Prova IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

Questão 2123206

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Tipologia Textual

Meu engraxate

        É por causa do meu engraxate que ando agora em plena desolação. Meu engraxate me deixou.

      Passei duas vezes pela porta onde ele trabalhava e nada. Então me (1) inquietei, não sei que (2) doenças mortíferas, que (3) mudança pra outras portas se passaram em mim, resolvi perguntar ao menino que (4) trabalhava na outra cadeira. O menino é um retalho de hungarês, cara de infeliz, não dá simpatia alguma. E tímido, o que torna instintivamente a gente muito combinado com o universo no propósito de desgraçar esses desgraçados de nascença. “Está vendendo bilhete de loteria”, respondeu antipático, me (5) deixando numa perplexidade penosíssima: pronto! Estava sem engraxate! Os olhos do menino chispeavam ávidos, porque sou um dos que ficam fregueses e dão gorjeta. Levei seguramente um minuto pra definir que tinha de continuar engraxando sapatos toda a vida minha e ali estava um menino que, a gente ensinando, podia ficar engraxate bom.

(ANDRADE, Mário de. Os Filhos da Candinha. São Paulo, Martins, 1963. P. 167)

Assinale a alternativa correta.

• A. O narrador está desolado por ter perdido contato com o engraxate a quem se ligava por fortes laços afetivos
• B. A razão da perplexidade do narrador está relacionada ao fato de ele ter perdido os serviços do engraxate
• C. O narrador deseja encontrar o engraxate para lhe agradecer os serviços que recebera
• D. O narrador sente inveja do engraxate, já que este agora vende bilhetes de loteria

Gabarito: B

Comentários

• Esse trecho do texto responde a questão: 

  "“Está vendendo bilhete de loteria”, respondeu antipático, me (5) deixando numa perplexidade penosíssima: pronto! Estava sem engraxate!"

• Olá pessoal (GABARITO LETRA  B)

  Vejam os comentários do professor Felipe Luccas do Estratégia Concursos !!

   

  Letra A- ERRADA - Na primeira linha do texto, até temos a impressão de que o narrador se liga ao engraxate por fortes laços afetivos, mas ao decorrer da leitura percebemos que a prioridade é “ter um engraxate” e, para isso, “qualquer engraxate” serviria, não só aquele primeiro menino. Essas “pistas” estão no texto: “MEU engraxate me deixou”; “tinha que continuar engraxando sapatos toda a minha vida” e “ali estava um (outro) menino que podia ficar engraxate bom”. 

   

  LETRA B- CORRETA - Confirmando nosso raciocício anterior, a perplexidade vinha mesmo do fato de ter perdido o engraxate habitual (sou um dos que ficam fregueses e dão gorjeta), não era uma fidelidade pessoal ao menino que virou vendedor de bilhetes de loteria.

  
  LETRA C - ERRADA - Não há no texto qualquer referência nesse sentido. ]

   

  LETRA D- ERRADA - Nem gratidão, nem inveja. O autor apenas que ter um engraxate regular. 

   

  Fonte: https://felipeluccas.files.wordpress.com/2016/10/prova-tcm-rj-comentada.pdf

   

• kkk música para ajudar no uso da crase,  vale a pena !!

  https://www.youtube.com/watch?v=vsOX1P1pZ6Q

• ok

   

• Gabarito: Letra B
   

  No trecho: “Está vendendo bilhete de loteria”, respondeu antipático, me (5) deixando numa perplexidade penosíssima: pronto! Estava sem engraxate!
   

  - É nítido no texto sublinhado acima o espanto, o desapontamento do narrador ao saber que havia que havia perdido os serviços do engraxate, haja vista ele não estar mais na profissão, conforme o entendimento do texto.
  
  
  
  FORÇA E HONRA.

• O site da muito lento

• Pra vc que ainda não é assinante e pensa em assinar este serviço, fica aqui o meu alerta: Este site constantemente fica extremamente lento, inviabilizando nossos estudos. Há uma tremenda demora em apresentar a resposta correta, bem como em abrir os comentários feitos pelos usuários. Isso ocorre há meses. E o que o Qconcursos tem feito até então? Nada! Sempre reclamo, sempre relato esse problema, e nada é feito.

• “Está vendendo bilhete de loteria”, respondeu antipático, me (5) deixando numa perplexidade penosíssima: pronto! Estava sem engraxate!

   

  Letra B.

• Ainda que haja argumentos acima, o texto abre na primeira linha um discurso dizendo que

  "Estou desolado, perdi meu engraxate". - a semântica da palavra desolação significa um sentimento de abandono, de desamparo.

  Sim, ele perdeu os serviços do engraxate, entretanto o autor faz a adjetivação do menino a que se dirige para perguntar sobre o paradeiro do outro, como se estivesse estabelecendo uma relação de comparação com aquele que realizava os serviços.

  Mas enfim! Não estou aqui para discurtir com a banca, apenas para questionar tal alternativa!

• Caro Felipe Silva!

  Estou entendendo o seu questionamento sobre a questão, também marquei errado.

  Mas analisando melhor, a letra B, persebi que a afirmativa afirma que o narrador estava perplexo por não ter mais o engraxate que estava acostumado, para lhe prestar os serviços de engraxar os sapatos ou seja: PERDEU OS SERVIÇOS DO ENGRAXATE QUE LHE ERA DE COSTUME.

  PORTANTO GABARITO "B"

• A resposta ao questionamento do Felipe Silva está explícita na questão seguinte (Q707734)

  Nao podemos analisar um texto a partir de frases isoladas. O discorrer do texto deixa claro que a única coisa que o narrador sentia era a falta de um bom serviço de engraxate, e que poderia muito bem encontrar um substituto.

• "Levei seguramente um minuto pra definir que tinha de continuar engraxando sapatos toda a vida minha e ali estava um menino que, a gente ensinando, podia ficar engraxate bom."                                                                

   

  Ao meu ver, essa é a parte que demonstra que o narrador estava interessado nos serviços do engraxate e não no profissional, haja vista o fato dele poder simplesmente encontrar um substituto para resolver seu problema.

   

   

• GABARITO: B

• e (5) deixando numa perplexidade penosíssima: pronto! Estava sem engraxate!

  LETRA B

• GABARITO BBBBBBBBBBBBBBBBBB

Questão 2123209

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Meu engraxate

        É por causa do meu engraxate que ando agora em plena desolação. Meu engraxate me deixou.

      Passei duas vezes pela porta onde ele trabalhava e nada. Então me (1) inquietei, não sei que (2) doenças mortíferas, que (3) mudança pra outras portas se passaram em mim, resolvi perguntar ao menino que (4) trabalhava na outra cadeira. O menino é um retalho de hungarês, cara de infeliz, não dá simpatia alguma. E tímido, o que torna instintivamente a gente muito combinado com o universo no propósito de desgraçar esses desgraçados de nascença. “Está vendendo bilhete de loteria”, respondeu antipático, me (5) deixando numa perplexidade penosíssima: pronto! Estava sem engraxate! Os olhos do menino chispeavam ávidos, porque sou um dos que ficam fregueses e dão gorjeta. Levei seguramente um minuto pra definir que tinha de continuar engraxando sapatos toda a vida minha e ali estava um menino que, a gente ensinando, podia ficar engraxate bom.

(ANDRADE, Mário de. Os Filhos da Candinha. São Paulo, Martins, 1963. P. 167)

É correto afirmar que:

• A. num texto, o significado de uma parte depende de sua relação com outras partes: se considerássemos apenas o primeiro parágrafo de forma isolada, a relação entre o narrador e o engraxate seria diferente daquela verificada ao longo da narrativa
• B. o texto é um tecido, uma estrutura construída de tal modo que as frases podem ter significado autônomo, ou seja, num texto, o sentido de uma frase não tem correlação com as demais frases. Ao longo do texto, confirma-se a desolação do narrador pelo abandono de seu amigo engraxate
• C. Por trás dessa história inventada, existe um pronunciamento de quem produziu o texto: as pessoas são ingratas por natureza, afinal somos seres humanos
• D. Para o autor do texto, as relações sociais devem ser movidas pelos interesses recíprocos e a troca de favores

Gabarito: A

Comentários

• Olá pessoal  (GABARITO LETRA A)

   

  Comentários do professor Felipe Luccas do Estratégia Concursos !!

   

  LETRA A-  O primeiro parágrafo apenas diz que o narrador está desolado porque o engraxaate o deixara. Olhando simplesmente esse trecho, poderíamos presumir que há forte ligação emocional entre ele e o engraxate. No entanto, seguindo na leitura, percebemos que ele substituirá o menino por outro, pois a prioridade está no serviço, não na pessoa.

  
  LETRA B - O texto não é só um emaranhado de frases, o sentido de uma tem correlação com as demais sim. Essa correlação vai “desenhando” o texto, dando coesão e coerência a ele.

  
  LETRA C -  Isso é uma extrapolação, você pode até concordar, mas não está no texto.

  
  LETRA D -  Outra extrapolação, você pode até concordar, mas não está no texto.

   

  Fonte: https://felipeluccas.files.wordpress.com/2016/10/prova-tcm-rj-comentada.pdf

• O enunciado​ da alternativa A, num texto, se refere especificamente a esse texto?

• Acredito que se refira a textos no geral, inclusive esse.

• GABARITO: A

• Que diabo de texto é esse. Fui por eliminação. Li o texto 200 vezes e desisti e fui p alternativas.

• "É por causa do meu engraxate que ando agora em plena desolação. Meu engraxate me deixou."

  "Levei seguramente um minuto pra definir que tinha de continuar engraxando sapatos toda a vida minha e ali estava um menino que, a gente ensinando, podia ficar engraxate bom.

  Ele estava desolado no início do texto mas quando chega ao final já havia achado um substituto! Por isso teríamos que ler o texto todo para entender e não apenas partes.

Questão 2123212

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Meu engraxate

        É por causa do meu engraxate que ando agora em plena desolação. Meu engraxate me deixou.

      Passei duas vezes pela porta onde ele trabalhava e nada. Então me (1) inquietei, não sei que (2) doenças mortíferas, que (3) mudança pra outras portas se passaram em mim, resolvi perguntar ao menino que (4) trabalhava na outra cadeira. O menino é um retalho de hungarês, cara de infeliz, não dá simpatia alguma. E tímido, o que torna instintivamente a gente muito combinado com o universo no propósito de desgraçar esses desgraçados de nascença. “Está vendendo bilhete de loteria”, respondeu antipático, me (5) deixando numa perplexidade penosíssima: pronto! Estava sem engraxate! Os olhos do menino chispeavam ávidos, porque sou um dos que ficam fregueses e dão gorjeta. Levei seguramente um minuto pra definir que tinha de continuar engraxando sapatos toda a vida minha e ali estava um menino que, a gente ensinando, podia ficar engraxate bom.

(ANDRADE, Mário de. Os Filhos da Candinha. São Paulo, Martins, 1963. P. 167)

Os elementos coesivos presentes e evidenciados no texto estabelece, respectivamente, relações de:

• A. exemplificação e explicação
• B. adição e paráfrase
• C. paráfrase e exemplificação
• D. adição e justificação

Gabarito: D

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO LETRA D?)

   

  Essa questão deveria ser anulada, foi mal elaborada, há até erro de concordância (os elementos estabelece). A banca esqueceu de “evidenciar” os elementos coesivos que queria cobrar. Embora haja mesmo um elemento coesivo de adição (“e”) e um de justificação (“porque”), esses não são os únicos: há também elementos coesivos como “então”, “por causa de”, “meu”..

  .
  Dessa forma, por não ter grifado os elementos coesivos referentes às opções, não é possível responder ao item. Gabarito preliminar d, mas merece anulação.

   

  Fonte: https://felipeluccas.files.wordpress.com/2016/10/prova-tcm-rj-comentada.pdf

• Para complementar:

  Intertextualidade acontece quando há uma referência explícita ou implícita de um texto em outro. Também pode ocorrer com outras formas além do texto, música, pintura, filme, novela etc. Toda vez que uma obra fizer alusão à outra ocorre a intertextualidade.

  Apresenta-se explicitamente quando o autor informa o objeto de sua citação. Num texto científico, por exemplo, o autor do texto citado é indicado, já na forma implícita, a indicação é oculta. Por isso é importante para o leitor o conhecimento de mundo, um saber prévio, para reconhecer e identificar quando há um diálogo entre os textos. A intertextualidade pode ocorrer afirmando as mesmas idéias da obra citada ou contestando-as. Há duas formas: a Paráfrase e a Paródia.

  Paráfrase

   

  Na paráfrase as palavras são mudadas, porém a idéia do texto é confirmada pelo novo texto, a alusão ocorre para atualizar, reafirmar os sentidos ou alguns sentidos do texto citado. É dizer com outras palavras o que já foi dito. Temos um exemplo citado por Affonso Romano Sant'Anna em seu livro "Paródia, paráfrase & Cia" (p. 23):

  Texto Original

  Minha terra tem palmeiras
  Onde canta o sabiá,
  As aves que aqui gorjeiam
  Não gorjeiam como lá.
  (Gonçalves Dias, “Canção do exílio”).

  Paráfrase

  Meus olhos brasileiros se fecham saudosos
  Minha boca procura a ‘Canção do Exílio’.
  Como era mesmo a ‘Canção do Exílio’?
  Eu tão esquecido de minha terra...
  Ai terra que tem palmeiras
  Onde canta o sabiá!
  (Carlos Drummond de Andrade, “Europa, França e Bahia”).

  Este texto de Gonçalves Dias, “Canção do Exílio”, é muito utilizado como exemplo de paráfrase e de paródia, aqui o poeta Carlos Drummond de Andrade retoma o texto primitivo conservando suas idéias, não há mudança do sentido principal do texto que é a saudade da terra natal.

• Bastava olhar o "porque" no final = JUSTIFCATIVA

   

  e a única alternativa que resta é Gab .D

• ficou ó....  uma bosta!  Questão mt confusa

• Gabarito anulado.

  Prova C.

  Questão  03

   

  http://fs.esppconcursos.com.br/arquivos/13bc4c6357e63eca32bf381c7ff901b4.pdf

• A banca tá de parabéns, uma questão pior que a outra...

Questão 2123215

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra QUE

Meu engraxate

        É por causa do meu engraxate que ando agora em plena desolação. Meu engraxate me deixou.

      Passei duas vezes pela porta onde ele trabalhava e nada. Então me (1) inquietei, não sei que (2) doenças mortíferas, que (3) mudança pra outras portas se passaram em mim, resolvi perguntar ao menino que (4) trabalhava na outra cadeira. O menino é um retalho de hungarês, cara de infeliz, não dá simpatia alguma. E tímido, o que torna instintivamente a gente muito combinado com o universo no propósito de desgraçar esses desgraçados de nascença. “Está vendendo bilhete de loteria”, respondeu antipático, me (5) deixando numa perplexidade penosíssima: pronto! Estava sem engraxate! Os olhos do menino chispeavam ávidos, porque sou um dos que ficam fregueses e dão gorjeta. Levei seguramente um minuto pra definir que tinha de continuar engraxando sapatos toda a vida minha e ali estava um menino que, a gente ensinando, podia ficar engraxate bom.

(ANDRADE, Mário de. Os Filhos da Candinha. São Paulo, Martins, 1963. P. 167)

Quanto ao emprego das palavras que e me, destacadas no texto, identifique com V a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) Nas três ocorrências, a palavra que (2), (3) e (4) tem a mesma função sintática.

( ) Nas duas ocorrências, a palavra me (1) e (5) refere-se ao narrador.

( ) A palavra que (4) pode ser classificada como pronome relativo.

( ) A palavra que (2) estabelece a coesão textual, retomando “doenças mortíferas”.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V V F V
• B. F V F V
• C. F V V F
• D. F F V V

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO LETRA C)

   

  Vamos ao texto, pois ficará melhor para visualizarmos:

  1) não sei que (2) doenças mortíferas = NÃO SEI ISSO = PRONOME INDEFINIDO equivalente à qual/quais com função de objeto direto;

   

  2) (NÃO SEI ) que (3) mudança pra outras portas se passaram em mim= MESMA EXPLICAÇÃO MENCIONADA ACIMA= NÃO SEI ISSO;

   

  3) resolvi perguntar ao menino que (4) trabalhava na outra cadeira = (QUE= O QUAL= RETOMA O MENINO=FUNÇÃO ANAFÓRICA=RETOMA O QUE FOI DITO)= PRONOME RELATIVO

   

  3) Então me (1) inquietei= NARRADOR ( Quem se inquietou? O narrador)

   

  4) respondeu antipático, me (5) deixando numa perplexidade penosíssima: ( Deixando quem numa perplexidade penosíssima? O NARRADOR)

   

  Logo:

  (F) Os quês não tem a mesma função sintática;

   

  (V) Realmente referem-se ao narrador

   

  (V) Realmente é pronome relativo porque retoma o sustantivo menino.

   

  (F) A palavra que não retoma doenças mortíferas pq não tem função anafórica, sendo um PRONOME INDEFINIDO.

   

   

  Fonte : resumos aulas professora Adriana Figueiredo

   

• Alguém pode esclarecer por que esse que (2) não é uma conjunção intgrante?

• Marcio Magalhães,  esse que (2) é sim conjunção integrante, porém não retoma ao termo "doenças mortíferas”.

   

• c) F V V F 

• o 'que' (2) é conjunção integrante mesmo? alguém pode me dar uma explicação melhor por favor?

• o QUE(2) não retoma doenças mortíferas pois é uma conjunção integrante. E não um pronome relativo.

  2,3, 4 tem funções sintáticas diferentes.

• Gab Letra C

   

  resolvi perguntar ao menino (ORAÇÃO COM SENTIDO COMPLETO)

   

  que trabalhava na outra cadeira. (QUE = MENINO) 

   

  RETOMA TERMO ANTERIORMENTE MENCIONADO -> PRONOME RELATIVO

• pm se 2018

  estude filhão,sua vaga é minha.

  #casca

   

• Questão Boa! 

• CAVEIRAAAA

  #PMSE

• GABARITO: C

• questãozinha chata,requer atenção.

• Gabarito: C

  _____________

  (F) Nas três ocorrências, a palavra que (2), (3) e (4) tem a mesma função sintática.

  2 e 3: pronomes interrogativos, usados em perguntas indiretas. Podem ser substituídos por quais (2) e qual (3).

  4: pronome relativo, pois retoma termo anterior. Pode ser substituído por o qual.

  _____________

  (V) Nas duas ocorrências, a palavra me (1) e (5) refere-se ao narrador.

  (V) A palavra que (4) pode ser classificada como pronome relativo.

  _____________

  (F) A palavra que (2) estabelece a coesão textual, retomando “doenças mortíferas”.

  Pronome interrogativo não retoma termo anterior, quem faz isso é o pronome relativo. Além disso, 'doenças mortíferas' aparece após o pronome. Como que se retoma algo que vem depois?

  _____________

• F V V F 

Questão 2123218

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

Assinale a alternativa cuja frase está corretamente pontuada.

• A. O bolo que estava sobre a mesa, sumiu
• B. Ele, apressadamente se retirou, quando ouviu um barulho estranho
• C. Confessou-lhe tudo; ciúme, ódio, inveja
• D. Paulo pretende cursar Medicina; Márcia, Odontologia

Gabarito: D

Comentários

•  

  Comentário opinativo

   

  Paulo pretende cursar Medicina; Márcia, Odontologia  

   

  Vírgula vicária, há elemento implícito para evitar repetição desncessária.

   

  [Gab. D]

   

  bons estudos

• Reparem que na última alternativa ocorre uma figura de linguagem denominada zeugma, que caracteriza a omissão de uma palavra já expressa na oração anterior. Quando ocorre, é necessário que se faça a pontuação. Há incontáveis exemplos:

   

  Ex.: o menino quis um livro de ciência; a menina, de arquitetura.

  Ex 2: rosas são vermelhas; violetas, azuis.

   

  Gabarito D

• Penso que o erro da alternativa "a" está em empregar a vírgula ao final da oração adjetiva introduzida pelo pronome relativo "que". o correto seria isolar a oração adjetiva, usando vírgula antes e ao final.

• questão passivel de anulação....cade o ponto final das opções....toda frase termina com algum ponto seja ponto final,interrogativo ou de exclamação.

  erro primario....ainda mais tratando de uma questão  que pede justamente pontuação. TODAS ESTÃO ERRADAS...

• Jorge Anderson concordo com você.

• Uso do ponto e vírgula

   

  Para separar orações coordenadas, quando pelo menos uma delas já possui elementos separados por vírgula.

  Paulo pretende cursar Medicina; Márcia, Odontologia

• FALTA PONTO FINAL EM TODAS E PERGUNTA QUAL ESTA CORRETAMENTE PONTUADA?

• Comentário do RAFAEL HENRIQUE:

  Pessoal, veja que prova descuidada: nenhum período tem ponto final! Sigamos.
  a) A vírgula não pode separar o sujeito (o bolo...) do verbo (sumiu). Incorreta.
  b) Há vírgula entre o sujeito (ele) e o verbo (retirou). Incorreta.
  c) O ponto e vírgula está separando um aposto explicativo, quando na verdade deveria haver um sinal de dois-pontos.
  d) GABARITO. Essa é a vírgula que marca termo omitido (Zeugma).
  Paulo pretende cursar Medicina; Márcia, Odontologia.
                                                                  (pretende cursar)
  Questão correta. Gabarito D.

   

  Fonte: PROVA COMENTADA TCM RJ- PORTUGUÊS - Prof. Felipe Luccas

• e ponto final não conta? rsrsrsrs

• a) O bolo que estava sobre a mesa, sumiu

  b) Ele, apressadamente se retirou, quando ouviu um barulho estranho

  c) Confessou-lhe tudo; ciúme, ódio, inveja

  d) Paulo pretende cursar Medicina; Márcia, Odontologia

• Tem uma questão muito parecida com essa na Gramática do Ernani Terra, 2002. 

• Para acertar no uso da vírgula, a principal regra é não separar elementos que têm relação sintática.

  Fique atento para não separar, por exemplo, o sujeito do verbo, por mais longo que seja o sujeito.

  O bolo que estava sobre a mesa (sujeito), sumiu (verbo)

•  a)O bolo(,) que estava sobre a mesa, sumiu

   b) Ele (SEM VÍRGULAR) apressadamente se retirou, quando ouviu um barulho estranho

   c)Confessou-lhe tudo(:) ciúme, ódio, inveja

   d) Paulo pretende cursar Medicina; Márcia, Odontologia. ( A "," SIGNIFICA A OMISSÃO DE UM TERMO, JÁ O ";"  IINDICA QUE ALGO FOI OMITIDO)

• GAB.: D 

  Vírgula marcando Zeugma (termo oculto)

• FACA NA CAVEIRA!​

• GABARITO: D

• A prova impressa provavelmente apresenta a finalização. O editor do Qc é quem deve ter falhado na postagem.

• -> Paulo pretende cursar Medicina; Márcia, (pretende cursar) Odontologia.

• Paulo pretende cursar Medicina;(pausa) Márcia, (pretende cursar) Odontologia

  O ponto e vírgula estabelece uma pausa maior que a vírgula, já a segunda vírgula é usada para retomar um termo dito anteriormente.

• Letra A

  A)O bolo que estava sobre a mesa, sumiu -> Não se separa sujeito do verbo

  B)Ele, apressadamente, se retirou, quando ouviu um barulho estranho -> pegadinha! A banca queria induzir o candidato ao erro ao tentar isolar o advérbio/adjunto adverbial "apressadamente(deslocado na frase), mas colocou a vírgula após o verbo.

  C)Confessou-lhe tudo; ciúme, ódio, inveja -> Não se usa ponto e vírgula, mas, dois pontos para inciar uma enumeração de termos.

  D)Paulo pretende cursar Medicina; Márcia, Odontologia -> Correto. O ponto e vírgula é usado para substituir o uso da conjunção "E" que liga as duas orações coordenadas.

• Letra A – ERRADA – Ou se isola com duas vírgulas a oração “que estava sobre a mesa”, transformando-a em adjetiva explicativa; ou se emprega vírgula alguma, o que torna essa oração adjetiva restritiva.

  Letra B – ERRADA – Ou se isola por vírgulas o adjunto adverbial de pequena extensão “apressadamente” ou não se utiliza vírgula alguma.

  Letra C – ERRADA – No lugar do ponto e vírgula, deveria ter sido emprego o sinal de dois pontos, para introduzir uma enumeração.

  Letra D – CERTA – O ponto e vírgula foi empregado para dar realce a uma comparação. Já a vírgula, para sinalizar a elipse da forma verbal já citada “pretende cursar”.

  Resposta: D

• ZEUGMA

• Paulo pretende cursar Medicina; Márcia, Odontologia

  elipse = ocultação termos por , (no caso em questão ocultou o verbo pretender)

Questão 2123221

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas, obedecendo às regras do concordância verbal. Os candidatos _______ à espera dos resultados que _______ em breve.

• A. detêem-se – viriam
• B. detêm-se – virão
• C. detém-se – vêem
• D. detiveram-se – vêem

Gabarito: B

Comentários

• Os candidatos _detêm-se_ à espera dos resultados que _virão_ em breve. [correlação coerente]

   

  [Gab. B]

   

  bons estudos

• ''Deter'' segue a regra de acentuação do verbo ''manter''. Quando faz menção à terceira pessoa do plural é sinalizado com o acento circunflexo; se na terceira do singular, acento agudo. Assim:

   

  Ex.: eles MANTÊM uma rotina de estudo/ele MANTÉM uma rotina de estudo.

   

  Então, seguindo o raciocínio acima, a frase fica: Os candidatos (terceira pessoa do plural) DETÊM-SE...

   

  Já o outro verbo é ainda mais simplório. Quando se fala em ''esperar'', subentende-se que algo vindouro, futuro é aguardado. O correto, então, é VIRÃO.

   

   

  Os candidatos DETÊM-SE à espera dos resultados que VIRÃO em breve. 

   

  Gabarito B

• Olá pessoal  (GABARITO LETRA B)

   

  Vamos à questão por partes, pois facilitará o entendimento !

   

   

  1) Os candidatos(=ELES) DETÊM-SE   ( verbo com acento CIRCUNFLEXO DIFERENCIAL para INDICAR PRONOME ELES = PLURAL) 

   

  2) à espera  ( LOCUÇÃO FEMININA OBRIGATORIAMENTE ACENTUADA= À ESPERA DE QUÊ?)

   

  3) dos resultados que VIRÃO (= RESULTADOS OS QUAIS VIRÃO= VERBO NO FUTURO DO PRESENTE PARA MANTER CORRELAÇÃO VERBAL COM O VERBO DETÊM-SE que está no PRESENTE).. 

   

  Fonte: Resumos aulas professora Adriana Figueiredo

   

   

• Complementando:

   

  Têm e vêm: não confundir!

  A retirada do acento circunflexo ocorre apenas nas palavras terminadas em -eem. O acento circunflexo permanece nas formas conjugadas terminadas em -em, como as formas conjugadas dos verbos vir e ter (e seus derivados) quando conjugados na 3.ª pessoa do plural do presente do indicativo: eles têm, eles vêm, eles mantêm, eles detêm,...

  Exemplo com terminação -êm

  - Elas têm um otimismo invejável.

  - Os novos trabalhadores vêm na quinta-feira.

  - Eles mantêm todas as fotos na parede.

• A forma correta de escrita da palavra é veem, sem acento circunflexo. Veem é a forma do verbo ver conjugado na 3.ª pessoa do plural do presente do indicativo: eles veem. A palavra vêem está errada desde que entrou em vigor o atual acordo ortográfico, em janeiro de 2009. 

   

  O QUE IMPORTA É CAMINHAR HOJE, AMANHÃ E DEPOIS.

• Os candidatos _______ à espera dos resultados que _______ em breve. 

  Detêm-se ( Concorda com o núcleo " candidatos"). Plural

  Virão ( concorda com o núcleo " Resultados"). 

• Na lingua portuguesa do Brasil não existe mais essas vogais que reverberam, veem-se teem-se só em portugal isso ainda está em uso. 

• a) detêem-se – viriam  (ERRADO)   OBS.  Primeiramente devemos observa com as novas normas não acentua hiatos repetidos,  logo o verbo deteem, não pode está acentudado

   

  b) detêm-se – virão   (CORRETO) 

   

  c) detém-se – vêem  (ERRADO)   OBS. O verbo deter tem que concorda com seu sujeito, logo vai para o plural, como também devemos observa com as novas normas não acentua hiatos repetidos,  logo o verbo Vir, não pode está acentudado.

   

  d) detiveram-se – vêem  (ERRADO)   OBS.   Devemos observa com as novas normas não acentua hiatos repetidos,  logo o verbo Vir, não pode está acentudado.

• No site da IBFC o gabarito desta questão está com um (*) informando que esta questão foi anulada. 

• Com o novo acordo ortográfico as alternativas A,C,D estão eliminadas. 

• Regras de acentuação de formas verbais

   

  * ter e vir, levam acento circunflexo na terceira pessoa do plural do presente do indicativo:

  Ele tem / eles têm

  ele vem / eles vêm

   

  *os verbos derivados de  ter e vir (deter, conter, manter, intervir, convir, etc) recebem acento agudo na terceira pessoa do singular e acento circunflexo na terceira pessoa do plural no presente do indicativo: REGRA DA QUESTÃO

   

  Ele detém / eles detêm

  Ele intevém / eles intervêm

   

  * o acordo ortográfico de 1990 aboliu o acento circunflexo das formas dos  verbos crer, dar, ler, ver (e seus derivados) em que havia o e dobrado. Assim, creem, descreem, deem, veem, leem, releem, reveem, preveem, etc, não devem ser acentuados. 

•  b)

  detêm-se – virão

• RESUMO:

  Acento Diferencial ( ^ ) só existe em 4 palavras:

  1-      Pôr (verbo) mantém o acento para que não seja confundido com a preposição por; 

  2-      Pôde (passado) também mantém o acento para que não haja confusão com pode (o mesmo verbo conjugado no presente). 

  3-      Têm (verbo ter no plural) e seus derivados no plural

  4-      Vêm ( verbo vir no plural) e seus derivados no plural

  Obs: Fôrma/Forma – é facultativo (Portugal autorizou)

  Simples assim...

   

• GABARITO: B

   

  DETÊM -SE

   

  *O candidato detém-se;

  *OS candidatos detêm-se

• Detêm = 3ª pessoa do plural do Presente do Indicativo. (Ação concreta presente, atual)

  Virão = 3ª pessoa do plural do Futuro do Presente do Indicativo (ação concreta que ocorrerá)

• Boa noite, acertei a questão seguindo o seguinte raciocínio

   

  O verbo "ter" possuei os seguintes derivados (MERCADO)

   

  Manter

  Entreter

  Reter

  Conter

  Abster

  Deter

  Obter

   

  Como eu sabia que o verbo "deter" era derivado do verbo "ter" já me ajudou muito, pois sei que eles se conjugam da mesma forma. Analisei também o fato do verbo "ter" quando si referir à frases no plural possui o acento exemplo: Ele tem   - Eles têm ou aplicando à questão: Ele detém-se - Eles detêm-se

   

  Bons etudos

• Acento diferencial nos verbos ter e vir (e seus derivados)
  1. Recebe acento diferencial a 3ª pessoa do plural do presente do indicativo:
  eles têm, eles vêm, eles retêm, eles intervêm.
  2. Curiosidade: A 3ª pessoa do singular desses verbos segue a regra geral de acentuação:
  a. ele tem, ele vem (monossílabas tônicas terminadas em “m” – não há regra para se
  acentuar).
  b. ele retém, ele intervém (oxítonas terminadas em “em” recebem acento gráfico).

  GABARITO -> LETRA "B"

  SEGUNDO O PROFESSOR --> AGNALDO MARTINO

• Veem não se acentua com a nova regra.

  Lembrar dos derivados de ter e vir.

  Dá para matar a questão. 

• Gab B 

  Por tempo de verbo VIRÃO ---> FUTURO

• Só com a questão da nova regra ortográfica elimanos e chegamos a resposta correta Gab.B que venha PMSE foco determinação 

• Acertei por conta do VIRÃO .. rsrs  

  Deus no Controle de tudo . 

• GAB: B

  #PMSE

• Dá pra matar por regra de acentuação, 

  PMSE

• Acertei por conta do VIRÃO--> FUTURO. rsrsrs... 

  Gab: B

• Já não aguento mais ver tanto PMSE aqui, se perguntar a maioria o pq da resposta, grande parte não sabe explicar, parem com essa babaquice e vão estudar.

• VERDADE JA ESTA ENJUADO DE TANTO

  PM SE.

  KKKKKK

• virão....futuro do presente...

• GABARITO: B

• Essa questão a pessoa só precisa saber do novo acordo ortográfico para acertar .

  hiatos "EE" e "OO" não devem ser acentuados .

  gabarito : B

• Gabarito B

  #PMBA

• Utiliza-se Virão, pois a frase está no futuro.

• A forma “detêem-se”, na letra A, simplesmente não existe. Ora, não se acentua mais EE e OO. Além disso, o verbo TER e seus derivados nunca dobrarão o E.

  A forma “detém-se”, presente na letra C, até existe, mas é singular. Deve-se empregar uma flexão verbal no plural, haja vista que o sujeito “Os candidatos” possui núcleo plural. Além disso, não mais se acentua EE, o que torna a forma “vêem” equivocada.

  A forma “detiveram-se”, presente na letra D, até existe, mas não combina com a forma presente “veem”. Além disso, não mais se acentua EE, o que torna a forma “vêem” equivocada.

• Questão bem tranquila!

  Gabarito B

  Processo de eliminação ajuda!

• vogais redobradas = não acentua

  por aí já dava pra matar a questão

Questão 2123224

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Assinale a frase que não está na voz passiva sintética. 

• A. Abraçaram-se após a difícil vitória
• B. Mariana cortou-se ao afiar a faca
• C. Colhe-se o néctar na primavera
• D. Precisa-se de médicos naquele hospital

Gabarito: C

Comentários

• Estranho. A alternativa B está na voz reflexiva, ou seja, não está na voz passiva sintética, e o gabarito está C.

   

  Atualizado 24/02/17

   

  Anulada.

• Não consegui entender essa questão...

• O gabarito desta questão não pode estar correto visto que a letra C está claramente na voz passiva sintética. Passando para voz passiva analítica ficaria: O néctar é colhido na primavera. Ao meu ver esta questão será anulada pois na verdade ela deveria estar redigida da seguinte forma: Assinale a frase que ESTÁ na voz passiva sintética, dessa maneira a única alternativa correta seria mesmo a letra C, pois é a única que apresenta voz passiva sintética. A letra A tem caráter recíproco, a letra B é reflexivo e a letra D é índice de indeterminação do sujeito.

  Portanto, só resta a questão ser anulada.

   

• Olá pessoal ( questão passível de ANULAÇÃO), NÃO TEM RESPOTA CORRETA !

   

   LETRA A - Abraçaram-se após a difícil vitória - PRONOME RECÍPROCO

   

  LETRA B - Mariana cortou-se ao afiar a faca - PRONOME REFLEXIVO

   

  LETRA C- Colhe-se (=colhe=VTD) o néctar na primavera = ( O néctar na primavera pode ser colhido= passiva analítica)= SE=PRONOME APASSIVADOR ( É PASSIVA SINTÉTICA)

   

  LETRA D -Precisa-se de médicos naquele hospital = PRONOME INDETERMINAÇÃO DO SUJEITO (=PIS)

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  FUNCÕES DO SE    (FONTE RESUMOS AULAS QUERIDA PROFESSORA ADRIANA FIGUEIREDO)

   

  1.Partícula Apassivadora (P.A.)

  EX: Vende-se casa./ Deu-se um presente ao amigo./ Sabese que eram felizes.

  
  Com V.T.D. ou V.T.D.I.; basta transformar a frase em Passiva Analítica; com ele, o verbo concorda com o sujeito, que, muitas vezes, vem posposto e não deve ser confundido com o objeto direto).

  -------------------------------------------------

  2.Pronome Reflexivo 

  EX: Viu-se no espelho./Afastou-se do amigo.
  Com valor de a si mesmo. Nesse caso, o sujeito e o objeto são a mesma pessoa, possuem o mesmo referente.

  ---------------------------------------------------

  3.Pronome Recíproco
  EX: Abraçaram-se demoradamente. 

  Com valor de “um ao outro”. Com o pronome recíproco, o verbo ficará sempre no plural

  -----------------------------------------------------

  4.Palavra de Realce (Partícula Expletiva)
  EX: Foi-se embora./Sentou-se rapidamente./Vão-se os anéis. 

  Pode ser retirada da frase sem afetar-lhe a compreensão; indica espontaneidade de ação.

  ------------------------------------------------------

  5.Pronome Indeterminador do Sujeito (P.I.S.)
  EX: Precisa-se de vendedores./Aqui se come muito./Aqui se é feliz.

  
  Vem à frase para impessoalizar o sujeito; com ele, o verbo ficasempre na 3ª pessoa do singular. Aparece com V.T.I., V.I. ou V.L.)

  ------------------------------------------------------

  6. Parte Integrante do Verbo (P.I.V.)
  EX: Arrependeu-se do ocorrido./Lembrou-se do compromisso.

  
  Aparece com verbos pronominais: verbos que são conjugados com os pronomes. Ex.: arrepender-se, queixar-se, suicidar-se,avantajar-se, etc.

  --------------------------------------------------------------

  7.Conjunção

  
  a) Integrante (= isto) Ex.: “Não sei se ele já chegou.”

  b) SubordinativaAdverbial Condicional (= caso).Ex.: “Se ele chegar mais cedo, será ótimo.”
  c) SubordinativaAdverbial Causal (= já que) Ex.: “Se os alunos já chegaram, vamos começar a aula.”
  d) SubordinativaAdverbial Concessiva (= embora) Ex.: “Se ela gostou do presente, não agradeceu ao amigo.”

   

  Fonte: Aulas querida professora Adriana Figueiredo ( super recomendo...)

   

• Essa banca é maluca. A letra C é a única que ESTÁ na passiva sintética. Ela pede a que NÃO está. TODAS as outras...

• que bixa louca kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• A banca errou o comando da questão...Brasil! 

• Uma questão pior que a outra! Um erro atrás do outro! Sou capaz de elaborar questões mais inteligentes. 
  Agora, isso prova a situação que o RJ está, nem mesmo tem condições de contratar uma banca descente. Como um Tribunal de Contas admite uma prova assim? Não é nível para TCM-RJ!

• tem que ser anulada!!! sem condições.

• Cruzes!! É o fim dos tempos.

• Questão pra um TCM com uma banca desse nível!? Questão deve ser anulada!

• Mesmo conhecendo a explicação que a silvia vasques colocou aqui, eu fiquei tb sem saber qual marcar, então acabei marcando a letra D. Na verdade resolvi chutar, pelo simples motivo de saber que a voz passiva só existe com verbo transitivo direto.  E como era a única q tinha verbo transitivo indireto(no caso era PIS) resolvi arriscar, e segundo o gabarito está errado rsrsrsrs. Qual seria a certa, já que não tem! se a questão estivesse pedindo a que está em voz p sintética realmente seria a C! Brincadeira dessa banca, não é!!!?

• Voz passiva não pode ocorrer com verbo transitivo indireto. Respota era pra ser  a ''E''.

   

• A partícula 'SE' será um indíce de indeterminação do sujeito quando acompanhar os seguintes verbos:

   

  Verbo transitivo indireto, verbo intransitivo, verbos de ligação

   

  O verbo colher no contexto da letra C é um verbo intransitivo, portanto, não possui transitividade para voz passiva analítica

   

  Bons estudos

• A - ERRADA (de maneira simples: porque temos um verbo intransitivo, que nao admite transposicao pra a voz passiva sintética).

   

  B - ERRADA (temos um pronome reflexivo e um verbo intransitivo - NAO VAI PARA A VOZ PASSIVA SINTÉTICA)

   

  C - CORRETO --> temos uma VTD acompanhado de uma Partícula Apassivadora, LOGO: voz passiva sintética. 

   

  D - ERRADO (temos um VTI, que nao fica na voz passiva sintética, um índice de indeterminação do sujeito)

   

   

  Concluímos que a banca fez o enunciado errado e queria, na verdade, a resposta correta!!! 

   

  Bons estudos! 

• É só cmg que o site da lento?

• Achei que fosse a minha internet, mas o site está lento e ficando indisponivel muitas vezes.

  Alô QC favor tomar providencias urgentes.

• Não, está ocorrendo esse problema mesmo!

• Questão anulada.
  Prova c.

  http://fs.esppconcursos.com.br/arquivos/13bc4c6357e63eca32bf381c7ff901b4.pdf

• Todas as orações estão na Voz Passiv Sintética. 
  
  Basta verificar o uso do PRONOME APASSIVADOR "SE".

• Basta lembrar da partícula apassivadora (C), pronome reflexivo(B), reciprocidade(A) e o VTI + SE = Indice de indeterminação do sujeito (D)

  GAB: C

  A pergunta da questão foi mal formulada, por isso anularam. 

  #SouCasca,logo,SouPedroLima>> Aracaju Se

•  a)Abraçaram-se após a difícil vitória=índice de indeterminação, sujeito indeterminado.

   b)Mariana cortou-se ao afiar a faca=voz reflexiva, sujeito pratica e sofre a ação ao mesmo tempo.

   c)Colhe-se o néctar na primavera=particula apassivadora, a qual é voz passiva sintética.

   d)Precisa-se de médicos naquele hospital=indice de indeterminação do sujeito.

  corrigam-me se estiver errado. 

• Abraçaram-se após a difícil vitória (Voz reflexiva recíproca, há dois indivíduos praticando um ato sobre eles mesmos)

  Mariana cortou-se ao afiar a faca (Voz reflexiva)

  Colhe-se o néctar na primavera (voz passiva sintética)

  Precisa-se de médicos naquele hospital (Índice de indeterminação do sujeito)

Questão 2123227

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: acento diferencial; Ortografia

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) quanto ao emprego do acento circunflexo estabelecido pelo Novo Acordo Ortográfico.

( ) O acento permanece na grafia de 'pôde' (o verbo conjugado no passado) para diferenciá-la de 'pode' (o verbo conjugado no presente).

( ) O acento circunflexo de 'pôr' (verbo) cai e a palavra terá a mesma grafia de 'por' (preposição), diferenciando-se pelo contexto de uso.

( ) a queda do acento na conjugação da terceira pessoa do plural do presente do indicativo dos verbos crer, dar, ler, ter, vir e seus derivados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V F F
• B. F V F
• C. F F V
• D. F V V

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

   

  Só retificando a informação do Rafael Henrique: na última alternativa a conjugação é com a vogal em dobro, formando um hiato e por isso não há mais acentuação, exceto "ter e vir" que conjuga com apenas uma vogal e mais o acento circunflexo.

  Ter- eles têm

  Crer- eles creem

• O verbo pôr permanece acentuado justamente para se distinguir da preposição por:

  Exemplos:

  a) Eu vou por aí. 
  b) A garota vai pôr o material escolar sobre a carteira.

   

• DICA: 

   

  Nao se diferenciam mais os pares: pára/para, péla/pela, pêlo/pelo, pólo/polo e pêre/pera. 

   

  Exemplos: Eu acabei de comer uma pera. (sem acento). 

   

  Importante: o acento diferencial de PODE (presente do indicativo) e PÔDE (preterito perfeito do indicativo) continua existindo, assim como na preposicao POR e no verbo PÔR. 

   

  Por fim, permance os acento diferencial dos verbos TER e VIR (e seus derivados) para serem colocados no plural. 

   

  Ex: Ele MANTÉM a promessa -> Eles MANTÊM a promessa. 

   

  fonte: Coleção Vade-Mécum Língua Portuguesa, Título II (Gramática Aplicada ao Texto) - Fernando Moura. 

   

• Essa questão deveria ser anulada, muitos reclamaram que na afirmativa III não há verbo, tornando um pouco difícil a compreensão do que o examinador quer.

  E a 3ª pessoa do plural do presente do indicativo é ELES DÃO, e não "eles deem". Mal formulada a questão. IBFC péssima banca.

• 1- Correta. O acento é utilizado para diferenciar palavras com a mesma grafia, pôde e a forma do pretérito perfeito do indicativo e pode e a forma do presente do indicativo.

  2- Errado. Usa o acento para diferenciar pôr (verbo) e por (preposição).

  3- Errado. Acentua-se com circunflexo a 3ª pessoa do plural do presente do indicativo dos verbos ter e vir, bem como nos seus compostos.

• Valeu, Rafael!!

   

• sabendo a primeira questão de que o verbo no presente do indicativo na terceira pessoa do singular e do pretérito perfeito na terceira do singular que recebe acento isso ocorre para diferenciá-los você acertaria a questão.

• (V) O acento permanece na grafia de 'pôde' (o verbo conjugado no passado) para diferenciá-la de 'pode' (o verbo conjugado no presente).

  O novo acordo manteve com a grafia de "pôde" para diferenciá-lo de "pode". 

  (F) O acento circunflexo de 'pôr' (verbo) cai e a palavra terá a mesma grafia de 'por' (preposição), diferenciando-se pelo contexto de uso.

  Errado, pois a regra permanece. 

  (F) a queda do acento na conjugação da terceira pessoa do plural do presente do indicativo dos verbos crer, dar, ler, ter, vir e seus derivados.

  Errada, pois só as terminadas em "EM", conjugadas na terceira pessoa do plural, que sofrerão a queda do acento. 

  Ex. crêem, dêem, lêem --> não terão mais acento. 

• O acento diferencial desaparece em quase todas as palavras.

  Continua: "pôr" (infinitivo) e "pôde" (pretérito perfeito do verbo "poder").

  Facultativo: distinguir "forma" de "fôrma".

   

  Os verbos "ter" e "vir" são acentuados com acento circunflexo na 3ª pessoa do plural do presente do indicativo, bem como seus compostos. Nos compostos de "ter" e "vir", o acento ocorre mesmo no singular, distinguindo-se do plural pela mudança no tipo do acento.
   

• Acento Diferencial

  Acento Diferencial permanece nas palavras: pôde (passado), pode (presente)
                                                                   pôr (verbo), por (preposição)

  Nas formas verbais, cuja finalidade é determinar se a 3a pessoa do verbo está no singular ou plural:

  SINGULAR   PLURAL
  Ele tem         Eles têm
  Ele vem         Eles vêm

  Essa regra se aplica a todos os verbos derivados de "ter" e "vir", como: conter, manter, intervir, deter, sobrevir, reter etc.

   

   

• Ninguém viu que a 3a. pessoa do plural do PRESENTE DO INDICATIVO do verbo DAR é DÃO? (:o)

• dica: SÓ são 5 os acentos diferenciais permitidos: 

  Pode x  Pôde 

  Por x  Pôr

  Tem x Têm 

  Vem x Vêm

  Forma x Fôrma

  Fonte: resumo de aulas gratuitas da professora Flávia Rita. 

   

• Que sacanagem essa questao. Eu tinha certeza q a primeira era verdade mas eles coloca apenas uma alternativa como sendo verdade

• Retificando o comentário do Charlisom Marques: NÃO existem as palavras péla (com acento agudo no "e") e muito menos pêre, como mencionado no referido comentário. Fiquei em dúvida e pude conferir que realmente não existem tais palavras utilizando a ferramenta de "busca no vocabulário", disponibilizada pelo site da Academia Brasileira de Letras.

  Segue o link: http://www.academia.org.br/nossa-lingua/busca-no-vocabulario

• kkkkkk amo esses comentários dessas pessoas que só sabem uma regra. E tentam eliminar a questão baseado nessa regra.

• -SEM ACENTO:

  Creem, Deem, Leem, Veem.

  Voo, Enjoo.

  Para, Pela, Pelo, Polo, Pera.

   

  -PERMANECE A REGRA:

  Pôr (verbo) x Por (preposição).

  Pôde x Pode (verbo).

  Fôrma x Forma.

  Eles têm x ele tem (verbo ter).

  Eles vêm x ele vem (verbo vir).

   

  E é só! Bons Estudos!

• somente as paroxítonas terminadas em: ( em),(ee),(oo) pluralizados ou não sofreram mudanças

  EX: LEEM,VOO,ABENÇOO,CREEM, ETC. 

  as palavras (por) quando preposição e (pôr) quando verbo nao caem no novo acordo ortográfico, pois eles são a excecão da regra dos acentos diferenciais.

• CRER, DAR, LER, VER e DERIVADOS apenas duplicam a vogal no plural, NÃO recebem acento.
  
  Acentos diferenciais: Pôr (verbo)/ Por (prep.) , pôde (passado)/ pode (presente), têm, vêm e fôrma.

   

  Fonte: Prof. Flávia Rita

• DOBRAM o "E" quando no plural, porém não recebe acento! 

  macete: "CRÊ DE LEVE" - Eles:

  creem, deem, leem, veem.

  FONTE: Professor João Bolognesi

   

• O item III ficou mal elaborado. Pra mim, passível de anulação

• Pegadinha no verbo TER.

• GABARITO: A

   

  A primeira afirmação é verdadeira, pois permaneceu o acento circunflexo no pretérito perfeito do indicativo “pôde” (Ontem, ele pôde fazer isso.), por contraste com o presente do indicativo “pode” (Agora, ele pode fazer isso.).

  
  A segunda afirmação é falsa, pois o verbo “pôr” permanece com acento para marcar a diferença com a preposição “por”.

  
  A terceira é falsa, pois, com a reforma ortográfica, os verbos “creem”, “deem”, “leem” perderam o acento gráfico. Já a terceira pessoa do plural do presente do indicativo do verbo “ter” e “vir” mantém o acento: eles têm, eles vêm.

   

  Prof. Décio Terror

• Acertei a questão por regra de eliminação :) 

• sabendo da primeira ja matava a questão

  gab:A

• ACENTOS DIFERENCIAIS: 2PTVF    

  2P    PÔR (VERBO) x POR (PREPOSIÇÃO)  e  PÔDE (PRETÉRITO PERFEITO) x PODE (PRESENTE DO INDICATIVO)

  T      TÊM (ELES) x TEM (ELE)  *TER

  V      VÊM (ELES) x VEM (ELE)  *VIR

  F      FÔRMA x FORMA (FACULTATIVO)

  CDLV (crer, dar, ler, ver e derivados)

  ELES/ELAS: CREEM, que eles DEEM, VEEM, LEEM. (PREVEEM, RELEEM...)

  ELE/ELA: CRÊ, q ele DÊ, VÊ, LÊ. (PREVÊ, RELÊ...)

• NÃO SE ACENTUAM MAIS: Hiato OO(S) ð No final das palavras. Ex.: enjoo(s), voo(s); abençoo, perdoo.

  Hiato EE : Verbos “CRÊDÊLÊVÊ”    Ex.: crê/creem, dê/deem, lê/leem, vê/veem.

   O mesmo acontece com as formas derivadas: descrê / descreem; relê / releem, antevê / anteveem.

  ACENTO DIFERENCIAL:  Nas formas plurais têm e vêm, bem como nos vocábulos derivados: mantém (singular) / mantêm (plural); intervém (singular) / intervêm (plural); pôde (passado) / pode (presente); pôr (verbo) / por (preposição); fôrma (facultativo / contextual) / forma.

• Examinador um tanto quanto preguiçoso, nem se deu o trabalho de misturar as aleternativas direito. QUERO ESSE EXAMINADOR NA MINHA PROVA. Ahuhuahuahua.

  GAB.: Letra "A"

• pra galera aí que já está no automático. presta atenção!

  na conjugação da terceira pessoa do plural do PRESENTE DO INDICATIVO dos verbos   dar      DÃO

  Verbo dar – presente do subjuntivo:
  (Que eu) dê
  (Que tu) dês
  (Que ele) dê
  (Que nós) demos
  (Que vós) deis
  (Que eles) deem

• I -> CERTA

  II -> Não cai nada, é mantido pra diferenciar preposição de verbo.

  III -> vir = eles vêm/ ver = eles veem.
  
  GABARITO -> [A]

• questão facil... apenas exige atenção

• Q707740 – GABARITO A

  ( V) O acento permanece na grafia de 'pôde' (o verbo conjugado no passado) para diferenciá-la de 'pode' (o verbo conjugado no presente).

  ( F) O acento circunflexo de 'pôr' (verbo) cai e a palavra terá a mesma grafia de 'por' (preposição), diferenciando-se pelo contexto de uso.

  ( F) a queda do acento na conjugação da terceira pessoa do plural do presente do indicativo dos verbos crer, dar, ler, ter, vir e seus derivados.

  MACETE!!!

  -SEM ACENTO:

  Creem, Deem, Leem, Veem.

  Voo, Enjoo.

  Para, Pela, Pelo, Polo, Pera.

  -PERMANECE A REGRA:

  Pôr (verbo) x Por (preposição).

  Pôde (verbo no passado). x Pode (verbo no presente).

  Fôrma x Forma.

  Eles têm (plural) x ele tem (singular) (verbo ter).

  Eles vêm (plural) x ele vem (singular) (verbo vir).

   Assim como de seus derivados (manter, deter, reter, conter, convir, intervir, advir etc.).

• GABARITO: LETRA A

   

  ALGUÉM ME TRAGA UMA CACHAÇA

• dica: SÓ são 5 os acentos diferenciais permitidos: 

  Pode x  Pôde 

  Por x  Pôr

  Tem x Têm 

  Vem x Vêm

  Forma x Fôrma (facultativo)

  Fonte: resumo de aulas gratuitas da professora Flávia Rita. 

• Gabarito letra A.

  Permanecem os acentos diferenciais pode/pôde; por/pôr; tem/têm; vem/vêm.

  Então o primeiro item está certo e o segundo, errado.

  Creem, deem, leem, de fato, não são mais acentuados.

  Porém, permanece o acento diferencial de terceira pessoa do plural em tem/têm; vem/vêm.

• dava pra matar com a primeira afirmação pois só existe uma que começa com v.

  importante dar prioridade a velocidade de resolução mas com atenção as regras

• GABARITO: A

• Muito obrigada heim, @BIANA PEREIRA! Dentre bons comentarios, escolhi o seu para fazer uma anotaçao. Valeuuu!

• Síntese: não se diferenciam pares com acentos;

  Exceção: Permanece circunflexo para DIFERENCIAR pretérito perfeito do indicativo DO presente do indicativo (ex. : pôde x pode).

• O hábito de leitura ajuda muito nesse tipo de questão.

  Força e honra.

• Acredito que tem um erro no comentário da Maria Lima. Até onde lembro forma e fôrma não se diferenciam mais por acento, apenas pela pronúncia.

  Antigamente, o acento circunflexo era usado para diferenciar a palavra forma (o aberto) da palavra fôrma (o fechado). Contudo, a reforma ortográfica de 1971 aboliu a utilização de acentos diferencias, como em fôrma e forma, almôço e almoço, comêço e começo,… 

  Assim, deixou de haver, na escrita, diferenciação entre forma (ô) e forma (ó), sendo a distinção das mesmas feita na oralidade e de acordo com o contexto da frase.

  Fonte:

• Contudo, segundo o atual acordo ortográfico, o acento diferencial passou a ser facultativo, ou seja, podemos escrever fôrma ou forma (ô) para indicar um molde ou recipiente.

• ( V ) O acento permanece na grafia de 'pôde' (o verbo conjugado no passado) para diferenciá-la de 'pode' (o verbo conjugado no presente).

