CF/88:

    Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

    I - o Tribunal Superior do Trabalho;

    II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

    III - Juizes do Trabalho


    Não havendo qualquer duvida, que as Juntas de Conciliação e Julgamento não fazem mais parte dos órgãos da Justiça do Trabalho.

  • Galera, a EC n. 24/99 substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho (juiz singular) e extinguiu a representação classista na JT.

     

    Assim, de acordo com o art. 111/CF, são órgãos da JT:

    I - o Tribunal Superior do Trabalho; (TST)

    II - os Tribunais Regionais do Trabalho; (TRT's)

    III - Juizes do Trabalho. 

  • LETRA D

     

  • Orgãos da Justiça do Trabalho

     

    -Tribunal Superior do Trabalho

    -Tribunal Regional do Trabalho

    -Juízes do Trabalho

     

    Bons Estudos ;)

     

  • A questão exige o conhecimento sobre a Organização da Justiça do Trabalho, justiça especializada integrante do Poder Judiciário, especialmente no que tange à literalidade do art. 111 da Constituição Federal. Veja:

    Art. 111 CF: são órgãos da Justiça do Trabalho:

    I - o Tribunal Superior do Trabalho; (alternativa A)

    II - os Tribunais Regionais do Trabalho; (alternativa B)

    III - Juízes do Trabalho. (alternativa C)

    É importante ressaltar que até a Emenda Constitucional nº 24/99, a CF previa as Juntas de Conciliação e Julgamento como órgãos integrantes da Justiça do Trabalho. Entretanto, após a EC nº 24/99 elas foram extintas e substituídas pelos Juízes do Trabalho.

    As antigas Juntas de Conciliação e Julgamento tinham composição paritária, com representantes da classe dos trabalhadores e dos empregadores (eram os “vogais”), além de um Juiz Presidente.

    Atualmente, essa é a estrutura da Justiça do Trabalho:

    • Órgãos de 1ª instância: Juízes do Trabalho (que atuam nas Varas do Trabalho)
    • Órgãos de 2ª instância: Tribunais Regionais do Trabalho
    • Órgão de 3ª e última instância da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho

    Gabarito: D

ID
1476280
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. as ações que envolvam exercício do direito de greve.

III. os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

IV. as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

    I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

    III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

    IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

    V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição de natureza trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

    VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

    VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

    VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

    IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

  • TODAS

ID
1476283
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Atenção para a LEI Nº 13.015, DE 21 DE JULHO DE 2014 que alterou dispositivos da CLT:

    Acrescentou ao Art. 896 o § 9o : "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." 

    Ao meu ver a LETRA B também está incorreta, pois está incompleta.

  • Letra C - errada - Art. 896 - § 1o O recurso de revista, dotado de efeito APENAS DEVOLUTIVO, será interposto perante O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.          

    Letra B - incompleta - Art. 896 - § 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, SOMENTE será admitido recurso de revista por

    1.  contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho 

    2.  contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por

    3.  violação direta da Constituição Federal.

  • Vitor Jr., notifiquei o QC para colocar essa questão como desatualizada

  • LETRA B: INCORRETA

    Art. 897, §9º da CLT: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista pro contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante  do STF e por violação direta da CF.

  • Esquisito falar isso, mas dá a impressão que a banca quer a alternativa que está "mais errada", ao caso a letra "c", se bem que a letra "b" também está "muito errada". 

ID
1476286
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os seguintes recursos, EXCETO.

Alternativas
Comentários

  • Nos termos da CLT,

     Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

      I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

      II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

      III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

      IV - agravo.    

  • No processo trabalhista somente são cabíveis os agravos de instrumento e de petição, in verbis:

    Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:  (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

      a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;  (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

      b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos

ID
1476289
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO está sujeita à execução.

Alternativas
Comentários

  • Nos termos da CLT,

    Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.

  • Isaias TRT