  De fato! Segundo a Nova Ortografia, permanece o acento diferencial nas formas “pode” (Presente do Indicativo) e “pôde” (Pretérito Perfeito do Indicativo).

  ( F ) O acento circunflexo de 'pôr' (verbo) cai e a palavra terá a mesma grafia de 'por' (preposição), diferenciando-se pelo contexto de uso.

  Segundo a Nova Ortografia, permanece o acento diferencial nas formas “pôr” (verbo) e “por” (preposição).

  ( F ) A queda do acento na conjugação da terceira pessoa do plural do presente do indicativo dos verbos crer, dar, ler, ter, vir e seus derivados.

  De fato! Segundo a Nova Ortografia, cai o acento no EE e no OO. As antigas grafias eram “crêem”, “vêem”, “lêem” e “dêem”. As novas grafias passam a ser “creem”, “veem”, “leem” e “deem”.

  No entanto, permanece o acento diferencial na flexão de 3ª pessoa do plural do verbo VIR: eles têm.

• Macetinho do Prof "Pão-pão, queijo-queijo" . Nenhuma vogal duplicada possui acento!

• Pode —— ——- presente

  Pôde ————- passado / pretérito

  outra questão ...

  O acento gráfico em Pôde Obriga o leitor situar a hora ação em que tal forma verbal está no tempo pretérito. R.c

  nao se usa acento nos iguais

  voos

  voolt

  ...

  Etc

  Font: Alfacon

  Prof: Alexandre Soares

  Porque o mexer do leite produz manteiga, o espremer do nariz produz sangue; assim o forçar da ira produz contenda.

• Acentos diferenciais: ainda existem, minha filha!

  ******

  Após reforma ortográfica, 5 os acentos diferenciais que continuam existindo: Fôrma Pôde Pôr na TV

  Forma x Fôrma

  Pode x Pôde (item I)

  Por x Pôr (item II)

  Tem x Têm (item III)

  Vem x Vêm (item III) (verbo vir)

  ATÇ: ele detém, ele intervém

  ********

  Palavras com repetições ''ee'' e ''oo'' não são mais acentuadas.

  Deixou de existir acento diferencial em CRE DE LEVE - Há duplicação da vogal e não há acentuação.

  Isto é, NÃO tem mais circunflexo na terceira pessoa do plural do presente do indicativo ou do subjuntivo em CREem, DEem, LEem, VEem e seus derivados (não deixa o corretor do celular te enganar!)

  Eles creem

  Que eles deem

  Eles leem

  Eles veem (verbo ver)

Questão 2123230

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Emprego do hífen; Ortografia

Assinale a locução que não deve ser grafada com hífen de acordo com o Novo Acordo Ortográfico.

• A. cor-de-rosa
• B. pingue-pongue
• C. mato-grossense
• D. manda-chuva

Gabarito: D

Comentários

• ''Manda-chuva'' agora, de acordo com a nova ortografia em vigor, escreve-se ''mandachuva''. Por curiosidade, penso que é relevante mencionar que outrora ambas as grafias eram aceitas; entretanto, atualmente, apenas a escrita ''mandachuva'' é considerada correta.

   

  Gabarito D

• achava que quando o termo já contiver termo de ligação não se usa hífen 

• a)cor-de-rosa: Não serão hifenizadas as palavras compostas cujos radicais apresentarem o sentido denotativo.

   

  b)pingue-pongue: Emprega-se o hífen nos  compostos por justaposição, sem elemento de ligação, quando o primeiro termo está representado por forma substantiva, adjetiva, numeral ou verbal.

   

  c)mato-grossense: Serão hifenizados os adjetivos gentílicos derivados de topônimos compostos que contenham ou não elementos de ligação.

   

  d)manda-chuva: perdeu o hífen, pois perdeu a noção de composição.

   

  LETRA D

  Bons estudos.

   

   

• Sobre a palavra cor-de-rosa...

  Nem todos os hifens das palavras compostas ligadas por preposição desapareceram.

  Os nomes das espécies botânicas e das espécies animais mantiveram os traços de união.

  É por isso que continuamos escrevendo “cana-de-açúcar”, “castanha-do-pará”, “pimenta-do-reino”, “louva-a-deus”, “gato-do-mato”, “urubu-de-cabeça-amarela” etc.

  Também temos de lembrar que restaram algumas exceções, grafias consagradas, segundo a Academia Brasileira de Letras: cor-de-rosa, arco-da-velha, água-de-colônia, pé-de-meia (no sentido de “economias”).

• não fujo do novo,mas esse novo acordo ortográfico nem parei pra aprender ainda.

  já foi dificil e ainda é manter o que aprendi para chegar esse acordo e bagunçar tudo.

  fazer o quê né?

• A regra da não utilização do hífen na palavra mandachuva é a das palavras que perderam a noção de composição, ou seja, vocábulo cuja composição deixou de ser percebida pelos falantes, tais como, paraquedas, pontapé, etc

  .No entanto, pelo que tenho estudado, esse ainda é um ponto nervoso do novo acordo ortográfico, uma vez que a regra foi aplicada em algumas palavras e em outras da mesma epécie não. Já se constatou que até os grandes dicionários estão divergindo na aplicação das regras, se para eles está difícil, imaginem para nós.

• Alternativa a) (Regra) Não se usa hífen em palavras compostas com elementos de ligação, mas como toda regra  tem exceções essa não deixa de ser uma; palavras compostas com elementos de ligação que terá hífen:

   

  (Agua- de- colônia, Arco-da-velha, cor-de-rosa,  Mais-que-perfeito, ao Deus dará,  a queima- roupa, pé -de-meia, arco-da-velha)

   

  Seria menos complicado se não tivesse essa bendita exceções né rs, mas a academia de letra não deu moleza! não se sabe ao certo o porquê delas mas estão aí alternativa errada >  cor-de-rosa é justamente uma exceção!

   

  Alternativa b) [REGRA] Usa-se hífen em palavras iguais ou quase iguais sem elementos iguais: está corretamente hifenizada!

   

  Alternativa c) [REGRA] Usa- se Hífen em palavras compostas derivadas de topônimos: Está corretamente hifenizada

   

  Alternativa d) [REGRA] Usa hífen em palavras compostas sem elementos de ligação, também assim como o primeiro caso tem exceção!

  Palavras compostas sem elemento de ligação que não deverá está hifenizada( pontapé, madressilva,mandachuva, paraqueda, paraquesdistas e paraquedismo) 

  A ÚNICA ALTERNATIVA QUE NÃO ESTÁ CORRETAMENTE HIFENIZADA D era para ser hifenizada, mas "bendito mas" acabam de ver que mandachuva é umas das exceções né!

  Altenativa correta d) gabarito!

  Obs: A banca não quer dar um cargo no tribunal fácilmente não, se em uma questão de nova ortografia foi tão maliciosa de colocar justamente duas exceções...  que até os gramáticos e profissionais renomados contestam não sei do que é capaz, é de tomar medo.

• Palavras compostas por justaposição

   

  Grafadas com hífen

  A base XV do novo acordo ortográfico estabelece:
  Palavras compostas por justaposição que não contêm formas de ligação e cujos elementos, de natureza nominal, adjetival, numeral ou verbal, constituem uma unidade sintagmática e semântica e mantêm acento próprio:

  amor-perfeito, ano-luz, arce-bispo, azul-escuro, conta-gotas, decreto-lei, tia-avó, guarda-chuva, guarda-noturno, luso-brasileiro, mato-grossense, médico-cirurgião, norte-americano, primeiro-ministro, segunda-feira, sócio-gerente, soto-piloto, sul-asiático, sul-franciscano, tenente-coronel etc.

   

  Grafadas sem hífen

  Compostos, que de alguma forma, perderam a noção de composição:

  girassol, madressilva, mandachuva, pontapé, paraquedas, paraquedista, sociocultural, socioeconomia, socioeconomista, socioeducativo, sociofobia, sociogeografia, sociogenético, sociograma, sociojurídico, sociologista, sulavento, sulfadiazina etc.

   

  nota:
  O que significa perder a noção de composição
  Exemplo: há na palavra ano-luz a noção de dois termos: ano e luz. No entanto, em girassol essa noção de dois termos (verbogirar e da palavra sol) perdeu-se de alguma forma: o significado está mais próximo do objeto flor do que dos termos que a compõem.

   

  [ Fonte: http://www.lpeu.com.br/q/t1l74 ]

• ALTERNATIVA A > COR - DE - ROSA

  NÃO se usa o hífen em compostos que APRESENTAM elementos de ligação.

  Exemplos: pé DE moleque, pé DE vento, pai DE todos, dia A dia, fim DE semana, cor DE vinho, ponto E vírgula, camisa DE força, cara DE pau, olho DE sogra

  Incluem-se nesse caso os compostos de base oracional. Exemplos: maria vai com as outras, leva e traz, diz que diz que, deus me livre, deus nos acuda, cor de burro quando foge, bicho de sete cabeças, faz de conta

  * Exceções: água-de-colônia, arco-da-velha, cor-de-rosa, mais-que-perfeito, pé-de-meia, ao deus-dará, à queima-roupa.

  ALTERNATIVA B > PINGUE - PONGUE

  USA-SE  o hífen em compostos que têm PALAVRAS IGUAIS ou QUASE IGUAIS, sem elementos de ligação. Exemplos:
  reco-reco, blá-blá-blá, zum-zum, tico-tico, tique-taque, cri-cri, glu-glu, rom-rom, PINGUE-PONGUE, zigue-zague, esconde-esconde, pega-pega, corre-corre

  ALTERNATIVA C > MATO - GROSSENSE

  USA-SE o hífen nas palavras compostas derivadas de topônimos (nomes próprios de lugares), com ou sem elementos de ligação.

  Exemplos:
  Belo Horizonte: belo-horizontino
  Porto Alegre: porto-alegrense
  Mato Grosso do Sul: mato-grossense-do-sul
  Rio Grande do Norte: rio-grandense-do-norte
  África do Sul: sul-africano

  ALTERNATIVA D > MANDA - CHUVA

  USA-SE o hífen nas palavras compostas que NÃO apresentam elementos de ligação. 
  
  Exemplos: guarda-chuva, arco-íris, boa-fé, segunda-feira, mesa-redonda, vaga-lume, joão-ninguém, porta-malas, porta-bandeira, pão-duro, bate-boca
  
  Exceções: Não se usa o hífen em certas palavras que perderam a noção de composição, como girassol, madressilva, mandachuva, pontapé, paraquedas, paraquedista, paraquedismo.
   

  Foco nas Exceções e Bons Estudos! ;)

• Gab. D

  Mandachuva perdeu a noção de composição. (perde o hífen)

• Letra A deveria ser o gabarito até onde eu sei. Não se usa hifén em palavras compostas com elementos de ligação.

• Gabrito: D

  Mas cor-de-rosa é uma das exceções Liliane Siqueira.

• nas aulas que assiti ensina que usa hífen sim no caso da letra A. 

• Em relação ao item a) --> essa diferença de escrita existe simplesmente porque "COR-DE-ROSA" é uma das EXCEÇÕES à nova regra. Pela Nova Ortografia, NÃO SE EMPREGA O HÍFEN em qualquer tipo de locução, conjunto de palavras com função e significados únicos; tenham elas, ou não, um elemento de ligação.

  Exemplos: "cor de vinho", cor de açafrão, cor de café com leite, cão de guarda, fim de semana, fim de século, sala de jantar, a fim de que, ao passo que, por conseguinte, à espera de, à parte, à vontade.

  Entretanto conservou-se o hífen em algumas locuções, por serem consideradas consagradas, as quais passaram a constituir exceções. É o caso de "cor-de-rosa". Outras exceções: água-de-colônia, arco-da-velha, mais-que-perfeito, pé-de-meia, ao deus-dará, à queima-roupa.

  Fonte: VOLP – Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa – 5ª edição -Base XV

• Palavras cuja noção de composição, se perdeu, pois tais palavras passaram a ter um sentido único (pontapé, paraquedas mandachuva, sobremesa, girassol, madrepérola)

• A reposta de Brenda Fleury está completa.

• ai a pessoa clica no comentário do professor e ele diz pra  você resar o pai nosso e o ave-maria na hora da prova! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• muito fraco o comentário do professor....

• Parabéns, professor! Excelente comentário. #SQN 

  kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• ualisson castro. Realmente, nas palavras separadas por preosição nao são mais, contudo, existem algumas exceções, e cor-de-rosa é uma delas. Abraço.

• Colegas, o comentário do prof. não foi ruim, haja vista, que se ele fosse explicar o conceito seria um video aula.

• Mandachuva, girassol, pontapé... Palavras comuns, usuais. Por isso não utiliza-se o hífen. 

  USUALIDADE.

• Palavras compostas que perderam a noção de composição devem ser grafadas sem hífen. 

  ex: mandachuva, malmequer,paraquedas,passatempo...

• TREINO DURO, A LUTA É FÁCIL!

• MANDACHUVA

• kkkkk esse professor é engraçado

• Que explicaçãozinha...Meu Deus!!

   

• Com essa explicação, agora nunca mais esqueço mesmo kkkkkkk

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk mas gente, o professor arrasou na explicação.

• Não sei nem pra que o professor perdeu tempo fazendo um vídeo se é apenas uma questão de decoreba.

• tem que decorar isso msm

• A letra “H” é uma letra sem personalidade, sem som. Em “Helena”, não tem som; em "Hollywood”, tem som de “R”. Portanto, não deve aparecer encostado em prefixos:

   

  pré-história

  anti-higiênico

  sub-hepático

  super-homem

   

  Então, letras IGUAIS, SEPARA.

   

  Letras DIFERENTES, JUNTA.

   

  Anti-inflamatório                             neoliberalismo

  Supra-auricular                                extraoficial

  Arqui-inimigo                                  semicírculo

  sub-bibliotecário superintendente

   

  Quanto ao "R" e o "S", se o prefixo terminar em vogal, a consoante deverá ser dobrada:

   

  suprarrenal (supra+renal)                                      ultrassonografia (ultra+sonografia)

  minissaia                                          antisséptico

  contrarregra                                     megassaia

   

   

  Entretanto, se o prefixo terminar em consoante, não se unem de jeito nenhum.

   

  Sub-reino

  ab-rogar

  sob-roda

   

   

   

  Quando dois “R” ou “S” se encontrarem, permanece a regra geral: letras iguais, SEPARA.

   

  SE DEPOIS DO   

  SUPER 

  HIPER 

   INTER   

  VIER "R" - COLOCA-SE O HÍFEN!

   

  Hiper-requintado                            

  super-realista

  inter-resistente

  inter-relaciobado

   

  INTERGERACIONAL   ou    INTERTEMPORAL   ou  INTERGOVERNAMENTAL

   

  CONTINUAMOS A USAR O HÍFEN

   

  Depois dos prefixos “ex-, sota-, soto-, vice- e vizo-“:

  
  Ex-diretor,

  Ex-hospedeira,

  Sota-piloto,

  Soto-mestre,

  Vice-presidente ,

  Vizo-rei

   

  Depois de “pós-, pré- e pró-“, quando TEM SOM FORTE E ACENTO.

   

  pós-tônico, pré-escolar,

  pré-natal, pró-labore

   

  pró-africano, pró-europeu,

  pós-graduação

   

  Depois de "pan-", "circum-", quando juntos de vogais.

   

  Pan-americano,

  circum-escola

   

  OBS. “Circunferência” – é junto, pois está diante da consoante “F”.

   

  NOTA: Veja como fica estranha a pronúncia se não usarmos o hífen:

   

  Exesposa, sotapiloto, panamericano, vicesuplente, circumescola.

   

   

  Não se usa o hífen após os prefixos “CO-, RE-, PRE” (SEM ACENTO)

   

  Coordenar                               reedição                        preestabelecer

  Coordenação                           refazer                           preexistir

  Coordenador                           reescrever                     prever

  Coobrigar                               relembrar

  Cooperação                             reutilização

  Cooperativa                                      reelaborar

• NÃO se usa o hífen em compostos que APRESENTAM elementos de ligação

   

   pé DE moleque,

  pé DE vento,

  pai DE todos,

  dia A dia,

  fim DE semana,

  cor DE vinho,

  ponto E vírgula,

  camisa DE força,

  cara DE pau,

  olho DE sogra

  MÃO DE OBRA

  maria vai com as outras,

  leva e traz,

  diz que diz que,

  deus me livre,

  deus nos acuda,

  cor de burro quando foge,

  bicho de sete cabeças,

  faz de conta

   

   

  * Exceções das expresões consagradas:

   

  água-de-colônia, arco-da-velha,

  cor-de-rosa, mais-que-perfeito,

  pé-de-meia, ao deus-dará, à queima-roupa.

   

   

  USA-SE  o hífen em compostos que têm PALAVRAS IGUAIS ou QUASE IGUAIS, sem elementos de ligação.

  
  reco-reco, blá-blá-blá, zum-zum,

  tico-tico, tique-taque, cri-cri,

  glu-glu, rom-rom,

  PINGUE-PONGUE, zigue-zague,

  esconde-esconde,

  pega-pega, corre-corre

   

   

  USA-SE o hífen nas palavras compostas derivadas de topônimos

  
   belo-horizontino

  
   porto-alegrense

  
  mato-grossense-do-sul

  
   rio-grandense-do-norte

  
   sul-africano

   

  NORTE-AMERICANO

   

  MAS AFRODESCENDENTE é junto!

   

   

  USA-SE o hífen nas palavras compostas que NÃO apresentam elementos de ligação. 

  
  
  guarda-chuva, arco-íris, boa-fé, segunda-feira,

   

  mesa-redonda, vaga-lume, joão-ninguém,

   

  porta-malas, porta-bandeira, pão-duro, bate-boca

  
  
   

  Não se usa o hífen em certas palavras que perderam a noção de composição

   

  girassol, madressilva, mandachuva,

  pontapé, paraquedas, paraquedista,

  paraquedismo.

• professor não explicou, apenas parafraseou o gabarito. Horrível!

• Manda Chuva é um composto de base oracional, por essa regra não se usa hífen.

• Tentei corrigir meu erro através do comentário do professor e foi só risada, consegui explicação pelos comentários, vcs são demais!! Obrigado rumo aprovação

• Q707741– GABARITO D

    a) cor-de-rosa Não se usa o hífen em certas palavras que perderam a noção de composição: girassol, madressilva, mandachuva, pontapé, paraquedas (e derivados).

    b) pingue-pongue Usa-se hifem Nas palavras compostas em que os elementos da composição têm acentuação tônica própria e formam uma unidade significativa, sem elementos de ligação: arco-íris, segunda-feira, mesa-redonda, guarda-costas, beija-flor, bemte-vi, zum-zum-zum, reco-reco...

    c) mato-grossense Usa-se o hífen nas palavras compostas derivadas de topônimos

    d) manda-chuva Não se usa o hífen em certas palavras que perderam a noção de composição: girassol, madressilva, mandachuva, pontapé paraquedas (e derivados).

• depois  dessa  explicação do  professor não erro  mais  questões  de hifen kkkk

• Os colegas explicaram melhor que o professor!

• Explicação horrível do professor

  
  

• quando vc vai buscar a explicação técnica do professor e ele te manda rezar aí é porque a coisa ta complicada

• Quando vi o vídeo,logo pensei: "espero não ser a única que achou isso tosco" KKKKK ai vejo os comentários e UFAA

• Mas que explicacao Mara! KKKKKKKK 

• Pra quem tem uma certa dificuldade para pescar as palavras que perderam a noção de composição eu faço assim:

  Ex: mandachuva , o cara manda a chuva? ou está num sentido figurado de "chefão" ?, é figurado, não há chuva vindo.

  Paraquedas, não para a queda.

  Girassol, não faz o sol girar.

  Vejo que as palavras de composição elas , no meu limitado conhecimento, exercem o papel literal da palavra.

  ex: guarda-roupa, conta-gota etc.

  Não tenho fontes, é o que venho usando como maneiro de acertar questões, bem informal , aviso.

• QUESTÃO TEM DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS: LETRA A, VISTO QUE NÃO SE USA HÍFEM DIANTE DE ELEMENTOS DE LIGAÇÃO E A LETRA D POR FAZER PARTE DE UMA EXCEÇÃO, ASSIM COMO GIRASSOL...

• A LETRA A TAMBÉM PODEMOS CONSIDERAR COMO CORRETA.

  Cor-de-rosa. Não tem hífen com "de" no meio e afins. Ex: mão de obra. MAS, NESSE CASO, É EXCEÇÃO À REGRA. ACREDITO QUE A BANCA USOU ESSE CRITÉRIO.

• A letra A é uma locução consagrada pelo uso, é uma exceção, se usa o hífen.

• Letra d.

  Lembre-se de que “mandachuva” é uma exceção! Segundo o novo acordo, não há mais hífen.
   

   

  Questão comentada pelo Prof. Elias Santana 

• GB D

  PMGOOO

• * Exceções das expresões consagradas:

  COM HIFEM

  água-de-colônia, arco-da-velha,

  cor-de-rosa, mais-que-perfeito,

  pé-de-meia, ao deus-dará, à queima-roupa.

• Assinale a locução que não deve ser grafada com hífen de acordo com o Novo Acordo Ortográfico.

  F a) cor-de-rosa -> Não se usa o hífen em compostos que apresentam elementos de ligação. Ex.: pé de moleque, pé de vento, pai de todos, dia a dia, fim de semana, cor de vinho, ponto e vírgula, camisa de força, cara de pau, olho de sogra. Exceções: água-de-colônia, arco-da-velha, cor-de-rosa, mais-que-perfeito, pé-de-meia, ao deus-dará, à queima-roupa.

   

  F b) pingue-pongue -> Usa-se o hífen em compostos que têm palavras iguais ou quase iguais, sem elementos de ligação. Ex.: reco-reco, blá-blá-blá, zum-zum, tico-tico, tique-taque, cri-cri, glu-glu, rom-rom, pingue-pongue, zigue-zague, esconde-esconde, pega-pega, corre-corre.

   

  F c) mato-grossense -> Usa-se o hífen nas palavras compostas derivadas de topônimos (nomes próprios de lugares), com ou sem elementos de ligação. Ex.: Belo Horizonte -> belo-horizontino, Porto Alegre -> porto-alegrense, Mato Grosso do Sul -> mato-grossense-do-sul, Rio Grande do Norte -> rio-grandense-do-norte, Africa do Sul -> sul-africano.  

   

  V d) manda-chuva -> Usa-se o hífen nas palavras compostas que não apresentam elementos de ligação. Ex.: guarda-chuva, arco-íris, boa-fé, segunda-feira, mesa-redonda, vaga-lume, joão-ninguém, porta-malas, porta-bandeira, pão-duro, bate-boca. Mas, como em tudo há exceções, fiquem bem atento a elas. Não se usa o hífen em certas palavras que perderam a noção de composição, como girassol, madressilva, mandachuva, pontapé, paraquedas, paraquedista, paraquedismo.

   

  FONTE: https://www.comoescreve.com/2013/02/hifen-quando-usar-e-nao-usar-parte-iii.html

• Em via de regra, substantivo composto por justaposição no qual o 1° termo é um verbo, deveria ser separado por hífen, mas nesse caso entra na regra de palavra não hifenizada por ter perdido a noção de composição, como em paraquedas.

• Seria melhor se os professores do qc comentassem em texto ao inves de vídeo.

• Eu sabia essa... mas com laranjas

• Comentários do professor curto e reto, ou sabe ou não sabe.

• melhor professor! kkk

• Professor errado não está!

• Esse professor tem os melhores comentários ksakdka

• eu errei essa questão, achei que era a mesma regra de Guarda-chuva

• Pessoal falou tanto do comentário do professor que eu fiquei curiosa. Fala ai gente oque ele disse rs

• Ele da aula no Alfacon.

• Guarda-chuva certo

  =/=

  Mandachuva certo tb >.<

• Vocábulos compostos com noção de unidade não possuem hífen. Obs.: "unidade" foi o termo que inventei para fixar essa regra.

• Elementos compostos com noção de unidade não têm hífen; MANDACHUVA, PARAQUEDA. Gabarito letra D.

• cor-de-rosa ( Em palavras que designam espécies animais e botânicas)

  pingue-pongue (Em palavras iguais ou quase iguais, sem elementos de ligação

  mato-grossense (Em palavras compostas devidas de Topônimos -origem de um nome geográfico) 

  manda-chuva ( Em palavras que perderam a noção da composição)

• Comentário espetacular do professor kkkkkkkkkkkkkkkkkk

• nao entendi pq manda chuva nao tem hifen

Questão 2123233

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Assinale a alternativa cuja locução não está de acordo com as regras de concordância nominal.

• A. olho-de-boi: olhos-de-boi
• B. azul-pavão: azuis-pavão
• C. terça-feira: terças-feiras
• D. ítalo-nipônica: ítalo-nipônicas

Gabarito: B

Comentários

• O plural de cores é um tanto particular. Quando adjetivos se referem a cor e o segundo elemento é um substantivo ambos permanecem invariáveis. Lembrem-se: Cor + Substantivo = ambos invariáveis. Portanto, não existe ''azuis-pavão'' ou ''azul-pavões''.

   

  Gabarito B

• a) olho-de-boi: olhos-de-boi : Flexiona-se somente o primeiro elemento, quando formados de substantivo + preposição clara + substantivo (CERTA);

  b) azul-pavão: azuis-pavão: Quando houver substantivo no elemento da composição, o adjetivo fica invariável (ERRADA);

  c) terça-feira: terças-feiras : Quando for numeral + substantivo, flexionam-se ambos os termos (CERTA);

  d) ítalo-nipônica: ítalo-nipônicas : Adjetivos compostos que possuem dois adjetivos em sua formação. A flexão só acontece no segundo elemento. (CERTO).

   

  Bons estudos.

• Plural dos Substantivos Compostos
  http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf28.php

• Adjetivos: invariáveis

   

  Gab. B

• por que olho -de- peixe tem ífen?

  SE NÃO  USA HÍFEN EM COMPOSTOS QUE APRESENTAM ELEMENTOS DE LIGAÇÃO! (Alfa- Giancarla)

  e que têm como exceção: água-de-colônia, arco-da-velha, cor-de-rosa, pé-de-meia e outros...

• – Sem o auxílio do hífen, os compostos seguem a regra geral.
  Ex. aguardentes, planaltos, pernaltas, girassóis etc.

   

  – Palavras repetidas, apenas o segundo varia.
  Ex. reco-recos, pingue-pongues, tique-taques etc.

   

  – Se os elementos repetidos forem verbos, apenas a última varia.
  Ex. corre-corres, pisca-piscas, treme-tremes etc.

   

  – Se forem verbos com sentidos opostos, ficam invariáveis.
  Ex. os leva-e-traz, os perde-ganha, os morde-e-assopra etc.

   

  – Com o auxílio de preposição, somente o primeiro elemento varia.
  Ex. pores-do-sol, águas-de-cheiro, mulas-sem-cabeça, donas-de-casa  etc.

   

  – Somente o primeiro elemento deve ir para o plural, quando o segundo indicar uma finalidade em relação ao primeiro.
  Ex. edifícios-sede, navios-escola, salários-família, canetas-tinteiro etc.

   

  – Para os demais, apenas variam o substantivo, o adjetivo e o numeral.
  Ex. abaixo-assinados, beija-flores, sextas-feiras, saca-rolhas, caça-talentos, tira-teimas,   livres-docentes, guarda-chuvas, guardas-civis, bate-bolas, meios-dias, primeiros-ministros, tenentes-coronéis, contra-ataques etc.

   

   Compostos: Regra geral: somente o último elemento varia.
  Ex. luso-brasileiros, sobre-humanos, marrom-escuros etc.

   

  – Surdo-mudo: admite variações nas duas palavras.

   

  – Azul-marinho, azul-turquesa, azul celeste: são invariáveis.

   

  – Se o último elemento for um substantivo, as duas palavras ficam invariáveis:
  Ex. fardas verde-oliva, pedras amarelo-ouro, cortinas branco-gelo etc.

   

  [ Fonte: http://www.ibahia.com/a/blogs/portugues/2014/09/01/plural-das-palavras-compostas/ ]

• A banca anulou a questão.

  Prova C
  Questão 10

  
  http://fs.esppconcursos.com.br/arquivos/13bc4c6357e63eca32bf381c7ff901b4.pdf

• A banca não publica justificativa de anulação não?

• Três questões anuladas ein, poderia pedir música no Fantástico.

• Se o último elemento for substantivo, o adjetivo composto fica invariável.
  Exemplo: camisa verde-abacate – camisas verde-abacate

  adjetivos compostos: como regra geral, nos adjetivos compostos somente o último elemento varia, tanto em gênero quanto em número.
  acordo sócio-político-econômico --- acordos sócio-político-econômicos

Questão 2123236

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Raciocínio Lógico

Dentre as alternativas, a única incorreta é:

• A. A soma de dois números irracionais é sempre um número irracional
• B. O conjunto dos reais é a união entre os números racionais e os números irracionais
• C. A subtração não é operação no conjunto dos naturais
• D. Toda dízima periódica pertence ao conjunto dos racionais

Gabarito: A

Comentários

• A subtração não é operação no conjunto dos naturais?

• Questão confusa. Alguém pode explicar??

• Esta questão deve ser anulada ou modificada. E vai ser, fiquem tranquilos. A resposta certa é a C ou NÃO deveria haver resposta certa. A "A" não pode ser a correta pois, por exemplo, o número PI que é irracional mais o negativo do número PI, que também é irracional, é zero, QUE NÃO É IRRACIONAL. PI + (-PI) = 0.

• Qual é o erro da letra D? Não existe dízima  periódica que NÃO seja racional (ou que seja irracional), até onde estudei... sei lá....

• "A subtração não é operação no conjunto dos naturais?"
  
  Que afirmação maluca é esta? Conjunto dos números não tem relação com conjunto de operações.
  Com os números naturais vc pode fazer qualquer operação matemática: soma, subtração, multplicação, ou divisão. Ou estou errado?

• Um exemplo pra mostrar a resposta ser letra A:

   

  (2+√2) e (-√2) são ambos números irracionais. Se os somarmos, a resposta será 2, um número racional. 

  Ou seja, se somarmos um número racional a dois números irracionais de valores opostos, teremos um número racional.

   

  Racional + racional = racional

  Racional + irracional = irracional

  Irracional + Irracional = racional ou irracional

   

• As operações do conjuntos de números naturais são:

  Adição

  Multiplicação

  Divisão

  Potenciação

   

  De fato a subtração não faz parte das operações deste grupo.

  Fonte: http://pessoal.sercomtel.com.br/matematica/fundam/naturais/naturais1.htm

• Lorena
  
  O site linkado não diz em nenhum momento esta afirmação. Não sei de onde vc tirou esta citação.
  
  No site diz:
  "Operações com Números Naturais

  Na sequência, estudaremos as duas principais operações possíveis no conjunto dos números naturais. Praticamente, toda a Matemática é construída a partir dessas duas operações: adição e multiplicação."
  
  Esta de não existir subtração em número natural é nova para mim. Se alguém achar alguma fonte. Por favor! Poste ae para nós.
  
  E me explique pq não posso subtrarir: 5-3=2

• O conjunto dos numeros naturais são: 1, 2 ,3 , 4 ,5 e por ai vai. Nao existe nesse conjunto números negativos.

  Por isso nao dá pra subtrair.

  O conjunto q possui numeros negativos e (positivos tbm) é o conj. dos Inteiros. 

  Para fazer 5-3, na vdd vc soma 5 com -3, Assim 5 + (-3) = 2 

  Porém não existe o numero -3 no conj. dos naturais.

• Boa questão sobre Lógica de Proposições. Nem precisa usar matemática nesse caso, só lembrar das sentenças que NUNCA são proposições: exclamativas, interrogativas, imperativas (de ordem) e sentenças que deixam incógnitas (abertas).

  A primeira já é a incorreta, pois tem a partícula "SEMPRE", deixando-a aberta e com incógnitas, pois não fala quais são os números irracionais.

  As três frases seguintes já são proposições, pois possuem conectivos como: "todo", "e", "não" (sendo negação de proposição), além de não serem os tipos de sentenças indicados acima.

  A 

• A banca anulou a questão.

  Prova C
  Questão 11

  
  http://fs.esppconcursos.com.br/arquivos/13bc4c6357e63eca32bf381c7ff901b4.pdf

Questão 2123239

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

O resultado da raíz cúbica do número quatro ao quadrado é um número entre:

• A. 1 e 2
• B. 3 e 4
• C. 2 e 3
• D. 1,5 e 2,3

Gabarito: C

Comentários

• Gab C) 

   

  ³  r 4^2    =  ³ r 2^4   =   2 . 4/3 = 8/3 =  2,66666666666

• GABARITO: LETRA C

   

  A raiz cúbica de um número é obtida, calculando-se o número que, multiplicado três vezes por ele mesmo, gera exatamente o valor do número cuja raiz cúbica precisamos encontrar.

   

  Veja os exemplos:

   

  1°) A raiz cúbica de 8 é 2, pois 2 x 2 x 2 = 8.

   

  2°) A raiz cúbica de 27 é 3, pois 3 x 3 x 3 = 27.

   

  Como encontrar o intervalo em que se encontra a raiz cúbica de quatro ao quadrado?

   

  Sabe-se que 4^2 = 16

   

  Repare que 16 é maior que 8, cuja raiz cúbica é 2 e, menor que 27, cuja raiz cúbica é 3.

   

  Logo, chega-se a conclusão de que a raiz cúbica de 16 está compreendida entre 2 e 3.

   

  Conheçam e inscrevam-se no meu canal no youtube, pois sou professor de Matemática e gravei alguns vídeos com dicas e bizus de Matemática e Raciocínio Lógico.

   

  Link do canal: https://www.youtube.com/channel/UC_FQm8aivYBf2q6ga1rxklw?sub_confirmation=1

   

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• O número quatro ao quadrado é igual a 16 => 4² = 16.

  Fatorando esse número: 2³ x 2

  A raiz cúbica desse número dá 2 x raiz cúbica de dois.

  Como esse núimero é multiplicado por 2, não faz sentido o resultado ser abaixo de 2, nem muito acima de 2 (eliminadas A e B). Também não pode ser a D, porque a raiz cúbica de 16 é maior que a raiz cúbica de 8 (2) e menor que a raiz cúbica de 27 (3).

  C

• Alternativa C.

  Queremos a raiz cúbica de 4 ao quadrado, ou melhor, de 16. Para isso, podemos pensar o seguinte:

  2 ao cubo é igual a 8 (menor que 16)

  3 ao cubo é igual a 27 (maior que 16)

  Logo, a raiz cúbica de 16, número que está entre 8 e 27, será um número que está entre 2 e 3.

• Gabarito: letra C

  2³ = 8 (muito pouco)

  3³ = 27 (passa demais)

  Entre 2 e 3  mais precisamente 2,5198420997897463295344212145565...

• 4² = 4 x 4 = 16

   

  raíz cúbica de 16 é igual a um número X que multiplicado por ele mesmo 3 vezes será igual a 16.

   

  2,5 x 2,5 x 2,5 = 15,625

   

  15,625 <=== é o resultado mais próximo de 16, pois não existe nenhum número exato que, multiplicado por ele mesmo 3 vezes, seja igual a 16.

   

  2,5 está entre 2 e 3. 

   

  Gabarito = "C"

   

  Deus é fiel galera! ;)

• Queremos a raiz cúbica de 4 ao quadrado, ou melhor, de 16. Para isso, podemos pensar o seguinte:

  2 ao cubo é igual a 8 (menor que 16)

  3 ao cubo é igual a 27 (maior que 16)

  Isto é:

  8 < 16 < 27

  2 < 16 < 3

  Logo, a raiz cúbica de 16 será um número que está entre 2 e 3. Já podemos marcar a alternativa C.

  Se quisermos chegar em um valor aproximado, podemos testar o 2,5. Veja que:

  2,5 = 2,5 x 2,5 x 2,5 = 15,62

  Repare que 2,5 é aproximadamente igual a 16. Ou seja, uma boa aproximação para a raiz cúbica de 16 seria o número 2,5.

  Resposta: C

Questão 2123242

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Geometria Básica

Sabe-se que a soma dos ângulos internos de um polígono é igual a 1260º. Se esse polígono é regular, então cada ângulo externo desse polígono é igual a:

• A. 140º
• B. 40º
• C. 126º
• D. 54º

Gabarito: B

Comentários

• Recordemos que:
  
  1) a soma dos ângulos externos de um polígono tem que ser 360º;
  2) um polígono regular tem todos os lados com a mesma medida.

   

  Sabendo disso, podemos fazer por eliminação multiplicando cada uma das opções de resposta por um número pra vermos se algum deles resulta em 360º. Multiplicando 40º por 9 atestaremos que o resultado é 360º. Portanto, é um polígono de nove lados, um eneágono regular.

   

  Gabarito B

• Si = 180(n-2)

  180(n-2)=1260

  1260/180 = (n-2)

  7 = (n-2)

  n = 2+7

  n = 9

   

  ai = 360/n

  ai = 360/9

  ai = 40

   

  Gabarito B

• Letra B

   

  Aquele jeito preguiçoso:

   

   a) 360 / 140º= 2,5714...

   b) 360 / 40º= 9

   c) 360 / 126º= 2,8571...

   d) 360 / 54º= 6,6666...

   

   

• gab: b

  definição de angulos externos e internos

  http://clubes.obmep.org.br/blog/angulos-internos-e-externos-de-um-triangulo/

• Não sou bom em matemática. Perguntar não ofende! não era pra constar o valor de cada angulo interno? o enunciado pede angulo externo!!! Se for o valor do angulo externo: 360 - 40 = 320º; logo não há resposta. se for considerar o angulo interno como resposta, aí sim 40º. 

• Soma dos ângulos internos = 180(n-2)

  180(n-2)=1260

  (n-2) = 1260/180

  (n-2) = 7

  n = 2+7

  n = 9

   

  Ângulos internos:

  9x = 1260

  X = 140

   

  Ângulo internos + ângulo externo = 180º

  140 + x = 180

  X = 40

• Fiz da seguinte forma:

   

  Fórmula dos ângulos internos

   

  i = 180° * ( n - 2 )

  1260 = 180 ( n - 2 )

  1260/180 = ( n - 2 ) 

  7 = ( n - 2 )

  2+7 = n 

  9 = n 

   

  Segundo passo:

   

  Fórmula dos ângulos externos

  e = 360°

          n

   

  e = 360º

         9

  Portanto,

  e = 40º cada Ângulo externo do Polígono

• Essa questão está errada.

  se a  soma dos ângulos internos do polígono é igual a 1260º, e esse poligono é u  eneágono regular (9 lados), então cada ângulo interno tem 140 graus (1260 dividido por nove 9 = 140). o que faz com que cada angulo externo tivesse que ter 220 graus. 

   

• Vivian Menezes, a questão esta correta. Acho que você se equivocou ao dizer que a soma  do ângulo externo é 360 º = 140º + 220º, o que não é verdade pois a soma do angulo interno com seu externo adjacente é 180º, portanto a soma correta seria:

   

  ângulo interno do poligono regular ( 9 lados ) é 140º e ângulo externo adjacente a ele é 40º , o que totaliza 180º.

  Em suma:

  a soma de todos os ângulos externos é : 360º , ou seja , são 9 ângulos externos de 40º cada.

  a soma de todos os Ângulos internos é : 1260º, ou seja, são 9 âmgulos internos de 140º cada.

   

• GABARITO: letra B

   

  Pra quem não sabe a fórmula (e nem quer saber), basta decorar o resultado da soma dos ângulos internos do triângulo e do quadrilátero.

   

  • Triângulo (vamos pegar um triângulo equilátero pra facilitar): todos os ângulos são de 60°, então 60 + 60 + 60 = 180°.

  • Quadrilátero: 90 + 90 + 90 + 90 = 360°.

   

  Assim, quando aumentarmos um lado, a soma dos ângulos internos aumenta em 180°, como dá pra perceber com o que foi feito acima.

   

  • Pentágono regular: S = 360° + 180° ⇨⇨⇨ S = 540° /// Ai = 540/5 ⇨⇨⇨ Ai = 108° /// Ae = 180 – 108 ⇨⇨⇨ Ae = 72°

  • Hexágono regular: S = 540° + 180° ⇨⇨⇨ S = 720° /// Ai = 720/6 ⇨⇨⇨ Ai = 120° /// Ae = 180 – 120 ⇨⇨⇨ Ae = 60°

  • Heptágono regular: S = 720° + 180° ⇨⇨⇨ S = 900° /// Ai = 900/7 ⇨⇨⇨ Ai = 128,57° /// Ae = 180 – 128,57 ⇨⇨⇨ Ae = 51,43°

  • Octógono regular: S = 900° + 180° ⇨⇨⇨ S = 1080° /// Ai = 1080/8 ⇨⇨⇨ Ai = 135° /// Ae = 180 – 135 ⇨⇨⇨ Ae = 45°

  • Eneágono regular: S = 1080° + 180° ⇨⇨⇨ S = 1260° /// Ai = 1260/9 ⇨⇨⇨ Ai = 140° /// Ae = 180 – 140 ⇨⇨⇨ Ae = 40°

  • Decágono regular: S = 1260° + 180° ⇨⇨⇨ S = 1440° /// Ai = 1440/10 ⇨⇨⇨ Ai = 144° /// Ae = 180 – 144 ⇨⇨⇨ Ae = 36°

• A questão pede o ângulo externo: tem que usar o complementar do ângulo interno.

• Como calcular sas coisaê

  https://www.youtube.com/watch?v=9SWHFkuryMc

• A soma dos ângulos internos é dada por: Si = 180º x (n-2)

  Si= Soma dos ângulos internos

  n= Número de lados

  
  

  Substituindo:

  1260=180 x (n-2)

  1260=180n - 360

  1260 + 360= 180n

  1620=180n

  n=1620/180

  n=9

  
  

  Como a soma dos ângulos externos SEMPRE será 360º, então:

  360/9 = 40º

  
  

• alô QC! eu não coloquei geometria no meu filtro não... tá de vacilação né?

Questão 2123245

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Sabe-se que 0,5 horas é igual a 30 minutos. Então 2,4 horas, em minutos, é igual a:

• A. 160 minutos
• B. 240 minutos
• C. 140 minutos
• D. 144 minutos

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

   

  0,5 -- 30

  2,4 -- x

   

  x = (30 * 2,4) / 0,5

   

  x = 144.

• A regra sempre será a seguinte.

  Para transformar de:

  Hora para minuto >>> multiplica-se por 60

  Minuto para hora >>> divide-se por 60

   

  Ex:

  2 horas x 60 = 120 minutos. 

  0,5 hora x 60 = 30 minutos.

  90 minutos / 60 = 1,5 hora.

• 0,5 horas = 30 minutos.

  2,4 horas são 2 horas + 0,4 horas.

  Se 1 hora é igual a 60 minutos, 0,4 horas é igual a 60 x 0,4 = 24 minutos.

  Como 2 horas são 120 minutos, 2,4 horas são: 120 + 24 = 144 minutos.

  D

• Se  0,5 = 30 minutos

  então

  0,1 = 6 minutos

  0,2 = 12 minutos

  0,3 = 18 minutos

  0,5 = 30  minutos

  0,4= 24 minutos

  (2,0=120 minutos)  + (0,4=24 minutos) = 144 minutos

   

   

• 60 MINUTOS --------- 1 HORA

  X MINUTOS-----------2,4 HORAS

   

  Regra de três simples: X=60*2,4---->X=6*24------->X=144 MINUTOS

   

  Letra D

   

  Até mais!

  ;)

• Alternativa D.

  Basta fazermos:

  2,4 horas =

  2,4 x 60 minutos =

  24 x 6 minutos =

  144 minutos

• Gabarito: letra D

  2,4 * 60 = 144

• 0,5 Horas = 30 Min

  2,4/0,5 = 4,8

  4,8*30 = 144

   

• RESOLUÇÃO BEM SIMPLES:

  0,5 = 30 min

  1,0 = 60 min

  2,0 = 120 min

  Dai, você divide 30 por 5 que dá = 6

  E ai multiplica o 6 x 4 que dá = 24

  Então 120 + 24 = 144

  GAB letra D.

• RESOLUÇÃO:

  Basta fazermos:

  2,4 horas =

  2,4 x 60 minutos =

  24 x 6 minutos =

  144 minutos

  Resposta: D

• Gente é assim 2,4= o '2" equivale a 2 horas = 120 minutos

  agora o perigo mora aqui.

  existe 1 até o 10 = ( 1=6min, 2=6min, 3=6min... e assim até 10. = formando 60 min = 1hora .

  Então = 1 =6 + 2=6 + 3=6 + 4=6 = 24 minutos. porque cada 1 equivale a 6 minutos.

  4x6min = 24min.

  Espero ter ajudado <3 .

• Olha só, eu vi aqui nos cometário de um colega, O NOME DELE É Wellington Cabral um macete para se evitar fazer regra de 3.

  O nome dele é Wellington Cabral E EU AMEI ESSE JEITO. Então, agora ficou bem mais fácil de responder questões envolvendo horas e minutos.

   

  0,1 horas = 6 minutos

  0,2 horas = 12 minutos

  0,3 horas = 18 minutos

  0,4 horas = 24 minutos

  0,5 horas = 30 minutos

  0,6 horas = 36 minutos

  0,7 horas = 42 minutos

  0,8 horas = 48 minutos

  0,9 horas = 54 minutos

  1,0 hora = 60 minutos

  diminuir de 6min em 6 min, melhor começar a fazer de baixo para cima.

  Se na questão falou 2,4 horas, em minutos, logo

  1 hora = 60 minutos certo?

  2 horas = 60 min+60 min= 120 min

  o restante 0,4 é só olhar na relação acima= 24 min

  120=24= 144 min. =)

Questão 2123248

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Função de 1º Grau ou Função Afim, Problemas com Equação e Inequações; Funções

Um comerciante separou suas moedas de dez centavos e vinte e cinco centavos e verificou que haviam 65 moedas e um total de R$ 12,80. Desse modo, o valor total das moedas de vinte e cinco centavos é:

• A. R$ 10,50
• B. R$ 4,25
• C. R$ 2,50
• D. R$ 9,50

Gabarito: A

Comentários

• Consideremos que:

   

  x = moedas de 0,10
  y = moedas de 0,25

   

  Com isso, podemos dizer que x + y = 65 moedas.

   

  E que 0,10.x + 0,25.y = 12,80

  
  Temos então dois sistemas básicos: 

   

  x + y = 65
  0,10x + 0,25y = 12,80

  
  Precisamos eliminar uma incógnita, então:

   

  x = 65 - y
  0,10x + 0,25y = 12,80

  
  Substituímos a primeira na segunda:

   

  0,10 (65 - y) + 0,25y = 12,80
  6,5 - 0,1y + 0,25y = 12,80
  6,5 + 0,15y = 12,80
  0,15y = 12,80 - 6,5
  0,15y = 6,3
  y = 6,3/0,15
  y = 42 moedas de 0,25

   

  42 x 0,25 = 10,50

  
   

  Gabarito A

• X=0,25

  Y=0,10

  Equação I

  I: 0,25X+0,10Y=12,80. Multiplicando por "100" ficará:

  I: 25X+10Y=1280

  Equação II

  II: X+Y=65. Multiplicando por " -10" ficará:

  II: -10X-10Y=-650

  Na soma das equações I e II o Y "irá zerar". Logo: (Queremos "X")

  15X=630--->X=630/15----->X=42. LOGO: 42*0,25=10,50 (Na hora da prova vc pode facilitar. Pense que 0,25 é igual a 1/4. Então ficará 42/4 ou (40+2)/4 ou 40/4+2/4 ou 40/4+1/2 ou 10+0,5....)

   

  Letra A

  Até mais!

  ;)

• Aquele cáculo de preguiçoso, segue:

   

  0,25 x 42 = 10,50

  0,10 x 23 = 2,30

   

  65 moedas num total de 12,80.

• Fui por tentativa, iniciando pelo maior valor (10,50)...deu certo! se não desse serviri de parâmetro para a proxima tentativa.

  Dessa forma tenho certeza da resposta

• também fui por eliminação. Peguei a primeira opção. Os 10,50/0,25 igual a 42 moedas que para 65 faltam 23 moedas, ou seja, 23 moedas de 0,10 centavos são 2,30, portanto 10,50 + 2,30= 12,80 valor total em dinheiro

• Direto para o comentário do Douglas Shelking 

• Fui por eliminação começando da primeira 10.50

  10.50 = 42 moedas de 0.25

  10.50 para 12.80 = 2.30

  2.30 = 23 moedas de 0.10

  Agora só somar: 42+23=65 moedas

• GABARITO: A

   

  Sejam D moedas de 10 centavos e V moedas de 25 centavos. O total de moedas é 65, portanto:

  
  D + V = 65
  D = 65 – V

  
  A soma dos valores é 12,80 reais, ou seja,

  
  Dx0,10 + Vx0,25 = 12,80

  
  (65-V)x0,10 + Vx0,25 = 12,80

  
  65×0,10 – Vx0,10 + Vx0,25 = 12,80

  
  6,5 + Vx0,15 = 12,80

  
  Vx0,15 = 12,80 – 6,5

  
  Vx0,15 = 6,30

  
  V = 6,30/0,15

  
  V = 42 moedas de 25 centavos

  
  O valor total, em moedas de 25 centavos, é igual a 42 x 0,25 = 10,5 reais.

   

  Prof. Arthur Lima

• FIZ TESTANDO

  LETRA A 

  12,80 - 10,50 = 2,30

  10,50 SÃO 42 MOEDAS DE 0,25

  2,30 SÃO 23 MOEDAS DE 0,10

  42 + 23 = 65

• Sistema:
  x+y=65 (*-0,10)
  0,10x+0,25y=12,80
  
  -0,10x-0,10y=-6,5
  0,10x+0,25y=12,80
  __________________
  0,15y=6,30
  y=6,30/0,15
  y=42 moedas de 25 centavos. 42*0,25=10,50 (já poderia parar a resolução por aqui, mas da pra conferir se o resultado está realmente correto.
  
  x+y=65
  x+42=65
  x=65-42
  x=23 moedas de 10 centavos. 23*0,10=2,30
  
  10,50+2,30=12,80.
  
   

  GABARITO -> [A]
  
   

• Ah! Meu Deus, não sei fazer! O que eu faço?

  Se o total é de 65 moedas, e o valor deu 12,80.

  Para completar a proporção ele apresenta o mínimo possível de moedas de 10c, logo sobram duas alternativas. A e E.

  Antes 2 que 4.

• teste as alternativas.

  Letra a)

  10,5= 42 moedas de R$ 0,25 centavos, então fica faltando 23 moedas para fechar as 65. 

  23 moedas de R$ 0,10 centavos dá exatamente R$ 2,30.

  então 42 moedas de R$0,25 + 23 moedas de R$0,10= 65 MOEDAS E R$ 12,80 CENTAVOS.

• Para fazer sem testar as afirmativas basta montar um sistema simples:

  x + y = 65 moedas.

  10x + 25y = 1280 centavos.

  Resolvendo temos:

  y= 42 e x= 23

  42 x R$ 0,25 = 10,50

  abraços!

Questão 2123254

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Com velocidade média de 60 km/h um automóvel vai de uma cidade A até uma cidade B em 4 horas. Se a velocidade média do automóvel aumentar em 15 km/h, então o tempo para ir da cidade B até a cidade A, pelo mesmo percurso, é:

• A. 3 horas
• B. 3 horas e 20 minutos
• C. 3 horas e 12 minutos
• D. 5 horas

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 

   

  A distância da cidade A até a cidade B será de: 

  60 x 4 = 240 Km 

   

  Logo aumentando a velocidade para 75km/h ela fará o trajeto de B para A (240 km) em: 

   

  Vm = S/T 

  75 = 240/t 

  75t = 240 

  t = 3,2 horas 

   

  Ou seja: 

  3 horas e (0,2 x 60 = 12 minutos) 

  3 horas e 12 minutos 

   

   

   

• Ai, que pegadinha danada....

  Cheguei nos 3,2 horas e adivinha?? Marquei 3h20m. Santa falta de atenção! Isso não pode acontecer na hora da prova.... :(

• Gabarito: letra C

  Distancia de 240km

  60km/h leva 4 horas

  60km/h + 15km/h = 75km/h

  240km/75km = 3,2 horas

  Mas cuidado! são 3,2 horas (3 horas inteiras + 0,2 hora)

  0,2H * 60min = 12 minutos

  3 horas e 12 minutos. 

• Vale lembrar que a regra de três eh com grandeza inversamente proporcional.

  60*4=75x

  x= 192

  3h 12m

• Alguém pode me explicar por que é necessário fazer essa transformação para ficar 3h e 12 minutos?  Ainda não entendi, grata desde já.

• Daniela Leite, Quando fazemos a regra de três, achamos 3,2 horas. Isso não quer dizer que temos 3 horas e 20 minutos, mas sim 3 horas + 0,2 horas. Logo, precisamos converter para minutos o 0,2 e assim sendo, multiplicamos por 60 (minutos), então temos 3 horas e 12 minutos.

• é uma questão que envolve 3 grandezas:

  velocidade

  tempo

  distancia

  na primeira situação tem-se velocidade(60km) e tempo(4h) falta a distancia, logo o primeiro passo é encontrar essa distancia = 240(pois v.t=d)

  na segunda parte tem-se a distancia 240km a velocidade 75km/h e falta o tempo, logo o tempo e igual 3,2h(pois d/v=t)

  lembrado que deve-se converter os 0,2h, logo:

  1h-------->60min

  0,2h------>xmin

  logo xmin= 12min (fazendo a regra de tres )

  resposta final 3;12min

  questão muito simples se usar o conceito de fisica.

• MACETE PRA EVITAR PERDER TEMPO FAZENDO REGRA DE TRÊS:

   

  0,1 horas = 6 minutos

  0,2  horas = 12 minutos

  0,3  horas = 18 minutos

  0,4 horas = 24 minutos

  0,5  horas = 30 minutos

  0,6 horas = 36 minutos

  0,7 horas = 42 minutos

  0,8 horas = 48 minutos

  0,9 horas = 54 minutos

  1,0 hora = 60 minutos

• 60 - 4

  75 - x ( inversamentes proporcionais)

  60x4 / 75x
  x = 3,20
  
  4 horas - 240 m
  3,2 horas - x
  
  x = 192 minutos ( 3 horas e 12 minutos)
  Gabarito: letra C
  
  Deus no comando ! 

• Se um automóvel vai da cidade A para a B a 60Km/h por 4 horas a distância entre elas é de 240km (60*4).

  Se a velocidade vai aumentar para 75km/h dividimos a distância pela velocidade 240/75 = 3,2

  A resposta dessa divisão é dada em horas, então são 3 horas mais 0,2 horas e não 3 horas e 20 minutos

  0,2 horas = 12 min

  1h--------->60m

  0,2h------->X

  x=12

  Resposta: 3 horas e 12 min Letra C

• Essa é a famosa questão: Pega ansioso.

• Wellington Cabral gastou mais tempo fazendo isso do que fazer a regra de 3

• https://www.youtube.com/watch?v=5C92wgVMagM

Questão 2123257

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Para valorizar seus funcionários, uma empresa irá sortear 3 viagens para a Disney entre seus 10 funcionários, de modo que cada funcionário poderá ganhar somente uma viagem. O total de possibilidades distintas de sorteio para esses funcionários é:

• A. 120
• B. 360
• C. 720
• D. 420

Gabarito: A

Comentários

• Alguém?

• Isso é combinação, ou seja, quando a ordem dos elementos não importa. Usemos a seguinte fórmula:

  C = n! / p! (n-p)!

   

  Sabendo que:

  n! = 10

  p! = 3
  
  C = 10! / 3! (10 - 3)!
  
  C = 10! / 3! 7!
  
  C = 10 X 9 X 8 X 7 / 3! 7! (Eliminamos o 7)

  C = 720/6

  C = 120

   

  Gabarito A

• GABARITO: LETRA A;

   

  Inicialmente, precisamos descobrir se a ordem importa ou não.

   

  Sendo assim, suponha uma possibilidade qualquer em relação aos possíveis sorteados.

   

  Podemos ter, por exemplo, a seguinte situação envolvendo três pessoas escolhidas aleatoriamente dentre os 10 funcionários:

   

  Sorteados: ANA – JOSÉ – PEDRO

   

  Agora, inverte-se a ordem dos funcionários sorteados:

   

  PEDRO – JOSÉ – ANA

   

  Note que ao inverter a ordem, temos as mesmas pessoas, ou seja, os mesmos  elementos, logo a ordem NÃO importa. Portanto, estamos diante de um caso de combinação simples.

   

  Agora, basta calcular:

   

  C 10, 3 = 10! / 3! 7! --- 10 . 9 . 8 . 7! / 3! 7!  --- Corta-se 7! Com 7!

   

  C 10, 3 = 10 . 9 . 8 / 3. 2. 1

   

  C 10, 3 = 720 / 6 = 120

   

   

  Conheçam e inscrevam-se no meu canal no youtube, pois sou professor de Matemática e gravei alguns vídeos com dicas e bizus de Matemática e Raciocínio Lógico.

   

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• Complementando...

  aos que tem dificuldade de lembrar quando usar combinação ou arranjo.

  Quando vc pergunta: A ordem importa?

  RESPOSTA: Ahãm = Arranjo
  
  Caso contrário ---> Combinação.

  Fica a dica

  Bons estudos =]

   

• Esse professor explica muito bem o modo correto de responder esse tipo de questão( https://youtu.be/B-x1yDUmJX0 )

• Cleane Mariano, ele é realmente muito bom.

• (10.9.8)/(3.2)= 720/6=120

• Gente, desculpem a burrice, mas de onde vem esse 6? chegar ao 720 foi facil, mas esse 6 não sei de onde c@#$@# veio!

• Jakson Pinho, o 6 é a permutação de 3: 

  Usando a fórmula da combinação 10!/ 3! (10-3) = 10.9.8.7/ 3! 7! ----> ai eliminamos o 7, onde vc mesmo citou que chegamos a 720. 

  C= 720/ 3! = 720/ 3.2.1---> 720/6= 120 

  Espero que eu tenha ajudado. 

   

   

• Como a ordem dos elementos não importa : COMBINAÇÃO

  C10,3 (Há 10 funcionários e quero escolher 3)

  C10,3= 10*9*8 / 3*2*1 = 720/6= 120

  GABARITO: letra a)

   

• Letra A.

   

  Comentários:

  Questão de análise combinatória , em que devemos escolher 3 entre 10 funcionários.

  Note que neste caso a ordem não é importante , logo é aplicação direta da fórmula de combinação de 10 , 3 a 3.

  C(10,3) = 10!/3!·(10-3)!=10!/3!·7!=10·9·8·7!/3!·7!=120.

  GABARITO - ALTERNATIVA A

   

   

   

  https://www.exponencialconcursos.com.br/solucao-comentada-da-prova-de-raciocinio-logico-rlm-tcmrj/

• 1ª PERGUNTA: os elementos      CONECTIVO      2ª PERGUNTA: a ordem dos           TÉCNICA UTILIZADA

  podem ser repetidos?                                         elemento faz diferença?

  SIM                                                ou                          SIM                                                            P.F.C

  NÃO                                               e                           SIM                                                           ARRANJO

  NÃO                                               e                           NÃO                                                          COMBINAÇÃO

   

  OBS: P.F.C: Princípio Fundamental da Contagem.

• A análise combinatória é gênero que comporta três espécies, quais sejam: arranjos (a ordem importa), combinação (a ordem não iimporta) e permutação (número de elementos do agrupamento é igual ao total de elementos). Cada qual tem sua fórmula e a aplicação das mesmas é simples, a matéria em sí é simples, a única coisa que pode complicar é saber se a ordem importa ou não, pra saber qual das formulas é mais apropriada. 

   

  Fórmulas:

  A p,n = n!/(n-p)!

  C p,n = n!/p! (n-p)!

  P n = n!

• COMBINAÇÃO 10 PARA 3 .......10,9,8

                                                  3,2,1      R120

• C10,3=10.9.8 =  corta o 9 com o 3 e o 8 com o 2 restando - 10.3.4=120           

                3.2.1

   

              

• De novo essa questão?

• 10.9.8 / 3.2 = 120

• C 10,3 10×9×8=720 ____________ 3×2×1=6 720/6= 120

• https://youtu.be/03LMjw5ZKvU

• 10*9*8= 720 A ordem não importa e não há repetição.

  3!=6 O fatorial de 3 é 3*2*1=6

  720/6=120 Divide o valor total pelo fatorial e encontra o resultado. O fatorial é o número de viagens.

• 10 x 9 x 8 = 720

  3 x 2 x 1 = 6

  720/6 = 120

• C10,3= 10*9*8= 720/6= 120

  GABARITO: letra a)

• Gabarito: A

  Isso é combinação, ou seja, quando a ordem dos elementos não importa.

  Ex: grupos, comissões com mais de 1.

  Permutação: Filas ou anagramas.

  Contagem: quando a ordem importa.

  Ex: senha, número, placa. Com 1 de cada.

  C10,3 = 10.9.8/3.2 = 120

  Bons estudos!

• Alguém sabe um jeito para resolver questões de combinação de combinação e arranjo se esquecer a fórmula?

  Copiando

  Quando vc pergunta: A ordem importa?

  RESPOSTA: Ahãm = Arranjo

  Não importa = combiNação

• C10,3 → 10*9*8 / 3*2*1

  SIMPLIFICA

  3 COM 9 E 2 COM 8 = RESTANDO 10*3*4

  RESULTADO → 120

  #BORA VENCER

• questão parecida.

  Uma empresa irá premiar uma passagem com acompanhante para Disney para cada um dos três melhores vendedores dentre seus dez vendedores. Desse modo, o total de sorteios possíveis dentre os 10 vendedores é:

  A

  720

  B

  120

  C

  60

  D

  360

  letra b

• não entendi o porquê de dividir 720 por 6 , mas vou aprender

Questão 2123260

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Probabilidade

Num envelope foram colocadas todas as 18 letras que formam a palavra CONSTITUCIONALISTA. A probabilidade de retirarmos uma letra desse envelope e ela ser consoante ou a letra O é:

• A. 5/9
• B. 1/9
• C. 11/18
• D. 2/3

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D 

  N° total de letras = 18 letras 

  N° de consoantes = 10 consoantes 

  N° de letras "o" = 2 letras 

   

  Probabilidade de tirar uma consoante = 10/18

  OU

  Probabilidade de tirar uma letra "o" = 2/18

   

  10/18 + 2/18 = 12/18 

   

  Simplificando por 6 temos: 

  2/3 

   

  "OU" --> SOMA 

  "E" --> MULTIPLICA 

• Como a questão pediu a probabilidade de retirarmos uma letra desse envelope e ela ser consoante ou a letra O, procedemos da seguinte maneira:

   

  1°) Calculamos a probabilidade de obtermos consoantes, dividindo o total de consoantes pelo total de letras da palavra CONSTITUCIONALISTA.

   

  São 10 consoantes em um total de 18 letras, veja:

   

  C O NST I T U C IO N A L I ST A

   

  Logo, a probabilidade de obtermos consoante é de 10 / 18.

   

  2°) Calculamos a probabilidade de obtermos letras “O”, dividindo o total de letras “O” pelo total de letras da palavra CONSTITUCIONALISTA.

   

  São 2 letras “O” em um total de 18 letras, veja:

   

  CONSTITUCIONALISTA

   

  Logo, a probabilidade de obtermos consoante é de 2 / 18.

   

  3°) Somamos as probabilidades dos passos 1 e 2.

   

  10 / 18 + 2 / 18 = 12 / 18 ---- Simplificando numerador e denominador por 6 [12 : 6 / 18 : 6], obtemos 2 / 3.

   

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• Quando a questão pede um OU outro, temos a União.

  Ou seja, a possibilidade de ser consoante (temos 10 consoantes de 18 letras, 10/18) somado a possibilidade de ser letra O (temos 2 de 18 letras, 2/18), diminuido da interseção entre essas duas condições (no caso, não há interseção alguma, 0)

  P= 10/18 + 2/18 = 12/18

  Simplificando: 2/3

  Se a questão pedisse a possibilidade de ser um E outro, seria uma INTERSEÇÃO. Nesse caso, seria 0.

  fica a dica

• "OU" --> SOMA 

  "E" --> MULTIPLICA 

   

  somando o que a questão quer, consoantes e a letra O = 12

  tudo que tem? 18

  12/18 = 2/3

• para fazer a questão eu eliminei todas as palavras que estão em negrito

   

  CONSTITUCIONALISTA

  Com isso restaram 12 letras. 

   

  Dividi a quantidade de letras que restaram pelo total de letras e simplifiquei pelo maior numero comum que divide os dois, nesse caso o 6. 

   

  12/18 = 2/3 Gabarito letra D

   

• ACERTEI UMA DE CINCO!!!!  KKKKKK

  VAMOS QUE QUERO MAIS...

  :):):):):):):):):):)

•    Temos as seguintes informações:

   

  . 18 letras ao todo, ou seja 18 é nosso espaço Amostral.

  . Das letras q formam a palavra em questão,10 são consoantes.

  . Das letras q formam a palavra em questão, 2 são a letra O.

   

  A probabilidade de se tirar uma consoante é: 10/18

  A probabilidade de se tirar a letra O é: 2/18

  O enunciado faz a seguinte pergunta: "A probabilidade de retirarmos uma letra desse envelope e ela ser consoante ou a letra O é:"

  (OBS: em probabilidade "ou" representa soma.)

  10/18 + 2/18 =12/18

  simplificando 12/18 teremos 1/3

                                                                        GABARITO "D"

• Letra D.

   

  Comentários:

   

  Das 18 letras , 2 são "O" e 10 são consoantes (2C+2N+2S+3T+1L), logo temos 12 opções entre as 18 possíveis ⇒ 12/18=2/3.

   

  GABARITO - ALTERNATIVA D

   

   

  https://www.exponencialconcursos.com.br/solucao-comentada-da-prova-de-raciocinio-logico-rlm-tcmrj/

• GABARITO – D

   

  Resolução:

   

  Total de letras = 18

   

  Total de consoantes = 10

   

  Probabilidade de se retirar uma consoante:

   

  10/18

   

  “OU”

   

  Probabilidade de se retirar a letra “o”:

   

  Total de letras = 18

   

  Repetições da letra “o” = 2

   

  P = 2/18

   

  ⁞

   

  10/18 + 2/18 = 12/18 = 2/3

• Tou ligado que voçe deve ter esquecido o que é Consoante então vou te lembrar: O termo consoante também é usado para classificar as letras do alfabeto, por causa dos sons que elas representam. No alfabeto português são chamadas de consoantes: B, C, D, F, G, H, J, K, L, M, N, P, Q, R, S, T, V, W, X, Z. e mais o bizu de Eisnten

  N° total de letras = 18 letras 

  N° de consoantes = 10 consoantes 

  N° de letras "o" = 2 letras 

   

  Probabilidade de tirar uma consoante = 10/18

  OU

  Probabilidade de tirar uma letra "o" = 2/18

   

  10/18 + 2/18 = 12/18 

   

  Simplificando por 6 temos: 

  2/3 

• https://youtu.be/Y49gENSD_GU

• Total de letras: 18

  Total de consoantes: 10                                  Número de eventos =consoantes+O=  12  =  6  =  2                   *Simplifiquei por 2.

  Total de letras O: 2                                           Total de Letras             18                18      9      3

• Juro que só contei uma letra O e por isso fui na letra C kkkk

• Após mais de 80 questões resolvidas confundi consoante com voga. Me perdoe Deos ! kk

  GAB D

• Vi uma palavra escrita em maiúsculo e o enuciado falava de uma letra dessa palavra, daí já achei que era anagrama e corri pra fazer os cálculos. Ai tava achando estranho as alternativas (pois não batiam com o resultado que eu pensei qeu ia dar) e vi que não tinha nada a ver com isso kkkkkkkkkkk

   

  Por isso que em raciocínio lógico/matemática é sempre importante a gente ler todo o enuciado. Ainda que a gente não erre a questão, as vezes pode poupar tempo na resolução

• A questão só que UMA RETIRADA

  CONSOANTE=10 

  LETRA=2

  TOTAL  =   12 EVENTO=18

  12/18

  GAB: 2/3

• 2/18 ou (+) 10/18

  Simplificando: 12/18 (por 2) 6/9 (por 3) 2/3

• Curte aqui quem deixou passar batido o maldito "OU"

• 10 consoantes

  2 vogais

  Total: 12

  12/18 = divide 12 e 18 por 6

  Resultado: 2/3

• OBRIGADO SENHORES!

• TOTAL= 18 LETRAS

  CONSOANTES E LETRAS O=  12 LETRAS

  AMOSTRA / ESPAÇO AMOSTRAL

  12/18=  2/3

• É importante ressaltar que os eventos são mutuamente excludentes. Partindo desse princípio, basta somar as probabilidades de cada evento acontecer!

• 2/18 ou (+) 10/18

  Simplificando: 12/18 (por 2) 6/9 (por 3) 2/3

• Num envelope foram colocadas todas as 18 letras que formam a palavra CONSTITUCIONALISTA. A probabilidade de retirarmos uma letra desse envelope e ela ser consoante OU a letra O é: -> Primeiramente, temos que saber que OU é soma, e E é multiplicação. No caso da questão é SOMA.

  TOTAL = 18 LETRAS

  LETRAS O = 2 = 2/18

  CONSOANTES = 10 = 10/18

  RESOLUÇÃO: 2/18 + 10/18 = 12/18 -> SIMPLIFICANDO POR 6 = 2/3.

• >espaço amostral = 18 letras - C O N S T I T U C I O N A L I S T A

  >probabilidade de ser consoante = 10/18 (lê se= 10 possibilidades num total de 18 letras)

  >probabilidade de ser O = 2/18 ((lê se= 2 possibilidades num total de 18 letras)

  > observar o comando da questão = "... e ela ser consoante ou a letra O" (OU SIGNIFICA SOMAR!!)

  > montando o cálculo = 10/18 OU 2/18 = 12/18 = 2/3

• Num envelope foram colocadas todas as 18 letras que formam a palavra CONSTITUCIONALISTA. A probabilidade de retirarmos uma letra desse envelope e ela ser consoante ou a letra O é:

  Alternativas

  C) 2/3

  comentário: letra O + consoantes= 12

  T=18

  probabilidade de tirar um aletra O ou consoante é de: 12/18 ( simplifica por 6) =2/3

Questão 2123263

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Se as letras da sequência A,C,F,J, ..., estão descritas através de raciocínio lógico, então, considerando as 26 letras do alfabeto, a próxima letra da sequência deve ser:

• A. M
• B. O
• C. P
• D. N

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

   

  A até C --> Pula uma letra "B" 

  C até F --> Pula duas letras "D" e "E" 

  F até J --> Pula três letras "G"; "H" e "I" 

  J até ?? --> Pulará quatro letras "K"; "L"; "M" e "N" 

  Logo a próxima letra será "O" 

• A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, W, X, Y, Z

       1        2             3               4                      ---> Nº de casas puladas

• esqueci do K pqp

• Para ñ esquecerem do K, W e Y no alfabeto pensem em:

  Juscelino kubitschek e VW de VolksWagen e o que restou é xYz fácil =D

• o K minha gente :( kkkk

• puts ... bosta desse KKKKKKK

•  

  esqueci da letra K...

  sei raciocinio logico, só me falta portugues, kkkkkkkk

• Na minha época tinham tirado o K do alfabeto....sempre esqueço 

• A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, W, X, Y, Z

      0 1       0 2           03            04   casas puladas

• Sempre é bom fazer o alfabeto completo

  A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

  A,C,F,J, ?

  A►C corresponde a  2

  C►F corresponde a  3

  F►J corresponde  a 4

  J►? corresponde a  5

  Então a letra que será O

• GABARITO: B

   

  Veja que:
  -> de A para C pulamos 1 letra (B)
  -> de C para F pulamos 2 letras (D, E)
  -> de F para J pulamos 3 letras (G, H, I)

  -> de F para a próxima letra, devemos pular 4 letras, que são: K, L, M, N. A próxima letra será o O.

   

   Prof. Arthur Lima 

• A,B,C,D,E,F,G,H,i,J,k,L..    JK  LEMBREM-SE DO PRESIDENTE  JK

  GAB:B

• Na minha conta esqueci do "K"

   

• - 
  QUE SACO! demorei pra fazer e ainda sim a 26ª letra não foi nenhuma das 
  alternativas ..... kkkkkkkkk
  e dá pra fazer em 3min. essa questão?

• DÁ SIM, FERNANDINHA.

   

  TREINE MUITO! ;)

• eu respondi em 10segundos

   

• Esquecir do Kou seja seria  "K"; "L"; "M" e "N proxima O

• Quem esqueceu de contar a letra K? EUUU! 

• Sequencia

  A - C  Pulou 1 letra B

  C- F Pulou 2 letras D/E

  F-J Pulou 3 Letras G-H-I

  J - ? - Vai pular 4 K-L-N- O

  Gab: B

• Estou velho esqueci o "K" rsrsrsrsrs

• Esse Joelson é ligeirinho mesmo hein... poxa, meta de vida.

• Veja que:

  - de A para C pulamos 1 letra (B)

  - de C para F pulamos 2 letras (D, E)

  - de F para J pulamos 3 letras (G, H, I)

  - de F para a próxima letra, devemos pular 4 letras, que são: K, L, M, N. A próxima letra será o O.

  Resposta: B

• A para c pula 1 letra, logo pula 2 casas bC

  C para F pula 2 letra, logo pula 3 casas deF

  F para J pula 3 letras, logo pula 4 casas ghiJ

  J para ... Pula 4 letras, logo pula 5 casas kLmno

• Aviso ao pessoal da "Velha Guarda": a letra K agora faz parte do alfabeto brasileiro! Quando éramos crianças ela ficava de fora por ser "estrangeira" hahaha

• GABARITO: B

  A b C - 1

  d e F - 2

  g h i J - 3

  k l m n O - 4

  Vai contando os intervalos entre as letras.

• Não lembrava o alfabeto direito kkkkkkk

Questão 2123266

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Segundo disciplina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido:

• A. pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas
• B. pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público de contas, pela Ordem dos Advogados do Brasil e, no que couber, pelo Tribunal de Contas
• C. pela Controladoria-Geral do Estado, pela Procuradoria-Geral do Estado, pela sociedade civil, e no que couber, pelo Tribunal de Contas
• D. pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público do Estado e pelo Ministério Público de contas, que funciona junto ao respetivo Tribunal de Contas

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ 

   

  *Art. 79 - O controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas do Estado.

• É interessante observar também e por isso eliminar os órgãos inexistentes, exemplo; Ministério Público de Contas, logo; fica mais fácil de se chegar a questão.

• Comentário:

  Literalidade do art. 79 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

  Art. 79 - O controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas do Estado.

  Note que o dispositivo lista todas as instâncias de controle que atuam sobre os atos administrativos municipais: controle administrativo, realizado pela própria administração; controle legislativo, realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; controle judicial, provocado pelo Ministério Público; e controle social, feito pela sociedade.

• O comentário do Willian está errado, existe sim o Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas estadual. A assertiva correta é literal, apenas isso.

  https://www.tce.rj.gov.br/portalnovo/pagina/ministerio-publico-especial

Questão 2123269

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

• A. Ministério Público de Contas
• B. Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• C. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
• D. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ

   

  Art. 124 - § 4º - As contas do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

• A Carta Magna, de 1988, por simetria constituicional, atribuiu ao Tribunal de Contas do Município (TCMRJ) o papel fundamental de auxiliar o Poder Legislativo Municipal no exercício do Controle Externo. Nessa missão, cabe ao TCMRJ julgar as contas de todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que arrecadem, administrem, guardem, utilizem e gerenciem bens e valores públicos municípais. 

   

  Entretanto, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, como forma de obedecer ao sistema de freios e contrapesos, submeteu à Câmara Municipal do Rio de Janeiro as contas desta Corte de Contas para análise e apreciação.

Questão 2123272

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

• A. controlar da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas do Município e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
• B. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
• C. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção nos órgãos e entidades da administração municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
• D. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  "CF/88 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

• A fiscalização financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e contábil da Adminsitração Pública Direta e Indireta quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade será exercida pelo Poder Legislativo , mediante Controle Externo, e pelo Controle Interno de cada poder.

   

  Segundo a constituição federal, de 1988, o controle interno tem a finalidade de auxiliar o controle externo no exercicio da sua missão constitucional, destacando-se a avaliação das metas previstas no PPA, a execução dos orçamentos, a legalidade, a eficácia e a eficiências da gestão nos orgãoes e  nas entidades públicas, a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e o controle das operações de créditos, avais e garantias da ente.

   

  Por fim, ressalta-se que o Poder legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário manterão de forma integrada sistemas de controle interno.

Questão 2123275

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, exclusivamente, sustar de plano, se não atendida as suas determinações, a execução de contrato de obra pública, comunicando a decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

II. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, ou por qualquer de suas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e ambiental, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

III. O Tribunal, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, na forma estabelecida no Regimento Interno, adotar medida cautelar, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito, fazendo indicação expressa dos dispositivos observados.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

Gabarito: B

Comentários

• O erro da I está na palavra exclusivamente, pois a princípio é competência da Câmara sustar contrato.

• Facil, sabendo  que a primeira esta errada, pois é de competencia da camara sustar o contrato.. diante das alternativas de caara é a letra "b"

• Entenda, o TC somente susta, de plano, ATO ADMINISTRATIVO. 

  Nos casos de CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, o TC pode aplicar multa proprocional à lesão e comunicar sua decisão à Câmara Municipal, esta deve requerer providência do poder Executivo. 

  Caso a Câmara ou o Executivo fiquem inertes, aí o TC pode deliberar qual a melhor medida a ser aplicada. 

  Resumo da ópera: O TC susta contrato? Não, ele apenas susta o ATO ADMINISTRATIVO.

• EXCLUSIVAMENTE, SUSTAR DE PLANO...NÃO

• I - ART. 3º, IX - SUSTAR, se NÃO ATENDIDO, a execução do ATO IMPUGNADO, comunicando a decisão à Câmara Municipal; 

   

  II - ART. 3º, VI - Prestar as INFORMAÇÕES solicitadas pela CÂMARA MUNICIPAL, ou por qualquer de suas Comissões, sobre FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL e PATRIMONIAL e AMBIENTAL, e sobre resultados de AUDITORIAS e INSPEÇÕES realizadas; 

   

  III - ART. 3º,§ 2º O Tribunal em caso de URGÊNCIA, de fundado RECEIO de GRAVE LESÃO ao ERÁRIO ou a DIREITO ALHEIO, ou risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de OFÍCIO ou MEDIANTE PROVOCAÇÃO, na forma estabelecida no Regimento Interno, adotar MEDIDA CAUTELAR, com ou SEM PRÉVIA OITIVA da parte, determinando, entre outras providências, a SUSPENSÃO do ATO ou do procedimento IMPUGNADO, até que o Tribunal decida sobre o MÉRITO, fazendo indicação expressa dos dispositivos observados. 

  
  

• O TC não susta contrato, apenas ato...

Questão 2123278

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal não abrange, entre outras:

• A. a fiscalização de verbas federais repassadas, por convênio, ao patrimônio municipal
• B. os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos similares
• C. os administradores de entidades de direito privado que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos municipais, com referência aos recursos recebidos
• D. os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado, entregues ao Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição da República

Gabarito: A

Comentários

• A fiscalização de verbas federais repassadas, por convênio, ao patrimônio municipal é de competência do TCU.

• Gab A

   

  Galera, vejam o que há em comum nas alternativas b,c,d,e

   

  >> Todas referem-se a recursos do próprio Município do RJ, logo, o TCM/RJ possui "jurisdição" sobre todos estes recursos.

   

  >> Já a letra A, são verbas federais, logo, pertencem a União, com a respectiva "jurisdição" do TCU.

Questão 2123281

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Acerca das garantias e das vedações impostas aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:

• A. A irredutibilidade de subsídio garante aos Conselheiros imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
• B. É vedado aos Conselheiros o exercício de outro cargo ou função, inclusive o magistério superior particular, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade
• C. É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil
• D. A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os Conselheiros, como servidores públicos do Tribunal de Contas, podem perder o cargo por processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

   

  Artigo 71 da Lei Orgânica do TCE/AL:

   

  >> é defeso aos conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil".

•  

  a) RI/TCMRJ. Art. 37. As garantias, prerrogativas e direitos dos Conselheiros são os previstos no art. 9º da Lei nº 289, de 1981.

  Lei 289/81. Art. 9º - Os Conselheiros gozarão dos seguintes direitos:
  III - irredutibilidade de vencimentos sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de Renda e os impostos extraordinários previstos no artigo 22 da Constituição Federal;

  
  
  b) RI/TCMRJ. Art. 40 É vedado ao Conselheiro do Tribunal:

   I- exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, bem como qualquer profissão remunerada, salvo uma de magistério;
  
   

  c) RI/TCMRJ. Art. 41  É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesse próprio ou de cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau.
  Art. 42  Aplicam-se aos Conselheiros as regras relativas à suspeição, na forma prevista no Código de Processo Civil.

   

   

  d) RI/ TCMRJ. Art. 37 § 1º  Depois de nomeados e empossados, os Conselheiros só perderão seus cargos por efeito de sentença judicial, nos termos do art. 12 da Lei n° 289, de 1981.

  Lei 289/81. Art. 9º Os Conselheiros gozarão dos seguintes direitos:
  
  I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial;

  Lei 289/81. Art. 12 Não poderão exercer, contemporaneamente, o cargo de Conselheiro parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente e, na linha colateral, até o segundo grau

• Casos de Família

Questão 2123284

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:

• A. comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito
• B. reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito
• C. decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa
• D. instaurará o incidente de infração político-administrativa, para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A  -  comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito.

• Art. 29 Lei Orgânica do TCM-RJ

  § 3o - Se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano, comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito. 

Questão 2123287

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:

• A. regulares com ressalva, quando comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos
• B. irregulares com ressalva, quando evidenciarem injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
• C. regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário
• D. irregulares com ressalva, quando evidenciarem grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

Gabarito: C

Comentários

• Simplificando:

   

  A decisão definitiva pode ser: Regular, Regular com ressalva ou Irregular.

   

  Logo, apenas as letras A e C trazemopções válidas.

   

  No caso da A, refere-se às Irregulares.

   

  Gab C

   

• DECISÃO DEFINITIVA: decisão pela qual o Tribunal julga as contas:

  Regulares: quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade, a economicidade dos atos de gestão dos responsáveis. Quitação plena ao responsável.

   

  Regulares com ressalva: quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente dano ao erário; Quitação ao responsável.

  A liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e dará quitação ao responsável.

   

   Irregulares: quando comprovada qualquer das seguintes situações:

  1. Grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

  2. Injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;

  3. Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

  - Contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

   

Questão 2123290

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:

• A. embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator
• B. pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal
• C. agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida
• D. revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo, fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos

Gabarito: D

Comentários

• Art. 261 – De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Tribunal, de natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, interposto por escrito e uma só vez, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no art. 149 e fundar-se-á:

  
  I –- em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos;
  II – em evidente violação literal da lei;
  III – em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;
  IV – na superveniência de novos documentos, com eficácia sobre a prova produzida; e
  V – na falta de citação do responsável, quando da decisão.
  § 1° – A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.
  § 2° – Se os novos elementos que deram ensejo ao recurso de revisão puderem conduzir ao agravamento da situação.

• 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  - quando houver na decisão recorrida contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal;

  - Por escrito

  - Prazo: 5 dias

  - Interrompem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos demais recursos.

   

  2. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

  - atos sujeitos a registro e a fiscalização de atos e contratos;

  - fiscalização que impuserem multas, ou determinarem outras sanções;

  - prestação ou tomada de contas, inclusive a especial;

  - consulta, denúncia, representação e outros concernentes a sua competência fiscalizatória;

  - tem efeito suspensivo;

  - Poderá ser formulado uma única vez e por escrito, no prazo de 30 dias.

   

  3. RECURSO DE REVISÃO

  - Da decisão definitiva;

  - sem efeito suspensivo;

  - interposto por escrito e uma única vez;

  - Prazo de 5 anos

   

  Fundar-se-á:

  - em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos;

  - em evidente violação literal da lei;

  - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;

  - na superveniência de novos documentos, com eficácia sobre a prova produzida;

  - na falta de citação do responsável, quando da decisão.

   

  4. AGRAVO

  - Do despacho decisório do Presidente do Tribunal, desfavorável à parte, e da medida cautelar;

  - Prazo: 5 dias;

   

  Fonte: RI/TCMRJ

• Reveja seus conceitos

• LEI ORGÂNICA Nº 289

  Art. 60. De DECISÃO DEFINITIVA caberá RECURSO de REVISÃO ao TRIBUNAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESCRITO, 1 (uma) só vez, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 66-D e fundar-se-á:(Nova Redação dada pela*, de 16 de janeiro de 2007)

  I - EM ERRO de FATO, resultante de ATOS, CÁLCULOS ou DOCUMENTOS;

Questão 2123293

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

• A. aplicação de multa e outras sanções
• B. aprovação e alteração do Regimento Interno
• C. atos de finidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares
• D. atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos

Gabarito: A

Comentários

• III – Acórdão, quando o ato definido implicar:
  a) condenação do responsável em débito ou em alcance;
  b) aplicação de multa e outras sanções; e
  c) arresto de bens.

• ATOS DO PLENÁRIO

  DELIBERAÇÃO

  - aprovação e alteração do Regimento Interno;

  - atos definidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares;

  - atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

  - outras matérias de implicação externa ou interna que, a critério do Plenário, devam revestir-se desta forma.

   

  PARECER

  - quando o ato se referir ao exame das Contas do Governo do Município, prestadas anualmente pelo Prefeito, ou outros casos em que, por lei, deva o Tribunal, assim se manifestar

  - a apreciação das contas do Governo do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito, será realizada em sessão especial;

   

  ACÓRDÃO

  - condenação do responsável em débito ou em alcance;

  - aplicação de multa e outras sanções; ou

  - arresto de bens.

  Requisitos: ementa, relatório do Relator, fundamentação com que o Relator analisará as questões de fato e de direito e dispositivo com que o Relator decidirá sobre o mérito do processo.

   

  DECISÃO

  - tomada ou prestação de contas, inclusive especial;

  - apreciação da legalidade dos atos sujeitos a registros;

  - verificação da legalidade, legitimidade e economicidade de toda e qualquer receita e despesa públicas;

  - apreciação da legalidade dos atos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade de licitação, e bem assim, de contratos, sujeitos a conhecimento;

  - conversão da apreciação ou julgamento em diligencia;

  - determinação de inspeções, auditorias;

  - exame dos processos decorrentes de inspeções, auditorias, visitas técnicas, representações e denúncias;

  - solução de consultas

  - sobrestamento de julgamento ou apreciação; e

  - enunciado de Súmula.

   

  Fonte: RI/TCMRJ

   

Questão 2123296

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal.

II. A Corregedoria-Geral, vinculada à Procuradoria Especial, terá como objetivo receber sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados no município, em matéria de sua competência constitucional, tendo os procedimentos internos regulados em ato próprio.

III. Aos auditores incumbem o exercício da fiscalização superior e coordenação dos serviços técnicos da Secretaria-Geral do Tribunal.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I apenas
• B. II, apenas
• C. I e II, apenas
• D. II e III, apenas

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

   

  II. Art. 68 – A Ouvidoria do Tribunal, vinculada à Presidência, terá como objetivo receber sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados no município, em matéria de sua competência constitucional, tendo os procedimentos internos regulados em ato próprio.

   

  III. Art. 209 – As auditorias, auditorias operacionais, inspeções ordinárias, visitas técnicas e monitoramento obedecerão a plano anual de fiscalização elaborado pela Secretaria Geral de Controle Externo, submetido à aprovação do Plenário, na primeira quinzena do mês de fevereiro de cada ano.

• A "II" é definição de Ouvidoria e não Corregedoria. Bastava saber isso para acertar a questão.

Questão 2123299

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:

I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.

III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

   

  Art. 164 – Verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
  I – definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;
  II – se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa;
  III – se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa; e
  IV – adotará outras medidas cabíveis.

Questão 2123302

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 3.714 de 2003; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:

• A. 50 salários mínimos
• B. 100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
• C. 50 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
• D. 100 salários mínimos

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  Art. 171 – Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o
  responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora
  devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 2º da Lei nº 3.714, de 2003, sendo o
  instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de
  execução.

   

  Art. 238 – Quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, concedido o
  direito ao contraditório e ampla defesa, poderá ainda o Tribunal aplicar ao responsável multa de
  até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, conforme estabelecido no art. 2°
  da Lei n° 3.714, de 2003.

• Porcentagem total

• Art. 2º Quando as contas forem julgadas IRREGULARES, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos JUROS de MORA devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário. 

Questão 2123305

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 3.714 de 2003; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Considerando a disciplina da Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal poderá aplicar multa, após constatada a tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

II. Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido de até 100 por cento, não podendo, contudo, extrapolar o limite fixado na Lei municipal 3.714, de 2003.

III. O valor da multa estabelecida na Lei municipal 3.714, de 2003 será atualizado, periodicamente, por ato da presidência do Tribunal, com base na variação do índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Município.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.

   

  II. § 1º – Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido de até um terço, não podendo extrapolar o limite fixado no caput.

• Nada de porcentagem total

• I - Art. 3º O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), APÓS constatada a tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis por:

  II - ato praticado com GRAVE INFRAÇÃO à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

  
  

  II - Art. 3º, § 2º Na hipótese de REINCIDÊNCIA, o valor da multa poderá ser acrescido de até 1/3 (um terço), NÃO PODENDO EXTRAPOLAR o LIMITE fixado no caput.

  
  

  III - Art. 3º, § 3º O VALOR estabelecido no caput será ATUALIZADO, periodicamente, por ato da presidência do Tribunal, com base na variação do índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Município.

Questão 2123308

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Clássica da Administração; Administração Científica

Considerando os princípios formulados na visão de Henry Ford sobre as características do trabalhador especializado na produção em massa, assinale a alternativa que indica uma característica não correspondente a tais princípios.

• A. Uma única tarefa ou pequeno número de tarefas
• B. Posição variável dentro de uma sequência de tarefas
• C. O trabalho vai até́ o trabalhador
• D. As peças e máquinas ficam no posto de trabalho

Gabarito: B

Comentários

• Entendi o item "B"  por meio da definição de cargo: é o conjunto de tarefas executadas de maneira cíclica ou repetitiva. Desenhar um cargo um cargo é especificar seu conteúdo(tarefas), os métodos de executar as tarefas e as realções com os demais cargos existentes.

   Desenho de cargos: é a maneira pela qual um cargo é criado e projetado e combinado com outros cargos para a execução das tarefas.

  ( Taylor o pioneiro na tentativa de definir e estabelecer racionalmente cargos e tarefas. Administração cientifíca) [...]

   

  FONTE:  CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e Pública: provas e concursos. 4º edição. São Paulo: Manole, 2016.

   

  resumindo, há mudança no cargo, mas execução da tarefa continua sendo cíclica ou repetitiva, antes eu apertava parafuso, agora eu costuro o estofado, após minha especialização.

   

  Qualquer erro meu, avise-me, por favor!

   

  bons estudos

• A questão C é quase a oposta da B (que é a errada). 

   

  Você não vai ver um trabalhador especializado em posições variáveis. Ele irá ocupar uma posição fixa e o trabalho irá até ele (normalmente por esteiras, içadeiras, etc.).

• Alguém conseguiria dizer, porque a letra "C" está incorreta?

  Onde cita-se que o trabalho, para Ford, vai até o trabalhador?

• Felipe Silva, a questão pede a alternativa INCORRETA... a letra "C" está correta sim...

• Outro aspecto importante foi a divisão do trabalho. De acordo com os teóricos da Administração Científica, seria muito mais fácil treinar e capacitar um funcionário a executar uma tarefa específica (aparafusar um assento, por exemplo) do que fazer todo o trabalho sozinho (montar uma bicicleta inteira, por exemplo). Esse conceito foi a base da linha de montagem – processo produtivo em que a peça a ser feita vai passando de funcionário a funcionário, até que todos tenham montado “sua parte”. Chamamos isso de especialização. O empregado ficava restrito a uma pequena parte do
  processo produtivo, de modo que seu treinamento e adaptação à “melhor maneira” (o modo padronizado de se trabalhar) fossem facilitados.  Fordismo – seguidor de Taylor, Henry Ford tornou os carros produtos de consumo. Ele conseguiu reduzir os preços através da produção em massa de produtos padronizados, com forte mecanização do trabalho.

  Fonte: Rodrigo Renno - Administração para concursos
   

• Gabarito B.

  O erro da alternativa B que é a alternativa errada é: Posição variável. Então o correto é: Posição  fixa dentro de uma sequência de tarefas. As outras alternativas estão todas corretas.

• Ford > linha de montagem móvel, contínua: os carros se movimentavam e os trabalhadores ficavam estacionados 

   

  #fé

• A exemplo disso são as montadoras de automóveis, sua linha de produção é que vai até o trabalhador e não o contrário. Por esse motivo é que a letra B é o gabarito, pois fala em posição variável de tarefas.

  Gabarito B.

• É só lembrar do filme do Charles Chaplim quando ele sai da fábrica repetindo os movimentos que passou o dia fazendo. Não varia a posição.

• b(INCORRETA)

  Posição variável dentro de uma sequência de tarefas (FIXA) 

  -

  Trabalhador estacionário e carros se movendo. 

  -

  #FÉ! 

• Lembrando que para Henry Ford - produção em massa ( no caso o trabalhador era especializado na sua única área que ocupava ) ,ou seja ,fixo.

• O fordismo

  A racionalização da produção proporcionou a linha

  de montagem que permite a produção em série. Na

  produção em série ou em massa, o produto é padronizado, bem como o maquinário, o material, a

  mão-de-obra e o desenho do produto, o que proporciona um custo mínimo. Daí, a produção em

  grandes quantidades, cuja condição precedente é

  á capacidade de consumo em massa, seja

  potencial, na outra ponta.

  A condição-chave da produção em massa é a simplicidade. Três aspectos suportam o sistema:

  1. A progressão do produto através do processo

  produtivo é planejada, ordenada e contínua.

  2. O trabalho é entregue ao trabalhador em vez

  de deixá-lo com a iniciativa de ir buscá-lo.

  3. As operações são analisadas em seus elementos constituintes.

  Chiavenato, Idalberto,

  Introdução à teroria geral da administração: uma visão

  abrangente da moderna administração das organizações

  / Idalberto Chiavenato - 7. ed. rev. e atual. - Rio de

  Janeiro: Elsevier, 2003 - 6' reimpressão

• Taylorismo || Fordismo || Toyotismo

  Produção Em massa, de bens homogêneos. || Em massa, de bens homogêneos. || Pequenos lotes, produção diversificada.

  Ritmo de trabalho Baseado no rendimento individual. || Baseado no ritmo das máquinas e da esteira. || Baseada na demanda dos clientes e no trabalho em grupo.

  Economia De escala. || De escala. || De escopo.

  Estoque Manutenção de grandes estoques. || Manutenção de grandes estoques. || Não fazem estoque.

  Objetivo de produção Voltada para recursos. || Voltada para recursos. || Voltada para a demanda.

  Controle de qualidade São feitos no final da linha de montagem. || São feitos no final da linha de montagem. || São feitos ao longo do processo.

  Tarefas O trabalhador realiza uma única tarefa. || O trabalhador realiza uma única tarefa. || O trabalhador realiza múltiplas tarefas.

  Autonomia de trabalho Alta subordinação aos gerentes. || Subordinação levemente atenuada. || Exercida de forma estrutural.

  Espaço de trabalho Divisão espacial. || Divisão espacial. || Integração espacial.

  Demandas Coletivas. || Coletivas. || Individuais.

• FORDISMO:

  Trabalho altamente especializado;

  Cada operário em uma única tarefa (de forma cíclica e fixa);

  Boa remuneração;

  Jornada de trabalho menor (visando aumentar a produtividade e desempenho);

  TRATAVA-SE DE UMA EXPERIÊNCIA PRÁTICA DE PRODUÇÃO EM MASSA OU EM LARGA ESCALA.

Questão 2123311

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Neoclássica da Administração; Decorrências da Teoria Neoclássica: Administração por Objetivos (APO)

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre a teoria de Drucker sobre o processo de administração.

• A. A base da administração por objetivos é o processo em que participam o chefe e sua equipe (ou um subordinado em particular), substituindo o processo hierárquico, no qual o chefe define os objetivos e os transmite pela cadeia de comando abaixo, para depois avaliar o desempenho da equipe
• B. A administração por objetivos difundiu-se como um processo participativo de estabelecimento de objetivos e avaliação do desempenho, exclusivamente, de processos
• C. A administração por objetivos difundiu-se como um processo de supressão do planejamento para estabelecer foco nos resultados, não importando a iniciativa pessoal ou existência de conflitos na equipe de trabalho
• D. A base da administração por objetivos é o processo em que participam o chefe e sua equipe (ou um subordinado em particular), estabelecendo o processo hierárquico, no qual o chefe define os objetivos e os transmite pela cadeia de comando abaixo, para depois avaliar o desempenho da equipe

Gabarito: A

Comentários

• Seu aparecimento ocorreu em 1954, quando Peter F. Drucker publicou um livro sobre administração por Objetivos, sendo considerado o pai da APO.

   

  A APO é um processo pelo qual gerentes e subordinados identificam objetivos comuns, definem as áreas de responsabilidade de cada um em termos de resultados esperados e utilizam esses objetivos como guias para sua atividade. A APO é um método pela qual as metas são definidas em conjunto pelo gerente e seus subordinados, as responsabilidades são especificadas para cada um em função dos resultados esperados, que passam a ser constituir os indicadores ou padrões de desempenho sob os quais ambos serão avaliados. Analisando o resultado final, o desempenho do gerente e do subordinado podem ser objetivamente avaliados e os resultados alcançados são comparados com os resultados esperandos.

   

  [...]

  Conclusão

   

  Cada autor desenvolve o seu modelo de APO. As caracteristícas da APO, apesar das diferenças de enfoque dos autores, podem ser definidas genericamente: estabelecimento conjunto de objetivos para cada departamento, entre o executivo e o seu superior; interligação dos objetivos departamentais; elaboração de planos táticos e planos operacionais, com ênfase na mensuração e no controle; sistema contínuo de avaliação, revisão e reciclagem dos planos; participação atuante da chefia; apoio intenso do staff , principalmente durante os primeiro períodos.

   

  FONTE:  CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e Pública: provas e concursos. 4º edição. São Paulo: Manole, 2016.

   

  [Gab. A]

   

  bons estudos

• Gostaria que alguém comentasse o erro das outras alternativas. 

•  a) A base da administração por objetivos é o processo em que participam o chefe e sua equipe (ou um subordinado em particular), substituindo o processo hierárquico, no qual o chefe define os objetivos e os transmite pela cadeia de comando abaixo, para depois avaliar o desempenho da equipe. Correto - APO é considerado participativo e foi implementado a fim de substituir o processo hierárquico, no qual o chefe simplesmente define os objetivos e os transmite pela cadeia de comando abaixo, para depois avaliar o desempenho da equipe.

   b) A administração por objetivos difundiu-se como um processo participativo de estabelecimento de objetivos e avaliação do desempenho, exclusivamente, de processos Errado! Correto avaliação de desempenho de pessoas.

   c)   A administração por objetivos difundiu-se como um processo de supressão do planejamento Errado! para estabelecer foco nos resultados, não importando a iniciativa pessoal ou existência de conflitos na equipe de trabalho. É o contrário! APO planeja os objetivos em conjunto justamente para melhorar os resultados.

   d) A base da administração por objetivos é o processo em que participam o chefe e sua equipe (ou um subordinado em particular), estabelecendo o processo hierárquico Errado!, no qual o chefe define os objetivos e os transmite pela cadeia de comando abaixo, para depois avaliar o desempenho da equipe.Não estabelece processo hierárquico, e sim o substitui.

• APO:

   

      Visou alinhar metas pessoais e grupais com a metas do negócio, através da comunicação e percepções compartilhadas entre a gerência e os subordinados. Substituiu a visão hierárquica e concentrada pela visão participativa, com ênfase no planejamento e controle

   

  #FÉ!

• Gab. A

   

  APO = Administração por objetivos

   

  Chefe e subordinado, juntos, definindo de forma participativa, os objetivos e metas (descentralizaçao)

• "A base da administração por objetivos é o processo em que participam o chefe e sua equipe (ou um subordinado em particular), substituindo o processo hierárquico, no qual o chefe define os objetivos e os transmite pela cadeia de comando abaixo, para depois avaliar o desempenho da equipe"

  Como um processo pode ser participativo, a ponto de substituir o processo hierárquico, ao mesmo tempo em que tudo é decidido de cima para baixo? Me ajudem a resolver esse paradoxo, por favor.

• Gente... como assim substitui o processo hierárquico<>

• Gisele Vieira, acredito que a forma de visão conjunta/participativa acaba substituindo o processo hierárquico sim!

• NÃO ESTÁ DIZENDO QUE SUBSTITUI A HIERARQUIA, MAS O PROCESSO HIERÁRQUICO.

• A base da administração por objetivos é o processo em que participam o chefe e sua equipe (ou um subordinado em particular), substituindo o processo hierárquico, no qual o chefe define os objetivos e os transmite pela cadeia de comando abaixo, para depois avaliar o desempenho da equipe

   

  Rodrigo Rennó diz:

  Na Administração por Objetivos – ou APO – o planejamento NÃO teria um caráter de “cima para baixo”, com os diretores de cúpula impondo metas e objetivos aos subordinados, mas sim um processo de “baixo para cima”. Nesse modelo, os objetivos são estabelecidos de comum acordo entre os chefes e os subordinados de cada órgão. Isso seria mais adequado a um ambiente
  mutável e dinâmico e no qual os envolvidos diretamente com os problemas teriam uma melhor condição de tomar as decisões e ter acesso a dados e informações.

  Vai entender!!

• Calma, pessoal!!!!

  A questão, pra variar, é cópia de Maximiano, amado pela IBFC.

  A administração por objetivos indica um processo participativo de estabelecimento de objetivos e avaliação do desempenho de pessoas. A base da APO é o processo do qual participam o chefe e sua equipe (ou um subordinado particular). Esse processo participativo substitui o processo hierárquico, no qual o chefe simplesmente define os objetivos e os transmite pela cadeia de comando abaixo, para depois avaliar o desempenho da equipe.

  Maximiano, 5ª edição.

  Não se fechem em Chiavenato, adm é muito mais que isso.

• GABARITO: LETRA A

  FASES DA APO:

  1- DEFINE O NEGÓCIO;

  2- DIMENSIONA OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E OS DESDOBRAM EM TÁTICO E OPERACIONAL;

  3- SUPERIOR E SUBORDINADO ESTABELECEM OBJETIVOS COMUNS;

  4- AVALIA O DESEMPENHO

• IBGE

  Processo hierárquico: o chefe define os objetivos e os transmite pela cadeia de comando abaixo, para depois avaliar o desempenho da equipe.

  =/=

  teoria de Peter Drucker sobre o processo de administração (1954): A base da administração por objetivos é o processo em que participam o chefe e sua equipe (ou um subordinado em particular)

Questão 2123314

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), de acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

• A. As atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional estão organizadas sob a forma de sistemas
• B. A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação
• C. A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados, visando a sua eficiência
• D. A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação no nível autárquico, enquanto que no nível fundacional, se resume à finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

   

  4. Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) De acordo com o Decreto-Lei nº200, de 25 de fevereiro de 1967, as atividades administrativas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional estão organizadas sob a forma de sistemas, com a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação, bem como de padronizar os procedimentos a serem realizados, visando a sua eficiência.

  O Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) foi instituído pelo Decreto nº 1.048 de janeiro de 1994, que, posteriormente, foi revogado pelo Decreto nº 7.579, de 11 de novembro de 2011.

  O Decreto nº 7.579, no seu artigo 1º, afirma: “Ficam organizados sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, o planejamento, a coordenação, a organização, a operação, o controle e a supervisão dos recursos de tecnologia da informação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em articulação com os demais sistemas utilizados direta ou indiretamente na gestão da informação pública federal”

   

  https://www.governoeletronico.gov.br/documentos-e-arquivos/MGP-SISP_Versao_1.0.pdf

Questão 2123317

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Conceitos básicos no Gerenciamento de Projetos

Considerando que as partes interessadas no projeto podem assumir vários papéis assinale a alternativa correta sobre eles.

• A. Coordenador funcional é a pessoa ou grupo responsável pela solicitação do produto, serviço ou resultado do projeto, devendo informar as necessidades, expectativas, requisitos e aprovar as entregas
• B. Líder de projeto é a pessoa ou grupo que fornece apoio político e/ou recursos financeiros para a realização do projeto, esclarecendo dúvidas sobre o escopo e exercendo influência sobre outras pessoas para beneficiar o projeto
• C. Comitê de mudanças é o grupo constituído de partes interessadas responsáveis pela revisão, avaliação, aprovação e rejeição de mudanças realizadas pelo projeto
• D. Patrocinador é a pessoa designada pela organização responsável pelo gerenciamento para atingir os objetivos definidos

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA LETRA C

   

  Todas as requisições de mudança documentadas precisam ser aprovadas ou rejeitadas por uma pessoa
  responsável, geralmente o patrocinador ou o gerente do projeto. A pessoa responsável será identificada no
  plano de gerenciamento do projeto ou por procedimentos organizacionais. Quando requerido, o processo
  Realizar o controle integrado de mudanças incluirá um comitê de controle de mudanças (CCM), um grupo
  formalmente constituído para revisar, avaliar, aprovar, adiar ou rejeitar mudanças no projeto, e registrar e
  comunicar tais decisões. Solicitações de mudança aprovadas podem requerer novas ou revisadas estimativas
  de custos, sequenciamento de atividades, datas de cronograma, requisitos de recursos e análise de alternativas
  de resposta aos riscos. Essas mudanças podem exigir ajustes no plano de gerenciamento, ou em outros
  documentos do projeto. O nível de controle de mudança aplicado depende da área de aplicação, complexidade
  do projeto em questão, requisitos contratuais e o contexto e ambiente no qual o projeto é executado. Pode ser
  necessária a aprovação do cliente ou do patrocinador para certas requisições de mudança após a aprovação
  pelo CCM (comitê de controle de mudanças), a menos que eles participem do CCM

   

  Fonte: PMBOK 5º Edição pag 96

   

   

  sobre a D :

   

  O patrocinador do projeto trabalha com a equipe de gerenciamento de projetos, geralmente dando
  apoio em questões como financiamento do projeto, esclarecimento do escopo, monitoramento do progresso, e
  influenciando as partes interessadas da organização solicitante e executora para beneficiar o projeto. PMBOK

   

• Gabarito Letra C. Segundo PMBOK, Guia de Boas Práticas de Gestão de Projetos, diversos são os papeis desempenhados pelas pessoas, ao longo do ciclo de vida de um projeto. A única definição coerente é aquela apresentada na alternativa C. Todas as demais alternativas fazem correlação errada entre o papel e a descrição de suas ativiades.

   

  a) [STAKHOLDER] é a pessoa ou grupo responsável pela solicitação do produto, serviço ou resultado do projeto, devendo informar as necessidades, expectativas, requisitos e aprovar as entregas

  b) [PATROCINADOR] é a pessoa ou grupo que fornece apoio político e/ou recursos financeiros para a realização do projeto, esclarecendo dúvidas sobre o escopo e exercendo influência sobre outras pessoas para beneficiar o projeto

  c) Comitê de mudanças é o grupo constituído de partes interessadas responsáveis pela revisão, avaliação, aprovação e rejeição de mudanças realizadas pelo projeto

  d) [GERENTE DE PROJETOS] é a pessoa designada pela organização responsável pelo gerenciamento para atingir os objetivos definidos

   

  (*)Fonte: facebook.com/admfederal

Questão 2123320

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Desenvolvendo Pessoas; Desenvolvimento Organizacional (DO)

Considerando que no âmbito da Gestão de Pessoas, convém não apenas definir conceitos básicos, mas também estabelecer um sistema conceitual que lhes confira coerência, assinale a alternativa correta.

• A. Desenvolvimento gerencial: é o conjunto organizado de ações focadas na aprendizagem (intencionais e propositais) em função das experiências passadas e atuais, proporcionadas pela organização em um especifico período, para oferecer a oportunidade de melhora do desempenho e/ou do crescimento humano. Inclui três áreas de atividades: desenvolvimento gerencial, desenvolvimento pessoal, treinamento e educação
• B. Desenvolvimento pessoal: é o conjunto organizado de ações educacionais no sentido de desenvolver habilidades e competências gerenciais, como liderança, motivação, condução de equipes e, sobretudo, gestão dos processos de Gestão de Pessoas
• C. Desenvolvimento organizacional: são as experiências não necessariamente relacionadas com o cargo atual, mas que proporcionam oportunidades para desenvolvimento e crescimento profissional
• D. Treinamento: são as experiências organizadas de aprendizagem e centradas na posição atual da organização, aumentando a possibilidade do funcionário desempenhar melhor suas atuais responsabilidades

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA LETRA D... a banca trocou os conceitos!... Maneira correta:

   

  Desenvolvimento organizacional: é o conjunto organizado de ações focadas na aprendizagem (intencionais e propositais) em função das experiências passadas e atuais, proporcionadas pela organização em um especifico período, para oferecer a oportunidade de melhora do desempenho e/ou do crescimento humano. Inclui três áreas de atividades: desenvolvimento gerencial, desenvolvimento pessoal, treinamento e educação

   

  Desenvolvimento gerencial: é o conjunto organizado de ações educacionais no sentido de desenvolver habilidades e competências gerenciais, como liderança, motivação, condução de equipes e, sobretudo, gestão dos processos de Gestão de Pessoas

   

  Desenvolvimento pessoal: são as experiências não necessariamente relacionadas com o cargo atual, mas que proporcionam oportunidades para desenvolvimento e crescimento profissional

   

  PS: se errei no raciocinio, me avisem!

• Gabarito Letra D. Andreia Ribas Cassiano Ramalho Salim nos ensinam que existem cinco ações ou medidas básicas de aprendizados que podem ser praticadas dentro das organizações:

  1-Informação: unidade ou módulo de aprendizagem;

  2-Instrução: ação de aprendizado simples, objetivo específico

  3-Treinamento: proporciona aumento do desempenho, cria situações que propiciem o aprendizado;

  4-Desenvolvimento: evolução pessoal ou profissional - não específico;

  5-Educação: ações de médio e longo prazo, voltadas à formação e à qualificação profissional contínua;

  Além disso, os eminentes autores Classificam o Desenvolvimento ORGANIZACIONAL como um somatórios de ações de desenvolvimento Pessoal e Profissional. Logo, a única assertiva correta é a letra D.

   

  (*)Fonte: facebook.com/admfederal

• não entendi. treinamentos são experiências? oO

• É considerável a proporção do conhecimento organizacional que fica armazenada nas mentes dos colaboradores. Considerando que o conhecimento agrega valor aos produtos e serviços, as atividades intelectuais dos colaboradores qualificados tornam-se cada dia mais importantes. Nesse sentido, os colaboradores são produtores e donos de ativos não materiais.
  Nesse sentido, está correto o que se afirma em:

  Escolha uma:

  a. É importante questionar o quanto a valorização de fatores subjetivos cumpre um papel essencial na formulação dos índices pretendidos. Do mesmo modo, o desenvolvimento contínuo de distintas formas de atuação apresenta tendências no sentido de aprovar a manutenção do levantamento das variáveis envolvidas.

  b. Esse tipo de situação foi causar cegueira organizacional, em que todas as etapas e partes ainda em movimento são levadas a desenvolver uma doença irrecuperável.

  c. Não podemos esquecer que o consenso sobre a necessidade de desqualificação oferece uma interessante oportunidade para verificação das diretrizes de desenvolvimento para o futuro.

  d. Os conhecimentos não precisam ser preservados pela organização, já que ele não será utilizado futuramente. A organização deve se preocupar em criar seus novos conhecimentos.

  e. Um dos problemas que podem surgir se os conhecimentos não forem sistematicamente externalizados, compartilhados e armazenados, é a perda dos mesmos pela organização, por ocasião da aposentadoria ou demissão de colaboradores-chave, que detenham conhecimentos centrais e praticamente insubstituíveis.      

  Alguém pode me ajudar com essa questão?

• GABARITO: LETRA D

  TREINAMENTO:

  Programas de curto prazo

  Imediatismo nos resultados

  Preparação para o cargo

Questão 2123323

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Clássica da Administração; Teoria Clássica da Administração

Assinale a alternativa correta sobre qual é o modelo de desenho de cargos apregoado pelos engenheiros da administração científica no início do século XX. Taylor, Gantt e Gilbreth, que utilizaram princípios de racionalização do trabalho para projetar cargos, definir métodos padronizados e treinar pessoas para obter a máxima eficiência possível.

• A. Modelo clássico
• B. Modelo humanístico
• C. Modelo contingencial
• D. Modelo filosófico

Gabarito: A

Comentários

• modelo clássico ou tradicional
  É o desenho de cargos apregoado pelos engenheiros da administração científica no início do século XX. Taylor, Gantt e Gilbreth utilizaram princípios de racionalização do trabalho para projetar cargos, definir métodos padronizados e treinar pessoas para obter a máxima eficiência possível.

  Além disso, ofereciam incentivos salariais (prêmios de produção) para assegurar a adesão aos métodos de trabalho. A partir da divisão do trabalho e da fragmentação das tarefas, definiam os cargos. Estabeleceram uma separação rígida entre o pensar (gerência) e o executar (operário). O gerente planeja e o operário obedece e executa as tarefas simples e repetitivas. A eficiência era a preocupação máxima.

  Trecho do livro Gestão de Pessoas. Chiavenato.

• CLASSICO-FAYOL=pdca

  CIENTIFICO-TAYLOR=estrutura=tarefass,divisao de trabalho etc...

• LETRA A CORRETA

  1.1.1 ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA - TAYLOR -> apresentou as técnicas de racionalização do trabalho operário, por meio do Estudo de Tempos e Movimentos. Com a condição de pagar mais ao operário que produz mais. Ênfase na tarefa. 

• GABARITO: LETRA A

  No despontar do século XX, dois engenheiros desenvolveram os primeiros trabalhos pioneiros a respeito da Administração. Um era americano, Frederick Winslow Taylor, e iniciou a chamada Escola da Administração Científica, preocupada em aumentar a eficiência da indústria por meio da racionalização do trabalho do operário. O outro era europeu, Henri Fayol, e desenvolveu a chamada Teoria Clássica, preocupada em aumentar a eficiência da empresa por meio de sua organização e da aplicação de princípios gerais da Administração em bases científicas. Muito embora ambos não tenham se comunicado entre si e tenham partido de pontos de vista diferentes e mesmo opostos, o certo é que suas ideias constituem as bases da chamada Abordagem Clássica da Administração, cujos postulados dominaram as quatro primeiras décadas do século XX no panorama administrativo das organizações.

  FONTE:  Idalberto Chiavenato - Administração Geral e Pública - para provas e concursos - 3º Ed. - 2012.

• IBGE

  Modelo clássico:

  Modelo de desenho de cargos

  Administração científica

  Início do século XX

  Taylor, Gantt e Gilbreth

  Princípios de racionalização do trabalho para projetar cargos, definir métodos padronizados e treinar pessoas

  Máxima eficiência possível

Questão 2123326

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Comportamento de Pessoas nas Organizações; Comportamento Organizacional em gestão de Pessoas; Relacionamento interpessoal

Assinale a alternativa correta sobre a noção de pressuposições básicas entre os elementos do comportamento organizacional.

• A. São os valores relevantes, que se tornam importantes para as pessoas e que definem as razões pelas quais elas fazem o que fazem
• B. Funcionam como justificativas aceitas por todos os membros e constituem o segundo nível da cultura
• C. São as crenças inconscientes, as percepções, os sentimentos e as pressuposições dominantes e nas quais os membros da organização acreditam
• D. Constituem o primeiro nível da cultura organizacional, o mais íntimo, profundo e oculto

Gabarito: C

Comentários

• Pressuposições básicas: Constituem o nível mais íntimo, profundo e oculto da cultura organizacional. São as crenças inconscientes, percepções, sentimentos e pressuposições dominantes nos quais as pessoas acreditam. A cultura prescreve a maneira de fazer as coisas adotadas na organização, muitas vezes através de pressuposições não escritas e nem sequer faladas.

• Gabarito Letra C. Robert Schein, importantíssimo autor da Gestão de Pessoas, subdividiu a Cultura Organizacional em três níveis:
  1 - Artefatos (parte visível da Cultura de uma organização)
  2 - Valores (guias do comportamento e da moral corporativa)
  3 - Pressupostos Básico (premissas iniciais, aceitas por todos de forma intuitiva e inconsciente)

  Para Robert Schein, o primeiro nível da cultura organizacional seria composto pela parte visível e diretamente identificável de seus elementos. Por exemplo, o comportamento organizacional, a a forma de vestir dos colaboradores, a maneira de se comunicar, interna e externamente, os documentos padronizados, as metodologias de trabalho. Em resumo, todos os elementos diretamente observáveis e imediatamente reconhecíveis são artefatos.

  O segundo e o terceiro níveis são composto por elementos não observáveis de forma direta e objetiva. A diferença fundamental entre eles é que o segundo nível, valores, é composto de premissas mais racionais, nas quais as decisões são tomadas de forma intencional. Por exemplo, a sustentabilidade é um valor que se constitui sobre bases objetivas (questões ambientais, economia de insumos, obrigações legais).

  Já o pressupostos básicos,terceiro nível da cultura organizacional, é composto de premissas há muito internalizadas, caracterizadas por decisões instantâneas e automáticas. Um empresa que sempre teve problemas com fornecedores internacionais tende a refutar, inconscientemente, a oferta de fornecedores de outros países.

  Com base nas definições de Schein, o gabarito é indiscutivelmente letra C.

   

  (*)Fonte: facebook.com/admfederal

• Os componentes da cultura organizacional são apresentados por meio de 3 níveis diferentes:

   

  --> artefatos

  --> valores compartilhados

  --> pressuposições básicas.

   

  ● artefatos: pertencem ao 1° nível e são mais perceptíveis. Incluem os produtos, serviços e padrões de comportamento dos membros de uma organização, tais como, os símbolos, as histórias, os heróis, as cerimônias anuais e os lemas.

   

  
  ● valores compartilhados: constituem o 2° nível e são formados a partir dos valores relevantes para as pessoas numa organização, definindo as razões pelas quais elas fazem as suas atividades.

   

   

  ● pressuposições básicas: constituem o 3° nível que se caracteriza por ser mais profundo. São as  crenças inconscientes, sentimentos e percepções nas quais as pessoas acreditam.

• Pessoal, alguem pode confirmar pra mim se cultura organizacional é sinônimo de Comportamento Organizacional?

  obrigada :)

• Janaína o comportamento organizacional é gerado pela cultura organizacional. Quando a cultura muda, é normal que o comportamento mude. Mas não sei se realmente são cobrados como sinônimos. 

  Cultura organiacional: "Modelo de pressupostos básicos que um grupo assimilou na medida em que resolveu os seus problemas de aaptação externa e integração interna e que, por ter sido suficientemente eficaz, foi considerado válido e repassado aos demais".

• Cultura, Clima e Comportamento Organizacional são coisas distintas. Vejam o quadro resumo neste link:

  http://4.bp.blogspot.com/_fV0YFjVi1m8/S9YopN_3SbI/AAAAAAAAAAc/6UJdSJihrB8/s1600/Sem+t%C3%ADtulo.gif 

• As pressuposições básicas compõem o nível mais profundo da cultura organizacional.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• GABARITO: LETRA C

  Três Níveis da Cultura Organizacional

  Pressuposições Básicas - Crenças, Percepções, Pensamentos e Sentimentos.

  Artefatos - São visíveis;

  Valores Compartilhados - Filosofia, Estratégia e Objetivos;

• Gabarito: C

  Níveis da Cultura Organizacional (do + visível ao -)

  1º Artefatos → O que vejo quando entro na organização (uniforme, logo, cores etc.)

  2º Valores compartilhados → Justificativas das pressuposições (códigos de ética)

  3º Pressuposições básicas → Difíceis de mudar (valores, crenças etc.)

  -----------------------

  a) São os valores relevantes, que se tornam importantes para as pessoas e que definem as razões pelas quais elas fazem o que fazem → Errado. Valores compartilhados

  b) Funcionam como justificativas aceitas por todos os membros e constituem o segundo nível da cultura → Errado. Valores compartilhados

  c) São as crenças inconscientes, as percepções, os sentimentos e as pressuposições dominantes e nas quais os membros da organização acreditam

  d) Constituem o primeiro nível da cultura organizacional, o mais íntimo, profundo e oculto → Errado. O primeiro nível são os artefatos observáveis. As pressuposições são o último nível.

  Bons estudos! :)

• Bom seria entender essa pergunta....

• IBGE

  Compilei os comentários q achei mais adequados

  Cultura Organizacional

  =/=

  Clima Organizacional

  =/=

  Comportamento Organizacional

  *****

  Robert Schein (autor da Gestão de Pessoas), subdividiu a Cultura Organizacional em 3 níveis:

  3 Níveis da Cultura Organizacional (do + visível ao -) "Elementos do comportamento organizacional"

  1º Artefatos → O que vejo quando entro na organização (uniforme, logo, cores etc.). Mais perceptíveis (parte visível da Cultura de uma organização). Incluem os produtos, serviços e padrões de comportamento dos membros de uma organização, tais como, os símbolos, as histórias, os heróis, as cerimônias anuais e os lemas.

  2º Valores compartilhados → Justificativas das pressuposições (códigos de ética). São formados a partir dos valores relevantes para as pessoas numa organização, definindo as razões pelas quais elas fazem as suas atividades (guias do comportamento e da moral corporativa)

  3º Pressuposições básicas → Difíceis de mudar (valores, crenças etc.): "São as crenças inconscientes, as percepções, os sentimentos e as pressuposições DOMINANTES e nas quais os membros da organização acreditam" (premissas iniciais, aceitas por todos de forma intuitiva e inconsciente)

Questão 2123329

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que constitui contrato de gestão.

• A. É um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma entidade publica estatal, a ser qualificada como Agência Executiva, ou uma entidade não estatal, qualificada como Organização Social
• B. É todo e qualquer contrato firmado com os órgãos da Administração Pública
• C. Por parte do Poder Público contratante, o contrato de gestão é um instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas de forma descentralizada, racionalizada e autonomizada, na medida em que vincula recursos ao atingimento de finalidades públicas
• D. No âmbito interno das organizações (estatais ou não estatais) contratadas, o contrato de gestão se coloca como um instrumento de estratégia, uma vez que direciona a ação organizacional, assim como a melhoria da gestão, aos cidadãos/clientes beneficiários de determinadas políticas públicas

Gabarito: B

Comentários

• O Contrato de Gestão é um modo modelo de administração pública que pretende ser mais eficiente. É o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos

• GAB. B

• Em havendo necessidades específicas, o Poder Público pode contratar com terceiros. Tal contrato deverá seguir normas de direito público, sendo pluripartes (várias partes), formais (devendo obedecer a determinada formalidade), comutativos (havendo recíprocas compensações) e onerosos (pecuniários).

  As espécies de contratos são: a) Contrato de obra pública (contrato de colaboração), b) Contrato de serviço (contrato de colaboração), c) Contrato de fornecimento (contrato de colaboração), d) Contrato de concessão, e) Contrato de gerenciamento e f) Contrato de gestão .

  .

  O Contrato de Gestão é, nos dizeres de Márcio Fernando Elias Rosa, in Direito Administrativo , 9ª edição, Ed. Saraiva, p.146 e ss., Contrato Administrativo pelo qual o Poder Público (contratante) instrumentaliza parceria com o contratado (entidade privada ou da Administração Pública indireta), constituindo autêntico acordo operacional, mediante o qual o contratante passa a ser destinatário de benefícios previstos em lei. Tal modalidade de contrato administrativo é meio de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, nos termos do artigo 37, 8º CF, in verbis : CF - Art. 37, 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato;

  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

  III - a remuneração do pessoal.

  Em sendo firmado com entidade privada o Poder Público fixará metas a serem atingidas pela contratada, mediante concessão de benefícios. Caso seja firmado com entidade da Administração indireta, haverá sujeição às metas e liberação do controle exercido pela entidade estatal que a institui.

   

  Fonte: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

• é todo é muita coisa, tem coisa errada no " mingau "

• Só pelo fato de se falar em “ todo e qualquer “, nem li as outras alternativas! KKKKKKK

• Observei a nomenclatura dos termos todo ou qualquer e matei a questão, nem sempre precisamos saber de tudo apenas palavras que não fazem parte do contexto já se elimina, e lembrando a questão pede a incorreta

• GABARITO: LETRA B

  Contrato de gestão é a terminologia genérica utilizada pela doutrina para designar qualquer acordo operacional firmado entre a Administração central e organizações sociais ou agências executivas, para fixar metas de desempenho, permitindo melhor controle de resultados.

  O contrato de gestão é um instituto introduzido no direito brasileiro pela Emenda Constitucional n. 19/98 como um dos instrumentos de parceria da Administração característicos do modelo de administração gerencial.

  FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• Anotar essa essa linda no 37,p8

• Analisemos cada afirmativa:
  
  a) Certo:
  
  De fato, o denominado contrato de gestão sempre admitiu duas diferentes acepções.
  
  A primeira, tem sede no art. 37, §8º, da CRFB, in verbis:
  
  "Art. 37 (...)
  § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
  
  I - o prazo de duração do contrato;
  
  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; 
  
  III - a remuneração do pessoal."
  
  Trata-se, portanto, de contrato a ser celebrado entre entes públicos, de ambos os lados da relação contratual, em ordem a que um deles experimente um acréscimo em sua autonomia gerencial, em troca do estabelecimento de metas de desempenho.
  
  De fato, ademais, no caso de autarquias e fundações, tais entidades, quando celebram o contrato acima indicado, passam a receber a qualificação de agências executivas, como previsto no art. 51 da Lei 9.649/98:
  
  "Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:
  
  I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
  
  II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor."
  
  Refira-se, todavia, que, mais recentemente, este ajuste passou a ser chamado de contrato de desempenho, na forma da Lei 13.934/2019, cujos arts. 1º e 2º assim preceituam:
  
  "Art. 1^o  Esta Lei regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
  
  Art. 2º Contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais."
  
  A segunda acepção do termo "contrato de gestão" está ligada, realmente, à qualificação de entidades privadas, sem fins lucrativos, como organizações sociais, nos moldes da Lei 9.637/98, como se vê de seu art. 5º:
  
  "Art. 5^o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1^o."
  
  Inteiramente correta esta assertiva, portanto, com a breve ressalva da denominação de contrato de desempenho, tal como prevista na Lei 13.934/2019.
  
  b) Errado:
  
  O contrato de gestão/desempenho possui conteúdo e objetivos específicos, consoante descrito nas normas acima colacionadas, de maneira que não se pode corretamente generalizar sua conceituação para abranger todo e qualquer contrato firmado com os órgãos da Administração Pública, como dito pela Banca neste item, de modo equivocado.
  
  c) Certo:
  
  Realmente, o Poder Público contratante pretende, através do contrato de gestão/desempenho, implementar, avaliar e supervisionar políticas públicas, as quais devem constar dos objetivos a serem alcançados pelos órgãos ou entidades que vierem a firmar referido ajuste. No caso das autarquias e fundações, ademais, é verdadeiro sustentar que a execução de tais políticas se opera de forma descentralizada, na medida em que os objetivos são perseguidos por meio de entidades da administração indireta.
  
  d) Certo:
  
  Novamente, cuida-se de afirmativa que apresenta de modo escorreito o objetivo central da celebração dos contratos de gestão/desempenho, seja no caso de órgãos e entidades públicas, seja em se tratando de entidades privadas sem finalidade lucrativa, a serem qualificadas como organizações sociais. Pode-se dizer, com acerto, que o contrato de gestão/desempenho realmente se coloca como um instrumento de estratégia estatal, visando a direcionar a ação da respectiva entidade, pública ou privada, melhorando seus processos de gestão, aumentando a eficiência administrativa, o que tem em mira, em última análise, reverter frutos para os cidadãos, que são os clientes beneficiários das políticas públicas.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

Questão 2123332

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Desenho de Cargos; Planos de Carreira

Assinale a alternativa correta sobre a qual é a primeira etapa da construção do mapa sucessório.

• A. Indicação inicial de pessoas cogitadas para o processo sucessório a partir dos resultados dos processos de avaliação
• B. Reunião dos comitês de sucessão
• C. Processo de avaliação de todas as pessoas consideradas aptas ou em condições de serem preparadas para ocupar posições críticas dentro da organização ou negócio
• D. Discussão sobre a inclusão de pessoas na análise que não haviam sido pensadas previamente

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

   

  Dutra (2009) cita que a sucessão no Brasil caminhou para dois processos distintos, que ocorrem em paralelo e estão intimamente ligados: o mapa sucessório e os programas de desenvolvimento para a sucessão.

   

  Dutra (2009) entende que mapa sucessório é um exercício que identifica quais são as pessoas que estão preparadas para assumir responsabilidades em outro nível de complexidade, analisa a capacidade da empresa em desenvolver pessoas para assumir posições de maiores responsabilidades na organização e mostra as principais fragilidades da empresa quanto a posições críticas para o desenvolvimento da organização e para as posições que não existem pessoas preparadas no curto e médio prazo.

   

  Para Dutra (2009) o mapa sucessório é composto de várias etapas:

   

  Etapa 1 – Identificar pessoas preparadas ou em condições de serem preparadas para assumir posições críticas dentro da empresa.

   

  Etapa 2 – Indicação inicial de pessoas cogitadas para suceder a partir dos resultados das avaliações.

   

  Etapa 3 – Reunião dos comitês de sucessão. Nesse comitê participam os gestores que irão avaliar pessoas capazes de assumir posições como as suas, e participaram também os superiores desses gestores.

   

  Etapa 4 – A validação do mapa sucessório sempre deve ser feita por pelo menos um nível acima dos gestores que participaram do comitê e a consolidação deve abranger toda a empresa e possibilitar que a direção consiga visualizar as situações críticas, como por exemplo, quando não há sucessores internos.

   

  Etapa 5 – O mapa sucessório deve ser indicativo para a realização efetiva da sucessão, ele deve auxiliar na escolha do sucessor olhando o mapa como um todo e, não apenas indicados como prioridade um na sucessão.

   

  Etapa 6 – No momento das discussões no comitê são identificados pontos de desenvolvimento para cada um dos indicados a sucessores, é importante que a chefia imediata de cada indicado ofereça suporte ao seu liderado na realização do programa de desenvolvimento.

   

  Dutra (2009) entende que programas de desenvolvimento e mapa sucessório têm suas peculiaridades, pois enquanto os mapas são tratados como confidenciais os programas de desenvolvimento são bem transparentes.

   

   

   

• Ibge

  Mapa sucessório (palavras chave)

  1) Identificação dos possíveis sucessores

  2) Indicação dos possíveis sucessores

  3) Comitê - avaliação

  4) Validação do mapa (nível superior) e consolidação

  5) ? (Análise do mapa?)

  6) Identificação dos pontos de desenvolvimento dos possíveis sucessores

  Fonte: comentário do colega

Questão 2123335

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: O papel da Área de Recursos Humanos; Visão Geral da área de RH na organização

Assinale a alternativa correta sobre a identificação dos efeitos perversos da gestão de pessoas a serem evitados

• A. Desarticulação com as pessoas: existem muitas formas para interpretar e utilizar os novos conceitos, tais como: competência e complexidade. A articulação entre os conceitos e a prática é fundamental para sustentar a coerência da gestão de pessoas pela organização. A ausência dessa articulação tem gerado práticas de gestão de pessoas tradicionais revestidas de modernismos. Ou seja, as organizações têm um discurso moderno de gestão de pessoas e uma prática retrógrada. Neste caso, o discurso não consegue se sustentar no tempo e os conceitos são desacreditados
• B. Exploração do trabalhador: os conceitos e práticas modernas de gestão são mais eficientes para gerar o comprometimento do trabalhador com a organização e/ou negócio. Esse maior comprometimento permite obter mais dedicação, produtividade e empenho do trabalhador sem que necessariamente seja oferecida uma contrapartida vantajosa, como, por exemplo: exigir padrões mais elevados de entrega, sem que haja qualquer tipo de valorização e/ou desenvolvimento desse trabalhador, ampliar o nível de exposição e o risco profissional da pessoa sem que ela tenha qualquer suporte político e/ou econômico para tanto, etc
• C. Desarticulação conceitual: o modelo de gestão de pessoas adotado tem pouco compromisso com os objetivos estratégicos da organização e/ou negócio. Nesse caso, o modelo de gestão não irá sobreviver por muito tempo, trazendo uma série de problemas nas relações entre as pessoas e a organização. Esses problemas não têm canal para sua vazão através dos processos de gestão de pessoas, uma vez que o modelo não tem sustentação. Os problemas crescem em número e densidade, provocando fissuras na relação entre pessoas e organização. Essas fissuras podem gerar a perda de pessoas importantes para a organização, movimentos grevistas, falta de comprometimento das pessoas e/ou deterioração do clima organizacional
• D. Descolamento estratégico: o modelo de gestão, embora alinhado com os objetivos estratégicos da organização, está desarticulado em relação às expectativas e necessidades das pessoas. Nesse caso, as práticas de gestão de pessoas não têm credibilidade junto a elas e por isso também não conseguem se sustentar no tempo. Por não possuírem a legitimidade necessária, não conseguem dar vazão aos problemas gerados na relação entre as pessoas e a organização

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito (B)

   

  a) Desarticulação com as pessoas: existem muitas formas para interpretar e utilizar os novos conceitos, tais como: competência e complexidade. A articulação entre os conceitos e a prática é fundamental para sustentar a coerência da gestão de pessoas pela organização. A ausência dessa articulação tem gerado práticas de gestão de pessoas tradicionais revestidas de modernismos. Ou seja, as organizações têm um discurso moderno de gestão de pessoas e uma prática retrógrada. Neste caso, o discurso não consegue se sustentar no tempo e os conceitos são desacreditados (O conceito trata-se de DESARTICULAÇÃO CONCEITUAL.)

   

   b) Exploração do trabalhador: os conceitos e práticas modernas de gestão são mais eficientes para gerar o comprometimento do trabalhador com a organização e/ou negócio. Esse maior comprometimento permite obter mais dedicação, produtividade e empenho do trabalhador sem que necessariamente seja oferecida uma contrapartida vantajosa, como, por exemplo: exigir padrões mais elevados de entrega, sem que haja qualquer tipo de valorização e/ou desenvolvimento desse trabalhador, ampliar o nível de exposição e o risco profissional da pessoa sem que ela tenha qualquer suporte político e/ou econômico para tanto, etc (CORRETA.)

   

   c) Desarticulação conceitual: o modelo de gestão de pessoas adotado tem pouco compromisso com os objetivos estratégicos da organização e/ou negócio. Nesse caso, o modelo de gestão não irá sobreviver por muito tempo, trazendo uma série de problemas nas relações entre as pessoas e a organização. Esses problemas não têm canal para sua vazão através dos processos de gestão de pessoas, uma vez que o modelo não tem sustentação. Os problemas crescem em número e densidade, provocando fissuras na relação entre pessoas e organização. Essas fissuras podem gerar a perda de pessoas importantes para a organização, movimentos grevistas, falta de comprometimento das pessoas e/ou deterioração do clima organizacional; ( O conceito trata-se de DESLOCAMENTO ESTRATÉGICO.)

   

   d) Descolamento estratégico: o modelo de gestão, embora alinhado com os objetivos estratégicos da organização, está desarticulado em relação às expectativas e necessidades das pessoas. Nesse caso, as práticas de gestão de pessoas não têm credibilidade junto a elas e por isso também não conseguem se sustentar no tempo. Por não possuírem a legitimidade necessária, não conseguem dar vazão aos problemas gerados na relação entre as pessoas e a organização. (O conceito trata-se de DESARTICULAÇÃO COM AS PESSOAS.)

   

   

  Texto de autoria do Professor Joel Souza Dutra, Livro Gestão de Pessoas – Modelo, Processos, Tendências e Perspectivas – Editora Atlas, São Paulo, 2002.

   

• As alternativas estão trocadas, sendo que a resposta viria de uma leitura atenta. Veja comigo:

   

  A) Refere-se à Desarticulação Conceitual, pois fala dos conceitos e sua articulação.

  B) GABARITO, referindo-se à Exploração do Trabalhador, pois fala da falta de vantagens a despeito de grandes esforços dos trabalhadores.

  C) Refere-se ao Descolamento Estratégico, pois fala do compromisso com os objetivos estratégicos.

  D) Refere-se à Desarticulação com as Pessoas, pois fala da desarticulação com relação às necessidades da pessoas.

• a) Desarticulação conceitual: existem muitas formas para interpretar e utilizar os novos conceitos, tais como: competência e complexidade. A articulação entre os conceitos e a prática é fundamental para sustentar a coerência da gestão de pessoas pela organização. A ausência dessa articulação tem gerado práticas de gestão tradicionais revestidas de modernismos. Ou seja, as organizações têm um discurso moderno de gestão de pessoas e uma prática retrógrada. Neste caso, o discurso não consegue se sustentar no tempo e os conceitos são desacreditados.

  c) Deslocamento estratégico: o modelo de gestão de pessoas adotado tem pouco compromisso com os objetivos estratégicos da organização e/ou negócio. Nesse caso, o modelo de gestão não irá sobreviver por muito tempo, trazendo uma série de problemas nas relações entre as pessoas e a organização. Esses problemas não têm canal para sua vazão através dos processos de gestão de pessoas, uma vez que o modelo não tem sustentação. Os problemas crescem em número e densidade, provocando fissuras na relação entre pessoas e organização. Essas fissuras podem gerar a perda de pessoas importantes para a organização, movimentos grevistas, falta de comprometimento das pessoas e/ou deterioração do clima organizacional.

  d) Desarticulação com as pessoas: o modelo de gestão, embora alinhado com os objetivos estratégicos da organização, está desarticulado em relação às expectativas e necessidades das pessoas. Nesse caso, as práticas de gestão de pessoas não têm credibilidade junto a elas e por isso também não conseguem se sustentar no tempo. Por não possuírem a legitimidade necessária, não conseguem dar vazão aos problemas gerados na relação entre as pessoas e a organização.

Questão 2123338

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Princípios da Administração Pública; Servidores Públicos

A Reforma do Estado, em 1998, que culminou na Emenda Constitucional nº 19, incluiu na Constituição da República regras que são consequência direta do princípio da eficiência. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta .

I. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade

II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. I, II e III
• C. I e III , apenas
• D. II e III , apenas

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  A questão trata do princípio da eficiência. Como se sabe, a partir de 1995 iniciou-se um processo de modernização da Administração Federal, buscando implementar a denominada administração pública gerencial. O marco inicial da reforma foi a publicação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, mas o marco jurídico foi a promulgação da Emenda Constitucional 19/1998, que incluiu o princípio da eficiência como princípio constitucional expresso. Além disso, várias mudanças realizadas pela EC 19/1998 estão relacionadas com a modernização da Administração e, por conseguinte, com o princípio da eficiência.

   

  A questão trouxe três situações relacionadas com o princípio da eficiência, existem outras, mas vamos citar apenas aquelas mencionadas na questão, vejamos:

   

  Art. 37. […] § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 

   

  I – o prazo de duração do contrato;

  II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

  III – a remuneração do pessoal.

   

  Art. 41. […] § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

   

  III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

   

  Art. 39 […] § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

   

  Hebert Almeida

• Servidor público estável só poderá perder o cargo em 4 hipóteses.

   

  CRFB.

  Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

   

  Art. 169. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (corte de gastos).

• O servidor só perde o cargo por sentença judicial ou processo administrativo, assegurada ampla defesa, processo de avaliação periódica por si não tem poder para demitir, o resultado serve de prova para o PAD, não concordo com a resposta.

• Gabarito B

   

  Mnemônico relativo ao item II

  II. O servidor público estável poderá PERder o cargo mediante procedimento de avaliação PERiódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

   

  PERder o cargo -->>> avaliação PERiódica

• Quem pode perder o cargo público por sentença transitada em julgado são os cargos vitalícios, ex: Juiz após o estágio probatório!

• Gab. B

  # Opção I - Art. 37 § 8º, CF 88 - "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - o prazo de duração do contrato;

  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

  III - a remuneração do pessoal."

  # Opção II - Art. 41 § 1º, CF 88 - "O servidor público estável só perderá o cargo".

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  # Opção III - Art. 39 § 2º, CF 88 - "A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados."

• A  lei 8.112 aponta 2 hipóteses em que é possível a perda do cargo. São elas:

  1. sentença judicial transitada em julgado;
  2. processo administrativo disciplinar.
  Lei 8.112/90, art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.  

   A Constituição Federal, ao versar sobre esse assunto, amplia essas possibilidades e traz 4 hipóteses de perda do cargo. São elas:
  1. em virtude de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 41, § 1º, I); 

  2. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (CF, art. 41, § 1º, II); 

  3. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (CF, art. 41, § 1º, III);

  4. por excesso de despesa com pessoal.

  http://descomplicandoodireitocomentando.blogspot.com.br/2012/03/direito-administrativo-perda-do-cargo.html

• Os órgãos tem autonomia gerencial, orçamentária e financeira?

• Sim Rafael, artigo 37 parágrafo 8 da Constituição.

• Sério jose Silva, que o gabarito é B mesmo?  teus comentários falando os gabaritos tem sido muito bom cara kkkkkkk

• Como já destacaram os colegas nos comentários anteriores, as respostas das assertivas são todas extraídas da letra da Constituição Federal: Art. 37, §8º // Art. 41, §1º e Art. 39, §2º;

  Apenas a título complementar, a letra A da questão fala do CONTRATO DE GESTÃO, cujo principal objetivo é a AMPLIAÇÃO DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, em troca do cumprimento de certas metas de desempenho.

   

• Examinemos cada afirmativa para, ao final, encontrar a opção correta: 
  I- Certo: esta primeira assertiva segue a literalidade do §8º do art. 37, CF/88, com a redação dada pela EC 19/98, de modo que não há qualquer equívoco. A norma contém a sede constitucional do chamado contrato de gestão, passível de ser celebrado entre órgãos e entidades da Administração Pública e a própria pessoa jurídica de direito público da qual sejam integrantes (caso dos órgãos públicos), ou a qual estejam vinculados, caso das entidades da Administração Pública. 
  
  II- Certo: novamente, trata-se de afirmativa que apenas reproduz dispositivo constitucional inserido pela EC 19/98; desta vez, trata-se do art. 41, §1º, III. De tal maneira, por óbvio, também inexistem erros a serem apontados. 
  
  III- Certo: uma vez mais, a Banca limitou-se a transcrever o teor do texto constitucional, razão por que está correta a assertiva. A norma em questão corresponde ao §2º do art. 39, CF/88. 
  
  Logo, estando todas as afirmativas corretas, a única opção adequada encontra-se na letra B. 
  
  Gabarito do professor: Letra B

• Gabarito B)

   

  Art. 37. […] § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 

   

  I – o prazo de duração do contrato;

  II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

  III – a remuneração do pessoal.

   

  Art. 41. […] § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

   

  III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

   

  Art. 39 […] § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

   O sucesso nasce do querer, da determinação e persistência em se chegar a um objetivo!!!

• Fico puto com essas questões sem nexo, se fosse "é uma das hipóteses da perda do cargo publico"...o servidor publico estável poderá perder o cargo publico em 4 hipóteses, e não apenas em uma hipótese.

   

  Força guerreiros.

• Questãozinha trabalhosa...

Questão 2123341

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras caracteristicas:

• A. possui personalidade jurídica de direito privado
• B. adquire personalidade jurídica com o registro civil
• C. realiza atividades típicas da Administração Pública
• D. desempenha atividade econômica em sentido estrito

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 

   

  (a) possui personalidade jurídica de direito PÚBLICO

  (b) adquire personalidade jurídica com o registro civil --> A autarquia já adquire personalidade com sua criação por LEI 

  (c) realiza atividades típicas da Administração Pública --> GABARITO 

  (d) desempenha atividade econômica em sentido estrito --> A autarquia desempenha atividades típicas da administração pública ficando VEDADO a esse ente da administração indireta qualquer atividade econômica em sentido estrito. 

• Letra (c)

   

  As autarquias são entidades administrativas, integrantes da Administração Indireta, possuindo a personalidade jurídica de direito público. Justamente por isso, elas podem exercer atividade típica de Estado (ou de Administração Pública), pois são consideradas como um prolongamento da Administração Direta. Assim, o gabarito é a opção C.

   

  A letra A está errada, porque a personalidade jurídica é de direito público; a opção B está incorreta porque a personalidade jurídica surge com a edição da lei de criação; por fim, a letra D está errada, pois somente as empresas públicas e sociedades de economia mista podem exercer atividade econômica em sentido estrito.

   

  Hebert Almeida

• Olá pessoal (GABARITO LETRA C)

   

  A autarquia é PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, criada por LEI ESPECIFICA, pertencente à ADMINISTRAÇÃO INDIRETA para realizar ATIVIDADES TIPICAMENTE ESTATAIS ( Ex: INSS). Sendo assim, também possui prerrogativas estatais, a exemplo do prazo em dobro para recorrer e quáduplo para contestar. Não desempenha ATIVIDADES ECONÔMICAS, pois tal atribuição é das EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

   

  Fonte: aulas professor Rodrigo Motta

• Letra C.

   

  Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. É forma de descentralização administrativa através da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada, por essa razão, à autarquia só deve ser outrogado serviço público típico, a personalidade da autarquia, por ser de direito público, nasce com a lei que a institui, independentemente de registro; a personalidade das fundações, empresas públicas e dos entes de cooperação, por ser de direito privado, nasce com o registro de seu estatuto, elaborado segundo a lei que autoriza a sua criação.

   

  Sem a conjunção desses elementos, não há autarquia.

• CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS
  >Personalidade jurídica de direito público;
  >Criação e extinção por lei específica; (simetria das formas)
  >Edição de atos administrativos e celebração de contratos administrativos;
  >Admissão de pessoal precedida de concurso público;
  >Pessoal a regime jurídico único (salvo admitidos em outro regime entre a publicação da EC 19/1998 e a
  concessão pelo STF de medida cautelar na ADI 2135/DF)
  >Bens públicos (alienabilidade condicionada, impenhorabilidade e imprescritibilidade);
  >Localização institucional no âmbito da administração indireta e vinculação ao ente federativo instituidor;
  >Sujeição a controle finalístico (tutela administrativa) e submissão ao controle externo do Poder Legislativo,
  exercido com o auxílio do Tribunal de Contas;
  >Foro competente: a) Justiça Federal (autarquias federais), ressalvadas as causas relativas à falência, acidentes
  de trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ou b) Justiça Estadual (autarquias
  estaduais, municipais ou distritais), com semelhantes ressalvas;
  >Aplicação dos privilégios processuais que beneficiam a Fazenda Pública;
  >Sujeição às regras da responsabilidade civil objetiva;
  >Gozo da imunidade tributária recíproca.

  >Duplo para contestar e para recorrer (new)

   

  #ei concurseiro>A alegria que se tem em pensar e aprender faz-nos pensar e aprender ainda mais

• Com minhas próprias palavras, sem cópia do texto da lei.

  a) E. Todas os membros da Administração Indireta (isso é:  F-E-S-A Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Autarquias) possuem personalidade jurídica, sendo algumas de direito público, outras direito privado, outras ambos. As autarquias são de direito público.

   b) E. Como as autarquias são de direito público, o registro civil é dispensável. E elas já nascem com personalidade jurídica próprias assim como todos os demais membros da administração indireta. 

   c)C. Realiza atividades típicas da Administração Pública. Exemplo de autarquia: BACEN. Função: supervisionar as instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional quanto ao cumprimentos de normas de política creditícia, cambial,...

   d) E. Note o item C.

• Só complementando a parte final do que foi dito por Rodrigo Gois, o prazo em dobro é para todas as manifestações processuais

  /

   

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

• LETRA C

   

  a) possui personalidade jurídica de direito privado

  ERRADO. Quem possui personalidade jurídica de direito privado são as Empresas Públicas (EP), Sociedades de Economia Mista (SEM) e Fundações Públicas de direito privado.

   

  b) adquire personalidade jurídica com o registro civil

  ERRADO. Quem adquire personalidade jurídica com o registro civil são as EP e SEM. As autarquias são criadas por lei e não precisa de qualquer outro ato para sua existência. Já para os outros entes citados, sua criação é AUTORIZADA por lei e sua personalidade jurídica é adquirida com o registro civil.

   

  c) realiza atividades típicas da Administração Pública

  CERTO. As autarquias exercem atividades típicas da Administração e tem, praticamente, as mesmas prerrogativas e sujeições da administração direta. Dado isso, é comum existirem autarquias que possuam o poder de polícia, por exemplo o DETRAN do seu estado.

   

  d) desempenha atividade econômica em sentido estrito.

  ERRADO. Uma das características das Autarquias é a ausência de finalidade econômica. Caso o Estado tenha por objetivo auferir ganhos com uma entidade, deverá instituir uma EP ou SEM.

• Vale a pena dar uma olhada na NOVA Lei 13.303/16, chamada de lei de responsabilidade das estatais. 

   

   

  Art. 4o Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. 

• a) possui personalidade jurídica de direito PÚBLICO

   

  b) adquire personalidade jurídica com A EDIÇÃO DA LEI ESPECÍFICA PARA SUA CRIAÇÃO 

   

  c) realiza atividades típicas da Administração Pública CORRETA

   

   d) NÃO desempenha atividade econômica 

• Autarquias: Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades estatais típicas.

• anotação.
  a) não é característica da autarquia e sim da empresa pública e sociedade de economia mista.
  b) não, adquiri personalidade com a criação da lei. já no caso de empreso pública e sociedade de economia mista precisão do registro.
  c) correta, autarquia realiza atividade típica da fazenda pública( administração pública ).
  d) não, autarquia realiza atividade típica da administração, em quanto a empresa pública e sociedade de economia mista, desempenha atividade econômica em sentido estrito.  

• Decreto nº 200/67

   

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: 

          I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• Autarquia; 

  •criada por lei específica

  •ente autônomo

  •Administração indireta(Decentralização), personalidade jurídica de Direito Público.

   

• As autarquias só podem ser criadas e extintas por meio de lei específica. Assim, para cada uma deve existir uma lei. Como a Autarquia tem personalidade jurídica de direito público e presta serviço público, terá os mesmos privilégios da administração direta.

• Atividade Tipica: Autarquia.

• AutQia não é mixto

• GAB. C

  Nunca que a AUTARQUIA vai exercer atividade política

• Ele quis confundir com empresa pública (que tem as características de A, B e D).

• Gab. C

  O registro só é exigido quando a lei autoriza a criação, nos caso em que a lei cria diretamente(no caso das AUTARQUIAS), o registro será dispensável.

Questão 2123344

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Considere a seguinte situação hipotética:

Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.

Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:

• A. anulado, por desvio de finalidade
• B. revogado, desde que seja caracterizado o desvio de poder
• C. revogado, desde que se trate de ato administrativo vinculado
• D. convalidado, desde que a autoridade municipal tenha poder discricionário para a fixação das linhas e dos itinerários

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 

   

  Houve, no caso narrado, abuso de poder na modalidade "Desvio de poder ou de finalidade" 

   

  Desvio de poder ou de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei, mas onde normalmente ocorre violação de atuação discricionária

• Letra (a)

   

  O ato da autoridade deveria perseguir o interesse público. Ao se desviar do interesse público, para buscar beneficiar empresa privada, a autoridade agiu com abuso de poder, na forma conhecida como desvio de poder ou desvio de finalidade.

   

  O desvio de finalidade é um vício de finalidade e, por isso, é insanável, não podendo ser convalidado. Ademais, como todo ato ilegal, também não é passível de revogação, mas apenas de anulação. Logo, o gabarito é a letra A.

   

  Hebert Almeida

• Os atos com desvio de poder são sempre nulos.

• O desvio de finalidade ocorre quando a autoridade, embora atuando dentro dos limites da sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público, é um vício nulificador do ato administrativo.

• Letra A

  A) CORRETA. Embora o agente municipal atuou no âmbito da sua competência para favorecer terceiro, ele praticou ato com finalidade diversa da prevista em Lei, portanto, o vicio que se faz presente é violação da FINALIDADE, sendo assim, o ato deverá ser anulado por ter praticado abuso de poder na especie desvio de finalidade.

  B) ERRADA. Por tratar-se de vicio na finalidade, sabe-se que a finalidade é um ato vinculado, e portanto, os atos vinculados não podem ser revogados.

  C) ERRADA. No mesmo raciocínio da explicação acima, os atos vinculados não são passíveis de revogação, podendo ser anulado, desde que tenha vicio ou defeito, pela própria administração ou pelo judiciário.

  D) ERRADA. Os atos que são convalidados são aqueles que contenham vícios na Competência desde que não seja exclusiva ou na Forma desde que não seja essencial para a validade do ato.

• Elementos do ato administrativo convalidáveis:

  1. Competência, desde que não exclusiva;

  2. Forma, desde que não exigida uma específica em lei.

  No caso da questão, o vício é na finalidade do ato, pois o administrador buscou outra que não o Interesse público.

• Letra A(Correta):

  A anulação,também conhecida como invalidação,ocorre quando a administração pratica ato administrativo com vício de legalidade, ou seja, ato ilegal. No entanto, se o ato apresentar vício sanável e não acarretar lesão ao interesse público e nem prejudique terceiros, o mesmo poderá ser convalidado.

  Letra B e C:

  A revogação é a retirada de ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade administrativa, ao contrário da anulação.Na revogação o ato é legal, mas se tornou inoportuno. Sendo assim, a revogação atinge atos válidos, e os efeitos produzidos pelo ato serão respeitados. Contudo, os atos vinculados não podem ser revogados, pois não há aspectos cocernentes à oportunidade e conveniência.

  Letra D:

  Atos com vícios na finalidade não podem ser convalidados.Os elementos de finalidade, motivo e objeto não podem ser convalidados. Apenas a competência e a forma. Fo(rma) Co(mpetência) na convalidação.

• A) O Desvio de finalidade decorre do PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Dessa forma, ao beneficiar determinada empresa está infringindo tal princípio, e consequentemente o interesse público.

• rapidinha:

  DESVIO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE: competente, mas não está com a finalidade pública.

  EXCESSO DE PODER: não é competente.

   

  Todo forma, so podemos convalidar no FO CO (forma e compentencia), alem de sabermos que o DESVIO DE FINALIDADE é vicio da finalidade, não cabendo convalidação. Se revoga ato incoveniente ou inoportuno, que não é o caso em tela.

   

  erros, avise-me.

  GA.BARITO ''A''

• Resposta correta letra A

  ANULAÇÃO: é que o ato possua um vício de legalidade em alguns de seus requisitos de formação, ou seja, desfazer um ato por motivo de ilegalidade. 

   

• Abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder e o excesso de poder. O desvio de poder fere o elemento finalidade e é chamado pela doutrina de desvio de finalidade. A outro turno, o excesso de poder fere a competência, eis que o agente pratica o ato, usurpando a competência de outro agente. 

  Resta saber se eles podem ser convalidados. O desvio de finalidade não pode; o excesso de poder pode.

• O desvio de poder está relacionado com o vício de finalidade. Um vício de finalidade não admite revogação, mas sim anulação.

  Excesso de poder está relacionado com o vício de competência, sendo esse vício convalidado, caso seja vício sanável e não fira um dos requisitos abaixo:

  Inexistência de lesão ao interesse público, inexistência de prejuízo a terceiros e vícios sanáveis.

  Dessarte, alternativa correta letra A.

• LETRA A CORRETA 

  O abuso de poder pode ser comissivo ou omisso, se divide em duas espécies

  1) Excesso de poder: quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência;

  2) Desvio de poder (ou desvio de finalidade): quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

• ATOS NULOS:                             ATOS ANULAVEIS:

  FINALIDADE                                COMPÊTENCIA

  MOTIVO                                       FORMA

  OBJETO

  OBS: em regra compêtencia e forma serão anulavel, salvo quando for de (compêtencia exclusiva e de forma essencial)

   

• gabarito: A

  Caso o vício seja de FINALIDADE, MOTIVO OU OBJETO; o ato sempre será NULO!!!!

  Como houve abuso de poder na modalidade desvio de finalidade o ato é nulo.

  * Se o vício for quanto à competência ou quanto à forma, poderá ocorrer a convalidação.

• Súmula 473 FTF : A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou regová-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• TEM VICIOS : 

  REGRA- anula

  EXCEÇÃO- convalidação, quando o vicio for NA COMPETENCIA ( se não for exclusiva) OU NA FORMA ( se não for essencial).

   

  MOTIVO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE: revoga.

   

  GABARITO ''A''

• Anular tem efeito ex tunc, ou seja, os efeitos são retroagidos à época da origem do fato.

  Revogar tem efeito ex nunc, ou seja, os efeitos não retroagem.

  Não podem ser revogados os atos: bizu VC PoDE Da?

  Vinculados consumados.

  Procedimentos Administrativos Declaratórios Enunciativos.

  Direitos adquiridos.

  Um ato administrativo pode ser ANULADO DEVIDO À ILEGALIDADE DO ATO ou REVOGADO DEVIDO A PRESSUPOSTOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NESSES CASOS (REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO), será NECESSÁRIA a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessado.

• Dica: FOCO na covalidação!

  Elementos do ato administrativo que podem ser convalidados:

  1. Forma, desde que não exigida uma específica em lei.

  2. Competência, desde que não exclusiva;

  Vícios de finalidade, motivo e objeto não são passíveis de convalidação, e caso existam devem ser anulados.

• Existem 2 tipos de DESVIO DE FINALIDADE:

   

  1) O agente busca uma finalidade alheia ou contrária ao interesse público (exemplo, um ato praticado com o fim exclusivo de favorecer ou prejudicar alguém)

   

  2) o agente pratica um ato condizente com o interesse público, mas a lei não prevê aquela finalidade específica para o tipo praticado ( por exemplo, a remoção de ofício de um servidor, a fim de puni-lo por indisciplina; será desvio de finalidade, ainda que a localidade para a qual ele foi removido necessite realmente de pessoal; isso porque o ato de remoção, nos termos da lei, não pode ter o fim de punir um servidor, mas unicamente, o de adequar o número de agentes de determinado cargo às necessidades de pessoal das diferentes unidades administrativas em que esses agentes sejam lotados).

   

  O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo - geral ou específica - configura vício insanável, com a obrigatória anulação do ato.

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• Só se revoga ATO LEGAL ou válido, dentro da lei, mas, que se torna incoveniente/desatualizado ao interesse público.

  Anula-se qualquer ato q já "nasça" ILEGAL, ou seja, qualquer ato que desde o principio esta fora da lei sendo sempre ANULADO ou (depender do caso) convalidado se o vicio for sanável.

  Neste caso o ato foi criado de forma ilegal, salvo engano, ferindo o princípio da IMPESSOABILIDADE, logo, será anulado ou ato nulo.

   

• So colavida FOCO

  forma e competência

• GABARITO LETRA (A)

  O ato que ocorre desvio de finalidade é um ato nulo, ou seja, afrontou a lei e como consequência não pode ser convalidado e nem revogado.

   

• Vício ou defeito na finalidade, anula o ato administrativo 

   

• Desvio de Finalidade é um vício insanável com a obrigatória anulação do ato

• Visou fim diverso do interesse público

• é ilegal? é ilegal! .. então anula.

  tem conveniência e oportunidade? tem conveniência e oportunidade!!! então revoga.

• O ato visou atender o interesse de UM PARTICULAR, fugindo do essencial em atender A COLETIVIDADE.

  Logo, é ILEGAL e cabe ANULAÇÃO por desvio de FINALIDADE.

   

  Letra A

•   O Ato era atender a coletividade não interesse de uma só empresa. desfio de finalidade!! 

• Vício de Finalidade, motivo e objeto são insanáveis, porém,  vícios de Forma e Competêmcia são sanáveis (possível serem convalidados).

• GAB: A

  Desvio de finalidade!

  Não cabe revogação e sim Anulação do ato.

• poderá não.

  
  

  DEVERÁ ser anulado.

  
  

  Ex-tunc

• GABARITO A

   

  Complementando nossos estudos:

   

   

   

  NÃO SE REVOGA ATOS:

   

  Atos vinculados;

   

  Atos consumados;

   

  Quando já exaurida a competência;

   

  Não pode atingir meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei;

   

  Os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior;

   

  Os que geraram direitos adquiridos, conforme Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal.

   

   

  bons estudos

• Não tô entendendo mas nada

• anulado, por desvio de finalidade

• Essa bem fácil. Letra A

• FINALIDADE deve ser PÚBLICA,

  Interesse público sempre!!!

• As contribuições foram muito boas. Um desabafo, a raiva me consome quando eu vejo cometariós do tipo " essa tava fácil", "essa é para não zerar". Pessoas arrogantes e acham que todo mundo nasce sabendo....

• GABARITO A

  Nessa situação houve desvio de finalidade, consequência que haverá a anulação do ato.

• Ato ilegal - ANULA

  Ato legal - REVOGA

• CO

  FI . esse 3 sao vinculados, caso ocorra vicio em qualquer um desses, o ato deverá ser anulado

  FO

  MO

  OB . JA ESSES 2 SAO DISCRICIONáRIOS, caso ocorra vicio poderá o ato ser convalidado

• Criada Lei : EU TRANSO MUITO ( SÓ PODE COM MULHER)

  Prefeito da cidade XURAMELO decidi criar uma lei referente à lei : EU TRANSO MUITO .

  Então o prefeito cria uma lei dizendo que ( SÓ PODE COM HOMEM) logo houve desvio de *FINALIDADE* Da lei principal , poderá ser anulada !

• eu deveria ter feito essa prova para o TCM-RJ!

• FOCO OU FO / CO: FO RMA e COMPETÊNCIA SÃO OS ÚNICOS ELEMENTOS QUE PODEM SER CONVALIDADOS .

  FOCO GENTE!

• Anulação

• GABARITO: A

  O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal. Tais desvios ocorrem, p. ex., quando a autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública mas visando, na realidade, a satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferência do bem expropriado; ou quando outorga uma permissão sem interesse coletivo; quando classifica um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação; ou, ainda, quando adquire tipo de veículo com características incompatíveis com a natureza do serviço a que se destinava.

  Elementos do ato administrativo que podem ser convalidados: FOCO na convalidação

  Forma, desde que não exigida uma específica em lei

  Competência, desde que não exclusiva

Questão 2123347

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:

• A. individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação
• B. imperfeitos, quando não completaram o ciclo de formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e consumados, que já exauriram seus efeitos
• C. individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação
• D. simples, quando decorrem da declaração de vontade de um único órgão; complexos, que resultam da conjunção de mais de um órgão cujas vontades se fundem para formar um único ato; ou compostos, com a presença de dois atos, um principal e outro acessório, este como pressuposto ou complemento daquele

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

   

  (a) Quanto aos DESTINATÁRIOS (Gerais ou Individuais) 

  (b) Quanto à EFICÁCIA (Perfeitos; Imperfeitos; Pendentes e Consumados) 

  (c) Houve uma mistura de atos quanto aos DESTINATÁRIOS e atos quanto à EFICÁCIA 

  (d) Quanto à FORMAÇÃO DE VONTADE 

   

   

  - ATOS COMPLEXOS – são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, que se funde para formar um ato único.

  - ATOS COMPOSTOS – é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que é principal

  - ATOS SIMPLES – decorre da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

• Letra (d)

   

  a) de fato, os atos individuais possuem destinatários determinados, ao passo que os atos gerais, ou normativos, não possuem destinatários determinados, uma vez que que caracterizam pela generalidade e abstração (exemplo: decreto executivo). Ocorre que essa não é a classificação de acordo com a formação de vontade, mas sim a simples separação de atos gerais e individuais – ERRADA;

   

  b) os atos administrativos, quanto à produção efetiva de efeitos (ou exequibilidade) são classificados em perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados. O perfeito já concluiu o seu ciclo de formação, como ocorre com um ato já assinado e publicado; o imperfeito ainda depende de alguma coisa para produzir o seu efeito – imagine um ato que foi elaborado, mas está na mesa do chefe para ser assinado; o pendente concluiu o ciclo de formação, mas depende de um elemento acidental para produzir os seus efeitos (termo ou condição); por fim, os atos consumados, ou exauridos, já produziram todos os efeitos que podiam, como ocorre com uma licença para tratar de interesse particular cujo prazo já concluiu – ERRADA;

   

  c) note que essa alternativa só misturou alguns dos conceitos já abordados nas duas opções anteriores – ERRADA;

   

  d) por fim, quanto à formação de vontade, os atos podem ser simples, complexos ou compostos. O simples resulta da manifestação de vontade de um único órgão; o complexo é um único ato, mas que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades; finalmente, o ato composto representa a manifestação de vontade de um único órgão, mas que depende de um segundo ato, acessório ou instrumental, para que aquele possa produzir os seus efeitos – CORRETA.

   

  Hebert Almeida

• Quanto a formação de vontade > Simples, Complexos e Compostos

  Quantos a Imperatividade/prerrogativa> Império,Negocial 

  Quanto aos destinatários> individuais ou gerais 

  Quanto a exequibilidade> Perfeito, Imperfeitos, Pendente e Consumado

  Quantos aos Efeitos > Costituitivo, Declaratórios e Enunciativos 

  Quato à validade > Válido, Nulo e Inexistente 

   

  #quediaéhoje?quehorassão?

• Fui pelo enunciado: Quando á formação. As demais altenativas falam de destinatários e validade.

• Quanto a Formação.

  - Atos Simples: Resultam a manifestação de vontade de apenas um único órgão, sendo ele unipessoal ou colegiado.

  exemplo.: nomeação, exoneração, demissão de um servidor , despacho de autoridade.

  - Atos Complexos: Resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, sejam singulares ou colegiados, cuja vontade soma-se à outra para a prática  de um único ato.

  exemplo.: nomeação de Ministro do STF depende da aprovação do Senado.

  - Atos Compostos: É resultante de vontade única de um órgão , mas que depende  da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

  exemplo.: nomeação de um dos indicados em lista tríplice para Desembargador Federal.

  Letra E

• Ato Perfeito --> Ato eficaz --> Ato exequível. Nessa ordem, o segundo pressupõe o primeiro. Dessa forma, um ato eficaz é, por lógica, um ato perfeito. E um ato exequível é, necessariamente, um ato perfeito e eficaz. 

  A diferença entre um ato meramente eficaz e um ato exequível é que aquele, não sendo exequível, estará apto para produzir efeitos, apesar de, ainda, não poder produzi-los, por razão de estar vigorando uma condição suspensiva ou em virtude da não implementação do termo. Por outro lado, o exequível está não só apto para produzir efeitos, como já pode ser executado.  

• COMO SE CLASSIFICAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO À FORMAÇÃO DA VONTADE??

  Atos Simples: Resultam a manifestação de vontade de apenas um único órgão, sendo ele unipessoal ou colegiado.

  exemplo.: nomeação, exoneração, demissão de um servidor , despacho de autoridade.

  - Atos Complexos: Resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, sejam singulares ou colegiados, cuja vontade soma-se à outra para a prática  de um único ato.

  exemplo.: nomeação de Ministro do STF depende da aprovação do Senado.

  - Atos Compostos: É resultante de vontade única de um órgão , mas que depende  da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

  exemplo.: nomeação de um dos indicados em lista tríplice para Desembargador Federal.

  Letra E

• ato coMplexo: uM ato

  ato compOSto: dois atOS

• LETRA E CORRETA 

  Quanto a formação da vontade administrativa: o ato administrativo pode ser:
   

  a) Simples: é aquele que decorre de uma manifestação de vontade dentro de um só órgão da Administração. Esse órgão pode ser singular (constituído por uma só pessoa. Ex: ato de nomeação efetivado pelo Presidente da República) ou colegiado (a manifestação de vontade decorre da conclusão de várias pessoas. Ex: TIT – Tribunal de Impostos e Taxas é um órgão colegiado que decide os recursos administrativos relativos a impostos e taxas de São Paulo. Aqui, a vontade é única porque decorre de um só órgão, ainda que constituído de várias pessoas).

  
  b) Composto: é aquele que decorre de mais de uma manifestação de vontade dentro de um mesmo órgão. Nesse caso, encontramos uma vontade principal e outra secundária. Ex: ato praticado por um servidor que depende da manifestação de concordância de um superior hierárquico. O ato composto é também definido pela doutrina como sendo fruto da manifestação de vontade dentro de um só órgão, mas cuja exeqüibilidade do ato depende da manifestação de vontade de um outro órgão.
   

  c) Complexo: é aquele que decorre de mais de uma manifestação de vontade, oriundas de mais de um órgão. Esse órgão pode ser singular (composto de uma só pessoa) ou colegiado (composto de mais de uma pessoa). Ex: ato do Presidente da República que nomeia o Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) depende da aprovação prévia do Senado Federal. Portanto, temos um ato complexo, pois constituído de mais de uma manifestação de vontade (Presidente e membros do Senado) oriundas de mais de um órgão (Presidência da República e Senado Federal).

• Aparentemente todas as alternativas estão corretas, mas o enunciado é claro: "quanto à formação da vontade". GABARITO D

• a) Atos gerais: .Os atos gerais ou normativos são aqueles que não possuem DESTINATÁRIOS DETERMINADOS. Eles apresentam hipóteses genéricas de aplicação, que alcançará todos os sujeitos que nelas se enquadrarem. Ex.: portaria de nomeação de vários candidatos.

  b)Atos individuais: O ato individual se refere a indivíduos específicos. Pode ser um ou vários.

  c)Atos simples: A AP poderá praticar o ato por uma única manifestação de vontade.

  d)Atos complexos: É a soma de vontades independentes. Vontade de mais de um agente independente que se somam pra prática do ato.

  e)Atos compostos: Depende da manifestação de vontade de mais de um agente. Uma vontade principal e uma acessória em relação à primeira, ratificadora da primeira (visto, homologação)

  f)Atos de império: O Estado goza das prerrogativas da supremacia do interesse público

  Bons estudoa a todos!!!

• A importância de estudar e revisar!

  Já vi sobre o assunto, mas nunca dei ênfase.

  Mas só o fato de ter visto sobre o assunto, me fez acertar a questão!

  VAMOS PRA CIMA GALERA!

• Mnemônico: DE FORCA

  quanto ao  Destinatário: gerais, individuais.

  "         "     Eficácia: válidos, nulos, inexistentes.

  "         "     Formação: simples, complexos, compostos.

  "         "     Objeto: de império, de gestão, de expediente.

  "         "     Regramento: vinculados, discricionários.

  "         "     Conteúdo: constitutivos, desconstitutivos, declaratórios, alienativos, modificativos, abdicativos.

  "         "     Alcance: internos e externos. 

                

• ATO SIMPLES: decorre de uma única manifestação de vontade, de um único orgão.

  ATO COMPLEXO:necessita da manifestação de vontade de dois ou mais orgãos para a formação de seu conteúdo,mas se trata de apenas um único ato.

  ATO COMPOSTO:Precisa da manifestação de vontade de um órgão, que , entretanto. depende da aprovação de outro órgão(são dois atos distintos)

• Renata,

   

  Você uma "cânea" ;). Falou pouco, mas explicou tudo.

• Pessoal,

  nesse link tem um quadro com toda a classificação, inclusive com exemplos. Facilitou meu estudo um bocado.

  Se interessar para alguém, segue:

  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/classificao-dos-atos-administrativos

• Os atos simples são aqueles produzidos pela manifestação de um único órgão, não dependendo de outras manifestações prévias ou posteriores para ser considerado perfeito.

   

  Os atos complexos - conjugação de vontades autônomas de órgãos diferentes para a formação de um único ato.

   

  Os atos compostos, por sua vez, são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal; praticam-se, em verdade, dois atos: um principal e outro acessório.

   

  Erick Alves

• Ato complexo é só lembrar de sexo, no mínimo dois órgãos fazendo um único ato. 

   

  Pronto, agora você nunca mais esquece! kkkkk

• Essa professora Thamiris..... que fofura!

   

  kkkkkkkk Boa Fábio Gomes!

• Top a dica do Fábio Gomes. Rs. 

  Não erro mais. 

• Atenção as vogais.

   

  ato cOmpOsto = vogais iguais (1 vontade e o outro apenas verifica)

  ato cOmplExo = vogais diferentes (1 vontade e 2 orgãos) 2 orgãos = 2 vogais

   

• Gabarito: LETRA D

   

  Os atos administrativos, quanto à formação, podem ser classificados em:

  SIMPLES: quando o ato depende apenas da manifestação da vontade de um único órgão;

  COMPLEXO: quando o ato depende da manifestação de vontade de mais de um órgão, apenas existindo e produzindo efeitos quando já praticado por ambos os órgãos. Ex: nomeação de ministro do STF (depende de ato do Presidente da República e de ato do Senado);

  COMPOSTO: quando o ato depende de um órgão, mas para ser válido depende da aprovação de outro. O ato já existe quando praticado pelo primeiro órgão, mas só se torna válido quando confirmado pelo segundo. Ex: o guarda de trânsitop multa um particular (ato já existente), mas para produzir efeitos precisa ser validado pelo sistema administrativo.

• Algúem poderia apontar os erros das outras sentenças???

• Maria Nascimento, as outras sentenças em suma estão corretas tbm em relação ao seu conteúdo, o que importou em erro para fins de questão é que elas eram espécies de outro gênero do qual não o pedido no comando da assertiva. Pediu-se em relação ao gênero "formação de vontade" para constituir um ato, esse comporta três espécies: Simples, composto e complexo. Os três muito bem explicados pelos comentarios anteriores dos outros colegas. Espero que tenha entendido. Abc

• Quanto à formação da vontade administrativa, os atos administrativos podem ser classificados em atos simples, complexos e compostos.
  
  Ato simples é aquele que depende da vontade de apenas um órgão administrativo, mesmo que esse órgão seja representado por apenas um agente ou colegiado.
  
  Amparando na doutrina, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo dão como exemplo de ato simples, o ato de exoneração de um servidor comissionado em decisão administrativa proferida pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

• Explicando a dúvida do pessoal: Todas as questões estão corretas em seu conteúdo, mas não é o que pede o enunciado. O enunciado pede FORMAÇÃO DA VONTADE. As alternativas se referem:

  A) Quanto aos destinatários;

  B) Quanto à exequibilidade;

  C) Mistura de destinatário + exequibilidade;

  D) Quanto à formação da vontade;

• Questão boa para revisar.

• Amo quando a professora Thamiris Felizardo comenta a questão. Ela explica super bem e parece que ouve as nossas dúvidas. Deviam fazer um curso sobre a intervenção do Estado na Propriedade com ela. Assunto chato à beça e que merece um professor que explique bem. Pensem nisso QC! Os concursandos agradecem. ;)

• Gab D

  Complexo -> 2 orgaõs ->  criam um ato em conjunto.

  Composto -> 2 orgãos ->  um cria um ato , o outro cria outro ato aprovando o anterior.

• Ato simples: 1 x 1 (1 orgão pra 1 ato)

  Ato composto: 1 x 2 (1 órgão pra 2 atos)

  Ato complexo: 2 x 1 (2 órgãos pra 1 ato  - o ato é tão COMPLEXO que 2 órgãos precisam analisá-lo)

• GAB D !

  ATO COMPLEXO = Você lembra do SEXO , 2 orgãos 1 ato . 

  professor thallius moraes. <3

• Questão perfeita para revisão!!!
   

  Gab.:D

• IBFC pega pesado DEMAIS em ATOS ADMINISTRATIVOS...

• #VEMM IDAMMMM!

• Show de bola essa questão!!!

• quem teve aula com o prof. Thállius não erra essa kakakak

• GAB. D

  Pra você aprender essa BERIMBA de uma vez por todas:

  ATOS SIMPLES: imagine que você está solteiro e resolve sair pra noitada, logo você não vai pedir autorização pra ninguém, um ato simples.

  ATOS COMPLEXOS: Imagine agora que vc entrou em um relacionamento, e vc e sua namorada estão em duvida do que comer em um restaurante. Logo vcs dois entram em um acordo. (dois órgãos entrando em um acordo conjunto.)

  ATOS COMPOSTOS: Agora imagine que você no relacionamento é um pato mandado, e vc quer sair com seus amigos pra jogar bola na noitada. Logo vc vai pedir autorização pra sua princesinha da Disney. Logo será um ato composto, visto que depende da autorização de outrém, meio que uma anuencia.

  Espero ter ajudado.

  SOLITUDE + DISCIPLINA + CONSISTÊNCIA = POWER

• Atos simples:

  -> vontade de um único órgão

  Atos complexos:

  -> 2 (ou mais) vontades

  -> 1 ato

  Atos compostos:

  -> 1 só vontade (condicionada a uma confirmação)

  -> 2 atos

• Que questão miserável!

• Pelo enunciado já mata a questão, quando diz: quanto à formação da vontade, podem ser. O enunciado já entrega, pois os outros conceitos estão corretos, só não são relacionados a manifestação de vontade dos atos administrativos.

• Ato complexo tem EXO e precisa de 2 orgãos pra formar 1... sabe oq também tem essa definição e termina em EXO? hmmmm

• GABARITO: LETRA D

  Ato Complexo é aquele que resulta das manifestações de vontades homogêneas de dois ou mais órgãos públicos para a formação de único ato.

  -->Pluralidade de vontades

  -->Um único ato

  Ato Composto é aquele onde existe um ato principal que deve ser confirmado, certificado ou autorizado por outro ato acessório.

  -->Pluralidade de vontades

  -->Pluralidade de atos             Ato principal ------> Ato acessório

  Ato Simples é aquele que resulta da formação de vontade de um único órgão ou agente público, pouco importando se é singular ou colegiado.

  -->Uma única vontade(Órgão ou agente colegiado)

  -->Um ato.

• Comparações para facilitar:

  ATOS COMPLEXOS = UMA FAMÍLIA (dois se juntam para formar uma família)

  ATOS COMPOSTOS = TRABALHO EM EQUIPE (um ajuda o outro a atingir o objetivo, cada um fazendo a sua parte)

  ATOS SIMPLES = É O EGOÍSTA :-b

• Ato com sexo = dois órgãos 1 só vontade

  ATOS COMPLEXOS – são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, que se funde para formar um ato único.

Questão 2123350

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:

• A. ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso
• B. condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público
• C. fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados
• D. rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

   

  Condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público é uma prerrogativa do PODER DE POLÍCIA! 

   

• Letra (b)

   

  Atualmente, o conceito moderno vislumbra que o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em fixar limites ao exercício dos direitos individuais em prol do interesse público. Vale destacar, ainda, o conceito de poder de polícia legal:

   

  “CTN. Art. 78. “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

   

  Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

• Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. 

  ____________________________________
  Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes. 

  ____________________________________
  Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados; 

  ____________________________________
  Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares. 

   

  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/resumo-sobre-poderes-administrativos

• Mano,

  Poder Hierarquico é DOCA

  D (elegar competência)

  O (rdenar e escalonar funções)

  C (ontrolar atos, revogação, anulação)

  A (vocar competência)

  --

  #AUDTIORFISCALDOTRABALHO

   

• Poder de Polícia: CON-DI-LI-F-RE (CONDILIFRE)

  CONdicionar

  DIsciplinar

  LImitar

  Frenar

  REstringir

  Gabarito: C

  Foco na missão! Deus é pai!

• O gabarito é LETRA B e não letra C, como foi dito por um colega abaixo!

• A letra B é  uma característica do poder de polícia.

• GABARITO LETRA B

  A LETRA B CARACTERIZA O CHAMADO PODER DE POLÍCIA, NÃO O PODER HIERÁRQUICO.

• LETRA B

  Nesse caso, trata-se do poder de polícia.

•  

  PODER DE POLÍCIA

  SEGUNDO HELY LOPES PODER DE POLÍCIA É A FACULDADE DE QUE DISPÕE A ADM PÚBLICA PARA CONDICIONAR E RESTRINGIR O USO E GOZO DE BENS,ATIVIDADES R DIREITOS INDIVIDUAIS EM BENEFÍCIOEM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE OU DO PRÓPRIO ESTADO (B.A.D.)

   

  SEGUNDO DI PIETRO É A ATIVIDADE DO ESTADO QUE CONSISTE EM LIMITAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO

   

  CARACTERÍSTICAS :

  ATIVIDADE RESTRITIVA

  LIMITA LIBERDADE E PROPRIEDADE

  NATUREZA DISCRICIONÁRIA(REGRA GERAL)

  CARÁTER LIBERATÓRIO

  É SEMPRE GERAL

  CRIA OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER

  NÃO GERA INDENIZAÇÃO

  É INDELEGÁVEL

  ATINGE PARTICULARES

   

  GABA  B

   

   

• PODER DISCIPLINAR  - FUNDA-SE EM UM VÍNCULO ESPECÍFICO COM A ADMINISTRAÇÃO

   

  PODER DE POLÍCIA - NÃO EXISTE UM VÍNCULO ESPECÍFICO COM A ADMINISTRAÇÃO. SIMPLESMENTE RESTRINGE ATIVIDADE PRIVADAS VISANDO O INTERESSE DA COLETIVIDADE

• (TRT6ª FCC) O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício de interesse público. Ademais, compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

• O poder hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

• LETRA B CORRETA 

  TRATA DE PODER DE POLICIA 

• O poder hierárquico é exercido de forma contínua e permanente dentro de uma mesma pessoa política ou administrativa organizada verticalmente. É possível afirmar que no interior da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, ocorrerão várias relações de hierarquia, todas elas são fruto da desconcentração

• Vamos ao exame de cada assertiva, à procura da única incorreta:  
  
  a) Certo:  
  
  O poder de dar ordens a seus subordinados, sem dúvida alguma, constitui um dos importantes aspectos inerentes ao exercício do poder hierárquico. E, claramente, tal aspecto encontra-se bem representado nesta alternativa.  
  
  b) Errado:  
  
  A presente opção apresenta, sob todas as luzes, a essência do poder de polícia, e não do poder hierárquico. Mesmo porque, inexiste relação de hierarquia e subordinação entre a Administração Pública e os particulares, destinatários das restrições e condicionamentos que derivam do poder de polícia.  
  
  c) Certo:  
  
  De fato, a possibilidade de fiscalização permanente dos atos de subordinados, por parte do superior hierárquico, também constitui característica fundamental do poder hierárquico. Da prerrogativa de fiscalizar, por oportuno, emana o poder de controle, próprio de relações baseadas em hierarquia e subordinação.  
  
  d) Certo:  
  
  Conforme referido na opção "c", o poder de controle é, também, derivado da hierarquia. E, por meio do controle, surge a possibilidade, atribuída ao superior, de manutenção, anulação, revogação e convalidação de atos administrativos praticados pelos subordinados, razão pela qual está correta a presente alternativa.  
  
  Gabarito do professor: B  

• Cabe ao PODER DE POLÍCIA condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público. 

• TRATANDO DO PODER DE POLÍCIA O GABARITO É A LETRA B

  INFORMAÇÃO ADICIONAL

  Poder de Polícia
  O Art. 84 do CTN afirma que:
  “Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou discipli-
  nando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de inte-
  resse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção
  e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
  Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
  coletivos”.

• Só tenho acertado questão fácil, gab B

• palvra RESTRINGIR é a pegadinha

  restringir é PODER DE POLICIA

• Gabarito: B

  Ai meli

• Gabarito B

  Condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público, trata-se do Poder de Polícia!

• Segundo Hely Lopes: "poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para DISTRIBUIR e ESCALONAR as funções de seus órgãos, ORDENAR e REVER a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação subordinação entre os serviores do seu quadro de PESSOAL.

  "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para CONDICIONAR e RESTRINGIR o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em BENEFÍCIO da COLETIVIDADE ou do próprio Estado".

• É O PODER DE POLÍCIA.

• b) Poder de Polícia

• Parei de ler no  ''condicionar e restringir''

  Logo, percebi que era P. POLÍCIA.

• gab b
  
  trata se do poder de policia

• GAB: B

  Poder Hierárquico;

  •Interno

  •Ordena/Fiscaliza seus subordinados

  •Anula/Revoga interno

• GABARITO:B

   

  A) ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso. (PODER HIERÁRQUICO)

   

  B) condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público. (PODER DE POLÍCIA)

   

   C) fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados. (PODER HIERÁRQUICO)

   

  D) rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos. (PODER HIERÁRQUICO)

• É o Poder Hierárquico que dá a prerrogativa aos superiores hierárquicos em dar ordens aos seus subordinados. Também decorre do Poder Hierárquico a possibilidade de fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar (trazer para si) competências.

• PODER HIERÁRQUICO - Objetivo de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.

• PODER DE POLÍCIA 

  FELIS NATAU / FELIS ANU NOVU!!! 2019!!!

• B= PODER DE POLICIA

• pq leta b oxe q erado

• PODER DE POLICIA.

  OS ATRIBUTOS DO PODER DE P. DISCRICIONÁRIEDADE,AUTOEXECUTORIEDADE,COERCIBILIDADE.

• GAB B

  PODER HIERÁRQUICO: Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.

  PODER DE POLÍCIA: Poder de polícia é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.

  Fonte: DireitoNet

• condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público -> poder de polícia.

• Comi mosca e não me atentei ao exceto... assim que a gente reprova! =(

• Comentário:

  Vamos buscar a alternativa que não decorre do poder hierárquico:

  a) CERTA. O poder hierárquico permite sim que o superior ordene a atuação e a conduta dos seus subordinados.

  b) ERRADA. A alternativa trata do poder de polícia, e não do poder hierárquico.

  c) CERTA. O poder hierárquico permite sim que o superior fiscalize as atividades dos seus subordinados.

  d) CERTA. O poder hierárquico permite sim que o superior revise os atos dos seus subordinados, inclusive quanto ao mérito. O controle hierárquico é uma das formas pelas quais a Administração exerce a autotutela sobre seus próprios atos.

  Gabarito: alternativa “b”

• A alternativa B trata-se de PODER DE POLÍCIA!

  Bizu: sempre que a questão colocar interesse público ou coletivo, pode marcar Poder de Polícia sem medo de errar!

• Se atentem no EXCETO:

  ´´Um dia todos irão dizer que foi sorte´´

• B - Ta caracterizando o Poder de Polícia .

• Às 4:50h da manhã! PMBA 2020

• GABARITO: B

  Poder Hierárquico: aquele pelo qual a Administração distribuiu e escalona funções dos órgãos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo relação de subordinação entre os servidores (diferente de controle ou tutela).

  Poder de Policia: é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

• GABARITO LETRA B

  Alternativa B versa sobre o poder de polícia, que atinge Bens, Direitos e Atividades.

• GAB: LETRA B

  SEREI PMBA 2022

Questão 2123353

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.

II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:

• A. legalidade e da impessoalidade
• B. legalidade e da moralidade administrativa
• C. adjudicação compulsória e do julgamento objetivo
• D. vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  I – ao realizar uma licitação, a Administração está vinculada ao conteúdo do instrumento convocatório, uma vez que o edital (ou a carta-convite) representa a lei interna da licitação, que obriga tanto a Administração quanto os particulares, que devem seguir as normas editalícias. Portanto, esse é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

   

  II – o julgamento da licitação deverá ser objetivo, nos termos do art. 45 da Lei 8.66/1993, devendo ser realizado com base nos tipos de licitação previstos em lei. Dessa forma, o princípio previsto neste item, que busca impedir a aplicação de regras subjetivas, é o do julgamento objeto.

• Da para confundir os dois primeiros, atenten-se.

  • Princípios da Impessoalidade: Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos das licitações.

  • Princípio do Julgamento Objetivo: Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração.

   

  • Princípio da Vínculação ao Instrumento Convocatório: No ato convocatório constam todas as normas e critérios aplicáveis à licitação. É por meio dele que o Poder Público chama os potenciais interessados em contratar com ele e apresenta o objeto a ser licitado, o procedimento adotado, as condições de realização da licitação, bem como a forma de participação dos licitantes. Nele devem constar necessariamente os critérios de aceitabilidade e julgamento das propostas, bem como as formas de execução do futuro contrato. O instrumento convocatório apresenta-se de duas formas: edital e convite. O primeiro é utilizado nas modalidades concorrência, pregão, concurso, tomada de preços e leilão. Já a segunda é a apenas utilizado na modalidade convite.

   

  https://www.licitacao.net/principios_da_licitacao.asp

• Princípio explícito : Vinculação ao instrumento convocatório

  Veda à Administração o descumprimento das normas e condições estabelecidas no Edital , carta-convite.Considerado a Lei interna das Licitações. Vincula os licitantes e a Administração Pública.

  Princípio implícito : Adjudicação Obrigatória / compulsória

  Ato declaratório que garante ao vencedor que , quando a administração fechar o contrato , ela o fará com o vencedor . Fica vedada nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.

   

   

• Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

   

  Lei n.º 8.666/93, art. 41. A administração Pública NÃO pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

   

  Princípio do Julgamento Objetivo

   

  Lei n.º 8.666/93, art. 44. No julgamento das propostas, a comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta lei.

• VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

  A vinculação da administração aos estritos termos do instrumento convocatório da licitação (edital ou carta-convite) decorre do caput do art. 41 da Lei 8.666/1993. Esse preceito veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital, “ao qual se acha estritamente vinculada”. No mesmo artigo, a lei assegura a qualquer cidadão o direito de impugnar o edital de licitação por motivo de ilegalidade (art. 41, §1º). Frise-se que essas regras valem, igualmente, para a carta-convite, instrumento convocatório específico da modalidade convite de licitação.

   

  Hely Lopes Meirelles afirma que o edital – ou a carta-convite – é “a lei interna da licitação”, enfatizando que ele, como tal, vincula aos seus termos, tanto os licitantes como a administração que o expediu.

   

  JULGAMENTO OBJETIVO

  Julgamento Objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. Em tese, não pode haver qualquer discricionariedade na apreciação das propostas pela administração.  É evidente que só se pode cogitar absoluta objetividade quando o critério da licitação é o de “menor preço” ou, nas alienações, o de “maior lance ou oferta”. Diferentemente, os critérios “melhor técnica” ou “técnica e preço” inexoravelmente implicarão certa dose de valoração subjetiva na escolha da proposta vencedora.

   

  O art. 44 da Lei 8.666/1993, de forma abrangente, explicita que esses critérios objetivos de julgamento não podem contrariar as normas e os princípios na própria lei estabelecidos. O art. 45 reforça essa disposição .

   

  #segue o fluxoooooooooooooooooooooooo @Pousada dos Concurseiros 

• "...vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares."

  O Subjetivismo esta estampado na segunda parte do enunciado!

• Tiago Costa, te corrigindo, o julgamento objetivo está expresso no Art. 44, § 1º “É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes”.

• São princípios da licitação​:

   

  LIMPI VIP JOB

   

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Igualdade

   

  VInculção do objeto convocatório

  Probidade

   

  Julgamento OBjetivo. 

• - princípio da adjudicação compulsória: 'a Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade' (art. 50). 

   

  - princípio da vinculação ao instrumento convocatório: 'a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada' (art. 41). 

   

  - princípio do julgamento objetivo: Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. § 1º  É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

   

  robertoborba.blogspot.com.br 

• 4. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: O instrumento convocatório é o ato administrativo que convoca a licitação, ou seja, é o ato que chama os interessados a participarem da licitação; é o ato que fixa os requisitos da licitação. É chamado, por alguns autores, de “lei daquela licitação”, ou de “diploma legal que rege aquela licitação”. Geralmente vem sob a forma de edital, contudo, há uma exceção: O convite (uma modalidade diferente de licitação). O processamento de uma licitação deve estar rigorosamente de acordo com o que está estabelecido no instrumento convocatório. Os participantes da licitação têm a obrigação de respeitar o instrumento convocatório, assim como o órgão público responsável

  . 5. Princípio do Julgamento Objetivo: Esse princípio afirma que as licitações não podem ser julgadas por meio de critérios subjetivos ou discricionários. Os critérios de julgamento da licitação devem ser objetivos, ou seja, uniformes para as pessoas em geral. Exemplo: Em uma licitação foi estabelecido o critério do menor preço. Esse é um critério objetivo, ou seja, é um critério que não varia para ninguém. Todas as pessoas têm condições de avaliar e de decidir.

• d)

   vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo

• I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, VINCULA aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja NULIDADE do procedimento - Vinculação ao instrumento convocatório.

  II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o SUBJETIVISMO no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora - Julgamento objetivo. 

• Questões bem mais cabeludas no tema de licitação para Engenheiros do que pra Técnico de Tribunal de Contas...só a IBFC mesmo

• GAB-D 

  #Rumo PMSE

• Amém! Uma questão sem decorebas.

• GABARITO: D

• GABARITO: LETRA D

  Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• Vinculação ao instrumento convocatório = EDITAL

Questão 2123356

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta.

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  A questão é cópia do art. 5º da Lei 10.520/2002:

   

  Art. 5º  É vedada a exigência de:

  I – garantia de proposta;

  II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• Artigo 5 incisos I, II, III.

• Gabarito: D

  Lei 10.520/02

   

  Art. 5º É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

   

  #segue o fluxooooooo letra de Lei 

• Alguem tem a explicação dos incisos, o que significaria eles?

• letra de lei purinho, não há o que explicar 

• COPAI E COLA DA QUESTAO ABAIXO:

  Ano: 2012

  Banca: FAURGS

  Órgão: TJ-RS

  Prova: Auxiliar

   

  Tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 10.520/02, considere as exigências abaixo. 

   

  I - Garantia de proposta. 

  II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. 

  III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. 

   

  Quais exigências são VEDADAS na modalidade de licitação denominada pregão? (i, ii, iii) 

• Gabarito: D

  Lei 10.520/02

   

  Art. 5º É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

   

• mnemônico: paga garantia aqui

  I. Garantia de proposta.

  II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

  III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• Eu errei essa questão lá na prova e acertei agora aqui...

  É pra morrer, né?

• Estou vendo.que tenho que ir com um.VADE na cabeça para poder acertar todas as questões de Direito 

• Não gosto deste tipo de questão. Sempre marco a errada ....eitaaaa!

• Art. 5º É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• GABARITO: D

  Art. 5º É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• Bizú que aprendi com o Thallius Moraes

  Pregão é vedado a GARAPA

  GARantia da proposta

  Aquisição de edital...

  PAgto de taxas e emolumentos...

• O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o pregão, modalidade de licitação prevista na lei 10.520/02.

  I. CORRETA. Conforme o art. 5º, Lei 10.520/02: “É vedada a exigência de: I - garantia de proposta”. Com efeito, a administração Pública não pode exigir garantia de proposta de nenhum interessado em participar do pregão porque isso poderia comprometer a celeridade do processo e diminuir o número de participantes que, por motivos financeiros, por exemplo, não teriam condições de apresentar a proposta, fazendo com que o Poder Público eventualmente deixasse de receber propostas mais vantajosas.

  II. CORRETA. Conforme o art. 5º, Lei 10.520/02: “É vedada a exigência de: [...] II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame”.

  A administração Pública não pode exigir a aquisição do edital de nenhum interessado em participar do pregão porque isso poderia diminuir o número de participantes que, por motivos financeiros, por exemplo, não teriam condições de apresentar a proposta, fazendo com que o Poder Público eventualmente deixasse de receber propostas mais vantajosas.

  III. CORRETA. Conforme o art. 5º, Lei 10.520/02: “É vedada a exigência de: [...] III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

  GABARITO: “D”, vez que todas as assertivas (I, II e III) estão corretas.

• Anotar

  Pregão é vedado a GARAPA

  GARantia da proposta

  Aquisição de edital...

  PAgto de taxas e emolumentos..

  Paga a cópia do edital, mas não paga pra ter um edital como requisito para participar

Questão 2123359

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; Provimento e vacância

A respeito das disposições da Constituição da República concernentes aos servidores públicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em readaptação, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outra função.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  De acordo com a CF.88

   

  Item - I - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

   

  Item - II - Art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

   

  Item III - Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• Item III errado

  Segundo a CF no seu art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• E eu confesso que fiquei chateado por não ter ido fazer essa prova oh. Tudo por causa da falta da grana, mas é assim mesmo : coisas melhores virão.

• Eliel, essa prova, realmente, estava relativamente fácil.Porém, em virtude disso, o nível de acerto será elevado.

  Às vezes, é melhor ter uma prova de nível difícil, para que se tenha uma seleção mais justa, do que uma prova fácil, em que o critério de seleção será medido pelo critério de maior idade, eis que é comum haver muito empate.

• LETRA A CORRETA 

  CF/88

  ITEM III INCORRETO ART. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

• I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. correto

  O ESTÁGIO PROBATÓRIO  CORRESPONDE A  3 ANO , O QUAL SERÁ  AVALIADO  ALGUNS REQUISITOS , POR EXEMPLO , ASSIDUIDADE , RESPONSABIDADE. PORTANTO ,  DEPOIS DESSE PERÍODO O  SERVIDOR FICARÁ ESTÁVEL , OU SEJA,  ATINGIRÁ A ESTABILIDADE.

  II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

  CORRETO! PARA OBTER ESTABILIDADE NECESSITARÁ DE  APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO., SABE-SE QUE ESTÁGIO PROBATÓRIO CORRESPONDE  A UMA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. 

   

  II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em readaptação, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outra função.

  ERRADO! PORQUE O SERVIDOR ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONILIDADE.  CASO O SERVIDOR  TIVESSE SOFRIDO  ALGUM  ACIDENTE , E DEPOIS FOSSE AVALIADO , OBTENDO ASSIM  CONDIÇÃO FÍSICA PARA TAL ,  ELE IRIA SER READAPTADO CONFORME SUA  LIMITAÇÃO.

• Apenas contextualizando...

  "Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. (...) A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41 (...). A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes." (RE 167.635, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 17-9-1996, Segunda Turma, DJ de 7-2-1997.)
   

• Galera, 

   

  Não entendi! Não são 2 anos??? Ou mudou para 3? É isso? 

• Extinto o cargo o servidor estará colocado em disponibilidade.

• Ton Guesper,

   

  De acordo com a CF/88 e Jurisprudência, o prazo para a estabilidade é de 3 anos, porém na lei 8.112 ainda consta como 2 anos. Mas pode desconsiderar este prazo.

  A título de curiosidade, 2 anos é para a vitaliciedade dos magistrados, mas como diria a pensadora Carla Perez: "uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa!" uheuhe

• A respeito das disposições da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...

• O erro está em "III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em readaptação, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outra função."

  O correto seria disponibilidade.

• O erro da III e que ele ficará em disponibilidade até que seja recolocado em outro cargo e ficará recebendo uma especie de quantia equivalente ao tempo de serviço que o mesmo tinha.

   

  Bons estudos e Fé em Deus sempre!

• - O erro está nas palavras em negrito: 

  "III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em readaptação, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outra função."

   

  - O correto seria:

   "III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em DISPONIBILIDADE, com remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outra função."

• De acordo com a CF.88

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  Art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• Gab A

• I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em readaptação(Disponibilidade), com remuneração integral ao tempo de serviço(remuneração proporcional ao tempo de serviço), até seu adequado aproveitamento em outra função.

   

  GAB: A

• Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• Integral é? Rsrsrs.

Questão 2123362

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Sobre as disposições da Constituição da República concernentes ao regime previdenciário e de aposentadoria dos servidores públicos, considerando as atualizações de seu texto por emenda, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II. Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir da formação de reserva individual, cujo beneficiário recebe, no final de sua carreira, todo o saldo acumulado ao longo do tempo.

III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado o regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e as regras especiais dispostas na Constituição.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  Os itens I e III são mera reprodução de disposições constitucionais, vejamos:

   

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [item III]

  § 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. [item I]

   

  Por outro lado, o item II está incorreto. O regime de previdência do servidor público é bem diferente do que previsto no item. As contribuições dos servidores entram num “bolo”, sendo utilizadas para pagar a aposentadoria daqueles que já estão aposentados. Assim, o servidor não irá receber “um saldo acumulado”, já que este saldo não existirá. Na verdade, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, procedendo-se o cálculo conforme o tipo de aposentadoria (voluntária por tempo de contribuição, voluntária por idade, compulsória ou por invalidez).

   

  Hebert Almeida

• Dizer que os servidores de todas as esferas de poder tem direito a regime próprio é motivo para se anular a questão, pois a constituição afirma que pelo menos um dos dois regimes ele terá direito, mas não necessariamente ao regime próprio. Em muitos municípios brasileiros os servidores são protegidos pelo regame geral de previdência social por conta da inviabilidade econômica do regime próprio, já que não se consegue manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

• Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

   

  § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

   

  I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

   

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)       (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  GABA C

• Quem dera receber todo o acumulado de volta....

  É por isso que qualquer previdência é roubada, desde que vc tenha disciplina para formar uma poupança para o futuro 

• Sou mais o Dennis França ! professora robÔ ):

• I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
  
  CORRETO. Art. 40, § 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 
  
  
  II. Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir da formação de reserva individual, cujo beneficiário recebe, no final de sua carreira, todo o saldo acumulado ao longo do tempo.
  
  ERRADO. Não está previsto expressamente na CF/88, seja em seu Art. 40 (§15) ou 202, que versa sobre a previdência complementar. O servidor não terá direito de retirar todo o saldo acumulado ao longo do tempo de contribuição no regime complementar (próprio). Falta previsão nesse sentido.
  
  
  III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado o regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e as regras especiais dispostas na Constituição.
  
  CORRETO. Art. 40, Caput: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 
  
  
  
  
  
  A dificuldade é para todos.
  Bons estudos!

• Concordo com o comentário do Diego Basílio. O texto da CF/88 não assegura um "Regime Próprio", mas sim um " Regime de Previdência".                 _Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

• quer dizer que o servidor público aposentado continua contribuindo? foi isso que entendi da alternativa V

• Vitor Ferreira,

  Se o servidor perceber provento de aposentadoria maior que o teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, terá que contribuir para o fundo do Regime Próprio de Previdência. Essa contribuição terá como base, somente, a parcela dos proventos percebidos, execedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

  CF/88

  Art. 40 "..."

  § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  "Vamo que dá! Uma hora chega a nossa vez!"

   

• obrigado Davi!

• O art.40,§2º da CF/88 prevê que as aposentadorias e pensões não poderão exceder a remuneração que o servidor recebia no período que contribuiu. Contudo essa restrição se restringe só aos servidores de cargo efetivo.

•  

  Obrigada Igor!

• Colega Erika Fernandes, esclarecendo sua dúvida: Os servidores EFETIVOS ( Que são aqueles aprovados em concurso público) terão um regime de previdência social que se chama RPPS ( REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) e é justamente o que o art. 40 preceitua! 

  Diferenteeeemente dos celetistas e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, que terão o RGPS ( REGIME GERAAAL DE PREVIDÊNCIAL SOCIAL)..

  Espero ter sanado sua dúvida! 

   

  #rumooooaoTJPE

• II. Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir da formação de reserva individual, cujo beneficiário recebe, no final de sua carreira, todo o saldo acumulado ao longo do tempo.

  Fala pessoal, tudo bem? Não há a formação de reserva individual no RPPS, mas sim no Regime Complementar!! Por isso a assertiva está incorreta. 

• Direto ao ponto.Regime proprio ou seja estatutário não tem FGTS.

• e quantos aos militares que recebem promoção imediata em sua aposentadoria?

   

• GABARITO: C

• tem gente que só faz curso pra falar mal dos professores e nunca passa em concurso

• DESATUALIZADA POR CONTA DA E.C 103 DE 2019

• QUESTÃO DESATUALIZADA....EC,Nº 103/2019
  I) § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  II) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  III) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

• (B)

Questão 2123365

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, de que trata a Constituição da República, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:

• A. aos 65 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária
• B. aos 70 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na forma de lei ordinária
• C. aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar
• D. aos 75 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  A aposentadoria compulsória do servidor ocorria aos 70 anos. Entretanto, a Emenda Constitucional 88/2015 alterou a redação do art. 40, § 1º, II, para o seguinte texto:

   

  Art. 40. […] § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: […]

   

  II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

   

  Logo, seguindo a redação da Constituição, o gabarito é a opção C.

   

  Hoje, a tal “lei complementar” já existe, trata-se da Lei Complementar 152/2015, que alterou a idade da aposentadoria compulsória de todos os agentes públicos submetidos ao regime próprio de previdência social para os 75 anos.

   

  Hebert Almeida

• O que fez a EC 88/2015?

   

  1ª novidade: aumentou imediatamente para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para os cargos de Ministros do STF, dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) e do TCU.

  
  Assim, desde 08/05/2015, data em que entrou em vigor a EC 88/2015, a aposentadoria compulsória para esses cargos foi elevada para 75 anos. Não foi necessária qualquer lei ou outra providência.

  
  Obs: essa alteração foi feita mediante a inserção do art. 100 ao ADCT da CF/88.

   

  
  2ª novidade: a EC 88/2015 autorizou que fosse editada Lei Complementar aumentando para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para os demais servidores públicos. Veja o que disse a emenda:

   

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015

   

  O que prevê a LC 152/2015?

  
  Determina que a idade da aposentadoria compulsória passa a ser de 75 anos para todos os servidores públicos.

   

  Quem está abrangido pela LC 152/2015? Quais entes?

  
  A aposentadoria compulsória aos 75 anos vale para:

  
  I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

  
  II - os membros do Poder Judiciário;

  
  III - os membros do Ministério Público;

  
  IV - os membros das Defensorias Públicas;

  
  V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

   

  
  A LC 152/2015 aplica-se também aos servidores policiais, ou seja, integrantes da Polícia Civil, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal? Eles também terão direito de se aposentar somente aos 75 anos?

  
  SIM. O art. 3º da LC 152/2015 revogou o inciso I do art. 1º da LC 51/85, que trata sobre a aposentadoria dos servidores públicos policiais. Com isso, eles também passam a se aposentar compulsoriamente com 75 anos.

   

  
  Leia mais em
  http://www.dizerodireito.com.br/2015/12/comentarios-lei-complementar-1522015.html

• Não entendi a diferença da letra C para a D... Alguém saberia me dizer?

• A letra C diz que "na forma da lei complementar" refe-se aos 75 anos;

  Já a letra D diz que "na forma da lei complementar" refe-se aos 70 anos (errado).

• Sacanagem! A diferença entre a C e a D é a ordem que foi colocada as idades.

• Galera, fiquei confuso.

  Para a prova dependerá do enunciado, é isso?

  Afinal, 70 ou 75? a questao entao esta correta porque no enunciado especificou "segundo a CF".

  alguem me explica?

• Olha só, uma mudança novinha aparecendo.

• CF 88 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;   

  Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

  -

  LEI COMPLEMENTAR que CITA  A CF (LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015)

  Art. 1o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 

  Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: 

  I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; 

  II - os membros do Poder Judiciário; 

  III - os membros do Ministério Público; 

  IV - os membros das Defensorias Públicas; 

  V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 

   

  #FORÇA

• Não sei qual a intenção de uma pergunta do tipo casca de banana, sinceramente, às vezes isso nos faz se sentir mal.

• Para lembrar: era só 70, mas acrescentaram 75 para o ex-presidente Lula ficar apto para a próxima eleição.

• Quanto à aposentadoria compulsória, como regra geral, deve ocorrer quando o servidor completar 70 anos de idade. Porém, após a
  edição da EC 88/2015 (a chamada “PEC da Bengala”), a CF passou a admitir que a aposentadoria compulsória se dê aos 75 anos de idade,
  desde que haja a edição de uma lei complementar alterando o limite de idade.
  Ou seja, a nova redação do art. 40, §1º, II dada pela EC 88/2015 é norma de eficácia limitada, pois depende de lei complementar para
  efetivamente alterar a idade da aposentadoria compulsória. Assim, até a edição da “lei complementar”, a compulsória permanece nos 70 anos de idade.

  Neste caso ,não existe "casca de banana" na questão, basta que sejam observados esses detalhes.

• Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
   

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

• A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar: 

  Art. 1o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 

  Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: 

  I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; 

  II - os membros do Poder Judiciário; 

  III - os membros do Ministério Público; 

  IV - os membros das Defensorias Públicas; 

  V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 

  Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput. 

  Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. 

  Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

  Brasília, 3 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

• E.C 88/2015 - ART. 40,II DA C.F

• Art. 40. […] § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: […]

  II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

  letra C

  #RumoPosse

• LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

  Art. 1o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 

  Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: 

  I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; 

  II - os membros do Poder Judiciário; 

  III - os membros do Ministério Público; 

  IV - os membros das Defensorias Públicas; 

  V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 

   

• Especialmente para a colega Ana Gabriela:

  "Veto

  O projeto para mudança de idade máxima é de autoria do senador José Serra. A proposta (PLS 274/2015 - complementar) foi apresentada para regulamentar a EC 88, que determina que ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Para o senador, a extensão da compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanto para a administração pública.
  
  A presidente Dilma chegou a vetar integralmente o projeto, alegando que o tema é de iniciativa do Executivo, portanto, a proposta seria inconstitucional. Mas o Congresso foi quase unânime na defesa da derrubada do veto."

  .

  Destarte Ana Gabriela, ao invés de se manifestar politicamente - local este, completamente inadequado para tal -  informe-se primeiro, para que o seu comentário seja ÚTIL a coletividade, ou volte para o FACEBOOK!!!

   

  Abraços!

• Art.40, inciso II da CF - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

   

• Com a reforma, como fica?

• Devemos prestar atenção ao enunciado. Respondemos errado, porque não respondemos o que é perguntado.

   

   

  A questão fala " sobre o que trata a CF"

  Art.40, inciso II da CF - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

   

  Sobre o que trata a Lei 8112/90

  Art. 186. O servidor será aposentado: II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

   

   

• CF/88. Art. 40. § 1º (...)  II - COMPULSORIAMENTE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade (homem ou mulher), ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade (homem ou mulher), na forma de lei complementar;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

   

  Aula Youtube - CF/88 - Art. 40, §1º, II (Aposentadoria Compulsória)

  Editora Atualizar – Professor Emerson Bruno

   

  https://www.youtube.com/watch?v=w9h453jCvjA&index=47&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk

   

  Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.

   

  A LC 152/2015 estabelece que é de até 75 anos de idade a aposentadoria compulsória. Isso inclui:

   

  I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

   

  II - os membros do Poder Judiciário;

   

  III - os membros do Ministério Público;

   

  IV - os membros das Defensorias Públicas;

   

  V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

   

  Logo, não há de se falar em servidor lato sensu, já que o empregado público e o servidor temporário não estão nessa listagem. Apenas os servidores efetivos.

   

  Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto nocaput.

• Essa é fácil, foi a emenda complementar de autoria do dep. Eduardo Cunha. Fez para prejudicar as indicações da presidenta eleita Dilma Roussef dos ministros do STF. Quatro ministros iriam ter de se aposentar compulsóriamente aos 70 anos. 

   

  https://www.youtube.com/watch?v=cTDym4maMjg

• FICAR ESPERTO POIS A LC 152/2015 QUE FALA DOS "POLICIAIS" NÃO SE REFERE AOS MILITARES, APENAS AS POLICIAS: FEDERAL,RODOVIARIA FEDERAL E CIVÍL.

• Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição segundo o art 40 da constituição.

• Meu Deus!!! Até a ordem importa! entre a C e a D é só questão de ordem mesmo.

  Letra C.

• 1- Por invalidez permanente  proventos proporcionais ao tempo de CONTRIBUIÇÃO

  
  Salvo: se decorrente de>>>

  
  >> Acidente em serviço;
  >>Moléstia profissional; ou
  >> Doença grave, contagiosa ou incurável.

  
  2- Compulsória proventos proporcionais ao tempo de CONTRIBUIÇÃO:

  
  REGRA: aos 70 anos de idade;

  
  EXCEÇÃO: aos 75 anos, na forma da lei complementar (exceção incluída pela EC 88/2015)

   

  Ainda que pendente de lei complementar (para o servidor público em geral), a EC fez uma
  previsão no art. 100 do ADCT para que esta idade de 75 anos já seja aplicável de imediato aos
  Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU.

  _____________

   

  3- Voluntária com proventos “integrais”:
  Requisitos:

  
  Se Homem >> 60+35+10+5
  Se Mulher >>55+30+10+5

  
  4- Voluntária com proventos PROPORCIONAIS ao tempo de CONTRIBUIÇÃO:
  Requisitos:

  
  Se Homem >> 65+ X +10+5
  Se Mulher >> 60+ X +10+5

   

  IDADE e TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO reduzidos em 5 anos para a aposentadoria voluntária
  “integral” do professor EXCLUSIVO na educação FMI. (FMI do professor – Fundamental,
  Médio e Infantil)

   

  
  Pensão por morte = Valor que o servidor falecido recebia em atividade ou de aposentadoria,
  se aposentado, mas só até o limite do teto do RGPS.O que passar deste limite, só receberá 70%

   

  
  Regime de previdência complementar:

  
  >> Servidores de cargos efetivos;

  
  >>>  Qualquer dos entes; ( ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA )

  
  >> Aplicação subsidiária das disposições da previdência complementar privada;

  
  >> Entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública;

  
  >> ÚNICA MODALIDADE contribuição definida;

  
  >> Servidor que ingressou antes da instituição deve optar expressamente.

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

   

  Art. 1o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 

   

  Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: 

   

  I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; 

   

  II - os membros do Poder Judiciário; 

   

  III - os membros do Ministério Público; 

   

  IV - os membros das Defensorias Públicas; 

   

  V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 

   

• GABARITO: C

  Art. 40. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

• * Aos 70 anos de idade - Lei 8.112/90, ou

  * Aos 75 anos de idade - na forma de lei complementar.

Questão 2123368

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:

• A. licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares
• B. afastamento com vencimento integral, para tratar de interesse público
• C. afastamento com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesse público
• D. licença com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesses particulares

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

   

  Art. 107- Depois de estável, o funcionário poderá obter licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares.
   

  http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/98e4711f04ab04fd032576ac00738edc?OpenDocument

• A questão abordou a Licença para Tratar de Interesses Particulares, prevista no Estatuto dos Servidores Público do Município do Rio de Janeiro (Lei 94/1979).
  
  
  Conforme o art. 107: “Depois de estável, o funcionário poderá obter licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares."
  
  A assertiva correta está na letra A, e as demais alternativas não encontram amparo no Estatuto Municipal.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: A
  
  
  
  
  
  
  

Questão 2123371

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Os bens públicos afetados são prestigiados pelo regime jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e pela não-oneração. Desse modo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

II. Os bens públicos de quaisquer categorias são imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só os bens imóveis, mas também os móveis.

III. a impenhorabilidade não é mais suficiente para resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o moderno processo de execução contra as pessoas jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a execução contra as pessoas jurídicas de direito.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)?

   

  Os bens públicos classificam-se, quanto à sua destinação, em bens (a) de uso comum do povo; (b) de uso especial; (c) dominicais.

   

  Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados por todas as pessoas em igualdade de condições, independentemente de autorização individualizada concedida pelo Poder Público. São exemplos os rios, mares, estradas, ruas e praças.

   

  Por outro lado, os bens especiais são aqueles utilizados na prestação serviços pela Administração ou para a realização dos serviços administrativos. São exemplos: o edifício sede de uma repartição pública; uma escola municipal.

   

  Por fim, os bens dominicais são aqueles que não possuem uma finalidade pública específica. É o que ocorre, por exemplo, com um bem móvel apreendido, mas que não possui nenhuma finalidade definida.

   

  Os bens de uso comum e de uso especial são afetados a uma finalidade pública e, por isso, não podem ser alienados enquanto conservarem essa condição. Por outro lado, os bens dominicais não possuem uma finalidade pública específica, motivo pelo qual podem ser alienados.

   

  De certa forma, aos bens dominicais são aplicáveis regras de direito privado, uma vez que, conforme definição do Código Civil (art. 99, III) eles “constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades”.

   

  No entanto, é errado dizer que esses bens se submetem “ao regime jurídico de direito privado”. Isso porque eles se submetem, também, a várias regras de direito público. Por exemplo, os bens dominicais não podem ser não se sujeitam à aquisição por usucapião, assim como os demais bens públicos (Código Civil, art. 102). Isso, por si só, já poderia ensejar a anulação da questão. Entretanto, não paramos por aí.

   

  Segundo Maria Di Pietro: “o regime dos bens dominicais é parcialmente público e parcialmente privado” (Di Pietro, 1995, pág. 425). Além disso, o próprio STJ já decidiu que “bens dominicais possuem especificidades com relação à propriedade privada, que é regulada exclusivamente pelo Código Civil” (REsp 1590022/MA).

   

  Dessa forma, entendo que o item I está, na verdade, incorreto.

   

  O item II, por sua vez, está correto. Os bens públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião, conforme prescrito no art. 102 do Código Civil.

   

  O item III está incompleto no final, acredito que o final correto seria: “contra as pessoas jurídicas de direito”. De qualquer forma, o item está incorreto, pois os bens públicos são protegidos pela impenhorabilidade. Logo, a ação de execução de débitos perante a Fazenda Pública não é a mesma prevista para as entidades privadas, uma vez que os débitos do Estado, em regra, são executados mediante o sistema de precatórios, constante no art. 100 da Constituição Federal.

   

  Assim, a questão deveria ser anulada, pois possui apenas um item correto (item II).

   

  Gabarito preliminar: alternativa A (sugiro recurso para anulação).

   

  Prof. Herbert Almeida

• Há erro na assertiva I

  Pois os bens dominicais compõe o chamada patrimônio disponível do Estado e submemetem-se ao regime jurídico de DIREITO PÚBLICO, mas não em sua totalidade, ou seja, alguns bens dominicais podem passar a ter algumas características de propriedade do direito privado.

  Fonte: Antonio Carlos Silva Ribeiro

• Fui de A por ser a menos errada. Quando sair Gab definitivo postar aqui.

• ``Por fim, os bens dominicais são os que constituem o patrimônio das
  pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real,
  de cada uma dessas entidades. Em síntese, os bens dominicais são aqueles
  que não possuem uma finalidade pública específica. É o que ocorre, por
  exemplo, com um bem móvel apreendido, mas que não possui nenhuma
  finalidade definida. Com efeito, todos os bens que não se enquadram no
  grupo de bens de uso comum ou nos bens de uso especial, serão
  considerados como bens dominicais.`` (Material do Estratégia Concursos).

   

  Enfim, pelo jeito essa questão não foi anulada!?

• Item I - Inalienabilidade

  Os bens públicos dominicais, que são exatamente os bens públicos que
  não se encontram destinados a uma finalidade pública especifica (afetados),
  podem ser objeto de alienação, obedecidos os requisitos legais. Os
  requisitos para alienação de bens públicos constam da Lei 8.666/1 993, que
  exige demonstração do interesse público, prévia avaliação, licitação e, caso
  se trate de bem imóvel, autorização legislativa (art. 1 7).

  Direito Administrativo Descomplicado, 23ª edição, 2015, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, capítulo 15, página 1037

  Item II - Imprescritibilidade

  A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer tipo de usucapião
  de imóveis públicos, quer localizados na zona urbana (CF, art. 1 83, § 3.0),
  quer na área rural (CF, art. 1 9 1 , parágrafo único). Vale observar que, embora
  a Carta Política somente se tenha preocupado em tomar expressa essa vedação
  para os bens imóveis, a impossibilidade de aquisição de bens públicos
  móveis por meio de usucapião é, também, pacífica em nosso ordenamento.
  O art. 1 02 do Código Civil, de fonna categórica, e sem qualquer distinção,
  estabelece: "os bens públicos não estão sujeitos a usucapião."

  O mesmo livro citado acima, capítulo 15, página 1040

  Item III - Impenhorabilidade

  Os bens públicos são impenhoráveis, vale dizer, não se sujeitam ao regime de penhora.
  A Constituição da República estabelece regra especifica para a satisfação dos créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado. Eles serão pagos segundo o denominado regime de precatórios, regulado no art. 100 da Carta Política.

  capítulo 15, página 1037

   

• III- ART. 183 . Parag.3 CF : Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 

      ART. 191. Parag. unico CF : Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

     ART. 102 CC

• I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  Considero a assertiva errada em sua parte final, vejamos:

  Art. 100 do CC/02. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 99 do CC/02. São bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público (submetem-se ao regime jurídico de direito público), como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  Art. 101 do CC/02. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  Art. 17 da lei 8666.  A alienação de bens (a lei não faz referência se dominicais, de uso comum do povo, especiais) da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais (conforme o art. 84, § 1º da mesma lei, paraestatais são as fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Poder Público), dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência (até a alienação de bens  de pessoas jurídicas de direito privado se submete ao regime especial público), dispensada esta nos seguintes casos: (...)

   

  II. Os bens públicos de quaisquer categorias são imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só os bens imóveis, mas também os móveis.

  Art. 102 do CC/02. Os bens (móveis ou imóveis) públicos não estão sujeitos a usucapião.

   

  III. a impenhorabilidade não é mais suficiente para resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o moderno processo de execução contra as pessoas jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a execução contra as pessoas jurídicas de direito.

  O CPC/15 estabelece processo diferenciado para o cumprimento de senteça (art. 534, ss.) e a execução contra a Fazenda Pública (art. 910, ss)

   

   

• Questão bem fácil. Veja o que diz a questão! (são prestigiados pelo regime jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e pela não-oneração )- depois fala que pode penhorar...

• Há erro na assertiva I - Os bens públicos dominicais integram o patrimônio disponível do Estado, mas NEM SEMPRE terão regime de direito privado. Há hipóteses em que seráde direito público, por exemplo, não são prescritíveis, não podendo correr usucapião.
  Aassertiva II está correta. Muito embora não esteja previsto na Constituição a imprescritibilidadede bens públicos móveis, o Código Civil prevê tal proteção.
  A questão III está errada. A execução contrsa pessoas jurídicas de direito público nem sempre é igual às de direito privado. Em sendo autarquias e fundações públicas elas gosam de todos os benefícios de fazenda pública.
  Portanto, embora o gabarito tenha dado como resposta a alternativa "A", a questão deveria ser anulada.

• Cadê O Renato????

• Alternativa I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

   

  A alternativa não afirma que os bens públicos dominicais submetem-se, EXCLUSIVAMENTE, ao regime jurídico privado. Ela afirma que tais bens submetem-se ao regime jurídico privado, o que é uma afirmação verdadeira, e, não exclui o fato desses bens também submeterem-se ao regime jurídico de direito público.

   

  Segundo Maria Di Pietro: “o regime dos bens dominicais é parcialmente público e parcialmente privado” (Di Pietro, 1995, pág. 425).

  STJ - “bens dominicais possuem especificidades com relação à propriedade privada, que é regulada exclusivamente pelo Código Civil” (REsp 1590022/MA).

   

   

•  Dizer que esses bens dominicais se submetem “ao regime jurídico de direito privado” podendo ser alienados não significa dizer que eles nao se submeterão a nenhum institudo do direito público.

  Os bens dominicais se submetem aos dois (público e privado), portanto, considero ao meu ver como correta a opção I

   

  Bens dominicais Podem ser alienados por meio de institutos do direito privado ( compra e venda, doação e permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão)

   

  Bons estudos

• A assertiva III está errada até o português. kkkkk

   

• "Bens dominicais ou dominiais ( as expressões são sinônimas para a maioria da doutrina e para as provas de concurso, não obstante a doutrina tradicional, encabeçada pelo autor José Cretella Júnior estabelesse como bens dominicais todos os bens componentes do domínio público."

   

  Manual do Direito Administrativo. Matheus Carvalho. 4° edição. 2017.

• I) regime jurídico de direito publico.

   

• Discordo do gabarito. 

  Os bens dominicais são bens públicos e são submetidos a regime de direito público, muito embora possam ser, excepcionalmente, alienados.

  É um equívoco dizer que são regidos por direito privado, quando na verdade são imprescritíveis e impenhoráveis.

• * GABARITO: "a" (com certeza);

  ---

  * OBSERVAÇÃO: pessoal, não adianta resmungar. Leiam o item I novamente: disse " os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado". Submetem-se? CLARO QUE SIM, pois estão desafetados. Em momento algum o exercício falou "EXCLUSIVAMENTE". 

  ---

  Bons estudos.

• Quanto à titularidade: Federais, Estaduais, Distritais, Municipais;

   

  Quanto à destinação:  

  Bens de uso comum ao povo (pode ser utilizado por todos, pode ser gratuito ou pode haver uma contraprestação. Ex.: praia, praça, ruas, estradas) 

  Bens de uso especial (possuem uma destinação pública, destinando a algo, como um hospital público, uma escola pública, um mercado público, veículos oficiais, etc)

  Bens Dominicais ou Dominial (não tem destinação pública, como imóveis vazios, veículos que não funcionam mais e não atendem ao interesse público);

   

  Quanto à disponibilidade: Indisponíveis por natureza (não tem valor patrimonial, de mercado, estão indisponíveis para venda, como mares, rios, praças), Patrimoniais indisponíveis (apensar de terem valor de mercado, por estarem destinados a um interesse público, não serão vendidos, como os bens de uso especial), Patrimoniais disponíveis (tem valor de mercado, podem ser vendidos e não possuem destinação, ou seja, podem ser vendidos).

   

  http://www.apersonalidadejuridica.com.br/2016/04/direito-administrativo-bens-publicos.html

• GABARITO A

  Sobre a ll opcão concordo com Mateus Vargas onde ele afirma : submetem-se ao regime jurídico privado e não EXCLUSIVAMENTE.

   

• Discordo do gabarito, se os bens dominicais se submetessem ao regime jurídico de direito privado eles poderiam ser objeto de penhora ou usucapião.

Questão 2123374

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Acerca da aquisição de bens pela administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A desapropriação é procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou delegatário autorizado visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de alguém, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos que a própria Constituição enumera, em que o pagamento é feito com títulos da dívida pública ou da dívida agrária.

II. A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, sendo capaz de gerar o título constitutivo de propriedade por força própria, ou seja, independentemente de título jurídico anterior. Mesmo na desapropriação amigável tem-se igual entendimento, dado que, neste caso, o expropriante e o expropriado ajustam seus interesses apenas em relação à indenização, às condições de pagamento e à transferência do bem.

III. Na desapropriação indireta, também chamada de apossamento administrativo, o Estado apropria-se de um bem imóvel particular, e sua consequente integração ao patrimônio público, sem a observância das formalidades do procedimento expropriatório previsto na legislação de regência.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  Outra questão passível de anulação. O motivo, agora, é tentar alegar que o conteúdo não consta no edital. A desapropriação é assunto estudado em intervenção do Estado na propriedade privada, tópico não previsto no edital do concurso.

   

  Entretanto, o IBFC poderá tentar alegar que o conteúdo decorre do item “aquisição de bens pela administração”, uma vez que a desapropriação é uma forma utilizada pelo poder público para adquirir bens. De fato, por esse ponto de vista, o item está sim no conteúdo do edital. Entretanto, achei a questão um pouco aprofundada para essa parte; se fosse meramente conceitual, tudo bem, mas como foi mais aprofundada, dá para alegar que saiu do edital. Esse recurso é do tipo: “não custa tentar”, ainda que seja difícil conseguir algo.

   

  De qualquer forma, vamos aos comentários!

   

  I – Hely Lopes Meirelles define a desapropriação ou expropriação como “a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovado pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subtilizada ou não utilizada (CF, art. 182, §4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184)” – CORRETO;

   

  II – justamente por não depender de qualquer título anterior, é que a desapropriação é forma originária de aquisição. Assim, uma vez desapropriado, o imóvel fica livre de obrigações ou pendências anteriores – CORRETO;

   

  III – o Estado, para realizar uma desapropriação, deve observar uma séria de requisitos, justamente porque a propriedade privada é um bem protegido pela Constituição Federal, de tal forma que a sua expropriação pelo Estado deverá observar os direitos individuais. Ocorre que, por vezes, o Estado não observa o conjunto de normas para desapropriar (por exemplo: não declaro o imóvel de utilidade pública; ou não realizar a prévia indenização em dinheiro quando necessário). Esse tipo de medida é conhecida como desapropriação indireta ou apossamento administrativo – CORRETO.

   

  Herbert Almeida

• Em decisão recente, o STF considerou que o conteúdo deve estar expressamente previsto no edital, e que, se houver qualquer dúvida, deve-se decidir pró candidato.

• Já ouviram a expressão: "só é dono quem registra"? 

  Essa expressão informa que é através do registro que se transfere a propriedade, ou seja, o registro possui um efeito constitutivo. Entretanto, no caso da desapropriação o registro não possui efeito constitutivo, será apenas declaratório.

   

•  Competência para EXECUTAR a desapropriação: Pode ser realizada pelo próprio ente que o declarou ou através de delegação aos entes da administração pública indireta ou à concessionária.

• Desapropriação indireta ou Apossamento Administrativo
  
  
  É a que se processa sem observância do procedimento legal (art. 35 do DL 3.365/41). O proprietário não pode reaver o bem, deverá ajuizar ação, visando perdas e danos.
  Trata-se de um esbulho praticado pelo ente público, situação em que o Estado toma os bens do particular sem cumprimento das regras de desapropriação. Nesse caso, se o bem expropriado ainda não está sendo utilizado em nenhuma finalidade pública, a pessoa que teve seu bem desapropriado indiretamente poderá propor uma AÇÃO POSSESSÓRIA visando a manter ou retomar a posse do bem. Porém, se o bem expropriado já estiver afetado a uma finalidade pública, considera-se que houve fato consumado e somente restará ao particular ajuizar uma “AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA” a fim de ser indenizado. Dispõe o art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41: “Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos

• I) Cf Art.5º , XXIV -  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

  II) DOUTRINA -  " A doutrina classifica a desapropriaçao como forma originária de aquisiçao de propriedade, porque nao provém de nenhum título anterior, e, por isso, o bem expropriado torna-se insuscetível de reivindicaçao e libera-se de quaisquer onus que sobre ele incidissem precedentemente, ficando eventuais credores sub-rogados no preço." Direito Administrativo Descomplicado, 22ª Ediçao, p. 1035.

  III) DOUTRINA - " Desapropriaçao indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem observancia  dos requisitos da declaraçao e da indenizaçao prévia".  idem, p. 1050

                              O fundamento legal está no art. 35, Decreto-Lei 3365/41- "caracteriza o fato consumado" - Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

• Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á somente em perdas e danos.

• "Mesmo na desapropriação amigável tem-se igual entendimento, dado que, neste caso, o expropriante e o expropriado ajustam seus interesses apenas em relação à indenização, às condições de pagamento e à transferência do bem."

  Não entendo como há ajuste de interesses, principalmente em relação à indenização. Ao meu ver há aceitação de interesses pelo expropriado e não ajustes. Ajustes implica negociação, o que não exite nesse caso.

  Algumas bancas exageram na interpretação de termos e outras não, aí ja viu!

Questão 2123377

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado; nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso.

II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas jurídicas privadas podem ser responsabilizadas objetivamente por seus atos, caso elas sejam prestadoras de serviço público.

III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no sistema brasileiro, razão pela qual não se admite o afastamento da responsabilização estatal pela ocorrência culpa exclusiva da vítima.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  I – a responsabilidade civil do Estado é o dever de indenizar terceiros por danos causados por seus agentes, quando estiverem atuando nesta qualidade. Vale lembrar que a responsabilidade do Estado poderá ocorrer até mesmo se o ato for lícito. Ademais, a responsabilidade estatal independe de dolo ou culpa do agente público, pois se trata de responsabilidade objetiva. Por outro lado, para exercer o direito de regresso contra o servidor, ou seja, para cobrar do agente público os valores gastos com o ressarcimento, é necessário que o agente tenha atuado com dolo ou culpa. Logo, o item está perfeito – CORRETO;

   

  II – vimos exatamente isso em nosso aulão de véspera. A responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas de direito público e às pessoas jurídicas de direito privado, mas estas últimas apenas quando prestadoras de serviço público – CORRETO;

   

  III – a teoria do risco administrativo é justamente a adotada no Brasil. Dessa forma, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a terceiros por seus agentes, especialmente em atos comissivos, mas poderá ser afastada quando presente alguma causa excludente de responsabilidade, como na ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito ou força maior – ERRADO.

   

  Hebert Almeida

• Concordo que o item III esteja errado. A teoria do risco administrativo é a adotada pelo Brasil.

  Porém, com relação ao item I, aprendi que na responsabilidade objetiva basta apenas verificar o ato, o dano e o nexo causal para termos a responsabilização do Estado. Então, quando a questão diz 'Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado', eu vejo isso como errado. Independentemente do agente ter agido com dolo ou culpa, se forem verificados o ato, dano e nexo causal, o Estado será responsabilizado.

  Para mim, o item I também está errado.

• INFO 705/STF - PLENÁRIO

  Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 5
  Ponderou que os atos que comporiam o “Plano Cruzado” — conquanto não tivessem se afastado do princípio da legalidade, sendo plenamente justificados por imperioso interesse do Estado e da sociedade brasileira — teriam provocado diretamente danos à recorrida. Esclareceu que a empresa nada poderia providenciar contra o que lhe fora determinado, pois jungida às regras da concessão de serviço público. Repisou que não se estaria a discutir a legalidade da decisão política. Salientou que, no entanto, os atos administrativos, mesmo os legislativos, submeter-se-iam, em um Estado de Direito, aos ditames constitucionais. Assim, inconteste que o Estado deveria ser responsabilizado pela prática de atos lícitos quando deles decorressem prejuízos específicos, expressos e demonstrados. Na condição de concessionária, não poderia a companhia esquivar-se dos danos, uma vez que não deteria liberdade para atuar conforme sua conveniência. Rematou que a comprovação dos prejuízos ocorrera nas instâncias próprias de exame do acervo fático-probatório. Por fim, considerou irretocável a decisão recorrida, fundada na teoria da responsabilidade do Estado por ato lícito. Após, pediu vista o Min. Joaquim Barbosa, Presidente.
  RE 571969/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.5.2013. (RE-571969)

• A assertiva I está em consonância com a literalidade do art. 37, §6º, da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

• Caro amigo, Tiago Costa, peço licença para discordar do professor que corrigiu a questão 1, o qual você utilizou como fonte. Ele afirma que a responsabilidade civil do estado independe de dolo ou culpa por parte do agente público, e ao final, ele diz que a afirmativa está perfeita? 

  Isso está errado, pois a responsabilidade independe de dolo ou culpa, e o "caso" da afirmativa está com sentido de condição.

   

• tambem consigo entender que o item I pode confundir o candidato. Se houvesse a resposta "apenas II está correta", com certeza eu marcaria. Mal redigida.

   

• A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado; nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso.

  Ficou meio confuso, mas é desse jeito que eles fazem! Interpretei assim:

  Tentou confundir: Fez três declarações: 1. "A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos." - certo

  2. "Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado; nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso contra o responsável." o emprego de "nessa" apenas retoma, resume o que já havia declarado antes do  ";". - certo.

  3. "Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso." - certo, pois o Estado, após indenizar, terá que comprovar dolo ou culpa do servidor para que esse (servidor) faça o ressarcimento aos cofres públicos. 

• Responsabilidade Civil do Estado

   

  Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

• Em relação a assertiva II, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º da CF alcança:

  a) TODAS as pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO ( administração direta, autarquias e fundações de direito público), independentemente das atividades que exerçam;

  b) AS pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO prestadoras de serviços públicos ( empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado que prestem serviços públicos);

  c) As PESSOAS PRIVADAS, não integrantes da Administração Pública, que prestem serviços públicos mediante delegação ( concessionárias, permissionárias e detentoras de autorização de serviços públicos).

  Prof. Erick  Alves

• Concordo plenamente com Luciano C, a I está incorreta, pois a atuação c dolo ou culpa do agente público não eh condição para que haja a responsabilizaçao do Estado.

• Então agir com imoralidade não daria direito de regresso ao ESTADO??..

   

  Como um TCM aprova uma banca dessa?

   

  Mesma coisa do TRF 2..CONSULPLAN..pelamor, toma vergonha!

• Fica difícil imaginar consequências jurídicas em face de um ato lícito.

  Mas como bem desencavou o colega Igor Fernandes, o STF assim entende.

  Então, cabe a nós meros mortais entubar e parar de chorar pela questão errada.

   

• Complementando a assertiva I:

  Celso Antônio Bandeira de Melo, "a responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem" (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 26ª ed. 2009).

  Ademais, consoante Matheus Carvalho, “em casos de condutas lícitas, o princípio da isonomia é um dos principais fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado. Algumas atuações estatais podem beneficiar a coletividade e, ao mesmo tempo, prejudicar determinado indivíduo, como por exemplo, a construção de um presídio. Com esta construção, toda sociedade será beneficiada, porém, os administrados que possuírem imóveis, naquela área, terão seus bens desvalorizados e um acréscimo de temor pela segurança do local. Por isso, nada mais correto do que garantir a indenização àquele que foi prejudicado, restabelecendo-se assim o equilíbrio da situação. A razão ensejadora da responsabilidade do Estado, em casos de condutas lícitas, tem que ser diferenciada, sendo que a conduta deve causar um dano anormal e específico. Isso porque não se pode admitir que o ônus do benefício a toda a coletividade recaia sobre uma pessoa ou pequeno grupo (Manual de Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2ª ed. 2015).

• Quanto ao direito de regresso fica a dúvida: ele depende de processo administrativo que irá dizer se houve culpa ou dolo por parte do agente? Se for isso mesmo, a questão está ok, sem mimimi.

• I.       A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado; nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso. Correta.

  Resposta: Estado VS Agente

  Após o trânsito em julgado da sentença, pode mover AÇÃO REGRESSIVA contra o agente, desde que comprove CULPA ou DOLO por parte deste (responsabilidade SUBJETIVA). A obrigação transmite-se aos sucessores (nos limites da herança).

  A ação de ressarcimento é IMPRESCRITÍVEL e pode ser ajuizada depois de ser alterado ou extinto o vínculo entre o servidor e a Administração Pública.

   

  II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas jurídicas privadas podem ser responsabilizadas objetivamente por seus atos, caso elas sejam prestadoras de serviço público. Correta.

  Resposta: As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade ECONÔMICA respondem pelos danos causados por seus agentes da mesma forma que respondem as demais pessoas PRIVADAS.

   

  III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no sistema brasileiro, razão pela qual não se admite o afastamento da responsabilização estatal pela ocorrência culpa exclusiva da vítima. Errada.

  Resposta: O Brasil adotou a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO em:

  A responsabilidade civil objetiva abrange os danos causados aos usuários do serviço público e também a terceiros não-usuários (STF).

  Estão corretas as afirmativas:

   

  Gaba: Letra A.

• Boa explicação, Tiago Costa

• Alternativa I não está correta, tendo em vista que não é necessário que o agente público atue com dolo ou culpa para que seja configurada a responsabilidade civil do estado. A mesma existe ainda que seja uma conduta lícita, em determinados casos. No entanto, a III estava tão errada que todos acabaram acertando a questão

• Ignorem o comentário de @conteudospge estudos.

  Ele não sabe o que fala kkkkkk....

  Acho que ele leu rápido, sei lá.

• Concordo com o comentário do @contetudopge estudos. De fato, o Estado responde independentemente de culpa ou dolo do agente, que só é aferida para efeito de regresso, o que torna a proposição I, no mínimo, incompleta!

• RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

  ATO ILÍCITO -->>O FUNDAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR É O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  ATO LICÍTO -->>O ESTADO INDENIZA DEVIDO AO PRINCÍPO DA ISONOMIA

   

   

  AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES,NESSA QUALIDADE,CAUSAREM A TERCEIROS,ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA

   

  O DIREITO POSITIVO BRASILEIRO ADOTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA VARIAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADM.MENOS VANTAJOSA PARA A VÍTIMA DO QUE A DO RISCO INTEGRAL,A TEORIA DO RISCO ADM RECONHECE EXCLUDENTES DA ESPONSABILIDAD ESTATAL,QUE SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFSTAM O DEVER DE INDENIZAR

  1 ->>CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

  2 ->FORÇA MAIOR

  3 ->CULPA DE TERCEIRO

   

  GABA  A

• Com a devida vênia, o item I está um tanto quanto equivocado. De fato, a licitude ou ilicitude do ato é irrelevante para fins de responsabilidade objetiva. Corroborando essa primeira parte da assertiva, Di Pietro vaticina: "o Estado só responde objetivamente se o dano decorrer de ato antijurídico, isto é, ato ilícito e ato lícito que cause dano anormal (supera os incovenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal) e específico ( atinge apenas um ou alguns membros da coletividade)" .

  Todavia, penso que ao abordar a responsabilidade civil do Estado no item I, a banca fê-la de forma genérica e, portanto, é de se esperar que valha a regra: responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo). Dessarte, comprovados conduta, dano e nexo causal, o Estado será responsabilizado, quer o agente público aja com dolo ou culpa. Esses elementos subjetivos, uma vez configurados, assegurarão ao Estado o direito de regresso contra o responsável.

  Para nossa alegria, não havia dentre as alternativas a serem assinaladas tão somente o item II como correto... hipótese em que, sem pestanejar, seguiria a "relatora" @livia m. rs

  Avante!

   

   

• só em saber o ITEM III ja matava a questão

  gab:A

• "Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso."

  A princípio esse trecho no final da afirmativa I me deixou com dúvidas. Mas entendi assim: se o agente não agiu com dolo ou culpa na ação ou omissão, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso. Logo o agente agiu "dentro dos limites de sua atuação"

   

• Custei a entender a assertiva I. Quando ela diz: "[...] Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado [...]", ela não está dizendo que apenas quando o agente público agir com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado. A palavra "caso" poderia ser substituída pela palavra "se", que indica uma possibilidade. De fato, se o agente público agir com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado.

• SABENDO DO ITEM 3 JA MATAVA A QUESTÃO,ELIMINANDO 3 ALTERNATIVAS

• Eu acertei porque não havia a opção de marcar apenas a alternativa II; a alternativa I está errada  também.

   

  I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado

  Não é "caso o agente haja com dolo/culpa", pois a responsabilidade da Administração é objetiva e independe de dolo/culpa.

  Já vi isso em várias questões, por qual motivo esta banca age dessa forma???

• Que lixo, claro que a I está errada.

• Muita gente dizendo que a alternativa I está errada. Mas está correta sim! Leiam o comentário da Marcella ☕️

  é apenas uma questão de gramática...

• Para quem ficou em dúvida quanto ao item I:

   

  Ora, vejam vocês que se o agente atua dentro de suas atribuições, ele estará, em última análise, agindo conforme à LEGALIDADE, pois foi a lei quem lhe conferiu COMPETÊNCIA (requisito/elemento dos atos administrativos). Por esse motivo, a Constituição Federal exige a presença de culpa ou dolo na sua conduta para que possa ensejar uma eventual ação de regresso por parte da Administração Pública contra o servidor que assim proceder. Quem age com dolo ou com culpa, OU agiu de má-fé (dolosamente, mal intencionado) OU agiu de forma negligente ou imprudente (culposamente, sem observar o necessário dever de ofício legal). 

   

  Bons estudos! 

• Julguemos cada assertiva, separadamente, em ordem a indicar, em seguida, a opção correta:
  , 
  I- Certo: 
  
  Realmente, nos termos do art. 37, §6º, CF/88, a responsabilidade civil do Estado prescinde do exame do elemento culpa, vale dizer, basta que esteja presente uma conduta estatal, um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Não se faz necessário que a vítima demonstre a presença do elemento culpa. Isto significa que mesmo atos lícitos podem gerar responsabilidade civil ao Estado, desde que presentes os requisitos acima indicados. Pois bem: se atos lícitos são capazes de gerar o dever de indenizar, é claro que atos ilícitos também o são.
  
  Prosseguindo, em havendo dolo ou culpa do agente público responsável pelo dano, o Estado poderá se ressarcir dos valores que houver pago à vítima, mediante a respectiva ação de regresso a ser promovida em face de seu servidor. É neste sentido a parte final do citado dispositivo constitucional. A contrário senso, se o agente não tiver agido com dolo ou culpa, inexistirá qualquer possibilidade de sua responsabilização, cabendo ao Estado, tão somente, arcar com a indenização devida.
  
  Integralmente acertada, portanto, esta primeira assertiva.
  
  II- Certo:
  
  De fato, o art. 37, §6º, CF/88 abrange não apenas as pessoas jurídicas de direito público, como também as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, razão pela qual estas últimas também se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva, ali prevista.
  
  III- Errado:
  
  As duas afirmativas aqui colocadas se revelam incorretas.
  
  Primeiro, nosso ordenamento adota, sim, a teoria do risco administrativo, segundo a qual, em linhas gerais, o Estado, ao desenvolver suas atividades, visando ao bem comum, gera os correspondentes riscos, os quais devem ser repartidos por toda a coletividade, que se beneficia de tais ações, caso daí surjam eventuais danos a pessoas específicas. É o que justifica a adoção da responsabilidade objetiva estatal, que prescinde do exame do elemento culpa.
  
  Ademais, a culpa exclusiva da vítima é, sim, uma das hipóteses excludentes de responsabilidade do Estado. Entende-se, em suma, que, se a própria vítima foi integralmente responsável pelos danos que ela própria sofreu, não há nexo de causalidade que justifique imputar qualquer dever indenizatório ao Estado. A rigor, pode-se até mesmo questionar se haveria alguma conduta estatal, para além da inexistência de nexo causal. Não aceitar referida excludente equivaleria a adotar a teoria do risco integral, esta sim não abraçada por nosso ordenamento, a não ser em hipóteses extremamente excepcionais, conforme sustentado por parte de nossa doutrina.
  
  Assim sendo, estão corretas as assertivas I e II.
  
  
  Gabarito do professor: A
  

• A assertiva I está correta! Nela há 3 abordagens:

  1 - A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos. (perfeita colação!)

  2 - Basta trazer o período para o ordem direta: o Estado poderá ser responsabilizado, caso o agente público aja com dolo ou culpa. Nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso contra o responsável. (Responsabilidade Subjetiva) - Onde há erro??? Não adianta saber Dir. Administrativo e zerar a prova de Português. 

  3 - Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso. (Correto, mas o Estado pode arcar com o ônus na responsabilidade objetiva por atos lícitos).

• LETRA A "MENOS ERRADA"

  O ITEM I ESTÁ INCORRETO, NA MINHA AVALIAÇÃO

• Meu medo da IBFC é de errar questões sabendo do assunto, pois ela é muito ruim na elaboração das questões.

• ô banca enrolada!!!

• O item I está errado. Deu a entender que o estado só responde objetivamente se o gente agir com dolo ou culpa.

• O erro da alternativa I esta em dizer que se o agente agir dentro dos limites de sua competência, o mesmo não poderá ser responsabilizado.

  ERRADO, mesmo se ele agir dentro de suas atribuiçoes mas agir com imprudência,negligência e imperícia o mesmo poderá sofrer ação de regresso proposta pelo ESTADO.

  BANCA RUIM DEMAIS COMO DIRIA O REVERENDO CAIO FABIO.

• Foram "bonzinhos" em não colocar uma alternativa contendo só o item "II"  . rs

• Ta serto...

• PM SE, EU JÁ ESTOU AQUI!!!!!!

• Sinceramente eu fico com a II

• "Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado."

  A culpa objetiva do estado independe de culpa ou dolo do agente público, sendo necessário apenas o a demonstração do Dano, da condutado do agente, e o nexo de casualidade entre a conduta e o dano. Então só a II estaria correta. Mas a III apresenta um erro muito grande quando diz "A teoria do risco administrativo não foi adotada no sistema brasileiro", que é especificamente adotada pela constituição . Então por eliminação da menos errada, GABARITO A.

• Fui no mesmo raciocínio que você Tadeu Reis.

• IBFC - Responsabilidade Civil do Estado

  A questão é tosca, pq, sabendo que o item III, está errado, só sobra a A, que é o gabarito! Mas o item I é estranhíssimo!

  *******

  item I dividido em partes:

  "A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos" - CORRETO

  "Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado" - CORRETO, pq a assertiva não restringe com "apenas" nos casos de dolo/culpa.

  "nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso contra o responsável" - CORRETO

  "Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso" - CORRETO, essa parte em azul que me deixa confusa... Alguém consegue me explicar melhor a parte em azul???

Questão 2123380

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa correta.

I. A culpa do agente público é de natureza objetiva, sendo assim dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo.

II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

• A. apenas I está correta
• B. apenas II está correta
• C. I e II estão corretas
• D. todas estão incorretas

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  A responsabilidade do Estado é objetiva, porém a responsabilidade do agente público é subjetiva, uma vez que é necessário que se comprove o dolo ou culpa do agente para que o Estado possa mover a ação de regresso, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, o item I está errado.

   

  Por outro lado, o tópico II está correto. Como regra, a responsabilidade do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Porém, quando se tratar de omissão genérica do Estado, a responsabilidade será do tipo subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa do serviço.

   

  Herbert Almeida

• Omissão específica (própria): Ocorre quando há uma determinação jurídica de realizar a conduta, mas o Estado
  se omitiu de fazê-la. como ocorreu diretamente uma violação ao que a lei determinou ao Estado, os efeitos serão os
  mesmos da responsabilidade por ato comissivo. Logo, a responsabilidade do Estado será objetiva

   

   

  Omissão genérica (imprópria): Ocorre quando o Estado descumpri um dever genérico ( quando deixa de cumprir uma competência em sentido amplo, não desrespeitando, assim, uma determinação explícita). Logo, a responsabilidade civil será subjetiva. (Caso trazido pela questão).

   

  => A responsabilidade civil por omissão é objetiva quando a omissão é própria e subjetiva quando a omissão é imprópria.

   

  Prof: Herbert Almeida - Estratégia Concursos. 

• Essa pegou muita gente... Marquei letra D. 
  Pois seguindo o pensamento que na omissão do estado a responsabilidade do estado seria objetiva. 
  Não sabia disso tá vendo, por isso adoro esse site.. rsrsrs

• Menos de 50%

• Responsabilidade do Agente público nos casos de Dolo ou Culpa > Responsabilidade Subjetiva;
  
  Responsabilidade da Administração Pública em casos Omissos > Responsabilidade Subjetiva.

• Pessoal na minha opnião a questão tava tranquilo. A OPÇÃO I, tava fácil, sem comentários. Já a OPÇÃO II, trata-se da TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (exceção), na qual, o Estado é omisso em suas atuações. Ex: não constroi ruas sinalizadas causando acidentes, fato esse que a sua RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA. 

  Lembrando que a CF adota como regra a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, do art. 37, §6° e como exceções a TEORIA DA CULPA ADM e TEORIA DE RISCO.

  Alfartano força...

• Por atos omissivos, em regra, responsabilidade subjetiva.

• I.       A culpa do agente público é de natureza objetiva, sendo assim dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo. Errada.

  Resposta: Teoria do Risco Administrativo:

  Responsabilidade OBJETIVA: basta que exista o dano e o nexo direto e A CULPA É PRESUMIDA, salvo se a Administração Pública provar culpa do particular para atenuar (culpa recíproca) ou excluir (culpa exclusiva do particular, caso fortuito ou força maior) a sua. Admite excludentes.

   

  II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista. Correta.

  Resposta: A CF-88 não traz regra expressa relativa à responsabilidade nos casos de danos ensejados por OMISSÃO. A jurisprudência e a doutrina admitem a responsabilidade por OMISSÃO com base na TEORIA DA CULPA ADMINSTRATIVA.

  Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria subjetiva, estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação do elemento subjetivo da culpa ou dolo.

   

  Gaba: Letra B.

• I) ERRADA. Para que o Estado entre com uma ação regressiva, é necessário identificar se o agente agiu com dolo ou culpa, ou seja, a culpa é de natureza subjetiva.

  II) CORRETA. Teoria da Culpa do serviço público: quando o Estado presta um serviço mas ele não funciona ou funciona mal, ou, ainda, funciona atrasado, temos a responsabilidade subjetiva. 

• Cuidado com alguns comentários.. Vão ao comentário da Milena Fonseca.

• De acordo com a doutrina do professor Carvalho filho, pág 726, 2016, ouvem-se,  de  quando  em  vez,  algumas  vozes  que  se  levantam para  sustentar  a  responsabilidade  integral  do  Estado  pelas  omissões genéricas  a  ele  imputadas.  Tais  vozes  se  tornam  mais  usuais  na  medida  em que  se  revela  a  ineficiência  do  Poder  Público  para  atender  a  certas demandas  sociais.  A  solução,  porém,  não  pode  ter  ranços  de  passionalismo, mas,  ao  contrário,  deve  ser  vista  na  ótica  eminentemente  política  e  jurídica. Não  há  dúvida  de  que  o  Estado  é  omisso  no  cumprimento  de  vários  de  seus deveres  genéricos:  há  carências  nos  setores  da  educação,  saúde,  segurança, habitação,  emprego,  meio  ambiente,  proteção  à  maternidade  e  à  infância, previdência  social,  enfim  em  todos  os  direitos  sociais  (previstos,  aliás,  no art. 6º  da  CF).  Mas  o  atendimento  dessas  demandas  reclama  a implementação  de  políticas  públicas  para  as  quais  o  Estado  nem  sempre conta  com  recursos  financeiros  suficientes  (ou  conta,  mas  investe  mal). Tais  omissões,  por  genéricas  que  são,  não  rendem  ensejo à  responsabilidade  civil  do  Estado,  mas  sim  à  eventual  responsabilização política  de  seus  dirigentes.  É  que  tantas  artimanhas  comete  o  Poder  Público na  administração  do  interesse  público,  que  a  sociedade  começa  a  indignarse  e  a  impacientar-se  com  as  referidas  lacunas.  É  compreensível,  portanto, a  indignação,  mas  o  fato  não  conduz  a  que  o  Estado  tenha  que  indenizar toda  a  sociedade  pelas  carências  a  que  ela  se  sujeita.  Deve,  pois,  separar-se o  sentimento  emocional  das  soluções  jurídicas:  são  estas  que  o  Direito contempla. Por  força  desses  aspectos,  vemos  com  profunda  preocupação  decisões judiciais  que  atribuem  responsabilidade  civil  do  Estado  por  omissão,  sem que  esta  tenha  nexo  direto  de  causalidade  com  o  resultado,  ou  seja, omissões  genéricas  decorrentes  das  carências  existentes  em  todas  as sociedades. O  mesmo  ocorre  com  decisões  que  tratem  as  omissões  sob  o  manto  da  responsabilidade  objetiva,  em  flagrante  desvio  de perspectiva. Parece-nos,  pois,  deva  haver  redobrada  cautela  no  trato  dessa matéria. 

• Na responsabilidade por omissão (imprópria/genérica) do Estado - responsabilidade subjetiva, é preciso haver comprovação de que o Estado foi omisso.

• OMISSÃO ESPECÍFICA -->>QDO O ESTADO TEM A OBRIGAÇÃO DE EVITAR O DANO.HÁ SITUAÇÕES QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE O ESTADO IMPEDIR,ATRAVÉS DE SEUS AGENTES,DANOS EVENTUAIS AOS SEUS ADMINISTRADOS.EXEMPLO TÍPICO É O DE LESÕES SOFRIDAS POR ATOS DE VANDALISMO DE TERCEIROS EM ESTÁDIO DE FUTEBOL.QDO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO ESPECÍFICA,O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE.

   

  OMISSÃO GENÉRICA -->>O ESTADO RESPONDE SUBJETIVAMENTE,COM NECESSIDADE DE SE AFERIR A CULPA.

   

  GABA  B

• Omissão importa em responsabilidade subjetiva do Estado.

  O lesado tem que comprovar que a omissão do Estado lhe causou dano.

• A responsabilidade do agente público é SUBJETIVA, devendo o Estado ( ao entrar com ação de regresso ) provar seu dolo ou culpa. A responsabilidade do Estado ( seja por ação ou omissão ) é OBJETIVA. Pois há a famosa INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ou seja, NÃO é o cidadão que deve comprovar a omissão do Estado, mas sim o ESTADO que deve comprovar que o dano causado ao particular não foi causado por sua omissão. O particular só deve comprovar o NEXO CAUSAL!!!!!!

• Responsabilidade do AGENTE PÚBLICO, AGINDO NESSA FUNÇÃO,  para ação de regresso = SUBJETIVA (Culpa ou Dolo).

  Responsabilidade do PODER PÚBLICO para gerar o direito de indenizar : OBJETIVA (independe de culpa ou dolo).

• I- errado. 

  - Responsabilidade do Estado: objetiva. 

  - Responsabilidade do agente público: subjetiva, pois é necessário na ação regressiva provar o dolo ou a culpa de sua conduta. 

   

  Obs.: a responsabilidade da administração em indenizar por atos praticados por seus agentes não se confunde com a responsabilidade do agente. A Administração responde pelos atos praticados por seus agentes de forma objetiva. Entretanto, o agente possui, a fim de responder por seus próprios atos, a responsabilidade subjetiva, pois necessário a demonstração do dolo ou da culpa de sua conduta. Mesmo que um agente aja de forma culposa ou dolosa, e cause danos a terceiro, a responsabilidade do Estado é objetiva, na modalidade do 'risco administrativo'. Mas o Estado tem assegurado o direito de regresso contra ele nos casos de dolo ou culpa. 

   

  II- correto. A CF adotou a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º). A regra é a responsabilidade objetiva. Contudo, nos casos de omissão de serviço público, aplica-se a responsabilidade subjetiva, pois necessário que se demonstre a culpa da Administração, a chamada culpa administrativa ou anônima, em que incide a teoria da culpa administrativa.

• Foi tudo bem explicado pelos colegas, mas sinto falta de exemplos do dia-a-dia para entender melhor.

   

  "Quando se fala em danos da Administração Pública por omissão é imperioso se distinguir a omissão específica da omissão genérica. A omissão é específica quando o Estado tem a obrigação de evitar o dano. Isso ocorre nos caos de bueiros destampados que ensejam a queda de uma pessoa, causando-lhe danos. No entanto, há situações que não há possibilidade de o Estado impedir, através de seus agentes, danos eventuais aos seus administrados. O exemplo típico é o de lesões sofridas por atos de vandalismo de terceiros, em estádios de futebol.

   

  Assim sendo, quando há responsabilidade civil por omissão específica, o Estado responde objetivamente, conforme o art. 37, § 6º, da CF. Entretanto, em se tratando de omissões genéricas, a responsabilidade do Poder Público é subjetiva, com necessidade de se aferir a culpa.

   

  Ademais, quando não se puder identificar o agente que causou o dano, há exigência de que a vítima comprove que não houve serviço, o serviço funcionou mal ou foi ineficiente. É o que se denomina responsabilidade civil por culpa anônima do serviço, modalidade de responsabilidade subjetiva da Administração Pública.

  Assim sendo, em se tratando de omissão genérica do serviço, ou, quando não for possível identificar um agente público responsável, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, sendo equivocado se invocar a teoria objetiva do risco administrativo."

   

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3668

   

   

• que bom que menos de 50% querem ler uma doutrina de verdade... J.J.C.FILHO...

  entendedores...entenderão...

• Omissão GENÉRICA estatal => Resp SUBJETIVA baseado na TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO/CULPA ANÔNIMA ( Ou "FAUTE DU SERVICE" da doutrina francesa)..

  Já OMISSÃO ESPECÍFICA => Resp OBJETIVA ( Caso concreto: tem-se uma rua em que há direto delitos ocorrendo lá, a ADM PÚBLICA foi avisada, está ciente e, mesmo assim, NADA FAZ!

  #rumoaoTJPE

• ** STF- '' Trata-se de Ato Omissivo do Poder Público, a Responsabilidade Civil por tal ato é Subjetiva, pelo que exige Dolo ou Culpa, numa de suas três vertentes ( Negligência, Imperícia ou Imprudência), não sendo, estretanto necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica a faute se service dos Franceses''    Item II- Correto 

• Teoria da Culpa Administrativa

• TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA  .

• Gab. Letra B

   

  Em 24/06/2018, às 17:06:26, você respondeu a opção B.Certa!

  Em 10/06/2018, às 21:58:14, você respondeu a opção C.

• GAB B
  #PMSE !!!

• - A culpa do agente público é de natureza SUBJETIVA

  - OMISSÃO GENERÍCA - Responsabilidade SUBJETIVA - Teoria da Culpa Administrativa

  - OMISSÃO ESPECÍFICA - Responsbilidade OBJETIVA - Teoria do Risco Administrativo

• Já diria o carismático e humano Adriano Imperador: "culpa é uma coisa, risco é outra, minha amigo".

  1) Culpa é o fato gerador da responsabilidade subjetiva, ao passo que o fato gerador da responsabilidade objetiva é o risco - há sérios apontamentos para a necessidade de assumir que a resp. objetiva pode ter n outros fatos geradores. Ora, colocar uma criança no mundo é um risco, tal qual é manter uma mineradora em funcionamento? Me parecem, tal qual parece ao Prof. Dr. Daniel Carnaúba, que essa noção de risco, se abrange os dois casos, é bastante artificial..

  2) Para além, o conceito de culpa objetiva trata da observação do fenômeno danoso como sendo originado da quebra de um padrão de conduta, ao passo que a culpa subjetiva é aquela que demanda da análise de imputabilidade e vontade de causar dano. A natureza da culpa do agente é sim objetiva, isto é, deriva-se da quebra de um padrão de conduta, pouco importando se houve culpa (se se entende isso como negligência, imprudência, imperícia) ou dolo (vontade de causar dano).

  3) Para a RC a vontade de causar dano pouco importa, pelo meno face à função reparatória.

• Eliminando a I já da o gabarito

• Na Teoria do Risco Administrativo. Quando há omissão do Estado, a regra é - Responsabilidade Subjetiva. A vítima tem que comprovar houve negligência estatal, que a atuação regular do Estado seria suficiente pra evitar o dano.

Questão 2123383

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Acerca do controle da Administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.

II. Quando o administrado se sente lesado por ato administrativo, ele pode se utilizar dos recursos administrativos como meio para que o Poder Público reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro órgão não pertencente à hierarquia do órgão que editou o ato.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

• A. apenas I está correta
• B. apenas II está correta
• C. I e II estão corretas
• D. todas estão incorretas

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  Item I - está de acordo com a competência constitucional dos tribunais de contas de apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, por meio de parecer prévio, nos termos do art. 71 da Constituição Federal.

   

  Além disso,

   

  O item II também está correto - os recursos administrativos podem ser próprios (seguem a cadeia hierárquica do órgão) ou impróprios (são submetidos a um órgão ou autoridade especial para analisá-los.

   

  Herbert Almeida

• Olá pessoal (GABARITO LETRA C)

   

  Quanto aos recursos hierárquicos, a doutrina identifica duas categorias:

   

  a) recurso hierárquico próprio: é aquele endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido. Como tal recurso é inerente à organização escalonada da Administração, pode ser interposto sem necessidade de previsão legal. Exemplo: recurso contra autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização;

   

  b) recurso hierárquico impróprio: dirigido à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrido. Tal modalidade de recurso só pode ser interposta mediante expressa previsão legal. Exemplo: recurso contra decisão tomada por autarquia endereçado ao Ministro da pasta a qual a entidade recorrida está vinculada.

   

  Fonte: Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza, pág. 573

  -------------------------------------------------------------------

  CESPE/TCDF2013/PROCURADOR

  Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido de reconsideração. Se a autoridade à qual o interessado se dirigir não ocupar cargo na hierarquia do órgão que emitiu o ato, o recurso interposto será um recurso hierárquico impróprio.(GABARITO CORRETO)

   

   

   

• I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.

  JULGAR CABE AO LEGISLATIVO???...

• Sim, Elizabete Antiquera, trata-se de função atípica do Poder Legislativo. Leia este link para maiores esclarecimentos: http://www.dizerodireito.com.br/2016/09/competencia-para-julgamento-das-contas.html

• Elizabete, segue o trecho da LO do Rio que aborda este assunto.

   

  Lei Orgânica do Município de Rio de Janeiro/RJ

  
  Art. 88 O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual compete:

  
  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

   

  Bons estudos.

• O legislativo julga atipicamente. 

• Safadeza, é só lembrar da pilantragem que tem na política...

  Se as contas fossem julgadas pelo Tribunal de Contas Municipal e fossem rejeitadas, logo de cara o prefeito já iria ficar inelegível por 8 anos.

    

  Aí... A câmara municipal tem o "auxílio" um "parecer prévio" do TCM para acertar as merdas que por ventura podem estar nas contas e não tomar a pena de 8 anos...

    

  Ah.. E a Câmara municipal pode aprovar por 2/3 dos membros mesmo se alguma parte estiver fora do parecer do TCM ( aqui rola aquele arrego R$ para aprovação né).

• Melhor comentário até agora: rai cani.

• Princípio da Simetria: CD TOMA (ART 51, II), CN JULGA (ART. 49, IX), TCU APRECIA (ART 71, I), todos da CF.

• Gabarito C 

   

  Controle da Administração pública >> Recursos Administrativo >> Recurso hierárquico próprio e impróprio.

   

  ● PRÓPRIO: é endereçado à autoridade hierárquica superior à que praticou o ato recorrido, dentro da estrutura orgânica de uma mesma pessoa jurídica. Pode ser interposto sem necessidade de previsão legal.

   

  ● IMPRÓPRIO: é dirigido à autoridade que não possui posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrido, mas tão somente a possibilidade de controle em decorrência de vinculação (depende de expressa previsão legal). 

   

  Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo.

   

• Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. VIDE INF. 834!

   

   

  ANOTE SOBRE O JULGAMENTO DO PREFEITO PELA CÂMARA E O PARECER DO TC (INF. 834 - STF):

   

  Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. STF. Plenário. RE 848826/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834).

   

  Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. STF. Plenário. RE 729744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834).

   

   

  FONTE: INF. 834 e "dizer o direito".

• Lembrando que o item I poderia estar errado no entendimento de outras bancas, já que, por exemplo, a Cespe entende que tem que ser direcionamento primeiramente o recurso próprio para a mesma autoridade que proferiu a decisão (a fim de fazer o pedido de reconsideração em 5 dias), e caso não reconsidere o pedido, ela encaminhará diretamente para a autoridade superior. 

• Fiquei em dúvida quanto à expressão "depende de previsão legal expressa". Julguei errado, pois entendo, por exemplo, que não é necessário uma lei para cada autarquia informando possibilidade de recurso para o Ministério. Não compreendi o que o examinador buscou com essa acertiva. 

• Meu amigo....

• Recurso hierárquico próprio = é literalmente o superior analisando o recurso que foi dado pelo inferior, DENTRO da própria instituição.

  Recurso hierárquico impróprio = é quando recorre para OUTRA instituição. Recorre FORA da instituição.

• ótima questão pra revisão

Questão 2123386

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

• A. apenas I está correta
• B. apenas II está correta
• C. I e II estão corretas
• D. todas estão incorretas

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  De imediato, informo que a questão poderá ser passível de recurso, em virtude de erro de grafia no item II. Não existe o vocábulo “fundameno”. Às vezes, as bancas anulam questões por isso, então é sim possível entrar com recurso.

   

  Agora, vamos aos comentários!

   

  I – tópico muito mais conceitual, sem muito o que comentar. Os controles sobre a Administração permitem, entre outras coisas, que seja verificado o respeito aos direitos das pessoas, como ocorre, por exemplo, na realização de controle judicial de um ato punitivo que não observou o contraditório e a ampla defesa – CORRETO;

   

  II – a autotutela é um controle administrativo que permite que a Administração controle os seus próprios atos. Ela pode ser realizada por várias formas, como descrito na questão, incluindo o controle dos órgãos superiores ou das assessorias que apoiam as autoridades na tomada de decisão – CORRETO.

   

  Herbert Almeida

• o item II parece se referir ao poder hierárquico.

  órgãos de assessoria têm poder consultivo, não decissório.

  Acho que a questão foi mal formulada.

•  II - Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração

  não seria tutela ou supervisao ministerial ? um orgao superior > inferior

• Outra informação que torna o item II confuso (para mim, errado) é: autotutela refere-se a um PODER (não a um poder-dever) que a Administração tem.

  Ilustro: A Administração PODE revogar (DISCRICIONARIAMENTE) os próprios atos quando inoportunos ou incovenientes...Logo, a autotutela não é um poder-dever.

   

  sobre poder-dever, podemos exemplificar com o auto de infração de um agente de trânsito: Ao verificar uma infração, o agente tem o poder e tem o dever de realizar a autuação. Não há discricionariedade.

• Achei confuso o item II. Não li nada de que o poder de autotutela administrativo é exercído, em regra, por órgãos superiores, conforme consta na questão. Segue o lecionado por Matheus Carvalho, no Manual de Direito Administrativo, 2015:

   

  CONTROLE ADMINISTRATIVO: Decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão dos seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade que maculem o ato controlado, situações que ensejam anulação do ato – e também ausência de interesse público na manutenção da conduta no ordenamento jurídico, podendo justificar sua revogação.

  Pode ser realizado de forma prévia, concomitante ou posterior ao ato controlado. Pauta-se na análise da legalidade, bem como dos aspectos de conveniência e oportunidade. Pode ser exercido por provocação ou de ofício por iniciativa do órgão controlador.

  Meios de controle: são a supervisão ministerial sobre as entidades personalizadas que integram a Administração Indireta e o controle hierárquico típico dos órgãos da administração direta.

• BANCA LIXO.

• Autotutela é poder-dever? pois acreditava ser um poder, já que há discricionariedade na revisão dos próprios atos…

  vide a súmula SÚMULA 473/STF: A Administração —–> pode <—– anular seus próprios atos

• Poder de autotutela ligado.... legalidade, mérito, hierarquia, vinculação.

• Não aguento mais fazer questões subjetivas, além de estudar ainda tenho que adivinhar 

• ...como a assessoria jurídica da Administração.

  Sinceramente, não concordo com o entendimento da banca. 

• No item  II: Principio da especialização, não é tutela? 

  Não estou entendendo mais nada IBFC!!!

• Dois pontos geraram muitas dúvidas: controle de um órgão sobre o outro e de um órgão de assessoria. Veja bem, dentro de uma mesma entidade há vários órgãos, alguns exercem atividades de direção central, outros são subalternos. Por exemplo, uma Universidade tem a Reitoria e as Pró-reitorias que são órgãos da alta direção; enquanto o setor de compras é um órgão subalterno, pois exerce  atividade de mera execução e portanto estão subordinado aquelas. Quando o setor de compra faz uma licitação, ela antes de ser publicada, é enviada a assessoria jurídica da Universidade que pode recusá-lo por motivo de ilegalidade ou desacordo com algum princípio da Administração. Ou seja, tanto a Reitoria quanto a assessoria exercem controle interno. 

• Como assim? controle de órgãos superiores e inferiores são tratados como autotutela? 

• PELO QUE SEI É A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO QUE FAZ ESSE CONTROLE INTERNO SOBRE SEUS PRÓPRIOS ATOS.

• O controle interno se faz dentro do mesmo ente, que pode ter vários órgãos"controle interno".

  Agora o que mata é essa palavra NORMALMENTE por órgãos superiores sobre os inferiores.

  Ou torna subjetiva a questão ou vc tem que estar lá para saber que a maioria dos controles vem de cima e não dentro do próprio órgão ajustando seus atos.

• Henrique NeTo, supervisão ministerial/ tutela/ controle finalístico é aquele exercido por órgãos da administração direta sobre órgãos da administração indireta, e não há hierarquia entre eles. 

• parece ate piada uma questão dessa, a IBFC se contradiz em quases tds as prova que realiza, prejudicando assim quem estuda, lamentavél

• Em 24/06/2018, às 17:14:31, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 10/06/2018, às 22:10:46, você respondeu a opção C.

   

  #PMSE

• Q? Autotutela??

  Direitos subjetivos? Nao seria 'objetivos'? É uma dúvida. Se alguém se habilitar a responder... vlw

• II- O fundamento do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente( os inferiores podem controlar seus próprios atos), por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração ( órgão interno).

  É tudo controle administrativo, controle interno do poder executivo.

  Os órgãos superiores em relação aos inferiores são do mesmo poder, ou seja, internos.

• Letra C. Parem de Chorar.

• SUPERVISÃO MINISTERIAL - CONTROLE DE UM ÓRGÃO SOBRE O OUTRO.

  CONTROLE FINALÍSTICO - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SOBRE A INDIRETA.

• essa questão ai do quesito l está equivocado. vamos em frente.

Questão 2123389

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro

A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar:

I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

• A. apenas I está correta
• B. apenas II está correta
• C. I e II estão corretas
• D. todas estão incorretas

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

   

  Lei nº 133 de 19 de Novembro de 1979

  DISPÕE SOBRE A FORMA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REVOGA O DECRETO-LEI Nº 68, DE 18/04/75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Art. 4º - Os atos normativos a que se refere o art. 2º desta Lei conterão:

  I - espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data;

  II - ementa, cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso;

  III - preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem;

  IV - justificativa da medida adotada, quando julgada necessária;

  V - texto do ato, redigido com precisão e ordem lógica, composto de artigos, subdivididos, quando couber, em incisos (algarismos romanos) e parágrafos (algarismos arábicos), e estes em itens (algarismos arábicos) e os itens em alíneas (letras minúsculas);

  VI - declaração do início da vigência;

  VII - quando possível, a menção específica aos dispositivos que estão sendo revogados, ou alterados pelo ato, bem como, em qualquer caso, a fórmula usual "revogadas as disposições em contrário";

  VIII - fecho com a indicação "Rio de Janeiro", seguida da data da expedição do ato, do numeral ordinal correspondente ao ano de fundação da cidade, quando se tratar de decreto, e da assinatura da autoridade que o expedir.

  § 1º - A numeração dos artigos e parágrafos será ordinal abreviada até o nono e, a seguir, cardinal.

  § 2º - Os parágrafos serão indicados pelo sinal "§" ou pela expressão "Parágrafo Único", quando for o caso.

  § 3º - O grupamento de artigos constitui a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro; e o de Livros, a Parte, que poderá ser indicada pelo termos "Geral" e "Especial" ou por numerais ordinais, escritos por extenso.

   

  http://www.jusbrasil.com.br/topicos/14706941/artigo-4-da-lei-n-133-de-19-de-novembro-de-1979-do-municipio-do-rio-de-janeiro

• Os atos da administração direta e das autarquias do município do Rio de Janeiro deverão observar as disposições contidas na Lei 133/79.
  
  Nesse sentido, a questão explorou a literalidade do artigo 4º e seus incisos, o qual informa que os atos administrativos deverão apresentar a seguinte estrutura:
  
  
  
  
  
  Art. 4º Os atos normativos a que se refere o art. 2º desta Lei conterão:
  
  I - espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data;
  
  II - ementa, cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso;
  
  III - preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem;
  
  IV - justificativa da medida adotada, quando julgada necessária;
  
  V - texto do ato, redigido com precisão e ordem lógica, composto de artigos, subdivididos, quando couber, em incisos (algarismos romanos) e parágrafos (algarismos arábicos), e estes em itens (algarismos arábicos) e os itens em alíneas (letras minúsculas);
  
  VI - declaração do início da vigência;
  
  VII - quando possível, a menção específica aos dispositivos que estão sendo revogados, ou alterados pelo ato, bem como, em qualquer caso, a fórmula usual "revogadas as disposições em contrário";
  
  VIII - fecho com a indicação "Rio de Janeiro", seguida da data da expedição do ato, do numeral ordinal correspondente ao ano de fundação da cidade, quando se tratar de decreto, e da assinatura da autoridade que o expedir.
  
  
  
  
  
  Analisando as proposições, veremos que:
  
  I. (ERRADA) – Não há previsão desse formato para os atos.
  
  - a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
  
  II. (CORRETA) – Conforme dicção do artigo 4º, I a IV da Lei 133/79.
  
  
  - a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; (Art. 4º, I)
  
  - a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; (Art. 4º, II)
  
  - o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; (Art. 4º, III)
  
  - e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária.(art. 4º, IV)
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: B
  
  
  
  

Questão 2123392

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

• A. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada
• B. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial
• C. Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior
• D. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

   

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

   

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

   

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

   

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; (a)

   

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.  (b) (Gabarito)

   

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

   

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (d)

• GABARITO: LETRA "B".

   

  LETRA "A" - ERRADO

  CF/88, Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

   

  LETRA "B" - CORRETO

  CF/88, Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

   

  LETRA "C" - ERRADO

  CF/88, Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; (a CF não prevê esse prazo de seis meses)

   

  LETRA "D" - ERRADO

  CF/88, Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

   

  Bons estudos!

• Primeira questão sobre intervenção q acertei no ano

• Foda é que, se deixar de pagar por 2 anos a dívida fundada é motivo para intervenção, por que por 3 anos não seria?

• Esse assunto é foda, Ceifa Dor kkkk Acabei de estudar ele e errei kkkk

• questão ridícula...até para control c + control V tem limite...

  então quer dizer, que se o municipio deixar de pagar 2 anos consecutivos, enseja intervenção, MAS, SE DEIXAR 3 ANOS CONSECUTIVOS não enseja ;;;tá certo.....

   

• CF. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• Maurício Coutinho, se vc ler que tres anos é um requisito, fica parecendo que são necessários 3 anos.....para que houvesse intervenção. O que não é real,pois bastam dois, já cabe intervenção. além disso, concurso é na base do menos piorrrrrr

• Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• Se não está previsto esse prazo de seis meses que fala a alternativa "c" ainda está certo? 

• LETRA B!

   

  Artigo 35 da CF - O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando:

   

  IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

   

  SÚMULA 637 DO STF --->  Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

• Gabarito letra B

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por DOIS anos consecutivos, a dívida fundada; Letra A

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; Letra C

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Letra D

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Letra B

• Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: 
  I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos,a dívida fundada;

  
  II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  
  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção

  
  e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

  
  IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância
  de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução
  de lei, de ordem ou de decisão judicial.

   

• a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.  (a questão torna-se incorreta pois a CF diz que será por dois anos consecutivos).

  b) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.  GABARITO

  c) Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior. (Art. 35, II - Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei).

  d) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública. (Art. 35, III - não tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços publicos de saude).

• Vide artigo 35 da CF

   a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos / dois anos consecutivos, a dívida fundada

   b) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

   c) Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior/ na forma da lei.

   d) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública/ públicos de saúde

• errei marquei letra A 02/06/2018

• Resumo de Intervenção do Estado

   

  Casos de intervenção espontânea:

  1. integridade nacional;

  2. invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  3. grave comprometimento da ordem pública;

  4. reorganização das finanças de unidade da Federação

   

  Casos de intervenção provocada:

  5. livre exercício dos poderes

  6. ordem / decisão judicial:

            → Requisição do STF, STJ ou TSE (a depender do assunto)

  7. princípios constitucionais / lei federal:

            → Representação do PGR + Provimento do STF

            → ADI interventiva (lei 12526/11)

   

  Procedimento interventivo (dispensado nos casos 6 e 7):
  → Presidente da República ouve o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (não está vinculado às opiniões)

  → Presidente da República edita Decreto Presidencial de Intervenção especificando: amplitude, prazo, condições e, se for o caso, interventor

  → O decreto é submetido ao congresso no prazo de 24 horas.

  → Congresso aprova em 1 turno por maioria simples

  → Decreto é promulgado pelo presidente do Senado Federal

  → Intervenção, então, está aprovada

   

  Obs.: durante a intervenção, a CF não poderá ser emendada.

   

  Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=MbMEGyoNozY&t=1s

• GABARITO B.

   

  ARTIGO 35, IV - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DER PROVIMENTO A RESPRESENTAÇÃO PARA ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS INDICADOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OU PARA PROVER A EXECUÇÃO DE LEI, DE ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL.

   

   

  " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."

• Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três (DOIS) anos consecutivos, a dívida fundada

  O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial(CORRETA)

  Não forem prestadas contas devidas(CORRETA ATÉ AQUI, NÃO ESTABELECE PRAZO ESPECÍFICO), dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior

  Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do e do ensino e nas ações e serviços de segurança pública( NÃO É SEGURANÇA PÚBLICA, E SIM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE)

• LETRA B

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto qd: 

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada; 

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;  

  IV - o TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. 

• LETRA B

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto qd: 

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada; 

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;  

  IV - o TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. 

• Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada;

  Por 2 anos, sim! Por 3 anos, não kkkkkkk IBFC fdp

• Em 3 anos ocorre a preclusão para intervenção! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. A dívida não deve ter sido paga sem motivo de força maior por 02 anos consecutivos. (e não 03) (art. 35, I, CF)

  “Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; [...]”

  b) Correta. É legítima a intervenção que ocorrer para efetivar execução de lei, ordem ou decisão judicial, bem também é legítima quando existir representação no Tribunal de Justiça para assegurar princípios indicados na Constituição Estadual. (art. 35, IV, CF)

  “Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  [...] IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.”

  c) Incorreta. A ausência de prestação de contas devidas pode ensejar intervenção (nada se falando em período de tempo). (art. 35, II, CF)

  “Art. 35. [...] II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;”

  d) Incorreta. A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde (e não de segurança pública) pode ensejar intervenção (art. 35, III, CF).

  “Art. 35. [...] III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; [...]”  

Questão 2123395

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Com relação à possibilidade de intervenção da União sobre os Estados, previstas em nossa Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos motivos que possibilitam essa intromissão.

• A. Manter a integridade nacional
• B. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
• C. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
• D. Garantir o acesso a informações aos Tribunais de Contas para o auxílio na fiscalização das contas públicas dos entes federados 

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;  (a)

  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; (b)

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;  (c)

• Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

• LETRA D CORRETA 

  CF/88

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

• Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  b) direitos da pessoa humana;

  NESSE CASO CABE AO RIO DE JANEIRO.

   

   

• As 3 primeiras alternativas constam, ipsis littĕris, no artigo 34 da CF, justamente em seus 3 primeiros incisos.

• #PMSE

   

• Resumo de Intervenção do Estado

   

  Casos de intervenção espontânea:

  1. integridade nacional;

  2. invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  3. grave comprometimento da ordem pública;

  4. reorganização das finanças de unidade da Federação

   

  Casos de intervenção provocada:

  5. livre exercício dos poderes

  6. ordem / decisão judicial:

            → Requisição do STF, STJ ou TSE (a depender do assunto)

  7. princípios constitucionais / lei federal:

            → Representação do PGR + Provimento do STF

            → ADI interventiva (lei 12526/11)

   

  Procedimento interventivo (dispensado nos casos 6 e 7):
  → Presidente da República ouve o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (não está vinculado às opiniões)

  → Presidente da República edita Decreto Presidencial de Intervenção especificando: amplitude, prazo, condições e, se for o caso, interventor

  → O decreto é submetido ao congresso no prazo de 24 horas.

  → Congresso aprova em 1 turno por maioria simples

  → Decreto é promulgado pelo presidente do Senado Federal

  → Intervenção, então, está aprovada

   

  Obs.: durante a intervenção, a CF não poderá ser emendada.

   

  Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=MbMEGyoNozY&t=1s

• ipsis literis é meu saco

• A)Manter a integridade nacional

  B)Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

  C)Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

  D)Garantir o acesso a informações aos Tribunais de Contas para o auxílio na fiscalização das contas públicas dos entes federados

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Incorreta.:

  a) Correta. A manutenção da integridade nacional é um dos motivos ensejadores de intervenção por parte da União (art. 34, I, CF)

  “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional; [...]”

  b) Correta. Repelir a invasão de país estrangeiro pode ensejar intervenção (art. 34, II, CF)

  “Art. 34. [...] II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;”

  c) Correta. Este também pode ensejar intervenção por parte da União. (art. 34, III, CF)

  "Art. 34. [...] III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;"

  d) Incorreta. Não há disposição constitucional nesse sentido.

Questão 2123398

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

• A. Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia
• B. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
• C. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
• D. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  Art. 30. Compete aos Municípios:

   

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (b)

   

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (c)

   

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (d)

   

  Art. 21. Compete à União:

   

  XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

• VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

• Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

   

• Competências da União

  – Artigo 21 da CF: Estabelece a denominada competência exclusiva e administrativa da União, indelegáveis.

  XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

  GABA A

• Letra A.

   

  As competências exclusivas são fáceis de descobrir fazendo uma pergunta: o Município (Competência comum) tem "culhão" para resolver isso? Se a resposta for não, então é de competência exclusiva da União.

• CF. Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• sobre o gabarito LETRA A:
  Art. 21. Compete à União:
  
  XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

• Dica dada pelo meu professor, só como pequeno auxilio: "Como dica para a as provas, a competência exclusiva da União sempre começa com verbos no infinitivo, e pede-se atenção aos verbos organizar e manter, pois eles aparecem quatro vezes.

   

  Bons estudos!

• LETRA A

   

  COMPETE AOS MUNICÍPIOS;

   

   

  - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL

   

  - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER

   

  - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA

   

  - CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL

   

  - PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL

   

  - MANTER PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

   

  - PRESTAR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE

   

  - PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL

   

  - PROMOVER A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL

• MOLEZA!

• Obrigado pela contribuição com o brilhante comentário, Isaias Silva

• Bizu: Falou em "IBGE" ( Geografia, geologia, estatística, essas coisas) => Competência da UNIÃO  ;)

   

  #rumoaoTJPE

• Por que é competencia da união

  Art. 21. Compete à União: XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

  #1 

• LETRA A. 

  Competência privativa da U. (art. 23, XVIII, CF)

• Só lembrar que o IBGE é uma autarquia federal!

• LETRA A CORRETA 

  COMPETENCIA DA UNIÃO 

• Competência Exclusiva da União A

• Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; 

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• O que consta na Alternativa A é da competência EXCLUSIVA da União. Portanto, os municípios não poderão legislar sobre tal matéria

• Gabarito: A

  Competência privativa da união!

• Estatística -> União

  Bons estudos

• Só lembrar do IBGE que é um órgão do governo Federal

• A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item que não corresponde a uma competência dos Municípios, isto é, item incorreto. Vejamos:

  a) Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XV, CF: Art. 21. Compete à União: XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

  b) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

  Correto. Inteligência do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  c) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

  Correto. Inteligência do art. 30, IX, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  d) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

  Correto. Inteligência do art. 30, VII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  Gabarito: A

Questão 2123401

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.

• A. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
• B. Juntas comerciais
• C. Sistemas de consórcios e sorteios
• D. Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

   

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: TUPEF

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  III - juntas comerciais;

  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

   

• As mais corriqueiras das competencias concorrentes em cocursos sao: 

   

  TUPEFO + juntas comerciais e custas de servicos forences. 

   

  T - tributários 

  U - urbanístico

  P - penitenciário 

  E - econômico 

  F - financeiro 

  O - orçamentário 

   

  Bons estudos!

• Um colega compartilhou em outra questão um mnemônico que eu achei bacana para lembrarmos da competência concorrente (CF, art. 24):

   

  Ursinho

  Penitenciário

  Urbanístico

  Financeiro

  Econômico

  Tributário

•  

  SISTEMAS SÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO :

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  GABA C

   

• QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PRIVATIVAS DA UNIÃO FEDERAL?

   

  ART.22.. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação;

  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  V - serviço postal;

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  IX - diretrizes da política nacional de transportes;

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XI - trânsito e transporte;

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

  XIV - populações indígenas;

  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito)

  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

  XXIII - seguridade social;

  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

  XXV - registros públicos;

  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

•  

  ART.22.. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  letra C

  #RumoPosse

• Letra C.

   

  Se o Estado e DF não tiver "culhão" pra legislar, deixa de ser competência concorrente para ser competência privativa da União.

• P enitenciario

  E conomico

  F inanceiro

  U rbanistico

  T ributário

  O rçamento

  & J untas comerciais

• Art. 22 Compete privativaente à União legislar sobre:

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

• DICA: COMPETE À UNIÃO "DISPOR":

   

  DI - RETIRZES

  S - ISTEMA

  PO - LÍTICA

  R - EGIME

   

  ---> SISTEMA DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS!

   

   

  Súmula Vinculante 2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

• GABARITO C.

   

  LETRA A - Competência CONCORRENTE (União, Estados e DF)

  LETRA B - Competência CONCORRENTE (União, Estados e DF)

  LETRA C - Competência PRIVATIVA (União)

  LETRA D - Competência CONCORRENTE (União, Estados e DF)

   

  Bons estudos! ;)

   

• Não erre mais. Competência do âmbito ADM será sempre Exclusivo da União ou Comum entre Estados, municipios, DF, e União lembrando que competências exclusiva é indelegavel. ✓Competência Exclusiva da união.( Indelegavel) * começa sempre com verbos/ diretrizes nacionais ✓ Competência Comum entre Un. Es.Mu. *Coisas variadas de natureza geral. Agora competência do âmbito LEGISLATIVO será sempre PRIVATIVO da União ou CONCORRENTE entre Uniao, Estados e DF. observe que Municípios não entra. ✓ privativo ( delegavel, ) * São leis gerais que abrange todo o país ✓ Concorrentes.(caso não aja norma regulamentadora os estados terão legislação plena caso aja norma posterior que contrarie a norma estadual , a mesma será suspensa e não revogada, fique atento) * São leis especificas. As bancas vão tentar te confundir, colocar a palavra prevativa no lugar de Exclusiva é concorrente no lugar de comum e vise versa, lembre-se Excl. ou Comum para ADM/ priv. ou conc. para Legis

• Obrigado pela contribuicao, Isaias Silva

• Bizuzão: Falou em "MOEDA" (consórcios, sorteios, emitir moeda ou algo do gênero) => Competência da UNIÃO ;)

   

  #rumoaoTJPE

• LETRA C.

  A) ERRADA. TRIFIPENITECUR -> competência concorrente (U e E/DF)

  B) ERRADA. JC -> competência concorrente (U e E/DF)

  C) CORRETA.

  D) ERRADA. JPC -> competência concorrente (U e E/DF)

• A) Falou em R$ (Dinheiro Direito tributário, financeiro, economico), Prisão (Penitenciário) Cidade Grande (urbanização) -COMPETENCIA CONCORRETE
  B) COMPETENCIA CONCORRETE

  C) GABARITO
  D) COMPETENCIA CONCORRETE

   

   

   

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  F inanceiro

  O rçamento 

  R ecursos naturais 

  A ssistência jurídica 

   

  T ributário

  E ducação

  M eio ambiente

  E conômico

  R esponsabilidade ao consumidor

• Camila Moreira, sem palavras!! Excepcional!!

• Gabarito Letra C

   

  Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias

   

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

• Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:

  XX- sistemas de consórcios e sorteios;

• a) competência CONCORRENTE
  b) competência CONCORRENTE
  c) CORRETO
  d) competência CONCORRENTE

• rt. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:

  XX- sistemas de consórcios e sorteios;

   

• CF, art. 22 - competência legislativa privativa da União

  Mnemônico: CAPACETE DE PMS

  FALOU EM "SISTEMA" É PRIVATIVA DA UNIÃO, SEM MEDO.

   

  C – Civil

  A – Agrário

  P – Penal

  A – Aeronáutico

  C – Comercial

  E – Eleitoral

  T – Trabalho

  E – Espacial

  DE – Desapropriação

   

  P – Processual

  M – Marítimo 

  S – Seguridade Social

  Obs.: procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal (não confundir com direito processual, que é privativo da União); seguridade social = Privativo da União (não confundir com previdência social, que é concorrente)

   

  Competência concorrente - FORA TEMER

  Falou em proteção é concorrente

   

  Financeiro

  Orçamento

  Recursos naturais

  Assistencia judiciária

   

  Tributário

  Educação

  Meio ambiente

  Econômico

  Responsabilidade ao consumidor

• Gabarito: C

  Art. 22. Compete privativamente à união legislar sobre:

  XX- Sistemas de consórcios e sorteios;

• É só lembrar da mega-sena, não faria sentido os estados legislarem sobre ela... Logo Sistemas de consórcios e sorteios = união

• Competências é um cocô

• competência concorrente (CF, art. 24)

  fe put...

  Financeiro

  Econômico

  Penitenciário

  Urbanístico

  Tributário

• A questão exige conhecimento sobre competência privativa da União e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  Errado. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, I, CF:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  

  b) Juntas comerciais

  Errado. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, III, CF:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: III - juntas comerciais;

  c) Sistemas de consórcios e sorteios

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 22, XX, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  d) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

  Errado. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, X, CF:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

  Gabarito: C

• Por força do disposto no art. 22, inciso XX do texto constitucional, a nossa alternativa correta é a da letra ‘c’. Todas as demais alternativas trouxeram competências legislativas concorrentes (do art. 24, incisos I, III e X).

  Gabarito: C

• CF, art. 22 - competência legislativa privativa da União

  Mnemônico: CAPACETE DE PMS

  FALOU EM "SISTEMA" É PRIVATIVA DA UNIÃO, SEM MEDO.

   

  C – Civil

  A – Agrário

  P – Penal

  A – Aeronáutico

  C – Comercial

  E – Eleitoral

  T – Trabalho

  E – Espacial

  DE – Desapropriação

   

  P – Processual

  M – Marítimo 

  S – Seguridade Social

  Obs.: procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal (não confundir com direito processual, que é privativo da União); seguridade social = Privativo da União (não confundir com previdência social, que é concorrente)

   

  Competência concorrente - FORA TEMER

  Falou em proteção é concorrente

   

  Financeiro

  Orçamento

  Recursos naturais

  Assistencia judiciária

   

  Tributário

  Educação

  Meio ambiente

  Econômico

  Responsabilidade ao consumidor

Questão 2123404

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.

• A. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
• B. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
• C. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas
• D. Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes as sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;  (a)

   

  V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; (b)

   

  VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; (c)

   

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

• Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Inclusive, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

• Letra (d)

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;  (A)

   

  V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo  (B)

   

   VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas  (C)

   

  D) Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes as sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário 

   

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

• Gabarito: Letra D.

  O TCU não tem obrigação de notificar ninguém para informar o que está errado, mas sim para aplicar logo a sanção prevista em lei.

• Não tá a enxergando o erro de jeito nenhum.. obrigada a todos! 

• Mnemonico da internet.

  Art. 71 compete ao TCU

  Aprecia julgular para realizar fiscalização aplicando susto prestando representação

  São as iniciais de cada paragrafo.

• Res.: LETRA E - NÃO COMPETE:

  Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes as sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

   

  Art. 70, VIII- COMPETE AO TCU:

  APLICAR aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

• Essa IBFC cansa... mas bora estudar!

• GABARITO D

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  ARTIGO 71, INCISO VIII

  O VERBO É APLICAR E NÃO NOTIFICAR

  O TCU  APLICA...  AS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI...

• Nada de notificar: o TCU vai lá e aplica a sanção.

• APLIIIIIIIIIIIIIIICAR aos responsáveis as sanções em lei no caso de ilegalidade etc etc..

  TCU aplica penalidades sim..Fazendo um paralelo, O QUE NÃO APLICA PENALIDADES É CPI :)

  GABA D

  #rumoooaoTJPE

• Gabarito: LETRA D

   

  a) CORRETA! Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

  Art. 71. III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

   

   b) CORRETA! Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

  Art. 71. V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

   

   c) CORRETA! Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

  Art. 71. VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

   

   d) ERRADA! Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes as sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário 

  Art. 71. VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

   

• Essa IBFC é muito fuleira!!!

   

   

• Não acredito que trocou aplicar por notificar só para ferrar o candidato. É muita sacanagem!

• "as nomeações para cargo de provimento em comissão" essa parte da letra A não está incorreta? 

• Samille, "... EXCETUADAS as nomeações para cargo em comissão..." 

• Caí no notificar vs aplicar... Brincadeira... bora estudar! É o jeito!

• As outras opções estão tão certinhas que acabei marcando a alternativa da questão...

  Mas não sabia qual era o erro até ler e reler umas 20x...

   

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

          I -  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

          II -  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

          III -  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

          IV -  realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

          V -  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

          VI -  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

          VII -  prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

          VIII -  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

          IX -  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

          X -  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

• A ibfc gosta da lei copia e cola e tira uma palavra 

• Gabarito D

   

  Considero esse tipo de questão somente para peneirar candidatos ou sei lá o quê! O Pior é que sei perfeitamente que o TCU aplica sanções, mas diante de tanta coisa "colada" na questão, cadê que eu enxerguei o erro? Questão do tipo "ache a palavra errada".

• IBFC É FILHOTE DA FCC

  COPIA E COLA

• GABARITO:E

  ART 71° - VIII -  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

• Especificamente na seção IX da CF? De qual capítulo, de qual título? Examinador xibunga!

• GABARITO: D.

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

   

  V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

   

  VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

   

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Questão 2123407

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.

• A. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação
• B. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
• C. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
• D. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

Gabarito: A

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

  ---------------------------------------------------------

  CF 88, ART. 5º, XLV -  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• Complementando...

   

  Pessoalidade da pena (art.5.º XLV)

   

  O denominado princípio da intransmissibilidade da pena,ou, simplesmente, da pessoalidade da pena, encontra-se vazado no inciso XLV do art. 5.º

  [...] (escrito abaixo pelo colega Hallyson)

  Em razão dessa norma fica afastada a possibilidade de a condenação penal estender-se a parentes, amigos ou sucessores do condenado, que não tenham participado da conduta por ele praticada. Ao mesmo tempo, a morte do agente, antes ou depois da condenação, implica automática extinção da punibilidade ou da execução da pena.

   

  Não fica excluída, entretanto, a possibilidade de a obrigação de reparar o dano e o procedimento de bens alcançarem os sucessores, desde que a respectiva execução não ultrapasse o valor do patrimônio a eles transferido pela sucessão.

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg167 e 168.

   

  bons estudos

• Esse lance de herança é foda. Porque em toda prova cai e é simples:

  SO VAI SER EXECUTADO O QUE RECEBER HERANÇA E É LIMITADO AO VALOR QUE RECEBER...se tem que reparar 1.000 e o filho so recerbe de herança 500, então so vai ter que pagar 500.

   

   

  GABARITO ''A''

• Art 5º

  A) Errada

  XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

   

  B) Certa

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

   

   

  C) Certa

  XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

   

  D) Certa

  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  GABA A

•  A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação    (ERRADA)   OBS. Até o limite dos bens deixado pela pessoa, logo os sucessores não poderá tira do seu bolso para repara o danos, mas pode ser até o limite dos bens deixado.

   

  Gabarito: A

• No caso é até o limite dos bens deixados!

• Por eliminação a única correta é a letra a. Mas caso a herança seja maior que o valor a ser reparado, pode sim ser decretada a reparação do valor total da obrigação.

• GABARITO ITEM A

   

  CF

   

  Art. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

• Até o limite da herança!

   

• A- XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

• ATÉ A REPARAÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO SOOU ESTRANHO....

   

  XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

   

  gaba  A

• A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação.

  X

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• LETRA A CORRETA 

  CF/88

  XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

• CF/88

  XLV- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser,nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• A) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

• Gabarito A

  CF/ 88 Art 5º 

  XVL- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  Letra A

  Não to mandei eu? Esforça-te, e tem bom ânimo; não temas, nem te espantes; porque o Senhor teu Deus é contigo, por onde quer que andares.
  Josué 1:9

• XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; 

  #SEGUEOPLANO COM CRISTO

• Tem que decorar a lei :) É isso !!!

• A assunção da divida é sempre ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA

• CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988

  .........................................................................................................................................................................................

  CAPÍTULO I
  Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin-
  do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  [....]

  XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de re-
  parar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas 
  aos sucessores e contra eles executadas, ATÉ O  LIMITE DO  VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.

  [....]                                   LETRA : A

  ........................................................................................................................................................................................

  "Descanse na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."

• Por Eliminação Letra A

• TAMBÉM FUI POR ELIMINAÇÃO KKK

• a) até o limite da herança.

• CF-88

   

  XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de re-
  parar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas 
  aos sucessores e contra eles executadas, ATÉ O  LIMITE DO  VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.

   

  Força , sertão brasil 

• Do patrimônio transferido, pq se assim não fosse, como diz a alternativa A, implicaria cobrar a cobertura do dano aos herdeiros mesmo se estes não tenham recebido montate suficiente e então acabariam arcando com recursos dos próprios bolsos.

• Sergipe, aí vou eu

• Art. 5º, XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de re-
  parar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas 
  aos sucessores e contra eles executadas, ATÉ O  LIMITE DO  VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.

    

  Letra A

• GAB: A

  #PMSE

• Fé foco determinação #PMSE

• TEXTO DE LEI: 

  XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
   

• Lugar de Estudo e o povo escrevendo #PMSe...¬¬

• Foco PM-SE  BORA ESTUDAR E DEIXAR DE MIM MIM... 
    

•  

  XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
   

• Princípio chamado de “Personalização da Pena” ou “Personificação da Pena”. Não passa para os herdeiros a pena (prisão), o que pode acompanhar é somente o dever de indenizar. (até o limite do valor do patrimônio transferido para o herdeiro) Ou seja, se o apenado estiver com uma pena de 20.000,00 e deixar de herança somente 10.000,00 a justiça irá ficar somente com os 10.000,00 não precisará a família pagar os outros 10.000,00

• Foco Gcmbh!!!

• GABARITO: A

  Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

• até o limite do valor do patrimônio transferido.

• Até o limite do valor do patrimônio transferido.

• Deus em primeiro. Eu em segundo.

• ate o limite do valor do patrimonio transferido

• PMBA 2020,☠️

• VAI SER DIFÍCIL ME PARAR, É QUE FOGUETE NÃO DA RÉ!! #RUMOPPMG

• até o limite da herança

• • A - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite da herança.
  • B - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
  • C - A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
  • D - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

Questão 2123410

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social; Saúde

No que diz respeito a seguridade social, a Constituição Federal de 1988 dispõe que “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” e, ainda, determina diversos objetivos para serem utilizados como base. Os itens abaixo estão relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa que contém as previsões corretas.

I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem.

II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;

• A. somente as alternativa I e II estão corretas
• B. somente a alternativa II e III estão corretas
• C. somente as alternativas I, II e IV estão corretas
• D. somente as alternativas II e IV estão corretas

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

  ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 194, Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

        I -  universalidade da cobertura e do atendimento (Aqui, como se trata da seguridade social, não há no que falar em contribuição, pois, dentro da SS está a saúde e a assistência social. Apenas a PS é de caráter contribuitivo)

        II -  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

        III -  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

        IV -  irredutibilidade do valor dos benefícios;

        V -  eqüidade na forma de participação no custeio;

        VI -  diversidade da base de financiamento;

        VII -  caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• IV) Errada. Art. 194, IV, CF: irredutibilidade do valor dos benefícios.

• CAPÍTULO II

  DA SEGURIDADE SOCIAL

  SEÇÃO I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I – universalidade da cobertura e do atendimento;

  II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V – equidade na forma de participação no custeio;

  VI – diversidade da base de financiamento;

  VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem===> A NORMA CONSTITUCIONAL ESTABELECE O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO APENAS, NÃO FAZENDO MENÇÃO AO FATO DE CONTRIBUIÇÃO.

  II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios=>> ERRADO. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM SER REDUZIDOS POR ATO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO INFRACONSTITUCIONAL

   

• Questão que merece atenção. Atentar para a diferença entre seguridade social e previdência social. Apenas esta última é de caráter contributivo e a letra A não fez essa distinção. A pergunta é sobre seguridade social.

• LETRA B CORRETA

  Objetivos da Seguridade Social – Art. 194 da CF

  1 UCA

  Universalidade da Cobertura e do Atendimento

  2 UEBS

  Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às populações urbanas e rurais

  3 SDBS

  Seletividade e Distributividade na prestação dos Benefícios e Serviços.

  4 IRRVB

   Irredutibilidade do Valor dos Benefícios.

  5 EFPC

   Equidade na Forma de Participação no Custeio.

  6 DBF

   Diversidade da Base de Financiamento.

  7 DDQ

  Caráter Democrático e Descentralizado da administração, mediante gestão Quadripartite, com participação dos Trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• Quem estuda direito previdênciário tem que saber isso de trás pra frente. Mas numa prova de TCM, que não cai tal disciplina, acho sacanagem cobrar. Imagino que poucos tenham acertado.

  Gab: B

• Que banca horrivel !!!!

• I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem. ERRADA, pois no texto constitucional não fala que é somente para os que contribuirem. 

  veja: 

  art 194 

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

   

  II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;  CORRETA, conforme o texto constitucional. 

  III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;CORRETA, conforme o texto constitucional. 

  IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;ERRADA, pois está em desacordo com o texto constitucional. 

  veja: 

  art 194, paragráfo único

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

   

  o que as bancas querem ? que decoremos o texto, principalmente relacionado ao assunto seguridade social. 

• Colaborar com o estudo.

  A Seguridade social ela abrange a previdência social, sendo que compete privativamente à união legislar sobre a seguridade social e compete à união, aos estados e ao DF legislar sobre a previdência social.

• Art. 194

   Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

          I - universalidade da cobertura e do atendimento;

          II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

          III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

          IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

          V - eqüidade na forma de participação no custeio ...

• OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL:

  .

       I -  universalidade da cobertura e do atendimento 

       II -  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

       III -  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

       IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

       V - eqüidade na forma de participação no custeio;

       VI - diversidade da base de financiamento;

       VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• Art. 194. A seguridade social :

  seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

          II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

          III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

          IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

          V - eqüidade na forma de participação no custeio;

          VI - diversidade da base de financiamento;

          VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

  erro do item   I - universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem.  ft. lucas assunção

• I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem. ERRADO

  O trecho “aos que contribuírem” torna o item incorreto.

  Portanto, o objetivo correto seria: UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO.

  II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. CORRETO

  É exatamente o que dispõe o art. 194, parágrafo único, inciso II, da CF/88, veja:

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  [...]

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. CORRETO

  Trata-se do objetivo previsto no art. 194, parágrafo único, inciso III, da CF/88, observe:

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  [...]

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios. ERRADO

  É justamente o contrário. 

  A IRREDUTIBILIDADE do valor dos benefícios constitui objetivo da seguridade social.

  Resposta: B) somente a alternativa II e III estão corretas

• Art. 194. A seguridade social :

  seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

          II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

          III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

          IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

          V - eqüidade na forma de participação no custeio;

          VI - diversidade da base de financiamento;

          VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Questão 2123413

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

A constituição do Estado do Rio de Janeiro, especificamente no capítulo que versa sobre a Administração Pública, determina a obrigatoriedade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, preceitua diversas condutas/comportamentos que devem ser seguidos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas previsões expressamente descritas.

• A. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputados Estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito
• B. A classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado
• C. Ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público estadual é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve
• D. Os servidores da administração pública direta, colocados à disposição da administração pública indireta ou fundacional, quando da transferência para a inatividade, incorporarão aos proventos a complementação de vencimentos que venham percebendo, desde que caracterizada essa situação há, no mínimo, dez anos consecutivos

Gabarito: D

Comentários

• A letra A teve sua redação alterada em 2014. A letra B foi declarada incostitucional pelo STF. Na letra D trocaram 8 por 10. A única correta é a C. Teve um NÃO sobrando no comando da questão.

• Questão anulada.

  Prova C.

  Questão 70.

   

  http://fs.esppconcursos.com.br/arquivos/13bc4c6357e63eca32bf381c7ff901b4.pdf

Questão 2123416

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

• A. Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível
• B. Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica
• C. Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei
• D. Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

   

   Art. 107 - Compete privativamente ao Prefeito:

  [...]

  a) VII - celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível;

  b) X - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;

  c) XIV - autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei;

   

  Art. 45 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

  [...]

  d) XII - requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma do art. 36, I, da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções;

   

  http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4946719/4126916/Lei_Organica_MRJ_comaltdo205.pdf

• Intervenção depende do LEGISLATIVO (Qualquer esfera da Administração), não sendo competência do prefeito (executivo).

• Acho tao estranho prefeito "autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional"!

  Na esfera federal há norma equivalente?

• A questão abordou algumas competências previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. O enunciado pedia a única competência que não pertence ao Prefeito, sendo essa expressa na alternativa D, que apresentou uma das competências exclusivas da Câmara de Vereadores (art. 45). Já as competências privativas do Prefeito foram elencadas no art. 107 do mesmo diploma legal:
  
  Analisando as assertivas, teremos:
  
  
  A) CORRETA – Conforme art. 107, VII
  
  
  “Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível"
  
  
  
  
  B) CORRETA – Conforme art. 107, X.
  
  “Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica"
  
  
  
  
  C) CORRETA - Conforme art. 107, XIV.
  
  “Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei."
  
  
  
  
  D) INCORRETA – Trata-se de competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme art. 45, XII:
  
  “Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções"
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: D
  

Questão 2123419

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas.

I.o livre exercício do Poder Legislativo, doPoder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.

II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III. a defesa das fronteiras.

IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• A. somente as alternativas I e III estão corretas
• B. somente as alternativas II, III e IV estão corretas
• C. somente as alternativas I, II e IV estão corretas
• D. somente as alternativas II e IV estão corretas

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  CF.88

   

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

   

  Art. 20. São bens da União:

   

  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

• Art. 85, CF. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• GABARITO: LETRA "C".

   

  Conforme texto expresso da CF/88.

   

  Puxando assunto conexo, bom relembrar o seguinte:

  (http://blog.projetoexamedeordem.com.br/qual-a-atual-posicao-do-stf-sobre-a-sujeicao-dos-agentes-politicos-a-lei-8-42992/)

   

  Qual a atual posição do STF sobre a sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/92?

   

  A Suprema Corte tem reiteradamente entendido ser aplicável o regime da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade) a quem tenha exercido função ou cargo de Agente Político, para responsabilizá-lo por improbidade decorrente de conduta praticada nessa condição, mesmo que já não a exerça mais à época do processo. (Pet 3.030-QO/RO; Pet 4.080-AgR/DF; Pet 4.089-AgR/DF; RcL 3.405-AgR/DF).

  Em recente julgado (ACO 2.356/PB), o STF negou prerrogativa de foro perante o STJ a Governador de Estado (agente político) em pleno exercício de seu mandato eletivo. E o mais importante, reconheceu submeter-se o Chefe do Poder Executivo Estadual ao regime da Lei 8.429/92.

  Em julgamento unânime (Pet 3.923/SP), o STF reafirmou o entendimento de que Agentes Políticos estão sujeitos a uma “dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos” (Lei 1.079/50 – Crime de Responsabilidade) e (Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa).

  Também já decidiu o STF que não há norma constitucional alguma que isente os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade (Lei 1.079/50) de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, CF/88, EXCETO atos de improbidade praticados pelo Presidente da República, porque sujeito a regime especial pela própria Constituição Federal (art. 86).

  Conclusão que se extrai do julgado (AC 3585 AgR/RS): Com exceção do Presidente da República, os agentes políticos sujeitam-se TANTO ao regime de responsabilização política (Crime de Responsabilidade – Lei 1.079/50), desde que ainda titular da função política, QUANTO à disciplina normativa da responsabilidade por Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

   

  Bons estudos!

• Essse crimes de responsabilidade do presidente da república é um rol exemplificativo, o qual pode ser classificado em dois grupos:

  1)Infrações politicas

   a existência da União;

  o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  a segurança interna do País;

   

  2)Crimes funcionais 

   o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  a probidade na administração;

   a lei orçamentária;

• CF. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

• o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

   o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  art;85

• GABARITO ITEM C

   

  ITEM II)  MACETE : ''  SOIN DA  POLI''

  SOCIAIS

  INDIVIDUAIS

  POLÍTICOS

• GABARITO C 

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; ( PISO). 

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• Gabarito: LETRA C

   

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• LETRA C CORRETA 

  CF/88

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• Letra : C

  .................................................................................................................................................................................................

  SEÇÃO III
  Da Responsabilidade do Presidente da República

  
  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem 
  contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  
  I – a existência da União;

  
  II – o livre exercício do PODER LEGISLATIVO, do PODER JUDICIÁRIO, do MINISTÉRIO PÚBLICO
  e dos Poderes constitucionais das UNIDADES DA FEDERAÇÃO;

  
  III – o exercício dos DIREITOS POLITÍCOS, INDIVIDUAIS e SOCIAIS;

  
  IV – a segurança interna do País;

  
  V – a probidade na administração;

  
  VI – a lei orçamentária;

  
  VII – o cumprimento das LEIS e das DECISÕES JUDICIAIS.

  
  Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as 
  normas de processo e julgamento.

  ...................................................................................................................................................................................................

  "Descanse na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."

• Devo ter algum tipo de retardo mental, por que praticamente não consegui entender o que a questão queria pelo enunciado. Me pareceu muito mal escrito.

• C

   

  Crimes de Responsabilidades são 7 !

   

  São crimes de responsabilidades do P.R crimes contra

   

  1 - A existência da UNIÃO

  2 - A Lei Orçamentária

  3 - Cumprimento das leis e decisões judiciais

  4 - o exercício dos DIREITOS POLITÍCOS, INDIVIDUAIS e SOCIAIS;

  5 - o livre exercício do poder legis. , jud , do MP .......

  6- Probidade na ADM

  7 - Segurança interna do PAÍS.

• @Gutemberg Pedrosa, Digo o mesmo...Nãocompreendi oq o enunciado quis dizer! 

• meio mal formulado hein

• ibfc me ajude mulher, que pergunta doida é essa kk , ai nao dá pra defender voce 

   

  #pmse2018

• Fiquei confusa!

• Não tem nada de mal formulado ou de confuso na questão, a questão pediu o que está expressamente na constituição, quê lê bastante a CF, acerta de cara .

• Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

   

• Esses comentários contra a banca são chatos e atrapalham quem estar estudando.

• Quem leu acertou ! Agora que não ler ....

• ninguém liga pra sua opinião ou falta de interpretação.A banca não vai ler seu comentário ...

• Conheçam o senhor estrangeiro "EL ESPLC" (EXEMPLO DE MNEMÔNICO):

     CF. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  Existênicia da União;

  livre exercício do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionas das unidades da Federação;

   

  Exercício dos direitos políticos,individuais e sociais;

  segurança interna do País;

  probidade na administração;

  lei orçamentária anual;

  cumprimento das leis e decisões judiciais. 

   

  Obs: Tenho diversas questões dessa em meus cadernos de Direito Constitucional, caso queiram fazer, fiquem a vontade !

  Tomara que ajude todos. Bons estudos a todos nós ! 

• GABARITO: C

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Questão 2123422

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Assinale a alternativa correta. Segundo o artigo 43 da Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Os recursos para a abertura são:

• A. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos dois últimos exercícios financeiros
• B. os provenientes de excesso de arrecadação, que significa a diferença entre o valor efetivamente arrecadado no exercício anterior deduzido do valor do exercício corrente
• C. os provenientes de excesso de arrecadação, que significa o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício
• D. os resultantes de anulação total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei para satisfazer despesas obrigatórias

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito oficial foi a B mesmo? Ou foi erro do QC?

   

  De acordo com a Lei 4.320/64, a resposta é a C.

   

  "Art. 43 Parágrafo 1o. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

  I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

  II -  os provenientes de excesso de arrecadação;

  III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

  IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

  [...]

  Parágrafo 3o. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda a tendência do exercício."

• Ué... não é a C? Erro da banca ou do QC?

• A banca errou o gabarito, saiu apenas o preliminar ...falta a liberação do gabarito definitivo ....vamos aguardar  a banca corrigir o gabarito.

• Achei q estava doida!

• Gabarito alterado para letra C.

   

  Prova C.

  Questão 73.

   

  http://fs.esppconcursos.com.br/arquivos/13bc4c6357e63eca32bf381c7ff901b4.pdf

• Ao pessoal forte em AFO, peço uma ajuda na questão Q608328

  Estarei acompanhando os comentarios.

  Obrigado

• Corrigiram a questão!!!

   

• Alternativa C.
  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
  § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
  II - os provenientes de excesso de arrecadação;
  § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 

• Qual o erro da letra "D"? Obrigado!

• Quanto a letra D

  d) os resultantes de anulação total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei para satisfazer despesas obrigatórias

   

  Lei 4320. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:   

  III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 

• São Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais:

   

  - Superávit Financeiro- apurado em balanço Patrmonial do exercício anterior ( Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro- conjugando-se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadoas) 

  - Excesso de Arrecadação- (Saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre arrecadação prevista e a realizada , considerando a tendência do exercício) 

  - Anulação total ou parcial de dotações

  - Operações de crédito

  - Recursos sem despesas correspondentes

  - Reserva de contigência

   

   

   

   

• **TODOS ARTIGOS TIRADOS DA LEI 4.320**
  a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos dois últimos exercícios financeiros.

  Errado, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício ANTERIOR.

   

  b) os provenientes de excesso de arrecadação, que significa a diferença entre o valor efetivamente arrecadado no exercício anterior deduzido do valor do exercício corrente

  Errado, olhar justificativa da letra “C”

   

  c) os provenientes de excesso de arrecadação, que significa o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício

  Correto, Art. 43, § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

   

  d) os resultantes de anulação total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei para satisfazer despesas obrigatórias. Errado, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, AUTORIZADOS EM LEI.

• Marcar 43,

Questão 2123425

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Restos a Pagar

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas:

• A. restos a pagar processados referem-se a empenhos executados e liquidados e, portanto, prontos para pagamento
• B. restos a pagar não processados, referem-se aos contratos que se encontram em plena execução, mas existe direito liquido e certo do credor
• C. entre os restos a pagar não processados devem ser inscritas as despesas financeiras com juros e amortizações empenhadas e não pagas no exercício
• D. em restos a pagar podem e devem ser inscritos as despesas contratadas e que vão se efetivar nos exercícios seguintes

Gabarito: A

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO LETRA A)

   

  Segue um resumo que aprendi com o professor Alexandre Teshima ( TH Concursos) para não esquecer  RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS:

   

  1) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS=  FIXOU, EMPENHOU, LIQUIDOU E NÃO PAGOU=  F E L P

   

  2) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS=  FIXOU, EMPENHOS, NÃO LIQUIDOU E NÃO PAGOU=  F E L P

   

  Tudo no tempo de Deus, não no nosso !!!

• Que Questão Ruim...

• Restos a pagar:

  -Despesas Processadas -> Empenhadas + Liquidadas

  -Despesas Não processadas -> Empenhadas

   

  Despesas de Exercícios Anteriores:

  - Despesas não empenhadas;

  -Empenho cancelado;

  -Restos a pagar prescritos.

   

  Fonte: Alfacon

• Gab: A

   

  Restos a Pagar Processados: Equivalem às despesas liquidadas, ou seja, às despesas em que o credor já cumpriu sua obrigação, já entregou o material ou já prestou o serviço – tendo, portanto, direito líquido e certo ao pagamento correspondente.

  Restos a Pagar Não Processados: Equivalem às despesas não liquidadas, ou seja, são aquelas em que o fornecedor ainda não entregou o material ou não prestou o serviço. Esse credor ainda não tem direito ao crédito, mas poderá tê-lo se cumprir sua obrigação conforme estipulado no empenho ou no contrato.

   

  Fonte: Augustinho Paludo

• obs adicional: lembrar que RAP compõem a dívida flutuante (exceto serviços da dívida)!

• Gab: A

   

  Restos a pagar NÃO processados = despesas NÃO liquidadas 

  Restos a pagar processados = despesas liquidadas 

   

  * ambos sem ter ocorrido o pagamento

• ANotar

  1) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (despesas liquidadas) =  FIXOU, EMPENHOU, LIQUIDOU E NÃO PAGOU=  F E L P

   

  2) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (despesas NÃO liquidadas) =  FIXOU, EMPENHOS, NÃO LIQUIDOU E NÃO PAGOU= F E L P

  =/=

   

  Despesas de Exercícios Anteriores:

  - Despesas NÃO empenhadas;

  -Empenho cancelado;

  -Restos a pagar prescritos.

Questão 2123428

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Assinale a alternativa correta quanto as Transferências Correntes:

• A. independentemente da existência de lei específica, a Lei de Orçamento deverá consignar a ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos
• B. as subvenções econômicas tem como finalidade a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas e de natureza autárquica, mesmo que não incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal
• C. as subvenções sociais visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica
• D. cabe somente ao ente federado, em decorrência de sua autonomia, da conveniência e oportunidade, verificar a possibilidade da concessão de subvenção às instituições

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  a) ERRADO Lei 4.320/64 Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

   

  b) ERRADO Lei 4.320/64 Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. 

   

  c) CORRETO Lei 4.320/64 Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

   

  d) ERRADO Lei 4.320/64 Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

• As subvenções sociais visará a prestação dos serviços do MEAS

  M - medica

  E - educacional

  AS - assistência social

• RESPOSTA : D

  LEI 4.320:

  Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:         

  Despesas de Custeio

  Transferências Correntes

  Investimentos

  Inversões Financeiras

  Transferências de Capital

  § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

  I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

  II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

• RESPOSTA : D

  LEI 4.320:

  Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:         

  Despesas de Custeio

  Transferências Correntes

  Investimentos

  Inversões Financeiras

  Transferências de Capital

  § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

  I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

  II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

• 1. As subvenções dividem-se conceitualmente em sociais e econômicas.

  2. As subvenções sociais destinam-se fundamentalmente à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, educacional e cultural.

  3. As subvenções sociais pressupõem que a atuação estatal direta seria mais onerosa (princípio da economicidade).

• a- não consignará ajuda financeira

  b- incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. 

  c- ok

  d- instituição com condições de funcionamento satisfatórias.

• Gab. C

  Complementando:

  Lei 4.320/64,

  Art. 12, § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

  I - Subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

  Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

• Marcar 16 a 19

Questão 2123431

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Observando-se o Princípio da Anualidade Orçamentária:

• A. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro, mas no prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
• B. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro se a execução for realizada até 31 de dezembro, independentemente do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
• C. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro, independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro e do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
• D. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro, se a execução for realizada até 31 de dezembro ou se o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente 

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D
  
  Comentários do EXPONENCIAL
  
  As despesas relativas a contratos ou convênios de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte a ser executada no referido exercício.
  Nos contratos, convênios, acordos ou ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura.
  
  
  Gabarito proposto: anulação. Porém, não foi aceita
  
  A alternativa D reproduz um trecho do antigo “Manual de Despesa Nacional”, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF 3 /2008. Esse texto foi revogado e substituído pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 2ª edição (MCASP), aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF 2/2009.
  
  A partir de então, as sucessivas edições do MCASP não apresentam mais esse trecho, que criava confusão para o entendimento.
  Tentou-se reproduzir a regulamentação do assunto na esfera federal (Decreto 93.872/1986), segundo a qual os empenhos não liquidados devem ser anulados ao final do ano, salvo se houver condições especiais que apontem para a continuidade da execução da despesa.
  Entretanto, nas demais esferas de governo, esse entendimento não é obrigatório. Conforme o art. 35 da Lei 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Não há condição nesse dispositivo, relativa a execução, prazo para cumprimento de obrigação etc. etc. Basta que o empenho seja emitido em um exercício financeiro que a despesa será contabilizada como pertencente a ele.
  
  
  Comentário do pontodosconcursos

• Nao foi anulada...Que Banca RUim...

   

• alguem sabe dizer em outras palavras o gabarito dessa questão? que saiba qual artigo da lei a que se refere. obrigada

• gabarito letra DDDD

   

• DECRETO Nº 688, de 1º de dezembro de 2011

  Art. 4º Para a correta observância do princípio da anualidade do orçamento, somente deverão ser empenhadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos e convênios com conclusão prevista até 31 de dezembro, especificadas no cronograma físico-financeiro correspondente.

• Essa questão deveria estar em Restos a Pagar.

• Principios Orçamentários:

  Anualidade: Vigência de um ano

  Unidade: Um peça só/ para todos os poderes da administração publica

  Universalidade: O Orç. deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

  Exclusividade: A lei Orç. não conterá matéria extranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Exeto: Créditos adcionais suplementares e a contribuição de operação de crédito. 

  Não Afetação da Receita/Não vinculação: " Para receita com Impostos". Reconhecimento de todos os recursos a um caixa Unico de tesouro.

  Equilibrio: Total das Receitas igual os das Despesas.

• Com atenção ao Princípio da ANUALIDADE mencionado no enunciado, podemos eliminar as incorretas pela lógica:

   

  a) As parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro, mas no prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor. 

  Há contratos e convênios que ultrapassam um ex financeiro (ver a obs no final).

   

   b) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro se a execução for realizada até 31 de dezembro, independentemente do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor.

  Há contratos e convênios que ultrapassam um ex financeiro (ver a obs no final).

   

   c) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro, independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro e do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor

   

   d) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro, se a execução for realizada até 31 de dezembro ou se o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.

  Ou seja: correspondência com a ANUALIDADE.

  Via de regra, o empenho deve ser feito para atender às despesas do exercício em curso (pela parte nele executada). Caso os contratos e convênios ultrapassem, deve-se indicar a parte a ser executada no futuro e seu respectivo crédito e empenho.

   

   

   

• Despesas com contratos ou convênios de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro.

• Gabarito D, mas a questão é de "restos a pagar" e não "princípios".

• Comentários: "Esse assunto foi tratado na aula sobre Despesas Públicas. Pessoal, as despesas relativas a contratos ou convênios de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte a ser executada no referido exercício. Nos contratos, convênios, acordos ou ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura" (Fonte: https://www.exponencialconcursos.com.br/tcm-rj-comentarios-de-afo-e-direito-financeiro-cabem-recursos/) .

  Gabarito: Letra D.

Questão 2123434

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesas de Exercícios Anteriores em AFO

Quanto às despesas de exercícios anteriores:

• A. São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento e que por erro não foram contabilizados como restos a pagar processados
• B. São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores, àquele em que deva ocorrer o pagamento. Não se confundem com restos a pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados
• C. São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele, em que deva ocorrer o pagamento e que por erro não foram contabilizados como restos a pagar não processados
• D. São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercício corrente, mas que não sendo possível a realização dos pagamentos, se consigna no orçamento do ano seguinte o valor correspondente

Gabarito: B

Comentários

• DEA  Art 37, Lei 4320/64

   São Despesas não empenhadas ou o empenho tenha sido cancelado ou restos a pagar prescritos.

  -Pagas mediante processo administrativo;

  -Gera uma despesa orçamentária.

  FONTE: anotações próprias.

• Letra B

   

  Consideram-se Despesas de Exercícios Anteriores (DEA):

   

  - As despesas que não se processaram na época própria;

   

  - Restos a pagar com prescrição interrompida;

   

  - Compromissos de exercícios encerrados; e 

   

  - Reforço de restos a pagar.

   

  A DEA é despesa orçamentária (será empenhada no exercício).

   

   

  Minhas anotações.

   

   

  Bons estudos!

   

   

   

• DEA são aquelas cuja obrigações se referem a exercícios findos, que não foram sequer empenhados, ou tiveram seus empenhos cancelados - indevidamente ou por falta de saldo financeiro para a sua inscrição em restos a pagar. Despesas de Exercícios Anteriores, embora se refiram a exercícios passados, são despesas orçamentárias, haja vista que a emissão da Nota de Empenho ocorre com dotação do exercício vigente.

   

  PALUDO

• RESTO A PAGAR: despesa já empenhada

  DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES: a despesa nem foi ao menos empenhada.

   

   

  GABARITO ''B''

• Restos a pagar processados: fixou, empenhou e liquidou (falta pagar)

  Restos a pagar não processados: fixou e empenhou (falta liquidar e pagar)

• Se houve fato gerador mas não houve registro no ex  correspondente -> DEA

• Essas questões deveriam estar na parte de português - pontuação. hehehe

• GABARITO:B
  
  
  Restos a pagar - despesas empenhadas e não pagas em X1. São inscritas em 31/12/X1 e seguem rito próprio, previsto no decreto nº 93.872/86.
  
   

  As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referem-se às dívidas reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar, seja pela sua anulação ou pela não emissão da nota de empenho no momento oportuno. Originam-se, assim, de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que deva ocorrer o pagamento, para o qual o orçamento continha crédito próprio, com suficiente saldo orçamentário, mas que não tenham sido processados naquele momento.

   

  Assim, conforme especifica o Art. 37 da Lei nº 4.320/64, poderão ser pagas a conta de dotação específica consignada no orçamento da entidade devedora e discriminadas por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica:

   

  
  ·         as despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignou crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época  própria;

  ·        
            Os restos a pagar com prescrição interrompida;

  
  ·         Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro.

  
  Vejam duas questões bem legais do CESPE sobre o assunto:
  
  
  (CESPE/ALCE 2012) O gestor público que receba, em 2011, requerimento de funcionário relativo a compromisso ocorrido após o encerramento do exercício financeiro poderá reconhecê-lo, desde que seu valor tenha sido inscrito em restos a pagar em 2010.
  
  
  Não precisa. Conforme se sabe, este compromisso pode ser honrado mediante o empenho em rubrica própria, chamada de Despesa de Exercício Anterior.
  
  
  GABARITO:E
  
   

  (CESPE/ALCE 2012) Do empenho estimativo de R$ 10.000,00, emitido em janeiro de 2010 para o atendimento de despesas com telefonia celular, foram liquidados e pagos, durante o ano, R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente. Nessa situação, no encerramento do exercício financeiro de 2010, deve ter sido inscrito em restos a pagar processados e não processados o valor total de R$ 6.000,00. 
   

  Agora sim. Restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas, logo:
   

  Despesas empenhadas = 10.000,00.
  
  
  Despesas pagas = 4.000,00.
  
  
  Restos a pagar = 10 - 4 = 6.000,00.
  
   

  GABARITO:C

• LETRA B

   

  DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES:

  - DESPESAS EM QUE  O EMPENHO E A LIQUIDAÇÃO OCORREM EM EXERCÍCIO POSTERIOR.

  - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO É FEITA EM EXERCÍCIO POSTERIOR.

  - SÃO DESPESAS EM QUE NÃO SE TENHAM PROCESSADO EM ÉPOCA PRÓPRIA, RESTOS A PAGAR COM PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA E COMPROMISSOS RECONHECIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.

   

   

• Qual erro da "C" ?

Questão 2123437

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Quanto aos créditos suplementares é correto dizer:

• A. São destinados a despesas para as quais não haja dotação específica
• B. São os destinados a despesas urgentes e imprevistas
• C. São créditos que necessitam de autorização legislativa, mas a indicação dos recursos ocorrerá quando da abertura por Portaria do Executivo
• D. São os destinados a reforço de dotação orçamentária

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  Lei 4.320/64 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

• Letra D.

   

  Crédito Adicional

  De acordo com o art.40 da Lei nº 4.320/64, “São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ”. Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

  Os suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento.

  Já créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

  Os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.

   

  http://www.orcamentofederal.gov.br/glossario-1/credito-adicional

• GABARITO ITEM D

   

  A)ERRADO.  SÃO OS CRÉDITOS ESPECIAIS

   

  B)ERRADO.  SÃO OS CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

   

  C)ERRADO.  ABERTURA POR DECRETO DO P.E.

• Alternativa D.
  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
   I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

• São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: Suplementares, Especiais e Extraordinários.

  Poder Executivo emite MEDIDA PROVISÓRIA, submetendo a aprovação do Congresso Nacional solicitando crédito ESPECIAL ou SUPLEMENTAR, ou no caso EXTRAORDINÁRIO sem autorização prévia do legislativo apenas anuência posterior.  

  A abertura de créditos adicionais apresenta conseqüências em duas programações: Financeira e Orçamentária.

  Suplementares: os destinados a REFORÇO DE DOTAÇÃO orçamentária, autorizados por lei e abertos por decreto executivo. É vedado à abertura de crédito sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificada.  Os créditos destinados aos órgãos dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ser-lhe-ão entregue até o dia VINTE de cada mês. 

  A vigência é restrita ao exercício financeiro referente ao orçamento em execução.

  Especiais: os destinados a despesas para as quais NÃO HAJA DOTAÇÃO orçamentária específica, autorizados por lei e abertos por decreto executivo. É vedado à abertura de crédito sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificada. Os créditos destinados aos órgãos dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ser-lhe-ão entregue até o dia VINTE de cada mês. 

  Vigência é no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses (setembro a dezembro) do referido exercício, caso em que, é facultada sua reabertura no exercício subseqüente, nos limites dos respectivos saldos, sendo incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

  Extraordinários: os destinados a despesas URGENTES E IMPREVISTAS, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. A abertura de crédito extraordinário poderá ser feita através de medidas provisórias do Poder Executivo que delas dará imediato reconhecimento ao Poder Legislativo. Nesse caso, não é necessária a indicação dos recursos disponíveis.

  Vigora dentro do exercício financeiro em que foram abertos, salvo se o ato da autorização ocorrer nos últimos quatro meses (setembro a dezembro) daquele exercício, hipótese pela qual poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos, incorporando-se ao orçamento do exercício seguinte.

  Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.

  O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

• A) CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

  B) CREDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS

  C) A INDICAÇÃO DOS RECURSOS É PREVIA

  D) GABARITO

• Créditos SUPLEMENTARES => Para o REFORÇO;

  Especiais => Para uma NOVA DOTAÇÃO;

  Extraordinários => Situações de EMERGÊNCIA..

  São autorizados por LEI!

  GABA D

•  a)São destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.  Créditos especiais

   b) São os destinados a despesas urgentes e imprevistas.  Créditos extraordinários.

   c) São créditos que necessitam de autorização legislativa, mas a indicação dos recursos ocorrerá quando da abertura por Portaria do Executivo.  Decreto

   d) São os destinados a reforço de dotação orçamentária GABARITO.

• Créditos Adicionais: Suplementares, Especiais e Extraordinários.

  O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

  Os créditos adicionais depois de aprovados serão incorporados ao orçamento do exercício.

  A abertura de créditos adicionais apresenta conseqüências em duas programações: Financeira e Orçamentária.

  É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante CRÉDITOS SUPLEMENTARES ou ESPECIAIS com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

  Créditos Suplementares: os destinados a REFORÇO DE DOTAÇÃO orçamentária.

  Autorizados por LEI e Abertos por DECRETO EXECUTIVO.

  Vigência: é restrita ao exercício financeiro referente ao orçamento em execução.

  Indicação de Recurso: necessário e será precedida de exposição justificativa.

  Créditos Especiais: os destinados a despesas para as quais NÃO HAJA DOTAÇÃO orçamentária específica. Autorizados por LEI e Abertos por DECRETO EXECUTIVO.

  Vigência: é no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos QUATRO meses (setembro a dezembro) do referido exercício, caso em que, é facultada sua reabertura no exercício subseqüente, nos limites dos respectivos saldos, sendo incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

  Indicação de Recurso: necessário e será precedida de exposição justificativa.

  Créditos Extraordinários: os destinados a despesas URGENTES E IMPREVISTAS, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Autorizados NÃO precisa e Abertos por DECRETO EXECUTIVO ou MEDIDAS PROVISÓRIAS.

  Vigência: é no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos QUATRO meses (setembro a dezembro) do referido exercício, caso em que, é facultada sua reabertura no exercício subseqüente, nos limites dos respectivos saldos, sendo incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

  Indicação de Recurso: desnecessário.

• caçetada questão do TCM-rj??façinha desse jeito

• Créditos suplementares:

  
  

  
  

  Reforçar a dotação orçamentária;

  Autorizado por lei;

  Aberto por decreto do Poder Executivo;

  Vigência limitada ao exercício financeiro;

  Incorporam-se ao orçamento, adicionando-se a dotação orçamentária que deva reforça;

  Vigência limitada ao exercício financeiro.

• BASTA LEMBRAR DE SUPLEMENTAÇÃO PARA MUSCULAÇÃO! É UM REFORÇO PARA A ALIMENTAÇÃO. SUPLEMENTAR = REFORÇAR

• GABARITO: D.

   

  a) créditos especiais.

   

  b) créditos extraordinários.

   

  c) a abertura se dá por meio de decreto do Executivo.

   

  d) correta.

   

  Suplementares

   

  ➜ Reforçar a despesa já prevista no orçamento.

  ➜ Vigência somente no exercício em que for autorizado.

  ➜ São autorizados por lei e abertos por decreto.

  ➜ Necessita de indicação de fonte de recursos e de justificativa.

Questão 2123440

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público. Este é o princípio orçamentário da:

• A. Universalidade, que significa a obrigatoriedade de figurar no orçamento, pelas suas respectivas totalidades, as receitas e as despesas que deverão ser realizadas pela entidade pública, sem quaisquer deduções
• B. Anualidade ou Periodicidade, que significa que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano
• C. Legalidade, que significa que o Poder Público somente pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei
• D. Unidade, que significa que cada ente da federação (União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme

Gabarito: A

Comentários

• "Universalidade, que significa a obrigatoriedade de figurar no orçamento, pelas suas respectivas totalidades, as receitas e as despesas que deverão ser realizadas pela entidade pública, sem quaisquer deduções"

  É possível acertar por eliminação, mas a definição mistura dois princípios: universalidade e orçamento bruto. "pelas suas totalidades" e "sem quaisquer deduções" fazem parte da definição do princípio do orçamento bruto.

• Letra A.

  [...]

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

  Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320compilado.htm

• Universalidade: Também chamado de princípio da globalização. O orçamento é uma peça única, ainda que seja dividido em partes. Esse princípio diz que todas as receitas e todas as despesas deverão estar na LOA. A aplicação desse princípio leva à previsão na 4320 da regra do orçamento bruto, que não permite deduções sobre a receita. Veja:

   Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

  A regra do §1º só detalha a regra do orçamento bruto. Por exemplo, no caso da receita do ITR com previsão padrão de 50% de transferência para os municípios (pode ser 100% se o município fiscalizar e arrecadar). Seja uma arrecadação de $150. Dessa forma, deve constar na União receita corrente de $150 e despesas com transferências constitucionais de $75.

  Não poderia a União, mesmo tendo a obrigação de transferir os $75, registrar apenas dos $75 restantes nas receitas.

• a questão foi bem tendenciosa...

• Universalidade

   

  Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :
  a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
  b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
  c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

• Essa questão foi ridícula, porque a frase colocada no enunciado nos diz, claramente, que a definição é a do "princípio da universalidade". Porém, analisando as alternativas e ,consequentemente,lendo a definição de "Universalidade", nos deparamos com definições truncadas e que não dizem respeito, diretamente, ao mencionado princípio. RIDÍCULO!

• Principios Orçamentários:

  Anualidade: Vigência de um ano

  Unidade: Um peça só/ para todos os poderes da administração publica

  Universalidade: O Orç. deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

  Exclusividade: A lei Orç. não conterá matéria extranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Exeto: Créditos adcionais suplementares e a contribuição de operação de crédito. 

  Não Afetação da Receita/Não vinculação: " Para receita com Impostos". Reconhecimento de todos os recursos a um caixa Unico de tesouro.

  Equilibrio: Total das Receitas igual os das Despesas.

• Princípio da não-vinculação ou não-afetação - nenhuma receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a despesas, órgão ou fundo previamente determinados.  Exceções: 1 - repartição constitucional para o fundo de participação do Estado e do Município; 2 - destinação de recursos para saúde, ensino e administração das atividades  tributárias; 3 - fundos especiais criados por emenda constitucional; 4 - garantia e contragarantia à União e pgtº de débitos p/União; 5 - operação de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO); 6 - vinculação de até 0,5% da receita líquida p/programas de apoio e promoção social (PAIPS) e financiamento de programas culturais.

  Princípio do Equilíbrio - o montante da despesa autorizada não pode ser maior que o total das receitas estimadas para o mesmo período. Quando o equilíbrio orçamentário é através de operações de crédito da LOA, é chamado de FORMAL, quando o equilíbrio é feito sem tais operações de crédito é chamado EFETIVO. Não há exceção.

  Princípio da programação - o orçamento público deve ser estrutura sob a forma de programação, ou seja, planejado dentro de programas. Não há exceção. 

  Princípio da unidade de caixa ou unidade de tesouraria - o recolhimento de todas as receitas deverão ser depositadas em um caixa único. Visa vedar o caixa 2. Exceção: fundo especial que possui conta corrente e conta de aplicação.

  Princípio da especificação, discriminação ou especialização - a LOA deve detalhar, pormenorizar, discriminar a despesa. Exceção: programas especiais de trabalho e reserva de contingência. 

  Princípio da clareza ou transparência - o orçamento deve trazer com fidelidade e transparência ingressos e gastos públicos, nada deve ficar oculto ou acobertado. Não há exceção.

  Princípio da legalidade - para quaisquer orçamentos (PPA, LDO, LOA) é necessário a autorização legislativa para sua criação ser concretizada. Exceção: a transposição, remanejamento ou transferência de recursos da área de ciência, tecnologia e inovação de um órgão para outro, não previsa de prévia autorização legislativa. Na verdade não vejo como exceção, pois não trata de criação de novos dispêndios, mas apenas relocação dos recursos. 

  Princípio da reserva legal - não cabe delegação da comeptência privativa do Poder Executivo para criação do PPA, LDO, LOA e créditos adicionais. Não há exceção.

  Princípio da proibição do estorno de verbas - depois de aprovada a LOA, o Executivo não pode transpor, remanejar ou transferir recursos de um órgão para outro sem autorização legislativa. Exceção: transpor, remanejar ou transferir recursos da área de ciência, tecnologia e inovação. Cuidado para não confundir com o princípio da legalidade.

  Princípio da publicidade - a publicação da lei orçamnetária precisa ser publicada para surtir efeitos. Não há exceção. 

   

• Breve resumo sobre os princípios orçamentários:

  Princípio da unidade ou totalidade - o orçamento é uno, ou seja, cada ente deve elaborar um único orçamento para o exercício financeiro. Não há exceção. 

  Princípio da universalidade - todas as despesas e receitas orçamentárias devem estar contidas na LOA, por isso a ideia de universal (inclusão de tudo). Visa evitar arrecadação sem apreciação ou aprovação do Poder Legislativo. Exceções: 1 - Tributo criado após a LOA e antes do fim do exercício financeiro, sendo arrecadado no exercício financeiro subsequente (não se exige a prévia autorização orçamentária p/cobrar (disse cobrar, não criar!) um tributo em um exercício. 2 - operações de crédito não previstos na LOA, são classificados como receita orçamentária (lei 4320, art. 57).

  Princípio da anualidade ou periodicidade - a previsão das receitas e a fixação das despesas devem referir-se a 1 exercício financeiro. Não confunda com a execução do orçamento dentro de um exercício financeiro, está errado! A ideia aqui é de planejar as despesas e receitas de um ano, não sua execução. Exceção: créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) com vigência plurianual.

  Princípio da exclusividade - a LOA não poderá conter nenhum assunto estranho, diverso, diferente da previsão de receitas e fixação de despesas orçamentárias. Este princípio decorre dos antigos orçamentos rabilongos (que tinham cauda, extensão além dos orçamentos). Exceções: autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação das operações de créditos por ARO (antecipação da receita orçamentária).

  Princípio do orçamento bruto - os valores das receitas e despesas dispostos na LOA devem ser totais, brutos, sem descontos, sem liquidez. Não confunda com o princípio da universalidade, este quer a inclusão de todas as despesas e receitas no orçamento, já o princípio do orçamento bruto, pede que tais receitas e despesas sejam elencadas inteiras, não pode ser deduzida. Não há exceção.

   

• Gabarito: LETRA A

   

  O princípio da Universalidade afirma que todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas na Lei Orçamentária Anual. Tal princípio encontra respaldo legal na Constituição Federal e na Lei Nº 4320/64, vejamos:

   

  Constituição Federal de 88:

   

  Art. 165.  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

   

  Lei 4320/64:

   

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
  Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

   

  Esse princípio aceita a seguinte exceção: tributos criados após a elaboração do orçamento e antes do exercício financeiro.

• Pior do que essa questão, é gente tentando justificá-la. Por favor, né?

• Caro Tiago, as contestações são válidas.

  O princípio que diz "todas as receitas e despesas devem figurar numa só lei" é o Princípio da Unidade. È o que está no comando da questão.

  Pra mim deveria ser anulada.

• Reparem que esta banca geralmente tem questões mal formuladas e geram inúmeros comentários!

• Princípios orçamentários

   

  Unidade : O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.

   

  Totalidade :  possibilitava a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

   

  Universalidade : Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar.

   

  Anualidade ou periodicidade : O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

   

  Exclusividade : A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

   

  Especificação / Especialização / Discriminação : As receitas e as despesas  devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

   

  Não vinculação / Não afetação das receitas : Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. 

   

  Orçamento bruto : Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

   

  Equilíbrio : A Constituição de 1967 dispunha que : "O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período."

   

  legalidade :Tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade.

   

  Publicidade : O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

   

  Clareza ou objetividade : O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo. 

   

  Exatidão : De acordo com esse princípio as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.

   

  Fonte : Resumo com base >>> http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html

Questão 2123443

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Codificação da Despesa Pública; Codificação da Receita Pública; Despesa Pública; Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO; Receita Pública

A função do sistema orçamentário para as entidades públicas tem a função de:

• A. registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias disponíveis e as movimentações financeiras do exercício, bem como registrar analiticamente todos os bens de caráter permanente
• B. registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes a Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias disponíveis e as movimentações financeiras do exercício, incluindo os saldos das disponibilidades existentes do exercício anterior e os que passam para o exercício seguinte
• C. registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes a Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias disponíveis e as movimentações financeiras do exercício, excetuado os saldos das disponibilidades existentes do exercício anterior e os que passam para o exercício seguinte
• D. registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes a Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos e dotações orçamentárias disponíveis

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

   

  a) Errado. O Orçamento não traz o detalhamento dos bens de caráter permanente, mas somente a previsão de receitas e fixação de despesas.

   

  b) e c) Errado. O sistema orçamentário é diferente do financeiro. Somente o financeiro que se preocupa com as disponibilidades de recursos transferidos de um exercício para outro.

   

  Fonte: Prof VInicius Nascimento - Estratégia Concursos

• Gabarito: D

   

  SISTEMA ORÇAMENTÁRIO O Sistema Orçamentário é representado pelos atos de natureza orçamentária, registrando a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos créditos adicionais abertos.

   

  SISTEMA FINANCEIRO No Sistema Financeiro são registrados todos os ingressos e dispêndios, a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária.

   

  SISTEMA PATRIMONIAL O Sistema Patrimonial é constituído das contas que registram as movimentações que concorrem ativa e passivamente para a formação do patrimônio da entidade, ou seja, são registrados os bens patrimoniais (móveis, imóveis, estoques, créditos, obrigações, valores, operações de crédito, dentre outras), originadas ou não da execução orçamentária.

   

  SISTEMA DE COMPENSAÇÃO No sistema de Compensação são efetuados os registros dos atos administrativos praticados pelo gestor da entidade, que, direta ou indiretamente, possam a vir afetar o patrimônio da entidade, ainda que de imediato, isto não ocorra, mas possa implicar em modificação futura.

   

   

  fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/sistemas-contabeis-contabilidade-publica.htm

• Copiando

  "a) Errado. O Orçamento não traz o detalhamento dos bens de caráter permanente, mas somente a previsão de receitas e fixação de despesas.

   

  b) e c) Errado. O sistema orçamentário é diferente do financeiro. Somente o financeiro que se preocupa com as disponibilidades de recursos transferidos de um exercício para outro.

   

  registrar "movimentações financeiras do exercício" não é função do sistema orçamentário.

  Fonte: Prof VInicius Nascimento - Estratégia Concursos"

  "SISTEMA ORÇAMENTÁRIO O Sistema Orçamentário é representado pelos atos de natureza orçamentária, registrando a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos créditos adicionais abertos.

  SISTEMA FINANCEIRO No Sistema Financeiro são registrados todos os ingressos e dispêndios, a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária 

  SISTEMA PATRIMONIAL O Sistema Patrimonial é constituído das contas que registram as movimentações que concorrem ativa e passivamente para a formação do patrimônio da entidade, ou seja, são registrados os bens patrimoniais (móveis, imóveis, estoques, créditos, obrigações, valores, operações de crédito, dentre outras), originadas ou não da execução orçamentária 

  SISTEMA DE COMPENSAÇÃO No sistema de Compensação são efetuados os registros dos atos administrativos praticados pelo gestor da entidade, que, direta ou indiretamente, possam a vir afetar o patrimônio da entidade, ainda que de imediato, isto não ocorra, mas possa implicar em modificação futura.

  fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/sistemas-contabeis-contabilidade-publica.htm"

Questão 2123446

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:

• A. assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
• B. assunção indireta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes
• C. recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação
• D. captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, com prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  LRF Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

  I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo (D) do disposto no parágrafo 7o do art. 150 da Constituição; 

  II - recebimento antecipado de valores de empresas em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; (GABARITO)

  III - assunção direta (B)de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceita ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

  IV - assunção de obrigação, sem (A) autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

• Questão tranquila e atual (basta lembrar do Impedimento da PresidentA)!

  c) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

   

•  a) assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. ERRADO - É vedado aos Estados, DF e aos Municípios: III- assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;

   b) assunção indireta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes. ERRADO - É vedado aos Estados, DF e aos Municípios:  II - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

   c) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação. CORRETO. O item é vedado pela LRF.

   d) captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, com prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição. ERRADO -  I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição

• Art. 36. É PROIBIDA a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

   

   Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

         

  1 - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido

   

  2 -  recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação

   

  3- assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

   

  4- assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

• Gabarito: LETRA C

  LRF:

   a) ERRADA! assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

  Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

  IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

   

   b) ERRADA! assunção indireta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes

  Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

  III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

   

   c) CORRETA! recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação 

  Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

  II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

   

   d) ERRADA! captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, com prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição

  Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
  I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;
  
   

Questão 2123449

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

A dívida flutuante compreende:

• A. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamentos e obras e serviços públicos
• B. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; e os débitos da tesouraria
• C. os restos a pagar incluídos os serviços da dívida
• D. os compromissos com os restos a pagar, não processados e, excluindo os débitos de tesouraria

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  Lei 4.320/64 Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

• a)ERRADA- flutuante é menor que 12 meses.

  b) certo

  c) ERRADA - não inclui os serviços da dívida

  d) ERRADA - não se exclui tesouraria

• Dívida Flutuante Pública A contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
  O conceito de dívida flututante não consta expressamente na LRF, é a doutrina quem definiu este conceito. Trata-se de dívida de curto prazo (menor que um ano e que independa de autorização orçamentária). 

• Dívida fundada ou consolidada:

  Os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamentos e obras e serviços públicos

• Gabarito: LETRA B

   

  LEi 4320/1964:

   

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:
  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
  II - os serviços da dívida a pagar;
  III - os depósitos;
  IV - os débitos de tesouraria.

• Para ajudar a diferenciar:

  - serviços da dívida -> encargos, juros, correção monetária e a parte da amortização do principal que correspondem à dívida FUNDADA.

  - serviços da dívida a pagar -> antes eram dívida fundada, foram empenhados e liquidados mas não foram pagos no exercício correspondente, daí são transferidos para a dívida FLUTUANTE.

• A dívida flutuante compreende: RAP SER DÉ DE

  -RESTOS A PAGAR, EXCLUÍDOS OS SERVIÇOS DA DÍVIDA

  -SERVIÇOS DA DIVIDA A PAGAR

  -DEPÓSITOS

  -DÉBITOS DE TESOURARIA

Questão 2123452

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Disporá a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre:

• A. o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
• B. a legislação tributária, acerca dos restos a pagar e sua limitação, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
• C. o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas ao controle interno, de custos e à avaliação e de deliberação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
• D. a legislação tributária, acerca dos restos a pagar e sua limitação a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas ao controle interno, de custos e à avaliação e deliberação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  LRF Art. 4o. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no parágrafo 2o. do art. 165 da Constituição e:

  I - disporá também sobre:

  a) equilíbrio entre receitas e despesas;

  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do parágrafo 1o do art. 31;

  c) (VETADO)

  d) (VETADO)

  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

• LDO

  * É responsável pelo estabelecimento de metas fiscais anuais

  *fixa metas e prioridades

  * orienta a elaboração da LOA

  *Disporá sobre as alterações na legislação tributária

  *integrará a LDO o anexo de metas ficais

  *Equilíbrio entre receitas e despesas

  *critérios e forma de limitação de empenho

  * a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do LDO (o que não acontece no PPA ou LOA)

  * Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

• Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  Observe-se que prioridade pode ser entendida como o grau de precedência ou de preferência de uma ação ou situação sobre as demais opções. Em geral, é definida em razão da gravidade da situação ou da importância de certa providência para a eliminação de pontos de estrangulamento. Também se considera a relevância do empreendimento para a realização de objetivos estratégicos de política econômica e social

• Fui por eliminação. 3 alternativas terminam com "entidades públicas e privadas"

  e no meu material, a unica que lida de valores ao setor privado, é a LOA.

  espero ter ajudado e não estar equivocado.

• Texto de lei. Copia e cola. Alternativa A

• Motivador, na verdade o na letra "f" do Art 4º da LRF, abrange sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, essa parte está correta.

  Eu eliminei na verdade pelos "restos a pagar" .

• Gabarito: LETRA A

   

  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000)

  Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
  I - disporá também sobre:
  a) equilíbrio entre receitas e despesas;
  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
  c) (VETADO)
  d) (VETADO)
  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

• Passa na prova quem decora mais

• o erro tá em controle interno na "c"

  # LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - LEI (ORDINÁRIA) QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

   

  ELA DISPORÁ SOBRE:

  -EQUILÍBRIO ENTRE DESPESAS E RECEITAS;(DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO)

  -A FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO;(LIMITES DE GASTO DO ESTADO)

  -AS FORMAS DE CONTROLE DE CUSTOS E DE AVALIAÇÃO DE RESULTADOS;

  -ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA TRANSFERENCIAS PARA AS ENTIDADES PÚBLICO E PRIVADAS;

• Destacar 4

Questão 2123455

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo em que:

• A. a avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional e internacional
• B.  a avaliação do cumprimento das metas relativas do ano anterior e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
• C. a avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
• D. a avaliação do cumprimento das metas relativas aos quatro anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  LRF Art. 4o Parágrafo 1o. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes:

  Parágrafo 2o. O Anexo conterá, ainda:

  I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

  II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

  [...]

• mal formulada, ano atual+ 2 anteriores é diferente de 3 anteriores.

   

• Que banca ruim. Toda a questão é copia e cola da lei, com pequenas alterações dentre as alternativas. 

• Banca horrível...

• Em conformidade com o art. 4º da LRF, PARÁGRAFO 2º, II, O anexo conterám, ainda demonstrativo das metas anuais, intruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; 

• Toda essa galhofa pra perguntar a quais exercícios financeiros se referem as metas do AMF. 

  Cumprimento de metas do ano anterior e comparando com os 3 exercícios anteriores, evidenciando consistencia neste cumprimento. Só decoreba.

• Gabarito: LETRA B

  Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição
  § 2º  O Anexo conterá, ainda:
  I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
  II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

   

   

   a) ERRADA! a avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional e internacional

   

   b) CORRETA! a avaliação do cumprimento das metas relativas do ano anterior e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional

   

   c) ERRADA! a avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional

   

   d) ERRADA! a avaliação do cumprimento das metas relativas aos quatro anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional

   

   

• Essa foi besta ...é só lembrar da fiscalizaçao da LOA

• LDO 2020

  ANEXO DE METAS FISCAIS

  VERIFICA COMO FOI 2019;

  COMPARA COM 2016, 2017 E 2018;

  PROGRAMA METAS PARA 2020, 2021 E 2022.

• A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo em que:

  A

  a avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional e internacional

  B

  a avaliação do cumprimento das metas relativas do ANO ANTERIOR e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos TRÊS exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica NACIONAL

  C

  a avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional

  D

  a avaliação do cumprimento das metas relativas aos quatro anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando as com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional

• Destacar arya e prf

Questão 2123458

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal:

• A. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais
• B. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Relatório de Impacto Orçamentário-financeiro
• C. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
• D. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais e a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  LRF Art. 5o. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

  I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o parágrafo 1o do art. 4o*.

   

  *Art 4o Parágrafo 1o. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• Em conformidade com o artifo 5º da LRF, O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, CONTERÁ, EM ANEXO, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Mestas Fiscais (previsto na LDO) . 

• A LOA tem um anexo, que justamente tem que demonstrar a compatibilidade dela com o anexo de metas fiscais da LDO.

• Destacar Paula t

  Onde fica isso: "programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso"?

Questão 2123461

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Quanto a verificação das Metas Fiscais, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o seu cumprimento em audiência:

• A. exclusiva na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
• B. exclusiva perante a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
• C. pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
• D. pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de Vereadores

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D: https://www.exponencialconcursos.com.br/tcm-rj-comentarios-de-afo-e-direito-financeiro-cabem-recursos/

• LETRA D

  LRF  - "Art. 9º § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. A casa equivalente em âmbito municipal é a Câmara de Vereadores.

   

   

Questão 2123464

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

Em conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por determinado instrumento legislativo. Assinale abaixo a alternativa que aponta o instrumento CORRETO.

• A. Decreto legislativo
• B. Decreto executivo
• C. Lei ordinária
• D. Resolução

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO LETRA B)

   

  O gênero CREDITOS ADICIONAIS  são RETIFICAÇÕES  ORÇAMENTÁRIAS. Compreende TRÊS ESPÉCIES= ESPECIAIS, SUPLEMENTATES e EXTRAORDINÁRIOS (métdo mnemônico= ESE)

  -----------------------------------------------------

  Segue resumo do querido professor Sérgio Mendes ( AFO para TCU2015)

   

  CRÉDITOS SUPLEMENTARES

  1) REFORÇO dotação orçamentária já PREVISTA NA LOA;

  2) AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA é anterior à abertura do crédito;

  3)  INDICAÇÃO ORIGEM RECURSOS é OBRIGATÓRIA.

  4) Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados.

  -----------------------------

  CRÉDITOS ESPECIAIS

  1) Destinam-se a DESPESAS para as quais NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;

  2) AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA é anterior à abertura do crédito ( AUTORIZADOS POR LEI ESPECÍFICA, não pode ser na LOA);

  3) 3)  INDICAÇÃO ORIGEM RECURSOS é OBRIGATÓRIA.

  4) Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados, SALVO ATO DE AUTORIZAÇÃO promulgado nos últimos 4 meses... ( CRÉDITOS "PLURIANUAIS")

  5) Abertos por DECRETO DO PE; Na UNIÃO são AUTORIZADOS E ABERTOS com sanção e publicação da respectiva LEI.

  -------------------------------

  CREDITOS EXTRAORDINÁRIOS

   

  1)  Destinados a despesas IMPREVISÍVEIS E URGENTES (método mnemônico = UI !)

   

  2) Independe de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA; Após abertura deve ser dado conhecimento ao PL;

  3) Abertos po MP, no âmbito federal, e de entes que possuem este instrumento; por decreto do PE para demais entes que não possuem este instrumento ( MP);

   

  4) VIGÊNCIA PLURIANUAL ( mesma explicação do CREDITO ESPECIAL)

   

   

  Fonte: Aulas professor Sérgio Mendes - AFO para o TCU2015

• Decreto Executivo é instrumento legislativo então? Não é ato administrativo normativo?

• decreto executivo é intrumento legislativo? que estranho.. kkk

• Lei 4.320/64

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

• Pegadinha do malandro ié-ié!

• Acrescentando...

   

  Créditos suplementares e especiais:

  Art. 43 da Lei nº. 4.320/64. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

   

  Créditos extraordinários:

  Art. 44 da Lei nº. 4.320/64. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo

   

  Bons estudos! ;)

• Eu acertei mas a questão está mesmo estranha por esse DECRETO LEGISLATIVO. Pode ser que quem elaborou a questão quis dizer que o DECRETO LEGISLATIVO foi o poder executivo exercendo a função de LEGISLAR, ou seja, uma função de "criar leis". Se fosse DECRETO DO LEGISLATIVO ai não tinha jeito, estaria ABSOLUTAMENTE ERRADO.

  Estou tentando entender o elaborarador da questão mas tá complicado.

• Letra B.

   

  Achei essa questão interessante e vai ajudar a "clarear".

   

  (FGV – Auditor Substituto de Conselheiro – TCM/RJ - 2008) A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas,

  como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante:
  a) lei delegada.
  b) decreto legislativo.
  c) medida provisória.
  d) decreto executivo.
  e) resolução.

   

  Veja que poderíamos ficar na dúvida entre as alternativas cujas respostas são medida provisória e decreto executivo,

  pois a questão é genérica, não fala que é o governo federal. Mas veja a sutileza da questão: a abertura de crédito
  extraordinário será realizada, especialmente, mediante medida provisória.

   

  Este “especialmente” tem sentido de “preferencialmente”. Há entes que possuem os instrumentos medida provisória e

  decreto executivo. Neste caso, o crédito extraordinário deve ser aberto por medida provisória, como ocorre na esfera federal.

  Nos entes que possuem apenas decreto executivo, este é o meio para abertura do crédito extraordinário. Veja que nosso

  quadro é claro, pois os créditos extraordinários devem ser abertos por Medida Provisória, no caso federal e de entes que

  possuem previsão deste instrumento; e por decreto do Poder Executivo, para os demais entes que não possuem medida

  provisória.

   

   

  Logo, a questão se refere à medida provisória.

   

   

   

  Resposta: Letra C

   

  Prof. Sérgio Mendes

• Marcar autorizadas

  Prof. Graciano Rocha (Ponto dos concursos) propôs a anulação da questão e complementou:

  "o enunciado contém um erro grosseiro. O instrumento de abertura de créditos adicionais (decreto) é um instrumento executivo, e não legislativo"

  Comentários à prova do TCM-RJ em https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/14329/graciano-rocha/tcm-rj-comentarios-a-prova-afo-e-direito-financeiro

Questão 2123467

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida Ativa, Consolidada e Pública; O Crédito Público

No que diz respeito ao capítulo que trata da Contabilidade Orçamentária e Financeira, constante nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), existe a previsão de algumas informações que compõe a dívida flutuante. Assinale a alternativa que NÃO especifica uma dessas informações corretamente.

• A. Os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida
• B. Os serviços da dívida a pagar
• C. Os depósitos
• D. Os débitos de tesouraria

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 4.320

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

• Acresce-se:

   

  Sobre a dívida pública flutuante, diz-se da contraída pelo Tesouro Nacional, por breve e delimitado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer [ou] para atender às momentâneas necessidades de caixa. Segundo a Lei nº. 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, [compreende] os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

   

  Fonte: Portal Transparência.

• Sobre a dívida pública flutuante, diz-se da contraída pelo Tesouro Nacional, por breve e delimitado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer [ou] para atender às momentâneas necessidades de caixa. Segundo a Lei nº. 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, [compreende] os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

  Lei nº 4.320

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

• Alguém pode, por favor, me explicar como os "depósitos" integram a dívida flutuante?

  Esses depósitos seriam realizados por terceiros, e não pelo ente público?!

Questão 2123470

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

Conforme disposição prevista nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), os créditos adicionais possuem classificações expressamente discriminadas. Assinale a alternativa que não contempla uma delas.

• A. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária
• B. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública
• C. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
• D. Complementares, os destinados a despesas incluídas durante o exercício financeiro

Gabarito: D

Comentários

• Olá pessoal ( GABARITO LETRA D)

   

  O gênero CREDITOS ADICIONAIS  são RETIFICAÇÕES  ORÇAMENTÁRIAS. Compreende TRÊS ESPÉCIES= ESPECIAIS, SUPLEMENTATES e EXTRAORDINÁRIOS (métdo mnemônico= ESE)

   

  Fonte: aulas professor Sérgio Mendes

• GABARITO D

   

  "Lei 4.320/64 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."

   

  Logo, não existem créditos adicionais complementares, mas somente suplementares, especiais e extraordinários.

• Aula do Dr. Deusvaldo Carvalho (fonte: Ponto dos concursos):

   

  "[...] Os créditos adicionais são comumente denominados de alterações orçamentárias. Tais créditos adicionais estão diretamente relacionados a execução do orçamento porque representam, na linguagem orçamentária, alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento, com três finalidades principais: 1. Reforçar ou suplementar dotação orçamentária existente na LOA – crédito adicional; SUPLEMENTAR; 2. Criar crédito orçamentário destinado a atender despesas não fixadas na LOA, ou seja, nova dotação orçamentária – crédito adicional ESPECIAL; 3. Para atender despesas imprevisíveis e urgentes, fixadas ou não na LOA – crédito adicional EXTRAORDINÁRIO.

   

  As alterações qualitativas não alteram as dotações orçamentárias fixadas na LOA, enquanto as quantitativas as alteram.

   

  O que são créditos adicionais? O art. 40 da Lei 4.320/64 conceitua créditos adicionais da seguinte forma: “Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. Importante! Guarde bem esse conceito literal/legal! Interpretando o conceito legal “autorizações de despesa não computadas”: são as despesas não fixadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, porém, posteriormente autorizadas pelo Legislativo.

   

  Nessa situação (despesa não computada), caso haja necessidade, deve-se abrir créditos especiais ou extraordinários, posto que para as despesas não incluídas na lei orçamentária essa norma autoriza a abertura de crédito adicional especial ou extraordinário. “ou insuficientemente dotadas”: são as despesas incluídas na lei orçamentária, porém, quando de sua execução os recursos foram insuficientes para a conclusão da obra, compra ou serviço. Essa situação requer a abertura de créditos suplementares, ou seja, créditos que suplementam, reforçam os existentes na Lei Orçamentária Anual - LOA. [...]."

• A continuar:

   

  "[...] Às vezes cobra-se em concursos apenas o conceito de créditos adicionais, com a tentativa de confundir o candidato com as suas espécies.

   

  Portanto, os créditos adicionais são autorizações para a realização de despesas que não foram incluídas na LOA ou que foram incluídas, porém, com valores insuficientes.

   

  Não confundir o conceito do gênero (créditos adicionais) com qualquer uma de suas espécies (suplementares, especiais e extraordinários).

   

  Doutrinariamente podemos considerar que os créditos adicionais são instrumentos de ajustes orçamentários que visam à correção de falhas de planejamento da lei orçamentária. “Em tese” esta prática torna mais ágil a execução do orçamento tanto para o Executivo quanto para os demais Poderes, cujo objetivo é suplementar recursos aos projetos que ficaram por terminar em virtude da insuficiência de crédito ou para a criação de novas despesas orçamentárias.

   

  Portanto, podemos considerar que a abertura de créditos adicionais altera a LOA, quantitativa ou qualitativamente, haja vista que esta norma estaria sendo modificada. Assim, com a abertura de crédito adicional a LOA não mais será executada conforme aprovado originalmente pelo Legislativo. É por isso que para a abertura de créditos adicionais, estes deverão estar autorizados na LOA ou em leis especiais.

   

  É importante esclarecer que a alteração na da LOA tanto pode ser quantitativa (alteração do valor global) quanto qualitativa (permuta de valores).

   

  Quando o governo (Executivo) necessita de mais recursos do que os constantes originalmente na LOA ou que não havia sido planejado para a realização de determinadas despesas, existe necessidade de que o Poder Legislativo o autorize, haja vista que é este Poder que possui competência originária na Constituição Federal para dispor (autorizar, alterar, votar, fiscalizar etc.) o orçamento. [...]."

   

   

• Comoção intestina é triste viu... tô rindo até agora disso!! rsrsrsrs

   

  Bons estudos! ;)

• 1. Comoção intestina

   

  1) Perturbação, contra a ordem pública ou a autoridade constituída.

  2) Levante.

  3) Significa um revolução interna. Por exemplo o golpe militar de 1964.

   

  O caso do golpe militar foi uma comoção intestina

   

  http://www.dicionarioinformal.com.br/como%E7%E3o+intestina/

   

  #tendeu?

Questão 2123473

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina expressamente a limitação das despesas com pessoal para os entes federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a limitação imposta aos municípios.

• A. 50% (cinquenta por cento)
• B. 60% (sessenta por cento)
• C. 30% (trinta por cento)
• D. 65% (sessenta e cinco por cento)

Gabarito: B

Comentários

• LRF

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• Acresce-se (Portal Transparência):

   

  "[...] Receita: Recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital.

   

  Receita - Arrecadação: É aquela em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, geralmente por meio de estabelecimentos bancários oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de liquidarem suas obrigações com o Estado.

   

  Receitas Correntes: Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.

   

  Receitas de Capital: Receitas que alteram o patrimônio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, reservas, bem como as transferências de capital. [...]."

• Ademais (Portal Transparência):

   

  "[...] Despesa Pública: é a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

   

  Despesas Correntes: As realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos.

   

  Despesas de Capital: As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos.

   

  Despesas de Custeio: As necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros. Despesas de Exercícios Anteriores, as relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos, à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. [...]."

• Dica minha para Lembrar: União (metade): 50%

  Estados e Municípios: Precisam de mais : 60%

• I – União: 50% (cinquenta por cento);

  II – Estados: 60% (sessenta por cento);

  III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

  dentro desses 60%, 54% é o limite do Executivo e 6% do Legislativo

   

  90% de 50/60% - limite de alerta. Art. 59. §1º, I, LRF

  95%  de 50/60% - limite prudencial. Art. 22, p. único, LRF

• ✅Letra B

  União = 50% da RCL

  Estados e municípios = 60% da RCL.

  Bons estudos!!!

Questão 2123476

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao versar sobre as operações de crédito, especificamente sobre a contratação, determina que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente e indica que o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e, ainda, exige o atendimento de algumas condições. Dentre as alternativas abaixo assinale a que NÃO corresponde a uma das condições que devem ser atendidas.

• A. Existência de prévia e expressa autorização para a contratação no texto da lei orçamentária em créditos adicionais ou lei específica
• B. Observância dos limites e condições fixados pelo Congresso Nacional
• C. Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo
• D. Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita

Gabarito: B

Comentários

• LC 101/00 LRF

  Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

          § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

      (A)    I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

      (D)    II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

     (B)     III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

     (C)     IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

          V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

          VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

• Fonte: Tesouro Naci.:

   

  "[...] As operações de crédito dos Entes públicos, em relação ao prazo, dividem-se, com base na Lei 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),  em operações de curto prazo (até 12 meses), que integram a dívida flutuante, como por exemplo as operações por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), e operações de médio e longo prazos (acima de 12 meses), as quais compõem a dívida fundada ou consolidada.

  A operação de crédito por ARO destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

   

  As demais operações de crédito destinam-se a cobrir desequilíbrio orçamentário ou a financiar obras e serviços públicos, mediante contratos ou emissão de títulos da dívida pública. A operação é denominada operação de crédito interno quando contratada com credores situados no País e operação de crédito externo quando contratada com agências de países estrangeiros, organismos internacionais ou instituições financeiras estrangeiras. As operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas têm enquadramento especial quando significarem a troca de dívida (efeito permutativo) com base em encargos mais favoráveis ao Ente.

  O conceito de operação de crédito da LRF é bastante amplo. Dessa maneira, há operações que eventualmente podem não ser caracterizadas como operações de crédito pelo sistema financeiro, mas se enquadram no conceito da LRF, devendo, portanto, ser objeto de verificação prévia pelo Ministério da Fazenda.

  As operações de crédito tradicionais são aquelas relativas aos contratos de financiamento, empréstimo ou mútuo. A legislação englobou no mesmo conceito, ainda, as operações assemelhadas, tais como a compra financiada de bens ou serviços, o arrendamento mercantil e as operações de derivativos financeiros, inclusive operações dessas categorias realizadas com instituição não financeira.

  Adicionalmente, há operações que, apesar de não se constituírem operações de crédito em sentido estrito, foram equiparadas àquelas por força da legislação, por representarem compromissos financeiros e terem sido consideradas relevantes pelo legislador. O § 1º do art. 29 da LRF dispõe que se equipara a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação. Adicionalmente, o § 1º do art. 3º da RSF nº 43/2001 estabelece as seguintes equiparações a operação de crédito: a) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; b) assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito; c) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. [...]."

• Congresso Nacional: trata da dívida mobiliária federal por meio de lei. O restante é com o Senado Federal por meio de Resolução.

  Sigam @conteudospge

• Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao versar sobre as operações de crédito, especificamente sobre a contratação, determina que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente e indica que o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e, ainda, exige o atendimento de algumas condições.

  05_artigos32a39.html

  Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

  § 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

  I – existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

  II – inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

  III – observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

  IV – autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

  V – atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

  VI – observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

  § 2º As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

  § 3º Para fins do disposto no inciso V do § 1º, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:

  I – não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;

  II – se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;

  Dentre as alternativas abaixo assinale a que NÃO corresponde a uma das condições que devem ser atendidas.

• Compete ao Ministério da fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições para a realização das operações de créito de cada ente da Federação, sendo necessário que o ente interessado na operação de crédito envie um pedido, cujo conteúco abarcará elementos fáticos (demonstrar que as operações são meios para atingir o interesse público, bem como a economicidade do endividamento) e elementos normativos.

   

  Esses elementos normativos são:

   

  - Deve demonstrar a existência de prévia autorização legislativa para a contratação da operação de crédito (isso porque toda realização de despesa deve ser autorizada por lei)

  - Demonstrar que a inclusão da receita que esse endividamento vai gerar, exceto às operações por antecipação de receita, as quais, já têm seus recursos previstos no orçamento;

  - Demonstrar que as receitas geradas pelo endividamento não poderão ser superiores às despesas de capital, previstas na LOA.

  - Demonstrar o cumprimento dos limites estabelecidos pelo Senado Federal

  - Demonstrar a exigência de autorização específica pelo Senado Federal;

  - Demonstrar observância de todas as demais restrições estabelecidas na LRF.

• - LETRA B - 

   

  O erro está aqui: 

   b) Observância dos limites e condições fixados pelo Congresso Nacional 

   O certo é Senado Federal. 

  Fonte: LRF, Art. 32,§1º, III.

   

  Avante!

• Marcar 32, P 1

Questão 2123479

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Federalismo fiscal e pacto federativo

No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.

• A. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos
• B. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
• C. Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida mobiliária
• D. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal

Gabarito: C

Comentários

• Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

          § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

          I - existência de dotação específica;

          II -  (VETADO)

          III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

          IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

    (A)      a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

     (B)     b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

     (D)     c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

     (C)     d) previsão orçamentária de contrapartida.

          ...

  O GABARITO (D) DIVULGADO PELA BANCA TA ERRADO, O CERTO SERIA (C)

• A banca se equivocou no gabarito:

  LRF

   

  DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

   

  Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

  Obs: as transferências voluntárias não podem decorrer de determinação constitucional, legal e nem os destinados ao SUS.

   

  § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

   

  I - existência de dotação específica;

   

  III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

  Art. 167. São vedados:

  X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Obs: é vedado receber transferência voluntária e realizar contratação de empréstimo, ainda que por ARO, para pagamento de pessoal

   

  IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

  a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

   

  b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

   

  c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

   

  d) previsão orçamentária de contrapartida.

   

• A banca alterou o gabarito.

  Letra C.

  Prova C.

  Questão 92.

   

  http://fs.esppconcursos.com.br/arquivos/13bc4c6357e63eca32bf381c7ff901b4.pdf

• No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.

  03_artigos18a28.html

  Capítulo V

  DAS Transferências voluntárias

   

  Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

  § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

  I – existência de dotação específica;

  II – (Vetado);

  III – observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

  IV – comprovação, por parte do beneficiário, de:

  a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

  b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

  c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

  d) previsão orçamentária de contrapartida.

  § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

  § 3º Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

• TEMA: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS VOLUNTÁRIAS

  03_artigos18a28.html

  Capítulo V

  DAS Transferências voluntárias

   

  Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

  § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

  I – existência de dotação específica;

  II – (Vetado);

  III – observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

  IV – comprovação, por parte do beneficiário, de:

  a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

  b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

  c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

  d) previsão orçamentária de contrapartida.

  § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada

  COMENTÁRIOS:

  03_artigos18a28.html

  Capítulo V

  DAS Transferências voluntárias

   

  Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

  § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

  I – existência de dotação específica;

  II – (Vetado);

  III – observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

  IV – comprovação, por parte do beneficiário, de:

  a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

  b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

  c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

  d) previsão orçamentária de contrapartida.

  § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada

   

   

• Marcar na lei

Questão 2123482

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Em consonância com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Porém, para dar maior amplitude a esta transparência, a lei também determina outros meios. Analise os itens abaixo que tratam desses outros meios e assinale a alternativa CORRETA.

I. incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

II. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo da União.

• A. Somente os itens I e II estão corretos
• B. Somente os itens I e III estão corretos
• C. Somente o item I está correto
• D. Somente o item III está correto

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito equivocado dado pela banca (C).

  Os itens I e II estão corretos, o correto seria a alternativa (A). 

   

   

  LRF -  Art. 48. Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 

   

   

  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

   

  II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; 

   

  III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. 

• A banca alterou o gabarito.

   

  Prova C.

  Questão 93.

   

  http://fs.esppconcursos.com.br/arquivos/13bc4c6357e63eca32bf381c7ff901b4.pdf

• E aí, é letra A mesmo? acredito que a banca se equivocou

• GAB OFICIAL: A

• Marcar 48 e copiar q na lei

Questão 2123485

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) veda ao titular de Poder ou órgão expressamente previsto contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de determinado prazo, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assinale a alternativa que aponta o prazo expressamente previsto.

• A. Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato
• B. Nos últimos três quadrimestres do seu mandato
• C. No último quadrimestre de seu mandato
• D. Nos quatro últimos quadrimestres de seu mandato

Gabarito: A

Comentários

• Lei Complementar nº 101/2000

  Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

• A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) veda ao titular de Poder ou órgão expressamente previsto contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de determinado prazo, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assinale a alternativa que aponta o prazo expressamente previsto.

  eção VI

  Dos Restos a Pagar

          Art. 41.  (VETADO)

         Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

          Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

• GABARITO: A

Questão 2123488

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Sistema Financeiro Nacional

Considerando as previsões expressas da Constituição Federal sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

• A. As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no banco central
• B. As disponibilidades de caixa da União serão pagas ao banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, às instituições financeiras oficiais
• C. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei
• D. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em quaisquer instituições financeiras, ressalvados os casos previstos em lei

Gabarito: C

Comentários

• Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central

  § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

• GAB. C

  Lembrando que o pagamento de servidores pode ser efetuado em banco privado, conforme decidiu o STF e também aceito pelo TCU. Vejamos:

   

  EMENTA: CONSTITUCIONAL. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS: DISPONIBILIDADE DE CAIXA: DEPÓSITO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS. CF, ART. 164, § 3º. SERVIDORES MUNICIPAIS: CRÉDITO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM CONTA EM BANCO PRIVADO: INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 164, § 3º, CF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RE.

• GABARITO: C - ART. 164 §3° DA CF/88

  B - ERRADA - As disponibilidades de caixa da União serão pagas ao banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, às instituições financeiras oficiais.

  D - ERRADA - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em quaisquer instituições financeiras, ressalvados os casos previstos em lei;

   

• FCC 2015 TCE/CE A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. (CORRETA)

• Destacar 164, p3

Questão 2123491

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Sistema Financeiro Nacional

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Constituição Federal sobre os orçamentos.

• A. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
• B. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
• C. O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária
• D. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B (conforme art 165 da CF)

  A) § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal... 

   

  B) § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

   

  C) § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

   

  D) § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

• A) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada?

   

  1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

   b)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?

   

  A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • O art. 100 da Lei 11.514/2007 possui conteúdo normativo comum a qualquer programa orçamentário, que deve conter, obrigatoriamente, a estimativa das receitas, a qual, por sua vez, deve levar em conta as alterações na legislação tributária. A expressão “legislação tributária”, contida no § 2º do art. 165, da CF, tem sentido lato, abrangendo em seu conteúdo semântico não só a lei em sentido formal, mas qualquer ato normativo autorizado pelo princípio da legalidade a criar, majorar, alterar alíquota ou base de cálculo, extinguir tributo ou em relação a ele fixar isenções, anistia ou remissão. A previsão das alterações na legislação tributária deve se basear nos projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional.

  [ADI 3.949 MC, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-8-2008, P, DJE de 7-8-2009.]

   

   c)O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária?

  § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

   d)Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal?

   

• ✅Letra B

  A) Forma será REGIONALIZADA.

  C) O REEO é publicado em ATÉ 30 DIAS.

  D) A apreciação é feita pelo CONGRESSO NACIONAL.

  Bons estudos e RESISTA!!

Questão 2123494

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta sobre as normas previstas na Constituição Federal sobre os recursos correspondentes às dotações orçamentárias.

• A. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar
• B. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 15 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária
• C. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária
• D. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D
  
  
  CF
             Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

   

   

   

• gabarito letra D...

   

  Compreendidos e não excluídos..

   

   

• Wilsinho acertou o artigo mas não prestou atenção à assertiva correta. Gabarito D

• CF.Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

• Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

   

• Gabarito: letra D

  Art. 168 da CF. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

• Exemplo:

   

  O Ministério Público vai receber R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) em 2017. O Duodécimo é esse valor dividido por 12 meses, ou seja, o MP vai receber R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)  até o dia 20 de cada mês na forma da lei compreendidos os créditos suplementares e especiais.

   

  De acordo com o art.40 da Lei nº 4.320/64, “São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ”. Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

   

  - Os suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente. Esses créditos possuem relação direta com o orçamento, já que suplementam dotações existentes na lei orçamentária anual. Portanto, a abertura de créditos suplementares significa existência de um programa de trabalho ou um projeto (despesa) estabelecido na LOA, porém, quando de sua execução verificou-se que tal crédito não foi suficiente. 

   

  - Os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Os créditos adicionais especiais são destinados a atender despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação orçamentária específica na LOA (art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64). Visam a atender despesas novas, não previstas na lei orçamentária anual, mas que surgiram durante a execução do orçamento. Essa situação pode ocorrer em função de erros de planejamento (não inclusão da despesa na LOA) ou de novas despesas surgidas durante a execução orçamentária.

   

  - Os créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Nesse caso, você não pode colocar na lei que um terremoto vai devastar São Paulo, por exemplo. 

   

  Todavia, a questão limitou-se apenas na letra seca da lei sendo o gabarito letra "D" no artigo citado pelos colegas. 

   

  Gabarito letra ( D )

   

• A e C estão idênticas

• LETRA D CORRETA 

  CF/88

  Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. 

• a) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar (A e C não são iguais... A cita "Lei Complementar"; C "Lei Ordinária")

  b) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 15 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária

  c) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária

  d) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar - Art. 168 da CF.

• Monique Concurseira, não são idênticas. A "A" fala em lei complementar, enquanto a "C" fala em lei ordinária. Sutil, mas diferentes

• Para responder essa aqui, bastava você conhecer bem o artigo 168 da CF/88:

  Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

  Então, o Poder Executivo é quem arrecada mais dinheiro na Administração Pública, portanto é ele quem fica, quem guarda, com o dinheiro. Pois bem, o que a regra constitucional está dizendo é que o Poder Executivo irá entregar o dinheiro destinado aos demais órgãos até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

  Gabarito: D

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre recursos correspondentes a dotações orçamentárias.

  A- Incorreta. Estão compreendidos os créditos suplementares e especiais, vide alternativa D.

  B- Incorreta. Os recursos devem ser entregues até o dia 20 de cada mês (e não 15) e na forma da lei complementar (e não ordinária), vide alternativa D.

  C- Incorreta. Estão compreendidos os créditos suplementares e especiais e a entrega é feita na forma da lei complementar (e não ordinária), vide alternativa D.

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 168: "Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. [[]]

    (Nova redação ao artigo).

  § 1º - É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.

    (acrescenta o § 1º).

  § 2º - O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

    (acrescenta o § 2º).

   Redação anterior: [Art. 168 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.] [[]]

Questão 2123497

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o plano plurianual.

• A. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal
• B. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal
• C. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional
• D. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C
   

          Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

          § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

• Isso no âmbito Federal: 2 casas do Congresso.

  No âmbito Estadual: assembleias Legislativas

  No âmbito Municipal: Câmaras Municipais

  OBS: A elaboração do PPA, LDO e LOA será pelo Chefe do Poder Executivo.

  AGORA QUANTO À VOTAÇÃO

  FEDERAL: Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.( Em decorrência das 2 casas do Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara).

  ESTADUAL E MUNICIPAL: Tramitação Legislativa.

  Deus seja Louvado!!

   

• (INSTITUTO AOCP) Quais projetos de lei, além do plano plurianual, deverão ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional?

  Das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais. (CERTO)

  Art. 166. Os projetos de lei relativos:

  •  ao plano plurianual, 
  • às diretrizes orçamentárias,
  • ao orçamento anual e
  • aos créditos adicionais 

  serão apreciados pelas 2 Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum

Questão 2123500

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à repartição dos limites globais previstos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina a limitação de percentuais para cada um deles. Assinale a alternativa que corresponde a limitação imposta na esfera federal.

• A. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% (seis por cento) para o Judiciário
• B. 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por cento) para o Judiciário
• C. 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Judiciário
• D. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por cento) para o Judiciário

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Dá para mater 99% das questões só com esse bizu
  
  
  Lei complementar 101 - LRF
  
  Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
   

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  
    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  
    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  
  
  "Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  UNIÃO                 ESTADOS                       MUNICÍPIOS

  2,5%                         3%                                    6%                             LEGISLATIVO + TCU

  6%                            6%                                    ---                              JUDICIÁRIO

  40,9%                       49%                                  54%                            EXECUTIVO

  0,6%                         2%                                    ----                              MP*

• Letra A.

   

  Sabendo que o judiciário são 6% já dava pra matar a questão.

• Judiciário sempre tem 6%, seja no Estado ou na União. Daí já matava a questão.

  Força, pessoal!

• Anotar

  Judiciário sempre tem 6%, seja no Estado ou na União

Questão 2123503

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Disciplina do crédito; O Crédito Público

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

• A. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se menos econômica
• B. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados
• C. Somente àinstituição, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, serão concedidas subvenções
• D. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

   

  O erro da Alternativa A está no finalzinho do texto.
   

  LEI 4.320_1964
  Das Transferências Correntes

  I) Das Subvenções Sociais
  
   

  Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
  
  
  O restante das alternativas é o texto da da LEI 4.320_64
   

  Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados.

  Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

  
  II) Das Subvenções Econômicas

  Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

• Letra A.

   

  I) Das Subvenções Sociais

   

  Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.(A)

   

  Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados.(B)

   

  Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.(C)

   

  II) Das Subvenções Econômicas

   

  Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.(D)

  [...]

   

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320compilado.htm

• Prova de Técnico do TCM RJ = Lei seca do início ao fim. Copi e cola do examinador.

• Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.(A)